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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046993 #
Numero do processo: 10070.001857/2007-51
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VANTAGENS. ADICIONAIS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS. VANTAGENS. VENCIMENTOS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Numero da decisão: 2201-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes, Marcio de Lacerda Martins e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VANTAGENS. ADICIONAIS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS. VANTAGENS. VENCIMENTOS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 56          1 55  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001857/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.141  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  WILSON ROCHA BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VANTAGENS.  ADICIONAIS.  CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68.  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  REMUNERAÇÃO.  ADICIONAIS.  VANTAGENS. VENCIMENTOS.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 18 57 /2 00 7- 51 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001857/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.141  S2­C2T1  Fl. 57          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes, Marcio  de  Lacerda  Martins  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir  do  contribuinte  cima  identificado  o  crédito tributário de R$114,43; sendo R$47,02 de imposto suplementar, R$35,26 de multa de  ofício  e R$32,15  de  juros  de mora,  calculado  até  8/2007;  referente  ao  imposto  de  renda  do  exercício 2003.  Do lançamento  Omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Justiça – Departamento  de Polícia Federal, decorrente de trabalho com vínculo empregatício que provocou a alteração  do  valor  declarado  pelo  contribuinte  de  R$43.388,74  para  R$59.396,73  conforme  Demonstrativo de fl. 11.  Da Impugnação  O contribuinte alega que parte dos rendimentos brutos recebidos são isentos  conforme disciplina do inciso III do art 1° da Lei 8.852, de 1994. Assim os rendimentos brutos  auferidos devem ser deduzidos da parcela de R$16.007,99 conforme informado na declaração  de ajuste retificadora de fls. 19 a 22.  Da decisão de 1ª instância  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II  (DRJ/RJOII),  por  meio  do  Acórdão  nº  13­18.622  julgou  procedente  o  lançamento  argumentando que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos  XI e XII, e 39, § 1º da Constituição Federal, não contempla em seu artigo 1º, inciso III, como  deseja o  impugnante, hipóteses de  isenção ou de não  incidência do  imposto de renda pessoa  física. Assim, não há previsão legal para a dedução pleiteada pelo impugnante.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  13­18.622  em  11/02/2008,  Ar  fl.  49,  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/02/2008 alegando, em síntese:  Retificou sua declaração de ajuste, sem querer obter alguma vantagem, uma  vez  que  constatou  erro  no  Informe  de  rendimentos,  entregue  pela  fonte  pagadora,  que  não  considerou  as  parcelas  isentas  de  tributação,  conforme  estipulado  nas Leis  7.713,  de  1988  e  8.852, de 1994.  Assim, requer que a isenção dos rendimentos apresentados e/ou a retificação  da declaração em pauta.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001857/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.141  S2­C2T1  Fl. 58          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  recorrente  requer  o  reconhecimento  da  isenção  e/ou  não  incidência  do  imposto de renda sobre parte dos  rendimentos que auferiu no ano calendário de 2002, como  servidor do Ministério da Justiça, baseado nas disposições do art. 1º, III da Lei nº 8.852, de 4  de fevereiro de 1994. Essa lei foi promulgada com o objetivo de definir regras para o plano de  carreiras  da  administração  pública  e  fixar  os  padrões  de  vencimento  assim  como  definir  os  limites para a remuneração dos servidores públicos, exigência dos arts. 37, incisos XI e XII e  39, § 1º da Constituição Federal.  Assim,  o  inciso  III  da  referida  Lei  define  as  parcelas  dos  vencimentos,  vantagens  e adicionais de caráter  individual dos  servidores públicos que  foram  excluídas do  conceito jurídico de retribuição pecuniária, para efeitos desta Lei, a saber: (grifei)  Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37,  incisos XI e XII, e 39, §  1º, da Constituição Federal, e dá outras providências   Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de qualquer dos Poderes da União compreende:   I ­ como vencimento básico:  [...]   II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;   III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:   a) diárias;   b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;   c) auxílio­fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001857/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.141  S2­C2T1  Fl. 59          4  e) salário­família;   f)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;   g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;   m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;   n) adicional por tempo de serviço;   o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;   p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;   q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.   § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos  de natureza indenizatória.  Assim, as alíneas de "a" até "r" no inciso III acima descrevem as vantagens  que devem ser excluídas do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou de  não  incidência  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física. A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  trata  de  matéria tributária e não tem ao alcance desejado pelo recorrente.  Por  outro  lado,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  também  citada  pelo  recorrente,  proporcionou  alterações  na  legislação  do  imposto  de  renda  inclusive  definindo  o  alcance  do  termo rendimento bruto pra efeitos de incidência da tributação. É o que consta no art. 3º, § 1º, a  saber:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001857/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.141  S2­C2T1  Fl. 60          5 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Além de definir o conceito de rendimento bruto para efeitos da tributação do  imposto  de  renda,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  especificou,  ainda  com  maior  clareza  e  detalhamento, o alcance da incidência definindo que a tributação independe da denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a  incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título, nos termos do art 3°, § 4º da referida lei.  Assim, o pleito do  recorrente não encontra  respaldo na  legislação aplicável  tendo, inclusive, com relação à Lei nº 8.852, de 1994, merecido a edição de súmula, por parte  deste Conselho, que recebeu o número 68, a saber:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Assim, pelo exposto, nego provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 15165.000108/2003-48
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 II - IPI - FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista que a Recorrente socorreu-se ao Poder Judiciário para ser apreciado o pleito de imunidade quanto ao II e ao IPI sobre os chamados dicionários eletrônicos, e havendo transitado em julgado decisão que reconheceu tal direito, não é cabível a presente autuação para a exigência dos tributos aduaneiros incidentes por ocasião da importação realizada através da DI n. 01/0443331-5. Não é devida a multa pela falta de apresentação da Licença de Importação, uma vez que não consta no processo prova de que a mercadoria importada estava sob controle administrativo obrigatório. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 211          1 210  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15165.000108/2003­48  Recurso nº  227.584   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.166  –  3ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2010  Matéria  II/IPI­FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente  POSITIVO INFORMÁTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  II ­ IPI ­ FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  socorreu­se  ao  Poder  Judiciário  para  ser  apreciado  o  pleito  de  imunidade  quanto  ao  II  e  ao  IPI  sobre  os  chamados  dicionários  eletrônicos,  e  havendo  transitado  em  julgado  decisão  que  reconheceu tal direito, não é cabível a presente autuação para a exigência dos  tributos aduaneiros incidentes por ocasião da importação realizada através da  DI n. 01/0443331­5.  Não é devida a multa pela  falta de apresentação da Licença de  Importação,  uma vez que não consta no processo prova de que  a mercadoria  importada  estava sob controle administrativo obrigatório.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  Recurso Especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Editado em: 15 de dezembro de 2010.     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan,  José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  o  presente  caso  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir  do  contribuinte  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  (II),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  multa  de  ofício  e  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  em  decorrência  da  importação  de  mercadoria  nova,  sem  sinais  de  uso,  com  base  na  DI  n.  01/0443331­5, como sendo mercadoria enviada ao exterior, ao amparo da aplicação do regime  aduaneiro especial de exportação, para  fins de  reparo, cuja  saída do Pais se  fez com base na  DDE n. 20000916936/9.  O contribuinte retifica a DI n. 01/0443331­5 (fls. 36), para informar tratar­se  de mercadoria  importada  em  substituição  à  enviada  para  conserto,  deixando,  por  imunidade  constitucional, de recolher os tributos devidos na importação, conforme sentença do MM. Juízo  da 1a Vara da Justiça Federal em Curitiba (fls. 93/96).  Irresignado com a  lavratura do Auto de  Infração, o  contribuinte  apresentou  Impugnação alegando, em síntese, o seguinte:  •  que, preliminarmente, é nulo o lançamento, pois o Auditor Fiscal não  possui capacidade  legal para o exercício das  suas  funções, em razão  da  obrigatoriedade  de  estar  registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade, haja vista ser a matéria por ele analisada privativa do  exercício das atividades dos contadores;  •  que o contribuinte possui decisão judicial preliminar, confirmada em  sede de concessão de segurança, desobrigando­a ao  recolhimento do  II e do IPI; e  •  que  no  que  tange  à  imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  alega  ocorrer  um  equívoco  na  autuação,  uma  vez  que  efetuou  a  exportação  temporária  com  o  objetivo  de  que  fossem  consertados os produtos, contudo, conforme declaração do fabricante  (fls. 89), foram os mesmos trocados por outros de modelos diferentes  e  mais  novos,  haja  vista  que  o  modelo  anteriormente  importado  apresentou defeitos e teve sua importação interrompida.   Na  decisão  de  1a  instância  administrativa,  o  d.  órgão  julgador  julgou  procedente o lançamento, pois caracterizada a falta de licença de importação deve ser aplicada  a multa  tipificada  pela  importação  ao  desamparo  deste  documento. Ademais,  em  havendo  a  matéria  objeto  da  autuação  sido  apreciada,  em  âmbito  judiciário,  com a prolação  de  decisão  transitada em julgado, não há labor qualquer, com pertinência a apreciação da exigência fiscal,  a ser realizada em sede administrativa.  Devidamente  intimado  da  decisão,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  onde  além  de  serem  novamente  apresentados  os  argumentos  expendidos  na  Impugnação,  alega  que  o  pedido  de  compensação  e  o  Mandado  de  Segurança  foram  apresentado e impetrado, respectivamente, antes da Portaria nº 258, de 24/08/2001, razão pela  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15165.000108/2003­48  Acórdão n.º 9303­01.166  CSRF­T3  Fl. 212          3 qual não merece prosperar o argumento do órgão julgador de 1a instância de que houve a opção  pela via judicial pelo contribuinte, consoante o art. 26, da referida Portaria.   Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação  do Recurso.  Julgado  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos,  foi  desconhecida a parte  com  identidade no  judiciário e desprovido o  recurso interposto pelo contribuinte quanto à multa por falta de licença de importação.  O processo foi distribuído a esta Conselheira em 07 de julho de 2009.   É o relatório.    Voto             Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora  Aprecio  o  Recurso  especial  interposto  em  nome  de  POSITIVO  INFORMÁTICA  LTDA,  irresignada  com  o  teor  da  decisão  da  Instância  a  quo,  assim  ementada:  II ­ IPI ­ FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  socorreu­se  ao  Poder  Judiciário para ser apreciado o pleito de imunidade quanto ao II  e ao  IPI  sobre os  chamados dicionários eletrônicos,  e havendo  transitado em julgado decisão que reconheceu tal direito, não é  cabível  a  presente  autuação  para  a  exigência  dos  tributos  aduaneiros  incidentes  por  ocasião  da  importação  realizada  através da DI n. 01/0443331­5.  É  devida  a  multa  pela  falta  de  apresentação  da  Licença  de  Importação, haja vista que a mercadoria submetida a despacho  não  é  a  mesma  enviada  ao  exterior  para  fins  de  conserto  e  posterior reimportação.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CONHECIDO  EM  PARTE  E  IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A questão que  restou por decidir  definitivamente,  diz  respeito  à multa pela  falta de apresentação da Licença de Importação.  Conforme  já  anteriormente  relatado,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança n. 2000.70.00.002338­5 perante o Juízo da 1a Vara da Justiça Federal, em Curitiba,  objetivando,  preventivamente,  eximir­se  do  recolhimento  do  II  e  do  IPI  na  importação  da  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     4 mercadoria em questão (dicionário eletrônico), por entender que a mesma deve merecer igual  imunidade contemplada aos livros.   Tal Medida Judicial transitou em julgado, conforme certidão constante às fls.  103  dos  autos,  sendo  reconhecido,  em  definitivo,  o  direito  da  Recorrente  de  importar  mercadorias sem o pagamento dos tributos aduaneiros incidentes na importação.  Assim, tendo em vista que a Recorrente socorreu­se ao Poder Judiciário para  ser  apreciado  o  pleito  de  imunidade  quanto  ao  II  e  ao  IPI  e  à multa  de  ofício  proporcional,  sobre  os  chamados  dicionários  eletrônicos,  e  havendo  transitado  em  julgado  decisão  que  reconheceu tal direito, a instância a quo não conheceu do recurso nestes pontos.  Relativamente à multa pela falta de apresentação da Licença de Importação,  não entendo ser a mesma devida, haja vista que a mercadoria submetida a despacho com base  na  DI  n.  01/0443331­5,  e  regressada  ao  país  com  nova  apresentação  –  houve  up  grade  no  modelo  enviado,  poderia  ou  não  estar  submetida  ao  licenciamento  não  automático,  e  essa  informação deveria  ter  sido prestada pela administração  tributária no momento em que  fez o  auto de infração. Não basta lançar a multa sem oferecer as razões fáticas que levaram a fazer.   Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao Recurso Especial  para  afastar a aplicação da multa relativa à  falta de apresentação da Licença de Importação,  tendo  em vista que não há provas nos autos de que a mercadoria importada estava sujeita a controles  administrativos.    Judith do Amaral Marcondes Armando                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10650.000312/2010-01
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Até então os dirigentes dos órgãos públicos eram responsabilizados pessoal e exclusivamente pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por ilegitimidade passiva do órgão público à época da infração, vencida a relatora que votou por negar provimento. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 103          1 102  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000312/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE UBERABA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Até  então  os  dirigentes  dos  órgãos  públicos  eram  responsabilizados  pessoal  e  exclusivamente  pelo  descumprimento  das  obrigações tributárias acessórias.  Tratando­se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de  obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não  é possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 03 12 /2 01 0- 01 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário por ilegitimidade passiva do órgão público à época da infração, vencida a  relatora  que  votou  por  negar  provimento.  Apresentará  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Julio  Cesar Vieira Gomes.       Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000312/2010­01  Acórdão n.º 2402­004.467  S2­C4T2  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­38.895  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  Juiz  de  Fora  (MG),  fl.  97­82,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  29/03/2012,  fl.  85­88,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  (AIOA)  lavrado  sob  o Debcad  no  37.257.921­3,  do  qual  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  em  15/10/2010, fl. 33.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  6­7,  e  anexos,  a  autuação  trata  de  aplicação de penalidade por infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.° 8.212/1991, com  base no fato de o Município ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  vereadores,  incidentes  sobre  suas  remunerações pagas, devidas ou creditadas no período de 01/01/2005 a 31/12/2007.  O  Ente  autuado  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  os  vereadores  Afrânio  Cardoso  de  Lara Resende,  Hely  Geraldo  de Andrade  e Marilda  Ribeiro  Resende são servidores públicos estaduais detentores de cargos efetivos e nessa condição estão  vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSENG), e  que  o  ex­vereador  Valdecy  Caetano  de  Souza  é  servidor  público  federal  detentor  de  cargo  efetivo e nessa condição está vinculado ao regime próprio de previdência social dos servidores  públicos federais.  Afirma  que  esses  agentes  políticos  eram  vinculados  aos  seus  empregos  públicos, auferiam salários e tinham os descontos em seus proventos que eram recolhidos aos  institutos de previdência dos regimes próprios, de modo que não participam do Regime Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  da  parte  final  do  artigo  12,  inciso  “j”da  Lei  8.212/91,  incluído pela Lei nº 10.887/2004.  Sustenta que recolheu as contribuições incidentes sobre as remunerações dos  demais vereadores e pede o cancelamento do crédito tributário.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado. O julgado restou assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/12/2010  37.257.921­3  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  SEU  SERVIÇO.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados a seu serviço.  É  infração  à  legislação  previdenciária  o  descumprimento  de  obrigação acessória.  Os créditos constituídos a partir da publicação da PT conjunta  PGFN/RFB  10/2008  por  descumprimento  de  obrigação  acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos  à taxa selic (juros)  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Ente Federativo, por meio de seu procurador, interpôs recurso, fl. 89­97, no  qual reitera, na íntegra, as razões da defesa.   Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000312/2010­01  Acórdão n.º 2402­004.467  S2­C4T2  Fl. 105          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Materialidade da Infração  O  Município  alega  que  os  vereadores  Afrânio  Cardoso  de  Lara  Resende,  Hely  Geraldo  de  Andrade,  Marilda  Ribeiro  Resende  e  Valdecy  Caetano  de  Souza  estão  vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na condição de servidores públicos  detentores  de  cargos  efetivos,  e,  em  razão  disso,  estariam  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência Social (RGPS).  O exercente de mandato eletivo é segurado obrigatório da Previdência Social  na  condição de  empregado,  a não  ser que  esteja vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social (RPPS), conforme dispõe o art. 12, inciso I, “j”, da Lei 8.212/91:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   ...  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).  No caso de o vereador estar vinculado ao RPPS não existiria a obrigação de o  Ente efetuar o desconto das contribuições destinadas à Seguridade Social, por falta de previsão  legal da exigência dessa contribuição.  Embora não seja possível concluir, com base nas informações dos autos, pela  vinculação ou não, a RPPS, dos vereadores Afrânio Cardoso de Lara Resende, Hely Geraldo de  Andrade,  Marilda  Ribeiro  Resende  e  Valdecy  Caetano  de  Souza,  não  há  dúvida  de  que  a  infração subsiste na parte  relativa à ausência de desconto, das  respectivas  remunerações, das  contribuições dos demais vereadores  identificados no  relatório  fiscal,  cuja  incidência não  foi  contestada pela recorrente.  O  tipo  objetivo  da  infração  debatida  é  a  conduta  do  agente  que  deixa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições a cargo dos segurados que lhe  prestam serviços.  O  objeto  da  infração  é  a  contribuição  não  descontada  no  período  de  verificação fiscal. Veja que a infração pode ter um ou mais objetos dependendo da quantidade  de segurados que não sofreram desconto da contribuição em suas remunerações.  Para este tipo de infração a multa­base não varia em função da quantidade de  objetos da infração, de modo que eventual reconhecimento quanto à insubsistência da infração  na parte relativa aos vereadores Afrânio Cardoso de Lara Resende, Hely Geraldo de Andrade,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Marilda  Ribeiro  Resende  e  Valdecy  Caetano  de  Souza  não  influenciaria  no  valor  da  multa  aplicada.  Em suma, restou materializada a infração, por conseguinte, é devida a multa  aplicada.  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000312/2010­01  Acórdão n.º 2402­004.467  S2­C4T2  Fl. 106          7   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por  infrações  era  atribuída  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  Para verificação do momento que se considera incorrida a infração, o Código  Tributário  Nacional  define  que  a  infração  ocorre  quando  reunidas  todas  as  circunstanciais  materiais:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  ...   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim, temos que a infração no presente caso ficou configurada quando ainda  vigia o artigo 41 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Como a MP nº 449/2008 entrou em vigor em  dezembro  de  2008  e  prevalece  como  regra  a  irretroatividade  da  legislação  tributária,  que  somente  nos  casos  elencados  no  CTN  pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  a  infração já havia ocorrido, o que impede a imputação da responsabilidade ao ente público,  já  que,  como  informado,  vigia  o  artigo  41,  cuja  regra  era  a  responsabilidade  do  dirigente  do  órgão.  A equiparação dos  órgãos públicos  às  empresas  em geral  pelo  artigo 15 da  Lei 8.212/1991 não sofreu alteração e  sempre  fora aplicado para se atribuir  responsabilidade  tributária  pelas  obrigações  principais, mas  não  para  as  obrigações  acessórias  justamente  por  força  do  artigo  41  da  mesma  lei.  Atualmente,  com  a  revogação  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008  desse  dispositivo  que  atribuía  responsabilidade  pessoal  aos  dirigentes,  os  órgãos  públicos respondem pelas obrigações principais e acessórias.  Acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva do  órgão público recorrente.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.002799/2002-68
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.081
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:30Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:30Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b55c055b-9813-4f45-8508-2a260992f471; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:30Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:30Z; created: 2010-12-21T10:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:30Z | Conteúdo => S3-C1 TI Fl I 240 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.002799/2002-68 Recurso n" 229,943 Resolução na 3101-00.081 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 17 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente STAFFORD M1LLER INDÚSTRIA (INCORPORADA POR GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. H4-'-ienXtij-Pinheiro To - Presidente - VadeárXibuqurc-juatei-d- Relatara EDITADO EM: 09/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relatório do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio de auto de infração lavrado contra a empresa em epígrafe às/Is. 763/766, com demonstrativos de jIs. 767/770, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) no montante de R$ 4,761.892,07, acrescido de multa de oficio de R$ 3,571_419,04, passível de redução, e de juros de mora devidos à época do pagamento. A autuação aponta o cometimento de três infrações, divididas de acordo com?? o consignado na "descrição dos . fatos e enquadramento legal" de fls. 764/766, assim sintetizadas. Parte 1 (fl 764) - "PRODUTO SAIDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE AUDITORIA DE ESTOQUE." Valor tributável de R$ 30,571,806,76, subdividido nos seguintes valores-, cada qual adstrito a uma situação fática detectada pela fiscalização.- a) R$ 4 288 930 b) R$ 25 113 967,95 c) R$ 1.616 344,48 O enquadramento legal da infiaçãofoi (fls., 7641765) "Art 41, caput e § 3", da Lei n" 9.430/96. Arts, 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea 'b' e inciso II, alínea 'c', 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 0182, ( )182 e parágrafo único, 183, inciso IV, 185, inciso III e 423, caput e § 1" do Decreto n" 2.637/98 (RIPI/98)", bem como o dali. 770 relativamente à multa e aos juros incidentes. Parte 2 (fl. 765) - "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL: VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE RECEITA NÃO COMPROVADA." Valor tributável de R$ 945.982,68 O enquadramento legal da infração foi. "Art. 40 da Lei n" 9,430/96 Arts. 23, inciso 011, ( )1II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea `b' e inel,50 II, alínea 'c', 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 0182, ( )182 e parágrafo único, 183, inciso IV,' 185, inciso HI e 423, caput e § 2" do Decreto n°2.637/98 (RIPI/98)", bem como o da fl. 770 no tocante à multa e aos juros incidentes. A parte I e a parte 2 do lançamento de oficio são reflexos de exação realizada na esfera do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - 1RPJ - objeto do processo d- 18471,002798/2002-13 Para apuração do IPI decorrente, objeto do presente processo, foi aplicada a aliquota de 15% sobre os valores tributáveis das referidas partes I e 2 da autuação, determinando-se um montante do imposto exigido de R$ 4,727..668,41 (fl, 767), acrescido de consectários legais. Parte 3 (fls. 765/766) - "CRÉDITOS INDEVIDOS, CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS." Glosa de créditos indevidos do IPI no valor de R$ 34,223,66. O enquadramento legal da inflação foi (f1 766): "Arts. 32, inciso II, 54, 109, 114, capta' e parágrafo único, 117, 150, ( )152, ( )inciso 1, ( )inciso II, ( )1 54, 0155, 174, ( )inciso ( )182, (' ,)182 e parágrafo único, 183, inciso IV, e 185, ( )inciso II, ()inciso III, ( Processo n" 18471.002799/2002-68 S3-C1T1 Resolução n " 310/-00,081 Fl 1 241 )inciso E do Decreto n" 2.637/98 (RIPI/98)", bem como o da ft 770 sobre a multa e os juros incidentes. Discordando do auto de infração, a autuada apresentou impugnação de fls. 819/836, onde, em síntese: - sobre a parte I e a parte 2 da autuação, refinou a alíquota de IP1 aplicada no percentual de 15%, acusando-a de arbitrária por não corresponder aos produtos que .foram considerados nas infrações supostamente praticadas, sendo que o art. 117 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n" 2.637, de 25 de . junho de 1998 (RIPI/98), previa a aplicação das alíquotas do IPI conforme o determinado na Tabela de Incidência deste imposto (TIPO; - destacou que .fixação de alíquota não prevista na norma jurídica caracterizava inovação normativa injustificada, representando vício a atingir o lançamento em seu nascimento; - reiterou argumentos suscitados na impugnação da autuação referente ao IRPJ; - quanto à parte 3 da autuação, aduziu que a glosa do crédito efetuada pelo Fisco não teve sua motivação devidamente demonstrada, pelo que se devia presumir conto correto o aproveitamento daquele crédito, o qual era garantido, inclusive, pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 153, ,ys. 3", inciso II; - pugnou pela nulidade absoluta da autuação, com o conseqüente cancelamento in totum do crédito tributário exigido; - protestou pela apresentação de provas suplementares, caso necessário, assim como pelas realizações de diligência e de perícia contábil com vistas a demonstrar a exatidão dos argumentos da impugnação. Nas .fls. 940/941, consta informação da impugnante de que a autuação do IRPJ, referente ao processo matriz n" 184 71 .002798/2002-13, fora julgada parciahnente procedente pelo acórdão n" 4.209, de 10 de setembro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro, juntando cópia do aludido acórdão nas fls. 944/976.. Nas fls. 977/978, a DRI-Juiz de Fora, competente para o julgamento do crédito relativo ao 1Ff, remeteu o presente processo em diligência para informação sobre o critério utilizado na determinação da aliquota de 15% do IPI e para anexação de cópia do livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz no ano de 1998. A resposta à diligência acima adveio nas fls.. 986/1065, com manifestação a respeito pela autuada nas fls. 1066/1067, onde reiterou a argumentação impugn ativa suscitada relativamente à parte 3 da exação fiscal, a arbitrariedade da aplicação da alíquota do IPI no percentual de 15% para as partes I e 2 da autuação, bem como o pedido de nulidade total do lançamento. Pelas razões expostas no despacho da presidência de .fls. 1069/1070, foi o processo novamente remetido em diligência para que a autuada `6?) informasse as classificações que adotava para os produtos considerados na autuação, com pronunciamento a respeito pelo autuante. A resposta à diligência adveio nas _lis 1073/1080. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente em parte, através do Acórdão DRJ/JFA ir 9.408, de 17 de fevereiro de 2005, assim ementado: Assunto. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração. 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa . 1- TRIBUTAÇÃO REFLEXA, Tratando-se de lançamento decorrente de autuação relativa ao IRPJ, a orientação decisória adotada neste segue a mesma daquele do qual decorre. 2- PEDIDO DE PERICIA, O deferimento do pedido de perícia não se . justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes paia o deslinde da questão, sobretudo quando o pedido deixar de atender os requisitos legais para sua formalização.. Assunto. • Classificação de Mercadorias Período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa. 1- Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção é que podem ser classificados desse moda 2- A codificação fiscal da TIPI ou a aplicação de alíquota, praticadas pela autuada de modo condizente com as disposições normativas da matéria implicam a exoneração da parcela do crédito tributário respectivo do lançamento de ofício. 3- A interpretação emanada de solução de consulta, quando não observada pela constdente, enseja o cometimento de 4-ação ensejando a exação de ofício do imposto devido. Assunto,. Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e à efetiva reincorporaçâo daqueles ao estoque, mediante a escrituração das notas .fiscais no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente. Lançamento Procedente em Parte. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Juiz de Fora/MG, e insatisfeita, a Contribuinte, em 20 de abril de 2005, interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: /6 e) 4 Processo o 18471.002799/2002-68 S3-CIT1 Resolução ri "3101-00M81 Fl. 1.242 1. a Fiscalização ignorou parte do livro de Inventário da recorrente, bem assim deixou de considerar diversas notas fiscais validamente emitidas, o que resultou no inexistente saldo de estoque que motivou a autuação; 2. reitera que não se consegue perceber quais os critérios adotados pelo autuante para chegar à conclusão de que haveria diferenças no estoque capazes de sugerir omissão de receita, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao art. 41 da Lei n" 9,430/96; 3. a conclusão de que houve saída de produto sem saldo de estoque foi , feita sem amparo na realidade dos fatos, não sendo observadas e consideradas pelo autuante as Notas Fiscais de Entrada lIS 000258 e 00259 A recorrente também destaca algumas notas .fiscais de saída que teriam, supostamente, sido omitidas pelo ,fiscal autuante; 4. a decisão recorrida não reconhece a classificação dos produtos "X- 14 banheiro"; X-14 cozinha"; "aristolino sabonete"; "X-14 refil banheiro "e "X-14 reli/ cozinha" e Aristohno Sabonete, por entender não restar comprovada a condição de detergente desses produtos para que ,fossem enquadrados no código NCM 340.2„20.00 EA.'" 01. Ocorre que, para a recorrente, conquanto não tenha surgido essa questão na autuação e não lhe tenha sido facultada a apresentação de impugnação adequada a discutir a desconsideração da classificação .fiscal adotada por ela, ainda assim é de se )legar razão ao lançamento; 5. afirma que o produto X-14 Mofo tem como função principal remover mofo ( fungo) e secundária desil?fetar. Por não ter propriedades acessórias odorUicas ou desodorizantes de ambientes, este produto não pode ser enquadrado na exceção do código Nelil 3808 40.10, sendo que a aliquota incidente é de 0%a título de IPI; 6, Por fim, aduz a nulidade do auto de infração no item 003, ~face da ausência de elementos essenciais que devem i conter no lançamento .fiscal, e requer a reforma do Acórdão recorrido para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento efetuado. Em sessão plenária de 20 de fevereiro de 2006, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos: 1) negar provimento ao Recurso de Oficio; e II) quanto ao Recurso Voluntário: não conhecer do Recurso, quanto à classificação de mercadoria, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator; e b) na parte conhecida, negou provimento ao Recurso (Acórdão if 201-79.077, às fls. 1,150/1 A56). Tendo em vista não constar nos autos nenhuma manifestação da Contribuinte quanto à parte conhecida que negou provimento ao Recurso Voluntário, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, às fls. 1238. É o Relatório. 5 VOTO Conselheiro Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Discute-se, no presente processo, a correta classificação fiscal dos produtos X- 14 Banheiro, X-14 Cozinha, X-14 Refil Banheiro, X-14 Refil Cozinha, Aristolino Sabonete, X- 14 mofo e X-14 refil mofo. Conforme se verifica, a turma julgadora de i a Instância não reconheceu a classificação fiscal dos produtos `X-14 Banheiro', `X-14 Cozinha', `X-14 Refil Banheiro', 'X- 14 Refil Cozinha' e `Aristolino Sabonete', por entender não restar comprovada a condição de detergente de tais produtos para que fossem enquadrados no código NCM 340220.00 EX 01. Quanto aos produtos 'X-14 refil mofo' e `X-14 mofo', a decisão recorrida, com suposto supedâneo em solução de consulta, entendeu que a classificação correta é a que se encontra no código NCM 3808.40.10 — EX 1 (IPI 30%), Ressalte-se, referida solução de consulta não encontram-se nos autos. Em sua peça recursal, defende a Recorrente que a classificação correta adotada para os produtos "X-14 Banheiro, X-14 Cozinha, X-14 Refil Banheiro, X-14 Refil Cozinha e Aristolino Sabonete" é a NCM 3402,20.00 EX01, com alíquota de 10%. Quanto ao produto "X-14 Mofo" aduz ser uma "preparação para limpeza contendo hipoclorito de sódio e carbonato de sódio", cuja função principal é a de fungicida; esclarece que referido produto não contém propriedades odoríferas ou desodorizantes de ambientes que, a classificação correta para o produto é a do código NCM 3808.40.10. Faz menção da existência de laudos e solução de consulta, todavia não os anexa aos autos. Na presente questão, com o devido respeito ao entendimento da primeira turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora (MG), entendo que não há nos autos, a meu ver, elementos suficientes para dirimir sobre a correta classificação fiscal dos produtos em discussão. Nesse contexto, portanto, entendo imprescindível para o deslinde da questão a realização de laudo técnico que aponte qual a composição, a função e real utilidade dos produtos "X-14 Banheiro, X-14 Cozinha, X-14 Refil Banheiro, X-14 Refil Cozinha, Aristolino Sabonete, X-14 Mofo e X-14 Refil Mofo". Assim, em nome da verdade material, e para melhor instrução dos autos, proponho que se converta o julgamento deste processo em diligência, para que seja oficiado o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), para emissão de Laudo solucionador da controvérsia. Para tanto, deverá o INT emitir Parecer detalhado identificando os produtos, em comento, respondendo, conclusivamente, aos seguintes quesitos: I) Considerando os produtos em discussão "X-14 Banheiro, X-14 Cozinha, 14 Refil Banheiro, X-14 Refil Cozinha, Aristolino Sabonete, X-14 Mofo e X- 14 Refil Mofo" Responder: Qual a sua composição química? 2) Qual a função específica de tais produtos ? 3) Os produtos "X-14 Banheiro, X-14 Cozinha, X-14 Refil Banheiro, X-14 Refil Cozinha, Aristolino Sabonete", de acordo com a sua identificação química, possuem caracteres de "Detergentes"? Processo n" 18471 002799/2002-68 S3-C1T1 Resolução n° 3101-00A81 Fl. 1 243 4) Os produtos "X-14 Mofo e X-14 Refil Mofo" apresentam características fungicida e desinfetante? Possuem propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes? 5) Outra informações de natureza técnica que julgar relevantes, a fim de permitir a perfeita identificação dos produtos elencados, Pelo exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, com o respectivo retomo dos autos a repartição fiscal de origem, para que seja realizado laudo técnico nos temos acima expostos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, instituto este que tem credibilidade atestada nos termos do artigo 30 do Decreto n,' 70235/72. Após a conclusão da diligência, intimem-se as partes para manifestações, se desejarem, sobre o laudo técnico produzido. , VarieSsal'Atucjuerque Valente 7

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Numero do processo: 10183.005183/2005-25
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMÓVEL RURAL. ÁREAS DE TERRAS CONTÍNUAS. As áreas de terras contínuas de um mesmo proprietário ou possuidor constituem um único imóvel de acordo com a legislação do ITR e devem, portanto, serem adicionadas para fins de apuração do imposto devido. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir a área de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC.
Numero da decisão: 2202-001.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso (exclusão da base de cálculo da área de preservação permanente e da área de utilização limitada (reserva legal), em razão da apresentação de laudo técnico).
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMÓVEL RURAL. ÁREAS DE TERRAS CONTÍNUAS. As áreas de terras contínuas de um mesmo proprietário ou possuidor constituem um único imóvel de acordo com a legislação do ITR e devem, portanto, serem adicionadas para fins de apuração do imposto devido. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir a área de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-15T07:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: (Microsoft Word - APV2202_10183005183200525_ColnizaColonizacaoComIndLtda_ITR\205); xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2011-08-15T07:51:30Z; Last-Modified: 2011-08-15T07:51:30Z; dcterms:modified: 2011-08-15T07:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: (Microsoft Word - APV2202_10183005183200525_ColnizaColonizacaoComIndLtda_ITR\205); Last-Save-Date: 2011-08-15T07:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-08-15T07:51:30Z; meta:save-date: 2011-08-15T07:51:30Z; pdf:encrypted: true; dc:title: (Microsoft Word - APV2202_10183005183200525_ColnizaColonizacaoComIndLtda_ITR\205); modified: 2011-08-15T07:51:30Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2011-08-15T07:51:30Z; created: 2011-08-15T07:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2011-08-15T07:51:30Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2011-08-15T07:51:30Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10183.005183/2005-25 Recurso nº 336.996 Voluntário Acórdão nº 2202-01.269 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2011 Matéria ITR Recorrente COLNIZA COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMÓVEL RURAL. ÁREAS DE TERRAS CONTÍNUAS. As áreas de terras contínuas de um mesmo proprietário ou possuidor constituem um único imóvel de acordo com a legislação do ITR e devem, portanto, serem adicionadas para fins de apuração do imposto devido. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir a área de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 2 Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso (exclusão da base de cálculo da área de preservação permanente e da área de utilização limitada (reserva legal), em razão da apresentação de laudo técnico). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 8 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 2 e 3 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$364.495,67, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 2002, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Gleba Colniza, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob no 1.595.657-1, localizado no município de Colniza/MT. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 a 8 - volume I, segundo a qual foi apurado falta de recolhimento do ITR decorrente das seguintes alterações na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR apresentada pela contribuinte: Área Total do Imóvel: na matrícula 30.722 e na Certidão apresentadas pela contribuinte observou-se que área do imóvel, inicialmente, era de 180.000,00ha e que, posteriormente, o mesmo foi desmembrado em outras matrículas, em nome da própria contribuinte e de terceiros. Analisando os esclarecimentos e demais documentos apresentados constatou-se que: • matrícula 31.904: desmembrada uma área de 27.897,3ha da matrícula 30.722, sendo que uma área de 2.470,89ha foi destinada ao INCRA e 1.885,45ha a terceiros; • matrícula 58.520: desmembrada uma área de 3.400,6ha da matrícula 31.904, que foi desapropriada pelo INCRA, com registro somente em 10/03/2003, conforme mandado de intimação do Juízo da Primeira Vara Federal, expedido em 14/02/2003; • matrícula 58.491: desmembrada uma área de 44.023,7ha da matrícula 30.722, com registro da perda da posse por desapropriação da área somente em 12/03/2003, conforme mandado de intimação do Juízo da Primeira Vara Federal, expedido em 31/01/2003; • em síntese, em relação as matrículas 31.904, 58.520 e 58.491, a contribuinte era proprietária de 19.572,ha, 3.400,6ha e 44023,7ha, respectivamente. Por serem áreas contínuas e pertencerem à contribuinte foram adicionadas ao NIRF 1595657-1, para fins de tributação, apurando- se uma área equivalente a 131.473,7ha e, consequentemente, retificando o valor por ela declarado (64.476,6ha), para os exercícios de 2000, 2001 e 2002. Reserva Legal: glosa total, por falta de apresentação da averbação à margem da matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador do ITR. Esclarece, ainda, que na matrícula 30.722, AV-2 de 21/05/86, constava averbação de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 4 50% da área como de reserva legal, entretanto, na AV-5 de 23/10/87, consta que foi acordado entre a proprietária o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF que a averbação anterior se tornaria sem efeito. Além disso, não houve a comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, em data anterior à 31/03/2003. Valor da Terra Nua: o valor foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal – SIPT, uma vez que o Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, não continha itens essenciais à sua análise, tais como: identificação das fontes de informação, número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, homogeneização dos resultados obtidos com o comparativo das características dos imóveis, cálculo da média com expurgo dos dados além do desvio padrão. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 212 a 225 - volume II, instruída com os documentos de fls. 226 a 288 - volume II, na qual questiona os seguintes pontos: • aumento da área total do imóvel; • glosa da área referente à reserva legal; • exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA; • valor do VTN arbitrado pelo fisco. Ao final, requer (fls. 224 e 225 – volume II): Ante o exposto, o Auto de Infração referido não merece ser mantido, considerando que: 1. foi indevidamente considerada a área de 131.473,7 ha, quando o correto seria 64.476,6ha, inclusive cadastrada em 8 parcelas autônomas, por não serem continuas; 2. foi indevidamente glosada a área de reserva legal; 3. o laudo atendeu todas as exigências da NBR 8799 com relação à comprovação da área de reserva legal e avaliação do valor da terra nua; 4. a Receita Federal não obedeceu os mandamentos legais e normativos que determinam o levantamento de preços de terra nua; 5. não se considerou as peculiaridades do imóvel até hoje ocupado por invasores, cuja desocupação ainda não pode ser procedida face à esdrúxula intervenção do INCRA na Ação de Reintegração de Posse, Processo 386/96, da Comarca de Juína, e Processo 2001.36.00004450-5, da Primeira Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, hoje no C. TRF-1, em Brasília; e, 6. A inconsistência e incongruência dos VTNs adotados para o mesmo imóvel, em lançamentos simultaneamente procedidos para os exercícios de 2000, 2001 e 2002, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 3 5 7. Lançou áreas desapropriadas pelo INCRA, e nelas imitido na posse desde 1999. Finalmente, a vista de tratarem da mesma matéria e servirem para demonstrar a grave distorção quanto ao VTNm adotado, requer o Contribuinte a apreciação conjunta dos três autos de infração atribuídos ao imóvel (exercícios de 2000, 2001 e 2002). DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 04-10.208 (fls. 291 a 317 - volume II), de 25/08/2006, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para efeito do ITR, é considerado imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel rural, o declarante detenha apenas a posse. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. É também necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua — VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, quando o laudo técnico de avaliação não atende satisfatoriamente aos requisitos da NBR no 8.799/85, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel. A decisão a quo acolheu em parte os argumentos da interessada, excluindo 47.424,3ha da área total do imóvel, como se depreende do trecho do voto condutor a seguir transcrito (fl. 315 e 316 – volume II): 54. Em sede de impugnação, insurgiu-se a interessada, inicialmente, contra a extensão da área total do imóvel, argumentando que as áreas consideradas pela autoridade fiscal não são contíguas e possuem matrículas próprias, salvo a área de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 6 44.023,7 ha, desapropriada pelo INCRA. Em seguida, faz um histórico do projeto de colonização aprovado pelo INCRA, de 19.527,0 ha, cujos lotes tem inscrição própria no INCRA e na Receita Federal, bem como argumenta que as áreas de 3.400,6 ha e 44.023,7 ha tiveram imissão na posse desde o ano de 1999. 55. De acordo com os autos de imissão de fls. 257 e 263, verifica-se que a razão assiste à interessada, posto que ali fica consignada a situação jurídica prevista no § 1°, do art. 1°, da Lei n° 9.393/96. Realmente a imissão na posse se deu em 28 de janeiro de 1999, não devendo mais as áreas correspondentes serem tributadas em nome da interessada. Contudo, com relação à área de 19.572,0 ha, desmembrada da matrícula original, correspondentes aos lotes remanescentes do projeto de colonização, deve-se notar que não é porque , foram cadastrados individualmente no INCRA e na Receita Federal é que deixaram de ser considerados como um único imóvel, enquanto pertencerem à interessada, nos termos do § 2°, art. 1°, da Lei n° 9.393/96. Em suma, as áreas contíguas devem ser consideradas como compondo um único imóvel para fins de tributação do ITR, cabendo à interessada pleitear, se for o caso, a restituição ou compensação do ITR pago equivocadamente. No que se refere à exigência do Ato Declaratório ambiental, o julgador de primeira instância salienta que (fl. 313 – volume I): Pode ser lembrado que houve provimento jurisdicional obtido pela Federação de Agricultura, porém, há de ser frisado que se trata de Mandado de Segurança Coletivo, o que segundo previsão constitucional (art. 5°, LXX), só pode alcançar os associados da entidade de classe impetrante. Nestes autos, a interessada não fez prova de que é associada a sindicato filiado à Federação, não sendo beneficiada do provimento jurisdicional, haja vista que é princípio informador do direito processual que a sentença só atinge as partes envolvidas na demanda. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 18/09/2006 (vide AR de fl. 322 - volume II), a contribuinte apresentou, em 18/10/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 324 a 340 - volume II, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. PRELIMINARMENTE (fl. 327 – volume II) 1.1. A contribuinte requer que se reconheça o cerceamento do seu direito de defesa, pela falta de apreciação dos fatos e documentos pela decisão recorrida, bem como pela insistência do fisco em sustentar a existência de um levantamento que nunca existiu para a composição do Sistema de Preços de Terra para o Estado do Mato Grosso. 2. A DIMENSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (fls. 327 e 328 – volume II) 2.1. A recorrente sustenta que os 19.572,0ha constituem lotes autônomos do projeto de Colonização Colniza – 1ª Etapa, aprovado pelo INCRA pela Portaria 09/87, todos registrados na matrícula 31.904, e que esses lotes não são áreas contíguas aos 64.476,6ha por ela declarados e, portanto, não podem ser acrescidos para fins de tributação. 2.2. Defende, ainda, que decisão recorrida ignorou que a contribuinte é empresa particular de colonização, sujeita a um regramento que lhe é específico, e que implantou projeto de colonização aprovado pelo INCRA em conformidade com a Lei no 4.504, de 1964 e Decreto no 59.428, de 1966. Aduz que, por exigência do órgão fundiário, todos os lotes Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 4 7 do projeto foram cadastrados individualmente e que, a medida que foram vendidos, tornavam os lotes remanescentes também descontínuos. 3. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (fls. 328 e 329 – volume II) 3.1. A contribuinte reitera os argumentos de sua impugnação, afirmando que “averbada ou não à margem da matrícula, é certo e incontroverso que 80% do imóvel constitui Reserva Legal, por imposição expressa da MP no 2.166-67, de 24.08.2001.” 3.2. Esclarece que “a Reserva Legal da Recorrente que foi averbada à margem da matrícula, foi cancelada por autorização do IBAMA, ao entendimento de que as averbações, no caso da colonizadora, deveriam ser efetuadas individualmente por cada qual dos adquirentes dos lotes de colonização.” 3.3. Por fim, defende que a reserva legal existente está comprovada pelo Laudo Técnico apresentado. 4. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (fls. 329 a 335 – volume II) 4.1. A recorrente repisa que a Receita Federal não está autorizada a exigir dos contribuintes do ITR do Estado de Mato Grosso o Ato Declaratório Ambiental, por força da decisão judicial concessiva em liminar nesse sentido, alegando que a tutela antecipada concedida é aplicável a todos os contribuintes do Estado, indistinta e independentemente de filiação à FAMATO, já que todos são filiados, ainda que de forma indireta, por conta do recolhimento obrigatório da Contribuição Sindical à CNA. 4.2. Para reforçar seus argumentos, transcreve precedentes judiciais e administrativos sobre o assunto, bem como invoca orientação do Dr. Luiz Rafael Mayer, Consultor Geral da República e depois Ministro do Supremo Tribunal Federal, contida em parecer aprovado pelo Sr. Presidente da República (despacho publicado no DOU de 01/09/197) no sentido de que “as decisões reiteradas proferidas pelo Conselho de Contribuintes, ‘tem cunho de efetividade para a Administração a quem de todo vincula’”. 5. LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO DO VTN (fls. 335 a 337 – volume II) 5.1. A contribuinte alega que o Laudo Técnico obedeceu ao disposto na norma NBR no 8799/85, observadas as peculiaridades regionais, uma vez que não é possível adotar os mesmos parâmetros para imóveis localizados nas diferentes regiões, eis que em alguns municípios não existem corretores e só se pode contar com informações das Prefeituras. Aduz que a dificuldade se agrava quando se trata de dados ocorridos há anos. 5.2. Sustenta que o laudo é conclusivo e aponta os fatores considerados para a avaliação deste imóvel, não havendo motivo para ser desconsiderado, como fez a decisão recorrida. 5.3. Além de todas as razões anteriormente invocadas, alega que o fato comprovado relativo à invasão do imóvel, e o impedimento do comprimento da ordem judicial de desocupação pela ingerência do INCRA na ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente, impede que a propriedade possua um valor de mercado. 6. INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELA RECEITA FEDERAL (fls. 337 a 339 – volume II) Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 8 6.1. A recorre argumenta que o valor arbitrado pelo fisco não encontra suporte para invalidar o valor declarado, uma vez que não obedeceu aos parâmetros estabelecidos no art. 12, §1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993, não tendo realizado o levantamento do valor da terra nua com observância dos aspectos de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do mesmo. 6.2. Para corroborar sua defesa mencionou e transcreveu o Ofício no 013/2005 - SRF/SRRF01/GAB, cuja cópia autenticada ora anexa (doc. 1), no qual aquela Secretaria em março de 2005 solicitou à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso que fossem informado os valores de mercado por hectare e por aptidão das terras de cada município do Estado para os períodos de 10 de janeiro de 2000 a 2005. Em resposta da Empaer/MT sobre o assunto, conforme constata-se pelo OF/PRESI No 495/05 (doc.2), a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural, através do OF/SEDER/GS/441/2005 de 21/07/2005 (doc.3) informou que para fornecer as informações solicitadas seria necessário coleta de dados a campo e que não poderia utilizar valores de terra nua baseados em dados históricos, ainda que corrigidos, face a existência de distorções da realidade constatada nos diversos municípios do Estado. 6.3. Afirma que o julgador a quo não apreciou questão fulcral da legalidade do lançamento, limitando-se ao singelo relato da justa insurgência da contribuinte e maculando o julgado. 6.4. Cita acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que “se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento, o que está fortemente evidenciado, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado pelo contribuinte.” 7. O PEDIDO (fls. 339 e 340 – volume II) De todo o exposto, pede e espera a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e lhe dado integral provimento, para, acolhendo os elementos informados e fundamentados: a) reconhecer correta a área total de 64.467,60 hectares declarada pela Recorrente, afastando a área de 19.572,00 hectares dos lotes rurais indevidamente incluída, não só por não ser contígua, como, também, por ter os seus lotes tributados individualmente, pena de se incorrer em verdadeiro "bis in idem"; b) reconhecer a existência da área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada, (Reserva Legal) uma vez que decorre da própria Lei Ambiental, devidamente comprovada no Laudo; c) acolher o valor da terra nua declarado, vez que a Receita Federal não dispõe de tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora que lhe autorize impugnar o valor declaradopelo contribuinte; d) reconhecer a ilegalidade da inclusão de acréscimos penais e moratórios no lançamento reformulado pela Delegacia de Julgamento de Campo Grande, uma vez que a decisão recorrida acolheu parcialmente a insurgência da Recorrente, com o que foi reduzido consideravelmente o valor da exigência inicial do Auto, demonstrando que o Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 5 9 contribuinte não deveria mesmo ter liquidado o lançamento anterior. DA DILIGÊNCIA Em sessão de 13/11/2008, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 301- 2.079 (fls. 366 a 370 - volume II), cujo voto reproduzo a seguir: O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo administrativo de lançamento tributário veiculado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa do ITR relativo ao exercício de 2002 em que houve as seguintes glosas/alterações na DITR apresentada pelo contribuinte: DITR AIIM Motivo Decisão DRJ Área Total 64.476,6ha 131.473,7ha Desmembramentos desconsiderados por serem áreas continuas Alterou glosa para 84.048,6ha de área total Reserva Legal 51.581,0ha 0,0ha Falta de ADA e averbação no Registro do Imóvel Manteve o lançamento Valor da Terra Nua R$64.476,69 R$1.835.373,68 (SIPT) Laudo Técnico insatisfatório Alterou valor para R$1.173.318,46 Entendo que faltam elementos para que o processo possa ser julgado, assim voto para que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, retornando-se o processo para a repartição de origem, a fim de que ela oficie os órgãos a seguir indicados para que respondam as questões ora colocadas. i) OFICIE-SE O INCRA para que informe: a) se a área de 19.572 hectares efetivamente se constitui de lotes autônomos do projeto de Colonização Colniza – 1ªEtapa; b) se nesta área de 19.572 tais lotes já estão individualizados; c) se há algum registro individualizado dos lotes no INCRA; d) se a área destes lotes que estão registrados na matrícula 31.904 é contígua à área de 64.476,60 hectares da matrícula 30.722. ii) OFICIE-SE O IBAMA para que informe se na área objeto deste processo há área de reserva legal devidamente preservada nos termos da legislação em vigor, bem como informe a extensão da área de Reserva Legal. iii) INFORME A PRÓPRIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL os critérios, valores e todos os dados relevantes utilizados para a indicação do VTN por meio do SIPT. Após os esclarecimentos pelos órgãos, deverá ser intimada a Recorrente para apresentar as suas considerações sobre os mesmos e, em seguida, retornem os autos para julgamento. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 10 Em resposta, juntou-se o despacho de fl. 394 – volume II, no qual a autoridade preparadora encaminha os documentos de fls. 382 a 393 – volume II e esclarece que: Objetivando atender à Resolução no 301-2.079 da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, às fls. 366 a 370: a) encaminhou-se à Superintendência do INCRA em Mato Grosso o Ofício n° 2303/09-Gabin/DRF-Cuiabá/MT, de 18/06/2009, às fls. 382; b) enviou-se à Superintendência do lbama em Mato Grosso o Ofício n° 2304/09-Gabin/DRF-Cuiabá/MT, de 19/06/2009, às fls. 373, reiterado por meio do Oficio n° 2865 Gabin/DRF-Cuiabá/MT, de 28/07/2009, às fls. 376; e c) elaborou-se a informação fiscal Sefis DRF-Cuiabá n° 0009/10, às fls. 390 a 392, enviada ao domicílio tributário do contribuinte. Relativamente ao Ofício n° 2303/09-Gabin/DRF-Cuiabá/MT, insta informar que não acusamos, até o presente momento, o recebimento nesta Delegacia de qualquer manifestação do INCRA. Em resposta aos Ofícios n° 2304/09 e 2865/09-Gabin/DRF-Cuiabá/MT, foram encaminhados a esta Delegacia, pela Superintendência do lbama, o Ofício n° 82/2009/DITEC/SUPES/MT, de 16/07/2009, às fls. 374 e 375, e o Ofício n° 89/2009/DITEC/SUPES/MT, de 30/07/2009, às fls. 377. Quanto à informação fiscal Sefis DRF-Cuiabá n° 0009/10, recebida no domicílio tributário do contribuinte em 28/01/2010, conforme comprova o AR de fls. 393, cabe mencionar que, até a presente data, não acusamos o recebimento de qualquer manifestação. Isto posto, proponho o encaminhamento dos presentes autos à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 14/03/2011, veio numerado até à fl. 394 - volume II (última folha digitalizada) 1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 6 11 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Cerceamento do direito de defesa A contribuinte argúi a nulidade da decisão de primeira instância, pela falta de apreciação dos fatos e documentos que buscavam demonstrar a inexistência de um levantamento que nunca teria existido para a composição do Sistema de Preços de Terra para o Estado do Mato Grosso. Considerando o entendimento reiterando deste Colegiado no sentido de que a utilização do VTN médio declarado na DITR para fins do arbitramento previsto no art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 1996, viola os pressupostos legais, deixo de apreciar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, invocando o art. 59, §3o, do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972 (grifei): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 2 Área total do imóvel A decisão recorrida já excluiu as áreas de 3.400,6ha e 44.023,7ha, uma vez que restou comprovado que a imissão na posse ocorreu em 1999. Está em discussão, apenas, a adição da área de 19.527,0ha. A recorrente alega que: (a) essa área é constituída de lotes autônomos do projeto de Colonização Colniza - 1ª Etapa, todos registrados na matrícula 31.904, os quais não são áreas contíguas aos 64.476,6ha por ela declarados; e (b) é empresa particular de colonização, sujeita a um regramento que lhe é específico, e que implantou projeto de Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 12 colonização aprovado pelo INCRA, em conformidade com a Lei no 4.504, de 1964, e Decreto no 59.428, de 1966, sendo-lhe exigido o cadastramento individual dos lotes. No que se refere às áreas contínuas (item a), importa transcrever o art. 1o, caput e §2o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 1o. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1º de janeiro de cada ano. [...] § 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a área contínua formada de uma ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município. [...] Resta claro, portanto, que as áreas contínuas de um mesmo proprietário ou possuidor constitui um único imóvel para fins de apuração do ITR. De acordo com a matrícula no 30.722 (fls. 77 a 79 – volume I) e com a certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT (fl. 80), foi desmembrado do imóvel ora tributado uma área de 27.897,3715ha, registrada na matrícula no 31.904. Analisando os documentos apresentados pela contribuinte, conclui a fiscalização que da matrícula 31.904 remanescia em nome da fiscalizada 19.527,0ha, referentes a lotes autônomos do projeto de Colonização Colniza - 1ª Etapa, fato este inconteste. Tendo em vista que a documentação acostada aos autos não era suficiente para determinar se esses lotes eram contíguos com a área declarada pela recorrente, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 301-2.079 (fls. 366 a 370 – volume II), a fim de que a autoridade preparadora oficiasse o INCRA a informar: a) se a área de 19.572 hectares efetivamente se constitui de lotes autônomos do projeto de Colonização Colniza – 1ªEtapa; b) se nesta área de 19.572 tais lotes já estão individualizados; c) se há algum registro individualizado dos lotes no INCRA; d) se a área destes lotes que estão registrados na matrícula 31.904 é contígua à área de 64.476,60 hectares da matrícula 30.722. Conforme despacho de fl. 394 – volume II, de 19/04/2010, a repartição de origem esclarece que encaminhou à Superintendência do INCRA em Mato Grosso o Oficio no 2303/09-Gabin/DRF-Cuiabá/MT, de 18/06/2009 (fls. 382 – volume II), porém até aquele momento não houve manifestação do órgão ambiental. Uma vez que a área em discussão é resultado do desmembramento de imóvel originalmente de propriedade da contribuinte e, portanto, a princípio, seria contínua com a área declarada, até prova em contrário, o que não ocorreu. O fato de tratar-se de empresa particular de colonização, de existir regramento específico e os lotes terem sido cadastrados individualmente não altera o resultado, pois nada há na legislação que afaste a tributação dos lotes que permaneceram em nome da pessoa jurídica, aplicando-se as mesmas regras a que estão sujeitos os demais contribuintes. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 7 13 Destarte, mantém-se a adição da área de 19.527,0ha, conforme proposto pela decisão recorrida. 3 Reserva Legal Podem ser excluídas da área tributável, para fins de apuração do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada previstas no art.10, § 1o, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim como as áreas de reserva particular do patrimônio natural (art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, c/c art. 104, parágrafo único, da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991). Para gozar dessa isenção, além de comprovar a existência dessas áreas ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim determinar, bem como observar as condições de uso impostas pelas leis ambientais. A fiscalização glosou a área de utilização limitada declarada, por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiente – ADA, assim como pela não comprovação da averbação da referida área. O contribuinte defende que: (a) a averbação à margem da matrícula é dispensável, pois a reserva legal decorre de disposição expressa em lei e está comprovada por meio do Laudo Técnico apresentado; e (b) a Receita Federal não está autorizada a exigir dos contribuintes do ITR do Estado de Mato Grosso o Ato Declaratório Ambiental, por força da decisão judicial concessiva em liminar nesse sentido, alegando que a tutela antecipada concedida é aplicável a todos os contribuintes do Estado, indistinta e independentemente de filiação à FAMATO, já que todos são filiados, ainda que de forma indireta, uma vez que é obrigatório o recolhimento da Contribuição Sindical CNA. De se analisar a questão. 3.1 AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL Para fins de apuração do ITR, excluem-se, dentre outras, as áreas de reserva legal, conforme disposto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis: Art. 10. [...] § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] A lei tributária reporta-se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III): Art. 1o[...] Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 14 §2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] III- Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 2001) [...] O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser destinados à reserva legal, para cada região do país (art. 16, incisos I a IV), assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o). Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra-se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da reserva legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, cabendo ao proprietário/possuidor escolher qual área de sua propriedade será reservada para proteção ambiental. A simples observância dos percentuais mínimos estabelecidos na lei não garante o benefício fiscal, pois somente com a averbação delimita-se a área de reserva legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do Código Florestal). Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art. 1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas ambientais, alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. O entendimento acima exposto já foi defendido com muita propriedade no julgamento do Mandado de Segurança no 22688-9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir transcreve-se: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 8 15 (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Conclui-se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula do imóvel, pois trata-se de ato constitutivo sem o qual não existe a área protegida. Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica, cabe lembrar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano (o art. 1o, caput, da Lei no 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui-se que a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel deve ser efetivada até a data do fato gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente. No caso dos autos, como já esclarecido pelo julgador a quo constatou-se que na matrícula do imóvel fiscalizado que foi averbada uma área de 90.000,0ha, como de utilização limitada, em 21/08/1987, conforme Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, celebrado entre a contribuinte e Instituo Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF (Av-2; fl. 78 verso). Entretanto, em 09/11/1987, o referido termo foi tornando sem efeito Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 16 e cancelada a respectiva averbação, conforme acordo celebrado entre as partes (AV-5; fl. 79 – volume I). Dessa forma, no exercício fiscalizado não existia área de reserva legal devidamente averbada. No que se refere à alegação de que o cancelamento teria sido autorizado pelo por autorização do IBAMA, entendendo que as averbações, no caso da colonizadora, deveriam ser efetuadas individualmente, tal fato não dispensa o contribuinte da averbação das áreas de sua propriedade. Destarte, legítima a glosa da reserva legal por falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. 3.2 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Por expressa determinação legal, a partir do exercício 2001, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas de proteção ambiental, nos termos do §1o do art. 17-O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000: §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver. Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, o §7o, ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios junto com a referida declaração. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de proteção ambiental referenciadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 9 17 legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das informações declaradas. Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de “declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR”, conforme disposto no art. 1o da Portaria IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que“será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal”. Assim, sendo o IBAMA órgão fiscalizador e responsável pelo reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”. Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de ofício novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981: § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000) Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de proteção ambiental. Quanto à alegação de que a Receita Federal não estaria autorizada a exigir dos contribuintes do ITR do Estado de Mato Grosso o Ato Declaratório Ambiental, faz-se oportuno transcreve o trecho do voto condutor da decisão recorrida que trata do assunto (fl. 313 – volume II): Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 18 Pode ser lembrado que houve provimento jurisdicional obtido pela Federação de Agricultura, porém, há de ser frisado que se trata de Mandado de Segurança Coletivo, o que segundo previsão constitucional (art. 5o, LXX), só pode alcançar os associados da entidade de classe impetrante. Nestes autos, a interessada não fez prova de que é associada a sindicato filiado à Federação, não sendo beneficiada do provimento jurisdicional, haja vista que é princípio informador do direito processual que a sentença só atinge as partes envolvidas na demanda. Em sede de recurso nada trouxe a contribuinte para comprovar que é associada a sindicato filiado à Federação de Agricultura, limitando-se a alegar que medida judicial alcançaria a todos os contribuintes do Estado, indistinta e independentemente de filiação à FAMATO, já que seriam filiados de forma indireta tendo em vista o recolhimento obrigatório da CNA. Ora o fato de existir uma contribuição compulsória, não se confunde com a filiação, pois esta deve ser solicitada diretamente para ter validade e poder a contribuinte gozar de seus benefícios. Quanto aos precedentes deste Tribunal, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular. A Súmula no 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em vigor desde 22/12/2009, dispondo que “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício”, aplica-se tão somente aos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, enquanto que o presente lançamento refere-se ao exercício 2002. Conclui-se, assim, que a contribuinte deixou de cumprir mais um requisito para fins de exclusão da área de reserva legal declarada. 4 Valor da terra nua A fiscalização arbitrou o valor da terra nua, por entender que o Laudo Técnico apresentado (fls. 45 a 65 – volume I) não continha itens essenciais à sua análise. Em sua defesa, a recorrente sustenta que o referido laudo atende a todos os requisitos impostos pela legislação para fins de comprovação do valor da terra nua declarado e que o valor arbitrado pelo fisco não encontra suporte para invalidar o valor declarado, uma vez que não obedeceu aos parâmetros estabelecidos no art. 12, §1o, inciso II, da Lei no 8.629 de 1993, não tendo realizado o levantamento do valor da terra nua com observância dos aspectos de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do mesmo. Inicialmente, importa transcrever o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autorizou a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, a arbitrar o valor da terra nua (VTN) com base em sistema por ela instituído: Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 10 19 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, cabe trazer a colação o art. 12, §1º, inciso II , da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação vigente à época da edição da Lei no 9.393, de 1996: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. [...] Conjugando os dispositivos acima transcritos, infere-se que o sistema a ser criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993, quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002). Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por engenheiro Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 20 agrônomo ou florestal, acompanhado de ART, e que atenda às prescrições contidas na NBR 14653-3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais. Conforme relatado, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 301-2.079 (fls. 366 a 370 – volume II) para que a autoridade lançadora informasse a origem dos dados e os critérios utilizados para chegar à apuração do valor atribuído como VTN no SIPT, posteriormente utilizado no lançamento. Atendendo à solicitação deste Conselho, foi juntada a Informação Fiscal de fls. 390 a 392 – volume II, na qual a autoridade autuante esclarece que: Por meio do termo de intimação fiscal, acostado às fls. 17 a 19, verifica-se que foram estabelecidos requisitos mínimos, pautados na norma, para elaboração e apresentação do laudo de avaliação, com objetivo de se estabelecer o real valor do bem, e informado ao contribuinte que a falta de apresentação desse laudo ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terras — SIPT da então SRF. No entanto, conforme informado na descrição dos fatos do auto de infração, às fls. 07, o laudo de avaliação de imóvel rural, apresentado pelo contribuinte, não contém itens essenciais à sua análise, tais como identificação das fontes de informação, número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, homogeneização dos resultados obtidos com o comparativo das características dos imóveis, cálculo da média com expurgo dos dados além do desvio padrão. Por esse motivo, adotou-se a medida excepcional de arbitrar o VTN com base nos valores registrados no SIPT, correspondentes ao preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) apresentadas para os imóveis localizados no município de Colniza/MT no exercício de 2002, uma vez que a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso, através do OF/SEDER/GS/441/2005, de 21/07/2005, às fls. 386 e 387, informou que não teria condições de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a então SRF utilizasse valores históricos constantes de seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão, a realização do trabalho de coleta de informações em cada município de Mato Grosso. Assim, considerando a área do imóvel rural (131.473,7ha) e o preço médio do hectare constante do SIPT (R$13,96/ha), cujo extrato encontra-se às fls. 16, apurou-se o VTN de R$ 1.835.373,68. Entendo que a utilização dos valores constantes do SIPT são válidos para fins de arbitramento do VTN, sempre que o contribuinte não apresente laudo técnico capaz de comprovar o valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o sistemas atendam aos requisitos exigidos pela legislação, como, por exemplo, o VTN médio por hectare por aptidão agrícola, apurado nas avaliações realizada pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, em que os preços de terras são determinados levando-se em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas etc. Fl. 20DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10183.005183/2005-25 Acórdão n.º 2202-01.269 S2-C2T2 Fl. 11 21 Ressalte-se, entretanto, que o fato de para um determinado município não existirem informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN/médio por hectare por aptidão agrícola, não autoriza o fisco a utilizar o VTN médio informado nas DITR do mesmo município. Isto porque o VTN médio declarado por município, obtido com base nos valores informados na DITR, constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na declaração, que contém apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso. Dessa forma, sem que se entre no mérito do laudo apresentado, uma vez que o arbitramento foi feito utilizando-se o VTN médio declarado pelos contribuinte do mesmo município, valor este que não encontra amparo na legislação, há que se restabelecer o valor originalmente declarado. 5 Acréscimos legais No que se refere aos acréscimos legais, assim entendidos a multa de ofício e os juros de mora, o fato de valor inicial do imposto ter sido reduzido consideravelmente, não afasta sua aplicação. Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá- la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Da mesma forma, todo atraso no pagamento do credito tributário enseja a cobrança de juros de mora, independente do motivo ou de quem tenha dado causa, conforme determinação expressa contida no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. O texto legal acima, determinou a cobrança de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sobre o crédito pago após o vencimento, caso a lei não disponha de modo diverso. No presente lançamento está se exigindo a título de juros de mora a Taxa Selic sobre os valores pagos em atraso, prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3o do art. 61 da Lei no 9.430/1996. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula no 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF no 4: A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 21DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 22 Destarte, legítima a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre o imposto mantido. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 22DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO

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Numero do processo: 19515.000671/2006-01
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.041
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Janaina Mesquita Lourenço de Souza
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SP SÃO PAUL( T 0 e Rec ‘k 4 FL I No 4t, 2-C2T1 (1' E . 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Process° n° 19515.000671/2006-01 ccurso n° 164.391 esolução n° 2201 -00.041 — 2° Camara / 1' Turma Ordinária Data 28 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente ORESTES FERRAZ AMARAL PLASTINO o Recorrida TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 e 2002 Ementa: IRPF — PROVAS NOVAS — VERDADE MATERIAL — DILIGÊNCIA A juntada de provas novas requer a conversão do julgamento em diligencia a fim de que as mesmas sejam analisadas em busca da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Part ciparam do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Impress° em 29i08/2011 r iiANOSGO OE VIEI A ' . SP 'SÀO PAULO DERAT Processo n° 19515.000671/2006-01 Resolucao n.° 2201-00.041 Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 651 a 656, relativo o imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendários 2000 e 2002, Exercícios 2001 c 2003, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 608.916,51, sendo R$ 198.569,45 referentes a imposto, R$ 297.854,16 relativos à multa e R$ 112.492,90 são cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 31/03/2006. 0 interessado tomou ciência do Auto de Infração em 24/04/2006 à fl. 651, com as seguintes infrações: 001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÉ-LEÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS — Anos calendários 2000 e o 2002; 002 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Anos calendários 2000 e 2002; 003 — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS — Ano calendário 2000; 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE NO AJUSTE ANUAL - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE - Glosa de ..deduções com dependentes, pleiteada em duplicidade, pelo contribuinte e cônjuge — Ano calendário 2000; 005 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE NO AJUSTE ANUAL - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS —Ano calendário 2000; o INDEVIDAMENTE - AJUSTE ANUAL - DEDUÇÃO INDEVIDA DE 006 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA DESPESA COM INSTRUÇÃO — Ano calendário 2000 e 2002; 007 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE NO AJUSTE ANUAL - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI — Ano calendário 2000. A DRJ de São Paulo, julgou o lançamento procedente, de acordo com a Ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2000. Presente o dolo, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso J do C77V, iniciando-se 2 Impress° ern 2 (2/012011 por FRANCSC(` NU>, - - — - 4e Re . o c4i H \\\'2‘ " S2-cf 1 El. 2 • 749SUO0 • SP ' SAO PAULO DERAT Processo n° 19515.000671/2006-01 Res°luyao n.° 2201 -00.041 o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada as glosas de despesas médicas, de despesas com instrução, de despesas com dependentes, de contribuição à previdência privada e a omissão de rendimentos de aluguéis, por não terem sido expressamente contestadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 6e Rec. FL i 1. ‘ 7:c°\1 . • t:4 211 ° 7/{9S1100 Oh, São tributáveis os acréscimos patrimoniais quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva. GANHO DE CAPITAL - INCIDÊNCIA o Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa fisica que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. MULTA QUALIFICADA. A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada. o Devidamente cientificado da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 785/837, aduzindo em suma: -a arbitrariedade do presente processo administrativo por manifesta violação aos princípios constitucionais da legalidade e presunção de inocência do autuado; - que as provas exigidas pelo fisco seriam de produção impossível, vez que a pessoa física, ao contrário da empresa, não está sujeita a escrituração de todas as movimentações financeiras que são realizadas no decorrer do ano-base; - que por suposição foi considerado que o contribuinte era titular de duas remessas de dinheiro para os EUA, sem prejuízo da absoluta falta de documento idôneo em relação à remessa de US$ 180.000,00, não haver, na documentação relativa aos US$ 15.000,00, identidade de dados entre o contribuinte e o indivíduo que efetivamente remeteu tal soma, o que caracteriza erro quanto ao sujeito passivo; - que o lançamento baseado em presunção é repudiado segundo decisões administrativas, judiciais e doutrinadores, citando a Súmula 182/TFR: "E ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários"; 3 Imprem ern 29/nP,I2011 pcx FR/CISCO JOSE: SP ' SAO PAULO DERAT • Processo n" 19515.000671/2006-01 Resolucao n.° 2201 -00.041 de I'Vee .4z- SI 4i. l. i'403 . c f0 .1.. C.:4,......52-e213 FG4 U00 o o - que o fisco com provas vagas relativamente A. ocorrência do fat() gerador, sempre prevalecer o principio constitucional da presunção. da inocência do contribuinte e não as malfadadas suposições legais que não tem outra finalidade senão a de aumentar a arrecadação tributária de forma indevida; que o julgador "a quo" partindo de presunção arbitrária e indevida acerca do cometimento de fraude pelo recorrente, aplicou ao lançamento do imposto de renda, as regras de decadência relativas ao denominado lançamento de oficio, ex vi do artigo 173, inciso 1, do CTN, a saber; - que relativamente ao auto de infração que fora lavrado contra a esposa do recorrente, Sra. Mônica Plastino, a mesma 6' Turma achou por bem acatar a alegação de decadência em relação As glosas de deduções relativas ao ano-base 2000; - que no que concerne aos acréscimos patrimoniais a descoberto, nota-se que a instância "a quo" tentou valer-se de presunção legal que não pode ser levada a cabo na seara tributária, sem se falar, que os critérios adotados pelos agentes da Receita não foram suficientemente capazes de identificar se houve, ou não, ganho de capital, já que, na lavratura do auto não se levou em conta os períodos anteriores aos anos fiscalizados; - que de acordo com o quadro de fls. 12 do auto de infração, elaborado com base nos demonstrativos de fls. 621 a 632 do processo administrativo, o recorrente teria incidido, nos anos-calendários de 2000 e 2002, em suposto "acréscimo patrimonial a descoberto", legitimando o lançamento do crédito respectivo; - que ao arrepio da legislação a fiscalização considerou, para efeito do exame da evolução patrimonial, os fatos econômicos ocorridos nos referidos anos calendários de forma totalmente isolada, sem qualquer análise dos reflexos que um período acarreta inevitavelmente aos subseqüentes; - que foi considerado, portanto, que todo dia 31 de dezembro o contribuinte tornar-se-ia desprovido de qualquer bem ou direito, tendo sua situação patrimonial reduzida à zero para efeitos do cálculo de eventual acréscimo, o que, aliás, é evidente pelo simples fato de o ano-calendário de 2001 sequer ter sido fiscalizado, mas ainda assim a autoridade fiscal conseguiu determinar o suposto acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano exatamente posterior; - que é direito do contribuinte e faz parte inerente à sistemática do imposto de renda o transporte das rendas e do patrimônio de cada ano calendário para o ano seguinte, análise que, de acordo com os critérios da fiscalização, não foi considerada pelo fisco, eis que seus agentes não detinham elementos para precisar toda a evolução patrimonial do recorrente durante o período fiscalizado, de modo a fazer o encontro de saldos e acréscimos corretamente; - que a ausência de dados foi ocasionada pela desídia exclusiva da fiscalização, uma vez que o recorrente atendeu integralmente a todas as notificações que lhe foram endereçadas, nos estritos termos do que lhe foi solicitado. Portanto, se os demonstrativos que serviram de fundamento para justificar a existência de acréscimo patrimonial fossem re-elaborados, de modo a comportar toda a renda 4 Impress° em 29/08/2011 ror FRANCISCO VERA . SP PAUL( DE RAT Processo n0 19515.000671/2006-01 Resolucao n.° 2201 -00.041 x14,f . ei 04 fala d-o 5-/r-5217 S'Uo 0 3\K o do recorrente e de sua cônjuge ao longo do ano calendário; transportando aos , anos subsequentes os saldos de rendas e patrimônio, a fiscalização não teria. dificuldades em detectar a total inexistência de acréscimo; - que a simples ausência de fiscalização do ano de 2001 já compromete inteiramente as conclusões tiradas pela d. fiscalização, pois não há como examinar o acréscimo patrimonial do ano de 2002 sem ter acesso ao saldo existente no final do ano de 2001; - que a mera existência de depósitos em conta corrente de pessoa flsica não caracteriza, por si só, fato gerador do imposto de renda, visto que o consumo ou a utilização destes valores é elemento essencial para configurar renda tributável; - que no presente caso a autuação presumiu a omissão de receitas tributáveis pelo simples exame de depósitos em conta corrente, sem considerar sequer se tais valores realmente pertenciam ao contribuinte e se esta os consumiu no mesmo exercício financeiro, caracterizando renda tributável; - que não há nos autos qualquer comprovação de que o contribuinte seria o titular dos valores creditados na alienação dos imóveis que eram detidos em condomínio com outros titulares, nem tampouco que este teria se utilizado destes valores em causa própria, fechando o ciclo da renda e desencadeando o fato gerador da obrigação tributária; - que o recorrente jamais manteve conta nos EUA, sem se falar, outrossim, que os dados do efetivo remetente não correspondem aos dados do ora recorrente; o - que basta conferir os autos para constatar que os documentos de fls. 561 a 574 dizem respeito apenas à remessa dos US$ 15.000,00, não havendo, em relação a este montante, identidade entre os dados do remetente e os dados do recorrente, situação que se agrava ainda mais quando se perquire acerca dos US$ 180.000,00, haja vista que, relativamente a esta remessa, só existe o documento de fls. 560, que, frise-se, foi elaborado pelo próprio fisco, ou seja, não se trata de um documento vindo do Banco Norte Americano; - que é de rigor questionar o procedimento fiscal que deu origem a Representação Fiscal n° 1697/05, na qual havia uma suposta "relação/transcrição" das operações em que o contribuinte aparece como beneficiário, ordenante ou remetente de divisas através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por IISBC — Beacon Hill Service Corporation, independentemente de documentação ern papel"; - que a inclusão do impugnante no rol de suposto remetentes de recursos ao exterior ocorreu exclusivamente por uma relação elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização, para a qual não existe, segundo as palavras da própria fiscalização, nenhuma documentação em papel que lhe comprove a sua existência; - que não ha com base no documento remetido pelo Banco, identidade entre os dados do recorrente e os dados do remetente dos US$ 15.000,00, e não ha Impresso em 29/68/2011 prd- FRANCISCO ,JOE SP SAOPAULo DERAT Processo n° 19515.000671/2006-01 Resolucao n.° 2201 -00.041 UU rto, 50pa n0 1 I' 1 .91' I 05 -11 ôó- nenhum /9 # documento vindo do Banco que ateste que houve a remessa dos US$ 180.000,00; - que é patente o erro quanto A. pessoa do sujeito passivo, já que os dados do suposto remetente não conferem com os dados do recorrente, tem-se nulidade do ut de infração em análise, por faltar-lhe os elementos essenciais do ato z:dministrativo em apreço, não sendo diferente, frise-se, a posição do Conselho de Contribuintes; - que a Receita Federal levou a efeito o lançamento tributário sobre suposto ganho de capital havido na alienação de um imóvel situado na Rua Comendados Elias Jafet, 342, nesta Capital de São Paulo, o que jamais poderia ter sido efetuado devida á. decadência do direito da Fazenda em proceder à constituição deste crédito, pois o suposto ganho teria ocorrido em 24.08.2000, e, portanto, o direito do fisco proceder o lançamento do crédito iniciou-se em 31.12.2000, findando-se na data de 21.12.2005; o - que, não bastasse isso, o auto de infração afirma que a alienação teria ocorrido no valor de R$ 100.000,00, mas o valor declarado pelo impugnante no ano calendário de 2000 não teria ultrapassado a soma de R$ 54.799,76, ou seja, tal operação teria gerado o ganho de capital de R$ 45.200,24, não submetido tributação. Ocorre que o mesmo auto afirma que o valor de venda do bem, informado na Declaração de Ajuste Anual, foi de R$ 62.000,00, ou seja, acima do valor que constava na relação de bens do ano calendário de 2000, caracterizando assim um ganho de capital que foi devidamente submetido tributação; - que o procedimento fiscal deveria, no lançamento do suposto ganho de capital, ter considerado a diferença já declarada pelo recorrente, de forma descontar o imposto recolhido por força do ganho real informado; - que a fiscalização está promovendo bi-tributação sobre o ganho de capital que já havia sido informado pelo impugnante, sobre o qual foi recolhido o imposto respectivo no momento oportuno, portanto nulo o lançamento do ganho de capital; - que a glosa referente as despesas com dependentes não poderia ter sido efetuado devido à decadência do direito da Fazenda à constituição deste crédito tributário do ano-base 2000, portanto não há que se falar em ausência de impugnação especifica em relação à matéria ora em analise, mas, sim, de interpretação equivocada do julgador "a quo" relativamente ao termo inicial da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação; - que a multa de 150% foi equivocadamente mantida na respeitável decisão recorrida, por presunção legal, especificamente no que diz respeito ao cometimento de suposto ato fraudulento do contribuinte; - que a aplicação do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 exige que o lançamento demonstre com clareza quais são as circunstâncias Micas e jurídicas que permitem concluir a prática inequívoca de fraude pelo contribuinte, ou seja, Impress° em 291081201 c.A. FRANCISCO E • -SP SA 'An() DERAT Processo n°19515.000671/2006-01 Resoluçao n.° 2201-00.041 o principio da motivação dos atos administrativos. In casu, não existem fundamentos jurídicos para a manutenção da multa de oficio de 150%; - por fun, requer a reforma da decisão "a quo", com a anulação integral do auto de infração. ft a síntese do necessário. Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da i. Delegacia da Receita ; Federal de Julgamento de Sao Paulo que julgou procedente o lançamento de imposto de renda pessoa física, relativo aos anos calendários 2000 e 2002 por acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos de aluguéis, omissão de ganhos de capital, dedução o de dependentes e dedução indevida de previdência privada — FAPI, conforme auto de infração indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de fls. 651 a 656. Após a interposição do Recurso Voluntário através das petições protocolizadas em 12/04/2010 e 21/05/2010, o contribuinte juntou aos autos grande volume de documentos (provas novas) adquiridos por ocasião de audiência ocorrida em abril de 2010, no processo criminal derivado da autuação em foco, alegando conter "fatos com repercussão direta e fulminante sobre o feito administrativo". Também aduz o recorrente que: "a documentação obtida nos autos daquela ação penal revela que a conta no exterior era conjunta do Recorrente e cônjuge; que valores tratados na autuação como depósitos, eram, em verdade, retornos do mesmo numerário antes investido; e que há divergência nas datas das transferências." Contudo, para o fim de se apurar o conteúdo das provas novas juntadas aos autos do presente processo, bem como, as alegações do contribuinte, deixo de proferir meu voto, propondo a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade autuante se manifeste sobre os documentos juntados, tendo em vista a busca da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. Jan na Mesqui Lourenço de Souza 7 Impress° em I por F!',A , 4C.:1.;() JO \TARP, o

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Numero do processo: 18336.000111/99-11
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 12/01/1995 REDUÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. O benefício fiscal da redução tributária, no âmbito do Programa Especial de Exportação BEFIEX, não se aplica a bens importados integrantes do ativo imobilizado, como concreto refratário, por não ser consumido nem incorporado ao produto final industrializado. LANÇAMENTO REFLEXO A exigência do imposto de importação implica na exigência reflexa do imposto de sobre produtos industrializados.
Numero da decisão: 9303-001.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/01/1995  REDUÇÃO. PROGRAMA BEFIEX.  O benefício fiscal da redução tributária, no âmbito do Programa Especial de  Exportação ­ BEFIEX, não se aplica a bens importados integrantes do ativo  imobilizado,  como  concreto  refratário,  por  não  ser  consumido  nem  incorporado ao produto final industrializado.  LANÇAMENTO REFLEXO  A  exigência  do  imposto  de  importação  implica  na  exigência  reflexa  do  imposto de sobre produtos industrializados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Relatora),  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por SUSY GOMES HOFFMA NN, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 José Adão Vitorino de Morais ­ Redator Designado  EDITADO EM: 11/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan,  José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em divergência jurisprudencial.  O auto de infração foi lavrado tendo em vista a falta de recolhimento do II e  IPI, em razão da aplicação de alíquotas incorretas por parte do contribuinte. Este, com base em  benefício BEFIEX (certificado 281/284, item II), aplicou a alíquota de 14% ao II, e de 10% ao  IPI  sobre  produto  importado,  com  redução  de  50%.  Apurou­se,  contudo,  que  o  item  II  do  mencionado  certificado BEFIEX  refere­se  a  “partes,  peças,  componentes, matérias  primas  e  produtos intermediários”, ao passo que o contribuinte importou produto que não se enquadra  em  tal  rol:  concreto  refratário.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  teve  por  objeto  a  falta  apresentação de fatura comercial das DI’s dos produtos importados. Tem­se que o contribuinte  valeu­se,  no  momento  do  registro  das  DI’s,  do  disposto  na  IN  021/83,  que  dispensa  a  apresentação  da  fatura.  Contudo,  a  mesma  Instrução  Normativa,  bem  como  a  legislação  aduaneira determinam que o contribuinte mantenha à disposição da fiscalização, no prazo de  cinco anos, a fatura comercial, em sua via original. (fls. 02 e 03).  O  contribuinte  ofereceu  impugnação  (fls.  50/53).  Primeiramente,  explicou  que o concreto refratário serve para o revestimento de cubas eletrolíticas, que são “carcaças de  aço que recebem a alumina e a transformam em alumínio”, e que a sua função é de proteger tal  carcaça, proporcionando ambiente  ideal de temperatura e condutibilidade de calor para que a  transformação ocorra, sendo consumido no processo. Nessa esteira, argumentou que o item II  do  certificado  BEFIEX  281/84  concede  redução  de  50%  do  II  e  do  IPI  para  produtos  intermediários, entendendo­se como tal “qualquer bem que,  integrando ou não o produto em  fabricação,  se  consome  na  operação  de  industrialização”;  aduz  que  o  concreto  refratário  enquadra­se nesse conceito.  Relativamente à não apresentação das faturas comerciais, esclareceu que não  respondeu  à  intimação  em  razão  exigüidade  do  seu  prazo.  Juntou  cópias  autenticadas  da  faturas.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 84/93) julgou procedente  a  ação  fiscal.  Em  primeiro  lugar,  sob  o  fundamento  de  que  o  concreto  refratário  não  se  enquadra  no  conceito  de  produto  intermediário,  tendo  em  vista  que  “mesmo  que  não  se  incorpore ao ativo imobilizado da empresa, e ainda que sofra algum tipo de desgaste, inerente  à  própria  resistência  do  material  (...)  não  se  pode  concluir  que  se  consome  no  processo  produtivo de fabricação do alumínio, não sendo assim considerado produto intermediário, já  que  a  condição  intrinsecamente  necessária,  ou  seja,  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, não se verifica na industrialização do produto da impugnante”.  No  que  concerne  à  fatura  comercial,  o  órgão  julgador  entendeu  que  o  regulamento aduaneiro exige a apresentação da via original da fatura comercial, não admitindo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por SUSY GOMES HOFFMA NN, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18336.000111/99­11  Acórdão n.º 9303­01.171  CSRF­T3  Fl. 402          3 nenhuma  outra  forma  de  prova  que  não  atenda  a  tal  requisito.  “O  não  atendimento  dessa  exigência  constitui  fato  punível  com  a multa  prevista  no  art.  521,  inciso  III,  alínea  ‘a’,  do  mesmo texto regulamentar”.  Em  recurso  voluntário  (fls.  98/108),  o  contribuinte  reiterou  suas  alegações,  ressaltando que o concreto refratário não se incorpora no ativo imobilizado da empresa, e que  se trata de substância essencial no processo produtivo do alumínio.  Asseverou  que  o  concreto  refratário  “é  inteiramente  consumido na  área  de  eletrodos como substância elementar no processo produtivo da empresa, e este consumo se dá  de  forma  imediata,  no  processo  de  industrialização,  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação”. Juntou laudo técnico (fls. 106/108) que confirma suas alegações. Argumentou que  a utilização mensal do produto chega a 300 toneladas no consórcio Alumar de que faz parte, de  sorte que resta inequívoco o seu consumo imediato.  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  entendendo  que  restou  comprovado  que  o  concreto  refratário constitui produto intermediário utilizado no processo de produção.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  128/133), suscitando divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e a posição adotada  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes. Pugnou por que se dê prevalência ao entendimento de que  o concreto refratário incorpora­se ao ativo imobilizado da empresa, não compondo o produto  final  nem  se  consumido  no  processo  produtivo  além  da  “depreciação  própria  dos  bens  imóveis”.  Em contra­razões (fls. 156/165), o contribuinte explicou que a utilização do  concreto refratário é diferente da utilização do concreto comum, não servindo à construção de  estruturas, mas sim ao revestimento de estruturas submetidas a altas temperaturas, permitindo a  fabricação do alumínio. Assim, não se  incorpora ao ativo  imobilizado da empresa. Ressaltou  que  o  grande  consumo  periódico  do  material  não  permite  outra  conclusão.  Expôs  que  o  concreto  refratário  que  “reveste  os  fornos  de  cozimento  de  anodos  é  consumido  durante  o  processo de aquecimento a elevadas temperaturas (mais de 1000 graus Celsius) participando  do  processo  produtivo  do  alumínio”,  enquadrando­se,  portanto,  no  conceito  de  produtivo  intermediário.  Finalmente,  no  que  tange  às  decisões  apontadas  como  paradigmas  pela  recorrente,  afirmou  que  o  entendimento  por  elas  retratado  já  se  encontra  ultrapassado,  consoante o teor do acórdão da antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  apresentado.  Ainda,  no  que  se  refere  à  decisão  paradigma  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, afirmou que a recorrente “não demonstrou analiticamente tratar­se  de idêntico material importado pela recorrida”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por SUSY GOMES HOFFMA NN, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  restou  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial suscitada.  Com efeito, a recorrente trouxe à tona decisão da antiga Primeira Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes, em que se entendeu, no que tange ao concreto refratário,  que  se  incorpora  ao  ativo  imobilizado  da  empresa,  não  compondo  o  produto  final  nem  se  consumindo no processo produtivo, não podendo, destarte, ensejar o gozo do benefício advindo  do programa BEFIEX.   Não procedem, contudo, seus argumentos.  A discussão que se tem refere­se à configuração ou não do concreto refratário  importado  como  produto  intermediário,  hipótese  em  que,  concluindo­se  por  sua  efetiva  caracterização como  tal, o contribuinte  faria  jus  à  redução de 50 % nas  alíquotas de  II  e  IPI  vinculado à importação, conforme Programa BEFIEX, com base no certificado n° 281 de 1984.  Entendeu­se, no acórdão recorrido, valendo­se inclusive de fundamentação já  veiculada  em  outro  processo,  de  mesmo  objeto,  que  o  concreto  refratário  efetivamente  consubstancia produto intermediário, já que é consumido no processo produtivo de alumínio, e  sem  o  qual  a  fabricação  de  alumínio  não  seria  possível.  Assim  se  fez  com  base  em  laudo  técnico emitido por engenheiro integrante do INT­ Instituto Nacional de Tecnologia.   E essa é a diferença que marca o acórdão recorrido e o acórdão paradigma:  neste não houve  laudo  técnico a embasar de forma sólida o entendimento do órgão  julgador.  Aqui há.   Com  efeito,  consoante  o  laudo  técnico  presente  às  fls.  105/108  dos  autos,  subscrito pelo engenheiro Clovis da Silva Souza Filho, infere­se, de forma expressa, que;  “Interpretando  as  propriedades  do  concreto  refratário  e  o  essencial teórico do seu mecanismo, especificamente neste caso,  entendo  que  ele  apresenta­se  como  matéria  prima  ou  um  elemento  intermediário  para  a  obtenção  final  do  produto  na  transformação da alumina”.   Conforme o  teor do  laudo  técnico  tem­se que o concreto refratário deve ser  continuamente reposto diante do desgaste sofrido no processo de produção de alumínio.   Diante  disso,  não  há  como  não  se  considerar  o  concreto  refratário  como  produto intermediário na fabricação de alumínio, pois que se constitui em elemento essencial  ao respectivo processo produtivo, bem como demanda renovação constante, ante o seu desgaste  também constante.   Isto posto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda, para manter­se a  decisão recorrida em todos os seus termos.     SUSY GOMES HOFFMANN  Voto Vencedor  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por SUSY GOMES HOFFMA NN, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18336.000111/99­11  Acórdão n.º 9303­01.171  CSRF­T3  Fl. 403          5 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado  Discordo  da  Ilustre  Relatora  quanto  à  utilização  do  concreto  refratário  no  processo de industrialização do complexo alumínio.  Conforme  demonstrado  nos  autos  e  reconhecido  pelo  sujeito  passivo,  o  concreto refratário é utilizado para o revestimento de cubas de aço eletrolíticas gigantes em que  a alumina é  transformada em alumínio. Sua  função é proteger  as carcaças das cubas de aço,  proporcionando  um  ambiente  ideal  de  temperatura  e  condutibilidade  de  calor  para  a  transformação da alumina em alumínio.  O  Certificado  BEFIEX  nº  284,  item  II,  garante  a  redução  tributária  na  importação de partes, peças, componentes, matérias­prima e produtos intermediários utilizados  na industrialização, ou seja, bens que integram o produto final e/ ou são consumidos.   No presente caso o concreto refratário não enquadra dentre aqueles.   Em  face  de  sua  utilização,  ou  seja,  revestimento  das  cubas  de  aço,  integra  este equipamento e, portanto, portanto, deve classificado e contabilizado no ativo imobilizado  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  demonstrado  que  o  concreto  refratário  integra  bens  do  ativo  imobilizado, não há que se falar em redução tributária no âmbito do BEFIEX 284, item II.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pelo  provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.    José Adão Vitorino de Morais                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por SUSY GOMES HOFFMA NN, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.903452/2008-04
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. A ausência de contestação de parcela das glosas de créditos básicos do imposto efetuadas pela Fiscalização denota a anuência do interessado que não se manifesta, tendo-se por configurada, nessa matéria, a definitividade da decisão da repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo à reclassificação fiscal. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.903452/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.732  S3­TE03  Fl. 582          2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  declarada,  compensação  essa  relativa  à  quitação de débito da Cofins, vencido em 15/4/2005, com crédito decorrente de ressarcimento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do 1º trimestre de 2005, no montante de R$  227.124,78, tendo por fundamento o art. 11 da Lei nº 9.779, de 2009.  A repartição de origem, por meio do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 358/2010  (fl. 169), decidiu não homologar a compensação, com base na Informação Fiscal de fls. 165 a  167, em que se consignara a constatação de irregularidade na classificação fiscal dos produtos  comercializados sob o código nº 4911.99.00, sujeito à alíquota zero, produtos esses que foram  reclassificados para os códigos nº 4820.40.00 e 4820.90.00, ambos sujeitos à alíquota 15%.  A Fiscalização constatara, também, que o contribuinte havia se creditado do  imposto decorrente de aquisições de mercadorias de pessoas  jurídicas optantes pelo Simples,  créditos esses que foram então glosados.  Em  razão  da  reclassificação  fiscal  e  das  glosas  efetuadas,  o  contribuinte  passou a não mais  ter  saldo  credor do  imposto,  tendo  sido o débito  então  apurado objeto de  lançamento de ofício, no âmbito do processo administrativo nº 10882.000585/2010­13.  Não  concordando  com  a  decisão  da  repartição  de  origem,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  173  a  197)  e  requereu  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  a  prolação  de  decisão  definitiva  de mérito  no  processo  administrativo  n°  10882.000585/2010­13,  para  se  evitar  o  risco  de  serem  proferidas  duas  decisões  contraditórias  sobre  a  mesma  matéria  e  para  o  mesmo  contribuinte,  bem  como  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada.  Segundo o então Manifestante, a NCM nº 4911.99.00 seria a mais adequada  para os produtos por ele comercializados, sendo equivocada a classificação indicada no auto de  infração e adotada como premissa para a não homologação da compensação.  Ainda segundo o contribuinte, ele efetuara a classificação fiscal dos produtos  com base na correta interpretação da literatura técnica, considerando a efetiva natureza de seus  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.903452/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.732  S3­TE03  Fl. 583          3 produtos,  não  tendo  a  Fiscalização  apresentado  as  razões  do  reenquadramento  por  ela  promovido, mencionando apenas que os argumentos utilizados para tanto se encontrariam no  Auto de Infração, em processo administrativo inteiramente diverso, portanto.  De acordo com o contribuinte,  a posição 4820 adotada pela Fiscalização se  reservaria aos  formulários em que predomina o  suporte  físico  sobre o conteúdo, ou seja,  aos  casos em que a informação possui caráter meramente acidental ou secundário.  Os  produtos  por  ele  produzidos  decorreriam  de  nítida  customizaçao,  de  acordo com a solicitação do cliente e, ainda, conforme exigências de legislação especifica.  Tratar­se­ia  de  produtos  não  passíveis  de  aquisição,  por  exemplo,  em  uma  papelaria, o que tornaria a posição 4911.99.00 a única apropriada e também a mais especifica  para  os  produtos  comercializados,  quais  sejam,  documentos  fiscais,  notas  fiscais  fatura,  duplicatas e outros impressos de caráter personalizado.  O  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  É vedado o ressarcimento de créditos do imposto se houver  processo  de  exigência  fiscal  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva  que  possa  modificar  o  montante  passível de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  De acordo com a decisão de primeira  instância,  o auto de  infração  já havia  sido cancelado pela mesma Delegacia de Julgamento, mediante o Acórdão nº 14­35.873, de 25  de  novembro  de  2011,  mas  que,  em  decorrência  da  interposição  de  recurso  de  ofício,  o  respectivo processo encontrar­se­ia pendente de decisão administrativa definitiva.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  em  28  de  setembro  de  2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29 de outubro do mesmo ano, requereu  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  contradição  e  por  inobservância  de  causa  prejudicial, dado o não acolhimento do pedido de sobrestamento do processo, e reiterou seus  pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Por fim, protestou o Recorrente pela sustentação oral do recurso e pela prévia  intimação dos seus representantes legais.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.903452/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.732  S3­TE03  Fl. 584          4   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Conforme acima relatado, trata­se de Pedido de Ressarcimento e Declaração  de Compensação (PER/DCOMP) não deferidos pela repartição de origem, pelo fato de ter sido  apurado saldo devedor do  imposto em montante superior ao crédito pleiteado, cuja diferença  fora  objeto  de  autuação  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  10882.000585/2010­13,  em  decorrência da reclassificação fiscal das mercadorias produzidas pelo Recorrente.  De início, registre­se que, nem na Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  se  contrapôs  às  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  dos  créditos decorrentes de aquisições de mercadorias comercializadas por empresas optantes pelo  Simples, nos  termos constantes do  item 3.7 da  Informação Fiscal  (fl. 166),  em razão do que  tem­se  por  definitiva  a  decisão  da  repartição  de  origem,  no  que  tange  a  essa  questão,  por  ausência de contestação.  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  constatou­se  que  o  recurso  de  ofício  a  que  se  reportou  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  interposto  no  âmbito  do  processo administrativo nº 10882.000585/2010­13, já foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF em 23 de maio de 2013, por meio do acórdão nº 3302­002.145,  cuja ementa restou redigida nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSOS. IPI.  A composição gráfica pode vir a representar caráter acessório e  principal.  Os  produtos  que  não  sejam  passíveis  de  venda  em  papelarias comuns, não se tratam de produtos comercializáveis,  posto que específicos, servindo apenas para o encomendante que  os consome.  Recurso de Ofício Negado.  Com base na decisão supra, constata­se que a  referida  turma acolheu a  tese  do ora Recorrente, afastando a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização, mantendo­se  o cancelamento do auto de infração que já havia sido decidido pela Delegacia de Julgamento.  Em 4 de outubro de 2013, a Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou­se  no bojo do mesmo processo nos seguintes termos:  Processo nº. 10882.000585/2010­13  Contribuinte:  SPP  AGAPRINT  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  SA  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.903452/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.732  S3­TE03  Fl. 585          5 A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio  de  sua  Procuradora  que  esta  subscreve,  vem  dizer  a  V.  Exa.  que  está  ciente  do  Acórdão  nº  3302­002.145  e  que  não  haverá  interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Brasília, 04 de outubro de 2013.  Lívia da Silva Queiroz  Procuradora da Fazenda Nacional  De acordo com o despacho supra reproduzido e considerando que o pleito do  Recorrente  fora  totalmente  acolhido  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10882.000585/2010­13,  conclui­se  pela  definitividade,  na  esfera  administrativa,  do  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias.  Adota­se,  portanto,  neste  processo,  o  entendimento  exarado  no  processo  administrativo  nº  10882.000585/2010­13,  no  sentido  de  que  os  documentos  fiscais,  como  duplicatas e notas  fiscais,  à  luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  se  classificam no Capitulo 49 da TIPI, no código 4911.99.00, e se sujeitam à alíquota zero do IPI.  Registre­se  que,  nos  termos  consignados  na  Informação  Fiscal  (fls.  165  a  167),  a  Fiscalização  atestara  a  regularidade  dos  saldos  iniciais  do  RAIPI  e  dos  valores  declarados  no PER/DCOMP,  tendo atestado  também a  regularidade dos valores dos  créditos  registrados no Livro de Registro de Entrada e dos respectivos estornos dos valores utilizados  nos PER/DCOMPs apresentados pelo contribuinte, tendo sido conferidas, por amostragem, as  notas fiscais escrituradas, bem como comprovado o efetivo pagamento do imposto.  A única irregularidade encontrada pela Fiscalização, além do infundado erro  de  classificação  fiscal,  foi  em  relação  aos  créditos  apurados  com  base  em  aquisições  de  mercadorias  junto  a  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples,  créditos  esses  que  foram  então  glosados, sendo que, conforme acima apontado, tal procedimento não foi objeto de contestação  por parte do Recorrente.  No entanto, em seu recurso, o contribuinte pede o reconhecimento de todo o  direito  creditório  pleiteado,  assim  como  a  homologação  total  da  compensação,  o  que,  considerando a ausência de contestação das glosas referidas no parágrafo anterior, impede que  lhe seja dado pleno provimento do recurso neste voto.  Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, no sentido de reconhecer a procedência do direito creditório pleiteado,  limitado à  parte  decorrente  do  cancelamento  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  que  havia  sido  promovida pela Fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.903452/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.732  S3­TE03  Fl. 586          6                   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5887572 #
Numero do processo: 16004.000238/2009-81
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: 2003 LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Deixa-se de conhecer o recurso apresentado pelo sujeito passivo para o qual não foi instaurado o litígio em razão da não interposição de impugnação. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. É no processo administrativo fiscal que estão contidas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e não no procedimento inquisitório de preparação do lançamento. O processo forma-se pela instauração da fase litigiosa com a impugnação da exigência. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária compõe a sujeição passiva do crédito tributário. A autoridade administrativa deve identificar o sujeito passivo na atividade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRADORES DE FATO. É cabível a responsabilização solidária de administradores de fato que praticam os atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. TITULARES DE FATO. Possuem o interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, os titulares de fato imediatamente beneficiados pelos recursos financeiros advindos de situações jurídicas que constituem o fato gerador da obrigação tributária principal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Afasta-se o agravamento da penalidade de ofício na hipótese em que a ausência de apresentação dos documentos solicitados em intimação não impede que a Fiscalização tome conhecimento pleno da receita omitida pelo contribuinte e do fato gerador dos tributos lançados, com a conseqüente lavratura dos lançamentos. A não apresentação dos livros contábeis tem conseqüência jurídica específica, qual seja, o arbitramento do lucro. Recurso de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 1102-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado pela empresa CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA; por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos demais responsáveis tributários, vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava parcial provimento apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta aos responsáveis ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, SONIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO e espólio de JOÃO PEREIRA FRAGA tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte; e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e José Evande Carvalho Araujo, que davam parcial provimento ao recurso para restabelecer o agravamento da penalidade em 50%. Designado para redigir o voto vencedor com relação ao desagravamento da penalidade o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : 2003 LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Deixa-se de conhecer o recurso apresentado pelo sujeito passivo para o qual não foi instaurado o litígio em razão da não interposição de impugnação. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. É no processo administrativo fiscal que estão contidas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e não no procedimento inquisitório de preparação do lançamento. O processo forma-se pela instauração da fase litigiosa com a impugnação da exigência. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária compõe a sujeição passiva do crédito tributário. A autoridade administrativa deve identificar o sujeito passivo na atividade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRADORES DE FATO. É cabível a responsabilização solidária de administradores de fato que praticam os atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. TITULARES DE FATO. Possuem o interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, os titulares de fato imediatamente beneficiados pelos recursos financeiros advindos de situações jurídicas que constituem o fato gerador da obrigação tributária principal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Afasta-se o agravamento da penalidade de ofício na hipótese em que a ausência de apresentação dos documentos solicitados em intimação não impede que a Fiscalização tome conhecimento pleno da receita omitida pelo contribuinte e do fato gerador dos tributos lançados, com a conseqüente lavratura dos lançamentos. A não apresentação dos livros contábeis tem conseqüência jurídica específica, qual seja, o arbitramento do lucro. Recurso de Ofício e Voluntário negados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-18T01:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-18T01:01:58Z; Last-Modified: 2015-02-18T01:01:58Z; dcterms:modified: 2015-02-18T01:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-18T01:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-18T01:01:58Z; meta:save-date: 2015-02-18T01:01:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-18T01:01:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-18T01:01:58Z; created: 2015-02-18T01:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2015-02-18T01:01:58Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-18T01:01:58Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 15.446 1 15.445 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16004.000238/2009-81 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1102-001.032 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2014 Matéria IRPJ. Decadência. Arbitramento do lucro. Multa agravada e qualificada. Responsabilidade tributária. Recorrentes Responsáveis tributários de COFERFRIGO ATC LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Deixa-se de conhecer o recurso apresentado pelo sujeito passivo para o qual não foi instaurado o litígio em razão da não interposição de impugnação. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. É no processo administrativo fiscal que estão contidas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e não no procedimento inquisitório de preparação do lançamento. O processo forma-se pela instauração da fase litigiosa com a impugnação da exigência. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária compõe a sujeição passiva do crédito tributário. A autoridade administrativa deve identificar o sujeito passivo na atividade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRADORES DE FATO. É cabível a responsabilização solidária de administradores de fato que praticam os atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. TITULARES DE FATO. Fl. 15446DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.447 2 Possuem o interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, os titulares de fato imediatamente beneficiados pelos recursos financeiros advindos de situações jurídicas que constituem o fato gerador da obrigação tributária principal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Afasta-se o agravamento da penalidade de ofício na hipótese em que a ausência de apresentação dos documentos solicitados em intimação não impede que a Fiscalização tome conhecimento pleno da receita omitida pelo contribuinte e do fato gerador dos tributos lançados, com a conseqüente lavratura dos lançamentos. A não apresentação dos livros contábeis tem conseqüência jurídica específica, qual seja, o arbitramento do lucro. Recurso de Ofício e Voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado pela empresa CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA; por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos demais responsáveis tributários, vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava parcial provimento apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta aos responsáveis ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, SONIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO e espólio de JOÃO PEREIRA FRAGA tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte; e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e José Evande Carvalho Araujo, que davam parcial provimento ao recurso para restabelecer o agravamento da penalidade em 50%. Designado para redigir o voto vencedor com relação ao desagravamento da penalidade o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Fl. 15447DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.448 3 Documento assinado digitalmente. Antonio Carlos Guidoni Filho - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto. Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e-Processo, ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos. Trata-se de recursos voluntários interpostos por COFERFRIGO ATC LTDA e responsáveis tributários contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto que concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados e pela procedência integral da responsabilidade atribuída. No mesmo acórdão, recorreu-se de ofício por ter exonerado crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008. Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/São José do Rio Preto – SP, referentes ao IRPJ e reflexos, devidos nos períodos de apuração correspondentes ao ano- calendário de 2003, totalizaram o valor de R$ 50.594.260,54. Tal autuação foi fundamentada no arbitramento do lucro. Sobre as infrações foram aplicadas multas agravada e qualificada. Ademais, foi atribuída sujeição passiva solidária às pessoas físicas ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, SONIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO e PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO; ao ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA FRAGA; bem como às pessoas jurídicas CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA e INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA. Da autuação: Em seu relatório, a decisão recorrida assim transcreveu o feito fiscal: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, apurou-se que a escrituração por ele mantida para o ano de 2003 estava imprestável para a determinação do lucro real, de modo que não restou outra alternativa senão o arbitramento do lucro. Constatou, ainda, que o contribuinte apresentou DIPJ zerada para o ano-calendário de 2003, e, quanto ao IRPJ e à CSLL, informou débitos em Fl. 15448DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.449 4 DCTFs transmitidas após o início da ação fiscal. Diante disso, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 10.374-10.377) e de CSLL (fls. 10.381-10.384). No tocante ao PIS devido para os meses do ano de 2003, o contribuinte declarou débitos em DACON em valores menores aos apurados com base na receita bruta conhecida, de modo que a diferença foi lançada por meio do auto de infração de fls. 10.388-10.391. Finalmente, quanto à COFINS, os débitos declarados em DCTF para os meses do ano de 2003 superam os valores apurados com base na receita bruta conhecida, razão pela qual não foi lavrado auto de infração. Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 10396-10572, a ação fiscal foi desenvolvida no âmbito da chamada "Operação Grandes Lagos", por meio da qual foi desbaratada uma organização criminosa criada para fraudar a administração tributaria, por diversas formas. Houve determinação judicial para que todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas fossem fiscalizadas pela Receita Federal. Dentre as empresas envolvidas estava a COFERFRIGO ATC LTDA (doravante apenas COFERFRIGO). No bojo da referida operação, o Poder Judiciário autorizou a realização de buscas e apreensões, prisões, escutas telefônicas, quebra de sigilo bancário e determinou à Receita Federal que fiscalizasse os contribuintes envolvidos. Em linhas gerais, as pessoas físicas e jurídicas envolvidas podem ser divididas em núcleos, da seguinte forma: 1 - Núcleo Mozaquatro: composto por empresas constituídas em nome de "laranjas", por meio das quais transita a maior parte do faturamento do grupo, sem pagamento dos tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também constituídas por "laranjas", servem de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, mediante contratos simulados de fornecimento de mão de obra; 2 - Núcleo Itarumã: composto por empresas constituídas em nome de "laranjas" para movimentar a maior parte do faturamento, sem recolher os tributos devidos ou subfaturando as receitas; 3 - Núcleo dos "noteiros": composto por algumas empresas, constituídas em nome de "laranjas", que se especializaram na emissão e venda de notas fiscais "frias" a frigoríficos e a "taxistas", para que estes movimentassem receitas de suas atividades sem recolher os tributos devidos, atuando, ainda, na geração de créditos fictícios de ICMS que eram vendidos a terceiros; 4 - Núcleo dos "clientes dos noteiros": compostos pelas empresas que adquiriam as notas fiscais "frias" das empresas que compunham o "núcleo dos noteiros" para movimentar parte do seu faturamento sem recolher os tributos devidos e também para creditarem-se indevidamente do ICMS; 5 - Núcleo dos "taxistas": composto por pessoas físicas que atuam na atividade de compra e abate de gado e venda de carne e couro, como se frigoríficos fossem. No Relatório da Polícia Federal consta que a COFERFRIGO é um frigorífico que existe de fato, mas colocado em nome de "laranjas". Abate gado tanto do Grupo Mozaquatro quanto de "taxistas", neste caso ficando com o subproduto do abate como pagamento em troca das notas fiscais 'frias" que lhes fornece para que possam operar. Sua movimentação financeira não apresenta grande discrepância em relação à sua receita declarada porque há contas bancárias da empresa que são emprestadas" Fl. 15449DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.450 5 a vários taxistas, que movimentam suas finanças a partir delas para não serem detectados pelo fisco. Concluiu a autoridade policial que a COFERFRIGO foi criada para blindar o patrimônio dos titulares de fato, já que os tributos incidentes sobre as operações não são pagos, sendo que nem a empresa nem os "laranjas" utilizados em sua constituição têm patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos. A autoridade policial afirma que a COFERFRIGO não esconde do fisco a receita de sua atividade; apenas não paga os tributos, dando à prática sonegatória ares de mera inadimplência. A COFERFRIGO foi constituída cm 23/03/2001, com capital social de R$ 150.000,00. Valter Francisco Rodrigues Junior subscreveu 99% das quotas da empresa, ficando o 1% restante com José Roberto Barbosa, que foi sucedido, em 2003, por Álvaro Antônio Miranda. Entre os anos de 2001 a 2004, a COFERFRIGO teve receita declarada de R$ 725.969.323,37 e movimentação financeira de R$ 717.210.000,61. A despeito disso, nada recolheu aos cofres públicos. O Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior tinha rendimento mensal aproximado de R$ 1.000,00, incompatível com o valor do capital integralizado da empresa em 2001. Anteriormente, foi interposta pessoa no quadro social da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA (99% do capital social). Antes disso, trabalhou em uma usina de açúcar e álcool na função de eletricista de instalações, com remuneração em torno de 4 salários mínimos. No período de 2002 a 2006, seus rendimentos declarados giraram em torno de R$ 20.000,00 por ano e seu patrimônio variou de R$ 80.000,00 a R$ 150.000,00. Sua movimentação financeira aumentou de R$ 84.000,00 em 2002 para R$ 237.000,00 em 2003, sendo de apenas R$ 10.000,00 em 2004. Daí em diante deixou de utilizar contas bancárias. Dos R$ 237.000,00 movimentados em 2003, R$ 150.000,00 referem-se a movimentação atípica, já que ele permitiu a utilização de sua conta para atender a interesse de terceiros. Nos controles internos do Grupo Mozaquatro, obtidos com autorização judicial, foram encontrados registros de pagamento de despesas pessoais dele, inclusive pagamento de aluguéis, de gastos com combustível, de manutenção de veículo particular e de prestação relativa à aquisição de veículo particular. Todos esses fatos demonstram sua condição de sócio "laranja" na COFERFRIGO. O Sr. José Roberto Barbosa foi funcionário da INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA (doravante apenas CMA), empresa ostensiva do Grupo Mozaquatro, de 01/10/1998 a 26/03/2001. No período de 2002 a 2006, seus rendimentos declarados não chegam a R$ 20.000,00 por ano e seu patrimônio aumentou de R$ 7.800,00 em 2002 para quase R$ 35.000,00 em 2006. Sua movimentação financeira girou em tomo de R$ 40.000,00 anuais. Em depoimento à Polícia Federal, afirmou que após a constituição da COFERFRIGO continuou a exercer as mesmas atividades na CMA, sem registro em CTPS. Voltou a ser empregado desta empresa de maio de 2006 a junho de 2007. Também consta como sócio da COMERCIAL REIS DE PRODUTOS BOVINOS LTDA (50% do capital social). O Sr. Álvaro Antônio Miranda também consta como sócio da TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (98% do capital social) e da FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (95% do capital social). No ano de 2002, seus rendimentos declarados giravam em tomo de R$ 15.000,00, passando para pouco mais de R$ 120.000,00 em 2003. Tal aumento de rendimento pode ter sido declarado com o fim de justificar a origem dos recursos utilizados na integralização do capital da FRIVERDE, pois foram registrados a título de rendimentos isentos, sem especificação da respectiva procedência, e nos dois anos seguintes ele voltou a declarar rendimentos totais inferiores a R$ 25.000,00 por ano. Fl. 15450DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.451 6 Os senhores Valter Francisco Rodrigues Júnior, José Roberto Barbosa e Álvaro Antonio Miranda foram intimados a comprovar a origem dos recursos que permitiram a integralização de suas partes no capital social da COFERFRIGO e a efetiva transferência do numerário, mas não se manifestaram. Tampouco a COFERFRIGO manifestou-se acerca da integralização de seu capital. Relata a autoridade autuante as diversas alterações promovidas no contrato social da COFERFRIGO, destacando-se a abertura de diversas filiais e as constante mudanças de endereços dos estabelecimentos. Quando da lavratura dos autos de infração, a COFERFRIGO possuía 13 estabelecimentos registrados no sistema CNPJ. Relata a autoridade que diversos dos endereços cadastrais citados para estes estabelecimentos já foram ocupados por outras empresas do Núcleo Mozaquatro. (...) A autoridade descreve as características principais de cada uma das empresas integrantes do grupo Mozaquatro, mencionando o quadro societário e a função exercida por cada qual. Incluem-se no grupo a CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, a INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, a CMA INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, a M4 LOGÍSTICA LTDA, a AGROPECUÁRIA M4 e a COFERCARNES COMERCIAL FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA. A autoridade refere-se, ainda a empresas dissimuladas, utilizadas para acobertar o faturamento das empresas do grupo e de terceiros, bem como para gerar créditos fictícios de ICMS e para dissimular transferências de valores aos sócios da CM-4, empresa ostensiva do grupo, proprietária de grande parte dos bens da família Mozaquatro. Dentre as empresas dissimuladas, encontram-se a COFERFRIGO e a FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Há, além disso as denominadas empresas periféricas do grupo, utilizadas para a prática de fraudes trabalhistas. Constatou-se que houve simulação de locação de mão-de-obra, tendo em vista que os funcionários dessas empresas trabalhavam nos frigoríficos ou no curtume, sob o comando dos administradores ou gerentes dessas instalações industriais, e, normalmente, não conheciam os sócios de direito dessas locadoras de mão-de-obra. Em geral, no quadro societário dessas empresas constavam "laranjas". Nesse grupo incluem-se o FRIGORÍFICO CORAMAR LTDA, a WOOD JALES LTDA, a NOGUEIRA & POGGI LTDA, a PEDRETTI & MAGRI LTDA, o FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA e a TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. A CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA (doravante apenas CM-4) foi constituída em 06/07/1997 e tem como sócios: Alfeu Mozaquatro (sócio-administrador), Sônia Buzolin Mozaquatro (esposa do Sr. Alfeu), Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Rafael Buzolin Mozaquatro, sendo os quatro últimos filhos do Sr. Alfeu. Essa empresa é proprietária de praticamente todos os imóveis, máquinas, equipamentos e instalações do grupo Mozaquatro, tendo arrendado parte desses imóveis e dessas instalações industriais para outras empresas ostensivas e para empresas dissimuladas do grupo. Afirma a autoridade autuante que ela pode ser qualificada como a holding patrimonial da família Mozaquatro, sendo o instrumento utilizado pela família para proteger seu patrimônio. A COFERFRIGO utilizou as seguintes instalações frigoríficas de propriedade integral ou parcial da CM-4 ou com controle do Sr. Alfeu Mozaquatro: 1- FRIGORÍFICO MOZAQUATRO, localizado na Av. Expedicionários Brasileiros, 139, Jardim Santa Helena, Fernandópolis/SP; 2- FRIGORÍFICO BOI RIO, Fl. 15451DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.452 7 localizado na Rua Cap. Faustino de Almeida, 1530, Vila Esplanada, São José do Rio Preto/SP; 3- PLANTA FRIGORÍFICA DE CAMPINA VERDE, localizada na Rod. São Paulo - Cuiabá, BR 364, Km 148, Zona Rural, Campina Verde/MG; 4- PLANTA FRIGORÍFICA COFERCARNES, localizada na Estrada Municipal Fernandópolis - Meridiano, Km 2, Zona Rural, Fernandópolis/SP. A CMA tem como sócios Alfeu Mozaquatro, sócio-administrador com 95% das cotas sociais, e João Carlos de Lima Mozaquatro, com 5% das cotas sociais. João Carlos foi funcionário da COFERFRIGO no período de 01/10/2001 a 08/07/2002, com remuneração mensal de RS 420,00 e ingressou como sócio da CMA em 24/07/2002, substituindo a Sra. Sonia Mozaquatro. Em 01/06/2005, o contrato social da CMA foi alterado, admitindo-se como administradores Marcelo Mozaquatro, Patrícia Mozaquatro e Maria Eliza de Lima Braga, funcionária da empresa desde 09/04/1986. A COFERCARNES COMERCIAL FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA (doravante apenas COFERCARNES) tem como sócios o Sr. João Pereira Fraga e o Sr. Jefferson César Gonçalves Resende, ex-gerente da COFERFRIGO em Fernandópolis/SP. Em 09/11/2004, a CM-4 adquiriu metade das cotas sociais da COFERCARNES e Alfeu Mozaquatro tornou-se administrador da empresa. A outra metade das cotas sociais pertencia a João Pereira Fraga. Nesse período, a COFERCARNES arrendou a PLANTA FRIGORÍFICO COFERCARNES para a COFERFRIGO. Em 13/10/2005, a CM-4 e Alfeu Mozaquatro retiraram-se da sociedade, sendo admitida como sócia a ex-esposa de João Pereira Fraga. A FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (doravante apenas FRIVERDE) foi constituída em 16/04/2004, com sede na Av. Três, 1463, Centro, Campina Verde/MG. Constam como sócios o Sr. Alvará Antonio Miranda e o Sr. Otacílio José Rezende Freitas. A empresa não comprovou a integralização do seu capital social e era formalmente sublocatária das instalações frigoríficas sob o controle da CM-4 no município de Campina Verde/MG, sendo a COFERFRIGO a outra parte no contrato de arrendamento. O Sr. Alvará Antonio Miranda admitiu, em depoimento prestado na Justiça Federal em Jales/SP, datado de 27/10/2006, ser interposta pessoa do Sr. Alfeu Mozaquatro no quadro societário da FRIVERDE. Ademais, o administrador desta empresa, formalmente designado em alteração de seu contrato social, é Djalma Buzolin, cunhado do Sr. Alfeu Mozaquatro. Apurou-se que o FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA (doravante apenas CAROMAR) foi utilizado pelo Grupo Mozaquatro para a prática de fraudes trabalhistas e previdenciárias, simulando a locação de mão de obra. O CAROMAR foi utilizado para registrar os funcionários da filial de Fernandópolis/SP da COFERFRIGO (CNPJ 04.352.222/0002-05), conhecida como FRIGORÍFICO MOZAQUATRO. Constatou-se, pelos extratos bancários do CAROMAR, que os únicos débitos significativos dizem respeito aos pagamentos das folhas de salários. Coincidentemente, no mesmo mês dos referidos débitos, há créditos supridos pela COFERFRIGO. Nos bancos de dados apreendidos junto à empresa CM-4 havia, inclusive, um controle dos pagamentos de funcionários da CAROMAR. Da mesma forma, apurou-se que a WOOD COMERCIAL LTDA foi utilizada para registrar os funcionários da filial de Jales/SP da COFERFRIGO (CNPJ 04.352.222/0010-15). Também nesse caso, os únicos débitos de valores vultosos constatados nas contas da WOOD dizem respeito aos pagamentos das folhas de salários, sendo os recursos supridos pela COFERFRIGO. O FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA, empresa constituída por "laranjas", conforme reconhecido pelo Sr. Marcos Donizetti Martins Lima, que consta como Fl. 15452DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.453 8 sócio-gerente dela, e a TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA, empresa igualmente constituída por sócios "laranjas", também foram utilizadas para a prática de fraudes trabalhistas. Apurou-se que atuaram como "noteiras" do grupo Mozaquatro as empresas COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES DOM FELIPE LTDA, PEREIRA, PEREIRA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO PAULO LTDA, NORTE RIOPRETENSE DISTRIBUIDORA LTDA e COMERCIAL DE CARNES BASCO DE VOTUPORANGA LTDA, todas constituídas por sócios "laranjas". A COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA teve seu CNPJ declarado inapto, por meio do Alo Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO n° 21/2009, com efeitos a partir de 01/01/2002, que tomou inidôneos os documentos por ela emitidos desde então. A DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS LTDA, além da função de "noteira", também pagou despesas relativas às reformas e ampliações das instalações do FRIGORÍFICO MOZAQUATRO em Fernandópolis/SP e transferiu valores aos sócios da CM-4, Alfeu Crozato Mozaquatro e seus filhos, Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro. Ademais, pagou despesas pessoais do Sr. Alfeu Mozaquatro, uma vez que foi identificado um cheque nominal, por ela emitida, em favor do Condomínio Débora Cristina, local em que residem os sócios da CM-4. A PEREIRA, PEREIRA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA teve seu CNPJ declarado inapto, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 61/2008, com efeitos a partir de 24/01/1997, que tornou inidôneos os documentos por ela emitidos desde então. A DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA teve seu CNPJ declarado inapto, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO n° 53/2008, com efeitos a partir de 01/01/1999, que tornou inidôneos os documentos por ela emitidos desde então. A NORTE RIOPRETENSE DISTRIBUIDORA LTDA teve seu CNPJ declarado inapto, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO n° 68/2008, com efeitos a partir de 18/11/1996, que tomou inidôneos os documentos por ela emitidos desde então. Em 07/02/2007, o Delegado da DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO transferiu, de ofício, a matriz da COFERFRIGO para o endereço de uma de suas filiais, situado na Rua Capitão Faustino de Almeida, 1530, Vila Esplanada, São José do Rio Prcto/SP, tendo em vista a constatação da inexistência da matriz no endereço cadastral por ela fornecido (Rua Francisco Iasi, 36, Cj. 03, Pinheiros, São Paulo/SP). O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, gerente da COFERFRIGO (CNPJ 04.352.222/0002-05) em Fernandópolis/SP, prestou valiosos esclarecimentos. Informou que exercia suas funções de gerente comercial da empresa desde 2001, a despeito de estar registrado na CAROMAR como gerente administrativo, situação esta que perdurou até 10/09/2004. Afirmou que, quando a referida filial da COEERFRIGO passou a operar nas instalações da COFERCARNES COMERCIAL DE FERNANDÓPOL1S DE CARNES LTDA (Estrada Fernandópolis-Meridiano, Km, 2, Zona Rural, Fernandópolis/SP), continuou a exercer as mesmas funções. Esclareceu que desde 1999, época em que trabalhava na DISTRIBUIDORA DE Fl. 15453DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.454 9 CARNES SÃO LUIZ, sendo registrado na CAROMAR, até 04/10/2006 recebeu ordens do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro, que visitava freqüentemente as instalações e as operações industriais. Asseverou que o Sr. João Pereira Fraga, sócio da COFERCARNES, além de fiscalizar a manutenção e reparo da planta industrial do frigorífico, também comprava gado para a COFERFRIGO, utilizando uma conta bancária do Bradesco a ela pertencente, da qual era procurador. Também o Sr. João Pereira Fraga apresentou preciosos esclarecimentos sobre o Núcleo Mozaquatro. Afirmou que a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA fornecia notas fiscais "frias" para Alfeu Mozaquatro, com o fim de ocultar as operações de abate e comércio de carnes realizadas pelas empresas deste. Porém, o Sr. Alfeu chegou à conclusão de que a compra de notas fiscais tinha custo muito alto, de modo que constituiu a COFERFRIGO, trazendo da DISTRIBUIDORA SÃO LUIZ o sócio-“laranja”, Sr. Valter Francisco Rodrigues, que não tinha poder de mando. Esclareceu que o Sr. Valter, assim como o Sr. Álvaro Antonio Miranda, não têm experiência nem respaldo ou condições para locar um frigorífico. O Sr. João Pereira Fraga asseverou que o arrendamento da planta industrial da COFERCARNES à COFERFRIGO se deu sob o comando do Sr. Alfeu Mozaquatro. Esclareceu que tinha procuração da COFERFRIGO para movimentar a conta n° 60.343-0, mantida junto à agência 063-9 do Banco Bradesco, utilizando-a principalmente para pagamento de aquisição de gado e, eventualmente pagamentos a outros segmentos por ordem do Sr. Alfeu. Reconheceu que autorizou pagamentos ao Sr. Valter Francisco Rodrigues com dinheiro próprio, a titulo de empréstimo, por intermédio do Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, argumentando que o Sr. Valter foi humilhado pelo Sr. Alfeu por haver pedido dinheiro a este. Afirmou, ademais, que eventualmente fazia a aproximação das partes interessadas (fornecedor e clientes) na venda de carnes e derivados para a COFERFRIGO e para o Frigorífico Mozaquatro. O Sr. Paulo Henrique Augustino, procurador da COFERFRIGO, prestou importantes declarações. Afirmou que trabalhou no FRIGORÍFICO VALE DO RIO GRANDE, a seguir na DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA (de 1997 a 2001), na COFERFRIGO (de 2001 até o final de 2004), na INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA (final de 2004 a dezembro de 2005), todas na Av. Expedicionários Brasileiros, 139, Fernandópolis/SP. Esclareceu que no período em que atuava na DISTRIBUIDORA SÃO LUIZ e na COFERFRIGO era registrado no FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, empresa esta que prestava serviços de fornecimento de mão de obra. Asseverou que atuava como faturista, conferia notas fiscais de entrada e de saída e emitia boletins de abate. Reconheceu que havia funcionários responsáveis pela emissão de notas fiscais que tinham uma tabela com o nome e o código correspondente dos "taxistas". Dentre os "taxistas" por ele citados encontra-se o Sr. João Pereira Fraga. Apurou-se que a escrituração contábil e fiscal da COFERFRIGO contém diversas irregularidades, a saber: a) Diversos valores registrados em seus extratos bancários, relativos a recebimentos e pagamentos, não se encontram individualizados em seus Livros Diário e Razão. Alguns valores simplesmente não foram registrados na sua escrituração contábil; b) Valores lançados de forma consolidada nos seus Livros Diário e Razão, sem amparo em livros auxiliares, não sendo possível encontrar a conexão com os remetentes ou destinatários dessas transferências bancárias; Fl. 15454DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.455 10 c) Lançamentos do tipo "Banco" a "Caixa", tendo em resposta alegado o contribuinte como motivo a falta de controles necessários para identificação dos pagamentos efetuados. Esse tipo de lançamento foi utilizado também para transferências de valores aos titulares de fato, Alfeu Mozaquatro e João Pereira Fraga; d) Lançamentos do tipo "Caixa" a "Banco", tendo cm resposta alegado o contribuinte como motivo a impossibilidade de identificar a origem dos recursos recebidos nas suas contas bancárias; e) Lançamentos a título de recebimento de duplicatas com históricos genéricos e valores consolidados, não sendo possível identificar o cliente, exceto a CMA, nem as duplicatas envolvidas, assim como as notas fiscais correspondentes. No caso da CMA, também não há identificação das duplicatas nem das notas fiscais correspondentes; f) Lançamentos a título de pagamento de fretes a transportadores autônomos, não sendo possível identificá-los. Esse tipo de lançamento foi utilizado também para transferências de valores aos seus titulares de fato, Patrícia Mozaquatro, Marcelo Mozaquatro e João Pereira Fraga; g) Lançamento de receita operacional tendo corno contrapartida conta de custos dos produtos ou conta de despesas operacionais; h) Não foram apresentados quaisquer livros auxiliares; i) Manutenção de oito contas bancários à margem da escrituração contábil, sendo uma delas utilizada para transferências de valores a seus titulares de fato, Sônia Mozaquatro, Marcelo Mozaquatro, Patrícia Mozaquatro, Rafael Mozaquatro e João Pereira Fraga, bem como para pagamento de despesas pessoais de Alfeu Mozaquatro, Marcelo Mozaquatro e João Pereira Fraga e de despesas operacionais da CMA, além de custear investimentos realizados em planta frigorífica da CM-4. Em 05/10/2007, foram realizadas diversas buscas e apreensões com autorização judicial, por meio das quais foi possível coletar importantes provas. Na sede da CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, situada na Rua José Pedro Bassan, n° 1000, Mini Distrito Industrial, Monte Aprazível/SP, foram apreendidos discos rígidos de computador. Da mesma forma, na Rua Cel. Joaquim da Cunha, n° 445, Centro, Tanabi/SP, local em que se encontram a ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL UNIÃO LTDA (responsável pela contabilidade das empresas ostensivas e dissimuladas do Grupo Mozaquatro) e a empresa UNIÃO PRATIC INFORMÁTICA LTDA, foram apreendidos discos rígidos de computador. Os documentos extraídos destes discos rígidos, aliados a diversas outras provas, demonstram a vinculação da COFERFR1GO ao Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro, à Sra. Sônia Buzolin Mozaquatro, à Sra. Patrícia Buzolin Mozaquatro, ao Sr. Marcelo Buzolin Mozaquatro, à INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, à CM-4 e ao Sr. João Pereira Fraga. Dentre os documentos constantes dos discos rígidos apreendidos na sede da CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, há controles internos com registros referentes à COFERFR1GO, indicando, entre outras, transações com Alfeu Mozaquatro, Marcelo Mozaquatro, Patrícia Mozaquatro e Rafael Mozaquatro. Também dos discos rígidos apreendidos na sede da ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL UNIÃO LTDA foram extraídos documentos reveladores. Em um deles Fl. 15455DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.456 11 consta proposta de prestação de serviços à COFERFRIGO, com descrição das tarefas a serem realizadas, sendo que em uma delas consta a elaboração de levantamentos periódicos de credito acumulado de ICMS para Alfeu Mozaquatro. Outro documento contém proposta da ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL UNIÃO LTDA, contendo as empresas CM-4, CMA, COFERFRIGO e FRIVERDE, bem como as pessoas físicas Alfeu Mozaquatro e Sônia Mozaquatro (suas fazendas). Constatou-se que o Sr. Alfeu Mozaquatro contratou serviços junto à empresa OSWALDO LIMA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, relativos à ampliação e reforma do FRIGORÍFICO MOZAQUATRO, pertencente à CM-4, pagando os serviços por meio de conta bancária da COFERFRIGO, mantida à margem da escrituração. Diante dessas provas, conclui a autoridade que o Sr. Alfeu Mozaquatro dirige a CM-4 e a CMA. Além disso, dirige a COFERFRIGO, praticando atos com infração à lei e a seu contrato social, inclusive mediante a colocação de interpostas pessoas no quadro societário da empresa. Há provas de que a COFERFRIGO pagou despesas pessoais de Alfeu Mozaquatro e de seu filho, Marcelo Mozaquatro, com cheques de conta bancária mantida à margem da contabilidade. Foram pagas, por exemplo, despesas de condomínio residencial, de clube social e despesas com linhas telefônicas. Constatou-se, ainda, que a COFERFRIGO pagou despesas da atividade rural desenvolvida pelo Sr. Alfeu Mozaquatro. Apurou-se também que a COFERFRIGO transferiu valores para contas bancárias conjuntas de Alfeu Mozaquatro e de Sônia Mozaquatro, recursos esses contabilizados como simples suprimentos de caixa, em operações que não foram comprovadas. Quanto a Marcelo Buzolin Mozaquatro, há provas do pagamento de despesas pessoais com recursos provenientes da COFERFRIGO, como despesas com clube social, com linha telefônica. Além disso, a COFERFRIGO transferiu valores para Marcelo Mozaquatro. Parte desses valores são provenientes de conta bancária mantida à margem da escrituração. Nos casos em que a conta estava contabilizada, a transferência foi lançada como simples suprimento de caixa ou pagamento de fretes a transportadores autônomos. Intimado a manifestar-se, não logrou comprovar as operações que deram causa a essas transferências e pagamentos. Da mesma forma, constatou-se que Patrícia Buzolin Mozaquatro recebeu cheques da COFERFRIGO. Parte desses valores são provenientes de conta bancária mantida à margem da escrituração. Nos casos em que a conta estava contabilizada, a transferência foi lançada como simples suprimento de caixa ou pagamento dec fretes a transportadores autônomos. Intimada a prestar esclarecimentos, não logrou comprovar as operações que deram causa a essas transferências. João Pereira Fraga utilizou cheques emitidos pela COFERFRIGO, pertencentes a contas bancárias por ele controladas mediante procuração, para pagar despesas pessoais, como mensalidade escolar de seu filho e empréstimos. Esses valores foram contabilizados pela empresa como simples suprimentos de caixa. Além disso, a COFERFRIGO emitiu vários cheques que foram creditados em conta bancária particular de João Pereira Fraga, contabilizando tais transferências também como simples suprimentos de caixa. Além disso, João Pereira Fraga possuía, em seu escritório, talões de cheques da COFERFRIGO com folhas em branco assinadas por Valter Francisco Rodrigues Júnior. Fl. 15456DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.457 12 Discrimina a autoridade autuante diversas provas da vinculação entre a CM-4 e a COFERFRIGO. Menciona os documentos apreendidos na CM-4, tais como talões de cheques da COFERFRIGO e controles internos contendo registros referentes a esta empresa e indicando, entre outras, transações com Alfeu Mozaquatro, Sonia Mozaquatro, Marcelo Mozaquatro, Patrícia Mozaquatro e Rafael Mozaquatro. Quanto à geração de créditos indevidos de ICMS, ressalta a autoridade que tais créditos foram utilizados pela COFERFRIGO para fazer frente aos custos dos investimentos realizados na ampliação e reformas do FRIGORÍFICO MOZAQUATRO, pertencente à CM-4, fato esse conformado por fornecedores de materiais, máquinas e equipamentos. Com a saída da COFERFRIGO desta planta industrial, a CM-4 a recebeu ampliado e adequado para atuar no mercado externo, sem ter arcado com quaisquer ônus do investimento. Em seguida, a CMA criou um estabelecimento para atuar nessas instalações, passando a operar no mercado externo de carnes e derivados. Em seguida, a autoridade autuante discorreu sobre as diversas provas da vinculação entre a COFERFRIGO e a CMA. A CMA detinha exclusividade no fornecimento de peles dos animais abatidos pela COFERFRIGO. Apurou-se que a CMA emitiu cheques à COFERFRIGO, contabilizando tais valores a débito da conta de fornecedor e a crédito da conta banco. Esses cheques foram creditados em contas de titularidade da COFERFRIGO, de Alfeu Mozaquatro, de Patrícia Mozaquatro e de Marcelo Mozaquatro, mediante endosso fraudulento. Constatou-se, ainda, que a CMA efetuou transferências milionários à COFERFRIGO, tendo esta registrado esses recebimentos a débito da conta "Banco" e a crédito da conta "Caixa", efetuando, em seguida, a transferências desses valores para conta de aplicação financeira. No entanto, no inicio de 2003, essa conta de aplicação financeira desapareceu, de modo que quase dois milhões e meio de Reais desapareceram da contabilidade da COFERFRIGO. Conclui a autoridade que a COFERFRIGO, empresa sem patrimônio, foi constituída em nome de interpostas pessoas e usada deliberadamente para a prática de fraudes tributárias, beneficiando indevidamente a CM-4 e seus sócios, Alfeu Mozaquatro, Marcelo Mozaquatro, Patrícia Mozaquatro e Sonia Mozaquatro, que se eximiram de suas responsabilidades tributárias, protegidos pela pessoa jurídica interposta. Também João Pereira Fraga, que apoiava Alfeu Mozaquatro na administração da COFERFRIGO em Fernandópolis/SP, participou das fraudes praticadas e delas se beneficiou indevidamente. Diante das irregularidades e fraudes constatadas na escrituração contábil e fiscal, concluiu a autoridade que não restou outra alternativa senão o arbitramento do lucro para o ano-calendário de 2003, com base na receita bruta conhecida, apurada a partir dos valores declarados pela COFERFRIGO nas GIAs apresentadas à SEFAZ/SP e à SEFAZ/MG. Para o ano-calendário de 2003, a COFERFRIGO apresentou DIPJ zerada. A apuração da CSLL seguiu a mesma sistemática do IRPJ. Na apuração do PIS e da COF1NS, a base de cálculo também foi apurada a partir das receitas mensais declaradas pela COFERFRIGO nas GIAs, fornecidas pela SEFAZ/SP e pela SEFAZ/MG. Não foram constatadas receitas de exportação para o ano de 2003 nas GIAs fornecidas. Quanto ao PIS, a COFERFRIGO apresentou DACON para cada um dos trimestres de 2003, com receitas mensais na mesma ordem de grandeza das declaradas mensalmente nas GIAs. Os valores de PIS e de COFINS declarados em DCTF apresentadas antes do início da ação fiscal foram deduzidos dos débitos apurados pela autoridade autuante. No caso da COFINS, os Fl. 15457DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.458 13 débitos declarados superaram os apurados pela fiscalização, razão pela qual não foi lavrado auto de infração para esta contribuição. Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa de oficio de 225%, vale dizer, multa qualificada e agravada. A qualificação da multa decorre do evidente intuito de fraude revelado pelos fatos apurados. O agravamento da multa decorre da falta de manifestação, pela COFERFRIGO, quanto aos Termos de Intimação nº 094, 113, 159 e 193, mediante os quais foram solicitados esclarecimentos acerca de sua escrituração contábil, sobre as receitas de terceiros acobertadas por suas notas fiscais, sobre as contas bancárias não localizadas em seus livros Diário e Razão, entre outros. Foi reintimada a prestar esclarecimentos mediante os termos n° 113, 159, 193 e 204. Limitou-se a solicitar prorrogações de prazo. Com base nos fatos constatados no curso da ação fiscal, concluiu a autoridade autuante que são responsáveis solidários pelos créditos tributários lançados (art. 124, I, do CTN), em razão do interesse comum que têm nos fatos geradores das obrigações tributarias apuradas, as empresas CM-4 e CMA, bem como Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro, Sonia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga (na pessoa de seu inventariante João Adson Fraga, em razão do disposto no art. 134, IV, do CTN). Quanto a Alfeu Mozaquatro, concluiu a autoridade que, além de solidariamente responsável com base no art. 124, I, do CTN, também ficou caracterizada sua responsabilidade pessoal pelos tributos devidos (art. 135, III, do CTN), em função de ter exercido a administração de fato da COFERFRIGO. Das impugnações: Somente o contribuinte e as demais pessoas físicas (incluindo o Espólio de João Pereira Fraga) apontadas como responsáveis solidários apresentaram impugnações. O relator da decisão recorrida assim transcreveu o conteúdo dessas impugnações: Inconformada com os autos de infração lavrados, a COFERFRIGO apresentou a impugnação de fls. 10675-10704, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Em razão da ausência de pagamento dos tributos antes do inicio da ação fiscal, o prazo decadencial deve ser contado observando a regra inscrita no art. 173, I, do CTN, vale dizer, o prazo de cinco anos tem como termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em conseqüência, o prazo decadencial para o lançamento tributos cujos fatos geradores ocorreram no ano de 2003 esgotou-se em 1° de janeiro de 2009, de modo que, tendo em vista que os autos de infração foram lavrados apenas em 02/06/2009, ocorreu a decadência dos tributos reclamados com base no ano-calendário de 2003. Cita doutrina e jurisprudência que corroboram suas alegações. Insurge-se também contra as provas emprestadas provenientes de inquérito policial. Afirma tratar-se de prova emprestada produzida em procedimento que não assegura o contraditório e a ampla defesa, de modo que sua utilização no presente processo administrativo é causa de nulidade, por violar o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz que o art. 199 do CTN não dá guarida a tais provas, pois prevê prestação de assistência mútua para fiscalização entre a Fl. 15458DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.459 14 Fazenda Pública da União e a dos Estados, Distrito Federal e Municípios, não incluindo as investigações criminais. Sustenta que o contraditório não consiste na simples garantia de defesa em face da prova já produzida, devendo ser assegurada a possibilidade de participação efetiva em toda a atividade judicial destinada à formação do convencimento do magistrado. Afirma que não há condenação no âmbito penal decorrente da "Operação Grandes Lagos", de modo que as investigações criminais não podem servir de base para presunção de atos dolosos dos investigados, sob pena de ferir o principio da presunção de inocência. Sustenta que as imputações fundam-se em meras presunções, violando o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Assevera que a entrega de DIPJ zerada ocorreu apenas para atender ao prazo de apresentação, sendo retificada posteriormente conforme autorizado pelo art. 19 da Medida Provisória n° 1990-26/1999, por meio de DCTF. Sustenta que é descabido o arbitramento do lucro por simples presunção de fraude. Não houve evidente intuito de fraude a autorizar a qualificação da multa, pois, no caso do IRPJ, houve entrega de DIPJ zerada apenas para cumprimento do prazo de entrega, com posterior retificação, conforme autorizado pela legislação. Para o PIS e a COFINS, os débitos foram mensalmente declarados em DCTFs apresentadas anteriormente ao inicio da ação fiscal, estando os débitos inclusive inscritos em Divida Ativa da Unido. Não foi comprovado o dolo, tendo a autoridade aplicado a multa com base em conjecturas, presumindo-se a atuação dolosa da empresa com base em inquérito policial ainda não analisado pelo Poder Judiciário. Ainda que houvesse omissão de receitas, a aplicação da multa qualificada seria descabida, conforme reconhece a Súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes. Não é cabível o agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, pois a empresa não silenciou quando instada pelo Fiscal, tendo solicitado dilação de prazo para resposta, unicamente porque o regular controle que tinha sobre sua documentação contábil e fiscal foi abalado após a apreensão dos documentos pela Policia Federal. Invoca, ainda, a alegação de efeito confiscatória da multa, com os mesmos argumentos já apresentados no recurso dos responsáveis solidários. Afirma, ademais, que a multa aplicada viola o principio da razoabilidade. Por fim, pede o acolhimento dos argumentos apresentados. Alfeu Crozato Mozaquatro, Sonia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patricia Buzolin Mozaquatro apresentaram, em conjunto, a impugnação de fls. 10717-107351, invocando os argumentos a seguir resumidos: Quanto à decadência, apresentam as mesmas alegações já invocadas pela COFERFRIGO em seu recurso. A responsabilidade pelos créditos tributários foi atribuída aos impugnantes exclusivamente com base no Relatório da Policia Federal, produzido em inquérito policial. Portanto, trata-se de prova emprestada produzida em procedimento que não assegura o contraditório e a ampla defesa, de modo que sua utilização no presente processo administrativo é causa de nulidade, por violar o disposto no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Os impugnantes nunca participaram da administração da COFERFRIGO, razão pela qual não praticaram atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Houve apenas alguns depósitos nas contas correntes dos Fl. 15459DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.460 15 impugnantes, fato insuficiente para caracterizar a responsabilidade, sobretudo tendo em conta que Alfeu, Marcelo e Patricia são sócios de empresa (CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA) que tinha negócios com a COFERFRIGO. A autoridade não apontou quais atos praticados pelos impugnantes estão relacionados com os tributos exigidos, de modo que não é aplicável à hipótese o art. 135 do CTN. Meros indícios e presunções não ensejam a atribuição de responsabilidade tributária. A autoridade não comprovou que os impugnantes são sócios, administradores ou gerentes da COFERFRIGO e tampouco que praticaram dolosamente condutas reveladoras de infração na época dos fatos geradores. Citam jurisprudência em abono a seus argumentos. Ao final, pedem que seus argumentos sejam acolhidos. O espólio de João Pereira Fraga, representado por seu inventariante, João Adson Fraga, apresentou a impugnação de fls. 10738-10807, na qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas: Os tributos constituídos de oficio nos autos de infração lavrados sujeitam-se a lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial é de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Tendo em vista que os créditos tributários somente foram constituídos em 14/05/2009, com a ciência dos autos de infração lavrados, ocorreu a decadência do direito de lançar os valores relativos ao ano de 2004. Afirma o impugnante que a COFERFRIGO deve responder pelos créditos tributários lançados. Aduz que João Pereira Fraga apenas tinha procuração da COFERFRIGO para compra de gado junto a produtores rurais e para pagamento dessas compras por meio de cheques de emissão da própria empresa, fato esse invocado pela autoridade autuante como único fundamento para a atribuição de responsabilidade solidária ao seu espólio. Alega que é descabida essa responsabilização, pois o espólio sequer figura como sócio da COFERFRIGO. Argumenta que, ainda que fosse sócio de fato, a responsabilização deve ser afastada, pois não estão presentes os requisitos legais para tanto. Assevera que a responsabilidade dos sócios prevista nos arts. 134 e 135 do CTN é subsidiária, sendo cabível a responsabilização pessoal somente nos casos em que a obrigação tributária tenha decorrido de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, hipótese esta não verificada nos autos. Afirma que não há prova de intervenção do espólio de João Pereira Fraga em qualquer ato ou sua responsabilidade por alguma omissão que desse causa ao crédito tributário devido. Sustenta que a atribuição de responsabilidade ao espólio de João Pereira Fraga depende de declaração eficaz de sua responsabilidade, mediante prévio procedimento judicial de cognição, com obtenção de sentença condenatória transitada em julgado. Tece o impugnante extensas considerações acerca do direito ao contraditório e à ampla defesa, sobre a necessidade de superar as desigualdades formais, sobre o principio da lealdade e sobre a busca da verdade material. Alega que falta clareza aos autos de infração lavrados, pois a autoridade não especificou qual o faturamento de cada um dos estabelecimentos da COFERFRIGO e tampouco qual o faturamento de cada uma das empresas do grupo. Afirma que não teve livre acesso aos livros e documentos fiscais da COFERFRIGO e das demais empresas do grupo Mozaquatro e que apenas tomou conhecimento de planilhas elaboradas unilateralmente pela autoridade autuante, com base em informações aleatórias fornecidas pela SEFAZ/MG e pela SEFAZ/MG. Assevera que a autoridade exigiu do espólio informações que apenas o Sr. João Pereira Fraga poderia prestar. Sustenta que o Fl. 15460DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.461 16 lançamento tem por base suposições. Conclui que houve cerceamento ao direito de defesa, de modo que o lançamento é nulo. Disserta o impugnante sobre a motivação do ato administrativo. Afirma que a autoridade autuante não indicou as fontes sobre as quais se debruçou para atingir suas conclusões e que as GIAs da SEFAZ/SP e da SEFAZ/MG não pode, por si sós, "embasar a infração, por arbitramento". Aduz que a autoridade autuante desconsiderou a personalidade jurídica da COFERFRIGO, de modo que houve aplicação indevida do art. 116, parágrafo único, do CTN, norma de eficácia futura e condicionada que não pode dar fundamento a qualquer ação fiscal sem lei que crie os procedimentos pertinentes. Assevera que a simples declaração de inaptidão do CNPJ da COFERFRIGO não tem por efeito a atribuição de responsabilidade solidária ao espólio de João Pereira Fraga. Alega que não houve aplicação do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 e tampouco dos arts. 132 e 133 do CTN. Tece extensas considerações sobre presunções, sustentando que somente são admitidas as presunções legais no direito tributário, de modo que é descabido o lançamento que não esteja fundado em elementos seguros de prova. Assevera que o lançamento se deu com base em provas emprestadas, sem a devida motivação. Argumenta que não foi demonstrado que a escrituração continha vícios ou omissões capazes de comprometê-la, razão pela qual o arbitramento foi arbitrário. Quanto à multa, alega que "não há como se aplicar a penalidade agravada, porquanto não há certeza sequer do lançamento. Não houve fraude, não houve conluio e não houve falsificação de documentos. O contribuinte realizou suas operações comerciais de forma absolutamente regular". Afirma que não há comprovação do evidente intuito de fraude, já que a autoridade presumiu que as GIAs apresentadas pela SEFAZ/SP e pela SEFAZ/MG eram representativas de operações comerciais da COFERFRIGO. Por fim, pede o acolhimento de suas alegações. Da decisão recorrida: A já mencionada 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, ao apreciar a impugnação interposta, proferiu o Acórdão nº 14-35.449, de 10 de outubro de 2011, por meio do qual decidiu pela procedência parcial do feito fiscal. Assim figurou a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 DECADÊNCIA - SÓCIOS "LARANJAS" - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS GERENTES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - MULTA QUALIFICADA - MULTA AGRAVADA A contagem do prazo decadencial, havendo dolo do contribuinte na prática das infrações apuradas, é regulada pelo art. 173, I, do CTN, de modo que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Fl. 15461DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.462 17 Uma vez comprovado que a sociedade foi constituída com sócios "laranjas" com o fim de proteger o patrimônio dos titulares de fato contra a exigência dos créditos tributários devidos, é cabível a inclusão destes como responsáveis solidários, por haver interesse os fatos comum nas situações que constituem geradores dos créditos tributários lançados. Também é cabível a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário ao gerente que agir com infração à lei. Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil e fiscal revelar-se imprestável para a apuração do lucro real e para a identificação da movimentação financeira. É cabível a aplicação de multa qualificada quando for demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos a respeito de fatos relevantes demonstra a falta de cumprimento do dever de colaboração pelo contribuinte que é causa suficiente para o agravamento da multa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo. A DRJ exonerou, em razão da decadência, o IRPJ e a CSLL lançados para os três primeiros trimestres de 2003 e as respectivas multas de ofício, bem como o PIS lançado para os meses de janeiro a novembro de 2003 com a respectiva multa de ofício. Nada obstante na ementa, acima transcrita, ter figurado a posição do relator, o fato é que, por maioria, afastou-se o agravamento da penalidade imposta em função do artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96. As responsabilidades tributárias apontadas, por sua vez, foram todas mantidas. Dos recursos voluntários: Foram apresentados recursos pelas seguintes pessoas apontadas como responsáveis tributários: a empresa CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 13242 a 13262); conjuntamente, numa só peça, as pessoas físicas ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, Fl. 15462DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.463 18 PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO e SONIA BUZOLIN MOZAQUATRO (fls. 13264 a 13282); e o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA FRAGA (fls. 13326 a 13410). A empresa contribuinte não apresentou recurso. O conteúdo dos recursos da empresa CM-4 e das pessoas físicas integrantes da família MOZAQUATRO é idêntico e repetem as alegações contidas na impugnação conjunta destas últimas. Outrossim, o recurso do espólio de João Pereira Fraga repete o conteúdo de sua impugnação. Vale ressaltar que todos argumentam que o prazo decadencial teria fulminado todo o crédito tributário e não apenas a parte exonerada pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator A empresa CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA não havia apresentado impugnação. Assim, em consonância com o que prevê o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), não foi instaurado o litígio relativamente a este sujeito passivo, razão pela qual deixo de conhecer seu recurso. Os demais recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Além disso, o valor do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância supera aquele previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 375/2001, com o valor alterado pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto também deve ser conhecido. Afora a questão da decadência, que será oportunamente tratada, o recurso das pessoas físicas integrantes da família MOZAQUATRO não questiona a imposição do crédito tributário, em si, contra a empresa contribuinte. Apenas discorda da atribuição da responsabilidade tributária. Assim, sustenta que a responsabilidade foi atribuída exclusivamente com base em relatório da Polícia Federal, o que constituiria prova emprestada produzida em procedimento que não assegurou o contraditório e a ampla defesa. A DRJ, em contrapartida, esclareceu que o direito de defesa nos feitos fiscais é garantido pela possibilidade da apresentação de impugnação ao lançamento. A ação fiscal, até a lavratura do auto de infração, é procedimento meramente inquisitório. Nesse sentido, colaciona doutrina de Alberto Xavier. E acrescenta: Fl. 15463DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.464 19 Ademais, é preciso esclarecer que a autoridade autuante se valeu de diversas provas colhidas em diligências realizadas pela Policia Federal, que atuou inclusive com autorização judicial para a realização de diversos atos, como buscas e apreensões, quebra de sigilo bancário etc. Não há qualquer irregularidade no fato de que tais provas foram trazidas aos autos. Note-se que a autoridade autuante não se limitou a acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades competentes da Policia Federal. Pelo contrário, nos vários volumes que compõem o presente processo administrativo foram juntados vários documentos colhidos pela Policia Federal junto a diversas pessoas fisicas e jurídicas envolvidas no esquema apurado. A partir desses documentos, construiu a autoridade autuante seu entendimento acerca dos fatos ocorridos. A eventual coincidência entre as conclusões da Policia Federal e aquelas a que chegou a autoridade autuante não significa que há vicio nas provas produzidas. Aliás, tendo em vista que as provas são, em grande parte, as mesmas, é natural que as conclusões sejam concordantes. O fundamental é ressaltar que não foram simplesmente importadas para o presente processo administrativo as conclusões a que chegou a Policia Federal. Foram carreadas aos autos as provas colhidas por esta, mas as conclusões acerca dos fatos ocorridos são obra da autoridade autuante, que se valeu inclusive de outras provas, colhidas no curso da ação fiscal. Tem razão a decisão recorrida. É no processo administrativo fiscal que estão contidas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e não no procedimento inquisitório de preparação do lançamento. O processo forma-se pela instauração da fase litigiosa com a impugnação da exigência, ex-vi do já mencionado artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Além disso, não vejo qualquer vício na utilização de informações obtidas pela autoridade policial quando seu envio à Receita Federal, bem como a instauração do próprio procedimento fiscal, foi determinado por ordem judicial (cf. relato contido às fls. 12762). Os integrantes da família MOZAQUATRO também discordam da atribuição da responsabilidade porque nunca teriam praticado atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Na opinião exposta no recurso, a existência de apenas alguns depósitos em suas contas correntes seria fato insuficiente para caracterizar a responsabilidade, sobretudo porque Alfeu, Marcelo e Patrícia são sócios da empresa CM-4, a qual tinha negócios com a empresa autuada. Afirmam que o artigo 135 do CTN não poderia ser aplicado porque a autoridade fiscal não apontou os atos por eles praticados. Argumentam que não foram comprovadas condutas dolosas reveladoras de infração. Nada obstante, a descrição dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal está repleta de evidências de ilícitos praticados em favor das recorrentes. O voto condutor da decisão recorrida assim resumiu tais evidências: As alegações, como se observa, são genéricas. Os impugnantes não infirmam os diversos fatos comprovados e relatados no extenso "Termo de Verificação Fiscal". O volume de provas produzidas e a respectiva robustez evidenciam que as conclusões da autoridade autuante não se baseiam em meros indícios e presunções. Não se trata de inferir que os impugnantes são responsáveis pelos créditos tributários apurados contra a COFERFRIGO apenas em função das transferências financeiras verificadas entre eles. Há muito mais nos autos. Há depoimentos colhidos junto a pessoas físicas envolvidas, há intimações a fornecedores e clientes, há provas provenientes de buscas e apreensões etc. Fl. 15464DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.465 20 Especificamente quanto à atribuição de responsabilidade a Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro, e Sonia Mozaquatro, a autoridade reuniu diversas provas. Dentre os documentos constantes dos discos rígidos apreendidos na sede da CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, há controles internos com registros referentes à COFERFRIGO, indicando, entre outras, transações com Alfeu Mozaquatro, Marcelo Mozaquatro, Patricia Mozaquatro e Rafael Mozaquatro. Também dos discos rígidos apreendidos na sede da ORGANIZAÇÃO CONTABIL UNIÃO LTDA foram extraídos documentos reveladores. Em um deles consta proposta de prestação de serviços à COFERFRIGO, com descrição das tarefas a serem realizadas, sendo que em uma delas consta a elaboração de levantamentos periódicos de crédito acumulado de ICMS para Alfeu Mozaquatro. Outro documento contém proposta da ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL UNIÃO LTDA, contendo as empresas CM-4, CMA, COFERFRIGO e FRIVERDE, bem como as pessoas físicas Alfeu Mozaquatro e Sonia Mozaquatro (suas fazendas). Constatou-se que o Sr. Alfeu Mozaquatro contratou serviços junto empresa OSWALDO LIMA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, relativos à ampliação e reforma do FRIGORÍFICO MOZAQUATRO, pertencente à CM-4, pagando os serviços por meio de conta bancária da COFERFRIGO, mantida à margem da escrituração. Diante dessas provas, conclui a autoridade que o Sr. Alfeu Mozaquatro dirige a CM-4 e a CMA. Além disso, dirige a COFERFRIGO, praticando atos com infração à lei e a seu contrato social, inclusive mediante a colocação de interpostas pessoas no quadro societário da empresa. Há provas de que a COFERFRIGO pagou despesas pessoais de Alfeu Mozaquatro e de seu filho, Marcelo Mozaquatro, com cheques de conta bancária mantida à margem da contabilidade. Foram pagas, por exemplo, despesas de condomínio residencial, de clube social e despesas com linhas telefônicas. Constatou-se, ainda, que a COFERFRIGO pagou despesas da atividade rural desenvolvida pelo Sr. Alfeu Mozaquatro. Apurou-se também que a COFERFRIGO transferiu valores para contas bancárias conjuntas de Alfeu Mozaquatro e de Sonia Mozaquatro, recursos esses contabilizados como simples suprimentos de caixa, em operações que não foram comprovadas. Quanto a Marcelo Buzolin Mozaquatro, há provas do pagamento de despesas pessoais com recursos provenientes da COFERFRIGO, como despesas com clube social, com linha telefônica. Além disso, a COFERFRIGO transferiu valores para Marcelo Mozaquatro. Parte desses valores são provenientes de conta bancária mantida à margem da escrituração. Nos casos em que a conta estava contabilizada, a transferência foi lançada como simples suprimento de caixa ou pagamento de fretes a transportadores autônomos. Intimado a manifestar-se, não logrou comprovar as operações que deram causa a essas transferências e pagamentos. Da mesma forma, constatou-se que Patricia Buzolin Mozaquatro recebeu cheques da COFERFRIGO. Parte desses valores são provenientes de conta bancária mantida à margem da escrituração. Nos casos em que a conta estava contabilizada, a transferência foi lançada como simples suprimento de caixa ou pagamento de fretes a transportadores autônomos. Intimada a prestar esclarecimentos, não logrou comprovar as operações que deram causa a essas transferências. Fl. 15465DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.466 21 Esse conjunto de fatos evidencia o interesse comum que Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro e Sonia Mozaquatro têm nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, razão pela qual correta é a atribuição a eles de responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN). Mais que isso, atestam que Alfeu Mozaquatro foi o mentor do esquema desbaratado, agindo, de fato, como administrador da COFERFRIGO e infringindo a lei e o contrato social, de modo que é cabível a atribuição de responsabilidade pessoal, com base no art. 135, III, do CTN. Realmente, o extenso relatório produzido pela fiscalização permite concluir que a COFERFRIGO foi constituída por interpostas pessoas (fls. 12768 a 12773) e que os integrantes da família MOZAQUATRO foram os personagens verdadeiramente beneficiados pelos atos ilícitos praticados (fls. 12863 a 12868). É evidente que eram os administradores de fato da sociedade e, nesta condição, responsáveis pela decisão, ainda que meramente culposa, de realizar tais ilícitos. A necessidade de mera culpa para a caracterização do ato ilícito exigido pelo artigo 135 do CTN foi bem esclarecida no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis: 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Aliás, a própria interposição de pessoas no quadro societário da empresa já seria suficiente para a configuração do ilícito na medida em que modifica uma característica essencial do fato gerador (relativamente ao sujeito passivo) subsumindo-se no tipo descrito na segunda parte do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 (fraude). Igualmente, enfrentando a questão da responsabilidade, o recurso interposto pelo inventariante do espólio de João Pereira Fraga afirma que é a COFERFRIGO quem deve responder pelos créditos tributários lançados. Aduz que aquele apenas detinha procuração para compra de gado junto a produtores rurais e para pagamento dessas compras por meio de cheques de emissão da própria empresa. A DRJ, entretanto, consignou uma maior participação de João Pereira Fraga nos negócios empreendidos pela contribuinte. Veja-se: A afirmação corresponde a uma simplificação grosseira de tudo que foi apurado no curso da ação fiscal. Com efeito, há provas robustas de que João Pereira Fl. 15466DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.467 22 Fraga foi muito mais que um simples procurador da COFERFRIGO. João Pereira Fraga utilizou cheques emitidos pela COFERFRIGO, pertencentes a contas bancárias por ele controladas mediante procuração, para pagar despesas pessoais, como mensalidade escolar de seu filho e empréstimos. Esses valores foram contabilizados pela empresa como simples suprimentos de caixa. Além disso, a COFERFRIGO emitiu vários cheques que foram creditados em conta bancária particular de João Pereira Fraga, contabilizando tais transferências também como simples suprimentos de caixa. Além disso, João Pereira Fraga possuía, em seu escritório, talões de cheques da COFERFRIGO com folhas em branco assinadas por Valter Francisco Rodrigues Junior. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, gerente da COFERFRIGO (CNPJ 04.352.222/0002-05) em Fernandópolis/SP, afirmou que João Pereira Fraga, além de fiscalizar a manutenção e reparo da planta industrial do frigorífico, também comprava gado para a COFERFRIGO, utilizando uma conta bancária do Bradesco a ela pertencente, da qual era procurador. Novamente, o relatório produzido pela fiscalização permite concluir que João Pereira Fraga foi verdadeiramente beneficiado por alguns dos atos ilícitos praticados (fls. 12868 a 12870). É evidente que atuava como mais um administrador de fato da sociedade e, nesta condição, responsável pela decisão, ainda que meramente culposa, de realizar tais ilícitos. Destarte, atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN, com efeito, foram praticados por esses administradores de fato. Portanto, é, sim, cabível a responsabilização tributária de todos eles. E considero que é, de fato, solidária, à luz do que propõem o Parecer acima citado e a jurisprudência do STJ esposada no REsp nº 717.717/SP. Confira-se: Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009: 89. Em verdade, a responsabilidade tributária imposta ao administrador em decorrência da prática de ato ilícito é, no que tange ao nascimento, à natureza e à cobrança, autônoma da responsabilidade (em sentido amplo) da pessoa jurídica contribuinte pelo pagamento do crédito tributário. O dever desta decorre de ato lícito: o fato jurídico tributário propriamente dito (evento econômico – produção, circulação ou detenção de riqueza). Já a responsabilidade daquele decorre de ato ilícito: a “infração de lei” prevista no caput do art. 135 do CTN. A hipótese normativa de nascimento duma obrigação é fato lícito; a doutra, fato ilícito. Em substância, as naturezas de ambas as obrigações são distintas. A obrigação do responsável é tributária tão-só mediatamente, pois a norma que a impõe remete seu prescritor à obrigação tributária stricto sensu. Em suma, trata-se de obrigações distintas, autônomas (nesses termos), atadas entre si simplesmente pelo nexo de adimplemento: o pagamento duma extingue a outra. 90. Assim, surgindo a responsabilidade do administrador-infrator, não temos uma obrigação solidária propriamente dita, senão obrigações solidárias. Explicamos. Não temos uma obrigação unitária com pluralidade de sujeitos passivos na relação jurídica. Temos, isto sim, duas ou mais obrigações, ligadas pelo vínculo da solidariedade. É o que a doutrina antiga chamava de solidariedade imprópria. Fl. 15467DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.468 23 REsp nº 717.717/SP: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE.PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR CF, ART. 146, III, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A solidariedade prevista no art. 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional. 4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN. 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN. 7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido. Nada obstante, constato que a fiscalização (fls. 12892 e 12893) somente considerou a responsabilidade tributária com base no artigo 135 (inciso III) do CTN para o caso da pessoa física ALFEU CROZATO MOZAQUATRO. Isso porque apenas para este atribuiu a “administração de fato” da empresa COFERFRIGO. Aos demais atribuiu apenas a condição de “titulares de fato”. Por isso, no caso destes, considerou a responsabilidade Fl. 15468DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.469 24 tributária com base na ideia de “interesse comum” contida no artigo 124, I, do CTN. A DRJ seguiu a mesma linha de entendimento (fls. 13177). O interesse comum é um conceito indeterminado que exige construção jurisprudencial. De imediato, impõe-se a consagrada interpretação segundo a qual ocorre tal hipótese quando duas ou mais pessoas se instalam no mesmo lado da relação obrigacional escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico dos coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU). Além disso, o STJ cristalizou o entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº 1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico. No presente caso, entendo que ficou caracterizada a existência de pessoas, titulares de fato, beneficiárias de recursos financeiros fornecidos pela empresa contribuinte. Essa constatação evidencia que essas pessoas não tinham apenas o interesse mediato no resultado econômico-financeiro das atividades da empresa contribuinte, como é o que ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma empresa. Tinham também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiavam dessas situações jurídicas diretamente, dispensando a regular da distribuição de lucros, por obra da confusão patrimonial estabelecida entre suas esferas pessoais e a da pessoa jurídica. Observe-se que há decisão no CARF, malgrado fundamentada em razões um pouco distintas, que também atribui o interesse comum aos sócios de fato que se beneficiam de operações realizadas pela sociedade: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Comprovado nos autos como verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. (Acórdão nº 1202-001.034, de 08 de outubro de 2013) Ademais, o espólio de João Pereira Fraga sustenta que a atribuição de responsabilidade dependeria de prévio procedimento judicial de cognição, com sentença condenatória transitada em julgado. Nada mais equivocado. A responsabilidade tributária compõe a sujeição passiva do crédito tributário em conformidade com o que dispõe o artigo 121 do CTN. E na atividade do lançamento, em consonância com o artigo 142 do mesmo diploma legal, a autoridade administrativa deve “identificar o sujeito passivo”. Como lembrou a autoridade julgadora a quo, o contraditório e a ampla defesa está garantido com o presente processo administrativo. Caso a decisão administrativa final confirme a responsabilização, seu nome constará da certidão de dívida ativa. Mas, nada impede, que em qualquer momento a parte Fl. 15469DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.470 25 recorra ao judiciário. Esse é um direito fundamental, que não pode ser afastado, já que está previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Concluo, portanto, que estão corretas as responsabilidades tributárias apontadas. O espólio de João Pereira Fraga também questiona diversos aspectos da constituição do crédito tributário, os quais foram adequadamente enfrentados pela decisão recorrida. Diante disso, por não ter nada mais a acrescentar, peço vênia para reproduzir suas razões de decidir: O espolio de João Pereira Fraga insurge-se contra os autos de infração lavrados com várias alegações genéricas, sustentando que houve violação ao principio do contraditório e da ampla defesa, ao principio da lealdade e ao principio da verdade material. Afirma que faltou clareza no lançamento, pois não foi especificado o faturamento de cada um dos estabelecimentos da COFERFRIGO e tampouco o faturamento de cada empresa do grupo. As alegações não procedem. Conforme já referido, a utilização nos autos de provas produzidas em sede de inquérito policial não macula o lançamento, pois a autoridade autuante formou sua própria convicção com base nas referidas provas e com base em outras provas colhidas no curso da ação fiscal. A apuração dos créditos tributários deu-se a partir das receitas declaradas pela própria COFERFRIGO nas GIAs apresentadas A. SEFAZ/SP e SEFAZ/MG, de modo que não há que se falar em falta de clareza no lançamento e tampouco em violação ao principio da verdade material. Ressalte-se que a apuração das receitas tributáveis por estabelecimento está devidamente especificada nos demonstrativos de fls. 10574-10583 e o arbitramento do lucro ocorreu em razão da imprestabilidade da escrituração, pelas razões já expostas anteriormente. 1 Além disso, é descabida a pretensão de que a autoridade demonstre as receitas das demais empresas integrantes do grupo Mozaquatro, pois os autos de infração de que trata o presente processo administrativo referem-se especificamente à COFERFRIGO. Tampouco há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi ofertada a oportunidade de apresentação de impugnação ao contribuinte e a todos os responsáveis arrolados na autuação. Alega o espólio de João Pereira Fraga que a autoridade autuante desconsiderou a personalidade jurídica da COFERFRIGO, de modo que houve aplicação indevida do art. 116, parágrafo único, do CTN, norma de eficácia futura e condicionada que não pode dar fundamento a qualquer ação fiscal sem lei que crie os procedimentos pertinentes. É preciso ressaltar que o art. 116, parágrafo único, do CTN, que ainda não foi regulamentado por lei ordinária, foi inserido no Código Tributário Nacional por meio da Lei Complementar n° 104/2001, com o fim de coibir as práticas de elisão tributária, assim considerada a economia de tributos por meio de atos que dissimulem a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 1 Trata-se das razões expostas pela fiscalização (fls. 12817 a 12821) as quais foram resumidas no relatório acima produzido. Fl. 15470DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.471 26 No presente processo administrativo, constatou-se que a COFERFRIGO foi constituída por interpostas pessoas, com o fim de ocultar seus verdadeiros titulares, a fim de evitar eventual responsabilização pelos tributos devidos. Não se trata, portanto, da hipótese de que trata o art. 116, parágrafo único, do CTN. Os responsáveis arrolados nos autos atuaram dolosamente na constituição da COFERFRIGO por meio de interpostas pessoas, conforme ficou comprovado, a fim de resguardar os respectivos patrimônios de eventuais execuções fiscais pelos tributos devidos pela empresa. Note-se que o CTN, nas hipóteses em que há dolo, fraude ou simulação, faz expressa referência a essas ocorrências, como nos casos dos arts. 149, VII, 150, § 4º, 154, parágrafo único, 155, I e 180, I. A situação contemplada no presente processo administrativo, portanto, não requer a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN. As alegações relacionadas ao art. 30 da Lei n° 8.212/1991, aos arts. 132 e 133 do CTN e a declaração de inaptidão do CNPJ da COFERFRIGO estão fora de lugar, pois sequer há menção à aplicação das referidas normas no presente processo administrativo. (...) O espólio de João Pereira Fraga, por sua vez, alega que "não há como se aplicar a penalidade agravada, porquanto não há certeza sequer do lançamento. Não houve fraude, não houve conluio e não houve falsificação de documentos. O contribuinte realizou suas operações comerciais de forma absolutamente regular". Afirma que não há comprovação do evidente intuito de fraude, já que a autoridade presumiu que as GIAs apresentadas pela SEFAZ/SP e pela SEFAZ/MG eram representativas de operações comerciais da COFERFRIGO. De inicio, é preciso esclarecer que o contribuinte apresentou DIPJ zerada para o ano-calendário de 2003, e, quanto ao IRPJ e à CSLL, informou débitos em DCTFs transmitidas após o inicio da ação fiscal. Quanto ao PIS, a COFERFRIGO apresentou DACON para cada um dos trimestres de 2003, com receitas mensais na mesma ordem de grandeza das declaradas mensalmente nas GIAs. Os valores de PIS e de COFINS declarados em DCTF apresentadas antes do inicio da ação fiscal foram deduzidos dos débitos apurados pela autoridade autuante. Quanto às declarações apresentadas após o inicio da ação fiscal, já não tinha o contribuinte espontaneidade, conforme previsto no art. 138, parágrafo único, do CTN, de modo que a alegação não procede. (...) No tocante à alegação do espólio de João Pereira Fraga no sentido de que a autoridade presumiu que as GIAS eram representativas de operações comerciais da COFERFRIGO, é importante ressaltar que essas declarações foram apresentadas pela própria COFERFRIGO à SEFAZ/SP e à SEFAZ/MG. Em outras palavras, é o próprio contribuinte quem admitiu, por meio de declaração, que faturou os valores informados. Evidentemente, não há que se falar em presunção nesse caso. No que diz respeito à questão da decadência, a decisão recorrida exonerou o IRPJ e a CSLL lançados para os três primeiros trimestres de 2003 e as respectiva multas de ofícios, bem como o PIS lançado para os meses de janeiro a novembro de 2003 com a respectiva multa de ofício. Contudo, manteve os lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos ao quarto trimestre de 2003, bem como o do PIS relativo à dezembro do mesmo ano. As Fl. 15471DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.472 27 recorrentes, no entanto, alegam que também estes períodos teriam sido alcançados pelo prazo decadencial. Sobre o tema, a matéria está disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (grifei) (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado “por homologação”. Assim, o que se homologa é a atividade concernente à apuração de eventual crédito tributário sujeito à extinção. Independe, portanto, da existência de efetivo pagamento, até porque muita das vezes ele poderá não ser necessário, seja porque não é apurado crédito tributário ou porque existe crédito a favor do sujeito passivo que poderá ser aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a essa sistemática denominada “lançamento por homologação”, o prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas. Porém, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a ressalva é expressa. Nessa hipótese, a regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento de ofício desloca-se para aquela prevista no artigo 173, I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira-se: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para os fatos geradores ocorridos durante um determinado ano-calendário, esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado Fl. 15472DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.473 28 é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento. Isso porque o artigo 62-A do Anexo II do RICARF dispõe que as decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidos nos julgamentos do CARF. Veja-se seu teor: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A questão da decadência foi objeto de decisão do STJ, na referida sistemática, no REsp nº 973.333-SC, com a relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o seguinte a ementa dessa decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra Fl. 15473DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.474 29 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Portanto, o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos à sistemática dos denominados “lançamentos por homologação”, restou assim configurado: 1. Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN) 2. Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação: a. Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º, do CTN) b. Se não houver pagamento (ou declaração): primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN) Voltando ao presente caso, importa notar que houve qualificação da multa decorrente do evidente intuito de fraude revelado pelos fatos apurados. Portanto, deve-se aplicar ao caso Fl. 15474DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.475 30 a hipótese do artigo 173, I, do CTN, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Relativamente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2003, o início do prazo decadencial deve ser contado a partir de 1º de janeiro de 2004. Como a ciência dos autos de infração foi efetivada somente em 05/06/2009, todos os lançamentos correspondentes devem ser cancelados. Por outro lado, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2003, o início do prazo decadencial deve ser contado a partir de 1º de janeiro de 2005. Por isso, os lançamentos correspondentes são legítimos. Consequentemente, neste aspecto, é irretorquível a decisão tomada pela instância a quo. Por fim, em resposta ao recurso de ofício, é necessário analisar a desoneração, pela decisão recorrida, do agravamento da penalidade que havia sido imposta em função do artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96. Com efeito, a posição do relator naquele julgamento foi superada pelos seguintes argumentos enunciados no voto vencedor: Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à manutenção da multa agravada, no percentual de 225%. Como se vê do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 10.560, no item "IX.2. Do Agravamento da Multa" a justificativa do Fisco para majoração da penalidade está assim redigida: "A Coferfrigo não atendeu aos Termos n° 094, de 10/10/2008, n° 113, de 16/12/2008, n° 159, de 02/02/2009 e n° 193, de 17/04/2009, mediante os quais solicitamos esclarecimentos acerca de sua escrituração comercial, das receitas de terceiros acobertadas com suas notas fiscais, das contas bancárias não localizadas em seus livros Diário e Razão, entre outros. Foi reintimada a prestar os esclarecimentos mediante os Termos n° 123, 159, 193, já mencionados, e 204, de 11/05/2009, tendo sido alertada, em todas as intimações, sobre o agravamento da multa de oficio em caso de não atendimento. Ressalte-se que a Coferfrigo não se manifestou sobre quaisquer termos relativos ao ano-calendário de 2003, elaborados por esta fiscalização, limitando-se a solicitar prorrogações de prazo. A falta de atendimento às intimações, mencionadas acima, implicou em majoração da multa de oficio, nos termos do artigo 44, §2° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela lei n°11.488, de 2007, ..." Infere-se da leitura acima que as intimações anteriores àquelas citadas foram regularmente atendidas pelo contribuinte. Assim, por exemplo, é que a Intimação n° 01, datada de 13/802/2007, fls. 292/293, após pedido de prorrogação de prazo, foi atendida em 07/03/2007, quando o contribuinte entregou à fiscalização Contrato Social e Alterações, Livro Razão em CD, Livro Registro de Empregados. Posteriormente, entregou o livro de apuração de IPI. Informou, ainda, à Fiscalização que os demais livros e documentos solicitados teriam sido retidos pela SEFAZ/SP, apresentando cópia dos respectivos Termos de Retenção, onde constava a discriminação de toda documentação e livros apreendidos. Fl. 15475DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.476 31 Não se pode olvidar, que esta fiscalização decorre de representação da Justiça Federal e que vários documentos já haviam sido retidos pela Policia Federal. Por outro lado, os Termos no 094, 113, 159, 193, 204, de acordo com Fiscalização solicitavam esclarecimentos acerca da escrituração comercial da contribuinte, das receitas de terceiros acobertadas com suas notas fiscais, das contas bancárias não localizadas em seus livros Diário e Razão, entre outros. Ora, a falta de atendimento à essas intimações não acarretou qualquer prejuízo à fiscalização e, portanto, nenhum embaraço pode ser reclamado pela Repartição Fiscal. É oportuno lembrar, que o lançamento se deu por meio de valores declarados nas GIA's, que confrontadas com as informações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras, verificou-se a proximidade dos valores. Assim, decidiu a Fiscalização utilizar-se dos valores constantes das GIA's, pois, elas continham a discriminação das notas fiscais. Convém ressaltar que, com o surgimento da Lei Complementar n° 105/2001, a autoridade fiscal pôde ter acesso fácil à movimentação bancária dos contribuintes, bastando para tanto, expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) ao banco desejado. Esse instrumento facilitou amplamente o procedimento fiscalizatório, na hipótese do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, a Autoridade Administrativa finalizou o procedimento fiscal com base nas informações disponíveis pela transferência do sigilo bancário, que corroboraram os valores informados nas GIA's, logo, prescindiu da participação da contribuinte. Entendo que o agravamento da multa só pode prosperar quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos a ação fiscal. Nenhuma dessas circunstâncias se evidencia no presente caso. Dessa forma, resta injustificada a exasperação da penalidade em função do art. 44, §2°, "a", da Lei n°9.430, de 1996. Sei que boa parte da jurisprudência desta Casa inclina-se no sentido de restringir o agravamento da multa às situações em que a falta de cooperação do contribuinte causa prejuízos para a ação fiscal. Noutros casos, a ideia de “causar prejuízos” é substituída por expressões de conteúdo semelhante como “dificultar”, “impedir” ou “embaraçar” a fiscalização. Data vênia, não concordo com esse entendimento. Para começar, a redação do dispositivo legal invocado, o artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96, enuncia um critério absolutamente distinto: o “não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos”. Admito até discutir a amplitude do conceito indeterminado “prestar esclarecimentos”, mas não vejo motivo para impor uma restrição que a lei não previu. Fl. 15476DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.477 32 Ademais, como inferir que não houve prejuízo, dificuldade, impedimento ou embaraço à fiscalização se não se pode ter certeza que outros fatos poderiam estar sendo ocultados? E se tais fatos ensejassem créditos tributários de maior soma? E se comprovassem outras responsabilidades tributárias? E se motivassem a ampliação da ação fiscal (tributos, períodos, outros contribuintes)? E se, por outro lado, atuassem em benefício dos sujeitos passivos, não haveria também que se considerar o prejuízo de uma ação fiscal que indevidamente imputou o ônus tributário? O dever de prestação de informações à Receita Federal tem respaldo legal e foi consolidado nos artigos 927 e 928 do RIR/99, verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). Sem embargo, as informações solicitadas não poderão ter conteúdo dissociado daquilo que for razoavelmente necessário para a apuração das situações fáticas concernentes aos tributos e períodos preestabelecidos para a ação fiscal. Obedecida essa premissa, o agravamento da multa nada mais é do que a sanção legal para o não cumprimento do mencionado dever legal de prestação de informações. Diante disso, prefiro seguir a literalidade da lei. Nesse sentido, observo que foram solicitados esclarecimentos condizentes com o escopo da ação fiscal, quais sejam, questionamentos acerca da escrituração comercial da contribuinte, das receitas de terceiros acobertadas com suas notas fiscais e das contas bancárias não localizadas em seus livros Diário e Razão. No entanto, o contribuinte não atendeu às intimações. Portanto, a situação enquadra-se perfeitamente na hipótese da sanção legal. Além disso, as demais razões expostas no voto vencedor acima transcrito, tais como, o fato de a fiscalização não ter se socorrido de RMF’s ou de ter se utilizado de outros meios para a formação do crédito tributário (GIA’s e informações disponibilizadas pela transferência do sigilo bancário), em nada alteram o raciocínio. Trata-se de procedimentos de auditorias, como, aliás, tantos outros poderiam ter sido utilizados. Assim, sou pelo restabelecimento do agravamento da multa, na conformidade do artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96, para os fatos geradores não alcançados pela decadência. Fl. 15477DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.478 33 Pelo exposto, deixo de conhecer o recurso apresentado pela empresa CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, nego provimento aos demais recursos voluntários e dou provimento parcial ao recurso de ofício, apenas para restabelecer o agravamento da multa, na conformidade do artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96, para os fatos geradores não alcançados pela decadência. É como voto. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Redator Designado Pede-se vênia para divergir das conclusões do ilustre Conselheiro Relator a respeito do agravamento da multa de ofício por alegado não atendimento às intimações fiscais que precederam à lavratura do lançamento, a teor do artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96. Conforme bem assentado pelo voto condutor do acórdão recorrido nessa parte, o agravamento da penalidade de ofício merece ser afastado, porquanto a ausência de apresentação dos documentos não impediu que a Fiscalização tomasse conhecimento pleno da receita omitida pelo Contribuinte e do fato gerador dos tributos lançados, com a conseqüente lavratura dos lançamentos. Tal circunstância é tão evidente que os lançamentos foram lavrados com base, exclusivamente, nos documentos fiscais apresentados pela Contribuinte ao longo da Fiscalização (GIA´s/ICMS). A lavratura dos lançamentos com base nos elementos entregues pela Contribuinte no procedimento fiscal não se coaduna com a conduta prevista no art. 44, § 2 o , a da Lei n. 9430/1996, consoante jurisprudência assente do CARF. Veja-se, a título ilustrativo, ementa de acórdão da relatoria do ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITA. CESSÃO DE DIREITOS. Não Caracterizam omissão de receitas os valores recebidos de cessão de direitos de créditos contra Eletrobrás quando apesar de não declarados em DIPJ não foram ainda oferecidos à tributação em função de tais direitos ainda estarem sendo Fl. 15478DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.479 34 discutidos judicialmente não podendo ser quantificado o ganho de capital. MÚTUO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O valor correspondente à entrega e o recebimento de mútuo deve ser comprovado por documentação hábil e idônea nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não tendo de uma forma geral o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, nem ficado caracterizada a tentativa de obstaculizar a fiscalização, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispunha de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte que subsidiaram à apuração da matéria tributável. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente.” (Acórdão 1401-001.105, sessão de 04.12.2013). Também é jurisprudência assente neste Conselho o entendimento de que o não atendimento às intimações fiscais que solicitam livros e documentos contábeis possui conseqüência jurídica específica, qual seja, o arbitramento do lucro, mas não levam ao agravamento da penalidade de ofício imposta, mormente quando, como se disse, os lançamentos são lavrados com base exclusivamente nos documentos apresentados pela própria Contribuinte no curso do procedimento fiscal, tal como ocorre no caso. Verbis: “(...) ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. CABIMENTO. Cabe o arbitramento de lucros não obstante o suposto extravio de livros e documentos em razão de furto, na medida em que não é devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no veículo objeto de sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; e não se providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CALCULO. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITA BRUTA CONHECIDA. CABIMENTO. Correto o arbitramento do lucro com base nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida, quando a pessoa jurídica, no curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos, sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir sua escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS / FISCAIS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação de livros contábeis / fiscais, reconstituição de sua escrita contábil e apresentação de documentos, já que estas omissões geram conseqüências específicas previstas na legislação de regência que levam ao arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. Fl. 15479DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.480 35 INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário da Contribuinte Parcialmente Providos e Recurso Voluntário do Coobrigado Provido. (Ac. n. 1402-001.854, sessão de 22.10.2014 – grifos nossos) No mesmo sentido: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO Os requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, não referem-se à Notificação de Lançamento, não se aplicando ao Auto de Infração, cujos requisitos estão previstos no art. 10 do mesmo diploma. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal, conforme determina o art. 2º da Portaria nº 11.371/07. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Estando o auto de infração acompanhado de demonstrativo que identifica todos os créditos apontados como de origem não comprovada, demonstrativos mensais dos percentuais aplicados sobre as receitas brutas mensais, para fins de determinação da base de cálculo, não se materializa a alegação de cerceamento de defesa por ausência de planilhas e demonstrativos que comprovem o ilícito. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- O art. 42 da Lei nº 9.430/96 instituiu presunção legal de omissão de receitas em relação aos valores creditados em instituição financeira para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos neles utilizados. Tratando-se de presunção legal, ocorre a inversão do ônus da prova em favor do fisco. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Uma vez que a infração representada por omissão de receitas implica, além de lançamento do IRPJ, lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), da Fl. 15480DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.481 36 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para a Seguridade Social INSS, a decisão quanto a sua ocorrência alcança todas as exações em cuja base de cálculo influenciou. MULTA AGRAVADA - Não se aplica o agravamento da multa previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte não deixou de atender, no prazo, às intimações, embora tenha inicialmente solicitado dilação do prazo e, afinal, apresentado os elementos pedidos de forma incompleta. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não deve ser tomado em consideração pedido de conversão do julgamento em diligência quando o contribuinte não expõe objetivamente os motivos que a justifiquem e não apresente os quesitos referentes aos exames desejados. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DECLARATÓRIO E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A autoridade fiscal que constatar infração à legislação tributária que implica situação de exclusão obrigatória do SIMPLES (excesso de receita bruta) tem o dever de formalizar procedimento para a exclusão de ofício, que se dará mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Se houver impugnação ao auto de infração e ao ato declaratório (manifestação de inconformidade), estas devem ser reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, funcionando o julgamento do auto de infração como prejudicial ao julgamento da exclusão do sistema simplificado. (Ac n. 001.359 – grifos nossos) No mesmo sentido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, não sendo o CARF o foro próprio para discutir se a norma se amolda aos contornos constitucionais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada, naqueles casos em que resta constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso MULTA AGRAVADA. A lei prevê o agravamento, que corresponde a acrescê- la em 50%, nos casos de não atendimento pela pessoa fiscalizada, no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos, tipo no qual não se amoldam a falta de apresentação de livros e documentos e a não comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancárias. Recurso provido em parte. O ato que exclui a empresa é meramente declaratório, não tendo efeito constitutivo ou desconstitutivo de direito. A lei estabelece expressamente a partir de que data se dá a exclusão, não cabendo ao CARF apreciar alegação de que a previsão legal fere garantias constitucionais e legais dos contribuintes. (Ac. 1301- 001.621, sessão de 27.08.2014 – grifos nossos). Não merecem reparos, portanto, as conclusões do voto condutor do acórdão recorrido sobre o tema, cujos fundamentos se reproduz abaixo e se adota como razão de decidir nesse oportunidade, verbis: “Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à manutenção da multa agravada, no percentual de 225%. Como se vê do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 10.560, no item "IX.2. Do Agravamento da Multa" a justificativa do Fisco para majoração da penalidade está assim redigida: Fl. 15481DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.482 37 "A Coferfrigo não atendeu aos Termos n° 094, de 10/10/2008, n° 113, de 16/12/2008, n° 159, de 02/02/2009 e n° 193, de 17/04/2009, mediante os quais solicitamos esclarecimentos acerca de sua escrituração comercial, das receitas de terceiros acobertadas com suas notas fiscais, das contas bancárias não localizadas em seus livros Diário e Razão, entre outros. Foi reintimada a prestar os esclarecimentos mediante os Termos n° 123, 159, 193, já mencionados, e 204, de 11/05/2009, tendo sido alertada, em todas as intimações, sobre o agravamento da multa de oficio em caso de não atendimento. Ressalte-se que a Coferfrigo não se manifestou sobre quaisquer termos relativos ao ano-calendário de 2003, elaborados por esta fiscalização, limitando-se a solicitar prorrogações de prazo. A falta de atendimento às intimações, mencionadas acima, implicou em majoração da multa de oficio, nos termos do artigo 44, §2° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela lei n°11.488, de 2007, ..." Infere-se da leitura acima que as intimações anteriores àquelas citadas foram regularmente atendidas pelo contribuinte. Assim, por exemplo, é que a Intimação n° 01, datada de 13/802/2007, fls. 292/293, após pedido de prorrogação de prazo, foi atendida em 07/03/2007, quando o contribuinte entregou à fiscalização Contrato Social e Alterações, Livro Razão em CD, Livro Registro de Empregados. Posteriormente, entregou o livro de apuração de IPI. Informou, ainda, à Fiscalização que os demais livros e documentos solicitados teriam sido retidos pela SEFAZ/SP, apresentando cópia dos respectivos Termos de Retenção, onde constava a discriminação de toda documentação e livros apreendidos. Não se pode olvidar, que esta fiscalização decorre de representação da Justiça Federal e que vários documentos já haviam sido retidos pela Policia Federal. Por outro lado, os Termos no 094, 113, 159, 193, 204, de acordo com Fiscalização solicitavam esclarecimentos acerca da escrituração comercial da contribuinte, das receitas de terceiros acobertadas com suas notas fiscais, das contas bancárias não localizadas em seus livros Diário e Razão, entre outros. Ora, a falta de atendimento à essas intimações não acarretou qualquer prejuízo à fiscalização e, portanto, nenhum embaraço pode ser reclamado pela Repartição Fiscal. É oportuno lembrar, que o lançamento se deu por meio de valores declarados nas GIA's, que confrontadas com as informações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras, verificou-se a proximidade dos valores. Assim, decidiu a Fiscalização utilizar-se dos valores constantes das GIA's, pois, elas continham a discriminação das notas fiscais. Convém ressaltar que, com o surgimento da Lei Complementar n° 105/2001, a autoridade fiscal pôde ter acesso fácil à movimentação bancária dos contribuintes, bastando para tanto, expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) ao banco desejado. Esse instrumento facilitou amplamente o procedimento fiscalizatório, na hipótese do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 15482DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16004.000238/2009-81 Acórdão n.º 1102-001.032 S1-C1T2 Fl. 15.483 38 Portanto, a Autoridade Administrativa finalizou o procedimento fiscal com base nas informações disponíveis pela transferência do sigilo bancário, que corroboraram os valores informados nas GIA's, logo, prescindiu da participação da contribuinte. Entendo que o agravamento da multa só pode prosperar quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos a ação fiscal. Nenhuma dessas circunstâncias se evidencia no presente caso. Dessa forma, resta injustificada a exasperação da penalidade em função do art. 44, §2°, "a", da Lei n°9.430, de 1996.” Por todo o exposto, orienta-se voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício nessa parte. Documento assinado digitalmente. Antonio Carlos Guidoni Filho - Redator Designado Fl. 15483DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GR EGORIO, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 13657.000072/85-38
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - Provada a origem do recurso na conta corrente particular do supridor, exclui-se a presunção de omissão de receita, falta de título em cobertura do crédito, prevalece a tributação de valores do passivo não comprovado. Lançamento com inexatidão quanto ao período-base de competência se rã feito pelo valor líquido, compensando-se o que tiver sido pago postergadamente. Recurso a que se da provimento parcial.
Numero da decisão: 101-76.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$.
Nome do relator: Alceu de Azevedo Fonseca Pinto
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INOBSER- VÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - Provada a origem do recurso na con- ta corrente particular do supridor, exclui-se a presunção de omissão de receitatA, falta de título em cobertu ra do crédito, prevalece a tributa- ção de valores do passivo não compro vado. Lançamento com inexatidãoquan to ao período-base de competência se rã feito pelo valor líquido, compen- sando-se o que tiver sido pago pos- tergadamente. Recurso a que se da provimento parcial. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$. 1.348.000, no exercício de 1981, nost rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad j Sala das SAs60 / (DF), (-- em 18 de junho de 1986 /00AMADOR .O 'oe'dlo ERÂNDEZ - PRESIDENTE Ao , 4dr ' - A LCE, e A. VEDG FONSECA PINTO - RELATOR ,4 ,,,VISTO EM AGOSTINHO •l'E - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE :1 O rj:1 ,iii8c, DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERT-e GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. t'Ve: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.072/85-38 RECURSON9: 90.250 ACORDÃON9: 101-76.656 RECORRENTEN9: INDOSTRIA METALORGICA FRUM LTDA. RELATÓRIO Tratam estes autos do tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lança mento suplementar do imposto de renda das pessoas jurídicas devi- do para o exercício financeiro de 1981, manifestando-se a Recorren te inconformada com a parte que lhe foi desfavorável, consistente na manutenção da exigência decorrente do crédito tributário forma- lizado pela inclusão na matéria tributada de: a) - Cr$ 6.109.658 - correspondentes ao reajuste por deflação ao índice de correção monetária do ganho de capital re presentado pela reserva de reavaliação constituída com a avalia- ção ao valor de mercado do ativo da empresa incorporada Extrema Comércio e Indústria Ltda., em 1980 e só incluída na apuração do Lucro Real do exercício seguinte. b) - Cr$ 6.153.697 - como agravamento indevido de custos detectado na conta Fornecedores; expressa no balanço patri- monial, mas incomprovada; c) - Cr$ 1.348.000 - como omissão de receita detec- tada em suprimentos ã conta Caixa, sem a prova da origem dos recur sos utilizados j cuja efetiva entrega foi demonstrada pela transfe- rência da conta bancária do sócio para a da empresa. Quanto a primeira parcela: Cr$ 6.109.658, foi ela J I obtida pela deflação do valor de Cr$ 12.502.519 adicionado ao luTO DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16é'fl 5 PROCESSO N9 13657-000.072/85-38 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.656 cro real tributado no exercício financeiro de 1982, em postergação' do pagamento do imposto devido no de 1981, uma vez que na oportuni- dade não foram observadas as disposições do artigo 171, § 19, do RIR/80. E o critério adotado pela autoridade lançadora, expresso na decisão a fls. 462 - convertida em ato de lançamento por decisão des te Colegiado - foi o de que fossem deduzidos do crédito tributário, formalizado com a inclusão de tal parcela, as importâncias já reco- lhidas pelo contribuinte, após o Auto de Infração, a título de cor- reção monetária e cobrança de juros de mora. No que tange a segunda parcela: Cr$ 6.153.697, resul- tou ela da porção não comprovada da totalidade dos saldos credores da conta Fornecedores, no período-base do exercício financeiro de 1981, devendo ser levado em conta que a fls. 468, em petição por ela subscrita, a contribuinte confirma, como passivo não comprova_ do expresso na conta Fornecedores, a importância de Cr$ 4.656.769. E a diferença de Cr$ 1.426.928, por ela questionada, a autorida- de administrativa considerou redutora do saldo comprovado da conta Fornecedores, uma vez que, pelo documento a fls. 487, refere-se a débitos por devolução de mercadorias. Por fim, no que concerne_ a terceira parcela: Cr$..... 1.348.000, em se tratando de numerário transferido pelo princi- pal sócio, Sr. Pedro de Sordi, titular dos créditos por suprimen- tos, a contribuinte só logrou provar ter sido transferidoo numerá_ rio suprido da conta bancária particular daquele sócio, sem , con- tudo provar a origem primeira dos recursos assim deslocados. Por suas razões de recorrer, a contribuinte alega que, - embora tenha deixado de incluir na determinação do lucro real do exercício de 1981, ano-base de 1980, a parcela de Cr$12.502.519 re_ sultante da reserva de avaliação de investimentos de sua incorpora_ da EXTREMA Comercio e Indústria Ltda., em virtude de a participa- ção ter sido extinta pela incorporação, a inclusão da mesma impor- tância na formação do lucro real foi efetivada na declaração de endimentos do exercício financeiro de 1982, ano-base de 1981. Não endo ela, entretanto, calculado e pago nesta declaração a cor- eção monetária e osi jj juros de mora devidos pela postergação l>/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.072/85-38 4 Acórdão n9 101-76.656 consoante determinado no artigo 171, §§ 19 e 29, do RIR/80, veio a fazê-lo após o Auto de Infração, isto é, em 01.07.1985, quando de modo espontâneo procedeu ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora devidos desde maio de 1981 e, segundo seu enten_ dimento, na estrita observância do prescrito no item 7.2 do Pare- cer Normativo CST n9 57/79. Anote-se que do exame do DARF a fls. 92, relativo ao pagamento citado, conclui-se que a correção mone- tária por ele recolhida foi calculada pelo índice 1,9557 (dez.81/ dez.80) e os juros de mora ã razão de 52% (abril de 1981 a julho de 1985). Em relação ã omissão de receita detectada por su- primentos de caixa de origem não comprovada e passivo fictício En7i_ . dendiado por saldo credor na conta Fornecedores a descoberto de comprovação eficaz, a contribuinte reedita as afirmações anterio- res, no sentido de que: a) quanto ao suprimento, produziu prova bastan,teda efetividade da entrega do numerário e da origem dos recursos uti- lizados através da transferência documentada dos valores supridos, , .. que foram creditados em sua conta corrente bancaria e debitados na conta corrente bancária de seu principal sócio; b) quanto ao passivo fictício, ser a importância& Cr$ 1.496.928 - saldo devedor em 31.12.1980 de conta do Razão Ana- : litico (cópia a fls. 487) - devoluções havidas no período e, por sua natureza, com trânsito pela conta Fornecedores; e a de Cr$ .. 4.656.679, ser a ausência da comprovação conseqüente da prãticade - pagamentos de títulos de uma pela outra, entre a ora recorrente e a firma EXTREMA Com. Indústria Ltda., antes de se consumar a in- corporação, porém, sem que nada tenha sido produzido como prova do alegado. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- ' ição recursOria, 'Nj É o r latório. - , , . : : PROCESSO N9 13657-000.072/85-38 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.656 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, não merece reparo a manutenção da exigên- cia contestada relativa ã parte do crédito tributário formaliza- do com o valor deflacionado da reserva de reavaliação tributável em 1981,peLl inclusão inexata no Lucro Real de 1982, em posterga- ção do pagamento do imposto, bem como com o agravamento dos custos detectados =créditos na conta passiva Fornecedores sem a indis- pensável comprovação de sua real existência. Quanto ã omissão de receita presumida com base nos' lançamentos de suprimentos de caixa, outro tanto não pode ser di- to. Iterativas decisões administrativas prolatadas ante- riormente ao advento do Decreto-lei n9 1.598/22 firmavam o enten- dimento de que, não logrado o desfazimento com documentação hábil idônea e coincidente em datas e valores das dívidas suscitadas pe_ la administração do tributo, a lei impunha ã autoridade lançadora proceder ao lançamento de oficio,por esclarecimento insatisfató- rio (CTN. art. 149, III e RIR/80, art. 678, II e III),, quando su- primentos ao Caixa da pessoa jurídica venham a ensejar presun- ção de omissão de receita. Presentemente, contudo,a jurisprudência dominante', sem pretender institucionalizar procedimento eficaz de registro sem implicações fiscais das disponibilidades financeiras adquiri_ das por sonegação de receita, vem entendendo que se o supridor faz a entrega do numerário suprido com cheque, a origem dos re- cursos por ele utilizados . está comprovada, posto que, se dúvida houver quanto à aquisição da disponibilidade financeira exibida - - !elo mesmo, há-de ser perquerido pela citada autoridade adminis-- , rativa junto ao autor do suprimento.". ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.072/85-38 6. ACÓRDÃO N9 101-76.656 Quanto ao suprimento: da importância de Cr$1.348,000, por conseguinte e- de se admitir pelas provas nos autos produzida tra tar-se de recursos já tributados ou intributâveis existentes no patrimônio do sócio que o entregou a Recorrente. Caso contrário' teria sido ele intimado, pessolamente, a prestar esclrecimentos , pois, assim tem entendido este Colegiado. No que concerne as obrigações mantidas no passivo do balanço sem a cobertura de documentação competente para formar convicção da veracidade dos registros da escrituração comercial não podem ser elas admitidas como comprovadas, se nenhum título é exibido em garantia dos créditos de terceiros. E esclarecimen- tos não prestados ou, ainda que o tenham sido, de modo insatisfa- tório ao convencimento da autoridade lançadora, "ex vi legis" dão causa ã inclusão na matéria tributável das importâncias não escla - recidas (CTN, art. 149), se, como no caso, autorizam a presunção' de custos e/ou despesas também fictícias. Finalmente, encerrando a apreciação dos argumentos - oferecidos em contestação ã omissão de receita incluída na base de cálculo da exigência contestada, temos que a importância de Cr$ 1.496.928 encontrada a débito de conta do Razão Analítico no encerramento do período-base, consignatória de devoluções a fome cedores, não pode deixar de ser computada como redutora, na apura ção das. obrigações por fornecimento comprovadas, se o saldo credor de outra conta do mesmo Razão Auxiliar, também figurante do encer ramento do período-base, é admitida como evidência de obrigações reais no montante de seu valor. No que tange à inclusão, na base de cálculo do cré- dito tributário de que trata a exigência contestada, do ganho de capital representado pela reserva de reavaliação constituída com o reajuste ao valor de mercado do ativo da empresa incorporada,Ex trema Comércio e Indústria Ltda., ao que tudo indica sem condição de diferimento, como se houve a autoridade lançadora ã vista da - postergação material evidenciada pela computação do mesmo na de- erminação do lucro real do exercício seguinte, isto é, no de j982 o procedimento administrativo guarda consonância com ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.072/85-38 7. ACÓRDÃO N9 101-76.656 prescrições legais pertinentes. Embora tenha sido utilizado met6 do prático na determinação da matéria tributada, é certo que so- mente submeteu-se ã incidência do imposto, da correção monetária da multa e dos juros de mora, a porção do lucro real devido no e- xercício de 1981, excedente da já gravada, embora de modo inexa- to,no exercício de 1982. O prejuízo para o Fisco decorrente da postergação do pagamento do imposto ã vista da inexatidão quanto ao pendo-base' de escrituração do ganho de capital, por inobservância do regime de competência no reconhecimento do lucro havido com a mais valia do ativo da empresa incorporada e sem condição de diferimento tem, a partir da vigência do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 e nos termos do parágrafo 69 do seu artigo 69, regras específicas de ressarcimento ao erário público. E por tais regras, resulta claro que o lançamento de diferença do imposto com fundamento em mexa tidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimen- tos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensa da a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que ó contribuinte tiver direito, porem, com a cobrança sobre o montan- te do imposto cujo pagamento foi postergado, de juros de mora, da correção monetária e, se for o caso, com a multa de lançamento de ofício. Desta feita, levando em consideração que o ganho de capital em que se constituiu a reserva de reavaliação ao valor' de mercado formada com a mais valia do investimento relevante na incorporada foi, como reconhecido pela própria recorrente, incluí do de modo inexato na formação do lucro real do exercício finan- ceirode 1982, vale dizer: no exercício seguinte ao de compentên- cia, a inclusão na base de cálculo do valor da reserva deflaciona da, notificada pelo Auto de Infração a fls. 6 dos autos deste pro cesso e confirmada pela decisão recorrida, afigura-se-nos correta. Postergado o pagamento do imposto pela inclusão do rendimento na determinação do lucro real de exercício fora do de competência , impõe-se a compensação do que, embora de modo inexato, tenha sido - expontaneamente recol ido antes da ação fiscal; pois, assim deter ina a lei em vigor) l)/) v.v Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de calculo da exigência contestada a importância de Cr$ 1. 348) O e f _ / ,, f i, , / ALC 4 D = AZEV 60pi SECA PINTO - RELATORn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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