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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802922 #
Numero do processo: 11080.012125/92-76
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16152
Nome do relator: Não Informado
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4802532 #
Numero do processo: 10380.009478/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08846
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N,103-08 .1146 Recurso n.• 93.148 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente ICE FORTALEZA LTDA. FRecorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - I) - A apuração da "receita omitida", via indícios, é proce dimento aplicável seja qual for o regime de tributação e, até mesmo, no caso de isenção por "reduzida receita bruta". II) Válido o indício se calcado em critério coerente e consistenteinão infirmado pelo contribuin- te. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A autoridade tribu tária deverá arbitrar o lucro, se não cum- pridas as obrigações acessórias relativas á determinação do lucro presumido (Art. 399 II do RIR/80). Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ICE FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse_ lho de Contr d buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento - ao recurso Salaii ias Sessões, em 14 de dez rode 1988 ir"FTIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE r .ti yivt-4" C .. OS AUGUSTO DE VILHENA -- RELATOR VISTO EM kinMARI D. - 4' RO&RIGUES ROCHA PROCURADORA i SESSÃO DE 150E' ...‘9 FAZENDA NACICtIAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LõRGIO RIBEIRO, RICHAR ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTES POR MOTI VO JUSTIFICADOS OS CONSE HEIROS DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO X VIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 10380/009.478/87-19 Recurso n9 93.148 Acórdão n9 103-08.846 Recorrente: ICE FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO ICE FORTALEZA LTDA., CGC 07.950.140/0001-70, re- corre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Fede- ral em Fortaleza que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1985 e 1986. 2. A exigência diz respeito ao arbitramento de lu- cros, com base na receita bruta (receita bruta declarada + re- ceita bruta omitida), não possuindo a autuada escrituração con- tábil e tendo sido Constatadas, ainda, as seguintes irregulari- dades, segundo a descrição constante do auto de infração de fia 01/02: a) Omissão de Receitas, caracterizada por INVEN - TARIO FICTÍCIO (Livro Registro de Inventário...), devido ã fal ta de registro na escrituração fiscal de compras efetuadas ã empresa Master - Indústria Plástica Cearense S/A, conforme de- claração anexa, nas quantidades abaixo especificadas: - Ano-base de 1984 - 249.217 sacos plásticos - Ano-base de 1985 - 141.628 sacos plásticos Estes produtos não foram registrados nos livros de Registro de Entradas... e Livro Registro de Apuração de ICM..., que correspondem aos períodos-base retrocitados. Considerando-se que os sacos plásticos constituem material intermediário no produto da empresa (saco de gelo em cubos pesando três quilogramas), e que a perda destes sacos, por manuseio ou qualquer outro motivo, está na faixa de 15% (cNdn i irr . ... 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/009.478/87-19 Acórdão n9 103-08.846 ze por cento), conforme declaração da empresa em anexo, deve-se presumir que os sacos plásticos não registrados nos livros fis- cais correspondem ã venda do produto sem emissão de nota fiscaL Exercício de 1985 - As 1984: Valor da omissão de receita, conforme demonstra tivo anexo, que fará parte integrante do presente auto de infra ção - Cr$ 148.283.800 Exercício de 1986 - AB 1985: Valor da omissão de receitas, conforme demons - _ trativo anexo, que-fará parte-integrante do presente auto de. infração - Cr$ 300.960.000 b) Enquadramento irregular da empresa como pes- soa jurídica isenta por reduzida receita bruta, visto que o va- lor da omissão de receitas, somado ã receita bruta declarada ultrapassa o limite legal fixado no artigo 125 do RIR/80, tendo amesma se beneficiado ilegalmente da isenção sobre a receita de clarada. RECEITA BRUTA DECLARADA E NÃO TRIBUTADA - Exercício de 1985-AB 1984 - Cr$ 30.895.150 - Exercício de 1986-AB 1985 - Cr$109.838,060 3. Em sua impugnação de fls. 19/25, tempestivamen- te apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: as hipóte ses de arbitramento são aquelas elencadas no artigo 399 do RIR/ 180; não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses; por outro la- do, não está provada a suposta omissão de receita pelo fato de não ter sido escrituradas algumas notas de aquisição de sacos ‘T em plásticos; não se justifica um arbitramento com base em presun- r". 3. SERVIÇO KetICO =MAL Processo n9 10380/009.478/87-19 Acórdão n9 103-08.846 ção; era necessário, também, que houvesse uma constatação de.omls são de receita em quantia que viesse descaracterizar a empresa co no pessoa jurídica autorizada a declarar com base no lucro presu- atido; não há como prevalecer a aplicação de dois percentuais dife_ rentes para determição do lucro arbitrado em cada período-base , vez que não ocorreu a suposta omissão de receita. A peça impugna- tória encerra-se com o pedido de que seja o auto tido como impro- cedente. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 1861190 nos seguintes ter - imos: "A empresa em epígrafe é fabricante de gelo em cubo e utiliza sacos plásticos com capacidade pa- ra três quilos como material de embalagem. Ao ad- quirir 390.845 sacos sem.registro na escrituração e, levando-se em conta, que a mesma não provou que esta quantidade se encontrava em estoque, torna - -se indubitável a omissão de receita na venda do gelo. O item III, do artigo 678, do RIR/80, detetmina que o lançamento de oficio será feito computando- -se as importâncias não declaradas ou arbitrando- -sé o rendimento tributável de acordo com os ele- ...mentos, de que se dispuser, nos casos de declara - çâo inexata. O Auditor Fiscal autuante, utilizando-se dos da - dos de que dispunha, calculou a receita omitida - considerando 15% de perdas nos sacos plásticos não registrados, e apurando preços médios de Cr$ 200,00 e Cr$ 2.500,00 para os anos-base de ,1984 e 1985, respectivamente. O inciso II, do art. 79, do Dec.lei 1.648J78, pre vê o arbitramento para contribuinte, que autoriza do a optar pela tributação com base no lucro pret. sumido, não cumprir as obrigações acessórias zela tivas a sua determinação. Por sua vez, o item II, ' do Parecer Normativo - CST 19/87, estabelece que quando pessoas jurídicas isentas por reduzida re- ceita bruta, omitem receita, não será conferida o portunidade para apresentação de outra declaração com base no lucro presumido, ainda que preencham requisitos exigidos por esta forma de tributação, ficando, assim, descartada a justificativa do con VI r". 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/009.478/87-19 Acórdão n9 103-08.846 tribuinte de que o procedimento adotado só seria válido se a receita bruta total ultrapassasse o limite para tributação com base no lucro presumi do, A letra "a", do item II, da Portaria 22/79, pre- ve o percentual de arbitramento do lucro de 15%, quando conhecida a Receita Bruta proveniente da venda de produtos de sua fabricação, que será au aventada em 20%, caso o contribuinte tenha seu cro arbitrado em mais de um período dentro d5 mesmo quinqüenio, conforme letra "d" do mesmo i- tem, esse procedimento será adotado ainda que o arbitramento do lucro de diversos exercícios ve nha a ser realizado ã mesma época. Verificada a ocorréncia de omissão de receita, se rã considerado lucro líquido o valor correspon - dente a 50% dos valores omitidos, conforme esti- pula o § 69,• do art. 89, do Decreto-lei 1.648, e_ _ _ _ § 69 i do art:- 400 j-dflIR/80 A impugnante não se enquadra na isenção prevista no artigo 125, do RIR/80 (reduzida receita bru - ta), pois a receita omitida somada ã declarada til trapassa o limite legal de 10.000 OTN, tendo perr dido o direito de optar pela tributação simplifT cada (lucro presumido), portanto, encontra-se.or brigada ã escrituração comercial e fiscal nos ter nos dos artigos 157, 160 e 165, do RIR/80, estai do, assim justificado o arbitramento realizada com base no inciso I, do artigo 399. O Parecer Normativo-CST 19/87, ao interpretar a• _matéria em discussão, não deixa dúvidas quanto á perda da isenção prevista no artigo 125, do RIR/ 180, no caso em que a receita omitida somada ã declarada ultrapassa o limite legal. O item 9 (nove) do Parecer supra mencionado esta belece que "se a omissão de receitas se verifi.7.7 cou em pessoas jurídicas que não optaram pela ma nutenção da escrituração na forma das leis comei" cial e fiscal, a autoridade tributária, fundameW tada nas disposições do inciso I, do artigo 3997 do RIR/80, procederá ao arbitramento do lucro para fins de exigencia do imposto de renda devi- do". • Pelo exposto e diante da legislação nencionada fica comprovada a legitimidade do procedimento fiscal adotado,..., JULGO PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL,..." divrL 5. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10380/009.478/87-19 Acórdão n9 103-08.846 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 12 de agosto do corrente ano, no dia 9 de setembro seguinte.deu ela .entrada em seu recurso de fls..194/197 argumentando, em síntese, que: equivocou-se o julgador singular ao aplicar a interpreta - ção do PN CST n9 19187, jã.que as hipóteses de arbitramento não alcançam os fatos em discussão; o autuante não comprovou a ocor rância efetiva da "omissão de receita", que foi, apenas, presu- mida; presunção não significa comprovação; a exigência fiscal é descabida porque a partir do valor determinado como receita,.até o valor determinado como lucro a ser tributado, tudo foi feito por arbitramento; feriu-se o principio da.legalidade; ainda que tivesse ocorrido a suposta omissão.. de receita, a tributação de- veria ser pelo lucro presumido; o entendimento do próprio Conse _lho de Contribuintes, quando da constatação - delomissão de recei - ta, é no sentido de se respeitar o critério de tributação mais atenuado, desde que a empresa esteja dentro doslimites .legais para tal (a recorrente transcreve a ementa do Acórdão n9 103-06.818./85,:_trecho dos votos referentes aos Acórdãos n9s 101-76.118185 e 101-75.725185). A peça recursória encerra-secura o pedido de sua absolvição da exigência tributária. É o relatório./ at," • ,r,o .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/009.478/87-19 6. Acórdão n9 103-08.846 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. No deslinde deste litígio duas são as questões a se- rem enfrentadas: a 19, se válida a "receita omitida" apurada; a 29, se adequado o regime de tributação utilizado pelo Fisco, qual seja o do "lucro arbitrado". 3. __ - De pronto cabe lembrar queaapuração-da "receita omitida" • através de indícios é procedimento aplicável, seja lá qual for o • regime de tributação e f até mesmo, quando a contribuinte considera- -se como isenta em razão de obtenção de "reduzida receita bruta" como ocorreu no presente caso. 4. É nesse sentido o Acórdão n9 CSRF/01-0.419, de 16 de março de 1984, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque, a título de exemplo, o seguinte trecho de seu voto, da lavra do Conselheiro RAUL PIMENTEL: "A autoridade lançadora é facultada a pesquisados dados componentes da base de cálculo (receita bruta e qualquer outra espécie de receita ou lucro em trair sação realizada pela autuada e que não constitua E. objeto social da empresa fiscalizada) não só nos e- ventuais registros da própria empresa, como tambei em qualquer outro contribuinte que com ela transacio ne, inclusive em sindicatos e órgão de classe; sendo Vlida, ainda, qualquer espécie de estimativa (des- de que, evidentemente, fundamentada em dados reais e amparados pela lógica jurídica); tudo, observado a natureza do negócio." (Os grifos são do original) 5. De qualquer forma, conforme consigna a decisão da au toridade julgadora singular, o inciso III do artigo 678 do RIR/80 estabelece que "far-se-á- o lançamento de oficio: computando as ira- i' portâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável& "N"-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/009.478/87-19 7. Acórdão n9 103-08.846 acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declara - ção inexata". 6. Resta, então, examinar o indicio utilizado. 7. Chama a atenção o fato de que a contribuinte não fez, a rigor, reparo ao trabalho fiscal neste ponto: limitou-se, apenas, a registrar que a falta de escrituração de algumas notas de aquisi ção de sacos plásticos não prova a omissão de receita. Não obser - vou, porém, que não se trata de "algumas notas" mas sim de "várias notas". E, o mais importante, não observou que, mesmo que se tre tasse de algumas notas, a omissão de registro de aquisições corres ponde a quase 250.000 sacos plásticos em 1984 e mais de 140.000 em 1985. A quantidade de notas "não registradas"contaze_nos quea quanti dade de mercadorias nelas consignadas. 8. De qualquer forma, o que deve ser analisado é o cri- tério utilizado. Considero-o totalmente coerente e consistente. 9. Coerente porque o "produto acabado" sendo, em última análise, a consequência dos insumos empregados, entre eles terá que haver uma necessária conexão. Entre esses insumos destaca-se a embalagem, suja "relação harmônica" com o produto opera-se de ma- neira direta e, por isso, observável de imediato, dispensando-se& duções mais complexas. 10. Consistente porque os "números" utilizados pelo Fis- co são irrespondíveis, tirados que foram de efeitos fiscais emiti- dos por fornecedor da contribuinte, não merecendo desta qualquer contestação. Os "números", pois, estão calcados em documentos há- beis e idôneos. 11. Quanto ao pedido alternativo da contribuinte de se aplicar o regime do "lucro presumido", não se pode perder de vista os objetivos da chamada "tributação simplificada: dispensá-la de vários encargos e, en4 muitos casos, atribuir-lhe um menor ônus com o imposto de renda. SUMO ~CO FEOEJUL Processo n9 10380/009.478/87-19 8. Acórdão n9 103-08.846 12. Da contribuinte, em compensação, espera-se que faça, de forma adequada, a sua parte, qual seja a de determinar com cor- reção o lucro presumido. 13. Não o fazendo, sujeita-se ela ao arbitramento de seu lucro, por "não cumprir as obrigações acessórias relativas à deter minação do lucro presumido", conforme expressamente determinado pe lo inciso II do artigo 399 do RIR/80. 14. E, sem maiores esforços, listam-se, pelo menos, três infrações cometidas pela contribuinte. A primeira, a escrituraçãr fiscal não cccrespaide às operações efetivamente efetuadas, tendo si do omitido, em vários livros, o registro de notas fiscais corres- pondentes a compras de insumos que integraram o processo produtivo. A segunda, o formulário apresentado, a título de "declaração de rendimentos", contém informações incorretas. A terceira, não apre sentada a declaração de rendimentos própria para a opção do "lucro presumido". 15. Impõe-se, pois, a conclusão de que acertado o proce- dimento fiscal quando promoveu o arbitramento do lucro. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimen- to ao recurso. Brasília-DF., em 14 de dezembro de 1988. Cfreftg;-DE VILHENA TATOR acas. Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000113/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recordei DRF em VARGINHA ($G). I.R. FONTE - Decorrência. Tributação re flexa, na fonte (art. 89 do DL n9 2.065/83), incidente sobre rendimentos dados como automaticamente distribuídos e relacionados com omissão de receita detectada na pessoa jurídica. Havendo o Colegiado reconhecido a Erocedência e legitimidade da tributaçao a titulo de omissão discutida no processo matriz (AcOrdão n9 103-08.335/88), impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obe diência ao principio da decorrência. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOÃO BAPTISTA & FILHO LTDA.' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rod igues Cabral, Amaury Jo- sé de Aquino Carvalho e Dicler de Assunção. Sala d Sessões, em 13 de abril de 1988 -- ÀNTONIØ DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE • • Or • t•-GIot ISE RELAT. v.v. • 1 VISTO EM LUIZ NIJIIIVA — PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 AG O 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. x I 44!•-.. 44"9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I PROCESS()N9 13654/000.113/87-51 RECURSOW: 49.961 ACORDAON9: 103-08.348 RECORRENTE: JOÃO BAPTISTA & FILHO LTDA. RELATÓRIO JOÃO BAPTISTA & FILHO LTDA., CGC n9 18.648.931/0001- -66, sediada em Lavras (MG), inconformada com a decisão prolatadaçe lo Senhor Delegado da Receita Federal em Varginha, de fls. 11/14,re corre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70,235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 18, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. . 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, reflexo, na forte, teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identifi ca quando foi constatada omissão de receita na cifra de Cr$ 14.700.000, no exercício de 1984 (ano-base/83) e caracterizada por suprimentos de "Caixa" em igual quantiaedad.os por realizados pelos sócios Itamar Baptista - Cr$ 10.700.000 e João Baptista - Cr$ 4.000.000), sem comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega à empresa do correspondente numerário, assim sendop dita soma passa a ser considerada rendimentos automaticamente distribuí- dos aos sócios da empresa, portanto, rendimentos sujeito à tributa- ção do imposto de renda, na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), na forma prevista no artigo89doDL n9 2.065, de 26.10.83, a cargo da pessoa jurídica. Então a empresa João Baptista & Filho Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, na fon- .' SERVIÇO FUXICO FEDERAL Processo n9 13654/000.113/87-51 2. Acórdão n9 103-08.348 te, no valor de Cz$ 3.675,00 em referência ao ano de 1983, tudo a- crescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa, "ex offi_ cio" de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 729, I,do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infra_, ção de fls. 2, datado de 18.11.87, e Demonstrativo de Correção Mo- netária e de Juros de Mora de fls. 1. . 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De- creto 1W 70.235/72, a empresa João Baptista & Filho Ltda. formulou a reclamação de fls. 3 para impugnar a exigência tributária, na fonte, que lhe foi irrogada e objeto do Auto de Infração de fls. 2. Em resumo, a defendente solicita tão-somente que seu petitório se-. ja decidido em conformidade com o que fdrdecidido no processo matriz, precisamente o processo no qual se discute a omissão de receita - - processo n9 13.654/000.112/87-98, e do qual resultou o processo decorrente em tela. 4. Chamada a manifestar-se sobre a supracitada impugna- ção, a Fiscalização, através do autuante, produziu a InformaçãoFis_ cal de fls. 5, 1com conclusão pela manutenção da tributação reflexa em fdco, na fonte, tendo em vista a manifestação exarada no proces__ sp principal (protocolo 1W 13.654/000.112/87-98). 5. A autoridade competente de 14 Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento em obediência ao princípio da decorrência, de vez que a autoridade singular confir- mou a tributação de pessoa jurídica, a título de omissão de recei- ta e discutida no processo matriz, conforme decisão anexada por cópia (fls. 6/10), segundo decisório de fls. 11/14. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 18, interposto pela empresa João Baptista & Filho Ltda., para pleitear a reforma da referida decisão da autori dade singular. De pronto, é de se consignar que a interessada to- mou ciência da decisão recorrida em 20.01.88, conforme "AR" de fls. 17, e a peça recursal foi concretizada em 18.02.88, segundo protocolo lançado no alto de petição de fls. 18. Quanto ao mérito, kf- a recorrente se restringe a pleitear que em referência ã tributa - cA5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13654/000.113/87-51 3. Acórdão n9 103-08.348 ção reflexa em causa, seja aplicado o que for, decidido no processo principale nioqual se questiona a tributação ã titulo de omissão de receita, originadora da tributação decorrente em tela. De notar que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LõRGIO RIBEIRO, Relator: De plano, cabe assinalar que o recurso voluntáriomb exame, de fls. 18, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte,espelha- da no Auto de Infração de fls. 2, com base no art. 89 do DL n9.... 2.065, de 26.10.83, e resultante de omissão de receita apurada no exercício de 1984 (ano-base/83) no valor de Cr$ 14.700.000 e repre sentada por suprimentos de "Caixa" em igual quantia,dados por rea- lizados em 1983 pelos sócios João Baptista (Cr$ 4.000.000) e Ita mar Baptista (Cr$ 10.700.000), sem comprovação da origem dos recur sos e a efetividade da entrega ã empresa, do correspondente numerã rio, tributação essa discutida no processo matriz (protocolo n9... 13.654/000.112/87-98). C) Relativamente ao mérito da tributação reflexa em causa, na fonte, o relator entende que a decisão recorrida deve ser prestigiada pelos seus sólidos fundamentos, e tendo presente que este Colegiado, em sessão de 12.04.88, apreciando o recurso o- fertado no processo principal (Recurso n9 92.202), julgou legitima e procedente a tributação a título de omissão de receita e que mo- tivou a tributação reflexa em causa, decisão essa corporificadano Acórdão n9 103-08.335, de 12.04.88, anexado por cópia (fls. ). De consequência, impõe-se mesmo a •onfirmação da decisão recorrida em obediência ao principio de causa e efeito, sem esquecer que a interessada solicitou no seu recurso que fosse aplicado na espécie somporoacommuL Processo n9 13654/000.113/87-51 4. Acórdão n9 103-08.348 o que fosse decidido no processo matriz. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 18. Brasilia-DF., em 13 de agosto de 19,88 RIBEI RELATOR é acas. Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015794/92-32
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10739
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTONIFÍCIO DA TORRE PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sA VERINALDO HE daarÉE DA SILVA PRESIDENTE LE PEREIRA NUN—ES-- - ELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1996 " PROCESSO W. : 10480/015.794/92-32 • ACORDÃO N°. : 105-10.739 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsonl Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Pess, Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Manos Lourenço. Geructo 2 'PROCESSO N°. : 104801015.794/92-32 , ACÓRDÃO N'. : 105-10.739 RECURSO N°. :108.243 RECORRENTE : COTONIFICIO DA TORRE PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO A empresa acima Identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou improcedente seu pedido de restituição do IRPJ/88 formulado às fls.01/02. A peticionária não se conforma com o fato da SRF proceder a restituição corrigindo apenas o valor do seu direito creditório sem repará-la pelas perdas decorrentes da mora. Com base apenas no princípio da isonomia, sem citar qualquer fundamentação legal, a empresa entende que assim como a Fazenda Nacional exige a reparação da perda proveniente da mora com base na TRD, assim também ela solicita que sejam refeitos os cálculos da sua restituição do IRPJ/88 para inclusão dos juros de mora calculados com base na variação da TRD Apreciando a matéria, fls. 05/06, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o pedido de restituição concluindo que N não é possível a concessão de correção monetária com base na variação da TRD, entre 04/02/91 e 31/12191, por falta de previsão legal." O recurso de fl. 10711 levanta uma preliminar registrando que a decisão recorrida teve por objeto matéria diversa da que constitui o objeto do pedido inaugural, não podendo havê-la como denegatória do pedido em causa, pois a este em nenhum momento se referiu. No mérito reitera integralmente as razões que embasaram a iniciai. É o Relatóri 3 PROCESSO N°. : 10480/015.794/92-32 ACÓRDÃO 24°. : 105-10.739 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da preliminar suscitada observa assistir razão à recorrente. Efetivamente, em nenhum momento a decisão recorrida se fez menção à restituição de juros de mora na forma pleiteada na petição Inicial. Ao firmar sua convicção com base em tratamento isonómico apenas para a correção monetária, sem refutar ou aceitar a tese para os juros de mora, a autoridade julgadora "a quo • deixou de apreciar não apenas matéria subsidiária do pedido mas seu próprio objeto. A jurisprudencia predominante desse conselho é no sentido de que, em obeditancia ao duplo grau de jurisdição, a fatia de apreciação dos argumentos expendidos na Impugnação ou do objeto da petição inicial acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira instância. Assim sendo, voto do sentido de acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja prolatada na devida e boa forma. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. .• je e - • C " LES • EREIRA NUNES 4 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000163/87-72
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Souto de..U.S—D.4.E0Lde ACÓRDÃO N9.1.0.3.=9.B....9.4 3 Recurson2 92.707 - IRPJ - EX. 1984 RWZITOMO CRUZ MÓVEIS LTDA. ~rum: DRP EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ OMISSA° DE RECEITA - PASSIVOFIC MT°. A manutencao no passivo, de abri já pagas, autoriza a presunção- relativa de omissão de receitas, salvo • prova em contrário, no caso, não fei- ta. Recurso desprovido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZ MÓVEIS LTDA. ACORDAM os membros da Terceita Câmara do Primeiro Conselho de Contribuint s, por unanimidade de votos, em negar negar provimento ao :cura . S . das Sessões, 13 de mar de 1989. Ie ¡ ."‘ DA SILVA C . 4RAL PRESIDENTE CÁC” t a 05.0 RELATOR VISTO EM JUIS C S ' VA PRXXMNXBDAFA- SESSÃO DE: 1 3 ABR 1989 ZENDANACUAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ainda, RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINA. - RAES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, SEBASTIAO-RODRIGUES CABRAL. Ausente por mo . tivo justificado o Conselheiro ANTÔNIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA _ smommucommProcesso n9 13629/000.163/87-72 Recurso n9 92.707 -.- Ac6rdão n9 103r08.943 Recorrente: CRUZ MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara em virtude da Resolução n9 103-0876, de 20 de setembro de 1988 (fls. 119/122), que converteu o julgamento em diligência, determinando o pronunciamento da autoridade competente sobre os documentos trazidos com o recurso. O processo já foi relatado nos seguintes termos (fls. 120/121): "Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/117) ã decisão de primeira Instân- cia do Sr. Delegado da Receita fede- ral em Governador Valadares-MG (f is. 37/39) que, referendando os termos da informação fiscal prestada ao pro- cesso (fls. 35), houve por bem em jul gar improcedente a impugnação ofereci da pela contribuinte (f is. 27/33) i auto, de infração contra si lavrado (f is. 05). A empresa teria omitido re ceita operacional, caracterizada por passivo fictício, eis que não compro- vara o saldo da conta "Fornecedores", constante em seu balanço patrimonial, no exercício de 1984, ano base 83. Impugnando a peça inicial do procedi- mento administrativo, fiscal (fls. 27/33), a contribuinte argüiu que a fiscalização, apenas, conferiu o sal do final existente em 31.12.84, não sendo suficiente para caracterizar o- missão de receita. A fim de comprovar seu passivo, elaborou quadros demons- trativos referentes ã conta "Fornece- dores", ressaltando que, na maioria das vezes, os vencimentos dos títulos se eram em exercício posterior. Informação fiscal, de fls. 35, foi pe la manutenção do crédito fiscal, pois a recorrente não teria juntado os tí- tulos correspondentes ã diferença ve- rificada, no que lhe seguiu a decisão de primeira instância, cuja ementa st- consigna (fls. 37/39): "2.00.00.00- IMPOSTO DE RENDA PESSOA il1 ~Iço mauco FEDERAL Processo n9 13629/000.163/87-72 2. Acórdão n9 103-08.943 JURÍDICA. 2.25.05.00 - OMISSÃO DE RECEITAS OPE- RACIONAIS - PASSIVO FIC- TÍCIO. Constitui passivo fictí- cio a diferença entre o saldo da conta "Fornece- dores" no Balanço, com a relação de credores apre sentada pela contribu Cl-_ te à fidcalização. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em seu recurso CL is. 42/117), a empre- sa juntou uma série de documentos, além de novos quadros demonstrativos, que comprovariam seu passivo, admitindo, porém, como parcela tributável, apenas, Cr$ 112.907,00. Este, é o relatório." e Em cumprimento à diligência solicitada, a contribuin- te foi intimada a apresentar, por duas vezes consecutivas, os do_ cumentos originais, necessários à apreciação e análise (fls.124/ 125), os quais foram juntados às fls. 126/194. O relatório da diligência vem às fls. 196/198, verbis: "Enquanto isso, analizando as cópias dos tais documentos, fls. 50 a 116„re1acio- nados em recurso de Lis .43a 49, verifiquei que: a) Uma parte deles, fls. 50 a 83, exce to os de Item seguinte, referem-se ao.; mesmos títulos (todos) apresentados du rante os trabalhos de fiscalização, rre lecionados a fls. 07, 08 e 09, deduzi- dos na apuração da infração, conforme fls. 06; b) Outra parte, de fls. 53 (em cima), 55 (em baixo), 58.c, 61.c, 66.c, 66.b, 72.c, e 76.b, excetuados do Item pre- cedente, não foram apresentados aos tra balhos de fiscalização, embora as oba gações estejam devidamente registrada; em Livros Registro de Entradas e Diá- rio, e encontram-se, legivelmente, com quitação irregular, no total de Cr$... Cr$ 1.435.595,20; 1_ c) O documento de fls. 116.b, referen- te a Duplicata n9 007634, venc. 17/01/84, IA \ i umommucommu, Processo n9 13629/000.163/87-72 3. Acórdão n9 103-08.943 liquidada em 23/01/84, valor de Cr$ 488.400,00, emitida por "Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso", discriminada conforme fls. 49, não pos sui qualquer registro contábil e fis- cal, nem da obrigação nem do pagamen- to, seja em 1984 ou 1983; d) E o restante, fls. 84 a 116, rela- cionados a seguir, encontram-se todos registrados em datas posteriores à do Balanço de 31/12/83, conforme livro Re gistro de Entradas, e mais, todos visi velmentes fraudados, na data de emis- sao, adulteradas para datas anteriores ao balanço, como pode-se verificar no confronto com as respectivas notas fis cais originais, de fls. 159 a 195, que passam a fazer parte integrante do pre sente processo, "para que não restei; dúvidas". Na adulteração das datas não se teve, sequer, o cuidado com os tipos de com- putador, bastante diferentes dos de má quinas datilográficas (fls.84.b, 89.c, etc), nem com as duplicatas que, neces sariamente, teriam de ter ás mesmas da tas de emissão (86.c com 87.bee etc.).w • Com base nessas considerações, a autoridade fiscal propOs a manutenção integral da exigência; o agravamento da mul- ta de oficio para 150%; a representação à Procuradoria Nacional quanto aos documentos fraudados e a reabertura de novo prazo pa- ra que a empresa se manifestasse. As fls. 198/verso, foi a empresa cientificada da in- formação fiscal, sem, entretanto, pronunciar-se a respeito. Este, o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO - Relator O recurso é tempestivo (f is. 42/117), devendo, pois ser conhecido. 01 A rigor, inexistem preliminares. 4, seem pomorm" Processo n9 13629/000.163/87-72 4. Acórdão n9 103-08.943 A fim de que a autoridade de primeira instância se pronunciasse a respeito de vários documentos trazidos pela con- tribuinte quando do recurso (f is. 43/116), que comprovariam seu passivo, baixou-se o processo em diligência (Resolução n9103-08.76, de 20.09.88 - fls. 119/122). Em cumprimento, o fiscal autuante, analisando pormeno rizadamente cada um dos elementos anexados, inclusive comparan do-os com os originais, concluiu manutenção integral da exigên- cia. Quanto a suas razões, nada a acrescentar, posto que, efetivamente, restou demonstrada a fragilidade das provas apre- sentadas pela recorrente, verbis (f is. 196/198): "A tendendo solicitação de fls.122, pro cedi em diligência junto ã interessa- da, acima, primeiramente, para reconhe cimento dos originais de fls. 50 a 116,- para em seguida, verificar registros dos mesmos. Solicitado, então, os ditos documentos originais, livros de Registro de Entra das e Diário, e respectivas notas fis= cais, a interessada não veio a atender a solicitação dos originais, alegando estarem em mãos dos advogados. Em vis- ta da alegação, foi intimada por fls. 124 a apresentá-los. Não atendendo, foi novamente intimada, fls. 125 afazê-lo. Mais uma vez não atendida. Enquanto isso, analizando-ascópias dos tais documentos, fls. 50 a 116, relaci onados em recurso de fls. 43 a 49, ve- rifiquei que: a) Uma parte deles, fls. 50 a 83, exce to os de Item seguinte, referem-se aos mesmos títulos (todos) apresentados du rante os trabalhos de fiscalização, rg lecionados a fls. 07, 08 e 09, deduzi- dos na apuração da infração, conforme fls. 06; b) Outra parte, de fls. 53 (em cima), 55 (em baixo), 58.c, 61.c, 66.c, 66.b, 72.c, e 76.b, excetuados do Item pre- cedente, não foram apresentados aos trabalhos de fiscalização, embora as obrigações estejam devidamente regis- 'fre mucommucommimPxocesso n9 33629/000,163/87-72 5. Ac6rdão n9 103-08.943 tradas em livros Registro de Entradas e Diário, e encontram-ser legivelmen- te, com quitação irregular, no total de Cr$ 1.435.595,20; c) O documento de fls. 116.b, referen te a Duplicata n9 007634, vence 17/01/84, liquidada em 23/01/84, valor Cr$ Cr$ 488.400,00, emitida por "Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso", discriminada conforme fls. 49, nãopos sui qualquer registro contábil e fis- cal, nem da obrigação nem do pagamen- to, seja em 1984 ou 1983; d) E o restante, fls. 84 a 116, rela- cionados a seguir, encontram-se todos registrados em datas prosteriores ã do Balanço de 31/12/83, conforme li- vro Registro de Entradas, e mais, to- dos visivelmente fraudados, na data de emissão, adulteradas para datas an tenores ao balanço, como pode-se ve- rificar no confronto com as respecti- vas notas fiscais originais, de fls. 159 a 195, que passam a fazer parte integrante do presente processo, "pa ra que não restem dúvidas". Na adulteração das datas não se teve, sequer, o cuidado cornos tipos de com- putador, bastante diferentes dos de máquinas datilográficas (fls.84.b,89. c, etc), nem com as duplicatas que,ne cessariamente, teriam de ter as mes- mas datas da emissão (86.c com 87.b, e etc.): DOCUMENTOS - DUPLICATAS NOTA FISCAL ORIGINAL R.C. FLS. N9 ADULT. VALOR CORRETO 149 FLS. FLS. 84.c 59242-A 11/12/83 151.040,40 11/05/84 59242 159 155 84.b 72593-01 21/12/83 96.817,34 03/05/84 088473 160 155 86.c 6928-A 29/12/93 82.035,20 05/04/84 011230 161 154 87JD 6928 23/12/83 82.035,20 05/04/84 011230 161 154 86.b 31823 17/12/83 158.122,97 23/04/84 31823 162 155 87.c 2288-A 21/12/83 70.596,00 01/03/84 2288 163 152 107.b 2288-8 27/12/83 68.000,00 01/03/84 2288 163 152 112.b 2288-C 21/12/83 68.000,00 01/03/84 2288 163 15; 88.c 25113-1 18/12/83 126.565,00 08/03/84 025113 164 15 113 c 25113 18/12/83 136.690,00 08/03/84 025113 164 15 88.b 6258-8 15/12/83 182.100,00 15/03/84 6258 165 15 108.b 6258-A 16/12/83 196.668,00 15/03/84 6258 165 1- 89.c 65983-1 24/12/83 154.052,02 18/01/84 065983 166 1' 91.c 65983-3 24/12/83 132.800,00 18/01/84 065983 166 1 92.c 65983-4 24/12/83 132,800,00 18/01/84 065983 166 1 93.c 65983-2 24/12/83 132.800,00 18/01/84 065983 166 1 89.b 215815-1.3 27/12/83 323.510,58 27/01/84 215815 167 ) 90.1 215815-3.3 27/12/83 290.281,33 27/01/84 215815 167 ummonsucomma. Processo n9 13629/000.163/87-72 6. Acórdão n9 103-08.943 FLS. N9 ADULT. MATAR CORRETO N9 FLS. FLS. 93.b 215815-2.3 27/12/83 290.281,33 27/01/84 215815 167 151 90.c 14728-A 27/12/83 161.000,00 27/01/84 8399 168 151 91.b 14728 27/12/83 180.632,00 27/01/84 8399 168 151 92.b 14728,13 27/12/83 161.000,00 27/01/84 8399 168 151 94.c 66623-1 24/12/83 55.529,46 07/02/84 066623 169 152 98.c 66623-2 24/12/83 47.870,00 07/02/84 066623 169 152 99.c 66623-3 24/12/83 47.870,00 07/02/84 066623 169 152 94.b 7383 01/12/83 83.847,76 10/02/84 7383 170 151 97.b 7383-A 01/12/83 83 846,00 10/02/84 7383 170 151 95.c 069232-01 10/12/83 185.095,74 10/02/84 084449 171 151 96.b 069232-03 10/12/83 165.262,00 10/02/84 084449 171 151 97.c 069232-02 10/12/83 165.262,00 10/02/84 084449 171 151 95.b 034276-2 27/12/83 237.556,00 27/02/84 034276 172 152 99.b 034276-3 27/12/83 237.556,00 27/02/84 034276 172 152 102.b 034276-1 27/12/83 275.567,04 27/02/84 034276 172 152 96.c 7869/2-3 12/12/83 138.000,00 15/02/84 7869 173 152 100.b 7869/3-3 12/12/83 138.000,00 15/02/84 7869 173 152 102.c 7869/1-3 12/12/83 139.800,00 15/02/84 7869 173 152 101.b 1223-1 18/12/83 153.324,38 18/02/84 3223 174 152 98.b 1223-3 18/12/83 136.895,00 18/02/84 1223 174 152 106.b 1223-2 20/12/83 136.895,00 18/02/84 1223 174 152 100.c 67485-3 24/12/83 93.532,00 23/02/84 067485 175 152 105.c 67485-1 24/12/83 108.498,34 23/02/84 067485 175 152 106.c 67485-2 24/12/83 93.532,00 23/02/84 067485 175 152 101.c 67302 27/12/83 138.540,00 24/02/84 067302 176 152 103.c 8127/2-2 12/12/83 242.000,00 13/03/84 8127 177 153 104.b 8127/1-2 12/12/83 242.000,00 13/03/84 8127 177 153 103.b 18430-c 05/12/83 98.750,00 01/03/84 15957 178 152 109.c 18430-a 05/12/83 109.775,70 01/03/84 15957 178 152 115.c 18430-b 05/12/83 98.750,00 01/03/84 15957 178 152 104.c 042366/1-0 21/12/83 61.884,14 02/03/84 042366 179 152 113.b 042366/2-9 02/12/83 61.884,14 02/03/84 042366 179 152 114.b 042366/0-2 02/12/83 69.310,26 02/03/84 042366 179 152 105.b 67484-1 24/12/83 90.341,88 23/02/84 067484 180 152 107.c 48290 21/12/83 205.620,00 01/03/84 48290 181 152 108.c 346-02/03 12/12/83 158.330,00 12/03/84 0134 182 '153 109.b 346-01/03 12/12/83 172.340,00 12/03/84 0134 182 .153 110.b 1083833-00 14/12/83 268.398,30 14/03/84 083833 183 153 110.c 4623 19/12/83 60.372,00 19/03/84 4390 184/186 154 111.c 003359-A 26/12/83 255.257,92 26/03/84 003359 187 154 111.b C-12419/84a 28/12/83 140.000,00 28/03/84 12419 188 154 112.b 18266-1 19/12/83 100.443,68 24/03/84 018266 189 154 114.c 1636a 05/12/83 124.933,00 05/03/84 1636 190 152 115.b 21394/1.2 28/12/83 189.428,48 23/04/84 21394 191 154 85.c 017148 21/12/83 87.260,00 11/01/84 019229,e 193 * 11/01/84 019230 192 * 85.b 4898 27/12/83 45.980,00 17/01/84 011895 194 116.c 63044 15/12/83 153.000,00 05/01/84 034502 195 * TOTAL 9.281.165,00 (*) Obrigações registradas no livro Diário, página 08, em jan/84, lançadas diretamente EIII "DESPESAS COM "VEÍCULOS", fls. 145. `JV memommucomimm Processo n9 13629/000.163/87-72 7. Acórdão n9 103-08.943 Como a recorrente, reabrindo-se o prazo para se ma- festar sobre tais fatos, permaneceu silente, é de se entender que aceitou como verdadeiras as afirmações fiscais. Quanto ao agravamento da multa para 150%, proposto pelo fiscal, cumprem algumas observações. O RIR/80, em seu art. 728, III, permite esta maior penalizaçâo, desde que demonstrado fique o evidente intuito de fraude da contribuinte, remetendo a determinação do conceito de fraude ao art. 72 da Lei n9 4502/64, verbis: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omis- são dolosa tendente a impedir ou retar dar, total ou parcialmente, a ocorrên- cia do fato gerador da obrigação tribu tinia principal, ou a excluir ou modi- ficar as suas características essenci- ais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Acontece que, juridicamente, a imposição da multa de 150%, não pode ser feita a essa altura do processo, já em fase de julgamento perante o Conselho, pena de subversão dos princípios elementares de processo. Fase de instrução já terminou. A diligên cia foi mandada fazer para confirmar ou infirmar as imputações e alegações de defesa, quanto ao mérito em si da cobrança. Pouco importa que ã contribuinte tenha sido reaberto o prazo de impugnação do agravamento da multa. Não é demasia lem- brar, que, em questão de penalidade, há simples "proposição" e não imposição propriamente dito (cfr. art. 142 do CTN). Pelo visto ainda, tudo indica que as irregularidade cometidas pela contribuinte ocorreram após a ocorrência do fat. gerador. Pe qualquer forma, entendendo-se cabível a multa agrav da, necessário se fazia um novo lançamento, a instauração do ree lar processo, com a ampla defesa. cl-- Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do .- SERVIÇO MUCO ~Ra Processo n9 3.3629/000.163/87-72 8. Acórdão n9 103-08.943 curso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasí a, 13 de março de 1989. fár Ir D. le SUNÇÃo - RELATOR Pd- Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000127/89-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8843
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13924.000050/87-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Neliar.asg9 O Recurso He 49.935 — PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente DALMORA & ZANDONAI LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL — PR IRPJ — LANÇAMENTO DECORRENTE — PIS—DEDUÇÃO. A solução dado ao litígio principal - rela- cionado com o imposto de renda pessoa jurí- dica - estende-se ao litígio decorrente -re lecionado com o Pis-Dedução. IRPJ - CANCELAMENTO DE DEBITO TRIBUTÁRIO - Cancelados os débitos que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extra tos ou de comprovantes de depósitos bancá- rios (art. 99, item VII do DL. 2.471/88). Dado provimento parcial e cancelada exigên- cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMORA & 2ANDONAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1987, importância de Cz$ 80.445,20 e declarar cancelados os débitos relati os aos exercícios de 1986 e 1987, nos termos do voto do Rela tor. Sal.dasSessões,em24denovembro de 1988 Ce-ce 10 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE .t4 -ÁA:nr" CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR • VISTO EM MARI. DAS Iggr-QDRIGUES ROCHA PROCURADORA DA FA SESSÃO DE 1 5 • elima • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇAO,LOR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SI VA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREU TZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - sertvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13924/000.050/87-13 Recurso n9 49.935 AcOrdão n9 103-08.800 Recorrente: DALMORA & ZANDONAI LTDA. • RELATÓRIO DAIMORA E ZANDONAI LTDA., CGC 76.787.977/0001-62, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Fede -. ral em Cascavel que manteve o lançamento "ex officio" da contri- buição PIS-DEDUÇÃO para os exercicios de 1985, 1986 e.1987. 2. A exigência decorre do imposto de renda, também lançado "ex officio", que resultou no processo n9 13.924/000.049/87-26. 3. Em sua impugnação de fls. 27/28, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que tendo apresen tado impugnação aos autos de infração que exigem imposto sobre a omissão de receita operacional, justificando a improcedência dos -mesmos, o presente processo não poderá prosperar, já que deles é apenas um reflexo. A , peça impugnatória encerra-se com o pedido de que seja determinado o arquivamento dos autos. 4. A autoridade julgadora de primeira instância as- sim fundamenta a sua decisão de fls. 33/34: . "Confirmada a omissão de receita, é devida a con tribuição para o PIS sobre o valor apurado." " 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de janeiro do corrente ano, no dia 17 de fevereiro seguinte deu. ela entrada em seu recurso de fls. 39 no qual reporta-se às mes- mas razões aduzidas no processo-matriz, juntadas por cópia e rei 1-- teradas. rr. 2. .. SERVIÇO pOesuco FEDERAL Processo n9 139241000.050/87-13 Acórdão n9 103-08.800 6. Pelo Acórdão n9 103-08.667, de 11 de outubro úl- timo, esta Câmara, por unanimidade de votos, apreciando o liti - gio instaurado no processo principal, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a-parcela de Cz$ 80.445,20 relativa ao exercício de 1987-e declarar alcançados pelo-cancela /cento do item VII do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88 os dé- bitos dos exercícios de 1986 e 1987 e pertinentes á omissão de receita com base em depósitos bancários. É o relatório. VOTO_. _ _ _. Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.23E172 e dentro do prazo ali previsto. 2. O presente processo é um mero reflexo do lança - mento "ex officio" levado a efeito no processo n9 13924/000.049/87-26. As razões de decidir da autoridade julgado- ra singular realçam essa vinculação e o mesmo ocorre com as defe sas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, o Acór - dão n9 103-08.667188, ao dar provimento parcial ao recurso, no processo principal, não confirmou a exigência em relação â parce la de Cz$ 80.445,20., pertinente ao exercício de 1987. Por outro lado,foram cancelados os débitos dos exercícios de 1986 e 1987 , relativos â omissão de receita com base em depósitos bancários. 4. Sendo o presente lançamento "ex officio" uma me- ra decorrência do que fora lançado contra a contribuinte e cons- tante do processo-matriz, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se 1 - r 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13924/000.050/87-13 Acórdão n9 103-08.800 ao litígio decorrente - relacionado com o Pis-Dedução. VOTO, pois, no sentido de: I) DAR provimento PAR CIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 80.445,20, relativa ao exercício de 1987; e declarar alcan - çados pelo cancelamento previsto no ..inciso VII do .artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88 os débitos dos exercícios de 1986 e 1987 e pertinentes,à omissão de receita com base em depó- sitos bancários. Brasília-DF., 24 de novembro de 1988 aser~"h1"--". CARLOS AUGUSTO DE VILHEN2 RELATOR Page 1 _0115800.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13656.000208/87-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08485
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON2 103-08.485 Recumong — 92.572 — IRPJ — EXS: DE 1984 a 1986 Remi-reme - SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. Recorrida: - DRF em VARGINHA - MG IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Os suprimentos feitos pelos sócios para aumento do capital social devem ser com- provados não s5 quanto à origem ano quanto ã efetiva entrega dos recursos ã empresa, não bastando a simples invocação da capa cidade financeira dos sócios evidenciada em suas declarações de rendimentos, nem o fato de os suprimentos se acharem escri turados no livro Diário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi ento itao recurso. Mmxádo Conselheiro Amaury José de Aquino Carvalho. Sal LdasSessões(DFem05dejulho de 1988. I Ce-e-a--ç2 is, 7 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTEc3I1 (1 E RELATOR IL--, VISTO EM J.UIZ CAI41OS--PIVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 7,11)11988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DiT, SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausentes por motivo justifi cado os Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LRC/ ..• smumeucersxml PROCESSO N9 13656/000.208/87-81 RECURSO $9 92,572 ACÓRDÃO N9103-08.485 RECORRENTE: SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. RELATÓRIO SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA., empresa sediada na ci- dade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 23.646.136/0001-79, não se conformando com a decisão de fls.71/74, recorre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto n9 70.235/72. Em ação fiscal procedida no local da empresa, verifi- cou a fiscalização existência de omissão de receitas, caracteriza_ da pelos recursos de caixa fornecidos pelos sócios, com integrali zação de capital em moeda corrente, sem que a origem e a efetiva entrega do numerário fossem comprovadas, a saber: - em 30/06/83 Cr$ 9.000.000 - em 31/12/84 Cr$ 5.000.000 - em 31/07/85 Cr$ 25.100.000 Na impugnação alegou a autuada que as declarações de rendimentos dos sócios foram retificadas , devido ao volume de im- perfeições cometidas pelo contador que as preencheu, tais como: - foram elaboradas no impresso simplificado, quando deveriam ter sido no modelo completo; - não se achavam aí inseridas as quantias relativas a rendimentos não tributáveis; - na declaração de rendimentos do sócio Luiz Sólia,nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, não foram apontadas as importân- cias dos seus proventos de aposentadoria como rendimentos não tri- butáveis; - não foram mencionados no item 21 - outros, entre os J- rendimentos não tributáveis, os rendimentos referentes a incorpora e. solvicopoeucoreaus PROCESSO N9 13656/000.208/87-81 2. ACÓRDÃO N9 103-08,485 ção de reservas e lucros ao capital da impugnante, com os reflexos na pessoa do sócio; - em conseqüência disso, as declarações de bens foram feitas de maneira incorreta; - na declaração do sócio José Luiz Sólia, ao lado de outras imperfeições, não haveria de constar entre as "Dívidas e Onus Reais" importância relativa a débito pela compra de um aparta mento, vez que a aquisição foi feita em condomínio e o apartamen- to está em construção, o que faria com que se lançassem somente as importâncias pagas durante o ano; - que, para tanto, junta as retificações das declara- ções dos três sócios a fim de que o julgador declare nulo o lança- mento. Às fls.69/70 foi inserida a informação fiscal opinan- do pela manutenção do auto. O Delegado da Receita Federal não acolheu a impugna ção, entendendo que a empresa, com a simples juntada das declara- ções de rendimentos dos sócios não poderia comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário em questão, que, segundo a contabili- dade, foi feita em moeda corrente. "A origem e entrega do numerá- rio, são aspectos cumulativos e indissociáveis, devendo haver coin cidência de datas e valores e cabendo it autuada comprovar de forma clara, que o numerário entregue em seu Caixa, provém de fonte ex- terna, portanto estranho às atividades que explora. As declara- ções de rendimentos dos sócios, mesmo depois de retificadas, após a lavratura do auto de infração contra a pessoa jurídica, apenas comprovaram a capacidade financeira dos mesmos, não sendo suficien tes para ilidir o feito. Além do mais, como se verifica do auto de infração lavrado com base nos elementos do livro Diário, o au- mento de capital foi realizado em moeda corrente e não mediante u- tilização de lucros ou reservas, conforme foi alegado na impugna- ção. No recurso voluntário sustentou a empresa que o impoS ' ..• SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13656/000.208/87-81 - 3. ACÓRDÃO N9 103-08.485 to e a multa exigidos, acrescidos de juros e correção monetária, não foram cuidadosamente examinados pelas autoridades julgadoras, que, de resto, aplicaram o art.89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o qual se reporta a omissão de receitas, que jamais existiu. E per- gunta: onde está a omissão de receitas no fato de os sócios terem fornecido numerário para aumento de capital? Criticou a repartição lançadora por não ter atentado para as declarações dos sócios devidamente retificadas, pois estas comprovariam não só a origem como também a efetiva entrega do nume_ rârio. Teceu longas considerações acerca da suposição da fiscaliza_ ção no sentido de que a suposta omissão de receitas teria aumenta- do o patrimônio dos sócios. A seguir, especificou as quantias for- necidas pelos sócios e juntou documentos para comprovar esse fato. No seu entender, a origem está comprovada pelos de- monstrativos dos suprimentos feitos pelos sócios e, além do mais, por não ter havido modificações no valor das rendas nas .declara- ções retificadores. Quanto ã entrega do numerário, este se efetuou em função legal da origem e foi, no seu dizer, "na boca do caixa", conforme lançamentos no Diário. Afinal a origem e a efetiva entre- ga são elementos indissociáveis e provada a origem está .automatica_ mente comprovada e entrega. Criticou, ainda, a fiscalização, por não ter envidado esforços para verificar melhor a situação da empresa, e lembrouque a autuação foi iniciada em 02/07/87 e terminada açodadamente no , dia 30/12/87, nem percebendo o fiscal que, não tendo havido passi- vo fictício, não poderia haver omissão de receitas. Isto sem falar no fato de que há 28 anos o fisco só se preocupa com a origem dos recursos, não se importando com a efetiva entrega. Por fim, lembrou que se tributação houvesse, a alíquo ta aplicável deveria ser a de 6%, e não a de 35%, por ser empresa de transporte de passageiros. , É o relatório. 4L SERVIW POMICOMERAt PROCESSO N9 13656/000.208/87-81 4. ACUDA() N9 103-08.485 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 21/03/88 (AR de fls. 76), enquanto a protocoli zação deste ocorreu em 19/04/88 (doc. de fls.77). A empresa, conforme se viu pelo relatório, sofreu au- tuação por ter, em três exercícios, aumentado o capital mediante entrega de moeda corrente, sem provar a origem e a efetividade des sa entrega, de tal sorte que os aumentos representaram, na realida de, tipificações de omissão de receitas. Na impugnação a empresa simplesmente juntou cópias de retificações de declarações do sócios, alegando preenchimento ine- xato dos formulários. Faltou, no entanto, fazer ilação entre a jun_ tada desses documentos e os suprimentos feitos pelos respectivos sócios. Como foi ressaltado pela autoridade julgadora singular,não se procurou mostrar como a retificação das declarações das pessoas físicas envolvidas pudesse comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário empregado para aumento de capital. Com razão o julgador monocrático, ao dizer que a sim- ples menção nas declarações dos aumentos de capital realizados,pro duzindo aumento nas quotas de cada sócio, não basta para ilidir a presunção de os aumentos de capital terem sido feitos com receitas omitidas. Se a impugnante pretendeu demonstrar, mediante as de- clarações corrigidas, a capacidade financeira dos sócios não lo- grou êxito, pois esta Cãmara tem entendido que a simples demonstra ção da capacidade financeira do sócio não explica a origem dos re cursos, nem a efetiva entrega destes, pois bem pode acontecer que essa capacidade financeira esteja baseada em receitas desviadas da pessoa jurídica. (}1/41 Na fase do recurso a interessada juntou cópias dos ..4 I SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13656/000.208/87-81 5. ACORDA() N9 103-08.485 documentos contábeis nos quais ficou registrada a passagem do nurne rário para aumento de capital. Registro contábil nada prova, em si, se não for sustentado por documentos hábeis e idóneos. Faltou jus-. tamente a prova de os sócios terem obtido recursos fora da empre- sa. De resto, o simples assentamento contábil não fundamenta o fa- to de os recursos realmente terem sido entregues à empresa. Quanto às outras alegações constantes do recurso, não há como acolhê-las. No tocante à invocação do art.89 do Decreto- -lei n9 2.065/83, será esta matéria objeto de processo em apartado. Quanto iá.' especificação das quantias fornecidas pelos sócios, não basta mencionar o que constou da contabilidade atribuído a cada só_ cio, pois este é o expediente geralmente utilizado nos aumentos de capital realizados com receitas desviadas, em que se atribui a ca- da sócio uma quantia adrede pactuada entre os interessados. As retificações das declarações de rendimentos dos só_ cios, ao invés de servirem de prova a favor da empresa, afastam-na do direito, pois essas retificações foram realizadas após a autua- ção fiscal e, alem do mais, para incluirem rendimentos antes não declarados, embora a autuada alegue que se trata de rendimentos não tributáveis. Tudo isto está a demonstrar que declarações da recorrente e dos sócios não merecem ser acolhidas como provas, pou co importando carrear a culpa para o contador, pois sendo este es- colhido pela empresa, houve, pelo menos, culpa in eliqendo, mas não descarta a responsabilidade fiscal. A alegação de não ter sido confirmada a existência de passivo fictício não invalida a presente autuação, pois são assun- tos diversos e a fiscalização não mencionou a existência desta es- pécie de passivo. Quanto á pretensão de tributação ã allquota de 6%,tem -se a dizer que faltou prequestionamento da matéria, pois só no re curso é que foi levantada. A recorrente curiosamente se diz empre- sa dedicada a transporte coletivo de passageiros, mas em todos os documentos juntados aos autos como os de fls.02 e seguintes, é \i‘l qualificada como "Agência de Turismo". Na fase recursal, juntou piro • sumo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656/000.208/87-81 6: ACÓRDÃO N9 103-08.485 va de ter recebido "permissão", em caráter temporário, para •:efe- tuar transporte de passageiros, mas isto não a situa como empresa que se destina a transporte coletivo de passageiros, pois tal 561 acontecer com todas as empresa de turismo. De qualquer forma, a questão não merece que se devolvam os autos para apreciação pela autoridade lançadora, vez que já existe,. pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que, na hipótese de omissão de receitas levada a efeito por empresas dedicadas ao trans porte,coletivo de passageiros, a tributação da receita omitida se efetuara pela alíquota normal. Diz a ementa do Acórdão n9 CSRF/ /01-0.625, de 13/12/85: "ALIQUOTA REDUZIDA - Transporte rodoviário coletivo de passageiros - A alíquota reduzida de 6% aplica-se Sobre o lucro da exploração da pessoa jurídica, que tem por base o lucro líquido do exercício (lucro con tábil), desde que esta comprove o cumprimento . dai condições de que o lucro seja oriundo da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros com tarifa fixada pelo poder público concedente. A omissão de receita, representada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, não goza de tribu- tação pela aliquota reduzida porque não cumpridas as condições de ter integrado o lucro da exploração e de ter sido comprovado que se originou da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros com tarifa fixada pelo poder público concedente." Em face de todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao re- curso. 4 Bras ia (DF), em 05 de julho de 1988. 1:0 at SILVA CABRAL - RELATOR v:Rr./ Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001628/91-16
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17899
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:49:56Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:49:56Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:49:56Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:49:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:49:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:49:56Z; created: 2009-08-04T20:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:49:56Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:49:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.001628/91-16 RECURSO N° : 03.143 MATÉRIA : IR - FONTE - ANO 1986 RECORRENTE: IRSA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/CENTRO NORTE (RJ) SESSÃO DE :17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.899 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRSA INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4 1c-7;TÓWI .e-rrE , -1-2jEr PR SI ENTE -ffillb e: da,,r2:: e VILSON RE FORMALIZADO EM: 18 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real, por motivo • , tificado. 4117...--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.001.628191-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.899 RECURSO N°: 03.143 RECORRENTE: IRSA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A RELATÓRIO IRSA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A, identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou parcialmente procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 01105, lavrado para cobrança do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1986, tendo por suporte fático o arbitramento do lucro da Pessoa Jurídica (Processo n° 13709.001163/90-03). A Descrição dos Fatos e Capitulação legal de fls. 05, somente fez menção a respeito da tributação do lucro arbitrado de Cz$ 47.416.598, 94, sobre o qual aplicou-se a aliquota de 30%, apurando assim, Imposto de Renda na Fonte no valor de Cz$ 14.224.979,68, com fulcro no artigo 403, parágrafo único, do RIR/80. Entretanto, de acordo com os demonstrativos de fls. 02/04, exigia-se, também, Imposto de Renda na Fonte correspondente a 25% de Cz$ 14 224 979,68, a título de omissão de receitas, com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (fls. 04). Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 09/12, na qual se reporta aos argumentos ofertados no processo principal, acrescentando que a tributação reflexa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução do lucro líquido possa, de fato, ensejar distribuição de valores aos sócios ou acionistas. Cita em abono a sua tese os esclarecimentos contidos no Parecer Normativo CST n° 20/84 e o Acórdão n° 01-0018, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pela decisão de fls. 2 , a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.001.628/91-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.899 Desta Decisão, recorreu de oficio a este Conselho, com fulcro no artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235172, com redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93. No recurso voluntário de fls. 39/40, a contribuinte se reporta às razões apresentadas no processo principal ep É o relatório. á • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.001.628/91-16 ACÕRDÃO N°: 103-17.899 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova ou argumentação específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, conforme Acórdão n° 103-17.644, de 20 de agosto de 1996. No que pertine ao recurso de oficio, andou acertada a decisão de primeira instância quando reduziu adequadamente a tributação com supedâneo na legislação vigente. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, bem como negar provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade de primeiro grau. Brasília (DF), 17 de outubro de 1996. VVILdanSO/SN B D'‘;''sç:::1:)- R LATOR 'Sr Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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