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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9011981 #
Numero do processo: 10880.663171/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.507
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 17 1/ 20 12 -8 1 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663171/2012-81 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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9016723 #
Numero do processo: 10140.720541/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente em impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-22.556 (fls. 121/129): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 20 54 1/ 20 08 -7 2 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720541/2008-72 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ADA. AVERBAÇÃO. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 07/11, lavrada em 24/11/2008, que exige o pagamento de crédito tributário no montante total de R$ 2.016.707,42, exercício 2006, sendo R$ 1.008.202,48 de Imposto Suplementar, R$ 252.353,08 de Juros de Mora, e R$ 756.151,86 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Santo Eugênio”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.492.920-4, com área total declarada de 16.018,5 ha, localizado no município de Corumbá - MS. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 08/09) temos que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas declaradas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como, o Valor da Terra Nua. Em consequência da não comprovação as áreas declaradas foram glosadas e o Valor da Terra Nua foi alterado de acordo com os valores constantes da Tabela SIPT. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 02/12/2008 (fl. 12) e, em 02/01/2009, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 29/45, instruída com os documentos nas fls. 46 a 117, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-22.556, em 19/11/2010 a 1ª Turma julgou no sentido manter em parte o crédito tributário, calculando-se os acréscimos legais devido, multa e juros, a partir da diferença de imposto de R$ 196.005,70. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720541/2008-72 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 19/05/2011 (fl. 135) e, inconformado com a decisão prolatada, em 17/06/2011, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 137/161, instruído com os documentos nas fls. 162 a 183, onde: 1. Preliminarmente, aduz a inexistência de intimação válida para apresentação de documentos, e afirma que a justificativa utilizado pela fiscalização para realizar o lançamento não ocorreu; 2. Se insurge contra a não manifestação da DRJ acerca da integralidade da impugnação apresentada, no tocante ao requerimento de retificação da área Total do Imóvel de 16.018,5 ha para 14.052,0 ha; 3. Questiona a diferença da área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ecológico, o Grau de Utilização do imóvel rural e o Valor da Terra Nua; 4. Argui a inaplicabilidade da Multa de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Necessidade de Conversão em Diligência Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, referente ao imóvel denominado "FAZENDA SANTO EUGENIO". Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua, que foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. A contribuinte contesta, desde a impugnação, a ausência de intimação para apresentação de documentos, alegando que o fundamento do lançamento, no sentido de que não Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720541/2008-72 foram apresentados documentos após regularmente intimada, não pode prevalecer, vez que não lhe foi oportunizado a apresentação das provas constantes da exigência fiscal. Desta feita, após as discussões durante a votação do Recurso Voluntário, o Colegiado entendeu que seria importante verificar qual o endereço eleito pela contribuinte em 2008 (época da fiscalização e da lavratura da Notificação de Lançamento), para fins de intimação relacionada ao ITR do imóvel objeto da Notificação de Lançamento. Dessa forma, para que não restem dúvidas, deve ser convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda a juntada aos autos das Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora), bem como informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos. A Recorrente deverá ser comunicada do resultado da diligência para se manifestar por escrito, caso queira. Após, retornem-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Receita Federal: a) Proceda a juntada aos autos as Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora); b) Informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos; c) Após o resultado da diligência, proceda a intimação da contribuinte para, caso queira, apresente sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.900334/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem, para emissão de despacho complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.

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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano- calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem, para emissão de despacho complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 03 34 /2 00 6- 82 Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.516 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900334/2006-82 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2003 e 2004, com a utilização de créditos de pagamentos ditos indevidos ou a maior de IRPJ, no total de R$ 2.127.678,14, correspondentes a estimativas de janeiro, fevereiro, maio, junho e setembro a dezembro do ano-calendário de 2000. Despacho Decisório reconhece o direito creditório referente aos pagamentos das estimativas do IRPJ dos períodos de apuração de janeiro, maio, outubro, novembro e dezembro que perfaz o total de R$ 1.196.376,80 e reconhece em parte o direito creditório relativo aos pagamentos das estimativas do IRPJ dos ,períodos de apuração de fevereiro, junho e setembro de 2000, limitando-os aos valores de R$ 299.970,85; R$ 158.305,59 e R$ 257.546,87, respectivamente. Ciente da decisão em 19 de outubro de 2007 o contribuinte apresenta em 19 de novembro de 2007, Manifestação de Inconformidade alegando basicamente o que segue: Preliminarmente Alega nulidade do Despacho Decisório no que tange à não homologação de compensações objeto dos processos n°s. 105l0.900337/2006-16 por via transversa. Quanto ao Mérito a) que no período de apuração de fevereiro 2000 jamais esteve em mora perante o Fisco Federal em relação ao IRPJ de fevereiro de 2000, conquanto . recolheu em 31 de março de 2000 e 29 de novembro de 2002, os valores de R$ 325.220,34 e R$ 126.247,47 respectivamente; b) que no período de apuração de junho de 2000, o valor de R$ 142.895,89 deduzido equivocadamente do crédito tributário pleiteado pelo Recorrente no valor de R$ 301.210,48, já se encontrava extinto pelo instituto da compensação através da entrega da DCOMP; c) que no período de apuração de setembro de 2000 o valor de R$ 53.797,36 devido em setembro de 2000 foi efetivamente extinto por meio de compensações que informa a folha 226; d) que no período de apuração de outubro de 2000 não procede a cobrança do valor de 3.241,40, conquanto o crédito' de outubro de 2000 é suficiente para compensar a integralidade do débito . relativo ao IRPJ relativo ao período de março de 2003, compensado na DCOMP, tendo havido manifesto equívoco da autoridade fiscal na quantificação do crédito atualizado; A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Incabível a alegação de nulidade de despacho decisório, quando tal ato foi proferido por autoridade competente em atendimento aos requisitos legais que regem a matéria. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.516 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900334/2006-82 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 ESTIMATIVAS PAGAS. MOMENTO DE APURAÇÃO DO INDÉBITO. O pagamento de estimativas do IRPJ/CSLL constituem-se em mera antecipação do valor devido, anualmente, de imposto ou contribuição, não podendo, por si só, se constituir em indébito tributário. A apuração de eventual crédito dar-se-á no momento da apuração do imposto devido no respectivo ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Desistência parcial Após apresentação de Recurso Voluntário, a Recorrente atravessou petição em solicitando desistência parcial do seguinte valor de débito (e-fl. 534): Ressalte-se, por oportuno, que os débitos em referência estão controlados no Processo Administrativo n° 10510.720211/2007-41. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2003 e 2004, com a utilização de créditos de pagamentos ditos indevidos ou a maior de IRPJ, no total de R$ 2.127.678,14, correspondentes a estimativas de janeiro, fevereiro, maio, junho e setembro a dezembro do ano-calendário de 2000. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.516 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900334/2006-82 Preliminarmente, esclareça-se que o presente processo fora gerado eletronicamente pelo sistema SIEF/PERDCOMP, tendo por objeto a DCOMP n° 40907.61481.040903.1.7.04-2201, sendo que posteriormente fora vinculado as DCOMP n°s 39811.28340.280604.1.7.04-4480, 42543.88572.280604.1.7.04-2636, 24721.84065.280604.1.7.04-9260, 2l1l6.77277.300604.1.3.04-7947, 25900.25708.300l04.1.3.04-5130, 08964.37953.200204.1.3.04-0080, 05189.19559.090204.1.7.04-0400, 24522.80257.200204.1.3.04- 9087 e 15l94.77981.270204.1.3.04-0455. Outrossim, por também se referirem a créditos de estimativas do IRPJ do ano- calendário 2000, foram juntados por anexação os processos n°s 10510.900306/2006-65, 10510900308/2006-54, 10510900318/2006-90, 10510900325/2006-91, 105lO.900330/2006-02, 10510.900331/2006-49, 10510900332/2006-93, 10510.900333/2006-38 e l0510.900360/2006- 19, que tratam das demais DCOMP retromencionadas. Esclarecidas estas questões, o Despacho Decisório decide pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado nos seguintes termos (e-fl. 224): Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.516 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900334/2006-82 A decisão de primeira instancia manteve o crédito tributário reconhecido conforme estabelecido pelo despacho decisório. Após apresentação de Recurso Voluntário, a Recorrente atravessou petição solicitando desistência parcial de valor de débito relativo ao mês de Julho/2003 (e-fl. 534). Nulidade da decisão da DRJ O instituto da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste sentido, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações. Nota-se que o caso versando teve seu cerne em definir se pode a estimativa recolhida durante o ano calendário ser passível de compensação, antes mesmo do encerramento do respectivo exercício. O Acórdão a quo, entendeu pela impossibilidade dessa operação compensatória, razão pela qual o Contribuinte persistiu em seu pleito agora em sede recursal. Nessa senda, a decisão de piso foi lastreada na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004. Vejamos trechos da decisão (e-fl. 372): “É comum que contribuintes desavisados laborem em erro ao pedir a restituição das estimativas do IRPJ devidamente pagas, ou do IRRF, ao invés de pleitear como indébito, o saldo negativo do referido imposto apurado em 31 de dezembro do ano- calendário, conforme determina a legislação. (...) Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.516 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900334/2006-82 Apurar crédito é exatamente fazer o encontro de contas entre valores pagos antecipadamente, a exemplo das estimativas, e o valor apurado no final do ano- calendário a título de IRPJ a pagar. As estimativas pagas, por si só, não constituem indébito tributário. Destarte, não pode esta 1 a Turma de Julgamento incorrer no mesmo erro e também analisar a questão de maneira individualizada, quanto a essa ou aquela estimativa recolhida.” Contudo, o CARF tem como superada a intelecção firmada no i. Acórdão da DRJ, de modo que se colmatou no verbete sumular de n.º 84, no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." Sabe-se que, para que se tenha a compensação se torna necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, não poderia a presente Turma analisar e, se for o caso, proceder desde já com a compensação pretendida, pois isso representaria inegável supressão de instância, razão pela qual devem os presentes autos retornarem à Unidade de Origem para que se proceda com a análise do efetivo acerto do pleito efetuado na DCOMP. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL, desde que reste caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, mas sem homologar a compensação, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663142/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.491
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 14 2/ 20 12 -1 0 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663142/2012-10 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904339/2010-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes.
Numero da decisão: 9303-011.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-005.316, de 21/03/2018 (fls. 567/580), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recuso Voluntário apresentado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 43 39 /2 01 0- 93 Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.904339/2010-93 Pedido de Ressarcimento Trata-se de Declaração de Compensação, no valor de R$ 688.034,59 (fls. 06/13), na qual indicou como crédito o Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI, referente ao 4º trimestre de 2006. Conforme Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 14/15, prolatado pela DRF/Salvador/BA, foi deferido parcialmente o pleito do contribuinte, na quantia de R$ 662.794,21, sob os seguintes fundamentos (descritos no campo 3, do Despacho Eletrônico): “Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 688.034,59 - Valor do crédito reconhecido: R$ 662.794,21 - O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. (Grifei) - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 17/31, trazendo seus argumentos de discordância, que vão sinteticamente, a seguir relatados: (i)- que o Despacho Decisório não teria relação com o Termo de Informação Fiscal. Aduz que foi realizada uma glosa no valor de R$ 15.472,95, correspondente a: (a) itens que não seriam insumos, (b) NF referente a créditos escriturados no código CFOP 1910 e (c) por entradas que continham inconsistências em notas fiscais. Não obstante, no Despacho Decisório apresenta uma glosa no valor de R$ 25.240,38: (ii)- na "Relação de Insumos Glosados" (fls. 53/55, anexo 01), constam produtos intermediários (Material de Higiene e Limpeza) utilizados no processo produtivo, de forma que, estando vinculados ao processo produtivo da empresa, não é legitima a glosa; (iii) que a Contribuinte fabrica bebidas das marca Coca Cola, produção de alimento (bebida), o que por si só justifica a utilização de produtos que garantam a limpeza em toda área de produção, há imposição de rigores por parte da vigilância sanitária, em relação à limpeza e higienização de tudo que envolve a produção de gêneros alimentícios; (iv)- em nenhum momento o RIPI/2002, faz menção da impossibilidade de creditamento de IPI de produtos relativos a MP, PI ou ME escriturados no código CFOP 1910 (tal código refere-se a produtos MP, PI ou ME com entradas de bonificação, doação ou brinde); (v)- a glosa é baseada em premissa falsa, pois conforme devidamente demonstrado, os emitentes das notas fiscais não estavam irregulares ou não eram optantes do SIMPLES na época da emissão, sendo portanto hígidos os créditos escriturados; cita vários julgados CARF, requer a conversão do julgamento em diligência. A DRJ em Belém (PA), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 01-23.981, de 17/01/2012 (fls. 166/175), decidiu por considerar improcedente a Manifestação, assentando que: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.904339/2010-93 - Material de higiene e Limpeza: os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta, motivo pelo qual não geram direito a crédito; - as decisões administrativas proferidas por órgãos Colegiados não se constituem em normas gerais, na forma do art. 100, II, do CTN; - sobre o pedido de perícia, o mesmo se mostra irrelevante e foi indeferido, não formulado que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 178/195, em que reafirmou as razões de defesa apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Questiona a glosa dos créditos sobre valores relativos (i) a insumos consumidos no processo industrial (material de higiene e limpeza), (ii) notas fiscais de entrada com irregularidades/inconsistências nos estabelecimentos emitentes (empresas do Simples, inaptas, canceladas etc.) e (iii) notas fiscais de entradas com código CFOP 1910 (entrada de bonificação, doação ou brinde). Em aditamento, alegou nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Conversão/Diligência Colocado em apreciação pelo CARF, o Colegiado, diante das inúmeros dúvidas e omissões elencadas pelo relator, decidiu por meio da Resolução nº 3302-000.362, de 25/09/2013 (fls. 237/243), converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora manifestasse sobre todos os quesitos/itens listados na referida Resolução. Por meio do TVF de fls. 534/535, a Fiscalização prestou os esclarecimentos solicitados. O Contribuinte foi intimada a se manifestar dentro do prazo de 30 dias, porém, não se pronunciou a respeito. Decisão de 2ª Instância Após conclusão da Diligência, em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-005.316, de 21/03/2018 (fls. 567/580), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recuso Voluntário apresentado. No Acórdão o Colegiado decidiu que: - gastos com material de higiene e limpeza: mantida a glosa, pois somente assegura a apropriação de crédito básico do IPI o produto intermediário utilizado no processo produtivo que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: (i) ser consumido no processo de produção mediante “desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas”, em decorrência de uma ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele e (ii) não estar registrado no ativo permanente; - mantidas as glosas sobre os créditos sobre a aquisição de insumos adquiridos de PJ - Simples, inapta, cancelada etc., que não permitem a apropriação de crédito do imposto; - devolução de produto (código CFOP 1910), caso comprovado nos autos que os retornos de produtos foram decorrentes de devolução não entregues, o contribuinte faz jus a apropriação de crédito básico somente para abater ou deduzir de débitos do IPI. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3302-005.316, de 21/03/2018, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 620/626), contra o Acórdão acima, sob alegação de Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.904339/2010-93 omissões contidas no julgamento, alegando vícios de obscuridade e omissões. Os embargos foram, então, analisados e rejeitados pelo Presidente da Turma, conforme consta do Despacho de 09/11/2018 ( fls. 629/633). Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3302-005.316, de 21/03/2018 e da rejeição dos Embargos de declaração, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 640/656 e 711/727), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores em relação as seguintes matérias: 1) nulidade por vício na fundamentação; e 2) conceito de produto intermediário no âmbito do IPI. Requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento ao Recurso Especial. Objetivando comprovar o dissenso, foram apontados pelo sujeito passivo, como paradigmas, os Acórdãos a seguir mencionados relativos a cada matéria. 1) Nulidade por vício na fundamentação Requer o Contribuinte que seja anulado o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ, alegando que houve o cerceamento do seu direito de defesa. Visando comprovar a divergência, apresentou como paradigma o Acórdão nº 3002-000.307. Em sede de análise de admissibilidade recursal, cotejando-se os arestos (paradigma e recorrido), restou evidenciado que não houve interpretação divergente do mesmo dispositivo legal, o qual, aliás nem sequer foi indicado expressamente. Os resultados discrepantes decorreram das diferentes situações fáticas sopesadas. Portanto, o Recurso Especial não obteve seguimento quanto a esta matéria. 2) Conceito de produto intermediário no âmbito do IPI. Aduz a Contribuinte que deve-se ter em mente a própria imposição de rigores por parte da Vigilância Sanitária, em relação à higienização de tudo que envolve a produção de gêneros alimentícios (fabrica refrigerantes). Visando comprovar a divergência, apresentou como paradigma o Acórdão nº 3402-00.375, alegando que: - o Acórdão recorrido manteve a glosa de créditos relativos a material de higiene e limpeza, em razão desses materiais não se enquadrarem no Parecer Normativo CST nº 65/79, que exige o produto intermediário se desgaste em contado físico direto com o produto em fabricação para o fim de gerar créditos de IPI. - no Acórdão paradigma nº 3402-00.375, em situação fática semelhante à do caso concreto, o colegiado entendeu que alguns materiais de higiene e limpeza de recipientes retornáveis e de alguns equipamentos de produção deveriam ser considerados como consumidos em contato direto com o produto em fabricação e, com base nisso, reconheceu o direito ao crédito de IPI nas aquisições Desta forma, em sede de análise de admissibilidade recursal, verificou-se o contraste do teor dos votos das decisões, evidenciando a divergência entre o entendimento exarado no Acórdão (recorrido e paradigma), resta configurado a divergência. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 782/787, deu parcial seguimento ao recurso do Contribuinte, apenas em relação à seguinte matéria: 2) Conceito de produto intermediário no âmbito do IPI. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.904339/2010-93 Agravo Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte interpôs o recurso de Agravo ao Presidente da CSRF e, o mesmo foi recepcionado. O Agravo foi analisado juntamente com o Despacho que lhe negou seguimento (parcialmente). Ao final, conforme considerações dispostas no Despacho em Agravo de fls. 841/844, a Presidente da CSRF, decidiu REJEITAR o Agravo e manter, na íntegra, o Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento, que deu seguimento parcial ao recurso do Contribuinte, apenas quanto à matéria sobre: 2) Conceito de produto intermediário no âmbito do IPI. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3302-005.316, do Recurso Especial do Contribuinte, do Despacho de sua análise de admissibilidade parcial e do Agravo rejeitado, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 852/859, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido nos pontos sob discussão. Alega que “(...) No que concerne ao conceito de produtos intermediários, este Conselho já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que apenas podem ser considerados como tal os produtos essenciais e específicos ao processo produtivo e que entrem em contato direto com o produto em elaboração”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 782/787, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: Conceito de produto intermediário no âmbito do IPI (créditos básicos). Cabe destacar que o Acórdão recorrido, manifestou entendimento no sentido de que os materiais de higiene e limpeza (sabão para esteira, sabão de linha, safe 331, safe 205, safe 231, safe 255, safe condensai 4675, aditivo divo660, sanitização postmix, acigel, cartucho de filtro polidor, solvente, solução p/codificador), empregados em recipientes retornáveis e equipamentos de produção, não foram admitidos como produtos intermediários aptos a gerarem créditos básicos de IPI. Os valores glosados encontram-se demonstrados às fls. 53/55 (anexo 01). Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.904339/2010-93 De outro lado, defende o Contribuinte que produtos de higiene e limpeza que são utilizados na limpeza de vasilhames para industrialização de refrigerantes, pela sua essencialidade, se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento do IPI. Como se vê, o cerne da controvérsia reside no alcance do direito de apropriação de créditos básicos do IPI, delineado pelo art. 164, I, do RIPI/2002, a seguir transcrito: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II- (...). Grifei Assim, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, o art. 164, do RIPI/2002 e a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST 65, de 1979, amplamente aceita por este Conselho, darão margem ao creditamento do IPI os bens não incluídos no ativo permanente que: (a) integram-se ao produto final; ou (b) não se integram ao produto final, mas que sofrem alterações em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Cabe reforçar que no âmbito da Administração Tributária, para delimitar o alcance da norma quanto à expressão "consumidos no processo de industrialização", foi publicado o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o qual aclarou que, mesmo não se integrando ao novo produto, os materiais intermediários deveriam exercer função análoga àqueles que efetivamente se incorporassem ao bem em fabricação, qual seja, de se desgastar, consumir e/ou perder suas propriedade físicas e químicas em função do contato direto com o bem em produção e vice-versa. Para melhor esclarecer, reproduzo abaixo trechos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, onde discorre sobre a definição legal acima referida, nos seguintes termos: “(...) 10.2. A expressão ‘consumidos’ (...) há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79”. (Grifei) Nesse diapasão, objetivando solucionar essa questão, matéria idêntica a esta já foi debatida por esta 3ª Turma, quando do julgamento do PAF nº 10380.721189/2011-65 (da própria empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, também ano de 2006), que resultou no Acórdão nº 9303-005.162, de 17/05/2017, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que da forma abaixo restou assentada e, por concordar com suas razões e fundamentos, adoto-as neste voto, com forte no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999: Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.904339/2010-93 “(...) Com relação a segundo tema - o crédito de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de produtos de higienização de máquinas e equipamentos (e vasilhames, como informado no auto de infração), que, no entender da Recorrente, qualificar-se-ia como produto intermediário, entendemos comprovada a divergência, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido afastou a possibilidade de crédito, os paradigmas adotaram justo o entendimento a ele oposto. E, a nosso juízo, embora conhecido, entendemos não assistir, no mérito, razão à Recorrente. Para que um produto se qualifique como intermediário na fabricação de um outro, deve haver um contato físico entre este e aquele. Noutras palavras, o produto intermediário deve integrar, física ou quimicamente, o produto final. Vejam a redação conferida ao art. 147 do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/98): Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Assim, embora alguns possam alegar que os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e vasilhames são essenciais ao processo produtivo do refrigerante, a verdade é que, aqui, nós estamos a tratar de IPI, que adota, quanto à matéria-prima e ao produto intermediário, o critério do contato físico com o produto final. Ora, é evidente que, se os produtos de limpeza integrassem o refrigerante (com ele tivesse algum contato!), estar-se-ia fabricando produto absolutamente impróprio para o consumo humano. Repita-se aqui: não estamos a tratar da legislação do PIS/Cofins, mas de interpretação de dispositivo da legislação do IPI. Não por outro motivo, esse também é o entendimento da RFB, veja-se: Solução de Consulta nº 24 Cosit, de 23/01/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação DF CARF MF Fl. 470 6 direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1o ; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. Embora não trate de produtos de limpeza, é evidente que o conceito de produto intermediário adotado nesta Solução de Consulta é o mesmo que justifica o afastamento da pretensão. (Grifei) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.904339/2010-93 Por fim, com base no entendimento acima, passo a analisar, especificamente, se os materiais de higiene e limpeza aqui tratado, atendem ou não o conceito de produto intermediário, para fim de apropriação de crédito básico do IPI. E para essa finalidade, serão utilizadas as informações sobre os produtos apresentados nos documentos apresentados neste processo pelo Contribuinte junto com a Manifestação de Inconformidade (fls.17/31), Recurso Voluntário (fls. 178/195) e na fase de diligência (TVF, fls. 534/535). Cotejando as referidas informações, chega-se a conclusão que os produtos descritos na Tabela de fls. 53/55, por não entrarem em contato ou sofrer desgaste em contato com produto fabricado, mas apenas com a embalagem nele aplicada, não atendem o referido conceito de produto intermediário. Tais produtos são considerados insumos para as embalagens. Nesse mesmo sentido, cito o acórdão 9303-009.395, da relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo voto eu acompanhei e que corrobora o entendimento acima exposto. Portanto, entendo escorreita a motivação da glosa efetuada pela Fiscalização e não há reparos a ser efetuado na decisão recorrida. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital

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9011965 #
Numero do processo: 10880.663163/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.499
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 16 3/ 20 12 -3 5 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663163/2012-35 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15253.000126/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. Não demonstrada e nem comprovada a parcela não homologada, descabe provimento ao pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. Não demonstrada e nem comprovada a parcela não homologada, descabe provimento ao pleito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 01 26 /2 00 9- 26 Fl. 2689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-36.423, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Por meio do Despacho Decisório de fls. 602/607, a DRF em Uberaba apreciou compensações declaradas pela interessada, referentes a créditos de imposto de renda retido na fonte - IRRF de cooperativas (código 3280, PA de janeiro a dezembro/2003) com débitos de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588, PA compreendidos entre março/2003 e janeiro/2004), decidindo: 1) RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO e HOMOLOGAR a compensação da DCOMP Nº 17953.36268.270904.1.3.05-4819; 2) RECONHECER PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO conforme o proposto e HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações das DCOMPs Nºs 32965.98646.170904.1.3.05-0479; 42600.19516.170904.1.3.05-9640; 15671.99763.170904.1.3.05-5140; 32697.85908.170904.1.3.05-6804; 28014.56973.270904.1.7.05-6575; 28764.22102.170904.1.3.05-7570; 16354.43604.170904.1.3.05-6501; 10392.74569.170904.1.3.05-8482; 25755.38930.170904.1.3.05-7300; 34432.65467.210904.1.3.05-9204; 06446.69515.170904.1.3.05-6363; 3) NÃO HOMOLOGAR as compensações das DCOMP 39713.85473.300904.1.7.05-7027 e 06284.52791.300904.1.3.05-15809; e 4) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e § 4º do art. 34 da IN RFB nº 900, de 2008. O referido Despacho Decisório possui a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. COOPERATIVAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. O imposto de renda retido na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho poderá ser por elas compensado com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados. Os valores que a cooperativa não tiver compensado nessas condições poderá ser objeto de pedido de restituição, observadas as condições exigidas pela legislação tributária. Os valores excedentes, dentro de um determinado mês, podem ser compensados nas retenções relativas aos meses subsequentes, até dezembro, dentro do mesmo ano calendário. Reconhecido parcialmente o direito creditório há de se homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Não restando comprovada a impossibilidade da compensação do IRRF Cooperativa, referente ao mês de dezembro/2003, dentro do próprio ano-calendário, há de se não homologar a compensação e exigir os débitos indevidamente compensados. Fl. 2690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 A interessada, então, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 697/719, com juntada de documentos às fls. 720/776 e em Anexo de fls. 01/1.644. Consoante os argumentos ali aduzidos, ao final assim pediu: Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante, considerando: (i) a decadência do direito do Fisco Federal em exigir tributos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 16 de setembro de 2004; (ii) ultrapassada a preliminar de mérito suscitada, e com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente manifestação de inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório, tendo em vista: (a) o direito conferido pelo artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 de compensação do Imposto retido pelas fontes pagadoras com o IRRF descontado dos cooperados mesmo após o fim do ano-calendário da retenção e, subsidiariamente, do direito conferido pela parte final do § 1º do artigo 41 da IN n.º 900/08 (compensação com qualquer tributo administrado pela RFB após o transcurso do ano-calendário) e; (b) a comprovação de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, não podendo ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; (iii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.º 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo de entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2004 e abril de 2005). Por fim, pleiteia pela conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Impugnante. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO EM PARTE à mesma, da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. Poderá ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, o crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, comprovadamente relativo a serviços pessoais prestados ou colocados à disposição por associados desta, que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados. Fl. 2691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não se lhe aplicando o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pelo lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando esse procedimento for prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Reconhecido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: 1. Do crédito em litígio Quanto à matéria de direito que envolve o crédito em litígio, pertinente transcrever o art. 45 da Lei n.º 8.541/92, que dispõe sobre assunto: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Segundo a interpretação dada pelo Despacho Decisório contestado ao art. 45 da Lei n.º 8.541/92, a “possibilidade legal de compensação diretamente pelas cooperativas” do IRRF decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho relativos a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados – IRRF Cooperativa (código 3280) restringe-se ao IRRF (código 0588) retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados “no próprio ano calendário”. Ocorre que o § 1º acima não faz qualquer restrição temporal para a compensação do IRRF Cooperativa com o IRRF código 0588. Portanto, a única limitação legal dessa natureza é o prazo de cinco anos estabelecido no art. 165 do CTN, em razão da segurança jurídica. Ademais, não é razoável que a simples falta de compensação do IRRF Cooperativa com o IRRF código 0588 dentro do próprio ano calendário impeça as cooperativas de reaverem, em períodos posteriores, aquilo que lhe foi retido a maior. Fl. 2692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 Tal interpretação permitiria o enriquecimento sem causa do Estado, contrariando as normas de Direito Público 1 . No plano infralegal a matéria encontra-se atualmente disciplinada no art. 41 da IN RFB n.º 900/2008, o qual repetiu as disposições contidas na IN SRF n.º 460/2004 e na IN SRF n.º 600/2005: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. [Grifei]. Embora todos esses atos normativos sejam posteriores à transmissão da DCOMP, eles só vêm a corroborar a tese ora defendida, inclusive facultando a compensação com outros tributos após o encerramento do ano calendário. Não faz sentido admitir vedação da compensação justamente com débito do IRRF código 0588 se, após o ano calendário da retenção, a cooperativa pode compensar o crédito de IRRF Cooperativa não utilizado com todos os tributos administrados pela Receita Federal que admitem a compensação. Observo que a compensação do crédito de IRRF Cooperativa, seja durante o ano calendário da retenção ou depois deste, é sempre feita da mesma forma, isto é, por meio de DCOMP. Sendo assim, dentre os valores declarados no “Demonstrativo da Constituição do Crédito – IRRF Cooperativas”, constantes das DCOMP em foco, deve ser reconhecido o direito creditório sobre o imposto retido sob o código 3280, consoante os valores integralmente confirmados pelas fontes pagadoras e consolidados no “Anexo I – Consolidado IRRF Cooperativa Confirmados” (fls. 554/572). Por conseguinte, além do crédito já admitido no Despacho Decisório contestado (página 5 - fl. 606), deve ser ainda reconhecido um crédito adicional no valor de R$ 10.593,76 (11.013,46 – 73,69 – 144,54 – 196,13 – 5,34), relativo ao mês de dezembro/2003 e utilizado na DCOMP n.º 39713.854736.300904.1.7.05-07027. Vencida a matéria de direito, resta enfrentar a matéria de prova. A DRF de origem não aceitou os créditos informados no “Demonstrativo da Constituição do Crédito – IRRF Cooperativas” para os quais as fontes pagadoras informaram o IRRF como sendo de código distinto ao 3280 ou deixaram de informar a retenção. Esses créditos não aceitos estão relacionados no “Anexo II – IRRF - Códigos de Retenção Compensação Não Permitida” (fls. 573/583) e no “Anexo III – IRRF Retenções Não Confirmadas em DIRF e em Comprovantes” (fls. 584/601). Em sua defesa, a interessada alegou que se trata de equívoco das fontes pagadoras quanto ao código informado e que não pode ser prejudicada em razão disso. Para provar a procedência do crédito declarado, afirmou que “a documentação anexa demonstra que, em todas as faturas apresentadas, encontra-se destacado o imposto retido, cuja retenção pela referida fonte, por sua vez, demonstra-se através de extratos bancários e informes de rendimentos, também anexos.” 1 Nesse sentido, ver Acórdão 1º Conselho de Contribuintes n.º 106-16.155, sessão de 01/03/2007. Fl. 2693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 Versando o presente caso sobre compensação, cabe à interessada o ônus de provar a certeza e liquidez de seu crédito. A farta documentação juntada nesse intuito, nos nove volumes do Anexo deste processo, compõe-se de comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte, faturas, “Atualização de Retorno de Ordem Bancária” e “Resumo das Faturas”. O exame das faturas 2 demonstra que na grande maioria desses documentos o campo referente ao IRRF Cooperativa está preenchido com o valor zero. Ademais, em que pese o volume de documentos apresentados, a interessada não sistematizou suas informações de modo a evidenciar a procedência dos créditos relativos aos IRRF destacados nas faturas. Não obstante essas constatações, na busca da verdade material, vasculhei a documentação juntada pela interessada, tendo em mente os seguintes critérios: - o IRRF constante das faturas e do “Anexo II– IRRF - Códigos de Retenção Compensação Não Permitida” deve ser reconhecido como crédito, pois nesse caso há coincidência entre os valores informados pelas fontes pagadoras e os destacados em fatura pela interessada, indicando a ocorrência de erro de fato quanto ao código de receita informado pela fonte pagadora (código diverso em detrimento do código específico); - o IRRF constante da fatura e do “Anexo III – IRRF Retenções Não Confirmadas em DIRF e em Comprovantes” somente deve ser reconhecido como crédito quando for também juntado na manifestação de inconformidade o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte comprovando o valor do IRRF, pois nesse caso também resta configurado o erro de fato quanto ao código informado pela fonte pagadora; - outros valores de IRRF constante somente da fatura, ou outro documento produzido unilateralmente pela interessada, e do “Anexo III – IRRF Retenções Não Confirmadas em DIRF e em Comprovantes” não devem ser aceitos, por não haver qualquer informação da fonte pagadora (terceiro) a respeito. Trata-se de prova produzida unilateralmente. Assim, com base nos critérios acima e no exame da vasta documentação juntada à manifestação de inconformidade, em relação aos IRRF relacionados nos Anexos II e III e declarados em DCOMP, devem ser reconhecidos os seguintes créditos adicionais: 2 Conforme o ADI COSIT n.º 01/93, "As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que correspondem a outros custos ou despesas." Fl. 2694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 DCOMP Mês Fatura - fl. Anexo Crédito Total - R$ 15671.99763.170904.1.3.05-5140 mar/03 206 10,45 10,45 28014.56973.270904.1.7.05-6575 mai/03 481 30,81 905,73 480 484,39 479 77,11 474 25,27 446 38,05 441 190,88 439 27,59 403 11,91 395 19,72 10392.74569.170904.1.3.05-8482 ago/03 33 215,75 215,75 25755.38930.170904.1.3.05-7300 set/03 299 156,38 266,18 325 109,8 39713.85473.300904.1.7.05-7027 dez/03 589 18,71 324,29 570 84,91 660 92,67 657 17,42 647 22,26 641 74,57 630 13,75 Por fim, quanto à diligência requerida, esse procedimento mostra-se prescindível, uma vez que os quesitos formulados são atinentes a provas que foram ou poderiam ter sido trazidas para exame da autoridade competente, seja em resposta à intimação realizada seja em sede de manifestação de inconformidade. Segundo os arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72, a manifestação de inconformidade deve apontar os pontos de discordância e ser instruída com os documentos em que se fundamenta. Dessa forma, considero que os elementos contidos nos autos são suficientes para a solução do litígio e, com fundamento no art. 18 do Decreto n.º 70.235/72, indefiro o pedido de diligência. 2. Da exigência dos débitos A alegação de decadência do lançamento fiscal não prospera, pois os débitos cujas compensações não foram homologadas foram constituídos por meio de confissão de dívida, e não de lançamento. A Receita Federal tem o prazo de cinco anos para homologar as compensações declaradas, contado da data da entrega da DCOMP, podendo o interessado contestar a não homologação, o que implica a suspensão do crédito tributário até decisão definitiva na esfera administrativa. Tais assertivas estão legalmente previstas no art. 74, §§ 5º a 11, da Lei n.º 9.430/96. Quanto ao Parecer Normativo SRF n.º 1/2002, o entendimento ali consubstanciado é que nos casos como o ora sob exame - em que há a retenção e o não recolhimento do imposto pela fonte pagadora - seja cobrado desta o imposto com os acréscimos legais cabíveis. Se assim não fosse, a fonte pagadora estaria se apropriando indevidamente do imposto retido e o contribuinte teria subtraído o valor desse imposto em duplicidade, quando da retenção e quando do ajuste anual. Para que não haja dúvida, transcrevo o trecho pertinente da ementa do referido Parecer: Fl. 2695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Portanto, os débitos que não forem extintos pela compensação do crédito ora reconhecido devem ser objeto de cobrança, ressalvada a interposição de recurso voluntário por parte da interessada. 3 - Conclusão Isto posto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer os créditos adicionais discriminados abaixo, em valores originais, e homologar as respectivas compensações até o limite do crédito correspondente reconhecido. DCOMP Mês Crédito - R$ 15671.99763.170904.1.3.05-5140 mar/03 10,45 28014.56973.270904.1.7.05-6575 mai/03 905,73 10392.74569.170904.1.3.05-8482 ago/03 215,75 25755.38930.170904.1.3.05-7300 set/03 266,18 39713.85473.300904.1.7.05-7027 dez/03 10.918,05 Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/02/2012, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 26/03/2012 (efls. 680 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - reclama por decadência, pois entendeu que passar 5 anos entre a data dos fatos geradores e a sua notificação da não homologação; - reitera da existência do crédito a compensar – da retenção do imposto pelas fontes pagadoras; - reclama por conversão do processo em diligência, em consagração ao princípio da verdade material. Eis o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 2696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 Do recurso voluntário: Como se depreende dos autos, o presente processo versa sobre a discussão remanescente do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que envolve valores de IRRF pleiteados, que não estavam nas DIRFs das fontes pagadores, e nem destacadas suas retenções nas respectivas faturas. A DRJ entendeu em dar razão jurídica ao pleito do contribuinte, mas no momento de avaliar a comprovação destas retenções, não deu o direito para alguns valores. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte: - reclama por decadência, pois entendeu que passar 5 anos entre a data dos fatos geradores e a sua notificação da não homologação; - reitera da existência do crédito a compensar – da retenção do imposto pelas fontes pagadoras; - reclama por conversão do processo em diligência, em consagração ao princípio da verdade material. No que tange à alegação de decadência, ressalte-se que no presente caso está se tratando de PER/Dcomp, a qual a Receita Federal tem o prazo de cinco anos para homologar as compensações declaradas, contado da data da entrega da DCOMP, podendo o interessado contestar a não homologação, o que implica a suspensão do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa. Tais assertivas estão legalmente previstas no art. 74, §§ 5º a 11, da Lei n.º 9.430/96. Destarte, nos autos, apesar de pretender a repetição de indébitos de valores anteriores à transmissão do PER/Dcomp, o que prevalece é a data da entrega das Dcomps, tendo a administração tributária o prazo de 5 anos para se manifestar, homologando ou não tal pretensão. Quando se pretende a compensação (transmissão do PER/Dcomp) é que ocorre o efeito tributário, ou sua realização, desta repetição do indébito. Assim, não há que se falar em decadência, como alega o contribuinte. No caso dos autos, os PER/Dcomps foram transmitidas em 17/09/2004 (maioria), em 21/09/2004 (uma), 27/09/2004 (duas), 30/09/2004 (duas). Após análise e auditoria manual das mesmas, inclusiva com intimação fiscal para a devida comprovação da pretensão, prolatou- se o despacho decisório (efls. 609/614) em 14/09/2009, houve a ciência em 15/09/2004 (efl. 690) ou como alega na sua manifestação de inconformidade em 17/09/2009, do mesmo. Ou seja, independente da data a ser considerada após análise dos autos, dentro dos cinco para homologar (ou não) a compensação declarada, nos termos da legislação retromencionada. Assim, REJEITO a alegação decadência suscitada pelo contribuinte. - No mérito: Conforme se depreende dos autos, o processo envolve um pleito do contribuinte de valores alegados como de IRRF de cooperativa (código 3280). São 12 PER/Dcomps apresentadas em nov/2004, referente a créditos de janeiro a dezembro/2003. Fl. 2697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 Antes de proferir o despacho decisório, o contribuinte fora intimado a apresentar demonstrativos e documentos contábeis e fiscais, de comprovação do crédito pleiteado. Após sua resposta, foi proferido o despacho decisório (efls. 609/614), subsidiado pelas planilhas de efls. 561/608. Quando da prolação do despacho decisório, houve a constatação, no pleito do indébito a ser compensado de valores de IRRF com o código 1708 (remuneração de serviços profissionais prestados por PJ) e do código 8045 (comissões e corretagens pagas à PJ). No que tange ao mérito, o contribuinte alega que as retenções foram comprovadas por outros meios na sua manifestação de inconformidade, e aduz que todas as retenções ocorridas foram com base no art. 652 do RIR/99 (retenções de cooperativas). Pelo que se vislumbra da decisão da DRJ, esta analisou todos os elementos apresentados pelo contribuinte, reconhecendo boa parte destes, já que parte substancial já tinha sido reconhecida no despacho decisão, cuja análise foi manual (ou seja, precedida de intimação fiscal para comprovação do direito creditório pleiteado). Nos seus fundamentos, a decisão da DRJ desconsiderou alguns documentos apresentados que não estavam corroborados, por não serem hábeis a comprovar o crédito, já que derivados de planilhas e resumos gerados pelo próprio contribuinte. Nas suas palavras: Naturalmente, as planilhas e o “Resumo das Faturas”, desacompanhados dos documentos que respaldam os valores ali constantes, não são hábeis a comprovar o crédito alegado. Portanto, tais documentos devem ser considerados em conjunto com os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte e as faturas emitidas pela interessada . No exame dos elementos, considerou alguns valores que estavam declarados nas DIRFs de terceiros, superando o eventual erro de código de receita informado pela fonte pagadora, dadas as outras coincidências. Em outros valores, considerou o destaque em fatura. Os demais, ainda objeto de litígio, não concedeu o direito por conta da falta de elementos comprobatórios. No seu recurso voluntário, o contribuinte procura rebater a posição da DRJ, sem agregar nenhum elemento, e requerendo reanálise dos mesmos, inclusive, propondo conversão de diligência. Contudo, cabe ressaltar alguns detalhes do processo. O PER/Dcomp foi analisada manualmente, com intimações e tentativas de esclarecimentos antes da emissão do despacho decisório. Já neste momento de auditoria, já houve a verificação e homologação de parte substancial dos valores. Após esta análise foi emitido o despacho decisório (efl. 300), cuja ciência foi tomada pelo contribuinte em 08/09/2009. Após apresentar a manifestação de inconformidade, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ em 23/02/2012, cujo processo está entrando em pauta agora. Assim, houve mais de 10 (dez) anos para o contribuinte providenciar a documentação necessária, o que não o fez. Fl. 2698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000126/2009-26 A decisão da DRJ fora bem clara da necessidade de comprovação da parcela remanescente a ser comprovada, e isto está evidente nos autos. O contribuinte apenas suscita revisão da instrução probatória, de forma genérica, sem especificar qual item a ser apreciado. Fica extremamente demasiado agora aventar a possibilidade de uma diligência como requerida, pelo que a REJEITO. Destarte, entendo que não trazendo nenhum elemento comprobatório adicional e nem refutando a posição da unidade da RF e da DRJ, não cabe guarida ao pleito do crédito pretendido nos autos. Conclusão: Destarte, considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901056/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.157
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T11:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T11:34:45Z; Last-Modified: 2021-10-13T11:34:45Z; dcterms:modified: 2021-10-13T11:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T11:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T11:34:45Z; meta:save-date: 2021-10-13T11:34:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T11:34:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T11:34:45Z; created: 2021-10-13T11:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-13T11:34:45Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T11:34:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901056/2012-07 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.157 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SERRA MORENA CORRETORA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de crédito de COFINS Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 05 6/ 20 12 -0 7 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901056/2012-07 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901056/2012-07 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901056/2012-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901056/2012-07 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901056/2012-07 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901056/2012-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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9017613 #
Numero do processo: 10840.901467/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para cientificar a Fazenda Nacional do despacho de admissibilidade proferido quanto ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para cientificar a Fazenda Nacional do despacho de admissibilidade proferido quanto ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-003.439, de 10/12/2014 (fls.781/794), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte. Do Pedido de Ressarcimento O processo trata de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, referente ao período do 3º Trimestre de 2003. No Despacho Decisório prolatado pela DRF/Ribeirão Preto/SP de fl. 547, baseado no Relatório de Auditoria Fiscal/2008 às fls.523/545, relata a Fiscalização que: (a) seria indevida a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às aquisições de insumos de pessoas físicas; (b) não devem ser considerados, na receita de exportação, os valores correspondentes às remessas com o fim especifico de exportação para empresas exportadoras, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 46 7/ 20 08 -0 4 Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901467/2008-04 que não se enquadram na definição de "trading”; (c) os valores constantes em notas fiscais de complemento de venda para o mercado externo (proveniente de variações cambiais) não integram a receita de exportação, (d) os valores correspondentes às vendas ao exterior de mercadorias adquiridas no mercado interno (de terceiros), não devem ser computados no cálculo da receita de exportação; e) não devem ser computados, no cálculo da receita operacional bruta, os valores das devoluções, verificadas no mercado interno e externo. No referido Despacho Decisório, foi decidido deferir parcialmente o Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 342.842,71. Considerando os valores pleiteados pela Contribuinte, o valor a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI apurado no período de julho/2003 a setembro/2003, resulta alterado de R$ 5.622.157,46 para R$ 342.842,71. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Manifestação de fls. 553/566 e 622/623, alegando, em resumo, que: a) caso seja reconhecida a improcedência (total ou parcial), dos cálculos elaborados pela Fiscalização no PAF n° 10840.900565/2006-54, a apuração do crédito presumido deve ser refeita com base no decidido naquele processo; b) de acordo com a legislação e jurisprudência judicial e do CARF, as aquisições de insumos realizadas junto aos produtores rurais, não contribuintes da contribuição para o PIS/COFINS, devem ser consideradas na apuração do crédito presumido do IPI; c) o Fisco não considerou no cálculo da receita de exportação, as vendas para as empresas Formosa Perfume, Citrovita e Eco Organics, realizadas com o fim especifico de exportação pois, devem ser incluídas as exportações efetuadas pelas empresas que não são tradings porque elas se enquadram no conceito de empresa comercial exportadora; d) com base na legislação do IR, defende a inclusão, na receita de exportação, dos valores relativos às variações cambiais; e) não há amparo legal para a exclusão da receita de exportação, da revenda para o exterior de produtos adquiridos no mercado interno; e f) requer que o ressarcimento acrescido de juros pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-38.762, de 26/09/2012 (fls. 630/644), a considerou improcedente, decidindo, conforme ementa, que: a) insumos: os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido do IPI por falta de previsão legal; b) vendas para empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação: diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela RFB, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972 (trading). c) vendas com o fim específico de exportação: somente podem ser incluídas na base de cálculo do benefício as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente; d) variações cambiais: o valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901467/2008-04 e) empresa produtora exportadora: a simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros, sem sofrer qualquer processo de industrialização, não está contemplada no incentivo fiscal. f) atualização monetária pela taxa Selic: inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 660/687, onde reitera as razões descritas na sua Impugnação, pugnando pelo provimento integral do recurso, de modo que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento do credito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. Decisão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-003.439, de 10/12/2014 (fls.781/794), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para: a) reconhecer o direito do contribuinte de incluir no cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas; b) incluir as receitas de exportação indireta tanto no numerador quando no denominador da fração para apuração do coeficiente de exportação; c) corrigir o valor do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido. Nessa decisão, a Turma julgadora assentou em sua ementa, em resumo, que: - aquisição de pessoas físicas: a discussão relativa à aquisição de insumos de pessoas física no cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996, já encontra-se sumulada pelo STJ, por meio da Súmula 494, assim vazada: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP"; - vendas para empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação: diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela RFB, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972; - vendas com o fim específico de exportação: a exigência, para o enquadramento como venda com fim específico à exportação, de remessa direta para embarque ou para recinto alfandegado, apenas se faz em operações realizadas por conta e ordem da comercial exportadora, sendo ônus dessa pessoa jurídica, que não guarda relação com a Recorrente, industrial, que lhe vendeu os produtos e os entregou diretamente no estabelecimento da comercial exportadora; - receita de exportação, variação cambial: as variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira têm natureza de receita financeira e não compõem a Receita de Exportação, conforme definida pela legislação do benefício; - inclui-se na Receita Bruta de Exportação, conforme definição vigente para os períodos de apuração de interesse, o valor das receitas de revenda de mercadorias para o exterior; - ressarcimento, atualização pela taxa SELIC: havendo oposição da Fazenda, aplica-se a correção monetária, com base na Taxa Selic, em decorrência do julgado no REsp nº Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901467/2008-04 1.037.847/RS, julgado na sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543-C do CPC), e deve ser aplicada a partir da formulação do pedido em 04/06/2008. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3403-003.439, de 10/12/2014, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 796/817), apontando divergência com a seguinte matéria: À data do protocolo como termo inicial da incidência da taxa Selic para fins de correção do valor ressarcido. Objetivando comprovar a divergência indica como paradigmas os Acórdãos nºs 3802-002.338 e 3102-001.100, alegando as seguintes razões: No Acórdão recorrido a Turma entendeu por deferir a correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito. Já no Acórdão paradigma n° 3802-002.338, decidiu que o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos e, no paradigma nº 3102-01.100, reconheceu o direito à correção dos créditos concedidos no curso do processo, a partir da data da ciência do Despacho Decisório que denegou o aproveitamento. Assim, no Exame de Admissibilidade, restou perfeitamente demonstrado o dissídio jurisprudencial a respeito da matéria. Isto posto, sobreveio Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, S/Nº - 4ª Câmara, de 20/08/2015 (fls. 819/823), exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que deu seguimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3403-003.439, de 10/12/2014e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que teve seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 867/881, requerendo que o Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional não seja conhecido e, caso esse não seja o entendimento, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido neste ponto, por estar em consonância com os comandos legais e normativos aplicáveis, bem como com a jurisprudência que abarca a matéria. Ressalta que, estando devidamente demonstrado neste recurso que as matérias relativas à discussão sobre a incidência ou não da taxa SELIC sobre os créditos presumidos do IPI, bem como acerca da aplicação do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não foram demonstradas, não atendem, portanto, aos pressupostos para sua admissibilidade. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3403-003.439, de 10/12/2014, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração de fls. 830/836, em que após síntese dos fatos relacionados com a lide, inquina a decisão dos seguintes vícios: a) Omissão: do julgamento da preliminar de dependência do julgamento do presente processo da decisão final proferida do PAF nº 10840.900565/2006- 54; b) Omissão: de análise da real natureza dos valores excluídos pela Fiscalização do montante da Receita de Exportação; c) Omissão: de menção, no dispositivo do acórdão, do deferimento do direito de inclusão do valor relativo à revenda de mercadorias no cálculo da receita de Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9303-000.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901467/2008-04 exportação; d) Contradição: entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento referida no julgamento e a efetiva data de transmissão do pedido de ressarcimento eletrônico, e; e) Erro material: no trimestre de referência, constante da ementa do julgado. Analisado pelo Presidente da Turma, o recurso foi acolhido, nos termos do Despacho de fls. 912/917 e colocado em pauta para apreciação da Turma. Conforme Acórdão (de Embargos) nº 3401-003.837, de 28/06/2017 (fls. 918/932), o Colegiado decidiu no sentido de acolher parcialmente os Embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, especificamente para o fim de que: (i) a unidade, no momento do cumprimento do quanto decidido no presente feito, verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível referente aos 1º e 2º trimestres do ano de 2003, bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 3º trimestre de 2003; (ii) seja reconhecida expressamente, nos termos da fundamentação do voto condutor do acórdão embargado, a inclusão das receitas provenientes da revenda de mercadorias no cômputo da receita de exportação; (iii) seja reconhecido o erro material e aplicada a taxa Selic para fins de correção do direito creditório a partir de 30/01/2004, e não 04/06/2008 como constou originalmente; e (iv) passe a constar, como período de apuração discutido no presente processo, o 3º trimestre de 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003). Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3403-003.439, de 10/12/2014, integrado pelo Acórdão (de Embargos) nº 3401-003.837, de 28/06/2017 e do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 959/978), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Cômputo de variações cambiais, decorrentes de notas fiscais complementares, nas receitas de exportação, para fins de tomada de crédito presumido de IPI”. Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 3302- 004.437 e 9303-005.174, alegando os seguintes termos: - no Acórdão recorrido, o posicionamento majoritário do Colegiado foi no sentido de que as complementações referem-se a variações cambiais (receitas financeiras), e, portanto, não integram a receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI. - nos paradigmas colacionados, de outro modo, de fato, revelam entendimento diametralmente oposto, para os mesmos fatos e o mesmo contribuinte, como se percebe da simples leitura das ementas: “As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI”. Assim, no Exame de Admissibilidade do RE, chegou-se a conclusão que, diante da dissidência jurisprudencial claramente verificada, reclama-se pronunciamento da Câmara uniformizadora de jurisprudência deste CARF, merecendo seguimento o Recurso Especial. Isto posto, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 4ª Câmara da 3ª Seção, de 25/05/2020 às fls. 1.015/1.020, por mim exarado no exercício de Presidente da 4ª Câmara, que deu seguimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Ciência do Despacho de Admissibilidade do RE À fl. 1021, encontra-se no PAF o seguinte Despacho do CARF, de 27/05/2020: “Encaminhe-se à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte do Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1.015 a 1.020 e demais providências. Após, encaminhe-se à Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9303-000.136 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901467/2008-04 PGFN, para ciência do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (fls. 959 a 980) e do respectivo Despacho de Admissibilidade, além da adoção das demais providências. Finalmente, retorne-se ao CARF, para distribuição e julgamento, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte. (Grifei) Após cientificada o Sujeito Passivo (fls. 1.022/1.025), verifica-se à fl. 1.026, o seguinte Despacho da DEVAT/08RF-VR, de 24/05/2021: “Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, e esgotado o prazo para apresentação de Agravo, retorno o presente processo ao CARF/MF/DF para prosseguimento”. (Grifei). No entanto, verifico à fl. 1.027, o seguinte Despacho do CARF: “Encaminhe-se o presente processo para inclusão em lote/sorteio”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Não constata-se nos autos, a indicação do envio à Procuradorias Geral da Fazenda Nacional, para ciência e suas contrarrazões, em cumprimento do Despacho de fl. 1.021. Por fim, noticia-se nos autos à fl. 959, que a empresa MONTECITRUS PARTICIPAÇÕES LTDA. é a SUCESSORA DE MONTECITRUS TRADING S.A. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator. Com efeito, compulsando os autos e conforme relatado, verifico que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não foi regularmente intimada quanto a Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento dos Recursos Especial em diligência à DIPRO/COJUL da estrutura deste CARF, que deverá encaminhar o processo à 4ª Câmara recorrida, para dar ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Posteriormente, os autos devem retornar à este Conselheiro Relator da 3ª Turma da CSRF, para prosseguimento do julgamento. É como formulo a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital

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9011366 #
Numero do processo: 11516.001432/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE. LANÇAMENTO CONFECCIONADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF nº 6) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada em procedimento fiscal junto a terceiro, por meio de circularização, a existência de pagamentos em favor do interessado, cuja receita de prestação de serviços não foi declarada totalmente na DIPJ, correto o lançamento de ofício do imposto de renda incidente sobre as diferenças de receita. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA QUALIFICADA
Numero da decisão: 1402-005.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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LANÇAMENTO CONFECCIONADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF nº 6) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada em procedimento fiscal junto a terceiro, por meio de circularização, a existência de pagamentos em favor do interessado, cuja receita de prestação de serviços não foi declarada totalmente na DIPJ, correto o lançamento de ofício do imposto de renda incidente sobre as diferenças de receita. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA QUALIFICADA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 32 /2 00 8- 18 Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001432/2008-18 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, correspondente a fatos geradores trimestrais nos anos-calendários de 2004 e 2005, acrescido de multa de ofício qualificada no percentual de 150%. De acordo com o TVF (fls. 253/265 numeração do e-processo) o lançamento decorre da omissão de receita de prestação de serviço e omissão de receita em razão de depósitos bancários de origem não comprovada de contribuinte submetido ao Lucro Presumido. Foram lavrados também autos de infração à título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 323/361, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Nulidade do Auto de Infração em virtude não ter obedecido um dos requisitos formais para sua lavratura, uma vez que foi confeccionado fora do endereço comercial da autuada; b) Foram lançados valores referentes à pagamentos realizados pela Ultragaz, os quais foram desconsiderados pelo Auditor fiscal por não ter conseguido identificar o pagamento na contabilidade da Ultragaz. c) Da análise dos extratos do Banco do Brasil e do Banco Bradesco resta inequívoca a realização de pagamento, lançamento a crédito da Ultragaz para a empresa impugnante, devidamente identificada nos extratos bancários, seja pelo nome e/ou CNPJ da empresa; d) Não prospera o argumento de que os valores foram desconsiderados, uma vez que não identificados na contabilidade da Ultragaz e não estando tais valores Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001432/2008-18 contabilizados nos livros da empresa Impugnante, certo é que eles estão englobados nos valores já arrolados como aqueles omitidos na prestação de serviços para a Ultragaz, devendo ser excluídos da planilha de “apuração de receita bruta omitida com base na movimentação financeira sem comprovação a origem dos recursos. e) Os valores relativos a omissão de receita decorrente da prestação de serviços para Ultragaz não foram devidamente contabilizados nos Livros Caixa por não representarem, no período fiscalizado, auferimento de receitas para fins de tributação. Os mencionados valores, em sua grande maioria, referem-se a acertos de serviços realizados e devidamente contabilizados no passado; f) Por ser optante do lucro presumido, adota somente a escrituração do livro caixa e registro de inventário, no termos do art. 527, do RIR/99. Diante desse fato, não possui contabilidade o que tornou impossível a contabilização e escrituração das informações relativas aos acertos do passado e adiantamento de valores para futuras prestações de serviços. g) Em relação a omissão de receitas com base na movimentação financeira sem comprovação da origem dos recursos alega que muitos dos valores arrolados pelo auditor fiscal como lançamentos a créditos nas contas correntes em comprovação de origem a empréstimos obtidos junto à financeira e pessoas físicas, bem como venda de bens do ativo fixo; h) A norma do art. 528 do RIR/99 deve ser interpretada de forma restrita sendo necessário que a fiscalização comprove o nexo causal existente para fins de alegação de disponibilidade econômica da renda e proventos de qualquer natureza, não sendo possível a inversão do ônus da prova. i) A falta da comprovação da origem dos recursos não justifica a qualificação da multa, uma vez que não restou comprovado o evidente intuito de fraude. j) A multa qualificada ofende os princípios do não confisco e da proporcionalidade. Em 04 de junho de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) deu parcial provimento à impugnação.. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO CONFECCIONADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE Não há qualquer irregularidade na elaboração de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, na medida em que o caput do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, associa à lavratura de tal expediente ao “local da verificação da falta”, que não apenas pode suceder-se nos domínios da pessoa jurídica fiscalizada (Acórdão nº 203-09.920, de 02/12/2004, 2º Conselho de Contribuintes) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001432/2008-18 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL E COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada em procedimento fiscal junto à terceiro (maior cliente da autuada, por meio de circularização, a existência de centenas de pagamentos em favor do interessado, cuja receita de prestação de serviços não foi declarada totalmente na DIPJ, correto o lançamento de ofício do imposto de renda incidente sobre as diferenças de receita. VALORES OMITIDOS. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Constatado que determinados valores foram tributados, tanto pela omissão material de receita, como por força de presunção legal, de se retificar o lançamento para evitar a duplicidade na tributação da receita omitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). Cientificada (AR fls. 944), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 945/981 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001432/2008-18 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1.1) PRELIMINARES – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Alega a recorrente que os dados bancários obtidos sem autorização judicial seriam ilícitos conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 389.808. Afirma também que foi promovido de forma ilegal e irregular o lançamento por arbitramento. Cita decisões do CARF nesse sentido. E, por fim alega que os depósitos bancários realizados nas suas contas correntes bancárias referem-se à empréstimos bancários e, por esse motivo, não representam acréscimos patrimoniais. Antes de passarmos à análise das nulidades apontadas pela Recorrente, é importante esclarecer os limites da nulidade no processo administrativo fiscal. Isso porque, é corriqueiro, no âmbito do CARF, que os contribuintes aleguem matérias que são questões relativas ao mérito da exigência constante do lançamento. Provavelmente, tal confusão se dá em razão da utilização dos dispositivos legais e das normas de direito privado sobre o tema. Conforme observa SEABRA FAGUNDES, da classificação apresentada pela doutrina civilista, no âmbito do direito administrativo, deve se circunscrever ao "uso das denominações ali adotadas" , sendo que, mesmo quanto a esse aspecto, a utilização dessa terminologia poderá ser "antes um fato de confusão de princípios do que de aproveitamento das experiências e sedimentações do direito privado".( FAGUNDES, Seabra - O controle dos Atos Administrativos pelo poder Judiciário - São Paulo, nº 53, jul-set. 1990, p. 14). Com efeito, o cerne da distinção entre atos nulos e anuláveis na doutrina civilista, consiste na natureza coletiva ou individual do comando violado, uma vez que nulos são os atos que vulneram preceitos de ordem pública e anuláveis aqueles que violam preceitos que visam proteger interesses particulares. Fica claro, portanto, que tal distinção não pode ser reproduzida para o direito administrativo ou tributário onde o agir é sempre informado pelo interesse público. Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro - Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terão como eventual consequência a improcedência do lançamento e não sua nulidade. Coerente com as premissas acima expostas são as disposições legais do Decreto nº 70.325/72 sobre a nulidade dos atos administrativos abaixo transcritas. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001432/2008-18 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O exame dos dispositivos supra mostra que só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente ou no caso dos despachos e decisões, se ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Feitas essas observações iniciais, passo a análise das nulidades apontadas pela Recorrente. É bem verdade que a utilização de provas ilícitas contaminam todo procedimento. No entanto, ao contrário do afirmado pela Recorrente, o plenário do Supremo Tribunal Federal , no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001432/2008-18 evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (grifamos) Improcedente, portanto, a alegação de ilicitude das provas obtidas por ofensa ao sigilo bancário. Ao alegar a improcedência do lançamento por arbitramento a Recorrente confunde lançamento por arbitramento com a presunção de omissão de receitas instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Com efeito, a simples leitura da motivação legal descrita no Auto de Infração demonstra que a fiscalização efetuou o lançamento tomando por base o lucro presumido. Confira-se: Improcedente, portanto, a referida alegação. Finalmente, a alegação de que que os depósitos bancários realizados nas suas contas correntes bancárias referem-se à empréstimos bancários e, por esse motivo, não representam acréscimos patrimoniais não está amparada por qualquer elemento de prova. Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 o ônus da comprovação da origem dos recursos é do sujeito passivo. Art. 42. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se- ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001432/2008-18 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica. (grifamos) Como destaca Ricardo Mariz de Oliveira 1 , as razões que justificam a aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes: - a ocorrência do fato gerador é constatada a partir de fatos conhecidos e comprovadamente existentes; - há correlação lógica entre o fato conhecido (índices de produção, consumo de materiais, sinais exteriores de riqueza, acréscimos patrimoniais, saldo credor de caixa) e o fato desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador); - o método de interpretação e aplicação da lei a partir da presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas de suposição do agente lançador; - a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo contribuinte, característica implícita em toas as citadas hipóteses legais, quando não expressa; - trata-se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova da inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos, também desconhecidos, mas hábeis a excluir a incidência tributária. (grifamos) A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar, individualizadamente, a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Em face do exposto, rejeito as preliminares 2) MÉRITO 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de - Presunções no Direito Tributário. In Martins Ives Gandra da Silva (coord.). Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Centro de Estudos de Extensão Universitária e Editora Resenha Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299-300 Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001432/2008-18 Quanto ao mérito, a Recorrente se limita a reiterar a alegação de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Em primeiro lugar, é importante destacar que ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre matéria de índole constitucional. Tal impossibilidade encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De todo modo, ainda que fosse possível a este conselho se manifestar sobre alegações de ofensa ao princípio da irretroatividade e da garantia do sigilo bancário, tais alegações não procedem, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543- B do CPC/73, acima reproduzido. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital

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