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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10609737 #
Numero do processo: 10830.723582/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter às glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito.
Numero da decisão: 3302-014.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório nos exatos termos consignados na Informação Fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.372, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.723556/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter às glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório nos exatos termos consignados na Informação Fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.372, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.723556/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723582/2011-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, que após breve síntese dos fatos, pugna em sede de preliminar, pela nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pois devido a mudança de critério jurídico restou obstada de enfrentar a acusação trazida neste momento pela DRJ. Defende a necessidade de se aguardar o julgamento do processo principal nº 10830.727274/2012-72. Por fim, requer que sejam revertidas as glosas e a confirmação de saldo credor de IPI pleiteado com a consequente homologação das compensações declaradas. Por meio da Resolução de n° 3302-002.326 foi determinado por esta Turma o retorno dos autos a unidade de origem para apurar o reflexo da decisão definitiva proferida no Processo nº 10830.727274/2012-72 com o presente caso. A contribuinte foi cientificada da Informação Fiscal e protocolou Manifestação ao Relatório de Diligência, que em síntese requer: “(i) o restabelecimento da escrita fiscal da Requerente e (ii) a existência do saldo passível de ser ressarcido no valor de R$ 194.573,90 para o 4º trimestre de 2009, requer que seja dado provimento do Recurso Voluntário para reconhecer o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento e determinar a homologação da Declaração(ões) de Compensação transmitidas pela Contribuinte”. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723582/2011-48 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 25/09/2015 (fl.366) e protocolou Recurso Voluntário em 21/10/2015 (fl.367) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Em relação a alegação de nulidade da decisão recorrida, reporto-me ao que restou decidido na referida Resolução: Nesse ponto, defende a recorrente a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, diante da mudança de critério jurídico, nesse sentido afirma que o motivo que levou o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações foi a inexistência de crédito disponível, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, os fundamentos adotados pela DRJ estão relacionados à existência de discussão administrativa que pode alterar o crédito pleiteado, inovando o despacho decisório em desacordo com o preceito contido no art. 146 do CTN. Contudo, diversamente do que entende a recorrente, está correto o posicionamento da decisão de piso, visto que a decisão definitiva proferida no processos nº 10830.727274/2012-72, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Ademais, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa, situação que não se mostra no presente caso, portanto rejeito a alegação de nulidade suscitada. Do mérito: Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723582/2011-48 4 Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.727274/2012-72. O processo em epígrafe implica em alteração da escrita fiscal do período em que há pedido de ressarcimento/compensação pendente, por isso o presente processo foi sobrestado até o julgamento final daquele. Então, a apuração do valor ressarcível/compensado deve ser revista para acompanhar os efeitos da decisão acerca dos débitos lançados no Auto de Infração. A decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-007.510, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: “A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa”. Finalizado o julgamento do Processo n° 10830.727274/2012-72, o Acórdão n° 9303-012.271 consignou o seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Diante desse fatos, para o deslize do litígio aqui instaurado, os autos foram baixados em diligência, a fim de apurar a repercussão/reflexo do que restou decididos nos autos nº 10830.727274/2012-72. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência “restabelecendo o crédito glosado (tabela supra) pela Fiscalização. Reconstituindo a escrita fiscal após a decisão da CSRF (vide Planilha de Reconstituição de Escrita Fiscal anexa), retorna-se à situação original no 4º trimestre de 2008, relativamente aos débitos e créditos informados pelo contribuinte no RAIPI (fls. 234 a 245 do processo administrativo nº 10830.727274/2012-72)”. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723582/2011-48 5 Na referida Planilha de Reconstituição de Escrita Fiscal apresentada por meio do “Termo de Anexação de Arquivo não Paginável”, a Autoridade Fiscal encarregada da diligência informa a existência do saldo passível de ser ressarcido para o 4º trimestre de 2008, como demonstra os print’s abaixo: Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório apurado pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório nos exatos termos consignados na Informação Fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório nos exatos termos consignados na Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621642 #
Numero do processo: 16692.721646/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721646/2017-70 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721646/2017-70 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721646/2017-70 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.007924/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.
Numero da decisão: 3002-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.106 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007924/2010-05 2 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 26/11/2010, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. O Siscomex Carga (Sistema Integrado de Comércio Exterior) da Receita Federal do passou, a partir de 31 de março de 2008, a registrar eletronicamente o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidade de carga em todos os portos alfandegados do pais, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n.° 800, editada em 27 de dezembro de 2007. • FATOS O Agente de Carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 86.846.847/0001-07, concluiu as desconsolidações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Másters (MBL) e Sub-Máster (MHBL) CEs MBL151005153656188, Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.106 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007924/2010-05 3 MBL151005153643442 e MHBL151005156288996 a destempo a partir das 14h56 do dia 16/09/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados (MHBL e HBL) CEs, conforme relação constante nas folhas 05 e 06 do processo digital. A tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade como aqui tratada é a alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 10/01/2011 (fls. 227), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 08/02/2011, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 228 à 241, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: ü A arguição de que não foi a impugnante quem deu causa a tal irregularidade e/ou incorreção; ü A arguição de responsabilidade do armador MITSUI OSKLINES LTD; ü A arguição de que tal irregularidade e/ou incorreção influi no exercício do direito de defesa da ora impugnante. ü aplicação do artigo 50 da IN 800/2007; ü A arguição de que é caso de retificação; ü A arguição de ausência de dano ao Erário; ü A arguição de ausência de má fé; • DO PEDIDO Assim, em face de todo o exposto, requer seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, dada a culpa exclusiva do Armador MOL pela antecipação da atracação da embacação. . Subsidiariamente, requer a conversão da multa (R$ 5.000,00) para o mínimo legal. Reitera o requerimento de apensamento dos autos dos processos n° 11128.007918/2010-40 e 11128-007.916/2010-51 à este para julgamento em conjunto, bem como a cópia da documentação anexada às impugnações daqueles à este por ordem da autoridade competente, dado o sigilo fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2010 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.106 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007924/2010-05 4 Denominar de “retificação” a prestação de informação extraetemporânea é desconsiderar o propósito do controle aduaneiro (gerenciamento de risco) implementado pela fiscalização e premiar aquele que não atentou para a obrigação imposta a todo operador do comércio exterior. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de prescrição intercorrente e no mérito repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.106 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007924/2010-05 5 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/19), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos à diversos conhecimentos eletrônicos agregados, vinculados à operação de desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Masters (MBL) e .Sub-Master (MHBL) CEs MBL151005153656188, MBL151005153643442 e MHBL151005156288996, conforme explicitado no trecho do relatório. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, fls. 26/217, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.106 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007924/2010-05 6 prestadas a partir das 14h56 do dia 16/09/2010 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, em tempo inferior ao prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 18/09/2010 às 03h21, considerando ainda, no caso concreto, que a inclusão dos HBL em referência se deu em tempo superior a duas horas da inclusão de seus respectivos conhecimentos genéricos. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminar de prescrição intercorrente, responsabilidade do armador MITSUI OSK LINES LTD, incidência de denúncia espontânea e ausência de dano ao Erário. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.106 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007924/2010-05 7 Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.106 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007924/2010-05 8 Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.106 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007924/2010-05 9 O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.106 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007924/2010-05 10 nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a alegação de ausência de dano ao Erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a operação de desconsolidação da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto por, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.730776/2014-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. HONORÁRIOS. ATIVIDADE DE ARBITRAGEM REALIZADA POR ADVOGADO. ARTIGO 129 DA LEI 11.196/05. INAPLICÁVEL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. A arbitragem é meio de resolução de conflitos exercida por qualquer pessoa física (não jurídica), que, na condição de árbitro, equipara-se a funcionário público, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, para os efeitos da legislação penal, e deve ser independente, imparcial e competente, atuando com diligência e discrição. A inteligência do art. 129 da Lei n. 11.196/2005 é no sentido de afastar a caracterização de vínculo entre profissionais ligados à determinada sociedade (sócios ou empregados), quando da prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo, ou não, e o tomador de serviços/contratante, em detrimento do vínculo já existente daqueles com a empresa prestadora de serviços. Não se aplica o art. 129 da Lei n. 11.196/1996 à prestação de serviço de arbitragem, quando o profissional vinculado à Sociedade de Advogados exerce a função de árbitro, em virtude da própria natureza dessa função, que prescinde, para o afastamento daquele dispositivo legal, da materialização das hipóteses do art. 50 do Código Civil.
Numero da decisão: 9202-011.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise da matéria relativa à compensação dos valores pagos pela sociedade de advogados. Votou pelas conclusões a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. HONORÁRIOS. ATIVIDADE DE ARBITRAGEM REALIZADA POR ADVOGADO. ARTIGO 129 DA LEI 11.196/05. INAPLICÁVEL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. A arbitragem é meio de resolução de conflitos exercida por qualquer pessoa física (não jurídica), que, na condição de árbitro, equipara-se a funcionário público, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, para os efeitos da legislação penal, e deve ser independente, imparcial e competente, atuando com diligência e discrição. A inteligência do art. 129 da Lei n. 11.196/2005 é no sentido de afastar a caracterização de vínculo entre profissionais ligados à determinada sociedade (sócios ou empregados), quando da prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo, ou não, e o tomador de serviços/contratante, em detrimento do vínculo já existente daqueles com a empresa prestadora de serviços. Não se aplica o art. 129 da Lei n. 11.196/1996 à prestação de serviço de arbitragem, quando o profissional vinculado à Sociedade de Advogados exerce a função de árbitro, em virtude da própria natureza dessa função, que prescinde, para o afastamento daquele dispositivo legal, da materialização das hipóteses do art. 50 do Código Civil. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise da matéria relativa à compensação dos valores pagos pela sociedade de advogados. Votou pelas conclusões a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos a título de honorários pela atuação como árbitro na solução de conflitos através da arbitragem. O relatório fiscal encontra-se às fls. 156/159. O fiscalizado apresentou impugnação ao lançamento às fls. 182/197. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR negou provimento à impugnação às fls. 338/349. Contra a decisão de primeira instância, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 361/377. De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202-008.531 – fls. 416/439. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 3 Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 441/448, pugnando, ao final, fosse admitido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido. Em 9/9/22 - às fls. 452/455 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “tributação de honorários recebidos pelo exercício de atividade de arbitragem”. Intimado do acórdão de julgamento de recurso voluntário, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 30/5/23 (fl. 467), o contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas em 13/6/23 (fl. 469), propugnando pelo desprovimento do recurso às fls. 471/496. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 04/10/21 – fl. 440 e recurso apresentado em 04/11/21 – fl. 449). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “tributação de honorários recebidos pelo exercício de atividade de arbitragem”. O acórdão embargado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: ARBITRAGEM. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE INSERIDA NO ÂMBITO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEI Nº 9.430/96. SERVIÇO INTELECTUAL EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. LEI Nº 11.196/2005. TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. O exercício da arbitragem, embora não seja privativa de bacharel em Direito, encontra-se inserida no âmbito da advocacia, razão pela qual os honorários podem ser recebidos e tributados pela sociedade de advogados, da qual integre o árbitro - ex vi do art. 55 da Lei nº 9.430/66. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005, cuja constitucionalidade foi chancelada na ADC nº 66/DF, prevê que, na hipótese de contratação de um serviço intelectuaL, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, ainda que com designação de obrigações em caráter personalíssimo, passível a tributação aplicável às pessoas jurídicas. A atuação de advogado como árbitro, por ser serviço de natureza intelectual que se insere na atividade advocatícia, atrai a aplicação do disposto no art. 129 da Lei Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 4 nº 11.196/2005, podendo ser a remuneração pela prática recebida pela pessoa física ou pela sociedade da qual seja sócio. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator), Mário Hermes Soares Campos e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que lhe deram parcial provimento para compensação de parte do IRPF devido com o IRPJ e CSLL já recolhidos pelas pessoas jurídicas em relação aos rendimentos provenientes da atividade de arbitragem. Designado como redator ad hoc para o voto vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, e como redatora do voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Manifestou também interesse o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, entretanto, findo o prazo regimental, não foi apresentada a declaração de voto pelo referido Conselheiro, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Conhecimento Como já relatado, trata-se de lançamento para cobrança de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos a título de honorários pela atuação como árbitro na solução de conflitos através da arbitragem. Resumidamente, sustenta a União em seu recurso, valendo-se integralmente das razões de decidir do voto vencedor do acórdão 2402-008.171, aqui indicado como paradigma representativo da divergência jurisprudencial, que os valores percebidos em razão da atividade de arbitragem devem ser, sim, submetidos a tributação pelo IR, já que se enquadrariam no conceito de renda preconizado pelo artigo 43 do CTN, vez que, na espécie, não se aplicariam as disposições do artigo 129 da Lei 11.196/96. Isto porque, assentou o colegiado recorrido que pelo fato de as atividades dos árbitros se inserirem no âmbito da advocacia, têm evidente natureza intelectual, razão pela qual não haveria óbices a que os honorários auferidos com o desempenho dessa função fossem tributados sobre o regramento conferido às sociedades de advogados. Já no paradigma, a tese vazada deu-se em sentido diametralmente oposto, qual seja: “Não se aplica o art. 129 da Lei n. 11.196/1996 à prestação de serviço de arbitragem, quando o profissional vinculado à Sociedade de Advogados exerce a função de árbitro, em virtude da própria natureza dessa função, que prescinde, para o afastamento daquele dispositivo legal, da materialização das hipóteses do art. 50 do Código Civil.” Não obstante, o recorrido sustenta em suas contrarrazões que o recurso não deve ser conhecido por suposta violação ao princípio da dialeticidade, já que a recorrente, em suas Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 5 razões para a reforma do acórdão vergastado, limitou-se a transcrever a integra do voto vencedor do paradigma, não se esmerando em contrapor os argumentos trazidos pelo colegiado a quo. Não vejo dessa forma. Penso que o cotejo do necessário a demonstrar a divergência jurisprudencial que pretende ver dirimida a seu favor foi suficientemente promovido por meio dos seguintes excertos do recurso. Confira-se: A 2ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário, sustentando que a atividade de árbitro exercida pelo ora recorrido, é passível de submeter-se à legislação das pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários. Segundo a Turma a quo, a atuação de advogado como árbitro, por ser serviço de natureza intelectual que se insere na atividade advocatícia, atrai a aplicação do disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, podendo ser a remuneração pela prática, recebida pela pessoa física ou pela sociedade da qual seja sócio. Vejamos: Ao meu aviso, evidenciado que as atividades dos árbitros se inserem no âmbito da advocacia, têm evidente natureza intelectual, razão pela qual não vislumbro óbices para que os honorários auferidos com o desempenho de tal função sejam tributados sob o regramento conferido às sociedades de advogados. (Destacou-se) Por outro lado, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, analisando caso idêntico, afastou o emprego do disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 e defendeu que a remuneração pela prática de atividade de árbitro somente pode ser recebida pela pessoa física, e não pela sociedade de advogados. Nesse diapasão, assim concluiu, acertadamente, o despacho de prévia admissibilidade da lavra do Presidente da Câmara recorrida: Os acórdãos em confronto interpretaram a aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 em face da mesma situação fática: a tributação de rendimentos decorrentes da prestação de serviço de arbitragem por pessoa física pertencente à sociedade de advogados. Em um lado, situa-se o acórdão recorrido que se posicionou no sentido de que, em se tratando de atividade de natureza intelectual, não havia qualquer vedação à tributação pela pessoa jurídica dos honorários auferidos na atuação do advogado (sócio) como árbitro, considerando plenamente aplicável o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 ao caso. Em outro lado, encontra-se esse aresto paradigma no qual se considerou que não são receitas da pessoa jurídica os honorários de arbitragem recebidos pelo sócio, em virtude da natureza dessa função, afastando a aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005. Conheço, pois, do recurso. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 6 Mérito Quanto ao mérito, não comungo do entendimento externado pelo colegiado recorrido. O recorrido reafirma em suas contrarrazões, o entendimento segundo o qual os rendimentos recebidos pela prestação de serviço de arbitragem podem sem tributados na sociedade de advogados. Traz, como fundamentos, aqueles já abordados por ocasião do julgamento dos acórdãos recorrido e paradigma. Por fim, pugnou, subsidiariamente, pela compensação, junto ao crédito constituído na PF, dos valores recolhidos na PJ (IRPJ e CSLL) sobre os mesmos rendimentos. Pois bem. Antes de passarmos à análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005, aqui em discussão, cumpre rememorar o contexto em que ele foi introduzido por ocasião da tramitação da Medida Provisória 255/2005. Com bastante frequência, a RFB encerrava procedimentos fiscais com a lavratura de auto de infração para a cobrança do IR da pessoa física em decorrência de contratos de prestação de serviços em que constavam, como prestadores, pessoas jurídicas das quais aqueles seriam sócios. O argumento do Fisco repousava, em resumo, no fato de que embora a pessoa jurídica figurasse como contratada, a prestação dos serviços, notadamente nos casos em que se davam de forma personalíssima, a exemplo de atletas e profissionais da TV, era realizada de fato e inexoravelmente pela pessoa física. E esse argumento sempre me pareceu consistente, na medida em que, diferentemente dos casos nos quais, a rigor, não se mostra importante quem é, ou será, o profissional que cumprirá o contrato, naqueles casos isso faria toda a diferença. E, nessa toada, não faria a menor importância se o contrato era celebrado com a PF ou com a PJ, já que os rendimentos (FG do IR) eram percebidos, em verdade, pela PF que prestou os serviços – e somente ela, nessa condição. Todavia, com a publicação da Lei 11.196/2005, criou-se, a meu ver, uma ficção jurídica de que, mesmo nesses casos em que seria de importância inegociável a prestação do serviço por determinada pessoa física, mas desde que relacionados a “serviços intelectuais, inclusive os de natureza cientifica, artística ou cultural”, referida prestação, para fins de incidência do IR e das Contribuições Previdenciárias, seria realizada pela pessoa jurídica. Com isso, a celebração de um contrato com a PJ do qual seria sócio, por exemplo, um jogador de futebol diferenciado, garantiria a ele, pessoa física, ver os rendimentos desse contrato tributados em sua pessoa jurídica, ainda que sem ele (PF) não houvesse a prestação, ainda sem ela (PJ) não fizesse a menor diferença. Em conclusão, resta claro para este Relator que a lei introduziu no mundo jurídico uma ficção de que a prestação de serviços daquela natureza por pessoa física seria considerada, Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 7 para fins tributários, como se por pessoa jurídica fosse, relativizando a regra, ouso assim dizer, segundo a qual o fato gerador da obrigação tributária, in casu, é realizado por aquele a quem é devido o rendimento em razão do trabalho que – em nome próprio – o realizara. Confira-se a literalidade do dispositivo. Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza cientifica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou -sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." Não obstante, tratando-se de situação em que a própria lei estabelece quem prestará os serviços, tenho que a ficção acima introduzida cede espaço ao imperativo legal, ao mundo real imposto pela norma. Cumpre destacar, à luz do que dispõe a Lei 9.307/96, que a atividade de árbitro em nada se confunde com a de advogado, do qual as partes podem se ver acompanhadas, nos termos do § 3º do artigo 21 desse diploma (lei que dispõe sobre a arbitragem). Enquanto a primeira deve ser exercida por pessoa física de qualquer área de especialização, desde que de confiança das partes (art. 13 da Lei 9.307/96); a segunda deve ser exercida por profissional habilitado a esse título. E é justamente nesse ponto é que há a intercessão com a temática da aplicação do artigo 129. Nos termos da fundamentação acima, ainda que determinado advogado tenha sido contratado em razão de sua especialização, renome e sucesso nas causas em que patrocina – é dizer, que a contratação tenha se dado única e exclusivamente em razão de o profissional ser “o cara” – em opção à contratação de um mero escritório de advocacia, penso não haveria óbice a que esse advogado se utilize da PJ da qual é sócio para que, em relação a ela, seja aplicada a legislação tributária, já que não haveria norma que impusesse fosse a atividade considerada como prestada pela pessoa natural do advogado e não pela pessoa jurídica. Contudo, o mesmo não ocorre quanto à atividade de arbitragem, ainda que exercida por um advogado. Neste caso, a lei estabelece que o serviço deve ser prestado pela pessoa natural, jogando por terra a ficção estabelecida naquele artigo 129 de que quem estaria prestando os serviços seria a pessoa jurídica, para fins de aplicação da legislação. No caso dos autos, afigura-me incontroverso que estamos a tratar de rendimentos percebidos em razão do exercício a atividade de arbitragem, o que, por si só, penso representar uma impropriedade, ao menos para fins tributários, o reconhecimento desses valores como fossem receitas auferidas por um escritório de advocacia e não por quem prestou os serviços, a par dos pronunciamentos do órgão de classe a esse favor. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 8 Veja, não se trata de atividade privativa de advogado, e sim de atividade que pode ser exercida por qualquer pessoa capaz. Entretanto, tal circunstância não impediu pronunciamento do órgão de classe no sentido de que referida atividade estaria associada à advocacia e, com isso, os rendimentos dela provenientes poderiam ser levados à conta da sociedade de advogados. Em razão do acima exposto, penso que os efeitos dessa conclusão devem ser considerados, para fins tributários, com bastante parcimônia. Registre-se que por mais que o Estatuto da Ordem estabeleça que as atividades privativas dos advogados devam ser exercidas individualmente e que, ainda assim, podem se reunir em sociedade; não vejo que o mesmo possa ser aplicado à atividade de arbitragem, pelo simples fato de ela não ser privativa desses profissionais e entender que sequer seria atividade de advocacia. E exatamente nesse ponto, trago à colação as muito bem lançadas razões de decidir do então Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que constaram no acórdão paradigma, quando diferenciou, à luz da Lei Federal nº 8.906/94, atividades de advocacia e atividade jurídica, nos seguintes termos: No exercício da profissão, o advogado realiza atividades privativas e atividades não privativas da advocacia, mas sempre atividades da advocacia. E não poderia ser diferente. Nos termos do art. 1º, incisos I e II, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906, de 4/7/94, são atividades privativas da advocacia: - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; e - Consultoria, assessoria e direção jurídicas. Por sua vez, são atividades não privativas da advocacia, dentre outras: - A impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.906/94); - A assistência de administrados perante à Administração Pública (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.784, de 29/1/99), como ocorre quando o advogado apresenta, em nome do Contribuinte, impugnação e recurso voluntário em processo administrativo tributário, ou mesmo quando faz sustentação oral neste Conselho Administrativo; e - A representação ou assistência das partes em procedimento arbitral (art. 21, § 3º, da Lei nº 9.307, de 23/9/96). Desse modo, se um advogado, com formação e habilitação em contabilidade, emitir um parecer contábil, obviamente não estará realizando uma atividade da advocatícia, e essa lógica vale para qualquer atividade realizada pelo advogado que seja alheia às atividades da advocacia, como ocorre com a arbitragem. E não é só. Nos termos do art. 18, da Lei nº 9.307/96, “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 9 Acontece que a atividade de juiz não é uma atividade da advocacia e tal assertiva, inclusive, se mostra inconteste quando a própria Carta Republicana, em seu art. 95, inciso V, veda ao juiz o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Portanto, a arbitragem não é atividade da advocacia e nem mesmo se pode dizer que os conhecimentos jurídicos são sempre necessários na arbitragem. A título de exemplo, atentemos para o seguinte parágrafo da decisão recorrida, fl. 320, que bem ilustra essa afirmação: 22. Nem a lei nem a doutrina interpõem o exercício profissional da advocacia como requisito para o desempenho da função arbitral. Mesmo porque, dependendo do caso, o conhecimento jurídico pode ser desnecessário ao árbitro, como, inclusive, ensina o professor Sérgio Mourão Corrêa Lima, ao referir que "em processo arbitral onde vendedor e comprador estejam discutindo a qualidade do aço vendido, por exemplo, parece interessante que o árbitro entenda mais de aço do que de Direito"1. E sobre os dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, citados pela Relatora, importa tecermos algumas considerações a respeito. Vejamos, inicialmente, a redação dos dispositivos em questão: Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente. [...] § 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional. [...] CAPÍTULO IX DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS10 Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito. § 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo. § 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 10 § 3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental. § 4º As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos. [...] Art. 77. As disposições deste Código aplicam-se, no que couber, à mediação, à conciliação e à arbitragem, quando exercidas por advogados. --------------------- 10 Ver arts. 21 a 26 e 34, III, do Estatuto e arts. 14 e 111 do Regulamento Geral. Como se verifica, a OAB não reconhece, por meio de seu Código de Ética e Disciplina, que a arbitragem é atividade da advocacia, mas apenas estabelece que se o advogado exercer a função de árbitro, que não é atividade da advocacia, como visto alhures, mesmo assim deverá manter sigilo profissional. E, ao tratar de honorários, em seu art. 48, o Código de Ética e Disciplina trata de honorários advocatícios, recebidos pelos advogados em atividades advocatícias, como se pode ver na nota de rodapé número 10, que faz referência a dispositivos do Estatuto da OAB e de seu Regulamento Geral. Cabendo destacar que o § 4º, incluído nesse artigo, apenas estende as regras do art. 48 aos casos de mediação, conciliação e arbitragem, mas, em momento algum, define essas atividades como atividades da advocacia. Por fim, em seu art. 77, o Código de Ética e Disciplina estabelece, unicamente, que suas disposições, no que couber, devem ser observadas pelos advogados mesmo quando atuarem em mediação, conciliação e arbitragem. E o fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhecer a atividade de árbitro como atividade jurídica em nada torna essa atividade uma atividade da advocacia. Até porque, o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil também foi reconhecido como exercício de atividade jurídica, pelo CNJ2, e mesmo assim o cargo de Auditor-Fiscal não se tornou uma atividade da advocacia. De fato, as atividades de advocacia, sejam elas privativas ou não, podem se resumir, assim vejo, à postulação (jurisdição contenciosa ou voluntária, judicial ou administrativa) e à orientação, mas nuca à tomada de decisões – judiciais ou administrativas - que tendam impor obrigações ou reconhecer direitos a terceiros. Não é por outro motivo que, embora seja requisito para o exercício da magistratura a formação em Direito, os Juízes não constam no rol fixado no § 1º do artigo 3º da Lei 8.906/94. Veja-se: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.354 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.730776/2014-91 11 Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Em arremate, a circunstância de a atividade ser desempenhada por advogado, quando em verdade poderia sê-lo por qualquer pessoa natural, não pode conferir àquele, tratamento não isonômico em relação às demais pessoas que se veem compelidas a tributar esses rendimentos na pessoa física, pela circunstância de eventualmente não se organizarem em classe legalmente regulada. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise da matéria relativa ao aproveitamento dos valores recolhidos pela sociedade de advogados. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10556494 #
Numero do processo: 10850.902324/2013-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-09T22:19:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2024-07-09T22:19:58Z; Last-Modified: 2024-07-09T22:19:58Z; dcterms:modified: 2024-07-09T22:19:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-09T22:19:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-09T22:19:58Z; meta:save-date: 2024-07-09T22:19:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-09T22:19:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2024-07-09T22:19:58Z; created: 2024-07-09T22:19:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-07-09T22:19:58Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-09T22:19:58Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10850.902324/2013-50 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-015.223 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 15 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Este Acórdão é repetitivo tendo como paradigma o Acórdão nº 3201-006.461, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 24 /2 01 3- 50 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902324/2013-50 qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. No Recurso Especial do presente processo, ao qual foi dado seguimento (fls. 371 a 376), o contribuinte contesta a incidência da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/98) sobre: 1) Bonificações; 2) Recuperações de Despesas com Garantia. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 378 a 387), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que “ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”, inclusive citando Acórdão desta Turma (nº 9303-013.280, de 14/04/2022), no qual não foi conhecido Recurso Especial da RODOBENS (mesmo grupo empresarial), versando sobre os mesmos assuntos. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Na Sessão de agosto/2023, esta Turma julgou quatro Recursos Especiais da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS – contra Acórdãos de Turma distinta, mas versando sobre os mesmos assuntos –, tendo conhecido dos Recursos e negado provimento, conforme Acórdão nº 9303-014.295, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. BONIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as bonificações e recuperações de despesas recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a recuperação de despesas com garantia; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre bonificações. Quanto ao conhecimento, a discussão aqui não guarda relação com a questão probatória. A única alusão feita a isto pela Turma a quo é a de que, em relação às bonificações, “O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902324/2013-50 na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais”, sendo que o contribuinte, em nenhum momento alega que estes descontos foram concedidos nas Notas Fiscais, limitando-se a discutir a incidência, em tese, sobre todas as receitas em discussão, e assim foram analisadas as alegações no Acórdão recorrido. 1) Bonificações. 1.1) Acórdão paradigma nº 3802-003.537, de 20/08/2014. Este paradigma foi acatado no Exame de Admissibilidade, nos seguintes termos: O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 – expressamente mencionada – as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. O paradigma é de uma indústria cerâmica, havendo, já, aí, uma dissimilitude fática considerável. Mas, ainda mais flagrante é a ausência de similitude quanto ao “fluxo” destas bonificações. Enquanto, no Acórdão recorrido, trata-se de bonificações recebidas pela interessada, no paradigma as bonificações, ao contrário do que se poderia depreender do Exame de Admissibilidade, são concedidas pela Recorrente. Senão, vejamos: - Acórdão recorrido (concessionária, recebendo bonificações da montadora de veículos): ... o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. - Acórdão paradigma nº 3802-003.537 (indústria cerâmica, concedendo bonificações para os varejistas): O Recorrente ... Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. (...) ... não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo .... e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. É imprestável, assim, para a demonstração da divergência, o Acórdão paradigma nº 3802-003.537. 1.2) Acórdão paradigma nº 9303.009.508, de 18/09/2019. Este Acórdão paradigma foi afastado no Exame de Admissibilidade, em razão de que “as bonificações tratadas nesse paradigma distinguem-se fundamentalmente, por serem ‘sem vinculação contraprestacional’, o que, segundo o Acórdão recorrido, retira delas o caráter Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902324/2013-50 de retribuição por prestação de serviços”, não havendo “como comparar as decisões e seus resultados”. No já citado Acórdão nº 9303-014.295, de 17/08/2023, julgando Recurso Especial da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS, versando sobre os mesmos assuntos, este paradigma foi admitido, mas lá o Acórdão recorrido era distinto. O mesmo paradigma foi inadmitido no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, de outra concessionária de veículos (RODOBENS), de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ausência de similitude no que tange ao objeto social da Recorrente, que, no caso do paradigma, é o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. 2) Recuperações de despesas com garantia. O Acórdão paradigma nº 201-79.860, de 07/12/2006 (não reformado, nesta matéria), é de um fabricante de automóveis (hoje FIAT CHRYSLER), e não de uma concessionária, razão pela qual, no já citado Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, da RODOBENS, ele não foi admitido, levando ao não conhecimento do Recurso, também mesma matéria. Portanto, no presente caso, da mesma forma, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Dispositivo À vista do exposto, ausente a similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.926598/2009-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3002-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 2 Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 29/07/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 31087.58821.101006.1.3.04-4084, nos termos do despacho decisório emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134236). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 10/10/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 9.571,52 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 15/02/2002, sob o código 2172, no valor de R$ 34.815,88), e um débito de Cofins (2172), do período de apuração 09/2006, vencido em 13/10/2006, no valor original de R$ 4.789,73. Segundo o despacho decisório, cientificado em 14/07/2009, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins de janeiro de 2002, no valor de R$ 34.815,88. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 13/07/2011, Acórdão (nº 06-32.664) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não reconhecendo o direito creditório e considerando improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e clama pela Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 3 observância do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e pela consequente homologação da compensação pleiteada. Em sessão de 12/11/2014, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802- 003.924) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 43/47), dando parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRJ CTA para manifestação “sobre a materialidade do crédito reclamado.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Em virtude de decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito da questão em relação à qual há acordão anterior com declaração de incompetência para análise de alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. Em julgamento realizado por essa Turma, através de Resolução nº 3003-000.087, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados na Declaração de Compensação, a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 4 do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e se é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Relatório de Diligência Fiscal, às fls 153/155. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente apresentou petição pleiteando o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo pelo E. STF do RE 599.658. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de PIS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 5 In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de débitos diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a Contribuição, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras. A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais. Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase litigiosa informou a origem do indébito e, posteriormente, juntou a documentação comprobatória que entendeu embasar o seu direito. A decisão de primeira instância, apesar de reconhecer que após o julgamento proferido pelo CARF restou superada a questão relacionada à inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, foi fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação do direito creditório, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Quanto à alegação de que a Instância a quo deveria ter determinado a realização de diligências, em sede de ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, entendendo a autoridade julgadora que na manifestação de inconformidade não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, sendo que a realização de eventuais diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Quanto ao mérito, conforme reconhecido na decisão recorrida, restou superada a questão relacionada à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998 com a decisão da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, com a qual concordo. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 6 A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 7 Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 99 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado abaixo. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de PIS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, ultrapassada a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a decisão recorrida considerou como impedimento para o deferimento do pleito o fato do contribuinte não ter apresentado documentação hábil e idônea capaz de dar suporte aos valores pleiteados. A recorrente, não obstante entender que a própria Receita Federal poderia verificar a existência de “outras receitas” por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, ou determinado a apresentação de documentos comprobatórios pela contribuinte, com fulcro no princípio da verdade material, pleiteia em sede recursal a juntada de documentação comprobatória. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 8 compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório eletrônico guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou, conforme consta no recurso Voluntário, Livro Razão Analítico contábil da conta de aluguéis e de receitas financeiras (Anexo I), DIPJ com demonstração das receitas (Anexo II) e Planilha de cálculo (Anexo III). Da análise da documentação apresentada, verifica-se que outras receitas compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, a fiscalização concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito no valor de R$ 9.375,02 e pela homologação dos débitos compensados (até o limite do crédito), conforme Relatório de Diligência Fiscal, às fls 153/155. A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência e apresentou petição pleiteando o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo pelo E. STF do RE 599.658. Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.2351/ MG, conforme o Ministro Cezar Peluso deixou consignado no seu voto: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) A apuração da fiscalização se deu com base nos documentos apresentados pela interessada, tais como cópias dos diários para identificar os lançamentos de despesas financeiras e aluguel, bem como planilha com os cálculos pertinentes. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 9 Acompanho as conclusões da fiscalização quanto à exclusão das parcelas estranhas ao conceito de faturamento listadas como Receitas Financeiras, nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto aos valores de receita de aluguéis, confirmo o entendimento manifestado na Informação Fiscal em questão, no sentido que estas compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição pois são auferidas no desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, sendo que, no caso, consta a atividade de locação de imóveis no Contrato Social e no Cadastro de CNPJ. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência é no sentido que as receitas provenientes da locação de imóveis próprios compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição mesmo quando a atividade de locação não consta do objeto social da pessoa jurídica. Neste sentido, destacam-se o REsp 1.592.696/RS (DJe em 02/06/2016) e o AgInt no REsp 1630429/RS, (DJE 02/05/2017): RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.696 RS (2016/00890812) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN (...) DECISÃO Tratase de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As recorrentes alegam violação dos arts. 109 e 110 do CTN e do art. 2º da Lei Complementar 70/1991. (...) É o relatório. Decido. (...) No mérito, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, isto é, de que as receitas decorrentes de locação de imóveis próprios integram a base de cálculo das exações, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 12.973/2014, por se encontrarem incluídas no conceito de faturamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. RECEITAS AUFERIDAS, PELA PESSOA JURÍDICA, COM A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, AINDA QUE TAL ATIVIDADE NÃO SEJA O OBJETO DE SEU CONTRATO SOCIAL. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 10 I. Nos termos da jurisprudência, "mesmo antes da alteração legislativa da Lei nº 9.718/98 perpetrada pela MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.172/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2015; e AgRg no REsp 1086962/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 06/08/2007, p. 452; EREsp 662.978/PE, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 05/03/2007, p. 255; AgRg no REsp 1164449/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; REsp 1101974/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2009; REsp 748.256/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16/09/2008; e REsp 693.175/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005, p. 138" (STJ, AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015). II. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1532592/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/3/2016). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, nego seguimento ao Recurso Especial. AgInt no REsp 1630429/RS, Rel. REGINA HELENA COSTA, DJE 02/05/2017 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNONORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE QUE INTEGRA O CONCEITO DE FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. EMPRESA COM OBJETO SOCIAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento consolidado nesta Corte que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, porquanto o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.114 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926598/2009-72 11 III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. A locação de bens imóveis é discutida ainda pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 599.658 (Tema nº 630 – Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins), no qual em julgamento em 11/04/2024, sujeito ainda a recurso, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal" Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente e homologada as compensações até o limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.000110/2004-13
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.276/2001. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo expressa disposição legal, o incentivo criado pela Lei 9.363/96 apenas incide sobre as aquisições no mercado interno, mesmo quando calculado na forma alternativa criada pela Lei n° 10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO EXECUTOR DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.276/2001 admitiu o cômputo na base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 da energia elétrica consumida no processo industrial do produtor-exportador. A adição da energia elétrica consumida no processo de outro estabelecimento que executa industrialização por encomenda para o exportador implica o seu cômputo em duplicidade. Recurso negado
Numero da decisão: 3402-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:09:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:09:07Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:09:07Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:09:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:09:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:09:07Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:09:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:09:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:09:07Z; created: 2009-12-14T20:09:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-14T20:09:07Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:09:07Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -)nv 'nrk4:41. ,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13005.000110/2004-13 Recurso n° 246.156 Voluntário Acórdão n° 3402-00.305 — 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente INDÚSTRIA DE CALÇADOS GERMÂNIA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.276/2001. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo expressa disposição legal, o incentivo criado pela Lei 9.363/96 apenas incide sobre as aquisições no mercado interno, mesmo quando calculado na forma alternativa criada pela Lei n° 10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO EXECUTOR DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.276/2001 admitiu o cômputo na base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 da energia elétrica consumida no processo industrial do produtor-exportador. A adição da energia elétrica consumida no processo de outro estabelecimento que executa industrialização por encomenda para o exportador implica o seu cômputo em duplicidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. v NA • • B STOS MNATTA - Presidenta , , • ' , ,- g. , 4., J t IO CESAR AL ¥ ES RA 40S - Relator EDITADO EM 08/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Insurge-se a contribuinte, em tempestivo recurso, contra glosas promovidas no valor por ela solicitado em ressarcimento relativo ao incentivo fiscal criado pela Lei 9.363/96. A empresa calculara o incentivo na forma alternativa criada pela Lei n° 10.276/2001 e pretendeu inserir na base de cálculo aquisições de produtos no mercado externo (importados) e energia elétrica consumida por outras empresas que realizaram industrialização por encomenda da recorrente. Essas parcelas foram excluídas pela fiscalização que propôs o deferimento apenas parcial do pleito do contribuinte. Tendo sido mantidas as glosas pela DRJ, que afastou os argumentos esgrimidos em manifestação de inconformidade, reapresenta-os a empresa. Foram eles que, sendo a industrialização dos produtos exportados realizada fora do estabelecimento exportador (o recorrente) tem direito a incluir a energia elétrica lá consumida. Também defende não haver óbice à inclusão do valor de aquisição dos insumos importados, dado que "o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS, é relativo ao crédito decorrente de produção de produto final destinado à exportação". Mais adiante, afirma "portanto, mesmo que tenha havido importação de insumos, houve o pagamento do PIS e COFINS para o desembaraço da mesma, gerando por conseqüência o direito ao crédito presumido nestas operações...". No recurso, a empresa argüiu, como preliminar, que a decisão da DRJ teria deixado de examinar "diversos argumentos" que ela teria apresentado em sua "impugnação" e que não repetiria aqui para evitar "tautologia". A empresa não apontou quais teriam sido tais razões nem postulou nulidade da decisão em decorrência disso; a análise da manifestação de inconformidade, por outro lado, indica terem sido ali apresentados os mesmos argumentos esgrimidos no recurso. É o relatóri . 2 Processo n° 13005.000110/2004-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.305 Fl. 2 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso merece apreciação porquanto tempestivo. Primeiro, há que se repetir que a alegação da empresa, em preliminar, não pode produzir qualquer efeito aqui. É que ele somente poderia ser a declaração da nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Para isso, entretanto, deveria a empresa, pelo menos, indicar exatamente qual o ponto sobre o qual a decisão deveria ter-se pronunciado. Ademais, deveria pugnar tal nulidade. Não fez nem uma nem outra coisa. Em verdade, o tópico preliminar parece apenas buscar justificar a apresentação das mesmas razões que não teriam sido examinadas pela DRJ. Como já disse, não vislumbro se tenha deixado de examinar ponto algum, pelo que passo ao mérito da discussão. Deve-se começar pelo reconhecimento de que, aparentemente, no estabelecimento exportador não se realiza qualquer operação de industrialização. Ela seria totalmente realizada por encomenda em outros estabelecimentos. Apear de, nesses casos, ter esta Câmara o entendimento de que descabe o reconhecimento do incentivo em foco, certo é que da parcela deferida não houve a interposição de recurso de oficio. Limitarei, por isso, a análise, às parcelas glosadas objeto do questionamento da empresa em seu recurso. Entendo-as inteiramente corretas. É que o incentivo em discussão, criado pela Lei 9.363/96, destina-se ao ressarcimento das contribuições que incidiram sobre os insumos adquiridos. Destarte, se os insumos adquiridos não suportaram o gravame das contribuições que se pretende ressarcir, impossível a postulação sobre eles. Esse é o texto da lei original: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 . de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de 4,3,„, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, sç 40 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 50 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°. - § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados 4 0) tok Processo n° 13005.000110/2004-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00305 Fl. 3 para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2° do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica. A expressão negritada não deixa dúvidas de que somente sobre os insumos adquiridos no mercado interno incide o incentivo. Isso não mudou com a edição da Lei 10.276, que criou o sistema alternativo de cálculo do incentivo adotado pela contribuinte. Confira-se: Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei ng 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados an, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e • para a Seguridade Social (C0F1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1 - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 Q, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3Na determinação do fator (F), indicado no Anexo serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 2 será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. áç 4' A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5 2 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. § 62 Relativamente ao período de l de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. Também aqui a letra da lei é cristalina: somente sobre aquisições no mercado interno incide o incentivo. Correta, pois, a glosa efetuada, que apenas deu aplicação às próprias leis que tratam do incentivo. O mesmo ocorre com respeito à energia elétrica consumida no processo industrial das empresas executoras da industrialização por encomenda. É que, embora a lei nova tenha expressamente admitido a inclusão do "valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda", entendo que ela usa a expressão para se referir ao valor pago pelo exportador ao estabelecimento executor da encomenda. É óbvio que neste valor já estão incluídos todos os custos suportados por ele para realizar a encomenda solicitada. Desse modo, adicionar o valor da energia elétrica lá consumida implica o seu cômputo em duplicidade no incentivo. No reiterado entendimento deste colegiado, o que o novo dispositivo legal buscou permitir foi tão-somente a adição da parcela cobrada pelo executor da encomenda, de modo a transformar aquilo que fora adquirido pelo exportador em efetivo insumo de seu processo produtivo. De fato, destina-se àqueles casos em que antes de ingressar no processo produtivo da produtora-exportadora determinado insumo (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem) precisa ser aprimorado, precisa passar por industrialização adicional que vem a ser por ele encomendada. Nesses termos, o dispositivo equipara os estabelecimentos (produtores e exportadores) que estão nessa situação àqueles que já compram os seus insumos no estado em que entram em seu processo produtivo. E é igualmente por isso que entendemos só ter direito ao incentivo aquele exportador que, em seguida, submete os insumos assim recebidos a uma industrialização em estabelecimento seu. A lei 10.276 admite que a energia elétrica consumida nesse seu processo industrial seja adicionada ao valor dos insumos adquiridos para cômputo da base de cálculo do incentivo. 6 Processo n° 13005.000110/2004-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00305 Fl. 4 Mas se, ao contrário, ele os exporta no estado em que foram recebidos, já não se tem mais um produtor-exportador, mas mero exportador de produto recebido pronto de outra empresa, para o qual o legislador não garantiu o incentivo fiscal em comento. Realmente, embora pelo fato de ter encomendado a industrialização seja equiparado a industrial para efeitos da legislação do IPI, a lei concessora do incentivo não o estendeu aos equiparados a industrial. Com essas considerações, entendo que não havia direito a crédito presumido algum, mas, impossível o reformatio in pejus, reputo corretas as glosas promovidas e voto por negar provimento ao recurso. • - - ¡LIO CESAR A VES ' OS 7

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10615092 #
Numero do processo: 10530.737900/2019-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.169
Decisão:
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte), referente a fato(s) gerador(es) ocorridos no(s) ano(s)-calendário 2015 e 2016, no montante total de R$5.657.252,39 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 2. Segundo a autoridade fiscal, a recorrente afirmou que efetuou pagamento sem causa a seu sócio, Haroldo Mardem, “considerado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo de um Processo Investigatório Criminal, o principal beneficiário no esquema criminoso de desvios de recursos públicos através da COOFSAUDE, cooperativa que intermediava mão de obra em diversos municípios do estado da Bahia”. Veja-se: 1.0 DO CONTRIBUINTE FISCALIZADO: Fl. 3952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.169 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.737900/2019-90 2 A CLÍNICA MÉDICA NASCIMENTO CRUZ LTDA, doravante denominado simplesmente CONTRIBUINTE, cujos dados integrantes do cadastro da Receita Federal do Brasil - RFB, constam em cópia no anexo 01, foi constituída em 19/06/1992, tendo como atividade principal, CNAE – 8630.5-03, Atividade médica ambulatorial restrita a consultas, atualmente com situação ativa. Os atos constitutivos e alterações estão contidos no anexo 02. Apresenta como sócios: Eugênio Nascimento Ramalho, CPF nº 371.347.955-00 (sócio administrador, dados cadastrais e empresas a ele vinculadas no anexo 11) e Haroldo Mardem Dourado Casaes, CPF nº 504.910.835-72 (sócio, dados cadastrais e empresas a ele vinculadas no anexo 12), ambos com 50% (cinquenta por cento) do capital social, foram admitidos na sociedade em 10/10/2000. Conforme veremos a seguir Haroldo Mardem foi considerado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo de um Processo Investigatório Criminal, o principal beneficiário no esquema criminoso de desvios de recursos públicos através da COOFSAUDE, cooperativa que intermediava mão de obra em diversos municípios do estado da Bahia. Eugênio Ramalho foi o primeiro presidente da COOFSAUDE e também Presidente do SICOOB, instituição financeira constituída pelo grupo gestor da COOFSAUDE para movimentar parte expressiva dos recursos da Cooperativa irregular. [...] 07. LANÇAMENTOS DEMAIS TRIBUTOS Como o fiscalizado já havia afirmado que diversos pagamentos feitos a Haroldo Mardem, todos individualmente identificados em planilhas fornecidas pelo contribuinte, foram feitos sem causa ou sem comprovação da existência de uma operação regular (como distribuição de lucro, remuneração por serviços prestados etc.), era necessário comprovar a causa de outros pagamentos feitos a terceiros, bem como a identificação dos beneficiários e a causa de alguns outros pagamentos. Desta forma, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja ciência ocorreu em 04 de outubro de 2019, o contribuinte foi intimado a comprovar o que se segue: Feitas as considerações acima, fica o contribuinte intimado a comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, as causas dos outros pagamentos listados nas planilhas anexas ao presente termo denominadas “anexo 1 TIPF”, e a comprovar as causas e a identificar os beneficiários listados na planilha denominada “anexo 2 TIPF”. Também devem ser identificados, individualmente, os lançamentos contábeis destes pagamentos, caso tenha havido a contabilização. As comprovações devem ser feitas com documentos necessários para tal desiderato. Os pagamentos foram feitos a partir das seguintes contas – correntes bancárias: Banco do Brasil (001), agência 3128-3, conta 111631-2; Banco Sicoob (756), agência 4503-9, conta 58-2 e agência 3017, conta 350.058-6. Com base nos elementos descritos acima, especialmente no item 06, ficou evidenciado que a CLÍNICA NASCIMENTO CRUZ, apesar do seu funcionamento regular, foi utilizada para operar repasses de recursos financeiros que eram Fl. 3953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.169 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.737900/2019-90 3 drenados da COOFSAUDE, para o Haroldo Mardem, conforme já afirmado, principal beneficiário dos desvios. Também ficou evidente a destinação de recursos a outras pessoas físicas e jurídicas, vinculadas aos dirigentes do CONTRIBUINTE ou pessoas a eles relacionadas, sem a demonstração de qualquer contrapartida. 07.1 – DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRRF Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, e os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, conforme estabelecido pelo art. 61 da Lei 8.981/95, transcrito parcialmente a seguir. [...] Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal o contribuinte afirmou que os pagamentos listados no anexo 01 foram feitos a Haroldo Mardem Dourado Casaes, através da entrega destes cheques ao próprio Haroldo, e que os cheques não estavam nominais a nenhum beneficiário. Desta forma, estes pagamentos foram considerados como pagamentos sem causa assim como todos os outros que o fiscalizado já havia declarado, em fase anterior de diligência, como feitos à Haroldo Mardem, sem que houvesse uma motivação legal para tanto, e que sequer foram incluídos na intimação para comprovação. Não houve uma operação regular que justificasse tais pagamentos. Os pagamentos listados no anexo 02 do Termo de Início do Procedimentos Fiscal foram totalmente comprovados e, portanto, não foram considerados como pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. 3. A fiscalização considerou como responsáveis solidários os sócios Eugênio Nascimento Ramalho e Haroldo Mardem Dourado Casaes. 4. Em impugnação, conforme acórdão recorrido, contribuinte e responsáveis solidários apresentaram alegações sintetizadas nos tópicos abaixo. Contribuinte 1.1 -DAS PRELIMINARES [...] 1.2 - DO PEDIDO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 02 - DO MÉRITO 2.1 - CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO COM A MVD DO IMÓVEL DA CLÍNICA MÉDICA NASCIMENTO CRUZ. JUSTIFICATIVA DOS VALORES PAGOS A TITULAR DA EMPRESA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPESA DA CLÍNICA MÉDICA NASCIMENTO CRUZ. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2.2 - TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUES. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO SEM BENEFICIÁRIO COM PREENCHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS. VERDADE MATERIAL. REQUERIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE COMPROVANTES DE Fl. 3954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.169 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.737900/2019-90 4 DÉBITOS E CRÉDITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS ACIMA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NOS TERMOS DE DILIGÊNCIA 01, 02, 03 E 04 E TERMOS DE FISCALIZAÇÃO CONTRA A CLÍNICA MÉDICA NASCIMENTO CRUZ E SÓCIOS. 2.3 - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE OS SÓCIOS. ACORDO ENTRE SÓCIOS. LIBERDADE DE GESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE DIVIDENDOS. ART. 10 DA LEI 9.249/95. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL. ITD. 2.4 - IRREGULARIDADE DA MULTA APLICADA DE FORMA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONLUIO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. REGULARIDADE E LEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS SÓCIOS DA CLÍNICA MÉDICA CRUZ NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL. 3 - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. [...] Responsável solidário Haroldo Mardem Dourado Nesta Impugnação, o Impugnante repetiu os argumentos apresentados pelo Contribuinte e acrescentou: - O lançamento ora impugnado tem por objeto crédito tributário respeitante ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a supostos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016; - Este auto de infração imputou-se a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora impugnante, a qualidade de responsável tributário solidário, com fundamento no art. 124 e art. 135, inciso III, ambos do CTN; - ausência de suporte fático-probatório para justificar a imputação de sujeição passiva indireta a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora impugnante, com espeque no art. 124, inciso II, e no art. 135, inciso III, do CTN18, como responsável por transferência (Responsabilidade de Terceiros), bem assim ausência de delimitação do valor do crédito ao qual se imputa a responsabilidade solidária; - a estrutura e conteúdo da(s) norma(s) jurídica(s) de responsabilidade tributária no direito brasileiro, especificamente as normas jurídicas de responsabilidade tributária oriunda dos arts. 134 e 135 do CTN; - não configuração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária no caso concreto; ausência de elementos a se demonstrar a presença dos requisitos apontados no art. 135, inciso III, do CTN: (i) administração da CLÍNICA MÉDICA NASCIMENTO CRUZ LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 41.991.464/0001-94) jamais exercida por HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora impugnante; (ii) infração à lei ou excesso de poderes imputável a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado; - absoluta fragilidade das alegações e dos elementos aos quais a fiscalização pretendeu emprestar eficácia probatória para finalidade de justificar a responsabilidade tributária de HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora impugnante, quanto aos tributos supostamente devidos pela CLÍNICA MÉDICA NASCIMENTO CRUZ LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 41.991.464/0001-94) respeitante a fatos tributários dos exercícios de 2015 e 2016; da absoluta inexistência de atos de administração qualificáveis como excedente de poderes de gestão e representação, bem como atos que infrinjam a lei; Fl. 3955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.169 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.737900/2019-90 5 (j) ausência de delimitação específica da conduta a caracterizar a sujeição passiva indireta a HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora impugnante, na qualidade de responsável por infração, com espeque no art. 136 e art. 137 do CTN; - não incidência de imposto de renda sobre os valores objeto do lançamento ora impugnado; - extinção da responsabilidade da fonte pagadora no encerramento do exercício em que o pagamento ocorreu; art. 722 do RIR/1999 e jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); - caráter confiscatório da alíquota integral de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os valores pagos, violando-se o art. 150, inciso IV, da CF/88; - identificação dos destinatários e das causas de pagamento. [...] Quanto à sanção tributária aplicada sob a incidência de qualificadoras (art. 44, inciso I, §1.°, Lei Federal n.º 9.430/96, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei Federal n° 4.502/64), e subsidiariamente a tudo quanto arguido com relação à inexistência do dever tributário, algumas são as razões a infirmá-la: (a) ausência de conduta e, consequentemente, de qualquer elemento subjetivo por parte de HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora impugnante, a fim de arrimar a imposição de sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Federal n.º 9.430/96; (b) ausência de dolo, fraude ou conluio por parte de HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, ora impugnante, de modo a justificar a incidência dos arts. 71, 72 e 73 da Lei Federal n.º 4.502/9420 e, por conseguinte, a duplicação da sanção de 75% (setenta e cinco por cento) (§1.°, do art. 44 da Lei Federal n.º 9.430/96); (c) caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional da aplicação de sanção de 150% (cento e cinquenta por cento) - quase duas vezes - do valor do tributo. [...] Requer, ainda, a produção de prova técnica pericial contábil, na forma do art. 16, inciso IV, do Decreto Federal n.º 70.235/72172, justificada pela necessidade de demonstrar o lançamento do imposto de renda em duplicidade: pessoas jurídicas que emitiram nota fiscal a respeito dos pagamentos, submetendo a riqueza à tributação e pessoas físicas que declararam o recebimento nas declarações de ajuste ou que foram objeto de fiscalização e autuação por parte da SRFB quanto a essas verbas, efetuando o pagamento/parcelamento dos créditos. Tais circunstâncias somente podem ser comprovadas robustamente por intermédio de prova técnica. Em razão disso, apresenta-se o seguinte rol de quesitos: (1) Quais pagamentos integram a base de cálculo do IRRF? Apenas os pagamentos feitos às pessoas jurídicas ou também os pagamentos feitos às pessoas físicas? (2) Haveria entre as pessoas jurídicas, pagas em conta própria ou em conta dos respectivos sócios, empresas submetidas à retenção na fonte cujo imposto foi descontado conforme evidencia a respectiva nota fiscal? (3) Houve no caso compensação com os valores já recolhidos a título de IRRF tanto sobre os pagamentos feitos às pessoas físicas quanto aos pagamentos feitos às pessoas jurídicas sujeitas ao desconto? O Responsável solidário Eugenio Nascimento Ramalho Fl. 3956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.169 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.737900/2019-90 6 [...]repetiu os argumentos apresentados pelo Contribuinte e acrescentou: a) DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA NA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DE EUGÊNIO RAMALHO. INVESTIGAÇÃO ALÉM DOS FATOS DESTACADOS NO TERMO DE FISCALIZAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA COOPERATIVA COOFSAUDE ATÉ 2013. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO PARA FINS DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU SONEGAÇÃO. b) AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA A EUGENIO RAMALHO, ORA IMPUGNANTE, COM ESPEQUE NO ART. 124, INCISO II, E NO ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ADMINISTRADOR SEM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO POR INFRAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 136 E 137 DO CTN. c) AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DE CONDUTA CRIMINOSA. LEI 8137/90. NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR O CRIME, POIS NÃO É SOLIDÁRIO E NÃO TEM INFRAÇÃO INDICADA EM RELAÇÃO AO IMPUGNANTE. NÃO HÁ DOLO DEMONSTRADO NA CONDUTA OU NO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO: d) - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido, nos seguintes termos: (i) Não acatar as preliminares arguidas; e (ii) Manter os lançamentos tributários, consubstanciados nos Autos de Infração objetos do processo, declarando devido o IRRF nos valores ali indicados, acrescidos da multa de ofício de 150% e dos juros de mora correspondentes; (iii) Manter a responsabilidade solidária da pessoa física HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES; (iv) Manter a responsabilidade solidária da pessoa física EUGENIO NASCIMENTO RAMALHO. Vencido o Julgador Paulo Afonso da Costa Vasconcellos, por entender ser descabida a atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES. Votou pelas conclusões o Julgador Eduardo Bruno da Costa Vaughan, por entender: (i) ser devida a qualificação da multa, todavia com fundamento no inciso II do art. 71 da Lei no 4.502/64 c/c §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96; (ii) ser cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao Sr. HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES, apenas com fundamento no inciso III do art. 135 do CTN. 6. Contribuinte e responsáveis solidários foram cientificados do auto de infração em 22/10/2020 (e-fls. 3646-3648). O contribuinte não interpôs recurso voluntário (e-fls. 3830). O responsável solidário Haroldo Mardem Dourado Casaes interpôs recurso voluntário em 19/11/2020. O responsável solidário Eugênio Nascimento Ramalho interpôs recurso voluntário intempestivo, em 28/01/21, com preliminar de tempestividade e alegações de mérito. A seguir as Fl. 3957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.169 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.737900/2019-90 7 alegações dos responsáveis solidários, as quais serão analisadas em detalhe no voto. Haroldo Mardem Dourado Casaes interpôs i) Nulidade da decisão recorrida por violação ao contraditório e ampla defesa à prova empreendido por indeferir diligências probatórias e rejeitar argumentos do recorrente porque não teria se desincumbido do ônus da prova; Ii) Lançamento baseado em provas ilícitas; elementos probatórios colhidos pelo Ministério Público (utilizados em compartilhamento pelas autoridades fiscais federais) produzidos em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; iii) Aplicação da teoria dos motivos determinantes como condicionante de validade de todos os aspectos do ato administrativo-tributário de lançamento; iv) Ausência de suporte fático-probatório para justificar a imputação de sujeição passiva indireta. v) Não configuração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária; vi) Fragilidade das alegações e dos elementos aos quais a fiscalização pretendeu emprestar eficácia probatória para finalidade de justificar a responsabilidade tributária; vii) Ausência de delimitação específica da conduta a caracterizar a sujeição passiva indireta na qualidade de responsável por infração; viii) Não incidência de imposto de renda sobre os valores objeto do lançamento; ix) Extinção da responsabilidade da fonte pagadora no encerramento do exercício em que o pagamento ocorreu; x) Caráter confiscatório da alíquota integral de 35% sobre os valores pagos, violando-se o art. 150, inciso IV, da CF/88.; xi) Identificação dos destinatários e das causas de pagamento; xii) Ausência de conduta e, consequentemente, de qualquer elemento subjetivo a fim de arrimar a imposição de sanção prevista no art. 44, inciso i, da Lei n.º 9.430/96. Necessidade de exclusão da multa; xiii) Ausência de dolo, fraude ou conluio; xiv) Caráter confiscatório da multa de 150% sobre o valor do imposto; Eugênio Nascimento Ramalho i) Preliminar de tempestividade; ii) Provas obtidas em desrespeito a ampla defesa e contraditório; iii) Incompetência das autoridades fiscais para a autuação. Nulidade do lançamento tributário. Domicílio tributário do contribuinte desrespeitado. iv) Conduta ilegal dos auditores fiscais durante a diligência fiscal; Fl. 3958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.169 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.737900/2019-90 8 v) Natureza jurídica do convênio firmado entre a Clínica Médica Nascimento Cruz e a Coofsaude; vi) Título de crédito. Cheques. Possibilidade de emissão sem beneficiário com preenchimento em momento posterior; vii) Distribuição de dividendos. Valores diferenciados entre os sócios; viii) Irregularidade da multa aplicada de forma qualificada. Inexistência de comprovação do conluio, simulação ou fraude; ix) Deficiência na descrição da infração na análise da participação do responsável solidário; x) Ausência de suporte fático-probatório para justificar a imputação de sujeição passiva indireta. Impossibilidade de responsabilizar o sócio administrador sem a comprovação dos requisitos; xi) Ausência de tipicidade de conduta criminosa. Lei 8137/90. Não é possível imputar o crime, pois não é solidário e não tem infração indicada em relação ao impugnante. Não há dolo demonstrado na conduta ou no inadimplemento do tributo; xii) Caráter confiscatório da multa. 7. Antes as alegações acima, requerem o provimento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se os pagamentos que especifica efetuados pelo contribuinte configuram pagamento sem causa, bem como se as condutas praticadas pelos sujeitos passivos atraem a responsabilidade tributária, nos termos da legislação de regência. Preliminar de tempestividade 9. O responsável solidário, Eugênio Nascimento Ramalho, e o contribuinte tomaram ciência do auto de infração, via postal, em 27/12/2019, no endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, nº 854, 5º andar, Centro, Feira de Santana, CEP 44001496 (e-fls. 49, 54). Ambos apresentaram impugnação tempestiva. 10. O acórdão de primeira instância, tal qual o auto de infração, fora enviado para o mesmo endereço acima e tanto o contribuinte quanto o responsável solidário Eugênio Ramalho tomaram ciência em 22/10/2020 (e-fls. 3646-3647). 11. Em preliminar de tempestividade, o responsável solidário Eugênio Nascimento Ramalho, alega que “não fora intimado da decisão ora recorrida no lugar do seu domicílio fiscal. Isto se confirma diante do recebimento da decisão direcionada a si no endereço da contribuinte CLÍNICA MÉDICA NASCIMENTO CRUZ LTDA. [...] Diante disso, considerando a inexistência de Fl. 3959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.169 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.737900/2019-90 9 intimação válida, tem-se como não intimado o ora recorrente, bem como impossibilidade de contagem de prazo”. 12. Assenta ainda que possui domicílio fiscal especificado nas suas declarações de IRPF no endereço que especifica. Todavia, “como forma de se ultrapassar a questão da intimação,” interpôs recurso voluntário para fins de prosseguimento do feito. 13. A meu ver o feito deve ser convertido em diligência para certificação da ciência de Eugênio Nascimento Ramalho, ora responsável solidário tributário. Explico. 14. Além de o responsável solidário não ter juntado aos autos cópia da declaração de IRPF, não se sabe qual o domicílio tributário do contribuinte em 22/10/2020, bem como não se sabe se houve apresentação de declaração retificadora para fins de atualização cadastral (endereço) perante a Receita Federal. 15. Tendo em vista que, nos termos do art. 1271 do CTN, é o contribuinte que elege o seu domicílio tributário, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Receita Federal comprove o domicílio tributário do responsável solidário em 22/10/2020. Conclusão 16. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal adote as seguintes providências: i) Juntar aos autos documentação comprobatória do domicílio tributário do responsável solidário tributário Eugênio Nascimento Ramalho, em 22/10/2020. Informar se houve retificação de endereço e as respectivas datas com impacto nesta autuação. ii) Elaborar relatório de diligência e dar ciência ao responsável solidário para se manifestar no prazo de trinta dias, caso queira. iii) Após, devolver os autos para o Carf. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior 1 CTN. Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; [...]. Fl. 3960DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4816503 #
Numero do processo: 10120.004672/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a correção dos créditos a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da FazendaÉt. z-trï;At Segundo Conselho de Contribuintes cof00çrns arada 60 s Cn01;:t • diA Processo n9 : 10120.004672/99-95 voes,»jA5._.‘""notaitO Recurso n2 : 131.999 airin Acórdão n't : 204-01.245 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG •<o RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO • MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de • amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos rrb.\ créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência deZ ts"(24' f. débitos no respectivo período de apuração, devendo o là ce ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. O tt, •-8 o O 4:24 Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizaçõesx o monetárias no crédito básico de IN a ser ressarcido uma vez que114 (f) •-• a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste 8 te) - imposto. o RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma CO ci espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara .= td? Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, §. 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. • • • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a correção dos créditos a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de S ' Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 8"C' Gknd-TR.::CE—a-titC"rj:r"."-----""-"tCIGQIrN.1Z:Stjniri:4; 22 CC-MF :"•.)4»e,., Ministério da Fazenda • z'ltr,•:::1"f Segundo Conselho de Contribuintes Ellasillas—SU Reis Necy Rat iLdis(115 ° 9 Processo n2 : 10120.004672/99-95 Ata4Recurso n2 : 131.999 Nfat Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.245 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento básicos do 'PI, relativo ao 2° trimestre de 1999, tendo por base o art. 11 da Lei n°9.779/99. O crédito do IPI foi deferido parcialmente totalmente pela DRF de origem, sendo também negado à contribuinte a correção monetária dos créditos. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade apenas quanto à questão da correção monetária de seus créditos, alegando, em síntese: 1 tece extensa argumentação acerca do direito à correção monetária dos seus créditos; e 2. a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação sob os fundamentos de que não há qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos. • Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando como razões de defesa, em síntese, as mesmas razões de defesa da inicial em relação à atualização monetária dos créditos do IPI. É o relatório. 2 MF - SEau:-.. " 9-1 tOkSa HO DE CONTRIBMTESCONFERE COM O ORIGIN.^ 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. .e(t Segundo Conselho de Contribuintes v 7Processo n2 : 10120.004672199-95 Brasitia, Recurso n4 : 131.999 • aAcórdão n2 : 204-01.245 Neey Etids Rei Mat. Siape 91806 5 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão tratada neste recurso diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, In litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencidrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,§ 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estrito ditames 3 1 ' s.; C ..;;M:.b0 "C ter CC-IVIF - Ministério da Fazenda CCM:d(g. COM O ORIGINAL n.• "et; .tik" Segundo Conselho de Contribuintes &asila Processo n2 : 10120.004672199-95 NecY Blett2los Reis Recurso na : 131.999 Mal Shq 918% Acórdão : 204-01.245 da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (...) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantttm simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa • 25.)Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.)O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.)Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de 1CMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes /1„( 4 PO • St... Ws ' : OE CONTRIBUINTES -41,11 2° CC-MFCONFERE.. COMO ORIGINALMinistério da Fazenda -•n•,*" Segundo Conselho de Contribuintes aramai 0 3 O g Fl.03• ,atair Processo ti° : 10120.004672/99-95 Necy Bati ta dos Reis Recurso nt 131.999 Mal Soare 91806 Acórdão : 204-01.245 disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. n° 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTÁR1A DO DÉBITO FISCAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMUL41IVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n°8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de a ualização 5 , — Ministério da Fazenda •. • ; r.0 i).£ CONTRIBUINTES CC-MF • p n.fri.N . Segundo Conselho de Contribuinte4 se o tuastba 03 A ft 1G ;NAL v Processo 10 : 10120.004672199-95 iéelt Recurso : 131.999 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.245 Mal Siape 91806 (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. Índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone . • Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279(80). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribu'r natureza de correção monetária à taxa Selic. I 6 ;.•.M.,0 ,v-":"-"H".."--"."--,,..110 CONTROL 22 CC-MF Ministério da Fazenda -. CONFERE COM O C901N MTES • trY. t I '‘ 9. Segundo Conselho de Coneibuintes ';;;',ÇÀttr:r Processo n2 : 10120.004672/99-95 Recurso n2 : 131.999 Neey Ratist dos Reis Mn Sin.: 91806 Acórdão n2 : 204-01.245 Basta, a título exemplificativa verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistentrítica de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de II'!, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de morai. 7 . CONTN CO* .RE CO nwi o GRIGINALLILIINTES 2•CC-MF ••• Ministério da Fazenda H. • 11---,VOK Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. ,;:tiffe.tre> 211AL Processo n2 : 10120.004672/99-95 Neey Batista elos Reis Recurso n2 : 131.999 Md siar,: 91804 Acórdão n2 : 204-01.245 Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. NA'A BAS O'S MANATTA • 8 -sEatthoo CONSELHO DE CCNTRIERANTES aft!!5.14,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O O r RÍGI 09 INAL 2aCC-MF 03 O R.• —:"Zir Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Processo n2 : 10120.004672/99-95 Nec) Batista dos Reis Recurso n2 : 131.999 Mia S iapv 9 1 RO6 Acórdão n2 : 204-01.245 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO • FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de 1PI. No que se refere à correção monetária incidente sobre o valor cujo ressarcimento já foi deferido, divirjo do voto proferido pela Relatora. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Cârnara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Tara • SEL1C a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. • Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes _firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IN deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida tara se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda NacionaL apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, 11, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art 61, § 3o, da Lei 9.430/96). 9 KW • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 4,0 1t‘ ::, CONFEqE com R VGIINALMinistério da Fazenda ria Fl. • "1,1• Segundo Conselho de Contribuint Braslha / 1 2* CC-MF ) briProcesso n2 : 10120.004672/99-95 Neey Batistta dos Reis Recurso n2 : 131.999 Ntut Siape 91806 Acórdão n* : 204-01.245 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de 1P1, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250,95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verifickvel sobre o valor da moeda A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Com estas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. FLAVIO D SÁ MUNHOZ • 10 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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10574809 #
Numero do processo: 10945.000439/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CFL 38 Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, apresentá-los sem que atendam as formalidades exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou omissa, constitui infração à legislação tributária passível de multa
Numero da decisão: 2001-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 291 / 294) em face do V. Acórdão de e-fls. 282/285, que julgou improcedente a impugnação do AI 37.205.057-3 relativo ao CFL 38 que diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 04 39 /2 00 9- 72 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000439/2009-72 Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. 01-A - diz o relatório da decisão recorrida: “O presente Auto de Infração, no valor de R$13.291,66, foi lavrado, conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, pelos seguintes motivos: a) Nos documentos que deram origem aos lançamentos do Livro Diário n° 17, Registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n° 001996, em 27/07/2006, a Autuada omitiu em sua escrituração contábil, as seguintes Notas Fiscais de aquisição de mercadorias: ABRIL/2004: - West Paraná Ind. de Bebidas Ltda — Nota Fiscal n° 018087. OUTUBRO/2004: Medigás — Distribuidora e Comércio de Gás — Nola Fiscal n° 014996; e Osvaldo Rosso — Nota Fiscal n° 2343. NOVEMBRO/2004: - Medigás — Distribuidora e Comércio de Gás — Nola Fiscal n°016427. b) A autuada também deixou de apresentar, nas competência de abril a agosto/2004, as Relações de Empregados (RE) dos segurados empregados e contribuintes individuais das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GF1P's.” (Grifei) 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 AI 37.205.057-3 DEIXAR DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO OU APRESENTA- LOS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000439/2009-72 Deixar a empresa de exibir, durante a ação fiscal, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais • exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto na lei, constituição infração a dispositivo legal. 03 – Em seu recurso o contribuinte questiona a decisão recorrida in totum no seu contexto quanto a não aplicação da multa. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 – Entendo nesse caso que o contribuinte tem razão, explico. 06 – Diz a decisão recorrida, verbis: Uma das condutas que caracteriza este Auto de infração é a seguinte: - Apresentar a empresa documento ou livro que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Assim, quando não há lançamento de valores na contabilidade, que sejam ou não fato gerador de contribuição previdenciária, como recibos de pagamento, documento de rescisão de contrato de trabalho, notas fiscais de serviço ou materiais, recibos de aluguel, entre outros, estamos diante da ausência de qualquer lançamento, o que caracteriza documento deficiente, pois houve omissão de informação verdadeira. Da mesma forma, se a empresa apresentar contabilidade regular, mesmo estando dela desobrigada, e esta contabilidade apresentar incorreções, o AIOA será lavrado por descumprimento das regras aplicáveis à contabilidade regular, não sendo válido ao contribuinte argüir que estava dela desobrigado. E como vimos, a Fiscalização deixou bem claro que a empresa omitiu cm sua escrituração contábil o registro de Notas Fiscais. Também deixou de apresentar as relações de empregados c contribuintes individuais das GFIP's. Esses são os motivos da autuação. 07 – No caso o contribuinte juntou aos autos durante a fiscalização as GFIPs conforme intimação de e-fls. 57, sendo que foram examinados o livro de registro de empregados as GFIPs e outros elementos de acordo com e-fls. 59. 08 – Diz a decisão recorrida que no livro diário do contribuinte às e-fls 61/144 existem 4 notas fiscais não escrituradas esse é o motivo da autuação, verbis: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000439/2009-72 a) Nos documentos que deram origem aos lançamentos do Livro Diário n° 17, Registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n° 001996, em 27/07/2006, a Autuada omitiu em sua escrituração contábil, as seguintes Notas Fiscais de aquisição de mercadorias: ABRIL/2004: - West Paraná Ind. de Bebidas Ltda — Nota Fiscal n° 018087. OUTUBRO/2004: Medigás — Distribuidora e Comércio de Gás — Nota Fiscal n° 014996; e Osvaldo Rosso — Nota Fiscal n° 2343. NOVEMBRO/2004: - Medigás — Distribuidora e Comércio de Gás — Nola Fiscal n°016427.(Grifei) 09 – Vejamos as 4 (quatro) notas fiscais não escrituradas que ensejaram a multa, colei parte delas para melhor visualização: a) Nota Fiscal West Paraná compra de bebidas. b) Nota Fiscal Medigás, aquisição de gás GLP de 20kg. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000439/2009-72 c) Nota Fiscal Osvaldo Rosso compra de X Saladas!!! d) b) Nota Fiscal Medigás, aquisição de gás GLP de 20kg. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000439/2009-72 10 – O tipo penal da multa está assim transcrito na legislação de acordo com a autuação de e-fls. 03: 11 – Diz a legislação que há a necessidade para a aplicação da referida multa que a infração tenha relação com as contribuições precistas na lei 8.212/91, para que a fisclização não se torne um mero fiscal de livros de qualquer tipo de informação a não ser aquela relacionada ao mérito da causa que é o tributo em si, portanto todos os tipos legais descritos na legislação devem se ater ao comando legal de necessidade de tais documentos estarem relacionados com o tributo ora fiscalizado. 12 – Com a devida venia ao contribuinte se fosse apenas essa a fundamentação acima do presente auto entenderia por dar provimento, contudo existe documentação não entregue pela fiscalizada no que tange a “também deixou de apresentar, nas competências de abril a agosto/2004, as Relações de Empregados” nas e-fls 183 após intimação de e-fls. 54/55 do auto não ilidido pela recorrente. 13 – Portanto conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte para manter a multa da CFL 38 aplicada. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000439/2009-72 Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 415DF CARF MF Original

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