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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678519 #
Numero do processo: 10850.002758/99-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de Ação Trabalhista e que não se configurem com sendo de natureza indenizatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques que excluíam a multa de ofício
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY IVO GERLACK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques que excluíam a multa de ofício. JOSÈ AMARURROS PENHA PRESIDENTE dp ROMEU BUENO DE RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE • PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz,t?v,-.::: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.002758/99-75 Acórdão n° : 106-14.581 Recurso n°. : 129.794 Recorrente : SIDNEY IVO GERLACK RELATÓRIO Retorna para julgamento o presente processo por força de decisão proferida pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ter ficado excluída a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto da renda devido, sendo incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Por força desse entendimento, aquela Egrégia Corte determinou o retorno dos autos a esta Colenda Câmara para o enfrentamento do mérito do lançamento. Conforme relatório de fls. 140 e 141, o presente processo decorre de suposta omissão de rendimentos recebidos em decorrência de Ação Trabalhista, e que o recorrente entende não restar configurada a ocorrência do fato gerador nos termos do art. 43 do CTN, que os valores recebidos em 1995 referem-se a verbas devidas em 1988 devendo, assim, ser aplicada a legislação da época, que houve erro no montante a tributar posto que o valore referente ao 13° foi apurado mediante a aplicação de medra regra de três, que foi induzido a erro pela falta de retenção pela fonte pagadora, que o lançamento deveria ter sido efetuado cobrando-se o imposto nos meses a que competiam as verbas e que a multa de 75% tem caráter confiscatódo. É o Relatório. dy A 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J.;_-::9;;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.002758199-75 Acórdão n° : 106-14.581 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, retorna o presente processo para que este Colegiado procede a análise do mérito do lançamento em litígio. O lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista. Da análise dos argumentos e do conjunto probatório apresentado, entendo que o não assiste razão ao recorrente. O recorrente recebeu rendimentos decorrentes de Reclamação Trabalhista em 09 de junho de 1995, conforme se depreende do documento de fls. 36, sem a devida retenção do Imposto de Renda na Fonte. Não obstante a falta de retenção pela fonte pagadora, verifica-se, também, que o recorrente não ofereceu esses rendimentos à tributação em sua declaração anual de ajuste. Tais rendimentos não têm natureza indenizatória e portanto são considerados com tributáveis nos exatos termos do art. 43 do CTN, pois restou comprovada sua disponibilidade econômica e jurídica. Contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, a legislação tributária federal vigente à época, determinava que o imposto de renda das pessoas físicas seria exigido e calculados mensalmente à medida em que os rendimentos fossem auferidos. f 3 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA J -j: .*. tyj'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;;- 1,; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.002758/99-75 Acórdão n° : 106-14.581 É fato incontroverso que os rendimentos foram recebidos em junho de 1995 de formas que sua tributação deveria ter ocorrido naquele mês de acordo com a Lei n. 9.134/90 e não pela legislação anterior como pretende o recorrente, pois o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador conforme dispões o art. 144 do CTN. Quanto à questão da apuração do 13°, entendo não haver qualquer vício na apuração dessa verba, uma vez que a forma de cálculo não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente. Relativamente à questão da indução ao erro pela falta de retenção pela fonte pagadora, entendeu, como a decisão recorrida que tal fato não muda a natureza a natureza do rendimento e isso sempre foi conhecimento do recorrente pois sua verbas salariais sempre ficaram sujeitas à tributação, como a de qualquer outro contribuinte. Também não socorre o recorrente o argumento de que houve erro na apuração da base de cálculo, pois resta evidenciado, pelas planilhas de cálculos constantes dos autos, que somente os rendimentos tributáveis é que compuseram a base de cálculo do imposto exigido. Finalmente quanto a suposta natureza confiscatória da multa de ofício, essa multa encontra previsão legal no art. 44 de Lei n° 9.430/96 e a discussão de sua legalidade não se insere na esfera de competência deste Colegiado. Dessa forma, pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e quanto ao mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. , . ROMEU BUENO DE C ' . -GO 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4677353 #
Numero do processo: 10840.004422/2003-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Depósitos. Omissão De Receitas. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. Presunção Legal. Ônus Da Prova. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Impugnação. Alcance. Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. Tributação Reflexa. Csll. PIS. Cofins. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. PIS. Cofins. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Legislação que amplia os meios de fiscalização. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Juros De Mora. Selic. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Multa. Caráter Confiscatório. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador e somente é aplicável com relação aos.
Numero da decisão: 107-07744
Decisão: Por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento pela aplicação retroativa á Lei Complementar nº: 105/2001 e Lei nº: 10174/2001, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Octávio Campos Fischer, que fará declaração de voto e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o agravamento da multa por falta de atendimento à intimação
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n° : 107-07.744 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. PIS. COFINS. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. eLd" ." MINISTÉRIO DA FAZENDA l'tttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ottr: Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE Do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATóRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador e somente é aplicável com relação aos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMONTEC — CONTROLES INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento pela aplicação retroativa à Lei Complementar n°: 105/2001 e Lei n°: 10174/2001, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Octavio Campos Fischer, que fará declaração de voto e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o agravamento da multa por falta de atendimento à intimação. 1'' MAR • - INICIUS NEDER DE LIMA PRE ID NTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ilf "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. SÉTIMA CÂMARA V "S Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 FORMALIZADO EM: 22 OLIT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA at=itab Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 Recurso n° : 140722 Recorrente : BRASMONTEC — CONTROLES INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foram apuradas as seguintes irregularidades no ano-calendário de 1998: a) omissão de receitas com base em valores referentes a depósitos realizados em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, apesar de regularmente intimado; b) omissão de receita da prestação de serviços escriturada e não declarada na DIPJ/1999; c) omissão de receitas da atividade, escriturada e não declarada na Dl PJ/1999. 2. O crédito tributário lançado totalizou R$ 1.520.263,95 (um milhão quinhentos e vinte mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrativo de fl. 2, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 6/8 Imposto: R$ 308.391,23 Juros de mora: R$ 299.505,25 Multa Proporcional: R$ 424.620,15 Total: R$ 1.032.516,63 4 %ri MINISTÉRIO DA FAZENDA eat,:m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-,---;-`f SÉTIMA CÂMARA ) Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 Enquadramento legal: quanto aos depósitos bancários, Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25 e 42; quanto à omissão de receitas de prestação de serviços, Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1°, III, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, I; quanto à omissão de receitas da atividade, Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n°9.430, de 1996, art. 25, I. II — Contribuição para o PIS — fls. 13/15. Contribuição: R$ 25.642,42 Juros de mora: R$ 25.623,64 Multa Proporcional: R$ 36.755,52 Total: R$ 88.021,58 Enquadramento legal da contribuição: quanto à falta ou insuficiência de recolhimento, Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, arts. 1° e 3°, Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°; quanto à omissão de receitas, LC n° 7, de 1970, arts. 1° e 3°, Lei n°9.249, de 1995, art.24, § 2°, Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, art. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. III — Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) — fls. 19/21. Contribuição: R$ 66.777,94 Juros de mora: R$ 67.600,34 Multa Proporcional: R$ 104.002,73 Total: R$ 238.381,01 Enquadramento legal da contribuição: quanto à falta ou insuficiência de recolhimento, LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2°: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fi* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *^*-4•-•:-. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 quanto à omissão de receitas, LC n° 70, de 1991, arts. 1° e 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art.24, § 2°. IV — Contribuição social (CSLL) — fls. 25/27 Contribuição: R$ 49.988,98 Juros de mora: R$ 47.982,76 Multa Proporcional: R$ 63.372,99 Total: R$ 161.344,73 Enquadramento legal: quanto à falta de recolhimento, Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§, Lei n° 9.249, de 1995, arts. 19 e 20, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 29; quanto à omissão de receitas, Lei n° 7.689, de 1988, art.2° e §§, Lei n° 9.249, de 1995, arts. 19 e 24, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 29. 3. Notificada do lançamento em 13/12/2003, conforme aviso de recebimento de f1.818, a interessada, representada pelos advogados Fábio Pallaretti Calcini e Henrique Femandes Dantas (procuração de fl. 857 e substabelecimento de fl. 858), ingressou, em 13/01/2004, com a impugnação de fls. 827/856, alegando, em suma: • Decadência do direito de lançar com relação ao PIS e Cofins dos meses de janeiro a novembro de 1998, consoante regra prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, §4°; • Obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4t to* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f' SÉTIMA CAMARA 44( t$fr Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 • Impossibilidade da presunção de omissão de receitas com base simplesmente em extratos bancários, esquecendo-se das despesas, evidenciando a inconsistência do auto de infração; • Reconhecida a improcedência do lançamento atinente ao IRPJ, também restam indevidos todos valores atinentes ao PIS, Cofins e CSLL; • Incidência de juros de mora com base na taxa Selic sem respaldo jurídico, por sua natureza remuneratória, e não moratória; • Com a adoção da taxa Selic, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido o percentual a ser cobrado, tendo delegado essa fixação ao próprio Poder Executivo, contrariando norma de escalão hierárquico superior, notadamente a regra contida no CTN, art. 161, § 1°; • As multas aplicadas ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco, previstos na Constituição Federal (CF), sendo forçoso seu cancelamento ou sua redução ao patamar de 20%, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 2°. 4. Requereu seja acolhida a impugnação e julgado improcedente o lançamento tributário ou, ao menos, seja retificado. Solicitou que as intimações sejam encaminhadas para o endereço especificado na impugnação. 5. A DRJ proferiu decisão ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 `-br" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414.,49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kr:.• wf SÉTIMA CAMARANo" • .ck .esityp,z), Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 Ementa: DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÉNCIA. PIS. COFINS. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE Do PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #J CAMARA•.•'s 'aftre>e., Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá- la nos moldes da legislação que a instituiu. O contribuinte apresentou recurso no qual repete os argumentos apresentados na impugnação, destacando-se: - decadência do direito de lançar o PIS e a COFINS; - obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo bancário; - impossibilidade de presunção de omissão de receitas com base em extratos bancários; - que, sendo improcedente o lançamento do IRPJ, também o será o referentes aos reflexos; - que a taxa SELIC não encontra respaldo jurídico; e - que a multas aplicadas possuem caráter confiscatório. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,Ále • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1/4 SÉTIMA CÂMARA No, • - Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator. O contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 28/04/2004 e apresentou recurso via SEDEX em 25/05/2004, sendo o mesmo tempestivo. A fls. 946 a 950 foi apresentada relação de bens a arrolar, cuja formalização foi realizada em autos apartados, conforme informado na fl. 950. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais, tomo conhecimento do recurso. Inicialmente enfrento a questão da decadência das contribuições (PIS e COFINS). Partilho da posição exposta pela decisão DRJ, na qual afirma que a decadência do direito do fisco de lançar tais contribuições vem tratada no art. 45 da Lei 8.212, sendo, portanto, de dez anos. Mesmo que assim não fosse, no caso concreto, não se aplicaria a regra do art. 150 do CTN, tendo em vista ter ficado demonstrado a ocorrência de dolo, o que levaria a aplicação da regra do artigo 173, levando o prazo decadencial até 31/12/2003, posterior à data do lançamento. Quanto ao argumento de que o fisco teria se utilizado de provas ilícitas, a questão deve ser enfrentada com relação a cada um dos argumentos apresentados no recurso. Em primeiro lugar, enfrento a questão da inconstitucionalidade da Lei Complementar 105 e do Decreto 3.724. Neste ponto não cabe razão ao recorrente, pois a esfera administrativa não é adequada para se discutir a constitucionalidade de lei. Sendo esta posta no sistema por autoridade competente, no caso o Poder Legislativo, tendo sido promulgada pelo Chefe do Poder Executivo e não tendo sido afastada pelo Poder Judiciário, cabe à autoridade administrativa aplica-la, sendo defeso a esta autoridade invadir competência do Poder Judiciário. ro MINISTÉRIO DA FAZENDA te • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ::tx -kettp, Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 Em segundo lugar, o recorrente se manifesta contra a possibilidade de retroatividade da Lei Complementar 105. Também neste ponto não cabe razão ao recorrente, pois não há impedimento constitucional de que norma de natureza procedimental possa atingir fatos ocorridos antes de sua vigência. Esta possibilidade é expressa pelo parágrafo 10 do art. 144 do CTN e esta posição vem sendo abraçada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões recentes (Acórdão RESP 479201). Quanto ao fato da LC 105 ser de natureza procedimental, não parece haver dúvida, pois ela não inova quanto a qualquer dos elementos da regra- matriz de incidência, apenas permitindo novo meio de prova ao fisco. Deve ficar claro que a presunção de omissão de receitas com base em movimentação financeira não declarada não foi introduzida pela citada lei complementar e sim pela Lei 9.430/96, em data anterior aos fatos geradores dos tributos aqui lançados. Quanto ao argumento de que não é possível a presunção de omissão de receitas com base em extratos bancários, não merece melhor sorte tal questionamento. Tal presunção decorre de lei (Lei 9.430) que não foi afastada pelo poder competente, sendo vigente, válida e eficaz. Embora o recorrente traga vasta argumentação contrária à presunção, não demonstra que a citada lei tenha sido afastada do sistema jurídico pátrio. Não há qualquer arbitrariedade por parte do fisco ao aplicar a presunção, pois se não o fizesse estaria violando a lei, que não traz apenas uma possibilidade ao fisco, mas verdadeira ordem, tratando o lançamento de atividade vinculada. A decisão de se criar uma presunção por lei, possui caráter pré-jurídico, sendo irrelevante ao aplicador, especialmente sendo este autoridade administrativa. Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: n>0" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4titber>•- Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto à natureza confiscatória das multas aplicadas, a decisão de 1° instância é bastante esclarecedora ao afirmar que a Constituição Federal proíbe o efeito confiscatório dos tributos, mas não faz a mesma restrição com relação às multas, sendo estas penalidades pelo descumprimento de normas jurídicas. Aplica- se também a este argumento a impossibilidade da autoridade administrativa afastar norma jurídica posta no sistema pelo Poder Legislativo. Embora não atacado diretamente pelo recorrente, se faz necessário analisar ao cabimento da multa agravada pela falta de atendimento à intimação. Conforme o relatório fiscal de fls. 810, este agravamento decorreu do não atendimento no prazo às solicitações para apresentação de extratos bancários do ety7 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA '1/2W:t> Processo n° : 10840.004422/2003-77 Acórdão n° : 107-07.744 Bradesco e Banespa, obrigando que a fiscalização efetuasse os respectivos RMF's junto às instituições financeiras. Embora concorde em tese com esta possibilidade de aplicação do agravamento, entendo que, no caso concreto ele não se aplica. Embora já tivesse intimado a empresa em um primeiro momento, em 24/10/2003, a fiscalização concedeu um prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de extratos bancários e demais informações. (Doc. de fis 666). Não atendida no prazo estabelecido, foi emitida a RMF em 03 de novembro de 2003, nove dias após a intimação. Tendo em vista o principio da razoabilidade, não vejo como aceitar prazo tão exíguo para configurar o disposto do § 2° do art. 44 da Lei 9.430. Tendo em vista o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, afastando a decadência e mantendo os valores lançados a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, mantendo a multa de oficio, inclusive na forma qualificada (150%), e afastando o agravamento previsto no §2° do art. 44 da Lei 9.430. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 13 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007023/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12603
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ADO NO D. O. u. ,15 c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA iin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007023/99-58 Acórdão : 202-12.603 Sessão • 09 de novembro de 2000 Recurso : 113.544 Recorrente : COLÉGIO AXIS ~MI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO AXIS MUNI» LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessy em 09 de novembro de 2000 Marc • inicius Neder de Lima nte S".21t- Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Imp/cf 1 -56 ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007023/99-58 Acórdão : 202-12.603 Recurso : 113.544 Recorrente : COLÉGIO AXIS MUNDI LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 114.991, fls. 29, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fitndamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, Natureza Jurídica não permitida para o Simples e Atividade Econômica não permitida para o Simples". No resultado da análise da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (fls. 16-verso) constou: "Atividade de educação infantil, ensino fundamental e 2° grau é impeditiva. Há, também, pendências c/INSS, não resolvidas." Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonôtnico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Ff , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007023/99-58 Acórdão : 202-12.603 A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e/ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 02748, de 18/10/1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 38/50, em 23/12/1999, como se verifica em anotação no rodapé de fls. 33, postalizado aos 17/12/1999, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. /82 •jl kts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007023/99-58 Acórdão : 202-12.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto: "... educação infantil, ensino fundamental e de segundo grau", como se depreende da cláusula terceira de seu Contrato Social de fls. 18. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. A recorrente teve declarada a sua exclusão, inicialmente, por dois motivos, ou seja: a) pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS; e b) atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Ocorre que, quanto às pendências junto ao INSS, não foi carreada para os autos nenhuma prova de tal afirmativa, portanto, quanto a este item, nada há que se comentar, porque não se tratou do assunto na impugnação e não foi apreciado na decisão de primeira instância. Na elaboração deste, estou me valendo de assertivas constante de vários votos proferidos nesta Câmara e Segundo Conselho de Contribuintes da lavra da ilustre Conselheira Dra. Maria Teresa Martínez Lopez. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital relativo a pauta desta Câmara, no Diário Oficial da União, contendo a data e a hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamento dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. 5291 4 /9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007023199-58 Acórdão : 202-12.603 Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Mauricio Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especcamente quanto ao inciso 'WH do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedfirlPs civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do 5 99- °120 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007023/99-58 Acórdão : 202-12.603 domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Assim, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao principio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 ADOLFO MONTELO 6

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4675197 #
Numero do processo: 10830.008736/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para exame do mérito do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes votaram pela conclusão.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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' -..r? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES niAloti PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.008736/97-95 Recurso n° : 133.552 Acórdão n° : 301-32.712 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação Recurso a que se dá provimento para afastar a prejudicial de •decadência e determinar o retomo do processo à DRJ de origem para exame do mérito do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes votaram pela conclusão. 411 OTACÍLIO DAN S ARTAXO Presidente II e • • AL A RODRIGUES • E' ES Relatora Formalizado em: 26 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10830.008736/97-95 Acórdão n° : 301-32.712 RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 02 de dezembro de 1997, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% no período de apuração de setembro de 1989 a junho de 1991. • O pedido foi indeferido por meio do despacho de fls. 50/51, ao fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria extinto, a teor do previsto nos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de • 1966— Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o referido despacho, o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 54/62, na qual alega, em síntese, que: • a Instrução Normativa n° 32, de 1997, convalidou as compensações, que haviam sido efetivadas pelos contribuintes; assim, não há lógica em vedar a compensação dentro dos cinco anos dessa IN, o que feriria o princípio da isonomia; • • o prazo prescricional deve observar o contido no Parecer Cosit n° 58, de 1998, segundo o qual o inicio da contagem seria a partir da Medida Provisóra n° 1.110, de 31 de agosto de 1995; • o art. 18 da Medida Provisória n° 1.863, de 1999, autoriza a restituição ora pleiteada; • o Superior Tribunal de Justiça tem, sistematicamente, entendido que a prescrição para a restituição só ocorre após o prazo de 5 anos, contados do fato gerador; acrescidos de mais 5 anos, a partir da homologação tácita; • o Conselho de Contribuintes adota o entendimento de que nos tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência é a data da declaração da inconstitucionalidade. 2 Processo n° : 10830.008736/97-95 Acórdão n° : 301-32.712 Requer que seja deferido o pedido de restituição e que seja homologada a compensação efetuada. A 5 Turma da Julgamento da DRJ/Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada por meio do Acórdão n° 9.260, de 26 de abril de 2005, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante o Ato Declarató rio SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de • inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Cientificada do acórdão proferido, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes no qual repisa o argumento expendido na impugnação no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de indébito relativo ao FINSOCIAL conta-se da publicação da MP n° 1.110, de 30/08/95, conforme jurisprudência mais recente da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Requer que seja afastada a prejudicial de decadência e determinado o retomo do processo à instância de origem para exame do mérito da restituição pleiteada. É o relatório. • • 3 "PA ". Processo n° : 10830.008736/97-95 Acórdão n° : 301-32.712 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Trata-se de pedido de restituição/compensação, formalizado em 02 de dezembro de 1997, relativo às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhidas acima da alíquota de 0,5% no período de apuração de setembro de 1989 a junho de 1991, cujo indeferimento foi ratificado pela decisão de primeira instância ao fundamento de que, nos termos do Ato Declaratório • SRF 96/99, já havia decaído o direito de pleitear a restituição. Assim, cabe, no caso, examinar se, por ocasião da protocolização do pleito, em 02/12/1997, o direito à restituição dos valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL já havia decaído. • Em casos similares, esta Câmara pela maioria de seus membros, tem entendido que o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Tal entendimento resulta da interpretação da legislação que disciplina o tratamento a ser dado aos créditos tributários exigidos com base em legislação que, posteriormente, vem a ser declarada inconstitucional por decisão • definitiva do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da Lei n° 9.430, de 1996, que no seu art. 77, dispõe verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 Processo n° : 10830.008736/97-95 Acórdão n° : 301-32.712 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação às decisões do STF sobre a interpretação do texto constitucional, determinando em seu art. 1°, verbis: ' "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos • desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) • Observa-se que o Decreto n 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no § 3° do art 1°, retrotranscrito, que autoriza ao Presidente da República a estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto sobre a constitucionalidade de normas, foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) *- Processo n° : 10830.008736/97-95 Acórdão n° : 301-32.712 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9° da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;(destacou-se) sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias • pagas." (griifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial • estabelecidos nas Leis IN. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação • pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória if 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória rt 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ], que deu nova redação para o § 2' e dispôs, in verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ri' 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "An. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n' t 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um 6 • Processo n° : 10830.008736/97-95 Acórdão n° : 301-32.712 "Art. 17. (.) § P O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destacou-se) A nova redação indica posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduz o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de possibilitar aos contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de .oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória tf 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso 1, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Cabe destacar que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória ri 1.621-36, de 10/06/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 10 do Decreto ri' 2.346/97. Destarte, a interpretação dos atos emanados da própria Administração Pública, nos permite concluir que o prazo decadencial de 5 (cinco) décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 30 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 10830.008736/97-95 Acórdão n° : 301-32.712 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado da data em que o Poder Executivo, de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Tendo a interessada formalizado o pedido de restituição em 02/12/1997, não há que se falar em decadência, até porque, naquela oportunidade, o direito a pleitear a restituição sequer restava reconhecido pela administração. De outra parte, tendo sido examinada tão-somente a questão da decadência no julgamento de Primeira Instância, para evitar a supressão de instância, descabe a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. OPelo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retomo do processo à instância de origem para exame do mérito da restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 o • ATALI A ROD-RI E U.âelatora 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001554/2004-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1999, 2000 Ementa: REGIMES ADUANEIROS. RECOF. Não caracterizada a transferência de mercadoria do regime de Recof para o regime de Drawback, mas tão só o despacho para consumo com aproveitamento de créditos de outra operação aduaneira, não se caracteriza a transgressão do disposto no art. 8º, parágrafo 3º da In SRF nº 35/98. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38643
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Angelo Oswaldo Melhorança, OAB/DF - 7.991.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto. Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1999, 2000 • Ementa: REGIMES ADUANEIROS. RECOF. Não caracterizada a transferência de mercadoria do regime de Recof para o regime de Drawback, mas tão só o despacho para consumo com aproveitamento de créditos de outra operação aduaneira, não se caracteriza a transgressão do disposto no art. 8°, parágrafo 3° da In SRF n°35/98. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. II Ot/L, 1 JUDITH DO • • •e L MARCONDES ARMANDO - Presi , ente e Relatorafi - . Processo n.° 10831.001554/2004-37 CCO3/CO2 Acórdão n.* 302-38.643 Fls. 2966 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Ângelo Oswaldo Melhorança, OAB/DF —7.991. - • Processo n.° 10831.001554/2004-37 CCO31CO2 Acárclâo n.° 302-38.643 Fls. 2967 Relatório Versa o presente processo sobre cobrança de créditos tributários cobrados em auto de infração lançado contra a contribuinte em epígrafe, autorizada pelo Ato Declaratório 44/98 a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), instituído pelo Decreto n°2.412/97. Alega a autoridade autuante que em alguns despachos aduaneiros efetuados através das Declarações de Importação relacionadas às fls. 03 a 28 a empresa descumpriu termos e condições do regime especial a que está submetida, ao promover saídas de mercadorias admitidas no RECOF transferindo-as para o regime aduaneiro especial de DRAWBACK, modalidade Isenção. Em revisão aduaneira a Fiscalização salienta que tal procedimento é vedado pelo 411 art. 8°, parágrafo 3° da Instrução Normativa SRF n° 35/98 (vigente à época dos fatos) por delegação de competência dada pelo art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pelo art. 3° do Decreto-lei n° 2.472/88, e pelos artigos 6° e 7° do sobredito Decreto n° 2.412/97. Também esse procedimento é vedado pelo art. 70 da IN/SRF 156/98, sendo que o art. 7° da IN/SRF 121/02 manteve referida vedação. Ainda segundo a Fiscalização, ao proceder daquela forma, a contribuinte deixou de fazer jus ao beneficio fiscal previsto no Regime Especial do RECOF, com base no art. 179 combinado com o art. 155 do CTN, passando a ser devidos os tributos, cujos pagamentos haviam sido suspensos quando da entrada da mercadoria no País, acrescidos de juros de mora e multa de oficio. Em seqüência foram lavrados em 06/04/2004 autos de infração dos impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI), para cobrança dos impostos devidos, acrescidos de juros de mora e multas de oficio para ambos os tributos, com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e no art. 80, inciso I da Lei 4.502/64, com redação do artigo 45 da Lei 9.430/96. Em impugnação de fls. 1.988 a 1.998, apresentada tempestivamente, a empresa traz os seguintes argumentos, sucintamente relatados no julgado de Primeira Instância: - as declarações de importação que relacionam as mercadorias objeto do presente processo e que se encontravam submetidas ao Regime Especial de Entreposto Industrial-RECOF, constituem despachos para consumo com utilização do regime de tributação isencional, uma vez que é titular do beneficio de isenção no regime de drawback que lhe foi atribuído pela SECEX, como contrapartida a exportações realizadas anteriormente ao funcionamento do RECOF; - a utilização de créditos relativos ao beneficio de drawback deve-se a que, antes de ser credenciada a operar no RECOF, a empresa utilizava-se sistematicamente daquele regime, inicialmente, na modalidade restituição e, depois, na modalidade de isenção; - o aproveitamento do crédito obtido no regime de drawback/isenção no contexto do RECOF é circunstancial e transitório, não restando, ademais, à impugnante outra - • . Processo n.0 10831.001554/2004-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.643 Fls. 2968 oportunidade para fazê-lo, já que não mais importa insumos para sua linha de produção fora do novo regime, e isto porque o sistema de controle do RECOF não permite que o faça; - nenhum impedimento legal existe para fruição do beneficio de isenção no contexto do RECOF; - foram feitos contatos informais com a COANA dos quais resultou orientação no sentido de que se processassem diferentes declarações, com o pagamento de imposto e com o o aproveitamento do beneficio, posto que o RECOF não permite o registro de uma mesma declaração com adições relativas a diferentes regimes de tributação; • - os contatos informais acima referidos revelam que a utilização do crédito do Drawback/isenção no despacho para consumo, feito no contexto do RECOF, foi discutida com a COANA, dela recebendo aprovação conquanto tácita; - não ocorreu a alegada transferência das mercadorias admitidas no RECOF para o regime especial de Drawback/isenção, conforme afirmam os fiscais autuantes, porquanto neste último regime as mercadorias que lhe são vinculadas são exportadas com anterioridade, importando-se novos insumos para reposição do estoque, fruindo-se o beneficio no despacho para consumo destes; - a prova mais eloqüente de que não houve transferência de regime é o fato de que a mercadoria foi importada sob o RECOF, nele foi admitida, sob sua égide entrou no processo produtivo da empresa, dele saiu agregada a produtos produzidos sob o indigitado regime, processando-se, finalmente, os competentes despachos para consumo. Não houve, pois, inobservância das normas prescritas na In 35/98; - a transferência de mercadorias de um regime especial para outro só pode ser feita mediante procedimento administrativo próprio, espécie regulada pela IN SRF n° 156/98, jamais por um despacho para consumo; - é incabível a multa capitulada no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, em face do ADN (COSIT) 10/97; 1111 - o mesmo entendimento prevalece para a multa do art. 80, I, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96; - cita Acórdãos do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que lhe dariam ganho de causa; - face ao exposto, requer seja decretada a improcedência do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, fls. 2.873/2.880, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II (SP) deferiu a impugnação parcialmente, julgando o lançamento procedente para exigência do Imposto de Importação, IPI e seus acréscimos, exigidos pela ação fiscal. Quanto à multa do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, foi considerada cabível em virtude da falta de recolhimento do tributo na época correta, ou seja, quando do registro das respectivas declarações de importação, não sendo aplicável o ADN/COSIT n° 10/97, revogado • • . PTOCCSSO n.0 10831.001554/2004-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.643 Fls. 2969 pelo Ato Interpretativo SRF 13/02. Este último, segundo o mesmo julgado, também não se aplica ao caso, uma vez que sequer seria possível solicitar a isenção, conforme a IN 35/98. A decisão referida foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 05/08/1999, 06/09/1999, 06/10/1999,09/11/1999,06/12/1999. 07/01/2000 Ementa: Entreposto Industrial. Drawback Isenção. Penalidade Tributária. São cabíveis os tributos suspensos, além dos juros de mora e multas de oficio, quando descumpridas as condições e os requisitos exigidos pela • legislação de regência, relativos ao regime especial de Entreposto Aduaneiro Sob Controle Informatizado - RECOF. Lançamento Procedente" Devidamente cientificado da decisão em 26/09/2006, conforme AR de fls. 2.892, o contribuinte interpôs em 18/10/2006, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 2.898/2.907, acrescidos de documentos de fls. 2.908/2.958, onde reprisa os argumentos expendidos na exordial, acrescentando sobre a decisão a quo o que segue: - sobre a alegação contida no relatório de que " a solução do presente processo consiste em determinar se mercadorias admitidas no... RECOF podem ser despachadas para consumo com utilização do regime especial de drawback. " não se utilizou o regime de drawback, mas sim o beneficio por ele proporcionado, como regime de tributação nos despachos para consumo realizados; - sobre "o impugnante deu a uma parte das mercadorias uma das destinações... • qual seja, despacho para consumo " Em verdade, a mercadoria foi destinada ao mercado interno, em virtude do que foi despachada para consumo; - sobre "tampouco se sustenta.., a afirmação de que o aproveitamento do beneficio... é circunstancial e transitório...", é inegável o caráter de eventualidade em que a recorrente utilizou o beneficio de Drawback nos despachos do RECOF, tanto que já não mais o faz. O presente processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo distribuído em 28/03/2007, por sorteio, a esta Conselheira. É o Relatório. . . Processo n.° 10831.001554/2004-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.643 Fls. 2970 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Voluntário interposto em nome de Hewllet Packard, irresignada com a Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que entendeu cabível o auto de infração de que trata esta lide. Conforme relatado, a empresa antes beneficiária de regime de drawback é agora beneficiária de regime de RECOF e despachou, nesta qualidade, para consumo no mercado interno parte das mercadorias importadas para o seu processo produtivo, obedecendo as formalidades que regem a matéria. Tendo efetuado o despacho para consumo no mercado interno de parte das • mercadorias admitidas no RECOF utilizou-se de créditos havidos pela utilização do regime de drawback, créditos esses não discutidos no âmbito deste processo. Toda fundamentação legal em que se baseou o presente auto de infração foi construída sob a hipótese, não comprovada em qualquer documento acostado neste processo, de que houve despacho de mercadoria admitida em regime de RECOF para o regime de drawback. Observando cuidadosamente os documentos e argumentos aqui juntados, percebe-se que, tendo em vista falta de dispositivo operacional no SISCOMEX que permitisse despachar para consumo no regime comum de importação, com compensação de tributos, parte das mercadorias admitidas em RECOF, o beneficiário do crédito relacionado ao regime de drawback e do RECOF valeu-se de artificio operacional no SISCOMEX, cujo resultado, entendeu a fiscalização, foi a transferência das mercadorias para o regime de drawback. Entendo que a administração tributária não enfrentou corretamente a questão da conclusão do regime de RECOF com aproveitamento de créditos de outros regimes, neste caso, • do regime de drawback. De fato, há correspondência entre a empresa e a Coana, onde parece ter sido abordado o problema de utilização dos referidos créditos no SISCOMEX. A correspondência é inconclusiva mas, ainda que informalmente, ao que também parece por ter sido uma situação transitória, o artificio operacional foi encontrado com conhecimento da administração tributária. Entretanto, qualquer que seja a interpretação possível, é certo que a situação fática aqui presente não se coaduna com a tipificada no auto de infração. O fato de aproveitar créditos que possuía, a qualquer título, e neste caso decorrente de exportação de mercadoria importada com pagamento de tributos, não altera a disposição de despachar para consumo as mercadorias que saem do regime de RECOF para o mercado interno, conforme permitido pela legislação de regência do regime de RECOF. O artificio utilizado no SISCOMEX não autoriza o entendimento da fiscalização para penalizar o beneficiário do RECOF. E não caracteriza dano ao erário. • . Processo n.° 10831.001554/2004-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.643 Fls. 2971 Por último, robustecendo minha argumentação, há precedentes no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de reconhecer que não houve transferência para outro regime aduaneiro, em situação idêntica a esta. Pelo exposto, considero que não se caracterizou a transferência das mercadorias admitidas em RECOF para o regime de drawback e dou provimento ao Recurso do Contribuinte. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 OL/L JUDIT DO AMARAL MARCONDES ARMAN O — Relatora • • Processo n.° 10831.00155412004-37 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.643 Fls. 2972 Declaração de Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância, em relação aos fundamentos do Auto de Infração, por entender que não houve transferência de mercadoria de um regime para outro (não houve: "saídas de mercadorias admitidas no RECOF transferindo-as para o regime aduaneiro especial de DRAWBACK, modalidade Isenção") e sim a transferência de crédito Assim sendo, acompanhei a Relatora no seu julgamento pela improcedência do lançamento. • O que se apreende dos autos é que: • A recorrente estava autorizada, através do Ato Declaratório n° 44/98, a operar no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), instituído pelo Decreto n°2.412/97; • alguns despachos aduaneiros foram efetuados conforme Declarações de Importação-DI relacionadas às fls. 03 a 28, segundo a fiscalização, a empresa descumpriu termos e condições do regime especial a que está submetida, ao promover saídas de mercadorias admitidas no RECOF transferindo-as para o regime aduaneiro especial de DRAWBACIC modalidade Isenção; • em revisão aduaneira a fiscalização salienta que tal procedimento é vedado pelo art. 8°, parágrafo 3° da Instrução Normativa SRF n° 35/98 (vigente à época dos fatos) por delegação de competência dada pelo art. 93 do Decreto-lei n°37/66, com nova redação dada pelo art. 3° do Decreto-lei n° 2.472/88, e pelos artigos 6° e 7° do 110 sobredito Decreto n°2.412/97. Também esse procedimento é vedado pelo art. 7° da 1N/SRF 156/98, sendo que o art. 7° da IN/SRF 121/02 manteve referida vedação; • ao proceder daquela forma, a contribuinte deixou de fazer jus ao beneficio fiscal previsto no Regime Especial do RECOF, com base no art. 179 combinado com o art. 155 do CITY; passando a ser devidos os tributos, cujos pagamentos haviam sido suspensos quando da entrada da mercadoria no País, acrescidos de juros de mora e multa de oficio; e • dai, a exigência, dos impostos de Importação -11 e sobre Produtos Industrializados -IPI, para cobrança dos impostos devidos, acrescidos de juros de mora e multas de ofício para ambos os \, tributos, com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e no e. art. 80, inciso I da Lei 4.502/64, com redação do artigo 45 da Lei", 9.430/96. Processo n.° 10831.001554/2004-37 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.643 Fls. 2973 O regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado -Recof é o que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas a exportação. O regime é aplicável também às mercadorias adquiridas no mercado interno. As mercadorias admitidas no regime deverão destinar-se a produtos da linha de fabricação do beneficiário e os processos de industrialização limitam-se, nos termos da IN SRF 417/2004 (esta IN consolidou em um ato todas as modalidades de Recof) às modalidades de: I. montagem de produtos, relacionados no anexo I da IN por seus códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em nível de oito dígitos, das indústrias: a) aeronáutica (Recof Aeronáutico); b) automotiva (Recof Automotivo); • c) de informática ou de telecomunicações (Recof Informática); e d) de semicondutores e de componentes de alta tecnologia para informática e telecomunicações (Recof Semicondutores); II. transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças utilizadas na montagem dos produtos referidos no inciso I; e III. acondicionamento e reacondicionamento de partes e peças a serem comercializadas no mesmo estado em que foram importadas. Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, poderá ser despachada para consumo. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo beneficiário, de uma das seguintes providências: • I. exportação: a) de produto no qual a mercadoria, nacional ou estrangeira, admitida no regime tenha sido incorporada; b) da mercadoria no estado em que foi importada; c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou d) de produto ao qual a mercadoria estrangeira admitida no regime, sem cobertura cambial, tenha sido incorporada; nesse caso, a exportação será precedida do correspondente registro de DI para efeitos cambiais II. reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime sem cobertura cambial; III. transferência de mercadoria para outro beneficiário, a qualquer titulo; xig9fr /E despacho para consumo: • _ • Processo n.° 10831.001554/2004-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.643 Fls. 2974 a) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime e incorporadas a produto acabado; ou b)da mercadoria no estado em que foi importada; V. destruição, às expensas do interessado e sob controle aduaneiro; ou VI. retomo ao mercado interno de mercadoria nacional, no estado em que foi admitida no regime, ou após incorporação a produto acabado, obedecido ao disposto na legislação especifica. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime, os tributos incidentes na importação, correspondentes ao estoque, cuja exigibilidade estava suspensa deverão ser recolhidos com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir da data do registro da admissão das mercadorias no regime. Como se observa acima, não há previsão legal para extinção do regime de Recof, de transferência de mercadoria para outro regime aduaneiro, no caso, drcrwback Porém, a situação fática é que, segundo a empresa, - as declarações de importação que relacionam as mercadorias, objeto do presente processo e que se encontravam submetidas ao Regime Especial de Entreposto Industrial-RECOF, constituem despachos para consumo com utilização do regime de tributação isencional, uma vez que era titular do beneficio de isenção no regime de drawback que lhe foi atribuído pela SECEX, como contrapartida a exportações realizadas anteriormente ao funcionamento do RECOF. Destarte, não ocorreu a alegada transferência das mercadorias admitidas no RECOF para o regime especial de Drawback/isenção, conforme afirma a fiscalização, porquanto neste último regime, as mercadorias são exportadas e depois, importam novos insumos para reposição do estoque, fruindo-se o beneficio no despacho para consumo destes. De todo o exposto, essas foram as motivações que me levou a desconsiderar a fundamentação legal da autuação, por entender, como já expresso, que não houve transferência de mercadoria de um regime para outro regime. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 ME CIA 'Mediei T100 'AMORIM - Conselheira Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006275/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX(S): 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17536
Decisão: : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX(S): 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006275/99-13 Recurso n°. : 121.686 Matéria : IRPF - Ex: 1999 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS BORDIGNON Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.536 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS BORDIGNON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LigLA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Le5a- a_ IV- e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A bt D RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 -°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006275/99-13 Acórdão n°. : 104-17.536 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e ELIZABETO CARREIRO VARA;Dit 2 `h4 ";-• ,J, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006275/99-13 Acórdão n°. : 104-17.536 Recurso n°. : 121.686 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS BORDIGNON RELATÓRIO ANTÓNIO CARLOS BORDIGNON, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal Julgamento em Campinas - SP, foi notificado à fl. 10, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 •.• •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006275/99-13 Acórdão n°. : 104-17.536 - cita jurisprudência que lhe favorece. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 23/25, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 29/34, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ''N.,4•=1".i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006275/99-13 Acórdão n°. : 104-17.536 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao más ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 5 t• A „51 "=.•--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,‘2X:44:(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006275/99-13 Acórdão n°. : 104-17.536 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA wi:41 ,1-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j ^:‘‘kr: .• QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.006275/99-13 Acórdão n°. : 104-17.536 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 2000 II MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002045/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não comprovado com documento hábil do Registro de Imóveis, tenha o contribuinte alienado o imóvel rural, responde este pelo ITR incidente. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não comprovado com documento hábil do Registro de Imóveis, • tenha o contribuinte alienado o imóvel rural, responde este pelo ITR incidente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • J A HO ANDA COSTA residente e Relator 1 1 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tmc n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.662 ACÓRDÃO N° : 303-29.864 RECORRENTE : ELIDIO BORGATO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Elidi° Borgato foi notificado para pagar o ITR relativo a 1.991 e bem assim a contribuição à CNA, Contribuição Parafiscal e Taxa de Cadastro, relativos ao imóvel denominado "Fazenda Alcovíades", localizada no Município de Sertãozinho/SP, com 1.921,7 hectares e o VTNm 1.177,35 UFIR. O VTN declarado foi de 514.807,12 UFIR ao passo que o VTN tributado foi de 9.192.984,38 UFIR. O imposto foi calculado em 514,807,12 UFIR. Ao impugnar o lançamento, diz o contribuinte que o imóvel foi vendido como já faz prova com os documentos juntados e por ocasião da execução para o recebimento dos valores cobrados, foi acatada a substituição processual para a pessoa do comprador, Sr. Manuel Cruz Fernandes. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Esclarece que havendo solicitado ao Cartório de Registro de Imóveis de Lizarda, Pedro Afonso, GO, a certidão atualizada das averbações na matrícula do imóvel, não obteve atendimento; por outro lado, os documentos de fls. 03 e 06/07 não comprovam a venda efetiva do imóvel e permitem a recusa, por motivos não esclarecidos, por parte do comprador em regularizar a transação imobiliária. 111 Com base no art. 252, da Lei 6.015/73, em vista de o registro não estar cancelado, não estando comprovada a alienação, o atual autuado deve pagar o imposto. No recurso voluntário, o contribuinte junta cópia da intimação do 1° Cartório Cível da comarca de Pedro Afonso, TO, expedida na execução fiscal n° 153 na qual consta que o MM. Juiz de Direito determinou fosse intimado o atual proprietário para quitar o débito com a Fazenda Nacional. Entende que em face deste documento o recorrente comprovadamente não é mais o proprietário da Fazenda Alcovíades. Da leitura dos autos, tem-se que ao contrário do que pretende o contribuinte, este não demonstrou documentalmente não seja o responsável pelo pagamento do ITR incidente sobre o imóvel, uma vez que o registro da propriedade até então estava no seu nome. Não conseguiu demonstrar a alienação do imóvel o que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.662 ACÓRDÃO N° : 303-29.864 só é possível fazer com o documento fornecido pelo Registro de Imóveis, como argumentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Não tendo sido alterada a situação do contribuinte, e estando plenamente correta a decisão de primeira instância, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 04 de julho de 2001 JO 7 0 'IL P ACOSTA-Relator • 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10840.002045/97-41 Recurso n.° 121.662 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.864 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MIt.::STERIO DA FAZENDA 3.° Ce:iseino de Contribuintes 110 j* ' ltbIM tidtda-rcsi en "residente da Terceira Câmara Ciente em: 11-10 / . Ou,Fg--e.seka vRL ?(-zjc Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004021/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não são impeditivas à opção pelo SIMPLES as atividades de execução obras e serviços técnicos, produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, as quais desde que observados os preceitos legais, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. (Inteligência do art. 7º c/c o 9º da Lei nº 5.194/66). As atividades de comércio e instalação de revestimentos de paviflex, carpetes, decorflex, forros, divisórias, laminados decorativos, revestimentos plásticos e de papel de parede, não se assemelham àquelas expressamente vedadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32517
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.004021/2003-17 Recurso n° : 130.121 Acórdão n° : 301-32.517 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : REVESTE REVESTIMENTO E DECORAÇÕES S/C. LTDA. — ME. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. Não são impeditivas à opção pelo SIMPLES as atividades de execução obras e serviços técnicos, produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, as quais desde que observados os preceitos legais, poderão ser exercidas, indistintamente, por 411 profissionais ou por pessoas jurídicas. (Inteligência do art. 7° c/c o 9° da Lei n°5.194/66). • As atividades de comércio e instalação de revestimentos de paviflex, carpetes, decorfiex, forros, divisórias, laminados decorativos, revestimentos plásticos e de papel de parede, não se assemelham àquelas expressamente vedadas pelo ml. 90 da Lei n° 9.317/96. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 OTACILIO DA • S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 22MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10840.004021/2003-17 • Acórdão n° : 301-32.517 RELATÓRIO A contribuinte já identificada, optante pelo Simples, tem como objeto a exploração do ramo de prestação de serviços em revestimentos de paviflex, carpetes, decortlex, forros, divisórias, laminados decorativos, revestimentos plásticos e de papel de parede (contrato social de 01/02/91, fls.06/08), sendo excluída desse sistema por meio do Ato Declaratório Executivo n°472.367, de 07/08/03 (fl. 16), da lavra do DRF em Ribeirão Preto-SP, sob a alegação de que a excluída exerce atividade econômica vedada (4559-4/02, serviços de revestimentos e aplicação de resinas em interiores e exteriores), com fulcro nos arts. 9°-XIII, 12, 14 e 15-11 da Lei 9.317/96; art. 73 da MP 2.158-34/01 e ara 20-111, 21, 23-1, 24-11 c/c parág. Único, da IN/SRF n° 250/02. 411 Contrapondo-se ao feito a contribuinte alegou que a exclusão deu-se pela atividade econômica informada ao CNPJ — Serviços de revestimento e aplicação de resinas em interioes e exteriores — quando a atividade efetivamente exercida pela empresa é a prestação de serviços em revestimentos de paviflex, carpetes, decorflex, forros, divisórias, laminados decorativos, revestimentos plásticos e de papel de parede (CNAE n° 4559-4/02), ou seja, exerce a simples atividade de implantação de projetos de decoração, executando-a com a estrutura funcional da própria empresa, portanto, não cria projetos de decoração e sim executa ordens de um arquiteto ou decorador e em alguns casos do próprio cliente. Logo, não se trata de atividade assemelhada a decoração de interiores (CNAE n° 7499-06) ou tampouco da atividade de arquiteto, não possuindo habilitação legal para tal desiderato. Conclui arguindo que não se encontra entre as vedações elencadas no art. 90 da referida lei. A Decisão DRURPO n° 5.167, de 08/03/04 indeferiu o pedido da interessada, por entender que as atividades exercidas pela manifestante (prestação de • serviços em revestimentos de paviflex, carpetes, decorflex, forros, divisórias, laminados decorativos, revestimentos plásticos e de papel de parede) evidenciam a execução de serviços auxiliares e complementares à construção civil, sendo esses vedados à opção pelo Simples, conforme o art. 9° — V da Lei n° 9.317/96 e ADN/COSIT n°30/99 (fl. 21). Ciente da decisão em 29/03/04, fl. 23, interpõe seu Recurso Voluntário em 28/04/04 (fls. 24/26), portanto, tempestivo, aduzindo em síntese: A atividade exercida pela Recorrente está muito longe de ser equiparada à construção de imóveis, posto que só adentra os mesmos após estarem devidamente restaurados, com pisos e acabamentos devidamente assentados. A atividade exercida está diretamente ligada com a decoração do imóvel, não envolvendo qualquer atividade da construção civil, quer seja na modalidade direta ou como serviços auxiliares e complementares. 2 Processo n° : 10840.004021/2003-17 • Acórdão n° : 301-32.517 Encontrando-se o imóvel objeto da prestação do serviço restaurado no que tange à construção civil, pode ser ocupado sem qualquer necessidade dos produtos vendidos pela ora recorrente, visto que, seus produtos são revestimentos decorativos de pisos, sempre aplicados sobre pisos já existentes tais como, cerâmicos, de mármore, granito, ardósia, etc. A recorrente aplica seus produtos sem a necessidade de remoção do piso já existente, assim como a remoção, se necessária, é procedida sem danificar o piso aplicado por ocasião da construção do imóvel. Trata-se, portanto, de simples peça ornamental, que pode ser retirada a qualquer momento, voltando-se o imóvel ao estado anterior, sem qualquer alteração. Registra que o erro cometido ao proceder o enquadreamento de sua atividade, não possui o condão de acarretar pura e simplesmente a sua exclusão do sistema de pagamento do imposto Simples, devendo prevalecer a real atividade • exercida pela empresa, para requerer a reforma do julgado de primeira instância. É o relatório. Gftl_ • • 3 • Processo n° : 10840.004021/2003-17 • Acórdão n° : 301-32.517 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da exclusão da ira Recorrente, do Simples. De antemão cumpre registrar que consta do Contrato Social da Recorrente (fls. 06/08), que a mesma tem por objeto a exploração do ramo de prestação de serviços em revestimentos de paviflex, carpetes, decorflex, forros, • divisórias, laminados decorativos, revestimentos plásticos e de papel de parede. De outra parte o juízo a quo entendeu que as atividades exercidas pela manifestante evidenciam a execução de serviços auxiliares e complementares à construção civil, sendo esses vedados à opção pelo Simples, conforme o art. 9°- V da Lei n°9.317/96 e ADN/COSIT n°30/99(11. 21). Inicialmente, a Lei n° 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências. Nesse sentido, os seus art.7° e 9° estabelecem litteris: "Art. 70 - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, consistem em: a) omissis...; • g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Art. 9° - As atividades enunciadas nas alíneas g e h do art. 7°, observados os preceitos desta Lei, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas" (Destaquei). O texto legal supramencionado autoriza o exercício da prática regular das atividades desenvolvidas pela ora recorrente sem que haja, necessariamente, o confronto com o art. 9° - XIII da Lei n° 9.317/96, eis que do mesmo se extrai que ambas as categorias profissionais estão autorizadas a exercê-las, não resultando da sua aplicação exclud'é'ncias. 4 • • Processo n° : 10840.004021/2003-17 Acórdão n° : 301-32.517 Significa dizer que o seu exercício independe de qualquer habilitação profissional legalmente exigida. Logo, encontrava-se correto o procedimento da empresa quando formalizou a sua opção pelo SIMPLES. Afora isso, o art. 1° da Lei n°5.194/66 que trata da caracterização e exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos empreendimentos ali mencionados, não proibindo, expressa. nem tacitamente. o exercício das atividades constantes do objeto social da empresa em comento. Mesmo considerando-se a Resolução n° 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais das categorias mencionadas (aí inseridos os arts. 1°, 22, 23 e 24), ainda, assim, o art. 9° da Lei n° 5.194/66, autoriza, indistintamente, a prática regular 'das atividades compreendidas nas alíneas g e h do seu art. 70, • atividades essas nas quais se insere a autuada. Sob a letra da lei não há contradição entre as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente e o art. 73 da MP n° 2.158/01, que deu nova redação ao art. 15-11 da Lei n° 9.317/96, posteriormente alterado pelo art. 32 da MP 252/05. Note-se, ainda, que não restou comprovada a alegação do exercício de atividades impeditivas pela Recorrente, porquanto as falhas de enquadramento no código CNAE quando cotejadas com o objeto do contrato social, tornam-se letra morta, não tendo o condão de autorizar a sua exclusão do sistema Simples de pagamento de tributos. Na existência de dúvidas quanto as atividades efetivamente desenvolvidas pela ora Recorrente pela repartição fiscal, que decidiu pela exclusão do Simples sob a alegação de "evidência de que a ora Recorrente executa serviços auxiliares e complementares à construção civil", caberia, de oficio, a realização de diligência fiscal com vistas à elucidação e ao pronunciamento conclusivo sobre a matéria, mesmo para dar consistência à motivação do ato administrativo de exclusão ou ainda, em homenagem ao princípio da economia processual ao se considerar a hipótese do duplo grau de jurisdição. Manifestando-se sobre a matéria em comento menciona-se a DECISÃO N° 4 (r Região Fiscal), de 08/07/99, assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ementa: Poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de trabalhos complementares da construção civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, desde que não incorram nas demais situações impeditivas previstas nas normas pertinentes. (DT 2a RF — Maria Flora Gomes da Silva — Chefe — DOU de 28/09/99). . Processo n° : 10840.004021/2003-17 Acórdão n° : 301-32.517 • Do exposto é de se concluir que deve ser revisto o ato de exclusão do sistema SIMPLES que motivou a saída da ora recorrente a partir da reforma do julgado a quo, inclusive, do ADE /DRF/RPO n°472.367 (fl. 16). É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 OTACILIO DANTA CARTAXO - Relator • CO 6 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4677953 #
Numero do processo: 10845.004844/98-47
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a contradição existente entre a ementa e os textos da fundamentação e da conclusão do acórdão embargado, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no sentido de adequá-lo á realidade dos autos. NORMAS PROCESSUAIS – DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva. A constituição desses créditos por meio de lançamento fiscal representa ônus desnecessário para o sujeito passivo e para a administração, sendo completamente injustificável. Embargos acolhidos. Recurso especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa do Acórdão n° CSRF/02-01.721, de 31 de janeiro de 2005, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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NORMAS PROCESSUAIS — DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Divida Ativa da União e posterior cobrança executiva. A constituição desses créditos por meio de lançamento fiscal representa ônus desnecessário para o sujeito passivo e para a administração, sendo completamente injustificável. Embargos acolhidos. Recurso especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos, pelo Conselheiro da 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Henrique Pinheiro Torres. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa do Acórdão n° CSRF/02-01.721, de 31 de janeiro de 2005, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que, passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , • Processo n° :10510.000364/96-08 Acórdão n° CSRF/02-01.967 45;0~~ HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 277 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . • . Processo n° :10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.967 Recurso n° :201-112827 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheiro da 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Embargada : Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessada : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA — COSIPA RELATÓRIO Os autos deste processo vieram a julgamento nesta Segunda Turma, na sessão plenária de 31 de janeiro de 2005, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pelo representante da Fazenda Nacional. A Turma confirmou o decisum da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que dera provimento ao recurso do sujeito passivo, por entender incabível o lançamento de oficio de débitos já declarados em DCTF e parcelados. Entretanto, a ementa do acórdão não condisse com os fundamentos do decisum, haja vista que aquela versava sobre semestralidade da base de cálculo do PIS, enquanto a razão de decidir trazida no voto condutor do acórdão dizia respeito à impossibilidade de se lançar de oficio débitos já confessados em DCTF e parcelados. Essa discrepância entre a ementa e os fundamentos do acórdão evidencia o error in procedendum que é sanável por meio de embargos de declaração previstos no artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A competência para embargar é dada, dentre outros, aos conselheiros da Turma julgadora. Diante disso, na qualidade de relator do acórdão em questão, interpôs-se embargos e requereu-se o retomo dos autos à pauta de julgamento para que o Colegiado apreciasse os declaratórios. Recebidos os embargos, o Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais remeteu os autos à Secretária da CSRF para providenciar pauta de julgamento. Éorelatório.frg 3 Processo n° :10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.967 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Por atender aos requisitos de admissibilidade, deve-se conhecer dos embargos. Da análise dos autos, confirma-se a contradição entre o texto da ementa e o dos fundamentos do acórdão, bem como o da decisão proferida pelo Colegiado. Para sanar esse erro no procedimento, o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Código do Processo Civil, prevê o remédio processual dos embargos, por meio dos quais, o Colegiado pode emitir decisão retificadora que integrará o acórdão embargado. No presente caso, a retificação deve ser feita de tal sorte que a ementa passe a refletir a realidade dos autos, assim, onde se lia: PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modcações introduzidas pela Medida Provisória n°1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido. Passe-se a ler: NORMAS PROCESSUAIS — DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Divida Ativa da União e posterior cobrança executiva. A constituição desses créditos 4 • Processo rf : 10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.967 por meio de lançamento fiscal representa ônus desnecessário para o sujeito passivo e para a administração, sendo completamente injustificável. Recurso especial Improvido. Com essas considerações, voto pelo acolhimento dos embargos, para a retificação do acórdão anteriormente proferido, nos termos acima propostos. Sala das Sessões/DF, Brasília 08 de julho de 2005. gij)ennWePinheiro Torres 5 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009109/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ENSINO LIVRE A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de ensino livre (in casu, curso na área de informática). SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se sub sumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.575
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ENSINO LIVRE A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de ensino livre (in casu, curso na área de informática). SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se sub sumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ENSINO LIVRE A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de ensino livre (in casu, curso na área de informática). SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se sub sumirem à regra do artigo 106 do CTN. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACíLIO DANTA ARTAXO - Presidente , . Processo n° 10830.009109100-58 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.575 Fls. 108 ít/h4/Pit~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 411 1 2 Processo n° 10830.009109/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.575 Fls. 109 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de exclusão do Simples, conforme Ato Declarató rio n" 347.842/00, porque a empresa exerce atividade econômica não permitida pela legislação do Simples. 2. Apresentou sua contestação ao ato declarató rio (lis. 02/14), acompanhada dos documentos de fls. 15/24 em 08/11/2000, argumentando, em síntese, que o art. 9' da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996 é absolutamente inconstitucional por estabelecer • critérios diversos àquele ditado pela Constituição de 1988. 3. Em 02/02/2001, retornou aos autos, solicitando que fosse tornada sem efeito sua impugnação anterior, bem como a revogação do ato administrativo de exclusão, devido ao fato de que segundo seu entendimento a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, assegurou a sua permanência no sistema Simples. 4. O pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 01/verso), sob a fundamentação de que ao contrário do entendimento da interessada, as atividades econômicas que constam de seu objeto social (ti. 16) estão vedadas pelo art. 9" da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, haja vista o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 29/99, não sendo alcançadas pelas exclusões determinadas pela Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000. 5. Em 26/06/2001, foi apresentada a manifestação de inconformidade da contribuinte (ti. 33/46), argumentando-se que: 5.1. a Lei n" 10.034/2000, veio declarar não inclusas na vedação do art. 9" da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996, as creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, pelo fato de não se assemelharem à atividade de professor, o mesmo acontecendo com a atividade exercida pela contribuinte, que no seu entendimento se equipara a ensino médio; 5.2. a matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infra-legais; 5.3. a Constituição Federal garante o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer porte. Garante também às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 170); 5.4. a matéria abordada pelo art. 9' da Lei n" 9.317/1996 é manifestamente inconstitucional, visto que, pelo art. 179 da Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma 3 Processo n° 10830.009109/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.575 Fls. 110 exclusivamente quantitativa, e não qualificativa o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; 5.5. entende estar havendo uma discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa, a qual fere o princípio da igualdade esculpido no art. 150 da Constituição Federal. Cita textos de renomados doutrinadores em apoio de sua tese; 5.6. a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a de professor, sendo que a escola não se resume no professor, nem este naquela, pois para poder funcionar, a entidade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; 5.7. é indispensável a contratação de professores, no entanto há necessidade também de pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, etc. Assim, para que a atividade da escola fosse assemelhada à de professor, haveria necessidade de sê-lo com relação às outras atividades também; 5.8. o art. 9" da Lei n" 9.317/96 veda a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do Simples; 5.9. a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. 6. Finalmente, requer a reforma da decisão, para que possa permanecer no sistema Simples." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls.53/59), nos termos da ementa • transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: ENSINO. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino, instrução e treinamento em informática estão impedidas de optar pelo SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, nos termos da petição de fls.63/76, repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, inclusive. 4 Processo n° 10830.009109/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.575 Fls. 111 Em sessão de 07 de novembro de 2003, esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Em 15 de março de 2004, a interessada interpôs embargos de declaração, os quais foram recebidos pelo Presidente desta Câmara, que determinou o reexame do Recurso Voluntário, em face de haver verificado a tempestividade deste (fls. 105/106). Chegam os autos a esta Conselheira, portanto, para exame do recurso interposto pela contribuinte. É o relatório. • • Processo n° 10830.009109/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.575 Fls. 112 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 347.842 (fl.24), em função de exercer atividade econômica não permitida para o Simples. A recorrente, conforme consta da cópia do contrato social juntada aos autos à • fl.16, tem como objeto social "a exploração do ramo de ensino, instrução e treinamento em informática." Ocorre que o inciso XVI do parágrafo 1° do art. 17 da Lei Complementar n°. 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, excetuou das vedações ao ingresso no Simples Nacional as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de ensino livre, a saber: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ç 1 Q As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput • deste artigo: (.) 1— creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II — agência terceirizada de correios; III — agência de viagem e turismo; IV — centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V — agência lotérica; VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 6 Processo n° 10830.009109/00-58 CCO3/C0 I Acórdão n° 301-34.575 Fls. 113 VIII— serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII — veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive • sob a forma de subempreitada; XIV — transporte municipal de passageiros; XV— empresas montadoras de estandes para feiras; XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII — produção cultural e artística; XVIII —produção cinematográfica e de artes cênicas; XIX — cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; XX — academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI — academias de atividades fisicas, desportivas, de natação e • escolas de esportes; XXII— (VETADO); XXIII — elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIV — licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computaçã o; XXV — planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; Resta, entretanto, estabelecer o alcance dos efeitos da lei no tempo, ou seja, estabelecer se o dispositivo da Lei Complementar n°. 123/2006 tem efeito retroativo, vez que a exclusão foi efetuação em data anterior à sua edição. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão, entendido como aplicação de penalidade por descumprimento da lei àquele tempo, não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão 7 Processo n° 10830.009109/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.575 Fls. 114 (Lei n°. 9.317/1996), vez que, tendo sido impugnado na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa o declarar válido teria o condão de torná-lo definitivo. Sobre a aplicação da lei nova com repercussão pretérita, assim dispõe o art. 106, do C'TN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha 110 implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. "(destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Lei Complementar n°. 123/2006, bem como que a exclusão do SIMPLES impunha-se como penalidade para aqueles que, mesmo exercendo atividade impeditiva, nele se inscreveram, tem-se assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: Número do Recurso: 135642 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13707.000249/2005-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 110 Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 29/02/2008 14:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-34336 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 8 Processo n° 10830.009109/00-58 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.575 Fls. 115 Número do Recurso: 130157 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 19647.002596/2003-66 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 11/09/2007 14:00:00 Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 301-34019 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo • 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para declarar insubsistente o ato de exclusão e manter a opção da contribuinte pelo SIMPLES. Deixo de apreciar as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário, por considerá-las prejudicadas. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 k"4/AVIr IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 111 9

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