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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10853084 #
Numero do processo: 11080.736396/2018-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/09/2013 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Os precedentes qualificados em repercussão geral do E. STF vinculam a toda Administração, inclusive o CARF e seus Conselheiros. Tema 736.
Numero da decisão: 3001-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin e Daniel Moreno Castillo, que rejeitavam uma preliminar que os demais conselheiros entenderam não existir no processo. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Os precedentes qualificados em repercussão geral do E. STF vinculam a toda Administração, inclusive o CARF e seus Conselheiros. Tema 736. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin e Daniel Moreno Castillo, que rejeitavam uma preliminar que os demais conselheiros entenderam não existir no processo. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736396/2018-38 2 RELATÓRIO No caso em voga, trata-se da aplicação da multa de 50% “prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal”. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão DRJ que, concordando com a autuação mediante o lavramento de notificação de lançamento, não acatou a impugnação apresentada, na qual argui a existência de créditos na forma de declaração DCTF retificadora carreada aos autos. A DCOMP nº 061456593022021313046990, está associada ao processo administrativo nº 10469.900318/2014-52, e em razão da negativa de homologação, a presente notificação foi lavrada com a multa acima indicada, sendo a multa a única questão econômica tratada no presente caso. O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, destaca que da apuração realizada, procedeu com o recolhimento da quase totalidade apurada, tendo, no entanto, judicializado outra parte da apuração. Argumenta, ainda, que além de tais informações constarem da retificadora da DCTF carreada aos autos, e no todo verificada pelo Fisco, o quantum utilizado para fins de compensação, fora o valor depositado em juízo, é suficiente para a compensação perseguida. Por sua vez, a DRJ aduz no seu acórdão, como fundamento para a manutenção da glosa, a existência de ação judicial sem trânsito em julgado como impeditivo intransponível ao processamento do pleito de compensação, atraindo para tanto, a vedação expressa contida no artigo 170 A do CTN. Aduz, conclusivamente, que a multa não seria devida. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa C. Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Pedido de compensação. Concomitância com processo judicial. Inocorrência. Conforme se verifica da fundamentação do acórdão DRJ recorrido, o mesmo nega o direito de o contribuinte proceder com a compensação dos créditos declarados sob a alegação de que existiria uma concomitância entre um processo judicial e o presente feito administrativo. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736396/2018-38 3 De início, cumpre destacar que a contribuinte fez constar de forma expressa, na sua retificadora da DCTF anterior ao processo em voga, a informação de que não se tratava de matéria envolvendo crédito discutido em ação judicial. No entanto há, de fato, um processo judicial em tramitação que discute as incidências relacionadas apenas à parte depositada em juízo. Tal informação consta, inclusive, dos sistemas de controle da RFB como depósito do montante integral do crédito tributário em discussão judicial, o que restringe logicamente a extensão da matéria envolvida na demanda judicial aos fatos geradores atrelados ao montante depositado, e não ao caso concreto, no qual se busca compensar créditos, após estorno dos valores depositados em juízo. Repise-se: no caso concreto, a parte do crédito utilizado na compensação requerida, como fez prova a contribuinte, não guarda relação alguma com os créditos discutidos em âmbito judicial. Tratando-se de crédito não envolvidos na questão judicial em questão, em que foi realizado o depósito judicial, mas sim, originados de saldos de apuração de outras declarações e períodos conforme bem demonstrado pela contribuinte documentalmente e na sua peça recursal, não é caso de aplicação da vedação prevista no artigo 170 A do CTN e tampouco do instituto da concomitância de processos. Primeiro, para que a concomitância de processos (administrativo e judicial) seja devidamente configurada, deve o caso apresentar a mesma matéria fática e jurídica (objeto) tratada entre os processos, pois o que o instituto pretende evitar é a possibilidade de decisões conflitantes, devendo prevalecer a via judicial em detrimento da administrativa. No entanto, no presente caso a concomitância não está presente, haja vista que a questão que a contribuinte discute em juízo, mediante depósito judicial integral do crédito tributário lá discutido, se refere apenas a uma parcela específica e comprovadamente destacada da sua apuração, porém não envolvida no pedido de compensação em questão. Nessa linha de raciocínio, não se tratando de concomitância, não se há de aplicar o artigo 170 A do CTN ao caso concreto, uma vez que a vedação contida no mesmo pressupõe que a mesma matéria e crédito envolvido no pedido de compensação esteja ventilada tanto na ação judicial, quanto da administrativa, o que não é o caso. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (destacamos) Trata-se de um consectário lógico, a implicação segundo a qual, se o crédito submetido ao pedido de compensação não está envolvido na ação judicial na qual o depósito fora realizado, ou a outra qualquer, não há como exigir do contribuinte que o mesmo espere o referido trânsito para poder se aproveitar de créditos não objeto da querela judicial. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736396/2018-38 4 O raciocínio foi o mesmo adotado no processo administrativo principal que trata do pedido de compensação (10469.900318/2014-52). 3. Multa por compensação não homologada. Os precedentes qualificados em repercussão geral do E. STF vinculam a toda Administração, inclusive o CARF e seus Conselheiros. O E. STF firmou entendimento no Tema 736 de repercussão geral, que, no mérito, é expresso ao refutar a possibilidade de aplicação de multa, assim como fez o art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996, para compensações não homologadas. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” (Tema 936) Nessa longarina, dou provimento em parte ao recurso voluntário para acolher a ilegalidade da multa aplicada, sem adentar no mérito da procedência, ou não, da DCOMP em questão, vez que o referido mérito não foi objeto de questionamentos por parte da Receita Federal do Brasil. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, redatora designada. O presente voto visa divergir do relator em relação a existência de preliminar no processo que aborde concomitância com processo judicial. Não encontrei nos autos qualquer referência a mencionada preliminar, tratando-se apenas da questão de mérito. O pedido de compensação consta em processo apartado deste. 1. Mérito Tendo em conta que o processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, entendo desnecessário trazer os argumentos da recorrente e analisá-los, uma vez que a referida multa foi julgada inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736396/2018-38 5 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. De acordo com o artigo 99 do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, me valho do referido dispositivo para aplicar a tese fixada pelo STF ao presente caso e dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o Auto de Infração. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10849324 #
Numero do processo: 15374.963912/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer omissão a sanar, em decisão que expressamente consigna as razões pelas quais não admitiu diligências, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3302-014.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos do contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer omissão a sanar, em decisão que expressamente consigna as razões pelas quais não admitiu diligências, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos do contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer omissão a sanar, em decisão que expressamente consigna as razões pelas quais não admitiu diligências, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos do contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963912/2009-60 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21/12/2023, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 3302-012.164, proferido em 28/10/2021, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. Para afastar a omissão de receitas, infração imputada por presunção legal, o ônus probatório, atividade de produção de provas, é do sujeito passivo, em face da inversão do ônus da prova. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em despacho de admissibilidade de Embargos efetuado pelo então Presidente da 2ª TO, Gilson Macedo Rosenburg Filho, em 02/09/2022, foi constatada a tempestividade do Recurso (fls. 1.015). Quanto as alegações e cabimento, o Presidente avaliou os pontos destacados pela Embargante: Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963912/2009-60 3 1. Omissão sobre o fato de os Dacons e DCTFs terem sido retificados antes da prolação do despacho decisório; 2. Omissão quanto à aplicação da alínea “c” do §4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada. Quanto a omissão descrita no item 1, o despacho de admissibilidade considerou que não houve omissão, vez que não localizado no Recurso Voluntário qualquer alegação no sentido de que o fato de os DACON´s e DCTF’s terem sido entregues antes da prolação do despacho decisório, seria suficiente à comprovação do direito creditório ou à nulidade da decisão ali prolatada. O Despacho Decisório foi emitido em 07/10/2009, ao passo que a DCTF retificadora foi entregue em 11/11/2009 e o DACON retificador em 13/11/2009, portanto, posteriores à prolação do Despacho Decisório. Quanto a omissão alegada à aplicação da alínea “c” do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada, a decisão, embora tenha discorrido sobre os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, em momento algum enfrentou a alegação de aplicação da alínea “c”, no caso concreto, razão pela qual foi o recurso admitido quanto a omissão alegada. Assim, os Embargos foram admitidos parcialmente para sanar a omissão quanto à aplicação da alínea “c”, do § 4º, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Encaminhado para novo sorteio no âmbito, vez que a Conselheira Relatora e o Conselheiro Redator não mais compõem o quadro de conselheiros desta Turma do CARF, foi a mim designada a Relatoria do presente feito. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. A Embargante alegou que o Acórdão não enfrentou à aplicação da alínea “c” do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963912/2009-60 4 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ora Embargante suscitou em seu Recurso Voluntário (fls. 219) que o acórdão recorrido ignorou o expresso requerimento constante da manifestação de inconformidade apresentada, que pleiteou o deferimento da posterior juntada de cópia do Livro Diário, bem como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos. Disse que apresentou, acostado ao seu Recurso, todos os documentos fiscais e contábeis relativos ao direito creditório sob análise, de modo que tais documentos devem ser submetidos à análise da autoridade competente para que se manifeste sobre a procedência do direito creditório. Para a comprovação do seu direito, informou que juntou no Recurso Voluntário (fl. 221-222) uma série de documentos, tais como: 1. Lançamentos do Livro Razão relativos ao direito creditório em questão: (doc. 3); 2. Demonstrativos em forma de planilha dos pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais;(doc. 4) 3. Cópias dos recebidos de pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais; constante do demonstrativo em forma de planilha conforme item “ii” acima (doc. 5); 4. Demonstrativo em forma de planilha dos pagamentos relativos a custos de gravação; (doc. 6) 5. Cópia de recebidos e notas fiscais de pagamentos relativos aos direitos artísticos e autorais constante do respectivo demonstrativo em forma de planilha conforme item “iv”, acima (doc. 7). Além disso, descreveu o modo como elaborou os demonstrativos de pagamentos, informando data, valor, conta contábil, descrição do item, CNPJ do favorecido e número de recibo. Enfatizou que nunca desejou suprimir os documentos à análise pelo Fiscalização, tendo se manifestado para a ulterior apresentação deles, requerendo diligência. Defendeu que o art. 16, § 4º, e alíneas do Decreto nº 70.235/72, que trata da prova documental e da preclusão de sua apresentação, compreende exceções, tal como àquelas que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4º, letra c). Asseverou que demonstrou, anteriormente, a impossibilidade da apresentação de documentos contábeis na ocasião da manifestação de inconformidade. Por seu turno, a decisão constante do Acórdão 3302-012.164, às fls. 978-979, tratou da proposta de diligência, em que consignou: Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963912/2009-60 5 No recurso em apreço, além das razões já expostas na manifestação de inconformidade apresenta desta vez uma série de documentos e com base nas alíneas “a” e “c” do Decreto nº 70.235/1972, requer que tais documentos sejam submetidos à análise da autoridade competente para que se manifeste sobre a procedência do direito creditório. De pronto consigno que não abordarei a questão relacionada à possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre sua natureza foi trazida aos autos, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Quanto aos direitos autorais, a recorrente disponibilizou um grande volume de documento, além da documentação juntada em sede de Manifestação de Inconformidade, em seu recurso a contribuinte juntou os seguintes documentos: (i) lançamento do Livro Razão; (ii) demonstrativo em forma de planilha dos pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais; (iii) cópias dos recibos de pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais; e, (iv) demonstrativo de crédito de PIS/COFINS. Contudo, entendo que no presente caso, para se analisar a possibilidade de crédito sobre os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, há questões que precisam ser esclarecidas, pois estamos diante de um assunto controverso, cuja análise por este colegiado, todavia, somente se justifica, caso a totalidade do crédito pleiteado encontre suporte documental nos elementos carreados aos autos pela recorrente. (...) Diante disto, entendo ser imprescindível a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a contribuinte a prestar os seguintes esclarecimentos: (...) No entanto, por ocasião do julgamento por parte do colegiado, foi acordado por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pela então Relatora, sendo designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor que deliberou pela desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. O voto vencedor redigido pelo Conselheiro Redator designado utilizou-se de 12 laudas (fls. 981-993), em que tratou, na oportunidade, do art. 16, § 4º, letras, a, b e c do Decreto 70.235/1972. Em suas razões, sustentou (fl. 984-985): A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963912/2009-60 6 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. (grifos no original). Fundamentou sua decisão em voto da Conselheira Larissa Nunes Girard, no Acórdão nº 3002.000.234 (fls. 985): Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963912/2009-60 7 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) (...) Pelo exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. O Conselheiro Redator também fez referência ao voto do Conselheiro Alexandre Kern, proferida no Acórdão 3403-002.814, de 19/03/2014: A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. (Grifos no original). Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963912/2009-60 8 Ficou evidenciada a inexistência da alegada omissão quanto a aplicação da alínea “c” do §4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada. Muito pelo contrário, o tópico foi debatido de modo exaustivo pela decisão do acórdão embargado, fundamentada a decisão da maioria do colegiado em voto vencedor, cuja redação coube ao Conselheiro Jorge Lima Abud. Resta incontroversa a obrigação da Embargante em demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que ao meu sentir, não ocorreu quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, momento oportuno para que tais alegações e documentos tivessem sido trazidos aos autos, o que não aconteceu. Cândido Rangel Dinamarco afirma, na obra Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, p. 48, que o direito à prova não é irrestrito ou infinito, vide: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meios ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. (Grifei). A admissão da juntada de provas em sede recursal representa exceção à regra geral, sendo admitida apenas nos casos em que a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno, ou ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. Assim, a não admissão de produção probatória na fase recursal é justificada pelo desvirtuamento do rito processual. No entanto, a fim de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, desde que em sua Manifestação de Inconformidade/Impugnação o Contribuinte traga argumentos objetivos pelos quais entende que possui o direito recorrido, apresente documentos que embasam tais argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade de seu direito. Esse entendimento é adotado no âmbito deste Egrégio Conselho, inclusive por esta Turma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963912/2009-60 9 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-006.934 – 2ª Turma, Processo nº 10735.901530/2013- 69, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 22 de maio de 2019). (Grifei) Na demanda, as alegações relativas ao não debate do § 4º, letra c, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não merecem prosperar, tendo sido caracterizada a preclusão, à luz das exceções previstas na legislação. Pelo exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, conheço dos Embargos, e no mérito, voto para rejeitá-los. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 1027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850122 #
Numero do processo: 11080.727059/2017-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN.
Numero da decisão: 9303-016.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.491 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.727059/2017-79 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão n° 3302-013.036, de 26 de outubro de 2022, assim ementado: CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Constou do acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A PGFN aduz divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Aponta que: (i) A despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. (ii) Nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de creditamento. (iii) É de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3º, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-009.754: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.491 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.727059/2017-79 3 tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não onerados pelas contribuições. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito mesmo que o insumo transportado não esteja onerado pela Contribuição. O acórdão paradigma, no entanto, julgou no sentido oposto. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso fazendário, ratificando que faz jus ao aproveitamento do crédito dos fretes de aquisição de insumos não tributados, devendo, pois, ser julgado improcedente o Recurso Especial. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. Passa-se à análise dos pressupostos do art. 118 do RICARF. Na origem, houve glosa em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos e lenha, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Confira-se trecho do relatório fiscal: No caso concreto constatou-se que as despesas com transportes realizados entre os fornecedores destes insumos e a unidade de produção da pessoa jurídica fiscalizada não são passiveis de apuração de créditos de Pis e Cofins uma vez que os insumos Soja em Grão e Lenha não são sujeitos ao pagamento de contribuição para o PIS e a Cofins. O acórdão recorrido reverteu as glosas, nesses termos: Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.491 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.727059/2017-79 4 tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Por sua vez, o Acórdão paradigma n° 9303-009.754 consignou a vedação do direito ao crédito: O direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Segundo aqueles dispositivos, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a créditos. As despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos; assim, quando os insumos são tributados (onerados) pelas contribuições, as respectivas despesas dão direito aos créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das referidas leis, ao contrário, quando são desonerados das contribuições, não geram créditos, conforme consta expressamente do inciso II do § 2º, daquele mesmo artigo. Entretanto, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 - Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.491 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.727059/2017-79 5 Vê-se que a Súmula CARF n° 188 impõe duas condições para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. No presente processo, as condicionantes prescritas pela Súmula são facilmente verificáveis nos documentos juntados aos autos: (i) Nos demonstrativos de apuração de e-fls. 77 a 82, observa-se que não foi tomado crédito sobre a aquisição de soja em grãos e lenha, para todo o período autuado, o que demonstra que houve registro de forma autônoma. Como exemplo: (ii) Nas e-fls. 126 e 127, respectivamente, Demonstrativos de Fretes e Planilha Demonstrativa de Glosa Sobre Fretes (arquivos em Excel não pagináveis), estão identificados cada Conhecimento de Transporte de cada fornecedor, com data, número da nota fiscal e valor, para todo o período autuado, demonstrando que os referidos fretes foram efetivamente tributados. Como exemplo: - Soja em grão Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.491 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.727059/2017-79 6 - Lenha (iii) No relatório fiscal, consta a quantificação das glosas dos fretes nos mesmos valores dos arquivos não pagináveis de e-fls. 126 e 127: Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.491 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.727059/2017-79 7 Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 188, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-015.993, prolatado no julgamento do processo n° 11080.720623/2017-22, do mesmo contribuinte, julgado em 12 de setembro de 2024: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849681 #
Numero do processo: 10945.900597/2014-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Fl. 65172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 2 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 65173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto às matérias:  (1) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 3301-006.850 e 9303-008.699.  (2) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Ônus da comprovação. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 9303-008.699 e 3201-002.235. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento integral ao Recurso Especial. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte sustentou divergência quanto às seguintes matérias:  Fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário;  Impossibilidade de revisão da base de cálculo das contribuições em razão da decadência;  Glosa dos créditos relativos à exportação;  Conceito de custos agregados ao produto agropecuário; Fl. 65174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 4  Conceito de insumo: pallets;  Conceito de insumo: bens e serviços utilizados no processo produtivo da recorrente;  Conceito de insumo: despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  Conceito de insumo: frete de insumos sujeitos à tributação monofásica, alíquota zero, ou suspensão;  Conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Aponta como acórdãos paradigmas nº 9101-000.514 (divergência 1), 1302-001.635 (divergência 2), 9303-004.233 (divergência 3), 3302-003.191 (divergência 4), 3301-004.059 (divergência 5), 3201-008.938 (divergência 6), 9303-007.285 (divergência 7), 9303-007.566 (divergência 8) e 9303-008.061 (divergência 9). O r. Despacho de Admissibilidade deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário; glosa dos créditos relativos à exportação; conceito de insumo: pallets e conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003 e Ônus da Prova Fl. 65175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 5 Na origem, segundo a Informação Fiscal, constatou-se as seguintes irregularidades, reproduzidas na planilha ‘RESUMO APURAÇÃO PIS E COFINS’: 22. Com base na legislação e na jurisprudência supra, foi efetuada exaustiva verificação das notas fiscais e dos memorandos de exportação apresentados. A verificação consistiu essencialmente na análise e resposta das seguintes perguntas: “1) a mercadoria foi remetida diretamente para recinto alfandegado?”; “2) o memorando de exportação (nº notas fiscais e valor da nota fiscal x planilha) confere?”; “3) o destinatário da nota fiscal é o emissor do memorando de exportação?”; “4) Mercadoria foi remetida por conta e ordem da comercial exportadora?” e “5) DDE foi efetuado pelo destinatário elencado na coluna "Cliente"?”. Os resultados dessa verificação estão na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta” e foram identificados os seguintes motivos de glosas, isolados ou combinados: 23. Local de remessa da mercadoria não é um recinto alfandegado: Por meio de verificações efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal, foram identificados vários locais de remessa das mercadorias que não são recintos alfandegados. A relação dos destinos de remessa identificados está transcrita na coluna “Local de remessa da mercadoria – NF”, da planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. 24. O destinatário da venda não é o exportador da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda é diferente da empresa exportadora que consta nos registros de exportação: essa situação descaracteriza a venda com fim específico de exportação. 25. Os valores declarados na NF de venda não foram confirmados nos documentos apresentados: foram identificados memorandos de exportação em que o valor das NF apresentadas, compondo aquele memorando, era inferior ao valor declarado da nota na planilha, ou seja, apesar de ser possível que as referidas notas fiscais componham os valores de outros memorandos de exportação, com a vinculação efetuada pelo contribuinte na planilha não foi possível confirmar se a totalidade dos valores (e das quantidades) declarados foi efetivamente exportada. 26. NF não apresentada: Sem a apresentação física da NF não é possível confirmar dados necessários para confirmação da venda com fim específico de exportação, como por exemplo: o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, os valores apresentados ou o destino da mercadoria vendida. 27. Memorando de exportação não apresentado: Similar ao que ocorre com as notas fiscais, sem a apresentação para conferência física do memorando de exportação não é possível confirmar requisitos indispensáveis da venda com fim específico de exportação. Fl. 65176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 6 28. A relação das NF glosadas, para cada um dos motivos acima discriminados, isolados ou conjuntamente foi juntada na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. Já as notas fiscais e os memorandos de exportação apresentados que ensejaram algum motivo de glosa foram anexados em diversos arquivos no processo. Para facilitar a conferência processual, os arquivos foram nomeados com informações: do estado do estabelecimento (PR ou MS), ano, cliente da venda e, quando aplicável, dos intervalos de nota fiscal ou memorando. Assim, a motivação principal para a realização das glosas é a não caracterização do fim específico de exportação nas saídas (‘vendas com fins de exportação’) para as quais a interessada indicou a ocorrência de exportações indiretas. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1° da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1° do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2°, da Lei 9.532/1997: (...) 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2°, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3°). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e Fl. 65177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 7 tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de isenção, mas de não incidência. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1° do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6°, § 1°, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. Assim, segundo o acórdão recorrido, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Ademais, basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a Fl. 65178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 8 mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. Já o acórdão paradigma n° 3301-006.850, tal como o acórdão recorrido reconhece que há dois tipos operações realizadas com empresas comerciais exportadoras: a) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras (ECE), com o fim específico de exportação, estabelecidas na forma do Decreto- Lei nº 1.248/1972; e b) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, na forma do art. 39, I, da Lei 9.532/1997. No entanto, registra que, em ambos os casos, a não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das vendas efetuadas para comercial exportadora depende da verificação do requisito de que tais operações tenham ocorrido com “fim específico de exportação”, assim considerado, quando os produtos remetidos são diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.699 entendeu que a venda com fim específico de exportação é apenas aquela direta para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Assim, a divergência está comprovada. Por vez, em relação à segunda matéria, ônus da prova, a divergência também está configurada. Explico. Alega a Fazenda Nacional que, nos paradigmas n° 9303-008.699 e 3201- 002.235, caberia ao contribuinte comprovar o preenchimento do requisito do fim específico de exportação, o que incluiria para recintos alfandegados ou, ainda, depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário, por meio de notas fiscais. O acórdão recorrido admita a possibilidade de se promover a remessa para armazém não alfandegado, desde que demonstrada exclusivamente a averbação do embarque para exportação ou a transposição de fronteira. O Colegiado afirmou que bastaria juntar memorandos de exportação e comprovantes de exportação do Siscomex. Já os paradigmas são em sentido contrário. O paradigma de nº 9303-008.699 atribui ao contribuinte demonstrar, por meio da juntada de nota fiscal, que as mercadorias teriam sido enviadas para recinto alfandegado ou para embarque na exportação. Não bastaria, portanto, a juntada de memorando ou comprovante de exportação. Seria necessário demonstrar exatamente aquilo que o acórdão recorrido considerou despiciendo: Fl. 65179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 9 Compulsando-se as notas fiscais referidas ao início deste Voto, verifica-se que elas não retratam vendas para comerciais exportadoras com a finalidade de exportação, nelas não se encontrando demonstrado o fim especifico de exportação, eis que a comprovação desse se faz mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Observe-se que em tais notas fiscais não há qualquer menção quanto à remessa direta para embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime extraordinário de exportação. (...) Portanto, se a empresa vendedora não comprovar a venda com fim específico de exportação, estará ela sujeita, na condição de contribuinte, ao pagamento dos tributos devidos na operação, como se a venda tivesse se realizado no mercado interno, não podendo usufruir da isenção ou não-incidência das contribuições ao PIS e ã COFINS. Ademais, em se tratando de norma isentiva, as condições nela estabelecidas devem ser interpretadas literalmente, como determina o art. 111, inciso II, do CTN, cabendo ao beneficiário de tal favor fiscal fazer prova de seu atendimento. Na ausência de tal comprovação, antes ao contrário, na confirmação do descumprimento dos requisitos que estabelecem o que vem a ser fim específico de exportação, não há como acatar as alegações da manifestante. Contudo, o Acórdão nº 3201-002.235 estabelece: Além de as vendas necessariamente terem de ser efetuadas a empresas comerciais exportadoras, devem ser assim realizadas com o fim específico de exportação, finalidade explicitada, embora já constante do Decreto-lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN SRF nº 247/2002, nos termos seguintes: remessa direta do produtor-vendedor para embarque de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa comercial exportadora. Portanto, a questão de maior relevo para o desate do litígio, ao menos nesta matéria, resume-se em saber se as vendas realizadas às tradings pela Recorrente observaram tais requisitos, uma vez que a condição de comercial exportadora das destinatárias não foi questionada em nenhum momento nos autos. E, consoante informações fornecidas pela fiscalização e não contestadas no recurso, as mercadorias vendidas não foram depositadas em entreposto aduaneiro (recinto alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram – as comerciais exportadoras, fato que impossibilita sejam tais vendas consideradas como exportações da Recorrente e acarreta a sua Fl. 65180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 10 reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado interno. Entendo que apenas o primeiro paradigma está apto para comprovação da divergência quanto à comprovação da exportação, já que o segundo paradigma tem o mesmo teor do acórdão recorrido. Por essas razões, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O cerne da questão decorre da análise se há ou não direito à desoneração de PIS e COFINS na venda de mercadorias que foram remetidas às empresas comerciais exportadoras, dada a ausência de envio direto para exportação ou para recintos aduaneiros alfandegados. E envolve a prova necessária para a comprovação do fim específico de exportação. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, a Medida Provisória nº 1856/99 e respectivas reedições até a MP 2.158- 35/2001 prevê quanto às isenções para o PIS e COFINS o seguinte: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei 1.248, de 28 de novembro 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. O art. 6º, III, da Lei n° 10.833/2003 estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O art. 5º, III da Lei n° 10.637/2002 estabelece que: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 65181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 11 O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez prescreve: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. E, a Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º: “§ 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Há duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum; (ii) e a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (art. 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão- somente em função do seu objeto social. À segunda, ao contrário, aplicam- se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Sendo assim, a exportação indireta, prevista no inciso III, art. 5º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no inciso III, art. 6º, da Lei n° 10.833, de 2003, dar-se-á tanto nos termos do inciso IX, art. 14, da MP n.º 2.158-35/2001, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para empresa comercial exportadora comum, quanto nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para trading company. Em comum, nos dois tipos de exportação indireta, constata-se a exigência de que a venda seja realizada para uma “empresa comercial exportadora” e que esta venda tenha o “fim específico de exportação. Portanto, é imprescindível que a empresa que busca a isenção da contribuição realize Fl. 65182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 12 suas vendas para uma empresa comercial exportadora comum ou para uma trading. Nestes termos, a venda para uma empresa que não seja uma empresa comercial exportadora (comum ou trading) não se amolda à legislação e não pode receber o benefício da isenção. Relativamente ao conceito de “fim específico de exportação”, destaca-se que o mesmo é dado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, para as “trading”, e pelo §2º, art. 39, da Lei 9.532, de 1997, para as empresas comerciais exportadoras comuns. São desoneradas as receitas auferidas nas vendas a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972), nesse caso sendo a venda com o fim específico de exportação. Para tanto, as vendas efetuadas devem ter o fim específico de exportação, o qual pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não foi o que se verificou no presente caso, observe-se os motivos das glosas: Não há prova de que o sujeito passivo entregou para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras que adquiriram as mercadorias, sendo que a comprovação desse fato seria suficiente para excluir a tributação sobre as vendas, independente de as mercadorias terem sido exportadas ou não. O ônus era do Contribuinte, nos termos do art. 373, caput, do CPC, de 2015. Ressalte-se que o próprio sujeito passivo confirma que as mercadorias foram entregues diretamente às empresas comerciais exportadoras e que não houve remessa direta para embarque de exportação e/ou porto alfandegado. Fl. 65183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 13 Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Nesse sentido, cito trecho da decisão da DRJ que bem tratou do tema: Está claro, portanto, que a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a operação com o fim específico de exportação. Para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, o que não se confunde, em nenhum caso, com a comprovação da efetiva exportação (realizada pela empresa comercial exportadora). A pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, em todas as hipóteses, não está obrigada a comprovar, por nenhum meio, a efetiva exportação. Quem tem de fazer esta comprovação é a empresa adquirente. Para a vendedora, basta comprovar que a venda foi feita com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. Portanto, não se discute, nesse momento, se as mercadorias foram ou não posteriormente exportadas, já que, como se vê, para a existência do benefício fiscal, ou seja, a isenção da incidência da contribuição, as vendas devem ser efetuadas de acordo com a legislação: “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Seguindo nessa linha de raciocínio o art. 532, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Código Aduaneiro (substituído em igual conteúdo pelo art. 593, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), não milita em favor da interessada. A isenção da incidência da contribuição, no presente caso, nada tem a ver com a confirmação da saída da mercadoria do País, realizada através da averbação do embarque, mas sim com a configuração do “fim específico de exportação” nas vendas efetuadas pela cooperativa à empresa comercial exportadora. Nesse contexto, vale lembrar a citação na Informação Fiscal da necessidade de ocorrência de três requisitos objetivos que devem ser observados pelo vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o Fl. 65184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 14 benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse sentido, não lhe socorre a afirmação de que não existe fundamentação legal para a glosa das operações de transbordo, pois, ainda essas operações se mostrem regulares quanto a todos os outros quesitos de documentação, o fato é que as referidas operações de transbordo não foram realizadas em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processa o despacho aduaneiro de exportação, descaracterizando, por completo, o “fim específico de exportação” das operações, para efeito de deixar à margem da tributação do PIS e da Cofins. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação O Contribuinte entende que a comprovação de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/1972 ou para a comercial exportadora, nos termos do artigo 5º, III, da Lei n° 10.637/2002 e artigo 6º, inciso III, da Lei n° 10.833/2003, pode se dar meio de memorandos de exportação. Aponta como paradigma, o Acórdão nº 9303-004.233: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. A divergência está comprovada como bem explicitou o r. Despacho de Admissibilidade: (...) acórdão recorrido que não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um Fl. 65185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 15 armazém alfandegado ou um terminal de carga, bastando para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. (destaques não originais. No caso das vendas para Trading Companies, entendeu a decisão recorrida que nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque, no entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário. O acórdão paradigma em análise fática e base legal similar entendeu que nos memorandos de exportação apresentados pela Contribuinte constam todos os dados referentes à exportação efetuada, destacando-se o número e dada do conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados da nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data da averbação do registro de exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação, decidindo por fim que são isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Sem olvidar que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação, a situação em exame encontra amparo na regra regimental, visto que a divergência se situa no tocante ao meio probatório para fins de comprovação das vendas com o fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies ou para a comercial exportadora, nesse sentido, considera-se comprovada a divergência jurisprudencial. Voto por conhecer o Recurso Especial nesta matéria. Divergência quanto os fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário O Contribuinte suscita divergência quanto à inaplicabilidade da preclusão em processo administrativo fiscal que discute direito creditório: 29. De fato, o direito creditório do contribuinte possui natureza de direito subjetivo, conforme estabelecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.008.343, sob o rito dos recursos repetitivos. No mesmo sentido, o Parecer Normativo nº 8/2014, ao tratar das compensações tributárias, determina a prevalência da verdade material Fl. 65186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 16 sobre os atos meramente formais, porquanto questões puramente instrumentais são incapazes de afastar o direito subjetivo creditório. 30. Segundo o referido parecer, a preclusão lógica e a preclusão temporal são incapazes de modificar ou extinguir o direito subjetivo do declarante, motivo pelo qual a verdade real sobrepõe-se ao instituto meramente processual. (...) 31. Desta feita, inconteste o fato de que também no caso vertente, aplica- se a prevalência da verdade real, tal qual indicado pelo comando normativo contido no parecer, uma vez que, tratando-se de processo administrativo fiscal sobre direito creditório, o direito subjetivo da Recorrente sobrepuja a formalidade e instrumentalidade da preclusão administrativa. 32. Por fim, mesmo que a Recorrente não tivesse se insurgido especificamente sobre as matérias, o que não é o caso, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais já asseverou que no processo administrativo, onde vigora o princípio da eficiência, no interesse do Estado, no controle de legalidade do crédito tributário, assim como vigora o princípio da verdade material, a preclusão ocorre em relação à não insurgência contra a não homologação do crédito, mas jamais em relação ao fundamento jurídico. (...) 33. Por oportuno, rechaça-se a aplicação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. É que o conteúdo do citado artigo enseja o entendimento de que sua aplicação seria restrita aos casos de lançamento do crédito tributário, porquanto utiliza a palavra “impugnante”. Como já visto, o presente caso trata de pedido de ressarcimento e, por obvio, de direito creditório, o que independe de lançamento. Sobre o tema, o acórdão recorrido assim se manifestou: 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. Fl. 65187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 17 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. Por sua vez, o paradigma nº 9101-000.514 apontou que: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo, a contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da Fl. 65188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 18 instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Voto Condutor: Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. A divergência está comprovada, porquanto segundo o acórdão recorrido a matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Colegiado, ressaltando ainda que a matéria não contestada em primeira instância administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna-se preclusa, visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo administrativo fiscal, art. 17 do Decreto 70.235/72, para submeter-se ao duplo grau de jurisdição. Já o acórdão paradigma restringe a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 à hipótese de o contribuinte não contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretender fazê-lo apenas via recurso voluntário. Fl. 65189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 19 Assim, voto pelo conhecimento do recurso especial do contribuinte para esta matéria. Divergência quanto ao conceito de insumo: pallets O acórdão recorrido afastou o creditamento dos pallets, com as seguintes razões postas no voto condutor: 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. Da transcrição, observa-se que houve três fundamentos para o indeferimento do direito ao crédito dos pallets: (a) a preclusão; (b) o argumento subsidiário de que mesmo que o colegiado conhecesse a matéria preclusa da Portaria n° SVS/MS 326/1997, ainda assim tal ato normativo não comprovaria a obrigação legal de transporte (item iii do voto), bem como (c) ausência de prova de enquadramento dos pallets nos itens i a iii postos no voto. Por sua vez, o paradigma n° 3301-004.059 consigna que os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. E faz essa afirmação com base na prova da essencialidade e relevância do dispêndio realizada mediante laudo técnico. Confira-se trecho do voto condutor: Fl. 65190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 20 Com fulcro na descrição de seu processo industrial, sustenta a recorrente que os pallets são utilizados nas diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados. Evitam o contato com o solo, diminuindo o risco de contaminação e preservando suas integridade e qualidade. Menciona o Acórdão n° 3403-002386, de 25/07/13. De acordo com o laudo técnico, são também utilizados como embalagem de produtos acabados. Em razão do fim a que se destinam, entendo que enquadram-se no conceito de insumos, tanto os pallets aplicados para proteger as mercadorias, quanto os utilizados como embalagem do produto final (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Ademais, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Como visto, o acórdão recorrido expôs três argumentos autônomos para negar provimento. Logo, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte na matéria dos “pallets”. Divergência quanto ao conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente A negativa de provimento do crédito do frete de produtos acabados foi assim fundamentada: Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: Fl. 65191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 21 “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Fl. 65192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 22 Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.061 concedeu o referido crédito, como se observa: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Voto condutor: Entendo que o inc. IX em comento não limita os créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins à operação de venda. Quando lido em conjunto com o inc. II, as normas extraídas dos dois incisos encerram abrangência maior, a admitir, ale do crédito do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, o crédito dos fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Está comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que, para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, o crédito não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, tampouco frete de venda. Já o acórdão paradigma consignou que as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos de Cofins. Por isso, voto pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte neste tópico. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. Fl. 65193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 23 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Assim, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A apresentação apenas de “memorandos de exportação” não atende aos art. 39 da Lei nº 9.532/1997 e art. 1° do Decreto nº 1.248, de 1972. Logo, voto por negar provimento ao recurso nesta matéria. Preclusão - fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário Prescrevem os art. 16 e 17 do Decreto 70.236, de 1972, que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação e manifestação de inconformidade inauguram a fase contenciosa do processo administrativo, devendo essas peças abrangerem os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. Por sua vez, o § 4º prescreve que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação (e manifestação de inconformidade), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 65194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 24 Assim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dessa forma, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Nesse sentido, esta turma tratou do tema em relação ao mesmo paradigma, no Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4o, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. Cito trecho do voto condutor como razões de decidir: Assim, não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de Recurso Voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997, e que não pode ser afastada administrativamente, a não ser nos casos em que tenha sido revogada por norma posterior (o que não se alega nos presentes autos), ou seja reconhecida em caráter vinculante como inconstitucional (circunstância que também não ocorre no presente caso). Com todo o respeito à decisão tomada no paradigma, se fosse o escopo do comando do art. 17 do Decreto 70.235/1972, nas redações anteriores ou naquela dada pela Lei 9.532/1997, tratar como completamente impugnado um lançamento pela simples existência de impugnação (e não de impugnação específica em relação a determinada matéria), não nos parece que a redação devesse ser a que consta na norma de ordem legal que rege o processo administrativo fiscal: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (grifo nosso). A nosso ver, admitir que uma impugnação que apenas mencione que o lançamento é improcedente, com um ou dois argumentos, possa ser Fl. 65195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 25 complementada com argumentos adicionais específicos na segunda instância administrativa, parece afrontar (e não cumprir) o texto do referido art. 17. Veja-se que, no que se refere a prova (e não à inovação argumentativa), o próprio Decreto 70.235/1972, em seu art. 16, § 4°, admitiu a produção após a decisão de primeira instância apenas em casos excepcionais ali relacionados, absolutamente atrelados à busca da verdade material, que é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. O que se tem, no presente caso, é a inércia de uma das partes, que apresenta apenas em sede recursal determinado argumento, que contraria seus próprios registros contábeis e fiscais, buscando manifestação do CARF, com supressão de instância. Consequentemente, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte neste tópico. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em Fl. 65196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 26 relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 65197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900597/2014-91 27 (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso Especial neste tópico. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos” e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Fl. 65198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.921518/2012-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.799 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921518/2012-98 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.555, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.799 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921518/2012-98 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.799 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921518/2012-98 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.799 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921518/2012-98 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.799 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921518/2012-98 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.799 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921518/2012-98 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.799 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921518/2012-98 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.799 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921518/2012-98 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10850201 #
Numero do processo: 13986.000055/2002-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido tratam de legislação distinta.
Numero da decisão: 9303-016.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido tratam de legislação distinta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13986.000055/2002-95 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 202-19.340, de 07/10/2008 (fls. 718 a 723)1, que, no tema objeto de recurso especial, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário., sendo integrado pelo Acórdão de Embargos no 3301-005.051, de 28/08/2018 (fls. 730 a 736). Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, correspondente a: contribuições (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre insumos empregados na fabricação dos produtos exportados de que trata a Lei no 10.276/2001, referente ao 1o Trimestre/2002, no montante correspondente a R$ 87.487,42 (fl. 84). Por meio do Despacho Decisório de fls. 381 a 383, reconhece-se em parte o crédito, no valor de R$ 41.082,74, com fundamento na Informação Fiscal de fls. 384 a 393, que encontra irregularidades no que se refere a “receita de exportação”, “receita operacional bruta”, “compras com direito a crédito”, e SELIC acumulada. Interposta manifestação de inconformidade (fls. 361 a 372), o Acórdão de primeira instância (fls. 404 a 415) deu-lhe parcial provimento, remanescendo R$ 11.824,67 a serem ressarcidos ao contribuinte e utilizados na compensação dos débitos declarados restantes. Sobre o tema que remanesce em debate, entendeu a DRJ “incabível considerar como insumo os gastos com fretes”, para efeito do crédito presumido de IPI. O Contribuinte, então, apesentou Recurso Voluntário (fls. 416 a 428), reiterando as alegações de defesa, em especial no sentido de que “...não há dúvidas de que o frete se constitui em custo de aquisição de insumos”, à luz da Lei no 10.276/2001. No âmbito do antigo Conselho de Contribuintes, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 202-19.340, de 07/10/2008 (fls. 718 a 723), dando provimento parcial ao recurso, cabendo destacar que o voto condutor dedica um parágrafo ao tema, afirmando que “...o frete é mera prestação de serviço, não constituindo insumo para cômputo do 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13986.000055/2002-95 3 crédito presumido do IPI”, inexistindo previsão para a tomada de tal crédito nem na Lei no 9.363/1996 nem na Lei no 10.276/2001. Em sede de embargos de declaração, o Acórdão 3301-005.051, de 28/10/2018 (fls. 730 a 736) concluiu ter havido julgamento extra petita em relação a tema que já não se encontra em debate no processo. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão no 202-19.340, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3301-005.051, em 08/11/2018, o Contribuinte interpôs, em 22/11/2018, Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) “Exclusão das revendas para o exterior da composição da Receita Operacional Bruta – ROB”; e (b) “inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores dos fretes cobrados do recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados”, indicando como paradigma o Acórdão no 3402-002.193. Com as considerações tecidas no segundo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, de 11/06/2020, às fls. 848 a 853 (derivado do Despacho em Agravo de fls. 844 a 846, que detectou ausência de análise de uma matéria na admissibilidade original), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores dos fretes cobrados do recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados”. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda apresentou contrarrazões (fls. 874 a 881), defendendo a improcedência das alegações do recorrente. Em 25/10/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Sobre o crédito presumido em relação a fretes, enquanto no acórdão recorrido se afirmou que “inexiste previsão legal para tal aproveitamento, nem na Lei nº 9363/1996 nem na Lei nº 10.276/2001”, no paradigma colacionado (Acórdão no 3402-002.193) afirmou-se que Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.502 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13986.000055/2002-95 4 “dispêndios com fretes comprovadamente vinculados as aquisições de insumos integram o cálculo do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996”. Ocorre que o acórdão recorrido (e o presente processo) estão a analisar caso de aplicação da Lei nº 10.276/2001 (regime alternativo), para a qual não parece haver divergência no paradigma, que apreciou apenas a Lei nº 9.363/1996. A divergência, então, refere-se a norma que não está em debate no presente processo (Lei nº 9.363/1996). Aparentemente, houve má eleição de paradigma pelo recorrente. E não cabe desenvolver aqui, em sede de admissibilidade, cotejo analítico do qual não se desincumbiu a parte em seu recuso especial, eventualmente comparando os textos das distintas leis para informar por que razão seriam equivalentes seus comandos. Na forma em que apresentado o recurso, resta ausente a comprovação de divergência de aplicação da Lei nº 10.276/2001, que é exatamente a norma legal analisada no presente processo. Assim, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 887DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850152 #
Numero do processo: 13052.000160/2010-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais.
Numero da decisão: 9303-016.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.093, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720805/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T00:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T00:40:26Z; Last-Modified: 2025-03-17T00:40:26Z; dcterms:modified: 2025-03-17T00:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T00:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T00:40:26Z; meta:save-date: 2025-03-17T00:40:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T00:40:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T00:40:26Z; created: 2025-03-17T00:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-17T00:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T00:40:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13052.000160/2010-75 ACÓRDÃO 9303-016.094 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COOPERATIVA LANGUIRU LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.093, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720805/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000160/2010-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada em Acórdão que negou/deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de crédito, transmitido via PER/DCOMP, referente a saldo credor de Pis-Pasep/Cofins, regime não cumulativo, mercado interno. No Relatório Fiscal, informa-se que o Contribuinte instruiu o processo com a documentação comprobatória necessária, assim como com as notas fiscais do período, em meio magnético, e que a conclusão dos trabalhos fiscais executados está discriminada no Auto de Infração. Com base no exposto, a DRF prolatou Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, em função das seguintes glosas: (a) despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; (b) crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; e (c) custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor; (b) quando intimado durante a Ação fiscal que resultou no Auto de Infração, teria prestado informações de todos os fretes realizados; e teria constatado que não utilizou a totalidade de créditos no DACON, tendo a fiscalização glosado montante superior ao declarado no DACON; (c) o art. 17 da Lei nº 11.033/2005, asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS vinculados às operações não tributadas, e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17; e (d) quanto aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Os autos foram encaminhados à DRJ, que considerou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o gasto com frete decorrente do transporte realizado entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera crédito na apuração da COFINS e do PIS/Pasep, não-cumulativos; (b) é permitida a dedução da base de Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000160/2010-75 3 cálculo do PIS e da COFINS, pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos valores dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (c) o crédito presumido referente à aquisição de aves vivas tem percentual de 60%, e não 35%, nos termos do art. 8º, § 10 da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 12.865/2013, de natureza interpretativa; e (d) o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. O Recurso veio ao CARF, tendo o relator verificado a ausência do Auto de Infração e do Relatório Fiscal nos autos, razão pela qual o feito foi convertido em Diligência para que a unidade preparadora anexasse os documentos faltantes. No julgamento do recurso voluntário, foi proferida a decisão consubstanciada em Acórdão que negou/deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, entendendo o colegiado que: (a) geram direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da COFINS, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias sejam relevantes e atendam às necessidades logísticas do Contribuinte; e (b) é permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: COFINS - Base de cálculo das cooperativas. Exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário repassado pelo associado à cooperativa - Art. 17 da Lei nº 10.684/2003. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 3102-002.382, alegando que, no Acordão recorrido, a Turma julgadora negou o direito de crédito sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o Contribuinte teria deduzido valor superior: “(...) Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a pertencer ao associado, estaria Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000160/2010-75 4 enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei”. (grifo nosso) Alegou ainda que, de outro lado, no Acórdão paradigma nº 3102-002.382, a Turma julgadora decidiu de modo diverso, para o mesmo tipo de operação, deferindo o direito de crédito: “(...) o Recorrente tinha direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS todos os custos agregados ao produto agropecuário em regime de parceria e de integração com os associados, não apenas o Percentual de suposta participação dos cooperados em cada lote, na média de 17%, como o fez a fiscalização. Assim, devem ser afastadas as presentes Glosas e anulada as exigências delas decorrentes. (grifo nosso) Pelos excertos dos procedentes comparados (paradigma e recorrido), entendeu-se no exame monocrático de admissibilidade que a divergência entre as decisões restou configurada, reclamando solução: enquanto o recorrido não permitiu a exclusão dos valores relativos a custos vinculados à parcela dos produtos repassada à cooperativa pelo associado, em regime de parceria, o paradigma, que trata do mesmo Contribuinte, permitiu exatamente a mesma exclusão. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para rediscussão da seguinte matéria: COFINS, Base de cálculo das cooperativas. Exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário repassado pelo associado à cooperativa - Art. 17 da Lei nº 10.684/2003. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo a improcedência da peça recursal, mantendo-se o Acórdão recorrido em relação ao tema. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de 20/07/2023. Cabe, no entanto, a nosso ver, exame mais detido no que se refere aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000160/2010-75 5 No acórdão recorrido, narra-se o funcionamento da cooperativa, tal qual descrito em Relatório Fiscal: “Entre abr/2009 e fev/2010, o contribuinte desenvolveu suas atividades no setor de aves, em sistema de parceria com seus associados, onde estes receberam por transferência pintos de 1 dia, rações, medicamentos e complementos necessários ao desenvolvimento das aves, ficando incumbidos da criação das aves até que atingissem o ponto de abate, quando parte dos lotes de aves eram remetidos em retorno à cooperativa e parte da produção pertencia ao associado, como contraprestação do serviço de criação das aves. Apenas a parcela da produção pertencente aos associados era comprada pelo contribuinte. Desta forma, tem-se claro que somente esta parte da produção efetivamente pertenceu ao associado (a parte comprada pela cooperativa), enquadrando-se no conceito legal de produto agropecuário do associado, conforme definido pelo art. 17 da Lei n 10.684/03 retrocitado.” (grifo nosso) O contribuinte defende que só atua com cooperados, que sua atividade viabilizaria a produção e a comercialização para os associados. Todavia, conforme apontado no Relatório de Ação Fiscal, a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%, ou seja, as exclusões tratadas na legislação seriam referentes somente a essa parcela efetivamente pertencente ao associado. O Acórdão recorrido não rechaça o argumento do Contribuinte, mas apenas afirma que este não comprovou o seu direito: “A lide se ancora basicamente na interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas, especificamente na parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, se devida ou não tal segregação apontada pela fiscalização. quer seja a parcela efetivamente pertencente ao associado, considerando a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%. Julgo oportuno frisar que não se está a dizer que tais gastos não foram frutos de uma parceria ou integração entre a Cooperativa e o Associado, nem tão pouco que tais gastos destoam da sua essência na cadeia produtiva, mas sim dos custos agregados nas operações comercializadas entre as partes. Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000160/2010-75 6 pertencer ao associado, estaria enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei. Por fim, nesse ponto também entendo que há carência de provas por parte da recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Importante destacar ainda que esse ônus de comprovar fatos que colaboram para o reconhecimento do seu direito é ainda mais latente quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, visto que a liquidez e certeza do crédito tributário é de interesse do próprio contribuinte”. (grifo nosso) Portanto, não restou configurada divergência de entendimento, tendo em conta que a negativa de provimento no acórdão recorrido até acolheria as alegações do contribuinte, se devidamente alicerçadas em provas, nos autos. Essa circunstância específica, não trazida no paradigma, obstaculiza o conhecimento do recurso, não sendo possível afirmar que um dos colegiados apreciaria a matéria de forma distinta do outro em cada um dos dois cenários apresentados. Apesar de se estar tratando de casos de um mesmo Contribuinte, as divergências entre as decisões tomadas nos acórdão recorrido e no paradigma parecem residir no acervo probatório de cada processo, pelo que expressamente consta no acórdão recorrido, aqui transcrito. Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000160/2010-75 7 Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849950 #
Numero do processo: 10980.921492/2012-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.775 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921492/2012-88 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.530, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.775 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921492/2012-88 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.775 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921492/2012-88 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.775 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921492/2012-88 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.775 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921492/2012-88 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.775 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921492/2012-88 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.775 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921492/2012-88 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.775 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921492/2012-88 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850062 #
Numero do processo: 11624.720098/2016-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FRETE.CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME DO ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. REQUISITOS. O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão.
Numero da decisão: 9303-009.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a redator designado para o saneamento do voto vencedor original, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2019. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Alexandre Freitas Costa
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REGIME DO ART. 56 DA MP Nº 2.158- 35/2001. REQUISITOS. O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a redator designado para o saneamento do voto vencedor original, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2019. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 1040/1069), admitido pelo despacho de fls. 1072/1079, contra o Acórdão nº 3301-005.065 (fls. 1020/1038), de 29/08/2018, que negou provimento ao recurso de ofício e proveu o voluntário, restando assim ementado: GLOSA DE CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO CONTROLE DE ESTOQUE OU SISTEMA ALTERNATIVO. O Regulamento do IPI permite a utilização de sistema alternativo de controle da produção e do estoque. Restou demonstrada a realização efetiva deste controle através de sistema da informação, sistema este que é capaz de controlar a produção e o estoque, sendo, portanto, hábil para legitimar a fruição de créditos de IPI por devolução ou retorno de produtos. Comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. (art. 231, caput e inciso II e arts. 234 e 235, do RIPI/2010, através de sua escrituração no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 466 do RIPI/2010) CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 3 Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o valor do veículo a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. A Fazenda insurge-se contra as duas matérias versadas no recorrido. Quanto ao aproveitamento do crédito presumido do frete (art. 56 da MP 2.158/2001, § 1º, I), admitido pela decisão de piso e ratificado pelo r. aresto, alega que, conforme o paradigma acostado (acórdão de 3201-002.247) o contribuinte não teria direito aquele crédito do frete porque, em síntese, para tanto, o valor daquele deveria estar "destacado na nota fiscal", como determina a norma legal referida, sendo que no caso dos autos não houve o destaque. Quanto ao crédito por devolução, reporta-se aos acórdãos 3402-004.087 9303- 007.048, em que no pólo passivo da relação jurídica tributária estava o mesmo contribuinte relativamente a distintos períodos de apuração, o qual concluiu que só faz jus ao crédito de IPI decorrente de devolução a empresa que mantém sistema de controle de estoque que atenda a todos os requisitos do RIPI. Acresce que: A turma prolatora do paradigma destacou que o sistema SAP, mantido pelo contribuinte, não pode ser admitido como sistema equivalente ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. E, ainda, registrou que mesmo que o sujeito passivo logre provar por outros meios que efetivamente recebeu mercadorias em devolução, nãofaz jus ao direito ao crédito de IPI se tais operações não estiverem formalmente registradas nos termos prescritos no Regulamento do IPI. Tal ponto destoa frontalmente da decisão tomada pelo Colegiado recorrido. Com efeito, para a Turma recorrida não é necessário observar a forma estabelecida no RIPI, desde que o contribuinte prove que efetivamente recebeu mercadorias em devolução. Diversamente, a Turma prolatora do paradigma entende ser imprescindível a observância da forma de registro estabelecida no RIPI para que haja o direito ao crédito de IPI. No mesmo sentido, analisando processo do mesmo contribuinte, decidiu a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual concluiu que a comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente é condição indispensável para o aproveitamento do crédito de IPI relativo a devoluções. Aduziu, ainda, que a opção por ‘outros meios de mesma eficácia’ significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do Livro (modelo 3) substituído, imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque, sendo esse o sentido que se deve abstrair da expressão “sistema equivalente de controle da produção e do estoque”. Decidiu, por fim, que o sistema SAP, utilizado pela empresa, não cumpre os requisitos do RIPI e que não são admitidos outros meios de prova para Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 4 a concessão do crédito de IPI decorrente de devolução. (acórdão paradigma nº 9303-007.048). Em contrarrazões (fls. 1087/1155), pede, preliminarmente, o não conhecimento do especial quanto à questão do frete, pois embora ambos acórdãos concluam pela necessidade de comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço do dos produtos na nota fiscal, o paradigma concluiu pela inexistência da comprovação, enquanto o recorrido, a despeito da ausência do destaque, conclui haver comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos. Alega que o recorrido, a despeito da acusação compreender apenas a questão da ausência de destaque do frete, "era fato que houve demonstração da inclusão do valor do frete na nota fiscal dos produtos comercializados pela recorrida". Igualmente, pede o não conhecimento quanto o outro mérito a nós devolvido, qual seja, acerca da glosa dos créditos de devoluções e retornos. Anota que no recorrido a relatora teria averbado que resta suficientemente provado o controle de seus produtos utilizado pela recorrente, e que o paradigma teria também afirmado que a utilização do livro de controle de estoque ou de seu substituto permitiria o creditamento, mas que por peculariedades fáticas o sistema então examinado não poderia ser considerado substituto daquele livro. Logo, entende que os dois arestos teriam adotado a mesma interpretação acerca do art. 231 do RIPI/2010. No mérito, pede o improvimento do recurso. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões (fl. 777), pugna pela manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Não obstante as considerações da contribuinte em sua contrarrazões, concordo com o entendimento o despacho de admissibilidade quanto à existência de divergência jurisprudencial. De fato, como salientou a empresa em suas contrarrazões, o acórdão recorrido centrou-se na questão probatória, acerca da inclusão do valor do frete no preço do produto. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 5 Sabemos que a divergência não se estabelece em sede de instrução probatória. Assim, poder-se-ia concluir pela inocorrência da divergência suscitada. Ocorre que, tanto no recorrido, como nos paradigma, a prova é a mesma (mesma empresa, mesma escrituração e mesma contabilização). Portanto, a diferença entre essas decisões somente pode ser atribuída ao critério jurídico aplicado sobre essa prova. Com efeito, nesse caso não se discute o mérito da prova, mas sim o critério de incidência da norma sobre ela, para definir se, para o creditamento do valor do frete seria necessário o destaque do valor na NF, bastaria que a venda posterior tenha sido realizada na modalidade CIF, ou, ainda, diverso critério jurídico aplicável. Nesse caso, a divergência jurisprudencial fica patente e, portanto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Igualmente quanto à segunda matéria o fundamento para seu conhecimento é o mesmo, pois no julgamento do aresto 9303-007.048 a única diferença em relação ao recorrido é exclusivamente quanto ao período de apuração. Deveras, conheço do especial de divergência fazendário. MÉRITO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ART. 56 MP 2.135-35/2001. Sobre mesmo mérito e em relação ao mesmo contribuinte esta C. Turma já se posicionou no acórdão 9303.008.500, de 17/04/2019, de relatoria do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Valho-me, parcialmente, de suas razões, vez que o acompanhei naquela sentada no sentido de manter a cobrança para decidir a lide, embora o digno Conselheiro não tivesse concluído às expressas da necessidade da inclusão do valor do frete na nota fiscal, posição a que me filio. Bem disse o Dr. Luiz Eduardo naquela ocasião: A admissão em bloco de provas nos autos, pelo acórdão recorrido, como suficientes para concluir que os fretes estariam incluídos nos preços de vendas, não permitem reavaliá-las em sede de recurso especial de divergência. Contudo, há dois pontos importantes para construção do meu posicionamento: 1) legislação vigente à época dos fatos geradores; e 2) necessidade de comprovação dos valores dos fretes relacionadas individualmente com cada venda realizada. ... Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 6 Da leitura do dispositivo acima, poder-se-ia ter uma interpretação mais restritiva, de que a cobrança conjunta do frete com o preço do serviço deveria ser expressa no documento fiscal. Poder-se-ia, ainda, ter uma interpretação mas aberta do dispositivo, de que, mesmo sem a informação expressa no documento fiscal, esse valor poderia ser apresentado em documentação complementar. Porém, no entender deste conselheiro, não cabe a interpretação de que o valor do frete tenha sido integralmente repassado ao cliente, por sua pretensa alocação ao preço de venda de cada respectivo produto. De outra forma, o dispositivo restaria sem aplicação nenhuma, pois o preço de venda é destinado justamente à recuperação dos custos e despesas necessários à manutenção da operação das empresas. Logo, para subsunção do caso à condição normativa de comprovação do repasse do valor, a cada venda deveria ser possível a comprovação da cobrança do valor do frete específico da operação. Fato incontroverso é que os valores dos fretes pagos aos transportadores não eram diretamente atribuídos às vendas realizadas. Talvez o fossem de forma indireta, por critérios outros que não os exigidos pela legislação que concedia o crédito presumido. Quiçá isso fosse relevante para a contribuinte por questões de mercado ou de logística na distribuição dos veículos, mas entendo que não atende a condição da norma então vigente, qual seja, cobrar o preço do serviço de transporte juntamente com o preço dos veículos em todas as operações de saída. São irrelevantes as considerações sobre vantagens ou desvantagens para a tributação do IPI na aplicação deste ou daquele critério, o que deve valer é o critério disposto na lei à época dos fatos. Portanto, tratando-se esse crédito presumido de um benefício fiscal, deve o mesmo ser interpretado restritivamente. E justamente para evitar toda essa discussão de prova do valor pago do frete, caso tenha efetivamente sido pago, é que entendo, sim, que o legislador determinou que o valor do frete deve estar destacado na nota fiscal, ao contrário do que entende a recorrida. Não me parece razoável que o legislador crie um benefício, diga-se opcional, e deixe a prova de seu quantum a mercê de cada contribuinte. Dispõe a legislação acerca do tema: “Art. 56 Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; ... Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 7 II será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial;(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008) Com efeito, são condições do regime especial de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, dentre outros, que os respectivos serviços de transporte sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos e que compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. Ou seja, somente fará jus ao gozo do regime especial o estabelecimento industrial ou equiparado que cumpra tais condições, cuja inobservância obriga à restituição do benefício indevidamente usufruído, então caracterizado como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. No caso concreto, o sujeito passivo deixou de destacar em suas notas fiscais de saída o valor correspondente ao frete, sustentando, porém, que tal valor é cobrado juntamente com o preço final dos veículos. Ocorre que o RIPI/2010, ao tratar dos requisitos da nota fiscal, preceitua em seu art. 413 (art. 339, do RIPI/2002) que: “Art. 413. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: (...)V - no quadro “Cálculo do Imposto”: (...)e) o valor total dos produtos; f) o valor do frete; É de se concluir que a indicação do valor do frete, no campo próprio da nota fiscal, é norma impositiva aos contribuintes do imposto. Nesse passo, o destaque em nota fiscal do valor do frete não se trata de disposição normativa decorativa ou desnecessária que possa, solenemente, ser ignorada pelo contribuinte, haja vista que o montante da despesa com frete (e efetivamente correspondente a frete) integrará o cálculo do imposto devido, posto que compõe o respectivo valor tributável, representado, na hipótese, pelo preço do produto acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias. O contribuinte pretende fazer prova do alegado com documentos constituídos por telas impressas às quais denominou “demonstrativo de receitas”, notas fiscais e excertos do Livro Registro de Saídas. Ocorre que as notas fiscais provam apenas o valor atribuído aos produtos na operação de saída e provam, ainda, que não houve o destaque de qualquer valor específico a título de frete. Por sua vez, o Livro Registro de Saídas demonstra, apenas, que o valor registrado como saídas corresponde àquele constante das notas fiscais. Nenhum dos dois documentos fiscais prova a inclusão do valor despendido a título de transporte na composição do preço de venda dos produtos. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 8 Sem embargo, a ausência de destaque do frete na respectiva nota fiscal obsta, por si só, a pretensão do sujeito passivo. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto a essa matéria, restabelecendo a glosa do crédito presumido de IPI sobre o frete, por entender que o mesmo, nos termos suso articulados, deve estar destacado na nota fiscal. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO O RETORNO - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE ESTOQUE Sobre tal matéria já tive a oportunidade de relatá-la nos termos do paradigma acostado, Acórdão 9303-007.048. A fiscalização glosou créditos relativos a devoluções e retornos de produtos em razão da contribuinte não ter comprovado a escrituração das movimentações no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema de controle equivalente. A recorrente, de sua feita, sustenta que mantém sistema interno de controle que substitui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o que legitimaria o creditamento. Essa é a lide. Ao encontro do princípio da não-cumulatividade, o art. 167 do RIPI/2002 permitia ao estabelecimento contribuinte creditar-se do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido: Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Porém, o direito à utilização do crédito em tais operações encontrava-se subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no art. 169 do RIPI/2002, a teor do disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei nº 4.502/64: Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. Dessa forma, o legislador ordinário delegou competência para que o Regulamento do IPI, editado por Decreto presidencial, estabelecesse as condições segundo as quais se considerava comprovada a devolução/retorno dos produtos. Dentre outros requisitos, o creditamento ficou condicionado à comprovação do registro das notas fiscais de devolução/retorno no livro fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme a disposição do inciso II, alínea ‘b’, do supracitado art. 169 do RIPI/2002: Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 9 Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (...) II- pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: (...) b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; Igualmente, os arts. 172 e 388 do RIPI/2002 determinavam condições para a utilização dos créditos em devolução/retorno de produtos. Veja-se: Art. 172. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar- se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Além da previsão contida no art. 388 do RIPI/2002, que admitia a dispensa do livro modelo 3 na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque, o RIPI/2002 consignava, no art. 385, inciso I, a possibilidade de substituição do aludido livro por fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído: Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído; A respeito dos elementos que a escrituração do referido livro modelo 3 deveria conter, assim preceituava o art. 384 do RIPI/2002: Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma: Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 10 I - no quadro "Produto": identificação do produto; II - no quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, litro etc.); III - no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da TIPI e da alíquota do imposto; IV - nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se houver, do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação; V - nas colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido registrado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso; VI - nas colunas sob o título "Entradas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, anteriormente remetidos para esse fim; c) coluna "Diversas": quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, produtos em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos nas alíneas anteriores, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações"; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto creditado; VII - nas colunas sob o título "Saídas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento; no caso de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado do próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao estabelecimento remetente daqueles insumos; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de terceiros; c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer título, não compreendidos nas alíneas anteriores; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido; VIII - na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada registro de entrada ou de saída; IX - na coluna "Observações": anotações diversas. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 11 § 1º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a", do inciso VI, e na primeira parte da alínea "a", do inciso VII. § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para mês seguinte. Das normas regulamentares suso transcritas, resta claro que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – modelo 3 – e os sistemas legais a ele equivalentes consubstanciavam, à época dos fatos, como ainda consubstanciam na legislação vigente, medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária a segurança de que os produtos devolvidos ou retornados haviam sido efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. A opção por ‘outros meios de mesma eficácia’ significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do Livro (modelo 3) substituído, imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque. É esse o sentido que se deve abstrair da expressão “sistema equivalente de controle da produção e do estoque”. A recorrente, intimada (fl. 51/52) a apresentar o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, não logrou fazê-lo. Apresentou em resposta, conforme se verifica às fls. 75/94, cópias de notas fiscais, cópias de partes dos Livros Registros de Entradas e Saídas, cópias de partes do Livro Diário e algumas planilhas. No entanto, nenhum dos documentos juntados presta- se a substituir o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, porque não contém as informações obrigatórias que possibilitam o controle quantitativo e qualitativo do estoque. A ratio do controle da produção e do estoque é conferir a segurança de que os produtos devolvidos/retornados tenham sido realmente reincorporados ao estoque, estando, assim, aptos a uma nova saída tributada, legitimando-se, com isso, o direito ao crédito do imposto pelo reingresso e sujeitando-se ao débito pela posterior saída. E a emissão de notas fiscais de devolução ou de retorno, assim como seu registro no livro fiscal de entradas, quando muito podem servir de indício acerca da reentrada dos produtos no estabelecimento, mas, terminantemente, não comprovam a efetiva reincorporação ao estoque, condição esta sem a qual não se torna possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Não se pode olvidar que o produto que reentrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída. E somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída tributada ulteriormente, assim viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada. Essa é a essência quantitativa e qualitativa do controle da produção e do estoque. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 12 O que quer a empresa, de porte internacional, é que a fiscalização se adapte a seus sistemas. Ou seja, o Fisco a cada fiscalização para fins de certificação do retorno de mercadoria a estoque das empresas deveria conhecer o sistema de controle de estoque de cada empresa, o que é um despropósito. Como bem consignou o Conselheiro Andrada Canuto Natal em seu voto vencedor no aresto 9303-005.759, de 19/09/2017: ...este controle decorre de um comando legal, direcionado a todos os contribuintes do IPI e, extremamente necessária a sua padronização, para fins de controle e fiscalização do tributo. Imaginem se cada contribuinte do IPI resolvesse adotar um controle próprio e particular a despeito dos regulamentos. Portanto, igualmente esta glosa deve ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial fazendário, desta forma restabelecendo a exação de fls. 02/17 em toda sua extensão. É como voto. Assinado Ddigitalmente Jorge Olmiro Lock Freire VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Redator Ad Hoc Tendo sido designado para a redação ad hoc do voto vencedor no Acórdão nº 9303- 009.903 (fls. 1.122 a 1.133), proferido por esta 3ª Turma da CSRF em 12/12/2019, ressalvada a posição pessoal, reproduzo aqui as razões do voto vencedor do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 13 Inicialmente, rogo vênia ao nobre conselheiro relator, Sr. Jorge Olmiro Lock Freire, a quem presto a mais elevada consideração e admiração, para, respeitosamente, divergir de seu entendimento. As matérias objeto do recurso consistem nos seguintes pontos: i) crédito de IPI decorrente de devoluções e retornos de mercadorias; e ii) crédito presumido de frete, conforme disposto no art. 56 da MP nº 2.158- 35/2001. Passo, portanto, a abordar os pontos levantados no recurso, iniciando pela questão dos créditos de devoluções e retornos de mercadorias. Crédito de IPI por Devoluções e Retornos de Mercadorias A questão dos créditos de IPI sobre devoluções e retornos de mercadorias já foi objeto de deliberação por este colegiado, especialmente na 3ª Turma, com destaque para o Acórdão nº 9303-006.481, que estabeleceu a seguinte ementa: “CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto.” Neste julgamento, prevaleceu o voto do ex-conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que fundamentou sua decisão na interpretação conjunta dos arts. 169, 172, 190 e 191 do RIPI/2002. Em seu entendimento, enquanto os arts. 169 e 172 – atuais arts. 231 e 234 do RIPI/10, exigem a escrituração das notas fiscais nos livros de registro, os arts. 190 e 191 (arts. 251 e 252 do RIPI/10) atribuem legitimidade ao crédito do IPI comprovado documentalmente, ainda que não escriturado, desde que alegado até a fase de impugnação. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 14 Dessa forma, é priorizada a realidade substancial do crédito sobre os aspectos formais de sua escrituração, em observância ao Princípio da Formalidade Moderada. Tal princípio valoriza a veracidade do crédito fiscal, em consonância com o art. 191 do RIPI/2002 (art. 252 do RIPI/10), que considera escriturados os créditos alegados até a fase de impugnação. Ademais, embora o contribuinte não tenha seguido o modelo formal de escrituração, a documentação apresentada atende aos requisitos previstos nos arts. 190 e 191 do RIPI/2002 – arts. 251 e 252 do RIPI/10. Esses dispositivos exigem apenas a comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento, o que foi devidamente registrado. Considerando a adequação do Sistema SAP, adotado pelo contribuinte para controle de estoque, faz-se necessário reconhecer sua equivalência com os registros convencionais exigidos pela legislação. De acordo com o art. 252 do RIPI/2010 (antigo art. 191 do RIPI/2002), o sistema alternativo de controle é válido desde que assegure o registro das informações essenciais para a apuração do crédito. No caso em análise, o Sistema SAP registra de maneira individualizada os dados necessários, como o número da nota fiscal e o controle por veículo. Assim, o uso desse sistema respeita o princípio da verdade material, que deve prevalecer sobre a estrita formalidade, atendendo ao disposto no art. 233 do RIPI/2010. À vista do exposto, negamos provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Crédito Presumido por Frete – Art. 56 da MP 2.158-35/01 Em relação ao crédito presumido de frete, abordado no art. 56 da MP nº 2.158- 35/2001, recordo que essa questão já foi amplamente debatida por este colegiado. No Acórdão nº 9303-010.948, de relatoria da i. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, restou consignado que o valor do frete deve ser incluído na nota fiscal apenas quando cobrado em separado. A legislação vigente exige unicamente que o valor do frete seja cobrado juntamente com o preço dos produtos, não impondo sua segregação, conforme ementa que trago à colação: “REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 15 O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é trazida pela legislação aplicável que, por sua vez, exige apenas expressamente que os valores de frete sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos.” Dessa forma, a interpretação sistemática do art. 56 da referida Medida Provisória permite que o frete seja embutido no preço total dos produtos, sem necessidade de destaque específico na nota fiscal. Esse entendimento é corroborado pela Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 26, de 2012, que confirma que o valor do frete deve ser segregado apenas quando cobrado distintamente do preço dos produtos: 10. Entende-se por “valor do frete” a quantia paga para transportar as mercadorias discriminadas na Nota Fiscal de um local a outro, dentro do território nacional ou além-fronteira. 11. O preenchimento do campo referente ao valor do frete na Nota Fiscal é necessário ainda que não haja imposto destacado (casos, por exemplo, de isenção, não incidência, suspensão), uma vez que a legislação não prevê a dispensa do preenchimento nesses casos. Portanto, o preenchimento do valor do frete e sua condição de pagamento são, por regra, dados de preenchimento obrigatório, ainda que se trate de operação não sujeita ao imposto (IPI ou ICMS). 12. Entrementes, importante ressalva faz-se necessária: a obrigatoriedade de preenchimento do valor do frete na Nota Fiscal impõe-se apenas nos casos em que esse valor for cobrado ou debitado em separado do comprador, hipótese em que o valor do frete será adicionado à base de cálculo do IPI e do ICMS. 13. Com efeito, a Lei nº 7.798, de 1989, por meio de seu art. 15, deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (que instituiu o IPI), de modo a prescrever que a base de cálculo do IPI “compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário”. (destacou-se) 14. É de notar que, anteriormente à edição da Lei nº 7.798, de 1989, o art. 14, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, excluía expressamente da base de cálculo do IPI, as despesas de transporte e seguro, desde que debitadas ao destinatário ou comprador e escrituradas em separado, na nota fiscal (art. 63, § 1º, do RIPI/1982). 15. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87, de 1996, de forma similar à Lei nº 7.798, de 1989, no seu art. 13, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, veio estabelecer que integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”, e o valor correspondente a “frete, caso o transporte Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 16 seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado” (destacou-se). 16. Em suma, constata-se que a exigência de indicação do valor do frete e do seguro na nota fiscal está vinculada à hipótese em que essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria (situação em que, atualmente, tais importâncias compõem a base de cálculo do ICMS e do IPI), razão por que é lícito inferir que essa informação é dispensada quando não ocorra essa hipótese. (negritos e destaques do original) Dessa forma, verifica-se que, no presente caso, não há que se cogitar a necessidade de destaque específico do valor do frete na nota fiscal, uma vez que a legislação aplicável não impõe tal obrigatoriedade. Ademais, o contribuinte que utiliza frota própria para o transporte também poderia usufruir do benefício fiscal, sem a exigência de destaque. No contexto em questão, observa-se que o contribuinte realiza o registro contábil, de maneira segregada, do valor referente à receita proveniente da parcela do frete incluída no preço dos produtos. Tal segregação contábil reforça a assertiva de que o valor do frete está integrado ao preço de venda dos veículos, sendo que o contribuinte apresentou como prova imagens extraídas de seu sistema contábil, as quais confirmam a mencionada segregação. Assim, foi adotado o cálculo “por dentro” para a consideração do valor de venda do produto, em plena observância às disposições normativas vigentes, garantindo, assim, o reconhecimento de seu direito ao benefício fiscal. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dispositivo À vista das razões expostas, entendo que o contribuinte demonstrou, por meio de documentação idônea e sistema alternativo de controle, o direito ao crédito do IPI sobre devoluções e retornos de mercadorias, bem como o crédito presumido de frete, conforme disposições do art. 56 da MP nº 2.158-35/2001, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-009.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720098/2016-70 17 Alexandre Freitas Costa (voto do Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 1203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15586.720237/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-016.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 23625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.375 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720237/2011-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-004.649, de 29/08/2017, integrado pelo Acórdão nº 3302-006.532, de 31/01/2019. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscitou divergência quanto às seguintes matérias: Em exame de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso especial. Foi, então, interposto agravo, o qual foi parcialmente acolhido para a rediscussão das seguintes matérias: (i) direito ao crédito básico sobre as aquisições de pessoas jurídicas consideradas “pseudo-atacadistas”; Paradigmas nº 3802-002.381 e nº 3201-003.650; (ii) direito aos créditos básicos nas aquisições de cooperativas e dizeres das notas fiscais; Paradigmas nº 3402-004.088 e nº 3401-004.477. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando pelo não provimento do recurso. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pelas razões a seguir apresentadas. Quanto à primeira matéria, compulsando o acórdão recorrido e o paradigma nº 3201-003.650, observa-se que ambas as decisões apreciam casos em que a fiscalização glosou créditos básicos, mas admitiu os créditos presumidos de PIS/COFINS na aquisição de café, visto que, na ótica do Fisco, as reais operações não teriam se dado entre a recorrente e fornecedores pessoas jurídicas, mas entre a recorrente e pessoas físicas. Fl. 23626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.375 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720237/2011-13 3 Não obstante, é preciso assinalar que o paradigma nº 3201-003.650, ao reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de café, fundamenta sua posição com base no argumento de que a fiscalização não teria comprovado, no caso concreto, a participação da recorrente “em qualquer ato ensejador da pretendida descaracterização das aquisições realizadas, devendo-se manter a presunção de boa-fé do adquirente”. Tal argumento consignado no voto vencedor do paradigma serve para justificar aquela decisão, mas não é útil no caso ora analisado, pois se trata de uma fundamentação calcada na análise das provas daquele processo, não podendo ser simplesmente transposta para o presente processo que tem contornos distintos. Ademais, o voto vencedor do paradigma nº 3201-003.650 não chega a tangenciar a discussão essencial sustentada no acórdão recorrido e que serviu para a negativa de crédito: as operações reais da recorrente teriam sido com pessoas físicas, não com pessoas jurídicas, daí o reconhecimento do crédito presumido na aquisição de café, ao invés do crédito básico. Já com relação ao paradigma nº 3802-002.381, o despacho de admissibilidade asseverou: Noutro giro, tampouco há como comparar a decisão recorrida com o Acórdão nº 3802- 002.381, que se deteve em analisar as hipóteses de creditamento, se básico ou presumido, diante do caso concreto em que o fornecedor realizava etapa de industrialização, e, ainda assim, o café adquirido era empregado como insumo em processo subseqüente. Compulsando o referido paradigma, percebe-se que parte de seu voto condutor trata da questão atinente à aquisição de café perante fornecedor inidôneo, tendo sido reconhecido o crédito em face da comprovação do pagamento e recebimento da mercadoria pelo adquirente. No entanto, referida decisão não enfrenta a questão central tratada no acórdão recorrido, fundamental para a negativa de provimento: a autuação fiscal teria acertadamente considerado como efetivas e reais as operações de aquisição de café entre a recorrente e fornecedores pessoas físicas, tendo admitido, nesse caso, o aproveitamento de crédito presumido. Ao não enfrentar tal questão, o paradigma nº 3802-002.381 não serve para demonstrar divergência interpretativa em relação ao acórdão recorrido: as decisões contrastadas se voltam a fundamentações jurídicas distintas, não contrastáveis. Diante desse quadro, não há como se apurar eventual divergência entre os acórdãos contrastados, de maneira que voto pelo não conhecimento do recurso quanto à presente matéria. Concernente à segunda matéria, não há similitude fático-normativa entre as decisões contrapostas. Compulsando o paradigma nº 3401-004.477, constata-se que o colegiado analisou glosa de créditos nas aquisições de diversos produtos, entre os quais, café, farinha de frango, frango carcaça congelado. Na ótica da fiscalização, as operações de vendas de tais produtos, por parte das cooperativas, estariam sujeitas à suspensão de PIS/COFINS, razão pela qual se deu a glosa de créditos. Contrapondo-se a tal entendimento e analisando o art. 9º, §1º da Lei nº 10.925/2004, o colegiado chegou à conclusão de que as vendas dos citados produtos não estariam sujeitas à suspensão. Na decisão, o conceito de “produção” analisado pelo colegiado é diverso daquele aplicável especificamente ao café (art. 8º, § 6º da Lei nº 10.925/2004), de maneira que Fl. 23627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.375 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720237/2011-13 4 toda a fundamentação do paradigma para justificar a inexistência de suspensão do PIS/COFINS nas operações ali apreciadas é diversa daquela encetada no aresto recorrido. Veja-se que o despacho em agravo capturou a distinção na configuração fático- normativa dos arestos contrapostos: Já em relação ao Acórdão nº 3401-004.477, a verificação da divergência é mais complexa, pois não se restringe às aquisições de café, abrangendo também outros produtos, como frango congelado e suas partes, que, por sua vez, não se coadunam com o conceito de “produção” da Lei nº 10.925/04, específico para o café. Entretanto, em linhas gerais, é possível afirmar que dissinta do recorrido, ao admitir o direito à apropriação de crédito independente da ocorrência de recolhimento das contribuições na etapa anterior, como sugerem as seguintes passagens: (...) No entanto, como se vê no trecho transcrito, o despacho em agravo acaba por reconhecer dissenso “em linhas gerais”: a admissão, pelo Acórdão nº 3401-004.477, de créditos nas aquisições ali tratadas, independentemente de recolhimento das contribuições na etapa anterior, já configuraria dissenso interpretativo. Diversamente do que sustenta o despacho em agravo, não há que se falar em dissenso interpretativo, tendo em vista que as normas apreciadas pelos arestos contrastados são diversas – norma específica para a conceituação da produção de café, no caso do recorrido. Ademais, a conclusão, no citado paradigma, de que a ausência de recolhimento não implicaria o afastamento do direito ao crédito nas aquisições dos produtos ali analisados, vem acompanhada do reconhecimento de que aquelas operações não estariam sujeitas à suspensão – e, nesse ponto, toda a análise de produção se deu, como já assinalado, com base em norma distinta daquela do aresto recorrido. Assim, entendo que não restou configurada a divergência entre o Acórdão nº 3401- 004.477 e o recorrido, em face da dissimilitude dos contornos fático-normativos que permeiam cada decisão. Analisando o paradigma nº 3402-004.088, verifica-se que aquela decisão apreciou aquisição de café de cooperativas agropecuárias/agroindustriais. Naquela ocasião, o colegiado decidiu que a natureza da cooperativa, se agropecuária ou agroindustrial, não seria definida a partir de vendas específicas, mas a partir da capacidade operacional da cooperativa para realizar a “produção”. Assim, à luz da norma inscrita no inc. II do § 1° do art. 9° da Lei nº 10.925/2004, o colegiado concluiu que não haveria suspensão das contribuições para o PIS/COFINS quando a operação de venda de café envolve cooperativas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial: deve-se analisar a capacidade operacional da cooperativa na realização das atividades acima enunciadas (natureza subjetiva da exceção). O despacho de admissibilidade entendeu que não há similitude entre tal paradigma e o acórdão recorrido. Eis os fundamentos consignados naquele despacho: Cotejando os acórdãos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio suscitado a respeito da possibilidade de tomada de créditos básicos, em se tratando de produtos adquiridos a cooperativas agropecuárias, que tenham feito constar, nas notas fiscais que documentaram as operações, que elas não estavam sujeitas a suspensão, ou que se tratava de operação normalmente tributada. Os acórdãos indicados como paradigmas não trataram dessa hipótese. O Acórdão nº 3401-004.447 debruçou-se sobre a insurgência contra a glosa dos créditos sob a consideração de que as receitas de tais vendas eram repassadas pelas cooperativas aos seus Fl. 23628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.375 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720237/2011-13 5 produtores associados. Já o Acórdão nº 3402-004.088 ocupou-se em discernir se há ou não a necessidade de que o café vendido por cooperativas sofra beneficiamento, para que a sua comercialização se dê com tributação normal. Em contraposição, o despacho em agravo assim se posicionou: A arguição que se coloca nesse capítulo é a situação fiscal das aquisições de cooperativas, se tributadas pelo PIS/Pasep e Cofins não cumulativos ou se sujeitas à suspensão desses tributos, a depender da espécie de cooperativa - agropecuária ou agroindustrial -, bem assim, as observações constantes das correspondentes notas fiscais, referentes à natureza jurídica da operação. O contribuinte defende que as operações se sujeitaram à incidência normal das contribuições não cumulativas, uma vez que as compras foram feitas de cooperativas agroindustriais, que os requisitos para a suspensão não estavam presentes, bem assim, pelas expressões constantes das notas fiscais, o que demandaria o reconhecimento do direito de crédito. O acórdão recorrido asseverou que, a despeito das observações constantes das notas fiscais, a fiscalização comprovara o cumprimento dos requisitos para saída com suspensão, assim como, qualificavam-se as cooperativas como agropecuárias, pois, ainda que pudessem realizar o beneficiamento da produção, as vendas para o contribuinte se limitaram ao café cru, sendo a “produção”, segundo as disposições legais, realizada pelos armazéns gerais terceirizados. As premissas adotadas pelo voto vencedor foram as seguintes: “Registre-se que a interpretação dos comandos normativos que regem a espécie em análise, em cotejo com a resposta da própria empresa sobre a natureza de suas operações, conduzem à seguinte inferência: a) as operações foram realizadas com cooperativas agropecuárias, conforme notas fiscais de fls.931/990 e não agroindustriais, já que o processo de beneficiamento do café pela cooperativa não a afasta da condição de cooperativa de produção agropecuária; b) a adquirente atende cumulativamente aos requisitos da suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins: a) apura o imposto de renda com base no Lucro Real; b) exerce atividade agroindustrial, nos termos do art. 6º da IN SRF 660/2006, visto que realiza atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; c) utiliza o produto adquirido como insumo, segundo se constata pela natureza das atividades desenvolvidas pela empresa, conforme por ela informado.” O Acórdão nº 3402-004.088, em exame de embargo de declaração, também tratando de aquisições de cooperativas agropecuárias/agroindustriais, concluiu de forma diversa, acentuando que a caracterização da cooperativa como agropecuária ou agroindustrial não se assentaria no específico produto comercializado com adquirente, mas sim na sua capacidade operacional para realizar a “produção”, como demonstram os seguintes excertos: “Ou seja, o artigo 8º, §7º dá às cooperativas que realizem produção de café - entendida como o ‘exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial’ - direito ao crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Além disso, por força da remissão legal do art. 9º, §1º, II, as saídas de café de cooperativa que exerça atividade de ‘produção’ não estará sujeita à suspensão Fl. 23629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.375 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720237/2011-13 6 legal. É dizer: o art. 8º, §1º, I dá um tratamento geral às cooperativas de produção agropecuária, mas o artigo 9º traz regra específica para as cooperativas que realizem a atividade de ‘produção do café’, nos termos do art. 8º, §7º da lei citada. Veja-se, mais, que a exceção trazida no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tem natureza subjetiva, e não objetiva. As vendas efetuadas pela sociedade cooperativa que realize produção de café estarão excepcionadas, independente da natureza do café vendido -seja ele cru ou beneficiado - pois se trata do regime jurídico das pessoas jurídicas daquela natureza. Ou seja, não importa que as vendas para a Embargante sejam de café cru, sendo juridicamente relevante, sim, a natureza jurídica e funcional da cooperativa vendedora. Portanto, parece que se torna uma questão eminentemente probatória, acerca de como demonstrar que as cooperativas realizam atividade de produção, para fim de excluí-las do regime de suspensão. E para isso, parece-me que basta que se demonstre que a cooperativa também vende café beneficiado por ela, isto é, adquirido de cooperado pessoa física ou de pessoa física e beneficiado para venda.” (grifado) O raciocínio desenvolvido pela decisão acima é diametralmente oposto ao aresto reclamado, que, mesmo reconhecendo o processo de beneficiamento do café pela cooperativa, ainda que não diga respeito às operações da recorrente, entende que essa circunstância não teria o condão de afastar a condição de “agropecuária” da cooperativa, pela interpretação das normas de regência da matéria. Como se vê, o despacho em agravo reconhece a divergência, na medida em que considera que a decisão recorrida teria, ao contrário do paradigma, decido, apesar de reconhecer o beneficiamento do café pelas cooperativas fornecedoras do café adquirido pela recorrente, que aquelas cooperativas não seriam agroindustriais. Tal conclusão consignada no despacho em agravo é, todavia, equivocada. Explico. Diversamente do que se pode afirmar com relação às cooperativas do acórdão paradigma, no caso do recorrido não há como dizer que elas teriam “capacidade operacional para realizar a ‘produção”. O máximo que o voto vencedor aponta sobre elas é que realizam beneficiamento, atividade que não se confunde com produção. Como já assinalado, no paradigma nº 3402-004.088, o colegiado analisa a natureza das cooperativas fornecedoras de café e chega à conclusão de que elas realizavam as atividades previstas no art. 8º, §6º da Lei nº 10.925/2004, tendo, então, aplicado, às cooperativas ali analisadas, o conceito subjetivo de produção. Tais contornos não estão presentes no acórdão recorrido. Neste, não existe a discussão, travada no paradigma, acerca da possibilidade de as cooperativas realizarem, para além das operações de aquisição de café analisadas em concreto, as atividades que definem “produção” à luz do art. 8º, §6º da Lei nº 10.925/2004. Na verdade, no acórdão recorrido, o colegiado conclui que as cooperativas que forneceram café para a recorrente são agropecuárias, tendo em vista que participam tão somente do beneficiamento do café, não havendo que se falar em industrialização, pois ausentes as outras atividades previstas no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 – observe-se que, após a compra do café cru, fornecido pelas cooperativas, a recorrente enviava o insumo para armazéns gerais, para a consecução de outras atividades. Em outras palavras, não há como se afirmar: (i) a similitude fática entre as decisões, sobretudo quanto à congruência entre as cooperativas presentes em cada uma; (ii) a divergência Fl. 23630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.375 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720237/2011-13 7 quanto à interpretação normativa, uma vez que cada decisão, partindo dos contornos fáticos próprios, analisa o conceito de produção por um viés particular. Diante do exposto, voto por não conhecer da presente matéria. Conclusão Diante do acima exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 23631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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