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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850465 #
Numero do processo: 10380.914866/2009-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N.º 203 Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF n.º 203: “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”.
Numero da decisão: 9303-016.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N.º 203 Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF n.º 203: “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.425 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.914866/2009-72 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-010.653 (fls. 535/545), de 25/07/2023, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2003 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à apresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue débitos vencidos por meio de declaração de compensação. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Em seu Recurso Especial (fls. 547/562) a Fazenda Nacional sustenta haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à caracterização da compensação como meio apto para configurar a denúncia espontânea e consequente exoneração da multa de mora, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-013.146 e 9303- 012.011. Quanto à matéria, em síntese, alega que: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.425 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.914866/2009-72 3  o art. 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;  o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea;  a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso;  o STJ, em sede de recurso repetitivo, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito, conforme decidido no REsp n.º 1.149.022;  a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário;  não cabe estender o benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento;  por implicar no afastamento da multa, a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário, devendo ser interpretado de maneira literal a legislação que dela disponha, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 566/568. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 575/580) alegando, em preliminar, que o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de apresentação adequada do dissídio jurisprudencial. Quanto ao mérito, argumenta que:  o art.138 do CTN deve ser analisado de forma sistêmica, conforme o disposto nos arts.170 do CTN e art.74 da Lei nº 9430/96, observando a finalidade para a qual foi instituído, qual seja, de incentivar os contribuintes a se regularizarem, antes do início de qualquer procedimento fiscal;  a compensação, assim como o pagamento, é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no inciso II, do art.156, do CTN, devendo observar os requisitos previstos nos art.170, do CTN e art.74 da Lei nº 9.430/96; Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.425 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.914866/2009-72 4  o art.170 do CTN prevê que a compensação será possível nos casos em que os créditos tributários sejam líquidos e certos, requisito esse no qual se enquadra o crédito da Recorrida, uma vez que decorrente de restituição (pagamento indevido/a maior), conforme comprovado pela Autoridade de origem;  consoante se verifica do art.74 da Lei nº 9.430/96, não há vedação legal para a hipótese de aplicação da compensação ao caso de denúncia espontânea, nem mesmo nas leis que regulamentam o tributo objeto da compensação em análise;  não merece guarida o argumento levantado pela Recorrente de que a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, por si só, afastaria a aplicação da denúncia espontânea à compensação;  o §1º do art.150 do CTN prevê que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, para os casos de lançamento por homologação, ao qual é possível a aplicação da denúncia espontânea;  a Solução de Consulta nº 110, de 07 de maio de 2015, permite a compensação como forma de quitação de débito (crédito tributário), uma vez que inexistente vedação à hipótese questionada nos arts.170, 170-A do CTN e art.74 da Lei nº 9.430/96, tampouco na legislação que regulamenta o IRRF e da CIDE. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido nos termos do Despacho de Admissibilidade, uma vez que as situações tratadas nos arestos são semelhantes. Entendeu-se, no Acórdão recorrido, que a compensação é meio apto para configurar a denúncia espontânea, exonerando a multa de mora, enquanto os acórdãos Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.425 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.914866/2009-72 5 paradigmas entenderam que a compensação não se equipara a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa na aplicação da legislação tributária conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, a questão resta pacificada no seio deste Conselho, com a aprovação da Súmula CARF nº 203, pelo Pleno da CSRF em sessão de 26 de setembro de 2024, com vigência a partir de 04 de outubro daquele ano: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876 Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, deve ser dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852189 #
Numero do processo: 10240.720251/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO.CABIMENTO. Uma vez configurada a omissão de receitas e na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência na escrituração contábil, a tornando imprestável, não refletindo o movimento real de suas operações, receitas, impondo à fiscalização lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSTO DEVIDO TRIMESTRALMENTE. O imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário é determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada, com redução de 150% para 100% em face da alteração da legislação com efeito retroativo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos.
Numero da decisão: 1402-007.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reduzir, ex officio, o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, e seu respetivo valor, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, mantendo, no mais, integralmente os lançamentos realizados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, consubstanciados nos respectivos autos de infração, acrescidos dos encargos legais. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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CARACTERIZAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO.CABIMENTO. Uma vez configurada a omissão de receitas e na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência na escrituração contábil, a tornando imprestável, não refletindo o movimento real de suas operações, receitas, impondo à fiscalização lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSTO DEVIDO TRIMESTRALMENTE. O imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário é determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada, com redução de 150% para 100% em face da alteração da legislação com efeito retroativo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 2 causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reduzir, ex officio, o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, e seu respetivo valor, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, mantendo, no mais, integralmente os lançamentos realizados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, consubstanciados nos respectivos autos de infração, acrescidos dos encargos legais. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração originário de identificação de omissão de receitas, tendo sido configurado arbitramento de lucro, referentes ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS/PASEP (fls. 02 a 51), com caracterização de responsabilidade solidária de ADEMAR RIBEIRO. Nos referidos autos de infração foram formalizadas exigências de créditos tributários que somam R$4.036.104,25, assim discriminados (fls. 235 a 237): Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 3 Relatou a fiscalização que o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, foi selecionado, em relação ao ano-calendário de 2011, por ter incorrido em parâmetros que indicavam que tanto a receita bruta informada em DASN como os pagamentos realizados estavam incompatíveis com o montante de compras efetuadas pela empresa, e com sua movimentação financeira. A fiscalização constatou que os pagamentos de tributos realizados pelo contribuinte foram calculados aproximadamente com base em um valor de receita bruta de R$ 3.555.884,00 (valor está próximo ao valor da DECRED, R$ 3.323.160,94) e que esse valor estava incompatível com as compras realizadas pela empresa. Outro indício que apontava para a omissão de receitas é que, no ano seguinte (2012), o contribuinte, apurando Lucro Real, informou uma receita bruta de R$ 13.597.226,33, mesmo apresentando uma movimentação financeira menor que a de 2011 (R$ 6.142.945,78). Com base nos indícios apontados foi emitido o MPF-F 0250100/2014/00153-9 em 04/08/2014, tendo como finalidade apurar a real situação em relação ao faturamento da empresa. O Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência, via postal, em 24/10/2014, teve como objetivo intimar o Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, os seguintes elementos: • Contrato Social e alterações contratuais; Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 4 • Livros Diário e Razão ou Livro Caixa – ano calendário 2011; • Livro Registro de Entradas - ano calendário 2011; • Livro Registro de Saídas - ano calendário 2011 • Livro Registro de Inventário - ano calendário 2011; • GIAM – Guia de Informações e Apuração do ICMS - ano calendário 2011; Considerando o não atendimento da intimação constante do Termo de Início de Procedimento Fiscal, o contribuinte foi novamente intimado, com ciência pessoal, em 19/11/2014. Em 21/11/2014, atendeu parcialmente o intimado, entregando o contrato social, e alterações, e as GIAMs de janeiro a dezembro de 2011. Na sequência, apresentou solicitação de dilação de prazo de 90 dias para entregar os elementos restantes alegando que houve mudança de “contabilidade” e que o novo técnico teria que concluir os livros contábeis constantes das intimações. Em 22/12/2014, por via postal, o contribuinte foi cientificado do indeferimento parcial de sua solicitação de dilação de prazo e novamente intimado a apresentar os elementos faltantes em 20 (vinte) dias, que implicaram numa efetiva dilação de prazo por mais 50 dias. Considerando as GIAMs apresentadas, a fiscalização constatou que o contribuinte informou valores de faturamento mensal bem inferiores aos aqui apurados, quais sejam: A fiscalização relatou que em 02/02/2015 o contribuinte apresentou fotocópias da leitura memória fiscal de janeiro de 2015 e das reduções “Z” de 29/01/15 a 01/02/15, bem como apresentou as reduções “Z” do exercício de 2011, indicando a ausência do mês de junho. Mais tarde, constatou a autoridade fiscalizadora que não foram entregues também os meses de abril e outubro. O contribuinte apresentou, ainda, notas fiscais de entrada de 2011. Nos meses seguintes, o contribuinte apresentou fotocópias das reduções “Z”, e respectivas leituras memória fiscal, dos meses fevereiro e março de 2015. 13.Em 11/05/2015, por via postal, mais uma vez, o contribuinte foi intimado a apresentar os elementos faltantes: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 5  Livros Diário e Razão ou Livro Caixa – ano calendário 2011;  Livro Registro de Entradas - ano calendário 2011;  Livro Registro de Saídas - ano calendário 2011;  Livro Registro de Inventário - ano calendário 2011; Em 18/05/2015, o contribuinte apresentou documento onde esclarece que havia solicitado dilação de prazo para que o novo escritório de contabilidade apresentasse os livros contábeis; alegou que o escritório de contabilidade anterior não apresentou os documentos/livros e informaram a inexistência dos mesmos em seus arquivos; afirmou que apresentou inúmeros documentos como notas fiscais de entrada de 2011, reduções “Z” do ano de 2011, com exceção do mês de junho que não foi localizado. O contribuinte também alegou que, apesar de ter apresentado os elementos acima, foi surpreendido por nova intimação para os mesmos elementos constantes do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Concluiu que, tendo entregado o contrato social e as GIAMs, em relação aos demais elementos, ou seja, os livros contábeis e fiscais, “sua entrega não será possível haja vista a inexistência destes elementos que nunca foram confeccionados pela anterior equipe que prestava serviços contábeis a esta empresa”. Portanto, não foram entregues livros contábeis e fiscais, objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou as reduções “Z” de seus emissores de cupom fiscal ECF, referentes às vendas de 2011 relativas aos meses de janeiro a dezembro, com exceção de abril, junho e outubro. Além disso, em relação a alguns meses apresentados, deixou-se de entregar as reduções “Z” de alguns ECFs, principalmente, para os ECF 001, ECF 004, ECF 010 e ECF 013, tendo a autoridade fiscalizadora elaborado tabelas/quadros de faturamento diários dos ECFs, para todos os meses do ano de 2011, com base nas reduções “Z” apresentadas. Apesar da ausência das reduções “Z” mencionadas acima, dadas as características desses documentos, a fiscalização compôs o quadro de faturamento da empresa para seus 10 (dez) emissores de cupom fiscal (ECF), a saber ECFs 001, 002, 003, 004, 005, 009, 010, 011, 012 e 013. Isso foi possível devido ao fato de que as reduções “Z” apresentam a informação denominada TOTALIZADOR GERAL que vai somando o total de faturamento de cada ECF a cada movimentação. O TOTALIZADOR GERAL de cada dia soma o movimento do dia ao total do dia anterior. Assim, considerando os valores indicados no TOTALIZADOR GERAL do início e do final de cada mês, a autoridade fiscalizadora fez uma avaliação dedutiva e identificou os faturamentos mensais de cada ECF. As tabelas/quadros mensais de 2011, com valores diários para os meses janeiro, fevereiro, março, maio, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro, e com valores mensais para os meses de abril, junho e outubro, possibilitaram a elaboração do quadro anual de Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 6 faturamento com base nas reduções “Z”. Esse quadro apresenta os valores constantes do item TOTALIZADOR GERAL do início e do final de cada mês para os ECFs 001, 002, 003, 004, 005, 009, 010, 011, 012 e 013. O total anual de 2011 foi de R$ 19.481.009,64. Em 17/09/2015, o contribuinte foi intimado a tomar ciência e a se manifestar a respeito das tabelas/quadros mensais de faturamento e do quadro anual de faturamento. Foi ressaltado que o que não fosse contestado seria tido como verdadeiro. No entanto sem que tenha havido qualquer manifestação por parte do contribuinte a autoridade fiscalizadora tomou as providências devidas. Entendeu a fiscalização que restou demonstrado que o faturamento anual foi superior ao limite estabelecido de R$ 3.600.000,00 pela legislação. No mês de março de 2011, o contribuinte fechou o trimestre com um faturamento de R$ 4.542.201,81, excedendo em mais de 26% (vinte e seis por cento) o limite de R$ 3.600.000,00. Nos termos da LC 123/2006, art. 3º, § 9, no caso de exceder em mais de 20 % (vinte por cento) do limite de R$ 3.600.000,00, a exclusão dar-se-á no mês subsequente à ocorrência do excesso. Ressaltou a fiscalização que o contribuinte deveria ter comunicado sua exclusão e não o fez e continuou agindo como se faturamento fosse de modo a não ultrapassar o limite referido e que uma consulta ao Portal do Simples Nacional indicou que o contribuinte declarou (DASN) uma receita anual, em 2011, no montante de R$ R$ 1.998.052,66. Ressaltou que, para os meses de janeiro e de maio de 2011, o contribuinte declarou um faturamento nulo. Conforme extrato do Simples Nacional, os valores declarados em DASN para 2011 foram: A fiscalização ressaltou que a contribuinte não apresentou, mesmo regularmente intimada reiteradas vezes, os livros e documentos a que estava obrigada. Na sua resposta, o contribuinte informou que não possuía os livros solicitados, o que inclui o livro-caixa, além de não possuir os documentos hábeis e idôneos e demais condições que permitissem refazer a escrituração contábil. Desta forma, a exclusão de ofício ocorreu no próprio mês em que incorreu a infração, qual seja, o mês de janeiro de 2011. Em 30/09/2015 foi proposto o encaminhamento de Representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO, para que fosse determinada a exclusão do Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 7 contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011, nos termos do art. 29, incisos II e VIII, e § 1º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A Representação para Exclusão do Simples seguiu por meio do processo 10240.721509/2015-13, e culminou na expedição do ADE nº 22, de 22 de outubro de 2015, publicado no DOU de 26/10/2015, que determinou a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, da empresa SUPERMERCADO MILÃO LTDA - ME, CNPJ nº 09.307.931/0001-01, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2011. Cientificado do ADE nº 22, em 28/10/2015, o fiscalizado não apresentou manifestação de inconformidade no prazo legal. Considerando a receita auferida durante o ano-calendário 2011, apurada no curso desta fiscalização, em face do que foi declarado em DASN, e tendo em vista a falta de apresentação de sua escrituração contábil, que acarretou sua exclusão do Simples Nacional, a autoridade fiscalizadora prosseguiu com a fiscalização e determinou o Imposto de Renda com base no Lucro Arbitrado, pelo regime de competência, com fundamento no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda/99. Para fins de determinação do Lucro Arbitrado, a autoridade fiscalizadora totalizou a receita bruta mensalmente e trimestralmente e aplicou os percentuais de presunção fixados no art. 519 do RIR/99, acrescidos de 20%, conforme determina o art. 532 do RIR/99. Apresentou a planilha abaixo a qual demonstra a Receita Bruta e o Lucro Arbitrado trimestrais, mediante a aplicação do percentual de 8% para comércio varejista de mercadorias, acrescidos do percentual de 20%. A CSLL tem sua base de cálculo fixada em 12%: Além do IRPJ, a fiscalização apurou e lançou a tributação reflexa: CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social e PIS – Programação de Integração Social, por depender dos mesmos elementos de prova analisados para IRPJ, em observância ao permissivo legal previsto no §1º do artigo 9º do Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 8 Decreto 70.235/72. A base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado corresponde a 12% (doze por cento) da receita bruta, somando-se a esse valor outros tipos de ganhos/receitas não abrangidos no conceito de receita bruta, conforme dispõe o art. 29, Lei 9.430/96, c/c o art. 20 da Lei 9.249/95. 45. Em relação ao PIS/COFINS, estabelece o art. 8°, inciso II, Lei 10.637/02 e art. 10°, inciso II, Lei 10.833/03, que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas ao regime cumulativo das contribuições para o PIS e COFINS, às alíquotas de 0,65% e 3% sobre a receita de faturamento mensal, no presente caso, a receita bruta mensal. Sobre os valores dos impostos e contribuições sociais foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme determina o §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, tendo a fiscalização justificado a multa qualificada pela suposta comprovação da ação dolosa do contribuinte por deixar de apresentar os livros contábeis e fiscais, deixar de declarar à Receita Federal do Brasil os reais valores de seus faturamentos mensais, com a intenção de impedir o conhecimento do Fisco Federal sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ressaltando que, no caso dos tributos estaduais, o contribuinte também informou, por meio das GIAMs, valores de faturamento bem inferiores aos apurados por meio desta ação fiscal, apresentando um quadro comparativo entre o declarado em GIAMs ao fisco estadual, o declarado ao fisco federal por meio da DASN, e o apurado no curso desta ação fiscal: Com relação a SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, foi incluído no polo passivo do Auto de Infração, na condição de responsável solidário, o Senhor ADEMAR RIBEIRO JUNIOR pelas razões a seguir expostas. 52. O Senhor ADEMAR RIBEIRO JUNIOR figura como sócio-administrador da empresa SUPERMERCADO MILÃO LTDA - EPP, desde o início, com 90% do capital Social da empresa, na condição de único responsável pela administração da sociedade, conforme se verifica dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações apresentadas. 53. Na condição de único sócio-administrador, conforme contrato social, possui o poder de gerência e dever legal de cumprimento às obrigações tributárias. Não obstante o dever Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 9 legal, deixou de prestar corretamente as informações tributárias à Receita Federal que, por lei, são obrigatórias, deixando, ainda, de recolher no montante e forma corretos os tributos/contribuições devidos e a deixar de apresentar sua escrituração contábil, ou equivalente, o valor R$ 19.481.009,64 referente a receita bruta auferida no ano-calendário 2011, fatos estes constatados com base nas reduções “Z”, que são relatórios emitidos por seus ECFs (emissor de cupom fiscal) com resumos indicadores de suas vendas, apresentadas pelo próprio contribuinte. 54. Restou, portanto, comprovados os atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, sendo o Sócio administrador solidário pelo cumprimento da obrigação tributária nos termos dos artigos. 124, I e 135, III, do CTN: O contribuinte, Supermercado Milão Ltda-EPP, apresentou a impugnação de fls. 247 a 258, alegando os valores utilizados para arbitramento do lucro não refletem com fidelidade a verdade material e real dos fatos e que os fundamentos contidos nos autos de infração afastam toda a verdade material, na medida em que não considerou integralmente as provas e os esclarecimentos prestados em resposta às intimações. Argumentou a Impugnante que foi utilizado como base de cálculo do lucro arbitrado o valor das compras de mercadorias efetuadas em 2011, apesar das informações sobre as receitas de vendas de mercadorias prestadas pelo fiscalizado e que prestou informações que demonstram as receitas de vendas de mercadorias, indicadas na DCTF e na GIAM - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Aduziu que embora o Livro Caixa seja uma obrigação para as empresas tributadas pelo lucro presumido, o fisco não poderia recorrer a qualquer critério para aferir valores tributáveis, especialmente o valor das compras de mercadoria, quando sabia da existência de receitas de vendas de mercadorias. Com relação a FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA argumentou que deveria ter sido intimada para reconstituir sua escrita contábil, de forma a sanar eventuais erros nela contidos que influíssem na apuração do lucro real, sob pena de não o fazendo, o lançamento ser realizado na forma arbitrada e que a jurisprudência administrativa firmou entendimento de que, na falta da invocada intimação, não deve prosperar o lançamento com base no lucro arbitrado e que ainda que se admitissem eventuais falhas na escrita da impugnante, em nenhum momento, foi-lhe dada oportunidade para sua regularização, o que sustenta a improcedência do arbitramento. Alegou ainda a Impugnante AUSÊNCIA DE DOLO A ENSEJAR A MULTA DE 150% vez que a administração tributária colheu as informações necessárias para o lançamento nos relatórios REDUÇÃO Z emitidas pelas marcas registradoras da própria impugnante, não poderia qualificar a multa de 150%, porquanto não haveria dolo, visto que o dolo, em seu entendimento, qualifica-se como o comportamento que, a partir de ardis e estratagemas, busca-se modificar a realidade dos fatos, tornando a verdade real desconhecida, ensejando a busca dessa verdade pela autoridade por diversos meios, a exceção dos registros do sujeito passivo alcançáveis pelo Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 10 cruzamento de dados, afirmando que o uso pela administração de dados fiscais guardados oficialmente pelo impugnante descaracterizaria a condição de sonegador ou praticante de dolo e que a multa deveria ser reduzida para 75%. Alegou a impugnação que os juros sobre a multa de ofício não podem ser exigidos, por ausência de previsão legal. O sujeito passivo não apresentou Impugnação. A DRJ julgou improcedente a impugnação para considerar definitivo o vínculo de responsabilidade atribuído a ADEMAR RIBEIRO JUNIOR e manter integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora. O Recurso Voluntário apresenta os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que os recebo e dele conheço. Os autos de infração identificam como sujeitos passivos a empresa SUPERMERCADO MILÃO LTDA – ME e ADEMAR RIBEIRO JUNIOR, sendo este qualificado como responsável solidário. A pessoa jurídica apresentou impugnação; o responsável solidário, não. No mesmo sentido o Recurso Voluntário foi apresentado apenas em nome da pessoa jurídica. Portanto, não é objeto do presente recurso a questão do sujeito passivo pessoa física. Conforme contrato social e alterações, o objeto social da empresa é Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercado; comércio varejista de laticínios, frios, conservas, carnes e seus derivados; e comércio varejista de gás liquefeito de petróleo – CNAE principal 4712-1/00. Trata-se de autos de infração originário de identificação de omissão de receitas, tendo sido configurado arbitramento de lucro, referentes ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS/PASEP (fls. 02 a 51). Nos referidos autos de infração foram formalizadas exigências de créditos tributários que somam R$4.036.104,25, assim discriminados (fls. 235 a 237): Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 11 Relatou a fiscalização que o contribuinte, então optante pelo Simples Nacional, foi selecionado, em relação ao ano-calendário de 2011, por ter incorrido em parâmetros que indicavam que tanto a receita bruta informada em DASN como os pagamentos realizados estavam incompatíveis com o montante de compras efetuadas pela empresa, e com sua movimentação financeira. A fiscalização constatou que os pagamentos de tributos realizados pelo contribuinte foram calculados aproximadamente com base em um valor de receita bruta de R$ 3.555.884,00 (esse valor está próximo ao valor da DECRED, R$ 3.323.160,94) e que esse valor estava incompatível com as compras realizadas pela empresa. Outro indício que apontava para a omissão de receitas é que, no ano seguinte (2012), o contribuinte, apurando Lucro Real, informou uma receita bruta de R$ 13.597.226,33, mesmo apresentando uma movimentação financeira menor que a de 2011 (R$ 6.142.945,78). Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 12 Com base nos indícios apontados foi emitido o MPF-F 0250100/2014/00153-9 em 04/08/2014, tendo como finalidade apurar a real situação em relação ao faturamento da empresa. O Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência, via postal, em 24/10/2014, teve como objetivo intimar o Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, os seguintes elementos: • Contrato Social e alterações contratuais; • Livros Diário e Razão ou Livro Caixa – ano calendário 2011; • Livro Registro de Entradas - ano calendário 2011; • Livro Registro de Saídas - ano calendário 2011 • Livro Registro de Inventário - ano calendário 2011; • GIAM – Guia de Informações e Apuração do ICMS - ano calendário 2011; Considerando o não atendimento da intimação constante do Termo de Início de Procedimento Fiscal, o contribuinte foi novamente intimado, com ciência pessoal, em 19/11/2014. Em 21/11/2014, atendeu parcialmente o intimado, entregando o contrato social, e alterações, e as GIAMs de janeiro a dezembro de 2011. Na sequência, apresentou solicitação de dilação de prazo de 90 dias para entregar os elementos restantes alegando que houve mudança de “contabilidade” e que o novo técnico teria que concluir os livros contábeis constantes das intimações. Em 22/12/2014, por via postal, o contribuinte foi cientificado do indeferimento parcial de sua solicitação de dilação de prazo e novamente intimado a apresentar os elementos faltantes em 20 dias, que implicaram numa efetiva dilação de prazo por mais 50 dias. Considerando as GIAMs apresentadas, a fiscalização constatou que o contribuinte informou valores de faturamento mensal bem inferiores aos aqui apurados, quais sejam: A fiscalização relatou que em 02/02/2015 o contribuinte apresentou fotocópias da leitura memória fiscal de janeiro de 2015 e das reduções “Z” de 29/01/15 a 01/02/15, bem como apresentou as reduções “Z” do exercício de 2011, indicando a ausência do mês de junho. Mais Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 13 tarde, constatou a autoridade fiscalizadora que não foram entregues também os meses de abril e outubro. O contribuinte apresentou, ainda, notas fiscais de entrada de 2011. Nos meses seguintes, o contribuinte apresentou fotocópias das reduções “Z”, e respectivas leituras memória fiscal, dos meses fevereiro e março de 2015. Em 11/05/2015, por via postal, mais uma vez, o contribuinte foi intimado a apresentar os elementos faltantes:  Livros Diário e Razão ou Livro Caixa – ano calendário 2011;  Livro Registro de Entradas - ano calendário 2011;  Livro Registro de Saídas - ano calendário 2011;  Livro Registro de Inventário - ano calendário 2011; Segunda a autoridade fiscalizadora, em 18/05/2015, o contribuinte apresentou documento onde esclareceu que havia solicitado dilação de prazo para que o novo escritório de contabilidade apresentasse os livros contábeis; que o escritório de contabilidade anterior não apresentaram os documentos/livros e informaram a inexistência dos mesmos em seus arquivos; apresentou inúmeros documentos como notas fiscais de entrada de 2011, reduções “Z” do ano de 2011, com exceção do mês de junho que não foi localizado. O contribuinte também alegou que, apesar de ter apresentado os elementos acima, ficou surpreendido por nova intimação para os mesmos elementos constantes do Termo de Início de Procedimento Fiscal, concluindo que, tendo entregado o contrato social e as GIAMs, em relação aos demais elementos, ou seja, OS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS, “SUA ENTREGA NÃO SERÁ POSSÍVEL HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DESTES ELEMENTOS QUE NUNCA FORAM CONFECCIONADOS pela anterior equipe que prestava serviços contábeis a esta empresa”. Portanto, não foram entregues livros contábeis e fiscais, objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou as reduções “Z” de seus emissores de cupom fiscal ECF, referentes às vendas de 2011 relativas aos meses de janeiro a dezembro, com exceção de abril, junho e outubro. Além disso, em relação a alguns meses apresentados, deixou-se de entregar as reduções “Z” de alguns ECFs, principalmente, para os ECF 001, ECF 004, ECF 010 e ECF 013, tendo a autoridade fiscalizadora elaborado tabelas/quadros de faturamento diários dos ECFs, para todos os meses do ano de 2011, com base nas reduções “Z” apresentadas. Apesar da ausência das reduções “Z” mencionadas acima, dadas as características desses documentos, a fiscalização compôs o quadro de faturamento da empresa para seus 10 (dez) emissores de cupom fiscal (ECF), a saber ECFs 001, 002, 003, 004, 005, 009, 010, 011, 012 e 013. Isso foi possível devido ao fato de que as reduções “Z” apresentam a informação denominada TOTALIZADOR GERAL que vai somando o total de faturamento de cada ECF a cada movimentação. O TOTALIZADOR GERAL de cada dia soma o movimento do dia ao total do dia anterior. Assim, considerando os valores indicados no TOTALIZADOR GERAL do início e do final de cada mês, a Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 14 autoridade fiscalizadora fez uma avaliação dedutiva e identificou os faturamentos mensais de cada ECF. As tabelas/quadros mensais de 2011, com valores diários para os meses janeiro, fevereiro, março, maio, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro, e com valores mensais para os meses de abril, junho e outubro, possibilitaram a elaboração do quadro anual de faturamento com base nas reduções “Z”. Esse quadro apresenta os valores constantes do item TOTALIZADOR GERAL do início e do final de cada mês para os ECFs 001, 002, 003, 004, 005, 009, 010, 011, 012 e 013. O total anual de 2011 foi de R$ 19.481.009,64. Em 17/09/2015 a Recorrente foi intimada a tomar ciência e a se manifestar a respeito das tabelas/quadros mensais de faturamento e do quadro anual de faturamento. Foi ressaltado que o que não fosse contestado seria tido como verdadeiro. No entanto sem que tenha havido qualquer manifestação por parte do contribuinte a autoridade fiscalizadora tomou as providências devidas. Entendeu a fiscalização que restou demonstrado que o faturamento anual foi superior ao limite estabelecido de R$ 3.600.000,00 pela legislação. No mês de março de 2011, o contribuinte fechou o trimestre com um faturamento de R$ 4.542.201,81, excedendo em mais de 26% (vinte e seis por cento) o limite de R$ 3.600.000,00. Nos termos da LC 123/2006, art. 3º, § 9, no caso de exceder em mais de 20 % (vinte por cento) do limite de R$ 3.600.000,00, a exclusão dar-se-á no mês subsequente à ocorrência do excesso. Ressaltou a fiscalização que a Recorrente deveria ter comunicado sua exclusão e não o fez e continuou agindo como se faturamento fosse de modo a não ultrapassar o limite referido. Uma consulta ao Portal do Simples Nacional indica que o contribuinte declarou (DASN) uma receita anual, em 2011, no montante de R$ R$ 1.998.052,66. Ressalte-se que, para os meses de janeiro e de maio de 2011, o contribuinte declarou um faturamento nulo. Conforme extrato do Simples Nacional, os valores declarados em DASN para 2011 foram: A fiscalização ressaltou que a Recorrente não apresentou, mesmo regularmente intimada reiteradas vezes, os livros e documentos a que estava obrigada. Na sua resposta, o Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 15 contribuinte informou que não possuía os livros solicitados, o que inclui o livro-caixa, além de não possuir os documentos hábeis e idôneos e demais condições que permitissem refazer a escrituração contábil. Desta forma, a exclusão de ofício ocorreu no próprio mês em que incorreu a infração, qual seja, o mês de janeiro de 2011. Em 30/09/2015 foi proposto o encaminhamento de Representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO, para que fosse determinada a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011, nos termos do art. 29, incisos II e VIII, e § 1º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A Representação para Exclusão do Simples seguiu por meio do processo 10240.721509/2015-13, e culminou na expedição do ADE nº 22, de 22 de outubro de 2015, publicado no DOU de 26/10/2015, que determinou a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, da empresa SUPERMERCADO MILÃO LTDA - ME, CNPJ nº 09.307.931/0001-01, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2011. Cientificado do ADE nº 22, em 28/10/2015, o fiscalizado não apresentou manifestação de inconformidade no prazo legal. Considerando a receita auferida durante o ano-calendário 2011, apurada no curso desta fiscalização, em face do que foi declarado em DASN, e tendo em vista a falta de apresentação de sua escrituração contábil, que acarretou sua exclusão do Simples Nacional, a autoridade fiscalizadora prosseguiu com a Fiscalização e determinou o Imposto de Renda com base no Lucro Arbitrado, pelo regime de competência, com fundamento no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda/99 Para fins de determinação do Lucro Arbitrado, a autoridade fiscalizadora totalizou a receita bruta mensalmente e trimestralmente e aplicou os percentuais de presunção fixados no art. 519 do RIR/99, acrescidos de 20%, conforme determina o art. 532 do RIR/99. Apresentou a planilha abaixo a qual demonstra a Receita Bruta e o Lucro Arbitrado trimestrais, mediante a aplicação do percentual de 8% para comércio varejista de mercadorias, acrescidos do percentual de 20%. A CSLL tem sua base de cálculo fixada em 12%: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 16 Além do IRPJ, a fiscalização apurou e lançou a tributação reflexa: CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social e PIS – Programação de Integração Social, por depender dos mesmos elementos de prova analisados para IRPJ, em observância ao permissivo legal previsto no §1º do artigo 9º do Decreto 70.235/72. A base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado corresponde a 12% (doze por cento) da receita bruta, somando-se a esse valor outros tipos de ganhos/receitas não abrangidos no conceito de receita bruta, conforme dispõe o art. 29, Lei 9.430/96, c/c o art. 20 da Lei 9.249/95. Em relação ao PIS/COFINS, estabelece o art. 8°, inciso II, Lei 10.637/02 e art. 10°, inciso II, Lei 10.833/03, que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas ao regime cumulativo das contribuições para o PIS e COFINS, às alíquotas de 0,65% e 3% sobre a receita de faturamento mensal, no presente caso, a receita bruta mensal. Sobre os valores dos impostos e contribuições sociais foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, conforme determina o §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, tendo a fiscalização justificado a multa qualificada pela suposta comprovação da ação dolosa do contribuinte por deixar de apresentar os livros contábeis e fiscais, deixar de declarar à Receita Federal do Brasil os reais valores de seus faturamentos mensais, com a intenção de impedir o conhecimento do Fisco Federal sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ressaltando que, no caso dos tributos estaduais, o contribuinte também informou, por meio das GIAMs, valores de faturamento bem inferiores aos apurados por meio desta ação fiscal, apresentando um quadro comparativo entre o declarado em GIAMs ao fisco estadual, o declarado ao fisco federal por meio da DASN, e o apurado no curso desta ação fiscal: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 17 A DRJ julgou improcedente a impugnação para considerar definitivo o vínculo de responsabilidade atribuído a ADEMAR RIBEIRO JUNIOR e manter integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora. Em face do Auto de Infração e da decisão da DRJ, a Recorrente alega que os valores utilizados para arbitramento do lucro não refletem com fidelidade a verdade material e real dos fatos e que os fundamentos contidos nos autos de infração afastam toda a verdade material, na medida em que não considerou integralmente as provas e os esclarecimentos prestados em resposta às intimações. Argumentou a Recorrente que foi utilizado como base de cálculo do lucro arbitrado o valor das compras de mercadorias efetuadas em 2011, apesar das informações sobre as receitas de vendas de mercadorias prestadas pelo fiscalizado e que prestou informações que demonstram as receitas de vendas de mercadorias, indicadas na DCTF e na GIAM - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Aduziu a Recorrente que embora o Livro Caixa seja uma obrigação para as empresas tributadas pelo lucro presumido, o fisco não poderia recorrer a qualquer critério para aferir valores tributáveis, especialmente o valor das compras de mercadoria, quando sabia da existência de receitas de vendas de mercadorias. Com relação a FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA argumentou que deveria ter sido intimada para reconstituir sua escrita contábil, de forma a sanar eventuais erros nela contidos que influíssem na apuração do lucro real, sob pena de não o fazendo, o lançamento ser realizado na forma arbitrada e que a jurisprudência administrativa firmou entendimento de que, na falta da invocada intimação, não deve prosperar o lançamento com base no lucro arbitrado e que ainda que se admitissem eventuais falhas na escrita da impugnante, em nenhum momento, foi-lhe dada oportunidade para sua regularização, o que sustenta a improcedência do arbitramento. Alega ainda a Recorrente AUSÊNCIA DE DOLO A ENSEJAR A MULTA DE 150% vez que a administração tributária colheu as informações necessárias para o lançamento nos relatórios REDUÇÃO Z emitidas pelas maquinas registradoras da própria impugnante, não poderia qualificar Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 18 a multa de 150%, porquanto não haveria dolo, visto que o dolo, em seu entendimento, qualifica- se como o comportamento que, a partir de ardis e estratagemas, busca-se modificar a realidade dos fatos, tornando a verdade real desconhecida, ensejando a busca dessa verdade pela autoridade por diversos meios, a exceção dos registros do sujeito passivo alcançáveis pelo cruzamento de dados, afirmando que o uso pela administração de dados fiscais guardados oficialmente pelo impugnante descaracterizaria a condição de sonegador ou praticante de dolo e que a multa deveria ser reduzida para 75%. Alegou o Recurso Voluntário que os juros sobre a multa de ofício não podem ser exigidos, por ausência de previsão legal. Todavia, não assiste razão a Recorrente. Ora, o arbitramento do lucro foi efetivado tendo em vista que a Recorrente, mesmo após ter sido intimada diversas vezes a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá-los. Nesse cenário, o arbitramento foi corretamente aplicado com base no art. 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Importante ressaltar que restou incontroverso nos autos que a escrituração não foi apresentada porque não existia, tendo afirmada expressamente a Recorrente (no documento de fls. 104 e 105), apresentado em resposta ao Termo de Intimação n.º 3 (fl. 101 e 102), que não possuía referida escrituração. Por outro lado, também restou evidenciado nos autos que a Recorrente foi intimada para sanar eventuais erros de sua escrita que influíssem na apuração do lucro real, sendo cristalino que não se trata de desclassificação da escrituração, por conter vícios ou indícios de fraude que a tornam imprestável para determinação do lucro real porque não foi apresentada a escrita. E ainda, o lucro não foi arbitrado com base no valor das compras e tampouco foi desconsiderada as provas das receitas e os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado. De fato, a auto de infração de IRPJ, fl. 5 evidenciou que o lucro foi arbitrado com base no valor das receitas e não no das compras. Como bem fundamentado pela DRJ,” a legislação estabelece como arbitrar o lucro nas seguintes situações: quando a receita bruta for conhecida; e quando não for conhecida. A Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 19 primeira hipótese é tratada no art. 532 do RIR de 1999; a segunda, no art. 535. O inciso V do art. 535 prevê a determinação do lucro arbitrado com base no valor das compras. Contudo, o enquadramento legal do auto de infração é, expressamente, o art. 532 do RIR (fl. 05), e não o inciso V do art. 535. Com isso fica claro que ele trata de lucro arbitrado quando se conhece a receita bruta”. Ademais, conforme apontado acima, no Termo de Verificação consta que a receita bruta conhecida foi apurada com base em documentos fornecidos pelo fiscalizado, denominados Reduções “Z”, que são relatórios emitidos pelos ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O lançamento foi corretamente realizado com base no valor das receitas extraídas das Reduções "Z". Oportuno ressaltar que a DASN não era compatível com a movimentação financeira e com as notas fiscais de compras. Note-se que o valor das compras foi invocado pela fiscalização como indício de omissão de receitas, e não como base de determinação do lucro arbitrado. Por sua vez, a GIAM não foi desprezada pela fiscalização. Verificou-se que ela trazia valores de receitas superiores aos informados em DASN. A divergência entre as informações prestadas aos fiscos estadual e federal demonstrou inexatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte. Nesse cenário, a fiscalização comprovou a inexatidão da DASN e da GIAM, por meio das Reduções Z, que trazem o fechamento diário das receitas registradas pelos ECF. Dada oportunidade ao fiscalizado, ele não logrou apontar erros nos demonstrativos e quadros da fiscalização, em que foram agrupadas as informações das Reduções Z. Não prospera assim o Recurso Voluntário da Recorrente, devendo ser mantido o auto de infração nesse aspecto. DA MULTA QUALIFICADA A qualificação da multa foi aplicada pelo fisco tendo em vista a inexistência de contabilidade fidedigna e a omissão expressiva de informações sobre as atividades da empresa, que configuram atos dolosos com vistas a dificultar o conhecimento dos fatos geradores do imposto de renda e contribuições e assim eximir a empresa do pagamento desses tributos. O auto de infração apresentou elementos para embasar a multa qualificada. Destarte, a autoridade tributária entendeu que restou configurado a prática de conduta dolosa no sentido de omitir os elementos necessários à apuração das tributações federais. Não se trata apenas de omissão de receita e sim de induzimento do Fisco a erro por meio de envio de informações incompatíveis com a realidade. Ora, restou demonstrado que o contribuinte tinha em seu poder as Reduções Z, com o registro dos reais valores de suas receitas. Entretanto, para cada fisco, estadual e federal, por meio da GIAM e DASN, respectivamente, prestou declaração com os valores que lhe convinha, inferiores aos comprovadamente auferidos. Sendo optante pelo Simples Nacional e auferindo Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 20 receita que não lhe permitia esse tratamento jurídico diferenciado, apresentou DASN com valores bem menores do que os reais. Ademais, no ano de 2010 ocorreu excesso de receita bruta, o que motivou ato de exclusão do Simples pelo Governo do Estado de Rondônia. Em relação a 2011, o faturamento anual declarado à RFB chegou a ser da mesma ordem de grandeza dos comprovados faturamentos mensais. A Recorrente não justificou a inexatidão das informações. Portanto, restou evidenciada a manobra da Recorrente para retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da verdadeira dimensão das receitas, das circunstâncias motivadoras da exclusão do Simples e, consequentemente, do real valor dos tributos devidos e não pagos. A Recorrente buscou, de forma deliberada, impedir o conhecimento por parte do Fisco Federal, da ocorrência do fato gerador. Resta, portanto, evidenciada a intenção da Recorrente no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, fato sujeito a aplicação de multa de 150%, conforme estabelecido no art. 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996. No entanto, a Recorrente alega que a qualificação da multa (150%) seria indevida em razão da inexistência de fraude, porém conforme já visto, restou comprovado nos autos que o dolo com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. De acordo com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, observa-se a admissibilidade de imputação da multa qualificada duplicada de 75% para 150% em face da configuração da prática de conduta delituosa tendente a impedir a determinação da apuração das tributações atinentes ao período-base fiscalizado. Nesse sentido, constata-se que, além da omissão em comento, o contribuinte praticou diversos atos no intuito de induzir o fisco a erro. Em face de todo o contexto, não há como afastar a Multa Qualificada. Ora, dispunha citado artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (destacou-se) . Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 21 Já a Lei nº 4.502, de 1964, em seus artigos 71, 72 e 73, dispõe: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No presente caso a inobservância das regras instrumentais de apuração, informação e constituição do crédito tributário devido foi acompanhado do inadimplemento da obrigação principal atinente aos tributos autuados, bem como a falta de apuração integral das tributações devidas no curso do ano-base. Portanto, não resta dúvida de que ocorreu sonegação em face de ações e omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Também foi evidenciada a ocorrência de fraude em razão de ações e omissões dolosas dos Recorrentes tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Por todo o exposto, há de se considerar que a apresentação de declaração inexata não foi de boa fé. Identifica-se, assim, não só a hipótese de “falta de pagamento” de imposto a que se refere o inciso I do art. 44 acima transcrito, mas também a manobra usada para encobri-la. Portanto, a conduta se enquadra, em tese, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Logo, estando devidamente fundamentada nos autos a infração cometida, e tendo sido aplicada a regra legal prevista na legislação tributária, mantenho em sua totalidade, as multas aplicadas. Correta, portanto, a aplicação das multas em face da total ausência de boa-fé dos Recorrentes, praticando ações efetivas para dificultar a identificação de seus atos lesivos ao patrimônio público, conjugados com omissões intencionais e estratégicas para dificultar a Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 22 fiscalização em diversos momentos, de diversas maneiras, sendo ilógico permitir nesse momento de julgamento a juntada de novos documentos ou mesmo de realização de diligências. No entanto, cabe uma observação final que irá beneficiar os Recorrentes em face de alteração da legislação cuja aplicação se impõe ao presente caso. Verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 354DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 23 II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Note-se que o § 1º do caput do artigo 44 acima transcrito alterou o termo “duplicado" pelo termo “majorado” na seguinte disposição: “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”, e na sequência apontou duas possibilidades para a majoração em seus incisos VI e VII: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ou seja, a nova lei, através da substituição do inciso VI acima, passou a dispor que na hipótese de ausência de reincidência, deve ser aplicada (no caso reduzida) a multa de 100%, sendo, portanto, reduzida de 150% para 100%. Isto porque a redação anterior dobrava automaticamente a multa de 75% (mencionada no caput), o que implicava na multa de 150%. A redação nova da lei não dobra mais automaticamente a multa de 75% e sim aponta a multa de 100% para os casos gerais (de não Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 24 reincidência). Isto significa que a multa que antes era de 150% passou a ser de 100% para não reincidentes, deixando de dobrar automaticamente. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. Ocorre que no presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida “multa qualificada” reduzida de 150% para 100%. Resumindo, mantenho a qualificação da multa de ofício, porém reduzindo seu percentual para 100%. Com relação à aplicação da Taxa Selic aponto a existência da Súmula CARF nº 4, a qual dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Também alega a Recorrente que não poderia ocorrer a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício sobre este tema também deve ser aplicada Súmula do CARF , qual seja, Súmula CARF nº 108 abaixo transcrita. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, não havendo outras razões de ordem jurídica que lhes determinem tratamento diverso. Considerando que não houve Impugnação e nem Recurso Voluntário e nem qualquer abordagem específica contra a sujeição passiva solidária de ADEMAR RIBEIRO JUNIOR, torna-se definitivo, na esfera administrativa, o vínculo de responsabilidade a ele atribuído. Em face do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter integralmente o auto de Infração e as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins Fl. 356DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720251/2016-19 25 consubstanciadas nos respectivos autos de infração, acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes, mantendo a exação fiscal, com incidência de multa qualificada, reduzindo, todavia, de ofício, o percentual o correspondente ao valor da multa de ofício qualificada a 100%, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, mantendo integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000671/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIEDADE. É inadmissível o recurso especial cujas razões não atacam o fundamento do acórdão recorrido, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticiedade expressamente disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acompanharam a relatora pelas conclusões, no mérito, os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda. Designada para registrar os fundamentos majoritariamente adotados pelo colegiado, na forma regimental, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIEDADE. É inadmissível o recurso especial cujas razões não atacam o fundamento do acórdão recorrido, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticiedade expressamente disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Acompanharam a relatora pelas conclusões, no mérito, os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda. Designada para registrar Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000671/2010-14 2 os fundamentos majoritariamente adotados pelo colegiado, na forma regimental, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3302-011.341, de 26 de julho de 2021, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000671/2010-14 3 domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. O feito originariamente abrangeu Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pelo regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, vinculados à receita de exportação. No curso do feito se questionou o enquadramento das despesas incorridas dentre as hipóteses de apuração previstas no art. 3º das Leis de regência e a classificação de créditos como ressarcíveis ou não. Nada obstante a extensão das discussões travadas, sobe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Especial aviado pelo Contribuinte, exclusivamente as matérias (i) “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transferência de insumos” e (ii) “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos”, conforme Despachos de Admissibilidade e de Agravo. De acordo com o apelo aviado, o acórdão recorrido, ao negar o direito à apropriação de créditos relativos ao frete na transferência de insumos, postulado com fundamento no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 divergiu do entendimento firmado no Acórdão Paradigma nº 9303-009.847. Quanto ao direito de crédito com despesas de armazenagem e frete de produtos acabados na operação de venda, fundamentado no art. 3º, inciso IX das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apontou-se divergência quando ao Acórdão Paradigma nº 9303-010.009. A PGFN apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. Os autos foram remetidos a esta 3ª Turma da CSRF do CARF e a mim distribuídos por sorteio. VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000671/2010-14 4 (i) “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transferência de insumos” Em que pese a matéria em questão se encontrar sedimentada em Súmula deste CARF1, entendo que o Recurso Especial aviado não andou bem na delimitação da controvérsia. Verifica-se pelo voto condutor do acórdão recorrido que, na hipótese dos autos, a discussão se deu no seguinte aspecto: o contribuinte adquiriu insumos (suínos) sujeitos ao crédito presumido das contribuições, sendo-lhe concedido, pela Fiscalização, o direito ao crédito sobre o frete respectivo, contudo, pelos percentuais do crédito presumido. O contribuinte postula, então, pela concessão do crédito básico (integral), uma vez que desse modo foram tributados os fretes. O Acórdão recorrido entendeu que, nada obstante a negativa por parte da Fiscalização e do Acórdão DRJ, “há nos autos prova demonstrando que o frete foi tributado através de alíquota básica do regime não-cumulativo” e por esta razão afastou o pedido do contribuinte: III.1- Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Nos termos do despacho decisória, a fiscalização reconheceu o direito da Recorrente creditar-se sobre as despesas com frete na aquisição de suínos, não através da utilização de alíquota básica, mas sim pelos percentuais do crédito presumido. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa, por entender que o frete esta associado ao produto adquirido e, tratando-se de operações vinculadas as aquisições de pessoas físicas ou cooperativas, passives de credito presumido das atividades agroindustriais, devem ser apropriadas nesta mesma rubrica. A Recorrente, contrario ao entendimento da fiscalização e da DRJ, pleiteia o creditamento pela alíquota básica das contribuições, alegando que restou comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. Primeiramente, a alegação trazida pela Recorrente não lhe favorece, pois se o frete integra o custo de aquisição e, o produto adquirido gera crédito presumido, não há que se falar em crédito na modalidade básica prevista na Lei nº 10.637/02 1 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000671/2010-14 5 e 10.833/2003. Na verdade, a alegação deveria ser que o frete não integra o custo de aquisição e que as despesas com frete foram tributadas com a alíquota básica, gerando, assim, o direito perseguido pela contribuinte. Entretanto, como há nos autos prova demonstrando que o frete foi tributado através de alíquota básica do regime não-cumulativo, correto o procedimento da fiscalização corroborado pela DRJ. Assim, afasta-se as pretensões da Recorrente. Não foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte, pelo que tenho como definitiva tal manifestação. Desse modo, entendo que o Recurso Especial não impugnou de forma adequada as razões de decidir do acórdão recorrido, em inobservância ao princípio da dialeticidade, materializado no processo brasileiro por meio do art. 932, III do Código de Processo Civil /20152. A necessidade de observância de tal princípio também é refletida no art. 118 do RICARF/2023, quando exige a precisa indicação da legislação tributária interpretada de forma divergente e o seu prequestionamento: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Na hipótese, também não restou demonstrado pelo contribuinte divergência na interpretação do dispositivo legal examinado (3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000671/2010-14 6 posto que a razão de decidir do acórdão recorrido, como se extrai da conclusão nele exarada, se fundamenta na ausência de interesse processual do contribuinte, na medida em que se entendeu que o crédito básico postulado, em detrimento do presumido, foi efetivamente concedido pela Fiscalização. Desse modo, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial nesse tópico. (ii) “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos” De acordo com o acórdão recorrido “a questão sob análise diz respeito ao frete de produtos acabados entre estabelecimento da empresa. Tanto a fiscalização quanto a DRJ mantiveram a glosa por entender que referida despesa não esta relacionada ao frete na operação, mas a simples transferências inter company” e, de acordo com o contribuinte, “as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda” (voto vencido). O voto vencedor fundamenta-se em precedente desta 3ª Turma da CSRF (Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020) que analisa a questão relativa à apropriação do crédito em referência a partir das disposições contidas tanto no inciso II, como no inciso IX, dos art. 3º da legislação de regência. Contudo, sinalizou que o posicionamento então firmado compreende reversão do entendimento anterior, em que se assumia que “o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda”. O Acórdão Paradigma nº 9303-010.249 compreende que o direito ao crédito sobre frete de produtos acabados entre estabelecimento “considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo” e também admitindo “tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda”. O despacho de admissibilidade entendeu que não há “similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência interpretativa quanto à natureza de insumo desses frete”, ao passo que do confronto entre os acórdãos “emerge dissídio interpretativo do inc. IX”. Logo, o Recurso Especial foi admitido exclusivamente no que se refere à possibilidade de apropriação do crédito sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, considerando este como frete na operação de vendo, portanto, com fulcro no inciso IX dos art. 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000671/2010-14 7 Entendo que deva ser mantido tal despacho, anuindo, portanto, com a admissibilidade do Recurso especial nesse aspecto. II. Mérito O mérito a ser examinado compreende tão-somente a discussão acerca do “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos” com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Em que pese minha concordância com a tese defendida pelo contribuinte, entendo que a efetiva vinculação do frete a uma operação de venda deve ser comprovada e não meramente presumida, mediante simples alegação de que se trata de uma movimentação destinada à venda. Vejamos. Em Manifestação de Inconformidade o contribuinte aduziu: No entanto, conforme restará demonstrado não merece prosperar as alegações da autoridade administrativa em relação aos fretes sobre transferências, baia vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. Não merecendo prevalecer o entendimento do I. Agente Fiscal de que a empresa, ora impugnante, teria se creditado de operações com fretes que seriam mera transferência de produtos acabados entre suas filiais. Repita-se, não se tratam de meras operações para transferência de mercadorias entre filiais e sim transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica. Desta feita, não restam dúvidas que a operação realizada pela impugnante confere direito a créditos de COFINS/PIS não-cumulativo sobre valores de frete. Segue à esta afirmação extensa defesa de direito acerca do direito creditório postulado e, logo ao final: Em relação ao presente tópico, protesta a impugnante pela Posterior juntada de cópia das Notas Fiscais com o intuito de comprovar o acima alegado no sentido de Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000671/2010-14 8 que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, bem como que o ônus da operação foi suportado pelo vendedor. (grifos no original) Ocorre que não identifico nos autos nada acerca da prometida comprovação da efetiva vinculação entre os fretes glosados e suas correspondentes operações de venda, não havendo, portanto, como se sustentar a tese de direito defendida. A bem dizer, é o próprio contribuinte que acaba por concordar com a necessidade de tal prova, devendo se concluir, pelo exame dos autos, que esta não foi produzida. Com efeito, o exercício do direito processual imprescinde da caracterização do efetivo interesse processual, calcado na presença do binômio necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado. Tal interesse persiste desde o pedido inicial, até a apresentação dos recursos subsequentes. No caso, embora presente a necessidade, ante a existência de uma pretensão resistida por parte do Fisco em admitir o crédito sobre o frente incorrido nas operações de venda, a utilidade não pode ser alcançada nesta esfera recursal face à ausência de provas acerca da efetiva vinculação entre os fretes e as operações de venda realizadas. Destaca-se que no contencioso administrativo a decisão proferida não tem o condão de declarar direito em tese – como pode ocorrer no âmbito das ações judiciais ordinárias. A manifestação do órgão decisor deve se ater aos elementos fáticos existentes nos autos. Diante do exposto, entendo deva ser negado provimento ao Recurso Especial do contribuinte. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, redatora designada A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000671/2010-14 9 Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000671/2010-14 10 (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10853846 #
Numero do processo: 10865.720859/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa foi afastada, visto que os contribuintes tiveram acesso posterior aos documentos fiscais e puderam complementar suas impugnações. A decisão da DRJ, ao oportunizar nova manifestação, sanou qualquer eventual prejuízo à ampla defesa. ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPRESTABILIDADE DA CONTABILIDADE. O arbitramento de lucros foi mantido diante da constatação de inconsistências contábeis e confusão patrimonial, impossibilitando a apuração do lucro real. O uso da conta “Adiantamento de Clientes” para transferências irregulares entre empresas coligadas reforçou o entendimento da fiscalização quanto à inadequação da escrituração contábil. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A estrutura empresarial foi desconsiderada pelo Fisco, com base em elementos que indicaram gestão unificada, controle financeiro centralizado e operações de subfaturamento entre a contribuinte e suas supostas distribuidoras, caracterizando simulação e planejamento tributário abusivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 E 135 DO CTN. Mantida a imputação de responsabilidade solidária aos recorrentes Ângelo Lima, José Alfredo Primola de Souza e Maridel da Silva Lima e Souza, uma vez comprovado seu envolvimento na gestão e benefícios obtidos com a estruturação societária utilizada para redução indevida da carga tributária. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PAGOS NO PERÍODO. Mantido o reconhecimento da decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores de IRPJ e CSLL até 30/09/2013 e de PIS e Cofins até 30/11/2013, conforme Súmulas Carf nº 72 e 101, mantendo-se a exigência dos tributos para os períodos subsequentes. Deve-se observar os valores já pagos pelo contribuinte, a fim de deduzir do crédito tributário arbitrado. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Confirmada a existência de fraude no contexto do planejamento tributário, justificando a aplicação da multa qualificada. No entanto, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023, aplicou-se a retroatividade benigna, reduzindo a penalidade de 150% para 100%. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO POR LIMITE DE ALÇADA. O recurso de ofício interposto pela Receita Federal foi julgado inadmissível, pois o montante exonerado não atingiu o limite de alçada vigente na data do julgamento, conforme a Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 1302-007.350
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, nos termos do relatório e voto da relatora, que alterou o seu voto anteriormente proferido quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. E, ainda, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora, que alterou o seu voto anteriormente proferido quanto ao arbitramento dos lucros. Acordam, por fim os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. Julgamento iniciado na reunião de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INEXISTÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa foi afastada, visto que os contribuintes tiveram acesso posterior aos documentos fiscais e puderam complementar suas impugnações. A decisão da DRJ, ao oportunizar nova manifestação, sanou qualquer eventual prejuízo à ampla defesa. ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPRESTABILIDADE DA CONTABILIDADE. O arbitramento de lucros foi mantido diante da constatação de inconsistências contábeis e confusão patrimonial, impossibilitando a apuração do lucro real. O uso da conta “Adiantamento de Clientes” para transferências irregulares entre empresas coligadas reforçou o entendimento da fiscalização quanto à inadequação da escrituração contábil. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A estrutura empresarial foi desconsiderada pelo Fisco, com base em elementos que indicaram gestão unificada, controle financeiro centralizado e operações de subfaturamento entre a contribuinte e suas supostas distribuidoras, caracterizando simulação e planejamento tributário abusivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 E 135 DO CTN. Mantida a imputação de responsabilidade solidária aos recorrentes Ângelo Lima, José Alfredo Primola de Souza e Maridel da Silva Lima e Souza, uma vez comprovado seu envolvimento na gestão e benefícios obtidos com a estruturação societária utilizada para redução indevida da carga tributária. Fl. 76391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 2 DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PAGOS NO PERÍODO. Mantido o reconhecimento da decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores de IRPJ e CSLL até 30/09/2013 e de PIS e Cofins até 30/11/2013, conforme Súmulas Carf nº 72 e 101, mantendo-se a exigência dos tributos para os períodos subsequentes. Deve-se observar os valores já pagos pelo contribuinte, a fim de deduzir do crédito tributário arbitrado. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Confirmada a existência de fraude no contexto do planejamento tributário, justificando a aplicação da multa qualificada. No entanto, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023, aplicou-se a retroatividade benigna, reduzindo a penalidade de 150% para 100%. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO POR LIMITE DE ALÇADA. O recurso de ofício interposto pela Receita Federal foi julgado inadmissível, pois o montante exonerado não atingiu o limite de alçada vigente na data do julgamento, conforme a Súmula Carf nº 103. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, nos termos do relatório e voto da relatora, que alterou o seu voto anteriormente proferido quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. E, ainda, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora, que alterou o seu voto anteriormente proferido quanto ao arbitramento dos lucros. Acordam, por fim os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. Julgamento iniciado na reunião de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 76392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 75.897 e ss) interposto pela Contribuinte Mastra Indústria e Comércio Ltda. (“Mastra”) e pelos responsáveis solidários, Ângelo Lima (fls. 76088 e ss) e, em conjunto, por José Alfredo Primola de Souza e Maridel da Silva Lima e Souza (fls. 76.157 e ss), contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), Acórdão n. 104-002.741, de 22/12/2020, que considerou as Impugnações procedentes em parte para determinar a exoneração do crédito tributário correspondente aos fatos geradores de IRPJ e CSLL até 30/09/2013 e de PIS e Cofins até 30/11/2013, alcançados pela decadência, mantendo-se a responsabilidade de Ângelo Lima, Maridel da Silva Lima e Souza e José Alfredo Primola de Souza. Ainda, há Recurso de Ofício, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972 c/c art. 1º da Portaria MF 63/2017. O Auto de infração originou-se de fiscalização abrangendo os anos-calendário de 2013 a 2017, em que se verificou, segundo a autoridade fiscal, a prática de "planejamento tributário abusivo" com a criação de empresas satélites, as quais, segundo a Autoridade Fiscal, operavam como filiais disfarçadas da MASTRA, o que teria permitido a omissão de receitas e a transferência de lucros sem a devida tributação (TVF – fls. 197 a 600), o que ocasionou o arbitramento do lucro pelo fisco (fls. 564 e ss): Fl. 76393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 4 A fiscalização apontou ainda a ocorrência de confusão patrimonial, o compartilhamento de gestão e o controle centralizado de operações financeiras. No extenso Termo de Verificação, realiza diversos apontamentos quanto à transferência de valores entre empresas coligadas (fls. 570): Fl. 76394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 5 Por essas razões, a Receita Federal determinou o arbitramento de lucros, na forma do art. 148 do CTN, e a imputação de responsabilidade tributária solidária a terceiros, com aplicação de multa qualificada de 150%. A Contribuinte Mastra, ainda na sua defesa administrativa, apresentou diversas documentações que lastreiam suas razões (fls. 601 a 18.791), apresentando, em face do lançamento administrativo, Impugnação – fls. 18.809 e ss, apontando, em suma, nulidades formais e materiais, destacando-se: 1. Nulidade por cerceamento de defesa: Alegou que não teve acesso tempestivo a toda a documentação que embasou a fiscalização, sendo disponibilizados os documentos apenas após o início do prazo para apresentação de impugnação. 2. Prática de atos fiscais sem expedição do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF): Sustentou que a fiscalização teria sido realizada sem o devido TDPF e sem mandado formal para diligências. 3. Nulidade por falta de provas materiais: Afirmou que o auto de infração foi lavrado com base em presunções e ilações, sem a necessária comprovação material. 4. Decadência de parte do crédito tributário: Argumentou que os valores relativos ao período anterior a abril de 2014 estariam fulminados pela decadência. No mérito, a Contribuinte Mastra defendeu a licitude de seu modelo de negócios, sustentando que as empresas supostamente "satélites" possuíam autonomia e personalidade jurídica própria, com sede, empregados e gestão distintos. Rechaçou a acusação de subfaturamento nas operações de venda e alegou que a metodologia de arbitramento de lucros foi inadequada e sem amparo legal. Nesse sentido, sustentou existir autonomia das distribuidoras, apresentando provas documentais e imagens recentes que demonstrariam que as distribuidoras operam independentemente, vendendo produtos de outras marcas além da Contribuinte. Informou que as empresas terceirizadas (CECOR e PORTAL) atuariam regularmente na administração financeira, logística e comercial das distribuidoras, sendo comum no mercado a terceirização de serviços. Ainda, quanto à empresa BRASTIL, esta não seria uma distribuidora, mas sim uma prestadora de serviços de corte de aço, sem relação de subordinação com a Mastra. Os responsáveis solidários José Alfredo Primola de Souza e Maridel da Silva Lima de Souza apresentaram, em conjunto, Impugnação Administrativa (fls. 19.907 e ss) questionando a cobrança tributária e sua responsabilização solidária pelos débitos da Mastra, alegando ausência de participação direta nos fatos geradores apontados pela Receita Federal. José Alfredo argumentou que sua atuação empresarial se deu de forma autônoma, como proprietário das empresas Brastil e Master, que possuem relações comerciais legítimas com Fl. 76395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 6 a Mastra, mas sem qualquer ingerência ou controle sobre suas operações. Ele também refutou a alegação de que teria sido um “diretor de fato” da Mastra, destacando que nunca exerceu funções de gestão na empresa e que as transações realizadas entre suas empresas e a Mastra são normais dentro do setor. Quanto à Brastil, José Alfredo explica que a empresa foi criada para atuar no setor de corte e fornecimento de aço, não tendo qualquer vinculação artificial com a Mastra, como sustentou a fiscalização. Por sua vez, Maridel contestou sua responsabilização, destacando que sua atividade empresarial sempre foi focada no ramo imobiliário e que sua relação com a Mastra se restringe ao vínculo familiar com seu pai, Ângelo Lima, único administrador da empresa. Ela refutou as alegações da fiscalização de que teria se beneficiado financeiramente das operações da Mastra, ressaltando que os imóveis mencionados no processo foram adquiridos e transferidos muito antes dos fatos geradores dos tributos em questão. Além disso, alega que a constituição das empresas patrimoniais e imobiliárias, como a Shearer e Materland, seguiu procedimentos legítimos e não pode ser interpretada como tentativa de ocultação de bens. Por fim, ambos os impugnantes sustentaram que a fiscalização não apresentou provas concretas de sua participação nos atos que levaram à autuação da Mastra, baseando-se em meras presunções e vínculos familiares para justificar a cobrança indevida. Já o responsável solidário Ângelo Lima apresentou Impugnação Administrativa (fls. 20.188 e ss), rechaçando sua responsabilização solidária pelos tributos da Mastra, alegando nulidades no procedimento fiscal e ausência de provas concretas de sua participação em atos ilícitos. Sustentou, ainda, que a fiscalização foi conduzida sem que lhe fosse garantido pleno acesso ao processo administrativo, dificultando sua defesa. Argumentou que a Receita Federal baseou suas conclusões em presunções infundadas, sem apresentar evidências diretas de que tenha praticado atos ilícitos para omissão de receitas ou sonegação de tributos. Além disso, destacou que a constituição do modelo de distribuição da empresa teve propósitos legítimos de mercado e foi adotado há mais de 20 anos, sem qualquer questionamento anterior por parte do Fisco, o que reforçaria sua legalidade. O responsável solidário Ângelo Lima também contesta a aplicação de multas agravadas, argumentando que não houve fraude ou dolo, e que a penalidade de 150% sobre os tributos supostamente devidos é confiscatória e desproporcional. Defendeu que, no máximo, caberia a aplicação da multa de 75%, trazendo aos autos jurisprudência do CARF (PAF n. 13301.000053/2003-39, 3ª Câmara, Acórdão 103-21668, Rel. Victor Luís de Salles Freire, j. 08/07/2004 e do STF (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 833.106, julgado em 25/11/2014, proferido pela 1ª Turma e de relatoria do Ministro Marco Aurélio). Por fim, Ângelo Lima alegou que a Receita Federal utilizou conceitos de responsabilidade tributária de forma inadequada, desconsiderando a separação entre sua pessoa física e a empresa. Assim, requereu a anulação dos autos de infração por cerceamento de defesa e Fl. 76396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 7 falta de provas ou, subsidiariamente, a exclusão de sua responsabilização pessoal e a redução das multas aplicadas. Ao julgar as Impugnações, a 9ª Turma da DRJ acolheu parcialmente o pleito, reconhecendo a decadência de parte do crédito tributário, mas manteve as demais exigências tributárias. Vale ressaltar que, diante do alegado cerceamento de defesa, a DRJ reconheceu a sua ocorrência e determinou a reabertura do prazo para apresentação de complementação de defesa, conforme Resolução n. 2.156/2019 (fls. 74.591 e ss), o que restou atendido pela Contribuinte e os responsáveis solidários, em conjunto, com a apresentação de “Complementação de Defesa Administrativa” (fls. 74.610 e ss), carreada com novos documentos. No entanto, no julgamento final, a DRJ manteve a validade da autuação, fundamentando que a disponibilização posterior dos documentos teria sanado qualquer cerceamento e que as operações com as distribuidoras, embora formalmente regulares, revelariam indícios de irregularidades que autorizariam a desconsideração dos atos negociais. Nesse sentido, o referido acórdão julgou parcialmente procedentes as impugnações, conforme ementa que segue: ACÓRDÃO Nº 104-002.741 – 9ª TURMA DA DRJ04 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10865.720859/2019-31 CONTRIBUINTE: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Anos-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DISPENSA DE TDPF. A formalização da exigência do crédito tributário constituído por termo de responsabilidade dispensa a expedição do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). IMPUGNAÇÃO – PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A impugnação deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apontar os pontos de discordância e apresentar as razões e as provas que possuir. Rejeita-se o pedido de diligência ou perícia que não esteja acompanhado dos fundamentos que o justifiquem, dos quesitos correspondentes e, no tocante à perícia, da indicação do perito (nome, endereço e qualificação profissional). O pedido também será indeferido se o julgador tiver nos autos todos os elementos necessários à formação de sua convicção. INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa a análise de alegação de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário. AUDITORIA POR AMOSTRAGEM – VALIDADE. É válido o lançamento de ofício decorrente de fiscalização realizada com base na metodologia de auditoria por amostragem. Fl. 76397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 8 DECISÃO – FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA – VALIDADE. A decisão administrativa é válida mesmo que não analise individualmente cada argumento de defesa, desde que adote fundamentação suficiente para decidir a controvérsia posta de forma integral. DECADÊNCIA – INTUITO DE FRAUDE. Quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), para a contagem do prazo decadencial. COMPARTILHAMENTO DE SÓCIOS, EMPREGADOS E GESTÃO ENTRE EMPRESAS INFORMALMENTE VINCULADAS – CONFUSÃO PATRIMONIAL – PLANEJAMENTO ILEGAL VOLTADO PARA ECONOMIA TRIBUTÁRIA. A configuração de uma estrutura de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas funcionalmente operando como filiais, com transferência de receitas entre si para fins de redução de carga tributária, caracteriza planejamento tributário abusivo. Essa configuração se evidencia pelo compartilhamento de sócios, empregados e controle gerencial, pela coincidência de endereços e pela centralização das contas bancárias. ARBITRAMENTO DOS LUCROS – CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A imprestabilidade dos livros contábeis para a apuração do lucro real, especialmente em função de fraudes constatadas, autoriza o arbitramento do lucro nos termos da legislação aplicável. ARBITRAMENTO CONDICIONAL – DESCABIMENTO. Não se afasta o arbitramento do lucro, mesmo que o contribuinte apresente, após o lançamento, os livros e documentos necessários para apuração do lucro real que haviam sido exigidos e não apresentados durante o procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA – INTUITO DE FRAUDE. A constatação do intuito de fraude autoriza a qualificação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As decisões proferidas sobre o auto de infração principal aplicam-se ao auto de infração reflexo, em razão da coincidência dos elementos de convicção presentes em ambos os lançamentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 124 DO CTN. A comprovação de dolo, fraude ou conluio, conforme disposto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS – ART. 135 DO CTN. A responsabilidade pelo crédito tributário pode ser atribuída a terceiros quando se comprova a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS – MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. A inclusão de terceiros no polo passivo da obrigação tributária, com base no artigo 135 do CTN, não implica a exclusão da pessoa jurídica devedora da obrigação. DECISÃO Fl. 76398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 9 Os membros da 9ª Turma da DRJ decidiram, por unanimidade, julgar as impugnações PROCEDENTES EM PARTE, mantendo parte do crédito tributário. INTIMAÇÃO Intimem-se os sujeitos passivos para pagamento do crédito tributário mantido, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. RECURSO DE OFÍCIO. Determina-se a submissão do presente acórdão a Recurso de Ofício, em razão da exclusão parcial do crédito tributário, conforme o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017. Assim, o referido acórdão julgou parcialmente procedentes as impugnações interpostas pela Recorrente e responsáveis solidários, mantendo o lançamento de créditos tributários referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no total de R$ 62.811.325,48, para os anos- calendário de 2013 a 2017, determinando a exoneração do crédito tributário correspondente aos fatos geradores de IRPJ e CSLL até 30/09/2013 e de PIS e Cofins até 30/11/2013, alcançados pela decadência. Diante da decisão da DRJ, houve apresentação de Recurso de Ofício pelo Fisco, assim como Recurso Voluntário pela Contribuinte e pelos responsáveis solidários, reiterando as teses apresentadas na impugnação administrativa e acrescentando outros pedidos, resumido como segue. No Recurso Voluntário da Mastra, que se encontra às fls. 75.897 e ss, preliminarmente, alegou-se a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, bem como por omissão com relação a questões relevantes que foram apresentadas anteriormente na impugnação. Em seguida, como argumentos centrais, aponta que: (i) O Auto de Infração está eivado de vícios, pois se encontra com uma instrução probatória precária. Acrescenta que o ônus da prova é do Fisco, como também as presunções não estão baseadas em lastro probatório, nem mesmo indiciário. (ii) Há nulidade dos Atos de Fiscalização praticados antes do início formal da Ação Fiscal e das diligências realizadas sem mandado e sem formalização. (iii) Há nulidade da intimação dos autos de infração, uma vez que ensejou cerceamento de defesa. (iv) O cerceamento de defesa continuou a partir do momento que não foi permitido o acesso a documentos relevantes de terceiros à recorrente. (v) Que as distribuidoras e terceirizadas realmente existiam, o que evidencia a ausência de simulação. (vi) Que as operações da empresa Brastil são independentes, não sendo, portanto, motivo de omissão de receita. (vii) Ausência de preços subfaturados nas vendas da Mastra. Fl. 76399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 10 (viii) Que as fiscalizações estaduais, na verdade, concluíram a inexistência de subfaturamento. (ix) Que há inverdade e equívoco na tese da fiscalização de que a empresa FDS estaria atuando como escritório de contabilidade responsável pela “orquestração do esquema”. (x) Que ocorreu um equívoco na conclusão acerca da conta “Adiantamento de clientes” e outras contas contábeis. Fundamenta que não há como concluir que as distribuidoras são “propriedade” da Recorrente Mastra, ainda que exista relação comercial próxima. (xi) Que o lucro foi arbitrado com imprecisão legal. (xii) Sustenta que o planejamento tributário está regular e que não há simulação nas operações. (viii) Que não há margem para multa na modalidade agravada. No Recurso Voluntário de Ângelo Lima (fls. 76.088 e ss), a defesa se pautou nos seguintes argumentos: (i) Há nulidade da intimação dos autos de infração, uma vez que ensejou cerceamento de defesa. (ii) O cerceamento de defesa continuou a partir do momento que não foi permitido o acesso a documentos relevantes de terceiros ao recorrente e demais autuados. (iii) Há nulidade no procedimento, pois o Recorrente nunca foi formalmente incluído ou chamado a apresentar argumentos ou documentos na fiscalização de origem. (iv) O Direito de lançamento decaiu. (v) O Direito de responsabilizar pessoalmente o recorrente decaiu. (vi) A impossibilidade de imputação de responsabilidade pessoal do Recorrente frente à ilicitude das operações. (vii) Que a multa e o juros devem ser afastados ou, no mínimo, reduzidos para multa de ofício de 75%. Por fim, no Recurso Voluntário apresentado em conjunto por José Alfredo Primola de Souza e Maridel da Silva Lima de Souza (fls. 76.157 e ss), os recorrentes trouxeram os seguintes argumentos contra o acórdão impugnado: (i) Há nulidade da intimação dos autos de infração, uma vez que ensejou cerceamento de defesa. (ii) O cerceamento de defesa continuou a partir do momento que não foi permitido o acesso a documentos relevantes de terceiros ao recorrente e demais autuados. (iii) Há nulidade no procedimento, pois o Recorrente nunca foi formalmente incluído ou chamado a apresentar argumentos ou documentos na fiscalização de origem. (iv) O Direito de lançamento decaiu. (v) O Direito de responsabilizar pessoalmente o recorrente decaiu. Fl. 76400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 11 (vi) A Master é uma empresa ativa, real, e não uma empresa simulada. (vii) A Brastil não é um departamento da Mastra, não há interdependência entre as duas empresas. (viii) Ilegitimidade passiva de Alfredo e Maridel por inaplicabilidade do artigo 135 do CTN. (ix) Ilegitimidade passiva de Alfredo e Maridel por inaplicabilidade do artigo 124 do CTN. (x) Que a multa e o juros devem ser afastados ou, no mínimo, reduzidos para multa de ofício de 75%. Após as análises de praxe por este Tribunal, os autos ficaram conclusos para decisão. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I - Da Admissibilidade e da Tempestividade Os recursos voluntários foram interpostos dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade, conforme certificado por este Tribunal Administrativo. Assim, dele conheço para análise das preliminares e do mérito. II – Das Preliminares Neste ponto, trataremos das preliminares de nulidade, deixando as questões que abordam o tema decadência para serem abordados quando da análise meritória, tendo em vista que, no caso concreto, há relação de causa e efeito entre o tema decadência e as multas aplicadas na espécie. II.1 – Nulidade do lançamento por cerceamento de defesa A Contribuinte e os Responsáveis Solidários alegam que a disponibilização tardia dos documentos necessários à defesa constitui violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Consta dos autos que os documentos que instruem a autuação somente foram integralmente disponibilizados no ambiente eletrônico em 17/05/2019, sendo que o prazo para impugnação se iniciou em 30/04/2019, como argumenta a Contribuinte Mastra em seu Recurso Voluntário: Fl. 76401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 12 Ainda, informa a Contribuinte Mastra que parte da documentação que fora utilizada como lastro para o convencimento dos Auditores não foi disponibilizada para que se pudesse realizar a efetiva defesa: Fl. 76402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 13 [...] A DRJ, no Acórdão de Impugnação, ao analisar esse ponto (fl. 75.784 e ss), assim se manifestou: Na sessão de julgamento do dia 16/12/2019, esta Turma converteu o julgamento em diligência mediante a Resolução n° 2.156/2019 com a devolução dos autos à unidade de origem para acesso dos sujeitos passivos à totalidade da documentação, facultando-lhes prazo de 30 (trinta) dias para complementação das respectivas Impugnações [...] Conforme relatado, os autos retornaram para julgamento com a complementação das Impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos em peça única (fl. 74.610), restando afastado o alegado obstáculo pela reabertura de prazo para Impugnação, proporcionando aos sujeitos passivos os meios para o pleno exercício do direito de defesa. Entretanto, os sujeitos passivos entenderam Fl. 76403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 14 persistir a nulidade mesmo após a apresentação da complementação da Impugnação: [...] A alegação sugere a reunião de lançamento (auto de infração) e notificação num todo único. Mas não é assim. A notificação é ato complementar que condiciona a eficácia do ato de lançamento, por seu intermédio dá-se ciência do lançamento ao sujeito passivo. Trata-se, portanto, de ato diverso do ato notificado, "radicalmente autônomo" no dizer de José Souto Maior Borges. [...] Quanto ao lançamento, foi realizado com observância das prescrições contidas no art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto 70.235/1972, contendo identificação da ocorrência de fato gerador, matéria tributável, montante devido, sujeitos passivos e penalidade. A notificação foi válida e eficaz quanto à finalidade de ciência do lançamento (AI) aos sujeitos passivos. Com efeito, constata-se a validade e a eficácia jurídicas do lançamento. A avaliação da procedência será alvo de exame mais adiante, no enfrentamento do mérito. Também constou da complementação da Impugnação alegação de falta de juntada aos autos de documentação supostamente relevante para a construção da impugnação. Seriam documentos coletados pela Fiscalização mas não constantes dos autos, impossibilitando a utilização para fins de defesa. [...] O contexto de fato relatado pela Autoridade Fiscal se encontra detalhadamente descrito nas 389 páginas do TVF e tabelas anexas, à disposição da Contribuinte para elaboração da sua contestação. Os elementos nos quais estão baseadas as exigências estão claramente referidos e fundamentados, proporcionando à Contribuinte o inteiro conhecimento dos fatos de tal forma a exercer plenamente o seu direito de defesa. Demais, a documentação citada já era de conhecimento da Contribuinte, como centralizadora da estrutura organizacional montada, como se verá mais adiante no enfrentamento do mérito. É igualmente descabida a reclamação quanto a ausência (dos autos) de ofícios, relatórios e outros documentos mencionados no TVF que apontariam suspeitas da Sefaz/SP, Sefaz/MS, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Ministério Público estadual/MS acerca da sua conduta e das distribuidoras, o que seria suficiente para anular as conclusões da narrativa da Fiscalização. O conteúdo dos referidos documentos está descrito no TVF (pág. 60/66). É de conhecimento da Contribuinte, portanto. Mas, mesmo que assim não fosse, as Fl. 76404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 15 informações neles contidas não fundamentaram o lançamento, são apenas indicadores de irregularidades e assim foram utilizados na investigação fiscal. A insistência na alegação de cerceamento de defesa é descabida. (grifou-se) Analisando os autos, verifico que não assiste razão à Contribuinte e aos Responsáveis Solidários quanto a esse ponto. Ora, primeiramente, importante frisar que que a nulidade, para ser reconhecida, exige a comprovação do prejuízo à defesa, o que não se verifica no presente processo. O cerceamento do direito de defesa do Contribuinte se configura quando há obstáculo ao seu acesso aos autos do processo, impedindo-o de tomar conhecimento dos fatos, provas e fundamentos legais que embasam a acusação. Tal prática viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ao negar ao Contribuinte a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de contestar as alegações do agente autuador. Não só isso, mas o cerceamento de defesa no âmbito tributário ocorre quando há violação aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972. A consequência da inobservância desses requisitos, aliada à violação do contraditório e da ampla defesa, que impede o contribuinte de se defender adequadamente, é o verdadeiro motivo de nulidade. Pois bem, com relação à nulidade aduzida, importa-nos o embate com o que determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972), veja-se Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da análise dos dispositivos normatizadores, verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que são aptos a ensejar a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59, que ocasione a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade Fl. 76405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 16 aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. Ainda, afirma a Contribuinte que há nulidade dos Atos de Fiscalização praticados antes do início formal da Ação Fiscal e das diligências realizadas sem mandado e sem formalização, entretanto, não traz aos autos prova concreta de suas afirmações. Nesse sentido, continua a Contribuinte e os responsáveis solidários alegando a existência de nulidade da intimação dos autos de infração, e que isso ensejou o cerceamento de defesa, e que o mesmo continuou a partir do momento em que não foi permitido o acesso a documentos relevantes de terceiros à recorrente. A Contribuinte e os responsáveis solidários, na apresentação da “Complementação de Defesa Administrativa” (fls. 74.610 e ss), que fazem em conjunto, alegam que: Conforme a Contribuinte e os responsáveis solidários, as células “Não juntado” assinaladas no documento decorrem do fato de que simplesmente não constam dos autos do processo administrativo as cópias dos documentos contábeis apresentados pelas Distribuidoras, evidenciando o cerceamento de defesa ainda vigente. Aduz que a Fiscalização poderia, a partir destes saldos, identificar os lançamentos na conta contábil de adiantamento de clientes da Impugnante e, a partir de então, certificar se os Fl. 76406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 17 lançamentos estão regulares em valores, saldos e datas, entretanto, informa que não foi isso que a Fiscalização fez. Em vez disso, alega que o Fisco simplesmente não conseguia individualizar seus saldos contábeis, quando desde o início sempre teve à sua plena disposição estes saldos individuais "na outra ponta", ou seja, na contabilidade dos clientes que fizeram tais adiantamentos. No mais, o argumento da Contribuinte de que o Auto de Infração está eivado de vícios, em uma instrução probatória precária, não merece prosperar. A Autoridade Fiscal, ao expedir o TVF, analisou toda documentação apresentada através das Intimações Fiscais. Ainda, observa-se que a DRJ, ao perceber que poderia haver comprometimento ao direito de defesa da Contribuinte e dos responsáveis solidários, oportunizou a reabertura de prazo para apresentação de razões de Impugnação, ocasião em que as Partes, em conjunto, relacionaram justificativas para afastar a principal tese para aplicação do arbitramento dos lucros, que foi o uso indiscriminado da conta “adiantamento de clientes”, entretanto, os documentos não foram objeto de análise do juízo a quo. Salienta-se, oportunamente, os princípios positivados nos arts. 29 e 38 da Lei nº 9.784/99, os quais tratam, respectivamente, do dever da Administração realizar, de ofício, atos necessários à instrução processual, assim como a possibilidade do interessado juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, e, por fim, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, a qualquer momento no curso do processo. Assim, caso exista matéria controvertida, e o contribuinte apresente novos elementos de provas, de modo a corroborar com o desfecho da lide materialmente, mesmo que as apresente após sua Impugnação, este egrégio Conselho não deve tolerar a desconsideração delas em razão do momento processual no qual ocorreu a juntada. Observando o Acórdão Recorrido, o mesmo apresentou razões sobre esse ponto: Foi requerida na Impugnação a realização de diligência ou perícia. Os pressupostos para deferimento estão especificados no tópico "Apresentação de alegações e provas". As intimações e respectivas respostas constantes dos autos revelam a efetiva participação da Contribuinte no procedimento de fiscalização, quando lhe foram ofertadas oportunidades de apresentação de esclarecimentos e provas. As infrações estão definidas e acompanhadas das provas coletadas durante a fase investigatória e os valores apurados constam dos demonstrativos dos AI e das planilhas elaboradas pela Autoridade Fiscal. Na fase litigiosa, as Impugnantes trouxeram aos autos alegações e documentação em contraposição às apresentadas pela Fiscalização. Entretanto, não demonstraram indício de erro do levantamento fiscal, limitaram-se a alegar, sem demonstração de qualquer aspecto que justificasse o deferimento de diligência ou Fl. 76407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 18 perícia. Não há nas Impugnações indicação fundamentada de qualquer dúvida a ser dirimida mediante os referidos procedimentos. Bem se vê que as Impugnantes dispuseram de todos os meios para o pleno exercício do seu direito de defesa. As diligências ou perícias requeridas não estão acompanhadas dos motivos que as justifiquem e dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Considera- se, portanto, não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a tais requisitos. Não obstante, constata-se a desnecessidade do procedimento, haja vista constarem dos autos todos os elementos necessários para a formação da convicção do julgador acerca das questões postas, conforme visto no enfrentamento de mérito deste Voto. Requereu-se também a juntada posterior de documentação sem, no entanto, demonstração fundamentada da ocorrência de uma das condições relacionadas no art. 16, §5º, do Decreto 70.235/1972). Registre-se, também, a oportunidade para juntada de documentação adicional facultada por ocasião da complementação da Impugnação. Ocorre que, da leitura do procedimento fiscal, bem como das razões do acórdão recorrido, foram oportunizadas à Contribuinte e aos responsáveis solidários diversas oportunidades de contrapor as alegações do fisco e, da análise do curso processual, a mesma deixou de fazer, tempestivamente. E, como dito pelo acórdão recorrido, deixaram os Recorrentes de apresentar especificamente os pontos necessários para efetivação de novas diligências capazes de afastar o arbitramento dos lucros. Nesse sentido, não merece reparos a condução do acórdão recorrido. Registra-se, por fim, que mesmo que fosse possível considerar os documentos que seguem as Impugnações e a sua posterior Complementação, isto não poderia afastar as autuações em razão do disposto no seguinte verbete sumular do CARF n. 59: “A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.” Dessa forma, entendo que não há quaisquer nulidades por cerceamento de defesa. II.2 – Nulidade por prática de atos de fiscalização sem formalização (ausência de TDPF) A Recorrente sustenta que atos fiscais foram praticados antes da formalização do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), ferindo a legalidade. No entanto, não Fl. 76408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 19 localizei nos autos elementos que demonstrem a prática de atos materiais de fiscalização anteriores à formalização do TDPF, o que afasta a alegação de nulidade por esta razão específica. Por sua vez, o acórdão recorrido, em sua ementa, que “a formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade dispensa a expedição de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF-F)” e, em suas razões, assim expôs: A Impugnação contém contestação relativa a suposta prática de "atos fiscalizatórios" realizados na contribuinte e em terceiros antes da formalização do início da investigação autorizada mediante Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), o que violaria o art. 2º do Decreto 3.724/2001 e o art. 2º da Portaria RFB 6.478/2017. Os Auditores Fiscais teriam comparecido de surpresa a estabelecimentos de empresas, sem documento escrito (intimação, mandado de constatação ou mandado de diligência) e "adentraram imediatamente no recinto" sem prévia autorização dos fiscalizados ou da autoridade fazendária competente. [...] A Autoridade Fiscal iniciou a fase investigatória na Contribuinte mediante o Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF – fl. 607), cumprindo o Mandado de Procedimento Fiscal/Fiscalização (MPF-F) nº 0811.200-2017.00032-0 expedido por autoridade administrativa competente. Informou no item 6 do referido Termo o código de acesso e os procedimentos para consulta no site da RFB acerca do Mandado, conforme art. 4º, §4º, da Portaria RFB 1.687/2014, vigente na época. A investigação foi conduzida com a utilização de informações internas dos sistemas da RFB e dados coletados de fontes externas, conforme descrição constante do TVF [...] Não há nos autos qualquer prova de ingresso da Autoridade Fiscal em estabelecimentos de terceiros sem autorização. Ademais, a entrada dos Auditores-Fiscais da RFB nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não está sujeita a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional, conforme determina o art. 910 do RIR/99. São válidas, portanto, as provas reunidas pela Autoridade Fiscal. Assim, rejeita-se a alegação de nulidade por ausência de TDPF, diante da ausência de elementos probatórios suficientes nos autos, mantendo-se a decisão recorrida nesse ponto. III – Do Mérito. III.1 – Do Arbitramento dos lucros. A fiscalização utilizou o arbitramento como método de apuração do lucro, vez que restou configurada a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente. Fl. 76409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 20 Consta do TVF (fls. 197 e ss), relatório minucioso de 389 páginas, tratando sobre a operação da Contribuinte e as ditas “empresas satélites” e, quanto ao arbitramento de lucros, assim se manifestou: Fl. 76410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 21 Por sua vez, o Acórdão recorrido informou que “Segundo a Autoridade Fiscal, o arbitramento dos lucros decorreu da manipulação pela Contribuinte da conta contábil Adiantamento de Clientes, o que teria contaminado toda a contabilidade com evidente indício de fraude e impossibilitado o aproveitamento para a determinação do lucro real” (fl. 75.799), informando, ainda, que: Para a contribuinte, conforme relatado, seria descabido o arbitramento em razão de (i) conhecimento pela Fiscalização das receitas e dos adiantamentos; (ii) desconsideração de toda a contabilidade por suposta irregularidade em uma única conta contábil; (iii) inexistência de previsão legal para arbitramento dos lucros fundamentado em omissão de receitas e (iv) ausência de intimação para promoção de eventuais ajustes contábeis, o que demonstraria a superficialidade do exame e a ausência de oportunidade para prestação de esclarecimentos ou regularização da escrituração. Fl. 76411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 22 Com efeito, o arbitramento dos lucros não é penalidade, constitui regime de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aplicável de ofício nas situações previstas em lei. No caso sob exame, constata-se o início da fase investigatória no dia 13/02/2017 (fl. 607) com a lavratura dos AI mais de 2 (dois) anos depois, no dia 25/04/2019. [...] O histórico das intimações revela que a Contribuinte dispôs de oportunidades e prazo suficiente para examinar os lançamentos contábeis, reunir a documentação e prestar os esclarecimentos para os quais foi regularmente intimada. Mas não o fez. Não cumpriu, portanto, o seu "dever de colaboração para a descoberta da verdade material" já aludido neste Voto. A desclassificação da escrituração em razão das evidências de fraude na conta Adiantamentos de Clientes se justifica pela magnitude da movimentação da conta e seus reflexos projetados por toda a contabilidade da Contribuinte, representativa das operações de compras de toda a cadeia de empresas vinculadas, caracterizando a condição de imprestável para a determinação do lucro real. A obtenção em fontes externas pela Fiscalização de informações relativas às suas receitas de vendas e a dados de terceiros não exclui a Contribuinte do seu dever de escrituração e de prestação de esclarecimentos em resposta às intimações. Na fase de impugnação, apresentou os "doc" referidos como 16 a 21 como provas da regularidade dos lançamentos da conta além do Razão de janeiro de 2017 (doc. 15). Informou ter corrigido eventuais erros de escrituração. Nesse particular, deve-se lembrar que a longa e pacífica jurisprudência administrava afasta a possibilidade de arbitramento condicional, conforme a Súmula Carf nº 59. Inclusive, a DRJ assim discorreu sobre o procedimento fiscal: O valor do crédito tributário constituído por tributo, no total de R$ 62.811.325,48, está discriminado no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal com registro de ciência pela Contribuinte no dia 25/04/2019 (fl. 2). O IRPJ e a CSLL estão apurados segundo o regime de tributação do lucro arbitrado e o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo. A Autoridade Fiscal informou ter aproveitado os tributos declarados em DCTF na apuração dos valores devidos. O TVF - Termo de Verificação Fiscal (fl. 197), com 389 páginas, contém relatório da ação fiscal, das infrações identificadas, da multa aplicada, da sujeição passiva, etc. Segundo o relatório dos fatos contido no TVF, foi iniciada fiscalização na Mastra Indústria e Comércio Ltda. (Contribuinte) em 13/02/2017, tendo em vista a Fl. 76412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 23 sucessão de períodos com apuração de prejuízos fiscais, cujo saldo em 2017 era de R$ 348.804.702,50. A verificação de informações dos sistemas da RFB - Receita Federal do Brasil, de cartórios, da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e de fiscalização realizada pela Fazenda estadual paulista teriam revelado indícios de "artifícios simulatórios na criação de empresas satélites" [...] Os resultados fiscais negativos afastariam as obrigações de pagamentos relativos a IRPJ e CSLL. Relativamente aos demais tributos e contribuições administrados pela RFB, seria "devedora contumaz", com débitos de R$ 10.994.061,95 em cobrança na RFB e de R$ 390.200.334,87 inscritos em Dívida Ativa, em novembro de 2016. As distribuidoras seriam, efetivamente, filiais informais e não pessoas jurídicas autônomas, tendo em vista composição societária; controle gerencial e administração financeira centralizados; compartilhamento e alternância de empregados, sócios e procuradores; coincidência de endereços; manutenção de contas bancárias de todas as empresas na mesma agência do Bradesco em Limeira-SP; subfaturamento das vendas; confusão patrimonial; etc. Constituiriam, de fato, filiais utilizadas para armazenamento e comercialização dos bens produzidos pela Contribuinte. A operacionalização da estrutura envolveria 52 pessoas físicas e 28 pessoas jurídicas. Haveria em comum entre as empresas envolvidas "alternância entre empregados de uma empresa que passam a ser sócios ou procuradores de outras e vice-versa". As pessoas jurídicas vinculadas foram classificadas pela Autoridade Fiscal como (i) comerciais, que seriam distribuidoras dos produtos da Contribuinte relacionadas, e (ii) prestadoras de serviços, que executariam atividades específicas tais como gestão de recursos humanos, compras, vendas, cobrança, administração de bens, etc. Entre as prestadoras de serviços, algumas teriam iniciado atividades como distribuidoras da Mastra. (grifou-se) Ainda, observando os documentos juntados pelas Recorrentes, observo que os DARFs colacionados às fls. 74.641 e ss somam valores ínfimos em relação aos valores transitados nos extratos bancários, bem como os argumentos de “saldos de adiantamento” e “notas compensadas” não são, por si, capazes de afastar o trabalho efetuado pela Autoridade Fiscal quando da efetivação dos lançamentos fiscais. Assim, verifica-se que a Contribuinte, intempestivamente, apresentou documentação nos autos, a exemplo de notas de pagamento a fornecedores, extratos bancários, contratos de locação de imóveis, matrículas de imóveis, demonstrativo contábeis, balanços e livros diário e razão, que somam mais de 50 mil páginas, tanto no curso do procedimento fiscal como em fase de Impugnação, inclusive após a dilação de prazo concedida pela DRJ. Fl. 76413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 24 Ainda, a Recorrente trouxe aos autos, em fase de Impugnação, informações de que as empresas distribuidoras possuíam autonomia jurídica e operacional, incluindo documentos como contratos de prestação de serviços, contas bancárias próprias e operações independentes. Contudo, mesmo diante da documentação carreada, assiste razão ao decidido pela DRJ. É que as provas apresentadas não poderiam afastar o arbitramento do lucro, conforme até restou consignado na ementa do acórdão recorrido: ARBITRAMENTO CONDICIONAL – DESCABIMENTO. Não se afasta o arbitramento do lucro, mesmo que o contribuinte apresente, após o lançamento, os livros e documentos necessários para apuração do lucro real que haviam sido exigidos e não apresentados durante o procedimento fiscal. (grifou-se) E, mesmo que a Contribuinte e os responsáveis solidários conseguissem demonstrar a higidez da documentação que vem pleiteando nestes autos, por ser intempestiva ao lançamento fiscal, há de ser aplicada ao caso a súmula CARF n. 59: Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, entendo por acertada a decisão da DRJ, em razão da impossibilidade de aferição do lucro real no caso concreto, vez que o arbitramento pode ser realizado quando a escrituração compromete a transparência das informações tributárias, como no caso dos autos. III.2 – Da Suposta regularidade das operações comerciais com as distribuidoras A Contribuinte apresentou, na fase de Impugnação, “Tabela dos documentos juntados, agrupados por empresa”, cuja lista indexada se encontra às fls. 75.740 e ss, com indicação das empresas mencionadas como satélites e as documentações colacionadas aos Autos (Mar, Boreal, Brastem, DISK, Lux, Nosso com-BA, Nosso Distr.-PR, Omni, SUL, Uscape), relacionando a juntada de Contratos sociais, DARFs recolhidos, informações das empresas mencionadas como “satélites” da Contribuinte pela Fiscalização, explicações sobre os estabelecimentos, apresentando inclusive fotos dos locais, documentações contábeis, a existência física e jurídica das distribuidoras, com autonomia operacional, funcionários próprios e sede independente. Mesmo diante da farta documentação apresentada, a meu ver, persiste a alegação fiscal de confusão patrimonial e controle gerencial unificado como elemento concreto para a realização do arbitramento de lucros. Ora, o planejamento tributário, por si só, não configura Fl. 76414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 25 fraude se pautado por operações lícitas e devidamente formalizadas, com foi o caso, inclusive, de transferências com doações lavradas via escritura pública. Entretanto, o TVF fundou-se na ausência de escrituração mantida pela Contribuinte, assim como reputá-la como imprestável, como razões do arbitramento: A Autoridade Fiscal discorre sobre a existência de uma engenharia entre empresas que são coligadas à Contribuinte, entendendo que o fato de ter a mesma se utilizado de funcionários, escritório de contabilidade, endereços fiscais e pessoas interpostas caracterizaria um esquema fraudulento e de lavagem de dinheiro (fls. 246): Concluiu, ainda, a Autoridade Fiscal, que os resultados negativos apresentados pela Contribuinte, na realidade, foram resultado de operações de empresas interligadas, a desobrigando de pagamento de tributos e contribuições incidentes ao lucro, como IRPJ e CSLL. Relata, ainda, uma série de confusões patrimoniais, controle gerencial único, alternância de sócios e procuradores, coincidência de endereços e contas bancárias em uma Fl. 76415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 26 mesma agência, assim como arrematações de imóveis cujos proprietários seriam pessoas ligadas, a exemplo da responsável solidária Maridel, relacionando, ainda, a compra de automóveis de luxo que teriam sido adquiridos com recursos da Contribuinte, e não os gerados pelas empresas ligadas. No Recurso Voluntário da Contribuinte, a mesma alega (fl. 76.033): Pelo que se observa das provas lançadas aos autos, a proximidade de localização dos estabelecimentos, assim como a utilização dos mesmos profissionais de contabilidade como prestação de serviços, ou operações de doações entre familiares quando realizados com os instrumentos escriturais devidos (por exemplo, escritura pública de doação), por si só, não são indícios de confusão patrimonial e subfaturamento. Ocorre que, como relatado pela Autoridade Fiscal, a Contribuinte conta com mais de 50 anos de mercado, com prejuízos acumulados milionários, e com ausência de clareza contábil quanto ao seu faturamento, sendo tais argumentos elementos utilizados pelo agente fiscalizador para comprovar a imprestabilidade da Contabilidade e ausência de transparência e certeza quanto ao relacionamento da Contribuinte com as empresas mencionadas no TVF. Ademais, o Acórdão recorrido fez a seguinte pontuação (fls. 75.770): A intenção de benefício ao sócio e familiares estaria mais evidenciada pela análise da evolução patrimonial de cada um conforme dados das DIRPF. José Alfredo teria tentado ocultar parcela significativa do seu patrimônio pessoal após o início da ação fiscal por meio de doação de R$ 32.881.688,50 para os filhos. Maridel, esposa de José Alfredo, doou aos filhos R$ 5.667.780,68. As escrituras de doação, de 25/09/2017, estão registradas no 2º tabelionato de Notas de Campinas. Os doadores teriam por objetivo frustrar credores, entre eles o Erário. Ângelo, sócio majoritário da Contribuinte, não teria suporte patrimonial para amparar possíveis reivindicações de credores. O seu patrimônio corresponderia a R$ 2.118.963,00, segundo informado na DIRPF do ano-calendário 2017. [...] Na Impugnação subscrita por seus advogados (fl. 18.809), a Contribuinte discorreu sobre o seu modelo de negócios. Afirmou ser uma das principais empresas nacionais do ramo de fabricação e comercialização de escapamentos, catalisadores e outras peças automotivas, com mais de 50 anos de atividade, Fl. 76416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 27 tendo como sócio controlador o sr. Ângelo Lima, administrador desde a fundação na condição de presidente. (grifou-se) Nesse sentido, entendo por manter o entendimento do acórdão recorrido quanto à confusão patrimonial ocorrida na espécie. III.3 – Decadência dos créditos tributários anteriores a abril de 2014 Apesar da DRJ ter reconhecido parcialmente a decadência dos tributos, para determinar a exoneração do crédito tributário correspondente aos fatos geradores de IRPJ e CSLL até 30/09/2013 e de PIS e Cofins até 30/11/2013, a Contribuinte pleiteia o reconhecimento da decadência de parte dos créditos tributários até abril/2014, com base no art. 150, §4º, do CTN: O Acórdão recorrido, ao exonerar parte do crédito tributário, assim o fez: Para a Contribuinte, o lançamento atrairia a aplicação do art. 150, §4º, da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) – como suporte de argumento de decadência do direito do Fisco de constituição do crédito tributário correspondente aos fatos geradores de janeiro/2013 a abril/2014: "Ainda no campo das preliminares, sem se esquivar das abusividades cometidas pela Fiscalização acima tecidas, que devem levar a anulação do lançamento fiscal, insta frisar que, caso seja dado seguimento ao julgamento da presente defesa, antes de se entrar no mérito da autuação, insta reconhecer a decadência parcial do lançamento fiscal, especificamente do período de 01/2013 a 04/2014." Também já se viu em tópico específico a correção da imposição da multa qualificada (150%). Em casos do tipo – de ocorrência de dolo, fraude, ou simulação – aplica-se a norma do art. 173, I, do CTN, tendo-se por termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim é o entendimento indicado nas Súmulas Carf 72 e 101, adiante reproduzidas: "Súmula Carf nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 76417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 28 Súmula Carf nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ambas as Súmulas são vinculantes para toda a Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF 277/2018. Assim, considerando-se os fatos geradores trimestrais de IRPJ e CSLL e mensais de PIS e Cofins, estão alcançados por decadência os créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos os fatos geradores até 30/09/2013 e de PIS e Cofins até 30/11/2013. A Contribuinte argumenta que a intimação irregular dos autos de infração gerou cerceamento de defesa, tornando nulo o lançamento tributário e impedindo a correta interrupção do prazo decadencial. Dessa forma, requereu o reconhecimento da nulidade dos autos. No entanto, a decisão administrativa reafirma a validade do lançamento e da intimação, aplicando o entendimento consolidado nas Súmulas Carf nº 72 e nº 101, que determinam a contagem do prazo decadencial conforme o art. 173, I, do CTN, quando há dolo, fraude ou simulação, o que restou demonstrado nos autos. Assim, entendo que apenas os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a setembro e novembro de 2013 estariam alcançados pela decadência, mantendo-se a exigência para os períodos subsequentes. III.4 – Da Responsabilidade Solidária. Depreende-se dos Autos de Infração as seguintes capitulações para inclusão dos responsáveis solidários: Fl. 76418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 29 A inclusão de terceiros como solidários de fato em responsabilidades tributárias deve ser realizada com extrema cautela. A outorga de procuração para exercício do cargo de administração, a interveniência de empregados nos negócios sociais ou a relação de familiares com empresas ligadas (na espécie, distribuidoras), a meu ver, por si só, não são suficientes para trilhar um liame objetivo de responsabilidade tributária entre o ente Contribuinte e os recorrentes solidários. Entretanto, importante tecer considerações sobre as razões postas nos Recursos Voluntários apresentados e as especificidades impugnadas no TVF e no Acórdão Recorrido que levaram a tal imputação. O responsável solidário Ângelo Lima alega, em seu recurso, que o direito de efetuar o lançamento fiscal, contra si, decaiu, bem como aduziu a impossibilidade de imputação de responsabilidade pessoal frente à ilicitude das operações da Contribuinte. Já os responsáveis solidários José Alfredo e Maridel alegaram, em seu recurso, que o direito de efetuar o lançamento fiscal, contra si, decaiu. Afirmaram, também, que a empresa Master é uma empresa ativa, real, e não uma empresa simulada, assim como a empresa Brastil não seria um departamento da Mastra, não existindo interdependência entre as duas empresas. Por fim, alegam sua ilegitimidade passiva por inaplicabilidade dos artigos 124 e 135 do CTN. Quanto os achados no curso do procedimento fiscal, assim relatou o Acórdão Recorrido (fls. 75.796): Assim como feito para as empresas envolvidas, a Autoridade Fiscal descreveu no TVF a participação das 52 pessoas físicas envolvidas detalhando os papéis de cada uma como sócias, empregadas, procuradoras, etc. (pág. 328/364). O caso de José Alfredo Primola de Souza, genro do sócio majoritário da Mastra (Ângelo Lima), casado com Maridel da Silva Lima e Souza, bem ilustra a forma de operação adotada para transferência de recursos financeiros. Ele possui 99,98% do capital da Brastil e também é sócio da Master, com 99% de seu capital. Foi Fl. 76419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 30 empregado da Mastra (Contribuinte) até 15/04/2010 como diretor de planejamento estratégico. Segundo as informações da DIRPF, José Alfredo adquiriu por R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), em 2011, as 5.000 quotas do capital da Master de Rogério Urbanavicius (4.999 quotas) e de Cesar Augusto Bertanha (1 quota). A operação teria sido pelo valor nominal, conclusão a que chegou a Autoridade Fiscal pela ausência de registro de apuração de ganho capital pelos vendedores. Na ocasião, a empresa, detentora de faturamento médio anual em torno de R$20.000.000,00, acumulava R$ 13.747.849,53 de lucros. [...] Acerca de subfaturamento, a Fiscalização apresentou tabelas de preços comparativos entre aquisições de produtos da Mastra por cada vinculada e os mesmos produtos adquiridos por terceiros. As tabelas revelam diferenças significativas. A Contribuinte contestou mediante a indicação de possíveis erros no levantamento fiscal que compararia preços de alguns produtos distintos. Com efeito, constatam-se, em geral, preços beneficiados para as distribuidoras vinculadas. Eventuais erros pontuais no levantamento comparativo de preços realizado pela Fiscalização, o que ora se considera apenas para fins de argumentação, não afasta a conclusão de prática de subfaturamento nas vendas da Contribuinte para as vinculadas. Além disso, o subfaturamento surge no TVF como componente descritivo da operacionalização da estrutura de distribuição, sem constituir base de cálculo dos tributos exigidos. Eventual erro pontual nas tabelas apresentadas pela Fiscalização não interfere no valor da exigência. Trata-se, portanto, de aspecto sem interferência na apuração dos valores do AI. O Acórdão Recorrido (fls. 75.805 e ss), ainda, tece considerações sobre a participação dos responsáveis solidários: Fl. 76420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 31 Ângelo Lima (CPF 288.542.848-15), José Alfredo Primola de Souza (CPF 086.405.908-69) e Maridel da Silva Lima e Souza (CPF 123.473.048-01) foram relacionados pela Autoridade Fiscal como responsáveis solidários pelo crédito tributário exigido com suporte nos art. 124, I, e 135, II e III, do CTN – Código Tributário Nacional. Conforme relatado, a Autoridade Fiscal afirmou que a organização estruturada em empresas satélites da Contribuinte teria por objetivo sonegação de tributos e justificativa da transferência de recursos ao sócio Ângelo Lima, à filha Maridel e ao genro José Alfredo. As empresas vinculadas figurariam como meros instrumentos para a transposição de patrimônio, permitindo que todo o planejamento ardiloso fosse colocado em prática. Todas as ações teriam por finalidade única economia tributária por força de um arranjo societário artificial. A intenção de benefício ao sócio e familiares estaria mais evidenciada pela análise da evolução patrimonial de cada um conforme dados das DIRPF. José Alfredo teria tentado ocultar parcela significativa do seu patrimônio pessoal após o início da ação fiscal por meio de doação de R$ 32.881.688,50 para os filhos. Maridel, esposa de José Alfredo, doou aos filhos R$ 5.667.780,68. As escrituras de doação, de 25/09/2017, estão registradas no 2º tabelionato de Notas de Campinas. Os doadores teriam por objetivo frustrar credores, entre eles o Erário. Ângelo, sócio majoritário da Contribuinte, não teria suporte patrimonial para amparar possíveis reivindicações de credores. O seu patrimônio corresponderia a R$ 2.118.963,00, segundo informado na DIRPF do ano-calendário 2017. A atuação dos responsabilizados está relatada nas páginas 374 a 389 do TVF. [...] As preliminares e razões de mérito comuns às da Contribuinte já foram enfrentadas. Passo ao exame das questões relativas especificamente à responsabilização. Preliminarmente, os Responsáveis alegaram como pressuposto para a responsabilização, "tendo contra si lavrados autos de infração", a existência de mandado de procedimento fiscal de fiscalização (MPF-F) para os tributos investigados, intimando-os na condição de fiscalizados e "conferindo-lhe, outrossim, todas as garantias e meios de defesa inerentes ao contribuinte que se encontra sob Fiscalização". Na época do início do procedimento fiscal sobre a Contribuinte, o MPF-F já fora substituído pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal-Fiscalização (TDPF- F), regulado pela Portaria RFB 1.687/2014. Fl. 76421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 32 No art. 10, II, a referida Portaria contém expressa dispensa de expedição de TDPF- F na hipótese de procedimento fiscal relativo a "formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade", como ocorre no caso concreto. Também em sede de preliminar, alegaram decadência do direito de redirecionamento de execução fiscal, conforme julgado do STJ – Superior Tribunal de Justiça. A alegação é estranha a este processo no qual inexiste qualquer questão relativa a execução fiscal. Além disso, o julgado do STJ não trata de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, aborda matéria de prescrição de redirecionamento de execução fiscal em caso de dissolução irregular de sociedade. Na visão dos Responsáveis, não estariam comprovados (i) o interesse jurídico comum e (ii) da ação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Conforme já mencionado, a Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade solidária pelo crédito tributário com suporte no art. 124, I, do CTN. Conforme o PN Cosit/RFB 04/2018, a imposição de responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance, não se confundindo com aquela do art. 135 do CTN. O "signo distintivo" é o interesse comum. O Parecer contém avaliação da legislação, da doutrina e das jurisprudências administrativa e judicial acerca do tema. [...] O contexto de fato relatado no TVF comprova a existência do interesse comum segundo o entendimento da Administração Tributária expressado no PN Cosit/RFB 04/2018. O interesse jurídico decorre da participação conjunta das pessoas na prática do fato gerador de forma indireta, como no caso concreto, quando ambas dele se beneficiam em razão de manobras contábeis e societárias caracterizadoras de sonegação, fraude ou conluio. Quanto à responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, o acórdão recorrido completa: A responsabilização fundamentada no art. 135 pressupõe a prova da ação de "gestão" conforme definida no caput, considerando que a infração à lei tributária é insuficiente para caracterização da responsabilidade do terceiro. A ocorrência da prática de atos além dos previstos em lei, contrato social ou estatuto é que autoriza a responsabilização. Como ilustração, considere-se a hipótese de infração à Lei Societária (Lei 6.404/1976) Fl. 76422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 33 Os fatos descritos bem comprovam a "infração" inserida no caput do art. 135 do CTN, já que seria impensável imaginar-se que o próprio contrato social autorizasse a prática de atos pelos gestores direcionados para a ilegalidade. Em resumo, a atuação de Ângelo, sócio-administrador da Contribuinte, e de Maridel e José Alfredo na gestão administrativa e financeira da estrutura de negócios montada e a participação de forma cruzada no capital das sociedades envolvidas, bem caracterizadas no TVF, todos beneficiários dela (estrutura de negócios), autorizam a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário. Solicitou-se delimitação da responsabilidade "apenas sobre o crédito tributário, e não sobre as penalidades aplicadas". O crédito tributário abrange o tributo e a multa e a responsabilidade abrange todo o crédito tributário, conforme o art. 128 do CTN. É descabido o pedido. A responsabilidade com suporte no art. 135 não exclui a Contribuinte do pólo passivo, conforme a pacífica jurisprudência representada pela Súmula Carf nº 130, assim enunciada: "Súmula Carf nº 130. A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária." Maridel e José Alfredo não contestaram a afirmação da Autoridade Fiscal de doação de bens aos filhos com o objetivo de frustrar credores, entre eles o Erário. A análise dos autos revela que a imputação da responsabilidade solidária deve ser feita com cautela, exigindo comprovação objetiva do vínculo entre os supostos responsáveis e as infrações tributárias. Entretanto, no presente caso, a Autoridade Fiscal fundamentou a inclusão de Ângelo Lima, José Alfredo Primola de Souza e Maridel da Silva Lima e Souza na responsabilidade solidária com base na estrutura societária das empresas envolvidas, no alegado benefício obtido por meio de operações que configurariam sonegação fiscal e na tentativa de ocultação patrimonial. Os argumentos apresentados pelos Recorrentes, como a decadência do direito de lançamento e a ausência de interdependência entre as empresas foram integralmente refutados pelo acórdão recorrido, que destacou a participação ativa dos responsáveis na condução dos negócios e na estrutura financeira das empresas vinculadas. Dessa forma, restou evidenciado que a caracterização da responsabilidade solidária decorre não apenas da relação societária formal, mas do envolvimento efetivo na prática das infrações apuradas. O acórdão recorrido reforça que a atuação dos responsáveis foi determinante para a configuração do ilícito tributário, justificando sua inclusão no polo passivo com base nos artigos 124, I, e 135 do CTN. Além disso, a tentativa de alienação patrimonial como meio de frustração de credores, incluindo o Fisco, fortalece a conclusão de que os recorrentes se Fl. 76423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 34 beneficiaram diretamente das operações ilícitas, consolidando os fundamentos para a manutenção da exigência fiscal contra eles. Dessa forma, mantenho os termos do acórdão recorrido, com a manutenção de Ângelo Lima, José Alfredo Primola de Souza e Maridel da Silva Lima e Souza como responsáveis solidários. III.5 – Da multa qualificada Nesse ponto, as Recorrentes solicitam que, em caso de não extinção do crédito tributário com base nas alegações, que, ao menos, seja afastada a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%, como se observa da argumentação da Contribuinte: Como visto de forma exaustiva, os atos praticados pela Mastra, na gestão do Recorrente, estão longe de qualquer intuito de fraude, pelo contrário, foram realizados na forma da lei e com total transparência fiscal, o que, por si só, já afastaria a penalidade dobrada da multa agravada. Aliás, a própria decisão recorrida, ao tratar do suposto cabimento da multa de 150%, não aponta uma única conduta do Recorrente que pudesse configurar dolo, fraude ou sonegação, ficando ainda mais evidente que a aplicação da multa agravada contra o Recorrente se dá sem demonstração da conduta do mesmo que justificaria tal grave sanção. O Acórdão Recorrido, por sua vez, entendeu pela aplicação da multa agravada sob os seguintes argumentos: A caracterização do intuito de fraude autoriza a qualificação da multa de lançamento de ofício, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. O planejamento tributário adotado pela Contribuinte foi desconsiderado, uma vez que se verificou a ocorrência de confusão patrimonial, gestão unificada e controle de operações centralizado. Demonstrou-se que as empresas ditas 'distribuidoras' operavam, na prática, como 'filiais' da Contribuinte, configurando fraude e simulação. O TVF, às fls. 568, assim descreve os atos considerados para aplicação da multa: Fl. 76424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 35 Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). O trecho original do artigo 44, inciso I, e § 1º da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma penalidade de 150% sobre o valor do tributo devido em casos de falta de pagamento, recolhimento ou declaração acompanhados de atos ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. A qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Essa sanção, de caráter mais gravoso, deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, onde fique demonstrada a intenção deliberada do sujeito passivo de cometer ilicitudes fiscais com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. No caso concreto, a DRJ manteve a aplicação da multa de 150% motivada pela constatação de fraude no esquema de transferências de receitas. A decisão apontou que a simples tentativa de "desconectar" as operações da Mastra com as distribuidoras não se sustenta frente à robustez das provas obtidas na fiscalização, especialmente aquelas relacionadas à confusão patrimonial e à centralização da gestão, configurando dolo. A Contribuinte, por sua vez, apresentou diversas provas e documentos contábeis já mencionados, para justificar as operações realizadas, firmando suas alegações na ausência de diálogo com o fisco para auxiliar no curso do procedimento fiscal. A apresentação desses documentos demonstra a intenção de demonstrar a regularidade nas operações, o que poderia afastar, em tese, a presunção de fraude ou dolo. Fl. 76425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 36 O dolo, conforme pacificado em jurisprudência administrativa e judicial, não pode ser presumido. Deve ser comprovado por elementos objetivos que demonstrem a intenção clara e deliberada do contribuinte de cometer ilícitos fiscais. No presente caso, a ausência de comprovação documental suficiente não configura automaticamente dolo, especialmente quando não há evidências de má-fé, como manipulação consciente ou falsificação de documentos. A imposição de multa qualificada com base apenas em insuficiência de provas seria desproporcional e contrária aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, a súmula nº 14 do CARF dispõe que a aplicação de multa qualificada exige que a conduta dolosa do contribuinte seja claramente caracterizada. O Acórdão recorrido, nesse ponto, fez as seguintes observações: Para a Autoridade Fiscal, os atos praticados pela Contribuinte tiveram o intuito de dissimular a ocorrência dos fatos geradores, omitindo receitas e repassando recursos a seus efetivos sócios. Inexistiria propósito negocial na complexa estrutura organizacional de empresas executoras de funções de filais na distribuição de produtos ou na prestação de serviços administrativos próprios da Mastra. "Esse sistema fraudulento não se limitou a um planejamento tributário com o único intuito de reduzir tributos. O que se vê são atos ilícitos praticados pelas diversas empresas constituídas, que vão desde a venda dissimulada a preços subfaturados, até a distribuição indevida de lucros, ou mesmo empréstimos aos sócios efetivos. Questiona-se aqui não os fins pretendidos pela contribuinte, mas os meios ilícitos utilizados para alcançá-los. Dentre os atos ilícitos, ainda se inclui as transferências para empresas patrimoniais de bens amealhados ao longo dos anos pela Mastra, visando preservar o patrimônio contra execuções fiscais ou repassar bens à filha ou genro do sócio majoritário da Mastra (sra. Maridel e sr. José Alfredo). (...) Tais fatos demonstram, de forma inconteste, que houve intenção de ocultar do fisco o conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude." Relembrando a conclusão acima exposta neste Voto por ocasião do exame acerca da caracterização da estrutura de negócios, o consistente conjunto probatório reunido pela Autoridade Fiscal, com suporte em provas diretas, revela estrutura informal de matriz e filiais com confusão patrimonial evidente, opondo-se ao Fisco de forma ilegal, abusiva da liberdade empresarial, com a finalidade precípua de economia tributária. No caso, caracteriza-se bem evidentemente o intuito de fraude, situação prevista na Lei 9.430/1996 para aplicação da multa qualificada com suporte no art. 44, §1º: [...] Fl. 76426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 37 O regime de tributação pelo lucro arbitrado não constitui penalidade e não exclui a qualificação da multa quando comprovado o intuito de fraude, como ocorre no caso concreto. Do ponto de vista legal, é fundamental considerar que a imposição de penalidades mais severas deve atender aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé. A eventual ausência de documentos não pode ser tratada da mesma forma que situações comprovadamente fraudulentas. A aplicação da multa qualificada sem a devida comprovação de dolo resultaria em um ônus desproporcional ao contribuinte, indo contra o princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. No caso concreto, a Autoridade Fiscal, no meu entender, conseguiu caracterizar o dolo de sonegar (TVF, fls. 569): Além disso, observa-se que a conduta da Contribuinte é recorrente, como se observa do TVF, que informa que a Contribuinte vem, há anos, mantendo a mesma conduta comissiva com o fim de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador, não oferecendo à tributação a receita proveniente de suas operações comerciais, bem como não disponibilizando à Fiscalização a sua escrituração de forma transparente. Portanto, entendo devida a aplicabilidade da multa qualificada, nos termos proferido pelo Acórdão. Contudo, entendo que, no caso, deva ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, com penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. É que a Lei nº 14.689/2023 alterou a redação do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 para estabelecer que a referida multa qualificada será exigida no aporte de 100%, exceto nos Fl. 76427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 38 casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, hipótese na qual a multa seria aplicada no percentual de 150%. A atual multa de 150% em caso de reincidência, por sua vez, é uma penalidade nova, que somente poderá ser imputada nos lançamentos futuros e, frise-se, desde que verificada pela Autoridade Fiscal, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, a caracterização da reincidência nos termos da legislação. Ante o exposto, considero justificável a aplicação da multa de ofício qualificada, considerando-se, entretanto, a redução da multa de 150% para 100%, mantendo-se demais termos do acórdão recorrido. IV. Recurso De Ofício Quanto ao Recurso de Ofício, este foi interposto pela Receita Federal, conforme consta no Acórdão n.º 104-002.741, visto que a decisão da 9ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) determinou que o acórdão fosse submetido a duplo grau. Isso se deu em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235/1972, combinado com o artigo 1º da Portaria MF n.º 63/2017. Essa submissão de ofício ocorre quando a decisão de primeira instância administrativa acarreta a exclusão parcial do crédito tributário, como foi o caso, uma vez que a DRJ reconheceu a decadência de parte dos créditos tributários, exonerando os valores correspondentes aos fatos geradores de IRPJ e CSLL até 30/09/2013 e de PIS e Cofins até 30/11/2013. Com antecipação, reconheço que não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, uma vez que o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. O recurso foi interposto quando em vigor a Portaria do Ministério da Fazenda n° 63, de 09/02/2017, a qual estabelecia que o limite de alçada para recorrer de ofício seria o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Ocorre que sobreveio um novo limite para a interposição de recurso de ofício, ou melhor, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), consoante pode se verificar na Portaria n° 02, de 17/01/2023, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 76428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 39 § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Nesse contexto, a verificação do limite de alçada para a interposição de Recurso de Ofício é realizada em duas oportunidades: (i) no momento em que a DRJ prolata decisão favorável ao contribuinte, devendo a Administração verificar se a legislação vigente à época permite a interposição do recurso; e (ii) quando o CARF analisa a admissibilidade do recurso, sendo verificado se o valor da causa se enquadra no limite de alçada vigente naquele momento para conhecimento do recurso. Nesse raciocínio, a verificação do limite de alçada para que o recurso de ofício seja conhecido pelo órgão superior é regida pelas normas processuais vigentes na data do julgamento. Essa regra é fundamental para evitar o sobrecarregamento dos tribunais administrativos com processos nos quais o próprio órgão que interpôs o recurso já não possui mais interesse na causa. Sobre a temática discutida, a Súmula Carf nº 103 dispõe que: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância" (grifou-se). Ou seja, é incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Na espécie, o acórdão recorrido exonerou os seguintes créditos tributários: Em casos do tipo – de ocorrência de dolo, fraude, ou simulação – aplica-se a norma do art. 173, I, do CTN, tendo-se por termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim é o entendimento indicado nas Súmulas Carf 72 e 101, adiante reproduzidas: "Súmula Carf nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula Carf nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ambas as Súmulas são vinculantes para toda a Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF 277/2018. Assim, considerando-se os fatos geradores trimestrais de IRPJ e CSLL e mensais de PIS e Cofins, estão alcançados por decadência os créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos os fatos geradores até 30/09/2013 e de PIS e Cofins até 30/11/2013. Tributação reflexa Fl. 76429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 40 A decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência administrativa, uma vez que os lançamentos matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Observando os cálculos apresentados nos Autos de Infração, às fls. 2 a 196, observa-se que o valor exonerado de IRPJ (fls. 72), CSLL (fls. 144), PIS/Pasep (fls. 190) e COFINS (fls. 168), não excede o limite de alçada, senão vejamos: Fl. 76430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 41 Sendo assim, voto por não conhecer o Recurso de Ofício uma vez que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. V. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso de Ofício e, quanto aos Recursos Voluntários, voto por negar provimento às preliminares de decadência e de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de intimação do TDPF e, no mérito, por dar parcial provimento para aplicar o princípio da retroatividade benigna quanto à multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 100%. É como voto. Fl. 76431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720859/2019-31 42 Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 76432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850058 #
Numero do processo: 11516.000616/2009-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96) consiste em benefício redutor da carga fiscal, e, como tal, deve ser excluído por força da redação legal.
Numero da decisão: 9303-015.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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EFFTING LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96) consiste em benefício redutor da carga fiscal, e, como tal, deve ser excluído por força da redação legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 4286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000616/2009-33 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3301-011.823, de 29 de setembro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano- calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento de IPI o crédito presumido regularmente escriturado, nos termos das disposições regulamentares. Na origem, o feito compreendeu Despacho Decisório que deixou de homologar declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI . Entendeu a Fiscalização que os créditos teriam sido apurados a partir de fraudes contábeis identificadas no “termo de verificação fiscal do processo 11516.002223/2010-06”. O contribuinte defendeu a legitimidade do crédito pois “no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se se teria configurado crime”. Fl. 4287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000616/2009-33 3 A DRJ manteve o indeferimento do direito creditório fundamentalmente ao entendimento de que “a prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado.” O Recurso Voluntário apresentado reiterou as mesmas razões de Impugnação. Em julgamento por este CARF, foi dado “parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar improcedentes as motivações fiscais usadas para glosar o crédito presumido do IPI”, em decisão por maioria. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial aduzindo existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 59 da Lei no. 9.069/951, apontando como paradigma precedente desta 3ª Turma da CSRF (Acórdão n. 9303-011.279, sessão de 17 de março de 2021); O Despacho de Admissibilidade inicialmente entendeu pelo não cabimento do apelo especial posto que “não há como extrair a divergência jurisprudencial suscitada, haja vista que o Acórdão indicado como paradigma não decidiu especificamente a matéria possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos de IPI em face da prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária”, entendendo que a conclusão trazida com o intuito de caracterizar a interpretação divergente da legislação teria sido mencionada obter dictum pelo acórdão paradigma e, portanto, “esse entendimento não se incorpora ao julgado nem se presta à demonstração do dissídio”. Foi interposto recurso de Agravo pela PGFN e, em despacho, se assentou “que a aplicabilidade do referido dispositivo ao Crédito Presumido de IPI não parece se qualificar como um simples comentário de passagem ou reforço argumentativo sobre ponto secundário – obiter dictum – na decisão paragonada, mas, sim, de premissa inerente e necessária à própria conclusão alcançada na ocasião”. Assim, foi dado seguimento ao Recurso Especial Fazendário. Em Contrarrazões o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido defendendo a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/1995, posto que (i) trata de “incentivos e benefícios de redução ou isenção”, que não se confudiria com o crédito presumido de IPI; (ii) inexiste sentença judicial transitada em julgado para aplicação do referido dispositivo; e a própria (iii) não configuração de crime contra a ordem tributária (atipicidade das condutas imputadas). Os Autos foram remetidos à esta 3ª Turma da CSRF e a mim distribuídos por sorteio. 1 Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Fl. 4288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000616/2009-33 4 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. I. Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional questiona especificamente a conclusão do acórdão recorrido de que “conforme o artigo 59 da Lei no. 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária não impedem a possibilidade do ressarcimento do crédito presumido do IPI”. Esse entendimento do acórdão tem como premissa: “quanto a este assunto (Crédito Presumido de IPI), em diversos julgados do CARF, considerados recentes, firmou-se entendimento quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade prescrita no referido dispositivo, em razão de o crédito em causa não possuir natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos” Essa conclusão diverge do que restou assentado no acórdão apontado como paradigma: O Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nos 9.363/96 e 10.276/2001) foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal? Uns dizem que benefício e incentivo fiscal são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, enquanto que exemplo de incentivo seria conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. A meu ver, o Crédito Presumido de IPI é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que têm o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). Entendo presente a divergência, nos termos do Despacho em Agravo. Fl. 4289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000616/2009-33 5 II. Mérito A matéria ora em debate foi enfrentada por esta 3ª Turma da CSRF em julgamento unânime realizado em 14 de agosto de 2024, Processo 13056.000583/2002-45, Acórdão nº 9303- 015.656, (pendente de publicação em 10/09/2024), de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira e relatoria ad hoc do Conselheiro Rosaldo Trevisan. Por concordar inteiramente com a referida decisão – tendo participado da votação –, peço vênia para me valer das suas respectivas razões: Do Mérito No mérito, aqui está em análise o enquadramento do Crédito Presumido de IPI na exportação, da Lei nº 9.363/96, no art. 59 da Lei nº 9.069/95: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Colaciono decisão desta turma pela perda do Crédito Presumido, no Acórdão nº 9303-011.279, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90), independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Ainda que o Crédito Presumido de IPI na Exportação, para fins de ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva (Lei nº 9.363/96 e nº 10.276/2001) não tenha natureza específica de benefício fiscal de redução ou isenção do imposto, na primeira implica, por influenciar no saldo decorrente do confronto dos créditos com os débitos escriturados no período de apuração, dentro da sistemática “imposto contra imposto” (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), adotada, já a nível constitucional, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Fl. 4290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000616/2009-33 6 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar- lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado em janeiro/2021. Transcreve-se aqui as pertinentes considerações do Voto Condutor daquele Acórdão, como razões de decidir: O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001) foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal ?? Uns dizem que benefício e incentivo fiscal são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, enquanto que exemplo de incentivo seria conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. A meu ver, o Crédito Presumido de IPI é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que têm o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). De toda forma, o reflexo positivo atinge o País, e isto é que se buscou com a sua introdução, conforme já dito. Digressões à parte, o dispositivo legal aqui sob análise fala, indistintamente, em “incentivos e benefícios”, então, o que efetivamente importa é se são, ou não, incentivos ou benefícios de redução ou isenção de tributos. A isenção é forma de exclusão do crédito tributário, conforme art. 175, I, do Código Tributário Nacional. Ocorre o fato gerador ?? Muitos entendem que não, o que “equipararia” isenção a não-incidência, ao contrário do que defende o STF (teoria “clássica” da isenção), posicionamento com o qual comungo plenamente. Quanto à redução, é figura que, pela própria denominação, não demanda análise mais acurada. Pois bem. Fl. 4291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000616/2009-33 7 Já vimos que o Crédito Presumido de IPI na exportação, na realidade, “não é de IPI”, prestando-se ao ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas da cadeia produtiva. Por que então ele entra na apuração do imposto ?? Para “compartilhar” com Estados e Municípios o ônus desta renúncia fiscal, já que mais da metade da arrecadação do IPI é a eles distribuída, por determinação constitucional. Sendo ele escriturado como crédito, efetivamente reduz o saldo a pagar ao final do período de apuração, decorrente da sistemática “imposto contra imposto” (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), adotada, já a nível constitucional, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Se o crédito for maior que o débito, naquele período, resultará até em saldo credor a ser transferido para o período seguinte (com a possibilidade de ressarcimento do acumulado ao final do trimestre-calendário). Isenção, então, certamente não é. E redução ?? Até a “extrapola”, quando se gera saldo credor passível de ressarcimento, em espécie ou via compensação com outros tributos. Quando se trata de norma que envolve incentivos fiscais (ou de norma que trata de crimes), a interpretação precisa que ser mais que literal e isto, certamente, me levou a concordar com a tese de que a norma não se aplica a um incentivo creditício. No entanto, reconsiderando, vejo que o valor devido do IPI não é simplesmente o destacado na Nota Fiscal, mas sim o resultante do confronto, em um determinado período de apuração, entre os débitos e os créditos registrados na escrita fiscal. Daí, entendo que é aplicável, sim, ao Crédito Presumido de IPI na Exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, o art. 59 da Lei nº 9.069/95. O Crédito Presumido de IPI na exportação foi criado – ainda que com menor impacto na redução dos tributos, para substituir o Crédito-Prêmio de IPI do art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, e cuja extinção (por anos discutida, no Judiciário) foi “sacramentada” com o não restabelecimento pela Lei nº 8.402/92. O Crédito-Prêmio de IPI era calculado sobre as saídas – inicialmente sobre as alíquotas da TIPI do produto exportado, limitada a 15 %, depois com base na Tabela CIEX, e ainda passando a ser pago em dinheiro (crédito em conta, no Banco do Brasil), e não mais na forma de crédito do imposto. Da mesma forma que o Crédito Presumido, o Crédito-Prêmio tinha a finalidade de não “exportar tributos”, que permeia diversos incentivos/benefícios, em especial as imunidades nas exportações. O cálculo sobre as saídas – e depois ainda sobre uma Tabela de órgão do Executivo, gerava uma distorção, em muitos casos, pois não tinha qualquer relação com a carga tributária incidente na cadeia produtiva (entradas), o que inclusive levou à determinação da extinção dos benefícios desta natureza na Fl. 4292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000616/2009-33 8 “Rodada Tóquio” do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) de 1979, extinção esta levada a efeito, de forma gradual, inicialmente no Decreto-lei nº 1.658/79. O Crédito Presumido de IPI, ao contrário, é sobre as entradas, mas o objetivo é o mesmo: ressarcir a carga tributária (ainda que de forma presumida) incidente sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, equiparando/aumentando a competitividade no cenário internacional. Cumpre trazer entendimento adotado pelos tribunais Superiores RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.148 - SP (2009/0024291-3) (...) 3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. STF RE nº. 577.348-5/RS O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, como se sabe, foi instituído pela Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Depois de criado, objetivando estimular as exportações, o Governo editou o Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, que permitia, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, “a título de estímulo fiscal”, o ressarcimento de tributos pagos internamente mediante a constituição de créditos tributários sobre suas vendas ao exterior. O referido incentivo fiscal passou a ser conhecido como “crédito-prêmio”. (...)VIII. Natureza setorial do crédito-prêmio Passo, agora, à análise do art. 41, § 1º, do ADCT. De acordo com esse dispositivo, os incentivos fiscais de natureza setorial instituídos antes da promulgação da nova Constituição somente seriam mantidos caso fossem confirmados, dentro do prazo de dois anos, nos três níveis político-administrativos da Federação, mediante a edição de lei própria. (...)A leitura atenta dos debates levados a efeito na Assembléia Nacional Constituinte mostra, claramente, que o desiderato dos legisladores magnos, ao elaborarem o art. 41 do ADCT, foi rever todos os Fl. 4293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000616/2009-33 9 incentivos fiscais vigentes à época, com exceção daqueles de caráter regional. (...)Dessa manifestação, é possível concluir que o espírito da lei de transição constitucional foi justamente permitir o reexame de todos os incentivos fiscais concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, salvo os de cunho regional, como aqueles concernentes à SUDAM e SUDENE, entre outros, cuja razão de ser encontra respaldo no art. 3º, II, do Texto Magno. Mesmo que se atribua um sentido mais literal à expressão “incentivos fiscais de natureza setorial”, contida no dispositivo constitucional transitório, ainda assim, o crédito-prêmio do IPI estaria nela contemplado. (...)Destarte, não vejo como deixar de concluir que o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, configura típico incentivo fiscal de natureza setorial, visto que foi, inequivocamente, direcionado à ampliação das exportações do setor industrial. A própria Exposição de Motivos do Decreto-Lei 491/1969, assenta que o seu objetivo era o de “aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de estímulo à exportação de produtos manufaturados. Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional.” Dessarte, é de se concluir que o Crédito Presumido de IPI na exportação se trata de um incentivo/benefício de redução de tributos – diretamente, na apuração do saldo a recolher do IPI, e, mesmo que indiretamente, quanto à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a cadeia produtiva – levando ainda, quando acumulado saldo credor do IPI no trimestre calendário, à possibilidade de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos. Ou seja, estamos diante de um “incentivo/benefício de redução previsto na legislação tributária”, e, no caso de cometimento de crime contra a ordem tributária, perder-se-á, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.069/95. Ainda acrescento que o Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento do Tema 504 (RE 593.544)2, ao definir a natureza jurídica do referido crédito presumido, de fato, assentou não se tratar de hipótese de isenção ou mesmo imunidade tributária, mas, sim de uma subvenção concedida pelo Poder Público: 2. Natureza jurídica do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996. Não obstante a lei preveja se tratar de incentivo fiscal que visa a “ressarcir” as sociedades empresárias, não há, na espécie, pagamento indevido que torne imperativa a restituição do tributo. O que há é uma opção legislativa com o objetivo de desonerar as exportações. A natureza jurídica da benesse, por suas características, é a de subvenção corrente, uma vez que consiste num auxílio 2 Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. Fl. 4294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.694 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000616/2009-33 10 financeiro (via crédito tributário) prestado pelo Estado a pessoa jurídica para fins de suporte econômico de despesas na consecução do seu objeto social. Todavia, negar a natureza de “isenção” não afasta, por si, a aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95 no que diz respeito à perda de benefício de redução previsto na legislação tributária: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Assim, entendo que devam ser acolhidas as razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional. III. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 4295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.001731/2010-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.
Numero da decisão: 9303-016.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001731/2010-96 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.080, de 23 de outubro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-009.846 e 3401-010.514. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso, nos termos a seguir transcritos: Análise da divergência Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Acórdão n° 9303-009.846 (paradigma 1): (na parte de interesse) (...) Das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial, haja vista que estando plasmada a similitude fática das situações analisadas (fretes pagos na aquisição de leite in natura), restou configurada divergência interpretativa da legislação na medida que em decidiu o acórdão recorrido que as aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. Já o primeiro acórdão paradigma, em outro viés interpretativo da legislação decidiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido, logo uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001731/2010-96 3 Acórdão n° 3401-010.514 (paradigma 2)/Ementa: (...) Sendo despiciendo repisar as considerações com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado decidiu que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Sujeito Passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Embora o recurso especial seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado, pelas razões expostas a seguir. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo afastou o direito ao crédito sobre as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, pois não houve incidência de contribuições PIS/COFINS sobre os referidos serviços de transporte – conforme o acórdão recorrido: (i) nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços; (ii) nas aquisições de leite in natura junto às associações, os fretes foram suportados pela própria recorrente e não houve incidência de PIS/COFINS sobre referidos serviços. Eis os fundamentos trazidos no voto condutor do aresto recorrido: Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001731/2010-96 4 direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando- se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001731/2010-96 5 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/20021, afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001731/2010-96 6 relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida denegou o direito ao crédito em relação aos gastos com frete de leite in natura, pois não houve pagamento das contribuições não cumulativas nos transportes realizados pelas cooperativas, laticínios nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas. Compulsando o paradigma nº 3401-010.514, observa-se que as circunstâncias fáticas que permeiam aquela decisão são distintas: o serviço de frete foi autônomo, contratado junto à pessoa jurídica transportadora, com o objetivo de que o leite in natura, adquirido de produtores diversos, fosse transportado até a unidade fabril da recorrente. Sobre referida operação de frete, formalizada por meio de nota fiscal própria, teria havido a incidência integral de PIS e COFINS. De semelhante modo, analisando o Acórdão nº 9303-009.846, constata-se que os fretes ali analisados eram contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu os insumos e formalizados por meio de nota fiscal própria com incidência integral do PIS/COFINS. Tais pressupostos fundamentais assumidos pelos paradigmas não estão presentes no acórdão recorrido: naqueles, o frete foi realizado por empresa autônoma, diversa daquela fornecedora dos insumos, com incidência de PIS/COFINS sobre o serviço; neste, o direito aos créditos básicos de PIS/COFINS foi denegado porque não ficou demonstrada a apuração de PIS/COFINS sobre o serviço de fretes – serviços que foram realizados pelas pessoas fornecedoras do leite in natura – cooperativas e laticínios - ou pela própria recorrente. Os arestos confrontados tratam, assim, de casos que apresentam elementos próprios, afigurando-se como inviável qualquer aferição de divergência interpretativa. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar, a similitude fática entre os arestos paragonados. Em outras palavras, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.134 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001731/2010-96 7 – sobretudo com relação à incidência e recolhimento de PIS/COFINS sobre os serviços de fretes. Diante do acima exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10855504 #
Numero do processo: 16682.722458/2017-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à interposição de empresas-veículo cuja real existência a autoridade fiscal não logrou desconstituir, e que apresentam características distintas da pessoa jurídica interposta na operação em análise nestes autos.
Numero da decisão: 9101-007.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria “amortização de ágio”, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca(relator), que votou pelo conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria “multas isoladas”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à interposição de empresas-veículo cuja real existência a autoridade fiscal não logrou desconstituir, e que apresentam características distintas da pessoa jurídica interposta na operação em análise nestes autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria “amortização de ágio”, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca(relator), que votou pelo conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria “multas isoladas”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fl. 3640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 2 Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto por SOUTH32 MINERALS S/A (fls. 3307/3337) em face do Acórdão nº 1401-004.194, de 11.02.2020 (fls. 3192/3237), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 1401-006.204, de 20.09.2022 (fls. 3273/3289), via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB; e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação. 2.O litígio versa sobre autos de infração de IRPJ e CSLL relativos à glosa da dedução indevida de ágio amortizado, tendo sido reduzidos os valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL dos anos-calendário de 2012 e 2013 e lançada a multa isolada incidente sobre as estimativas do mês de agosto de 2013. A motivação central da autuação está relacionada a uma série de operações societárias realizadas entre dezembro de 2003 e dezembro de 2005, que culminaram com a amortização de ágio considerada indevida pela fiscalização a partir da identificação de elementos que, em seu entendimento, demonstravam a artificialidade dos atos praticados. O esquema societário questionado iniciou-se com transferências sucessivas de ações da Recorrente (antiga BHP BILLITON METAIS S/A - BMSA) entre empresas do grupo, passando por um aporte de capital significativo de R$ 1.942.335.998,00 na BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda., realizado por sua controladora Broken Hill Property em 22.12.2005. 3.A DRJ houve por bem, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação oportunamente oferecida pela Autuada, para: a) exonerar o crédito da CSLL (multa isolada), no montante de R$ 1.564.784,86, e restaurar as bases de cálculos negativas declaradas; b) manter integralmente o crédito do IRPJ, e confirmar a redução dos prejuízos, em face de sua compensação (parte) com o lucro apurado, em Acórdão assim ementado (fls. 2913/2929): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível a amortização de "ágio" dimanante de operações societárias levadas a efeito dentro de mesmo grupo econômico. Fl. 3641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 3 PLANEJAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA. Os efeitos de operações perpetradas no âmbito de planejamento tributário, em que não existe outra motivação senão a de criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não são oponíveis à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista na Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. MULTA ISOLADA CSLL. NULIDADE. Por tratar-se de ação de natureza mandamental, as decisões de mérito exaradas em sede de mandado de segurança traduzem-se em ordens de cumprimento imediato, devendo ser observadas pela Administração Tributária. Não há contrariar sentença concessiva de segurança que declara a impossibilidade de a Autoridade Coatora constituir crédito de CSLL; tendo-se por nulo o lançamento que assim o fizer. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 2939/2975) posteriormente apreciado pelo Acórdão nº 1401-004.194, que ostenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. GLOSA DE DESPESAS. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE INVESTIDORA (EMPRESA VEÍCULO) POR SUA INVESTIDA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a amortização do ágio, quando uma sociedade controlada (autuada), sem demonstrar haver propósito negocial na operação, tendo como único objetivo a obtenção de benefício fiscal (amortização do ágio), incorpora a sociedade controladora (“empresa veículo”), em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da própria controlada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 4 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ/CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ/CSLL em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ/CSLL mensalmente devido. 5.Sob o entendimento de que a decisão a quo padeceria de omissões, tanto no que diz respeito à composição dos grupos envolvidos na operação, quanto no tocante ao lançamento da multa isolada de IRPJ, a empresa contribuinte opôs Embargos de Declaração, acolhidos parcialmente pelo despacho de admissibilidade de fls. 3264/3271 tão somente em relação à deficiência na fundamentação relativa à manutenção da multa isolada. 6.Nos termos do Acórdão nº 1401-006.204, os aclaratórios foram acolhidos, por maioria de votos, para reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o Acórdão embargado, notadamente para integrá-lo com a fundamentação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas do IRPJ. 7.Cientificado da decisão, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial em relação às matérias 1) “Ágio – Empresa Veículo – Confusão Patrimonial – Real Adquirente” (paradigmas 9101-006.240 e 9101-006.374); 2) “ágio interno” (paradigmas 9101-006.373 e 1402-006.078); e 3) “Impossibilidade de cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício” (paradigmas 9101-005.695 e 1402-001.217), tendo o apelo sido admitido em conformidade com o despacho de fls. 3572/3585 apenas em relação às matérias “1” e “3”, sendo esta última restrita ao 1º paradigma indicado (9101-005.695), conforme denotam os seguintes excertos daquela decisão: 1)“Ágio – Empresa Veículo – Confusão Patrimonial – Real Adquirente (...) A recorrente logrou êxito em demonstra a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, bem assim o dissídio jurisprudencial entre eles, nos termos ´propostos em seu recurso, sendo a divergência em certa medida divisada até pelo conteúdo das próprias ementas que bem representam os seus respectivos votos condutores. Observa-se pelas transcrições detalhadas pela Recorrente em seu recurso, que em todos os casos confrontados, a ausência de confusão patrimonial entre real investidora ou investidora original e a investida foi a temática relevante debatida, permeando todos eles também o fato de que a amortização fiscal do ágio não envolveu diretamente adquirente e adquirida, mas sim apenas uma delas e uma pessoa jurídica considerada pelas respectivas fiscalizações como interposta sem propósito negocial, classificando-a como empresa veículo. Em todos os caso, segundo as respectivas fiscalizações, a “real adquirente” seria a empresa que teria suportado o ônus financeiro da aquisição e a “empresa veículo” seria criada/utilizada apenas para possibilitar apenas o benefício fiscal ( amortização fiscal do ágio/ Por outro lado, em situação fática e jurídica assemelhadas, nos paradigmas o requisito da “confusão patrimonial” exigida pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 foi considerada atendida sem que houvesse , a necessária confusão patrimonial entre a real adquirente e a “real” adquirida, mesmo que se tenha interposto uma denominada empresa veículo na operação. Fl. 3643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 5 Por todo o exposto, proponho que esta primeira arguição de divergência seja admitida por meio de ambos os paradigmas. 2)ÁGIO INTERNO (...) Antes de avaliar qualquer divergência, de plano verifica-se a necessidade de se averiguar se matéria foi prequestionada. Isso porque o prequestionamento, nos termos do § 3º, do art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, é um dos requisitos que precisa ser preenchido para efeito de admissibilidade. Como se vê, a própria recorrente no início do seu recurso confessa literalmente a falta de prequestionamento e debate da matéria no acórdão recorrido. Ingressou com embargos declaratórios a esse respeito que foi rejeitado não logrando êxito em integrá-lo com tal assunto. E de fato, o despacho de admissibilidade, que integra o acórdão recorrido, para afastar a omissão ligada à questão específica aventada pelo contribuinte quanto à inexistência de empresa ligadas na operação que deu causa ao ágio atesta que o acórdão recorrido teve sua negativa de provimento baseando-se apenas no fundamento ligado à ausência de confusão patrimonial em face da interposição de empresa veículo, deixando implícito que o colegiado não havia se debruçado sobre o tema do ágio interno mesmo que tenha mencionado de passagem a ocorrência de tal situação pela fiscalização no bojo do fundamento principal (ausência de confusão patrimonial em face de empresa veículo). Conforme colocou a recorrente, embora não seja algo determinante, sequer o tema do ágio interno também constou também da ementa. Outrossim, tal tema (ausência de confusão patrimonial) que foi admitida no tópico anterior, por si só já abrangeria toda a temática devolvendo como um todo integrado à CSRF a matéria “amortização do ágio”. A esse respeito o despacho de admissibilidade assim se pronunciou para afastar eventual omissão do acórdão na matéria ágio interno: Análise dos vícios apontados A primeira alegada omissão, segundo a embargante, consiste no fato do acórdão não ter se manifestado sobre a composição acionária de empresas envolvidas na operação que resultou no ágio objeto da autuação fiscal. De fato, como a própria embargante reconhece, o voto condutor do julgado fundamentou-se, para confirmar a autuação fiscal, no uso de empresa veículo. Como é cediço, desde que devidamente fundamentada a decisão, não há que se enfrentar todos os argumentos alegados em sede de recurso voluntário, e a decisão ora embargada está perfeitamente fundamentada no que tange à procedência da autuação, conforme as seguintes passagens, extraídas do voto condutor: (...) [Transcreve o fundamento autônomo ligado a ausência de confusão patrimonial/utilização de empresa veículo] (...) Portanto, pelo exposto, o acórdão embargado está fundamentado e claro em seu dispositivo, não havendo razão para o conhecimento dos embargos apresentados no que diz respeito à matéria até aqui discutida E como se sabe, os fatos tem que ser colhidos na interpretação ofertada pelos próprios julgados e não pelo interessado ou de quem elabora este despacho de admissibilidade. Portanto, forte nos esclarecimentos do despacho de admissibilidade que integram o acórdão recorrido considero que a matéria não foi prequestionada. Por fim, mencione-se que neste caso não cabe agravo, tudo de acordo com o disposto no § 5º do art. 67 e no § 2º, V, do art. 71 do RICARF. Fl. 3644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 6 Portanto, proponho esta segunda matéria não seja admitida porque não foi prequestionada, e subsidiariamente por ser questão intrinsicamente ligada ao contexto da matéria já admitida no tópico anterior. 3) multa isolada por falta de recolhimento das estimativas (...) Análise do 1º Paradigma - Ac. nº . 9101-005.695 Há identidade jurídica2 e similitude fática entre os dois julgados confrontados. Isso porque em ambos os casos os respectivos colegiados foram instados a se pronunciar sobre a concomitância de multas isoladas sobre estimativas não pagas e multa de ofício, em lançamentos efetuados após o encerramento do exercício, no que diz respeito a fatos geradores posteriores à edição da MP 351/2007 convertida na Lei 11.488/2007. Nesse contexto, A Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência nos termos por ela propostos em relação a este primeiro paradigma. Examinando-se o acórdão recorrido, verifica-se que neles afastou-se a aplicação da Súmula do CARF nº 105, mantendo-se integralmente as multas isoladas em face da possibilidade da aplicação conjunta com a aplicação da multa de ofício, sem incorrer no princípio da consunção, justamente por se tratar de períodos vigentes a partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.888/2007, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Em sentido diametralmente oposto, o primeiro paradigma afastou o lançamento da das respectivas multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, por concomitância com a multa de ofício (ocorrência da consunção), relativa a fatos geradores ocorridos também a partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.888/2007, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Sendo patente a divergência, que pode até ser aferida pelas próprias ementas, deixa-se de se transcrever os trechos do paradigma já destacado no corpo do recurso especial. Por todo o exposto, proponho que se admita o primeiro paradigma (Ac. nº . 9101- 005.695). Análise do segundo paradigma – Ac. nº1402-001.217 - Do arcabouço jurídico distinto/Paradigma anacrônico De plano, verifico que as situações não são comparáveis porque os acórdãos foram exarados à luz de arcabouços normativos diversos, implicando assim em incidências jurídicas também diversas, não se podendo assim estabelecer a divergência. Confira-se a esse respeito trechos relevantes do voto condutor do ac. recorrido integrado pelo acórdão em embargos nº 1401-006.204, deixando bem claro que a edição da Lei nº 11.488, de 2007, para este julgado, foi relevante para a decisão contrária ao contribuinte: (...) Apenas acrescento que a controvérsia existente sobre a aplicabilidade, ou não, da multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL não pagas (lembrando que, no caso dos autos, a Multa Isolada – CSLL já havia sido cancelada pela decisão de piso), se instaurou na redação hoje decaída do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo que atualmente há um novo cenário normativo. É que o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, como abaixo transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal, sem qualquer exceção: (...) Efetivamente, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficou difícil sustentar a tese da inaplicabilidade da multa isolada de ofício, pois o Fl. 3645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 7 legislador, à luz da controvérsia que já existia, impôs novamente tal ônus, sem qualquer exceção. E, observe-se, as infrações aqui em comento vieram à luz na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 11.488/2007. Dessa forma, deve-se manter a multa isolada mantida, sobre a estimativa não paga de IRPJ, com supedâneo no novo art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. Portanto, acolho os embargos admitidos para sanar a omissão entre a ementa e o voto, porém sem efeitos infringentes. (...) (Destacou-se). Como se verifica acima, no acórdão recorrido decidiu-se a respeito da legalidade da concomitância da multa de oficio com a multa isolada sobre as estimativas não pagas- nos períodos de 2013 – dessa feita com a nova redação dada à legislação que trata da multa isolada (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). Por seu turno, o 2º paradigma cancelou a referidas multa isolada em um contexto jurídico diferenciado, pois lidou com período de apuração muito mais remoto (2003), bem antes, portanto, da vigência da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Nesse caso foi aplicado o entendimento posteriormente consagrado pela Súmula CARF nº 105, destinado àquelas exigência com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso V da Lei nº 9.430/96 (períodos anteriores a 2007). Ora, os acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos não dá ensejo a dissídio jurisprudencial, caracterizando a apresentação de paradigma anacrônico. Por todo exposto, proponho que a presente matéria só seja admitida em face do 1º paradigma, sendo descartado o 2º paradigma por ser anacrônico (arcabouços jurídicos distintos). CONCLUSÃO Em síntese e conclusão, pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do RICARF) em relação a duas matérias (1ª e 3ª): 1) “Ágio – Empresa Veículo – Confusão Patrimonial – Real Adquirente”; e 3) “Impossibilidade de cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício” , mas apenas em relação ao 1º paradigma (Ac. nº . 9101-005.695). E negar seguimento à segunda matéria: 2) “ágio interno”. 8.A Recorrida apresentou contrarrazões às fls. 3601/3637, combatendo exclusivamente o mérito recursal. 9.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 10.O Recurso Especial é tempestivo, conforme atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 3572/3585, tendo sido admitido em relação às matérias “Ágio – Empresa Veículo – Confusão Patrimonial – Real Adquirente”, em face dos paradigmas 9101-006.240 e Fl. 3646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 8 9101-006.374; e “Impossibilidade de cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício”, em face do paradigma 9101-005.695. ÁGIO – EMPRESA VEÍCULO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – REAL ADQUIRENTE 11.No que concerne ao tema em apreço, o voto vencedor do Acórdão recorrido (1401-004.194), de lavra do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, apresentou os seguintes fundamentos para negar provimento ao Recurso Voluntário: (...) Temos nos autos uma situação de pagamento (em Doc.5, encontra-se o contrato de câmbio onde BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda. é o comprador e o Recebedor no exterior a empresa Billiton Aluminium Holdings BV (BAHBV), a título de custo de aquisição das ações da BMSA (antiga denominação da fiscalizada), e se houve alguma restrição ou dúvida quanto a efetividade dos pagamentos por parte da Fiscalização, não creio ser relevante engatar uma eventual discussão neste sentido, pois as razões para a glosa das despesas de amortização do ágio estão centralizadas em aspectos mais contundentes. Considerando válido o pagamento e superior ao valor patrimonial (VP) das ações da BMSA (e aí pouco importa o valor apoiado em Laudo de Avaliação, ambas as empresas tem ligação societária relevante), o art.385 do RIR/99 determina o desdobramento do custo, ou seja, separe-se o que seja superior ao VP, no caso, o ágio. Se estamos diante de um caso legítimo de ágio, ou ilegítimo como encarou a Fiscalização, esta questão é subsidiária, pois as operações (todas) envolveram empresas com forte ligação societária: o ágio em questão originou-se internamente, esta é a questão central, além da utilização de empresa veículo como já destacado. A Recorrente, entre outras alegações, sustentou que somente com a publicação da Lei nº 12.973/2014, é que se determinou que um eventual ágio surgido em semelhantes operações só valeria, para fins fiscais, se as partes envolvidas fossem independentes, que antes não haveria tal limitação. Assim não vejo. A Lei nº 12.973/2014, que veio a regular os efeitos tributários das mudanças societárias e contábeis introduzidos na contabilidade nacional, por força dos IFRS, criou uma série de novos conceitos, como, por exemplo, goodwill, a mais valia, menos valia e ganho por compra vantajosa, determinando, que em situações de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade de goodwill ou de mais valia seria aquele apurado entre partes não dependentes. Ora, desde que começaram a surgir os casos intitulados de ágio interno, era clara a leitura da legislação acerca do tema, tanto por parte da administração tributária, quanto por parte dos órgãos contábeis e CVM, sempre no mesmo sentido, de que o art.386 não contemplaria a dedução fiscal de ágio surgido entre partes relacionadas, aliado a outras situações que apareciam, como empresa veículo e operações entre empresas ligadas sem qualquer propósito negocial. Incorreto deduzir, portanto, que antes da Lei nº 12.973/2014, não haveria qualquer restrição quanto ao surgimento de ágio interno e dedutibilidade de sua amortização. A minha concordância ao lançamento tributário (glosa de despesa e/ou exclusão indevida com amortização de ágio) repousa naquelas fundamentações apontadas pela autoridade autuante e descritas linhas atrás. Até a aquisição das ações da BMSA, o ágio daí surgido não provocava nenhum efeito tributário, uma vez que as contrapartidas da amortização do ágio não são computadas na determinação do lucro real, conforme disposto no art.391 do RIR/99, Fl. 3647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 9 ressalvado o disposto no art.426 (eventual alienação do investimento adquirido), dispositivos legais pertinentes à época dos fatos. Após a incorporação da BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda pela BMSA, é que começam as divergências entre as partes, a Fazenda e a BMSA (incorporadora, cuja denominação atual é South32 Minerals S/A). Uso de empresa-veículo No presente caso, a única função da empresa BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda, no conjunto de operações realizadas, foi permitir a amortização de ágio pela BMSA, sem que sua existência tenha qualquer função econômica que não essa. Não me esqueço que a legislação atual permite a constituição de empresas com finalidades específicas em participar do capital de outras empresas. Não é o caso que temos aqui nos autos. De se relembrar o que consta no Termo Fiscal: BHP BILLITON EMPREEND. MINERAIS LTDA. (BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS) – CNPJ 42.416.875/0001-19 Empresa brasileira, aberta em 1975 e extinta em 30/12/2005, quando foi incorporada pela sua então controlada BMSA (SOUTH32). Antes da incorporação, pertencia a BHP BILLITON BRAZIL LTDA., CNPJ 42.156.596/0001-63 (0,01%), e à australiana BHP CO. (99,9%), ambas integrantes do grupo BHP BILLITON. Exame do histórico de declarações de IRPJ revela que, de 1992 até 2003, não auferiu nenhuma receita operacional, registrando apenas receitas financeiras (de pequeno valor) e despesas operacionais elevadas. Em 2004 informou apenas receitas financeiras, reversão de provisão e “outras receitas operacionais” num total aproximado de R$ 115.000,00, ao lado de despesas que somavam cerca de R$ 117.000,00. Em 31/12/2004 seu capital social era de R$ 9.000.000,00 e acumulava prejuízos de aproximadamente R$ 9.055.000,00, com Patrimônio Líquido Negativo de R$ 374.288,51. Tampouco detinha participações em outras sociedades. Esta era a situação declarada de BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS meses antes de adquirir BMSA. Ao longo de 2005 BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS também não auferiu qualquer receita operacional, registrando apenas pequenos valores de receita/despesa financeira. Contudo, em Dezembro/2005 ocorre sequência de fatos dignos de nota. Fatos estes que já foram anunciados neste Voto. Aliás, não se pode nem dizer que há, de fato, uma incorporação: a investida (BMSA), na realidade, não incorpora nada, posto que a investidora (BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda) não tem ativo expressivo algum, a não ser o ágio a ser amortizado. Os livros contábeis e o Balanço da empresa BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda vão conter o que? Ambos, certamente, refletem apenas operações com a BMSA: registros referentes ao investimento com ágio na fiscalizada e sua respectiva incorporação pela mesma. Eventuais registros de valores imateriais de despesas e/ou de receitas revelam-se irrelevantes. Uma empresa funcionará como veículo em certa operação se receber e repassar algo, em geral um ativo, sem que exista um propósito extratributário suficiente para explicar essa circulação, independentemente de sua duração, de ser uma sociedade operacional ou não, de em regra cumprir suas obrigações ou não. Vale dizer: até mesmo uma empresa longeva, operacional e que costuma cumprir suas obrigações, pode ser usada como veículo em certa operação se receber e repassar recursos sem propósito extratributário. Sendo assim, para refutar a acusação de uso de empresa-veículo é inócuo Fl. 3648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 10 comprovar que a referida empresa teve longa duração, era operacional e em regra cumpria suas obrigações, se, por outro lado, não ficar demonstrado que, em certa operação, havia um propósito extratributário para ela receber e repassar recursos. No caso dos autos, essa empresa veículo (BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda), por sua vez, sustentando-se nos recursos que nela foram aportados pela sua controladora no exterior, a empresa Broken Hilton Property – BHP CO, adquiriu as ações da BMSA, que estavam em poder da BAHBV, com pagamento/apuração de ágio e, posteriormente, foi incorporada por sua investida, a qual considerou, também assim entendo, indevidamente, a dedutibilidade da contrapartida da amortização do ágio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em uma interpretação totalmente equivocada do art.386 do RIR/99. A empresa Broken Hilton Property – BHP CO, controladora da BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda, se houvesse feito a aquisição diretamente, não poderia ter-se beneficiado da amortização do ágio para fins tributários, a menos que fosse objeto de incorporação, o que não faria o menor sentido. Aqui não se trata, conforme aventado pela Recorrente, de eventual ingerência pela autoridade fiscal em sua atividade, trata-se, isto sim, de desconsiderar, apenas para fins fiscais, a operação de incorporação efetivada pela Recorrente junto a BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda.. A questão não requer muitas divagações, deve-se ter em mente que o ágio representa um custo (se o investimento for alienado) ou despesa se for objeto de amortizações. A legislação permite que o ágio possa ser amortizado, impedindo, entretanto, sua dedução fiscal, confirme consta no art.391 do RIR/99, ressalvado o disposto no art.426 do RIR/99 (alienação do investimento). Ainda, a possibilidade (fiscal) de deduzir o ágio na apuração do lucro restringe-se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 (art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97), qual seja: em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Ao contrário do que entende a Recorrente, a utilização de empresa intermediária (ou veículo), sem qualquer função empresarial real distinta do investimento com ágio, está, sim, vedada pelo dispositivo do art.386 do RIR/99. Não há lógica em supor que a Lei Tributária admitiria ou até incentivaria a criação de empresa intermediária, sem função empresarial, como se depreende das teses da Recorrente. A Lei não autorizou expressamente (e nem poderia) que o contribuinte se beneficie de amortização de despesas originadas em negócios desta natureza. Não é possível admitir, sob pena de aceitar incompatibilidade no ordenamento jurídico, que a lei tenha autorizado a dedução fiscal de ágio mediante operações que não refletem a realidade, sem efetivo propósito, como no caso, a criação/utilização da empresa intermediária sem qualquer finalidade. Reproduzo novamente o texto legal do caput do art.386 do RIR/99: “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) [...]III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados Fl. 3649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 11 posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998). Então, o que se persegue é o que alguns chamam de confusão patrimonial, que nada mais é do que a união dos patrimônios das empresas envolvidas, a real investidora (que adquiriu a participação societária com ágio) e a investida, ocasião em que a amortização do ágio passa a ser autorizada com efeitos imediatos na base de cálculo do IRPJ. Isto porque, aquele custo maior (ágio) desembolsado pela investidora, ao se fundir com os lucros gerados pela investida, por meio da incorporação, resulta na permissibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, pois agora há uma comunicação direta entre a despesa de amortização deste ágio e as receitas auferidas pela investida. O procedimento realizado não extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que, ao final das operações realizadas, com a incorporação da empresa veículo pela investida, a propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora original, diversamente do que se extrai da lei. Nesse contexto, conforme apontado pela Fiscalização, não há como prosperar a possibilidade de dedutibilidade por uma pessoa jurídica, de ágio originado na aquisição, de quotas dela mesma, por uma empresa criada/utilizada somente para tal operação de aquisição (empresa intermediária ou empresa veículo). Aqui se verificou a tal "confusão patrimonial", que a autoridade lançadora não admitiu ter ocorrido. Trata-se de uma expressão surgida do encontro patrimonial entre o investidor e a investida, ocasião em que a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ. Particularmente, em outro viés que me agrada mais, este encontro de contas nada mais é do a observância ao regime de competência, que ilustra o princípio da confrontação entre receitas e despesas. Relembremos de seu conceito, conforme se extrai da obra Contabilidade Financeira - Introdução Aos Conceitos, Métodos e Aplicações, de Roman L.Weil, Katherine Schipper e Jennifer Francis, tradução da 14ª edição norte-americana, 2016: Contabilidade pelo regime de competência O regime de competência reconhece a receita quando uma empresa vende bens (empresas industriais ou comerciais) ou presta serviços (empresas de serviços). As despesas são reconhecidas no período em que a empresa reconhece as receitas que esses custos ajudaram a produzir. Assim, a contabilidade pelo regime de competência busca confrontar despesas com receitas. Quando o consumo dos benefícios futuros de um ativo não está correlacionado a uma receita específica, a empresa reconhece esses gastos como despesa no período em que a empresa utiliza os benefícios. Despesas representam saída de ativos incorrida para gerar receitas. Enquanto o ágio pago (sacrifício de ativos) na aquisição em debate permanecer com a adquirente BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda, ele (o ágio) fica, digamos, congelado, em face do regime de competência, uma vez que ainda não se materializaram os benefícios futuros desta saída de ativos com os lucros ou receitas esperados, ou seja, o custo/despesa representado pelo ágio e as receitas pertinentes (resultados futuros) que se espera obter/gerar ainda não se comunicaram, daí a sua indedutibilidade fiscal. Agora, quando se perfectibiliza o encontro da despesa/custo (do ágio, sacrifício de ativo do investidor) com a expectativa de rentabilidade futura da investida, ou seja, as receitas esperadas e auferidas pela investida, daí a legislação tributária aceitar a dedutibilidade fiscal da despesa (amortização do ágio). Fl. 3650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 12 Por fim, relativamente ao Parecer contábil acostado aos autos neste ano, observo que não é necessário o julgador refutar um a um os argumentos apresentados pelas partes, quando encontrou motivos suficientes para decidir, sendo este também o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pelos julgados abaixo transcritos: -“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.” EDcl no MS 21.315-DF, Rel.Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. -“O Tribunal não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes, tendo por finalidade os declaratórios dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões realmente existentes, pois existindo fundamentação suficiente para a composição do litígio, dispensa- se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.” (EDcl na Ação Rescisória nº 770 - DF (1998/0035423-9), Relatora Eliana Calmon) De pronto, não se nega aos agentes econômicos a possibilidade de organizar seus negócios da maneira que lhe aprouver. Portanto, toda a argumentação da Recorrente no sentido de demonstrar a legitimidade da operação tem repercussão apenas indireta sobre o exame do caso. E repercute apenas até o ponto que serve de contexto para as operações tributariamente relevantes dentro do panorama da organização societária do grupo. (...) 12.Em resumo, a decisão a quo, para concluir que não havia como prosperar a possibilidade de dedutibilidade por uma pessoa jurídica de ágio originado na aquisição de quotas dela mesma, por uma empresa criada/utilizada somente para tal operação de aquisição, pautou-se nos seguintes aspectos essenciais: 1. Análise da Empresa Veículo  A BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda. serviu apenas para possibilitar a amortização do ágio nos termos do art. 386 do RIR/99.  O relator destacou que na incorporação reversa, a investida (BMSA) não incorporou efetivamente nada, pois a investidora não tinha ativo expressivo além do ágio a ser amortizado.  Os livros contábeis e balanço da empresa veículo refletiam apenas operações com a BMSA. 2. Substância da Operação  O relator enfatizou que enquanto o ágio permaneceu com a adquirente BHP Billiton Empreendimentos, ele ficou "congelado" devido ao regime de competência. Fl. 3651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 13  Isso ocorreu porque não havia ainda materialização dos benefícios futuros desta saída de ativos com os lucros ou receitas esperados.  A comunicação entre despesa/custo do ágio e as receitas pertinentes ainda não havia ocorrido. 3. Análise da Estrutura da Operação  A empresa Broken Hilton Property – BHP CO, controladora da BHP Billiton Empreendimentos, se tivesse feito a aquisição diretamente, não poderia ter se beneficiado da amortização do ágio para fins tributários.  O relator destacou que não se tratava de ingerência fiscal na atividade da empresa, mas sim de desconsideração, apenas para fins fiscais, da operação de incorporação. 4. Aspectos Legais  O relator enfatizou que o ágio representa um custo ou despesa.  A legislação permite a amortização do ágio, mas impede sua dedução fiscal conforme art. 391 do RIR/99.  A possibilidade de dedução fiscal do ágio na apuração do lucro restringe-se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99. 5. Conclusão sobre a Empresa Veículo  relator considerou que não há lógica em supor que a legislação tributária admitiria ou incentivaria a criação de empresa intermediária sem função empresarial.  A lei não autorizou expressamente que o contribuinte se beneficie de amortização de despesas originadas em negócios desta natureza. 6. Aspecto do Encontro Patrimonial  O relator discutiu o conceito de "confusão patrimonial", que seria a união dos patrimônios das empresas envolvidas.  Destacou que o custo maior (ágio) desembolsado pela investidora, ao se fundir com os lucros gerados pela investida através da incorporação, permitiria o aproveitamento fiscal do ágio.  Contudo, o procedimento realizado não extinguiu na real adquirente a parcela do investimento correspondente ao ágio. 13.Essa compreensão do Acórdão recorrido decorreu do próprio TVF, que concluiu que as operações constituíram planejamento tributário abusivo, visando única e exclusivamente a obtenção de benefício fiscal através da dedução de ágio gerado artificialmente em operações intragrupo, sem efetivo dispêndio financeiro para terceiros, a partir das razões assim sintetizadas: 1. Contexto das Operações: Fl. 3652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 14  Em dezembro/2003: Transferências societárias envolvendo ações da BMSA (atual SOUTH32) entre empresas do grupo BHP BILLITON.  Em dezembro/2005: Sequência de operações societárias culminando com a incorporação reversa. 2. Principais Irregularidades Identificadas: a) Ágio Intragrupo:  O ágio foi gerado em operações entre empresas do mesmo grupo econômico (BHP BILLITON).  Ausência de efetivo dispêndio financeiro para terceiros independentes.  Utilização de empresa veículo (BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS) sem substância econômica. b) Empresa Veículo:  BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS não tinha atividade operacional relevante.  Foi utilizada apenas para receber recursos da controladora estrangeira.  Foi incorporada pela BMSA apenas 8 dias após a aquisição das ações. c) Laudo de Avaliação:  Foi encomendado pela própria BMSA.  Tinha objetivo expresso de subsidiar reorganização societária.  Não houve auditoria dos dados fornecidos pela administração. 3. Valores Envolvidos:  Ágio original: R$ 1.142.917.000,00.  Provisão para ajuste: R$ 928.620.631,00.  Ágio líquido: R$ 214.297.069,00.  Amortização anual deduzida: R$ 114.291.806,04. 4. Consequências Fiscais: a) Ano-calendário 2012:  Redução do prejuízo fiscal de R$ 310.310.390,52 para R$ 196.018.584,48.  Redução da base negativa de CSLL na mesma proporção. b) Ano-calendário 2013:  Redução do prejuízo fiscal de R$ 161.877.982,02 para R$ 47.586.175,98.  Redução da base negativa de CSLL na mesma proporção. Fl. 3653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 15  Multa isolada sobre estimativas não recolhidas em agosto/2013: o IRPJ: R$ 4.338.624,60 (50% sobre R$ 8.677.249,20). o CSLL: R$ 1.564.784,86 (50% sobre R$ 3.129.569,71). 5. Fundamentos Jurídicos:  Violação aos pressupostos básicos do ágio (aquisição entre partes independentes).  Ausência de propósito negocial nas operações societárias.  Utilização indevida de benefício fiscal previsto na Lei 9.532/1997.  Simulação caracterizada pela ausência de substância econômica. 14.Já o Acórdão paradigma nº 9101-006.240 cuidou de desprover, por maioria de votos, o Recurso Especial aviado pela PGFN em disputa cuja controvérsia central envolveu a dedutibilidade da amortização de ágio em operação societária realizada pela GOL Linhas Aéreas S/A, nos termos do voto condutor de lavra da Conselheira Livia De Carli Germano, apoiado na declaração de voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, integrante do Acórdão lá recorrido (1302-003.005), onde se lê: O mérito do presente recurso especial consiste em definir se a utilização do que se entendeu por “empresa veículo” no caso dos autos é capaz de levar à conclusão pela impossibilidade de amortização do ágio registrado na aquisição, por tal “veículo”, de participação societária de terceiros. No caso, considero irretocáveis as seguintes passagens da declaração de voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado anexada ao acórdão recorrido, as quais rebatem com brilhantismo todos os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional em seu recurso especial quanto à matéria admitida, e por isso adoto como razões de decidir para o presente julgado (grifamos): (...) Com relação ao fundamento da autuação, concernente à utilização de empresa veículo como forma de viabilizar a posterior amortização do ágio pago, entendo que estando devidamente comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento (sacrifício patrimonial) para a aquisição do investimento por parte da empresa adquirente e tendo a própria lei reguladora permitido a incorporação reversa para fins de amortização da despesa, a forma utilizada pela recorrente para a realização do negócio encontra-se dentro dos limites da liberdade de organização de seus negócios, não lhe sendo vedado utilizar aquela que lhe propicie, dentro do ordenamento legal, o menor custo tributário (maior vantagem tributária, em verdade). É oportuno registrar que não estou entre aqueles que defendem que os contribuintes podem fazer tudo que a lei não veda. Entendo que os negócios jurídicos realizados devem respeitar os princípios da boa-fé e a função social da empresa. Assim, não se admitem negócios puramente formais, sem qualquer substância, que visam unicamente a obtenção de benefícios fiscais, como os observados na criação de ágio em operações internas ao grupo econômico. No presente caso, entendo que a operação se amolda à previsão legal que autoriza a amortização do ágio. Existe um valor efetivamente pago que supera o valor patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade Fl. 3654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 16 futura. Por outro lado, a adquirente foi absorvida por incorporação pela adquirida, verificando-se a confusão patrimonial exigida por lei para viabilizar a amortização da despesa. Neste passo, com a devida vênia do entendimento fiscal e do adotado pela decisão recorrida, o meu entendimento é o de que a utilização da empresa chamada "veículo" para a aquisição do investimento encontra respaldo no ordenamento societário e fiscal e, efetivamente, encontra-se dentro da esfera de liberdade que a empresa tem para conduzir os seus negócios, inclusive de modo a lhe propiciar o menor custo ou a maior vantagem tributária. Note-se que o negócio de compra e venda é real. O que se discute é se o contribuinte poderia adotar a estrutura societária que utilizou para a sua concretização. Ora, ao par dos motivos apresentados pela recorrente quanto a utilização da empresa GTI, que teriam sim fundamento econômico diante da estrutura do grupo empresarial e das normas que regulam o setor áereo, o objetivo de aproveitar o benefício fiscal do ágio, previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do RIR/1999), me parece legítimo neste caso e é parte da própria estruturação do negócio realizado, levando em conta o ordenamento societário e fiscal. De se notar ainda, que não faz parte da acusação fiscal a existência de simulação no negócio praticado, tanto que não se imputou multa qualificada. Entendo que a lei fiscal deve ser interpretada, especialmente aquelas que tratam de renúncia fiscal, em consonância com seus objetivos, não se limitando à sua literalidade. Daí meu entendimento no sentido de afastar a sua aplicação em operações internas, realizadas entre partes dependentes, sem qualquer sacrifício patrimonial e justificativa econômica. No entanto, não se pode buscar um sentido à lei que a afaste dos institutos que ela pretende regular ou a eles se refira. No presente caso, a possibilidade legal de aproveitamento do ágio (uma vez que este tenha ocorrido e sido demonstrado legitimamente) decorre da absorção do patrimônio de um pessoa jurídica pela outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio apurado na forma do § 2º. Inc II do art. 385 do RIR/1999, inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a participação. Assim dispõe o art. 386 do RIR/1999: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços Fl. 3655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 17 correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º): I o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º): I será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º). § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Analisando o dispositivo acima, verifica-se que a confusão patrimonial decorre da absorção do patrimônio de uma pessoa jurídica pela outra. É este o requisito que, uma vez atendido, permite a utilização do benefício de amortização antecipada do ágio pago. Fl. 3656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 18 E, no caso, concreto, a pessoa jurídica que detinha o investimento era, indubitavelmente, a empresa GTI que foi a responsável pela aquisição da participação societária, ainda que os recursos tenham vindo, inequivocamente, da empresa GLAI. Portanto, a detentora indireta do investimento, no caso, é, sem dúvida, empresa GLAI, mas ao contrário do que sustenta a fiscalização e acórdão recorrido, a lei não estabelece a confusão patrimonial entre investidora (de fato) e investida, mas, sim e expressamente, entre a "pessoa jurídica" que detém a participação societária na outra "pessoa jurídica" adquirida com ágio com esta última, ou vice-versa, por meio de processos de incorporação, fusão ou cisão. A figura da companhia holding encontra-se prevista no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), verbis: Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Da mesma forma os institutos da incorporação, fusão e cisão, estão previstos em diversos dispositivos da Lei nº 6.404/1976, em especial os seguintes: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. [...] Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. [...] Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Com efeito, todos estes institutos estão expressamente previstos na lei comercial, não podendo ter a sua definição, conteúdo e alcance serem interpretados de forma diversa para definição de seus efeitos tributários, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN. A referência às companhias e sociedades pela Lei das S/A, que detém participações em outras companhias e às operações societárias (incorporação, fusão e cisão), acima descritas, remetem à relação imediata de umas com as outras sociedades, independente do seu controle direto ou indireto por outras pessoas jurídicas. Dito de outro modo. A lei regula, por meio dos dispositivos citados, institutos que disciplinam o objeto das sociedades mercantis e suas transformações em caráter individual, como entidades autônomas, não importando sua condição dentro de um grupo econômico ou quem detenha o seu controle. Fl. 3657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 19 Ora, a lei tributária, nos casos os arts. 385 e 386 do RIR/1999 (amparados nos arts. 7ª e 8º da Lei nº 9.532/1997), simplesmente remete a estes institutos previstos na lei comercial para fins de definição do benefício fiscal de amortização antecipada do ágio, não existindo espaço para interpretá-los de forma diversa. (...) Pontuo que a acusação de “empresa veículo” ora analisada é substancialmente diferente daquelas que pretendem discutir a legitimidade da amortização de ágio gerado em operação societária que envolva a participação de “empresa veículo” em que a própria existência e/ou participação desta pessoa jurídica na operação é fundamentadamente colocada em dúvida pela autoridade autuante – casos em que se discutem conceitos como artificialidade, simulação, ausência de causa, ausência de propósito negocial e que tais, e que, geralmente, a autuação é realizada com multa qualificada de 150%. Este não é o caso dos autos, como bem se observou na declaração de voto acima transcrita. Aqui, a operação é real, e o que se discute no presente recurso especial é apenas quem deve ser considerada a “real adquirente” quando uma sociedade de alguma forma viabiliza a outra do grupo a obtenção de recursos para a aquisição de investimento: se é a “viabilizadora” ou aquela que diretamente realiza a aquisição de terceiros. Ora, se não há norma que estabeleça que, para fins tributários, a “real adquirente” será pessoa diferente daquela que celebra o negócio de compra e venda, assim como se a substância, a efetividade, de tal negócio, não é fundamentadamente questionada pela autoridade autuante, não há base legal para que se trate a operação, para fins tributários, diferente de como ela efetivamente foi praticada. Observo, por fim, e apenas a título de esclarecimento, que o Termo de Verificação Fiscal até contém passagens que qualificam o ágio em questão como “artificial”, mas a análise da acusação fiscal revela que tal característica não se reporta à GTI e/ou à sua participação na aquisição da VRG. As afirmações acerca da artificialidade do ágio, na presente acusação fiscal, têm por base exclusivamente os questionamentos da autoridade autuante acerca da forma como a operação foi registrada – questionamentos esses que foram superados já pela DRJ, que decidiu pela consistência do ágio apurado em face do patrimônio líquido negativo da VRG. Assim, está claro que, no caso dos autos, não se discutiu a artificialidade da “veículo” ou de sua participação. Portanto, no caso, o recurso especial não merece ser provido. 15.Como se vê, referido processo tratou de autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, questionando a amortização de ágio originado na aquisição do controle acionário da VRG (atual GOL) pela empresa GTI S/A. A estrutura da operação consistiu na aquisição do controle acionário da VRG pela GTI, sendo que esta última recebeu recursos de sua controladora GLAI para viabilizar a aquisição. Posteriormente, a GTI foi incorporada pela VRG, que passou a amortizar fiscalmente o ágio registrado na operação. 16.A Fazenda Nacional argumentou que a dedutibilidade do ágio não seria admissível porque a "real adquirente" seria a GLAI (controladora), e não a GTI, considerada mera empresa veículo. Segundo o entendimento fiscal, a confusão patrimonial necessária para a amortização do ágio deveria ocorrer entre a investidora real (GLAI) e a investida (VRG), sendo que a utilização da empresa veículo (GTI) descaracterizaria a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio. Fl. 3658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 20 17.Aspecto crucial do lançamento é que a fiscalização não questionou a efetividade da operação ou a participação da GTI, nem alegou simulação ou artificialidade na operação - tanto que não foi aplicada multa qualificada. O ágio foi efetivamente pago em operação realizada com terceiros independentes. 18.O paradigma fundamentou-se principalmente no fato de que a legislação não estabelece que a "real adquirente" deva ser pessoa diferente daquela que efetivamente celebra o negócio. Além disso, não havendo questionamento substancial sobre a operação, deve-se respeitar a forma como foi praticada. A decisão determinou que o mero uso de empresa veículo não descaracteriza, por si só, a possibilidade de amortização do ágio quando a operação possui substância econômica. Este entendimento diferencia situações legítimas de reorganização societária daquelas em que há efetiva simulação ou artificialidade, contribuindo para maior segurança jurídica na análise de operações similares. Em síntese: a) Sobre a operação em si:  Houve efetivo pagamento e sacrifício patrimonial na aquisição do investimento.  A operação teve substância econômica real.  Não houve questionamento pela fiscalização sobre a efetividade da operação ou participação da empresa veículo.  Não houve acusação de simulação (tanto que não foi aplicada multa qualificada). b) Sobre os aspectos legais:  A lei reguladora permitiu expressamente a incorporação reversa para fins de amortização da despesa.  A operação se amoldou à previsão legal que autoriza a amortização do ágio.  Os institutos previstos na Lei das S/A (incorporação, fusão e cisão) não podem ter sua definição alterada para fins tributários (arts. 109 e 110 do CTN). c) Sobre a liberdade negocial:  A estrutura utilizada estava dentro dos limites da liberdade de organização dos negócios.  É legítimo buscar a alternativa menos onerosa do ponto de vista tributário dentro do ordenamento legal.  A forma utilizada encontra respaldo no ordenamento societário e fiscal. d) Sobre a interpretação da legislação:  Não existe norma estabelecendo que a "real adquirente" deva ser pessoa diferente daquela que celebra o negócio. Fl. 3659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 21  A lei tributária remete aos institutos da lei comercial sem espaço para interpretá-los de forma diversa.  A lei regula as sociedades como entidades autônomas, independentemente de sua condição dentro de um grupo econômico. e) Diferenciação. A relatora fez questão de diferenciar dois tipos de situações:  O caso em análise: onde se discute apenas quem deve ser considerada a "real adquirente" quando uma sociedade viabiliza recursos para outra do grupo.  Casos diversos: onde se questiona a própria legitimidade da operação, envolvendo discussões sobre simulação, artificialidade e ausência de propósito negocial (geralmente com multa qualificada). f) Conclusão:  Se não há norma estabelecendo tratamento diferente para fins tributários  Se a substância da operação não é questionada  Se não há fundamentada acusação de artificialidade Então: não há base legal para tratar a operação, para fins tributários, de forma diferente de como ela efetivamente foi praticada.  A relatora esclareceu que, embora o Termo de Verificação Fiscal contenha menções à "artificialidade" do ágio, tais referências diziam respeito apenas à forma de registro contábil, questão já superada pela DRJ ao reconhecer a consistência do ágio em face do patrimônio líquido negativo da VRG, não havendo questionamento sobre a artificialidade da empresa veículo ou de sua participação. 19.Desse modo, exsurge evidente distinção entre os cenários fático-jurídicos apreciados pelos Acórdãos recorrido e paradigma: enquanto o primeiro tratou de situação em que considerou que “a utilização de empresa intermediária (ou veículo), sem qualquer função empresarial real distinta do investimento com ágio, está, sim, vedada pelo dispositivo do art.386 do RIR/99”, o último assentou-se na premissa de que “a acusação de ‘empresa veículo’ ora analisada é substancialmente diferente daquelas que pretendem discutir a legitimidade da amortização de ágio gerado em operação societária que envolva a participação de ‘empresa veículo’ em que a própria existência e/ou participação desta pessoa jurídica na operação é fundamentadamente colocada em dúvida pela autoridade autuante – casos em que se discutem conceitos como artificialidade, simulação, ausência de causa, ausência de propósito negocial e que tais, e que, geralmente, a autuação é realizada com multa qualificada de 150%. Este não é o caso dos autos, como bem se observou na declaração de voto acima transcrita. Aqui, a operação é real, e o que se discute no presente recurso especial é apenas quem deve ser considerada a ‘real adquirente’ quando uma sociedade de alguma forma viabiliza a outra do grupo a obtenção de Fl. 3660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 22 recursos para a aquisição de investimento: se é a ‘viabilizadora’ ou aquela que diretamente realiza a aquisição de terceiros.” 20.Remore-se que a matéria em questão se reporta a “Ágio – Empresa Veículo – Confusão Patrimonial – Real Adquirente”, vale dizer, passa pelo exame da razão de existir da empresa denominada veículo, conforme argumentação contida nas próprias razões recursais, das quais se extrai o seguinte excerto: 25. A denominação “empresa veículo” atribuída pelo relator do voto condutor à empresa BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda. está intimamente atrelada à citada tese jurídica de “confusão patrimonial”, pois segundo o entendimento externado, a dita “empresa veículo” (BHP Billiton Empreendimentos) não possuiria nenhum propósito negocial extra tributário específico “tendo como único objetivo a obtenção de benefício fiscal (amortização do ágio)” como constou expressamente na ementa do acórdão recorrido, já anteriormente transcrita. 21.Diante de tal dessemelhança, não há como se admitir o paradigma 9101-006.240 como representativo de divergência jurisprudencial. 22.A seu turno, o paradigma 9101-006.374 cuidou de apreciar glosa de despesas relacionadas à amortização de ágio nos anos-calendário de 2013 a 2017, oriundo da aquisição do Banco Cacique em novembro de 2007, com aplicação de multa de ofício de 75%. 23.A estrutura da operação questionada envolveu o Banco Société Générale Brasil S/A, que firmou contrato para aquisição do controle do Banco Cacique. Para realizar esta aquisição, foi utilizada uma empresa intermediária denominada Trancoso Participações Ltda., que recebeu aporte de capital do Banco Société para adquirir a CACIPAR (controladora do Banco Cacique). Posteriormente, houve incorporação reversa tanto da CACIPAR quanto da Trancoso pelo Banco Cacique. 24.A autoridade fiscal lastreou a autuação principalmente no entendimento de que o Banco Société era o real adquirente do investimento, sendo a Trancoso considerada mera "empresa-veículo" sem substância econômica. Aspecto relevante da autuação foi a constatação de que não houve efetiva confusão patrimonial entre o real investidor (Banco Société) e a investida, permanecendo o ágio economicamente registrado no Banco Société, embora contabilmente estivesse no Banco Cacique. 25.A base legal da autuação apoiou-se nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, artigo 386 do RIR/99, artigo 3º da Lei nº 9.249, de 1995 e artigos 247 e 250 do RIR/99. Segundo a fiscalização, a Trancoso não apresentou atividade operacional efetiva, tendo sido constituída e utilizada com o propósito específico de intermediar e transportar o ágio, não atendendo aos requisitos legais para sua dedutibilidade fiscal. 26.A fiscalização destacou que o verdadeiro investidor (Banco Société) permaneceu existindo separadamente da investida, e a estrutura utilizada visava apenas o aproveitamento fiscal do ágio sem a necessária substância econômica. O valor total do ágio era de R$ 570.563.619,00, sendo as amortizações realizadas à razão de 10% ao ano. Fl. 3661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 23 27.Em essência, o fundamento central da autuação fiscal residiu na utilização de uma estrutura societária considerada artificial (empresa-veículo) para viabilizar a dedução fiscal de ágio sem o atendimento dos requisitos legais, especialmente a necessária confusão patrimonial entre o real investidor e a empresa investida, conforme exigido pela legislação tributária aplicável. Como consequência, foram glosadas as amortizações do ágio deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com aplicação de multa de ofício de 75% sobre os tributos devidos. 28.Nesse contexto, constata-se a similitude da situação fático-jurídica enfrentada pelo Acórdão recorrido e pelo paradigma 9101-006.374, autorizando o trânsito do apelo. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO 29.De início, importa ressaltar que, na medida em que não houve lançamento de IRPJ e de CSLL, não foi aplicada multa de ofício, tendo sido reduzidos os valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL dos anos-calendário de 2012 e 2013 e lançadas tão somente multas isoladas incidentes sobre as estimativas não recolhidas do mês de agosto de 2013. 30.Outrossim, considerando que no momento da lavratura dos autos de infração havia decisão judicial determinando à Receita Federal que não adotasse o procedimento em desfavor da contribuinte, a DRJ anulou o lançamento da multa isolada relativa à falta de recolhimento de estimativa da CSLL, remanescendo apenas a multa referente à falta de recolhimento de estimativa do IRPJ. 31.Compulsando-se os autos, constata-se que os argumentos concernentes à improcedência do lançamento da multa isolada contidos na impugnação oferecida pelo sujeito passivo às fls. 2255/2292 e reeditadas no seu Recurso Voluntário de fls. 2939/2975 podem ser sintetizados da seguinte forma:  Primeiro, a empresa questiona a própria natureza da penalidade, argumentando que se trata de uma exigência sobre valores que não correspondem necessariamente ao imposto ou contribuição efetivamente devidos, mas sim sobre uma base de cálculo estimada. Este argumento destaca o caráter provisório das estimativas mensais em contraposição ao tributo definitivamente devido após o encerramento do ano-calendário.  Em segundo lugar, sustenta que após o encerramento do período de apuração, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas apenas de promover o ajuste pelo confronto entre o valor efetivamente devido e os valores antecipados, somente poderia incidir multa sobre o imposto ou contribuição que está sendo lançado de ofício. A cobrança de penalidade sobre estimativas após o encerramento do período não teria respaldo legal, pois resultaria na cobrança de valores sobre base fictícia.  Por fim, argumenta que este entendimento permanece válido mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, citando como precedente o Acórdão nº 1102-001.226, que Fl. 3662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 24 definiu critérios específicos para a imposição da multa isolada antes e após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano-calendário. 32.A decisão de primeira instância assim enfrentou o inconformismo da contribuinte: 37. Quanto ao questionamento do item 24, vê-se ele foi contraposto em desalinho com o que dispõe o art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, que, expressamente, prevê (alínea b do inciso II) a aplicação de multa isolada nos casos de falta de recolhimento de estimativa, ainda que se apure prejuízo ao final do ano calendário - o que implica inexistência de óbice o lançamento se dê após o período de apuração: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 38. Sobre o assunto, vale ainda dar relevo à Instrução Normativa SRF n.º 93, de 24 de dezembro 1997, que assim dispõe em seu art. 16: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos ; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (grifou-se) 39. Assim, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para: a) exonerar o crédito da CSLL (multa isolada), no montante de R$ 1.564.784,86, e restaurar as bases de cálculos negativas declaradas; e b) manter integralmente o crédito do IRPJ, e confirmar a redução dos prejuízos, em face de sua compensação (parte) com o lucro apurado. 33.Por sua vez, o Acórdão de Embargos nº 1401-006.204 veio a suprir a deficiência verificada no Acórdão nº 1401-004.194 relativamente à fundamentação da manutenção da multa isolada, conforme se apreende da leitura dos seguintes trechos do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano: (...) Apenas acrescento que a controvérsia existente sobre a aplicabilidade, ou não, da multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL não pagas (lembrando que, no caso dos autos, a Multa Isolada – CSLL já havia sido cancelada pela decisão de piso), se instaurou na redação hoje decaída do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo que atualmente há um novo cenário normativo. É que o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, como abaixo transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal, sem qualquer exceção: (...) Fl. 3663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 25 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) (grifou-se) Efetivamente, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficou difícil sustentar a tese da inaplicabilidade da multa isolada de ofício, pois o legislador, à luz da controvérsia que já existia, impôs novamente tal ônus, sem qualquer exceção. E, observe- se, as infrações aqui em comento vieram à luz na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 11.488/2007. Dessa forma, deve-se manter a multa isolada mantida, sobre a estimativa não paga de IRPJ, com supedâneo no novo art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. Portanto, acolho os embargos admitidos para sanar a omissão entre a ementa e o voto, porém sem efeitos infringentes. Assim, considerando a omissão apontada, é suficiente apenas a inclusão da fundamentação da Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, no acórdão recorrido. 34.Vale dizer, o colegiado a quo entendeu que, com a edição da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, houve expressa previsão da aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal não efetuado, mesmo nos casos de apuração de prejuízo fiscal. O fato de as infrações discutidas no processo terem ocorrido sob a vigência desta nova sistemática legal foi determinante para a decisão. 35.Houve, contudo, divergência manifestada pelo Conselheiro André Severo Chaves, nos termos da sua declaração de voto, em que defendeu o afastamento da multa isolada com base no princípio da consunção e na vedação ao bis in idem, por entender inadequada a imposição simultânea de multa isolada (pelo não recolhimento das estimativas) e multa de ofício (pelo não pagamento do tributo apurado ao final do ano). Não obstante a divergência, prevaleceu o entendimento majoritário pela manutenção da multa isolada, fundamentado na clara disposição Fl. 3664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 26 legal trazida pela Lei nº 11.488, de 2007, que expressamente autoriza sua aplicação mesmo quando verificado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. 36.Portanto, ainda que as Declarações de Voto que integraram o indigitado Acórdão de Embargos, de lavra dos Conselheiros Daniel Ribeiro Silva (que acompanhou o relator) e André Severo Chaves, tenham feito expressa referência à concomitância da multa isolada com a multa de ofício, evidencia-se que este não é o caso dos autos, visto que, além da matéria em litígio não abranger esse tema, sequer houve lançamento de multa de ofício que pudesse ensejar qualquer espécie de concomitância com a multa isolada aplicada. 37.O Recurso Especial, no ponto em questão, sustenta a impossibilidade de exigência concomitante de multas isoladas e multas de ofício, ou seja, trata de debate inédito nos autos. 38.Como é cediço, de acordo com o art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 67 do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, em vigor na época da interposição, o Recurso Especial tem cabimento específico nos casos de decisão que conferir à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 39.Assim, quando o Recurso Especial veicula matéria estranha à discussão dos autos, não se enquadrando nas hipóteses de divergência acima referidas, não há como dele conhecer, seja pela ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade, seja pela vedação à inovação recursal, sob pena de ofensa ao princípio da congruência, também denominado princípio da adstrição ou da correlação, segundo o qual “a sentença deve se limitar a enfrentar as questões suscitadas e discutidas pelas partes durante o processo”1. CONCLUSÃO 40.Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à matéria “Ágio – Empresa Veículo – Confusão Patrimonial – Real Adquirente”, exclusivamente em relação ao paradigma 9101-006.374. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada 1 MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 148. Fl. 3665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 27 O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento da matéria “amortização de ágio”. A maioria do Colegiado compreendeu que nenhum dos paradigmas admitidos se prestaria à caracterização do dissídio jurisprudencial. O litígio subsistente nestes autos diz respeito à redução do prejuízo fiscal apurado pela Contribuinte nos anos-calendário 2012 e 2013, bem como à multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento de estimativa de IRPJ em agosto/2013. As acusações correlatas no âmbito da CSLL foram definitivamente afastadas na decisão de 1ª instância. O acórdão recorrido, nº 1401-004.194, traz em seu relatório excertos da acusação fiscal, dos quais merecem destaque as seguintes conclusões firmadas pela autoridade lançadora: Vimos como, tanto em 2012 como em 2013, a amortização do ágio integrou o Ajuste RTT, reduzindo o resultado em R$ R$ 114.291.806,04 em cada ano. O Sr.Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro ainda figura como representante de BHP BRAZIL e BMSA, além de diretor desta última. BHP BRAZIL e BMSA ainda informam o mesmo endereço nas declarações de IRPJ. Pesquisas na internet também fornecem informações úteis à compreensão da matéria. O relatório financeiro para 2006 do grupo internacional BHP BILLITON lista BHP METAIS (antes BMSA, hoje SOUTH32) como sua subsidiária integral: [...] O conjunto de documentos e informações reunidos nos procedimentos de diligência e fiscalização levam a algumas conclusões fundamentais: a) todas as empresas envolvidas nas operações societárias examinadas eram controladas, à época dos fatos, pelo grupo econômico BHP BILLITON; b) o ônus do ágio gerado na aquisição de BMSA foi suportado, efetivamente, pela estrangeira BROKEN HILL (real investidora), que forneceu à sua controlada BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS (empresa veículo) os recursos utilizados na aquisição de BMSA; c) BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS não teve receitas operacionais nem atividade social relevante, nem deteve participações societárias antes da compra de BMSA, funcionando de fato como empresa veículo, para receber recursos da real investidora BROKEN HILL, comprar BMSA com ágio e, dias depois, ser incorporada por BMSA, transferindo para esta última o ágio e o benefício fiscal de sua amortização; d) as operações societárias que transferiram o ágio para BMSA são desprovidas de fundamento econômico; e) o ágio em questão caracteriza-se, desde a origem, como o inadmissível ágio intragrupo, visto que a alienante BAHBV e a adquirente BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS integravam o mesmo grupo econômico; f) o ágio se baseou em expectativa de rentabilidade futura aferida em laudo encomendado pela própria BMSA, já com vistas à pretendida reorganização societária (vide laudo); Fl. 3666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 28 g) embora intimada, a contribuinte não apresentou documentos comprobatórios do efetivo O voto condutor do acórdão recorrido reconhece como vícios importantes referidos na acusação fiscal: i) o fato de BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda constituir empresa veículo, assim denominada porque constituída/utilizada exclusivamente para permitir o aproveitamento do benefício fiscal contido no art. 386 do RIR/99, sendo que na realidade, o real adquirente da BMSA (fiscalizada) foi a Broken Hilton Property – BHP CO.; e ii) a constatação de que as operações (todas) envolveram empresas com forte ligação societária: o ágio em questão originou-se internamente, afirmada como questão central, além da utilização de empresa veículo como já destacado. Transcreve-se, abaixo, os excertos dos quais foram extraídas estas referências: Em 30/12/2005, oito dias após a aquisição, a empresa BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda foi incorporada pela investida, a autuada SOUTH32 Minerals (antiga BMSA) (incorporação às avessas) e aqui reside o que entendo ser a parte mais contundente de toda a estória, que dá razão e credibilidade ao lançamento tributário (glosa de despesa com amortização de ágio). A autoridade autuante destacou uma série de fatos/situações que a levou a concluir pela constatação de que a empresa BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda serviu apenas para possibilitar a amortização do ágio nos termos do art.386 do RIR/99, ou seja, que se estaria diante de uma empresa veículo, assim denominada pela jurisprudência/doutrina como aquelas empresas que são constituídas/utilizadas exclusivamente para permitir o aproveitamento do benefício fiscal contido naquele artigo. Tais empresas nestas condições só serviriam para conduzir o investimento adquirido com ágio, por meio de uma incorporação (no caso), o que, segundo os mentores desta operação societária, daria o devido respaldo legal para a questionada amortização do ágio. A autoridade autuante concluiu que a empresa BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda foi apenas uma empresa veículo e que, na realidade, o real adquirente da BMSA (fiscalizada) foi a Broken Hilton Property – BHP CO. [...] Temos nos autos uma situação de pagamento (em Doc.5, encontra-se o contrato de câmbio onde BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda. é o comprador e o Recebedor no exterior a empresa Billiton Aluminium Holdings BV (BAHBV), a título de custo de aquisição das ações da BMSA (antiga denominação da fiscalizada), e se houve alguma restrição ou dúvida quanto a efetividade dos pagamentos por parte da Fiscalização, não creio ser relevante engatar uma eventual discussão neste sentido, pois as razões para a glosa das despesas de amortização do ágio estão centralizadas em aspectos mais contundentes. Considerando válido o pagamento e superior ao valor patrimonial (VP) das ações da BMSA (e aí pouco importa o valor apoiado em Laudo de Avaliação, ambas as empresas tem ligação societária relevante), o art.385 do RIR/99 determina o Fl. 3667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 29 desdobramento do custo, ou seja, separe-se o que seja superior ao VP, no caso, o ágio. Se estamos diante de um caso legítimo de ágio, ou ilegítimo como encarou a Fiscalização, esta questão é subsidiária, pois as operações (todas) envolveram empresas com forte ligação societária: o ágio em questão originou-se internamente, esta é a questão central, além da utilização de empresa veículo como já destacado. (negrejou-se) Mais à frente, o voto condutor do acórdão recorrido traz expresso que: A minha concordância ao lançamento tributário (glosa de despesa e/ou exclusão indevida com amortização de ágio) repousa naquelas fundamentações apontadas pela autoridade autuante e descritas linhas atrás. Contudo, na abordagem seguinte é tratado, apenas, o vício no uso de empresa veículo, destacando-se que a existência de BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda somente teve como função econômica permitir a amortização de ágio pela BMSA. Com a negativa de provimento ao recurso voluntário, o acórdão recorrido não foi cientificado à PGFN. A Contribuinte, por sua vez, opôs embargos de declaração apontando omissão quanto à ocorrência de diferentes acionistas dos Grupos envolvidos, com vistas a ver afirmada a inexistência de ágio interno, mas seguiu-se a rejeição neste ponto, sob o seguinte fundamento: A primeira alegada omissão, segundo a embargante, consiste no fato do acórdão não ter se manifestado sobre a composição acionária de empresas envolvidas na operação que resultou no ágio objeto da autuação fiscal. De fato, como a própria embargante reconhece, o voto condutor do julgado fundamentou-se, para confirmar a autuação fiscal, no uso de empresa veículo. Como é cediço, desde que devidamente fundamentada a decisão, não há que se enfrentar todos os argumentos alegados em sede de recurso voluntário, e a decisão ora embargada está perfeitamente fundamentada no que tange à procedência da autuação, conforme as seguintes passagens, extraídas do voto condutor: [...] Portanto, pelo exposto, o acórdão embargado está fundamentado e claro em seu dispositivo, não havendo razão para o conhecimento dos embargos apresentados no que diz respeito à matéria até aqui discutida. O exame de admissibilidade deu seguimento parcial ao recurso especial na matéria 1) “Ágio – Empresa Veículo Confusão Patrimonial – Real Adquirente” (paradigmas nº 9101- 006.240 e 9101-006.374), mas negou seguimento na matéria 2) Ágio Interno, sob os seguintes fundamentos: Como se vê, a própria recorrente no início do seu recurso confessa literalmente a falta de prequestionamento e debate da matéria no acórdão recorrido. Ingressou Fl. 3668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 30 com embargos declaratórios a esse respeito que foi rejeitado não logrando êxito em integrá-lo com tal assunto. E de fato, o despacho de admissibilidade, que integra o acórdão recorrido, para afastar a omissão ligada à questão específica aventada pelo contribuinte quanto à inexistência de empresa ligadas na operação que deu causa ao ágio atesta que o acórdão recorrido teve sua negativa de provimento baseando-se apenas no fundamento ligado à ausência de confusão patrimonial em face da interposição de empresa veículo, deixando implícito que o colegiado não havia se debruçado sobre o tema do ágio interno mesmo que tenha mencionado de passagem a ocorrência de tal situação pela fiscalização no bojo do fundamento principal (ausência de confusão patrimonial em face de empresa veículo). Conforme colocou a recorrente, embora não seja algo determinante, sequer o tema do ágio interno também constou também da ementa. Outrossim, tal tema (ausência de confusão patrimonial) que foi admitida no tópico anterior, por si só já abrangeria toda a temática devolvendo como um todo integrado à CSRF a matéria “amortização do ágio”. [...] E como se sabe, os fatos tem que ser colhidos na interpretação ofertada pelos próprios julgados e não pelo interessado ou de quem elabora este despacho de admissibilidade. Portanto, forte nos esclarecimentos do despacho de admissibilidade que integram o acórdão recorrido considero que a matéria não foi prequestionada. Com respeito à matéria “Ágio – Empresa Veículo Confusão Patrimonial – Real Adquirente” tem-se: i) no julgamento do recurso voluntário, a manifestação do relator de que concordaria com todos os fundamentos da acusação fiscal, mas a abordagem específica, somente, do vício pela interposição de BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda, apenas com a função econômica permitir a amortização de ágio pela BMSA; ii) na rejeição dos embargos, a compreensão de que o acórdão embargado fundamentou-se, para confirmar a autuação fiscal, no uso de empresa veículo; e iii) no exame de admissibilidade, a anotação de que, embora ausente prequestionamento acerca da caracterização do ágio como interno, esta discussão integraria os fatos a serem apreciados na matéria com seguimento. Ainda, em sustentação oral, a PGFN questionou os efeitos da rejeição parcial dos embargos de declaração e a cogitação, daí decorrente, de que estivesse superado o fundamento fiscal calcado no surgimento do ágio internamente ao grupo econômico. As decisões referidas, porém, evidenciam que a manutenção das glosas do ágio amortizado está calcada, neste momento, somente no vício pela interposição de BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda, que apenas teria como função econômica permitir a amortização de ágio pela BMSA. Já a caracterização do ágio como interno não foi apreciada pelo Colegiado a quo, e assim poderia impor que tal complementação se verificasse caso afastado o fundamento considerado suficiente pelo Colegiado a quo para negar provimento ao recurso Fl. 3669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 31 voluntário. Assim, não tem razão a PGFN quando cogita indevidamente superada a acusação acerca do surgimento do ágio internamente ao grupo econômico, mas também é imprópria a indicação, no exame de admissibilidade, de que tal matéria integraria aquela com seguimento. O I. Relator bem demonstra, quanto a esta matéria, a dessemelhança fática entre o recorrido e o paradigma nº 9101-006.240. Embora o caso presente reporte, apenas, redução de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, sem exigência de crédito tributário submetido a multa de ofício eventualmente passível de qualificação, nota-se que o paradigma não traz qualquer consideração acerca da efetiva existência da pessoa jurídica considerada “empresa-veículo” na operação ali analisada, e destaca não fazer parte da acusação fiscal a existência de simulação no negócio praticado. Já no recorrido, como antes demonstrado, a decisão está calcada nos contornos fáticos da empresa-veículo que, segundo a acusação fiscal: c) BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS não teve receitas operacionais nem atividade social relevante, nem deteve participações societárias antes da compra de BMSA, funcionando de fato como empresa veículo, para receber recursos da real investidora BROKEN HILL, comprar BMSA com ágio e, dias depois, ser incorporada por BMSA, transferindo para esta última o ágio e o benefício fiscal de sua amortização; Já com respeito ao paradigma nº 9101-006.374, releva destacar que esta Conselheira redigiu o voto vencedor para conhecer do recurso especial do sujeito passivo na matéria “efetiva confusão patrimonial entre investidora e investida”, apesar de negado seguimento, em exame de admissibilidade, à matéria “validade da suposta ‘empresa veículo’”, vez que o paradigma nº 1301-001.505, lá admitido, tratava da mesma operação e prestava-se a atribuir à instância especial a apreciação dos diferentes vieses da discussão acerca da amortização de ágio com interposição de “empresa-veículo”. Não subsistia, assim, fundamento inatacado que impedisse o conhecimento do recurso especial do sujeito passivo. Ocorre que, assim fixado o alcance do conhecimento do recurso especial, esta Conselheira divergiu da maioria2 que lhe deu provimento e que, à semelhança do primeiro paradigma, contou com o voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que, embora não declarado neste caso específico, constou do paradigma anterior, a indicar que a dessemelhança constatada em relação ao primeiro paradigma também estaria presente neste segundo. De fato, a ex-Conselheira Lívia De Carli Germano, também relatora do segundo paradigma, pondera que: No caso, a acusação fiscal está pautada, única e exclusivamente, em uma interpretação de que a legislação tributária exigiria “confusão patrimonial” entre 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e restaram vencidos neste ponto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Fl. 3670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 32 a investida e a empresa do grupo da qual se originaram os recursos financeiros para a aquisição do investimento, de forma que, no entender da autoridade autuante, seria ilegítimo o registro de ágio por empresa que tenha recebido o aporte de recursos financeiros para a realização de tal aquisição. Nesse ponto, registro que a autoridade autuante até iniciou a caminhada argumentativa no sentido de buscar provar que a Trancoso seria uma empresa apenas “no papel” (o que, efetivamente poderia apontar para eventual vício no negócio jurídico de aquisição do investimento -- vício este que alguns poderiam chamar de simulação, outros de ausência de “causa”, outros de abuso de forma, etc). Fez isso ao indicar, por exemplo, a existência efêmera, bem como o fato de que os recursos financeiros utilizados na aquisição terem originado em seu sócio Banco Societé. Mas os fatos indicados a fim de provar tal tese pararam por aí, e não são suficientes para se chegar à conclusão de que a Trancoso seria, realmente, uma pessoa jurídica sem substância, ou sem participação efetiva na operação, e/ou para se concluir por algum vício ou patologia no(s) negócio(s) jurídico(s) praticado(s). É dizer, a fiscalização não aprofundou a acusação de forma a buscar provar que a Trancoso não tinha infraestrutura física e operacional compatível com seu objeto social, ou que ela não teria tido participação concreta na operação de aquisição do investimento, etc., nem aponta efetivamente quaisquer fatos que indiquem patologias nos negócios jurídicos praticados. Não foi esta a linha de fundamentação seguida pela autoridade autuante. Ao mesmo tempo, a autoridade autuante não consegue infirmar -- pelo contrário, as provas que traz apenas confirmam -- que foi a Trancoso quem, pelo menos formal e diretamente, adquiriu o investimento de terceiros, e pagou por ele com recursos que, não obstantes tenham tido origem em seu controlador Banco Societé, eram recursos próprios da Trancoso, porque nela capitalizados. (destaques do original) Adicione-se que em voto declarado no segundo paradigma, esta Conselheira reprisa os argumentos deduzidos quando apreciada a operação em sede de recurso voluntário, nos seguintes termos: A recorrente pretende atribuir substância à "Trancoso" acrescentando que ela subsistiu por quase 2 (dois) anos depois da aquisição pela Trancoso dos direitos oriundos do contrato de compra e venda, mas o fato é que apenas o transcurso de tempo não atribui materialidade neste sentido, até porque, como bem observa a autoridade lançadora, o Banco Cacique já era controlado por uma empresa de Participações - a CACIPAR, o que já se prestaria à segregação afirmada como necessária em razão da manifesta diferença entre os objetos sociais do Société (mais abrangente, com foco em banco de investimento) e do Banco Cacique (mais específico, focado em crédito consignado), e de forma a melhor segregar as atividades respectivas. Também sob este ângulo, a interposição de "Trancoso" se mostra útil, apenas, para dissimular o real adquirente do investimento e alcançar, Fl. 3671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 33 no futuro, as vantagens fiscais decorrentes da amortização antecipada do ágio pago. Quanto à relevância da "Trancoso" na hipótese de aquisição de uma instituição financeira, deve prevalecer o entendimento expresso no acórdão recorrido acerca da ausência de especificações das complexidades alegadas, vez que não demonstrada qualquer exigência específica do Banco Central do Brasil para tal autorização, mormente tendo em conta que desde a contratação inicial entre os compradores e vendedores foram contemplados e aceitos os efeitos decorrentes desta complexidade para alteração societária, como se vê nas diversas cláusulas do acordo que estabelecem as garantias e os ônus associados àquela condição. A recorrente permanece sustentando seu entendimento em alegações genéricas de que o engessamento societário não coadunava com os propósitos mercantis pretendidos, e de que a holding Trancoso teria sido utilizada como uma alternativa aos inúmeros limites e restrições postos às alterações societárias em instituições financeiras, como é o caso do Banco Société, o que, à evidência, não é suficiente para alterar as conclusões aqui adotadas. O mesmo se diga em relação aos argumentos de que a estruturação societária contemplando uma holding para aquisição de participação societária, além de conveniente e justificada sob a ótica empresarial e de mercado, constitui prática antiga, inclusive no setor financeiro, dado que a operação já contemplava a "Cacipar" como holding e o fato de uma prática ser antiga não significa que ela não possa ser questionada. [...] Está cabalmente demonstrado que a "Trancoso" foi constituída, apenas, para criar a aparência de que seria ela a adquirente do investimento, mas todas as evidências contratuais e financeiras da operação afirmam a condição do "Société" como real adquirente, consoante conclui a autoridade fiscal em trecho subsequente da acusação, depois de detalhadas as ocorrências da aquisição da participação societária: [...] De toda a sorte, no que se refere ao atendimento dos "limites positivos" em face da complexidade da aquisição de uma instituição financeira por outra já existente, basta observar que o Contrato de Compra de Quotas sob Condições Precedentes e Outras Avenças foi firmado sem a pré-existência da "Trancoso" e a cessão dos direitos de compra foi apenas cogitado em uma das cláusulas contratuais. Quanto à intenção de manter segregadas duas atividades distintas que passariam a integrar o grupo liderado pelo Société, importa destacar que ela é incompatível com a confusão patrimonial exigida pela legislação tributária, cumprindo ao grupo empresarial optar por uma das estruturas e, inclusive, considerar na negociação esta incompatibilidade. Por fim, quanto a efetivamente ter existido uma conformidade entre a intenção do Société (redução de complexidades, diminuição de custos, clara segregação dos segmentos entre outros) e a causa desse negócio jurídico (operações societárias como um todo), e as operações evidenciarem a Fl. 3672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 34 coerência com o planejamento estratégico do empreendimento econômico, cujo objetivo era expandir suas atividades no Brasil, inserindo-se no mercado de crédito consignado, tais aspectos guardam relação, apenas, com a aquisição do investimento, e não com os arranjos societários posteriores, com fins tributários. [...] Como se vê, houve intenso debate acerca da efetiva existência de “Trancoso”, e a maioria deste Colegiado concordou com a conclusão da relatora de que o Fisco não logrou provar que a Trancoso seria uma empresa apenas “no papel”. Conclui-se, daí, que a dessemelhança constatada em relação ao primeiro paradigma também está presente no paradigma nº 9101-006.374, razão pela qual deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na matéria com seguimento acerca da “amortização de ágio”. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Como anotado no voto vencedor, o litígio subsistente nestes autos diz respeito à redução do prejuízo fiscal apurado pela Contribuinte nos anos-calendário 2012 e 2013, bem como à multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento de estimativa de IRPJ em agosto/2013. As acusações correlatas no âmbito da CSLL foram definitivamente afastadas na decisão de 1ª instância. O acórdão recorrido, nº 1401-004.194, também foi objeto de embargos admitidos quanto à omissão acerca da falta de fundamentação para manutenção da multa isolada de IRPJ, que foi suprida, sem efeitos infringentes, no Acórdão nº 1401-006.204. O voto condutor do acórdão de embargos observou que o art. 44, inciso II, alínea “b” prevê a penalidade ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, e assim conclui: Efetivamente, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficou difícil sustentar a tese da inaplicabilidade da multa isolada de ofício, pois o legislador, à Fl. 3673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 35 luz da controvérsia que já existia, impôs novamente tal ônus, sem qualquer exceção. E, observe-se, as infrações aqui em comento vieram à luz na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 11.488/2007. Releva notar que foram declarados votos discordantes acerca da necessidade de se apreciar, ou não, o cabimento da multa isolada, prevalecendo o entendimento de que era necessário, apenas, expressar o fundamento para sua manutenção. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva observou que havia acompanhado o relator no acórdão embargado, muito embora discorde da tese que manteve a concomitância da multa, e o Conselheiro André Severo Chaves manifestou seu entendimento contrário à imposição de multa isolada referente a estimativas mensais, quando no mesmo lançamento já é aplicada a multa de ofício. Como mencionado no voto vencedor, o exame de admissibilidade deu seguimento parcial ao recurso especial, alcançando também a matéria Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (paradigmas nº 9101-005.695 e 1402-001.217, este último rejeitado). O I. Relator, porém, bem demonstra que o viés suscitado em recurso especial não é suficiente para reverter a decisão do Colegiado a quo. Cabe acrescentar, apenas, que a declaração de voto do Conselheiro André Severo Chaves representa entendimento vencido no Colegiado a quo, que por maioria de votos acolheu os Embargos de Declaração para reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Isto porque os embargos foram acolhidos, apenas, para expressar os fundamentos da decisão originalmente adotada de negar provimento ao recurso voluntário, inclusive na matéria em questão e que foi assim consignada na ementa do acórdão embargado: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ/CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ/CSLL em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ/CSLL mensalmente devido. O Conselheiro André Severo Chaves compreendeu que a matéria não havia sido enfrentada no acórdão embargado, e por esta razão enfrentou o mérito sob os contornos que visualizou no caso, sem atentar que não houve exigência de multa isolada concomitante com a multa de ofício. O relator do recurso voluntário e dos embargos de declaração, para suprir a omissão de fundamentação, adotou a decisão de 1ª instância, que validava a aplicação da multa isolada ainda que apurado prejuízo fiscal ao final do exercício, e mesmo na hipótese de lançamento depois do término do ano-calendário, e apenas acrescentou que a controvérsia em tela se instaurou depois da alteração do art. 44 da Lei nº 11.488/2007. Ainda, ao declarar seu voto, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva acompanhou o relator, concordando com a integração da fundamentação, além de esclarecer que seu voto de mérito permanecia divergente, como registrado no acórdão embargado, vez que sempre se Fl. 3674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.297 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722458/2017-88 36 posicionara favoravelmente à tese do afastamento da multa isolada nos casos de concomitância com a multa de ofício. Trata-se, portanto, de um segundo voto pautado em uma percepção fática distinta da existente nos autos. Embora esta Conselheira admita os elementos expressos em votos vencidos como referências para definição dos contornos dos fatos apreciados, com vistas a assemelhá-los a paradigmas em constituição de divergência jurisprudencial, não é possível abstraí-los da realidade dos autos e permitir que eles integrem o litígio com circunstâncias fáticas nele ausentes. Determinante para a aferição do dissídio jurisprudencial, em tal contexto, são as premissas e fundamentos do voto condutor do julgado que, como visto, não reportam concomitância da multa isolada com a multa de ofício devida no ajuste anual, vez que, no caso, houve apenas redução de prejuízo fiscal, sem lançamento de crédito tributário no ajuste anual. Estas as razões para concordar com a NEGATIVA DE CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte nesta segunda matéria, como propõe o I. Relator. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 3675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 10380.905742/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905742/2018-97 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 134684267, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Cofins não-cumulativa (...) O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 24/07/2018, o contribuinte manifestou inconformidade em 22/08/2018, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905742/2018-97 3 No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, sem síntese: Em razão da preliminar de nulidade por ausência de análise do crédito e motivação, apontou a DRJ que o pleito não devia prosperar: (i) o crédito teria sido consumido com o débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON, e que o ônus de demonstrar o direito ao crédito seria da contribuinte; (ii) sobre a motivação compreendeu que o despacho eletrônico se encontrava corretamente motivado; No mérito, negou-se provimento diante dos pleitos conforme constante no voto DRJ: (i) reembolso de despesas, especificado como ressarcimento de despesas de exportação; (ii) despesas de aluguel, triagem e transporte de resíduos não recicláveis e não tóxicos, contraídas mediante pagamento a pessoas físicas; (iii) despesas com remessa de documentos na operação de venda; (iv) despesas com frete na transferência de mercadorias entre filiais; (v) contribuição de iluminação pública. (SIC) (...) Nesse passo, observa-se inicialmente que a maior parte dos itens de custos e despesas apresentados pelo contribuinte tem por objeto a apropriação de créditos relativos a bens (ou custos) adquiridos ou devolvidos (ou incorridos, no caso dos custos) em período diverso Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905742/2018-97 4 do mês a que se refere o alegado pagamento indevido, o que está em desacordo com o §1° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. (...) Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar a EFD- Contribuições e, se for o caso, a DCTF do período assinalado pela incorreção. Essa é a regra estabelecida com força normativa, em Instrução Normativa que aplica, sem desbordamento, o “princípio” legal da competência. Reitera-se que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos. Se não utilizados no período em que surgiram, pode-se fazê-lo em períodos posteriores, por meio da dedução ou, quando expressamente autorizado, mediante pedido de ressarcimento ou compensação - eis o correto sentido do §4° do art. 3° das leis das contribuições. Em conclusão, rejeita-se de plano o aproveitamento do caracterizado crédito extemporâneo que deixou de observar o princípio da competência. (...) Depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos, tanto que assim reconhecidos pelo próprio interessado, ao referir-se às despesas com a Cosip e com a remessa de documentos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. Por todo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905742/2018-97 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905742/2018-97 6 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905742/2018-97 7 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905742/2018-97 8 esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905742/2018-97 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10909194 #
Numero do processo: 10880.980503/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3402-012.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão com relação aos materiais explosivos, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.512, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.912720/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão com relação aos materiais explosivos, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.512, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.912720/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-008.704, proferido em sessão de julgamento realizada em 23 de junho de 2021, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 3 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie o apontamento de omissão quanto aos materiais explosivos. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado no dia 10/06/2022, apresentando os Embargos em 17/06/2022. Portanto, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Dos vícios apontados pela Embargante Alega a Embargante que o julgado incorreu nos seguintes vícios: (i) omissão quanto à análise dos créditos oriundos da aquisição de materiais explosivos; (ii) omissão/contradição quanto aos materiais refratários e a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 4 Conforme Despacho de Admissibilidade, não há o alegado vício da contradição quanto à negativa à realização de diligência. O ilustre Relator do acórdão embargado enfatizou que, considerando a documentação acostada aos presentes autos pela Embargante, é prescindível a sua realização, “em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte”. Ademais, está igualmente consignado no v. Acórdão embargado que não há provas nos presentes autos evidenciada pela Recorrente, sequer por elemento indiciário, que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência. Igualmente o Despacho de Admissibilidade não acatou o argumento de omissão/contradição quanto ao tema dos materiais refratários, já que enfrentado no acórdão embargado, resultando na ausência de omissão ou contradição passível de análise pela via dos Embargos de Declaração. Cumpre observar que os Embargos de Declaração têm como única finalidade complementar a decisão, esclarecendo, adicionando ou excluindo partes controversas, ou ainda para corrigir erro material. Vale destacar que a contradição a ser corrigida por meio dos embargos de declaração refere-se àquela presente na própria decisão, e não ao que foi exposto na decisão e interpretado de maneira diferente pela parte. Em outras palavras, não se trata de uma contradição entre a decisão e os argumentos ou pedidos das partes, mas sim de uma contradição interna à decisão em si. No que diz respeito à omissão, é importante ressaltar que a Ilustre Relatora manifestou sobre os pontos que influenciaram sua convicção e, caso a Embargante não concorde com o conteúdo da decisão, deve recorrer à CSRF por meio do instrumento adequado, uma vez que, após a prolação do v. Acórdão, não cabe a este Colegiado alterar as conclusões de mérito da decisão que não contenha os vícios apontados em razões de embargos. Por sua vez, no que se refere à omissão quanto aos materiais explosivos, cumpre observar que o v. Acórdão embargado foi proferido em sede julgamento de recursos repetitivos, adotando como paradigma o PAF nº 10880.934179/2014-08, no qual foi proferido o Acórdão nº 3402-008.691. Ocorre que, como observado no r. Despacho de Admissibilidade, ao contrário do que ocorreu no processo administrativo nº 10880.934179/2014-08, o tema foi devidamente abordado na Manifestação de Inconformidade, analisado pela DRJ de origem e reiterado no ITEM IV.2 das razões de Recurso Voluntário, nominado como "MATERIAIS EXPLOSIVOS E NÃO EXPLOSIVOS CONSUMIDOS/ALTERADOS/DESGASTADOS NO PROCESSO PRODUTIVO". Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 5 Com isso, verificada a omissão especificamente com relação aos materiais explosivos, devem ser parcialmente acolhidos os embargos, para sanar o vício, motivo pelo qual passo à análise da matéria em referência. 3. Dos materiais explosivos Entende a Recorrente que os materiais explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos, sendo materiais consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, e, portanto, caracterizam-se como produtos intermediários, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. A DRJ de origem concluiu que a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estão em uma etapa anterior à industrialização. Com isso, “os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa.” Para justificar o direito creditório, sustenta a defesa que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Explica que, uma vez detonados, as suas partículas são integradas definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento. Com isso, considerando que não constituem itens do ativo imobilizado e são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais acima mencionados caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento. Da análise dos autos, consta às fls. 113 a 171 um Relatório Técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), no qual foi analisada a produção de clínquer de cimento Portland da empresa CIPLAN Cimentos Planalto S/A. O Laudo Pericial investigou a incorporação de constituintes do coque de petróleo como combustível no clínquer produzido nas instalações da fábrica CIPLAN, indicando o calcário e argila como principais matérias-primas utilizadas para obtenção da farinha. Todavia, não está confirmada a informação da Recorrente de que os materiais explosivos utilizados têm suas partículas integradas ao calcário e à argila que comporão o cimento. Por sua vez, como observado na decisão embargada, os julgadores a quo enfrentaram o Laudo Técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, e não se nega que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, mas conclui-se que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 6 Reitero o excerto da decisão da DRJ, reproduzido no acórdão embargado: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria- prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando-lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 7 Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário e argila, assim constou na decisão da DRJ: A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20101. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). 1 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades(...)Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova(transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria(acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 8 Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice- versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST nº 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário(cordel detonante, dinamite, estopim e linha silenciosa), pois além dessa atividade(mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. (sem destaques no texto original) Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 9 Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Com isso, tais produtos não entram em contato direto com o cimento industrializado. Assim dispõe o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E o Parecer Normativo CST n° 65/79, expedido por autoridade administrativa nos termos do art. 100, I, do CTN, tem como função orientar a interpretação e aplicação do art. 226, I, do RIPI/2010, no que diz respeito à definição dos insumos que geram direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Destaco o que prevê o Parecer Normativo CST n° 65/79: (...) 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 10 ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 11 consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 12 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (sem destaques no texto original) Constata-se que a decisão da DRJ corrobora a conclusão do Parecer Normativo CST n° 65/79, uma vez que – reitero - os produtos usados na mineração não entram em contato direto com o cimento industrializado e, portanto, não são matéria-prima ou produto intermediário passíveis de permitir o creditamento de IPI. Por tais razões, deve ser mantida a glosa e a decisão recorrida igualmente neste ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar a omissão com relação aos materiais explosivos, incluindo no Acórdão nº 3402-008.692 a fundamentação indicada no Item 3 deste voto, porém sem atribuição de efeitos infringentes ao dispositivo, o qual deve permanecer com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Por sua vez, no Acórdão embargado passará a constar a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente nº Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 13 O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão com relação aos materiais explosivos, nos termos do voto condutor. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980503/2016-13 14 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 831DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.720067/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas trading companies, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado.
Numero da decisão: 3401-013.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 2 encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 3 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 4 insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. O processo foi convertido em Resolução, com a seguinte decisão: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor.” Da Resolução concluiu-se que: Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. O feito foi devolvido para a unidade de origem que, prontamente, retornou com o atendimento aos quesitos da Resolução, trazendo nas considerações finais do relatório de diligência, em síntese: "De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes no MS nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, no PC nº Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 5 5010055-57.2016.404.7002 e no MS nº 5015158-35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no PC 5010055- 57.2016.404.7002 – dentre eles, os 16 pedidos objeto desta diligência –, deve-se proceder à atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local, conforme a COMUNICAÇÃO nº 3.141/2021 EQCRE2/EQRAT/SRRF09/RFB; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF.” A douta Procuradoria da Fazenda manifestou-se nos autos de modo a posicionar-se no sentido de que: Em face do que foi relatado, esclarece-se que: (a) não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento e de compensação acima relatados; (b) os pedidos de ressarcimento que foram objeto do MS 5010055- 57.2016.404.7002, caso sejam deferidos no momento da apreciação do recurso voluntário, devem respeitar a decisão judicial que reconheceu o direito à atualização dos créditos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido. Eis o relatório. Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO O recurso comporta parcial provimento. Por questões metodológicas, far-se-á abordagem na mesma sequencia das rubricas postas para apreciação em sede do Recurso Voluntário. Receitas de vendas de exportações indiretas: Sustenta o recorrente que há farto conjunto probatório para comprovação de que os produtos por ele vendidos foram exportados. Ademais, entende que o fato de não promover o embarque direto para terminal alfandegado não pode obstar o seu direito ao creditamento. A constatação das exportações pode ser observada nas Notas Fiscais de Saída dos produtos para as exportações que, por sua vez, estão vinculadas aos Memorandos de Exportação, Registros de Exportação, Bill of Lading, Comprovantes de Exportação e Notas Fiscais de Exportação exportações. Sob o ponto de vista jurídico, com o devido respeito aos pontos de vistas diversos, entende-se que assiste razão ao contribuinte, posto que até mesmo por questões óbvias para fins de se atingir a finalidade do próprio estatuto da sociedade, a comercial exportadora, seja ela regida pelo Código Civil ou mesmo sob o formato da Trading Company (Decreto Lei 1248/1972), jamais comprará produtos senão para exportação. Esta é a regra. Esta é a lógica do formato de negócios destes players. Fl. 3793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 7 É fato incontroverso que esta Egrégia Corte tem vasto repertório jurisprudencial que ampara a tese do contribuinte, a exemplo do excelente voto proferido pelo Conselheiro Pedro Souza Bispo no Acórdão nº 3402-009.137: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Extrai-se da leitura do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248/72 que referida norma estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Inclusive esta questão já foi abordada, em sede de recurso repetitivo, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos da ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A Fl. 3794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 8 norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. A questão posta reside no fato de qual método interpretativo deverá ser aplicado aos pressupostos previstos nos artigos 4 da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011 c.c. 1° do Decreto n° 1.248, de 1972, para fins do correto entendimento do termo “fim específico para exportação” e os respectivos incisos onde se estabelece o dever do vendedor/produtor despachar os produtos negociados diretamente para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Neste aspecto necessário trazer a este voto a transcrição do artigo 111 do CTN que aborda alguns casos de aplicação obrigatória do método literal, a saber: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A priori poderia se pensar tratar-se de caso envolvendo uma isenção. Mas não é esse o entendimento pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no respectivo julgado acima referido, como se nota da transcrição de trecho do voto do Ministro Alexandre de Morais: Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio- exterior/empresacomercial-exportadora-tradingcompany). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 9 efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre oorutorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. Portanto, considera-se ultrapassada a questão acima posta, entendendo-se ser perfeitamente possível a apuração dos créditos decorrentes das exportações indiretas, mesmo que o produto não seja encaminhado diretamente para terminal alfandegado, desde que o contribuinte demonstre, contábil e comercialmente, suas operações de venda. Neste cenário, cabe analisar o segundo argumento previsto na decisão recorrida acerca da suposta falta de provas dessas exportações indiretas. Sabe-se que o contribuinte não deve limitar-se apenas a documentos comerciais para fins da respectiva demonstração. Mas quando estes documentos encontram-se acompanhados de notas fiscais com CFOPs 5501, 5502, 6501 6502, por exemplo, em períodos contemplados pelo respectivo período fiscalizado, aliados a documentos de controle interno da empresa, como os próprios memorandos e prova da saída destes produtos do estabelecimento do vendedor, é necessário fazer uma leitura conjunta dos mesmos. É exatamente o caso dos autos. A começar pelas folhas 165 e seguintes. A título ilustrativo, citam-se ainda o detalhamento das exportações indiretas as fls. 187- 188, todos com CFOP 5501 (quando a nota fiscal de saída expressa que o produto tem o fim específico de exportação), Notas Fiscais de fls. 189 a 246 com CFOP 5501, No tocante ao fundamento da glosa adotado pelo r. despacho decisório e externado as fls. 3513, observa-se que fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou ter vendido diretamente para terminal alfandegado. Eis a transcrição: Após as análises, não foram detectados equívocos em relação às receitas de exportação direta. 10. Com relação às exportações indiretas, assim entendidas as efetuadas através de comerciais exportadoras, verifica-se que, pela redação do art. 6°, III da Lei n° 10.833/03, para ocorrência da não incidência da contribuição sobre estas operações é imprescindível que a venda seja realizada com o fim específico de exportação. 11. Para tal mister, foi verificada a ocorrência de três requisitos objetivos nestas exportações. A saber: O destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; O local de Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 10 destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação e a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 12. Após verificação, foram identificadas notas fiscais de exportação indireta que não cumprem o requisito de terem como local de remessa da mercadoria vendida um recinto alfandegado, razão pela qual foram glosadas (Tabela “NF glosadas - Receitas Exportação – 2013”). As cópias das notas fiscais glosadas foram juntadas no documento “Glosas - Receitas de Exportação - Não é recinto alfandegado – 2013”. Nota-se, destarte, tratar-se de fato incontroverso, até mesmo para a própria fiscalização, a ocorrência das vendas com fim específico de exportação. A questão residia exclusivamente no fato do contribuinte não ter demonstrado efetivamente que a operação de saída teria sido destinada diretamente para um terminal de alfandegado. No entanto esta discussão já foi superada, inclusive pelo RE que tramitou no STF sob o rito de recurso repetitivo. Considerando a documentação apresentada nos autos, aliado a fundamentação supra, entende-se ser devida a reversão das glosas das Notas Fiscais com CFOP 5501 que constam nos autos de modo a se permitir que o contribuinte inclua no rateio as verbas das exportações indiretas. Neste sentido dou provimento ao recurso no limite da comprovação pelas Notas Fiscais apresentadas nos autos e que estejam no período de apuração fiscalizado. Fretes. Aduz que a decisão recorrida não lhe conferiu o direito de apuração dos créditos por entender que somente aqueles vinculados aos produtos transportados que possam ser objeto de apuração creditícia confeririam créditos no respectivo frete. Sustenta falta de base legal, contesta-se a glosa dos créditos referentes a despesas de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda, argumentando que tais fretes configuram insumos necessários à sua produção e, portanto, geram direito ao crédito de PIS/COFINS, citando-se, inclusive, repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte. Observa-se que o tema frete foi enfrentado em diversos tópicos da decisão recorrida, como se nota, por exemplo, em campos próprio e depois em serviços a serem considerados como insumos. O fato é que não houve menção, por parte do colegiado de piso, a falta de provas. Portanto, sem maiores delongas, há de se rechaçar o frete de produto acabado entre estabelecimentos, consoante a própria Súmula 217 a saber: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 11 Ademais, não há como prosperar ainda a tese de que frete de produto que seja adquirido com alíquota zero ou insumo também não pode ser tributado. Este entendimento adotado em sede da decisão recorrida merece ser reformado, até mesmo em razão da Súmula nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Deve ser revista, destarte, aquela rubrica intitulada bens para revenda, de modo a se prover e permitir a reversão das glosas. No tocante especificamente as aquisições de leite in natura, considerando que a DRJ e a fiscalização glosou sob o argumento de que as aquisições tenham sido objeto de outros pedidos de ressarcimentos, no entender deste relator, deve-se dar provimento para reversão das glosas especificamente das Notas Fiscais que não estejam contempladas em outros pedidos, conferencia esta que ocorrerá em sede de liquidação do julgado. Portanto, merece provimento nos termos e limites da respectiva comprovação acima aludida. Do exposto, entende-se necessário reverter as glosas do Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Fretes de Venda, rechaçando-se o Frete de produtos acabados entre estabelecimento. Dos Bens utilizados como insumos: Inicialmente o Recorrente elenca dois fundamentos da manutenção das glosas pela decisão recorrida, quais sejam: a- Produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, isentos ou sujeitos a alíquota zero, inclusive de pagamento de mão de obra de pessoas físicas; b- Produtos sujeitos a tributação monofásica; Ao contrariar o entendimento da fiscalização, a recorrente argumenta que esses bens são essenciais para o processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos geradores de crédito, independente das vedações legais indicadas pela fiscalização. O fato é que relevância e essencialidade, quando deparados com vedação legal, não geram direito a créditos. Esta discussão torna-se irrelevante, posto que a redação dos inciso I e III do § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 cristalina: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 12 I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Do exposto nego provimento. Serviços utilizados como insumo. Neste ponto o recorrente chama atenção para a necessidade de reconhecimento e deferimento de apuração do direito ao crédito dos custos com a manutenção de laboratórios, casa de máquinas e controle de pragas. Tratam-se de insumos que se enquadram dentro do contexto inserido no inciso II do artigo 3º. Todavia já foram deferidos em sede da decisão recorrida. Despesas de fretes e armazenagem nas operações de vendas. Entende-se que pela sistemática não cumulativa do PIS/COFINS, na forma da legislação de regência, há a possibilidade dos créditos tomados serem utilizados nas operações sujeitas a tributação pelas referidas contribuições. É o caso dos gastos com insumos utilizados pelo sujeito passivo em suas atividades, que geram direito aos créditos de PIS/COFINS. Porém, todas as despesas relacionadas com a aquisição de serviços pela recorrente são necessárias para suas atividades e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo. E conclui não ser possível desenvolver suas atividades sem que haja despesa com armazenagem e frete de venda, sendo essenciais ao seu processo produtivo, devendo ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer como legítimos os créditos aproveitados. Dou provimento a esta rubrica. Bens do ativo imobilizado. Esse crédito pode ser tomado mensalmente sobre os bens do ativo imobilizado pela sua depreciação ou a amortização incorrida no mês, conforme § 1º, inciso III, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim, considerando que a atividade produtiva da recorrente utilizada referidos bens do seu ativo imobilizado para a fabricação de produtos destinados à venda (indústria), a glosa é indevida, devendo ser mantido os créditos tomados. Ao final pleiteia a reforma integral da decisão recorrida para fins de reversão das respectivas glosas mantidas em sede do julgamento pela DRJ. É importante consignar que a decisão recorrida não manteve a glosa por questões de falta de amparo legal. Pelo contrário, fez menção ao dispositivo que ampara a Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720067/2016-23 13 possibilidade da apuração do dos encargos de depreciação e benfeitoria em imóveis, todavia, restou claro e evidente no processo que o contribuinte não procedeu da forma correta, motivo pelo qual manteve-se a glosa. Com acerto a decisão recorrida. Desta feita nego provimento ao recurso nesta rubrica. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referente as seguintes rubricas: - Receitas oriundas das exportações indiretas; - Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos; - Fretes de Venda de produtos acabados; - Armazenagem; Por fim, reforço a necessidade de atualização dos créditos a partir do 361º dia, contado da data do protocolo do pedido administrativo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; e) Finalmente, a correção monetária, que deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3800DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do mérito

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