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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742623 #
Numero do processo: 13971.001157/2005-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. A escrituração contábil e fiscal somente gera a presunção relativa de veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte em documentos hábeis à comprovação das operações. A inexistência da comprovação de pagamentos e do ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, rende ensejo à glosa dos valores na apuração do crédito presumido. VALOR HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. Corrige-se o erro material cometido pela autoridade administrativa nos cálculos da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retificar o valor homologado nas declarações de compensação contidas neste processo, conforme apurado na diligência.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  somente  gera  a  presunção  relativa  de  veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte  em  documentos  hábeis  à  comprovação  das  operações.  A  inexistência  da  comprovação  de  pagamentos  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  rende ensejo à glosa dos valores na apuração do  crédito presumido.  VALOR HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL.  Corrige­se  o  erro  material  cometido  pela  autoridade  administrativa  nos  cálculos da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  retificar  o  valor  homologado  nas  declarações  de  compensação contidas neste processo, conforme apurado na diligência.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  a  empresa  insurgira­se  contra a glosa parcial do seu pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de IPI,  relativo ao 3º trimestre de 2003, com reflexos nas declarações de compensação de fls. 06/09 e  10/11.  O crédito presumido foi apurado com base na Lei nº 10.276/2001 e a glosa  efetuada pela DRF jurisdicionante deveu­se a:  1) exclusão de R$190,09 dos créditos básicos, relativos à nota fiscal nº 14854  da empresa TECNOPLAST, por se tratar de imposto destacado indevidamente;  2)  exclusão  do  cálculo  do  crédito  presumido  dos  insumos  adquiridos  das  empresas Acquaplant Química do Brasil Ltda.  e GERDAU, visto não  se  configurarem como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem (PN CST nº 65/79);  3) inclusão do ICMS nos custos de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem;  4) exclusão de valores correspondentes à aquisição de insumos, bem como a  operações de prestações de serviços de industrialização por encomenda, cujos pagamentos não  foram comprovados pela contribuinte.  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  ressarcimento,  nem  todas  as  compensações requeridas foram homologadas.  Na manifestação de inconformidade, a empresa requereu a complementação  do seu pedido, com base, em síntese, nas seguintes alegações: 1) a exclusão das aquisições de  insumos cujos pagamentos não foram comprovados é  indevida, uma vez que não foi  lançada  qualquer dúvida sobre a  idoneidade e a licitude dos documentos. Neste ponto, sustenta que a  imposição fiscal carece de fundamento legal, na medida em que não cabe ao Fisco intervir na  relação privada entre a recorrente e o fornecedor, no que tange à forma de pagamento acertada  entre ambos. A  respeito do  assunto,  informa que os valores  foram pagos  com "cheques pré­ datados"  e mediante  lançamentos  contábeis  na  conta  "Caixa"  e;  2)  requereu  a  correção  dos  valores  compensados,  pois  teria  realizado  a  compensação  total  de  R$  85.101,91,  em  duas  declarações de compensação transmitidas, mas o despacho decisório homologou o valor de R$  90.084,59.  Na  decisão  de  primeira  instância  ficou  decidido  que  as  retificações  incontroversas foram aceitas pela empresa. Na parte contestada, ficou decidido que a empresa  tem  a  obrigação  de  comprovar  a  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  bem como o pagamento pelas aquisições. Não foi acolhido o pedido de correção dos valores  compensados,  pois  em  razão  do  vencimento  do  tributo  (31/10/2003)  ser  anterior  à  data  de  transmissão  da  declaração,  houve  a  cobrança  de  acréscimos  legais.  Os  cálculos  deste  3º  trimestre de 2003 foram refeitos pela DRJ para incorporar as alterações promovidas nos dois  trimestres anteriores, uma vez que o crédito presumido é calculado acumuladamente durante o  ano.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.001157/2005­30  Acórdão n.º 3403­000.999  S3­C4T3  Fl. 2          3 No  recurso  voluntário,  a  empresa  insurge­se  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  operações  cujo  pagamento  ou  recebimento  das  mercadorias  não  teriam  sido  comprovados e questiona o argumento da decisão de primeira instância.  Alega  a  recorrente  que  não  há  previsão  legal  a  exigir  a  comprovação  dos  pagamentos  dos  insumos  e  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  na  Lei  nº  10.276/2001  e  nem  na  IN  SRF  nº  69/2001,  sendo  seus  registros  contábeis  suficientes  para  comprovar o direito ao crédito presumido do IPI. Acrescentou que as mercadorias foram pagas  e  recebidas,  estando  as  referidas  notas  fiscais  devidamente  escrituradas  no  livro Registro  de  Entradas,  de  forma  que  é  indevida  a  exigência  de  qualquer  outra  comprovação,  quer  do  pagamento, quer do seu efetivo ingresso físico em seu estabelecimento.  Disse  que  antecipava  os  pagamentos  dos  valores  aos  fornecedores  e  aos  prestadores de serviço, procedendo da seguinte maneira (fls. 445/446):  a)  Quando da antecipação de valores  a  fornecedores e prestadores de  serviços, a  recorrente  efetuava o lançamento a crédito na conta "bancos" e a débito na conta "Caixa", com isto,  mantinha todos os adiantamentos registrados na conta "Caixa";  b)  Quando  do  recebimento  das  mercadorias,  a  recorrente  fazia  um  primeiro  lançamento  a  débito  a  conta  de  "Estoques"  e  a  crédito  a  conta  de  "Fornecedores",  num  segundo  lançamento  debitava  a  conta  de  "Fornecedores"  e  creditava  a  conta  "Caixa"  realizando,  portanto, a baixa dos adiantamentos; e   c)  Quando do recebimento das notas fiscais de prestação de serviços de industrialização por  encomenda a recorrente registrava a débito a conta de resultado "prestação de serviços de  industrialização" e a crédito a conta de "Caixa", baixando, portanto, os adiantamentos.  E quanto  aos valores pagos  com cheques pré­datados,  procedia da  seguinte  maneira:   a) Quando do registro da nota fiscal de entrada de mercadorias ou de prestação de serviços a  recorrente  registrava  a  débito  a  conta  "Estoques"  ou  "Prestação  de  serviços  de  industrialização", conforme o caso, e a crédito registrava a conta "Caixa"; e  b) Os  cheques pré­datados de pagamento destas  notas  eram  lançados  contabilmente  somente  nas  datas  da  compensação  bancária,  tendo  como  lançamentos  a  débito  a  conta  "Caixa"  e  a  crédito a conta "Bancos".  No que  tange  ao valor das compensações efetuadas, contestou  a decisão de  primeira instância alegando que a declaração de compensação nº 16730.32488.220405.1.3.01­ 7915 (fl. 10) enviada em 22/04/2005 compensando débito de IRPJ, vencido em 31/10/2003, já  continha as atualizações pelo atraso.  Por meio da Resolução nº 202­01.267 os autos foram baixados em diligência  para  que  fosse  verificado:  1)  se  o  procedimento  adotado  na  contabilização  das  operações  (informações  prestadas  às  fls.  445/4446),  comprovam  que  as  mercadorias  e  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  foram,  de  fato,  pagos  por meio  da  conta  caixa,  inclusive  no  que pertine aos que teriam sido efetuados por meio de cheques pré­datados; e 2) se a empresa  tem algum controle do recebimento das mercadorias adquiridas e da prestação de serviços de  industrialização  por  encomenda  dos  fornecedores  glosados  (Livro  Registro  de  Controle  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Produção e do Estoque ou equivalente) e; 3) para que fosse verificada e informada a origem da  discrepância entre os valores das compensações homologadas pela fiscalização (R$ 90.084,59)  e o valor informado pela contribuinte (R$ 85.101,91).  Os autos retornaram com os documentos de fls. 648 a 812.  O Relatório da diligência, que se aplica aos processos nº 13971.000375/2002­ 12;  13971.001405/2002­08;  13971.002258/2002­85;  13971.002848/2002­16;  13971.000846/2003­65; 13971.001156/2005­95; 13971.001157/2005­30; 13971.001161/2005­ 06;  13971.001162/2005­42;  13971.001163/2005­97  e  13971.001166/2005­21,  consta  às  fls.  791  a  808.  No  documento  de  fls.  812  consta  que  a  manifestação  do  contribuinte  sobre  a  diligência foi anexada apenas ao processo nº 13971.000375/2002­12.  Às fls. 561 a 569 do processo nº 13971.000375/2002­12 o contribuinte:  1)  rebateu a alegação do fisco no sentido de que sua contabilidade seria “imprestável”;   2)  afirmou que  jamais confessara ou admitira que os  fatos  registrados em sua contabilidade  não correspondem à realidade, mas apenas explicou os procedimentos adotados em relação  a seus fornecedores e quanto às formas de quitação e contabilização adotadas;  3)  alegou que a fiscalização não cumpriu o que foi determinado pela diligência e apresentou  cópias dos diários onde estariam as comprovações dos pagamentos citados no  item 9 do  relatório da diligência;  4)  quanto  ao  ano  de  2004,  apresentou  novamente  a  planilha  contendo  as  folhas  do  livro  diário,  cujas  cópias  foram  apresentadas  na  instrução  do  processo,  informando  que  os  pagamentos  tidos  pelo  auditor­fiscal  como  fragmentados  neste  ano,  se  referem  a  pagamentos parciais das notas fiscais, e que podem ter ocorrido inclusive sob a forma de  adiantamento.  Juntou  planilhas  de  conciliação  dos  fornecedores,  a  fim  de  facilitar  a  análise.  5)  quanto  ao  controle  físico  do  ingresso  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda, alegou que conquanto não possua o Livro de Registro e  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  apresentara  por  ocasião  da  instrução  do  processo  administrativo o relatório de movimento do estoque, que teria sido aceito pelo fisco. Disse  que não  tem como apresentar novamente este  relatório em virtude de ter sido extraviado  nas enchentes que assolaram o Estado de Santa Catarina em novembro de 2008.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Controverte­se  sobre  a  discrepância  relativa  ao  valor  homologado  da  compensação  e  sobre  a  prova  da  efetividade  das  operações  de  compra  de  matérias­primas,  produtos intermediários e das operações de industrialização por encomenda.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.001157/2005­30  Acórdão n.º 3403­000.999  S3­C4T3  Fl. 3          5 A  fiscalização  glosou  os  valores  em  relação  à  operações  que  entendeu  não  comprovadas e o contribuinte, por seu turno, entende que para tal comprovação somente está  obrigado  a  apresentar  os  livros  contábeis  contendo  os  lançamentos,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.276/2001 e a IN SRF nº 69/2001 não fazem nenhuma outra exigência.  Realmente, nem a Lei nº 10.276/2001 e nem os atos administrativos baixados  para regulamentá­la fazem menção expressa à necessidade de comprovação de pagamentos ou  do ingresso físico dos insumos no estabelecimento.  A  decisão  recorrida  fundamentou  a  necessidade  de  comprovação  das  operações na referida lei, com base no seguinte argumento:  “(...) Como se pode verificar no art. 1° da Lei n° 10.276/2001,  trata­se  de  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofms,  incidentes  sobre  o  custo  das  aquisições  de  insumos e prestação de serviços decorrentes da industrialização  por encomenda.De fato, resta claro que, para gozo do beneficio,  é  necessário  a  efetiva  aquisição  e  prestação  de  serviços,  bem  como a incidência de referidas contribuições sobre estes valores,  isto é, a ocorrência do  fato gerador de  tais  tributos e que, não  ocorrendo tal fato, não há o que se ressarcir.(...)”  Conquanto a recorrente não tenha se conformado com a lógica do raciocínio  empreendido pelo  julgador de primeiro grau, a  inexistência de previsão específica na  lei que  instituiu  o  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  não  significa  que  os  contribuintes  estejam desobrigados de  comprovar a  efetividade das operações  registradas  em  seus livros contábeis e fiscais.   Com  efeito,  o  art.  1.179,  caput,  do  Código  Civil  de  2002,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com a documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”  (grifei)  E no âmbito da legislação tributária, o art. 9º , § 1º do Decreto­lei nº 1.598/77  estabelece que:  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6  § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   (...)  (grifei)  E, ainda, a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 2.1, aprovada pela  Resolução CFC nº 563/83, estabelece o seguinte:  2.1.2 – A escrituração será executada:  a) em idioma e moeda corrente nacionais;  b) em forma contábil;  c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;  d)  com  ausência  de  espaços  em  branco,  entrelinhas,  borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens;  e) com base em documentos de origem externa ou interna ou,  na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos  e a prática de atos administrativos.  2.1.2.1 – A  terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro  significado das transações.  2.1.2.2  –  Admite­se  o  uso  de  códigos  e/ou  abreviaturas  nos  históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes,  devendo  constar,  em  elenco  identificador,  no  "Diário"  ou  em  registro especial revestido das formalidades extrínsecas.  (...)   (grifei)  Conforme  se  pode  verificar,  existem  preceitos  legais  que  obrigam  expressamente  os  contribuintes  a  escriturarem  suas  operações  em  correspondência  com  os  documentos  que  lhes  derem  supedâneo.  O  cumprimento  desta  obrigação  legal  gera  uma  presunção relativa de veracidade da escrita contábil e fiscal, que só pode ser elidida mediante  prova em contrário do fisco (art. 9º , § 2º, do DL nº 1.598/77).  A  contrario  sensu,  se  a  escrituração  não  for mantida  com  observância  dos  preceitos  legais  ou  se  os  fatos  nela  registrados  não  encontrarem  suporte  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  contabilidade  não  servirá  de  prova  dos  fatos  escriturados  a  favor  do  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  os  custos  foram  glosados  porque  a  autoridade  administrativa e o julgador de primeira instância entenderam que os documentos apresentados  como  comprovantes  dos  pagamentos  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e da prestação de serviços de industrialização por encomenda não são hábeis a  dar  lastro  ao  custo  por  eles  representado,  pois  a  recorrente, mediante  intimação,  apresentou,  como  comprovantes  de  pagamento,  cópias  das  notas  fiscais  com  simples  recibos  nos  seus  versos,  sem  identificação de quem deu a quitação  (fls.  373/404),  querendo  fazer  crer que os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro,  embora  esteja  consignado  nos  documentos  fiscais  de  aquisições de prestações de serviços que os pagamentos teriam se dado mediante cheques.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.001157/2005­30  Acórdão n.º 3403­000.999  S3­C4T3  Fl. 4          7 Além  disso,  o  cotejo  das  cópias  de  notas  fiscais  de  fls.  380  e  403  com  as  cópias  das  mesmas  notas  de  fls.  186  e  241  revela  que  a  recorrente  obteve  os  recibos  dos  fornecedores somente após ter sido intimada pela fiscalização a comprovar os pagamentos.  Considerando que a decisão de primeira instância, além da comprovação dos  pagamentos, fez menção à comprovação do ingresso físico dos insumos no estabelecimento e  que a fiscalização não havia dado oportunidade ao contribuinte de fazer esta comprovação, os  autos foram baixados em diligência por meio da Resolução de fls. 641 e seguintes.  Em relação à diligência efetuada, verifica­se que a fiscalização, às fls. 648 a  665,  intimou  a  recorrente  a  apresentar  a  cópia  do  livro  diário  onde  constam os  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  notas  fiscais  relacionadas  na  referida  intimação  e  uma  tabela  indicando  para  cada  nota  fiscal,  o  número  da  folha  do  livro  diário  em  que  se  encontra  o  lançamento. Foi solicitada também a apresentação do livro de registro de controle da produção  e do estoque, ou equivalente, em que estejam registrados os ingressos relativos às notas fiscais  de aquisições de insumos e dos serviços de industrialização por encomenda.  No  relatório  da  diligência,  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte revelou a seguinte situação:  1)  Para as 38 notas fiscais discriminadas no Anexo I do relatório da diligência (fls. 804/805)  não  foi  identificado  no  livro  diário  o  lançamento  contábil  relativo  ao  pagamento  da  operação, mas apenas e  tão­somente o  reconhecimento contábil da operação de aquisição,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “matéria­prima”  e  crédito  da  conta  “fornecedores”;  2)  Para as 10 notas fiscais discriminadas no Anexo II do relatório da diligência (fl. 806) não  foi identificado o lançamento contábil referente ao pagamento, mas apenas e tão­somente o  reconhecimento  contábil  da  industrialização  por  encomenda,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “serviços  de  industrialização  de  terceiros”  e  a  crédito  da  conta  “fornecedores;  3)  Para  a  nota  fiscal  nº  458  do  fornecedor  de  CNPJ  76.869.700/0001­89,  no  valor  de  R$  3.219,93, emitida em 23/05/2002 e com suposta entrada em 23/05/2002,  foi  indicada a  fl.  206 do Livro diário como aquela em que se encontraria o registro do pagamento, no entanto  em tal folha não consta registro referente a tal nota fiscal, mas tão somente da nota fiscal nº  457, do mesmo fornecedor, valor e data;  4)  Para  a  nota  fiscal  nº  581  do  fornecedor  de  CNPJ  01.938.645/0001­32,  no  valor  de  R$  8.409,36, emitida em 24/05/2002 e com suposta entrada em 24/05/2002, não foi indicada a  folha  do  Livro  diário  em  que  se  encontraria  registrado  o  lançamento  do  pagamento  correspondente;  5)  Para as 135 (cento e trinta e cinco) notas fiscais cujos pagamentos teriam sido efetuados no  ano  de  2004,  sequer  foram  apresentados  os  lançamentos  contábeis  em  sua  integralidade,  tendo  sido  apresentados  apenas  fragmentos  de  lançamentos  sem  identificação  das  contrapartidas;  6) Até  2003,  todas  essas  informações  se  encontravam  agrupadas  por  lançamento  contábil,  permitindo  verificar,  para  cada  lançamento,  qual  a  data,  o  valor,  as  contas  envolvidas  (a  débito e a crédito) e o histórico correspondente. A partir do exercício 2004, foi alterada a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 forma  de  apresentação  do  livro  diário  do  contribuinte,  deixando  de  serem  apresentados,  linha  a  linha,  todos  os  elementos  essenciais  do  lançamento  contábil,  quais  sejam:  data;  valor; conta(s) a débito; conta(s) a crédito; e histórico;  7) A partir de 2004, para cada data do  livro diário,  foram agrupados  todos os  lançamentos e  indicados,  linha a  linha, por conta,  sua classificação contábil, o número do  lançamento, o  histórico  e  o  valor  a  débito  ou  a  crédito  efetuado  em  tal  conta, mas  sem  a  indicação  da  contrapartida do lançamento;  8)  Em relação às demais 415 notas fiscais, verificou­se que a contabilização ocorreu a crédito  da  conta  caixa,  como  se os pagamentos  tivessem sido  feitos  em dinheiro, mas não  foram  apresentados  comprovantes  de  pagamento.  Em  virtude  disso  entendeu  a  fiscalização  que  não há prova de que os pagamentos foram realizados por meio da conta “caixa”, pois não  garantia de que o fato registrado corresponde ao fato real;  9) Relativamente ao controle físico de ingresso dos insumos e dos serviços de industrialização  por encomenda, o contribuinte informou que não escritura o Livro de Registro da Produção  e do Estoque. Alegou que faz esse controle por meio de um relatório que controla de forma  física e financeira a movimentação de entrada e consumo de insumos, estoques de produtos  acabados e em elaboração. Tal relatório não foi apresentado porque, segundo o contribuinte,  extraviara­se nas enchentes de novembro de 2008;  10) Quanto  à  discrepância  no  valor homologado da  compensação,  a  fiscalização  reconheceu  que a declaração de compensação 16730.32488.220405.1.3.01­7915 (fls. 10/11),  já  incluía os  juros e a multa de mora em razão da  transmissão  ter sido posterior à data de vencimento do  tributo compensado.   Contrapondo­se  ao  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação reapresentando planilhas semelhantes aos Anexos I e II do relatório de diligência,  com as folhas dos livros diários onde estariam reconhecidos contabilmente os pagamentos.  Examinando a planilha denominada Anexo  I da manifestação da recorrente,  não  foi  possível  encontrar o  reconhecimento  contábil  dos pagamentos  relativos  aos  itens 19;  31; 36; 40; 43; 45; 48; 52; 55; 64; 68; 73; 98; 99; 102; 107; 110 e 114. Sem falar que as folhas  do  livro  diário  anexadas  às  fls.  667  a  675  (do  processo  nº  13971.000357/2002­12)  nada  comprovam,  pois  não  permitem  identificar  visualmente  as  contrapartidas,  além  de  conterem  um histórico tão resumido que não permitem identificar a operação.  Conforme se pode verificar, a contabilidade da recorrente não está organizada  conforme as normas legais. A uma porque a terminologia adotada no histórico, principalmente  nos livros a partir de 2004, não permite o reconhecimento do tipo de operação. A duas porque  existem  pagamentos  contabilizados  a  crédito  da  conta  caixa  (item  8),  cujos  registros  foram  feitos sem suporte em documento hábil,  já que os  recibos foram emitidos pelos  fornecedores  em datas posteriores aos lançamentos contábeis.  A NBC T 2.1 que regula as formalidades da escrituração contábil, aprovada  pela  Resolução  nº  563/83,  do  Conselho  Federal  de Contabilidade,  estabelece  no  item  2.1.2,  alínea “e” que a escrituração será executada com base em documentos de origem externa ou  interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos  administrativos. A referida Norma Contábil estipula, ainda, no item 2.1.2.1 que a terminologia  adotada nos lançamentos deve refletir o verdadeiro significado das transações, o que deixou de  ser observado pela recorrente a partir de 2004.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.001157/2005­30  Acórdão n.º 3403­000.999  S3­C4T3  Fl. 5          9 No  caso  dos  autos  é  inconteste  que  a  recorrente  contabilizou  a  crédito  da  conta caixa 415 supostos pagamentos sem suporte em documentos hábeis à comprovação. Não  se está exigindo a obrigatoriedade da intervenção de uma instituição bancária para efetivação  dos  pagamentos,  o  que  se  exige  é  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  supostos  pagamentos  estejam  lastreados  em  algum  documento  que  lhes  dêem  suporte,  tal  como  determinam o art. 9º , § 1º do DL nº 1.598/77 e o item 2.1.2 da NBC T 2.1.  Relativamente ao segundo requisito hábil à comprovação das operações, qual  seja, o ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, verifica­se que os arts. 359 a  366, do RIPI/98 e os arts. 383 a 388 do RIPI/2002, exigem que os estabelecimentos industriais  possuam o controle quantitativo  e qualitativo da movimentação de  insumos, de produtos  em  elaboração e acabados, requisito que não foi cumprido pelo contribuinte.  A  recorrente  foi  intimada durante a diligência apresentar o  livro de  registro  da produção e do  estoque  (modelo 3) ou o  controle  equivalente.  Informou que não possui o  referido livro e que o controle equivalente teria sido extraviado quando das enchentes ocorridas  em novembro de 2008 no Estado de Santa Catarina.  Alegou,  ainda,  que  teria  apresentado  os  relatórios  que  substituem  o  livro  modelo  3  à  fiscalização  por  ocasião  da  instrução  do  processo.  Contudo  não  há  nos  autos  nenhum indício de que isto tenha ocorrido.  A  inexistência  do  controle  preconizado  pelos  arts.  359  a  366  do RIPI/98  e  arts.  383  a  388  do  RIPI/2002  não  pode  ser  suprida  pelo  registro  de  inventário  e  nem  por  qualquer  outro  livro,  uma  vez  que  os  demais  livros  contábeis  e  fiscais  não  possuem  informações  que  permitam  o  controle  quantitativo  e  qualitativo  dos  insumos,  tais  como  a  quantidade  em  unidades  de  produto;  a  identificação  do  produto;  a  unidade  de  medida;  a  classificação fiscal e o documento fiscal que ampara a movimentação.  A jurisprudência administrativa consolidou­se no sentido de que os requisitos  hábeis à comprovação de uma operação são a prova do pagamento e a prova do ingresso físico  dos produtos no estabelecimento industrial. Na ausência de um desses requisitos não há como  ser reconhecida a operação, ainda que esteja escriturada nos livros contábeis e fiscais, fato que  rende ensejo à glosa da despesa.  Portanto,  ainda  que  a  recorrente  tenha  juntado  planilhas  com  o  fim  de  demonstrar que alguns pagamentos foram feitos de forma fragmentada, faltou a comprovação  do ingresso físico dos insumos adquiridos e mandados industrializar por encomenda.   Quanto  às  demais  alegações  contidas  na  manifestação  do  contribuinte,  verifica­se que não condizem com o que se encontra nos autos.  Ao contrário do alegado, a Delegacia da Receita Federal desincumbiu­se da  diligência da forma como fora solicitada, pois os fatos  relatados só poderiam ser constatados  mediante  o  exame  da  contabilidade.  Além  disso  a  fiscalização  respondeu  objetivamente  o  quesito  acerca  da  comprovação  dos  pagamentos  pela  conta  “caixa”,  ao  informar  que  não  há  provas de que o fato contábil corresponde ao fato realmente ocorrido.  A  recorrente preocupou­se mais com a alegação de  imprestabilidade da  sua  contabilidade  do  que  em  comprovar  a  efetividade  das  operações,  pois  julgava  que  sua  escrituração era o meio hábil de prova. Entretanto, a  recorrente não  tem como negar que sua  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 escrituração foi feita sem lastro documental prévio aos registros e que não atende ao art. 9º , §  1º do DL nº 1.598/77 e nem ao item 2.1.2 da NBC T 2.1.   Considerando  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  atende  ao  disposto  no  art. 9º, § 1º do DL nº 1.598/77, considero que a mera apresentação dos livros, desacompanhada  dos  comprovantes  de  pagamento  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  e  da  industrialização  por  encomenda,  não  comprovam  a  real  existência  das  operações,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada pelo fisco.  Por  fim,  quanto  à  questão  da  discrepância  no  valor  da  compensação  homologada,  verifica­se  pela  confrontação  do  anexo  III  com  o  anexo  IV  do  relatório  de  diligência que a declaração de compensação 16730.32488.220405.1.3.01­7915  já continha os  acréscimos  legais  incluídos  no  débito  a  compensar  de  R$  11.593,04  e  que  este  valor  foi  indevidamente  tomado como valor principal,  servindo de base para uma nova incidência dos  referidos acréscimos.  Assim, deve ser reformada a decisão da DRJ para o fim de retificar para R$  11.593,04  o  valor  homologado  na  declaração  de  compensação  16730.32488.220405.1.3.01­ 7915, passando o valor total homologado neste processo a perfazer R$ 85.101,91.   Em face do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para  retificar o valor homologado nas declarações de compensação contidas neste processo.  Antonio Carlos Atulim.                            Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/07/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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10904733 #
Numero do processo: 10530.901522/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus.
Numero da decisão: 3401-013.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter tão somente as glosas: - Referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Bernardo Costa Prates Santos que davam provimento em maior extensão para reverter a glosa da demanda contratada de energia. Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter tão somente as glosas: - Referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Bernardo Costa Prates Santos que davam provimento em maior extensão para reverter a glosa da demanda contratada de energia. Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. ACÓRDÃO Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter tão somente as glosas: - Referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Bernardo Costa Prates Santos que davam provimento em maior extensão para reverter a glosa da demanda contratada de energia. Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face do Acórdão nº 105-002.933 - 7ª TURMA DA DRJ05 que, ao rejeitar a sua Manifestação de Inconformidade, restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. MERCADO INTERNO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PELO STJ COM BASE NOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. EDIÇÃO DE NOTA DA PGFN E DE PARECER NORMATIVO POR PARTE DA RFB. VINCULAÇÃO DA DRJ AO NOVO ENTENDIMENTO. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 3 O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição COFINS, tal como definido na Lei nº 10.833/03. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Além da imprescindível comprovação documental, é necessário que a empresa mantenha no Dacon o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE. MATERIAL SEMIACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de materiais semiacabados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de creditamento do frete. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO MENSAL. CUSTOS. EDIFICAÇÕES INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. CONDIÇÕES. Na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos custos suportados, nos termos da lei 11.488, de 2007, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O direito ao desconto de crédito em questão aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 4 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos não alcança os dispêndios com locação de bens móveis. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONSUMO. Somente fazem jus ao crédito das contribuições a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não incluindo outras despesas suportadas pela contribuinte como de demanda contratada, de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e de Multa por Atraso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. As alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para confirmar o direito creditório. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 5 CREDITAMENTO. PROVA. Cabe à contribuinte a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para uma melhor contextualização, adoto, como parte deste sumário, o Relatório apresentado pela DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade à homologação parcial da compensação informada no Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com incidência não cumulativa - Exportação, relativo ao período de apuração do 2º Trimestre de 2009, transmitido pela pessoa jurídica acima identificada. De acordo com PER/DCOMP nº 10028.73583.240314.1.1.09-3560 e demais PER/DCOMP vinculados, a empresa teve receita de exportação vinculada a crédito de aquisições no mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON. Nos termos do Despacho Decisório nº 121440632, de 05/04/2017, emitido pela DRF Feira de Santana/BA, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$1.235.027,75, e, consequentemente, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao crédito: De acordo com os Demonstrativos, a fiscalizada apropria créditos de PIS e COFINS incidentes: na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos da produção; bem como sobre despesas de energia elétrica; e, ainda, sobre aquisição de ativos imobilizados utilizados no processo produtivo, e os requer por meio de Pedidos de Ressarcimento. Da análise quanto à legitimidade dos créditos de COFINS integrantes dos pedidos de ressarcimento e compensações relativos ao período de 04/2009 a 06/2009, foram glosados os créditos apurados em desacordo com a legislação. A fiscalização detalha e demonstra no Termo de Verificação Fiscal – TVF a origem da glosa de COFINS não cumulativa – exportação, referentes às aquisições no mercado interno, demonstrados na ficha 16A do DACON, a seguir discriminados: Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 6 Dos Créditos Apurados na Importação. Na comparação dos créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento dos trimestres sob análise com os valores informados nas planilhas apresentadas pela interessada foi identificado que, além dos créditos apurados nas aquisições do mercado interno, o contribuinte incluiu, também, créditos apurados na importação. Inexiste previsão legal para utilização, por empresa exportadora, de crédito de PIS/PASEPImportação e COFINS-Importação, apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro, podendo o referido crédito ser utilizado apenas como desconto da contribuição a recolher, decorrentes das demais operações no mercado interno. Portanto, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos créditos de PIS/PASEPImportação e COFINS-Importação para fins de ressarcimento, o mesmo não será considerado na apuração do crédito passível de ressarcimento. Das Demais Glosas. Das planilhas apresentadas pela fiscalizada, foram glosados os valores constantes nos Anexos IV e V ao Termo de Verificação informados como Bens e Serviços Utilizados como Insumos no DACON (Linha 02 e 03, Ficha 16A). Seguem discriminados os motivos das glosas: a) Transporte de produtos não enquadrados como insumo; b) Despesas de transporte desvinculada da aquisição do bem; c) Créditos sem previsão legal (Despesas de transporte que não geram créditos); d) Créditos não comprovados documentalmente; Ante as glosas efetuadas, constata-se que a fiscalizada tem direito ao crédito de PIS e COFINS somente sobre as notas fiscais relacionadas no Anexo I – Bens Utilizados como Insumo – a este Relatório. Foram glosados ainda: a) Despesas de energia elétrica (linha 04); b) Créditos sobre bens do ativo imobilizado (linha 10) não comprovados documentalmente e contabilmente; c) Créditos sobre bens do ativo imobilizado (linha 10) que efetivamente se tratam de operações que não geram créditos; e d) Despesas com aluguéis de veículos. Foi observado que o valor de R$ 359.346,06, informado no mês de abril/2009, a título de aquisição de “bens utilizados como insumos” (linha 02), Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 7 refere-se, na verdade, à aquisição de “serviços utilizados como insumos” (linha 03); percebeu-se, ademais, que o valor informado naquela rubrica pertence a esta, havendo, desta feita, uma inversão de valores no referido mês. O valor, então, lá informado e aqui considerado, é de R$ 2.195.233,94. Dos Anexos. As relações das notas fiscais apropriadas no cálculo dos créditos de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativos, referente ao período de outubro/2008 a dezembro/2009, e COFINS não cumulativos, referentes aos períodos de janeiro a dezembro/2009, constam dos Anexos ao TVF, quais sejam: i) Anexo I – Bens Utilizados como Insumos; ii) Anexo II – Despesas de Energia Elétrica Consumida; e iii) Anexo III – Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição). As relações das notas fiscais excluídas da base de cálculo do referido crédito formarão os: i) Anexo IV – Glosa de Bens Utilizados como Insumos; ii) Anexo V – Glosa de Serviços Utilizados como Insumos; e iii) Anexo VI – Glosa do Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição). Em função do exposto nos parágrafos anteriores deste Termo, com base nas e alterações efetivadas, procedeu-se à recomposição das Fichas 6A, 14, 16A e 24 DACON e, como resultado, foram confeccionadas as planilhas “RECOMPOSIÇÃO DO TRIMESTRE/2008”, “RECOMPOSIÇÃO DO DACON_PIS_1º “RECOMPOSIÇÃO DO DACON_PIS_2º TRIMESTRE/2009”, DO DACON_PIS_3º TRIMESTRE/2009”, “RECOMPOSIÇÃO DO TRIMESTRE/2009”, “RECOMPOSIÇÃO DO DACON_COFINS_1º “RECOMPOSIÇÃO DO DACON_COFINS_2º TRIMESTRE/2009”, DO DACON_COFINS_3º TRIMESTRE/2009” e “RECOMPOSIÇÃO DO TRIMESTRE/2009”. Tais planilhas constituem os Anexos VII, VIII, IX, XI, XII, XII, XIV e XV ao TVF, respectivamente. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Regularmente cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresenta em sua peça de defesa o que se relata resumidamente a seguir. 1. Da Tempestividade. É tempestiva a presente Manifestação de Inconformidade, uma vez que a ciência, pela ora Requerente, do Despacho Decisório em referência ocorreu em 19.04.2017, (quarta-feira) – Doc. 04, termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o artigo 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, tendo a sua contagem se iniciado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 20.04.2017 (quinta-feira), e se encerrado, portanto, em 19.05.2017 (sexta-feira). 2. Da suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 10530.721818/2013-58. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 8 Conforme acima exposto, com relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, a Fiscalização refez o computo do montante pleiteado adotando como ponto de partida o saldo anterior oriundo dos valores apurados no âmbito da fiscalização a que se refere o MPF nº 0510200-2012-00609, concernente ao período de julho a dezembro de 2008, levada em consideração a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem. Nesse sentido, considerando que a análise do crédito ora discutido quanto ao ativo imobilizado é diretamente influenciada pelo desfecho da discussão travada nos autos do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013- 58 (originário do MPF nº 0510200-2012-00609), impõe-se o sobrestamento do presente processo, até que sobrevenha decisão final referente àquele, que atualmente se encontra Centro de Gestão de Processos-DRJ de Ribeirão Preto-SP (Doc. 06). Transcreve jurisprudência administrativa com a temática alusiva ao sobrestamento de lançamento decorrente de exclusão do Simples. 3. Da glosa de créditos. Do processo produtivo. Do conceito restrito de insumo. Aduz que o Fisco adota uma interpretação restritiva do conceito de insumo previsto nas legislações. Traz doutrina no entendimento de que o creditamento do insumo requer um conceito muito mais amplo do que aquele conferido pelas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 editadas pela Receita Federal. Apresenta decisões do CARF para inferir que o termo “insumo” compreende todos os produtos e/ou bens que forem indispensáveis para a formação do produto/serviço, ou seja, todos os bens ou serviços que viabilizem o processo produtivo e interfiram diretamente na qualidade do produto ou serviço fornecido pela Empresa Requerente. Conclui que, nas hipóteses de apuração dos créditos de PIS e de COFINS, deve prevalecer que o conceito de insumos se identifica com aquele que abrange todos os gastos da pessoa jurídica, no caso a Requerente, que contribuíram ou são necessários e indispensáveis à produção da receita. 4. Despesas com transporte de produtos não enquadrados como insumos. Reitera que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificultaria e até impediria a atividade empresarial da Requerente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. Cita que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 9 bruto, seguindo à fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Requerente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Afirma que a Requerente atua no ramo de mineração, tendo como principal produto o ouro e, sem o transporte adequado dessa valiosa mercadoria, O PRODUTO FINAL EFETIVAMENTE OBTIDO PELA REQUERENTE, é evidente que a mesma não conseguiria dar continuidade ao seu processo produtivo e, consequentemente, acarretaria em grave prejuízo ao seu ciclo de produção. Diante disso, conclui que o transporte de ouro em estado bruto para beneficiamento – transformação em barra de ouro, assim como o armazenamento da mercadoria representam utilidades diretas e intrinsecamente relacionadas ao objeto social desenvolvido pela Requerente, afigurando-se indubitável suas aplicações no processo produtivo do ouro que será, ao final, comercializado. Cita decisão do CARF nessa direção. Acrescenta que das decisões destacadas que o Tribunal Administrativo entendeu que as despesas como frete para transporte de produtos em elaboração mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS e COFINS, sendo passivos de dedução da contribuição devida ou ressarcimento. Destaca que a glosa da nota 4989 analisada pela Fiscalização no capítulo “DESPESAS DE FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS” também não deve prosperar, pois o transporte de ouro em barras, após o beneficiamento, para consumidor final, se trata de autêntico serviço de frete em operações de vendas, e fundamenta no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Diz que por meio de Solução de Divergência trazida à baila, o Fisco Federal reconhece que os dispêndios com fretes nas operações de vendas, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Tal entendimento segue corroborado pelo CARF, nos termos de ementa que transcreve. Conclui que o despacho decisório deve ser reformado para que seja assegurado à Requerente o direito de manter todos os créditos relativos aos custos incorridos com a BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA (CNPJ 60.860.087/0196-22), seja no transporte do ouro para beneficiamento, seja para venda ao consumidor final. 5. Despesas de transporte desvinculada da aquisição do bem. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 10 Afirma que os produtos transportados e que tiveram os seus custos com fretes glosados se tratam de insumos e ou ativo imobilizado utilizados pela Requerente, conforme Notas Fiscais anexas (Doc. 08). Nesse ponto, destaca que a própria Fiscalização reconhece que o custo com o transporte de produtos que gerem direito a crédito poderá constituir base de cálculo para a apropriação da contribuição ao PIS e COFINS, conforme trecho do TVF que transcreve. Cita as notas emitidas pelas empresas São Luiz Transportes Rodoviários Ltda e Empresa Transportes Niquini Ltda, as quais nitidamente tratam de transporte de insumos, como, por exemplo, Válvulas, Tubos etc. 6. Serviços não enquadrados como insumos. Discorre que, ao aplicar a norma legal em referência ao caso concreto, e seguindo, a princípio, o posicionando adotado pela Receita Federal do Brasil, a Fiscalização entendeu por bem glosar os créditos da Requerente no que toca aos serviços de guincho, informática, limpeza, táxi, motorista e locação de veículos. Contrapõe afirmando que o conceito de insumo acima exposto, devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, sendo que a subtração dos serviços glosados implicaria em substancial perda de qualidade do produto, além de dificultar a atividade empresarial desempenhada pela ora Requerente. Quanto à locação de veículos, aponta que os veículos locados pela Requerente são efetivamente utilizados no desempenho da atividade da Requerente, já que são usados pelos próprios funcionários e sempre a serviço da Requerente e que as áreas exploradas pela Requerente para desenvolvimento de suas atividades, em quase todas as oportunidades, são de difícil acesso, o que torna essencial que os seus funcionários utilizem veículos especiais para se locomoverem com rapidez e segurança, de modo que tais veículos são indispensáveis. Traz julgamento do CARF acerca da necessidade de comprovação da essencialidade de veículo no cumprimento do objeto social da empresa para geração de créditos de Cofins. Arremata afirmando que do simples cotejo entre a atividade da Requerente e a descrição dos serviços, é possível se identificar a sua essencialidade, não restando outra alternativa se não o reconhecimento integral do crédito pleiteado. 7. Energia Elétrica. Cita legislação para concluir que facilmente que “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) energia elétrica e energia térmica” consumidas nos estabelecimentos, ou seja, todas as aquisições a estas Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 11 relacionadas geram o direito de crédito, não havendo que se falar em restringi-las tão somente ao que foi efetivamente consumido. Assinala que o legislador sempre teve a intenção de reconhecer o direito ao crédito sobre o fornecimento de energia, não fazendo distinção com aquelas incorridas a título de demanda contratada. Traz jurisprudência do CARF quanto à geração de crédito na aquisição de energia elétrica. No tocante à demanda contratada, alega que a Primeira Seção da Colenda Corte Superior já se posicionou a respeito, no julgamento do Recurso Especial nº 960.476/SC, julgado, inclusive, pela sistemática dos recursos repetitivos, publicado em 13/05/2009, no sentido de que “a demanda contratada é a demanda de potência ativa, expressa em quilowatts (kW), a ser disponibilizada pela concessionária" ao consumidor, "conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento", que pode ou não ser "utilizada durante o período de faturamento". Esclarece que a conclusão é lógica, pois sobre a demanda contratada, sobre a demanda contratada e sobre a utilização do sistema de distribuição elétrica em alta tensão incide a cobrança do PIS e a COFINS (mero acessório da aquisição de energia elétrica), nada mais racional que haja o direito à manutenção ao crédito pelo contribuinte sobre tais valores. Acrescenta que se há incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS sobre o total da demanda contratada, independentemente de esta ser ou não utilizada e sobre seus acessórios (utilização do sistema de distribuição elétrica), deve haver crédito sobre essa mesma base, sob pena de ofensa ao Princípio da Não-Cumulatividade. A fim de afastar qualquer dúvida em relação às faturas de energia elétrica que não teriam sido juntadas em sua integralidade pela Requerente e acabaram sendo desconsideradas por completo pela Fiscalização, a Requerente traz aos autos as Notas Fiscais/ Faturas de Energia anexas (Doc. 09), com as informações de preço e quantidade consumida, de forma que tais dispêndios também devem ser integralmente considerados para apuração do seu crédito de PIS e COFINS. 8. Créditos sobre bens do ativo imobilizado. Reitera a necessidade de aguardar a decisão no processo administrativo em que se discute a glosa das apropriações alusivas às depreciações referentes ao período de julho a dezembro de 2008, considerando que a quantificação do direito creditório ora exigido, especificamente no que se refere ao ativo imobilizado, sofrerá influência direta do quanto ali decidido. Encerrada essa questão, poderá, então, ser devidamente efetuado o recálculo do crédito em foco, adotando-se como ponto de partida o montante Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 12 quantificado ao final do 1ª trimestre de 2009, nos moldes em que delineados pela Requerente no bojo da Impugnação apresentada nos autos do mencionado processo, impondo-se destacar, entretanto necessidade de confirmação das apropriações referidas aos créditos de COFINS. 9. Do Crédito de Cofins-Importação decorrente da aquisição de bens importados. Insurge-se ante a glosa decorrente da aquisição de bens e ativos imobilizados importados pela Requerente, sob a premissa de que não seriam passíveis de ressarcimento, podendo o referido crédito ser utilizado apenas como desconto da contribuição a recolher, decorrentes das demais operações no mercado interno. Discorre que, com o advento da Lei nº 10.865/2004, que instituiu a COFINS-Importação, restou possibilitado ao contribuinte abater, da COFINS não cumulativa apurada em conformidade com os ditames da referida Lei nº 10.833/2003, os valores carreados aos cofres públicos sob a rubrica então inaugurada do artigo 15, caput e §1º da lei em comento, no entanto foi resguardado o direito à manutenção desses créditos mesmo diante da impossibilidade de utilização dentro do próprio mês conforme estabelecido no art. 15, §2º da mencionada Lei nº 10.865/2004. Foi a Lei nº 11.116/2005 o diploma instituidor da possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos relativos à COFINS-Importação vinculados a receitas de exportação, na medida em que estas não sofrem a incidência da contribuição em análise, face ao quanto disposto no art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Neste panorama, e tendo em conta que os créditos de COFINS- Exportação vinculam-se às receitas de exportação encartadas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, é lógica a constatação de que a Requerente faz jus ao seu ressarcimento/compensação, tal como preconiza o também citado art. 16 da Lei nº 11.116/2005, impondo-se o consequente afastamento da glosa. 10. Dos Pedidos. Por todo o exposto, requer-se seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para que: a) preliminarmente, seja declarado o sobrestamento do presente processo até que seja definitivamente julgada, na esfera administrativa, a glosa de créditos perpetrada através do MPF nº 0510200-2012-00609, tendo em vista que a quantificação do direito creditório ora vindicado, especificamente no que se refere ao ativo imobilizado, sofrerá influência direita do quanto ali decidido; ou subsidiariamente: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 13 b) no mérito, seja reformado o despacho decisório combatido, de forma a se determinar o reconhecimento integral dos créditos pleiteados pelo PER/DCOMP apresentado pela Requerente, assim como a extinção dos débitos fiscais respectivamente oferecidos à compensação. Protestando pela juntada de eventuais documentos necessários a comprovação do ora alegado, a Requerente informa que poderá receber intimações no Escritório dos advogados que subscrevem a presente, sito na Av. Chedid Jafet, 222, Bloco D, 2º andar, Conj. 21 - Vila Olímpia – São Paulo/SP - CEP 04551-065. O Recurso Voluntário sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Processo nº 10530.721818/2013-58 e o cerceamento do direito de defesa ante a presença, nos autos, do Razão Contábil, dado como inexistente pela DRJ. No mérito, defende a existência do direito aos créditos relativos a:  bens e ativos imobilizados importados;  serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração;  aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores;  demanda contratada de energia elétrica; e,  despesa de transporte desvinculada da aquisição do bem. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 2. PRELIMINARES 2.1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO ATÉ A ANÁLISE DO PROCESSO Nº 10530.721818/2013-58 Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 14 A recorrente argumenta que a apuração de créditos relacionados ao ativo imobilizado depende diretamente do julgamento do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58, ainda pendente no CARF. Reveja-se a decisão recorrida, no ponto: “Requer a defesa que seja suspenso o julgamento desse processo enquanto estiver pendente de julgamento outro processo administrativo, o processo nº 10530.721818/2013-58, no qual, entre outros temas, discute-se a glosa de créditos relativa à apropriação acelerada de depreciação, prevista no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Na espécie, de acordo com o TVF, na linha 10, das fichas 6A e 16A do DACON, no período analisado, a Jacobina Mineração apropriou base de cálculo de créditos de PIS e COFINS, relativos à apropriação acelerada de depreciação com base no valor de aquisição de máquinas, equipamentos e custo de construção de ativo imobilizado utilizado no processo produtivo, com lastro na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, § 14 e art. 15, II. Ainda conforme valores informados na Linha 10, a interessada efetuou o desconto de 1/24 de gastos em edificações com amparo no art. 6º, da Lei nº 11.488/2007. Com o desiderato de verificar a procedência da apropriação acelerada de encargos de depreciação efetuada pela empresa, a fiscalização recompôs o cálculo das apropriações sobre o valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado com base nas notas fiscais de aquisição dos bens. Como a apropriação mensal é conduzida utilizando-se dos valores de aquisições dos últimos 48 meses, ou seja, abarcando período anterior ao procedimento fiscal em evidência, a fiscalização considerou como saldo inicial o montante apurado no procedimento fiscal anterior referente ao MPF nº 05102- 2013-00609, no valor de R$ 1.911.402,37, conforme explicita no TVF em tabela destacada a seguir: (...) A insurgência da interessada, nesse tópico, limita-se a arguir que, como o cálculo do saldo inicial está ainda em discussão administrativa nos autos do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58 (originário do MPF nº 0510200-2012-00609), impõe-se o sobrestamento do presente julgamento, até que sobrevenha decisão final referente àquele que atualmente encontra-se no CARF. Tendo como norte a busca pela verdade material, compulsei os autos do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58 no sistema e- processo da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, há que se registrar que a fiscalização anterior contestada pelo sujeito passivo foi conduzida pela mesma Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 15 autoridade fiscal, e os valores das aquisições de bens do imobilizado assim como as glosas apuradas foram evidenciadas no Termo de Verificação Fiscal e nos seus anexos. Registre-se que a DRJ Salvador decidiu pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 15-45.692, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR em 21/12/2018. Ademais, a defesa não trouxe elementos de prova suficientes para desconstituir os valores apurados pelo Fisco. Em processo de compensação ou restituição a atividade de provar o indébito ou o direito creditório é exclusiva do sujeito passivo. É da contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Assim, se foram informados créditos de apropriação acelerada, cabia ao sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez desses valores, evidenciando o saldo de aquisições dos últimos 48 meses e associando documentos e valores aos respectivos registros contábeis. Acrescente-se ainda que não cabe a esta instância administrativa recursal sobrestar o presente julgamento do despacho decisório até a decisão definitiva do julgamento do auto de infração inserto no Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58, por absoluta falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a pretensa suspensão do trâmite processual. Note-se, por oportuno, que o processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/99). Assim, não é permitido à autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. A função precípua da Administração é o controle da legalidade do ato administrativo, controle esse que somente se consuma quando o processo houver logrado transpor todos os escalões da esfera administrativa. Assim, também sob esse enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até a decisão final. Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, a exemplo dos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, cujas ementas se transcrevem a seguir: (...) Cabe destacar ainda que tal julgamento não causa qualquer prejuízo à interessada, que poderá apresentar recurso voluntário contra a decisão aqui proferida. Mesmo que uma decisão do CARF venha reformar o saldo apurado no PAF nº 10530.721818/2013-58, de R$ 1.911.402,37, poderá a apuração inserta no processo em combate ser revista pela mesma instância superior. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 16 Ante o exposto, não deve ser acolhida a pretensão da interessada.” Subscrevo a fundamentação transcrita, por entender não haver prejudicialidade. Rejeito esta preliminar. 2.2. DO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA Também se afirma ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa em relação aos créditos de COFINS decorrentes das despesas com bens e ativos imobilizados importados, a partir, essencialmente, dos seguintes argumentos: 17. Por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, especificamente acerca da legitimidade dos créditos de PIS/COFINS decorrentes das despesas com bens e ativos imobilizados importados, a DRJ assim se posicionou: “Quanto aos os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, a Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, com efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, esclarece que os créditos relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, litteris: (...) Superada a questão da compensação/ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, deve ser apreciado o direito creditório à luz dos documentos comprobatórios anexados aos autos ou obtidos em consultas aos sistemas corporativos da RFB. No tocante às informações que devem ser prestadas no Dacon pela contribuinte, esclarece-se que o crédito da PIS/Cofins – Exportação pleiteado pela contribuinte deverá ser composto pelo somatório dos valores dos créditos vinculados à Receita de Exportação informados nas Ficha 06A e 16A – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins - Aquisições no Mercado Interno” e 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” do DACON. Na Ficha 24 será consolidada a informação quanto à Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 17 utilização do Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação. No caso sob análise, verifica-se que a contribuinte não incluiu os valores dos créditos de PIS/Cofins Importação vinculados à Receita de Exportação nas Fichas 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 2º trimestre de 2009. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. (...) Ademais, além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados”. (Grifou-se) 18. Ocorre que a justificativa para a manutenção das glosas do respectivo crédito não se sustenta, sobretudo porque tais exigências/provas não foram objeto de fiscalização, tratando-se, portanto, de clara inovação na fundamentação. Ora, em momento algum a Recorrente foi intimada a apresentar “Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo” ou “os DARF relativos aos pagamentos de PIS/COFINS importação” ou, ainda, demonstrar a regularidade do direito creditório no DACON. 19. Até mesmo porque a DRF, tal como consignado no acórdão recorrido, glosou o crédito apurado pela Recorrente, sob o argumento de que “inexiste previsão legal para utilização, por empresa exportadora, de crédito de PIS/PASEP-Importação e COFINSImportação, apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro”. 20. Note-se, então, que a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal refere-se à possibilidade de ressarcimento ou compensação de crédito de PIS/COFINS importação, por entender que não haveria previsão legal para tanto. 21. Com efeito, ao considerar imprescindível a apresentação de documentos adicionais que comprovassem o direito creditório, a DRJ deveria ter convertido o presente feito em diligência, de sorte que fosse superado tal Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 18 questionamento. Contudo, o que se verifica in casu é que a Autoridade Administrativa manteve a glosa do crédito objeto do presente processo administrativo, em manifesta ofensa ao princípio da verdade material, o qual deve lumiar o processo administrativo fiscal. Não estou identificando o cerceamento. Ao examinar a decisão recorrida, fica evidente que a DRJ, na parte em que mantém as glosas, apenas se limitou a esclarecer os motivos do indeferimento. A fundamentação apresentada é baseada nos mesmos argumentos já expostos no despacho decisório. Além disso, a decisão deixa claro que, quando intimada pela autoridade fiscal para a análise de crédito, cabia à Recorrente agir com diligência e apresentar toda a documentação necessária para comprovar, de forma inequívoca, o direito ao crédito almejado. Em se tratando de direitos creditórios, o ônus da prova recai sobre quem os requer. Era dever da Recorrente comprovar, de maneira incontestável, o crédito pleiteado. Também rejeito esta preliminar. 3. DO MÉRITO Afastadas as prejudiciais, passo a analisar o mérito. 3.1. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 33. Conforme relatado no tópico III.2 acima, em que pese a DRJ tenha reconhecido a possibilidade de compensação ou de ressarcimento dos créditos de bens e ativos imobilizados importados, nos termos da Solução de Consulta nº 70 – COSIT, decidiu-se, equivocadamente, por manter a glosa de crédito sobre tais despesas, sob o argumento, em síntese, de que a Recorrente “não incluiu os valores dos créditos de PIS/Cofins Importação vinculados à Receita Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 19 de Exportação nas Fichas 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 2º trimestre de 2009”. 34. Contudo, tal como acima mencionado, a DRF não suscitou qualquer questionamento acerca de eventual equívoco de preenchimento do DACON ou ausência de documentos, de modo que, uma vez afastada a equivocada fundamentação adotada pela Fiscalização, deve ser reconhecida a legitimidade do crédito apurado pela Recorrente, sob pena de se concretizar clara violação ao seu direito de defesa. 35. Oportuno destacar que o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que instituiu a contribuição destinada ao PIS/COFINS-Importação, prevê a possibilidade de desconto de crédito para fins de determinação das contribuições devidas ao PIS/COFINS apuradas nas operações do mercado interno, nos seguintes termos: (...) 36. Muito embora tal dispositivo legal não tenha estendido o creditamento decorrente da aquisição de bens importados aos casos de vendas para o mercado externo (receita de exportação), limitando o direito apenas ao desconto das contribuições devidas em operações no mercado interno, com a entrada em vigor do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS/COFINS nas operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, in verbis: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. (Grifou-se) 37. Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor de PIS/COFINS apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo legal é claro ao permitir a compensação ou pedido de ressarcimento do saldo credor apurado a partir de 9 de agosto de 2004. Veja-se: (...) 38. Com efeito, verifica-se que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 estendeu o direito de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, inclusive os decorrentes da aquisição de bens importados (art. 15 da Lei nº 10.865/2004), vinculados às receitas de exportação (não incidência). Aliás, o próprio art. 45, II, § 1º, da IN 1.717/20176, prevê expressamente tal possibilidade de compensação e ressarcimento. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 20 39. Portanto, considerando o período de apuração do crédito em análise, não há dúvidas de que o pedido da Recorrente está expressamente autorizado pelo disposto nº parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 acima transcrito. Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls.): Superada a questão da compensação/ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, deve ser apreciado o direito creditório à luz dos documentos comprobatórios anexados aos autos ou obtidos em consultas aos sistemas corporativos da RFB. No tocante às informações que devem ser prestadas no Dacon pela contribuinte, esclarece-se que o crédito da PIS/Cofins – Exportação pleiteado pela contribuinte deverá ser composto pelo somatório dos valores dos créditos vinculados à Receita de Exportação informados nas Ficha 06A e 16A – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins - Aquisições no Mercado Interno” e 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” do DACON. Na Ficha 24 será consolidada a informação quanto à utilização do Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação. No caso sob análise, verifica-se que a contribuinte não incluiu os valores dos créditos de PIS/Cofins Importação vinculados à Receita de Exportação informados nas Fichas 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 2º trimestre de 2009. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. O referido demonstrativo possui fichas e linhas específicas que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo do crédito apurado no Dacon devem estar corretamente neste informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrado a origem do crédito que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela administração fazendária. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 21 É no Dacon que a contribuinte demonstra o crédito requerido, sendo que a análise do pedido formulado pela contribuinte limita-se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela legislação para permitir a apuração e o aproveitamento dos créditos da Cofins – Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus da contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Nesse sentido, a Receita Federal estabeleceu a previsão de retificação do Dacon, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010. Repise-se que o ressarcimento/compensação dos créditos de PIS/Cofins, apurados sobre o recolhimento do PIS/Cofins – Importação vinculados à exportação, é estabelecido pela contribuinte por meio do Dacon. Nesse sentido, não cabe à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de valores não informados ou incorretamente informados nos respectivos Dacon. Ademais, além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados. Como se percebe, enquanto a DRJ deu pela inexistência de comprovação do crédito almejado, o recurso limita-se defender a previsão legal embasadora do pedido. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 22 Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021) Como a Recorrente restringe-se a afirmar a existência de previsão legal autorizativa do crédito vindicado, sem, contudo, comprová-lo, a glosa deve ser mantida. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 23 3.2. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Argumentando que a sua subtração “dificulta e até impede” o exercício de suas atividades (item 44), a Recorrente afirma que o transporte do ouro (em estado bruto) para beneficiamento (transformação em barra de ouro) exsurge como utilidade direta e relacionada ao seu objetivo social. Eis, em essência, o que se defende: 43. Nos termos do acórdão recorrido, a glosa dos créditos decorrentes de serviço de transporte de valores executado por empresa de segurança (BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA.) deveria ser mantida, sob a alegação de que “o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete”. 44. Entretanto, vale ressaltar que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. 45. Nesse sentido, ressalte-se que o processo produtivo da Recorrente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 46. Posteriormente, deflagra-se a fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Recorrente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. 47. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Por outro lado, o Acórdão recorrido rejeitou a Manifestação de Inconformidade com base no argumento da ausência de previsão legal: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 24 A pretensão da interessada consiste no creditamento relativo ao gasto com transporte de “ouro bruto” da Mineração Jacobina para a empresa terceirizada, responsável pela fase de industrialização (por encomenda) que objetivava transformar o produto semiacabado em “barras de ouro”. A autoridade tributária por sua vez entendeu que, não obstante o serviço possa ter importância operacional nas atividades da fiscalizada, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não-cumulatividade. Esclarece ainda que se trata de prestação de serviço de transporte de valores por empresa de segurança, não se enquadrando esta operação nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei n.o 10.833, de 2003, motivo pelo qual os documentos fiscais referentes a esta transação foram glosados. Os gastos com transporte passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, inciso I (bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria) e inciso II (despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem), e no art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor), litteris: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produto referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 25 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, verifica-se que o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. (Grifei) Isto significa dizer que o contido na Lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre nº litígio estabelecido e proposto pela interessada. Por fim, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 26 Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Diante disso, corretas as glosas realizadas de fretes remetidos para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia de ouro bruto em empresa de segurança de valores. Como se percebe, a relevância dos serviços no processo da contribuinte é confirmada pelo acórdão da DRJ, que só não acolhe a Manifestação de Inconformidade por entender inexistir autorização legal. No entanto, dentro do conceito de essencialidade, entendo pela procedência do pedido, por considerar que a subtração destes serviços compromete a atividade da recorrente. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, as despesas com o transporte de insumos, incluindo produtos inacabados, entre unidades industriais (em processos de industrialização por encomenda), permitem a obtenção de créditos como insumo na produção de bens destinados à venda. Nesse contexto, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. No ponto, da 3302, cito, destacando: Número do processo: 10183.908657/2016-45 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 27 COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO- CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO.Na apuração do PIS e Cofins não- cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Numero da decisão: 3302-013.707 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Por tais motivo, reverto a glosa referente aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento. 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES A impugnação busca o reconhecimento de que há a previsão legal para o creditamento em relação a alugueis de escavadeiras, motoniveladoras, tratores, caminhões, etc. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 28 A DRJ considerou não se tratar de insumos: (...) Assim dispõe a legislação relativamente ao tópico em questão: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Pelo que se depreende da legislação acima, somente dá direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Compulsando os autos (Anexos I a VI), verifica-se que houve a locação de veículos pesados (tratores/pás carregadeiras/escavadeiras) a ser conduzido pelos próprios empregados da interessada, como ela própria admite, e não a contratação de serviço com a utilização do veículo da contratada. Nesse sentido, a controvérsia gravita em saber se veículos pesados, caminhões e tratores, enquadram-se como veículos ou como “máquinas e equipamentos”, situação que lhe daria a condição de creditamento. Sobre esse tema, a administração tributária se manifestou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 29 compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos.” Vide as disposições do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro pertinentes ao caso em análise: (...) Prossegue a aludida SCI, citando a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos na expressão “veículos automotores”, em particular o Capítulo 87 que classifica os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: (...) Frise-se que nos termos da Resolução CONTRAN nº 340 de 25/02/2010, a expressão 'VEÍCULOS PESADOS' corresponde a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações. Portanto, esclarecida a questão da locação de veículos automotores, sobre a qual não existe previsão legal de creditamento, afasta-se também o enquadramento como insumo decorrente de serviços. Vejamos. Nesta sede, é sustentado, por serem efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, por seus funcionários, é pacífico o entendimento em relação à tomada de créditos. Considerado o relatório explicativo de e-fls. 46/104, constata-se a utilização dos veículos pesados no processo produtivo da Recorrente. Exemplificativamente, colaciono: Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 30 Trata-se, no meu entender, de elemento essencial à atividade da Recorrente, cuja essencialidade, inclusive, também foi reconhecida pela 3302, no acordão que venho de citar. Também reverto a glosa ora analisada. 3.4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E DEMAIS ENCARGOS A DRJ posicionou-se no sentido que apenas o valor pago pelo consumo de energia elétrica permite o crédito de PIS e COFINS, sendo que a Recorrente defende que as despesas com a demanda contratada também se apresentam como insumo. No entanto, somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10530.901575/2014-11 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica Numero da decisão: 9303-015.234 Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 31 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assim, mantenho a glosa. 3.5. DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE INSUMOS GLOSADAS A Recorrente afirma que há prova suficiente dos créditos vindicados. No entanto, registro, uma vez mais, o que disse a DRJ: A respeito dessa matéria, assim reportou a fiscalização: O gasto com o transporte de mercadoria somente gerará crédito caso se refira a transporte de “mercadoria capaz de gerar crédito”. ... 60. Nos termos da legislação vigente, o gasto com o transporte de mercadoria somente gerará crédito caso se refira a transporte de “mercadoria capaz de gerar crédito”. Portanto, não havendo apropriação do crédito referente à aquisição do produto, não há que se falar da apropriação do frete a ele relativo. ... 62. Diga-se, logo, que as despesas de fretes referentes às aquisições de produtos para as quais foram encontradas as devidas correspondências de apropriação dos respectivos bens, no caso, bens do ativo imobilizado (nota fiscal de aquisição relacionada no cálculo da linha 10, analisado no item 2.1.4 abaixo), sendo possível, inclusive, verificar seu correto enquadramento como bem do ativo imobilizado utilizado no processo produtivo da empresa, foram lá consideradas (identificados no Anexo IV como “transporte do bem para o ativo imobilizado”). Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 32 63. Foram identificadas, ainda, nesta rubrica, despesas de frete que se referem a transporte de produtos aplicados em construções/edificações, cujo crédito, caso existente, deveria ser apropriado também na linha atinente a bens do ativo imobilizado. Assim, tendo em vista sua apropriação indevida nesta linha 02 (insumos), foram de pronto desconsideradas, não tendo sido, contudo, efetuada a transferência para a linha 10 (imobilizado), uma vez que seria inócua, pois também lá seriam glosadas, conforme motivos esposados no item 2.1.4.1.1 adiante (identificados na planilha como “materiais e serviços de edificação”). Por seu turno, a interessada insurge-se ante a glosa das despesas, trazendo à colação (doc. 08; fls. 333/384) cópias de conhecimentos de transporte supostamente não considerados pelo Fisco. Antes de examinar os demais documentos trazidos à colação, é importante destacar que, nos termos do TVF, as relações das notas fiscais apropriadas no cálculo dos créditos de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativos, referente ao período de outubro/2008 a dezembro/2009, e COFINS não cumulativos, referentes aos períodos de janeiro a dezembro/2009, constarão de Anexos a este Relatório, quais sejam: i) Anexo I – Bens Utilizados como Insumos; ii) Anexo II – Despesas de Energia Elétrica Consumida; e iii) Anexo III – Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição). Ainda de acordo com o relato fiscal, as relações das notas fiscais excluídas da base de cálculo do referido crédito formarão os: i) Anexo IV – Glosa de Bens Utilizados como Insumos; ii) Anexo V – Glosa de Serviços Utilizados como Insumos; e iii) Anexo VI – Glosa do Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição). Após o cotejo dos documentos apresentados com o Anexo V – Glosa de Serviços Utilizados como Insumos e Anexo VI – Glosa do Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição), constatou-se que os documentos acostados referem-se à frete de MATERIAIS/SERVIÇOS PARA EDIFICAÇÃO. Na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos custos suportados, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, in fine: (...) Assim, depreende-se do dispositivo transcrito, que, para ser aproveitado o crédito, necessário se faz comprovar que os custos foram empregados em edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 33 Outra exigência contida na lei é que o creditamento só poderá ocorrer após o término da obra de construção civil. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: (...) Isto significa dizer que o contido na lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre no litígio estabelecido e proposto pela interessada. No caso concreto, a empresa regularmente intimada pela fiscalização apresentou relatório que não se prestou a elucidar os quesitos postos no “item 4”, do TIF nº 02, quais sejam: relatório descritivo em que se indicasse qual o “objeto final” decorrente dos respectivos serviços, como se dá a sua aplicação no processo produtivo da empresa, e quando se deu o início desta aplicação. O sujeito passivo limitou-se a apresentar cópias de alguns contratos de prestação de serviços concernentes a documentos fiscais apropriados nesta rubrica, bem como notas fiscais relativas aos serviços de: Estudos e Projetos de Engenharia, Serviços de Obra Civil de Infraestrutura, Equipamentos de Construção Civil, Execução de Projeto Executivo, Barragem, Montagens elétrica e mecânica, areia e brita, e produtos/serviços afins. Assim, concluiu a fiscalização que as notas fiscais alusivas aos gastos com edificações referentes a estes períodos deveriam ser glosadas, visto que não restou demonstrada a efetiva conclusão das obras, e ressaltando que tais notas fiscais referem-se a gastos com areia, brita, cimento, estruturas metálicas, equipamentos hidráulicos e elétricos (chapas, fusíveis, parafusos, válvulas, tubos, cabos, disjuntores, transformadores, interruptores, lâmpadas e materiais afins), engenharia de construção da subestação principal, estudos topográficos, obras civis na barragem de rejeitos, etc. Quando a contribuinte pretende apropriar créditos passíveis de reduzir as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, no regime não cumulativo, a ela incumbe fazer prova da legitimidade desses créditos. Ressalte-se que ao sujeito passivo cumpre o ônus de trazer os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Diante da escassez de informações que permitam aferir com convicção o uso efetivo da edificação no processo produtivo, bem como a data de conclusão da obra, conforme exigências legais, reputo que os documentos acostados aos autos não são suficientes ou não se prestam como prova das despesas geradoras dos créditos. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.687 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901522/2014-08 34 Como aqui já explicitado, ao solicitante compete a prova da existência do crédito, inexistente, no ponto. Mantenho, pois, a glosa, por falta de provas. 4. DISPOSITIVO Em síntese, rejeitando as preliminares, dou parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: - referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - alugueis de veículos pesados, caminhões e tratores. Prejudicado fica o pleito de conversão em diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. PRELIMINARES 2.1. do pedido de suspensão do presente julgamento até a análise do processo nº 10530.721818/2013-58 2.2. DO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA 3. do mérito 3.1. dos créditos relativos a bens e ativos imobilizados importados 3.2. serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES 3.4. despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos 3.5. DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE INSUMOS GLOSADAS 4. dispositivo

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Numero do processo: 13830.000790/99-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – NÃO ESCRITURAÇÃO DE VENDAS – PRESUNÇÃO – A fiscalização deve buscar comprovação do indício encontrado de omissão de receita, sob pena de basear o lançamento em mera presunção. Não há como se admitir, diante da ausência de escrituração de operação tanto nos livros do fornecedor quanto nos do cliente, que ambos deixaram de escriturá-la, sem qualquer outro elemento de prova. OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ – CSL - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência de todos os tributos as parcelas referentes ao item "receitas não contabilizadas"; 2) afastar da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas referentes item "pagamentos não escriturados", vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Nelson Lósso Filho e !vete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham essas incidências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo' : 13830.000790/99-51 Recurso h°: :121.153 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1997 e 1998 Recorrente : DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA MARIL1A LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :24 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 108-06.376 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO ESCRITURAÇÃO DE VENDAS — PRESUNÇÃO — A fiscalização deve buscar comprovação do indicio encontrado de omissão de receita, sob pena de basear o lançamento em mera presunção. Não há como se admitir, diante da ausência de escrituração de operação tanto nos livros do fornecedor quanto nos do cliente, que ambos deixaram de escriturá-la, sem qualquer outro elemento de prova. OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ — CSL - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposte por DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA MAR1LIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência de todos os tributos as parcelas referentes ao item "receitas não contabilizadas"; 2) afastar da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas referentes ao item "pagamentos não escriturados", vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Nelson Lósso Filho e !vete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham essas incidências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior peR Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NTE tua° ft.. MÁR,IÕ J QUE FRANCO JÚNIOR RELAT DE NADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 Recurso n° :121.153 Recorrente : DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA MARiLIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ sobre valores relativos à omissão de receitas caracterizada por (i) não contabilização de receitas — períodos de julho e agosto de 1998 (omissão de vendas) . (ii) não escrituração de pagamentos a fornecedores — períodos de março, junho, setembro e dezembro de 1997 e março e junho de 1998 (omissão de compras). Considerando que a empresa dispunha de prejuízo fiscal, o seu aproveitamento foi realocado com o resultado englobando as receitas omitidas e consequente glosa em períodos posteriores outrora beneficiados conforme apuração pelo contribuinte — períodos de 40 trimestre/97, 1 0, 2° e 3° trimestres/98. Como reflexo do IRPJ sobre omissão de receitas, foram lançadas as contribuições PIS, COFINS e CSL. A omissão de vendas foi detectada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 36/40, pelas informações contidas em 210 Planilhas de Recebimento — Cobrança (fls. 279/495) relativas ao período de 21/7/98 a 10/8/98. Em tais documentos — onde são preenchidos campos de número de duplicata, vencimento, valor, forma de recebimento — a numeração das duplicatas chamou a atenção da fiscalização, que constavam ora com final '98' (relação fls. 275/278), ora com final '5' ou '05' (fls. 263/274). Dessas planilhas foram selecionados dois clientes da autuada, Drogaria 15 de Manha Ltda. e Rosana Barrionuevo Cordeiro Manha ME., que constam como sacadas de diversas duplicatas, tanto com final '98' quanto com final '5'. Tais empresas, diante de intimação, apresentaram notas fiscais (Drogaria 15: docs. fls. 504/612 — relação 502/503; e Rosana: docs. 649/749 — relação 647/648) e duplicatas 3 .(4 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 (Drogaria 15: docs. fls. 615/642 — relação 613/614; e Rosana: docs. 753/772 — relação 750/752). A conclusão da fiscalização sobre a análise dos documentos recebidos , • por esses dois clientes é que apenas as duplicatas com final '98' foram apresentadas, e que "a explicação é uma só: as duplicatas que possuem o digito final '98', referem-se às vendas com as regulares emissões de notas fiscais; já as duplicatas que possuem o digito final '05' ou '5' referem-se às vendas sem emissões de notas fiscais." (fl. 39). Com intuito de corroborar a conclusão, afirmou o autuante que as milhares de duplicatas recebidas em carteira nos meses de julho e agosto/98, apresentadas à fiscalização (por amostragem docs. fls. 876/893 — relação fls. 829/875), possuem o digito final '98' e que inexistem as de final '5' ou '05' na contabilidade oficial da empresa. A base tributável corresponde à somatória das duplicatas de final '5' ou '05' relacionadas às fls. 263/274, no montante de R$ 155.905,55 no mês de julho/98 e de R$ 155.076,35 no mês de agosto/98. Foi aplicada a multa agravada de 150% em face do artificio doloso para sonegar tributos. Com relação à omissão de compras diante de indicio de irregularidade (qual seja, um envelope com o sobrescrito: duplicatas pagas — atenção — p/f — mês 07/98 — levar embora, em cujo interior se encontravam comprovantes de depósitos e respectivos pedidos de produtos — fls. 195/262), a fiscalização diligenciou junto a diversos fornecedores da empresa autuada, de quem obteve informações e documentos de compras da Distribuidora Marina (docs. 902/1756). Do confronto desses documentos com o Livro de Entradas (doc. fls. 1759/2374) e o Livro Diário (fls. 2375/3027) da contribuinte, constataram-se 385 pagamentos relativos a compras junto 4 Ge9 Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 a 28 fornecedores não registradas no período de 1/1/97 a 30/9/98 (Demonstrativo fls. 894/901). A Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) decidiu pela procedência do lançamento (fls. 3080/3090) e expediu a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Constatada a omissão de receitas, mediante informações constantes em relatórios de vendas da empresa, que comprovam a falta de escrituração de receitas de vendas, mantém-se a tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. A falta de escrituração de pagamentos faz presumir a existência de recursos mantidos à margem da tributação, caracterizando omissão de receitas. GLOSA DE PREJUÍZOS. Refeita a apuração do lucro real, nos períodos em que foram constatadas omissões, com redução do valor do prejuízo compensável, há que se glosar a compensação efetuada em períodos posteriores. MULTA AGRAVADA. Constatado o artifício doloso utilizado para evitar a verificação do fato gerador do imposto pelo fisco, há que se exigir a penalidade mais gravosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Mantida a exigência do IRPJ, pela constatação de omissão de receitas, igual tratamento deve ser dado aos lançamentos dele decorrentes. Inconformada, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: çr91. Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 PRELIMINARMENTE • A Decisão não apreciou, analisou nem refutou todos os argumentos no petitório da recorrente. Apesar de enumerar 24 alegações da impugnação, a julgadora preferiu ignorar as seguintes na fundamentação: - superficialidade do trabalho fiscal e falta de evidência manifesta do desvio de receitas, a dispensar a coleta de outros elementos de prova - afronta ao princípio da reserva legal, inculpido no art. 142 do CTN - ausência dos elementos de convicção e certeza - falta de motivação do lançamento, pois repousado em simples opinião do auditor - ausência de prova segura e induvidosa do fato gerador - a diferença entre suspeita, conjectura e indícios e a necessidade deste último contar com outros elementos materiais - falta de proya de que os recursos originados das planilhas ingressaram no patrimônio da empresa; da realização das operações donde teriam promanado e de que os produtos, objeto das pretensas operações foram encaminhados aos adquirentes - eleição de suspeita como presunção válida e a necessidade desta'excluir a probabilidade de existirem outras causas válidas, diferentes daquelas a que chegou o intérprete - a ausência de elementos capazes de demonstrar com segurança e seriedade os fundamentos reveladores da ilicitude tributária - contornos próprios e repercussões tributárias específicas ocasionadas pela falta de registro de compras, diferenciados daqueles decorrentes da não contabilização de pagamentos por serviços prestados, aquisição de bens do ativo permanente, lucros distribuídos - falta de elementos probantes que configurem movimentação à margem da escrituração - a tributação não deve propesrar quando pairem dúvidas sobre o destino dado às mercadorias cujas compras não foram contabilizadas 6 • Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 - a impossibilidade de tributação do somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração - o fato de não gerar lucro tributável o pagamento de despesas dedutíveis, não contabilizadas - desconsideração dos custos relativa à receita de produtos vendidos não contabilizada - as disposições da lei n. 9249/95, reconheceu os custos nos casos de omissão de receitas de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado (sic) - as fiscalizações junto a postos de revenda de combustíveis tiveram desfecho na aceitação dos custos pertinentes às compras cujos pagamentos não foram contabilizados • O julgador de 1 0 grau inovou o feito, pois - não constava do auto nem do Relatório Fiscal a afirmação de que o pagamento das compras não registradas foi com anterior omissão de registro de vendas - o auditor não havia afirmado que "os elementos constantes de sua escrituração não permitem fazer a apuração do resultado pretendida..." - a Decisão alterou o enquadramento legal da compensação de prejuízos, substituindo o art. 196, III, do RIR/94, pelo art. 42 da Lei 8981195 • A recorrente interpreta a Decisão como menoscabo aos argumentos e acórdãos apresentados, sem expor as razões de fato e de direito a motivar tal decisão. A Decisão responde genericamente serem as presunções legalmente admitidas no direito positivo, tal como, "ao argumento de não se encontrar a omissão de compras contemplada pela presunção de que trata o artigo 40 da lei n. 9430/96, dados os contornos próprios e repercussões específicas, a r. Decisão apenas afirma que a legislação tributária não faz distinção entre as espécies de pagamentos." (fl. 3117). MÉRITO gljk 7 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 • O lançamento foi embasado em mera presunção não prevista em lei, e a Decisão sustentou o lançamento com base nos arts. 332 e 333 do Código de Processo Civil, que dispõem ser a presunção meio de prova válido e que esta pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ocorre que o Direito Tributário rege-se pelo princípio da verdade material, a verdade trazida aos autos. Os arts. 923 e 924 do RIR199 estabelecem que a escrituração nos termos da lei faz prova a favor do contribuinte e que cabe à autoridade administrativa a prova 'da inveracidade dos fatos registrados. A suposta infração não restou configurada, pois permaneceu, após todas as etapas investigatórias, a mesma suspeita inicial motivada por anotações de vendedores ou informações de terceiros. As pretensas infrações denunciadas na peça impositória não repousam em elementos materiais sólidos, concretos e objetivos. • Os documentos apreendidos na empresa foram obtidos de forma ilícita, com infração do art. 50, XI, da Constituição Federal, já que o escritório é considerado como uma extensão do domicílio de seu proprietário. • As planilhas que suportaram o lançamento não são acompanhadas de qualquer elemento material a lhes dar consistência, e segundo a fiscalização há "incongruência de valores". A circunstância com que se deparou a fiscalização é suficiente para ensejar uma suspeita de omissão de receita. Todavia, as anotações não permitem uma ilação presuntiva; outras investigações são necessárias. "No caso dos autos, todas as incursões efetivadas pela fiscalização, todos os elementos vasculhados e diligências efetuadas resultaram infrutíferas ao intento de comprovar o efetivo desvio de receitas. Nenhuma duplicata encontrada, nenhuma 8 1.4 Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 confirmação dos pretensos adquirentes, nenhum indício na escrituração da autuada." (fl. 3124). "O fato gerador não emerge de parâmetros, mas de situações de fato, previstas em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN art. 114)." (fl. 3125). As planilhas de vendedores não são suficientes para formar a verdade material sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do IRPJ. • Quanto à falta de registro de compras, a Decisão limita-se a afirmar que a legislação não diferencia as espécies de pagamentos, sendo que estes quando não contabilizados evidenciam a movimentação de recursos à margem da escrituração. Essa nova presunção não constou do auto nem do Relatório Fiscal. Se o pagamento foi efetuado com anterior omissão de registro de vendas, é necessário determinar o período em que ocorreram. Para uma exposição de 13 folhas, a autoridade julgadora responde em uma única lauda com afirmação lacónica de que trata-se de presunção legal. Repisou argumentos expostos na impugnação: - a omissão de compras não está contemplada pelo art. 40 da Lei 9430 - Comparou seus pagamentos com aqueles de despesas, compras de ativos, lucros, etc. - necessidade de investigações complementares - entrada no estoque sem o registro do custo, inexistindo reflexo tributário - dever de comprovar também a omissão de vendas do estoque - comparação de revenda de combustíveis com a aceitação dos custos 9 tfl Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 • A compensação de prejuízos deve ser restabelecida, se comprovada a improcedência das infrações • Inexistem provas de que as planilhas representam efetivamente receitas auferidas pela recorrente, e por isso não há como por tais documentos aplicar a penalidade mais gravosa — multa de 150% Após devolução do processo por este Conselho à DRJ em face da cassação da liminar que determinava o seguimento do recurso sem o depósito de 30%, e diante da apresentação do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fls. 3161/3181), novamente foi remetido ao 1° Conselho de Contribuintes, conforme despacho da DRJ (fl. 3186). Lt1É o Relatório. O lo Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Diante do arrolamento de bens, cujo Termo encontra-se à fl. 3161, restou preenchido o requisito de admissibilidade do recurso previsto no art. 32 do Decreto 70235/72. A 1 a preliminar suscitada pela recorrente é sobre a não apreciação de argumentos da impugnação. Afirmou a recorrente que na Decisão a quo foram elencadas 24 argumentações apresentadas na impugnação, mas que apenas parte delas foi apreciada pelo Delegado de Julgamento. Examinando-se a impugnação e a Decisão, verifica-se que a ora recorrente apresentou sua defesa em peça extensa e com reforçada retórica, e que a Decisão, de forma detalhada, sublinhou os argumentos da ora recorrente, inclusive aqueles que tratavam da mesma fundamentação (fls. 3083/3085). Contudo, na sua fundamentação o Julgador de 1° grau levou em conta todos os aspectos da defesa, porém sem rechaçar os argumentos repetitivos de maneira individualizada. De fato, os argumentos acima listados que teriam sido ignorados pelo Julgador singular resumem-se em: (a) falta de comprovação de fato gerador — uso de presunção; (b) repercussão tributária especifica pela falta de registro de compras — diferente dos demais pagamentos; (c) impossibilidade de tributar somatório dos valores não escriturados; e (d) custos dos produtos vendidos. Acontece que encontram-se na Decisão abordagens a todos esses itens: presunção — fls. 3086/3087; tributa "o 11 Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 específica na omissão de compras e somatório dos valores de omissão — fls. 3088/3089; e custos dos produtos vendidos — fl. 3089. A 28 preliminar diz respeito à inovação do auto pelo Julgador. Isso não é verdade; as argumentações sobre omissão (o pagamento das compras não registradas foi com anterior omissão de registro de vendas e "os elementos constantes de sua escrituração não permitem fazer a apuração do resultado pretendida...") são argumentos para a disposição da Decisão. Ora, fundamentar uma decisão por palavras outras que não aquelas utilizadas pelo fiscal autuante não pode ser considerado como inovação. Quanto à indicação do art. 42 da Lei 8981/95 para julgar procedente o auto no tocante à limitação de 30% do lucro líquido no aproveitamento do prejuízo fiscal, não parece ser dispositivo legal imprescindível para defesa, uma vez que o próprio contribuinte acatou esse limite na elaboração de sua Declaração, e ainda que não é esse o dispositivo infringido. A 38 preliminar — "menoscabo aos argumentos e acórdãos apresentados" — é repetição parcial da 1 8 preliminar que trata da alagada não apreciação de argumentos de defesa (inclusive o alardeado nesta 38 preliminar). Enfim, afasto as preliminares e passo às alegações de mérito. Tal qual o Julgador singular, apesar de listados um a um os argumentos conforme dispostos na peça recursal, adoto aqui maneira não dispersa nem repetitiva para apreciá-los. A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS Diz a recorrente que os documentos foram obtidos de forma ilícita, já que o escritório é extensão do domicílio do seu titular, e que não houve autorização, er;infringindo-se pois o art. 5 0, XI, da Constituição Federal. 4 12 Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 O direito assegurado por esse dispositivo constitucional é relativo à invasão de domicilio: Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Ora, em nenhum momento alegou-se que o Sr. Osvaldo Fernandes de Souza — quem recebeu todas as intimações e prestou os esclarecimentos à fiscalização — teria negado consentimento aos fiscais. A apresentação desse argumento tem caráter eminentemente protelatório e não merece acolhida. AS OMISSÕES DE VENDA Pelo que se depreende das Planilhas de Recebimento (fls. 279 e seguintes), ali constam informações preenchidas à mão em formulário sem timbre sobre diversas duplicatas, com informação de cliente, vencimento, valor, modo de pagamento com n° do banco e agência e n° do cheque, data do depósito; ademais, constam os nomes dos "REP." — acredita-se representantes. Ou seja, trata-se de documento que não se pode afirmar ser controle de vendas à margem da escrituração, sem a análise aprofundada e com confirmação. A presunção representa apenas um instrumento utilizado para auxiliar a produção de provas dos fatos concretos; o indício não é prova e, portanto, não pode 13 grfft Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 suportar um lançamento fiscal. Assim, sendo detectado tal tipo de documento e não havendo o compasso com os registros da pessoa investigada, deve a fiscalização proceder a verificações efetivas, porque esse descompasso nada mais é do que mero indício de que alguma informação não é verdadeira. Foi o comportamento pretendido pelo fiscal autuante, que intimou duas clientes da empresa ora recorrente, cujas informações prestadas confirmaram a escrituração da Distribuidora Marília, a autuada. Porém, em vez de lançar mão de outro caminho investigativo — por exemplo, rastrear as contas favorecidas dos cheques relacionados nas Planilhas — para atingir a certeza do fato impositivo, a fiscalização preferiu dar-se por satisfeita com a conclusão ilógica de que, se a recorrente (fornecedora) e a cliente não possuem escriturados os registros das duplicatas com final '05', tais duplicatas referem-se à omissão de receitas. O raciocínio utilizado é uma presunção simples. Não há, do modo como agiu a fiscalização, meios de o contribuinte se defender, pois como provada ele que aquele documento sem timbre, sem nome completo do funcionário, sem assinatura, não é documento seu, ou ao menos que não reflete omissão de receitas? Não se pode deixar de ter sempre como vetor da fiscalização que a exigência tributária deve ser suportada por efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, pois o art. . 142, do CTN, dispõe que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigacão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, 0(propor a aplicação da penalidade cabível. (). 14 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifou-se). O lançamento, que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra-se embasado apenas em Planilhas cuia autoria não se sabe, onde há valores que não se encontram registrados em lugar algum (nem da fiscalizada nem em seus clientes). A doutrina é firme sobre a necessidade de efetiva e minuciosa investigação para constituir lançamento válido: Atos nulos são aqueles 'que carecem de validade formal ou vigência, por padecerem de um vicio insanável que os compromete irremediavelmente, dada a preterição ou a violação de exigências que a lei declara essenciais'. (Walter Barbosa Corrêa, no artigo "Lançamento Tributário e Ato Administrativo Nulo", publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 1, pág. 36). Sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente à lei tributária, se isso não ocorrer, estaremos frente áquilo que a doutrina costuma chamar de lançamento defeituoso. 'O lançamento defeituoso é portanto aquele que se encontra, sob um aspecto qualquer, ou seja, parcialmente em desacordo com as normas que regulam a sua produção. Vale dizer, com as normas administrativas tributárias postas no CTN e outros atos normativos de caráter geral e abstrato' (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário - Tratado de Direito Tributário Brasileiro, vol. IV, Forense, 1981, p. 270). (Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "Autolançamento", editora Dialética, 1997, pág. 63, grifou-se). 15 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 O lançamento contém em seu bojo um grupo de operações que integram o todo, objetivando criar o crédito tributário, ou, ainda, em outras palavras, o lançamento é ato administrativo que se compõe e se forma em virtude de uma sequência ordenada de operações. O ato administrativo que representa o lançamento é um e único ato administrativo, que como tal ingressa no mundo jurídico, depois de realizadas operações (atos procedimentais preparatórios) que produzem o efeito regular do ato. (...) De qualquer forma, será correto afirmar que, no Direito Tributário brasileiro, o lançamento, qualquer que seja sua modalidade (por declaração, de ofício ou por homologação, arts. 147, 149 e 150 do CTN) é ato administrativo forjado por uma, ou várias operações constitutivas de um procedimento administrativo. (...) O procedimento, como movimento que visa a atingir o ato jurídico do lançamento, tem de obedecer, passo a passo, seu normal desenvolvimento... a Administração deve trilhar a sequência natural do procedimento, respeitando, assim, a prévia e regular informação sobre matéria de fato prestada pelo sujeito passivo ou terceiro... Pode, por isso o sujeito passivo pleitear a anulação do lançamento, sempre que não for respeitada a ordem procedimental, quer em razão da inversão da sequência preceituada, quer pela omissão de qualquer dos atos preparatórios. (Walter Barbosa Corrêa, em obra supra citada, págs. 35, 36 e 40, grifou-se). Geraldo Ataliba, em parecer, lecionou como a atividade de fiscalizar e lançar é vinculada, não podendo o agente fiscal deixar de cumprir In casu" o disposto no art. 142 do CTN, porque lhe falta discricionariedade para essa atividade: O controle das atividades dos contribuintes, o conhecimento dos fatos que se ligam direta e indiretamente à ocorrência dos fatos imponíveis, o acompanhamento de todos os fatos que dão ensejo a qualquer das revelações de capacidade contributiva, 16 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 assim qualificados pela lei, tudo isto requer quase plena liberdade para o fisco, agilidade e presteza de movimentos, possibilidade de ampla liberdade de indagação e investigação. (...) A tal liberdade corresponde o dever de examinar locais, livros e mercadorias, de contrastar toda e qualquer atividade econômica do contribuinte (...) Em contraste com esta liberdade — como visto — é inteiramente vinculada a atividade do lançamento. (Estudos e Pareceres de Direito Tributário, vol. 2, RT, 1978, pág. 331) Assim, antes de ser instaurado o processo administrativo, e para que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa sejam possíveis, faz-se obrigatório que o lançamento seja revestido dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco com a comprovação da ocorrência do fato gerador. Paulo Bonilha explica com sua argúcia peculiar: Bem de ver, neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo do procedimento de lançamento. O ato administrativo pressupõe a comprovação da ocorrência do fato jurigeno tributário. Trata-se, como ensina Francesco Tesauro, da 'instrução primária' do processo, pois a instrução probatória, efetuada na fase processual, não se destina a substitui-Ia mas, em verdade, servir de ponto de referência para a sua confirmação ou rejeição. (Contraditório e Provas no Processo Administrativo Tributário (ônus, Direito a Perícia, Prova Ilícita, in Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 1995, pág. 131). Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador, suportada em mera presunção, como é o caso, não há como ser exercido pelo contribuinte o direito à sua ampla defesa. E a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações constitui para a parte o ônus da prova. Cabe ao contribuinte, na verdade, esse encargo. 17 , Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 para o fim de infirmar a prova já produzida pelo Fisco (instrução primária) na constituição do lançamento. Contudo, o ônus da prova recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária. Paulo Bonilha, na obra já citada, adverte que atualmente a doutrina dominante não mais aceita as teorias de que cabe sempre ao autor (contribuinte) o ônus, e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Adverte ainda que "a regra processual do ônus da prova, portanto, decorre do interesse da parte na afirmação do fato e na prova de sua existência" (pág. 132). Em sessão de 23/2/00, esta 8 a Câmara apreciou questão semelhante em que o lançamento se baseou unicamente em relatório da malha fonte, cuja decisão foi no sentido de cancelar o auto: • IRPJ / CSSL — LANÇAMENTO FISCAL BASEADO UNICAMENTE EM RELATÓRIO DA MALHA FONTE — REQUISITOS DO ATO CONFORME ART. 142 DO CTN — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — ÔNUS DA PROVA — A exigência baseada tão somente em relatório do SERPRO denominado Malha Fonte, sem investigação efetiva na suposta fonte pagadora não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN para que sela considerada um lançamento válido. O ato administrativo do lançamento pressupõe a comprovação da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária; sem essa instrução probatória primária não há como o contribuinte exercer seu direito constitucional da ampla defesa, instaurando o contraditório. O ônus da prova, entendido como a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações, apenas recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária para constituição do lançamento. (Ac. 108-06.015, o grifo não é do original) A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, inclusive sua Câmara Superior, corrobora o entendimento: IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Informações de aluguel baseado no faturamento. - Não pode prevalecer o lançamento tributário baseado em simples informação prestada pela locatária ao locador em cumprimento à cláusula contratual relativa a locação de ponto comercial. (Acórdão n° CSRF/01-1.649, DOU Ide 13.09.1996, pág. 18.138, grifou-se). 18 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 OMISSAO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUNCAO DE PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO - Não se apresentando elemento de convicção pelo qual se possa verificar que o pagamento da obrigação ocorreu em data diversa a do vencimento, impõe-se a conclusão de que a liquidação do debito ocorreu no prazo convencionado, já que nao é dado presumir o cometimento de ato ilicito... (Acórdão n° 101-78.776, DOU de 12.10.1989, pág. 18.413, grifou-se). Desse modo, o ônus da prova do fato gerador cabe ao Fisco, porque é ele que deve provar a existência da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária. O lançamento neste item deve ser cancelado. A OMISSÃO DE COMPRAS Diferente do que se passou bem como do tratamento legal relativos ao item anterior, a infração da omissão de compras restou amplamente comprovada com a juntada aos autos de documentos de fornecedores da autuada que demonstram ter deixado de registrar a entrada em seu estabelecimento de produtos adquiridos bem como os respectivos pagamentos. Com efeito, a fiscalização obteve junto a 28 fornecedores informações e documentos de compras (docs. 902/1756) e confrontou esses documentos com o Livro de Entradas (doc. fls. 1759/2374) e o Livro Diário (fls. 2375/3027) da contribuinte, constatando 385 pagamentos não registrados no período de 1/1/97 a 30/9/98 (Demonstrativo fls. 894/901). A prova primária foi bem feita e caberia ao contribuinte refutá-la. Não o fez. Quanto às alegações de que dever-se-ia distinguir espécies de pagamentos, que dever-se-ia investigar a anterior omissão de venda e que dever-se-ia aceitar o custo, são todas elas descabidas porque o art. 40 da Lei 9430/96 estabelece 19 (J? Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 a presunção legal no sentido de que a falta de escrituração de pagamentos (sem restrição a nenhuma espécie) caracteriza omissão de receita. / Havendo previsão legal de que se constitui fato gerador do Imposto de Renda e estando comprovada a ocorrência do fato previsto na norma, é correto o lançamento. A jurisprudência administrativa confirma: OMISSÃO DE RECEITA - Segundo o dispositivo no artigo 142 parágrafo único do C.T.N. somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existência de fato que enseje a prática do lançamento (princípio da reserva legal). Recurso Provido. (Acórdão n° 107-87.100, DOU de 5.06.1995, pág. 7.970). OS LANÇAMENTOS REFLEXOS Como o lançamento matriz (IRPJ — omissão de receitas) é parcialmente cancelado, considerando a relação de causa e efeito com seus decorrentes, inclusive o item de IRPJ sobre compensação de prejuízos, os mesmos devem ser ajustados para que reflitam apenas a parte mantida do auto, qual seja, o item 002 do Auto de Infração — Omissão de Compras. Em face do exposto, afasto as preliminares e dou parcial provimento ao recurso para cancelar o item de omissão de receitas decorrente de omissão de vendas no valor de R$ 310.981,90 dos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL, e para determinar seja ajustado o item 003 do auto de infração do IRPJ sobre glosa de prejuízo fiscal em face do provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 JOSÉ HENRIQUE LONGO Lei 9430/96 - Art. 40: A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. 20 , Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peço vênia ao Conselheiro Relator para discordar no tocante ao item de omissão de compras, embora tão-somente para as exigências de IRPJ e CSL. Entendi do relato que a infração está fulcrada no artigo 40 da Lei 9430/96, invertendo-se o ónus da prova quanto constatada omissão de compras por pagamentos não escriturados. Ocorre que, diversamente do eminente relator, ousei sempre filiar-me junto àqueles que sempre entenderam como suficiente a gerar o lançamento a constatação da omissão dos registros de compras de produtos para a revenda, pois indicam, com toda a certeza a omissão de receita anterior a gerar recursos à margem da escrituração e suficientes a acobertar a entrada não registrada. Não obstante, sempre procurei observar os efeitos que tal conclusão produziria na apuração da base de cálculo dos tributos envolvidos, sendo certo que, para aqueles nos quais os valores adquiridos são também representativos de custos não escriturados, o efeito há de ser nulo no período-base em foco, como no caso da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, para o IRPJ e a CSL. Além disso, há também o argumento de que a base de cálculo, em sucessivas compras à margem não pode ser o mero somatório dos registros não escriturados, pois poder-se-ia incrementar, indevidamente, a omissão, pois parte da gf•mesma teria sido reutilizada para aquisições também à margem. 421 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 Os seguintes julgados são representativos dessa linha de raciocínio: "OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ quando se tem nos autos prova de que o custo da venda subseqüente também não foi registrado. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas." (Acórdão 108- 04.165/99) "OMISSÃO DE COMPRAS - O valor da compra do bem mercadoria ou insumo não registrado, corresponde ao montante de custo também não escriturado, eliminando a exigência." (Acórdão 108- 05.063/98). Por outro lado, nada impede a manutenção dos tributos incidentes sobre o faturamento, pois não *há falar em compensação de custos ou incorreção na apuração da base, haja vista que cada compra não registrada corresponde a um faturamento anterior para acobertá-la. Ex positis, após acompanhar o relator na rejeição da preliminar e no provimento referente ao item omissão de vendas, voto por dar parcial provimento ao recurso, afastando também as exigências do IRPJ e da CSL para o item omissão de compras identificadas por pagamentos não escriturados. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 MÁj et RIO No IRA F NCO JÚNIOR 22 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.905784/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T01:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T01:47:34Z; Last-Modified: 2025-05-07T01:47:34Z; dcterms:modified: 2025-05-07T01:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T01:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T01:47:34Z; meta:save-date: 2025-05-07T01:47:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T01:47:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T01:47:34Z; created: 2025-05-07T01:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-05-07T01:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T01:47:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.905784/2018-28 ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 10880.917677/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (DRJ08) que decidiu reconhecer adicionalmente ao r. Despacho Decisório o valor de R$ 325.576,64, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, referente ao PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 2 2. O Despacho Decisório de fl. 12 asseverou que “Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP”, assim fundamentado: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fl. 12, pelo qual a DERAT/SPO reconheceu parcialmente crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 e, conseqüentemente, homologou parcialmente os PER/DCOMP vinculados ao crédito informado no PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409: [...] A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/21) e anexos, em 12/06/2013, alegando, em síntese, que:  dos créditos não reconhecidos, R$ 411.549,59 corresponde à parte da requerente nas retenções na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo CONSÓRCIO GASVAP, CNPJ 09.413.882/0001- 91, de que a requerente participava com 32% (doc. 5), estando assim no direito de compensar o crédito nas DCOMP nº 38876.38356.301110.1.3.02-0572 e 07323.87424.220911.1.3.02-2200 (doc. 6). O valor total das retenções sofridas pelo CONSÓRCIO GASVAP foi de R$ 1.286.092,45, sendo, pois, de R$ 411.549,59 a parte das retenções correspondentes à requerente. Apresenta informes de rendimentos (doc 2), planilhas das aplicações financeiras do consórcio (docs 3 e 4), cópia do Razão (doc. 7) comprovando a apropriação da receita;  outra parcela dos créditos não reconhecidos, no valor de R$ 3.026,25, corresponde à parte da requerente nas retenções na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo CONSORCIO CAMARGO-CORREA-PROMON-MPE, no qual a Requerente detinha uma participação de 1/3 - 33;33% (Doc. 9); Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 3  computada a parte da requerente nas retenções sofridas pelos CONSÓRCIOS, a parcela não reconhecida dos créditos cai para R$ 45.272,14, em relação a qual a requerente não está conseguindo localizar os informes das fontes pagadoras;  Apresenta informe de rendimentos da empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001- 77 (doc 10, fl. 101), em que se verifica que o IR foi retido no ano-calendário de 2009 no valor de R$ 8.749,44;  Requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, homologando-se integralmente as compensações pleiteadas. [...] 4. A DRJ/SP (DRJ08) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 112/123 julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2009, no montante equivocado de R$ 325.576,64, nos seguintes termos: [...] Das retenções não confirmadas. A recorrente apresenta documentos e alegações para: a) comprovar a retenção efetuada pela empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001- 77, sobre remuneração de serviços (código 1708) na qual teria incidido IR na fonte no valor de R$ 8.749,44, no ano-calendário de 2009 (doc 10, fl. 101); b) comprovar as retenções sobre aplicações financeiras de renda fixa (códigos 6800 e 3426) que teriam sido realizadas pelas instituições financeiras em nome de dois consórcios do qual participou no ano-calendário de 2009 - Consórcio CAMARGO CORREA-PROMON-MPE e Consórcio GASVAP. Do IR retido pelo CNPJ nº 09.656.666/0001-77 A fl. 101, a interessada apresentou Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de retenção de IRF referente à parcela de R$ 8.749,44, retida pela empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001-77, sobre remuneração de serviços (código 1708), no ano-calendário de 2009. Consideradas as retenções confirmadas no despacho decisório, o IRF confirmado sobre remuneração de serviços (código 1708) somou R$ 2.911.386,97, que corresponde a R$ 194.092.464,67 de rendimentos de serviços prestados, conforme abaixo: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 4 Observa-se que as Receitas de Prestação de Serviços no Mercado Interno oferecidas à tributação (linha 05 da Ficha 06 A), no montante de R$ 447.520.786,76, mostram-se compatíveis com o IRF confirmado, incluindo a retenção comprovada pelo informe de fl. 101. Assim, deve ser confirmado no cômputo do crédito compensado a retenção comprovada no valor de R$ 8.749,44. Do crédito sobre o IRF sobre rendimentos auferidos por consórcios. Tratando da constituição dos consórcios, a Lei nº 6.404, de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas), assim dispôs: [...] A despeito de utilizarem a denominação de consórcio perante o contratante do serviço, as entidades que o compõem não perdem a sua personalidade jurídica . O simples registro do contrato do consórcio só pode ter o efeito que lhe é próprio, ou seja, a conservação e validade do ato constitutivo perante terceiros. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF n.º 105, de 1984, disciplinou que os consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei n.º 6.404, de 1976, que pagarem rendimentos sujeitos a retenção na fonte, ou auferirem rendimentos em decorrência de suas atividades, estão obrigados a inscrever-se no CNPJ e que os rendimentos decorrentes de suas atividades estão sujeitos ao mesmo regime tributário aplicável às pessoas jurídicas. Por outro lado, o Ato Declaratório (Normativo) CST n.º 21, de 08 de novembro de 1984 (DOU de 12.11.1984), dispôs que: [...] Quanto ao faturamento das receitas decorrentes das operações do consórcio, cabe a cada consorciada, inclusive a administradora, a emissão da Nota Fiscal ou Fatura, em seu nome, isto é, com os seus respectivos talonários, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, bastando, com vistas a segregar as operações próprias das consorciadas, que se inclua no histórico dos mencionados documentos tratar-se de operações vinculadas ao consórcio. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 5 Verifica-se, portanto, que os resultados por consórcios de empresas devem ser tributados pelas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma delas no empreendimento. Da mesma forma, o valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios podem ser compensados na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, também proporcionalmente à participação contratada no consórcio. Assim, três aspectos devem ser comprovados pela interessada para demonstrar a existência e titularidade dos créditos referentes ao IRF sobre valores recebidos pelos consórcios informados: (i) a participação percentual da consorciada, mediante certidão ou contrato social registrado na JUCESP; (ii) a retenção dos impostos, mediante informes ou comprovantes de rendimentos em nome da entidade consorcial; (iii) o oferecimento à tributação das receitas financeiras, na medida da participação da requerente nos mesmos consórcios. A requerente sustenta que:  o valor total das retenções sofridas pelo CONSÓRCIO GASVAP foi de R$ 1.286.092,45, sendo, pois, de R$ 411.549,59 a parte das retenções correspondentes à requerente (32%). Apresenta informes de rendimentos (doc 2), planilhas das aplicações financeiras do consórcio (docs 3 e 4), cópia do Razão (doc. 7) comprovando a apropriação da receita;  outra parcela dos créditos não reconhecidos, no valor de R$ 3.026,25, corresponde à parte da requerente nas retenções na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo CONSORCIO CAMARGO-CORREA-PROMON-MPE, no qual a Requerente detinha uma participação de 1/3 - 33;33% (Doc. 9); (i) Participação nos consórcios. Conforme instrumento particular de Constituição de Consórcio firmado em 08/02/2007 (fls. 65/ a 39) apresentado, a interessada participou do CONSORCIO CAMARGOCORREA-PROMON-MPE, à proporção de 33,33%. Conforme instrumento particular de Constituição de Consórcio firmado em 18/12/2007 (fls. 27 a 39) apresentado, a interessada participou do CONSORCIO GASVAP, CNPJ nº 09.413.882/0001-91, à proporção de 32%. (ii) retenção dos impostos O RIR/99 estabelece nos dispositivos abaixo que os contribuintes poderão compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos efetivamente oferecidos à tributação, sendo o documento hábil a comprovar essa retenção o comprovante emitido pela fonte pagadora: [...] Conforme consta da "Análise das Parcelas do Crédito" a fls. 15/16, que integra o despacho decisório recorrido, não foram confirmadas ou foram parcialmente confirmadas as seguintes parcelas de composição do crédito: [...] Em pesquisa ao sistema SIEF-DIRF Beneficiário, consultando as DIRF relativas a 2009 em que os consórcios CAMARGO CORREA-PROMON-MPE e GASVAP constaram como beneficiários, foram verificadas as retenções e calculadas as proporções devidas à PROMON conforme tabelas abaixo: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 6 Confrontando o IRF confirmado no SIEF-DIRF à PROMON, em razão de sua participação nos consórcios, com o IRF informado na DIPJ ND 1421543 (Ficha 54) ou no PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409, chegamos ao total de IRF oriundo de consórcios (R$ 316.827,20) que pode ser confirmado em nome da PROMON: Cumpre esclarecer que os documentos apresentados pela interessada junto a sua manifestação de inconformidade nada acrescentam às confirmações decorrentes da pesquisa às DIRFs (sistema SIEF- DIRF) em que constaram os mencionados consórcios de que participou a interessada, eis que:  os informes de fls. 53/56 emitidos pelo Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/3991-01, já foram confirmados em pesquisa às DIRF em que o Consórcio Gasvap constou como beneficiário (em anexo SIEF Dirf beneficiário)  os informes emitidos pelo Banco Bradesco, CNPJ nº 60.746.948 (fls. 57 e 85) também já foram confirmados nas pesquisas às DIRF;  as consultas de aplicações financeiras de fls. 58/61, além de não identificarem o CNPJ da fonte retentora, não substituem o informe de rendimentos necessário a comprovar retenção de IR para fins de confirmação de crédito em nome do beneficiário;  os demais documentos apresentados foram elaborados pela própria interessada, não tendo o condão de demonstrar crédito em favor da mesma. Assim, deve ser confirmada a retenção de IRF, código 3426, pela participação da requerente em consórcios, no valor de R$ 316.827,20, em relação ao qual deverá ser averiguado o oferecimento à tributação de receitas compatíveis. (iii) oferecimento à tributação das receitas. A leitura do art. 231 do RIR/99 esclarece que, para que o IRF possa ser computado na apuração do IR a pagar, não basta a comprovaçao da retenção do IR, sendo necessário que os rendimentos dessa retenção tenham sido oferecidos à tributação. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 7 Considerando que as parcelas de IRF objetivadas pela contribuinte devem estar justificadas pelas receitas oferecidas à tributação, cumpre calcular qual o montante mínimo de rendimentos que justificariam a confirmação do IRF efetuado sob códigos de retenção 3426 (receitas auferidas em aplicações financeiras de renda fixa) e 6800 (receitas auferidas em fundos de investimento em renda fixa) em nome dos consórciso (SIC) de que participou a interessada, consideradas as retenções já confirmadas no despacho decisório em nome da própria requerente PROMON: Constata-se que na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, ND 1421543, a interessada ofereceu à tributação R$ 11.120.495,26 de rendimentos que abrangeriam os referidos rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa (Ficha 06A, linha 22 – Outras Receitas Financeiras), importância que se mostra compatível com total do IRF incidente confirmado, incluindo o IR retido em nome dos consórcios CAMARGO CORREA-PROMONMPE e GASVAP e atribuível à requerente (R$ 316.827,20). Conclusão. Confirmado o IRF comprovado pelo informe de fl. 101, bem como o IR retido em nome de consórcios e que pode ser apropriado pela interessada, deve ser reconhecido, adicionalmente ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 já reconhecido pela autoridade administrativa recorrida, a importância de R$ 325.576,64 (R$ 8.749,44 + R$ 316.827,20), consoante abaixo demonstrado: Em conclusão, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada PROCEDENTE EM PARTE, para reconhecer adicionalmente a parcela de R$ 325.576,64 a título de Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, para ser utilizada na homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409, até o limite do crédito reconhecido. [...] 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 131/134 visando sua reforma, arguindo, em síntese, que: i. “(...) Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta ter um saldo negativo de IRPJ no valor de R$459.847,98. A decisão recorrida acolheu em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer um crédito de R$8.749,44 referente a retenções sobre receitas de serviços prestados pela Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 8 Recorrente à TERMIUM BRASIL S/A e créditos correspondentes a receitas de consórcios, de que a Recorrente participava, no valor de R$316.827,20, que, somados, perfazem o total de R$325.576,64. (...)”; ii. “(...) Houve, contudo, um equívoco na determinação, pela decisão recorrida, das retenções referentes a consórcios. A retenção de R$57.664,26, que aparece na última linha do quadro, com o título "Participação nos rendimentos e retenções dos consórcios — CONSOLIDADO", que está na página 10 da decisão, nada tem a ver com consórcios. Trata-se de retenções na fonte sobre aplicações financeiras, exclusivamente da Recorrente, no BANCO SANTANDER, cujo CNPJ 90.400.888/0001-42 está lá indicado.4. Esse crédito já havia sido reconhecido e, também, por não provir de receitas de consórcios, não deveria aparecer no referido quadro. O anexo do despacho decisório intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise do crédito" (DOC 1), na seção intitulada "Análise das Parcelas de Crédito" lista todas as parcelas que, àquela altura, foram confirmadas pela RFB. Esta retenção de R$ 57.664,26 efetuada pelo CNPJ n° 90.400.888/0001-42 é o último crédito daquela lista. (...)”; iii. “(...) Na mesma linha do referido quadro a decisão recorrida incorre em outro erro, este desfavorável à Recorrente. O CNPJ 90.400.888/0001-42, lá indicado como o da fonte pagadora, pertence ao BANCO SANTANDER, sucessor do BANCO ABN-AMRO —REAL. No item 43 da Ficha 57 da DIPJ 2010 apresentada pela Recorrente (DOC 2) aparecem, mas com o CNPJ do BANCO ABN-AMRO REAL (n° 33.066.408/0001-15), receitas financeiras no valor de R$810.151,13, e retenções na fonte no valor de R$156.002,85. Esses rendimentos e retenções correspondem à parte da Recorrente (32%) em aplicações financeiras do consórcio GASVAP. Sendo assim, na linha em apreço, na coluna onde indicados os rendimentos incluídos na DIPJ e as correspondentes retenções, os valores corretos não são os que lá constam, mas, respectivamente, R$810.151,13 e R$156.002,85. (...)”; iv. “(...) Consultando ainda a Ficha 57 da DIPJ 2010 apresentada pela Recorrente (DOC 2), pode-se constatar, no item 58, que a Requerente apresentou separadamente o crédito de R$ 57.664,26, retido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ n° 90.400.888/0001-42, o que evidencia tratar-se de créditos distintos — este desde o início reconhecido pela RFB — e portanto sem se tratar do objeto desta análise. (...)”; e, v. “(...) Excluindo-se do quadro em apreço os R$57.664,26 e incluindo-se os R$156.002,85, as retenções referentes a consórcios são majoradas em R$98.338,59, passando, em consequência, de R$316.827,20 para R$414.575,83. Somando-se esta última importância aos R$8.749,44 retidos pela TERMIUM chega-se a um saldo negativo de IRPJ no valor de R$423.325,27. (...)”. 6. Por fim, requereu que “(...) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja homologada a compensação, pelo menos do saldo negativo de IRPJ no valor de R$423.325,27 acrescido de juros pela taxa SELIC, com os débitos indicados pela Recorrente. (...)”. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 9 7. No dia 14/07/2016 foi juntado aos autos “Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD)” pela Recorrente, contudo, a presente demanda não consta na lista dos processos administrativos que tiveram seus débitos quitados, in fine – v. cf. fl. 170: 8. Em 25/07/2017 foi proferido o despacho de fl. 177 aduzindo que “Considerando a desistência parcial do Recurso Voluntário, encaminho para julgamento da parte ainda em discussão. Por questões técnicas o presente processo foi encerrado no SIEF Processos, sendo a discussão informada no processo de cobrança nº 10880.921406/2013-46. Foram feitos os cálculos, conforme telas de fls. 174/176, seguindo em discussão o crédito parcial de R$ 129.037,00”. 9. Por fim, no dia 29/11/2017 foi juntado pela Recorrente o “REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO”, asseverando que “O sujeito passivo acima identificado requer, para inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, a "desistência parcial" da impugnação ou do recurso interposto constante do processo administrativo de débito nº 10880.921.407/2013-91 vinculado ao processo administrativo de crédito nº 10880.917.677/2013-05. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a referida impugnação ou recurso” – v. cf. fl. 180. 10. Constou do requerimento a desistência parcial do seguinte débito: 11. Em despacho de fl. 194 foi determinado o retorno do processo “à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial”. 12. No dia 19/02/2018 o novo despacho de fl. 196 aduziu que “Trata-se de desistência parcial do pleito administrativo para adesão ao PERT (fl.180). Tendo em vista que os débitos do processo de cobrança 10880.921407/2013-91, que o contribuinte deseja incluir no parcelamento, Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 10 já haviam sido apartados anteriormente devido à inclusão dos mesmos no PRORELIT (fl.170), retornem-se os autos ao CARF/DF para o prosseguimento do julgamento”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 13. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 168, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 14. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409 de fls. 2/11, requerendo o reconhecimento de saldo negativo de R$ 732.820,48, composto por IRPJ retido na fonte (R$ 7.606.395,39), pagamentos (R$ 1.714.799,75) e estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores (R$ 3.501,47), referentes ao ano-calendário de 2009. 15. O D.D. de fl. 12 asseverou que “Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP”, vez que o valor do saldo negativo disponível era de apenas R$ 269.471,04 [parcelas confirmadas (R$ 8.861.347,16) subtraído do IRPJ devido (R$ 8.591.876,12)]. 16. Sendo assim, o saldo negativo disponível (R$ 269.471,04) foi utilizado para homologação parcial do PER/DCOMP nº 38876.38356.301110.1.3.02-0572 que não é objeto destes autos. 17. Ab initio, cabe esclarecer que o crédito em discussão no presente feito é de tão somente R$ 129.037,00, conforme despacho de fl. 177 que aduziu: “Considerando a desistência parcial do Recurso Voluntário, encaminho para julgamento da parte ainda em discussão. Por questões técnicas o presente processo foi encerrado no SIEF Processos, sendo a discussão informada no processo de cobrança nº 10880.921406/2013-46. Foram feitos os cálculos, conforme telas de fls. 174/176, seguindo em discussão o crédito parcial de R$ 129.037,00”. 18. A DRJ/SP (DRJ08) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 112/123 julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2009, no montante equivocado de R$ 325.576,64, nos seguintes termos: [...] Das retenções não confirmadas. A recorrente apresenta documentos e alegações para: a) comprovar a retenção efetuada pela empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001- 77, sobre remuneração de serviços (código 1708) na qual teria incidido IR na fonte no valor de R$ 8.749,44, no ano-calendário de 2009 (doc 10, fl. 101); b) comprovar as retenções sobre aplicações financeiras de renda fixa (códigos 6800 e 3426) que teriam sido realizadas pelas instituições financeiras em nome de dois consórcios do qual participou no ano-calendário de 2009 - Consórcio CAMARGO CORREA-PROMON-MPE e Consórcio GASVAP. Do IR retido pelo CNPJ nº 09.656.666/0001-77 Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 11 A fl. 101, a interessada apresentou Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de retenção de IRF referente à parcela de R$ 8.749,44, retida pela empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001-77, sobre remuneração de serviços (código 1708), no ano-calendário de 2009. Consideradas as retenções confirmadas no despacho decisório, o IRF confirmado sobre remuneração de serviços (código 1708) somou R$ 2.911.386,97, que corresponde a R$ 194.092.464,67 de rendimentos de serviços prestados, conforme abaixo: Observa-se que as Receitas de Prestação de Serviços no Mercado Interno oferecidas à tributação (linha 05 da Ficha 06 A), no montante de R$ 447.520.786,76, mostram-se compatíveis com o IRF confirmado, incluindo a retenção comprovada pelo informe de fl. 101. Assim, deve ser confirmado no cômputo do crédito compensado a retenção comprovada no valor de R$ 8.749,44. Do crédito sobre o IRF sobre rendimentos auferidos por consórcios. Tratando da constituição dos consórcios, a Lei nº 6.404, de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas), assim dispôs: [...] A despeito de utilizarem a denominação de consórcio perante o contratante do serviço, as entidades que o compõem não perdem a sua personalidade jurídica . O simples registro do contrato do consórcio só pode ter o efeito que lhe é próprio, ou seja, a conservação e validade do ato constitutivo perante terceiros. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF n.º 105, de 1984, disciplinou que os consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei n.º 6.404, de 1976, que pagarem rendimentos sujeitos a retenção na fonte, ou auferirem rendimentos em decorrência de suas atividades, estão obrigados a inscrever-se no CNPJ e que os rendimentos decorrentes de suas atividades estão sujeitos ao mesmo regime tributário aplicável às pessoas jurídicas. Por outro lado, o Ato Declaratório (Normativo) CST n.º 21, de 08 de novembro de 1984 (DOU de 12.11.1984), dispôs que: [...] Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 12 Quanto ao faturamento das receitas decorrentes das operações do consórcio, cabe a cada consorciada, inclusive a administradora, a emissão da Nota Fiscal ou Fatura, em seu nome, isto é, com os seus respectivos talonários, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, bastando, com vistas a segregar as operações próprias das consorciadas, que se inclua no histórico dos mencionados documentos tratar-se de operações vinculadas ao consórcio. Verifica-se, portanto, que os resultados por consórcios de empresas devem ser tributados pelas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma delas no empreendimento. Da mesma forma, o valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios podem ser compensados na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, também proporcionalmente à participação contratada no consórcio. Assim, três aspectos devem ser comprovados pela interessada para demonstrar a existência e titularidade dos créditos referentes ao IRF sobre valores recebidos pelos consórcios informados: (i) a participação percentual da consorciada, mediante certidão ou contrato social registrado na JUCESP; (ii) a retenção dos impostos, mediante informes ou comprovantes de rendimentos em nome da entidade consorcial; (iii) o oferecimento à tributação das receitas financeiras, na medida da participação da requerente nos mesmos consórcios. A requerente sustenta que:  o valor total das retenções sofridas pelo CONSÓRCIO GASVAP foi de R$ 1.286.092,45, sendo, pois, de R$ 411.549,59 a parte das retenções correspondentes à requerente (32%). Apresenta informes de rendimentos (doc 2), planilhas das aplicações financeiras do consórcio (docs 3 e 4), cópia do Razão (doc. 7) comprovando a apropriação da receita;  outra parcela dos créditos não reconhecidos, no valor de R$ 3.026,25, corresponde à parte da requerente nas retenções na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo CONSORCIO CAMARGO-CORREA-PROMON-MPE, no qual a Requerente detinha uma participação de 1/3 - 33;33% (Doc. 9); (i) Participação nos consórcios. Conforme instrumento particular de Constituição de Consórcio firmado em 08/02/2007 (fls. 65/ a 39) apresentado, a interessada participou do CONSORCIO CAMARGOCORREA-PROMON-MPE, à proporção de 33,33%. Conforme instrumento particular de Constituição de Consórcio firmado em 18/12/2007 (fls. 27 a 39) apresentado, a interessada participou do CONSORCIO GASVAP, CNPJ nº 09.413.882/0001-91, à proporção de 32%. (ii) retenção dos impostos O RIR/99 estabelece nos dispositivos abaixo que os contribuintes poderão compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos efetivamente oferecidos à tributação, sendo o documento hábil a comprovar essa retenção o comprovante emitido pela fonte pagadora: [...] Conforme consta da "Análise das Parcelas do Crédito" a fls. 15/16, que integra o despacho decisório recorrido, não foram confirmadas ou foram parcialmente confirmadas as seguintes parcelas de composição do crédito: [...] Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 13 Em pesquisa ao sistema SIEF-DIRF Beneficiário, consultando as DIRF relativas a 2009 em que os consórcios CAMARGO CORREA-PROMON-MPE e GASVAP constaram como beneficiários, foram verificadas as retenções e calculadas as proporções devidas à PROMON conforme tabelas abaixo: Confrontando o IRF confirmado no SIEF-DIRF à PROMON, em razão de sua participação nos consórcios, com o IRF informado na DIPJ ND 1421543 (Ficha 54) ou no PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409, chegamos ao total de IRF oriundo de consórcios (R$ 316.827,20) que pode ser confirmado em nome da PROMON: Cumpre esclarecer que os documentos apresentados pela interessada junto a sua manifestação de inconformidade nada acrescentam às confirmações decorrentes da pesquisa às DIRFs (sistema SIEF- DIRF) em que constaram os mencionados consórcios de que participou a interessada, eis que:  os informes de fls. 53/56 emitidos pelo Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/3991-01, já foram confirmados em pesquisa às DIRF em que o Consórcio Gasvap constou como beneficiário (em anexo SIEF Dirf beneficiário)  os informes emitidos pelo Banco Bradesco, CNPJ nº 60.746.948 (fls. 57 e 85) também já foram confirmados nas pesquisas às DIRF;  as consultas de aplicações financeiras de fls. 58/61, além de não identificarem o CNPJ da fonte retentora, não substituem o informe de rendimentos necessário a comprovar retenção de IR para fins de confirmação de crédito em nome do beneficiário;  os demais documentos apresentados foram elaborados pela própria interessada, não tendo o condão de demonstrar crédito em favor da mesma. Assim, deve ser confirmada a retenção de IRF, código 3426, pela participação da requerente em consórcios, no valor de R$ 316.827,20, em relação ao qual deverá ser averiguado o oferecimento à tributação de receitas compatíveis. (iii) oferecimento à tributação das receitas. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 14 A leitura do art. 231 do RIR/99 esclarece que, para que o IRF possa ser computado na apuração do IR a pagar, não basta a comprovaçao da retenção do IR, sendo necessário que os rendimentos dessa retenção tenham sido oferecidos à tributação. Considerando que as parcelas de IRF objetivadas pela contribuinte devem estar justificadas pelas receitas oferecidas à tributação, cumpre calcular qual o montante mínimo de rendimentos que justificariam a confirmação do IRF efetuado sob códigos de retenção 3426 (receitas auferidas em aplicações financeiras de renda fixa) e 6800 (receitas auferidas em fundos de investimento em renda fixa) em nome dos consórciso (SIC) de que participou a interessada, consideradas as retenções já confirmadas no despacho decisório em nome da própria requerente PROMON: Constata-se que na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, ND 1421543, a interessada ofereceu à tributação R$ 11.120.495,26 de rendimentos que abrangeriam os referidos rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa (Ficha 06A, linha 22 – Outras Receitas Financeiras), importância que se mostra compatível com total do IRF incidente confirmado, incluindo o IR retido em nome dos consórcios CAMARGO CORREA-PROMONMPE e GASVAP e atribuível à requerente (R$ 316.827,20). Conclusão. Confirmado o IRF comprovado pelo informe de fl. 101, bem como o IR retido em nome de consórcios e que pode ser apropriado pela interessada, deve ser reconhecido, adicionalmente ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 já reconhecido pela autoridade administrativa recorrida, a importância de R$ 325.576,64 (R$ 8.749,44 + R$ 316.827,20), consoante abaixo demonstrado: Em conclusão, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada PROCEDENTE EM PARTE, para reconhecer adicionalmente a parcela de R$ 325.576,64 a título de Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, para ser utilizada na homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409, até o limite do crédito reconhecido. [...] 19. No Recurso Voluntário de fls. 131/134 a Recorrente aduziu, em suma, que: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 15 i. “(...) Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta ter um saldo negativo de IRPJ no valor de R$459.847,98. A decisão recorrida acolheu em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer um crédito de R$8.749,44 referente a retenções sobre receitas de serviços prestados pela Recorrente à TERMIUM BRASIL S/A e créditos correspondentes a receitas de consórcios, de que a Recorrente participava, no valor de R$316.827,20, que, somados, perfazem o total de R$325.576,64. (...)”; ii. “(...) Houve, contudo, um equívoco na determinação, pela decisão recorrida, das retenções referentes a consórcios. A retenção de R$57.664,26, que aparece na última linha do quadro, com o título "Participação nos rendimentos e retenções dos consórcios — CONSOLIDADO", que está na página 10 da decisão, nada tem a ver com consórcios. Trata-se de retenções na fonte sobre aplicações financeiras, exclusivamente da Recorrente, no BANCO SANTANDER, cujo CNPJ 90.400.888/0001-42 está lá indicado.4. Esse crédito já havia sido reconhecido e, também, por não provir de receitas de consórcios, não deveria aparecer no referido quadro. O anexo do despacho decisório intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise do crédito" (DOC 1), na seção intitulada "Análise das Parcelas de Crédito" lista todas as parcelas que, àquela altura, foram confirmadas pela RFB. Esta retenção de R$ 57.664,26 efetuada pelo CNPJ n° 90.400.888/0001-42 é o último crédito daquela lista. (...)”; iii. “(...) Na mesma linha do referido quadro a decisão recorrida incorre em outro erro, este desfavorável à Recorrente. O CNPJ 90.400.888/0001-42, lá indicado como o da fonte pagadora, pertence ao BANCO SANTANDER, sucessor do BANCO ABN-AMRO —REAL. No item 43 da Ficha 57 da DIPJ 2010 apresentada pela Recorrente (DOC 2) aparecem, mas com o CNPJ do BANCO ABN-AMRO REAL (n° 33.066.408/0001-15), receitas financeiras no valor de R$810.151,13, e retenções na fonte no valor de R$156.002,85. Esses rendimentos e retenções correspondem à parte da Recorrente (32%) em aplicações financeiras do consórcio GASVAP. Sendo assim, na linha em apreço, na coluna onde indicados os rendimentos incluídos na DIPJ e as correspondentes retenções, os valores corretos não são os que lá constam, mas, respectivamente, R$810.151,13 e R$156.002,85. (...)”; iv. “(...) Consultando ainda a Ficha 57 da DIPJ 2010 apresentada pela Recorrente (DOC 2), pode-se constatar, no item 58, que a Requerente apresentou separadamente o crédito de R$ 57.664,26, retido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ n° 90.400.888/0001-42, o que evidencia tratar-se de créditos distintos — este desde o início reconhecido pela RFB — e portanto sem se tratar do objeto desta análise. (...)”; e, v. “(...) Excluindo-se do quadro em apreço os R$57.664,26 e incluindo-se os R$156.002,85, as retenções referentes a consórcios são majoradas em R$98.338,59, passando, em consequência, de R$316.827,20 para R$414.575,83. Somando-se esta última importância aos R$8.749,44 retidos pela TERMIUM chega-se a um saldo negativo de IRPJ no valor de R$423.325,27. (...)”. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 16 20. Por fim, requereu que “(...) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja homologada a compensação, pelo menos do saldo negativo de IRPJ no valor de R$423.325,27 acrescido de juros pela taxa SELIC, com os débitos indicados pela Recorrente. (...)”. 21. Pois bem. 22. O montante adicionalmente reconhecido no v. acórdão recorrido de R$ 325.576,64 padece de vício, tendo em vista que para a composição do valor a DRJ/SP (DRJ08) levou em consideração a retenção de R$ 57.664,26, constante da última linha das “Parcelas Confirmadas”, do Imposto de Renda Retido na Fonte, da “Análise das Parcelas de Crédito” – v. cf. fl. 15, in verbis: 23. Desta forma, referido valor nada tem a ver com consórcios. Trata-se de retenções na fonte sobre aplicações financeiras da Recorrente, no Banco Santander (Brasil) S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42. 24. Logo, a mencionada quantia já havia sido reconhecida pelo D.D. de fl. 12 e não poderia constar do quadro abaixo da DRJ/SP (DRJ08), bem assim não refere-se a qualquer consórcio: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 17 25. Ademais disso, a retenção do Banco ABN AMRO REAL S/A, sucedido pelo Banco Santander S/A, inscrito no CNPJ nº 33.066.408/0001-15 – v. cf. DIPJ 2010 de fl. 162 –, não foi verificada pela DRJ/SP (DRJ08). 26. Assim sendo, cabe salientar que no item 43, da Ficha 57, da DIPJ 2010 – v. cf. fl. 162 – constam receitas financeiras no valor de R$ 810.151,13 e retenções na fonte na monta de R$ 156.002,85. 27. Mencionados rendimentos e retenções supostamente correspondem à parte da Recorrente (32%) em aplicações financeiras do consórcio GASVAP. Destarte, os referidos valores supramencionados não são os constantes no quadro da DRJ/SP (DRJ08) acima indicado. 28. Ressalta-se ainda que consta no item 58, da Ficha 57, da DIPJ 2010 – v. cf. fl. 166 – a retenção de R$ 57.664,26, do Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, o que demonstra tratar-se de créditos distintos. 29. Logo, para o julgamento do feito é de suma importância a determinação de quais retenções foram devidamente comprovadas. 30. Noutro giro, algumas retenções indicadas na DIPJ 2010 de fls. 152/166, das seguintes fontes pagadoras, não foram consideradas pela Autoridade Fiscal: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 04.611.818/0001- 00 1708 57.756,31 47.611,58 10.144,73 09.656.666/0001- 77 1708 8.749,44 0,00 8.749,44 17.227.422/0001- 05 1708 7.021,28 0,00 7.021,28 33.066.408/0001- 15 3426 156.002,85 0,00 156.002,85 33.592.510/0005- 88 1708 609.095,63 606.213,25 2.882,38 61.632.964/0001- 47 1708 57.622,30 41.147,98 16.474,32 Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 18 31. Ocorre que para averiguação do saldo creditório até a transmissão do PER (30/11/2010), os sistemas informatizados da própria RFB poderiam ter sido consultados, como, por exemplo, os dados das DCTF’s e do próprio sistema PER/DCOMP. 32. Em outras palavras, a Administração Tributária possui a prerrogativa de revisitar sua base de dados e sistemas para convalidar ou rechaçar o direito do contribuinte e, consequentemente, reconstituir integralmente o montante creditório. 33. Entretanto, tanto a DRF, quanto a DRJ, não fizeram estas consultas. 34. Por fim, importante frisar que esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 35. Portanto, havendo questionamentos acerca das retenções que estão devidamente confirmadas, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Inicialmente, confirme se retenções indicadas na DIPJ 2010 de fls. 152/166, das seguintes fontes pagadoras, foram comprovadas pela contribuinte: CNPJs nºs 04.611.818/0001-00, 09.656.666/0001-77, 17.227.422/0001-05, 33.066.408/0001-15, 33.592.510/0005-88 e 61.632.964/0001-47; (ii) Junte aos autos as DCTFs e PER/DCOMPs da empresa PROMON ENGENHARIA LTDA, referentes ao ano-calendário de 2009; (iii) Identifique em quais das compensações realizadas pela empresa indicada no item (ii), foram utilizados saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, incluindo, as compensações por formulário e as compensações sem processo, informadas em DCTF; (iv) Promova a análise dos dados constantes dos itens (i) a (iii), indicando qual o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, no período compreendido entre 31/12/2008 e 31/12/2009, e quanto já fora utilizado; (v) Que seja elaborado relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (vi) Que seja dada ciência à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação caso seja de seu interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 19 36. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (vi) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 243DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10903695 #
Numero do processo: 10945.720064/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas trading companies, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado.
Numero da decisão: 3401-013.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.

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CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 2 encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 3 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 4 insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. O processo foi convertido em Resolução, com a seguinte decisão: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor.” Da Resolução concluiu-se que: Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. O feito foi devolvido para a unidade de origem que, prontamente, retornou com o atendimento aos quesitos da Resolução, trazendo nas considerações finais do relatório de diligência, em síntese: "De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes no MS nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, no PC nº Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 5 5010055-57.2016.404.7002 e no MS nº 5015158-35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no PC 5010055- 57.2016.404.7002 – dentre eles, os 16 pedidos objeto desta diligência –, deve-se proceder à atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local, conforme a COMUNICAÇÃO nº 3.141/2021 EQCRE2/EQRAT/SRRF09/RFB; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF.” A douta Procuradoria da Fazenda manifestou-se nos autos de modo a posicionar-se no sentido de que: Em face do que foi relatado, esclarece-se que: (a) não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento e de compensação acima relatados; (b) os pedidos de ressarcimento que foram objeto do MS 5010055- 57.2016.404.7002, caso sejam deferidos no momento da apreciação do recurso voluntário, devem respeitar a decisão judicial que reconheceu o direito à atualização dos créditos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido. Eis o relatório. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO O recurso comporta parcial provimento. Por questões metodológicas, far-se-á abordagem na mesma sequencia das rubricas postas para apreciação em sede do Recurso Voluntário. Receitas de vendas de exportações indiretas: Sustenta o recorrente que há farto conjunto probatório para comprovação de que os produtos por ele vendidos foram exportados. Ademais, entende que o fato de não promover o embarque direto para terminal alfandegado não pode obstar o seu direito ao creditamento. A constatação das exportações pode ser observada nas Notas Fiscais de Saída dos produtos para as exportações que, por sua vez, estão vinculadas aos Memorandos de Exportação, Registros de Exportação, Bill of Lading, Comprovantes de Exportação e Notas Fiscais de Exportação exportações. Sob o ponto de vista jurídico, com o devido respeito aos pontos de vistas diversos, entende-se que assiste razão ao contribuinte, posto que até mesmo por questões óbvias para fins de se atingir a finalidade do próprio estatuto da sociedade, a comercial exportadora, seja ela regida pelo Código Civil ou mesmo sob o formato da Trading Company (Decreto Lei 1248/1972), jamais comprará produtos senão para exportação. Esta é a regra. Esta é a lógica do formato de negócios destes players. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 7 É fato incontroverso que esta Egrégia Corte tem vasto repertório jurisprudencial que ampara a tese do contribuinte, a exemplo do excelente voto proferido pelo Conselheiro Pedro Souza Bispo no Acórdão nº 3402-009.137: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Extrai-se da leitura do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248/72 que referida norma estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Inclusive esta questão já foi abordada, em sede de recurso repetitivo, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos da ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 8 norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. A questão posta reside no fato de qual método interpretativo deverá ser aplicado aos pressupostos previstos nos artigos 4 da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011 c.c. 1° do Decreto n° 1.248, de 1972, para fins do correto entendimento do termo “fim específico para exportação” e os respectivos incisos onde se estabelece o dever do vendedor/produtor despachar os produtos negociados diretamente para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Neste aspecto necessário trazer a este voto a transcrição do artigo 111 do CTN que aborda alguns casos de aplicação obrigatória do método literal, a saber: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A priori poderia se pensar tratar-se de caso envolvendo uma isenção. Mas não é esse o entendimento pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no respectivo julgado acima referido, como se nota da transcrição de trecho do voto do Ministro Alexandre de Morais: Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio- exterior/empresacomercial-exportadora-tradingcompany). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 9 efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre oorutorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. Portanto, considera-se ultrapassada a questão acima posta, entendendo-se ser perfeitamente possível a apuração dos créditos decorrentes das exportações indiretas, mesmo que o produto não seja encaminhado diretamente para terminal alfandegado, desde que o contribuinte demonstre, contábil e comercialmente, suas operações de venda. Neste cenário, cabe analisar o segundo argumento previsto na decisão recorrida acerca da suposta falta de provas dessas exportações indiretas. Sabe-se que o contribuinte não deve limitar-se apenas a documentos comerciais para fins da respectiva demonstração. Mas quando estes documentos encontram-se acompanhados de notas fiscais com CFOPs 5501, 5502, 6501 6502, por exemplo, em períodos contemplados pelo respectivo período fiscalizado, aliados a documentos de controle interno da empresa, como os próprios memorandos e prova da saída destes produtos do estabelecimento do vendedor, é necessário fazer uma leitura conjunta dos mesmos. É exatamente o caso dos autos. A começar pelas folhas 165 e seguintes. A título ilustrativo, citam-se ainda o detalhamento das exportações indiretas as fls. 187- 188, todos com CFOP 5501 (quando a nota fiscal de saída expressa que o produto tem o fim específico de exportação), Notas Fiscais de fls. 189 a 246 com CFOP 5501, No tocante ao fundamento da glosa adotado pelo r. despacho decisório e externado as fls. 3513, observa-se que fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou ter vendido diretamente para terminal alfandegado. Eis a transcrição: Após as análises, não foram detectados equívocos em relação às receitas de exportação direta. 10. Com relação às exportações indiretas, assim entendidas as efetuadas através de comerciais exportadoras, verifica-se que, pela redação do art. 6°, III da Lei n° 10.833/03, para ocorrência da não incidência da contribuição sobre estas operações é imprescindível que a venda seja realizada com o fim específico de exportação. 11. Para tal mister, foi verificada a ocorrência de três requisitos objetivos nestas exportações. A saber: O destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; O local de Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 10 destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação e a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 12. Após verificação, foram identificadas notas fiscais de exportação indireta que não cumprem o requisito de terem como local de remessa da mercadoria vendida um recinto alfandegado, razão pela qual foram glosadas (Tabela “NF glosadas - Receitas Exportação – 2013”). As cópias das notas fiscais glosadas foram juntadas no documento “Glosas - Receitas de Exportação - Não é recinto alfandegado – 2013”. Nota-se, destarte, tratar-se de fato incontroverso, até mesmo para a própria fiscalização, a ocorrência das vendas com fim específico de exportação. A questão residia exclusivamente no fato do contribuinte não ter demonstrado efetivamente que a operação de saída teria sido destinada diretamente para um terminal de alfandegado. No entanto esta discussão já foi superada, inclusive pelo RE que tramitou no STF sob o rito de recurso repetitivo. Considerando a documentação apresentada nos autos, aliado a fundamentação supra, entende-se ser devida a reversão das glosas das Notas Fiscais com CFOP 5501 que constam nos autos de modo a se permitir que o contribuinte inclua no rateio as verbas das exportações indiretas. Neste sentido dou provimento ao recurso no limite da comprovação pelas Notas Fiscais apresentadas nos autos e que estejam no período de apuração fiscalizado. Fretes. Aduz que a decisão recorrida não lhe conferiu o direito de apuração dos créditos por entender que somente aqueles vinculados aos produtos transportados que possam ser objeto de apuração creditícia confeririam créditos no respectivo frete. Sustenta falta de base legal, contesta-se a glosa dos créditos referentes a despesas de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda, argumentando que tais fretes configuram insumos necessários à sua produção e, portanto, geram direito ao crédito de PIS/COFINS, citando-se, inclusive, repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte. Observa-se que o tema frete foi enfrentado em diversos tópicos da decisão recorrida, como se nota, por exemplo, em campos próprio e depois em serviços a serem considerados como insumos. O fato é que não houve menção, por parte do colegiado de piso, a falta de provas. Portanto, sem maiores delongas, há de se rechaçar o frete de produto acabado entre estabelecimentos, consoante a própria Súmula 217 a saber: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 11 Ademais, não há como prosperar ainda a tese de que frete de produto que seja adquirido com alíquota zero ou insumo também não pode ser tributado. Este entendimento adotado em sede da decisão recorrida merece ser reformado, até mesmo em razão da Súmula nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Deve ser revista, destarte, aquela rubrica intitulada bens para revenda, de modo a se prover e permitir a reversão das glosas. No tocante especificamente as aquisições de leite in natura, considerando que a DRJ e a fiscalização glosou sob o argumento de que as aquisições tenham sido objeto de outros pedidos de ressarcimentos, no entender deste relator, deve-se dar provimento para reversão das glosas especificamente das Notas Fiscais que não estejam contempladas em outros pedidos, conferencia esta que ocorrerá em sede de liquidação do julgado. Portanto, merece provimento nos termos e limites da respectiva comprovação acima aludida. Do exposto, entende-se necessário reverter as glosas do Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Fretes de Venda, rechaçando-se o Frete de produtos acabados entre estabelecimento. Dos Bens utilizados como insumos: Inicialmente o Recorrente elenca dois fundamentos da manutenção das glosas pela decisão recorrida, quais sejam: a- Produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, isentos ou sujeitos a alíquota zero, inclusive de pagamento de mão de obra de pessoas físicas; b- Produtos sujeitos a tributação monofásica; Ao contrariar o entendimento da fiscalização, a recorrente argumenta que esses bens são essenciais para o processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos geradores de crédito, independente das vedações legais indicadas pela fiscalização. O fato é que relevância e essencialidade, quando deparados com vedação legal, não geram direito a créditos. Esta discussão torna-se irrelevante, posto que a redação dos inciso I e III do § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 cristalina: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 12 I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Do exposto nego provimento. Serviços utilizados como insumo. Neste ponto o recorrente chama atenção para a necessidade de reconhecimento e deferimento de apuração do direito ao crédito dos custos com a manutenção de laboratórios, casa de máquinas e controle de pragas. Tratam-se de insumos que se enquadram dentro do contexto inserido no inciso II do artigo 3º. Todavia já foram deferidos em sede da decisão recorrida. Despesas de fretes e armazenagem nas operações de vendas. Entende-se que pela sistemática não cumulativa do PIS/COFINS, na forma da legislação de regência, há a possibilidade dos créditos tomados serem utilizados nas operações sujeitas a tributação pelas referidas contribuições. É o caso dos gastos com insumos utilizados pelo sujeito passivo em suas atividades, que geram direito aos créditos de PIS/COFINS. Porém, todas as despesas relacionadas com a aquisição de serviços pela recorrente são necessárias para suas atividades e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo. E conclui não ser possível desenvolver suas atividades sem que haja despesa com armazenagem e frete de venda, sendo essenciais ao seu processo produtivo, devendo ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer como legítimos os créditos aproveitados. Dou provimento a esta rubrica. Bens do ativo imobilizado. Esse crédito pode ser tomado mensalmente sobre os bens do ativo imobilizado pela sua depreciação ou a amortização incorrida no mês, conforme § 1º, inciso III, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim, considerando que a atividade produtiva da recorrente utilizada referidos bens do seu ativo imobilizado para a fabricação de produtos destinados à venda (indústria), a glosa é indevida, devendo ser mantido os créditos tomados. Ao final pleiteia a reforma integral da decisão recorrida para fins de reversão das respectivas glosas mantidas em sede do julgamento pela DRJ. É importante consignar que a decisão recorrida não manteve a glosa por questões de falta de amparo legal. Pelo contrário, fez menção ao dispositivo que ampara a Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 13 possibilidade da apuração do dos encargos de depreciação e benfeitoria em imóveis, todavia, restou claro e evidente no processo que o contribuinte não procedeu da forma correta, motivo pelo qual manteve-se a glosa. Com acerto a decisão recorrida. Desta feita nego provimento ao recurso nesta rubrica. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referente as seguintes rubricas: - Receitas oriundas das exportações indiretas; - Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos; - Fretes de Venda de produtos acabados; - Armazenagem; Por fim, reforço a necessidade de atualização dos créditos a partir do 361º dia, contado da data do protocolo do pedido administrativo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; e) Finalmente, a correção monetária, que deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do mérito

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4828632 #
Numero do processo: 10950.000233/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10909123 #
Numero do processo: 10880.953660/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula 177 do CARF.
Numero da decisão: 1102-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula 177 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declaração de compensação para o pagamento de estimativas do período de junho a agosto do ano-calendário de 2003 (exercício 2004), com créditos decorrentes de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo àquele ano-calendário, por meio das PER/DCOMPS n. 22553.03285.260906.1.7.02-0083 e n. 15384.45764.291204.1.3.02-3334. O Despacho Decisório de fls. 02/06 emitido em 09/06/2009, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP (DERAT/SP), não homologou as compensações. No referido despacho, ficou consignada uma diferença de estimativas compensadas, conforme consta a seguir: À fl. 05, é possível observar que a negativa de aceitação de compensação de estimativas deveu-se a diferenças oriundas do indeferimento parcial dos créditos tratados nas seguintes PER/DCOMP: 16102.91160.220704.1.3.02-9179 e 35218.32552.220704.1.3.02-4505. Cientificada da decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14/20), com os argumentos a seguir sintetizados: (a) Apontou que as PER/DCOMP citadas em fls. 05 e que ocasionaram as diferenças estão sendo analisadas em outros processos (10880.939181/2009-06 e 10880.939182/2009-42) que não tiveram sua solução administrativa definitiva. Em vista disso, requereu a suspensão do presente feito até o julgamento final dos referidos processos e, após o término destes, pretende que lhe seja dada nova oportunidade de defender-se nos presentes autos. Na sequência, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, preferiu o Acórdão n. 16-074.024 que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A seguir colaciono a respectiva ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 3 Ano-calendário: 2003 Ementa: SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento do processo administrativo não pode ser sobrestado, sob pena de ofensa ao princípio da oficialidade, ao qual se subordina. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Somente se confirmadas a existência e a validade do crédito declarado apurado no encerramento do período-base analisado defronte a confirmação das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, seria admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. Ausentes elementos probatórios a respeito da composição das parcelas do saldo negativo informado e indeferido, o pleito de revisão da decisão anterior não pode ser acatado. Saldo negativo configurado com parcelas de estimativas compensadas com direito creditório não reconhecido em outro processo já julgado ou pautado na mesma sessão do órgão julgador não pode ser aceito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o que restou decidido, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 222/233) no qual alega, em resumo: (a) Que os créditos utilizados na compensação ora discutida decorrem de saldo negativo apurado pela Recorrente em períodos anteriores. Este saldo negativo foi pleiteado pela Recorrente por meio das PER/DCOMPs n. 16102.91160.220704.1.3.02-9179 e n. 35218.32552.220704.1.3.02-4505, os quais foram parcialmente homologados pela RFB que estão sendo discutidos em outros processos administrativos. Assim, tendo em vista a pendência de julgamento final desses processos, pleiteia a suspensão do presente processo administrativo, como medida de segurança jurídica, razoabilidade e eficiência administrativa. (b) Com o objetivo de comprovar que as correspondentes receitas foram consideradas na apuração do seu lucro real, relativo ao ano-calendário de 2002 (exercício de 2003), a Recorrente apresentou (i) livro razão contábil relativo à contas de receitas financeiras de aplicações; (ii) Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur; (iii) balanço patrimonial; e (iv) demonstrativo de resultado do exercício – DRE. Estes documentos, no parecer da Recorrente, demonstram que as receitas financeiras foram contabilizadas na apuração do lucro real e que os valores informados no livro razão contábil relativo à conta de receitas de aplicações Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 4 financeiras, no Lalur, no balanço patrimonial e no DRE correspondem aos valores informados nas linhas 20, 21 e 32 da ficha 06A da DIPJ de 2003: R$ 14.959.158,04 refere-se aos ganhos com variações cambiais ativas de hedge, R$ 9.180.423,30 refere-se aos rendimentos de aplicações financeiras e R$ 4.596.872,83 refere-se às variações cambiais passivas de hedge. (c) Os valores dos rendimentos tributáveis informados nos informes de rendimento não guardam perfeita correspondência com os valores declarados na DIPJ e nos demais documentos contábeis da Recorrente ora apresentados devido à diferença entre os métodos contábeis utilizados pela Recorrente e pelas instituições financeiras nos informes de rendimento. (d) Afirma, ainda, que o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP n. 35218.32552.220704.1.3.02-4505 está sendo discutido no judiciário, em Mandado de Segurança no qual busca a exclusão dos juros e da multa do crédito tributário pago mediante compensação por meio de denúncia espontânea, razão pela qual pede o sobrestamento do presente processo administrativo até o trânsito em julgado da referida ação judicial. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, de modo que o recebo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de declarações de compensações por meio das quais a Recorrente declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ, para a compensação de estimativas mensais do período de junho a agosto do ano calendário de 2003 (exercício 2004). Analisando o despacho decisório, verifico que não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, em vista da não confirmação de parte das “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP", conforme demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 5 Segundo consta dos autos, a DRJ entendeu por bem manter o despacho denegatório com fulcro nos seguintes fundamentos constantes da ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Somente se confirmadas a existência e a validade do crédito declarado apurado no encerramento do período-base analisado defronte a confirmação das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, seria admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. Ausentes elementos probatórios a respeito da composição das parcelas do saldo negativo informado e indeferido, o pleito de revisão da decisão anterior não pode ser acatado. Saldo negativo configurado com parcelas de estimativas compensadas com direito creditório não reconhecido em outro processo já julgado ou pautado na mesma sessão do órgão julgador não pode ser aceito. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia se restringe à homologação ou não de crédito derivado de estimativas indicadas em PER/DCOMP. Tal matéria encontra-se hoje sumulada no âmbito do CARF, conforme se constata do teor da Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302- 003.890. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 6 Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 778.570,41 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904633 #
Numero do processo: 10880.907962/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo.
Numero da decisão: 3401-013.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.797, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907964/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 2 decidido no Acórdão nº 3401-013.797, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907964/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o PER nº 11891.60333.180411.1.5.11-6984, no valor de R$ 2.780.544,51, referente a créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO do 3º Trimestre de 2006. Foi reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 2.170.298,47. Vinculado ao crédito descrito, o contribuinte transmitiu as DCOMP nº 12733.54280.310712.1.3.11-6138 (homologada parcialmente) e 09010.21033.050912.1.3.11-2907 (não homologada). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pedindo reforma, em síntese: a) reversão das glosas dos materiais de embalagem; b) do crédito em relação ao leite cru resfriado tipo C; É o relatório. VOTO Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. DO MATERIAL DE EMBALAGEM A contribuinte pede reforma em relação aos seguintes materiais de embalagem: película transparente, caixas e cantoneiras de papelão nos diversos tamanhos, aduz que tais produtos são utilizados no transporte dos produtos de leite, assim consta em seu voluntário: 10. Ora, a Película transparente, as Caxias e cantoneiras de papelão, cuja utilidade, descrita pelo próprio fiscal, é facilitar, acomodar e transportar 12 (doze) litros de leite para disposição ao consumidor nos estabelecimentos varejistas, vê-se, pela própria descrição, que a função destes itens não é apenas de transporte, pois as caixas com 12 litros de leite ficam dispostas para venda diretamente ao consumidor, que, por sua vez, em boa parte das vendas opta pela embalagem em maior quantidade, chegando em muitos casos a levar, 2 (duas) caixas com 12 litros cada, que em uma família comum é consumida no prazo máximo de 1 (um) mês. 11. Não se pode olvidar que se as unidades de leite não saíssem da fábrica agrupadas em conjunto de 12, embaladas com a referida película, caixa e cantoneira de papelão, além de dificultar absurdamente o transporte, resultaria na redução da qualidade do produto, eis que as referidas unidades ficariam amassadas e com aspecto que certamente levaria a rejeição do produto pelo consumidor. 12. Ainda que as referidas embalagens fossem consideradas apenas para fins de transporte das mercadorias, a glosa seria indevida eis que a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo de industrial, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final, além do que, a embalagem destinada ao transporte visa à conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. 13. Ora, se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade da mercadoria durante seu transporte, bem como, para garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade, portanto, devem ser consideradas como insumos deste. 14. O material de transporte deve ser considerado insumo sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Em caso idêntico, assim resta assentado nesse CARF: Processo: 10880.972902/2012-87 Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 4 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere- se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. Número da decisão: 3201-008.620 Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira São materiais de embalagens que não somente acondicionam as unidades dos produtos fabricados (a exemplo do leite em caixa) com fins ao transporte, mas, sobretudo porque revelam-se, por vezes, como uma outra unidade de apresentação, de exposição, e de venda do produto, quando comercializados em caixas contendo mais de uma unidade do produto. Por outro lado, entendo sua importância em manter a rigidez e estabilidade mecânica (evitar “amassados” das embalagens que na sua ausência pode implicar perdas (danos) e recusa pelo cliente. Portanto, são essenciais ao processo de industrialização da contribuinte, devendo ser mantido o crédito, desde que observados os demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03. Assim dou provimento nesse item. DO LEITE CRU TIPO C Quanto ao “Leite Cru Tipo C”, assevera a recorrente. III.2 – DO LEITE CRU RESFRIADO TIPO C – CRÉDITO CHEIO 19. Também não foi considerado pela Turma Julgadora o crédito cheio oriundo do leite cru resfriado tipo C, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 5 presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). 20. Este creditamento é possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero, conforme o disposto nas Soluções de Consulta da SRFB nºs 36 e 143, transcritas a seguir: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 de 28 de Marco de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. Venda de Leite em estado in natura resfriado tipo “C. Não se aplica a redução a zero da alíquota de contribuição da Cofins, considerando que esta forma de apresentação do leite não está contemplada nas hipóteses enumeradas no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.” “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143 de 31 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Venda de leite in natura no mercado interno. A receita bruta de venda no mercado interno de leite in natura resfriado não está sujeita à redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Dispositivo Legal: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XI. Outro argumento utilizado pela Turma Julgadora para justificar a glosa é a tentativa de enquadrar as fornecedoras do leite cru como pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, que conforme o disposto no artigo 9º da Lei 10.925/2004, sofrem suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda: (...) 23. Ocorre que as empresas que forneceram leite cru para a Recorrente não exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, além disso, a autuação fiscal não se baseou nesta hipótese para efetuar a glosa dos créditos, logo, esta argumentação utilizada pela Turma Julgadora não possui qualquer fundamento fático. De outra banda, assim compreendeu a DRJ: Alega a manifestante que tem direito ao crédito cheio oriundo da aquisição de leite cru resfriado tipo C, pois adquiriu o produto de pessoa jurídica industrial (Companhia de Alimentos Glória e Companhia de Alimentos Ibituruna), que não são produtoras rurais nem cooperativas e porque a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero. Logo, se a saída do leite cru resfriado tipo C dos seus fornecedores sofre a tributação de PIS/COFINS pela alíquota cheia, fica evidente o seu direito ao crédito cheio das referidas contribuições. Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 6 (...) De uma simples leitura do art. 9º, acima transcrito, extrai-se um comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda...”. Portanto, o mencionado dispositivo não veicula uma opção mas, sim, uma determinação. Equivale a dizer que, uma vez atendidas as condições previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e da Cofins é obrigatória e caracteriza-se como regra, não exceção. A essa conclusão chegou também a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta Interna nº 58, de 25 de novembro de 2008, litteris: Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização; b) as aquisições de produtos agropecuários para revenda não estão inseridas no contexto da suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; (...) (Destaquei) Sendo assim, considerando que a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 é obrigatória e configura regra, nos casos em que a operação esteja em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos, cumpre ao aplicador da lei reconhecê-la, com todos os efeitos tributários advindos desse reconhecimento, tanto para o vendedor (emitente da nota fiscal), quanto para o comprador. A simples aquisição de leite cru resfriado tipo C pelo contribuinte, de pessoa jurídica dita industrial e que não é produtora rural nem cooperativa, não é suficiente para afirmar que estas sofrem a tributação de PIS e COFINS pela alíquota cheia e, consequentemente, o contribuinte não pode simplesmente afirmar que tem direito ao crédito cheio das referidas contribuições Dessa forma, deve-se manter incólume a decisão em relação ao pleito da reversão de glosa do “Leite Cru Tipo C”. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DO MATERIAL DE EMBALAGEM DO LEITE CRU TIPO C

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10903949 #
Numero do processo: 11080.729770/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-ão não impugnadas as infrações apontadas no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente impugnado (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE. O contribuinte não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva relação de dependência entre ele e os menores informados em sua declaração.
Numero da decisão: 2002-009.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a glosa com dependente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-ão não impugnadas as infrações apontadas no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente impugnado (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE. O contribuinte não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva relação de dependência entre ele e os menores informados em sua declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a glosa com dependente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.314 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729770/2011-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.05/10 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 5.836,04. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida de previdência privada e Fapi de R$ 550,00; *dedução indevida com dependentes de R$ 4.753,80; *dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.608,16. O enquadramento legal encontra-se às fls. 0/07 e 10. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl. 02, alegando que concorda com as deduções indevida de previdência privada e Fapi e com despesa indevida de pensão alimentícia judical. No que diz respeito à dedução indevida com dependentes, questiona apenas o valor de R$ 3.169,20 ( dos R$ 4.753,80) porque João Pedro Ramos de Anhaia é seu filho e Emerson Camargo seu enteado. Para corroborar sua alegação relaciona os documentos apresentados. Cumpre informar que, em 14/10/2011, foi transferido para o processo nº 11080- 730.017/2011-20 parte do crédito tributário, de acordo com o Termo de Transferência de Crédito Tributário acostado à fl 30 do presente. Em 22 de agosto de 2014, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide ( fl.34). O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-ão não impugnadas as infrações apontadas no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente impugnado (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.314 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729770/2011-72 3 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE O contribuinte não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva relação de dependência entre ele e os menores informados em sua declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) a relação de dependência está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de dependente. A decisão de piso manteve a referida glosa com os seguintes fundamentos: 3.DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE (...) Note-se que, o interessado acostou aos autos a Certidão de Nascimento (fl.13) de seu filho João Pedro Ramos de Anhaia, nascido em 09/01/2000. Ressalte-se que, o interessado teve esse filho com a Sra. Mariane Souza Ramos, que é a mãe de Emerson Camargo Júnior denominado pelo contribuinte como seu enteado. Tendo em vista o contribuinte não ter declarado a supracitada senhora como dependente ou cônjuge em sua declaração de ajuste/2008, procedeu-se à pesquisa junto aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, constatando- se o seguinte: 1. o interessado só declarou a Sra.Mariane Souza Ramos como dependente, até o ano-calendário 2005; 2. a supracitada senhora apresenta DAI de 2005 a 2007 e DAA somente para o exercícío 2014, verificando-se que ela reside em Minas Gerais enquanto o Sr. João Arcival Alves de Anhaia mora no Rio Grande do Sul. Sendo assim, impossível afirmar que no ano a que se refere a presente lide o contribuinte vivia em regime de união estável com a mãe de seu filho e, Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.314 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729770/2011-72 4 consequentemente, existia relação de dependência do filho de Mariane Souza Ramos (Emerson Camargo Júnior) com o autuado. Cumpre, então, lembrar que, no que diz respeito a seu filho, o contribuinte deveria ter apresentado Termo de Guarda Judicial para afastar a presente glosa. Entretanto, ao seu recurso, o contribuinte trouxe documentos, inclusive declaração da própria Sra. Mariane que demonstram que ela residia no Rio Grande do Sul e que há uma pessoa com seu mesmo nome que residem em Mina Gerais. Assim, a declaração apresentada (fls. 48) e demais documentos podem ser na espécie conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Desse modo, afastado o motivo da glosa, caso é de ser a mesma restabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a glosa com dependente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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