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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10904142 #
Numero do processo: 16327.900984/2006-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quando a decisão de primeiro grau indefere a manifestação de inconformidade por dois fundamentos autônomos e o contribuinte apresenta recurso contestando apenas um deles. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.979
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de interesse processual.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11270.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que houve erro  no  valor  declarado  inicialmente.  Anexou  DCTF  retificadora  posteriormente  à  ciência  do  despacho que não homologou a compensação.  A DRJ em Campinas  ­ SP  indeferiu  a manifestação de  inconformidade por  dois fundamentos: 1) falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito; e 2) a defesa não  comprovou  que  suportou  o  ônus  financeiro,  uma  vez  que  se  trata  da  CPMF  –  Lançamento  Débito  em Conta  (código  de  arrecadação  5869),  que  foi  retida  pela  instituição  financeira  na  condição de responsável tributária, sobre as movimentações financeiras dos correntistas.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que os erros formais cometidos  no momento da declaração do tributo devido não podem obstaculizar o direito à restituição do  indébito, que é garantido pela Constituição e pelo art. 165 do CTN. Acrescentou que tais erros  foram corrigidos por meio da retificadora que foi  juntada ao processo. Invocou a doutrina de  Gabriel Lacerda Troinanelli, Hugo de Brito Machado e Paulo Barros Carvalho, para corroborar  suas  alegações no  sentido de que  existindo o  direito material  à  restituição  este não  pode  ser  obstaculizado  por  questões  de  índole  formal.  Requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância para que a compensação seja homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  existe  uma  questão  preliminar  que  deve  ser  levada ao conhecimento do Colegiado.  Exsurge  do  relatório  que  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade por dois  fundamentos autônomos, os quais, se  isoladamente  considerados, seriam suficientes, cada um deles, para sustentar a denegação do direito alegado  pelo contribuinte.  Todavia,  no  recurso  voluntário  a  defesa  contestou  apenas  a  negativa  do  direito com base em questões meramente formais, silenciando quanto à falta de comprovação  de ter assumido o encargo financeiro da CPMF, objeto do suposto recolhimento indevido.   O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 estabelece o seguinte:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II e III – (omissis)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11270.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.900984/2006­81  Acórdão n.º 3403­000.979  S3­C4T3  Fl. 2          3 (grifei)  Considerando  que  não  houve  insurgência  do  contribuinte  quanto  à  inexistência do direito ao  indébito  em face da  falta de comprovação de  ter assumido o ônus  financeiro  pelo  recolhimento,  resta  prejudicado  o  exame  dos  argumentos  postos  no  recurso  voluntário. Isto porque é cediço que o interesse é um dos pressupostos para recorrer e resulta  do  binômio  necessidade­utilidade  de  obter  um  provimento. De  um  lado,  é  necessário  que  o  recorrente  possa  esperar,  da  interposição  do  recurso,  a  consecução  de  um  resultado  a  que  corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão  recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem.  Nessa  linha, não resultará nenhum proveito prático ao recorrente a eventual  revisão  de  um  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  se  a  decisão  não  pode  mais  ser  reformada quanto ao outro.  Em  outras  palavras,  por  ter  se  insurgido  contra  apenas  uma  das  razões  de  decidir, o Acórdão recorrido tornou­se definitivo na esfera administrativa quanto à questão da  necessidade  do  contribuinte  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  recolhimento  na  condição  de  responsável  tributário,  (art.  42,  I  do Decreto nº 70.235/72),  uma vez que este Colegiado não  poderá reformá­lo nesta parte por falta de contestação do contribuinte.  Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso  por falta de interesse processual.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11270.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011 15:10:09. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.11270.CNYT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4B03B4B4B93DDD436C79938049914AF21D4E254E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.900984/2006-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4835291 #
Numero do processo: 13804.002160/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.555
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, da seguinte forma: I) para considerai. que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.

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Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o l'IS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da ;ublicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. • PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização =etária, até 11/1")/o .s (inc valeres recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. i Recurso provido. 10à%." - SECUNDO CONSELHO DE‘t.k L e Processo n.° 131304.002160/00-35 Mr CONS--ERE COM O lu... CCO2/C01 Acórclao n.° 201-79.555 J °Z) Fls. 301 Márcia Cristina Mz..; ira Gat3 Mal Sm< 11 7 Sia Vistos, relatados sø •s presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, da seguinte forma: I) para considerai. que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) para reconhecer a semestrakIM. da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. 011bOt (9)149)0tr SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barrito, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Processo n.° 13804.002160/00-35 CCO2/C0 I• Acórcláo n.° 201-79.555 Fls. 302 - SEGetioND:FECROENScEottOuer... ..5::TRIBUINITES Márcia Cris tv c:eira Garcia , it7502 Relatório CHRISTENSEN RODER PRODUTOS D1ANIANTADOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso dé fis. 163/197, contra o Acórdão n2 00.164, de 11/12/2001, prolatado pela 9 ! Turma de Iiitlgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 154/160, 'que indeferiu solicitação de restituição/dompensação de créditos relativos a recolhimentorfflaidos do PIS, com fulcro na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, referentes aos período de janeiro/1989 a abril/1995, cuja protocolização ocorreu em 27/09/2000. Segundo a contribuinte, o valor da contribuição deve ser calculada com base nas diposições da LC n2 7/70, com as alterações introduzidas pela LC n 2 17/73. Anexa, assim, as planilhas de fis. 02/07 e cópias dos Darfs de fls. 08/45. A DRF, através do Despacho Decisório de fis. 88/91, indeferiu o pedido, entendendo indevida a semestralidade e inexistente valores a serem restituídos e, ainda que 1houvessem, estariam decaídos. A interessada, em 06/06/2001, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 95/125, com os seguintes argumentos: 1)a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da edição da Resolução n2 49/95 do Senado Federal, ou, pala teoria dos cinco mais cinco, após dez anos, contados a partir do fato gerador; e 2) tem direito à semestralidade, sem correção monetária da base de Cálculo. Por fim, requereu o acolhimento de sua manifestação de inionformidade, autorizado-se a compensação das importâncias recolhidas indevidamente a titilo de PIS, atualizando-se o crédito nos termos da legislação aplicável. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei • posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cabe ao interessado trazer aos autos os elementos necessários à comprovação do recolhimento indevido. Solicitação Indeferida". tà i¥,kke ME - SEGUNDO CONSELHO DE COMI FitSUINTES • CONFERE COMO eR;G2tAL PrOCESSO n.° 13804.002160/00-35 O CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-79.555 Fls. 303 Márcia Cristin 7ivi eira Garcia Mal Sink 117502 A contribuinte apresen ou tempestivamente, em 25/02/2002, recunso voluntário • de fls. 163/194, aduzindo, em síntese, as mesmas questões de fato e de direito, &afirmando a inocorrência da prescrição e fazer juz à semestralidade. Quanto à alegação da Decisão da DRJ em São Paulo - SP de qu a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários para comprovação do reco1hime4, indevido, a mesma afirma ter anexado novamente o demonstrativo, destacando sua legenda explicativa e entendendo que o critério está definitivamente comprovado. Discorreu, ainda, sobre a atualização do crédito pelos índices reais, alegando que a correção monetária pretendida, calculada de acordo com os índices reais, representa mera recomposição do valor da moeda. Ao final, requereu seja autorizada a restituição pleiteadá, atualizada monetariamente pelos índices que mediram a inflação real, desde o pagamento indevido,• acrescendo-se, ainda, os juros da taxa Selic. O processo foi objeto do Acórdão n2 303-31.237 do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 260/289) e da Resolução n2 303-00.999, através da qual foram acolhidos os embargos declaratórios para anular o acórdão precitado e declinar da competência para este Conselho (fls. 294/296). 4.Relatório. it* ( • • MF SEGUNDO CONSELK, •.:tY:1F.:EdiNTES Processo n.° 13804.002160/00-35 CM/7En C 2 1 CCOVC01Acnrclao n.°201-79.555 Fls. 304 8188 1113—__Ok_l___. 3 Márcia Crszii ;lés • - ira Garcia Mat. 1175‘p Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto ao tema prescrição, concordo com a decisão recorrida o considerar prescrito os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear estituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo què reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritOs segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz deste artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional e verifica no momento do pagamento. Desse modo, tendo o pedido sido protocolizado eM 27/09/2000, encontram-se com o direito de compensação extinto todos os recolhimentos efetuados, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição, conforme bem colocado no Despacho Decisório (fl. 90/91) e ratificado pela DRJ. Caso seja vencido nesta parte, passo à análise do restante do mérito Assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme expostd. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a b&sgi tle cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 11.9 1.212/ , tendo ¡em vista que (SMAd MF- .. .• CcitiFRE COM es .• Processo n.° 13804.002160/00-35CCO2/C01 Acórdflo n.° 201-79.555 Bt3.3213,S Fls. 305 Márcia Cris". ira Garcia Mat • PI 151 toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não i se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. ...."4"• ' Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 ! DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO k MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprenta Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçado no EREsp 162.765/PR. 2. "t) PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp 488.9541R5, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Bi lana Cahnon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nss 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionce pelo SI'?, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n°tyak car -IMF SEGW4DOCOUSEL :: r.: . T.t!!NTES • • GC1.1 • Processo n.° 13804.002160100-35 .. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.555 B:ast:s, Fls. 306 Márcia Cristin&ra Garzia mw sul": o: 11302 144.708 - RS - e C ." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurssemerr o n2 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de quei seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Quanto à atualização monetária, registre-se que eventuais indébitos deverão ser corrigidos segundo as normas que regem a matéria, quais sejam: Lei n2 8.383/91, art. 66; IN SRF n2 22196 e os índices oficiais constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Assim procedendo, a Administração tributária corrige, de modo igualitário, tanto os indébitos quanto os seus créditos tributários não havendo previsão legal para deferimento de correção integral incluindo os acréscimos de inflação expurgados nos planos de estabilização econômica. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela Administração tributária, poderão ser compensados com parcelas do PIS e de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos nas normas regulamentares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, em decorrência de I os eventuais indébitos se encontrarem prescritos. Caso seja vencido nesta preliminar de méritd, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação i de eventuais indébitos, corrigidos conforme supradito, e que o montante do crédito tributário, seja apurado ,:ezundo e determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, bem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. • MA 'CIO r fl A E SILVA isktiv1/4, MF -SEGUNDO CONSEt t .IC D g COMI R:BUINTES CeNFERE COM c.) !NIAL • Processo n.• 13804.002160/00-35 CCO2/C01 Ac6rdáo n.° 201-79.555 Brasgia, Fls. 307 Márcia Cd:: Garc:a Mal . p5o2 , • NSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a '9uo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetiob de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da rlublicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento cio disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do Conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 27/09/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. 1 Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza db s créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ser apreciado seu pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. • tacrMARIA CO-ELHOCIUr) Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.905787/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905787/2018-61 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905787/2018-61 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905787/2018-61 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905787/2018-61 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905787/2018-61 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905787/2018-61 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905787/2018-61 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10903711 #
Numero do processo: 10830.722861/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722861/2015-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3909-3922) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ09 (e-fls. 3889-3898) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e- fls. 3349-3355) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 3332-3339) que não homologou declarações de compensação apresentadas pela Recorrente. Conforme se depreende de referidas PER/DCOMPs (e-fls. 2-147), pretende-se a utilização de crédito de IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, relativamente ao ano-calendário 2011. O contribuinte foi inicialmente intimado (e-fls. 159-160) a apresentar esclarecimentos quanto à natureza contratual de cada recebimento sujeito a IRRF, bem como as correspondentes faturas e cópias dos instrumentos contratuais: INTIMO o epigrafado contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento desta, informações reduzidas a termo acerca dos IRRF escriturados como crédito nas aludidas Declarações de Compensação que decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, e não a valores predeterminados ou fixos, através de planilha (modelo proposto a seguir). Cumpre salientar que todas as informações requeridas, a serem trazidas à baila pelo sujeito passivo, devem vir acompanhadas, necessariamente, dos respectivos contratos e atinentes faturas, emitidas conforme arts. 25 e 26, da IN/SRF nº 480/04. Em esclarecimentos (e-fls. 166-167), o contribuinte informou: A prestação de serviços é composta basicamente por uma parcela correspondente aos serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, que descrevemos por consultas e honorários médicos e por outra parcela que não engloba os serviços pessoais que são descritos como serviços complementares (como serviços hospitalares e exames). As faturas apresentadas na Dcomp´s do ano calendário 2011 foram emitidas na modalidade de custo operacional, ou seja, os valores das faturas são baseados na utilização do contrato. (...) Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722861/2015-18 3 Os faturamentos realizados para Federações do Sistema Unimed são emitidos na modalidade custo operacional. Dessa forma não há contrato firmado entre as singulares, pois elas são cooperadas entre si. Na ocasião, acostou planilha listando as faturas e retenções (e-fls. 168-204), os documentos constitutivos da pessoa jurídica (e-fls. 209-287), e contratos firmados com as empresas contratantes (e-fls. 1513-2200; 2204-2727; 2732-3167). Em seguida, a fiscalização identificou determinadas divergências e intimou a contribuinte a prestar novos esclarecimentos: Em resposta à Intimação SEORT/DRF/CPS Nº 1022/2015, de 09/11/2015, o epigrafado contribuinte juntou ao encimado processo administrativo uma série de documentos fiscais, devidamente acompanhada das atinentes explicações. Nessa linha, aduziu-se que a base de cálculo para a apuração de cada IRRF tido como crédito, travestia-se no somatório das rubricas consultas e honorários médicos. Contudo, da observação de muitos desses documentos, observa-se que a base de cálculo em comento difere do somatório dessas rubricas, como se algum valor excedente estivesse nelas incluído, embutido. Exemplifica-se logo com a primeira fatura carreada aos autos: Fatura nº 1191874 – Sacado: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda.–Div Packard - CNPJ: 00.857.758/0010-31 – Competência: 01/11 – Emissão: 01/02/11 Rubricas: - TOTAL DE CONSULTAS PRONTO-SOCORRO: R$ 36,62 - TOTAL DE CONSLUTAS CONSULTÓRIO: R$ 503,58 TOTAL DA NOTA R$ 540,20 BASE DE CÁLCULO DO IRRF R$ 495,60 IRRF R$ 7,43 Ora, pelas explicações constantes da resposta à aludida intimação, no exemplo posto, a base de cálculo do IRRF deveria ser R$ 540,20, e não os R$ 495,60 escriturados. Tal discrepância ocorreu inúmeras vezes, com uma série de sacados durante o anocalendário 2011. Citam-se alguns: Federação Nordeste Paulista, Federação Centro-Oeste Paulista, Cargill Alimentos Ltda., Nutron alimentos Ltda., Federação das Unimeds do Centro Paulista, 3M Manaus Indústria de Produtos Químicos etc. (...) INTIMO o epigrafado contribuinte a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta, informações reduzidas a termo acerca do porquê da existência de discrepâncias como a acima colacionada nas faturas trazidas à baila. Em nova resposta (e-fls. 3176), a contribuinte esclareceu: Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722861/2015-18 4 (...) esclarecemos que os valores totais das faturas divergem dos valores das bases de cálculo para o IRRF (consultas e honorários médicos), pelo fato de existir atendimentos prestados por médicos não cooperados, não compondo as bases de cálculo do Imposto de Renda apresentados nas faturas. O despacho decisório, então, foi a seguir fundamentado: Assim, a interessada foi intimada, por meio da Intimação SEORT nº 1022/15, a informar por escrito, dentre os IRRF utilizados nas Declarações de Compensação, quais retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere- se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, e não a valores predeterminados ou fixos, comprovando por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas etc). Em sua resposta a declarante aludiu - e comprovou via fotocópia dos contratos - a totalidade dos acordos como pactuados sob a forma “custo operacional”; pós-pagamento, portanto. Em adido, buscou explicar a forma de cálculo dos créditos IRRF apurados em cada fatura. Aduziu, em suas explanações, que a base de cálculo para a apuração de cada IRRF tido como crédito, travestia-se no somatório das rubricas consultas e honorários médicos, que seriam a contrapartida dos serviços médicos pessoais efetivamente prestados. Entretanto, compulsando uma série de faturas, observei que tal informação não se traduzia verídica. A título meramente exemplificativo e, principalmente, não exaustivo, reproduzo, para um maior entendimento, o inteiro teor da Fatura nº 1191933. (...) Observe que a rubrica “Total de Honorários” aparece escriturada como R$ 12.729,22. Todavia, a base de cálculo do IRRF é de R$ 11.678,31, com um valor de IRRF de R$ 175,17. Ora, se a informação trazida pela resposta à Intimação SEORT nº 1022/15 estivesse acurada, a base de cálculo seria os mesmos R$ 12.729,22, e não um valor outro qualquer. Por essa mesma questão repetir-se em inúmeras outras faturas, de uma série de tomadores de serviços distintos, emiti a Intimação SEORT/DRF/CPS nº 099/16, requerendo do contribuinte a elucidação do porquê dessas ocorrências. Em nova resposta, a pessoa jurídica em pauta pontuou que as discrepâncias como a apontada ocorrem por conta da inclusão, nessas rubricas, de valores referentes a atendimentos médicos de profissionais não cooperados. Assim, da análise das faturas, evidencia-se que a contribuinte não especifica quais serviços pessoais foram prestados, além de promover a inclusão, sob uma mesma rubrica, de montantes referentes a serviços prestados por profissionais médicos cooperados e nãocooperados. Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722861/2015-18 5 No particular desse último ponto, não há como cabalmente aferir-se o crédito invocado, haja vista a impossibilidade de identificação da retenção que geraria tal direito (a ocorrida somente sobre a parcela correspondente aos serviços pessoais prestados pelos associados). Isso não encontra guarida no disposto pelo artigo 45, e seu § 1º, da Lei nº 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 64 da Lei nº 8.981/95, consolidado pelo artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. A forma de escrituração das faturas elaborada e adotada unilateralmente pelo contribuinte segue um modelo que não possui respaldo na legislação que regula a compensação tributária pretendida (IRRF de Cooperativa). Nessa linha, a Coordenação do Sistema de Tributação manifestou-se em caráter normativo por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1, de 11/02/93 (D.O.U. De 15/02/93), declarando no subitem 1.1 que as cooperativas de trabalho devem, em suas faturas, discriminar dos valores correspondentes a outros custos ou despesas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados; enquanto no subitem.1.2 declara que a aliquota de cinco por cento (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. Assim, não é permitido ao contribuinte elaborar e se valer de nenhuma outra forma de apuração que não a pura e simples discriminação, consoante preceituado, dos valores correspondentes aos serviços pessoais que seus cooperados tenham prestado em face de cada fatura então emitida. Assim, a verificação das faturas apresentadas, em conjunto com a explanação acerca do modo de apuração da base de cálculo do IRRF, permite concluir que os supostos créditos delas decorrentes não podem ser aferidos, à vista da sua inadequada elaboração. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 3349-3355), a contribuinte defendeu a existência de previsão legal para a compensação, bem como requereu a realização de perícia. A DRJ proferiu decisão (e-fls. 3889-3898) julgando improcedente a manifestação de inconformidade, a seguir ementada: PROVAS. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. CONJUNTO DE ELEMENTOS MATERIAIS ÍNSITOS A DEMONSTRAR FATOS. LACUNA POR PARTE DA MANIFESTANTE. A despeito de haver sido intimada em duas ocasiões perante a Autoridade Preparadora - e ainda em sede de manifestação de inconformidade - a Contribuinte evadiu-se de demonstrar documentalmente a procedência de seu direito creditório, reclamando por diligências impertinentes, posto que precluso seu direito à produção de provas, na forma do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722861/2015-18 6 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 3909-3922), em que alegou: (a) nulidade da decisão de primeira instância – cerceamento do direito de defesa; (b) da existência do crédito e do direito à compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, sustenta a Recorrente nulidade da decisão de primeira instância pela negativa de realização de perícia. Sobre o tema, trata-se de matéria objeto de Súmula Vinculante deste CARF (n. 163): “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Note-se que a DRJ expressamente consignou – itens 41-48 do voto condutor – as razões pelas quais entendeu-se dispensável a realização de perícia ou diligência, concluindo: 48. Por esses motivos, deve ser indeferido o pedido de diligência haja vista que a matéria em exame já foi analisada em duas ocasiões pela Administração Tributária com base em elementos fornecidos pelo próprio sujeito passivo sem que se conseguisse aferir o direito pretendido em virtude de omissão do principal interessado. Tendo a DRJ devidamente fundamentado a sua desnecessidade, não há que se falar em nulidade. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. No que tange ao mérito, alega genericamente a Recorrente que há previsão legal para a utilização, mediante compensação, de créditos de IRRF retidos nos pagamentos efetuados pelos seus contratantes. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722861/2015-18 7 E, como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No caso em tela, o crédito pleiteado pela Recorrente não ostenta suficiente liquidez e certeza e não fez o contribuinte qualquer prova robusta a comprovar seu direito. A própria Recorrente – no curso da fiscalização – findou por reconhecer a inconsistência das suas informações. Conforme relatado, de início, afirmou que os valores das bases de cálculo do IRRF seriam compostas pelo somatório dos valores de honorários e consultas. Intimada a esclarecer a razão pela qual tais valores não condiziam com os valores pleiteados e constantes das faturas, apenas afirmou que havia a inclusão de valores relativos a médicos não cooperados. A existência reconhecida – em valores incertos e não discriminados – de valores relativos a profissionais não cooperados, inclusive, põe notável dúvida quanto ao valor do crédito que se pretende compensar, já que apenas o IRRF relativo aos atos cooperados é que são passíveis de compensação na forma pleiteada pela Recorrente. Não tendo sido apresentado qualquer documento ou comprovação que permita aferir efetivamente a liquidez e certeza do crédito, é de se indeferir a compensação, como bem consignou o despacho decisório. E, no curso do processo administrativo, não trazendo a Recorrente quaisquer documentos aptos a afastar a conclusão da autoridade administrativa, não há como acolher as razões do recurso. Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.556 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722861/2015-18 8 Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 3932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903753 #
Numero do processo: 13609.903551/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.573 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903551/2013-52 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.262, no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.573 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903551/2013-52 3 Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.573 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903551/2013-52 4 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.573 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903551/2013-52 5 Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. do mérito. Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). Omissão quanto à Depreciação em Edificações.

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Numero do processo: 10480.720376/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição.
Numero da decisão: 3102-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório emitido pela DRF em Recife, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, de PIS/PASEP incidência não cumulativa – mercado interno, do 2º trimestre/2006, no montante de R$ 147.652,97, apresentado por meio do PER nº 39754.19396.110806.1.1.10-3466, com base nos fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal datado de 27/07/2011 e Relatório de Fiscalização cientificado à contribuinte em 27/04/2011. Segundo o referido Termo, constatou-se que, no período de janeiro a junho de 2006, os créditos de PIS e Cofins informados nos Dacon foram superiores aos apurados pela fiscalização, gerando um valor a pagar das respectivas contribuições maior do que aos informados em DCTF (períodos de março a junho de 2006), consoante planilha “CONFRONTO DACON X MEMÓRIA DE CÁLCULO X ARQ. NOTAS FISCAIS X ARQ. CONTÁBEIS X AUTORIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO”. Foram glosados os seguintes itens informados nos Dacon: - Bens para Revenda: glosa total dos créditos uma vez que a aquisição de veículos novos e de autopeças para revenda não gera direito a crédito; as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a possibilidade de utilização desses créditos; a venda de veículos usados adquiridos para revenda assim como a venda daqueles recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados não se submetem ao regime não cumulativo; - Bens Utilizados como Insumos: as autopeças adquiridas e empregadas na prestação de serviços de lanternagem, pintura, mecânica, elétrica e outros não geram direito a crédito, da mesma maneira que os bens para revenda; - Serviços Utilizados como Insumos: serviços prestados pela Cautobox Conservação Automotiva Ltda., vinculada a dois centros de custos: Departamento de Mecânica e Departamento de Funilaria e Pintura, que são comuns à prestação de serviços (receita não cumulativa) e à revenda de veículos usados (receita cumulativa), logo, os valores foram rateados proporcionalmente à receita bruta mensal; - Despesa de Energia Elétrica e Despesas de Aluguéis de Prédios: foram rateados os gastos proporcionalmente entre os centros de custos que geram direito a crédito (Deptº de Mecânica, Deptº de Funilaria e Pintura e Deptº Administração) e Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 3 aqueles que não geram direito a crédito (Deptº Veículos Novos, Deptº Veículos Usados e Deptº de Peças); - Devolução de Vendas: relativa à devolução de bens, mercadorias e produtos que pela sua natureza não geram direito a crédito, já que a revenda deles não é tributada; e - Outras Operações com Direito a Crédito: não foram identificados a que valores se referem. Consta que foram formalizados os processos administrativos PAF nºs 10480.721971/2011-56 e 10480.721956/2011-16, para o PIS e à Cofins, respectivamente, relativos à exigência de créditos tributários e que contêm todos os documentos que embasaram os fatos apurados neste procedimento fiscal. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, registrando inicialmente que exerce a atividade de comercialização de veículos novos, encontrando-se sujeita ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Mas, a partir de agosto de 2004, diz, as receitas auferidas com a comercialização de veículos novos e outros produtos sujeitos à incidência monofásica incluíram-se no regime não cumulativo, nos termos do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004. Numa interpretação conjugada com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, extrai-se que os contribuintes sujeitos ao regime monofásico estão autorizados a aproveitar os créditos vinculados às operações decorrentes da aquisição de produtos cuja operação de revenda seja a alíquota zero. Discorre, a seguir, sobre a evolução legislativa que definiu a sistemática de tributação das contribuições, para concluir que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.116, de 2005, e os arts. 14 e 15 da MP nº 413, de 2008, revogaram os arts. 3º, I, ‘b’, das Leis nºs 10637, de 2002, e 10.833, de 2003, já que aqueles diplomas veiculam normas conflitantes e posteriores às regras restritivas do creditamento realizado. Ressalta, noutro tópico, que o art. 26 da IN nº 594, de 2005, que vedou o aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de automóveis novos e peças revendidas à alíquota zero por força do regime monofásico, não pode servir de fundamento jurídico para o Despacho Decisório, já que carente de respaldo legal, contrariando frontalmente os arts. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Salienta que o Poder Judiciário entende ser possível o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins, originários de aquisições de veículos novos e autopeças revendidos em operações sujeitas à alíquota zero. Contesta, por fim, o rateio realizado pela fiscalização, já que as receitas auferidas com a comercialização de veículos novos e autopeças, sujeitas à alíquota zero da Cofins e do PIS por força do regime monofásico, foram incluídas, desde agosto de 2004, na sistemática não cumulativa, assim, a fiscalização estava obrigada a Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 4 considerar as aludidas receitas nesta sistemática, para efeito do rateio proporcional de créditos. É o relatório.” A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06.49.654, de 22 de outubro de 2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS. Neste ponto, a Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos da Contribuição para o PIS estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 5 Sustenta, ainda, em seu Recurso Voluntário: (i) a ilegalidade e arbitrariedade do art. 26 da Instrução Normativa nº 594/05, que vedou o aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de automóveis novos e autopeças revendidas à alíquota zero por força do regime monofásico; (ii) a admissão pela jurisprudência pátria do aproveitamento dos créditos postulados; e (iii) os equívocos verificados no critério do rateio de créditos realizado pela fiscalização. Delimitada a controvérsia, valho-me dos fundamentos abaixo reproduzidos do acórdão recorrido, os quais adoto como minhas razões de decidir: “(...) o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa maneira, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se). A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 6 produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. A argumentação da interessada, todavia, decorre com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu-se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 7 posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, (...) Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. No que se refere ao entendimento dado por tribunais mencionado pela contribuinte, deve-se ressaltar que, ainda que se tratasse de matéria semelhante à discutida nos autos, a decisão aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas, não sendo possível sua extensão administrativa, porquanto essa se restringe, no âmbito da Administração Pública Federal, às hipóteses previstas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou quando houver manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre matérias decididas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 21 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de junho de 2002. Em relação aos argumentos trazidos acerca do rateio realizado pela fiscalização, utilizando-se de receitas tributadas no sistema cumulativo e não cumulativo, cabe observar que não consta dos autos, que trata especificamente da análise de pedido de ressarcimento, da utilização de qualquer método de rateio proporcional para deferimento ou glosa de créditos informados no Dacon. Assim é que foi mencionado no Termo de Informação Fiscal que “não foram encontrados saldos credores sujeitos a ressarcimento, uma vez que todos os créditos apurados pela Fiscalização foram objeto de dedução pelo contribuinte em seus Dacon, não restando nenhum saldo a ser ressarcido”. Tanto que se observa no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais a apuração de créditos pela contribuinte dentre outros de “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas” etc, que não houve contestação por parte da autoridade fiscal. De fato, no Relatório de Fiscalização também está mencionado que “Nas planilhas de apuração de apuração dos créditos de PIS e COFINS no período de janeiro/2006 a junho/2006 foi constatado que os créditos informados/apurados pela empresa nos Dacon dos respectivos períodos, em especial de março a junho/2006 (período no qual houve lançamento tributário) foram superiores aos apurados pela Fiscalização gerando um valor a pagar das respectivas contribuições maior do que aqueles apurados nos Dacon e declarados em DCTFs.”. Portanto, fica prejudicada Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 8 a análise da argumentação trazida relativamente ao método de rateio e apropriação de créditos utilizado pela fiscalização neste litígio, mas que serão analisadas nos Processos Administrativos Fiscais nºs 10480.721971/2011-56 e 10480.721956/2011-16, que cuidaram do lançamento de ofício do PIS e da Cofins, respectivamente, decorrente da glosa de créditos utilizados pela interessada.” Observa-se ainda que o Despacho Decisório, à fl. 1161, se refere a vários pedidos de ressarcimento pleiteados pela Recorrente: “DESPACHO DECISÓRIO DRF / REC / PESSOA JURÍDICA/ 2011 INTERESSADO: TAMBAI AUTOMOTORS LTDA CNPJ/CPF: 04.264.393/0001-00 ENDEREÇO: Av. Mal Mascarenhas de Moraes, 3334 Imbiribeira Recife/PE CEP 51170-000 O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010, e concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal datado de 27/04/2011 e Relatório de Fiscalização cientificado ao contribuinte em 27/04/2011, que passam a integrar este ato, conforme o artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DECIDE pelo INDEFERIMENTO dos Pedidos de Ressarcimento controlados pelos processos abaixo listados: ORDEM DE INTIMAÇÃO Ao SEORT/DRF/RECIFE para cientificar contribuinte do Termo de Informação Fiscal datado de 27/04/2011 e deste Despacho Decisório, ressalvado o direito de manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife (DRJ/RCE/PE) no prazo de 30 (trinta) dias, e demais providências que se fizerem necessárias.” Com exceção do presente processo, todos os demais já foram objeto de julgamento por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela sistemática dos recursos repetitivos, Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 9 em sessão de 29/03/2017, sendo negado provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, apresentando todos a respectiva ementa com o seguinte teor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado. (Recorrente Tambai Automotores Ltda., Processo nº 10480.720369/2010-11; Acórdão nº 3301-003.374; sessão de 29/03/2017) No mesmo sentido, são os acórdãos proferidos nos processos 10480.720340/2010- 39, 10480.720342/2010-28, 10480.720358/2010-31, 10480.720360/2010-18, 10480.720366/2010- 87, 10480.720368/2010-76, 10480.720371/2010-90, 10480.720374/2010-23, 10480.720341/2010- 83, 10480.720357/2010-96, 10480.720359/2010-85, 10480.720361/2010-54, 10480.720367/2010- 21 e 10480.720373/2010-89, cuja Recorrente é Tambai Automotores Ltda. Ademais, convergindo com o entendimento ora adotado, são inúmeros os precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 10 É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. (Processo nº 12585.000242/2011-10; Acórdão nº 3402-006.782; Conselheiro Relator Rodrigo Mineiro Fernandes, sessão de 21/08/2019, unanimidade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 31/05/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004.IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Processo nº 12585.000233/2011-29; Acórdão nº 3401-006.680; Conselheiro Relator Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, sessão de 23/07/2019, unanimidade) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição para revenda dos veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/02, efetuada por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da COFINS, em decorrência da vedação legal expressa ao creditamento das contribuições sobre a compra para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720376/2010-12 11 A previsão contida no art. 17 da Lei nº 11.033/04 constitui regra geral, não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. (Processo nº 15987.000098/2011-87; Acórdão nº 3001-000.940; Conselheiro Relator Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 18/09/2019, unanimidade) Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10902142 #
Numero do processo: 10875.900038/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31, aplica-se quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos. Além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, não sendo exigido que tal matéria-prima contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Fertilizante com micronutrientes são produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes. Artigo 2º, III, “g” do Decreto nº 4.954, de 2004. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3402-012.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro e Jorge Luís Cabral acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31, aplica-se quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos. Além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, não sendo exigido que tal matéria-prima contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Fertilizante com micronutrientes são produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes. Artigo 2º, III, “g” do Decreto nº 4.954, de 2004. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 2 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro e Jorge Luís Cabral acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 3 Conforme relatório da decisão de primeira instância, o despacho decisório proferido pela DRF/Guarulhos indeferiu crédito pleiteado, originado de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Cofins, conforme o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Acórdão de primeira instância foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica e apresentou Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: (I) seja decretada a nulidade da r. decisão recorrida, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e determinada a prolação de nova decisão pela 3ª Turma da DRJ/CTA, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado, e, ao final, integralmente reconhecido, com a consequente homologação das compensações declaradas; ou (II) tendo em vista a possibilidade de aplicação do §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, a reforma da r. decisão recorrida, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas; ou (III) na remota hipótese ser mantido o entendimento que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação do direito creditório pleiteado pela Recorrente, a determinação para a realização de diligência pela repartição de origem, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. O processo foi encaminhado para sorteio e inclusão em pauta para julgamento. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 4 Após, a Recorrente apresentou laudo pericial produzido por Perito Judicial nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP, homologado por sentença de procedência proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5005138- 36.2021.4.03.6100, cujas conclusões a defesa alega aplicar no presente caso. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando que a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 13/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 302), apresentando Recurso Voluntário em 30/04/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 304), constata-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida Alega a Recorrente que, ao analisar o pedido de ressarcimento, a DRF não reconheceu o direito ao crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada, por concluir que os produtos comercializados não seriam matérias-primas para fertilizantes e, portanto, não estariam sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. Embora tenha reconhecido que as matérias-primas para fertilizantes não precisam necessariamente conter apenas nitrogênio, potássio ou fosfato para a aplicação da alíquota zero, a 3ª Turma da DRJ/CTA manteve o indeferimento do crédito por considerar que não foi comprovada a utilização total dos produtos vendidos (mixes de micronutrientes) na fabricação de fertilizantes pelas empresas adquirentes. Com isso, pede a nulidade da decisão recorrida em razão de evidente cerceamento do direito de defesa, na medida em que alterou o critério jurídico adotado no r. despacho decisório para manter o indeferimento do crédito pleiteado, bem como desconsiderou todas as provas acostadas aos autos para a comprovação da existência dos créditos, a despeito de jamais ter intimado a Recorrente ou seus clientes para apresentar esclarecimentos e documentação que eventualmente entendesse necessários. Sem razão à defesa. Tanto o Relatório Fiscal, quanto a decisão recorrida abordaram sobre os requisitos para usufruir o benefício da redução da alíquota de PIS e Cofins, sendo imprescindível que se comprove a venda de matéria-prima, no mercado interno, para pessoa jurídica fabricante de Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 5 adubos e fertilizantes classificadas no capítulo 31 da TIPI. Ou seja, ambos trataram sobre o critério da destinação da mercadoria. Com isso, entendo que não há alteração de critério jurídico, na forma suscitada pela Recorrente. Ademais, não cabe a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que foi devidamente motivada, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio, conforme exposto em razões recursais. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida invocada em razões de recurso. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 12098.69939.301210.1.5.11-0785 (fls.66 a 68), de créditos da contribuição da Cofins, relativo ao 4º trimestre de 2006, no montante de R$ 640.501,49 (seiscentos e quarenta mil, quinhentos e um reais e quarenta e nove centavos), foram apurados na forma do artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. A DRF em Guarulhos emitiu o Despacho Decisório (Rastreamento: 068638079), indeferindo o Pedido de Ressarcimento e não homologando as Declarações de Compensação 19157.26140.301210.1.7.11-2100 05784.37991.301210.1.7.11-6622 19716.69817.120111.1.7.11- 3737. O Despacho Decisório teve por suporte o tratamento manual objeto do Relatório Fiscal nº 0094/2013, cujos resultados foram informados no “Módulo PIS/COFINS” do Sistema SIEF. De acordo com os atos constitutivos, a Recorrente tem por objeto social a indústria e comércio de micronutrientes, fertilizantes, corretivos, ingredientes, elementos, compostos químicos e a locação de bens imóveis, utilizando créditos da não-cumulatividade vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, na forma prevista pelo art. 16, incisos I e II, da Lei n.º 11.116/2005, que assim prevê: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 6 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A Recorrente industrializa e comercializa matérias-primas para adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) desde 26 de julho de 2004, cujas operações são isentas de PIS/Pasep e COFINS, pois as alíquotas foram reduzidas a zero, nos termos do Decreto nº 5.630/2005. Por sua vez, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, para que uma empresa tenha direito ao benefício fiscal, conforme o § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.630/2005, o produto deve ser considerado matéria-prima para a indústria de adubos e fertilizantes, segundo a NCM, e conter nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Em análise da composição das matérias-primas usadas na fabricação de adubos e fertilizantes, a Fiscalização comparou a "Planilha de Vendas" com o "Memorial Descritivo de cada produto", constatando que somente os produtos "Mix Mega ADM" (granulado), "Fosfato Granulado" (Mix Mega Plus ADM), "Mix Mega Plus ADM" (granulado) e "Mix ADM VII" (granulado) contêm os elementos essenciais (nitrogênio, fósforo ou potássio). Com isso, a Fiscalização glosou as receitas isentas, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero, por não conterem os elementos essenciais em sua composição. Esse fator determinou o novo percentual de rateio entre o Mercado Interno Não Tributado e o Mercado Interno Tributado. Desta forma, verificou-se que, no mês de outubro de 2006, os créditos relacionados às vendas de produtos ou matérias-primas foram integralmente utilizados para deduzir os valores devidos, todos vinculados ao Mercado Interno Tributado. Já nos meses de novembro e dezembro de 2006, não foram apurados créditos referentes ao Mercado Interno Não Tributado (NT), resultando no indeferimento do pedido. A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório, concluindo que, da intelecção do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e do Decreto regulamentar vigente na época dos fatos para que as alíquotas as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero, tem-se que: (i) a venda devem ser de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, no mercado interno e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria- prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Entendeu a DRJ que a Contribuinte não comprovou, inequivocamente, que os produtos por ela comercializados foram, de fato, matéria-prima empregada na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31, e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 7 Sustenta a defesa que a Fiscalização restringiu indevidamente a aplicação da alíquota zero para a matéria-prima usada na fabricação de fertilizantes. Argumenta que a Lei nº 10.925/2004 não impõe restrições adicionais e que, conforme a regulamentação, fertilizantes classificados no capítulo 31 devem conter macronutrientes essenciais, mas isso não exclui a presença de outros elementos. Assim, a contribuinte defende que todos os nutrientes essenciais para a produção de fertilizantes devem ser considerados matérias-primas, permitindo a aplicação da alíquota zero. Invocando a regra do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.630/2005, alega a Recorrente que, para fruição da alíquota zero na venda de matérias primas, o contribuinte deve (I) realizar sua operação no mercado interno ou por meio de importação; e (II) comprovar que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante do fertilizante classificado no capítulo 31 da TIPI (o que é incontroverso nos autos, tendo em vista a relação de clientes e as notas fiscais apresentadas pela Recorrente). Com isso, tendo em vista que as operações foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, o recurso voluntário deve ser provido para reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se o direito creditório. Com relação ao emprego do mix na fabricação do fertilizante classificado no Capítulo 31 da TIPI, sustenta a Recorrente que, a partir da simples análise das planilhas colacionadas acima, constata-se que:  O “Ácido Sulfúrico” tem por objetivo possibilitar a reação química, bem como fornecer o elemento químico Enxofre à mistura, o qual é listado como macronutriente secundário no art. 2º, XIV, b, do Decreto nº 4.954/2004;  O "BIG BAG 1000 KG com Liner" é apenas uma embalagem para acondicionar a mistura de micronutrientes e não é um componente químico. Classificado como embalagem pelo Decreto nº 4.954/04, não é listado nas informações ao Ministério da Agricultura;  Conforme as planilhas, o “Filito Granel” tem por função ser carga de fechamento da fórmula dos mixes de micronutrientes da Recorrente, sendo, portanto, material inerte;  Apesar de não ser um nutriente, verifica-se que a adição do componente “Filito Granel” aos mixes comercializados pela Recorrente é necessária e legalmente autorizada pela legislação (Decreto nº 4.954/04), de modo que a impossibilidade de sua identificação no mapa não pode ser amparo para eventual óbice à fruição do benefício da alíquota zero de PIS e COFINS;  O descritivo demonstra, ainda, em quais fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI e relacionados nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura ocorre a utilização do “Granzinco 15%” e “Mistura Mineral MIX BR 12 (granulado)” como matéria-prima, bem como o racional utilizado Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 8 pela “Bunge Fertilizantes” para averiguar a quantidade necessária dos referidos mixes para obtenção do fertilizante final, de modo a comprovar seu emprego na fabricação do fertilizante enquadrado no capítulo 31 da TIPI;  Portanto, os mixes comercializados pela Recorrente são, indubitavelmente, empregados em sua integralidade na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, sendo improcedente a alegação de impossibilidade de identidade entre os fertilizantes fabricados pelas pessoas jurídicas adquirentes e a fórmula dos mixes comercializados pela contribuinte. Como já mencionado acima, a incidência da alíquota zero, relevante para o caso em análise, está prevista no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005, conforme a seguir: Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas. (destaque nosso) Decreto nº 5.630/2005 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (destaque nosso) É incontroverso nos autos o enquadramento da Recorrente na condição prevista pelo § 2º do inciso I do art. 1ª do Decreto nº 5.630/2005. Com relação à condição estabelecida no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, ou seja, venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias- primas, observo que as glosas foram efetuadas sobre os produtos vendidos pela Recorrente, cujas Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 9 Notas Fiscais foram emitidas constando CÓDIGOS NCM 3824.90.79, referente a micronutrientes, que a Fiscalização entendeu não conter em sua composição os elementos ditos “essenciais” (nitrogênio, fósforo ou potássio). O Códigos NCM 3824.90.79 tem o seguinte desdobramento: VI - Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas 38 - Produtos diversos das indústrias químicas 3824 - Aglutinantes químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos compreendidos noutras posições. 3824.90 - Outros 3824.90.7 - Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições 3824.90.79 - Outros Sobre a Posição 38.24, destaco as considerações que embasaram a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.291 – COSIT, de 29 de julho de 20211: 9. A posição 38.24 (“Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições” (grifou-se)) tem seu escopo delineado pelas seguintes Notas Explicativas: “B.- PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES (QUÍMICAS OU DE OUTRA NATUREZA) (...) Os produtos químicos compreendidos aqui não apresentam constituição química definida e são, quer obtidos como subprodutos da fabricação de outras matérias (ácidos naftênicos, por exemplo), quer preparados especialmente. As preparações (químicas ou de outra natureza), consistem, quer em misturas (de que as emulsões e dispersões constituem formas particulares), 1 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 3824.99.79 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Preparação de oligoelementos para plantas, fonte de cálcio e dos micronutrientes magnésio, zinco, boro, manganês, silício, molibdênio e cobre; constituída primordialmente por compostos inorgânicos como hidróxido de cálcio e magnésio (mais de 85%, em peso), além de compostos orgânicos, utilizada junto ao adubo durante a semeadura, apresentada em pó e acondicionada em sacos de 12 kg ou big bags de 600 kg. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 b), aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; RGC/Tipi-1; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 10 quer, por vezes, em soluções. (...)As preparações aqui referidas podem ser também compostas, total ou parcialmente, por produtos químicos (o que constitui o caso geral), ou inteiramente formadas por constituintes naturais (ver, por exemplo, o número 23), abaixo).” (grifou-se) 10. A mercadoria em análise é formada justamente pela mistura de diversos produtos químicos, os quais fornecem oligoelementos (micronutrientes) necessários às plantas a que serão aplicados. Esta preparação de produtos químicos não se encontra compreendida em posição específica do Capítulo 31, nem em outras posições da Nomenclatura. Logo, enquadra-se no escopo da posição 38.24, que tem caráter residual. 11. Ressalte-se ainda que a Organização Mundial das Aduanas (OMA) emitiu Parecer (internalizado por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, publicada no DOU de 18 de março de 2020) tratando da classificação de mercadorias análogas à que ora se analisa, conforme descrições abaixo, e classificou-as na posição 38.24 da Nomenclatura. Os Pareceres de classificação da OMA são de cumprimento obrigatório por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos demais intervenientes nº comércio exterior. Preparação de oligo-elementos para plantas, em líquido, contendo manganês (14%), zinco(13 %), cobre (0,75 %), água e pequenas quantidades de nitrogênio e de potássio. Aplica-se na superfície das sementes antes da sua plantação, para facilitar a germinação nos solos pobres em zinco, cobre ou manganês. Preparação nutritiva líquida para plantas, apresentada em recipientes de 20 litros, consistindo em um líquido marrom escuro, solúvel em água, composta de aminoácidos L-α(prolina, glicina, alanina, arginina) (5 % em peso), zinco solúvel em água (4,5 % em peso) e água. Esta preparação é à base de moléculas orgânicas e utiliza-se na agricultura seja em aplicação direta no solo, seja sobre a folhagem para reconstituir alguns aminoácidos essenciais e zinco em certos tipos de culturas, que podem ter diminuído sob certas condições climáticas desfavoráveis (por exemplo, seca, baixas temperaturas, ação do vento) ou durante momentos críticos da vida das culturas (por exemplo, transplantação, formação do fruto). Importa salientar que o ilustre Julgador a quo, para definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, recorreu, subsidiariamente, aos conceitos trazidos pelo DECRETO Nº 4.954, DE 2004, O QUAL REGULAMENTA A LEI Nº 6.694, DE 1980, e dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura. O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, assim definiu fertilizantes e matérias- primas: Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se: (...) Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 11 III - fertilizante: substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes de plantas, sendo: a) fertilizante mineral: produto de natureza fundamentalmente mineral, natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas; b) fertilizante orgânico: produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais; c) fertilizante mononutriente: produto que contém um só dos macronutrientes primários; d) fertilizante binário: produto que contém dois macronutrientes primários; e) fertilizante ternário: produto que contém os três macronutrientes primários; f) fertilizante com outros macronutrientes: produto que contém os macronutrientes secundários, isoladamente ou em misturas destes, ou ainda com outros nutrientes; g) fertilizante com micronutrientes: produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes; h) fertilizante mineral simples: produto formado, fundamentalmente, por um composto químico, contendo um ou mais nutrientes de plantas; i) fertilizante mineral misto: produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes simples, complexos ou ambos; i) fertilizante mineral misto - produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes minerais; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)j) fertilizante mineral complexo: produto formado de dois ou mais compostos químicos, resultante da reação química de seus componentes, contendo dois ou mais nutrientes; l) fertilizante orgânico simples: produto natural de origem vegetal ou animal, contendo um ou mais nutrientes de plantas; m) fertilizante orgânico misto: produto de natureza orgânica, resultante da mistura de dois ou mais fertilizantes orgânicos simples, contendo um ou mais nutrientes de plantas; n) fertilizante orgânico composto: produto obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matéria-prima de origem industrial, urbana ou rural, animal ou vegetal, isoladas ou misturadas, podendo ser enriquecido de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas; e o) fertilizante organomineral: produto resultante da mistura física ou combinação de fertilizantes minerais e orgânicos; Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 12 (...) VII - matéria-prima: material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes, por processo químico, físico ou biológico; VII - matéria-prima - material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, por processo químico, físico ou biológico; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) E a definição de nutrientes foi destacada na decisão recorrida através do inciso XI,”a” a “c”, da seguinte forma: XIV - nutriente: elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção dos vegetais, assim subdividido: a) macronutrientes primários: Nitrogênio (N), Fósforo (P), Potássio (K), expressos nas formas de Nitrogênio (N), Pentóxido de Fósforo (P2O5) e Óxido de Potássio (K2O); b) macronutrientes secundários: Cálcio (Ca), Magnésio (Mg) e Enxofre (S), expressos nas formas de Cálcio (Ca) ou Óxido de Cálcio (CaO), Magnésio (Mg) ou Óxido de Magnésio (MgO) e Enxofre (S); e c) micronutrientes: Boro (B), Cloro (Cl), Cobre (Cu), Ferro (Fe), Manganês (Mn), Molibdênio (Mo), Zinco (Zn), Cobalto (Co), Silício (Si) e outros elementos que a pesquisa científica vier a definir, expressos nas suas formas elementares; E assim concluiu a DRJ de origem: Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 13 além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas. Desse modo, em função das premissas ora estabelecidas e do entendimento manifestado nas Soluções de Consulta citadas, resta verificar se a manifestante cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto na art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Ou seja, resta indagar se produtos comercializados pela manifestante são de fato matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI. Verificou-se que no período em tela a contribuinte comercializou produtos químicos com alíquota zero, classificados na NCM 3824.90.79 Ex 01- micronutrientes, como se nota nos demonstrativos elaborados pela fiscalização e anexados ao Relatório Fiscal (fls. 250/258). Esses produtos, que não contém nitrogênio, fosfato ou potássio não foram considerados pela fiscalização como receitas vinculadas ao mercado interno não tributados. Porém, contem outros elementos, os quais como visto, podem ser considerados matérias-primas para adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI. Todavia, como esses produtos foram vendidos como uma "mistura" de vários elementos com concentrações específicas e na forma "granulada", restando comprovar que a adquirente utilizou o "mix" e não apenas um ou mais dos elementos componentes, tendo em vista a impossibilidade de dissociação de um ou mais componentes da mistura. Para comprovar suas alegações a interessada anexou à Manifestação de Inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03) e documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04). Constam, às fls. 48/70, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas adquirentes, de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Não obstante, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 14 compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31 da NCM. Por sua vez, o documento anexado às fls. 71/130, diz respeito às informações prestadas pela empresa Bunge Fertilizantes ao Ministério da Agricultura, em atendimento ao artigo 24 do Decreto 4.954/2004. Analisando-se as informações dos referidos documentos, constatou-se que os produtos vendidos pela requerente à Bunge Fertilizantes não constam da relação de matérias-primas utilizadas. Em que pese o esforço da manifestante em comprovar suas alegações, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, matéria-prima empregada na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31, e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado, conforme entendimento da RFB consubstanciada nas Soluções de Consulta citadas. (sem destaques no texto original) Ao contrário da conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, entendo que o fato de ser um micronutriente e, diante da previsão do Decreto nº 4.954, de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.694/1980, de que se trata de fertilizante o produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, resta demonstrado o enquadramento como matéria-prima, na forma exigida pelo art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005. Ademais, a destinação de tais produtos para fabricação de fertilizantes resta demonstrada nos autos através das declarações dos clientes da Recorrente (fls. 158-248), inclusive com Demonstrativo de Registros dos produtos fabricados pela destinatária Bunge Fertilizantes, bem como Cadastros das respectivas empresas (fls. 365-373), o que reforça os argumentos da defesa. Com a devida vênia ao entendimento expressado no acórdão recorrido, observo que o ilustre julgador a quo chegou a salientar o “esforço da manifestante em comprovar suas alegações”, porém concluiu que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, matéria-prima empregada na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31. Entretanto, não esclareceu qual seria exatamente a comprovação que entenderia passível de elucidar o questionamento. Diante de tais considerações, entendo que restou suprido o ônus probatório sobre a controvérsia instaurada neste litígio, motivo pelo qual assiste razão à Recorrente com relação ao cumprimento do requisito legal para obtenção do benefício fiscal. Outrossim, igualmente observo que às fls. 456 a 482, a Recorrente apresentou laudo pericial produzido por Perito Judicial nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP, homologado por sentença de procedência proferida nos autos Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 15 da Ação Anulatória nº 5005138-36.2021.4.03.6100, cujas conclusões, embora trate de crédito de outro período de apuração, aplica-se no presente caso. Argumenta a defesa que foi atestado por prova pericial técnica que as matérias- primas comercializadas são exclusivamente utilizadas para fabricação de fertilizantes, não podendo ser empregadas para outro fim, o que corrobora a legitimidade do direito creditório pleiteado neste feito. Consta no Laudo Pericial anexado às fls. 461 a 473: (....) Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 16 (...) Consta da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP (fls. 474- 482), que a Ação Anulatória tem por objeto a anulação da decisão administrativa denegatória do crédito pleiteado e não homologação das compensações declaradas, com o consequente reconhecimento (I) da integralidade do crédito pleiteado administrativamente e devidamente atualizado pela Taxa SELIC; (II) do direito de ressarcir a parcela remanescente do crédito ainda não utilizada em compensações, também devidamente atualizada pela SELIC; e (III) da regular compensação dos débitos, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN, anulando-se as exigências fiscais objeto do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-18. Consta, ainda, que a parte autora apresentou manifestação de ID 244993743, na qual requereu a realização de perícia, por perito especialista em química, para que fosse analisado se as matérias-primas comercializadas pela requerente para fabricantes de fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI dão direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero de PIS e de COFINS. A ação judicial foi julgada procedente com os seguintes fundamentos: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 17 Para a União, a ausência de comprovação de que a “mistura” vendida aos fabricantes tenha utilizado os componentes da classificação do capítulo 31 da TIPI levaria à improcedência do feito. Por sua vez, a autora não contesta a alegação da União de que a matéria-prima vendida não continha nitrogênio, fósforo ou potássio. Entende, entretanto, de modo diverso quanto ao direito ao benefício descrito no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, uma vez que teria sido comprovada a venda de matéria-prima aos fabricantes de fertilizantes, o que já seria suficiente, portanto: (....) “a alíquota zero é aplicável às matérias-primas utilizadas para fabricação de fertilizantes, não sendo exigido que tal matéria-prima (no caso, os micronutrientes da Autora) contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição; a autoridade administrativa se utilizou de conceito de matéria-prima conveniente para restringir o direito da Autora, visto que, ainda que não contenha nitrogênio, fósforo ou potássio, seu produto é empregado na fabricação dos fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI; a administração ilegalmente restringiu o alcance do benefício descrito no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, pois a referida norma não descreve a necessidade da presença de nitrogênio, fósforo ou potássio na composição da matéria-prima, mas tão somente do fertilizante produzido, o que é incontroverso nos autos”. A Lei Federal nº. 10.925/04: Art. 1º. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vide Decreto nº 5.630, de 22/12/2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; Destarte, além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, consistente na atribuição de alíquota zero em questão. As vendas no mercado interno objeto dos autos em questão estão detalhadas no ID 56535169, do qual se observa a descrição “micronutrientes”, que, alega a parte autora se enquadrariam no NCM 31.01: “PRODUTOS DAS INDUSTRIAS QUIMICAS OU DAS INDUSTRIAS CONEXAS | ADUBOS OU FERTILIZANTES | ADUBOS OU FERTILIZANTES DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, MESMO MISTURADOS ENTRE SI OU TRATADOS QUIMICAMENTE; ADUBOS OU FERTILIZANTES RESULTANTES DA MISTURA OU DO TRATAMENTO QUIMICO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL ( 3101 )”. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 18 Observa-se, ademais, dos referidos produtos que se tratavam de misturas, tais como “mixzinco, mix bunge, mix gzibocumn” etc. Tal fato é inconteste, haja vista que a própria autora afirma que, ainda que não contenha nitrogênio, fósforo ou potássio, seu produto é empregado na fabricação dos fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI. Ou seja, o motivo da divergência, em suma, está exatamente no enquadramento, ou não, na NCM, Capítulo 31. Atentando-se as considerações abaixo feitas, bem como levando em conta a conclusão do laudo pericial, assiste razão à parte autora, senão vejamos. É preciso fazer a distinção entre a empresa que fabrica adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e a que se destina à produção de matérias-primas utilizadas no processo de fabricação dos produtos daquela empresa. A comprovação a ser feita não é similar. A empresa que fabrica adubos e fertilizantes poderá comprovar tal atividade com a juntada, entre outros documentos, dos contratos sociais, e comprovará sua classificação no capítulo 31 da TIPI, para fins da alíquota zero supramencionada, entre outros, com o registro no MAPA, especificando os tipos de adubos e/ou fertilizantes produzidos (registro de produto e/ou de estabelecimento como produtor do adubo/fertilizante, por exemplo). Da interpretação em conjunto da Lei 10.925/2004, artigo 1º, e de seu complemento normativo - NCM, Capítulo 31, não deflui que a matéria-prima importada esteja especificamente categorizada na respectiva classificação, mas sim que o fertilizante ou adubo, da qual é parte componente para o fabrico, assim o esteja. Desse modo, não estaria a questão fulcral em saber se produziria fertilizantes NPK, ou seja, com nitrogênio, fósforo ou potássio, o que por si só lhe garantiria a alíquota zero de PIS/COFINS, mas sim que, mesmo sem utilizar matérias-primas com a presença de nitrogênio, fósforo ou potássio, ao produzir adubos/fertilizantes tais como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI teria o amparo legal. Depreende-se, assim, que a empresa que fabrica adubos e/ou fertilizantes NPK teria direito à alíquota zero de PIS/COFINS, mas a que os fabrica com matérias- primas diversas teriam que provar documentalmente que se enquadrariam na catalogação. Conforme fundamentado acima, a comprovação não é similar, pois, em relação à fabricante de matérias-primas para a produção de tais adubos/fertilizantes – tal como a autora -, deverá ser comprovado que a empresa fabricante dos adubos/fertilizantes efetivamente os produziu como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI (caso a venda não fosse de matérias-primas Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 19 misturadas, tais como se demonstram do documento ID 56535169 ter-se-ia o amparo legal sem a necessidade de maiores comprovações). A autora trouxe declaração da BUNGE FERTILIZANTES S.A. (ID 56535172, P. 01) de que adquiriu da autora matérias-primas a serem destinadas exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo acima especificado [31 da NCM], afirmando ainda, nestes termos: “razão pela qual, em estrita observância ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 10.925/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.630/05, faz jus à alíquota 0 (zero), relativamente à contribuição de PIS/COFINS”. Idêntica declaração – mesmo teor – foi observada em relação às outras empresas que adquiriram matérias-primas da autora (fls. 02 ss. do ID 56535172). Com efeito, tais declarações foram realizadas de modo unilateral, nada comprovando acerca da afirmação de que as matérias-primas adquiridas seriam destinadas exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo acima especificado [31 da NCM]. Tampouco teriam o poder de infirmar as contestações do Fisco acerca da classificação para efeitos da “(...) estrita observância ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 10.925/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.630/05, faz jus à alíquota 0 (zero), relativamente à contribuição de PIS/COFINS”. Nos IDs 56535174 e 56535187, traz a autora “Comprovantes de inscrição e de situação cadastral” e “Certidões de Baixa de inscrição no CNPJ”, com a informação acerca dos objetos sociais referentes às empresas para as quais vendeu as matérias-primas elencadas no ID 56535169. Conforme fundamentado acima, em conjunto com outras provas, tais documentos poderiam servir à comprovação da alíquota zero para as referidas empresas, mas não como prova para a autora, que alienou a matéria-prima. Isso porque, repita-se, em relação à fabricante de matérias-primas para a produção de tais adubos/fertilizantes, tal como a autora, deveria ser comprovado que a empresa fabricante dos adubos/fertilizantes efetivamente os produziu como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI. A prova pericial produzida nos autos (ID 287627634), a seguir transcrita, comprova o direito da parte, nos termos em que alegado, o que altera o resultado do julgado anterior, que tinha como fundamentação a ausência de prova: Após ter ciência das técnicas e dos produtos utilizados e comercializados pela autora, e como dito na análise deste relatório. Concluo que os micronutrientes vendidos pela autora, tem como utilidade EXCLUSIVAMENTE a fabricação de fertilizantes, por conta de sua natureza. Deixando de ter outras finalidades, a não ser a qual foi vendida. Não cabendo a este perito a informação se devem ou não ser glosados em impostos a União. Para chegar a conclusão, assim o perito respondeu aos quesitos apresentados: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 20 1- Com base na documentação acostada aos autos e também nas informações conhecidas do mercado de fertilizantes, queira o Sr. Perito Judicial informar qual o ramo de atividade da Autora? R.: A Autora está inserida claramente no mercado de fabricação de micronutrientes e nutrientes para indústria de fertilizantes, embora, a autora também atue em outras aplicações diversas no setor químico. 2- Considerando a resposta ao Quesito (I), queira o Sr. Perito Judicial confirmar que a Autora comercializa matérias-primas utilizadas para a fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“TIPI”)? R.: Levando em consideração os micronutrientes vendidos pela autora, este perito conclui que SIM, os micronutrientes podem ser classificados no capítulo 31 da Tabela TIPI. 3- Considerando a vasta documentação juntada aos autos (especialmente notas fiscais, declarações, cartões CNPJ e registros no MAPA), e também tendo em vista o seu conhecimento sobre as empresas que atuam nº mercado de fertilizantes, queira o Sr. Perito Judicial informar se os clientes para os quais a Autora vende matérias-primas são fabricantes de fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI? R.: Conforme dissertado no relatório anteriormente, conclui-se que sim, os produtos vendidos são exclusivamente para fabricação de fertilizantes, conforme literatura citada. 4- Com base na resposta ao Quesito (III), queira o Sr. Perito Judicial informar se os documentos acostados aos autos permitem concluir que a Autora comercializou matérias-primas destinadas especificamente à fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI? R.: Considerando os documentos apresentados no processo, todos os clientes aos quais foram vendidos os micronutrientes fabricam fertilizantes e conforme literatura encontrada não poderiam utilizar os micronutrientes adquiridos da MIXMICRO em outras aplicaçãos. Importa notar que os quesitos apresentados pela União não foram respondidos, tidos por prejudicados, por se tratar de assunto fora da seara de química, área do especialista. Tendo em vista a natureza da perícia, não cabia ao especialista discorrer acerca das questões eminentemente de direito debatidas, não sendo pertinente complementação do laudo nesse sentido, como bem mencionado na decisão de ID 299176567. Ademais, o pedido de complementação do laudo sequer foi pedido pela Fazenda Nacional, que se limitou a impugná-lo na conclusão. Nos termos do artigo 479 do CPC, supramencionado, a prova destina-se a formar o convencimento do juiz acerca dos fatos. No que diz respeito à prova pericial, o magistrado vale-se de profissional habilitado de sua confiança para auxiliá-lo nas questões que exigem conhecimentos técnicos específicos. Ademais, o laudo produzido nos autos é levado em consideração pelo magistrado em conjunto com todas as demais provas carreadas aos autos, somadas à situação específica do caso sub judice. Desse modo, a pretensão merece guarida, devendo ser homologado o laudo pericial ao qual faz parte da fundamentação da r. sentença. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 21 Em decorrência, deve ser reconhecido o direito compensação dos débitos objeto do pedido de ressarcimento nº 34415.30461.301210.1.5.11-7316, nos exatos limites do crédito efetivamente reconhecido, anulando-se os débitos correspondentes. No entanto, o pedido de extinção da execução fiscal correlata deverá ser formulado e apreciado nos autos próprios, após homologada a compensação, nos termos da lei. (sem destaques no texto original) A sentença proferida na Ação Anulatória ainda não transitou em julgado, estando em fase de conclusão para julgamento do Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.2 Os esclarecimentos da perícia judicial, confirmada na sentença acima reproduzida, reforça a conclusão desta relatora com relação ao cumprimento das condições para usufruir da alíquota zero, na forma prevista pelo art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005, motivo pelo qual devem ser revertidas as glosas realizadas pela Fiscalização. 3. Da atualização dos créditos pela Taxa Selic Pede a Recorrente a incidência da Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Para tanto, argumenta que, do momento da transmissão do pedido de ressarcimento, até a prolação do r. despacho decisório recorrido, transcorreu prazo de aproximadamente 3 anos, superando o prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com razão à defesa. Com relação a tal pedido, reproduzo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral em seu r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-010.425, as quais peço a vênia para adotar a título de fundamentação, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9784/1999: A correção monetária dos créditos de PIS/COFINS para fins de ressarcimento é expressamente proibida por Lei, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=e98b52a74bd65a88 bdd97911da99531cdcdff65c44855558 Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 22 (...) VI - no art. 13 desta Lei.” No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 23 (...)A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...)Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS sujeitos a ressarcimento resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Requerente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, no entanto, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização. Esclareço que a Súmula CARF nº 125 foi revogada através da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 24 administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME foi motivada com os seguintes fundamentos: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 25 § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Nesse ponto, demonstrada a necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125, diante desse julgado. A partir dessa exposição, cabe verificar a aplicação do art. 74, § 4º do RICARF/15, assim redigido: “Art. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros. § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por meio do Presidente 80 do CARF. § 2º A revisão ou o cancelamento do enunciado observará, no que couber, o procedimento adotado para sua edição. § 3º A revogação de enunciado de súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º Se houver superveniência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que contrarie súmula do CARF, esta súmula será revogada por ato do presidente do CARF, sem a necessidade de observância do rito de que tratam os §§ 1º a 3º. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) § 5º O procedimento de revogação de que trata o § 4º não se aplica às súmulas aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.” (Grifado) A Súmula CARF nº 125, com o enunciado “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 e não foi editada portaria pelo Sr. Ministro de Estado de Economia para atribuir efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Posteriormente, em 28/05/2020, transitou em julgado o RESP 1.767.945, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese fixada: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Portanto, deve ser adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 26 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Tendo a maioria dos membros do Colegiado acompanhado a relatora pelas conclusões, coube a mim a elaboração do voto vencedor para fins de deixar consignados os fundamentos adotados pela maioria, o que passo a fazer em sucessivo. A i. relatora, quando da análise do cumprimento dos requisitos para redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, partiu do mesmo entendimento expresso pela DRJ de que seria necessário verificar: (i) se as mercadorias vendidas no mercado interno seriam matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, bem como (ii) se as matérias-primas teriam sido efetivamente utilizadas pelo adquirente na fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. Divergindo da DRJ, a i. relatora entendeu que as mercadorias vendidas no mercado interno pela Recorrente eram matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, assim como estaria demonstrada nos autos a destinação dessas matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, razão pela qual reverteu as glosas. Isso fica muito claro no seguinte excerto, extraído do voto da i. relatora: Ao contrário da conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, entendo que o fato de ser um micronutriente e, diante da previsão do Decreto nº 4.954, de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.694/1980, de que se trata de fertilizante o produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, resta demonstrado o enquadramento como matéria-prima, na forma exigida pelo art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005. Ademais, a destinação de tais produtos para fabricação de fertilizantes resta demonstrada nos autos através das declarações dos clientes da Recorrente (fls. 158-248), inclusive com Demonstrativo de Registros dos produtos fabricados pela destinatária Bunge Fertilizantes, bem como Cadastros das respectivas empresas (fls. 365-373), o que reforça os argumentos da defesa. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 27 Com a devida vênia ao entendimento expressado no acórdão recorrido, observo que o ilustre julgador a quo chegou a salientar o “esforço da manifestante em comprovar suas alegações”, porém concluiu que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, matéria-prima empregada na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31. Entretanto, não esclareceu qual seria exatamente a comprovação que entenderia passível de elucidar o questionamento. Diante de tais considerações, entendo que restou suprido o ônus probatório sobre a controvérsia instaurada neste litígio, motivo pelo qual assiste razão à Recorrente com relação ao cumprimento do requisito legal para obtenção do benefício fiscal. Outrossim, igualmente observo que às fls. 456 a 482, a Recorrente apresentou laudo pericial produzido por Perito Judicial nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP, homologado por sentença de procedência proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5005138- 36.2021.4.03.6100, cujas conclusões, embora trate de crédito de outro período de apuração, aplica-se no presente caso. Argumenta a defesa que foi atestado por prova pericial técnica que as matérias- primas comercializadas são exclusivamente utilizadas para fabricação de fertilizantes, não podendo ser empregadas para outro fim, o que corrobora a legitimidade do direito creditório pleiteado neste feito. Quanto ao primeiro requisito analisado, acompanho integralmente o racional trazido pela i. relatora, que concluiu que as mercadorias vendidas pela Recorrente são, de fato, matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. A divergência, que resultou no acompanhamento do voto da i. relatora pelas conclusões, existe em relação ao segundo requisito. Não me parece que o § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005, quando conformou os requisitos para a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas vendas de matérias-primas no mercado interno, tenha condicionado essa redução a uma comprovação, por parte do vendedor, de que os produtos tenham efetivamente sido utilizados na fabricação de adubos ou fertilizantes. O que se pode extrair do texto desse § 2º, a partir de sua literalidade, é que a redução das alíquotas a zero está condicionada à comprovação, por parte do vendedor, de que as matérias-primas tenham sido vendidas a pessoas fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. E só. Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900038/2013-71 28 I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; ... § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Uma vez vendidas as matérias-primas para fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, com redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a falta de aplicação dessas matérias-primas na fabricação de adubos ou fertilizantes, em que pese possam gerar alguma consequência para o adquirente, não maculam a redução das alíquotas aproveitada pelo vendedor de boa fé. Assim, como não parece haver divergência nos autos de que as matérias-primas foram vendidas para fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, entendo que estão cumpridos todos os requisitos para a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. Nas demais matérias, acompanho integralmente o racional adotado no voto da i. relatora. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13839.905852/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.532 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905852/2018-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.219 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.532 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905852/2018-11 3 BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.05852/2018-11, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Conceito de insumo Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.532 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905852/2018-11 4 O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.532 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905852/2018-11 5 do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.532 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905852/2018-11 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10903628 #
Numero do processo: 13839.905853/2018-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905853/2018-66 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.220 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905853/2018-66 3 fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.05853/2018-66, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905853/2018-66 4 Conceito de insumo O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905853/2018-66 5 pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905853/2018-66 6 Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905853/2018-66 7 Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906875 #
Numero do processo: 11080.724114/2012-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS).
Numero da decisão: 9303-016.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724114/2012-64 2 Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724114/2012-64 3 administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. O feito originariamente abrangeu Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pelo regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, vinculados à receita de exportação. No curso do feito se questionou a classificação dos créditos como ressarcíveis, assim como se estes se enquadrariam na hipótese de apuração de crédito básico ou presumido; o enquadramento das despesas incorridas dentre as hipóteses de apuração previstas no art. 3º das Leis de regência; a alíquota incidente sobre os insumos adquiridos para fins de apuração do crédito respectivo; divergências entre valores apurados em DACON e balancetes; possibilidade de apropriação extemporânea de créditos e forma de rateio. Nada obstante a extensão e complexidade das discussões travadas, sobe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Especial aviado pela PGFN, exclusivamente a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”, conforme Despacho de Admissibilidade exarado e não impugnado por meio de Agravo. De acordo com o apelo aviado, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito à apropriação de tais créditos na condição de despesa de armazenagem e frete (art. 3º, IX), teria decidido em desconformidade com o Acórdão Paradigma nº 9303-009.340, de 14 de agosto de 2019, requerendo, portanto, a reforma do julgado. O contribuinte, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724114/2012-64 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade Conforme relatado, o Recurso Especial da PGFN foi admitido somente para a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”. O acórdão recorrido examinou o serviço de “unitização” para empresa que produz e comercializa produtos alimentícios. Conforme esclarecimento prestado pelo próprio Contribuinte no curso dos autos, consiste no “ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado”. Tal serviço foi apropriado e glosado pela Fiscalização nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 e também com esse fundamento foi revertida pelo acórdão recorrido, ao entendimento de que se encontram “correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação”. O acórdão paradigma examinou serviço de “estufagem de containers” para empresa que industrializa e comercializa couros, também sob a ótica do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02: Quanto à estufagem de containers, inicialmente imaginei que essa atividade pudesse fazer parte do custo de armazenagem para venda, atendendo o disposto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724114/2012-64 5 Entretanto, por definição, essa operação se resume ao acondicionamento de produto pronto em container, para envio. Portanto, não se confunde com o armazenamento propriamente dito, nem com o frete na operação de venda. Saliente-se que, por se referir a produto acabado, também não pode ser considerado como insumo. Configura-se, portanto, a similitude fática – posto que se trata de serviço de mesma natureza – e a divergência na interpretação de uma mesma norma legal, enquanto o Acórdão recorrido entende se tratar de custo integrante da própria operação de armazenagem, o paradigma entende que estes não se confundem. A circunstância de se tratar de empresas que se dedicam a operações de natureza distintas não apresenta qualquer impacto à solução da lide, posto que, ao se examinar a aplicação do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, os critérios da pertinência, relevância e essencialidade são indiferentes. Desse modo, entendo deva ser admitido o Recurso Especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (crédito para “...armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Cabe, de início, destacar que o provimento obtido no Acórdão de Recurso Voluntário (3201-010.504) se referiu a “armazenagem e operações correlatas”, assim entendidas: “(i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria”. Importante ainda recordar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional teve seguimento apenas em relação a “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”., invocando como paradigma de divergência o Acórdão nº 9303-009.340, no qual se concluiu que: “A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores.” (grifo nosso) Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724114/2012-64 6 De fato, o dispositivo normativo concessivo de crédito não pode ser interpretado de forma alargada, extraindo-se que a palavra “armazenagem” deveria ser compreendida como “armazenagem e operações correlatas” (expressão pouco clara, e de delimitação jurídica imprecisa, não sendo elucidada por bibliografia extrajurídica ou relativa a temas distintos). Esse alargamento conceitual na concessão de créditos já foi rechaçado por esta Câmara uniformizadora de jurisprudência em diversas ocasiões, seja em relação ao alargamento da compreensão de “venda”, no mesmo inciso IX do art. 3º (tema pacificado na Súmula CARF 217), ou no que se refere à própria armazenagem (no precedente invocado como paradigma pela Fazenda Nacional - Acórdão 9303-009.340, e em outros, como os Acórdãos 9303-011.765 e 9303-012.961). É também comum que a estufagem ou unitização de contêineres seja tratada como “despesa portuária”, o que igualmente inviabiliza o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), como pacificou em diversos precedentes este colegiado, em tema que, inclusive, demandaria a edição de súmula: Acórdão 9303-015.131 (14/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime) “Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa”. ( No mesmo sentido o Acórdão 9303-015.949) Acórdão 9303-015.265 (10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa - unânime) “Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” Pelo exposto, para efeito de fruição de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), o termo “armazenagem” previsto na norma concessiva não deve ser interpretado de forma alargada, para abranger despesas como a “estufagem/unitização de contêineres”, sendo correta a glosa efetuada pela fiscalização, no tema aqui em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.140 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724114/2012-64 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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