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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8935803 #
Numero do processo: 11610.007888/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. IRPF. FATO GERADOR PERIÓDICO OU COMPLEXIVO. Como o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se apresenta como periódico ou complexivo de periodicidade anual, o mesmo só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-010.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar, de ofício, o recálculo do crédito tributário pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que apenas negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. IRPF. FATO GERADOR PERIÓDICO OU COMPLEXIVO. Como o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se apresenta como periódico ou complexivo de periodicidade anual, o mesmo só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar, de ofício, o recálculo do crédito tributário pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que apenas negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 78 88 /2 00 9- 96 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007888/2009-96 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado). Relatório Transcrevemos o relatório constante do Acórdão nº 12-62.933, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 35 a 40: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 2004, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 9 a 16, em que foram apuradas as infrações de: *Omissão de Rendimentos provenientes de processo trabalhista nº 642/92 que tramitou na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$ 98.909,65 (fls. 10 a 12); *Dedução indevida de Previdência Oficial de R$ 86.001,12 (fl. 13); e, *Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 13.273,84 (fl. 14). Em virtude dessa infração, foi apurado o crédito tributário de R$ 83.898,59 calculado até 31.07.2009 (fl. 9). A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam na notificação em pauta. Inconformada, a Interessada por meio de procuradora devidamente habilitada (fl. 17) apresentou a impugnação de fls. 2 a 7, com as razões ali expostas. Junta documentação. Ao julgar a impugnação, em 29/1/14, a 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e tendo havido a antecipação do pagamento do Imposto retido na fonte do contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados a partir da data do fato gerador do imposto de renda (art. 150, §4º, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É de se manter o lançamento quando a contribuinte não junta à peça impugnatória documentação probante contrapondo o feito fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, em 25/9/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 45, a Contribuinte, por meio de suas advogadas (procuração de fl. 56), interpôs o recurso voluntário de fls. 48 a 55, em 21/10/14, alegando o que segue: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007888/2009-96 Do sujeito passivo da obrigação [...] [...] Da ocorrência do fato gerador Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007888/2009-96 É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da sujeição passiva Segundo a defesa, alega a Recorrente ser o Banco Sofisa S/A o sujeito passivo da obrigação tributária e que a Notificação de Lançamento deveria ter sido lavrada em nome deste, porém, não merece guaria tal alegação. Vejamos o que diz o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, a respeito: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; [...] Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. [...] Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Conforme se observa, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo e se diz “contribuinte” quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o qual, no caso em tela, corresponde à aquisição da disponibilidade econômica de renda auferida em processo judicial trabalhista. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007888/2009-96 Atente-se que o art. 45 é muito claro ao qualificar como contribuinte o titular da disponibilidade de renda, que é exatamente a situação na qual se encontra a Recorrente. Ademais, à luz do que dispõe o § único do art. 45, a fonte pagadora pode ser, no muito, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido pela contribuinte, porém, cabe a esta, quando do ajuste anual, informar os rendimentos recebidos no ano-calendário, apurar o imposto devido, compensar eventuais recolhimentos efetuados durante o ano e recolher a diferença faltante, caso exista. Portanto, não há como situar a fonte pagadora no polo passivo da relação tributaria em comento, e nem mesmo a Recorrente na condição de responsável subsidiária, como assim pleiteia em seu recurso. Da alegada decadência Segundo a Recorrente, uma vez que recebeu dois pagamentos na ação trabalhista, ou seja, um em 2002 e outro em 2004, o crédito tributário referente ao primeiro pagamento seria indevido, pois teria sido atingido pela decadência. Antes de considerações outras, para melhor análise da questão, trazemos os seguintes dispositivos do CTN que tratam do prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Nacional apurar e lançar seus créditos, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Pois bem, vejamos o seguinte excerto do relatório que acompanha a Notificação de Lançamento (fl. 10 e 12): Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007888/2009-96 [...] Subtraindo-se o rendimento declarado na DIRPF 1 de R$ 356.087,55 do montante de R$ 454.997,20, reajustado pela fiscalização e recebido pela Recorrente em 2004, chega-se ao resultado de R$ 98.909,65, que corresponde à omissão apurada. Portanto, o rendimento que compõe o objeto do lançamento, discutido nesse processo, foi recebido em 2004, sendo nesse sentido, inclusive, a decisão recorrida. Confira-se: Repise-se, que a notificação analisada trata de crédito tributário proveniente do ano calendário de 2004 conforme a Complementação da Descrição dos Fatos Ação Trabalhista recebida em 2004 em complemento ao valor incontroverso que fora recebido em 2002 (fl. 10). Logo, tendo em vista que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física se apresenta como periódico ou complexivo de periodicidade anual, pois se realiza ao longo de um intervalo de tempo, e só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, como o lançamento foi cientificado à Recorrente em 27/7/09 (fl. 26), o crédito lançado não restou atingido pela decadência, nem pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, e nem pela regra do art. 173, inciso I, do mesmo diploma. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 1 Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007888/2009-96 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: *Omissão de Rendimentos provenientes de processo trabalhista nº 642/92 que tramitou na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$ 98.909,65; *Dedução indevida de Previdência Oficial de R$ 86.001,12; e, *Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 13.273,84. Pois bem!! Embora não alegado pela Contribuinte - mas enfrentada pela DRJ, ressalte-se - impõe-se analisar a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância concluiu que a importância recebida acumuladamente em cumprimento de decisões da Justiça Trabalhista sofre a incidência do imposto de renda no momento do recebimento e portanto deve ser informada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária nos termos da legislação em vigor. A CSRF possui reiterada jurisprudência, no sentido de que as diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543- B do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se a razões de decidir do voto vencedor do conselheiro Heitor de Souza Lima Junior no Acórdão 9202-005650, as quais adoto como fundamento do presente voto, in verbis: Reitero aqui, inicialmente, com a devida vênia ao posicionamento diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já manifestado também na instância ordinária, de desnecessidade de observância obrigatória do decidido pelo STJ no âmbito do REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar ali, da tributação de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da dos presentes autos, onde não está a ser tratar de qualquer rubrica de benefício ,mas sim de diferença remuneratória, auferida através de reclamatória trabalhista. Sem dúvida, reconhece-se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007888/2009-96 Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento constantes de e-fl. 14, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Neste espeque, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007888/2009-96 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, determinando- se, entretanto, de ofício, o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7798396 #
Numero do processo: 15374.900061/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-005.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.312, de 05/06/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.312, de 05/06/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO

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2301­005.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301­005.312, de 05/06/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 00 06 1/ 20 08 -6 3 Fl. 244DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário,  integrante da  estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão  de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­005.857  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­005.857  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DE MÉRITO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­005.857  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­005.857  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­005.857  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­005.857  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­005.857  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 252DF CARF MF

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8943784 #
Numero do processo: 10630.720227/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS ou JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em face da juntada de prova documental em recurso voluntário, diversamente do acórdão recorrido no qual não houve qualquer juntada de prova, mas apenas indeferimento de pedido de juntada apresentado em sustentação oral, por ocasião do julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou pelo conhecimento (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. .
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS ou JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em face da juntada de prova documental em recurso voluntário, diversamente do acórdão recorrido no qual não houve qualquer juntada de prova, mas apenas indeferimento de pedido de juntada apresentado em sustentação oral, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou pelo conhecimento (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 27 /2 00 6- 14 Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por TOMBENSE FUTEBOL CLUBE ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.408, na sessão de 19 de maio de 2010, no qual o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, rejeitar o pedido de julgamento conjunto com o processo n° 106.30.720226/2006-61, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes; b) por maioria de votos, reconhecer a preclusão do direito de apresentação de prova documental, após a inclusão do recurso em pauta para julgamento, por não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes, tendo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior votado pelas conclusões; c) pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Diniz Raposo e Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA, TERMO INICIAL, DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação„ PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. OMISSÃO DE RECEITAS. REMESSAS NO EXTERIOR.BENEFICIARIA. Se as provas acostadas pela fiscalização demonstraram que a pessoa jurídica foi beneficiária de operações de remessas de recursos no exterior, e tais operações não foram contabilizadas, configura-se a omissão de receitas. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2001 a partir da constatação de omissão de receitas no valor de R$ 233.950,00, em razão de crédito identificado com a quebra de sigilo bancário de Beacon Hill Service Corporation, e que teria beneficiado a Contribuinte na negociação do jogador Arinelson Freite Nunes. Embora a acusação fiscal também reporte crédito vinculado a negociação do jogador Ricardo Rezende da Silva, esta exigência é objeto de outro processo administrativo (10630.720226/2006-61). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 556/571). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 604/614). Cientificada em 16/11/2010 (e-fls. 638), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 23/11/2010 (e-fls. 642/745), rejeitados em exame de admissibilidade conforme e- fls. 746/754. Notificada deste despacho em 24/06/2011 (e-fl. 766), a Contribuinte postou recurso especial em 11/07/2011 (e-fls. 768/780), ao qual foi negado seguimento conforme despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 984/1015. Ciente desta negativa em 04/07/2016, a Contribuinte apresentou agravo em 08/07/2016, parcialmente acolhido conforme despacho de e- fls. 1061/1071, do qual se extrai: Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às arguições de nulidade do acórdão recorrido por omissão, por recusa de juntada de documentos e por cerceamento de defesa em razão da utilização de provas sem prévia manifestação da interessada, bem como em relação à imputação de omissão de receitas, dada a ausência de motivação sob diferentes aspectos, e com referência à decadência. Isto porque na maior parte dos casos não havia similitude fática entre os acórdãos confrontados e, quanto aos dois últimos casos, os casos não eram conflitantes, mormente porque no último a interessada se referiu a paradigma anacrônico. A agravante relata que foi acusada de omissão de receitas nestes autos e nos autos do processo administrativo nº 10630.720226/2006-61, dada sua indicação como beneficiária em operações administradas por Beacon Hill Service Corporation. Observa que no outro processo administrativo a exigência foi cancelada por restar reconhecido que não houve prova de que o Agravante foi o beneficiário dos valores movimentos no exterior e no presente caso também foram apresentadas provas de que não lhe pertenceria o depósito em questão. Acrescenta referências a atuação de intermediário que teria simulado as operações, anota inexistir prova de que seria ela a titular da conta bancária na qual os valores foram depositados, e afirma presumida não só a titularidade da conta, como também sua conduta dolosa de omitir receitas. Registra que antes do julgamento do recurso voluntário apresentou como prova sentença estrangeira que condenava o citado intermediário por estelionato, mas estes elementos não foram considerados no julgamento. E noticia ter oposto embargos de declaração contra o acórdão que manteve as exigências, os quais não foram acolhidos. Reporta-se ao recurso especial interposto discordando da negativa ao seu seguimento e observando, preliminarmente, que nele se levou em conta critérios subjetivos, antecipando, em desfavor do Agravante, a análise que incumbiria à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na sequência, reafirma a divergência apresentada para os temas a seguir expostos. Nulidade do acórdão recorrido pela falta de preenchimento de requisitos formais [...] Nulidade da decisão por recusa de juntada de documentos – cerceamento do direito de defesa e inobservância do principio da verdade material A agravante se reporta ao paradigma nº 03-04.371, que reforçaria a imprescindibilidade de apreciação de todas as provas trazidas aos autos, em prol da efetiva busca da verdade material, e afirma a divergência em face do acórdão recorrido que não admitiu os documentos colacionados antes do julgamento dos presentes autos, tampouco a sua escorreita análise, deflagrando o cerceamento ao livre exercício do direito de defesa, que impera também na esfera do contencioso administrativo em prol da prevalência da verdade material e da higidez do lançamento tributário. Observa-se no paradigma que, em face de questionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca do acolhimento, pela Câmara Baixa, de prova trazida apenas em grau de recurso, a 3ª Turma da CSRF rejeitou o entendimento de que a prova documental deve ser trazida até a impugnação, reafirmando posicionamento antes expresso no Acórdão nº CSRF/03-04.194, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO -- PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO -- PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 — 3 a.Câmara - 1°. C.C.) Recurso negado. Invocando os princípios da verdade material, da liberdade da prova e do informalismo, bem como outros julgados que declaram a impertinência de se rejeitar a prova, negar provimento ao recurso e obrigar o contribuinte a recorrer ao Judiciário, o voto condutor do paradigma traz referências à possibilidade de, mesmo na CSRF, solicitar-se diligências, e expressa que: Chegando-se a este ponto e observando-se os Regimentos Internos citados, pode-se ressaltar, sem dúvida, também a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, ou seja, enquanto pendente de decisão definitiva. Com efeito, com base no princípio do informalismo e na busca da verdade material, prescrevem esses Regimentos a requisição de diligências, não só pelos Conselheiros, mas também pelo Sujeito Passivo e pela Fazenda Nacional, na pessoa de seu representante legal, a sua D. Procuradoria. É o que se infere da leitura do § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior; e do § 7°, do art. 18, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. É, por derradeiro, extremamente relevante mencionar que no citado § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior, está expressamente previsto que com as razões de recurso ou contra-razões pode a parte solicitar diligências. Em outras palavras, até com o recurso à Câmara Superior é facultado a parte produzir prova. Vê-se pois a intensa vinculação do princípio do informalismo e da verdade material na formação do litígio administrativo. [...] Em fim, os documentos comprobatórios, abrangendo matéria de fato, podem e devem ser recepcionados e acolhidos pelas instâncias superiores administrativas de julgamento, em respeito à indispensável busca da verdade material, conforme decidido pela C. Câmara recorrida. (negrejou-se) No despacho agravado, depois de descritas as provas juntadas aos autos para imputação da omissão de receitas e relatadas as justificativas apresentadas para se declarar a preclusão das provas apresentadas depois da inclusão do recurso em pauta de julgamento, consignou-se que: Cotejando o acórdão recorrido e o acórdão paradigma indicado (Acórdão CSRF/03- 04.371), de plano, observa-se a inexistência de similitude fática, pois no caso do acórdão recorrido, os autos do processo, como já demonstrado, possuem todos os elementos de prova, de convicção para resolução lide, prevalecendo o princípio da verdade material, sendo dispensável ou prescindível a juntada de outras provas documentais ou a realização de diligência/perícia técnica. [...] Como visto, estão comprovados os elementos material e pessoal do fato gerador dos tributos federais, objeto deste processo, prescindindo de outras provas. Logo, não há que se falar em violação do princípio da verdade material e da ampla defesa e do contraditório que foram observados em todos os atos praticados nos autos do processo. Assim, a pretensão do Recorrente de juntar outras provas por ocasião da sustentação oral, por estar já configurada a preclusão e por serem tais provas desnecessárias para resolução da lide, o pedido do sujeito passivo foi indeferido pelo acórdão recorrido. Malograda, portanto, a tentativa do Recorrente de utilizar chicana ou manobra processual para procrastinar julgamento e andamento regular do processo; por isso foi rechaçada tal pretensão. Contudo, para declarar a preclusão o voto condutor do acórdão recorrido expressamente se vale do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, o mesmo invocado pela Procuradoria da Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 Fazenda Nacional para ver desqualificada, perante a 3ª Turma da CSRF, a prova documental apresentada admitida pela Câmara Baixa no caso tratado no paradigma. Por sua vez, no paradigma, afirmou-se a prevalência do princípio da verdade material em face daquela limitação legal e, em consequência, o direito de o sujeito passivo ver sua prova apreciada no contencioso administrativo, ainda que tardiamente juntada. Sob esta ótica, portanto, resta caracterizada a divergência acerca da possibilidade, ou não de apreciação de prova documental trazida depois da impugnação, mas antes da decisão definitiva do processo administrativo fiscal, devendo ser reformado o despacho agravado neste ponto. Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa – utilização de novas provas sem que o Agravante tivesse conhecimento sobre elas [...] Ausência de motivação para a presunção da omissão de receitas [...] Inocorrência de dolo, fraude ou simulação - simples presunção de omissão de receitas inábil à qualificação da multa de ofício [...] Decadência [...] Conclusão Constato, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Proponho, assim, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria " Nulidade da decisão por recusa de juntada de documentos – cerceamento do direito de defesa e inobservância do principio da verdade material"; e 2) REJEITADO relativamente às demais matérias, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Em 16/06/2017 a Contribuinte foi cientificada do seguimento parcial de seu recurso especial, em razão do decurso de prazo de intimação postada em sua caixa postal eletrônica em 01/06/2017 (e-fls. 1074/1076). Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que, ao ser questionada acerca de operações envolvendo os jogadores Ricardo Rezende da Silva e Arinelson Freire Nunes, embora tenha prestado esclarecimentos e apresentados documentos que demonstravam não lhe pertencer referido depósito, uma porque o jogador Arinelson não pertencia ao Clube a época dos fatos (julho/2001); duas porque o jogador somente foi transferido para o Ulsan Hyundai FC pelo Tombense em março de 2002, e três porque sequer recebeu o valor acordado do Clube coreano motivo pelo qual ingressou com uma ação na FIFA que condenou referido clube a pagar ima indenização ao Tombense, suas justificativas foram desconsideradas e a autoridade fiscal presumiu que esses valores movimentados no exterior configuravam receitas auferidas pelo Recorrente, exigindo os tributos correspondentes com acréscimo de multa qualificada. Relata que em sua impugnação demonstrou, especialmente, inexistir nos autos qualquer prova que o Recorrente teria recebido os valores depositados no exterior, bem como teria agido com fraude ou simulação, ou ainda com dolo, visando retardar ou impedir que a fiscalização tivesse conhecimento da ocorrência do fato gerador. Porém, a exigência foi mantida pela DRJ/Rio de Janeiro. Contra esta decisão, além de interpor recurso voluntário, a Contribuinte apresentou manifestação em 13/05/2010, juntando documento da qual tomou conhecimento Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 posteriormente à impugnação que comprova cabalmente que o recorrente jamais foi o beneficiário dos valores depositados em contas no exterior, tudo em respeito ao art. 16, §4º do Decreto n° 70.235/1972. Expõe que, negado provimento ao recurso voluntário, opôs embargos de declaração arguindo, dentre outros vícios: 3) Sob o pálio do principio da verdade material, a Embargante explicou que descobriu novas provas após longas pesquisas junto à CBF e o poder Judiciário da Coréia tendo as juntado aos autos, mas que, de forma genérica e sem qualquer fundamentação jurídica de suporte, teve por preclusa a produção das provas produzidas tendo o aresto t3o só transcrito o art 16 §2° do Decreto 70.235/72; 4) Nesta linha, desconsiderou-se a existência dos fatos novos que a recorrente desconhecia antes da sentença proferida pela justiça criminal da coreia traduzida para o português só no ano de 2010. Aduz que na rejeição dos embargos a Presidente do Colegiado, e também relatora do acórdão recorrido, foi recalcitrante quanto à preclusão da produção das provas. Em seu entendimento, para tentar afastar a nítida lesão ao direito defesa da parte, disse que todos os Conselheiros estavam presentes na sessão e que teriam ouvido os argumentos da advogada da recorrente (em preliminar) da sustentação oral, mas, ao cabo de tudo, manteve a decisão no sentido de que dificuldades da distância e do idioma (tradução) no se subsumiriam às excludentes do art 16 § 4° do Decr. 70.235/72 (força maior), donde não teria omissão nesse ponto. Na matéria admitida (Da nulidade da decisão frente a recusa de juntada de documentos - e Cerceamento do Direito de Defesa —Do Principio da Verdade Material e Do Controle de Legalidade do Lançamento), invoca o art. 142 do CTN e o art. 5º, inciso II, c/c art. 150, inc. I, da Constituição, para afirmar o dever da Administração de procurar a correta aplicação da lei, em observância ao princípio da estrita legalidade, destacando que o lançamento tributário não comporta presunções, principalmente em se tratado de tributo, exigível apenas em decorrência da lei (e subsunção do fato à lei) e não de presunção. Invoca os arts. 3º e 38 da Lei nº 9.784/99 e o princípio da verdade material para defender a alegação de novos argumentos e/ou produção de provas em qualquer momento do processo administrativo fiscal, provas e alegações estas fundamentais para o devido esclarecimento dos fatos, permitindo formar juízo de valor sobre a matéria controvertida. Acrescenta que diante da possibilidade do julgador administrativo determinar de oficio a produção prova e intimar as partes a prestar esclarecimentos sobre pontos omissos ou obscuros até o momento anterior ao do julgamento do processo, com muito mais razão deverá analisar as provas ou as alegações juntadas pelo contribuinte aptas a desconstituir o lançamento de oficio antes do julgamento final. Reporta-se, também, ao princípio da isonomia e indica que o cerceamento ao direito de defesa é causa de nulidade do ato administrativo. Aduz que o acórdão recorrido sem demonstrar os motivos pelos quais indeferiu a juntada de novos documentos pelo Recorrente, entendeu não ser possível referida juntada, sendo mantido esse indeferimento apesar os embargos opostos, motivando o presente recurso especial para correção do equívoco cometido. Destaca que a sessão de julgamento foi realizada em 19/05/2010, e os documentos em questão apresentados em 13/05/2010 (fatos que entende não passíveis de discussão em sede de recurso especial), e afirma o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº CSRF/03- Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 04.371, segundo o qual em qualquer fase do processo administrativo deve ser permitido ao contribuinte apresentar provas e estas deverão ser apreciadas para apurar a verdade material. Assim, como no caso em apreço as provas apresentadas pelo Recorrente foram indeferidas sem qualquer cuidado e zelo ao principio da ampla defesa, entende que o v. aresto deverá ser anulado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os autos foram remetidos à PGFN em 16/08/2017 (e-fls. 1079), e retornaram em 30/06/2017 com contrarrazões (e-fls. 1080/1088) nas quais a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido que manifestou o entendimento no sentido de que, no caso em tela, não restou demonstrada a impossibilidade de apresentação de documentos por ocasião da impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Observa que o parágrafo 5º do art. 16 deixa ainda mais claro o ônus do contribuinte de requerer à autoridade julgadora, mediante petição, a juntada dos documentos apresentados após a impugnação, demonstrando, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições elencadas nas alíneas do art. 16, § 4º do PAF, porém, o contribuinte cingiu-se a meras alegações, nada demonstrando a respeito. Argumenta, ainda, que: Vale dizer, ainda, que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 em nada destoa do princípio da finalidade do processo ou da verdade material, ao contrário, os concretiza. A finalidade do processo é a solução do conflito. A regra do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 visa impedir a ‘eternização’ indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior, obviamente devidamente demonstrada e justificada a sua ocorrência. Ou seja, a regra está em plena sintonia com os princípios citados. Inclusive, no que se refere ao conflito entre regra e princípio, faz-se necessário citar a doutrina mais autorizada e atual acerca do tema, de HUMBERTO ÁVILA, que leciona que em determinadas situações, quando a regra concretiza o princípio, é correto dar primazia à regra. Confira-se: “2.4.7.1.2. Eficácia interna indireta – Relativamente às normas mais amplas (princípios), as regras exercem uma função definitória (de concretização), na medida em que delimitam o comportamento que deverá ser adotado para concretizar as finalidades estabelecidas pelos princípios (...) Como já mencionado, as regras possuem uma rigidez maior, na medida em que a sua superação só é admissível se houver razões suficientemente fortes para tanto, quer na própria finalidade subjacente à regra, quer nos princípios superiores à ela. Daí por que as regras só podem ser superadas (...) se houver razões extraordinárias para isso, cuja avaliação perpassa o postulado da razoabilidade (...) Esse é o motivo pelo qual, se houver um conflito real entre um princípio e uma regra de mesmo nível hierárquico, deverá prevalecer a regra e, não, o princípio, dada a função decisiva que qualifica a primeira” (Grifos não constantes do original. ÁVILA, Humberto, in Teoria dos Princípios, 4ª edição, Malheiros, p. 83). Vê-se claramente que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação. Não há conflito entre os princípios já mencionados acima e a regra, mas, mesmo se esse conflito existisse, não há nenhuma razão extraordinária que justificasse o afastamento da regra. Tal prática ofende o princípio de colaboração que governa a relação entre o contribuinte e o Fisco. A doutrina pátria já se manifestou acerca do dever de colaborar com a fiscalização. Válido transcrever as lições de JAMES MARINS: “f. Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm, contribuinte e Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais, etc.” (Grifos não constantes do original, MARINS, James, in Direito Processual tributário Brasileiro, Dialética, pp. 178 e 179). Tal entendimento é plenamente consentâneo com o imperativo ético, de confiança e colaboração, que deve governar a relação entre Fisco e contribuinte, aliás, cristalizado também no art. 145, § 1º da Constituição Federal de 1988. Não é correto que o contribuinte leve à fiscalização a conclusões inúteis e incorretas, e cause desperdício de recursos públicos, mediante a sonegação proposital de elementos de prova e documentos. Dessa forma, conclui-se que a juntada aos autos de documentos em sede de recurso voluntário, não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Reitera que nenhum dos motivos excepcionais foi invocado pela recorrente para justificar a aceitação de juntada de documento/argumento após a fase impugnatória inicial, afirma a preclusão e defende a obediência ao PAF contra invocação do princípio da verdade real. Acrescenta que a apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica a supressão de instância, de modo que o princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento. Reporta-se a jurisprudência em favor da aplicação regulada pela lei do princípio da verdade real, e ainda argumenta: No presente caso, o autuado, por diversas vezes no curso do procedimento fiscal, foi intimado a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos. Deixou de fazê-lo. Mesmo na fase impugnatória do processo, não se dignou a refutar as imputações da Fiscalização, como por ele mesmo reconhecido. A DRJ e a decisão embargada apreciaram a prova constante dos autos e julgaram-na insuficiente. Impende frisar, outrossim, que as provas produzidas pela parte, como um todo, foram percucientemente observadas e realçados os elementos de coerente convicção exsurgidos do crivo probatório. Por outro lado, as diligências são instrumento destinado ao convencimento do julgador e não ao suprimento do ônus da prova da parte. Assim sendo, não cabe ao julgador valer- se dessa providência para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte e, de outro turno, lhe é facultado indeferir as que considerar prescindíveis ao julgamento das matérias controversas. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Esta Conselheira, à época atuando na assessoria da Presidência do CARF, propôs o acolhimento do agravo da Contribuinte para conhecer do recurso especial acerca da preclusão declarada em relação a provas trazidas depois do recurso voluntário. Em exame de admissibilidade afirmara-se a dessemelhança entre os casos comparados porque no recorrido foi declarada a preclusão em razão da pretensão do Recorrente de juntar outras provas por ocasião da sustentação oral, por estar já configurada a preclusão e por serem tais provas desnecessárias para resolução da lide, ao passo que no paradigma os autos do processo, como já demonstrado, possuem todos os elementos de prova, de convicção para resolução lide, prevalecendo o princípio da verdade material, sendo dispensável ou prescindível a juntada de outras provas documentais ou a realização de diligência/perícia técnica. Este entendimento foi revertido em sede de agravo sob o pressuposto de que a circunstância específica da suficiência das provas nos autos dos casos comparados não afetava a divergência, na medida em que o paradigma, para declarar a preclusão, se valeu expressamente do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 e afirmou a prevalência do princípio da verdade material para afastar aquela e afirmar o direito de o sujeito passivo ver sua prova apreciada no contencioso administrativo, ainda que tardiamente juntada. Contudo, esta Conselheira constatou, em exames posteriores, que o paradigma nº CSRF/03-04.371 analisou caso no qual as provas tardiamente juntadas foram apresentadas por ocasião da interposição do recurso voluntário, como expresso em seu relatório: A Colenda Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-30.249, de 21/05/2002, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte acima indicado, acolhendo Laudo Técnico trazido quando da apresentação do referido Recurso, reduzindo o valor tributável — Valor da Terra Nua — do imóvel sob discussão a patamar inferior ao VTNm fixado pela SRF para o Município onde se localiza o mesmo. (negrejou-se) Como já afirmado em análises anteriores, ainda que o voto condutor do paradigma não receba ressalvas dos demais Conselheiros do Colegiado que o acompanham, a decisão do Colegiado se dá em razão dos fatos que lhe são relatados, razão pela qual somente se pode extrair do paradigma que a 3ª Turma da CSRF validou a admissibilidade de prova documental trazida em recurso voluntário, podendo se cogitar, inclusive, que tal se deu porque o documento trazido, como também relatado no paradigma, apresentava valor tributável em patamar inferior ao VTNm fixado pela SRF para o Município onde se localiza o imóvel. Contudo, basta aqui ter em conta o fato de o paradigma tratar de prova documental trazida em recurso voluntário. Isto porque, observa-se nestes autos que a discussão em tela foi assim tratada no acórdão recorrido: Preliminarmente, devem ser decididas as questões levantadas na sustentação oral, quais sejam, o pedido de julgamento conjunto do presente processo com o processo administrativo n° 10630,720226/2006-61, o pedido de juntada de prova documental após a inclusão do recurso em pauta para julgamento. Não vislumbro a necessidade de julgamento conjunto dos dois processos, uma vez que os elementos de prova de cada operação são distintos, e podem ser analisados de forma independente. As remessas envolveram dois jogadores diferentes, e o simples fato de Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 ambas as operações terem sido objeto de um mesmo termo de verificação fiscal não é suficiente para caracterizar eventual conexão entre os dois fatos. No tocante à apresentação da prova documental após a impugnação é mister transcrevermos o 4° , do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972: [...] A recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na legislação especifica que rege o processo administrativo fiscal, tendo, portanto, precluido o seu direito de apresentar prova documental após a inclusão do presente recurso em pauta, para julgamento". Em face dos embargos opostos pela Contribuinte, a Presidente do Colegiado a quo assim se manifestou às (e-fls. 746/754): A outra omissão alegada pela embargante refere-se aos fundamentos da preclusão das provas trazidas aos autos no momento da sustentação oral. Primeiramente cumpre transcrevermos o seguinte trecho do acórdão embargado: [...] Fica claro no acórdão embargado que o pedido de juntada de prova documental só foi apresentado no momento da sustentação oral. Todos os Conselheiros presentes ouviram os argumentos apresentados oralmente, tendo a relatora feito a seguinte proposta de voto, tal como registrado na ata e no presente acórdão: reconhecer a preclusão do direito de apresentação de prova documental, após a inclusão do recurso em pauta para julgamento, por não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972. A questão, inexistente até a sustentação oral, surgiu como preliminar no momento da sessão. Diante da regra insculpida no § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, especifica para o processo administrativo fiscal, foi necessário analisar a ocorrência da preclusão do direito de apresentar novas provas. Ora, omissão não há. A embargante apenas busca renovar discussão de questão já devidamente apreciada por esta Turma. O juízo de valor sobre a situação, no caso, o entendimento de que a distância e a dificuldade do idioma não configuram motivo de força maior, não pode ser equiparada à omissão de fundamentos. Houve um juízo de valor fundamentado, sendo que os embargos não são a via adequada para modificá-lo. Portanto, não há como reconhecer a existência de omissão quanto aos fundamentos da preclusão das provas trazidas pela embargante na sustenta oral, e muito menos a nulidade do acórdão recorrido. Registre-se que os documentos não apreciados pelo Colegiado a quo não constam dos autos. A Contribuinte aduz, em recurso especial, não ser passível de discussão o fato de a sessão de julgamento ter sido realizada em 19/05/2010, e de os documentos em questão terem sido apresentados em 13/05/2010. Contudo, as circunstâncias expostas nas decisões antes reproduzidas, bem como verificadas no exame dos autos, apenas permitem concluir que houve pedido de juntada de documentos em sustentação oral, sem a efetivação desta juntada aos autos. Veja-se o que consta nas folhas que se seguem ao recurso voluntário (fls. 566/580 e-fls. 579/593):  Despacho de encaminhamento dos autos ao 1º Conselho de Contribuintes (fl. 581, e-fl. 594);  Pedido de retirada de pauta de 06/04/2010 (fls. 582/586, e-fls. 595/599);  Procuração e Termo de Vista de 13/05/2010 (fls. 587/588, e-fls. 600/603);  Acórdão recorrido e Termo de Juntada (fls. 590/596, e-fls. 604/616); Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14  Despacho de encaminhamento dos autos à Unidade de origem (fl. 597, e- fl. 617);  Extrato do processo (fls. 598/599, e-fls. 618/619);  Termo de Encerramento de Volume (fl. 600, e-fl. 620);  Capa do 4º Volume (e-fl. 621);  Termo de Abertura de Volume (fl. 601, e-fls. 622/623);  Intimação do acórdão recorrido (fls. 602/610, e-fl. 623/639);  Embargos de declaração (fls. 610/634, e-fl. 640/687);  Despacho de encaminhamento dos autos ao CARF (fl. 634, e-fl. 688/689);  Memorando de encaminhamento dos mesmos Embargos de declaração ao CARF (fls. 635/663, e-fl. 690/744);  Despacho de juntada dos Embargos de declaração no CARF (fl. 664, e-fl. 745);  Despacho de admissibilidade dos Embargos de declaração (fls. 665/668, e- fls. 746/755);  Despachos de encaminhamento à Unidade de origem (fl. 669/670, e-fls. 756/759);  Intimação do despacho de admissibilidade dos embargos (fl. 671/674, e- fls. 760/767);  Recurso especial (fl. 675/782, e-fls. 768/982);  Despacho de encaminhamento ao CARF (fl. 783, e-fl. 983);  Despacho de admissibilidade de Recurso especial (e-fls. 984/1015);  Despachos de encaminhamento à Unidade de origem (e-fls. 1016/1017);  Intimação do despacho de admissibilidade do recurso especial (e-fls. 1018/1020);  Agravo (e-fls. 1021/1049);  Intimação para saneamento de assinatura no agravo (e-fls. 1050/1053);  Saneamento do agravo (e-fls. 1054/1059);  Despacho de encaminhamento ao CARF (e-fl. 1060);  Despacho de admissibilidade do agravo (e-fls. 1061/1071);  Despachos de encaminhamento à Unidade de origem (e-fls. 1072/1073);  Intimação do despacho de admissibilidade do agravo (e-fls. 1074/1076);  Despacho de encaminhamento ao CARF (e-fl. 1077/1078);  Despacho de encaminhamento à PGFN (e-fl. 1079);  Contrarrazões da PGFN (e-fls. 1080/1087); Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14  Despacho de encaminhamento ao CARF (e-fl. 1088);  Despacho para inclusão em lote/sorteio (e-fl. 1089). Frise-se, ainda, que nada foi juntado acerca dos alegados documentos, quer em embargos de declaração, quer em recurso especial ou agravo. Diversamente do aqui verificado, constata-se que nos autos do processo administrativo nº 10630.720226/2006-61, formalizado para exigência do crédito vinculado a negociação do jogador Ricardo Rezende da Silva, houve a juntada de documentos depois de pautado o recurso voluntário lá interposto. É o que consta do relatório e voto do Acórdão nº 1201-00.302, julgado em data próxima ao recorrido, em sessão de 04/08/2010: RELATÓRIO [...] DO ADITAMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Posteriormente, no próprio dia marcado para julgamento, foi apresentado pela defesa um aditamento ao seu recurso voluntário. Em breve leitura, aparentou-me que, nessa peça, a defesa trazia documentos passíveis de serem conhecidos nos termos da aliena “a”, § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em razão disso, solicitei ao Sr. Presidente de Turma a sua retirada de pauta, o que foi deferido. Assim, após analisar a peça mais detidamente, passo a relatar o que dela consta a fim de que seja também enfrentada, em sede de preliminar, a sua admissibilidade. A defesa inicia por afirmar que o Clube Tombense, bem como o Clube Coreano teriam sofrido um golpe promovido por “Choi Sung Ho”, o qual já teria sido penalmente condenado na Corea por atividades similares ao presente caso. Assenta essa afirmação esteiada em decisão condenatória, cuja cópia traduzida junta na peça; decisão esta que só teria sido obtida recentemente apesar dos esforços empreendidos desde que tomou ciência do início da fiscalização. Ademais, pede que o presente processo seja julgado em conjunto com o processo nº 10630.720227/2006-14, que envolve a negociação com o jogador Arinelson. Tal pedido se baseia no fato de os depósitos relativos a cada um dos processos não estão completamente desassociados um do outro e que a análise conjunta reforçará os argumentos da defesa. Após tal pedido, tece “considerações iniciais”, mediante as quais tece esclarecimentos sobre o agente coreano, os jogadores, o Clube Tombense e seu papel no serário futebolístico, as negociações entre clubes, jogadores, agentes e intermediários, e sobre a Lei Pelé. A seguir, empreende análise da operação e afirma que não há provas da titularidade da conta, que teria lucros com operações futuras com o jogador, bem como aduz como teria a WFT adquirido a propriedade dos direitos econômicos sobre o jogador Ricardo. Tece ainda considerações sobre a operação com o jogador Arinelson (cujo depósito comporia o objeto do processo nº 10630.720227/2006-14). Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 Explica como se dariam as “janelas de transferência” na Corea, em razão das quais não se explicaria que o depósito teria sido feito em 05/07/2001. Ataca a “presunção” em desfavor do acusado. Afirma ter havido decadência pela aplicação da regra do art. 150, § 4º e, ainda que se considerasse preclusa a matéria relativa à qualificação da multa, esta deveria ser enfrentada, pois é condição para análise do prazo decadencial, que é matéria de ordem pública. Assim, tece considerações pela desqualificação da multa, dentre as quais, a de que fraude não se presume, mas sim se prova. Por fim, aduz que, em face do princípio da verdade material e da isonomia, devem ser conhecidas todas as provas e alegações carreadas antes do julgamento administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Preliminar – admissibilidade do aditamento ao recurso Nos termos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. De igual sorte, o mesmo critério de admissibilidade deve ser atendido no caso do recurso voluntário. Seria um contrassenso entender que os critérios temporais para apresentação de elementos de defesa são mais estritos na primeira instância que na segunda. É verdade que o contencioso administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material e não pela formal. Isso implica que o julgador não está limitado às provas constantes dos autos, se entender que elas são insuficientes para formar sua convicção acerca do fato jurídico tributário. Não significa, porém, a derrogação das regras do Processo Administrativo Fiscal, especialmente, aquelas estatuídas por lei (os parágrafos 4º e 5º acima transcritos foram introduzidos pela Lei nº 9.532/97). Pois bem, o único “documento” que poderia se enquadrar na possibilidade de apresentação extemporânea é o relativo à condenação do agente coreano. Todavia, de efetivo documento não se trata. É uma cópia de uma tradução nem sequer assinada pelo tradutor. Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 Nesse papel, há ainda ao final a seguinte referência “O documento original foi apresentado na forma de documento escaneado”. Ora, se a legislação estrangeira deve ser comprovada por que a alega, o que dizer de uma suposta decisão judicial. Pois bem, todos os demais fatos e alegações poderiam ter sido carreados no momento oportuno. Dessarte, em observância do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, deixo de os conhecer. [...] Ausente, nestes autos, qualquer juntada depois da interposição do recurso voluntário, é possível cogitar, inclusive, que ao apresentar, em sustentação oral, o pedido de julgamento conjunto do presente processo com o processo administrativo n° 10630.720226/2006-61 e o pedido de juntada de prova documental após a inclusão do recurso em pauta para julgamento, como indicado no início do voto condutor do acórdão recorrido, a Contribuinte pretendesse a apreciação dos documentos juntados naqueles autos. Sob esta ótica, é relevante esclarecer que embora as operações questionadas tenham ocorrido em datas próximas (28/06/2001 e 05/07/2001), nestes autos o crédito foi vinculado a operação de transferência de jogador para o Ulsan Hyundai F C da Coréia, ao passo que a outra operação envolveu outro clube da Coréia, Pohang Professional Soccer Co. Ltd., inclusive com a intervenção de outros agentes, restando as operações assemelhadas apenas em razão da efetivação dos créditos na mesma conta MIDLER CORP. S.A. nº 530.765.055, utilizada por Beacon Hill Service Corporation junto ao JP Morgan Chase Bank. Diante deste descompasso instrutório, e presente aqui, apenas, a afirmação de que existiria prova a ser juntada nestes autos, o dissídio jurisprudencial não se estabelece em face de paradigma que analisou a possibilidade de apresentação de prova documental trazida em recurso voluntário, ainda que se admita a expansão argumentativa do voto condutor do paradigma que relativiza o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 por prevalência do princípio da verdade material, porque, ainda assim, condicionada à juntada de prova aos autos. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.720227/2006-14 paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital

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9009018 #
Numero do processo: 10880.689086/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/02/2008 PER/DCOMP. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original (§1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 3302-011.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original (§1º do art. 147 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 86 /2 00 9- 48 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689086/2009-48 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP nº 14609.99733.210508.1.3.04-2015, transmitida em 21/05/2008, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS - código 6912, ocorrido em 20/02/2008, no montante de R$ 71.774,56 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/01/2008, com débito próprio de PIS - código 6912, com vencimento em 20/03/2008 e 18/04/2008, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 240.305,57. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.° de rastreamento 849897850 (fls. 01), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: RS 71.774,56 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 05/11/2009 a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, acompanhada dos seguintes documentos, contrato social, cópia do documento de identificação do contador, do despacho decisório, PER/DCOMP, DCTF original, e retificadoras, comprovantes de arrecadação, atas de reunião dos sócios, onde expõe em síntese pelo seguinte: 3.1.diz que ao analisar as informações apresentadas à fiscalização com o objetivo de identificar eventuais razões para o indeferimento, a manifestante detectou erro no preenchimento na DCTF jan/2008, impossibilitando a manifestada deferir o pedido. 3.2 desta forma, conforme consta da DCTF em anexo, de jan/2008, a manifestante apurou saldo credor (pagamento a maior) no valor de R$ 71.774,56. Junta ainda, as outras declarações compondo o real valor pago do tributo constante da DCTF_ jan/08, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689086/2009-48 DACON, PERDCOMP, DCTF_mar/08 e DCTF_fev08, para demonstrar assim o valor pago a maior 3.3. que o valor correto pode ser facilmente detectado pela Receita Federal já que foi corretamente apurado e declarado na escrita contábil da manifestante, c especialmente a DCTF que apresentou ao referido órgão. 3.4. e diante do exposto, requer pela reforma do DD para reconhecer e decretar o direito que tem em ser compensada no valor de R$ 71.774,56, com a adição dos acréscimos legais. E o relatório. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-33.798, de 19/09/2011 (fls.100/104), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/02/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DF PROVAS. DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado cm declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.108/188), no qual defende a nulidade da decisão recorrida, por descumprimento à Teoria dos Atos Administrativo, nos seguintes termos: (i) não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, cita art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei n° 9430/96 (art. 73 e 74) e arts. 34 a 39 da IN SRF 900/08; (ii) havendo dúvida com relação a existência do crédito, deveria a DRJ ter convertido o julgamento em diligência a fim de intimar a recorrente para apresentar tais documentos, em razão desta não conversão, faltou motivação do ato administrativo; e, (iii) defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, pugna pelo afastamento da regra contida no o parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, em face do Principio da Verdade Material, norteador do Processo Contencioso Administrativo. Ao final requer: III - DO PEDIDO 35. Ante o exposto, é imprescindível a conclusão no sentido de nulidade da r. decisão que se recusou à análise fática exposta, no que se refere à existência do crédito pleiteado, sob a argumentação de insuficiência de provas, quando estas não são exigidas pela Lei, determinando-se a baixa dos autos e a prolação de novo julgamento, se Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689086/2009-48 necessário determinando as diligências cabíveis; ou, a procedência total do presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida, posto que os documentos apresentados pela Recorrente são os exigidos pela legislação e devem ser considerados aptos á demonstração da existência do crédito para fins de compensação. Anexa ao seu recurso: Anexo I – documentos societários e instrumento de procuração, Anexo II – cópia da intimação nº 9546/2011, Anexo III - Memória de Cálculo COFINS, período de apuração janeiro/2008; Anexo IV — Cópia da DACON retificada e retificadora, referente a janeiro/2008; Anexo V — Cópia da DCTF retificada e retificadora, referente a janeiro/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/12/2011 (fl.107) e protocolou Recurso Voluntário em 11/01/2012 (fl.108) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da alegada nulidade da decisão recorrida: Em preliminar, a recorrente defende a nulidade do Acórdão DRJ, afirma “que o Processo Contencioso Administrativo é regido pelo já citado Principio da Verdade Material, em caso de dúvida para a correta apreciação do pleito, deveria a i. Relatora ter convertido o julgamento em diligência. Em razão desta não conversão, faltou a motivação do ato administrativo em ora combatido”. Sem razão a recorrente. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689086/2009-48 Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado, limitando-se a juntar aos autos cópia da DCTF retificadora. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de compensação, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter apresentado, juntamente com a impugnação documentos e livros contábeis que confirmasse o direito creditório pretendido. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessada, o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. III – Do mérito: Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei nº 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689086/2009-48 homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Como sobejamente demonstrado no voto condutor do acórdão recorrido, o motivo do indeferimento do pretendido direito creditório reside no fato de a autoridade competente da DRF/São Paulo constatar, após exame nos sistemas informatizados da RFB, que “a partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados />ai\i quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Ao insurgir-se contra essa decisão, a requerente alega que conforme consta da DCTF em anexo, apurou saldo credor (pagamento a maior) no valor de R$ 240.305,57. Tal valor indevido foi informado neste DCOMP n° 14609.99733.210508.1.3.04¬2015, como crédito original para compensar os débitos de PIS (6912) com vencimento em 20/03/2008 e 18/04/2008. Afirma que em 21/05/2008, a interessada procedeu a retificação do DACON, e, em 07/03/2008 da DCTF, para alterar o débito originalmente informado para menor. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, pelo fato da contribuinte não ter comprovado “o quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário”. Entendo correta a decisão de piso. Explico. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no §2º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689086/2009-48 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). (grifou-se) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme estabelecido no artigo 170. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 2 , no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC 3 . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Em análise dos autos afere-se que a recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outros débitos. Cabia à contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Em que pese os argumentos explicitados pela recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, ao meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que a informação prestada em DCTF retificadora é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório e sua disponibilidade, referente o pagamento indevido ou a maior de PIS, no valor de R$71.774,56, pago na data de 22/02/2008. Em outras palavras, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como Livro Diário e Razão e documentos que embasaram os lançamentos, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito, para fins demonstração da existência e disponibilidade do crédito pleiteado, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 4 . Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Nesse sentido, destaco os artigos 923 a 925, do Decreto nº 3.000/99, transcrito a seguir: 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689086/2009-48 Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Inversão do Ônus da Prova Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). (grifou-se) Tal previsão já existia desde a edição do Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 9º (...) § 1º. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Resta inconteste, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. No entanto, como nada foi apresentado, sequer se pode avaliar se houve efetivo pagamento a maior no presente caso. É assente o entendimento de que a retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, nos pedidos de restituição e compensação, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). (Acórdão nº 3401-008.000 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.678849/2009-25, Rel Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 25 de agosto de 2020). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/11/2009 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689086/2009-48 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se apreciar prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e seja capaz de comprovar a liquidez e a certeza do crédito vindicado. ESCRITURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA FAZER PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Acórdão nº 3003-001.285 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 10580.910907/2012-09, Rel(a). Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Sessão de 16 de setembro de 2020) Acerca do princípio da verdade material, é certo que o julgador administrativo deve volver-se em busca do que realmente ocorreu na situação colocada nos autos, descabendo, entretanto, substituir a recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega. Para que as investigações possam eventualmente prosseguir, cabe ao contribuinte fornecer, ao menos, robustos elementos indiciários, relativamente ao que se afirma. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável à contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. IV – Da conclusão: Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000902/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. Inexiste preterição do direito de defesa por parte da decisão recorrida quando o quadro fático para o enquadramento nas condições definidas no art. 9º da Lei nº 8.167/91, para fins de fruição de incentivo fiscal do FINAM, só é conhecido com a apresentação da manifestação de inconformidade e dos documentos que lhe foram anexados. Trata-se da conhecida dialética processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. LIMITE MÍNIMO DO CAPITAL VOTANTE. INTEGRALIZAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. Para poder destinar 70% da quantia relativa ao incentivo fiscal do FINAM diretamente em projeto de empresa titular do empreendimento é necessário estar, efetivamente, enquadrada na situação prevista nos §§ 2° e 4° do art. 9° da Lei n° 8.167/91. No presente caso, não foi a coligada da interessada quem integralizou com recursos próprios o limite mínimo do capital votante correspondente às ações da sociedade detentora do projeto beneficiado. Tais ações foram adquiridas mediante operação de mútuo com cláusula de futura restituição das mesmas ações à empresa mutuante que originalmente as havia subscrito e integralizado.
Numero da decisão: 1302-005.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto condutor. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator quanto ao mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.625, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11610.004902/2006-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. Inexiste preterição do direito de defesa por parte da decisão recorrida quando o quadro fático para o enquadramento nas condições definidas no art. 9º da Lei nº 8.167/91, para fins de fruição de incentivo fiscal do FINAM, só é conhecido com a apresentação da manifestação de inconformidade e dos documentos que lhe foram anexados. Trata-se da conhecida dialética processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. LIMITE MÍNIMO DO CAPITAL VOTANTE. INTEGRALIZAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. Para poder destinar 70% da quantia relativa ao incentivo fiscal do FINAM diretamente em projeto de empresa titular do empreendimento é necessário estar, efetivamente, enquadrada na situação prevista nos §§ 2° e 4° do art. 9° da Lei n° 8.167/91. No presente caso, não foi a coligada da interessada quem integralizou com recursos próprios o limite mínimo do capital votante correspondente às ações da sociedade detentora do projeto beneficiado. Tais ações foram adquiridas mediante operação de mútuo com cláusula de futura restituição das mesmas ações à empresa mutuante que originalmente as havia subscrito e integralizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto condutor. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator quanto ao mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 02 /2 00 6- 05 Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000902/2006-05 lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.625, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11610.004902/2006-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por SANTANDER ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA (Sucessora de SANTANDER BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS À AGROPECUÁRIA LTDA) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. O direito consubstanciado no referido PERC, relativo ao ano-calendário de 2002, não foi reconhecido, razão pela qual a unidade de origem notificou, então, o contribuinte para a regularização de pendências. Feita nova análise, o PERC foi indeferido porque, conforme informação da administração do FINOR/FINAM, depois de provocada pela CORAT da Receita Federal, verificou-se que o contribuinte não possui projeto que permita enquadrá-lo no art. 9º da Lei n° 8.167/91. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) como controlada indireta da empresa GES (antigo Banco Santander Central Hispano), poderia aplicar recursos no FINAM nos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91, in fine, pelo fato de pertencer ao mesmo grupo de empresas coligadas do Banco Banespa; (ii) os contratos de mútuo de Ações Ordinárias Nominativas entre a Evadin Holding Ltda e o Banespa comprovam a participação de ambos (grupo de empresas) em mais de 51% do capital votante da Evadin Indústrias Amazônia S/A, sendo certo que cada grupo de empresas deve participar em 5% (cinco por cento) individualmente no projeto; e (iii) conforme se depreende de organograma do Grupo Santander, comprova-se o controle indireto exercido pelo Banco Santander Central Hispano S/A sobre o Banespa, empresa investidora do projeto, que pertence ao mesmo grupo econômico da Recorrente. Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000902/2006-05 A DRJ, no entanto, denegou o pleito sob o fundamento de que, para poder destinar 70% da quantia relativa ao incentivo fiscal diretamente em projeto de empresa titular do empreendimento é necessário estar, efetivamente, enquadrada na situação prevista nos § 2° e § 4° do artigo 9°, da Lei n° 8.167/91. Cumpre esclarecer que o fundamento central para essa decisão fixou-se na constatação de que o mútuo não oneroso não configurou a integralização do capital com recursos próprios prevista nos §§ 2º e 4º do art. 9º, da Lei nº 8.167/91. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na sua manifestação de inconformidade e acrescenta os seguintes argumentos: (i) preliminarmente, defende que houve nulidade por preterição do direito de defesa tanto da decisão combatida quanto de todos os atos a ela anteriores porque o extrato de incentivos fiscais e o indeferimento do PERC apenas mencionaram o não enquadramento do caso no art. 9º da Lei nº 8.167/91 enquanto que a referida decisão não esclareceu qual seria o problema em relação à destinação dos 70% dos recursos aplicados no FINAM à empresa Evadin Amazônia; (ii) o fato de o contrato de mútuo ter sido não oneroso não significa que não tenha havido motivação econômica, a forma como se deu a aquisição das ações não importa para fins da utilização do incentivo fiscal; (iii) a mutuante é quem fez a subscrição e a integralização das ações da empresa detentora do projeto, de modo que não havia a necessidade de que a sua coligada à época (o BANESPA) o fizesse, sendo necessário apenas que possuísse os 5% do capital votante daquela empresa; e (iv) caso o projeto da Evadin Amazônia não fosse prioritário e não tivesse viabilidade econômico-financeira não teria sido aprovado e a sua participação (da recorrente) não seria permitida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede preliminar, a empresa alega ter havido nulidades por preterição do seu direito de defesa. No seu entender, o extrato de incentivos fiscais e o indeferimento do PERC apenas mencionaram o não enquadramento do caso no art. 9º da Lei nº 8.167/91. Contudo, essa circunstância foi motivada no fato de que não se tinha, a princípio, conhecimento da reivindicação do benefício pela via do pertencimento da interessada em grupo empresarial detentor do projeto beneficiado. Tanto no procedimento de batimento dos sistemas internos da Receita Federal, que geraram o extrato das aplicações em incentivos fiscais (fls. 3), quanto no PERC (fls. 1 e 2), que resultou no despacho decisório de indeferimento (fls. 208), aquela circunstância não estava esclarecida. Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000902/2006-05 Isto ocorreu mesmo que, de forma bastante zelosa, a unidade de origem tenha tomado a iniciativa de provocar o órgão central da administração tributária para que este verificasse junto ao Ministério da Integração Regional se havia registro da participação da interessada em projetos próprios nas regiões incentivadas no exercício de 2003. A resposta esclareceu que a empresa seria optante do FINAN, porém, não haveria opções confirmadas para o exercício de 2003 (fls. 196 a 198). Somente com a apresentação da manifestação de inconformidade e dos documentos que lhe foram anexados é que foi possível compreender o arranjo societário através do qual a recorrente pretendia enquadrar o seu pleito nas condições definidas no art. 9º da Lei nº 8.167/91. Foi só a partir daí que se pôde fazer novas considerações acerca do pretendido enquadramento. Trata-se, portanto, da conhecida dialética processual. Por outro lado, não é verdadeira a alegação de que a decisão recorrida não esclareceu qual seria o problema em relação à destinação dos 70% dos recursos aplicados no FINAM à empresa Evadin Amazônia. O seu voto condutor foi bastante claro ao afirmar que o mútuo não oneroso não configurou a integralização do capital com recursos próprios prevista nos §§ 2º e 4º do art. 9º, da Lei nº 8.167/91. Tanto é que a própria interessada, em seu recurso, atestou essa motivação. Confira-se: 15. Conforme anteriormente explicitado, a D. Autoridade Fiscal indeferiu o PERC por entender que a Recorrente não estaria enquadrada no artigo 9°, da Lei n.° 8.167/91 e, por isso, não teria direito ao beneficio. 16. Após os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, a D. Autoridade Julgadora reconheceu que a Recorrente pertence ao mesmo grupo de empresas coligadas do Banco Banespa, detentor de 5% (cinco por cento) das ações da Evadin Amazônia S/A. 17. Entrementes, entendeu a D. Autoridade Julgadora que o Banco Banespa não teria integralizado com recursos próprios as ações recebidas a titulo de mútuo não oneroso, razão pela qual não poderia ter destinado 70% (setenta por cento) dos recursos diretamente para a empresa Evadin Amazônia. (grifei) Portanto, não houve qualquer preterição do direito de defesa capaz de confirmar a nulidade reclamada. No mérito, também, as alegações recursais são incapazes de refutar o conteúdo decisório inserido nos autos. Com efeito, o requisito apontado na decisão recorrida está absolutamente claro na norma. Veja-se: Art. 9º As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pejo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1°, inciso I. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000902/2006-05 (...) § 2° Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (grifei) (...) § 4° Relativamente aos projetos de infra-estrutura, conforme definição constante do caput do art. 1° da Lei n° 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite de que trata o § 2° deste artigo será de cinco por cento. Então, conforme o § 4º, o projeto considerado estruturador para o desenvolvimento regional possui o condão de reduzir o limite do § 2º para cinco por cento. No entanto, o requisito de que cada pessoa jurídica integralize com recursos próprios o capital correspondente àqueles cinco por cento não foi observado no presente caso. Isto porque a aquisição das ações da Evadin Amazônia (sociedade detentora do projeto) por parte do BANESPA (na época, coligado à recorrente) se deu através de uma operação que, se realizada no mercado de capitais, teria características típicas do mercado secundário. Em outras palavras, a integralização dos recursos correspondentes às ações adquiridas já teria ocorrido quando da sua negociação pretérita em operação típica do mercado primário (na emissão das ações). Como se observa nos documentos juntados pela própria interessada (contrato de mútuo e acordo entre acionistas), inexiste qualquer evidência de que os referidos recursos tenham sido integralizados pelo BANESPA. Aliás, tais documentos deixam claro que aquela aquisição de ações, realizada de forma não onerosa numa operação de mútuo e com cláusula de futura restituição das mesmas ações à empresa mutuante (a Evadin Holding), não tinha outro objetivo senão a fruição dos incentivos fiscais previstos no art. 9º da Lei nº 8.167/91. Na realidade, a própria recorrente reconhece que foi a mutuante quem realizou a subscrição e alienação das ações negociadas. Tem razão a decisão recorrida quando adverte que a aceitação desse tipo de conduta possibilitaria que qualquer empresa instalada em área de desenvolvimento regional pudesse oferecer suas ações no mercado para se beneficiar com o recebimento de 70% dos incentivos aplicados por terceiros. O fato de haver registro do projeto e da participação da interessada no Ministério da Integração Regional não afasta a constatação de que o requisito legal não foi observado. Ademais, para além dessa constatação, apenas como argumento adicional, cumpre alertar que a relação societária de coligação verificada entre a recorrente e o BANESPA não preenche o requisito estabelecido Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000902/2006-05 na lei. Com efeito, o caput do art. 9º da Lei nº 8.167/91 é claro ao asseverar que o incentivo destina-se a “pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado”. Ou seja, só se incluem no conceito de empresas coligadas, para os fins do benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante. Contudo, mesmo que fosse possível confirmar a participação do BANESPA na composição do capital votante, a recorrente não se inseriria na linha de controle da empresa detentora do projeto. Isto porque, conforme se verifica no organograma fornecido pela própria interessada (Doc. 04 juntado com a manifestação de inconformidade, às fls. 272), o controle do BANESPA era exercido pelo Banco Santander S.A. que, por sua vez, era controlado pelo Banco Santander Central Hispano (na Espanha). Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.904797/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.668
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.668  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 04 79 7/ 20 09 -5 3 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904797/2009­53  Resolução nº  3201­001.668  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904797/2009­53  Resolução nº  3201­001.668  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904797/2009­53  Resolução nº  3201­001.668  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904797/2009­53  Resolução nº  3201­001.668  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904797/2009­53  Resolução nº  3201­001.668  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904797/2009­53  Resolução nº  3201­001.668  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904797/2009­53  Resolução nº  3201­001.668  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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8993001 #
Numero do processo: 10983.904964/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3402-008.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.974, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.904958/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 64 /2 01 7- 12 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.974, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.904958/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS, formulado pelo sujeito passivo. Em análise do direito creditório, foi proferido despacho decisório eletrônico, ao qual foi anexada Informação Fiscal que, em síntese, apresenta os seguintes termos: Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 rateio dos créditos. Por fim, consolidamos as exclusões de créditos após o ajuste do rateio proporcional na aquisição de bens utilizados como insumo, tanto do Pis, quanto da Cofins, conforme consta no demonstrativo abaixo e deduzimos do direito creditório correspondente aos pedidos de ressarcimento. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ por entender correto o despacho decisório ao glosar os créditos para os quais o contribuinte se utilizou do método direto de apropriação de créditos de insumos e não o método de rateio proporcional. A decisão ainda afastou o direito a atualização monetária dos valores. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas mesmas razões da Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) que teriam ocorrido glosas de serviços utilizados como insumos que seria descabida; (ii) quanto ao rateio proporcional, segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON. Assim, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. (iii) o direito a correção monetária do crédito pleiteado a partir da data do protocolo dos pedidos até sua efetiva realização; Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 Como relatado, a única razão trazida pelo despacho decisório para a negativa de crédito foi o erro cometido pelo contribuinte no método de rateio proporcional. Não se vislumbra no despacho decisório qualquer discussão quanto ao conceito de insumo ou glosas referentes aos serviços utilizados como insumo, aventada pelo sujeito passivo em seu Recurso Voluntário. Uma vez que essa discussão não guarda pertinência com o presente processo, não conheço desse item do Recurso Voluntário. É o que bem delimitou a r. decisão recorrida, ao tratar do litígio travado nesses autos: 1- Do litígio: Inicialmente, importa ressaltar que, apesar de a contribuinte se insurgir na manifestação de inconformidade contra a glosa de serviços, não houve, conforme relato na Informação Fiscal, quaisquer glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal. A autuação fiscal se restringiu tão somente ao critério de rateio utilizado pela contribuinte ao longo do ano-calendário. (grifei) Assim, conheço em parte do Recurso, não conhecendo da discussão aventada pelo sujeito passivo quanto às supostas glosas de serviços utilizados como insumos. No mérito, pretende a Recorrente sustentar que a fiscalização não deveria considerar, no método de rateio, as despesas vinculadas exclusivamente à receita não tributada, sendo passíveis de rateio apenas os custos e despesas que são de uso comum para aferir as receitas tributadas e as não tributadas. A r. decisão recorrida foi muito clara ao elucidar que os valores referentes às receitas não tributadas cabem, sim, serem incluídas no rateio. Uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, adoto aqui as razões de decidir daquela r. decisão, mediante transcrição de seu inteiro teor, em conformidade com o § 3º do art. 57 do RICARF. 2 – Do critério de rateio: A contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. Diante da questão posta, observe-se, inicialmente, que ao caso que aqui se tem não se aplicam os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, uma vez que a contribuinte não está sujeita ao regime cumulativo e não cumulativo das contribuições. No entanto, conforme esclarece a Solução de Consulta RFB/Cosit nº 326, de 20 de junho de 2017, “é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas”, como é o caso dos autos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 Isto porque, os créditos decorrentes de custos e despesas vinculados às operações não tributadas no mercado interno têm tratamento diferenciado pela legislação, uma vez que podem ser utilizados tanto no desconto das contribuições apuradas como, em certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para ressarcimento. Diferente é o caso dos créditos vinculados às operações tributadas no mercado interno que somente podem ser utilizadas para desconto na apuração mensal das contribuições não cumulativas. Desta forma, as receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado nos casos em que o contribuinte opta pela apropriação direta dos custos, ou seja, possui contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil, podendo vincular diretamente quais custos estão vinculados à receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. No caso concreto, entretanto, a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno. Nesse sentido, cita-se o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que é bastante elucidativo quanto à necessidade de rateio quando um bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Por fim ressalte-se que o fato de o programa do Dacon possuir campos próprios para informação de custos e despesas vinculados às receitas tributadas e não tributadas e de uso comum não significa que a contribuinte possa adotar o critério de apropriação direta sem que comprove possuir contabilidade de custos capaz de demonstrar a correta vinculação dos créditos. A Receita Federal do Brasil (RFB), desde o ano-calendário 2006, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal 1.0), esclareceu que pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que obtiveram receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno, deveriam eleger, para determinação dos créditos, um método com base na proporção dos custos diretamente apropriados ou com base na proporção da receita bruta auferida. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 O método de determinação dos créditos devia ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais do Dacon, conforme as seguintes instruções copiadas do Ajuda do programa: Ficha 01 - Dados Iniciais [...] Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. [grifos acrescidos] O conceito de contabilidade de custos é definido no Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), no §2º do artigo 294, como se lê: Art. 306. Os produtos em fabricação e os produtos acabados serão avaliados pelo custo de produção(Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º;eLei nº 6.404, de 1976, art. 183, caput, inciso II). § 1º O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 1º). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: I - apoiado em valores originados da escrituração (matéria-prima, mão de obra direta, custos gerais de fabricação); II - que permita a determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; III - apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; e IV - que permita avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados de acordo com os custos efetivamente incorridos. Conclui-se, assim, que não havendo comprovação nos autos de que possui um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, não pode a contribuinte eleger tal método, devendo aplicar o método de determinação com base na proporção da receita bruta auferida. Desta forma, nenhum reparo merece o Despacho Decisório, no que se refere ao rateio proporcional, a fim de conhecer a parcela possível de ser ressarcida. (grifei) Acresce-se que a empresa não anexou aos autos qualquer novo documento contábil capaz de respaldar suas alegações. Com isso, com fulcro nas razões aventadas pela r. decisão recorrida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, pleiteia a Recorrente o direito à atualização dos valores de crédito pleiteados a partir da data do protocolo dos pedidos até sua efetiva realização. Neste ponto, a aplicação da SELIC somente é cabível em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 ressarcimento, o que ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Neste ponto, cabe serem trazidas as considerações delineadas pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior no Acórdão 3301-010.096, de abril de 2021, cujas razões de decidir foram igualmente adotadas pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-008.747: No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. (grifei) No presente caso, possível observar que houve o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo sido inclusive a razão pela qual os pedidos de ressarcimento foram analisados (o contribuinte impetrou mandado de segurança 5028815- 42.2016.4.04.7200/SC visando a análise pela Receita Federal, como indicado na informação fiscal). Cabível, portanto, a incidência da SELIC após os 360 dias até a data do efetivo ressarcimento (em pecúnia, considerando que no presente caso não há pedido de compensação vinculado). Nesse sentido, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia, por aplicação da tese fixada no tema 1003 dos recursos repetitivos do STJ. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, para não conhecer da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904964/2017-12 Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.901863/2010-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.(Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovando, nos termos e prazos da legislação de regência, fica afastado o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$  3.757,65, que somado ao valor reconhecido em 1ª Instância, no valor de R$ 10.497,38 atinge o montante de R$ 14.255,03, sendo este o limite que deverá ser utilizado para compensar os débitos declarados nas DCOMP vinculadas a este processo, e concordando com a DRJ que a totalidade dos recolhimentos de IRPJ – código de receita 5993, seja vinculada ao presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.(Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovando, nos termos e prazos da legislação de regência, fica afastado o direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$  3.757,65, que somado ao valor reconhecido em 1ª Instância, no valor de R$ 10.497,38 atinge o montante de R$ 14.255,03, sendo este o limite que deverá ser utilizado para compensar os débitos declarados nas DCOMP vinculadas a este processo, e concordando com a DRJ que a totalidade dos recolhimentos de IRPJ – código de receita 5993, seja vinculada ao presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.(Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovando, nos termos e prazos da legislação de regência, fica afastado o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 3.757,65, que somado ao valor reconhecido em 1ª Instância, no valor de R$ 10.497,38 atinge o montante de R$ 14.255,03, sendo este o limite que deverá ser utilizado para compensar os débitos declarados nas DCOMP vinculadas a este processo, e concordando com a DRJ que a totalidade dos recolhimentos de IRPJ – código de receita 5993, seja vinculada ao presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 18 63 /2 01 0- 20 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 25592.29136.200407.1.7.02-4624, em 20.04.2007, e-fls. 26, para compensação dos débitos informados, também nos PER/DCOMPs nºs 18705.36273.120309.1.7.02.0607, 23665.93599.151203.1.3.02-5000 e 15032.35600.230407. 1.3.02-5687, e-fls. 42-53, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 29.017,87, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(19,45%) atingiu o montante de R$ 34.661,97, relativo ao ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fl. 04: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 29.017,97, Valor na DIPJ: R$ 29.017,87 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 96.231,30 - ( IRPJ devido: R$ 67.213,43 . Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 25592.29136.200407.1.7.02-4624, 18705.36273.120309.1.7.02-0607, 23665.93599.151203.1.3.02-5000 e 15032.35600.230407.1.3.02-5687 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 02-03, a qual teve o seguinte Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RJO nº 12.104.319, de 14 de dezembro de 2018, e-fls. 82-89: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar Voto por julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 10.497,38 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo, bem como para determinar que a totalidade dos recolhimentos de IRPJ-Código de Receita 5993 seja vinculada ao presente processo. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, o Interessado deverá pagar os débitos não compensados, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Como visto, por meio do despacho decisório não foi reconhecido o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e, consequentemente não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados ao referido crédito. Constata-se que a divergência está na Retenção na Fonte e nos Pagamentos, sendo os somatórios das parcelas declaradas pela Recorrente no valor de R$ 68.473,75 e R$ 27.757,65, respectivamente e os somatórios das parcela confirmadas no Despacho Decisório no valor de R$ 33.516,87 e zero, respectivamente, resultando na diferença total de R$ 62.714,53. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: i) na preliminar, que no exercício de “2003, não se praticava as Perd Comps, sendo demonstrados os pagamentos com IRRF na linha 13 ao invés da linha 16, onde esta demonstrado o valor de R$ 27.757,55 pagamentos efetuado a maior, por não existir linha específica. O programa não se encontra disponível no sítio da Receita Federal para retificação”; ii) no mérito, que o “saldo de R$ 29.017,97 é resultante de apuração dos impostos devidos e recolhidos, portanto objeto de valor a compensar”, anexando “pagamentos, (cópias de Darfs), DIPJ 2003, cópia do processo de intimação 279/2010 referente a comprovação das retenções”. É o relatório Voto [...] PRELIMINARES A alegação que no exercício de “2003, não se praticava as Perd Comps” não merece prosperar, eis que versão 1.0 do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de restituição e Declaração de Compensação) – de uso obrigatório – foi instituído pela publicação da Instrução Normativa 320/2003, publicada no Diário Oficial da União de 24/05/2003, ao arrimo da Lei nº 10.637/2002. Outrossim, a alegação que o “programa não se encontra disponível no sítio da Receita Federal para retificação” também não merece prosperar, eis que o prazo fatal para repetir/compensar direitos creditórios do ano-calendário de 2002 esgotou-se em 31/12/2007. Com efeito a fixação do termo inicial do prazo de caducidade, no caso de pagamento parcial antecipado de tributo no bojo do lançamento por homologação impõe a Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN e, portanto, não cabe a alegação no ano- calendário de 2010 sobre a impossibilidade de retificação de declaração, relativa ao ano- calendário de 2002. Posto isto, entendo que devam ser rejeitadas as aludidas preliminares. MÉRITO De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. O interessado anexou – ao processo apenso nº 13850.000136/2010-31 – comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos por fontes pagadoras que, entretanto, não confirmam a totalidade das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano- calendário 2002. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte, informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2002, retenções de IRPJ na fonte sobre as importâncias pagas por aquelas fontes pagadoras à Recorrente, relativas ao código de receita 1708, no valor total de R$ 53.710,78. Outrossim, o Interessado anexou, ao processo, comprovantes de pagamentos das estimativas de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2002 às fls. 06/09, os quais foram confirmados pelo sistema SIEF-Docs. de Arrecadação – confira-se os extratos às fls. 71/74 a seguir resumidos: Consolidando-se, então, o total de retenções de IRPJ cujo beneficiário é o impugnante no ano-calendário 2002 temos: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 Constata-se que o total de retenções e pagamentos de IRPJ cujo beneficiário é o impugnante no ano-calendário 2002 – R$ 77.710,78 – supera o valor anteriormente confirmado no Despacho Decisório, R$ 33.516,87. Por outro lado, as estimativas dos períodos de apuração de 03/2002 a 05/2002 e 10/2002, apesar de efetivamente recolhidas via DARF, não foram declaradas em DCTF, ou seja: elas não foram alocadas pelo sistema SIEF-Fiscel, pois não havia (não há) débitos de IRPJ, conforme apontam as telas às fl. 75/81. Diante do exposto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 29.017,97. Valor na DIPJ: R$ 29.017,87. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 96.231,40. IRPJ devido(a): R$ 67.213,43. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Outrossim, o saldo disponível de pagamentos de R$ 24.000,00 – isto é: todos os DARF Código de Receita 5993, recolhidos no ano-calendário de 2002 – deve ser vinculado ao presente processo. CONCLUSÃO Voto por julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 10.497,38 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo, bem como para determinar que a totalidade dos recolhimentos de IRPJ sob o Código de Receita 5993 seja vinculada ao presente processo. [...] Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 106-116, em 19.11.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 II. DA SÍNTESE DOS FATOS 5. A Recorrente, supra qualificada, apresentou em 20/04/2007, por meio eletrônico, o PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito identificado sob o n.º 25592.29136.200407.1.7.02-4624, informando, o saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, no valor de R$ 29.017,97 (vinte nove mil, dezessete reais e noventa e sete centavos). 6. Referido PER/DCOMP teve por base créditos apurados no período compreendido entre 01/01/2002 a 31/12/2002, relativamente a Saldo Negativo de IRPJ. 7. Em 07/06/2010 o PER/DCOMP n.º 25592.29136.200407.1.7.02-4624, sofreu Despacho Decisório de n.º de Rastreamento 863986958, o qual não reconheceu o crédito informado pela Recorrente de modo a apurar o saldo negativo correspondente. 8. Ato contínuo, em 16/07/2010 a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que no exercício de 2003, não se praticava as PERDCOMP’s, sendo demonstrados os pagamentos com IRRF na linha 13 ao invés da linha 16, onde esta demonstrado o valor de R$ 27.757,55 pagamentos efetuado a maior, por não existir linha específica. O programa não se encontra disponível no sítio da Receita Federal para retificação. Além disso, que o saldo de R$ 29.017,97 é resultante de apuração dos impostos devidos e recolhidos, portanto objeto de valor a compensar, anexando: pagamentos, (cópias de Darfs), DIPJ 2003, cópia do processo de intimação 279/2010 referente a comprovação das retenções. 9. No dia 22/10/2019, a Recorrente tomou ciência do v. acordão n.º 12-104.319 – da 9ª Turma da DRJ/RJO (Doc. 03), que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo o valor adicional de saldo negativo no importe de R$ 10.497,38 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos). Por outro lado, o montante de retenção foi majorado para reconhecer o valor de R$ 77.710,78, o suficiente para quitar o imposto devido no importe de R$ 67.213,40, o que ocasionou o reconhecimento do saldo negativo, e a consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do valor reconhecido. 10. Em que pese a cultura e o notório saber dos ilustres componentes da 9ª Turma da DRJ/RJO – Rio de Janeiro, impõe-se a reforma parcial do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. III. DO DIREITO III.1 DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11. Referido argumento abordado na Manifestação de Inconformidade (fl.01 e seguintes) encontra respaldo no Acórdão nº 9101-003.692 proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, nos autos do processo administrativo nº 16306.000135/2009-17, a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. REVISÃO DA APURAÇÃO DO LUCRO FISCAL E CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, excetuando-se grandezas que atuam diretamente sobre o imposto devido, por exemplo, estimativas e IRRF, assim como os valores com repercussão em diversos períodos, como realização do lucro inflacionário, saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores, que podem ser verificadas a qualquer tempo respeitado o prazo inserto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN. O pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 (Acórdão nº 9101-003.692, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Processo nº 16306.000135/2009-17) 12. Referida decisão corrobora a tese de que em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial. 13. Logo, dispõe o Fisco do prazo de 05 anos a contar do momento do fato gerador, para efetuar o lançamento de crédito tributário, conforme determina o citado artigo do parágrafo anterior. 14. Posto isso, podemos concluir que a decadência é um instituto que atinge todo um conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período, atingindo os livros, documentos e a escrituração fiscal da empresa. Logo, o período alcançado pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais não podendo mais ser alterados. Desse modo, a contagem do seu prazo deve ser iniciado na data em que o prejuízo que originou o crédito é apurado, passados 05 anos desse período, o Fisco não poderá mais glosar o valor compensado pelos créditos. 15. Sob tal prisma, se adotarmos o entendimento defendido no referido acórdão, o Fisco seria dotado da capacidade eterna de rever a apuração dos tributos dos contribuintes. Ou seja, uma afronta ao princípio da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes. 16. Sendo assim, não é razoável admitir que a Recorrente venha ser penalizada em decorrência da observância das disposições contidas no CTN, para apurar e compensar créditos legítimos. III.2 DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PER/DCOMP 17. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP – IRPJ do período de 01/01/2002 à 31/12/2002, fls. 26 à 41 dos autos, apurou o Saldo Negativo de IRPJ no total de R$ 29.017,97 (vinte nove mil, dezessete reais e noventa e sete centavos). Porém, a 9ª Turma da DRJ/RJO, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou o valor de R$ 10.497,38 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos). 18. Importante frisar que a Receita Federal do Brasil, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado pela Recorrente, considerou parte dos valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras, e também parte dos valores recolhidos pela Recorrente a título de estimativa de IRPJ, deixando de computar o reconhecimento da diferença de R$ 3.757,65, já que a Recorrente em 30/10/2002 pagou um DARF no valor de R$ 9.757,65 (fl. 74), e o Acórdão considerou somente um valor de R$ 6.000,00 (fl. 87 parte final). 19. Ainda, a Recorrente anexou ao processo apenso nº 13850.000136/2010-31, os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos por fontes pagadoras que, comprovando o crédito pleiteado. 20. Além disso, em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 21. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 25592.29136.200407.1.7.02-4624, a Recorrente juntou os informes de rendimentos com as retenções e os comprovantes de recolhimento do imposto. 22. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. 23. É o que se pode concluir pela leitura do acórdão do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – Primeira Seção de Julgamento, publicado no D.O.U. em 08/11/2011, in verbis: Processo nº 10880.015503/9509 Recurso nº 164225 Voluntário Acórdão nº 140200.260 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIAZADOS DE VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA Recorrida 2a. TURMA DRJ SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –IRPJ Ano calendário: 1989 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre ofensa ao princípio da ampla defesa quando todos os documentos que comprovam a autuação estão disponibilizados nos autos do processo. IRPJ E OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n.° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula nº 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. (grifamos/negritamos). Recurso Voluntário Desprovido. 24. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do ano de 2002, mesmo primando pela retenção e recolhimento do IRPJ determinados em Lei. 25. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do IRPJ retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. E cita o Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002 emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002, o qual trata de apropriação indébita pela fonte pagadora, na hipótese de retenção sem o devido recolhimento do imposto retido. [...] Cita também, em sua defesa, algumas decisões judiciais. [...] 28. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do IRPJ e pagamento, deve ser considerado em sua totalidade, ou seja, no valor total do crédito no montante de R$ 96.231,40 (noventa e seis mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e centavos). IV. DA CONCLUSÃO 29. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o direito de constituir o crédito tributário restou alcançado pela decadência. 30. A Recorrente, por meio dos informes de rendimento e comprovantes de recolhimento, comprovou a retenção e pagamento do IRPJ declarado na DIPJ do ano de 2003, no valor original de R$ 96.231,40 (noventa e seis mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e centavos). 31. Os débitos informados nos PER/DCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ do ano de 2003, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 29.017,97 (vinte nove mil, dezessete reais e noventa e sete centavos), conforme documentação acostada nos autos. V. DO PEDIDO 32. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ do ano de 2003, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar parcialmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do Saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, no importe de R$ 29.017,97 (vinte nove mil, dezessete reais e noventa e sete centavos), considerando que, conforme o próprio acórdão que já reconheceu o valor de R$ 10.497,38 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), o Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 presente recurso objetiva o reconhecimento do valor de R$ 18.520,59 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n° 25592.29136.200407.1.7.02-4624, 15032.35600.230407.1.3.02-5687, 18705.36273.120309.1.7.02-0607 e 23665.93599.151203.1.3.02-5000. Sendo certo que, o valor remanescente deverá ser objeto de restituição. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 29.017,87, referente ao ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 29.017,97 R$ 0,00 R$ 10.497,38 R$ 18.520,59 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Dos Fatos e dos Fundamentos de Direito Alegados pela Recorrente Da Decadência do Direito de Constituir o Crédito Tributário A Recorrente argumenta em sua defesa que por se tratar de direito creditório materializado em Saldo Negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não podendo alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, depois de decorrido o prazo decadencial previsto no artigo nº 150, § 4º do Código Tributário Nacional, e sendo assim, o direito de constituir o crédito tributário restou alcançado pela decadência. Esse argumento, como visto, foi extraído do Acórdão nº 9101-003.692, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, nos autos do processo administrativo nº 16306.000135/2009-17. É de se supor que a decadência a que a Recorrente se refere é em relação ao período em que se formou o saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2002, e a data em que o Despacho Decisório foi proferido, em 07/06/2010, conforme se depreende dos itens 13 e 14 do seu Recurso Voluntário, que se reproduz novamente: 13. Logo, dispõe o Fisco do prazo de 05 anos a contar do momento do fato gerador, para efetuar o lançamento de crédito tributário, conforme determina o citado artigo do parágrafo anterior. 14. Posto isso, podemos concluir que a decadência é um instituto que atinge todo um conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período, atingindo os livros, documentos e a escrituração fiscal da empresa. Logo, o período alcançado pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais não podendo mais ser alterados. Desse modo, a contagem do seu prazo deve ser iniciado na data em que o prejuízo que originou o crédito é apurado, passados 05 anos desse período, o Fisco não poderá mais glosar o valor compensado pelos créditos. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 No entanto, é de se ressaltar que o PER/DCOMP foi apresentado 20.04.2007 e a ciência do Despacho Decisório deu-se em 07.06.2010, dentro do período permitido pelo § 5º, do artigo nº 74, da Lei nº 9.430/1996. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Frise-se que o acórdão colacionado aos autos pela Recorrente consagra a decadência nos casos de alteração do resultado contábil, e consequentemente o tributável, e não o impedimento para se verificar a formação do saldo negativo, por meio da confirmação do recolhimento ou compensação das antecipações mensais, das retenções na fonte, dentre outras parcelas. Vale lembrar que de acordo com o art. 247 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Verifica-se que o resultado o resultado tributável de um determinado período tem seu ponto de partida no resultado contábil, o qual de uma forma sintética significa receitas menos custos e despesas, podendo-se chegar a um lucro, ou a um prejuízo contábil ou até mesmo zero. Aplicando as alíquotas normal e adicional do IRPJ sobre o lucro real, tem-se como resultado o Imposto de Renda Devido. É a eventual alteração daquela base de cálculo que pode estar sujeita à decadência, conforme os ditames do artigo nº 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ou do artigo nº 173, nos casos de dolo, fraude ou simulação. Decorrido o prazo decadencial, o fisco, em análise de pedidos de compensação, não pode mais adicionar receitas ou glosar despesas à base de cálculo do IRPJ para apurar o tributo devido e verificar a consistência do crédito pleiteado pelo contribuinte a título de saldo negativo do IRPJ. As deduções do imposto devido a título de Imposto de Renda na Fonte retido pelas fontes pagadoras, bem como o Imposto de Renda Mensal pago por Estimativas, não são passíveis de serem atingidas pelo instituto da decadência. É de se concluir, destarte, que a análise e confirmação da existência do direito creditório referente ao saldo negativo do IRPJ é perfeitamente admitida, porém, tendo como ponto de partida o lucro real e a apuração do IRPJ(Imposto Devido) declarado e tacitamente homologado. No PER/DCOMP em análise, não houve alteração no lucro real e no IRPJ devido, o que implica dizer que não se aplica o instituto da decadência como quer a Recorrente. Em que pese o Acórdão colacionado aos autos pela Recorrente, outros existem, proferidos pelo próprio CARF, cujas conclusões são as de que não se submetem à homologação tácita os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de Pedido de Restituição ou Compensação. Veja exemplos a seguir: Acórdão nº 9101.004-261 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Acórdão nº 1003-002.236 Ano-calendário: 2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). Acórdão nº 1301003.954 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA E COMPOSIÇÃO DECADÊNCIA. A verificação da existência e composição do saldo negativo de IRPJ, desde que não implique lançamento de crédito tributário, não se submete às regras de decadência previstas nos artigos 150, §4º, e 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em suma, não há que se argumentar em homologação tácita relativa às parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza. Nesse sentido é a Solução de Consulta Interna nº 16 – Cosit, de 18 de julho de 2012, cuja ementa reproduz-se a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. (Grifo nosso) Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 Do Reconhecimento Total dos Créditos Declarados em DIPJ e no PER/DCOMP Superada a questão da decadência, o objeto da lide fica restrito ao valor das parcelas não confirmadas referentes às retenções na fonte relativas aos códigos de receita 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica. Conforme verificado na decisão de 1ª Instância, a Recorrente apresentou os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte anexados ao processo apenso nº 13850.000136/2010-31, porém, consoante constatado pela DRJ, não foi confirmada a totalidade das retenções de IRPJ que a Recorrente alega ter em seu favor no ano-calendário de 2002. E, nas situações as quais o contribuinte não apresenta o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ele se desenquadra do previsto na legislação tributária pertinente ao fato, a qual é reproduzida a seguir por meio dos seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda – 1999, vigente à época dos fatos: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943. - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(Grifo nosso) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; (Grifo nosso) [...] Da leitura dos textos normativos citados, verifica-se que para que o contribuinte possa compensar os valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte na sua DIPJ, ele tem que estar obrigatoriamente de posse do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O § 2º, do artigo nº 943, o qual se baseia no art. 55 da Lei 7.450/85, é taxativo, ao deixar claro que a não apresentação do comprovante inviabiliza a compensação pretendida. Por sua vez, o § único, I, do artigo nº 733 implica no dever do beneficiário em exigir o comprovante de rendimentos pagos e do imposto retido na fonte. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 Mesmo na ausência de alguns comprovantes de rendimentos, a DRJ ampliou sua análise tentando validar as retenções na fonte que constassem na DIRF, a fim de se alcançar a verdade dos fatos. Com base nessa análise concluiu que o valor a título de retenção na fonte, em 2002, referente ao código de receita 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica, soma o montante de R$ 53.710,78, valor superior, portanto, ao determinado pelo Despacho Decisório. Sabe-se que o posicionamento atual do CARF é o de que mesmo que o contribuinte não possua o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, mas consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções, ele tem o direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação. Esse entendimento está claramente expresso na Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale a pena reproduzir a ementa do Acórdão nº 9101-005.315 – CSRF / 1ª Turma, de 13 de janeiro de 2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Como constata-se pela ementa do acórdão citado e inteligência da Súmula CARF nº 143, a prova de retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. No caso em análise, a Recorrente não comprovou na integralidade as retenções relativas ao código de receita 1708 a que a que foi submetida, no valor de R$ 96.231,40, como também não apresentou outros documentos contábeis e fiscais que pudessem comprovar tais retenções. Para que se pudesse validar os valores na sua integralidade a título de retenção na fonte, a Recorrente deveria apresentar as notas fiscais de prestação de serviços, outros documentos tais como, razão contábil, diário contábil, planilhas de cálculo, Lalur e mais outros que julgasse necessários. Enfim, documentos dos assentos contábeis e fiscais que demonstrassem com clareza que os valores que foram deduzidos no cálculo do IRPJ, foram também oferecidos à tributação. A esse respeito convém reproduzir a Súmula CARF nº 80: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901863/2010-20 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Frise-se que as provas adicionais mencionadas deveriam ter sido apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no artigo nº 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, ressaltando que mesmo que tais provas adicionais fossem apresentadas em sede de Recurso Voluntário, que não foi o caso, ainda assim haveria a necessidade de verificar se se enquadravam em uma ou mais das alíneas do citado parágrafo. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei No que tange aos recolhimentos(código de receita 5993) referentes às estimativas dos períodos de 03/2002 a 05/2002 e 10/2002, por meio de DARFs, considerados válidos pela DRJ para fins do cálculo de Saldo Negativo de IRPJ, constata-se que não foi computado o valor de R$ 3.757,65, relativo ao pagamento em 30/10/2002, uma vez que o DARF refere-se ao valor de R$ 9.757,65, e-fl.74, e não de R$ 6.000,00, e-fl. 87, como considerado pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte o Recurso Voluntário apresentado, para reconhecer o direito creditório adicional referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 3.757,65, que somado ao valor reconhecido em 1ª Instância, no valor de R$ 10.497,38 atinge o montante de R$ 14.255,03, sendo este o limite que deverá ser utilizado para compensar os débitos declarados nas DCOMP vinculadas a este processo, e concordando com a DRJ que a totalidade dos recolhimentos de IRPJ – código de receita 5993, seja vinculada ao presente processo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000084/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, a ser realizada com relação às Notas Fiscais de Cooperativas, cujas glosas foram motivadas pela suspensão na aquisição. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, a ser realizada com relação às Notas Fiscais de Cooperativas, cujas glosas foram motivadas pela suspensão na aquisição. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento, no qual requer crédito relativo PIS/Pasep não cumulativo – exportação do 4º trimestre de 2008; A DRF/Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 403/2010 no qual reconhece parcialmente o direito creditório; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 08 4/ 20 10 -7 4 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2010-74 a) IRREGULARIDADES DE 10 EMPRESAS QUE FORNECEM CAFÉ PARA A REQUERENTE; b) AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2008 PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Haja vista que, no meu entender, há elementos suficientes nos autos para resolver o mérito do processo administrativo ora sob análise, rejeito a proposta de diligência levantada no Colegiado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto vencedor Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada Com a devida vênia, ousei divergir do ilustre relator a respeito da necessidade de ser esclarecido ponto específico deste processo antes do seu julgamento de mérito, no que fui acompanhada pela maioria dos membros do Colegiado. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2010-74 Trata-se da necessidade de verificação se a Recorrente se inclui na exceção do regime de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS do setor econômico, com relação às notas fiscais cuja glosa não se inserem na problemática da inidoneidade (aquisições de cooperativas, cujas glosas foram motivadas pela suspensão da incidência das Contribuições). A discussão, em apertada síntese, consiste na possibilidade de se tomar créditos ordinários (integrais) nas aquisições de cooperativas agropecuárias. O despacho decisório motivou a glosa dizendo que houve a apropriação indevida de crédito ordinário nas aquisições de “café cru” de cooperativas agropecuárias, cuja operação, segundo afirma, estava obrigatoriamente, submetida ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do art.9º, da Lei nº10.925/2004, combinado com o disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Importante, nesse aspecto, trazer à vista o artigo 9º, §1º, II, da Lei n. 10.925/2004, que trata da suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas das cooperativas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do §1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Por sua vez, os citados §§6º e 7º do artigo 8º da mesma Lei 10.925/2004, possuem o seguinte texto: Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2010-74 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Ou seja, existem duas situações diferentes, segundo a legislação em comento. Na primeira, as cooperativas que realizarem a venda de café/insumo, que devem fazê-lo com a suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Nessa hipótese, aos adquirentes (no caso, a Recorrente) possibilita-se a apuração de crédito presumido sobre o valor das compras. Tudo nos termos da IN SRF n. 660, de 16/07/2006. De outro lado, haja vista que sobre a receita de venda do café submetido ao processo agroindustrial descrito nos §§6º e 7º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 não se aplica a suspensão da Contribuição para o PIS e da COFINS, há direito ao creditamento integral das Contribuições pelos compradores de café já submetido a essa operação. Essa questão foi analisada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT n. 65, de 10/03/2014, cuja ementa segue abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º. Diante deste contexto, o Colegiado entendeu que se faz necessário ter certeza de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de cooperativas agropecuárias não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/20041 e se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como 1 Lei nº 10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2010-74 insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Isto porque a Recorrente se defende dizendo que tais compras foram tributadas, e comprova o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06 Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem intime a Recorrente a trazer prova contundente a respeito de suas alegações, confirmando, então, em parecer circunstanciado se as operações objeto de autuação (notas fiscais cuja motivação da glosa foi a aquisição de cooperativas com suspensão da incidência das Contribuições) preenchem os requisitos legais (§§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004) para tomada do crédito integral pela adquirente. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954811/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 11 /2 01 7- 74 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.861, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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