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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10192404 #
Numero do processo: 10950.725354/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. LUCRO EXCEDENTE AO PRESUMIDO. APURAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Embora as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido estejam autorizadas a adotar o regime de caixa no reconhecimento de receitas e despesas, para fins de apuração dos seus lucros e resultados, a apuração do lucro presumido, tributado pela pessoa jurídica, e do lucro excedente ao presumido, apurado com base na escrituração, e que pode ser distribuído com isenção do imposto, devem ser apurados com base no mesmo critério de reconhecimento de receitas. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-010.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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LUCROS DISTRIBUÍDOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. LUCRO EXCEDENTE AO PRESUMIDO. APURAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Embora as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido estejam autorizadas a adotar o regime de caixa no reconhecimento de receitas e despesas, para fins de apuração dos seus lucros e resultados, a apuração do lucro presumido, tributado pela pessoa jurídica, e do lucro excedente ao presumido, apurado com base na escrituração, e que pode ser distribuído com isenção do imposto, devem ser apurados com base no mesmo critério de reconhecimento de receitas. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 53 54 /2 01 2- 27 Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do anos-calendário de 2010, exercício de 2011, apurada em decorrência da constatação de que houve omissão e falta de recolhimento do imposto relativo aos valores recebidos da pessoa jurídica Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda (CNPJ 10.750.799/0001-97), excedentes ao lucro presumido da mesma, diminuído dos impostos e contribuições. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fl. 532 a 534): O contribuinte havia informado esses valores em sua declaração de ajuste anual como isentos (capitalização de lucros), baseando-se em Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE e Balanço Patrimonial - BP elaborados com base na escrituração contábil da pessoa jurídica, na qual foi apurado lucro contábil consideravelmente superior ao lucro presumido que serviu de base de cálculo para os impostos e contribuições devidos pela empresa. Contudo, esse lucro contábil foi desconsiderado pela fiscalização, por ter sido apurado a partir de receitas não oferecidas à tributação. Como a pessoa jurídica, cuja atividade se desenvolvia no ramo imobiliário, estava submetida à tributação pelo lucro presumido com reconhecimento de receitas pelo regime de caixa, a fiscalização entendeu que ela não poderia utilizar o lucro apurado em sua escrituração contábil como referência para distribuição de lucros com isenção, pois esse lucro contábil é decorrente do reconhecimento de receitas pelo regime de competência, o que não guarda coerência e não pode ser comparado com o lucro presumido apurado com base no regime de caixa. Os fundamentos e a argumentação desenvolvida pela fiscalização estão mais detalhados no Termo de Verificação Fiscal. A multa em decorrência dessa infração foi aplicada no percentual mínimo (75%). O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: - Contesta a tributação dos lucros distribuídos pela empresa Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda, afirmando que esses valores estavam amparados pela isenção do art. 10 da Lei 9.249/95. Afirma que a referida empresa atua no ramo de compra e venda de unidades imobiliárias, é optante pelo lucro presumido, apura o pagamento do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS pelo regime de caixa, possui escrituração comercial e apura sua contabilidade de acordo com a legislação e com as normas contábeis geralmente aceitas. Esclarece que o resultado apurado na Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE observa os registros contábeis efetuados pelo regime de competência, mas para fins de recolhimento dos impostos e contribuições utiliza o regime de caixa, conforme lhe faculta a legislação. Destaca que a norma isentiva se refere aos lucros e dividendos “calculados com base nos resultados” e que para a apuração de resultados a empresa precisa seguir a legislação comercial, que é clara ao determinar o reconhecimento das receitas pelo regime de competência. Destaca também que a norma isentiva não prevê nenhuma restrição, nem condiciona a distribuição dos lucros isentos à prévia tributação na pessoa jurídica, e nesse sentido cita alguns julgados dos antigos Conselhos de Contribuintes (atual CARF). - Continua a tratar desse assunto, afirmando que a autoridade fiscal equivocou-se ao criar a tese de que só podem ser distribuídos com isenção os lucros que tenham sido previamente tributados. A partir desse ponto, começa a analisar e rebater cada um dos fundamentos invocados pela fiscalização. - Quanto à afirmação do auditor fiscal de que a empresa poderia lesar o fisco migrando a qualquer momento do regime de caixa para o de competência, esclarece que o § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 345/2003 prevê que em tal hipótese a Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 empresa tem de reconhecer e oferecer à tributação todas as receitas diferidas, de modo que não há motivo para o receio do fiscal. - Quanto à afirmação do fisco de que não se pode permitir que a empresa utilize simultaneamente dois regimes de escrituração e reconhecimento de receitas (cada um para o fim específico que lhe seja mais favorável), rebate alegando que a legislação comercial só admite o regime de competência e que a legislação tributária permite o recolhimento dos impostos na medida do recebimento das receitas, existindo então dois momentos distintos de apuração de “receita”: um contábil e outro para determinação da receita tributável. - No que se refere à afirmação de que a possibilidade de distribuição de lucros superiores à base de cálculo do lucro presumido pressupõe critérios idênticos para ambas as apurações, afirma que o auditor fiscal deixou indicar qual seria o preceito legal ou normativo que ampara essa conclusão e afirma que nem mesmo os atos expedidos pela Receita Federal prevêem essa exigência. Afirma que a fiscalização está atuando como legislador positivo, pois a aparentemente está pretendendo criar um novo regime tributário – o do lucro contábil e o do lucro fiscal – no qual apenas o lucro fiscal poderia ser distribuído com isenção do imposto de renda. - Destaca que os lucros distribuídos pela empresa Florença correspondem exatamente ao lucro apurado com base no regime de competência, sendo que na informação desse resultado foi considerado integralmente o impacto da tributação de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, através de uma provisão, de forma que a parcela relativa aos tributos não é distribuída aos sócios. - No que tange à afirmação de que a intenção do art. 10 da Lei 9.249/95 era a de evitar a tributação de receitas que já haviam sido tributadas na pessoa jurídica, alega que não se deve buscar aquilo que o legislador quis, mas sim o que consta objetivamente no texto legal, em face dos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica, de forma que se a legislação não menciona que a receita deve ser previamente tributada para que o lucro seja isento, não cabe ao intérprete fazê-lo. Destaca que a Lei 9.249/95 revogou expressamente o art. 46 da Lei 8.981/95, o qual previa a necessidade de que o rendimento isento correspondesse ao montante do lucro presumido diminuído dos impostos. Afirma ainda que o Supremo Tribunal Federal nunca declarou a inconstitucionalidade da tributação do lucro da pessoa jurídica concomitantemente com o do sócio pessoa física, e assevera que a instituição da isenção para a pessoa física é uma opção legislativa que não está relacionada com o propósito de evitar bitributação, mas sim com questões macroeconômicas, visando ao aumento de investimento, crescimento da produção e diminuição do endividamento, conforme se depreende da Exposição de Motivos da Lei 9.249/95. - Alega que o único dispositivo que poderia amparar a autuação do fiscal seria o inciso XIX do artigo 55, XIX, do RIR/99, que não foi citado na autuação, e nem poderia sê-lo, porque a lei ordinária que amparava a referida previsão foi revogada. Assevera que o artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 91/1997, citado como fundamento para o lançamento, é decorrente daquele dispositivo e portanto está contaminado com o mesmo vício. Afirma que os outros dispositivos citados para fundamentar a tributação – art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1998, art. 3º da Lei nº 9.250/95 e artigos 37 e 83 do RIR/99 – são regras genéricas que não prevêem expressamente a incidência sobre os lucros e são inaplcáveis ao caso em função da norma isentiva contida no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. - Por fim, alega que os lucros distribuídos pela empresa Florença foram integralizados no capital social da própria empresa, incidindo assim também a regra isentiva prevista no art. 3º da Lei nº 8.849/94. Esclarece que essa isenção só é afastada quando ocorre alguma das hipóteses previstas no § 4º do referido dispositivo (redução de capital social ou liquidação na forma de partilha do acervo líquido), situações que nunca ocorreram, conforme se comprova pela documentação anexada. Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o integral provimento de sua impugnação, com o consequente cancelamento integral do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 531): DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, ainda que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 6/6/2013 (fl. 547) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 21/6/2013 (fls. 549 e ss), por meio do qual alega, em resumo, que os valores recebidos pela empresa Florença seriam isentos, em razão da aplicação do disposto no art. 10 da Lei 9.245/95, apresentando longa fundamentação de suas alegações, apresentado ao final o seguinte resumo: DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Frente ao que foi exposto, restou demonstrado que: 1. No presente caso houve aumento de capital com integralização de lucros acumulados, equiparado a distribuição de lucros pela fiscalização; 2. A decisão recorrida entende que a isenção de distribuição de lucros do artigo 10 da Lei 9.250/1995 pressupõe a prévia tributação da receita que origina o lucro na pessoa jurídica. Tendo em vista que a empresa Florença apura seu resultado contábil pelo regime de competência e apura os impostos no lucro presumido pelo regime de caixa, entendeu-se que houve distribuição de lucro sem prévia tributação da receita, não estando albergada, esta parcela, pela isenção do IRPF; 3. O regime de caixa difere no tempo a tributação do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. É incorreto afirmar que se distribuiu lucro sem prévia tributação da receita para justificar tributação pela tabela progressiva, pois o fato de o pagamento do tributo estar diferido não altera a isenção do lucro apurado societariamente; 4. Demonstrou-se que o artigo 10 da Lei 9.250/1995 prevê isenção para o resultado apurado de acordo com a legislação comercial. Se o resultado foi assim apurado com base no regime de competência, aplica-se a isenção prevista em lei; 5. Houve revogação do artigo 46 da Lei 8.981/95, que previa/necessidade de prévia tributação da receita; 6. A tributação está fundada no artigo 48 da IN 93/1997. O artigo 55, XIX do RIR/99 que outorga fundamento legal para tributação pretendida no auto de infração (e sequer foi citado por ele) está respaldado no artigo 46 da Lei 8.981/95, que foi revogado. Assim, pretende a fiscalização aplicar uma norma jurídica, a partir do artigo 48 da IN 93/1997, já prevista no RIR/99, mas que não tem eficácia alguma, pois a lei que lhe dá suporte ao dispositivo do RIR/99 foi revogada. Não se pode fundamentar a pretensão tributária em normas genéricas do IRPF quando existem normas específicas cuja incidência restou afastada; 7. Assim como a exposição de motivos da Lei n.° 9.250/95 fala em integração da tributação entre pessoa jurídica e física fala em incremento da atividade Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 produtiva como fonte inspiradora da instituição da isenção. Considerando que o artigo 46 da Lei 8.981/95 (que previa a necessidade da prévia tributação da receita na pessoa jurídica) foi expressamente revogado pela mesma Lei n.° 9.250/95, não parece razoável interpretar a exposição de motivos como se a novel norma isentiva do artigo 10 tivesse intenção de tornar isento somente o lucro cuja receita houvesse sido previamente tributada, pois essa conclusão contraria a revogação expressa do dispositivo que dispunha neste sentido; 8. aplica-se ao caso - integralização de capital social com lucros acumulados - a isenção do artigo 30 da Lei n.° 9.064/1995, cujo § 1° dispõe que a isenção independe da prévia tributação da receita. Diante de todo o exposto requer-se seja recebido presente recurso voluntário, e integralmente provido, reformando-se integralmente a decisão recorrida por ter-se afastado do melhor direito aplicável à espécie, cancelando-se integralmente o auto de infração ora combatido, vez que demonstrada a insubsistência integral da autuação, vez pretende tributar rendimento isento. Posteriormente à apresentação do recurso voluntário, o recorrente juntou aos autos os documentos de fls. 631 a 1115. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, a discussão gira em torno de tributação de lucros distribuídos que têm por base receitas não oferecidas à tributação na Pessoa Jurídica, em virtude a adoção de critérios distintos de contabilização dessas receitas para fins de apuração do lucro presumido/tributável (regime de caixa) e do lucro contábil (regime de competência). Em outras palavras, para fins de tributação a empresa apura o lucro presumido pelo regime de caixa, porém apura o lucro (contábil) pelo regime de competência para fins de distribuição de lucros aos sócios. A temática já foi amplamente debatida no âmbito deste Conselho, inclusive em relação a mesma ação fiscal, que culminou na autuação de outros membros da sociedade, sendo que em todos os recursos analisados foi negado provimento aos mesmos, seja pelas Turmas Ordinárias, seja pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Transcrevo as ementas dos respectivos Processos Administrativos Fiscais (PAF): 10950.725353/2012--82 – 2301-005.492 IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. São isentos os lucros distribuídos com base na escrituração contábil ainda que a empresa seja tributada pelo lucro presumido. A isenção não se aplica quando a tributação pelo lucro presumido ocorre com base no regime de caixa e o lucro contábil tenha sido apurado sob o regime de competência. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 As empresas do ramo imobiliário devem contabilizar suas receitas com base no regime de caixa. É isento o rendimento proveniente da distribuição do lucro apurado contabilmente, com base no regime de caixa, por empresa tributada pelo lucro presumido sob o mesmo regime. 10950.725355/2012-71 - 2401-007.130 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. 10950.726277/2012-22 - 2402-007.482 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital da pessoa física, com alíquota de 15%, considerando-se com base de cálculo a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, observados os fatores de redução previstos na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de cento e cinquenta por cento (150%) quando resta caracterizada a conduta dolosa do contribuinte. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, ainda que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação de que o acréscimo patrimonial tem respaldo em empréstimos em dinheiro só pode ser aceita se vier acompanhada de prova inequívoca da ocorrência da operação, inclusive com a comprovação da efetiva transferência do numerário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, eventual saldo em dinheiro do final do ano anterior só pode ser considerado como origem de recursos se tiver sido Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 informado pelo contribuinte na sua declaração e se houver comprovação de sua existência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO DOS RECURSOS APLICADOS. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização pode efetuar o arbitramento dos recursos aplicados na aquisição de imóvel, quando se constata que o valor constante da escritura pública está muito aquém do valor de mercado do bem e não é corroborado por outros elementos. 10950.725356/2012-16 – 2202--003.018 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. Recurso negado 10950.721026/2013-32 – 9202-007.835 IRPF. ISENÇÃO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. LUCRO EXCEDENTE AO PRESUMIDO. APURAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Embora as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido estejam autorizadas a adotar o regime de caixa no reconhecimento de receitas e despesas, para fins de apuração dos seus lucros e resultados, a apuração do lucro presumido, tributado pela pessoa jurídica, e do lucro excedente ao presumido, apurado com base na escrituração, e que pode ser distribuído com isenção do imposto, devem ser apurados com base no mesmo critério de reconhecimento de receitas. IRPF. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. A incorporação de ações constitui espécie do gênero alienação, sujeitando-se à incidência do imposto sobre o ganho de capital Conforme dispunha o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos: Art. 227. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 Não há dúvidas que a tributação pelo IRPJ e tributos decorrentes para a empresa FLORENÇA, da qual o recorrente teria recebido os lucros distribuídos com isenção (lucros excedentes ao presumido), incide, em cada exercício, apenas sobre a parcela do lucro correspondente ao montante das receitas recebidas, fato não negado desde o lançamento do tributo em discussão. Entretanto, o que restou demonstrado nos autos é que a adoção de critérios distintos para fins de tributação e de distribuição de lucros acabou por permitir a distribuição de um lucro ainda não realizado, cuja realização poderá não ocorrer, de forma que não pode ser proveniente de receitas já tributadas, como afirmou o recorrente e, consequentemente, ser distribuído com isenção. Além disso, na apuração do lucro contábil, utilizado para fins de distribuição, o recorrente, além de escriturar as receitas pelo regime de competência, beneficiou-se da dedução integral dos tributos incidentes sobre as mesmas, mesmo sem terem sido efetivamente tributadas, eis que nem recebidas, aumentado ainda mais o lucro, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal: ... na resposta de MATHEUS ao TIPF: ... sob o ponto de vista da escrituração comercial, toda a receita foi considerada como tributada, pois o lucro líquido contábil considerou, em sua apuração, a receita pelo regime de competência e despesas de tributos incidentes sobre a receita, em sua integralidade. Essa despesa gerou uma provisão no balanço da empresa, que é utilizado como contrapartida dos recolhimentos dos tributos nos meses posteriores... O que ocorre, em virtude do regime de caixa, é que o recolhimento do imposto ocorrerá na medida em que a receita for efetivamente auferida, evitando, como ocorre no regime de competência, que o imposto tenha que ser recolhido antes da percepção dos recursos necessários para saldar o débito. ... 31. Sustenta que essas receitas do regime de competência são consideradas tributadas, pois que, na apuração dos lucros foram deduzidas as despesas relativas aos tributos incidentes sobre tais receitas, em sua integralidade, sendo constituídas então provisões no balanço da empresa, para postergação do pagamento dos tributos, na medida do efetivo recebimento das receitas. 32. Nesse entendimento não podemos nos alinhar ao contribuinte. A constituição das provisões não atesta necessariamente que as receitas do regime de competência sejam consideradas tributadas. Falta-lhes pelo menos um requisito essencial: a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ex vi do inciso I do art. 116 do CTN. Como, por opção da empresa, as receitas devem ser tributadas pelo regime de caixa, a ocorrência do fato gerador passou a ser o efetivo recebimento. 33. Provisões também são frágeis na comprovação, pois que podem ser reduzidas, alteradas, estornadas, não configurando que tributos provisionados sejam tributos devidos, os quais obrigatoriamente serão recolhidos ao erário público. 34. Portanto, ao optar pela tributação de suas receitas com base no regime de caixa, a empresa acabou por impactar a apuração de seu lucro com base na escrituração contábil, pois que ambos os elementos a serem comparados, para fins de distribuição de lucros isentos, deveriam ser passíveis de comparação, obtidos segundo as mesmas condicionantes ou, dito de outro modo, obtidos a partir das mesmas receitas tributadas. 35. Assim, não se pode permitir à empresa utilizar-se dos dois regimes de escrituração e reconhecimento de receitas, competência e caixa, simultaneamente, cada um para justificar um fim específico que lhe seja mais favorável. Um para justificar recolhimento de tributos reduzidos, e outro para distribuir lucros isentos elevados. A comparação entre o lucro presumido e o lucro contábil deve guardar coerência. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 ... Como a comparação deve ser feita a partir da base de cálculo do lucro presumido e esta, no caso concreto, foi apurada com base no regime de caixa, não se pode admitir que a empresa utilize demonstrativos contábeis elaborados com base em receitas obtidas mediante regime de competência para demonstrar lucro superior, e assim justificar isenção na distribuição desses lucros aos sócios, mediante creditamento ou capitalização na própria empresa. 37. Isenção é também um aspecto tributário da movimentação patrimonial pelo lançamento contábil de distribuição (pagamento ou creditamento) de lucros. Portanto, não há como atribuir critérios diferentes para fatos tributários estritamente relacionados, como apuração de resultados e de tributos (realizado por regime de caixa) e isenção na distribuição de lucros (realizado por regime de competência). ... ... se, por possibilidade, os efetivos recebimentos se avolumarem em tempo futuro, a empresa poderia entender que seria lícito passar a apurar seus resultados pelo regime de competência, para fins tributários, lesivamente ao fisco. Não se apresenta coerência nessas condutas, e a legislação não poderia acoberta-las. Além disso, demonstrou a fiscalização que a escrituração contábil da empresa FLORENÇA não se prestaria a demonstrar que o lucro efetivo era superior ao presumido, e que consequentemente o excedente seria passível de distribuição. Isso porque, da escrituração contábil com base no regime de competência e apuração de lucro no regime de caixa não havia na escrituração contas específicas dos efetivos recebimentos, conforme previsto na legislação abaixo citada, de forma que tendo sido a contabilidade estruturada apenas para as contas relativas ao regime de competência, não se prestaria a demonstrar que o lucro efetivo é superior ao presumido. Adotou a empresa critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados: se as receitas de partida já são diferentes, como se comparar os resultados entre lucro presumido e escrituração contábil? IN/SRF n. 247, de 2002 (especialmente §1º): Opção por Regime de Caixa Art. 85. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa na forma do disposto no art. 14, deverá: I – emitir documento fiscal idôneo, quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e II – indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento. Ademais, por concordar com os posicionamentos vencedores nos PAF acima citados, adoto os seus fundamentos como minhas razões de decidir, transcrevendo em parte excertos do voto vencedor proferido no Acórdão 9202-007.835 pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, proferido em 21 de maio de 2019, que analisou todas as questões trazidas pelo recorrente em seu recurso: ... O fundamento do acórdão recorrido, em síntese, é o de que a empresa poderia livremente optar pela apuração dos lucros com base no regime de caixa ou do regime de competência, e que a legislação autorizaria a adoção dos dois regimes, como fez a empresa neste caso. Não autoriza. Pelo contrário. A possibilidade de a empresa Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 realizar registros contábeis paralelos e apurar resultados diferentes com base em um e outro afigura-se algo inaceitável do ponto vista legal. Vejamos o que diz a Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, que detalha o disposto o art. 10 da Lei nº 9.249, sobre o regime de apuração dos lucros: ... Por sua vez, sabe-se que a partir da Instrução Normativa, nº 104, de 1.998 as pessoas jurídica poderiam optar por reconhecer suas receitas com base no regime de caixa. Confira­se; ... O que dizem essas normas, em síntese, é que a empresa pode distribuir lucros além do lucro presumido, com isenção, desde que demonstre a existência desse lucros com base na escrituração contábil. Diz ainda, que a empresa pode optar por apurar o lucros valendo-se do regime de competência ou do regime de caixa. O que a lei não diz, e nem precisava dizer, pois é o óbvio, é que a empresa não pode utilizar o regime de caixa para apurar o lucro tributável da pessoa jurídica, o que deixaria de fora receitas referentes a operações de venda à prazo, comuns no caso de operações imobiliárias, e o regime de competência para apurar o lucro a distribuir. Aliás, a hipótese de utilização simultânea dos dois regimes de reconhecimento de receitas é teratológico, pois significaria que a empresa deveria manter dois livros-caixa, dois livros razão, realizar dois balanços, um para cada situação. Isso a norma não autoriza. Ao contrário. O que a norma diz é que a empresa tributada pelo lucro presumido pode adotar o regime de caixa, no reconhecimento de suas receitas e despesas. Registradas as receitas, pelo regime de caixa, apura-se o lucro presumido, mas se o confronto dessas receitas – escrituradas com base no regime de caixa - com as despesas, enfim, o lucro contábil, for maior, poderá distribuir a diferença também com isenção. Note-se que não está em discussão o direito à isenção, mas a definição do valor que pode ser distribuído com isenção. E essa definição é clara: ou é o lucro presumido ou o lucro contábil, se este for maior. O que se discute é a possibilidade de se adotar critérios de apuração distintos para os lucros a serem tributados pela pessoa jurídica e os lucros a serem distribuídos. Falar em lucros ou dividendos excedentes ao lucro presumido, como referido no inciso II, do § 2º, do art. 48, da Instrução Normativa nº 93, de 1.997, só tem sentido se são comparadas lucros apurados com base na mesma escrituração, uma com base na presunção, outra com base na escrituração. Fora disso, entra-se no campo do absurdo. ... Registro que posteriormente à apresentação do recurso voluntário, o recorrente juntou aos autos MEMORIAS NA FORMA ESCRITA (fls. 631 e ss), nos quais constam: 1 – alegação de fato novo, qual seja sentença judicial proferida nos autos n.º 5012350-25.2020.4.04.7003/PR, que tratam de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida por ELOISA GUERRA NOGAROLI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL – na referida ação o juiz decidiu: Julgo parcialmente procedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para declarar a nulidade do auto de infração decorrente do Processo Administrativo Fiscal - PAF n.º 10950.725353/2012-82 e, por conseguinte, inexigível o IRPF e demais acessórios lançados em face da autora ELOISA GUERRA NOGAROLI, referente ao ano calendário 2010, objeto deste feito, nos termos da fundamentação. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725354/2012-27 A sentença está sujeita ao reexame necessário. Entretanto, cabe pontuar que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente apresenta são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Acrescenta ainda o recorrente um segundo fato novo, qual seja, a validação pelas BIG FOUR KPMG E PWC, documentos que não serão conhecidos por não se constituírem em fato novo. É que nos termos do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, as razões e provas devem ser apresentadas quando da impugnação, exceto nas hipóteses previstas no § 4º do mesmo dispositivo, que não estão presentes no caso concreto: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.000272/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. SÚMULA CARF N.º 147. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n.º 147.
Numero da decisão: 2202-010.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. SÚMULA CARF N.º 147. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n.º 147. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 02 72 /2 01 0- 09 Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000272/2010-09 Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ções) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Intimada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando em síntese: 1 – Preliminarmente, alega que o lançamento é nulo por ter se baseado em presunção de omissão de rendimentos com base em extratos bancários, sem esgotar o campo probatório, passando a dispor longamente sobre as conclusões a que chegou a autoridade lançadora; que restou comprovado que os depósitos bancários tinham origem em alugueis e encargos de imóveis, que eram depositados em sua conta e repassados aos locadores, além de pagamentos de IPTU, reformas, etc.; aduz que mais de 90% dos depósitos tiveram a origem comprovada, citando exemplos; informa que complementa a planilha mensal elaborada pela fiscalização, demonstrando com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados na movimentação financeira. 2 – No mérito, em síntese, reforça que o lançamento das 3 (três) rubricas lançadas não pode prosperar em face da vasta comprovação que junta nos anexos à impugnação, acrescentando que a multa isolada teria sido extinta com a publicação da Medida Provisória 303, de 2006. A Delegacia da Receita Federal em Recife (DRJ/REC) julgou a impugnação procedente em parte. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Também são considerados como rendimentos omitidos, os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários e, assim, provar que se tratam de verbas oferecidas à tributação ou que não devam ser tributadas. A comprovação de que o depósito pertence a outrem e que apenas transita pela conta- corrente do autuado, deve ser realizada mediante documentação hábil e idônea, e demonstrado de forma individualizada, consoante o caput e o § 3º do artigo 42 da Lei 11.941, de 1996. MULTA DE 75% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão que deixar de ser recolhido, independentemente da multa Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000272/2010-09 de ofício de 75% incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofícioA impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa; deve ser indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que a contribuinte deveria manter sob sua guarda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 26/3/2015 (fls. 1306), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/4/2015 (fls. 1309 e ss), por meio do qual, preliminarmente alega que deveria, no lançamento, ser considerada toda a movimentação bancária e não somente os depósitos; reforça que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430 é relativa de forma que se deve buscar a verdade material e o suposto incremento patrimonial a descoberto, que não teria acontecido; alega que o julgador de piso teria mantido o lançamento com base em dispositivo legal errado, qual seja o § 3º do art. 42 da Lei n 11.941, 1996; que a devida comprovação foi apresentada, pois, sendo a recorrente administradora de bens de terceiros, os depósitos em sua conta-corrente eram efetuados por inquilinos e destinados aos proprietários, sendo estes os sujeitos passivos da obrigação tributária; cita doutrina acerca da presunção e que os simples depósitos não podem ensejar a presunção de omissão de rendimentos; alega que a movimentação bancária não corporifica fato gerador de tributo, citando jurisprudência nesse sentido. Invoca a Súmula 182 do extinto TRF para amparar suas alegações; invoca a observância do princípio da legalidade; passa a questionar pontos específicos do relatório fiscal; alega que mais de 90% dos depósitos foram identificados e tiveram a origem comprovada, citando exemplos; informa que complementa a planilha mensal elaborada pela fiscalização, demonstrando com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados na movimentação financeira. Repisa mais uma vez ser indevida a base de calculo apurada a partir de depósitos em conta-corrente relativos a pagamentos por parte de inquilinos, transferidos aos proprietários. No mérito, informa que as supostas irregularidades foram espancadas em preliminar, no sentido de que as informações da fiscalização de que “o disquete não abriu...”, “dificuldades encontradas na fiscalização...”, “não consta contrato nem extrato do locador para o período”, “soma de depósitos incompatíveis nem extrato do locador”, não configuram fatos geradores do IRPF. Conclui resumindo os pontos de discordância, requerendo o cancelamento do débito, protestando, caso reste dúvidas, para realização de diligências ou perícias. É o relatório. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000272/2010-09 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das alegações preliminares Consta do Termo de Verificação Fiscal que a recorrente é advogada e administradora de imóveis de terceiros e como tal alegou que toda a movimentação financeira é decorrente dessa atividade. Entretanto, com base na documentação apresentada não foi possível vincular todos os depósitos bancários à atividade de administração de imóveis, de forma que aqueles para os quais não houve a comprovação foram objeto de lançamento de ofício por restar caracterizada a omissão de rendimentos. No recurso, preliminarmente a recorrente tece vasta consideração sobre a presunção legal estabelecida no dispositivo legal acima copiado, alegando ser nulo o lançamento por basear-se simplesmente em extratos bancários, e ainda considerando apenas as entradas de recursos, sem considerar as saídas. Conforme se verifica da legislação acima copiada, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos em sua conta de depósito ou investimento, de forma que é legítimo o lançamento com base em extratos bancários. De fato trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, porém é ônus do contribuinte, para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. Conforme apontou o julgador de piso: 9.2. Tal presunção em favor do Fisco inverte o ônus da prova no tocante à infração, transferindo-o ao sujeito passivo. Configura-se presunção relativa, admitindo prova em contrário mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, é preciso assinalar que, uma vez formalizada a omissão de rendimentos com base na referida presunção, resta ao interessado, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar individualizadamente que os valores depositados não se sujeitam ou já passaram pelo crivo da tributação. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000272/2010-09 Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a sua ocorrência, a produção de tais provas é dispensada. Cabe esclarecer que o que se tributa não são os depósitos, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos transitados em conta bancária se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Ainda nesse sentido a recorrente invoca também a aplicação da Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988. Reza tal Súmula que “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. Entretanto, tal súmula não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Tal súmula foi editada antes da Constituição de 1988 e reporta-se a legislação vigente àquela época. Nesse sentido, cito os Acórdãos nºs 2202-007-858; 2202-007-859; 2202-007-860, da lavra do Conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, em sessão realizada em fevereiro de 2021, com decisão unânime, que demonstram ser esse é o entendimento desta Turma. Registro ainda que o contribuinte colaciona aos autos vasto entendimento jurisprudencial para fundamentar suas pretensões recursais; entretanto, importante salientar que as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Quanto a considerar a movimentação bancária como um todo e não apenas as entradas de recursos, o que se busca no presente lançamento é comprovar as origens dos recursos e não os gastos ou saídas. Quanto às provas juntadas, alega a recorrente estarem comprovados mais de 90% dos depósitos. Entretanto, tanto a fiscalização, quanto o julgador de piso debruçaram-se sobre as provas apresentadas, empregando todos os esforços para considerar a documentação apresentada. No caso de não serem legíveis, como aquelas constantes do referido disquete que não abria, não há como considerá-los. Conforme anotou aquele julgador: 11.1 Da análise dos documentos apresentados, confirma-se a dificuldade passada pela autoridade fiscal em correlacionar os depósitos bancários com os diversos registros contidos nos extratos do locador. Ressalte-se que é do contribuinte o ônus de identificar e justificar a origem dos depósitos de forma individualizada. Não cabe à autoridade administrativa realizar diversas combinações entre os registros contidos no extrato do locador para se tentar encontrar determinado montante. Vale ressaltar que para que se produza a prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos que se pretende comprovar. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Mesmo assim, tanto a autoridade lançadora, quanto o julgador de piso, envidaram os esforços necessários para considerar as provas juntadas. Anotou ainda o julgador de piso: Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000272/2010-09 11.2. O contribuinte juntou à sua peça impugnatória a tabela anual da conta-corrente e as tabelas mensais da conta-poupança contendo os depósitos considerados pela fiscalização como não comprovados. Foi acrescentada a coluna "observações" no intuído de fornecer novas informações para fins de identificação da origem dos depósitos. Ocorre que, na grande maioria dos casos, o interessado se limitou a afirmar "composição do extrato do locador", não demonstrando o cálculo realizado ou os registros que foram levados em consideração nesta denominada "composição". Alega ainda a recorrente que os valores depositados em sua conta não lhe pertenciam e somente transitaram em suas contas por ser administradora de bens de terceiros, de forma que os valores entram em sua conta mas em seguida são repassados aos proprietários dos imóveis. Nesse aspecto, vale inicialmente citar a Súmula n° 32 de: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Entretanto, nos casos em que foi possível a verificação de tal informação, o auditor-fiscal autuante entendeu comprovados vincular a tal atividade, acatando-os como comprovados, mantendo no lançamento somente aqueles que de fato não pôde vincular à atividade de intermediação, pela falta efetiva de documentos comprobatórios (ausência de contratos, contratos incompletos, com valores diferentes do extrato do locador, informações desencontradas), o que também não é possível vincular em grau de recurso. Conforme narra o auditor-fiscal: Ocorre que essa Auditoria não recebeu todos os Contratos de Aluguel, ... e informou um quadro demonstrativo onde relacionou os contratos recuperados. Dentre esses se constatou alguns contratos de locação incompleto ou com os valores diferentes do Extrato do Locador, já reajustados, dificultando a comparação e comprovação com o depósito bancário, como se pode comprovar, na coluna Período, contratos assinados de 1995 a 2004. ... ... Em resumo, através do Extrato do Locador não se visualizava diretamente o valor do aluguel cobrado ao locatário, no mês, mas diversos recebimentos para cada imóvel. Para conhecer o valor cobrado por imóvel, no mês, necessitou-se providenciar a soma de diversos valores informados no Extrato do Locador e separar por imóvel. Concluímos que para revisar e aceitar como comprovação o depósito bancário junto ao Extrato do Locador seria necessário providenciar uma Tabela por Locador, contendo o resumo dos aluguéis, para cada imóvel, por mês. Essa Tabela por Locador encontra-se anexa a esse Termo de Verificação. Ao se confrontar o depósito bancários com o valor informado nas Planilhas de Créditos Bancários Justificados e com a Tabelas por Locador, observou-se que, muitos depósitos bancários não tinham compatibilidade entre datas e valores informados nas Planilhas de Créditos Bancários Justificados apresentadas pela Contribuinte, pois, havia divergências entre nomes de Locatários/Locador, número do apartamento do locador, vigência de contrato de locação e valor. Observou-se que em determinado mês não foram cobrados valores informados no Extrato do Locador em comparação com o valor do depósito bancário. Também, ocorreram muitas dificuldades, não esclarecidas, em relação a cobrança de aluguel entre locatárias que constavam de um mesmo Contrato de Aluguel, e apresentavam cobranças em separado, no Extrato de Locador, ... fatos comprovados junto às Tabelas dos Aluguéis anexas a esse Termo de Verificação. Em muitos casos, foram apresentados Extrato de Locadores, porém, não foram apresentados os respectivos Contratos de Aluguel, para comprovar os valores dos Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000272/2010-09 aluguéis, ficando diversos locatários não identificados, fatos comprovados junto às Tabelas dos Aluguéis anexas a esse Termo de Verificação. ... Tendo em vista as dificuldades dessa Auditoria apontadas no item DOS FATOS APURADOS procedeu-se a apuração dos Depósitos/Créditos Bancários comprovados baseado nos elementos apresentados pela Contribuinte à fiscalização. ... DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS são depósitos onde se constatou as incompatibilidade descritas acima entre os Depósitos Bancários intimados pela fiscalização e Depósitos justificados pela Contribuinte que encontram-se registrados, na coluna Observação, com o motivo da glosa, nas Planilhas de Aluguéis (PLANILHA MENSAL DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS). Essas planilhas foram resumidas nas TABELAS DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS, uma para a Conta Corrente e outra para a Poupança, consolidada na TABELA CONSOLIDADA DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Nota-se assim todo o esforço aplicado pela fiscalização para fins de vincular, quando possível, os depósitos à atividade de administração de imóveis, de forma que mais nada há a prover em grau de recurso. Quanto à alegação de que não houve acréscimo patrimonial no período fiscalizado capaz de justificar a incidência do imposto de renda lançado, trata-se de matéria cujo entendimento já se encontra consolidado no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 26, cujo enunciado dispensa o fisco de comprovar acréscimo patrimonial diante da presunção legal para o lançamento, ou seja: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, sem razão a recorrente quanto às questões preliminares. Mérito No mérito, inicialmente registro que, conforme apontou o julgador de piso: 8. Em se tratando do lançamento da "omissão de rendimentos do trabalho recebidos pessoas físicas, sujeitos ao carnê-leão, no valor total de R$ 13.323,27", verifica-se que não houve contestação por parte da impugnante, que se limitou a afirmar que a autoridade administrativa se baseou no extrato do locador, diferentemente do procedimento que teria sido adotado na comprovação da origem dos depósitos bancários. 8.1. Assim, diante da inexistência de novos argumentos ou provas adicionais, entendo que deve ser aplicado o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De fato a motivação do lançamento dessa rubrica foi assim descrita: 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS No período de 01/01/2005 a 31/1212005, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física da Contribuinte Iracema informava como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas – Titular o valor de R$37.500,00. No mesmo período, foi constatado junto aos Extratos do Locador, apresentados pela Contribuinte em resposta ao Termo de Intimação nº 004, o recebimento da taxa de Administração no valor de R$50.823,27. Com base nos referidos valores foram apuradas as diferenças mensais, entre o Rendimento Tributáveis Recebido de PF (Taxa de Administração) menos Rendimento Tributáveis Recebido de PF Declarado mensalmente, resultando o Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000272/2010-09 valor total de R$13.323,27 (treze mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA... A recorrente de fato não verteu em impugnação qualquer argumento em relação a tal conclusão, e no recurso se limita a repetir os termos da impugnação, ou seja, não se insurge quanto á mesma, de forma que já desde a impugnação tal matéria encontra-se preclusa e não será objeto de análise. Quanto ao lançamento por depósitos bancários sem origem comprovada, no recurso não há qualquer contestação específica, relativa a qualquer depósito cuja origem não foi comprovada, limitando a recorrente a novamente informar, em preliminar, que para melhor entendimento complementa a “PLANILHA MENSAL DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS – BANCO REAL...”, elaborada pela Fiscal autuante, onde se demonstra a origem dos recursos utilizados na movimentação financeira com a devida identificação de seus supridores/depositantes. Entretanto tal tabela já havia sido analisada pelo julgador de piso de forma que, considerando que não foi juntada qualquer comprovação adicional ao recurso, adoto os fundamentos trazido na decisão recorrida que, como já dito, se debruçou-se o julgador a quo sobre cada valor constante da referida planilha, fazendo análise mensal da mesma, em relação à qual anota: 11.3. Assim, esta relatora considerou para fins de comprovação o somatório de todos os registros contido nos extrato do locador para determinada unidade imobiliária, conforme identificação contida nas tabelas. Somente foram considerados comprovados os depósitos em valores idênticos ao somatório dos registros, exceto nos casos em que houve indicação de compensação entre os meses analisados. Dessa forma, nada mais a prover neste capítulo. Da multa de 50% exigida isoladamente Neste capítulo, sem delongas, trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, de forma que deve ser provido o recurso neste particular: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). No caso concreto o lançamento se refere ao ano de 2005, de forma que deve ser afastada a cobrança da multa isolada. CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento da multa isolada de 50% pelo não recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000272/2010-09 Fl. 1379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.906126/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1301-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente as declarações de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2007, com débitos diversos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 26 /2 01 2- 12 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.704 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906126/2012-12 De acordo com o referido despacho decisório (fls. 64-68), a homologação parcial das compensações decorreu da não comprovação de parte do imposto de renda retido na fonte que compõe o saldo negativo do período. Confira-se: Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresenta informe de rendimentos da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, a memória de cálculo correlata e tela do e-CAC, na qual, supostamente, consta a informação de imposto retido no total de R$ 823.025,68. Por fim, informa que “o valor apresentado na ficha da DIPJ — Ficha 54 — Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte esta incorreto”, tendo em vista que a declaração foi preenchida com o montante de R$ 280.178,95, quando o correto seria R$ 169.735,86. Sobreveio a decisão da DRJ, que reconheceu direito creditório adicional de R$ 166.301,07. Isso porque, compulsando a DIRF da Recorrente, a Autoridade Fiscal concluiu o seguinte: “As telas acima, informam, quanto ao CNPJ 34.028.316/0001-03 (declarante), que a empresa em tela teve imposto retido na fonte códigos 6147 e 61753, em 2007, no montante de R$ 840.647,88, sendo a grande maioria (R$ 824.722,77) no código 6147, não informado na DCOMP nem na DIPJ, consoante observado a seguir. (...) De acordo com a tabela acima, as retenções na fonte em 2007 dos valores encontrados na DIRF relativos a fonte pagadora CNPJ 34.028.316/0001-03 resultam nos seguintes valores retidos: (...) Relativamente à fonte pagadora acima, em DIPJ, a manifestante declarou na Ficha 54 rendimentos num montante de R$ 14.049.243,475. Logo, considerando o erro de código de receita alegado em sua manifestação, somado as provas apresentadas e colhidas no presente julgamento, reconheço, quanto ao IR Fonte ligado ao citado rendimento informado na DIPJ/2008, pleiteado “em montante” no PER/DCOMP, um total de R$ 168.590,92”. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando, em resumo, (i) que, de acordo com a decisão recorrida, o crédito reconhecido foi utilizado para compensação dos débitos objeto dos Processos Administrativos de números 10830.906727/2012-25 e 10830.906728/2012-70, no entanto, deve ser utilizado para compensar os débitos informados nos PER/DCOMP de números 27739.98548.090909.1.7.02-9047 e 12941.31807.280809.1.3.02- 4309, como inicialmente vinculado pela Recorrente; (ii) que, uma vez que o crédito foi reconhecido, não há nada que obste a sua compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP de números 27739.98548.090909.1.7.02-9047 e 12941.31807.280809.1.3.02- 4309; (iii) a impossibilidade de compensação do crédito reconhecido com outros débitos com exigibilidade suspensa, como já decidiu o STJ no Resp nº 1.213.082/PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos; e (iv) a incorreta apuração do crédito reconhecido na decisão recorrida, pois não considerou as retenções feitas, por exemplo, pelo Banco do Brasil, Centrais Elétricas Brasileiras S/A e Coordenação Geral e Recursos Logísticos. É relatório. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.704 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906126/2012-12 Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. II – MÉRITO No mérito, sustenta a Recorrente que o crédito reconhecido foi indevidamente utilizado para compensação dos débitos objeto dos Processos Administrativos de números 10830.906727/2012-25 e 10830.906728/2012-70, que estão com a exigibilidade suspensa, quando, na realidade, deveria ser utilizado para compensar os débitos informados nos PER/DCOMP de números 27739.98548.090909.1.7.02-9047 e 12941.31807.280809.1.3.02- 4309. Ocorre que, como se extrai do detalhamento da compensação, que integra o despacho decisório (fl. 67), os Processos Administrativos de números 10830.906727/2012-25 e 10830.906728/2012-70 são os processos de cobrança dos débitos informados pela Recorrente nos PER/DCOMP de números 27739.98548.090909.1.7.02-9047 e 12941.31807.280809.1.3.02- 4309. Confira-se: Portanto, não há que se falar em compensação de ofício pela Autoridade Fiscal ou de vinculação do crédito reconhecido nos presentes autos a débitos diversos daqueles indicados pela Recorrente. Por fim, sustenta a Recorrente, ainda, que a decisão recorrida deixou de considerar as retenções feitas pelo Banco do Brasil, Centrais Elétricas Brasileiras S/A e Coordenação Geral e Recursos Logísticos. No entanto, a Recorrente não juntou aos autos qualquer documento para suportar suas alegações. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório, o que não foi realizado nos presentes autos com relação à suposta parcela adicional do crédito não reconhecido. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.704 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906126/2012-12 III – CONCLUSÕES Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.926560/2016-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no Despacho Decisório. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no Despacho Decisório. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 65 60 /2 01 6- 29 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 35747.98706.200712.1.3.02.8580 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2009 (01.01.2008 a 31.12.2008), no valor de R$ 3.268.749,69 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 40) homologou parcialmente a compensação declarada nos PER/DCOMP´s relacionados, já que o saldo negativo reconhecido não foi suficiente para homologar todas as Declarações de Compensação, conforme se verifica abaixo: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 04/16), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) essas não homologações parcial e integral deram-se em razão de falta de indicação pela Impugnante, por conta de mero erro, da inclusão de multa e juros relativamente ao IRPJ e CSLL do período de apuração de maio de 2012, com vencimento em 30 de junho de 2012, tendo em vista que o PER/DCOMP para quitação dos débitos foi transmitido tão somente em 20 de julho de 2012; (ii) o Auditor Fiscal que analisou os pedidos jamais poderia aplicar multa punitiva em razão das glosas procedidas, em decorrência de cristalina afronta o direito constitucional de petição, bem como princípios da razoabilidade e proporcionalidade, frisando-se que houve mero erro de preenchimento do PER/DCOMP por parte da Impugnante, e não má-fé para fins de aplicação da citada multa; (iii) a partir daí a Recorrente apresenta uma série de argumentos contrários à multa punitiva (fls.07/16), que teria sido aplicada tendo por fundamento o Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 artigo 74, §15 e §17 da Lei 9.430/96, objeto estranho aos presentes autos que regulam a não homologação de Declarações de compensação, e que deverá ser tratado no âmbito do processo de controle do Lançamento da Multa isolada pelas compensações indevidas. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 16 de julho de 2020, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), em Acórdão de nº 02-102.674 (e-fls. 58/63), entendeu por bem não conhecê-la, ao fundamento de que: (i) nada mais faz a Recorrente do que aquiescer à não homologação das compensações, porque teria incorrido em “mero erro” ao não ter computado multa e juros moratórios quando declarou à compensação, em 20/07/2012, os débitos de IRPJ e CSLL de apuração de maio de 2012, ensejando a utilização maior do crédito reconhecido e, por conseqüência, a não homologação de algumas compensações declaradas nas DCOMP’s; (ii) não há qualquer insurgência contra a não homologação disposta no Despacho Decisório, mas tão somente uma explicação de que teria incorrido em erro, ou seja, evidencia a Contribuinte que não teria incorrido em atitude dolosa, e a partir de então passa a se defender de uma suposta multa de ofício lançada sobre os débitos indevidamente compensados; (iii) reitera-se que tal matéria (multa isolada pela não homologação), extensamente contestada pela Contribuinte, é estranha aos autos, que tratam exclusivamente da não homologação das compensações decorrente do Despacho Decisório exarado, não sendo objeto do litígio que supostamente se perfez; (iv) deve-se destacar que a legislação processual estipula que a Impugnação é o momento disponibilizado ao administrado para que ofereça resistência às exações tributárias dele exigidas, conforme se extrai do artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo fiscal; (v) segundo o artigo 17 do mesmo diploma legal, considera-se definitiva na esfera administrativa a matéria que não seja expressamente contestada pelo contribuinte na Impugnação, não compondo o litígio iniciado com a sua apresentação; (vi) considerando que a Contribuinte não apresenta qualquer argumento ou elementos de prova a contradizer a não homologação das declarações de compensação determinada pelo Despacho Decisório nº 118241296 de 03/11/2016, e à luz dos artigos 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada esta matéria, por não expressamente contestada pela Impugnante, tornando-se matéria preclusa no presente julgado e, por decorrência, implicando o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Exercício: 2010 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Em 14/09/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão de nº 02-102.674, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 75), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 66/71), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: (i) o Auditor Fiscal que analisou os pedidos não poderia aplicar multa punitiva em razão das glosas procedidas, em decorrência de cristalina afronta o direito constitucional de petição, bem como princípios da razoabilidade e proporcionalidade, frisando-se que houve mero erro de preenchimento da PER/DCOMP por parte da Impugnante, e não má-fé para fins de aplicação da citada multa; (ii) a multa punitiva aplicada no presente caso é objeto do Recurso Extraordinário paradigma de Repercussão Geral nº 796939 (tema nº 736), o qual atualmente possui parecer favorável aos contribuintes expedido pela Procuradoria Geral da República, motivo pelo qual o Auto de Infração deve ser cancelado definitivamente em razão dos fundamentos de Direito da Impugnante, ou pelo menos deve ser sobrestado até ulterior e definitivo julgamento do citado Recurso pelo Excelso Supremo Tribunal Federal – STF, o qual vai vincular os julgamentos na esfera administrativa; (iii) considerando que a falta de declaração das multas se deveu por equívoco do Contribuinte, sem a intenção de fraude, não é razoável a aplicação de multa cuja própria constitucionalidade está sendo questionada no STF, sendo que há parecer favorável para os contribuintes, exarado pela própria PGR. (iv) apela-se para que seja reformado o acórdão recorrido, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a aplicação da multa punitiva, que deu origem a não-homologação dos créditos declarados, é exagerada em face do erro da Recorrente. É o relatório. Voto Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Tempestividade Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 14/09/2021 (e-fl. 75), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 14/08/2020 (e-fl. 65), ou seja, antes mesmo do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. A instância “a quo”, com fundamento no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 4 , não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por reputar não “expressamente contestada pelo contribuinte na Impugnação”, nos seguintes termos: “Não há qualquer insurgência contra a não homologação disposta no Despacho Decisório, mas tão somente uma explicação de que teria incorrido em erro, ou seja, evidencia o contribuinte que não teria incorrido em atitude dolosa, e a partir de então passa a se defender de uma suposta Multa de ofício lançada sobre os débitos indevidamente compensados. Reitera-se que tal matéria (Multa isolada pela não homologação), extensamente contestada pelo contribuinte, é estranha aos autos, que tratam exclusivamente da não 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 homologação das compensações decorrente do Despacho Decisório exarado, não sendo objeto do litígio que supostamente se perfez. Neste contexto, deve-se destacar que a legislação processual estipula que a Impugnação é o momento disponibilizado ao administrado para que ofereça resistência às exações tributárias dele exigidas, conforme se extrai do artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que rege o contencioso administrativo fiscal, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei n. 8.748/1993)” (grifo nosso) Segundo o artigo 17 do mesmo diploma legal, considera-se definitiva na esfera administrativa a matéria que não seja expressamente contestada pelo contribuinte na Impugnação, não compondo o litígio iniciado com a sua apresentação: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”. Em vista do exposto, considerando que o contribuinte não apresenta qualquer argumento ou elementos de prova a contradizer a Não homologação das Declarações de compensação determinada pelo Despacho Decisório nº 118241296 de 03/11/2016, e à luz dos artigos 16, III, e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera- se não impugnada esta matéria, por não expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se matéria preclusa no presente julgado e, por decorrência, implicando o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade.” (e-fl. 62, os grifos em negrito são originais e os sublinhados são desta Relatora.) Da análise dos autos, verifica-se que o direito creditório pretendido, referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2008, no valor de R$ 3.268.749,69 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), foi integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório (e-fl. 40): Observa-se, contudo, que apesar de integralmente reconhecido, o referido crédito de saldo negativo não foi suficiente para homologar todas as declarações de compensação. Confira-se: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida não conheceu da Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de que, “o contribuinte não apresenta qualquer argumento ou elementos de prova a contradizer a Não homologação das Declarações de compensação determinada pelo Despacho Decisório nº 118241296 de 03/11/2016, e à luz dos artigos 16, III, e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada esta matéria, por não expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se matéria preclusa no presente julgado” (e-fl. 62, g.n.) Devidamente examinada a matéria, e fundamentado suficientemente o Acórdão recorrido, caberia à Recorrente, em sede de Recurso Voluntário contestar não só o resultado da decisão – não conhecimento -, como também seus fundamentos. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 10ª Turma da DRJ/BHE, pelo contrário, limitou-se em reiterar argumentos contrários à multa punitiva, que conforme expressamente consignado no referido Acórdão recorrido, “trata-se de objeto estranho aos presentes autos que regulam a não homologação de Declarações de compensação”. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação da Recorrente deve atender aos requisitos formais mínimos elencados no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 Como se verifica do inciso III supratranscrito, é ônus da Recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negativa geral ou impugnação de caráter genérico. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Processo n° 10940.002653/2008-22. Acórdão n° 2002-006.725. Sessão de 23/11/2021. Relator Diogo Cristian Denny, g.n.) AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Deixa de ser conhecido o recurso que não ataca as razões de decidir da instância administrativa primeira, que por sua vez não conheceu do mérito da impugnação por renúncia à tal esfera decisória, diante de questionamento, ao mesmo tempo, junto ao Poder Judiciário. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, de modo que o recorrente possa justificar seu pedido de anulação ou reforma da decisão (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo n° 13981.000154/2003-06. Acórdão n° 3302-010.937. Sessão de 25/05/2021. Relatora Denise Madalena Green, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Processo n° 10680.007470/2008-10. Acórdão n° 2002-006.187. Sessão de 27/04/2021. Relator Diogo Cristian Denny, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Processo n° 10725.001078/2008-95. Acórdão n° 2002-006.203. Sessão de 27/04/2021. Relator Diogo Cristian Denny, g.n.) MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo n° 10380.910103/2009-52. Acórdão n° 3201-007.385. Sessão de 21/10/2020. Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, g.n.) Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso cuja impugnação não obedeça ao preconizado pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. (Processo n° 10980.012491/200783. Acórdão n° 1202-001.190. Sessão de 27/08/2014. Relator Plínio Rodrigues Lima, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. (Processo n° 16095.720033/2012-40. Acórdão n° 1102-001.204. Sessão de 23/09/2014. Relator Antônio Carlos Guidoni Filho, g.n.) Sobre esse princípio da dialeticidade, merece referência a abalizada doutrina de Araken de Assis 5 , litteris: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error ir procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento.” (g.n.) Assim, se a Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Colaciono abaixo precedentes desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirmam essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 18470.722293/2011-70. Acórdão n° 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, 5 ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10 ed. rev. atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 114. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 13709.001114/2005-64. Acórdão n° 1002-001.424. Sessão de 08/07/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo n° 10469.900877/2010-39. Acórdão n° 1002-001.916. Sessão de 14/01/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. (Processo n° 10183.907358/2017-74. Acórdão n° 1002-002.510. Sessão de 10/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Ailton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, a inviabilidade de conhecimento do Recurso Voluntário, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - que não conheceu da Manifestação de Inconformidade -, por ausência de contestação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido: “As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente pretende vê-lo reformado. Sobre a temática que envolve o caso, em momento algum o Recorrente contesta no recurso o fato de o pagamento reclamado já estar integralmente alocado a débito regularmente confessado, circunstância que serviu de fundamento denegatório do pleito. Dessarte, o Recurso Voluntário interposto contra decisão que não conheceu da Manifestação de Inconformidade e que não ataca especificamente seus fundamentos não merece conhecimento, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: (...)”. (Processo n° 10920.903008/2012-43. Acórdão n° 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Ailton Neves da Silva, g.n.) Com efeito, aplicável ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim prescreve: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno 6 : “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) Na mesma linha de entendimento, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 7 : “Recurso sem impugnação especifica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)”. Essa E. Turma já teve a oportunidade de afirmar que, “o recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.” (Processo n° 10665.900056/2013-29. Acórdão n° 1002-002.600. Sessão de 09/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida. No contexto, portanto, deve-se reconhecer que o Acórdão recorrido está em conformidade com orientação jurisprudencial deste Conselho, pois não há nenhum fundamento que não tenha sido apreciado pela decisão recorrida ou agitado nas razões recursais, razão pela qual não deve ser conhecido o Recurso Voluntário. Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade, tendo em vista que não atacou os fundamentos do Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade, consequentemente mantendo íntegro o acórdão recorrido. 6 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. 7 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 932. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926560/2016-29 É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 90DF CARF MF Original

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10195172 #
Numero do processo: 10120.012576/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO LEGAL. ULTRAPASSADO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. VEDAÇÃO DO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.578
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 184          1 183  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012576/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.578  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/09/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  LEGAL.  ULTRAPASSADO.  INTEMPESTIVIDADE  RECONHECIDA.  VEDAÇÃO  DO  CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE MÉRITO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 76 /2 00 8- 72 Fl. 181DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09183.ZBMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.012576/2008­72  Acórdão n.º 2803­002.578  S2­TE03  Fl. 185          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.189.875­7,  CFL.68,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com período de apuração, de 01/2003 a 09/2007,  conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 08 e 09, o auto de infração, objetiva a  aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  25/09/2008,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 28/10/2008, conforme  autenticação,  as  fls.  109,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  109  a  119,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 120 a 155.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 158.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  03­33.508  ­  5ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  29/09/2009,  fls.  156  a  165,  sendo  a  impugnação  considerada  improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  19/10/2009,  conforme AR, de fls. 168.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  170,  recebida,  em 27/11/2009,  e  razões  recusais  acostadas,  as  fls.  171  a  180, acompanhado do documento, de fls. 181.  As razões recursais não serão resumidas, o que se explicará no voto.  O  órgão  preparador  reconheceu  a  INTEMPESTIVIDADE  do  Recurso  Voluntário, fls. 183.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 183.  É o Relatório.  Fl. 182DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09183.ZBMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.012576/2008­72  Acórdão n.º 2803­002.578  S2­TE03  Fl. 186          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  INTEMPESTIVO,  e,  ainda,  que  tenha  ocorrido  o  preenchimento dos demais  requisitos de  sua  admissibilidade, a  intempestividade não permite  sua apreciação.  Verifica­se  dos  autos,  AR,  as  fls.  168,  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento do Acórdão a quo, em 19/10/2009.   Contudo, este só aviou o recurso voluntário, em 27/11/2009, conforme peça  vestibular, de fls. 170.  Desta  forma,  o  trintídio  legal  já  havia  se  esgotado  quando  da  impetração  recursal.   Assim sendo, não ultrapassado o  requisito de admissibilidade, não há  razão  para apreciação do recurso.   Este é o motivo pelo qual, as razões recursais não foram sumariadas.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  conhecer  dos  pedidos  da  recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 183DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09183.ZBMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 17/09/2013 18:26:21. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 18/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/09/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 18/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09183.ZBMX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8C7673F97A4D3EE1D4F0C18E297AEC9A17ED4987 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.012576/2008-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13841.720027/2020-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. Nos termos da Súmula CARF 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.?
Numero da decisão: 2002-008.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. Nos termos da Súmula CARF 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 00 27 /2 02 0- 14 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.035 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720027/2020-14 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.38/48), emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 7.063,42, para imposto suplementar de R$ 6.577,70, sujeito aos acréscimos legais cabíveis. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.39/43, verificou-se as seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão, no valor de R$ 36.009,30, com IRRF sobre a Omissão de R$ 3.994,48, tendo em vista: b) Rendimentos Indevidamente Considerados como isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 38.868,54, com IRRF sobre a Omissão de R$ 3.885,62, tendo em vista falta de comprovação da moléstia grave: c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 4.437,12, referente à fonte pagadora SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, tendo em vista falta de comprovação da moléstia grave: d) Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva, no valor de R$ 9.577,24, tendo em vista: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.035 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720027/2020-14 3. A interessada foi cientificada do lançamento em 29/01/2020 (fl.56) e ingressou com impugnação em 14/02/2020 (fls.02/03), onde se insurge nos seguintes termos: É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2021, o sujeito passivo juntou aos autos, em 05/02/2021, laudo médico pericial (fl. 75) idêntico àquele juntado na impugnação, porém, acrescido de carimbo de identificação demonstrando tratar-se de serviço médico oficial. Referido documento foi recebido na qualidade de recurso voluntário, nos termos do despacho à fl 79, assim redigido: Tendo em vista o despacho da fl. 77, informo que a interessada solicitou a juntada apenas do documento da fl. 75 (laudo pericial), no prazo de interposição de recurso Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.035 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720027/2020-14 voluntário, não havendo apresentação dos argumentos de defesa. Possivelmente, apresentou o documento para comprovar as mesmas alegações da impugnação submetida a julgamento pela primeira instância. Assim, como foi apresentado dentro do prazo para interposição de recurso voluntário, sendo o documento compatível com o objeto da matéria em contencioso, o processo foi encaminhado para exame da admissibilidade pelo CARF. Ante o exposto, retorne-se o processo para prosseguimento. Deste modo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, afirmando que o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a “comprovação de moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou reformado para fins de isenção do IRPF”, no valor de R$ 38.868,54, uma vez que as infrações relativas a “omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão”, no valor de R$ 36.009,30 e “omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva”, no valor de R$ 9.577,24 não foram impugnadas. Além disso, a infração “compensação indevida de imposto de renda retido na fonte”, no valor de R$ 4.437,12 foi cancelada pela decisão a quo. Preliminarmente, entendo que o laudo pericial juntado pela recorrente (fl. 75) deve ser recebido e conhecido por este órgão na qualidade de recurso. Não se ignora a dicção do artigo 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72. Contudo, no presente caso, além de se dever temperar este dispositivo à luz da verdade material que rege o processo administrado, destaca-se que o documento — que já tinha sido juntado à impugnação (fl. 23) — foi reapresentado em conformidade com aquilo que o contribuinte depreendeu da exigência formulada na decisão de primeira instância. Estando a lide bem determinada nos autos e tendo o recorrente apresentado documento que versa sobre o cerne da discussão aqui travada, entendo que o seu conhecimento é incontornável. Adentrando no mérito, a legislação de regência determina três requisitos parta a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV e XXI da Lei n° 7.713, de 1988: a) Os valores recebidos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) a moléstia deve estar prevista no texto legal; e c) a moléstia deve ser atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de um dos Entes Federativos. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.035 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720027/2020-14 Especificamente em relação ao laudo pericial, o art. 6º § 5º da Instrução Normativa RFB nº 15/2001 estabelece os seus requisitos mínimos: Art. 6º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações; (g.n.) I o órgão emissor;(g.n.) II a qualificação do portador da moléstia; III o diagnóstico da moléstia (descrição; CID10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.(g.n.) No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 63, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos (Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104- 23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008) A decisão a quo não reconheceu a isenção, sob o argumento de que “[…] o Laudo de fl.23 não informa o órgão emissor, conforme exigência legal […]”. Contudo, em sede de recurso voluntário o contribuinte reapresenta o recibo (fl. 75) no qual constam todas as informações exigidas pela legislação, inclusive o carimbo demonstrando que a instituição que o lavrou é serviço médico oficial municipal (Fundo Municipal de Saúde – Centro de Saúde Dr. José de Felippi em Espírito Santo do Pinhal). Assim, estando comprovado o requisito para fruição da isenção, impõe-se a revisão da decisão de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.035 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720027/2020-14 Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.723474/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate.
Numero da decisão: 2002-008.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento de fls. 16/19, que apurou, em face do Contribuinte acima identificado, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 8.727,86, mais Multa de Ofício e Juros de Mora, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício 2009. A referida notificação de lançamento apurou a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, conforme a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 74 /2 01 1- 51 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723474/2011-51 CNPJ / CPF – Nome da Fonte pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 75.992.438/0001-00 – Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social 307.737.259-20 108.663,04 0,00 108.663,04 16.299,46 0,00 16.299,46 Cientificado do referido lançamento em 07/06/2011 (fl. 21), o Contribuinte apresentou em 30/06/2011 impugnação (fl. 02) alegando que os rendimentos seriam isentos por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave e que teria recebido informação equivocada de servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Na revisão do lançamento (fls. 29/31), foi mantida a infração, com base nas seguintes considerações: “(...) Analisando os documentos: Declaração para isenção de Imposto de Renda – Lei nº 13/88 emitido pelo Instituto Nacional de Previdência Social e a DIRF emitida pela Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social, sendo o primeiro válido para rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive os recebidos acumuladamente relativos a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave, desde que percebidos a partir: 1) do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada; 2) do mês da emissão do laudo pericial após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão; 3) da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma; bem como, a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou programa Gerador de Benefício Livre (PGBL). O Segundo informa os rendimentos recebidos a título de Resgate de previdência privada e FAPI beneficiário Pessoa Física, código de receita 3223. Portanto as isenções de rendimentos, no caso da Contribuinte, são as citadas acima e válidas para os rendimentos recebidos do INSS e não abrange os rendimentos recebidos da Fundação Sanepar por se tratar de resgate de previdência privada. Assim, a Notificação de Lançamento refere-se à omissão de rendimento recebido a título de Resgate de previdência privada e glosa de IRRF, por não se enquadrar como rendimentos isentos de Imposto de Renda, opino pela manutenção da exigência do Imposto Suplementar. (...)”. Cientificado da revisão do lançamento em 12/03/2012 (fl. 34), o Contribuinte apresentou em 11/04/2012 manifestação (fls. 35/36) alegando que teria recebido orientação equivocada de servidor da RFB e que os rendimentos recebidos foram destinados ao tratamento da moléstia da qual é portador. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723474/2011-51 b) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social no valor de R$ 108.663,04, tendo sido incluso um valor de IRRF sobre Omissão de R$ 16.299,46. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos da Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social pelos seguintes motivos, in verbis: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. O artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 - RIR/99, ao dispor sobre a tributação dos rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados, incluiu dentre os rendimentos tributados os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, a saber: Art.43 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250/1995, art. 33). (grifos nossos). E o artigo 39 do mesmo diploma legal dispõe que não entrará no cômputo do rendimento bruto o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, bem como os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante, conforme expresso em seus incisos XXXVIII e XLIV. Quanto à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, prevista através da Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/99, define no art. 39 que: Art.39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723474/2011-51 de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §5º - As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6º - As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Vale ressaltar que, a teor do disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Conseqüentemente, não se aceitam isenções senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lei, não se acatando técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. A complementação de aposentadoria pressupõe o pagamento de prestação continuada ao beneficiário, por parte da entidade de previdência privada. No caso em tela, não se caracteriza como complementação de aposentadoria, mas, sim, como resgate de contribuições efetuadas à entidade de previdência privada e se sujeita à incidência do imposto de renda. Uma vez que os dispositivos legais que tratam de isenção devem ser interpretados literalmente, verifica-se que os portadores de moléstia grave são isentos do imposto de renda apenas para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações. Portanto, de acordo com a legislação tributária que rege a matéria, há incidência do Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições a entidades de previdência privada, ainda que efetuado por portadores de moléstia grave. Assim, foi correta a retenção do Imposto de Renda, como disposto no art. 633 do RIR/99: Art.633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). (grifei) Também não provou o Contribuinte que suposta orientação equivocada de servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil teria produzido erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, não que tal fato, por si só, tenha o condão de afastar a sua responsabilidade quanto às informações relacionadas em sua declaração. Em face do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723474/2011-51 Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte já era aposentado, no ano- calendário 2008, conforme consta em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 9), segundo consta na informação “Natureza da Ocupação”, tendo recebido do INSS um total der rendimentos recebidos de R$ 19.512,36. Constata-se ainda que, em janeiro de 2008, quando ocorreu o resgaste dos valores da Fundação SANEPAR de Previdência e Assistência Social de R$ 108.663,04 (fl. 26), a contribuinte era portadora de moléstia grave, conforme laudo médico oficial emitido pelo INSS (fl. 26), uma vez que esse laudo médico tinha validade até 05/05/2008. Dessa forma, a questão a ser elucidada diz respeito à tributação ou não pelo imposto de renda de valores auferidos, a título de resgate de previdência complementar ou privada, por aposentados portadores de moléstia profissional. A Câmara Superior de Recurso Fiscais, à unanimidade de votos, vem decidindo que o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, logo esse capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate, cuja a ementa transcrevemos, in verbis: Acórdão nº 9202-010.402 (27/09/2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. Acórdão 9202-009.228 (18/11/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. Nesse contexto, trago como razões de decidir os fundamentos postos pelo relator do acórdão acima, João Victor Ribeiro Adinucci, nos termos a seguir, Acórdão n 9202-009.228, no essencial: (...) Neste caso concreto, e como está registrado no acórdão recorrido, acompanhei integralmente o relator, autor do voto vencedor, segundo o qual a isenção do imposto pelos portadores de moléstia grave abrange os resgates de Previdência Privada. Para evitar tautologia, adoto as seguintes razões do acórdão recorrido como razões de decidir: É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza jurídica da previdência complementar é previdenciária, não sendo desconstituída tão somente porque existente a possibilidade de resgate. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723474/2011-51 Sendo assim, uma vez a previdência complementar tem natureza previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica, é dizer, tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do IRPF. Sobre o tema, o STJ no julgamento REsp nº 1.507.320, de 10/02/2015, publicado no DOU de 20/02/2015, confirmou acórdão do TRF4 no qual se reconheceu a isenção do IRPF pela moléstia grave, sobre os resgates de Previdência Privada que efetuou, exatamente, sob o entendimento, que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba e, que como há previsão para isenção sobre a previdência privada complementar na lei do imposto decorrente de moléstia grave, ela atinge os recebimentos mensais ou resgates. Observe-se, ainda, pela sua importância que foi publicada, pela Secretaria da Receita Federal – RFB, a Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17 de dezembro de 2014, que tratou, dentre outros assuntos, sobre a isenção dos rendimentos de aposentaria complementar recebidos pelos portadores de moléstia grave. Pela relação do tema com a hipótese aqui tratada, oportuno reproduzir os seguintes excertos da referida solução de consulta: 13. Outro aspecto relevante a ser destacado para fazer jus à isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que estão na inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial. Os ganhos complementares de aposentadoria garantidos por participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de previdência complementar fechada são tributáveis até que o beneficiário adquira a condição de aposentado pela previdência oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de isenção. 14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por portador de doença grave (relacionada na lei) a título de aposentadoria complementar instituída em plano de benefícios de entidade de previdência complementar somente está isento do imposto sobre a renda a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial. Tal interpretação resguarda o disposto no art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. A lei isentiva deixa de fazer qualquer distinção entre os valores pagos pela previdência pública, pela previdência privada e pelo resgate. Isto é, a interpretação segundo a qual a isenção não alcançaria o resgate é, a meu ver, restritiva, e não constante da norma. Em matéria de interpretação, “aquilo que foi dito deve prevalecer sobre o que deixou de ser; aquilo que foi dito mais diretamente deve prevalecer sobre aquilo que deixou de ser” A faculdade de resgate concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não afasta a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente, sobretudo em favor dos portadores de moléstia grave. Eis o entendimento do STJ a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. [...] 2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723474/2011-51 sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar. 4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp 1507320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) Como se vê, "o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna", de tal forma que não se pode afirmar que inexiste isenção sobre tal capital, mormente porque a lei isentiva não faz tal restrição. Com apoio na doutrina do professor Paulo Ayres Barreto, vale lembrar que “as normas tributárias são incompletas (em relação à realidade) e incompletáveis por meio do uso da analogia ou da extensão criativa”2, e seria criativa a restrição pretendida pela Fazenda Nacional. É importante acrescentar que, em 2018, foi editada a Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, segundo a qual a “isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988” “abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar”, conforme “jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional”. Recentemente, a Procuradoria prolatou o DESPACHO nº 348/PGFN-ME, de 5/11/20, publicado no Diário Oficial da União de 10/11/20, cujo inteiro teor é o seguinte: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar." Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. E mais, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave não é uma isenção própria, concebida como um privilégio ou um favor legal, mas sim uma isenção técnica, cuja finalidade é resguardar o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. Nesse sentido, e para desenvolver meu entendimento a respeito da matéria, valho-me da doutrina do professor Luís Eduardo Schoueri: Isenções técnicas: Quando a atuação do legislador é no sentido de tornar comparáveis as situações a partir do critério da capacidade contributiva, tem-se que o emprego da isenção é meramente técnico: não há a excepcionalidade. O legislador apenas procurou descrever a hipótese de incidência, valendo-se de todos os artifícios que tinha à mão: seja uma descrição minuciosa e enumerativa, seja, alternativamente, uma descrição geral seguida de isenção, que estreita o alcance daquela hipótese. [...] Isenções próprias (ou de subvenção): Outras situações haverá em que o legislador, não obstante a igualdade diante do critério primeiro de diferenciação (no caso dos impostos, a capacidade contributiva), ainda assim, procurará destacar um grupo dentre os "iguais", dando-lhe um tratamento diferenciado, mais benéfico que o genérico. Aqui, como no caso anterior, nada mais se tem que uma não incidência pela técnica da isenção. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723474/2011-51 Entretanto, a excepcionalidade desta situação exigirá controle. Caberá investigar a fundamentação para a diferenciação. Poderá ter fundamentos distributivos, simplificativos, ou, o que é mais comum, caracterizarem-se normas tributárias indutoras, servindo de intervenção do Estado no Domínio Econômico3. [...] [...] a classificação entre isenção técnica e isenção própria não é precisa. é útil apenas na medida em que permite ressaltar, na aproximação tipológica, que somente quando o dispositivo tem características de excepcionalidade é que se justificam as restrições impostas pelo Código Tributário Nacional4. Quer dizer, não se está diante de um favor ou de um privilégio legal, mas sim de uma técnica de isenção que visa, em verdade, a resguardar o princípio da capacidade contributiva para o contribuinte acometido de uma moléstia grave, que, portanto, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Professor de Direito Público e Tributário na Universidade de Munique, Moris Lehner lembra que “o Estado deve deixar a renda do contribuinte livre de qualquer tributação até o limite em que aquela permita preencher os requisitos mínimos para uma vida digna” 5. Melhor explicitando: Impondo uma diferenciação humanamente justa, o princípio da igualdade, na sua forma relevante para o direito tributário da capacidade contributiva não se volta apenas ao legislador, mas também ao aplicador da lei, o que encontra nos “fundamentos de peso” as premissas que devem guiar sua interpretação das normas com finalidades arrecadatórias. Tal é, por exemplo, o caso da necessidade para a existência (humana), que, enquanto fundamento de peso, não apenas se impõe na estruturação legal do mínimo de existência tributário, mas também serve para a interpretação daquelas hipóteses de isenção que, enquanto revelação do princípio da renda líquida subjetiva, vêm concretizar o princípio da capacidade contributiva6. Examinando-se as hipóteses de isenção acima previstas, facilmente se conclui que elas encerram a presunção de que tais rendimentos não resultam em capacidade contributiva para o seu receptor e, portanto, estão fora do campo da incidência do imposto de renda. Desta forma, a interpretação dessas regras deve ser necessariamente norteada pelo princípio da capacidade contributiva e pelo princípio da renda líquida. Como demonstrado, nem mesmo de favor legal se trata, mas sim de isenção técnica com a finalidade de afastar a cobrança de imposto sobre a renda que será presumivelmente consumida para a manutenção da fonte produtora, o que inviabiliza o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Por fim, cabe destacar que, segundo o voto condutor do acórdão recorrido, trata-se de “complementação de aposentadoria recebida no ano-calendário de 2006, tendo em vista à carta de concessão de aposentadoria de fl. 30” (efl. 181). Além disso, e conforme a declaração de imposto de renda de efl. 26, o contribuinte era aposentado e portador de moléstia grave. Conclui-se então que os rendimentos recebidos da Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 108.663,0, são complementação de aposentadoria de portador de moléstia grave, logo esses valores recebidos são isentos do imposto de renda pessoa física. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.012 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723474/2011-51 Fl. 75DF CARF MF Original

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4574006 #
Numero do processo: 11080.920391/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação do direito creditório, visto que o ônus da prova é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.920391/2009­09  Acórdão n.º 3801­01.465  S3­TE01  Fl. 2          2 Oliveira e Ribeiro. Ausência momentânea da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.920391/2009­09  Acórdão n.º 3801­01.465  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  origem  em  exame  de Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o  Fisco.  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de  origem  em exame de Declaração  de Compensação e a validade da compensação, com a extinção  da exigência de ofício.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que suas  receitas restaram tributadas pela Cofins até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002,  pois  com  os  efeitos  normativos  contidos  no  artigo  3º  e  seu  §2°,  as  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  decorrentes  da  venda  no  atacado  e  no  varejo  de  peças  e  acessórios  de  veículos,  restou sujeita à alíquota zero a partir do mês de novembro de 2002.  Explica que, por lapso, a Recorrente deixou de excluir do cálculo da anterior  mencionada exação as receitas das vendas, no atacado e no varejo, de peças e acessórios para  veículos, com o que procedeu ao pagamento a maior de PIS e da Cofins.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.920391/2009­09  Acórdão n.º 3801­01.465  S3­TE01  Fl. 4          4 Outrossim,  a  não­homologação  se  deu  por  conta  de  não  ter  havido  prévia  retificação  das  DCTF's  correlatas  aos  créditos  compensados.  Esclarece  que  procedeu  à  retificação das informações pertinentes às contribuições PIS/Cofins contidas na DCTF relativa  à competência respectiva.  Quanto  ao  direito,  insiste  na  tese  de  que  a  legislação  assegura  o  reconhecimento da inexigibilidade parcial dos pagamentos por si  levados a efeito, no período  de  que  se  cuida,  por  conta  de  estar  parcialmente  agraciada  com  alíquota  zero  em  suas  operações,  nos  termos  da  Lei  Federal  n.°  10.485/2002,  com  efeitos  a  partir  do  período  de  apuração de novembro de 2002.  Questiona o julgamento da instância a quo, visto que ao tempo da apreciação  da manifestação de inconformidade, as DCTF's retificadoras demonstravam, de forma certa e  líquida, a existência de pagamento a maior.  Defende  que:  (i)  ou  se  reconhece  a  lisura  das  compensações,  já  que  retificadas  as  DCTF's,  ou  (ii)  se  anula  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  determinando­se a baixa dos autos em diligência, de modo a demonstrar que as  informações  contidas  nas  DCTF's  retificadoras  (que  são  as  informações  válidas,  até  que  se  prove  em  contrário) não condizem com a verdade.  Colaciona jurisprudências judiciais e administrativas.  Por fim, requer a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  a) seja recebido, porque tempestivo, o presente Recurso Voluntário;  b)  seja  (ii)  reformada a decisão que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, reconhecendo­se, ao fim a ao cabo, a lisura da compensação procedida;  c)  caso  esta  Colenda  Câmara  Recursal  entenda  necessária  maior  dilação  probatória  além  das  DCTF's  retificadoras,  e  a  considerar  os  documentos  que  a  Recorrente  protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos autos à  instância originária  para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, para fins de aferição  dos créditos declarados/compensados nas PER/DECOMP's.  d)  requer ainda seja o  julgamento do presente Recurso Voluntário  realizado  em conjunto com outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.920391/2009­09  Acórdão n.º 3801­01.465  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.   Em que pese a tese de alegação de erro no preenchimento da DCTF original,  o seu pleito não pode prosperar, uma vez que tanto na manifestação de inconformidade quanto  no recurso voluntário não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais, escrituração fiscal e contábil, etc.   Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.920391/2009­09  Acórdão n.º 3801­01.465  S3­TE01  Fl. 6          6 eeftuou  pagamento  a  maior,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  recorrente  sequer apresentou cópia de uma nota fiscal, limitando­se a protestar pela juntada posterior de  documentos. É  preciso  insistir  no  fato  de que  a  simples  retificação  de DCTFs  é  insuficiente  para se comprovar o direito creditório.  Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o intuito de verificar os supostos pagamentos a maior, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional. Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Ademais as jurisprudências administrativas são importantes para a formação  da convicção do julgador, todavia elas não se constituem em normas gerais de direito tributário  e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10197705 #
Numero do processo: 10215.720006/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE PRO-LABORE. É de se negar provimento ao Recurso Voluntário que sustenta a existência de pagamento de IRRF.
Numero da decisão: 2003-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T18:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T18:09:50Z; Last-Modified: 2023-11-20T18:09:50Z; dcterms:modified: 2023-11-20T18:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T18:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T18:09:50Z; meta:save-date: 2023-11-20T18:09:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T18:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T18:09:50Z; created: 2023-11-20T18:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T18:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T18:09:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720006/2011-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.702 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE PRO-LABORE. É de se negar provimento ao Recurso Voluntário que sustenta a existência de pagamento de IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF nº 2008/974094682375447 (fls. 15/18), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 0,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 06 /2 01 1- 04 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.702 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720006/2011-04 Multa de Ofício (passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até 28/10/2010) 0,00 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 3.597,72 Multa de Mora (não passível de redução) 719,54 Juros e Mora (calculado até 28/10/2010) 923,53 Total do Crédito Tributário 5.240,79 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Empresa de Transportes Alter do Chão Ltda, CNPJ nº 34.815.502/0001-67. Valor: R$3.597,72. Motivo: a contribuinte não apresentou documentação que demonstrasse a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. A Fiscalização esclarece que se trata de sócio que reteve de si mesmo e não recolheu aos cofres públicos. Da Impugnação A ciência do lançamento ocorreu em 18/11/2010 (fls. 13) e, em 03/12/2010, a contribuinte apresentou defesa de fls. 01/03, acompanhada dos anexos de fls. 04/11, por meio da qual solicita a improcedência do presente lançamento, com consequente cancelamento do crédito fiscal, sob os seguintes argumentos, em síntese: Esclarece que faz parte do quadro societário da Empresa de Transportes Alter do Chão Ltda, CNPJ nº 34.841.502/0001-67, no entanto, não pertence ao quadro fiscal e financeiro, motivo pelo qual, não sabia das ocorrências relativas às obrigações fiscais não recolhidas nas épocas devidas. Explica que o valor de R$3.597,72, retido pela Empresa de Transportes Alter do Chão Ltda, foi informado à Receita Federal do Brasil, por meio da DIRF/2008, em 14/02/2008, dentro do prazo legal e, para regularizar tal situação fiscal, solicitou em 11/08/2008, parcelamento em 43 parcelas, importando cada parcela no valor de R$203,84. Junta aos autos cópia da DIRF/2008, do recibo nº 00002734229 e do processo nº 20215.400022/2008-70, na intenção de comprovar suas alegações. Por tudo que foi exposto e fundamentada no disposto no inciso VI, do artigo 151, do CTN, alega que a Empresa de Transportes Alter do Chão Ltda, ao efetuar o parcelamento do presente crédito tributário e se encontrar honrando até a presente data, regularizou a obrigação tributária aqui discutida. Da Diligência Fiscal Considerando as alegações e documentos constantes da defesa apresentada pela contribuinte, os autos foram baixados em diligência à DRF de origem, por meio do Despacho nº 124, de 07/02/2013, da 4ª Turma da DRJ/BEL (fls. 30/31), para que fosse informado se a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$3.597,72, foi objeto de parcelamento no processo nº 20215.400022/2008/70, recibo nº 00002734229-09, efetuado pela Empresa de Transportes Alter do Chão Ltda, CNPJ nº 34.841.502/0001-67. Em resposta, consta às fls. 55 Relatório de Diligência, onde a Autoridade Fiscal informa o que segue: - O número correto do processo de parcelamento é 10215.400022/2008-70; - Juntou aos autos os seguintes documentos: extratos do processo de parcelamento, DIRF do ano-calendário de 2007, da Empresa de Transporte Alter do Chão Ltda e relação de recolhimentos do IRRF (código 0561) realizados pela empresa; - Da análise da documentação mencionada no item anterior, concluiu que o processo de parcelamento diz respeito ao período de apuração de 01/2007 a 11/2007, código 0561 e aos beneficiários Gonçalo Ferreira Lima Filho (CPF nº 004.897.942-20) e Maria do Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.702 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720006/2011-04 Socorro Silva Lima (CPF nº 404.259.912-53), únicos beneficiários declarados na única DIRF enviada pela pessoa jurídica para o ano-calendário de 2007; - Concluiu também que até a presente data não consta recolhimento do IRRF (R$599,62, código 0561, CNPJ nº 34.841.502/0001-67), referente ao período de apuração 12/2007 no sistema de controle de pagamentos da Receita Federal, significando que também não houve recolhimento da parte desse imposto correspondente ao interessado – R$299,81. - Dessa forma, o valor de R$3.597,72 (IRRF relativo aos meses de janeiro a dezembro de 2007), compensado pelo interessado na sua DIRPF/2008, não foi integralmente incluído pela fonte pagadora no processo de parcelamento nº 10215.400.022/2008-70, ficando de fora o valor de R$299,81, referente à competência 12/2007. Cientificada do Relatório de Diligência em 24/05/2013, conforme Aviso de Recebimento às fls. 59, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE PROLABORE. COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO Em se tratando de rendimentos de pró-labore deve restar comprovado que o imposto de renda retido na fonte foi recolhido ou parcelado. Impugnação Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 04/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos; b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a existência de pagamento do IRRF na fl. 75 em guia DARF cujo recolhimento se deu em 18/06/2013. Admito a juntada extemporânea do documento novo, em homenagem ao Princípio de Verdade Real e formalismo moderado. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.702 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720006/2011-04 Não há controvérsia acerca da higidez do lançamento em questão, motivo pelo qual é de se entender subsistente o auto de infração e, ipso facto, negar-se provimento ao recurso voluntário. Considerando o recolhimento do tributo sob código 0561, necessário se faz que a Unidade Preparadora realize a alocação do recolhimento, se existir saldo, em relação ao IRRF correspondente ao contribuinte em questão, reduzindo-se, sendo o caso, o imposto a pagar no presente feito. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.000084/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-008.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 2.295,00, que revisou o ano-calendário de 2008, fl. 11. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 80, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 3, e seguintes, suas razões. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 00 84 /2 01 1- 21 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000084/2011-21 b) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos d) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a Notificação Fiscal de Lançamento ficou restrita a infração de dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 12.374,93 (fls. 85/90). Em sede de julgamento de primeira instância, a decisão de piso já restabeleceu um total de dedução de despesas médicas de R$ 6.691,38 bem como incluiu uma dedução com dependente de R$ 1.655,88, logo foi incluso um total de deduções de 8.347,26, acrescentado um valor a restituir ao contribuinte de R$ 2.295,50 (fls. 59/61) Logo, o litigio administrativo está restrito a infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 5.683,55, logo não conheço das alegações recursas no que diz respeito às despesas com instrução, deduções com previdência oficial, inclusão de novas despesas médicas em sua declaração de ajuste anual, por ausência de lide. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à infração dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 5.683,55, Em relação à glosa das despesas médicas mantidas pela decisão de piso de R$ 5.683,55, tendo em vista que a contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: Foram considerados nesse voto a documentação existente no presente processo e as razões apresentadas na impugnação, destacando-se como base legal o(s) art(s). 80, do RIR, de 1999. A contribuinte apresentou documentação comprovando despesas médicas. Valores referem-se a despesas suas ou de dependentes na declaração, correspondendo à parte não reembolsável do plano de saúde. O cônjuge, sem rendimentos tributáveis, foi incluído como dependente (solicitação na impugnação), de acordo com art. 77 do RIR/1999. Foi aceito o endereço da clínica para os profissionais relacionados com a cirurgia documentada. Observe-se que não foi aceita a despesa referente a material de implantes mamários, pois essas próteses, só podem ser aceitas, por determinação da legislação, quando integrarem a conta de estabelecimento hospitalar. A nota fiscal apresentada é de empresa de material hospitalar. A seguir apresentamos tabela com as deduções aceitas, conforme a documentação apresentada: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000084/2011-21 Glosa Justificativa Valor R$ Endereço, paciente Cirurgia 538,40 Técnico de enfermagem Cirurgia 113,00 Endereço Cirurgia 226,00 Endereço Cirurgia 939,00 Endereço Documento apresentado 150,00 Endereço, paciente Documento apresentado 150,00 Endereço Documento apresentado 950,00 Nota Fiscal Documento apresentado 900,00 Reembolso Acerto do reembolso 34,00 Não dependente Golden Cross 1.162,54 Não dependente Brasil Saúde 1.528,44 Total despesas médicas 6.691,38 Dependente 1.655,88 Total de deduções 8.347,26 Imposto a restituir 2.295,50 Retirando-se da apuração os valores mencionados, o contribuinte tem direito á restituição de R$ 2.295,50 Diante do que foi exposto, voto no sentido de julgar a impugnação procedente em parte. reconhecendo o direito à restituição de R$2.295,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre dedução de despesas médicas, e, na parte conhecida, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 126DF CARF MF Original

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