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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668481 #
Numero do processo: 10768.006339/2002-71
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSUAL – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre a aplicação de multa referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-38.524
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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A discussão sobre a aplicação de multa referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — I0F, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de 10 Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. (XÁ_ cAn--- JUDITE O AMARAL MARCOND ARMANDO Pre 'd te e Relatora Processo n.° 10768.006339/2002-71 CCO3/CO2 AcOrclao n.°302-38.524 Fls. 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10768.006339/2002-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.524 Fls. 123 Relatório Trata o presente do Auto de Infração (fls. 28/34), lavrado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, contra BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, com exigência do crédito tributário de R$ 149.315,41 referente à multa isolada que trata o art. 44. § 1°, inciso II da Lei 9.430/1996. Em procedimento de auditoria interna foi apurada falta de pagamento de multa de mora, o que originou a autuação procedida, conforme relato do autuante, fls. 29, onde informa, ainda, a intempestividade de alguns pagamentos e quais seriam os pagamentos extemporâneos e sem os acréscimos cabíveis, fls. 30, além da discriminação do crédito tributário devido, código da receita e período de apuração às fls. 32/34. • Devidamente cientificado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/05, alegando: - recolheu aos cofres da União, na data de 10/04/1997, os valores devidos a título de I0F, referentes à primeira semana do mês de abril; - pelo auto de infração, o vencimento do 10F da primeira semana referida seria 09/04/1997, aplicando-se multa pelo suposto atraso de 01 (um)) dia; - o dia 07/04/1997 foi feriado em Vitória/ES. - há manifesta nulidade no lançamento, em decorrência de erro na tipificação da alegada conduta ilícita; - consta no auto de infração que o fundamento é a falta de pagamento de multa de mora, embora o impugnante jamais tenha sido notificado para pagar multa de mora. • Ao final, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração por extinção da obrigação por seu regular adimplemento. Na decisão de Primeira Instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito do recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI N° 9.128, de 15/12/2005, (fls. 50/52) assim ementada: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 10F Ano-calendário: 1997 Ementa: o pagamento intempestivo desacompanhado da correspondente multa de mora enseja o lançamento da multa de que trata o art. 44, sç 1°, inciso II da Lei 9.430/1996. Lançamento Procedente De acordo com Intimação n° 170/2006, o contribuinte foi cientificado da decisão em 29/05/2006, conforme AR de fls. 63. Processo a.° 10768.00633912002-71 CCO31CO2 AcOrcltio n.° 302-38.524 Fls. 124 O despacho de fls. 119, da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro — Deinf/RJO, justifica o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a interposição tempestiva de Recurso Voluntário de fls. 64/117. Esclarece, ainda que o Recurso Voluntário foi instruido de acordo com as formalidades exigidas pela Instrução Normativa n° 264/02, tendo sido apresentada guia comprobatória de depósito extrajudicial, confirmada pelo sistema de controle de pagamento da SRF, fls. 118. Aqui no Terceiro Conselho de Contribuintes, os autos, conforme despacho de encaminhamento de processo de fls. 120, foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. • • • Processo n.° 10768.006339/2002-71 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.524 Fls. 125 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa o presente litígio sobre a multa isolada referente a falta de pagamento de valores devidos a título de 10F. É de conhecimento que a matéria em epígrafe encontra-se inserida dentre aquelas cuja competência de julgamento é exclusiva do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de DECLINAR A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, em favor daquele E. Segundo Conselho de Contribuintes, em obediência do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 OCA_ JUDIT • DI RAL MARCONDES ARMANDO - Relatora o - - Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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10914347 #
Numero do processo: 15586.720148/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando ocorrer embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação de Livros, documentos e extratos bancários, bem como a falta de registro integral da movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA. Cabe desqualificar a multa de ofício quando a fiscalização deixa de comprovar, por meio da linguagem de provas, os pressupostos para a exacerbação ao patamar de 150%.
Numero da decisão: 2102-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, com redução ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Carlos Eduardo Fagundes de Paula, que deram provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% ao patamar de 100%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando ocorrer embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação de Livros, documentos e extratos bancários, bem como a falta de registro integral da movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA. Cabe desqualificar a multa de ofício quando a fiscalização deixa de comprovar, por meio da linguagem de provas, os pressupostos para a exacerbação ao patamar de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, com redução ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Carlos Eduardo Fagundes de Paula, que deram provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% ao patamar de 100%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de dois autos de infração, DEBCAD: 51.084.547-9 e DEBCAD: 51.084.548-7, lavrados em 17/05/2016, para constituição de contribuições previdenciárias à cargo da empresa e devida a terceiros (Salário educação, INCRA, SEST-SENAT, SEBRAE), em razão de sua exclusão do regime do Simples Nacional (fls. 03/43), cf. demonstrativo abaixo: a) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA Contribuição R$ 964.942,31 Juros R$ 306.324,58 Multa de Ofício R$ 1.447.413,46 Valor do Crédito Apurado R$ 2.718.680,35 b) CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS FNDE R$ 110.283,87 INCRA R$ 8.822,69 SEBRAE R$ 26.468,09 SEST R$ 66.170,37 SENAT R$ 44.113,54 Juros R$ 79.748,95 Multa de Ofício R$ 383.787,84 Valor do Crédito Apurado R$ 719.395,35 Peço venia para reproduzir parte da decisão de piso que bem resumiu os fatos aqui tratados: “Relatório Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 3 Trata-se de Impugnação em resistência aos Autos de Infração, abaixo discriminados, lavrados em face da Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias, GILRAT e de terceiros (destinadas a outras entidades e fundos). - DEBCAD 51.084.547-9, Contribuição Previdenciária da Empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, no valor total de R$ 2.718.680,46. - DEBCAD 51.084.548-7, Contribuições a outras Entidades e Fundos, Salário- Educação (FNDE), INCRA, SENAT, SEST e SEBRAE no montante de R$ 719.395,47. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 46/55, que: Foi constatado que o contribuinte incorreu nas hipóteses de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL1, estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 29, incisos II, VIII e IX. A exclusão foi formalizada pelo Ato Declaratório Executivo da DRF Vitória, ES, nº 22/2016, objeto do Processo Administrativo nº 15586-720.056/2016-93. “Uma vez excluída do SIMPLES NACIONAL, foram aplicadas, para o período, as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme o que dispõe o artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006”. Para o lançamento das contribuições destinadas à Previdência Social e às destinadas a outras entidades e fundos foram utilizadas as bases de cálculo constantes na GFIP2, discriminadas nas Planilhas I – Remunerações nas GFIP (Aposentadoria normal) e na II – Remunerações nas GFIP (Aposentadoria especial/25 anos). As alíquotas aplicadas foram: 20%, contribuição da empresa; 3% GILRAT; 2,5% FNDE; 0,2% INCRA; 0,6% SEBRAE; 1,5% SEST e 1% SENAT. Foi lançada a multa qualificada de 150%, motivada pelo “intuito da empresa em tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Subsumem-se ao disposto na Lei 4.502 de 30.11.1964. Lavrou-se, também, uma Representação Fiscal para Fins Penais. O FAP3 que incidiu sobre a GILRAT foi de 1,0000 para o período de 01/2012 a 12/2014, inclusive 13º salário, e de 0,5000 para o período de 01/2015 a 12/2015, conforme dispõe a Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Com fundamento no § 5º, art. 119 da Resolução nº 94, de 29/11/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foram aproveitados, como crédito, relativos ao período de apuração jan/2012 a dez/2015, os valores recolhidos a título de INSS/CPP, por meio de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (cód. 3333). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 4 Em sua Impugnação, fls. 236/254, a Interessada alega, em síntese, que: A multa aplicada é confiscatória e sem motivação, dada a inexistência de quaisquer indicações de sonegação, fraude ou conluio, desautorizando, assim, a qualificação da multa aplicada. Afirma que não embaraçou a fiscalização, tampouco impediu a verificação da movimentação financeira e bancária. Sustenta que “tão logo instada a apresentar a documentação contábil, a empresa recorrente deu conta do extravio da documentação, lavrando de imediato” o Boletim Unificado nº 25840701. “Quanto à hipótese do inciso IX, art. 29 da LC 123/2006, o involuntário extravio da documentação indicada no Boletim Unificado impede o real dimensionamento do valor das despesas pagas pela recorrente, notadamente para fixação de contribuição previdenciária eventualmente devida, o que demonstra a precariedade na exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, sem garantir-lhe as opções previstas no art. 32 da LC 123/2006”. Requer a nulidade do auto de infração e da exclusão do SIMPLES NACIONAL, “afastando a exagerada multa, inclusive para garantir o direito de opção previsto no artigo 32 da LC 123/2006”. É o Relatório”. – destaques desta Relatora O acórdão de fls. 259/266 julgou improcedente a defesa, mantendo integralmente a autuação. Foi interposto recurso voluntário (fls. 285/295 e fls. 308/318). Trata-se de peças idênticas, sendo considerado o protocolo correto de fls. 308/318 pois o protocolo anterior não continha a assinatura do patrono. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Não havendo preliminares, passo a análise de mérito. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 5 1. Alegação de “necessário revolvimento na análise da base de cálculo e da alíquota utilizada”. A empresa recorrente aduz que o acórdão recorrido seria nulo por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos na impugnação de fls. 236/240. Apesar de não ser o objeto deste julgamento a reanálise da impugnação, faço a ressalva de que o Acórdão recorrido, de fato, analisou a matéria ali devolvida, qual seja: (i) a multa qualificada com efeito confiscatório, (ii) a inexistência de embaraço à fiscalização por comprovação de extravio da documentação mediante apresentação de boletim de ocorrência policial. Assim, em que pese a alegação sobre base de cálculo e consequente alíquota não ter sido objeto expresso da peça impugnatória, destaco o quanto alegado em recurso, evitando suprimir qualquer argumento ora trazido (fls. 310): “(...) Diferente do que registrado no acórdão recorrido, constata-se que a empresa recorrente, ao impugnar a aplicação da multa tida por exorbitante, avança em desfavor da própria base de cálculo e consequente alíquota aplicada ao caso em comento. Assim, ao enfatizar que sanção aplicada está desprovida de gradação e motivação, claro que o objetivo é demonstrar o desacordo conferido à base de cálculo e suas alíquotas. Ora, a impugnação apresentada pela empresa ora recorrente tem, como pressuposto lógico, contestar a própria legalidade da base de cálculo e da alíquota utilizada. Tal entendimento é adotado pela jurisprudência desse Conselho Administrativo, como se vê: (...)” – destaques desta Relatora Nesse sentido, com fundamento no art. 17 do decreto 70.235/72, esclareço que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A meu ver, além da decisão de piso ter sido bem fundamentada, entendo que o recorrente não comprovou ter agido sem intenção de embaraço, quando da não apresentação de toda a sua documentação (e não, uma ou outra). O que será adiante analisado, em tópico próprio. Por tais razões, mantenho a decisão de piso. 2. Da indevida imposição de multa ao patamar máximo; Inexistência de dolo por parte da recorrente (fls. 311) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 6 O recorrente alega não ter dado causa a falta de documentação por razão de extravio, tendo comprovado mediante boletim de ocorrência policial e por tais razoes, faltar inclusive dados para o aferimento do real valor para a imputação da multa de ofício qualificada. Note-se que: (i) o período de apuração fiscalizado é de 2012 a 2015 (fls. 03), (ii) o início da fiscalização ocorreu em 29/06/2015, cf. MPF 0720100.2015.00446 (fls. 88), (iii) o boletim de ocorrência policial de nº 25840701 foi registrado na delegacia, somente em 28/08/2015 às 16:08 (fls. 249/251) (iv) a lavratura do auto se deu em 17/05/2016 (fls. 03). O atual regulamento de imposto de renda - RIR/2018 (Decreto 9.580/2018), art. 278 bem esclarece os procedimentos que DEVEM ser seguidos pelo contribuinte, em caso de extravio da escrituração. Aliás, destaco que a redação já existia no RIR/99 (Decreto 3.000/99), em seu art. 264, vigente à época dos fatos geradores do caso dos autos: “RIR/2018 - Da conservação de livros e comprovantes Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194). § 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, e remeter cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de sua jurisdição ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, caput ). § 2º A legalização de novos livros ou fichas somente será providenciada depois de cumprido o disposto no § 1º (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). – destaques desta Relatora Alegou a recorrente que: “O Boletim Unificado nº 25840701, demonstra que, tão logo instada a apresentar a documentação contábil, a empresa recorrente deu conta do extravio da documentação, lavrando de imediato o referido boletim agora anexado.” Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 7 Entretanto, é interessante notar que não se trata de um ou outro documento da escrituração comercial e fiscal da empresa, mas de todos eles extraviados, como foi declarado no B.O. Somado a esse fato, não se comprovou também tenha o recorrente tomado as outras providências exigidas no art. 278 do RIR/2018. Nesse sentido, do cotejamento de todos os fatos ao conjunto probatório, verifica-se que não há provas de afastamento de embaraço à fiscalização, inclusive, quando se analisam as datas em que os fatos se deram (início da fiscalização, seguido da lavratura do B.O em delegacia, culminando na lavratura do auto de infração). Assim, conforme acima restou demonstrado que agiu o recorrente à luz dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, entendo coerente à qualificação da multa de ofício. Nesse sentido, esclareço que o assunto foi tratado no Tema 863 do STF1, destacado abaixo, decidido em repercussão geral, já transitado em julgado em 05/02/2025. Na ocasião, o STF julgou inclusive, com fundamento na nova redação da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, trazida com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023. Destaco: “Julgado mérito de tema com repercussão geral - TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Por fim, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=863 Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 8 Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024.” – destaques desta Relatora Dessa forma, por todas as razões acima, mantenho a decisão de piso, reduzindo tão somente a qualificação da multa para o teto de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23 Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso e no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença a I. Relatora para divergir, em parte, do seu voto, que manteve a qualificação da multa de ofício. Extrai-se do relatório do acórdão de primeira instância (fls. 261): (...) Para o lançamento das contribuições destinadas à Previdência Social e às destinadas a outras entidades e fundos foram utilizadas as bases de cálculo constantes na GFIP, discriminadas nas Planilhas I – Remunerações nas GFIP (Aposentadoria normal) e na II – Remunerações nas GFIP (Aposentadoria especial/25 anos). As alíquotas aplicadas foram: 20%, contribuição da empresa; 3% GILRAT; 2,5% FNDE; 0,2% INCRA; 0,6% SEBRAE; 1,5% SEST e 1% SENAT. Foi lançada a multa qualificada de 150%, motivada pelo “intuito da empresa em tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Subsumem-se ao disposto na Lei 4.502 de 30.11.1964. Lavrou-se, também, uma Representação Fiscal para Fins Penais. (...) Para melhor avaliação da matéria, copio trechos do Relatório Fiscal (fls. 46/55): Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 9 5. DO LANÇAMENTO (...) 5.2. Tendo em vista a exclusão do SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/2012 com efeitos até dez/2015, foi estendido o período de fiscalização no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) no 0720100-2015-00446, para abarcar esse período (2012 a 2015). 5.3. Uma vez excluída do SIMPLES NACIONAL, foram aplicadas, para o período, as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme o que dispõe o artigo 32 da Lei Complementar no 123/2006. 5.4. Dessa forma, foram lançadas as contribuições destinadas à Previdência Social, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, e às destinadas a Outras Entidades ou Fundos. 5.4.1. As bases de cálculo utilizadas foram as remunerações pagas aos segurados que prestaram serviços à empresa, constantes das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. (...) 6. DOS LEVANTAMENTOS: 6.1.1. Constituem fato gerador das contribuições apuradas as remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço à empresa, constantes do levantamento: • BC - Base de Cálculo Declarada em GFIP: integram este levantamento as remunerações declaradas em GFIP, que se encontram na situação "1 - Exportada", referentes ao período jan/2012 a dez/2015, inclusive 13° salário, e discriminadas na PLANILHA I - Remunerações nas GFIP (Aposentadoria Normal) e na PLANILHA II - Remunerações nas GFIP (Aposentadoria Especial/25 anos), em anexo. (...) 8. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA 8.1. Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração, esclarece-se que foi aplicada a multa de ofício de acordo com o art. 35-A da Lei no 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, que determina, nos casos de lançamento de ofício, a aplicação do disposto no art. 44 da Lei no 9.430/1996. 8.1.1. A opção indevida ao SIMPLES NACIONAL resultou na isenção do pagamento das contribuições devidas a outras entidades e fundos e em pagamento a menor das contribuições devida pela empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. 8.1.2. Tal conduta demonstra o intuito da empresa em tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e subsumem-se ao disposto na Lei 4.502 de 30.11.1964: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 10 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 8.2. Dessa maneira, em razão da conduta da empresa, a multa de ofício de que trata o artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430 de 27.12.1996, foi qualificada (150%), como previsto no § 1° do artigo citado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) (Destaques do Original) Como se observa, a autoridade fiscal justificou a exacerbação da penalidade pela conduta do contribuinte em optar indevidamente pelo regime do Simples Nacional, resultando no pagamento a menor de contribuições previdenciárias e na isenção das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Para a autoridade tributária a irregular opção pelo Simples Nacional é capaz de atestar o propósito da empresa em tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. A toda a evidência, a fiscalização não colaciona aos autos elementos para comprovar dolo, fraude ou outra conduta ilícita, consciente e deliberada para a prática de sonegação ou fraude, relativamente ao crédito tributário lançado. Não custa recordar o enunciado sumulado nº 14, deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 14 Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 11 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A empresa foi excluída de ofício do Simples Nacional com fundamento no art. 29, incisos II, VIII e IX, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 1996 (fls. 124/125): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) Ainda que o embaraço à fiscalização tenha sido um dos motivos para a exclusão do Simples Nacional, caracterizado pela negativa de exibição de documentos e livros contábeis, não justificada com a comunicação de extravio, tal fato não mantém relação com a base de cálculo do lançamento no presente processo (fls. 249/251). Com efeito, o lançamento fiscal utilizou as bases de cálculo informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correspondentes às remunerações dos trabalhadores, cujos dados foram extraídos dos sistemas da RFB, conforme se verifica dos trechos anteriormente copiados do relatório fiscal. A ocorrência dos fatos geradores, vinculados à prestação de serviço remunerado, era conhecida da administração tributária, apenas a empresa se declarava optante pelo Simples Nacional e, em consequência, levava à redução do montante do tributo devido mensalmente em relação à massa salarial. Outra situação seria a hipótese de lançamento de ofício sobre remunerações omitidas, não declaradas em GFIP, em que a conduta da empresa poderia ser relevante para a fixação do percentual da multa de ofício. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 12 Enfim, no caso em apreço, a opção indevida ao Simples Nacional, que resultou no pagamento a menor de contribuições, é razão insuficiente, por si só, para caracterizar os pressupostos da aplicação da multa qualificada de 150%, com fundamento nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Razão pela qual não resta alternativa, em favor do controle da legalidade do ato administrativo, senão desqualificar a multa de ofício. Acompanho a I. Relatora nas demais matérias decididas. Conclusão Diante do exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10912223 #
Numero do processo: 10166.726448/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO VINCULANTE AO CARF. Reconhecida, pelo STF, em decisão de repercussão geral, erga omnes, a constitucionalidade da quebra administrativa do sigilo bancário, impertinente seu questionamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO FISCO. Não havendo comprovação hábil e idônea que justifique a natureza jurídica isenta de valores que se refira, em realidade, em recebidos em razão de atividade profissional, devem ser tributados como tal. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. A prova deve ser feita pelo contribuinte sendo insuficiente meras alegações.
Numero da decisão: 2102-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO VINCULANTE AO CARF. Reconhecida, pelo STF, em decisão de repercussão geral, erga omnes, a constitucionalidade da quebra administrativa do sigilo bancário, impertinente seu questionamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO FISCO. Não havendo comprovação hábil e idônea que justifique a natureza jurídica isenta de valores que se refira, em realidade, em recebidos em razão de atividade profissional, devem ser tributados como tal. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. A prova deve ser feita pelo contribuinte sendo insuficiente meras alegações.

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CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO VINCULANTE AO CARF. Reconhecida, pelo STF, em decisão de repercussão geral, erga omnes, a constitucionalidade da quebra administrativa do sigilo bancário, impertinente seu questionamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO FISCO. Não havendo comprovação hábil e idônea que justifique a natureza jurídica isenta de valores que se refira, em realidade, em recebidos em razão de atividade profissional, devem ser tributados como tal. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. A prova deve ser feita pelo contribuinte sendo insuficiente meras alegações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02) lavrado para constituição de imposto de renda de pessoa física, no valor principal de R$ 1.610.916,16, juros de R$ 163.991,27, acrescido de multa de ofício de 75% de R$ 1.208.187,12, perfazendo o total apurado de R$ 2.983.094,55 (fls. 147). Os fatos geradores se referem ao ano calendário de 2011 e a lavratura decorreu da imputação, pela autoridade fiscal, de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Para melhor compreensão, reproduzo o relatório contido na decisão de piso- Acórdão nº 12-95.551 (fls. 220/226): “Relatório Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, R$ 1.610.916,16, fls. 147, atinente ao ano calendário de 2011, acrescida de penalidade de 75% e encargos moratórios, da contribuinte identificada em epígrafe. 2.- Fundamentaram a exação créditos/depósitos bancários individualmente identificados para os quais intimada, fls.128/137, não logrou lhes comprovar documentalmente as origens, fls. 145/146. 3.- Ciente em 07/08/2013, fls. 169, a contribuinte acostou aos autos a impugnação de fls. 173/191, protocolada em 21/08/2013, fls. 172, através da qual alega, em síntese: 3.1.- a impugnante somente tomou conhecimento do trabalho de auditoria em 03/04/2013, quando lhe foi encaminhado, para seu endereço cadastral bancário, o TIF01 de 28/03/2013. 3.2.- vício de nulidade da exigência visto que os extratos bancários foram obtidos sem prévia autorização judicial. O STF no RE 601314/RG/SP reconheceu repercussão geral no tema constitucional ante o disposto no artigo 5º, XII, da Carta de 1988; Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 3 3.2.1.- diversos Acórdãos (AC33e RE 261278) e decisões monocráticas judiciais (ADI 2386, ADI 2390, AID 2397, ADI 4010), dentre os quais o RE 389808/PR, de 15/10/2010, reiteram a submissão do sigilo ao judiciário; 3.2.2.- o Parecer PGFN/CDA/CRJ n° 396/2013, aprovado pelo Ministro da Fazenda, reproduzido parcialmente às fls. 182/188, expressa o entendimento no sentido de que “cumpre à Administração Pública assegurar o tratamento isonômico entre contribuintes que estejam sob o pálio do mesmo regime jurídico, significando que a tutela jurisdicional favorável obtida por alguns contribuintes, relativamente à quebra do sigilo bancário sem a fundada autorização do poder judiciário, deve ser estendida isonomicamente àqueles que discutem o assunto na esfera administrativa. 3.3.- Há expressa determinação legal, Lei n° 12844/2013, art. 21, para que a Receita Federal não constitua crédito tributário cuja jurisprudência do STF ou STJ lhe seja desfavorável. 3.3.1.- Por se tratar de ato administrativo vinculado, o auto de infração ora litigado é nulo de direito por ter sido formalizado na vigência do art. 21 da Lei n° 12844/2013. 3.4.- Last but not the least, a quebra do sigilo bancário ofende o princípio da legalidade, consoante dispõe o artigo 5º, II, da Constituição Federal. É o relatório.” – destaques desta Relatora O recorrente foi intimado do Acórdão nº 12-95.551, por carta com aviso de recebimento - AR (fls. 230), devolvido com negativa de recebimento, tendo sido consignada a mudança do contribuinte. Com isso, houve uma posterior intimação, mediante Edital 013/ 2018, considerada realizada 15 (quinze) dias após a sua afixação, ocorrida em 01/03/2018 (fls. 231). Em 05/04/2018, houve a juntada de recurso voluntário protocolado às fls. 234/280 e fls. 283/329. Ressalto que ambas as peças são idênticas. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARES Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 4 Em preliminares, alega o recorrente que o procedimento fiscal contém nulidades, maculando o lançamento tributário, em desrespeito ao art. 142 do CTN e seu parágrafo único, pelos argumentos que abaixo seguem analisados: 1. Nulidade por quebra do sigilo fiscal Com relação ao trazido pelo recorrente sobre a quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária, esclareço que, quando do protocolo deste Recurso, o STF já havia se pronunciado sobre o Tema 2251, que inclusive transitou em julgado em 09/11/2016, antes mesmo do protocolo recursal. Por tal razão, destaco abaixo a tese já definitivamente fixada pelo STF, por seu caráter de repercussão geral, com efeitos vinculantes a este Tribunal: “Tema 225- Tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.” – destaques desta Relatora Assim, resta claro que a troca de informações das instituições financeiras para a Administração Tributária, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, não ofende a ordem constitucional vigente e/ou a quebra do direito ao sigilo bancário, razão pela qual, mantenho a decisão de piso. 2. Vício formal por fato gerador presuntivo do imposto de renda instituído por Lei Ordinária O recorrente aduz que o fato gerador do imposto de renda, previsto art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi definido por lei complementar e, portanto, não atenderia o que o texto constitucional estabeleceu, em seu art. 146. Assim, mais precisamente às fls. 297/298, alegou o recorrente que o art. 42 da Lei 9.430/96, feriu a norma constitucional na medida em que o fato gerador e base de cálculo deveriam ter sido instituídos por lei complementar, além de ferir outros princípios como capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade. 1 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numeroProcess o=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225 Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 5 Pois bem. Em que pesem tais argumentos, a este Tribunal é vedado se manifestar sobre constitucionalidade ou não de norma, dado que o lançamento tributário é ato administrativo vinculante, nos termos do art. 142 do CTN. Além disso, compete ao CARF, exclusivamente, exercer o controle da legalidade da norma. Para infirmar tal posicionamento, destaco a Súmula CARF nº 22: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação à alegação do recorrente sobre eventual sobrestamento do feito, ante a pendência de julgamento do RE nº 2 855.649RG/RS, à época do protocolo recursal, esclareço que perdeu seu objeto na medida em que referido tema encontra-se já decidido pelo STF. Como a temática tramitou sob a égide da repercussão geral, culminando com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 42 da lei 9.430/96, inclusive com trânsito em julgado em 21/05/2021, este Tribunal deve aplicar tal entendimento. Destaco o decidido: “Tema: 08423 - “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Título: Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e XII, 145, § 1º, 146, III, a, 150, III, a, e IV, e 153, III, da Constituição Federal, se a previsão do art. 42 da Lei 9.430/1996 incorreu, ou não, em vício formal, ante a reserva da lei complementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos, e em inconstitucionalidade material, por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda.” Pelas razões acima, rejeito as preliminares alegadas, passando a análise de mérito. MÉRITO 3. Vício material por erro na identificação do fato gerador e determinação da base tributável 2 Aprovada pelo Pleno em 2006, e acórdãos precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4679440 Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 6 O recorrente alega que, a autoridade fiscal teria incorrido em erro na identificação tanto do fato gerador quanto da base de cálculo, sob a fundamentação do auto de infração no art. 42, já reproduzido anteriormente. (Lei 9.430/96). Aduz que, considerado toda a existência de depósitos bancários com origem não comprovada e o somatório dos valores dos respectivos créditos, macularia o lançamento de vício material. Para ilustração do alegado, faço destaques de partes do recurso voluntário: (fls. 308) “Em primeiro lugar, o entendimento da autoridade fiscal está equivocado ao asseverar que a Recorrente não comprovou a origem dos créditos nas contas bancárias de sua titularidade. Por meio de resposta ao TIF n2 1 (fls. 145/146), a Recorrente informou que os valores levados a créditos nas suas contas bancárias tinham como origem a prestação de serviços de assessoria tributária e empresarial a pessoas físicas e jurídicas cujos depositantes se encontravam identificados nos extratos bancários objetos da autuação. A autoridade fiscal acolheu as informações sem que tenha feito qualquer observação acerca da comprovação. (...) O fato é que, sem que fosse emitido outro termo de intimação para que a Recorrente complementasse as informações prestados em atenção ao TIF no 01, e/ou para atender outra exigência fiscal, a autoridade lavrou o Auto de Infração do IRPF, ano calendário 2011, sob o fundamento de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos com espeque no art. 42 da Lei n2 9.430/1996. Por força da presunção legal prevista no citado dispositivo, a Recorrente foi compelida a suportar o ônus da prova, mas a autoridade fiscal não poderia proceder ao arbitramento dos seus rendimentos sem a adoção das providências e cautelas previstas nº art. 148 do CTN, quais sejam (...):” – destaques desta Relatora (...) (fls. 312) “As operações mencionadas pela autoridade fiscal são perfeitamente identificadas mediante o exame do histórico dos extratos bancários do Banco Bradesco S/A. e do Banco ltaú, a saber: DATA BANCO/CONTA VALOR HISTÓRICO 04/01/2011 BRADE SCO /5008700 | 2.328.00 RECEBIMENTO FORNECEDOR BRAZIL TRADING LTDA (...)” – destaques desta Relatora Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 7 A despeito de alegação de que “Observe-se que as pessoas indicadas acima fizeram depósitos periódicos por se tratar de prestações de serviços pela Recorrente na condição de profissional autônoma”, não há nos autos prova de tais afirmativas. Em nenhum momento, é possível localizar documentos hábeis e idôneos para a comprovação da própria justificativa de recebimento de valores como profissional autônomo, nem qual a natureza do serviço, periodicidade, forma de pagamento, prazo de prestação etc. Não houve apresentação nos autos, de documento hábil e idônea como nota fiscal de serviços, recibos contratos ou afins que comprovem datas, valores, tributação etc., ratificando a movimentação dos extratos bancários. Ratificando este posicionamento, destaco parte das fls. 314, que aponta o entendimento equivocado do contribuinte, na medida em que confunde o princípio da verdade material com a produção de prova negativa, transferindo ao fisco a responsabilidade de fazer prova em seu favor. Aponto: “À autoridade fiscal caberia a busca da verdade material, circularizando os Banco de Brasília S/A. — BRB, Banco Bradesco S/A. e Banco Itaú Unibanco S/A., com vistas a que informassem acerca dos depósitos, inclusive daqueles efetuados por meio de cheque, fornecendo-lhe cópia.” - destaques desta Relatora Nesse sentido, entendo que se equivoca o recorrente ao transferir o ônus probatório ao fisco, confundindo a presunção legal do art. 32 da Lei 9.430/96, atribuída ao fisco, com a previsão legal de obrigatoriedade de comprovação dos fatos legados pela parte, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72. Não há que se confundir tais disposições com a aplicação do princípio da verdade material inerente ao processo administrativo. Inclusive, se o caso, para justificar os valores depositados com cheques que tenham disso devolvidos, ou bloqueados etc. como o extrato apresenta, necessário seria ratificar tais informações com a respectiva documentação hábil e idônea, justificando os motivos de devolução do valor ou boqueio e não recebimento, ao final, pela recorrente. Isso não foi demonstrado. (fls. 317). Com relação à alegação de exclusão dos rendimentos informados na DIRPF, exercício 2012, ano-calendário 2011, no total de R$ 96.000,00, a recorrente argumenta que esses rendimentos não teriam transitado pelas suas contas bancárias, não devendo, portanto, serem tributáveis em duplicidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. No mesmo sentido da alegação anterior, destaco que a apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme a Súmula CARF 26, in verbis: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 8 “Súmula CARF nº 264 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Pelas razões acima, mantenho a decisão recorrida. Conclusão Do acima exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Quanto à exclusão de valores relacionados aos rendimentos informados na declaração de ajuste anual, convém mencionar o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com atribuição para uniformização da jurisprudência nessa matéria, conforme ementa do julgado abaixo: 5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007 ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Mesmo em relação aos rendimentos declarados, incumbe ao contribuinte o ônus da prova de que os valores transitaram pela sua conta bancária, integrando a base de cálculo do lançamento de ofício fundado em depósitos de origem não comprovada. 4 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 e vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 5 Acórdão nº 9202-011.507, de 19/09/2024. Relator conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 9 No presente caso, não houve produção probatória. Acompanho a I. Relatora para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10882.001168/94-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de saldo credor de caixa ou manutenção em conta do passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada à contribuinte a prova em contrário. Em face do disposto no art. 343, § 2º do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO (LEI nº. 9.430/96) - A multa por lançamento de ofício deve ser reduzida ao nível estabelecido pela Lei nº. 9.430/96, art. 45, por ser norma de caráter retroativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, em face do que determina a Lei nº. 8.218/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:34Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:34Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:34Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:34Z; created: 2010-01-27T17:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:34Z | Conteúdo => Pn .0 1.1 E3 ; A IL) 9,.b . De 3 U / U C 'InUÂÀL.arsr.ç. ..... Rubrica rourekstareo*.»..........mo.nrwer MINISTÉRIO DA FAZENDA >4'0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001168/94-25 Acórdão : 203-04.556 Sessão: 02 de junho de 1998 Recurso : 97.801 Recorrente: ALPHAPAPER MANUFATURADORA DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRF em Osasco - SP IPI — OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de saldo credor de caixa ou a manutenção em conta do passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada à contribuinte a prova em contrário. Em face do disposto no art. 343, § 2°, do RIP1/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO (LEI N° 9.430/96) - A multa por lançamento de ofício deve ser reduzida ao nível estabelecido pela Lei n° 9:430/96, art. 45, por ser norma de caráter retroativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, em face do que determina a Lei n°8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALPHAPAPER MANUFATURADORA DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d. -ssões, em 02 de junho de 1998 Otacílio Da . as Cartaxo Presidente e - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. opr/ mas-fclb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t„W\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W's& "---A4ro§ Processo : 10882.001168/94-25 Acórdão : 203-04.556 Recurso : 97.801 Recorrente: ALPHAPAPER MANUFATURADORA DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Ao Relatório de fls. 46 devo acrescentar que, baixados os autos em diligência, foram juntadas aos mesmos as cópias das peças essenciais à compreensão da controvérsia (docs. fls. 52/64). É o relatório. 2 Cbe..d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F, Processo : 10882.001168/94-25 Acórdão : 203-04.556 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO Do exame do presente processo fica evidenciado que a recorrente foi autuada por omissão de receita operacional, caracterizada pela saída de produtos tributados do estabelecimento industrial/equiparado, sem emissão da respectiva Nota Fiscal, a que estaria obrigada, apurada em ação fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que identificou a existência do passivo não comprovado no montante de NCz$ 2.025.667,27. A recorrente em sua peça recursal, alega que o passivo fictício e a omissão de receitas, base para o lançamento de ofício, foram presumidos e que não é lícito considerar o resultado da omissão como faturamento. Cabe ressaltar que, o § 2° do art. 343 do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, estabelece que: "Art. 343 - Omissis § 2° - Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n° 4.502/64, art. 108, § 2°)". Vale dizer, apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, elas serão consideradas de vendas não registradas, quer nos livros fiscais, quer na contabilidade comercial, por presunção legal, e sobre essas receitas será exigido o IPI, calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados. Ora, o § 2° do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 determina que: " Art. 12-. Omissis § 2° - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." A manutenção, no passivo, de obrigações, que a recorrente não faz prova da sua efetividade, pressupõe que as mesmas dizem respeito às já liquidadas que a empresa se recusa a identificá-las. Dessa forma o passivo fictício pressupõe a liquidação de obrigações com receitas de venda de mercadorias à margem dos registros contábeis. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 " 1W-40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10882.001168/94-25 Acórdão : 203-04.556 Ademais, o Acórdão de n° 103-18.324 acostado aos autos, às fls. 57 a 64, para dar cumprimento à Diligência n° 203-00.358 (fls. 45/47), julgou o lançamento levado a efeito contra a recorrente por omissão de receita, no âmbito do IRPJ, integralmente procedente, verbis: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Trata de lançamento fundamentado em omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação do passivo e a questão que se coloca, a meu ver, a legitimidade da tributação sobre tais valores. No que pesem os argumentos expendidos pela recorrente peço vênia para dela discordar pois o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, dispositivo legal que fundamenta a exigência fiscal, na verdade, contempla hipótese de presunção legal com a devida inversão do ônus da prova. Assim, a simples constatação de saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Embora a recorrente argumente, às fls. 53, que a presunção pode ser afastada mediante prova, não logrou apresentar, em nenhuma fase processual, as provas capazes de ilidir a pretensão fiscal. Por esta razão, nego provimento ao recurso." Desta maneira, outra sorte não pode ter o presente recurso que consubstancia matéria infracional decorrente daquele. Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no lançamento de fls. 19/22, reduzida, porém, a multa para o percentual de 75%, e também excluída a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, pois neste sentido é assente e pacífica a jurisprudência firmada neste Conselho. Sala das Se.sõ- - em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 4

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Numero do processo: 10120.909461/2009-83
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Tratando­-se de crédito tributário resultante da não homologação de declaração de compensação, é inaplicável ao caso concreto a Súmula vinculante nº 8 do STF. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.909461/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.053  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Decomp  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  crédito  tributário  resultante  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação,  é  inaplicável  ao  caso  concreto  a  Súmula  vinculante nº 8 do STF.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório     Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10541.GTBL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF  discriminado pelo  contribuinte  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Em sede de manifestação de  inconformidade, o  contribuinte alegou que  em  homenagem aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem direito de compensar  até um  terço  da Cofins  efetivamente  paga  com qualquer  tributo  federal,  não  se  aplicando  as  restrições  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98.  Este  dispositivo  legal  instituiu  um  mecanismo  de  compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga com a Contribuição Social Sobre o  Lucro. O referido dispositivo legal perpetrou uma iniqüidade, pois permite que um contribuinte  que  tenha  auferido  lucro  tenha  sua  carga  tributária  reduzida  pela  possibilidade  de  compensação, enquanto que um contribuinte que não  tenha obtido o mesmo resultado estaria  sujeito a uma carga tributária maior, em razão da impossibilidade de compensação com a CSL.  A  DRJ  em  Brasília  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa:  “NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de. proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO  0  procedimento  de  compensação  de  créditos  oriundos  da  aplicação  dos  parágrafos  §1°  a  4°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/99, vigentes até 31/12/1999, não é passível de ser efetuado  por meio da PER/DCOMP.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10541.GTBL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.909461/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.053  S3­C4T3  Fl. 2          3 Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a não homologação da  compensação  decorreu  do  fato  de  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal  o  recolhimento com as características informadas, mas a empresa, no momento do recebimento  da intimação prévia tratou de comparecer ao órgão a fim de demonstrar o referido pagamento,  sendo  que  naquela  ocasião  foi  informada  de  que  só  teria  esta  possibilidade  através  de  manifestação de inconformidade; 2) a Delegacia de Julgamento não julgou as contestações da  manifestação de inconformidade, tendo decidido única e exclusivamente que o prazo de pedir  restituição de indébito está extinto; 3) se por um lado a Delegacia de Julgamento julgou que a  recorrente decaiu do direito de pedir restituição; de outro o fisco também decaiu do direito de  cobrar o crédito tributário, a teor do que estabelece a Súmula Vinculante nº 8 do STF.   É o relatório.  Voto             O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o DARF  informado  no  PER/DECOMP não  foi  localizado  no  sistema  de  controle  de  pagamentos da Receita Federal.   Segundo a autoridade administrativa, a divergência entre o DARF existente  no  sistema SINAL  e  aquele  informado  no  PER/DECOMP  reside  na  data  da  arrecadação. O  contribuinte alterou a data de arrecadação para poder transmitir a declaração de compensação,  pois o programa não transmite declarações de compensação cujo crédito do contribuinte esteja  prescrito.  A recorrente alegou no recurso voluntário que comparecera à repartição fiscal  munida do DARF para demonstrar o pagamento indevido, mas fora orientada pela autoridade  administrativa a apresentar o DARF na manifestação de inconformidade.  Acontece  que  a  recorrente  não  juntou  o  DARF  que  diz  possuir  nem  à  manifestação de inconformidade e nem ao recurso voluntário.  Portanto,  permanecem  incólumes  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  bem  como  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância, dada a inexistência da prova do pagamento indevido.  Relativamente  às  alegações  feitas  no  sentido  de  atacar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se que são totalmente improcedentes. Ao contrário do alegado, a turma de julgamento  a quo enfrentou toda matéria posta na manifestação de inconformidade e não apenas a questão  da decadência do direito à repetição do indébito, como alegou a recorrente.   A  defesa  reportou­se  à  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Entretanto,  esta  súmula é inaplicável à espécie, pois o caso concreto não versa sobre lançamento de ofício do  crédito tributário, mas sim sobre não a homologação da declaração de compensação.  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10541.GTBL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  declaração  de  compensação  foi  instituída  pelo  art  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002.  O  art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  a  compensação  declarada  à Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  da  ulterior  homologação.  E  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  29/09/2006  (fl.  28)  e  que  o  despacho  de  não  homologação  foi  notificado  ao  contribuinte em 24/07/2009 (fl. 27).  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação foi praticado dentro do quinquênio legal, inexistindo qualquer óbice à cobrança  do débito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10541.GTBL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011 14:36:22. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10541.GTBL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FD09B612CA2342938B22972773F9A375032597F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.909461/2009-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13421.000033/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PROVA A não escrituração de conta corrente mantida pela pessoa jurídica, denota que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade dos resultados apurados e tornado correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada a omissão de receita pela constatação de depósitos bancários a favor da empresa sem o respectivo registro contábil, há de ser mantido a exigência do crédito tributário TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Mantém-se as contribuições apuradas em procedimento reflexos, nos mesmos moldes da decisão do processo principal. Recurso negado
Numero da decisão: 102-43.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PROVA A não escrituração de conta corrente mantida pela pessoa jurídica, denota que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade dos resultados apurados e tornado correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada a omissão de receita pela constatação de depósitos bancários a favor da empresa sem o respectivo registro contábil, há de ser mantido a exigência do crédito tributário TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Mantém-se as contribuições apuradas em procedimento reflexos, nos mesmos moldes da decisão do processo principal. Recurso negado

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ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4u "v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13421 000033/95-11 Acórdão n°. :102-43,361 Recurso n° 115,721 Recorrente JOSÉ JÚNIOR DE MELO (FIRMA IND.) RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls 149 a 167, lavrado contra o Recorrente, através do qual a autoridade fiscal aplicou o arbitramento de lucros e a tributação de omissão de receitas, nos exercícios de 1991 a 1993, anos- base 1990 a 1992 Foram lançados débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e, como reflexo da atividade fiscal, o recorrente foi autuado por débitos de PIS/Receita Operacional, com base nos decretos-lei n..° 2.445 e 2.449/88, FINSOCIAL/Faturamento, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e CSL — Contribuição Social sobre o Lucro, sendo estes os objetos do presente processo, conforme o quadro demonstrativo abaixo Tributo Valor em UFIR's Imposto de Renda Pessoa Jurídica 207.385,41 Principal 65 016,05 UFIR's Juros de Multa (calculado até 28/04/95) 89 960,19 UFIR's Multa 52.409,17 UFIR's PIS — Receita Operacional 8.581, 17 Principal 2 625,07 UFIR's Juros de Multa (calculado até 28/04/95) 3.793,48 UFIR's Multa 2.162,62 UHR's FINSOCIAL/Faturamento 17 550,05 Principal 5 312,77 UFIR's Juros de Multa (calculado até 28/04/95) 7.778,27 UFIR's Multa 4.459,01 UFIR's 2 11: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,, • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13421 000033/95-11 Acórdão n°. :102-43., 361 _ Contr.. para Financiamento da Seguridade Social 3 792,70 Principal 1 626,07 UFIR's Juros de Multa (calculado até 28/04/95) 540,56 UFIR's Multa 1 626,07 UFIR's Contribuição Social sobre o Lucro 80 383,89 Principal 19 114,99 UHR's Juros de Multa (calculado até 28/04/95) 50 387,38 UF1R's Multa 10 881,52 UF1R's TOTAL 317 693,22 O lançamento de ofício foi decorrente de duas infrações à legislação tributária 1) Arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte estava sujeito à tributação com base no lucro real, para o exercício de 1991, mantendo uma escrituração imprestável para determinação do mesmo, em virtude de não ter escriturado seu movimento bancário. Base legal art. 399, inciso IV do RIR_/80 (Decreto n° 1.648/78, art. 7°) 2) Omissão de receitas: a) No valor de Cr$ 70.674 208,63, para o exercício de 1991, provada através de extratos bancários não escriturados Base legal art. 400, § 6° do RIR/80 (Decreto-lei n° 1.648/78, art 8°, § 6°). b) No valor de Cr$ 7 948 551,00 para o exercício de 1991, proveniente da revenda de mercadorias, conforme Livro Diário n° 2 e Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do respectivo exercício. Base legal Lei n° 2354/54, art. 2°; art., 157, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13421.000033/95-11 Acórdão n°. : 102-43,361 c) No valor de Cr$ 76.047..530,52, para o exercício de 1992, provada através de depósitos bancários e relação anexa ao auto de infração.. Base legal: arts. 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, art.. 1°, incisos I e II do Decreto-lei n° 1.076/79; art.. 41 da Lei n° 7.799/89. d) No valor de Cr$ 217.108.200,94, para o período de janeiro a julho de 1992, provada através de depósitos bancários e relação anexa ao auto de infração. Base legal: arts. 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, art. 1°, incisos 1 e II do decreto-lei n° 1,076179; art. 41 da Lei n° 7.799/89. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: 1) Que a legislação do imposto de renda lhe permitia apurar seus rendimentos pelo sistema de lucro presumido e por isso, não estava obrigado a manter uma escrituração contábil, assim, era quase impossível comprovar a que título recebeu os recursos depositados na conta n° 3012167-6, agência 0029 do Banco Real. Sabe, entretanto, que grande parte dos recursos, ou seja, 90% deles foram doados por pessoas físicas ou jurídicas às campanhas políticas dos pais do contribuinte José Júnior de Melo, proprietário da Empresa e que o Fisco arbitrou o resultado tributável da contribuinte com base apenas nos extratos e comprovantes de depósitos bancários, o que seria vedado pelo inciso VII, do art. 9°, do Decreto-lei 2.471/88, além disso teria a autoridade fiscal desconsiderado as explicações apresentadas pelo contribuinte, aceitando somente as provas documentais, o que fere o art. 142, do CTN., cita diversas decisões administrativas para reforçar sua tese de defesa. ( , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ->;;•j'';, Processo n°. 13421..000033195-11 Acórdão n°. : 102-43 361 2) Que acreditava que os valores depositados em conta bancária do Recorrente estavam depositados em conta pessoal de seu proprietário, justificando tal confusão de sua parte pela identidade de nome de ambas, que é a mesma, e que a desclassificação da escrita mercantil só pode ser levada a efeito se não houver a mínima condição do Fisco de apurar o valor do débito 3) Que a aplicação dos índices da TRD viola o art.. 192, § 2°, da Constituição Federal de 1988 e que, de acordo com o entendimento do Supremo tribunal Federal, expresso no julgamento da ADIn n° 493-0, somente o setor financeiro pode utilizar este índice, o que torna a indexação fiscal, com base neste índice, ilegal. E que caso fosse constitucional tal aplicação, esta não poderia atingir os tributos devidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da promulgação da Lei 8,177/91, que instaurou o referido índice. 4) Que, quanto a UFIR, por obediência ao Princípio Constitucional da Anualidade, é ilegal sua utilização como forma de correção dos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 1° de Janeiro de 1992, citando para embaçar sua posição o ilustre texto do eminente Juiz Hugo de Brito Machado, do TRF da 5 a Região, no mesmo sentido. 5) Que com relação à natureza reflexa dos autos de infração relativos aos outros tributos, ou melhor, PIS/Receita Operacional, com base nos decretos-lei n..° 2.445 e 2.449/88, FINSOCIAL/Faturamento, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e CSL — Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser estendidos os efeitos da decisão neste processo principal 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° ':13421000033/95-11 Acórdão n°. : 102-43 361 Portanto e por todo o exposto, o contribuinte requer o cancelamento do auto de infração A Autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento, afastando a aplicação da TRD — Taxa Referencial Diária, para o período de 04/02 e 29/07/91, inclusive, com base na IN-SRF n° 32/97, tendo em vista o disposto no art 106, inc II, "c”, da Lei n° 5172/66, reduzir a multa de ofício para 75%, nos períodos em que tenha sido lançada em percentual superior a este, com base no art 44 da Lei n° 9.430/96, determinar a redução de 5 312,77 UFIR's para 1 612,80 UFIR's da exigência referente ao FINSOCIAL, aplicando a alíquota 0,5%, mantendo os lançamentos dos débitos de Imposto de Renda, CSL, PIS — Receita Operacional e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e determinando que além da multa de ofício fossem aplicados juros moratórios A determinação da exclusão da TRD — Taxa Referencial Diária, para o período de 04 de Fevereiro a 29 de Julho de 1991, inclusive, baseou-se na IN-SRF n° 32, de 09 de Abril de 1997, tendo em vista o disposto no art. 106, inc. II, "c", do CTN, foi a interpretação da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que a TRD não seria índice de correção, mas sim, juros de mora, conforme previsto no parágrafo primeiro do art. 161, do CTN Quanto à aplicação da UFIR como fator de correção monetária do débito e a alegação de que tal aplicação no ano de 1992 feriria o Princípio da Anualidade entendeu o julgador monocrático que, conforme a Jurisprudência do STJ que cita, a aplicação da norma jurídica reguladora da correção monetária deve ser imediata e que no caso específico da Lei n° 8 383/91, a mesma teria sido publicada no DO que circulou no dia 31 12 91, o que afastaria a pretensa violação do Princípio constitucional citado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA """ • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13421,000033/95-11 Acórdão n°. : 102-43 361 Quanto a desclassificação da escrita contábil do exercício de 1991, o julgador de primeira instância ressalta que os valores que o contribuinte alega ter esquecido de escriturar "perfazem o valor de dez vezes o valor dos escriturados" e entendeu que a autoridade fiscal em vista desta realidade não poderia mais chegar à determinação do lucro real, sendo cabível a desclassificação operada, com base no art 12, do Código Comercial combinado com os arts 2°, da Lei 2.354/54, citando decisão do 1° Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido Quanto à omissão de receitas a decisão monocrática se baseia nos sentidos preceitos, para negar a validade dos argumentos do contribuinte. a) Que a doação de valores para a campanha política dos pais do contribuinte, a qual o Recorrente alega é a origem das receitas omitidas de sua escrituração, deve ser formalizada por instrumento público ou particular, em atenção ao disposto no art. 1 168, do Código b) Que as doações políticas devem ser contabilizadas em livro próprio do Partido Político, em observância ao disposto no art 78, § único do RIR/80, o qual prestará contas na forma prevista na Lei Orgânica dos Partidos Políticos e fará publicar no Diário Oficial da União, o montante das doações recebidas e a respectiva desatinação c) Que o ônus da prova de que tais valores, seriam doações é do Contribuinte d) Que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a falta de escrituração de movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada, autorizam a presunção de omissão de 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13421 000033/95-11 Acórdão n°. : 102-43 361 receitas, citando julgados do 1° Conselho de Contribuinte neste mesmo sentido e) Que o contribuinte foi intimado por duas vezes para comprovar que os depósitos bancários seriam receitas não tributáveis, conforme se verifica de fls., 01/02 e 140 dos presentes autos, quando a intimação expressamente solicitava que o contribuinte comprovasse "a que título a empresa recebeu os recursos depositados na conta n° 3012167-6, agência 0029, do Banco Real.”, o que afastaria a incidência do disposto no art. 90, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, que veda a autuação baseada unicamente no movimento bancário Quanto ao débito reflexo relativo ao FINSOCIAL, a autoridade julgadora o reduziu com base no art. 18, III, da Medida Provisória n° 1 542/96 Quanto ao PIS, a contribuição foi exigida na forma das Leis Complementares n° 7/70 e 17/73 e dos Decretos-lei n° 2..445 e 2.449/88, tendo sido os decretos reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e com execução suspensa pela Resolução n° 49/95, entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que os valores pagos com base nos decretos-lei citados não excedem aos valores realmente devidos com base na Lei Complementar 07/70, por suas alíquotas inferiores ao da LC n° 07/70 Em fase de recurso, o contribuinte reitera todos os argumentos constantes de sua impugnação e alega, em síntese, o seguinte. a) Que o lançamento tributário tem como base a movimentação bancária do contribuinte, constante de extratos e relação de depósitos bancários, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - v , CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nd ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13421.000033/95-11 Acórdão n°. :102-43.. 361 b) Que a fiscalização rejeitou por completo os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, que atestam a inexistência de qualquer ligação entre tais depósitos bancários e suas atividades bancárias, c) Que o lançamento baseia-se em simples presunção não havendo nos autos qualquer prova das alegações que norteiam a autuação; d) Que foi violado o seu direito constitucional de sigilo bancário (inciso XII, art.. 5°, da CF/88), já que os dados de sua movimentação bancária somente poderiam ser acessados por ordem judicial, pelo que requer o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Fisco, e) Que as Jurisprudências administrativa e judicial estão consolidadas no sentido de que não cabe o lançamento efetuado com base unicamente em valores constantes de depósitos bancários, transcrevendo diversos acórdãos neste sentido Pedindo o acolhimento do recurso apresentado, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente o lançamento tributário Não foi aberta vista à Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13421 000033/95-11 Acórdão n°. : 102-43 361 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Entendo que não merece reforma a r decisão de primeira instância que bem analisou o presente autos, o que adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte É de se observar, que a função da escrita contábil, é procurar captar e evidenciar as variações ocorridas na estrutura patrimonial e financeira da companhia É baseado em tais informações que a autoridade arrecadadora exerce o poder de tributar e arrecadar impostos, taxas e contribuições A legislação do imposto de renda prevê três formas de tributação dos rendimentos das pessoas jurídicas e firmas individuais, quais sejam, declaração de rendimentos com base no lucro real, presumido e arbitrado O contribuinte somente poderá apresentar declaração com base no lucro real se mantiver escrituração de suas operações, em livros ou fichas revestidos de formalidades extrínsecas e intrínsecas, isto é, tipo de livro ou ficha, termos de abertura e encerramento, a autenticação no órgão competente, forma de tributação, etc A individualização da escrituração compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento das características principais dos documentos ou papéis que deram origem à própria escrituração, com individualização 10 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.„ '")P , I ..n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13421 000033/95-11 Acórdão n°. : 102-43 361 e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, admitindo-se a escrituração resumida do diário por totais mensal, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação conforme dispõe o art. 160, # 1°, do RIR/80, devendo os livros, fichas e documentos ser mantidos pelo contribuinte até que o direito da fazenda pública proceder ao lançamento do imposto tenha sido atingido pela decadência No caso das empresas que optam a tributar seus rendimentos com base no Lucro Presumido não precisará manter a escrituração contábil, devendo apenas escriturar os rendimentos e os pagamentos ocorridos em cada mês, em livro- caixa, escriturar seus estoques ao término do ano-calendário e o livro registro de inventário, mantendo em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial, todos os livros fiscais obrigatórios assim como os documentos. Conforme se verifica dos autos, a recorrente optou em tributar seus rendimentos relativo ao ano-base de 1990 com base no Lucro Real, e para o ano-base de 1991 com base no Lucro Presumido, e escriturou seu livro diário de forma reduzida para os anos-base de 1990 e 1991, sem apoio em livros auxiliares À vista dos valores escriturados, a fiscalização procedeu a verificação dos extratos bancários do contribuinte, e constatou a falta de escrituração do movimento bancário na escrita do contribuinte, e, em valores bem superiores ao movimento econômico declarados Tendo em vista os valores depositados na conta corrente da recorrente junto ao Banco Real S A , a fiscalização solicitou esclarecimento acerca dos recursos depositados em sua conta corrente, tendo como resposta que seria quase impossível comprovar a que título recebeu os recursos, e que parte mínima dos depósitos são 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • %I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13421.000033/95-11 Acórdão n°. : 102-43 361 oriundos de suas atividades empresariais, sendo que a maioria são oriundos de doações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas às campanhas políticas dos pais do contribuinte José Junior de Melo, proprietário da recorrente, sem no entanto apresentar qualquer documento que comprove suas alegações, isto é, de que referidos recursos depositados em sua conta corrente pertenciam a terceiros. O artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 1 041/94), determina que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial Não pode, portanto, a recorrente com mera alegações tentar afastar a exigência do crédito tributário que lhe foi imposto através dos Autos de Infração Não procede também suas asseverações de que os extratos bancários não se prestam como prova da omissão de receitas, vez que o art. 9 0 , VII do Decreto-lei n 2.471 proíbe tal prática É de se observar, que a ilegalidade rechaçada pelo inciso VII do art. 90 do Decreto-lei n 2.471/88, relativo aos lançamentos efetuados com base nos depósitos bancários, refere-se à exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários Portanto, o art.. 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 não se aplica ao lançamento que tem base no exame de livros comerciais e fiscais do contribuinte, complementado pela conferência dos documentos que dão suporte àquele lançamento 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i *,n ',Ç SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13421 000033/95-11 Acórdão n°. :102-43,, 361 Assim, por todo o exposto, conheço do recurso como tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 VALMIR SANDRI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4618328 #
Numero do processo: 10880.051463/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Incabível o crédito do imposto lançado em notas fiscais inidôneas. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO (LEI nº. 9.430/96) - A multa por lançamento de ofício deve ser reduzida ao nível estabelecido pela Lei nº. 9.430/96, art. 45, por ser norma de caráter benigno. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - (TRD) - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, em face ao que determina a Lei nº. 8.218/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRF em São PaulolLeste - SP IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Incabivel o crédito dó imposto lançado em notas fiscais inidôneas. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO (LEI nO9.430/96) - A multa por lançamento de oficio deve ser reduzida ao nível estabelecido pela Lei nO9.430/96; art. 4.5, por ser norma .de caráter benigno. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - (TRD) - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de. fevereiro a julho. de 1991,. em face ao que determina a Lei n° 8.218/91.Recurso pl'ovido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -de recurso interposto. por: TELECOMP INDÚSTRlA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Mauro Wasile",~kí. Sala das sões, em 10 de novembro de 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os. Conselheiros Francisco. Maurício R. .de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. MallFc1b-Mas 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA'FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.051463/92--07 203-05.052 97.402 TELECOMPINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Ao Relatório de fls. 268/270, devo acrescentar que baixados os autos em diligência, para que fosse anexado comprovante da ciência da decisão de I" instância ou informar se a data de 07/03/94, aposta no comprovante no campo. Recebido em -, realmente é.a data da ciência do interessado, e em resposta à diligência consta às fls. 274 a seguinte informação: " - após inúmeras buscas nesta seção, não foi localizado nenhum'outro A!t endereçado à empresa TELECOMP IND. E COM. LTDA. ou ao responsável pela mesma, Sr. José Seiji Omine, - Como a cópia da mencionada decisão não se encontra grampeada ao processo ou embutida no envelope retomado pelo correio (conforme' se pode constatar às fls, 255), e, no entanto, a referida decisão é mencionada no Recurso impetrado pelo mesmo, PRESUME.SE que. o interessa<jo soube do encaminhamento do processo à esta ARFatravés de consulta ao Protocolo Geral (sistema' Comprot) e compareceu' para retirar cópia da decisão sem, entretanto, haver aposto data e assinatura ao AR ou outro documento indicando a data. deste fato. - diante destes fatos, não há como comprovar a data exata da ciência do interessado; sabendo.se apenas ser posterior ao dia-07.03'.1994 pois"nesta data o funcionário do correio retomou-a ao serviço postal, conforme assinatura' aposta ao' verso doAR de fls. 255," É o relatório, ~ 2 .Processo Acórdão MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.051463/92-07 203-05.052 VOTO DO CONSELHEIROcRELATOR OTACÍLlO DANTAS CARTAXO Tendo em vista o atendimento da Diligência nO203-00.373 às fls. 274, nada ter esclarecido quanto a tempestividade do Recurso apresentado às fls. 256/263; tomo-o por tempestivo e dele conheço. O caso sub júdice restringe-se a matéria únicamente de prova. Do exame dos autos fica evidenciado que a recorrente foi autuada, porql,le creditou-se indevidamente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destacados nas notas fiscais ou, então, aproveitando-se do crédito, calculado sobre 50% do valor das supostas compras, lançado nas notas fiscais, que não traziam em destaque o IPI (art. 82, inc. IX do RIPI/82), gerando em conseqüência recolhimento insuficiente do tributo. Diante de todos os fatos descritos e da farta documentação anexada ao processo, pela fiscalização, dúvidas não pairam quanto a inexistência de fato das empresas emissoras das notas fiscais, acoimadas de inidoneidade na qualidade de fornecedores das mercadorias descritas nas notas fiscais citadas. Por outro lado, ficou evidenciado. que a recorrente, ao receber aquelas notas fiscais, as registrou na sua escrita fiscal e na contábil, e delas fez uso em proveito próprio, creditando-se do IPI, nelas destacado, ou aproveitando o crédito calculado. sobre. 50% do valor das supostas compras, quando nestas não constavam o destaque do IPI, reduzindo, assim, o montante de seu débito para com a Fazenda Nacional. Em suas razões de recurso, a recorrente alega mas não traz, para lastrear suas assertivas, nenhuma prova para infirrnar o lançamento. Assinale-se, não obstante, a natureza estritamente objetiva que a legislação tributária, à frente o próprio Código Tributário Nacional; atribui às infrações fiscais. O artigo 136 do CTN é claro: "salvo disposição da lei em contrário, a responsabilidade por infração tributária independe da i/1/enção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato". Pelos fundamentos antes expostos, voto no sentido de dar provimento. parciabo recurso voluntário, para manter a exigência consubstanciada no Lançamento de fls. O III 5, reduzida, 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE .CONTRIBUINTES 10880. 051463/92-07 203-05.052 .porém, a multa para o percentual' de 75%, excluída a TRD, no .período' de fevereiro' a julho. de 1991. É como voto. Sala dás Sessões, emlO denovembmde 1?98 orACÍLIO DAN 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11634.720073/2019-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional que preste serviço mediante a cessão de mão-de-obra produzirá efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1202-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional que preste serviço mediante a cessão de mão-de-obra produzirá efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.581 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720073/2019-08 2 RELATÓRIO Trata-se, em brevíssima síntese de recurso voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade que manteve o Ato Declaratório Executivo nº 29, de 06/05/2019, que excluiu a ora Recorrente do Simples Nacional, diante da constatação da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra nas atividades de portaria e vigia. A Recorrente em sua manifestação de inconformidade alegou que presta serviços de vigilância e segurança privada e, por essa razão, entende que exerce atividade permitida pela legislação do Simples Nacional, conforme expressamente previsto no art. 18, § 5º-C, VI da Lei Complementar nº 123/2006. Em caráter subsidiário, defende que seriam indevidos os efeitos retroativos de sua exclusão. Argumenta que a retroatividade é vedada pelo art. 150, III, “a” da Constituição Federal e defende, que no máximo os efeitos da exclusão deveriam retroagir a partir da solução de consulta nº 57/2015. As alegações da ora Recorrente foram afastadas pelo v. acórdão a quo, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional que preste serviço mediante a cessão de mão-de-obra produzirá efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as mesmas razões já trazidas em sede de manifestação de inconformidade. Em síntese, a Recorrente sustenta que: Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.581 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720073/2019-08 3 (i) Prestava serviços de vigilância, atividade autorizada pela Lei Complementar nº 123/2006, ainda que prestados mediante cessão de mão-de-obra; (ii) Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional; e, ainda, (iii) Protestou pela juntada posterior de novos documentos caso este Conselho entenda pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente limita-se a repetir as mesmas alegações já trazidas em sede de manifestação de inconformidade. Entendo que o acórdão a quo deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme já se destacou linhas acima, a Recorrente não inova em suas razões recursais, limitando-se a afirmar que: (i) exercia atividade de vigilância, permitida pela Lei Complementar nº 123/2006; e (ii) impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos ao ADE. Protesta, ainda, pela juntada de novos documentos caso este Conselho entenda ser o caso de conversão de julgamento em diligência. De início, deve-se esclarecer que o presente caso não demanda a conversão do julgamento em diligência. Por mais que a “verdade material” seja um valor a ser perseguido no processo administrativo, isso não significa que o julgador deverá produzir provas a favor do contribuinte quando este permaneceu inerte, mesmo tendo a oportunidade de demonstrar os fatos alegados em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário. É curiosa a afirmação de que “a Recorrente coloca-se à disposição para apresentação de provas que se julgue pertinentes, sempre no intuito de buscar a verdade material”, porque a própria teve a oportunidade de fazê-lo em no curso do procedimento de fiscalização e quando da instauração da fase litigiosa do presente processo mediante apresentação de manifestação de inconformidade. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.581 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720073/2019-08 4 Poderia, ainda, ter apresentado as provas que afirma deter para contrapor as conclusões adotadas pela DRJ ao proferir o acórdão a quo, mas não observou o ônus da prova que lhe é imposto pelas normas que regem o processo administrativo fiscal. Os elementos presentes nos autos do presente processo permitem concluir que assiste razão à Autoridade Fiscal ao afirmar que a Recorrente prestava serviços de portaria mediante cessão de mão de obra. Portanto, além de ser prescindível a diligência cogitada pela Recorrente em seu recurso voluntário, os elementos presentes dos autos do presente processo contrariam a versão por ela apresentada de que se limitou a prestar serviços de vigilância. Os autos do presente processo revelam outra realidade. Nesse sentido, veja-se os seguintes excertos da Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional, que instruiu o já citado Ato Declaratório Executivo nº 29, de 06 de maio de 2019. 24. Em várias Notas Fiscais de Serviço – NFS-e, também aparece a prestação de serviço de Portaria. Por amostragem selecionamos algumas, a exemplo das NFS n.º 223, 196, 202, 211, 243, 195, 346, 468, 362, 372, 411, 478, 644, 602. 25. Foi procedido diligência junto ao Tomador de Serviços - Conjunto Residencial Via Veneto I Padova, inscrito no CNPJ sob o n.º 86.926.128/0001-04, onde apresentou Contrato Particular de Prestação de Serviço, entre o Condomínio e a empresa AMG Serviços de Monitoramento Ltda, assinado em 17/09/2012, cujo objeto é a prestação de serviço de portaria 24 h., com 03 (três) porteiros e 01 (uma zeladora (meio período), conforme, descrição abaixo: (...) Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.581 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720073/2019-08 5 27. Também foi identificado a prestação de serviço de Portaria para o condomínio Conjunto Residencial Via Veneto I Padova, inscrito no CNPJ sob o n.º 86.926.128/0001-04, com base nas Notas Fiscais de Serviço Eletrônica – NFS-e, emitidas por AMG Serviços de Monitoramento Ltda, n.º 196, 209, 218, 237, 252, 263, 271, 278, 303, 317, 332, 343, 357, 358, 370, 381, 392, 408, 409, 420, 430, 436, 452, 467, 477, 484, 493, 494, 508, 521, 531, 542, 554, 560, 569, 588, 607, 617, 617, 644, 659, 669, 694, 704, 723, 741, 759, 784, 801, 817, 838, 857, 873, 899, 910, 951, 977, 1010, 1040, 1070, 1094, 1121, 1135, 1156. Segue abaixo por amostragem a NFS-e n.º 209: Recorrente limita-se a alegar, sem trazer qualquer elemento de prova, que exercia a atividade de prestação de serviço de vigilância, o que não se deve admitir diante do conjunto probatório reunido pela Fiscalização para fundamentar a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Dessa forma, é plenamente aplicável a interpretação veiculada pela Solução de Consulta nº 57/2015, que assim dispõe: PORTARIA. ZELADORIA. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. Importante ressaltar que a vedação da cessão de mão-de-obra é regra geral para que contribuintes permaneçam sujeitos ao tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2003. Essa é a norma prevista no art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.581 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720073/2019-08 6 XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Portanto, ao contrário do que alega a Recorrente ao pretender ver reconhecida a limitação dos efeitos retroativos do ADE a partir da data de publicação da Solução de Consulta nº 57/2015, a vedação já pertencia ao Sistema do Direito Positivo Brasileiro, razão pela qual assiste razão à Recorrente. Por essas mesmas razões, a alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade, a tese defendida no recurso voluntário não merece prosperar, uma vez que a norma que fundamenta a exclusão com efeitos retroativos a partir de 01/10/2012 já pertencia ao sistema desde a criação do Simples Nacional, com a publicação da Lei Complementar nº 123/2006. A alegação de que “pelo princípio constitucional da irretroatividade em matéria tributária, não se pode admitir a aplicação de lei – e também de atos administrativos – como é o caso do Ato Declaratório Executivo nº 29/2019 – com efeitos retroativos” parte de uma interpretação absolutamente equivocada do art. 150, III, “a” da Constituição Federal. É certo que o texto Constitucional não veda a atribuição de efeitos retroativos ao Ato Declaratório Executivo que exclui um contribuinte do Simples Nacional. O que se proíbe é a exigência de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que não ocorre no caso em tela. Ademais disso, os efeitos retroativos do ADE decorrem da aplicação do art. 31, II e 30, II, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcritos. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; A situação impeditiva de tratam os enunciados transcritos acima é a cessão de mão- de-obra, vedação prevista no art. 17, XII da mesma Lei Complementar 123/2006 e já transcrito linhas acima. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.581 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720073/2019-08 7 Pois bem, considerando que a Autoridade Fiscal identificou a formalização de contrato de cessão de mão-de-obra para prestação de serviço de portaria em 17/09/2012, é correta a exclusão da Recorrente a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (cessão de mão-de-obra). Dessa forma, havendo previsão legal para a atribuição de efeitos retroativos ao ADE, por mais que a interpretação defendida pela Recorrente estivesse correta - o que não reflete o entendimento deste Relator - o argumento de inconstitucionalidade não poderia ser reconhecido por falta de competência deste Conselho, conforme Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A Recorrente pleiteia, ainda, que intimações comunicações e notificações sejam direcionadas ao contribuinte com intimação pessoa para participação do julgamento do presente recurso, com tempo hábil para apresentação de memoriais e sustentação oral. Não existe previsão legal para intimação pessoal do contribuinte para participação da sessão de julgamento. No entanto, é certo que as normas que regem o processo administrativo fiscal garantem a ampla defesa. Desse modo, caso a Recorrente pretendesse complementar a sua defesa técnica mediante apresentação de memoriais ou realização de sustentação oral, teria esse direito assegurado pelo Regimento Interno deste Conselho. Para tanto, deveria ter realizado o adequado e diligente acompanhamento processual, disponível no sítio eletrônico deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se verifica do “print” colacionado abaixo. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.581 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720073/2019-08 8 Além do acompanhamento processual disponível no sítio eletrônico deste Conselho, deve-se dizer que as pautas das reuniões de julgamento são devidamente publicadas no Diário Oficial da União, sendo certa que a pauta da presente reunião foi publicada em 10/04/2025, edição 69, seção 1, página 26. Dessa forma, a Recorrente, caso pretendesse apresentar memoriais e sustentação oral, deveria ter assim procedido, observando o disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe: Da sustentação oral e do memorial Art. 103 A sustentação oral para a reunião assíncrona será apresentada em até cinco dias após a publicação da pauta, por meio do encaminhamento de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, limitado a quinze minutos de duração. §1º É facultada a apresentação de arquivo de texto em forma de memorial no mesmo prazo previsto para a sustentação oral. §2º Ato do Presidente do CARF disciplinará o meio de transmissão, as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos para a sustentação oral e para o memorial. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.581 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720073/2019-08 9 §3º Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial que não atendam aos requisitos previstos no caput e §§ 1º e 2º deste artigo. Por essas razões, o recurso voluntário não merece prosperar. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 19515.005812/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. OMISSÃO DE RECEITA. A pessoa jurídica fica sujeita à omissão de receita atinente a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa apurada, cujo valor o sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa apurados. A pessoa jurídica fica sujeita à omissão de receitas referente a depósitos bancários de origem não comprovada, cujo valor referente a depósitos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. OMISSÃO DE RECEITA. A pessoa jurídica fica sujeita à omissão de receita atinente a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa apurada, cujo valor o sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa apurados. A pessoa jurídica fica sujeita à omissão de receitas referente a depósitos bancários de origem não comprovada, cujo valor referente a depósitos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$79.709,08 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2006, e-fls. 91-99: 001 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - A PARTIR DO AC 93 Omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 528 do RIR/99. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valor referente a depósitos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 25 e 42 da Lei n ° 9.430/96; art. 528 do RIR/99. 003 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA O sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa apurados, conforme Termo Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 3 de Verificação Fiscal, Fato Gerador que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 521 do RIR/99. No que se refere A atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$31.512,96 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2006, e-fls. 118-126: Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Valor referente a depósitos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e id6nea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2 ° e §§, da Lei n ° 7.689/88; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 29 da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. 002 - CSLL SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL (A PARTIR DO AC 97) O sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa apurados, conforme Termo Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 4 de Verificação Fiscal, que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. No que se refere A atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$7.077,25 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime cumulativo referente aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2006, e-fls.100-108: Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - PIS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS O sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa apurados, conforme Termo de Verificação Fiscal, Fato Gerador que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1° e 3º da Lei Complementar n° 7/70; Arts. 2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02. 002 - PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS Omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS Valor referente a depósitos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 10 e 3° da Lei Complementar n° 7/70; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 5 Arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02. No que se refere A atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$32.665,16 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime cumulativo referente aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2006, e-fls. 1079-117: Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - COFINS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS O sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa apurados, conforme Termo de Verificação Fiscal, Fato Gerador que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. 002 - COFINS - OMISSAO DE RECEITA Omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] COFINS - OMISSÃO DE RECEITA Valor referente a depósitos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02. No que se refere A atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 6 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE nº 02-68.473, de 16.05.2016, e-fls. 370-390: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIÊNCIA DE TODOS OS DOCUMENTOS UTILIZADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe suscitar nulidade por suposto cerceamento de defesa decorrente de falta de ciência de todos os documentos utilizados durante a ação fiscal, por ausência de previsão legal, bastando a ciência dos documentos indispensáveis à comprovação da infração. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Após ser intimado e reintimado a prestar esclarecimentos, a simples alegação do contribuinte de não ser possível se defender, por achar necessário a existência de mais provas do que as oferecidas pela fiscalização, não tem o condão de extinguir as receitas financeiras não levadas à tributação e as provas a elas vinculadas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Cabe ao contribuinte comprovar a origem de depósitos bancários. A não apresentação de documentos comprobatórios no caso em análise permitiu a conclusão pela omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. INCONSISTÊNCIA NA APURAÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO DO SUJEITO PASSIVO. A apuração do fluxo financeiro da pessoa jurídica sem levar em consideração as outras omissões de receita que já tinham sido apuradas provocam inconsistências, pois o reconhecimento dessas omissões (financeiras; não comprovação de depósitos) afetam diretamente o saldo das contas utilizadas no cálculo do fluxo financeiro. LANÇAMENTOS REFLEXOS O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido -CSLL, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 7 Acórdão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo, acrescida de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes, a exigência: - do IRPJ, no valor de R$ 33.593,18; - da CSLL, no valor de R$ 14.373,36; - do PIS, no valor de R$ 3.000,02; - da COFINS, no valor de R$ 13.846,45. Recurso Voluntário Notificada em 11.08.2016, e-fls. 400-401, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.09.2016 (segunda-feira), e-fls. 402-426, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II) DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO O que se pretende nessa fase recursal que o Egrégio Conselho Administrativo Fiscal – CARF examine os argumentos expendidos pela ora recursante conforme a seguir. Em sua impugnação a ora recursante afirma que a opção pelo regime de tributação LUCRO PRESUMIDO a desobriga, pela legislação tributária, da escrituração comercial e sim somente a do Livro Caixa e, que a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas por esse tipo de tributação é determinada mediante aplicação de percentuais fixados no art. 15 da Lei nº 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, sobre o valor da receita bruta auferida no trimestre, cujo coeficiente é de 8% -revenda de mercadorias e produtos. Equivocadamente, talvez por descuido ou falta de conhecimento técnico, o ilustre autuante utilizou o coeficiente de 32% sobre os valores supostamente omitidos, cujo percentual é normalmente utilizado nº caso de prestação de serviços, que não é o caso dos presentes autos. Assim sendo, os cálculos do valor tributável efetuados pelo exigente Auditor Fiscal se encontram incorretos, infringindo o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 70.235/72, cumulado com o caput do art. 142 do CTN. DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE REVENDA DE MOTOCICLETAS E DA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É bem verdade de que a contribuinte ao exercer a atividade de comércio varejista de motocicletas e motonetas está sujeita às regras de mercado onde, muitas vezes, efetua aquisição de motocicletas junto à rede de concessionárias efetuando o pagamento por meio de TED’s e/ou DOC’s. Por sua vez as Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 8 concessionárias de motocicletas ao verificar o crédito em sua conta-corrente bancária, emite as notas fiscais de venda de motocicletas aos clientes previamente indicados. A entrega das motocicletas aos clientes só é feita mediante pagamento que pode ser integral ou parceladas, com créditos nas contas-corrente bancária da ora recursante, conforme farta documentação acostada aos autos por ocasião da impugnação do feito fiscal, que comprova, sem sombra de dúvidas, a licitude dos depósitos bancários, não havendo, por isso, justa causa para o lançamento. DA NÃO OCORRÊNCIA DO SALDO CREDOR DE CAIXA Para a caracterização de omissão de receita é necessário a recomposição diária da conta “caixa” [...]. De outra forma, caso fosse configurado saldo credor de caixa, que não é o caso, a fiscalização deveria eleger o maior saldo credor do período [...]. DO EMPRÉSTIMO E DO AUMENTO DE CAPITAL FEITOS PELOS SÓCIOS Com relação ao empréstimo recebido pela ora recursante, em 28/02/2006, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e do Aumento de Capital, em 31/03/2006, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ambos feitos pelos sócios de acordo com a sua participação no capital social, estes foram feitos em espécie para atenderem os compromissos assumidos pela empresa, cujos valores constam nas Declarações de Imposto de Renda – PF dos sócios Renato Fiorelli Junior e Amelia Fernandes Fiorelli. O ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ACUSA Em seu Termo de Verificação Fiscal, o Auditor Fiscal autuante alega que: “2.1 – Omissão de Receitas Financeiras [...] Relativamente à acusação de omissão de receitas financeiras feita pelo nobre Auditor Fiscal esta caiu no vazio haja vista que não foi relatado/mencionado de que forma foram obtidas tais informações financeiras, por isso pairam dúvidas a serem esclarecidas. Ei-las: 1) De que maneira as informações prestadas pelas instituições financeiras vieram aos autos do processo de autuação? 2) As instituições financeiras foram intimadas pela Receita Federal do Brasil para prestarem informações sobre as supostas receitas financeiras? Em caso positivo por que não foram inseridas nos autos? 3) Quais foram as instituições financeiras que prestaram as ditas informações, descrevendo a razão social, número do CNPJ, agência bancária, número da conta do cliente, e etc.? 4) As informações financeiras supostamente prestadas por tais instituições financeiras foram elaboradas e assinadas por funcionários competentes (nome do procurador e assinatura) e em papel timbrado? Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 9 Conforme se pode ver pelos autos, as supostas informações financeiras se encontram impressas em papel, sem o timbre da instituição financeira, tampouco assinadas por pessoas competentes, ficando a alegação do ilustre Auditor Fiscal restrita somente ao seu campo imaginário, inclusive podemos afirmar de origem duvidosa. Nesse sentido, o Fisco não provou, com documentos hábeis e idôneos, a acusação feita. Vale lembrar que a inexistência nos autos de documentos que comprovasse tal acusação só vem a comprovar a fragilidade da autuação com a utilização da “teoria do achismo”. O ônus da prova da existência material e fática dos pressupostos exigidos no Código Tributário Nacional, que embasam a cobrança de qualquer tributo, cabe única e exclusivamente ao fisco. Não se pode transferir à contribuinte o dever de prova. Da mesma forma, o fisco não pode exigir da contribuinte a produção de prova negativa. Caberia a inversão do ônus probandi se a contribuinte admitindo, reconhecendo, confessando a alegação do fisco, outro lhe oponha fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Mas, não é o caso dos autos. O Código de Processo Civil – CPC, dispõe que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” (CPC, art. 333, inciso I). Da mesma forma, o Código de Processo Penal – CPP, também exige que “a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou circunstância.” (art. 156 do CPP). [...] Em suma, o princípio do livre convencimento da autoridade fiscal sofre limitações decorrentes da garantia constitucional do sistema contraditório e da observância das prescrições legais na obtenção de prova. E a questão da legalidade da prova é de ser considerada com referência aos meios empregados para obter elementos de convicção relacionados com o fato apurado. Sempre é oportuno ressaltar que, a prova desempenha no processo, quer civil, quer criminal, quer administrativo, papel fundamental. E a necessidade de prova é evidente. [...] Por fim, convêm ressaltar que o art. 112 do CTN é claro no sentido de que, em caso de dúvida, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado. [...] Analisando exatamente essa postura fiscalista, que fecha os olhos para a verdadeira realização da justiça tributária, com o objetivo único de arrecadar tributos a qualquer custo, mesmo à margem da legislação. [...] Ora, se o processo administrativo fiscal deve ser pautado pelo princípio da verdade material, é esta que deve ser perseguida pelos agentes fiscais, que não podem se apegar tão somente à forma de demonstração dos fatos ao Fisco. [...] O princípio da verdade material é um dos mais importantes princípios do Direito Administrativo; reza tal princípio que nº processo administrativo o julgador deve Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 10 sempre buscar a verdade pura, os reais fatos ocorridos, independente de quaisquer formalidades ou ficções estabelecidas pela norma, mesmo que para tanto o agente administrativo use elementos alheios ao processo ou a ele trazidos de forma inusitada. [...] Desse modo, houve, in casu, flagrante desrespeito ao princípio da legalidade, uma vez que a simples desconfiança não tem o condão de gerar obrigação tributária. A lei exige a existência concreta de um FATO (CTN, art. 113, § 1º: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador [...]). Impende ressaltar que a fiscalização deve observar, sempre, o princípio da TIPICIDADE (ou legalidade tributária específica), em que o fato ocorrido concretamente no mundo real (FATO IMPONÍVEL) deve corresponder, integralmente, ao fato descrito hipoteticamente na norma jurídica (HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA). É o fenômeno da subsunção em que o conceito do fato se encaixa, perfeitamente, ao conceito da norma, que se harmoniza, perfeitamente, com o princípio constitucional da legalidade tributária. Uma autuação fiscal baseada em mera presunção é um procedimento execrado pelo Poder Judiciário, pelos Julgadores administrativos e pela doutrina, que entendem prevalecer, nº processo administrativo, o PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ou MATERIAL e nunca a verdade ficta ou presumida. Com efeito, a Administração Pública não pode nunca aplicar o princípio da verdade presumida. A doutrina há muito tempo, vem insistindo que se deve aplicar o princípio da verdade material ou real no processo administrativo. [...] O lançamento do crédito tributário deve primar-se pelos princípios de segurança e da certeza jurídica, não observado no presente caso. Deve se lembrar que o princípio da segurança jurídica possui seu fundamento legal insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e está intimamente ligado à confiança que o cidadão possui em um ordenamento que está sempre em mutação. [...] Cabe destacar que a Administração Pública deve primar pela observância de um ponto de equilíbrio entre três princípios quase sempre associados: segurança jurídica, legalidade e proteção da confiança, para que o cidadão possa ter a segurança de confiar nos atos e decisões públicas incidentes sobre os seus direitos e nas posições jurídicas emanadas da Administração, afastando-se a ideia de que estas são modificadas por motivos circunstanciais. Como o princípio da segurança jurídica é resultado de uma construção que ocorre a partir da interpretação sistemática da Constituição Federal obtida com fulcro em dispositivos que garantem a legalidade, a irretroatividade e a anterioridade, presume-se que tem o condão de garantir ao cidadão o amparo que ele necessita para poder esboçar a confiança que, teoricamente, deveria ter na Administração que conduz seus interesses. [...] Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 11 Dentre tantas normas inseridas nº ordenamento jurídico pátrio, cita-se o artigo 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, que dispõe estar a Administração sujeita, dentre outros, ao princípio da segurança jurídica. Tal dispositivo é taxativo ao expressar que “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de (...) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige [...].” Assim, o princípio da segurança jurídica é um vetor na busca pela justiça e prima pela observância de institutos consubstanciados, principalmente, no respeito aos direitos adquiridos, nº devido processo legal e na irretroatividade da lei, ensejando, desta maneira, imposição de limites e a segurança, propriamente dita, do cidadão ao deparar-se com as invalidações dos atos administrativos considerados ilegais ou inconstitucionais. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, constata-se que inexistem condições legais para a manutenção do auto de infração, seja pelo descumprimento da legislação de regência, seja pela inobservância de formalidades que o nulificam. Desse modo, solicita a ora RECURSANTE, por ser de inteira justiça, que seja dado provimento ao presente RECURSO, com vistas à reforma do acórdão ora recorrido, desobrigando-a do recolhimento de quaisquer quantias, por ser injusta e indevida a pretensão do Fisco Federal e, por todas as considerações e razões já declinadas. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 12 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos de ofício referentes ao ano-calendário de 2006 no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), conforme discriminado no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE nº 02-68.473, de 16.05.2016, e-fls. 370-390, em que foram mantidas as exigências de tributos sujeitas à incidência de juros de mora e à aplicação da multa de ofício proporcional: - de IRPJ, no valor de R$ 33.593,18; - de CSLL, no valor de R$ 14.373,36; - de PIS, no valor de R$ 3.000,02; e - de COFINS, no valor de R$ 13.846,45. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção motivada (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 13 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Neste Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 14 sentido, o Recurso Especial nº 522.422/RS proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim se refere: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE nº 02-68.473, de 16.05.2016, e-fls. 370-390, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A impugnante solicita a anulação do lançamento, por entender que o não fornecimento de cópias de todos os documentos do processo administrativo feriu o contraditório, cerceando o direito de defesa, pelo não conhecimento das imputações que lhe foram cometidas. Inicialmente, cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se). Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A nulidade não pode ser acolhida, uma vez que o mencionado art. 9° do decreto n° 70.235/72 não tem o alcance que a impugnante pretende conferir, conforme se deduz por simples leitura do dispositivo, abaixo transcrito. Observa-se que o decreto faz menção aos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, e não a todo e qualquer documento utilizado na ação fiscal: Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 15 notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993), A impugnante também afirmou que foi prejudicada por não conhecer o inteiro teor das imputações que lhe foram cometidas, em desrespeito ao art. 2º, que discorre sobre princípios, e ao art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/99: Art. 3ºO administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Em relação ao conhecimento do inteiro teor das imputações direcionadas à empresa, verifica-se que a ciência dos Autos de Infração e do Termo de Verificação Fiscal foram suficientes para o conhecimento de todos os detalhes das infrações atribuídas à empresa. Tanto que a defesa atacou todos os pontos listados pela Fiscalização. Ademais, no transcurso da Fiscalização, a impugnante foi cientificada de todos os termos acostados ao processo. Quanto ao direito de ter vistas, obter cópia e conhecer as decisões proferidas (Lei nº 9.784/99), não se constatou nenhum desrespeito a esses direitos por parte da Administração. Em qualquer momento, a impugnante, caso desejasse conhecer todas as páginas que compunham os autos, poderia comparecer à unidade da Receita Federal e solicitar vistas ou cópia integral do processo. O exame dos autos demonstra que os argumentos trazidos pela impugnante são insubsistentes. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE nº 02-68.473, de 16.05.2016, e- fls. 370-390, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Lançamento de Ofício. A Recorrente discorda do procedimento de ofício. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 16 ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. [...] § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 17 I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. [...] Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 29: Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 18 comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 601314/SP, Tema 225, com trânsito em julgado em 11.10.2016 (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 19 Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Constatada a disparidade de depósitos bancários com origem não comprovada, a Recorrente é intimada a demonstrar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram evidenciadas as origens, presumem receitas omitidas, o que dispensa a autoridade administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Trata-se de ônus da Recorrente de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações referentes aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes e a titularidade pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. Caracteriza-se omissão de receitas os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa apurada, cujo valor o sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa apurados. Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 86-90, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância, que a presente ação fiscal foi programada tendo em vista a representação do Poder Judiciário baseada na operação Athos promovida pela Polícia Federal (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 2— INFRAÇÕES CONSTATADAS E BASES DE CÁLCULO 2.1 — Omissão de Receitas Financeiras Segundo informações prestadas pelas instituições financeiras junto à Receita Federal, o contribuinte auferiu receitas de aplicações financeiras durante o ano- Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 20 calendário de 2006. Ficou constatada então a omissão na apuração dos tributos devidos na DIPJ/2007, ano calendário 2006, dessas receitas financeiras [...]que constitui a base de cálculo dos tributos lançados (os valores retidos na fonte foram descontados da base de cálculo) [...] 2.2 — Depósitos Bancários de Origem não Comprovada (Presunção de Omissão de Receita) Apesar de regularmente intimado o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória referente à origem dos recursos questionados. Portanto, a não justificativa dos valores movimentados nos leva a constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada (omissão de receitas por presunção legal), conforme prescreve o artigo 42 da lei 9.430/96. As bases de cálculo dos tributos lançados (sobre o qual aplicamos o percentual de 32% referente à atividade da empresa) estão especificadas no demonstrativo [...] (baseado nos extratos bancários e nos demonstrativos que acompanharam o Termo Intimação Fiscal nº 03). [...] 2.3 — Outras Omissões de Receitas Do confronto dos dados informados nas planilhas mensais "Quadro de Informações Financeiras" resumidas na planilha "Quadro de Informações Financeiras - Consolidado" com os registros efetuados no Livro Razão, e posteriormente com a verificação dos documentos que deram suporte a esses registros (por amostragem, consideramos as seguintes contas como sendo as mais significativas: 1-CAIXA, 2-Banco Bradesco S/A e 156-DIVERSOS (conta do passivo), além do livro de entradas e de saídas), verificamos que o fluxo financeiro da empresa apresenta saldo negativo nos meses de fevereiro, junho e agosto de 2006, este fato configura omissão de receitas. Os meses cujo descrito foi constatado e os valores que serviram de bases de cálculo para o lançamento dos tributos [...]. Também são consideradas omissões de receitas as seguintes operações escrituradas na contabilidade e serviram de bases de cálculo para o lançamento dos tributos, cuja efetividade das operações não foi comprovada através de documentação hábil e idônea. 3 — BASE LEGAL 3.1) Omissão de receitas financeiras encontra fundamento no artigo 521 do Decreto nº 3000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999). 3.2) O lançamento dos tributos referentes aos depósitos bancários de origem não comprovada encontra fundamento nos artigos 25 e 42 da Lei 9430/96. 3.3) As demais omissões de receitas encontram fundamento no artigo 528 cio Decreto n°3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999). Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 21 O enquadramento legal está detalhado em campo próprio do Auto de Infração. 4— CONSIDERAÇÕES FINAIS Os créditos tributários devidos com relação ao IRPJ e tributos reflexos estão sendo lançados através dos Autos de Infração que fazem parte do processo administrativo nº 19515.005812/2009-16. O presente relatório constitui parte integrante e inseparável dos referidos Autos de Infração. Restaram demonstradas as constituições dos créditos tributários pelos lançamentos de ofício: (a) omissão de receitas referente a depósitos bancários de origem não comprovada, cujo valor referente a depósitos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; e (b) omissão de receitas atinente a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa apurada, cujo valor o sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa apurados. Em decorrência, a autoridade tributária determinou o valor do tributo a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a Recorrente no ano-calendário de 2006 que corresponder as omissões de receitas. A Recorrente apresentou as DIPJ do ano- calendário de2006 adotando a forma de tributação do lucro presumido, e-fls. 20-27, e por isso a base tributável foi apurada por esta sistemática utilizando o percentual de 32% aplicável à atividade de intermediação de negócios na apuração do lucro presumido (alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). A Recorrente se dedica à atividade econômica de “comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas e usadas, autos novos e usados”, conforme à 5ª alteração contratual, e-fls. 16-17. A legislação equipara a operação de venda de veículos usados às operações em consignação, a qual se aplica o coeficiente de 32% para efeito de determinação da base de cálculo do lucro presumido (Solução de Consulta Cosit nº 28, de 18 de março de 2021). Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE nº 02-68.473, de 16.05.2016, e-fls. 370-390, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO MÉRITO OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS De acordo com o TVF, informações prestadas pelas instituições financeiras junto à Receita Federal demonstraram que o contribuinte auferiu receitas de aplicações financeiras durante o ano-calendário de 2006 que não foram declaradas na DIPJ/2007, ano calendário 2006. Essas receitas não foram incluídas pelo contribuinte nem na escrituração contábil, nem na DIPJ 2007. No curso da fiscalização, em duas oportunidades, a impugnante foi informada sobre a existência das omissões de receitas financeiras, sendo oferecida a oportunidade para a empresa prestar esclarecimentos [...]. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 22 Não consta nos autos qualquer resposta da impugnante, mesmo após ter sido intimada e reintimada a prestar os devidos esclarecimentos. A mesma tabela contida no Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 002 foi utilizada no TVF para o lançamento das receitas financeiras omitidas. As informações das receitas financeiras enviadas ao contribuinte foram obtidas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. A DIRF relativa ao ano calendário 2006 (fls. 42/43) lista, para cada um dos investimentos em bancos que a empresa possui, o acumulado do rendimento bruto mensal, além do imposto retido. A impugnante afirma que o Fisco não provou a acusação. Afirma também que o Auditor Fiscal se utilizou da “teoria do achismo” para proceder a autuação, tendo em vista a inexistência de documentos que comprovassem tais receitas nos autos e que cabe ao Fisco o ônus da prova. Desde as intimações, a Autoridade Autuante já relacionava as receitas omissas e solicitava os devidos esclarecimentos. É óbvio que a autuação não ocorreu por “achismo”. Tendo a fiscalização as declarações das instituições financeiras como prova, caberia à contribuinte refutá-las, o que seria relativamente fácil, bastando a apresentação dos demonstrativos anuais de rendimento dos bancos em que a empresa possui conta para fazer prova a seu favor. Ademais, caso a empresa realmente quisesse conhecer todos as minúcias das declarações prestadas pelos bancos, bastaria solicitar vistas ou a cópia integral do processo. É flagrante a tentativa da impugnante de embaraçar a fiscalização. Foi intimado por duas vezes antes da autuação para prestar esclarecimentos e permaneceu omisso. Em momento algum combateu os valores de rendimentos e retenções declarados pelas instituições financeiras. Em virtude do exposto, não prosperam as alegações da impugnante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL) No termo de Intimação Fiscal Nº 003, recebido pela impugnante em 12/11/2009, a fiscalização solicitou a comprovação de origem dos depósitos bancários. Após a autuação, a impugnante apenas afirma que o processo administrativo deve ser pautado pelo princípio da verdade material e informa que “a farta documentação anexada aos autos, justificam e comprovam as transações comerciais vinculadas as operações bancárias de crédito (depósitos em conta-corrente) e débitos (TEDS e/ou DOCS) (Doc. 04)” Em momento algum, levando em conta as intimações no curso da fiscalização e a impugnação, o autuado cumpriu o que foi exigido para a comprovação da origem dos recursos movimentados, tendo em vista que não detalhou como cada Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 23 comprovante apresentado justificaria os depósitos feitos de forma individual. Pelo contrário, anexou algumas Notas Fiscais junto à impugnação (Doc 4) cujos valores e datas divergem dos relacionados nas intimações. Sem o solicitado detalhamento individual de cada comprovante com os depósitos efetuados e sem a apresentação de documentos que expliquem esses depósitos, os valores movimentados permanecem sem justificativa. Ademais, caberia também a impugnante comprovar que as Notas Fiscais e depósitos foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação. Cabe ressaltar que meras alegações desprovidas de elementos de prova não têm o condão de alterar o lançamento tributário, conforme princípio assente da jurisprudência administrativa, e no mesmo sentido dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com redação determinada pela Lei nº 8.748, de 1993. A impugnada questiona o lançamento baseado em mera presunção. No entanto, a Fiscalização apenas cumpriu a Lei, no caso, o art. 42 da lei 9.430/96, lançando os tributos devidos. Dessa forma, agiu de forma correta a Fiscalização ao concluir que houve a omissão de receitas pela não comprovação de origem dos depósitos bancários. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS NÃO COMPROVADOS. A impugnante não apresentou documentação comprobatória para as seguintes operações escrituradas, que foram consideradas pelo Fisco como omissões de receitas [...]. No curso da fiscalização, o contribuinte não prestou esclarecimentos, mesmo sendo intimado em duas oportunidades a comprovar os lançamentos. [...] Em sua peça impugnatória, a empresa justificou que o recebimento de empréstimo pela empresa SANTTANA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - ME, em 28/02/2006, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e o Aumento de Capital Social, em 31/03/2006, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foram recebidos em espécie pelo "caixa" da empresa, a fim de evitar as despesas com CPMF, sendo que o aporte de capital foi feito pelos sócios RENATO FIORELLI JÚNIOR (R$ 99.000,00) (DOC. 05) e MARIA AMELIA FERNANDES FIORELLI (R$ 1.000,00). Dentre os documentos anexados na referência feita pelo contribuinte (DOC 5), consta apenas Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do Ano-Calendário 2006 de Renato Fiorelli Júnior. Nesta Declaração, no campo referente aos bens e direitos, verifica-se a declaração de aumento de capital da empresa Santtana Comércio de Motos LTDA, de R$ 29.700,00 no AC 2005 para R$ 128.700,00 em 2006. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 24 Analisando o documento anexado, não é possível comprovar que houve efetivamente a integralização de R$ 99.000,00 em espécie, como alegado pela impugnante. Renato não possuía esse valor em espécie, de acordo com a declaração de bens e direitos apresentada. Não trouxe documentos que evidenciassem o saque dessa quantia nem a transferência bancária relacionada à integralização. Tendo em vista que não houve a demonstração da origem desse dinheiro, o lançamento contábil continua sem comprovação. Quanto ao recebimento de empréstimo no valor de R$ 36.000,00, classificado como omissão de receita, verifica-se que a fiscalização deveria recompor a conta caixa para que a apuração fosse correta. No caso de saldo negativo na conta caixa, após a dedução do recebimento de empréstimo não comprovado, por exemplo, poderia-se afirmar que houve omissão. Outro exemplo em que se poderia configurar a omissão seria pela manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada – passivo fictício (lei 9.430/96, art. 40). Nenhuma das hipóteses ocorreu no lançamento em análise. Ante o exposto, voto pela improcedência do lançamento da não comprovação do recebimento de empréstimo no valor de R$ 36.000,00 como omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO FINANCEIRO NEGATIVO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Em relação à omissão de receita devido ao fluxo financeiro da empresa com saldo negativo nos meses de fevereiro, junho e agosto de 2006, assim como nos lançamentos contábeis não comprovados, o Auditor Fiscal utilizou como base legal o artigo 528 do Decreto nº 3.000/1999: CAPÍTULO V OMISSÃO DE RECEITA Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). Para apurar o suposto saldo negativo, os dados informados pelo contribuinte nas planilhas mensais denominadas “QUADROS DE INFORMAÇÕES GERAIS”, fls. 30/41, foram copiadas e agrupadas no “QUADRO DE INFORMAÇÕES GERAIS - CONSOLIDADO”, fl. 84. A impugnante afirma que para a caracterização de omissão de receita, seria necessário a recomposição diária da conta “caixa” e a eleição do maior saldo credor do período. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 25 A previsão de omissão de receita no caso de saldo credor de caixa na escrituração vem do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º. No entanto, esse não foi o enquadramento legal utilizado no lançamento. Foram utilizadas informações preenchidas pelo contribuinte para apurar, de forma precária, o excesso de dispêndios em relação aos recursos disponíveis. Além de não seguir o dispositivo legal mais específico em relação ao saldo credor em caixa, não foram levadas em conta, nessa consolidação, as outras omissões de receita que já tinham sido apuradas. O reconhecimento dessas omissões (financeiras, não comprovação de depósitos) afetam diretamente o saldo das contas utilizadas no cálculo do fluxo financeiro. Tendo em vista que a apuração dessas omissões foi falha, voto pela improcedência das omissões lançadas por fluxo financeiro negativo, a saber: fevereiro (R$ 14.447,79), junho (R$ 1.792,71) e agosto de 2006 (R$ 1.352,77). DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 32% O contribuinte, que exerce a atividade de comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas, explica que a base de cálculo do lucro presumido de sua atividade seria de 8% sobre a Receita Bruta, de acordo com o art. 15 da Lei nº 9.249/95. A alíquota de 32% teria sido utilizada de forma equivocada, pois esse é o percentual utilizado na prestação de serviços. Basta consultar a DIPJ correspondente ao ano calendário 2006 da empresa para constatar que toda a Receita Bruta oferecida à tributação foi sujeita ao percentual de 32% (fls. 22 e 23), demonstrando que não procede a afirmação da empresa. A legislação equiparou as operações de venda de veículos usados às operações em consignação, a qual se aplica o coeficiente de 32% para efeito de determinação da base de cálculo do lucro presumido. O art. 519, § 1º, inciso III, b, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que trata da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, para fins de cálculo do lucro presumido, estabelece que, sobre a receita bruta, aplicam-se os seguintes percentuais: Art. 519. (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º). (...) III – trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) b) intermediação de negócios; Em conformidade com o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, a Fiscalização aplicou a alíquota prevista nos casos de omissão de receitas: CAPÍTULO V OMISSÃO DE RECEITA Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 26 no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519(Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). Conclui-se, portanto, correta a aplicação da alíquota de 32% pela autoridade autuante. EXIGÊNCIAS REFLEXAS Constatada a omissão de receitas, deve-se efetuar a tributação do IRPJ conforme o regime de tributação escolhido pelo contribuinte. A omissão de receitas repercute ainda nos lançamentos da Contribuição Social e nas contribuições para o PIS e Cofins, consoante determina o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.” (Grifos acrescentados). CONTESTAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - SELIC Alega o contribuinte que os juros moratórios aplicados são superiores a 1% ao mês, ao contrário do que determina a lei complementar, e que é ilegal a utilização da SELIC. O artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê categoricamente a taxa Selic como parâmetro para fixação dos juros de mora e está em total conformidade com o artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN): Código Tributário Nacional Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Lei nº 9.430, de 1996 Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 27 Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A norma foi aplicada à risca pela Fiscalização, aplicando-se juros SELIC sobre o crédito tributário lançado. Acatar a impugnação apresentada implicaria negar aplicação à legislação vigente, o que é vedado à autoridade administrativa, já que, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A propósito, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Já a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre os deveres do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 28 No âmbito administrativo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim se pronunciou: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Cumpre, pois, manter a exigência dos juros de mora calculados nos termos do artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE nº 02-68.473, de 16.05.2016, e- fls. 370-390, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências recursais não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das alegações recursais. A Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto de sua alegação de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira apurados de ofício têm origem justificada a partir dos recursos utilizados nessas operações. Consta na DIRPF do sócio Sr. Renato Fiorelli Júnior o valor de R$128.700,00 a título de cotas do capital da Recorrente em 31.12.2006 que aumentou no valor de R$99.000,00 em relação ao ano anterior e-fls. 313-317, cuja integralização não resta comprovada. Também o recebimento de empréstimo no valor de R$36.000,00 não ficou evidenciado. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). A legislação tributária que define infrações e comine penalidades pode ser interpretada de maneira mais favorável à Recorrente, em caso de dúvida quanto: (a) à capitulação legal do fato; (b) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (c) à autoria, imputabilidade ou punibilidade; ou (d) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação (art. 112 do Código Tributário Nacional). No presente caso não remanescem incertezas a respeito dos ilícitos tributários apurados de ofício que estão comprovados a partir das informações contantes da DIPJ, extratos bancários, demonstrativos das despesas operacionais e gerais, balanço e Livro Diário (e-fls. 19-80). A partir destes dados houve a constituição dos créditos tributários pelos lançamentos de ofício de: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 29 (a) omissão de receitas referente a depósitos bancários de origem não comprovada, cujo valor referente a depósitos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; e (b) omissão de receitas atinente a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa apurada, cujo valor o sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa apurados. Logo, não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005812/2009-16 30 jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamentos Reflexos O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 461DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720898/2021-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018 RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO QUANTO À SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE. Não se conhece das razões recursais lançadas originalmente em sede de recurso voluntário, exceto as matérias de ordem pública e aquelas que dialoguem diretamente com a decisão recorrida. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO e/ou EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiro, contabilizados ou não, quando o pagamento foi realizado a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. No caso examinado, há um conjunto de elementos apurados na ação fiscal que indicam que as notas fiscais não representaram efetivamente transações comerciais. Nem tampouco o adquirente comprovou o recebimento efetivo das mercadorias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recursos Voluntários conhecidos em parte e, na parte conhecida, improvidos para manter a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. Redução, de ofício, da multa de 150% para percentual de 100% em função da nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023).
Numero da decisão: 1401-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte dos recursos voluntários do sujeito passivo e dos responsáveis solidários para, na parte em que conhecidos, negar-lhes provimento, apenas reduzindo-se, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO QUANTO À SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE. Não se conhece das razões recursais lançadas originalmente em sede de recurso voluntário, exceto as matérias de ordem pública e aquelas que dialoguem diretamente com a decisão recorrida. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO e/ou EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiro, contabilizados ou não, quando o pagamento foi realizado a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. No caso examinado, há um conjunto de elementos apurados na ação fiscal que indicam que as notas fiscais não representaram efetivamente transações comerciais. Nem tampouco o adquirente comprovou o recebimento efetivo das mercadorias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo Fl. 17065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 2 se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recursos Voluntários conhecidos em parte e, na parte conhecida, improvidos para manter a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. Redução, de ofício, da multa de 150% para percentual de 100% em função da nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte dos recursos voluntários do sujeito passivo e dos responsáveis solidários para, na parte em que conhecidos, negar-lhes provimento, apenas reduzindo-se, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 17066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 3 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRRF (R$ 1.484.585,17) relativamente aos anos- calendários de 2017 e 2018, com imposição de multa de ofício qualificada - 150%, lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que houve pagamentos sem causa ou decorrentes de operações não comprovadas/fictícias. Fundamentalmente, a D. Fiscalização compreendeu que o sujeito passivo, ora Recorrente, efetuava compras fictícias, de modo que as transações realizadas com a empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios, prestadora de serviços de nutrição e também se audiometria ocupacional, nunca existiram de fato, e serviram (i) tanto para criar um custo operacional fictício no Recorrente, a partir da emissão de notas fiscais, (ii) como para efetuar pagamentos sem causa, na medida em que não houve a efetiva comprovação da transação comercial. O Instituto de Gestão e Humanização-IGH, ora Recorrente, celebrou contratos de gestão com o Poder Público do Município de Salvador/BA (e-fls. 966/981, 982/997, 998/1021) e, em função disso, recebia dinheiro público para gerir uma série de serviços em hospitais e maternidades públicos. Entre vários contratos, alguns seriam os contratos aqui discutidos que envolvem fornecimento de refeições a UPAs, maternidades, e ainda de audiometria ocupacional. O TVF (e-fls. 79/81) é bastante elucidativo quanto às evidências levantadas pela D. Fiscalização para concluir que os serviços não teriam se concretizado. Vejamos: “7.15 – DAS TRANSAÇÕES DO IGH COM ALAGOANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI [...] A Alagoana foi destinatária de recursos do IGH, conforme consolidado na resposta apresentada pelo IGH em 27/10/2020, disposta no anexo 12 que indica os destinatários de recursos. Os valores destinados especificamente à Alagoana, extraídos desta planilha, estão dispostos no anexo 36-05 que indica o objeto Serviço de Nutrição, à exceção de uma das notas que indica “copas, lanches e refeição”, e a numeração sequencial das notas Fiscais emitidas. Também indica que todos os valores foram destinados à filial 0008 do sistema de controle do IGH, que corresponde à UPA-Camaçari. Importante destacar, conforme já descrito no item 2.1 acima, a numeração do sistema de controle não corresponde à mesma numeração do cadastro CNPJ. A filial 8 do sistema de controle, corresponde à filial 0007-29, situada em Camaçari/Ba, conforme disposto no anexo 02-02. O IGH Fl. 17067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 4 apresentou o contrato firmado com a Alagoana para fornecimento de refeições para a UPA- Camaçari, anexo 36-11-03. No anexo 36-12, as Notas fiscais e atestes correspondentes. Merece destacar que o IGH também apresentou contratos firmados com a Alagoana tendo como objeto a prestação de serviços de Audiometria Ocupacional, vinculados às seguintes unidades UPAS no município de Salvador/Ba (36-11-01 Pirajá; 36-11-02 Boca do Rio; 36-11-05 Cabula; 36-11-07 Pirajá), além de contrato firmado para o próprio IGH, 36-11-06 e para o Hospital Materno Infantil (HMI) em Goiânia/Go, sem que tenham sido verificadas transferências correspondentes. Os valores efetivamente transferidos pelo IGH para a Alagoana estão dispostos na planilha contida no anexo 36-09. Segundo informações constantes nos sistemas previdenciários, a Alagoana não contou com empregado, tampouco com contribuinte individual a partir de janeiro de 2017, apresentando “GFIP SEM MOVIMENTO”, conforme anexo 36-10. Também não há qualquer registro de contratação de outras empresas já que não há qualquer registro em DIRF. O único registro em DIRF corresponde à remuneração em 2018 do trabalho assalariado para Leonardo Caldas Scardua, CPF- 648.976.305-25, que é titular da empresa Chef Rango, na qual Fernando Eduardo, titular da Alagoana, figura como empregado em 2017. Pesquisas em notas fiscais eletrônicas de entrada, cópias nos anexos 36-08-01 e 36-08-02, indicaram que a Alagoana comprou nos anos de 2017 e 2018 apenas os seguintes produtos: Fl. 17068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 5 Em face disso, foi lavrado o presente lançamento, tendo a Fiscalização concluído que a empresa Alagoana não apresentava capacidade operacional, funcionários, nem adquiria insumos, de modo que os serviços prestados inexistiram. Por conseguinte, teria havido pagamento sem causa ou decorrentes de operações não comprovadas/fictícias. Eis outro trecho do TVF (e-fls. 88/89): “11 – AUTO DE INFRAÇÃO IRRF O lançamento correspondente aos valores apurados como devidos estão registrados no PAF. 15588.720.898/2021-92. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, e os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, conforme estabelecido pelo art. 61 da Lei 8.981/95, transcrito parcialmente a seguir. [...] Conforme exaustivamente demonstrado no presente Termo de Verificação Fiscal, em especial nos itens 6 e 7, o IGH destinou uma expressiva do seu patrimônio e renda para seus dirigentes utilizando-se de operações superfaturadas e em muitos casos sem que tenha como causa a atividade institucional já que não foi possível comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. Hipóteses nas quais poderia incidir a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte disposta no Art. 61 § 1º da Lei 8.981/95. No entanto, como quase todos os contribuintes cujas operações estão descritas nos supracitados itens foram objeto de ações fiscais concomitantes com a presente ação, os valores transferidos pelo IGH que poderiam ser enquadrados como pagamentos sem causa, serão objeto de apuração nas respectivas ações fiscais. As transferências realizadas para a empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios Eireli, contidas no anexo 36-09, cujas operações com o IGH estão descritas no item 7.15 foram objeto de imputação como pagamentos sem causa já que, como demonstrado, a empresa não possui qualquer capacidade operacional, seja pela inexistência de mão de obra, seja por não ter adquirido produtos para o cumprimento daquilo estabelecido nos contratos.” É importante contextualizar que o presente lançamento decorre da suspensão da imunidade tributária sofrida pelo sujeito passivo, ora denominado apenas IGH, a qual se materializou por meio do Ato Declaratório Executivo - DRF/SDR Nº 006/2021, de 20 de outubro da 2021, com efeitos tributários de 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2018, em face do descumprimento ao disposto no art. 14, incisos I, II e III, do Código Tributário Nacional. A suspensão da imunidade é controlada no Processo nº 15588.720521/2021-33, cujos autos estão apensos e reunidos ao processo 15588.720044/2022-97, integrando-o dada a reunião de Fl. 17069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 6 processos conforme constou expressamente da decisão da DRJ no ato de saneamento. A DRJ determinou que fosse transladadas as peças do PAF n. 15588.720521/2021-33 (suspensão da imunidade) para o processo 15588.720044/2022-97, de forma que fosse proferida uma decisão única. A motivação apontada pela autoridade fazendária para suspender a imunidade foi a distribuição de parcela dos recursos, patrimônio e renda sem qualquer vinculação às atividades institucionais do IGH, através da aquisição de imóveis superfaturados, contratação de empresas vinculadas a dirigentes e ao contador, com valores superfaturados e, em vários casos sem que os serviços ou vendas tenham sido realizados, com parte dos recursos destinadas de forma fraudulenta aos dirigentes, que evidenciam a falta de atendimento aos itens I e II do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/66. Nessa linha transcrevo as conclusões da Notificação de Suspensão da Imunidade Tributária: Neste lançamento, foram também elencados como responsáveis solidários da obrigação tributária, com base nos arts. 124, I, e 135 do CTN, as seguintes pessoas físicas: 1) LUCAS SILVA CARVALHO – art. 124, I e 135 2) JOSE GERALDO GONCALVES DE BRITO – art. 124, I e 135 3) PAULO BRITO BITTENCOURT – art. 135 4) ALEXANDRO SILVA CARVALHO – art. 124, I e 135 5) JOEL SOBRAL DE ANDRADE – art. 135 Fl. 17070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 7 Em paralelo a este processo de IRRF, foram lavrados ainda Autos de Infração para exigência dos valores a título: (i) de PIS e COFINS, créditos tributários controlados no Processo nº 15588- 720.863/2021-53 (apenso ao processo 15588.720044/2022-97); (ii) de IRPJ e CSLL, objeto do Processo nº processo 15588.720044/2022-97; e (iii) de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, Contribuição Previdenciária para Outras Entidades e Fundos, e Contribuição Previdenciária dos Segurados, controlados no Processo nº 15588- 720.862/2021-17 (apenso ao processo 15588.720044/2022-97). Foram apresentadas Impugnações em face do lançamento de IRRF tanto pelo IGH como pelos responsáveis solidários. Para fins de economia processual, valho-me da sistematização e a síntese de argumentos feita pela primeira instância: “Impugnação da Contribuinte (empresa autuada) Em 11/01/2022 (fls. 13976/13977), a contribuinte (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO-IGH) apresentou peça de defesa (impugnação, fls. 13978/14000), deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Sustenta, inicialmente, preliminares de NULIDADE do Processo Administrativo Fiscal em epígrafe, quais sejam: a) Preliminar de nulidade, em virtude da caraterização de conflito de interesse no caso em questão, implicando o inegável impedimento ou suspeição do Auditor Fiscal Sr. Pedro Wenceslao Cardoso Rodrigues (Matrícula nº. 880.573) para atuação no procedimento fiscalizatório sob exame; b) Preliminar de nulidade, em virtude do desrespeito às disposições do art. 2º, II, da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, a qual tem efeitos vinculantes para a Receita Federal do Brasil e determina expressamente que a suspensão de imunidade tributária e os lançamentos de ofício dos créditos tributários dela decorrentes devam ser objeto de UM ÚNICO processo administrativo. Da Improcedência do Lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte A Impugnante argumenta que os pagamentos realizados a empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI EPP correspondem ao fornecimento de alimentação em algumas unidades de saúde geridas pelo IGH. Nesse sentido, a ora Impugnante requer a juntada dos contratos de fornecimento em questão (doc. anexo), firmados entre o IGH e empresa Fl. 17071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 8 Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI EPP, que demonstrariam claramente todos os detalhes e os termos do negócio firmado. Com isso, entende que não faz qualquer sentido a alegação da Fiscalização de que os pagamentos realizados a empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI seriam sem causa ou a beneficiário não identificado, uma vez que todo os itens contratados foram regularmente fornecidos pelo prestador.” Além do sujeito passivo da obrigação tributária, também os responsáveis solidários apresentaram defesas, conforme sumarizado a seguir: “Impugnação das Pessoas Físicas, arroladas como responsáveis solidários (i) Impugnante: Paulo Brito Bittencourt, Data: 11/01/2022, fls. 14511/14531; (ii) Impugnante: Lucas Silva Carvalho, Data: 07/01/2022, fls. 12726/12759; (iii) Impugnante: Alexandro Silva Carvalho, Data: 11/01/2022, fls. 15323/15356; (iv) Impugnante: José Geraldo Gonçalves de Brito, Data: 11/01/2022, fls. 14936/14956; (v) Impugnante: Joel Sobral de Andrade, Data: 11/01/2022, fls. 14487/14507. Essas impugnações trazidas aos autos em nome dos sujeitos passivos acima (responsáveis tributários) possuem o mesmo conteúdo. Portanto, serão descritos, abaixo, de forma conjunta e resumida, os argumentos de defesa pontuados nas referidas petições (impugnações). a) Preliminar de nulidade, em virtude da caraterização de conflito de interesse no caso em questão, implicando o inegável impedimento ou suspeição do Auditor Fiscal Sr. Pedro Wenceslao Cardoso Rodrigues (Matrícula nº. 880.573) para atuação no procedimento fiscalizatório sob exame; b) Preliminar de nulidade, em virtude da publicação da Lei Complementar nº 187/2021, a qual acabou por ratificar, em seu art. 38, §§ 1º e 2º, o deslocamento de competência para que apenas o Ministério da Saúde, autoridade certificadora, possa proferir a decisão definitiva acerca da retirada da Imunidade Tributária de uma entidade até então detentora do CEBAS, trâmite este que não foi respeitado no procedimento fiscalizatório que precedeu à lavratura dos Autos de Infração aqui discutidos; Fl. 17072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 9 c) Preliminar de nulidade, em virtude do desrespeito às disposições do art. 2º, II, da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, a qual tem efeitos vinculantes para a Receita Federal do Brasil e determina expressamente que a suspensão de imunidade tributária e os lançamentos de ofício dos créditos tributários dela decorrentes devem ser objeto de UM ÚNICO processo administrativo d) Não configuração dos requisitos exigidos pelos artigos 124 e 135 do CTN. Sustentam que a imputação da Fiscalização não caracterizou os elementos da responsabilidade solidária, pois “todas as alegações suscitadas pela fiscalização como justificativas para incluir o impugnante como responsável solidário das supostas dívidas do IGH dizem respeito a operações de cunho meramente econômico, e não jurídico, o que impede em termos absolutos a responsabilização pretendida, com fulcro nos art. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional”. Foi, em seguida, proferido o Acórdão n. 101-023.024 pela C. 9ª Turma da DRJ/01 assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/2017 a 12/2018 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO e/ou EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiro, contabilizados ou não, quando o pagamento foi realizado a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. No caso examinado, há um conjunto de elementos apurados na ação fiscal que indicam que as notas fiscais não representaram efetivamente transações comerciais. Nem tampouco o adquirente comprovou o recebimento efetivo das mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/2017 a 12/2018 NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE AGENTE FISCAL. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE SUPORTE PARA A IMPUTAÇÃO. Não se identificando nos autos elementos capazes de indicar que os agentes fiscais integrantes de equipe designada para promover a ação fiscal, estariam impedidos ou sujeitos à suspeição, descabe falar em nulidade do feito administrativo. DIRETORES/ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Fl. 17073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 10 Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra- matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários de sua atuação, a teor do inciso III do artigo 135 do CTN. No caso, cabe à responsabilização solidária dos diretores/administradores que, consciente e voluntariamente, permitiram ou toleram práticas de ilicitude tributária dentro da empresa, ora com fraude objetiva, ora com sonegação de informações da relação jurídica estabelecida nas operações comerciais executadas dentro da empresa autuada, para obter os resultados decorrentes do fato gerador sonegado. ATOS DE DIRETORIA, GERÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LUCAS SILVA CARVALHO E ALEXANDRO SILVA CARVALHO. No caso de ausência de elementos probatórios de atos de gerência, diretoria ou de representação dentro da empresa autuada, não cabe à responsabilização solidária prevista no inciso III do art. 135 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. Havendo comprovação de práticas de confusão patrimonial ou interposição de pessoas para o desvio de finalidade da entidade, impõe-se a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos tributos em razão da configuração do interesse comum na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ, em suma, decidiu, julgando: (i) em ato de saneamento, a DRJ reuniu o processo de suspensão da imunidade ao processo que tratou do lançamento do IRPJ e da CSLL (Processo nº 15588-720.044/2022-97, que tramita em paralelo ao presente processo, embora não apensado nem vinculado); (ii) IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo contribuinte (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO-IGH), mantendo-se o crédito tributário; (iii) IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas pelos Srs. Paulo Brito Bittencourt, José Geraldo Gonçalves de Brito, e Joel Sobral de Andrade, mantendo-se o crédito tributário e a imputação de responsabilidade tributária; e (iv) PROCEDENTES em parte as impugnações apresentadas pelos responsáveis Lucas Silva Carvalho e Alexandro Silva Carvalho, apenas para excluir a imputação do inciso III do art. 135 Fl. 17074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 11 do CTN, mantendo-se o crédito tributário e a imputação de responsabilidade tributária nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. Em relação às impugnações julgadas procedentes em parte, neste caso não houve a interposição de recurso de ofício, tornando definitiva a decisão da DRJ no ponto relativo à exclusão do art. 135 do CTN na responsabilização dos Srs. Lucas e Alexandro. O contribuinte IGH e os responsáveis solidários interpuseram Recursos Voluntários individuais, reiterando todos os argumentos de defesa, acrescentando desta vez argumentos quanto à necessidade de manutenção da imunidade tributária a que fazia jus o contribuinte IGH. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Os Recursos Voluntários são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Nada obstante, entendo que uma parte não deve ser conhecida. Explico. Todas as matérias relacionadas com a suspensão da imunidade tributária são objeto unicamente do processo n. 15588.720044/2022-97, estando prejudicada sua análise nos presentes autos. Visto que o presente lançamento de IRRF é autônomo, não estando vinculado a nenhum processo, analisarei aqui apenas e tão-somente as causas de pedir independentes e específicas relacionadas ao IRRF e que não serão discutidas no processo n. 15588.720044/2022-97, pois lá o objeto é outro. Ademais, não passou despercebido desta Relatora que as matérias e fundamentos quanto à irresignação em face da suspensão da imunidade somente surgiram neste processo por ocasião dos recursos. Não era uma matéria inicialmente presente na impugnação do IGH, os temas não foram discutidos pela DRJ (até porque se definiu que seriam enfrentadas no processo n. 15588.720044/2022-97), portanto, houve clara inovação recursal, o que é vedado sob pena de supressão de instância de julgamento. Fl. 17075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 12 Por essas duas razões, os fundamentos relacionados com a imunidade tributária não podem ser conhecidos nem discutidos por este Colegiado no bojo do presente processo. No mais, conheço os recursos e passo a analisá-los. Quanto aos demais fundamentos e causas de pedir especificamente relacionados com o lançamento de IRRF (com exceção apenas à parte que não será conhecida), observo, analisando os autos, que os recursos interpostos são praticamente reprodução das peças de defesa apresentadas em primeira instância, sendo que os Recorrentes se limitam a repisar os mesmos argumentos. Em assim sendo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF uma vez que os Recorrentes em nada inovam nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “III. DO MÉRITO. LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Sustenta a Impugnante que a autuação referente ao IRRF estaria equivocada, uma vez que fora devidamente comprovado o fornecimento de refeições realizado pela empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI EPP. Com isso, entende que não podem ser caracterizados como sem causa os pagamentos realizados pelo IGH à empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI. Em que pese ao seu esforço argumentativo, o lançamento efetuado deve persistir. Fl. 17076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 13 Diferentemente do defendido pela Impugnante, no caso em discussão, a autuação não teve como pano de fundo somente a glosa de despesas aproveitadas sobre notas fiscais, mas a autuação decorre de operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem a comprovação pela empresa autuada (IGH) de recebimento de qualquer produto e/ou serviço, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. Portanto, inaplicada a tese de que os contratos de fornecimento em questão, firmados entre o IGH e empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI EPP, demonstrariam claramente a efetividade da prestação do serviço de nutrição. Na espécie, a Fiscalização considerou-se como pagamento sem causa as aquisições fictícias de serviços de nutrição (fornecimento de refeições) e de Audiometria Ocupacional, tendo em vista ausência de comprovação da operação ou a causa do pagamento. Nas palavras da Fiscalização (fls. 79/81 do TVF): “[...] 7.15 – DAS TRANSAÇÕES DO IGH COM ALAGOANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI A Alagoana foi destinatária de recursos do IGH, conforme consolidado na resposta apresentada pelo IGH em 27/10/2020, disposta no anexo 12 que indica os destinatários de recursos. Os valores destinados especificamente à Alagoana, extraídos desta planilha, estão dispostos no anexo 36-05 que indica o objeto Serviço de Nutrição, à exceção de uma das notas que indica “copas, lanches e refeição”, e a numeração sequencial das notas Fiscais emitidas. Também indica que todos os valores foram destinados à filial 0008 do sistema de controle do IGH, que corresponde à UPA Camaçari. Importante destacar, conforme já descrito no item 2.1 acima, a numeração do sistema de controle não corresponde à mesma numeração do cadastro CNPJ. A filial 8 do sistema de controle, corresponde à filial 0007-29, situada em Camaçari/Ba, conforme disposto no anexo 02-02. O IGH apresentou o contrato firmado com a Alagoana para fornecimento de refeições para a UPA- Camaçari, anexo 36-11-03. No anexo 36-12, as Notas fiscais e atestes correspondentes. Merece destacar que o IGH também apresentou contratos firmados com a Alagoana tendo como objeto a prestação de serviços de Audiometria Ocupacional, vinculados às seguintes unidades UPAS no município de Salvador/Ba (36-11-01 Pirajá; 36-11-02 Boca do Rio; 36-11-05 Cabula; 36-11-07 Pirajá), além de contrato firmado para o próprio IGH, 36-11-06 e para o Hospital Materno Infantil (HMI) em Goiânia/Go, sem que tenham sido verificadas transferências correspondentes. [...]” (g.n.) Destaca-se que, em relação à operação, restou claro que os negócios levados a cabo pelo IGH com a empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios, cujas notas fiscais se referiam ao fornecimento de refeições nas unidades do IGH, configuravam operações de mercadorias inexistentes (operações simuladas), e destinavam-se a dar guarida documental a operações Fl. 17077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 14 que tinham por objetivo reduzir dolosamente eventuais valores do IRPJ e da CSLL a pagar. Toda a operação foi desfeita pela Fiscalização, restando apenas a verdadeira operação: compras e vendas fictícias, de modo que as transações realizadas com a empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios prestadora de serviços de nutrição nunca existiu de fato, e serviu (i) tanto para criar um custo operacional fictício, a partir da emissão de notas fiscais, (ii) como para efetuar pagamentos sem causa, na medida em que não houve a efetiva comprovação da transação comercial (entrega da prestação dos serviços de nutrição e de Audiometria Ocupacional). Intimado a comprovar as operações não logrou êxito, e as provas juntadas durante o procedimento fiscal foram insuficientes para justificar a conduta adotada pelo IGH. Nenhuma outra prova diferente daquelas apresentadas no procedimento fiscal foi juntada na defesa que pudesse desconstituir o trabalho fiscal. Com isso, somente os contratos juntados e as notas fiscais (fls. 11213/11723) não servem para comprovar a efetividade de cada operação de aquisição de mercadorias que tinha como fornecedor a empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios. Logo, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; ou, simplesmente vir aos autos defendendo retoricamente e afirmando não ter feito nada de errado; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o porquê das transações realizadas e da alegada conduta, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Ademais, não há dúvida acerca da aplicabilidade do art. 61 da Lei 8.981/1995, segundo o qual provada a efetiva entrega de recursos ou de pagamentos a um terceiro, conforme anexo 36-09, sem que a contrapartida da operação ou causa reste comprovada, se sujeita à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, in verbis: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. (g.n.) § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. (g.n.) § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” Fl. 17078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 15 Pode-se afirmar que a Lei vai tratar dos casos referentes a operações não comprovadas e/ou inexistentes, no caso concreto, sem a ocorrência da efetiva entrega da mercadoria à terceira pessoa, circunstâncias que caracterizam o pagamento a beneficiário não identificado e/ou o pagamento sem causa. Beneficiário não identificado e operação sem causa a que se refere a legislação são, ambas, pertinentes ao fato motivador do pagamento (por exemplo, a compra e entrega de um produto ou de um serviço), do qual se exige comprovação. No caso em tela, a Impugnante não nega a ocorrência dos aludidos pagamentos, contudo, não comprova as operações objeto do lançamento, se limita a contraditar o feito mencionado que os pagamentos foram realizados a empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios e corresponderiam ao fornecimento de alimentação em algumas unidades de saúde geridas pelo IGH. Porém, não traz aos autos qualquer elemento probatório dos fatos alegados. Assim, o simples descontentamento da parte com o lançamento, não tem o condão de revertê-lo. Ou seja, o argumento sem lastro probatório não pode ser levado a cabo para a desoneração lhe imposta. No caso examinado, há um conjunto de elementos apurados na ação fiscal que indicam que as notas fiscais não representaram efetivamente transações comerciais. Nem tampouco o adquirente comprovou o recebimento efetivo da prestação de serviços. Para isso, a Fiscalização demonstrou que tanto o IGH como a empresa Alagoana, após serem intimados, não comprovaram a efetiva prestação de serviços/fornecimento dos produtos descritos nos objetos contratuais. E mencionou que empresa Alagoana não contou com empregado, tampouco com contribuinte individual a partir de janeiro de 2017, apresentando “GFIP SEM MOVIMENTO”, conforme anexo 36-10. Também não há qualquer registro de contratação de outras empresas já que não há qualquer registro em DIRF. O único registro em DIRF corresponde à remuneração em 2018 do trabalho assalariado para Leonardo Caldas Scardua, CPF 648.976.305-25, que é titular da empresa Chef Rango, na qual Fernando Eduardo, titular da Alagoana, figura como empregado em 2017. Outro aspecto fático, é que as notas fiscais eletrônicas de entrada da empresa Alagoana, conforme anexos 36-08-01 e 36-08-02, indicam ausência de compras de produtos suficientes para atender a demanda contratual junto ao IGH. Nota-se que os documentos juntados pela Contribuinte, quando muito, demonstrariam um compromisso apenas no seu aspecto formal da despesa ou custo, mas não a causa do pagamento realizado e as Notas Fiscais juntadas aos autos, por si só, também não são documentos hábeis para a comprovação, efetiva e material, da transação comercial. Fl. 17079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 16 Portanto, não tem razão a Impugnante e resta correto o lançamento do IRRF incidente sobre os pagamentos realizados, por ausência de comprovação da operação ou da sua causa.” (destaques da Relatora) De fato, observo que o contribuinte IGH permaneceu quase que sem evoluir no conjunto probatório inicialmente apresentado e hoje ainda parco e composto praticamente pelos contratos e notas fiscais com a empresa Alagoana Comércio de Produtos Alimentícios (“Alagoana”). E a questão aqui é puramente probatória. A D. Fiscalização, vale lembrar, concluiu que as operações eram inexistentes/fictícias, e apresentou suas provas, inclusive mostrando que o fornecedor de serviços não tinha funcionários, nem comprava itens de alimentação suficientes para fornecer alimentação em hospitais e maternidades. Nesse contexto, o contribuinte precisaria ter trazido ao processo contraprovas muito robustas quanto à efetividade e a materialização da prestação de serviços. A pergunta que não cala é como pode um fornecedor de refeições para hospitais e maternidades só ter comprado alguns poucos quilos de peixe e bacon, e nada mais? Vale confrontar a lista da D. Fiscalização novamente: Não houve contraprova a isso, a meu ver. Mesmo assim, vou seguir e analisar o que foi anexado após a decisão da DRJ. No Recurso Voluntário, o Recorrente anexou (e-fls. 16947/17001) cópia de ação monitória que a empresa Alagoana ajuizou contra o IGH, que visou à cobrança de valores decorrentes da Nota fiscal sob o nº 1101, emitida em 09/06/2019. Seria só isso suficiente para Fl. 17080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 17 demonstrar a efetiva prestação de serviços contínua entre as partes? Poderia até ser plausível, mas está tratando de uma nota específica relativa a 2019, quando aqui os fatos geradores discutidos são anteriores (2017/2018). O IGH anexou também um registro de uma nutricionista extraído da internet (e-fls. 16945/16946), e alguns relatórios gerais descrevendo o serviço que teria supostamente sido prestado (e-fls. 16928/16944). Anexou também o CNPJ da Alagoana, demonstrando o status “inapta”, pelo motivo “omissão de declarações” (e-fls. 16926/16927), supostamente para mostrar que já não consegue mais contato com a empresa fornecedora para construir novas provas sobre os serviços prestados. Ainda que tenham vindo aos autos mais alguns documentos, vejo como ínfimo, muito tímido o conjunto de provas. Os relatórios internos demonstrando a alimentação que supostamente era servida nos hospitais não estão nem mesmo datados e algumas das imagens em seu interior são ininteligíveis. Como disse, o contribuinte deveria ter buscado dialogar realmente com a decisão proferida pela DRJ e suprido suas falhas na produção de provas. Para demonstrar a concretização do serviço, poderia, por exemplo, ter colacionado confirmações e atestados dos próprios entes públicos que realmente teriam se beneficiado do fornecimento de refeições e os tais serviços de audimetria. Poderia talvez ter carreado algum elemento sobre o transporte dos alimentos, ou os pedidos relacionados a cada NF, ou, quem sabe até mesmo comunicações entre o IGH e o fornecedor sobre o acompanhamento da execução do contrato etc. Afinal, o IGH firmou contratos de gestão com o Poder Público do Município de Salvador/BA (e-fls. 966/981, 982/997, 998/1021) justamente para gerir e acompanhar o desempenho desses serviços nos hospitais, UPAs, maternidades (de fornecimento de alimentação, vigilância, limpeza, entre outros). Era de se esperar, então, que esse gerenciamento, que é o escopo principal, tivesse deixado muitas marcas e registros documentais, inclusive para que o IGH pudesse, caso necessário, comprovar a boa destinação e o escorreito uso do dinheiro público despendido nos contratos de gestão. O mínimo que se poderia esperar era o lastro documental dessa execução contratual, até porque essas entidades estão sujeitas à prestação de contas ao Poder Público e fiscalização da execução do contrato. Sem falar que o CNPJ anexado pelo IGH levanta a dúvida: em 2017-2018, a empresa já era inapta ou estava em situação de regularidade fiscal? Nada se informou a esse respeito. A informação ficou totalmente solta, abandonada, sugestionando ainda mais incertezas. E essas incertezas, por consequência, acabam ajudando a corroborar a constatação da Fiscalização de que a Alagoana no fundo nunca existiu de fato e que as compras/serviços eram fictícios. Logo, uma vez que a prova juntada pelo contribuinte é insuficiente, não tendo se desincumbido da carga probatória que lhe cabia, mantenho na íntegra a decisão da DRJ quanto ao lançamento de IRRF. Na visão desta Relatora, os julgadores de primeira instância foram acurados e precisos na análise; não vejo nada a retocar neste caso. Fl. 17081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 18 Acrescento, ainda, quanto às preliminares de nulidade que estão sendo afastadas: o CARF é o tribunal competente para analisar o reconhecimento ou invalidação de isenção e/ou imunidade tributária, ante o art. 48 do RICARF, além de ter legítima competência para realizar o controle de legalidade dos atos administrativos (nesse caso, a aplicabilidade do art. 61 da Lei 8.981/1995). Além de que cabe à RFB, e não ao Ministério da Saúde, a fiscalização e a constituição do crédito tributário no âmbito federal, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade no procedimento fiscalizatório (art. 6, I, alíneas “a” e “c”, Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002). De outro lado, quanto à alegação de suspeição ou impedimento de um dos Auditores da RFB que atuaram neste caso (Pedro Wenceslao Cardoso Rodrigues), não vejo como prosperar, pois a relação contratual e exclusivamente comercial entre a empresa a qual o auditor integrou como sócio (VILLA DOS AMIGOS CONSTRUTORA SPE LTDA) e o escritório de contabilidade (L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA) que era um dos vários prestadores de serviços do IGH não demonstra imparcialidade. O fato da empresa da qual teria sido sócio o atual Auditor ter tomado serviços de contabilidade da L&A CONTABILIDADE, escritório que também atendia o IGH, não ilide a lisura do procedimento fiscalizatório, como aliás entendeu a DRJ. Ao menos não esse fato por si só. Entendo, assim, que nesse caso o IGH deveria ter se debruçado a evidenciar e provar motivos mais específicos que supostamente abalariam a ilibada e imparcial conduta da D. Autoridade – algum desafeto ou inimizade, por exemplo. Ou ainda mais: tivesse demonstrado um concreto prejuízo que a conduta do Auditor Fiscal teria imposto ao contribuinte. Nada houve nesse sentido. No caso, ao contrário disso, o procedimento fiscal foi cumprido segundo seus ritos legais, e não verifico nada que tenha extrapolado o dever de ofício da D. Autoridade autuante. Por sua vez, como dito, os Recorrentes não apresentaram nenhuma atitude ilícita por parte do Auditor Fiscal responsável pelo procedimento que os tenha prejudicado. Portanto, concordo com as motivações apresentadas pelo acórdão recorrido, razão pela qual o estou acolhendo e ratificando. Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” Fl. 17082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 19 (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Assim, nego provimento aos recursos voluntários para manter a decisão da DRJ quanto ao mérito. Multa de ofício de 150% - redução de ofício – retroatividade benigna Por fim, com relação à multa qualificada, está acertada em vista da caracterização da conduta dolosa e fraudulenta. Porém, um único reparo deve ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 17083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 20 Diante disso, de ofício, decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários Neste lançamento, como o aludimos anteriormente, foram também elencados como responsáveis solidários da obrigação tributária, com base nos arts. 124, I, e 135 do CTN, as seguintes pessoas físicas e jurídicas: 1) LUCAS SILVA CARVALHO 2) JOSE GERALDO GONCALVES DE BRITO 3) PAULO BRITO BITTENCOURT 4) ALEXANDRO SILVA CARVALHO 5) JOEL SOBRAL DE ANDRADE Os responsáveis apresentaram as correspondentes impugnações e o acórdão recorrido as decidiu da seguinte forma: (iii) julgou IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas pelos Srs. Paulo Brito Bittencourt, José Geraldo Gonçalves de Brito, e Joel Sobral de Andrade, mantendo-se o crédito tributário e a imputação de responsabilidade tributária; e (iv) julgou PROCEDENTES em parte as impugnações apresentadas pelos responsáveis Lucas Silva Carvalho e Alexandro Silva Carvalho, para excluir somente a imputação do inciso III do art. 135 do CTN, mantendo-se o crédito tributário e a imputação de responsabilidade tributária nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. O afastamento do art. 135 em relação a esses responsáveis não foi objeto de recurso de ofício neste processo, sendo definitiva a decisão da DRJ apenas nesse ponto. Já a manutenção da responsabilidade com base no art. 124 foi questionada pelas pessoas físicas em sede de recurso voluntário. Quanto aos recursos voluntários interpostos por todos os responsáveis, recebo-os por serem tempestivos e atenderem as demais condições de admissibilidade. Sistematizando os recursos acostados aos autos, tem-se que: 6) LUCAS SILVA CARVALHO (e-fls. 16597/16644) 7) JOSE GERALDO GONCALVES DE BRITO (e-fls. 16744/16788) Fl. 17084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 21 8) PAULO BRITO BITTENCOURT (e-fls. 17018/17062) 9) ALEXANDRO SILVA CARVALHO (e-fls. 16647/16694) 10) JOEL SOBRAL DE ANDRADE (e-fls. 16697/16741) Os argumentos recursais são praticamente comuns a todos os recursos, como aliás já havia sido a lógica do debate em primeira instância, e também são mera reprodução dos fundamentos aduzidos nas impugnações, não havendo nada que ainda não tenha sido enfrentado pelos julgadores. Quanto aos argumentos relativos à nulidade do lançamento, reporto-me ao tópico anterior para negar provimento naqueles termos adotados pela DRJ, pois são argumentos são idênticos aos deduzidos pelo recurso interposto pelo IGH e já foram apreciados, sendo inócuo e desnecessário reproduzi-los e enfrentá-los novamente. No mais, quanto à responsabilidade solidária propriamente, igualmente proponho a manutenção da decisão proferida pela DRJ por seus próprios fundamentos, nos termos do inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF, transcrevendo para tanto excerto do acórdão recorrido, que ora mantenho na íntegra: “IV. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA [...] De imediato, observa-se que todos os Interessados (Impugnantes da responsabilidade imputada pela fiscalização) alegaram de forma contundente a nulidade do lançamento fiscal. Essas questões foram as mesmas abordadas pelo contribuinte (IGH), de forma que remeto a sua análise para o item II deste Voto, e não acolho o pleito ora suscitado. Vamos à análise das demais questões suscitadas pelos Interessados. IV.1. Alegação de vício de enquadramento da infração fiscal. Os Interessados alegam que jamais detiveram quaisquer poderes de mando ou gestão sobre a pessoa jurídica originalmente autuada (IGH). No que tange aos Srs. José Geraldo Gonçalves de Brito, e Joel Sobral de Andrade, não se acolhe o pedido, tendo em vista que ambos exerceram atribuições de diretores ou representantes do IGH. Para tanto, a Fiscalização demonstrou que José Geraldo Gonçalves de Brito exerceu atribuição de Presidente do Conselho Fiscal do IGH, conforme dados cadastrais no anexo 144– 01-01, e Joel Sobral de Andrade atuou como Presidente do Conselho de Administração do IGH, conforme dados cadastrais no anexo 140–01. Com relação ao Paulo Brito Bittencourt, também não se acolhe o pleito, pois este tinha atribuição de Superintende do IGH, mantendo o controle sobre todos os Fl. 17085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 22 demais órgãos de administração do IGH, conforme dados cadastrais no anexo 100-01. Cumpre esclarecer ainda que a imputação de Paulo Brito Bittencourt está fundamentada exclusivamente no inciso III do art. 135 do CTN5 , e não há qualquer imputação com base no inciso I do art. 124 do CTN nos autos de infração. Por sua vez, com relação aos Lucas Silva Carvalho, Alexandro Silva Carvalho, acolho o pedido, pois, de fato, não há demonstração de que eles exerciam atividades de administradores dentro do IGH nos anos-calendário de 2017 e 2018. Isso porque a narrativa da Fiscalização resumiu em registrar que tanto Lucas Silva Carvalho como Alexandro Silva Carvalho atuavam na fraude/sonegação ora noticiada na condição de responsáveis pela escrita contábil e pelas declarações apresentadas pelo IGH ao Fisco, e que Lucas Silva Carvalho foi designado como procurador na presente ação fiscal. Nos termos mencionados no TVF, como contador da empresa autuada, seja Lucas Silva Carvalho, seja Alexandro Silva Carvalho, ambos tinham como função na empresa IGH de representa-la perante a administração tributária, além de cuidar de todos seus registros contábeis e fiscais. O fato de o contador ser procurador da empresa junto aos fiscos, isso não lhe deu poderes de gestão sobre ela, nem permite que se conclua pela imputação do inciso III do art. 135. Dessa forma, impõe-se reconhecer que, em razão da ausência de elementos probatórios de atos de gestão dentro do IGH, seja afastada a imputação do inciso III do art. 135 do CTN, tanto para Lucas Silva Carvalho como para Alexandro Silva Carvalho. Isso porque a regra-matriz de incidência desse artigo citado exige que – além de que as obrigações tributárias sejam resultantes de atos irregulares, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou estatutos –, a conduta praticada pelo sujeito passivo (responsável) esteja vinculada aos atos de diretoria, gerência ou representação de pessoa jurídica (inciso III do art. 135 do CTN), ou seja, a conduta praticada deve ser relacionada aos atos cometidos (alcançados) na condição de administrador da empresa autuada. IV.2. Alegação de Ausência dos Requisitos dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Conforme consignado no relatório, alegaram os impugnantes (pessoas físicas imputadas como responsáveis solidários), em síntese, que a imputação realizada pelo Fisco não atenderia os requisitos dos arts. 124, I, ou 135, III, ambos do CTN. Para a aplicação do inciso III do art. 135 do CTN, procedeu a autoridade fiscal à responsabilização solidária de Paulo Brito Bittencourt (CPF 457.702.205-20), José Geraldo Gonçalves de Brito (CPF- 084.582.515-15), e Joel Sobral de Andrade (CPF- 821.110.735-04), por ter esses Diretores/Administradores praticados atos com excesso de poderes, infrações a leis e aos sucessivos Estatutos. Fl. 17086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 23 Vejamos a dicção do referido dispositivo legal, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (negritei): I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." (g.n.) Assim, é certo que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos diretores/administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova de que eles agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Pois bem. Consoante mencionado anteriormente no voto, por meio de documentação acostada aos autos, constatou-se a distribuição de parcela dos recursos, patrimônio e renda sem qualquer vinculação às atividades institucionais do IGH, bem como houve a aplicação de seus recursos fora da manutenção dos seus objetivos institucionais. Isso teria ocorrido por meio da aquisição de imóveis superfaturados, da contratação de empresas vinculadas a dirigentes e aos contadores, com valores superfaturados e, em vários casos, por meio da contratação de empresas sem que os serviços ou vendas tenham sido realizados (itens 7 e 8 a 27 da Notificação). Esse mesmo escopo probatório permite, de plano, concluir que os aludidos atos praticados pela contribuinte ocorreram com a participação ou consentimento de seus diretores/administradores. Afinal, é inadmissível cogitar que os fatos narrados no presente caso, que retratam pagamentos de custos e despesas a certas pessoas jurídicas, envolvendo valores significativos, pudessem passar à margem do conhecimento de seus diretores/administradores. De todo modo, a Fiscalização logrou produzir outras provas suficientes para confirmar que o mencionado esquema ardiloso era de pleno conhecimento dos seus diretores/administradores, conforme subitens 13.1, 13.4 e 13.5 do Relatório fiscal (fls. 93/96 e 103/105), inclusive apontou, de forma individualizada, que eles foram tanto os responsáveis pela assinatura e autorização dos contratos vinculados às empresas destinatárias de recursos do IGH, que se apresentavam sem capacidade operacional, como eram os destinatários de parcela desses recursos, operações estas configuradas por meio de transferências simuladas em benefício de cada administrador. Observa-se que a Fiscalização não tem qualquer dúvida sobre a atuação dos diretores/administradores da empresa na configuração da fraude ora noticiada nos autos (subitens 13.1, 13.4 e 13.5 do Relatório fiscal): Fl. 17087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 24 “[...] 13.1 - PAULO BRITO BITTENCOURT, CPF- 457.702.205-20 Paulo Brito Bittencourt, dados cadastrais no anexo 100-01, conforme descrito no presente TVF, em especial no item 3, concentrou desde a sua constituição, os poderes de gestão do IGH, exercendo de forma contínua e monocrática, através do exercício da Superintendência, órgão de gestão do IGH. Manteve o controle sobre todos os órgãos deliberativos, Conselhos de Administração e Fiscal, além da Assembleia Geral, já que manteve vínculo pessoal com os membros do quadro de associados, conferindo à gestão do IGH características de verdadeira empresa privada administrada e em benefício de Paulo Brito Bittencourt, afastando-se dos objetivos e princípios estatutários. Foi responsável pela assinatura e autorização de todos os contratos vinculados às empresas destinatárias de recursos do IGH analisadas no curso da ação fiscal, maior parte das quais contratadas diretamente, sem licitação, sem demonstração de capacidade operacional e com evidências de superfaturamento e desvios de recursos, conforme exaustivamente demonstrado. Por todo exposto no presente item, Paulo Bittencourt, está sendo responsabilizado pessoalmente por todos os créditos tributários lançados em desfavor do IGH, já que, restou claro a atuação com excesso de poderes e o aproveitamento econômico de recursos desviados através de empresas destinatárias de recursos do IGH, conforme demonstrado neste TVF, tendo participação direta nas inúmeras operações fraudulentas diretamente relacionadas à suspensão da imunidade e infrações imputadas ao IGH, além expressiva transferência de recursos em benefício próprio ou de terceiros, conforme exaustivamente relatado no presente Termo. (...)A seguir, descrevemos a destinação de patrimônio e renda do IGH em sua maior parte de forma fraudulenta e simulada para Paulo Brito Bittencourt. Importante destacar que, em relação à ação fiscal face à OTRIX, item 7.6, Paulo Brito Bittencourt, na qualidade de sujeito passivo solidário, foi cientificado das imputações e infrações apuradas. 13.4 – JOSE GERALDO GONÇALVES DE BRITO, CPF- 084.582.515-15 Conforme descrito no item 3.3, durante o período submetido à fiscalização, José Geraldo Gonçalves de Brito, dados cadastrais no anexo 144–01-01, tio de Paulo Brito Bittencourt, exerceu a Presidência do Conselho Fiscal do IGH. (...)Os sucessivos Estatutos, cópias no anexo 03, através do artigo 16, com pequenas variações de redação, vedam a remuneração direta ou indireta de integrantes dos Conselhos Fiscal e de Administração. No entanto, José Geraldo foi remunerado de forma indireta, fraudulenta e simulada, durante todo o período submetido a ação fiscal através de transferências que totalizaram R$159.463,20 oriundas da WPS Serviços Especializados EIRELI, CNPJ-21.028.570/0001-60, cadastro no anexo 121-01, cujas operações fraudulentas com o IGH e seus destinatários de recursos estão descritas no item 7.13, cópia de extrato destas transferências no anexo 144-04; além de R$19.080,00 da TRIPLICE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVIÇOS, 04.383.795/0001-15, cadastro no Fl. 17088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 25 anexo 27-01, cujas operações com o IGH estão descritas no item 7.9, cópia do extrato destas transferências no anexo 144-05. (...)13.5 – JOEL SOBRAL DE ANDRADE, CPF- 821.110.735-04 Conforme descrito no item 3.2, durante o período submetido à fiscalização, Joel Sobral de Andrade, dados cadastrais no anexo 140–01, exerceu a Presidência do Conselho de Administração do IGH consequentemente, conforme parágrafo segundo do artigo 25 do Estatuto do IGH, a Presidência do Instituto. O artigo 29, IV do Estatuto que trata das competências do Presidente do Conselho de Administração, entre outras a de “supervisionar o trabalho desenvolvido pelo superintendente. Conforme o artigo 29, VIII do Estatuto, compete ao Presidente: “Representar o INSTITUTO em juízo ou fora dele e junto a repartições e órgãos públicos e privados, municipais, estaduais e federais, em conjunto com o superintendente ou separadamente. (...)Joel Sobral de Andrade (CPF-821.110.735-04), atuou como advogado do IGH durante todo o ano de 2011, tendo assinado todas as Atas nessa condição, ingressou como associado em 31/07/2012 e imediatamente assume a Presidência do Conselho Fiscal, posteriormente, Presidente do Conselho de Administração (de 29/01/2015 a 21/12/2015 e de 16/12/2016 até 01/12/2020). Conforme extrato de vínculos extraído do CNIS (anexo 140 - 02), entre 02/2011 e 01/2014 Joel foi dirigente da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (contratante do IGH), foi também empregado da Câmara de Camaçari entre 2014 e 2016 e empregado da Time Serviços e Assistência Médica LTDA, dados cadastrais no anexo 31-01, com remuneração média de R$ 4.000,00, conforme extrato extraído do CNIS (anexo 140 – 03), empresa pertencente a Paulo Bittencourt e destinatária de expressivos recursos do IGH no período o 2014 a 08/2018, cujas operações com o IGH estão descritas no item 21. Todos os contratos celebrados entre o IGH e a TIME, cópias nos anexos 31-11, foram firmados por Paulo Brito Bittencourt representando a TIME e, em nome do IGH, Joel Sobral de Andrade. Os contratos estabelecem remuneração mensal e objeto. Os sucessivos Estatutos, cópias no anexo 03, através do artigo 16, com pequenas variações de redação, vedam a remuneração direta ou indireta de integrantes dos Conselhos Fiscal e de Administração. No entanto, Joel Sobral foi remunerado de forma indireta, durante quase todo o período submetido a ação fiscal pela TIME, empresa de Paulo Bittencourt. [...]” (grifo nosso). Nessa conformidade fática, rejeitam-se as alegações trazidas pelos Impugnantes no que se refere à imputação do inciso III do art. 135 do CTN, tendo em vista que eles não apresentaram documentos capazes infirmar os fatos mencionados pela Fiscalização. Fl. 17089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 26 Para aplicação do inciso I do art. 124 do CTN, a Fiscalização apontou que tanto os diretores/administradores (Paulo Brito Bittencourt, José Geraldo Gonçalves de Brito, e Joel Sobral de Andrade) quanto os responsáveis pela escrita contábil do IGH (Lucas Silva Carvalho, e Alexandro Silva Carvalho) tinham participação direta nas operações fraudulentas relacionadas à suspensão da imunidade e infrações imputadas ao IGH, além de concorrem para a prática de transferência de recursos em benefício próprio ou de terceiros, conforme demonstrado no TVF (itens 7 e 13). De acordo com o aspecto fático, observa-se que a Fiscalização individualizou a conduta praticada por cada agente responsável pela perpetuação da fraude dentro da empresa IGH. Para isso, descreveu no item 7.2 e demonstrou nos itens 7.3 a 7.15 (fls. 84/124) que as empresas firmavam contratos simulados com o IGH e, posteriormente, essas empresas destinavam parcela dos recursos tanto para os diretores/administradores como para os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho (responsáveis pela escrituração contábil do IGH). O repasse desses recursos se dava de forma direta ou por meio de repasse para pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas, conforme item 13 do TVF. A título de exemplo, a partir dos extratos bancários do IGH contidos no anexo 50- 07-03, identificou-se que o cheque emitido pelo IGH – Banco Bradesco, Ag-2864, CC- 951110, N. 545, no valor de R$360.000,00, datado de 21/12/2018 e nominal a Jeniffer Catarine Santana Lopes –, correspondente à alienação de imóvel, foi depositado em conta corrente da empresa LAJ Segurança Patrimonial EIRELI (CNPJ- 97.535.594/0001-77) em 26/12/2018, a qual era controlada pelos irmãos Lucas Silva Carvalho e Alexandro Silva Carvalho (item 7.3, há o detalhamento da relação da LAJ com o IGH). Outro aspecto, é que tanto os administradores quanto os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho participaram, de forma comissiva ou omissiva, diretamente nas operações fraudulentas relacionadas à suspensão da imunidade do IGH, já que aqueles atestaram as operações realizadas sem nenhum reparo (atestaram formalmente as operações sem qualquer ressalva), além de permitirem a transferência de recursos em benefício próprio, e estes viabilizaram o registro contábil de operações simuladas para o recebimento de parcela dos recursos do IGH. Por sua vez, observa-se que as alegações trazidas em cada peça de defesa dos Impugnantes são genéricas e desprovidas de comprovação. Logo, não resta dúvida acerca da existência do aproveitamento econômico de recursos desviados, materializados na confusão patrimonial entre os aportes de recursos financeiros da entidade (IGH) para as pessoas físicas envolvidas na fraude ora noticiada, que tinham a participação das empresas destinatárias de recursos, sem a prestação efetiva dos serviços ou com contratos contendo um superfaturamento, conforme demonstrado no TVF. Fl. 17090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 27 Vejamos a narrativa da Fiscalização dessa confusão patrimonial oriunda da fraude noticiada nos autos, inclusive tinha a interposição de pessoas familiares dos irmãos Lucas Silva Carvalho e Alexandro Silva Carvalho, sendo que tudo isso ocorria com a anuência dos administradores do IGH: “[...] 13.2 – LUCAS SILVA CARVALHO, CPF - 015.998.705-92(...) As transferências diretas de recursos, ou seja, transferências através de depósitos em conta corrente durante o período fiscalizado oriundas de empresas destinatárias de recursos do IGH, conforme discriminado no anexo 101-20, R$82.410,00 da OTRIX, item 7.6; R$391.449,00 da NOTUS, item 7.7; R$142.907,15 da LAJ, item 7.3; e R$5.000,00 da TRIPLICE, item 7.9. A L&A, conforme descrito no item 7.2, emitiu praticamente todas as suas notas fiscais tendo como tomador o IGH. Não foram encontrados registros como declarante em DIRF de pagamentos efetuados a outras Pessoas Jurídicas, o que nos permite inferir que os serviços contratados pelo IGH teriam que ter sido executados por pessoal vinculado à própria L&A, o que se demonstra impossível, em especial no ano de 2017, quando a empresa não registrou nenhum empregado. Em relação ao ano de 2018, o valor da folha da L&A correspondeu a 17,7% do faturamento. Considerando que os contratos indicam que os serviços seriam executados na unidade de saúde a que se vincula cada um dos contratos, fica evidente o superfaturamento dos valores praticados. Permitindo concluir que a empresa foi utilizada como forma de transferir recursos para Lucas Silva Carvalho. A LAJ Segurança, conforme descrito no item 7.3, cuja titular é Cristiane da Conceição Duarte, companheira de Alexandro Silva Carvalho, destinatária de recursos superfaturados do IGH e também de inúmeras das outras empresas analisadas, tem os irmão Lucas e Alexandro Silva Carvalho como reais beneficiários. A LJ Serviços, conforme descrito no item 7.4, controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, teve como titular até 24/09/2018, Cristiane da Conceição Duarte, sendo sucedida por interposta pessoa, tendo sido evidenciado que Lucas e Alexandro são os reais beneficiários. A LJ transferiu mais de 80% do seu faturamento para as empresas LAJ Segurança, item 7.3, e NOTUS, item 7.7, empresas que também eram controladas pelos irmãos Carvalho. Entre outras transferências sem vinculação às atividades, a LJ efetuou pagamento de faculdade de Fernanda Silva Carvalho, irmã de Lucas. Foi demonstrada a incapacidade da LJ para cumprir os contratos com o IGH. A NTS, conforme descrito no item 7.5, controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, configurados como reais beneficiários, transferiu 92% de toda as saídas de recursos para a NOTUS, item 7.7, empresa também controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho. Também destinou recursos, sem qualquer vinculação às suas atividades, Fl. 17091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 28 para a LAJ, item 7.3, empresa, conforme já descrito, também controlada pelos irmãos Carvalho; para a empresa Janaína Amaral ME, pertencente à irmã de Luanda Amaral Carvalho, esposa de Lucas Silva Carvalho. Ficou demonstrada a incapacidade da NTS para cumprir os contratos firmados com o IGH. A OTRIX, conforme descrito no item 7.6, cujo titular, foi configurado como interposta pessoa, inclusive com a utilização de assinatura falsa, controlada pelos irmãos Alexandro e Lucas Silva Carvalho, transferiu parcela dos recursos transferidos pelo IGH para estes. Além de transferências diretas de recursos, também foram identificadas inúmeras outras destinações em favor de Lucas: para a empresa Janaína Amaral ME, CNPJ- 20.615.264/0001- 67, cadastro no anexo 127-01, pertencente a Janaína Amaral, irmã de Luana Amaral Carvalho, esposa de Lucas Silva Carvalho, além transferência de recursos para a construtora ROCAZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ - 44.348.290/0001-34, dados cadastrais no anexo 133-01 que foi destinada à aquisição de imóvel em nome da empresa AA Holding de Instituições Financeiras LTDA, CNPJ- 30.062.250/0001-17, dados cadastrais no anexo 118-01, empresa pertencente a Alícia Maria Duarte Carvalho, dados cadastrais no anexo 113-01, e Anna Lua Amaral Carvalho, CPF077.493.215-51, dados cadastrais no anexo 112-01. Alícia Carvalho é filha de Alexandro Silva Carvalho e Cristiane da Conceição Duarte. Anna Lua Carvalho é filha de Lucas Silva Carvalho e Luanda Amaral Carvalho. Luanda figura como administradora da empresa AA. A OTRIZ também efetuou pagamentos de boletos que beneficiaram as empresas L&A Outsourcing e LAJ Segurança. (...)A BEX BRAZILIAN EXCHANGE VIAGENS E TURISMO CULTURAL LTDA, CNPJ 04.532.231/0001-05, dados cadastrais no anexo 97-01, foi destinatária de um total de R$63.690,00 recursos de Erick Clayton, titular das cotas da Verdall, item 18. Aberto procedimento de diligência, TDPF- 05.0.01.00- 2021-00060-3, declarou que o valor de R$63.690,00 recebido, em 12/06/2018, corresponde ao pagamento final do intercâmbio cultural (High School no Canadá da Aluna Maya Luma Amaral Teixeira, apresentando contrato de prestação de serviço, recibo e comprovante de pagamento e carta de aceite da escola, além de invoice (fatura escolar), Swift (comprovante de remessa internacional) e comprovante da TED recebida. Maya Luma é sobrinha de Luanda do Amaral Carvalho, cadastro anexo 110- 01. Luanda é esposa de Lucas Silva Carvalho, cadastro 101-01 e irmã de Janaína Santana Amaral, CPF- 837.523.315-34, que é mãe de Maya Luma. Termos e resposta no anexo 97-03. Importante destacar os valores expressivos transferidos por Erick Clayton para a -NOTUS GESTAO INSTRUTORIA EIRELI, CNPJ - 15.138.216/0001-95, empresa destinatária de recursos do IGH e, conforme descrito no item 7.7, administrada e controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho. Fl. 17092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 29 Além da identificação de um boleto pago por Erick em conta do Banco ITAU em 12/04/2018 no valor de R$20.000,00; o qual, conforme especificado na resposta apresentada pela Instituição financeira, corresponde a amortização de contrato de mútuo N. 144440751484, cópia do contrato no Anexo 101-10-01, cópia do pagamento do boleto para amortização, em nome de Lucas Silva Carvalho. (...)13.3 – ALEXANDRO SILVA CARVALHO, CPF- 646.619.705-00 (...)O vínculo entre os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho fica evidente através das procurações que um confere ao outro, cópias nos anexos 101- 02 e 102-02, através das quais se conferem plenos poderes para movimentação financeira e representações perante órgãos públicos e instituições privadas. Além de evidenciado superfaturamento e falta de prestação de serviços, transferências direta de recursos entre empresas controladas por Alexandro Silva Carvalho, também foram identificadas expressivas transferências diretas e indiretas de recursos destas empresas em favor do próprio e de seus familiares. Conforme exaustivamente demonstrado neste TVF, constatamos aquisições de imóveis, transferências de recursos para eles e seus familiares, entre as próprias empresas, pagamentos de empregadas domésticas, cursos de medicina e programas de intercâmbio no exterior, entre outras transferências de patrimônio e renda do IGH, através de empresas controladas por Alexandro Silva Carvalho, em benefício dele e de seu núcleo familiar. As transferências diretas de recursos a Alexandro, ou seja, transferências em sua conta corrente durante o período fiscalizado oriundas de empresas destinatárias de recursos do IGH foram: R$49.772,00 da OTRIX, item 7.6; R$344.739,00 da NOTUS, item 7.7; R$980,00 da ENGMED, item 7.8; R$131.389,42 da LAJ, item 7.3 e R$18.921,03 de Erick Clayton, que é titular de 100% das cotas da Verdall, item 7.10. A L&A, conforme descrito no item 7.2, emitiu praticamente todas as suas notas fiscais tendo como tomador o IGH. Não foram encontrados registros como declarante em DIRF de pagamentos efetuados a outras Pessoas Jurídicas, o que nos permite inferir que os serviços contratados pelo IGH teriam que ter sido executados por pessoal vinculado à própria L&A, o que se demonstra impossível, em especial no ano de 2017, quando a empresa não registrou nenhum empregado. Em relação ao ano de 2018, o valor da folha da L&A correspondeu a 17,7% do faturamento. Considerando que os contratos indicam que os serviços seriam executados na unidade de saúde a que se vincula cada um dos contratos, fica evidente o superfaturamento dos valores praticados. Permitindo concluir que a empresa foi utilizada como forma de transferir recursos para Alexandro Silva Carvalho. Fl. 17093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 30 (...)A TRIPLICE, conforme demonstrado no item 7.9, cujo titular foi configurado como interposta pessoa, controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, repassou parcela dos recursos transferidos pelo IGH para eles e para a LAJ Segurança, item 7.3; OTRIX, item 7.6; NOTUS, item 7.7; e LJ Serviços, item 7.4; inclusive com o pagamento de boletos destas empresas, todas destinatárias de recursos do IGH e controladas pelos irmãos Lucas e Alexandro Carvalho. Demonstrado o superfaturamento dos valores transferidos pelo IGH. Assim como também realizado pela OTRIX e já descrito, a TRIPLICE também efetuou transferência de recursos para a construtora ROCAZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ - 44.348.290/0001-34, dados cadastrais no anexo 133-01, que foram destinados à aquisição de imóvel em nome da empresa AA Holding de Instituições Financeiras LTDA, CNPJ- 30.062.250/0001-17, pertencente às filhas dos irmãos Carvalho. Cristiane da Conceição Duarte, companheira de Alexandro, também foi beneficiada pelo pagamento de boletos do curso de medicina na faculdade UNIME. Além destes, também foram identificados boletos que beneficiaram: - 02 boletos cujo beneficiário foi Alexandro Carvalho, no valor total de R$ 26.975,19 para pagamento da B2W; - 07 boletos cujo beneficiária foi Fernanda Silva Carvalho, CPF nº - 974.831.765-04, no valor total de R$47.410,45 para pagamentos para a Faculdade – FACS. Fernanda é irmã dos controladores da Triplice, Lucas e Alexandro Carvalho; - 09 boletos cujo beneficiária foi a empresa Notus Gestão, CNPJ nº - 15.138.216/0001-95, no valor total de R$36.000,00. A Notus também é uma empresa que presta serviços ao IGH e é controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro e está sob ação fiscal sob responsabilidade dos Auditores que subscrevem o presente TVF, conforme descrito no item 7.7. A resposta encaminhada pelo ITAU, através do Ofício PJ 1907652, identifica vários beneficiários (sacado): 01 boleto cujo o beneficiário foi Alexandro Carvalho, no valor de R$ 7.968,00; 01 boleto cujo a beneficiária foi a empresa LAJ Segurança, no valor de R$ 11.223,21; 01 boleto cujo a beneficiária foi a empresa LJ Serviços, no valor de R$ 9.187,46; 03 boletos cujo beneficiária foi a empresa Notus, no valor total de R$ 34.105,74; 05 boletos cujo beneficiária foi a empresa NTS Serviços Especializados, no valor total de R$ 69.396,85. A VERDALL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI, 13.425.904/0001-00, maior destinatária de recursos do IGH, conforme demonstrado no item 7.10, efetuou pagamentos de boletos correspondentes a pagamento de um boleto para a quitação de financiamento de um veículo em nome da irmã Fl. 17094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 31 de Alexandro, Fernanda Silva Carvalho, CPF-131.587.768-63, dados cadastrais no anexo 131-01. Importante destacar os valores expressivos transferidos por Erick Clayton para a -NOTUS GESTAO INSTRUTORIA EIRELI, CNPJ - 15.138.216/0001-95, empresa destinatária de recursos do IGH e, conforme descrito no item 7.7, administrada e controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho. [...]” Nesse passo, os fatos noticiados ao longo do TVF revelam que, além do interesse econômico, existia o interesse jurídico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados (obrigação principal) pela Fiscalização, tendo em vista que as condutas praticadas pelos diretores/administradores e pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho eram simuladas e vinculavam-se diretamente à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o descumprimento do fato imponível de cada tributo lançado. Com isso, torna-se razoável estabelecer que os elementos fáticos noticiados demonstram que os diretores/administradores e os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho atuavam conjuntamente, ou no mínimo de forma paralela e convergente, para cometer fraude tributária e para disponibilizar os recursos em suas contas bancárias. E isso permite afirmar que a responsabilidade solidária imputada pelo Fisco tem amparo no inciso I do art. 124 do CTN, que prevê uma hipótese objetiva de responsabilidade tributária solidária, e as alegações suscitadas na peça de defesa não serão acatadas. Dessa forma, ainda que, isoladamente, alguns dos documentos coletados não apontem a vinculação direta de cada corresponsável com a fraude tributária ocorrida dentro do IGH, o conjunto probatório se presta a comprovar a existência de interesse comum, motivo pelo qual não merece reparos a imputação da responsabilidade solidária dos diretores/administradores e dos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN.” Na visão desta Relatora, validando a posição da DRJ, houve a escorreita individualização das condutas de infração imputadas pela Fiscalização bem como a demonstração da relação direta e específica dos solidários com os fatos geradores e a imposição tributária ora em discussão. Senti necessidade de acrescentar comentários sobre a responsabilização dos sócios da L&A Contabilidade Outsourcing LTDA (CNPJ nº 12.314.189/0001- 76), os irmãos Srs. Lucas e Alexandro Silva Carvalho. Ambos trazem em seus recursos a alegação de que não se pode atribuir responsabilidade solidária ao contador por mero inadimplemento do crédito tributário pelo Fl. 17095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 32 cliente tomador do serviço de contabilidade. No entanto, não é esse o cenário, aqui não se trata de mero inadimplemento dos tributos, mas de pagamentos sem causa em função de compras consideradas fictícias, contratadas com empresa que nunca existiu de fato. Nessa linha, imprescindível relembrar os fatos e demais circunstâncias na pg. 25-26 do TVF (e-fls. 15/112): “7.2 – DAS OPERAÇÕES DO IGH COM A L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA A L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA, CNPJ – 12.314.189/0001-76, dados cadastrais no anexo 20-01, atos constitutivos e alterações no anexo 20-02, foi constituída em 02/08/2010 e passou a utilizar a atual denominação a partir de alteração firmada em 24/10/2019, anteriormente denominada, L&A CONTABILIDADE, empresa com situação cadastral ativa, domiciliada à Rua FREDERICO SIMOES 98 SALAS 713/714, Caminho das Árvores, Salvador/Ba, tendo em seu quadro societário os irmãos Lucas Silva Carvalho, CPF 015.998.705-92, cadastro no anexo 101-01, contador do IGH, e Alexandro Silva Carvalho, CPF 646.619.705-00, cadastro no anexo 102-01, ambos com 50% das cotas. Lucas Silva Carvalho figura como sócio administrador. A partir de 19/11/2018, a L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA constituiu uma filial com endereço na Rua Frederico Simões 125, sala 402. Mesmo endereço do IGH. Segundo informações constantes nas escriturações contábeis do IGH e disposto no anexo 12, “planilha Saída de Recursos IGH – Competência”, apresentada ao IGH em resposta ao item 4 do TIF-06, a L&A faturou para o IGH um total de R$1.457.321,66 em 2017 e R$4.523.175,38 em 2018, cujos valores foram efetivamente pagos, correspondentes a todos os contratos mantidos pelo IGH. Com base em pesquisa de valores registrados em GFIP, a massa salarial total da L&A foi de R$11.244,00 em 2017 e R$801.813,04 em 2018. Tendo apresentado o registro de apenas 1 contribuinte individual em 2017, correspondente à remuneração do sócio Lucas Silva Carvalho e com uma média de 42,33 somados os contribuintes individuais e empregados em 2018. Com base em Convênio mantido entre a RFB e a Prefeitura Municipal de Salvador, foi possível acessar as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA. Extratos das Notas Fiscais emitidas que têm o IGH como tomador no Anexo 20-10, indicam que foram emitidas face ao IGH R$1.457.321,66 em 2017 e R$4.563.737,60 em 2018, que correspondem respectivamente aos seguintes percentuais em relação ao total das Notas Fiscais emitidas no mesmo período: 96% em 2017 e 99% em 2018, o que deixa claro que quase todo o faturamento da empresa era oriundo do IGH. Fl. 17096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 33 Apesar de ter sido destinatário de recursos expressivos oriundos do IGH, não há qualquer registro em DIRF correspondentes aos anos de 2017 e 2018 que indique a L&A como beneficiária. Não foram encontrados registros como declarante em DIRF de pagamentos efetuados a outras Pessoas Jurídicas, o que nos permite inferir que os serviços contratados pelo IGH teriam que ter sido executados por pessoal vinculado à própria L&A, o que se demonstra impossível, em especial no ano de 2017, quando a empresa não registrou nenhum empregado. Em relação ao ano de 2018, o valor da folha da L&A correspondeu a 17,7% do faturamento. Considerando que os contratos indicam que os serviços seriam executados na unidade de saúde a que se vincula cada um dos contratos, fica evidente o superfaturamento dos valores praticados. Foi aberto procedimento de diligência face à L&A, TDPF- 05.0.01.00-2020-00172- 0. A L&A, durante o período objeto da ação fiscal, com base nos contratos firmados com o IGH, cópias no anexo 20-11, foi conferido poderes expressos para o exercício de atividades de “Outsourcing” nas áreas de contabilidade, financeira, departamento pessoal e folha de pagamentos, vinculada a cada um dos contratos firmados pelo IGH, para administrar as diversas unidades de saúde. O termo “Outsourcing”, em uma tradução livre, significa uma “fonte de fora”, ou seja, é a utilização de serviços especializados externos ao corpo da empresa contratante. No caso em questão, vinculados às atividades contábeis, financeiras e administrativas. Todos os contratos e aditivos foram firmados pelo Superintendente do IGH, Paulo Brito Bittencourt, e pelo sócio da L&A, Lucas Silva Carvalho. Em todos, apesar da apresentação de publicação de processo seletivo, não foi demonstrada concorrência ou foi indicada a inexigibilidade em função da emergência. Constatados valores elevados e a falta de um critério quanto ao estabelecimento destes valores, com grande variação entre os contratos. Não há nos contratos especificação quanto à mão de obra que deveria ser alocada às atividades indicadas. Nas propostas apresentadas, há menção aos termos de referência contidos nos editais, com especificação de atividades vinculadas às áreas financeira, contabilidade, departamento de pessoal, folha de pagamento e contratos, que indicam a amplitude do papel administrativo e gerencial conferido contratualmente à L&A Contabilidade Outsourcing Ltda, transformando-a, através de seus sócios, em verdadeiros dirigentes do IGH. Foram conferidos amplos poderes vinculados às áreas financeira, contas a pagar, contas a receber, faturamento, que inclui competências eminentemente gerenciais, além da atuação na gestão contábil, do Departamento de Pessoal, folha de pagamentos e contratos. Conforme descrito e demonstrado neste TVF, além da concessão dos poderes conferidos contratualmente, do superfaturamento dos valores e incapacidade Fl. 17097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 34 fática da prestação dos serviços, em especial no ano de 2017, quando não dispunha de nenhum empregado ou prestador de serviços, também houve um grande fluxo de recursos do IGH para empresas controladas pelos sócios da L&A, sem que tenha sido possível comprovar a efetiva prestação de serviços. Também ficou demonstrado, como descrito no item 13, a expressiva transferência direta e indireta de recursos de empresas destinatárias de recursos do IGH analisadas pela fiscalização para os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, tornando-os beneficiários de parcela dos recursos transferidos pelo IGH.” (destaques desta Relatora) Como se vê, não se constata aqui uma prestação de serviços de terceiros normal e usual. Ao contrário de evidenciar uma simples execução de serviços contábeis e outsourcing em geral (financeiro, atividades de departamento pessoal etc), na verdade há elementos bastante convincentes quanto à participação dos sócios na atuação fraudulenta em questão, perspectiva que atrai a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I do CTN, configurando interesse comum. E o interesse comum não é apenas econômico, mas também jurídico, pois os sócios e irmãos (Srs. Lucas e Alexandro Silva Carvalho) atuaram em comum na situação que constitui o fato imponível do IRRF, ou seja, participando em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência. E isso se configura porque os irmãos se beneficiaram dos negócios jurídicos fraudulentos ora questionados e os pagamentos sem causa que ensejam a presente exigência. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. Portanto, nada a ser reparado, mantendo-se a responsabilidade solidária de todos os responsáveis indicados no lançamento, nos termos da decisão da DRJ. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, conheço em parte os recursos voluntários do sujeito passivo e dos responsáveis solidários, e, na parte conhecida, nego-lhes provimento, apenas reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 17098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720898/2021-92 35 Fl. 17099DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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