Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8796890 #
Numero do processo: 10120.913086/2011-91
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.913086/2011-91

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380215

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.917

nome_arquivo_s : Decisao_10120913086201191.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10120913086201191_6380215.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8796890

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937825026048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T12:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T12:17:07Z; Last-Modified: 2021-05-07T12:17:07Z; dcterms:modified: 2021-05-07T12:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T12:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T12:17:07Z; meta:save-date: 2021-05-07T12:17:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T12:17:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T12:17:07Z; created: 2021-05-07T12:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-05-07T12:17:07Z; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T12:17:07Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.913086/2011-91 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.917 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 86 /2 01 1- 91 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913086/2011-91 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8520979 #
Numero do processo: 13896.001554/2007-13
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.

numero_processo_s : 13896.001554/2007-13

conteudo_id_s : 6288208

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.940

nome_arquivo_s : Decisao_13896001554200713.pdf

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 13896001554200713_6288208.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 8520979

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937832366080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.001554/2007­13  Recurso nº  155.887   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.940  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES   Recorrente  SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2006  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 15 54 /2 00 7- 13 Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17320.8F5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Sociedade  Bíblica  do  Brasil  Ltda.,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 1/470, para cobrança de contribuições previdenciárias  dos segurados, da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  e também às destinadas a terceiros (Salário­Educação, SEC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE  e INCRA), tendo em vista que a entidade não possuía, desde 01/01/1995, direito à isenção da  quota patronal junto ao INSS.  A  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte, exarou o acórdão n° 157.701, que se encontra às fls. 880/892 e cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 s 30/11/2006  DECADÊNCIA  –  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE  –  STF  –  SÚMULA  VINCULANTE.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributario  Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculante  aprovadas  pelo  Superior  Tribunal  Federal,  a  partir  Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17320.8F5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.001554/2007­13  Acórdão n.º 9202­002.940  CSRF­T2  Fl. 8          3 de sua aplicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ANÁLISE  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS  –  AUDITORIA  FISCAL – COMPETÊNCIA.  A  auditoria  fiscal  detém  competência  legal  para  analisar  as  demonstrações contábeis das empresas para  fins de verificação  do  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS – SENTENÇAS/ACORDOS  HOMOLOGADOS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998  –  COMPETÊNCIA  PARA  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CORRESPONDENTES  –  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, cabe  à  Justiça  do  Trabalho  executar,  de  ofício,  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  das  sentenças  que  proferir  ou  dos  acordos que homologar.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência,  declarando,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  de  11/2001,  aplicando  a  regra  decadencial  expressa  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, excluiu do lançamento as contribuições relativas ao acordo trabalhista  resultante  do  processo  nº  2194/1998  que  poderiam  ser  executadas  de  ofício  pela  Justiça  do  Trabalho.  Regularmente intimada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs  embargos  de  declaração  por  suposta  omissão  tendo  em  vista  que  a  decisão,  ao  excluir  do  lançamento  as  verbas  passíveis  de  cobrança  em  processo  judicial,  não  considerou  que  no  presente  lançamento  também  foram  contempladas  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE) que não poderiam ser  excluídas de ofício pela Justiça do Trabalho.  Em 01/12/2009, foi exarado o acórdão nº 2402­00.289, pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF (fls. 907/909), acolhendo os embargos de declaração para determinar  a exclusão do lançamento somente das contribuições destinadas à Seguridade Social passíveis  de  execução  no  processo  em  trâmite  perante  a  Justiça  do  Trabalho  (contribuições  sociais  a  cargo da empresa e do segurado).  Intimada  de  ambos  os  acórdãos  em  02/06/2010  (fls.  994)  a  contribuinte  interpôs  em  18/06/2010  o  recurso  especial  de  fls.  998/1016,  por  meio  do  qual  sustenta  divergência entre o v. acórdão recorrido e outras decisões deste E. Colegiado em relação (i) ao  seu direito à  imunidade  reconhecido por meio de decisão  judicial  (acórdãos n° 101­93.343 e  Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17320.8F5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 103­21.653)  e  (ii)  à decadência,  alegando  a  aplicação  ao  presente  caso  do  art.  150,  §  4º,  do  CNT (acórdãos nºs 103­22.492 e 108­08.887).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento somente no tocante a decadência,  conforme  Despacho  nº  2400­061/2011,  de  24/01/2011  (fls.  1.253/1.256),  mantido  pelo  Despacho nº 2400­143R/2011, de 01/03/2011, do Presidente do CARF (fls. 1257).  Intimada  em  15/03/2011  (fls.  1258),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou suas contrarrazões às fls. 1260/1271.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  103­22.492  e  108.08.887.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 103­22.492  “DECADÊNCIA.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  INSS.  SIMPLES.  Consoante  a  sólida  jurisprudência  administrativa,  a  decadência do direito estatal de efetuar o  lançamento de ofício  das contribuições para a seguridade social é regida pelo artigo  150,  §  4º,  do  CNT,  salvo  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)”.   Acórdão nº 108.08.887  "  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  SIMPLES  –  CSLL  –  PIS  –  COFINS  –  INSS  –  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Preliminar  acolhida”.   No presente caso, o v. acórdão recorrido determinou, para fins de cômputo do  prazo decadencial, a aplicação do artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional  (CTN)  em  razão da  inexistência de pagamento  antecipado,  entendendo que o §  4º do  artigo 150 do  CTN  somente  poderia  ser  utilizado  nos  casos  em  que  verificada  a  existência  de  pagamento,  ainda que parcial.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  o  cômputo  do  prazo decadencial deve seguir a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  salvo nas hipóteses de configuração de dolo, fraude ou simulação.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17320.8F5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.001554/2007­13  Acórdão n.º 9202­002.940  CSRF­T2  Fl. 9          5 A discussão no presente recurso é relativa ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial.  Pois bem. Cabe examinar se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou  art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  ambos  para  se  determinar  o  termo  inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17320.8F5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  em  razão  da  isenção  –  a  qual  não  é  objeto da presente discussão – a entidade não realizou qualquer antecipação das contribuições  em voga,  inexiste  atividade  a  ser  homologada, motivo  pelo  qual  aplica­se  o  disposto  no  art.  Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17320.8F5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.001554/2007­13  Acórdão n.º 9202­002.940  CSRF­T2  Fl. 10          7 173, inciso I, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência se dá a partir do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido homologado.   Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 16/02/2007 (fls. 469), correta a  decisão  que  reconheceu  a  decadência  das  contribuições  relativas  às  competências  até  a  de  11/2011 inclusive. Para as competências a partir de 12/2011 o termo inicial para a contagem do  prazo de decadência seria no mínimo 1º de janeiro de 2003, não tendo transcorrido o prazo de  cinco anos quando houve a ciência do lançamento em 16/02/2007.   Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17320.8F5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013 15:14:00. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 12/02/2014 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 11/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17320.8F5C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E6D66F5578ACBD4B7166B76AE15B4C55E408466B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.001554/2007-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8553185 #
Numero do processo: 14485.001404/2007-12
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem corno do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vicio insanável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FISCAL. A fundamentação legal no Relatório Fiscal supre a ausência de fundamento legal no FLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei 9311/1998, A elisão é possível, mas, se não realizada na época oportuna, persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária.. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.462
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele acórdão, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem corno do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vicio insanável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FISCAL. A fundamentação legal no Relatório Fiscal supre a ausência de fundamento legal no FLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei 9311/1998, A elisão é possível, mas, se não realizada na época oportuna, persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária.. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

numero_processo_s : 14485.001404/2007-12

conteudo_id_s : 6297672

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.462

nome_arquivo_s : Decisao_14485001404200712.pdf

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 14485001404200712_6297672.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele acórdão, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8553185

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937835511808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:40:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:40:21Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:40:22Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:40:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b4033514-d3b3-461f-a883-9438916b717f; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:40:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:40:22Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:40:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:40:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:40:21Z; created: 2010-12-15T10:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-15T10:40:21Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:40:21Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl ..32ry-', MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14485.001404/2007-12 Recurso n" .249.297 Voluntário Acórdão n° 2302-00.462 — 32 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: CESSÃO DE MÃO DE. OBRA. EMPRESAS EM GERAL Recorrente DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - SUL/SP Recorrida RUHTRA LOCAÇÕES LIDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem corno do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vicio insanável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FISCAL. A fundamentação legal no Relatório Fiscal supre a ausência de fundamento legal no FLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei 9311/1998, A elisão é possível, mas, se não realizada na época oportuna, persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária.. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo TI' 14485 001404/2007-12 S2-C312 Acórdão n° 2302-00.462 F I 2 ACORDAM os membros da 3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele acórdão, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 00001011.1.- É RAlrOS VIEIRA — Presidente 07er- o AN SATO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Revisão interposto pela DRFB (fls,205/223) face ao Acórdão n" 349 de 24/02/2005 (fis.193/204) prolatado pela 4 CaJ, que anulou a NFLD sob o fundamento que deve haver expressa fundamentação legal do arbitramento no Relatório de Fundamentos Legais do Débito. Em seu pedido de revisão a DRFE alegou em síntese: - o art. 33 inteiro da Lei 8,212/91 foi citado pelo Anexo de Fundamentos Legais do Débito; - a notificada não deixou de apresentar as notas fiscais, mas tão somente, deixou de comprovar a elisão da responsabilidade solidária; - o fato gerador da contribuição previdenciária em apreço está descrito no Relatório Fiscal, já que o mesmo constitui-se na remuneração dos segurados da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra; - o contribuinte não deixou de apresentar a documentação solicitada através de TIAD, mas tão somente deixou de comprovar a elisão da responsabilidade solidária; - o voto proferido, conforme demonstrado, está baseado em entendimento errôneo da legislação infra-legal previdenciária, O fundamento para aferição indireta da mão- de-obra contida em nota fiscal não é o art,33§3° da Lei &212/91, que corresponde ao art.615, II da IN 100/04, mas o art,618, I da mesma instrução normativa, que corresponde aos itens 7.2 da OS-INSS/DAF 176/97; ()‘. - é imprescindível a distinção entre o fato de haver recusa ou sonegação de . apresentação de documento e o fato de o responsável solidário não comprovar na forma da lei o recolhimento a que está submetido por responsabilidade solidária, Processo n0 14485 001404/2007-12 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.462 Fl. 3 A tomadora de serviços Ruhtra apresentou contra-razões pleiteando pelo não conhecimento do Pedido de Revisão, ou caso entenda ser cabível, que seja negado provimento ao pedido de revisão eis que foi cabalmente demonstrado o vício que motivou a nulidade da NFLD. A 4 Cai não conheceu do pedido de revisão (fis.243/260), na forma do acórdão n° 2159/2006 e a DRP interpôs novo pedido de revisão (fls. 265/267), alegando em síntese: - o presente Pedido de Revisão encontra fundamento no artigo 60, I do Regimento Interno do CRPS; - a fundamentação legal consta expressamente no Relatório Fiscal (tis:29), nos termos do Enunciado CRPS n° 29; Por fim, requereu o efeito suspensivo ao presente pedido de revisão, bem corno a revisão do acórdãon° 2159/2006. Devidamente intimadas do Pedido de Revisão, interpôs contra-razões somente a tomadora de serviços, alegando em síntese: - A presente NFLD não deve prosperar por motivos diversos e alheios aqueles apontados pelo acórdão; - Equivocada utilização da aferição indireta por parte do INSS; - Os débitos, se existentes, deveriam ser cobrados da empresa prestadora de serviços e não da tomadora de serviços; - Afastamento da taxa Selic; O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu o Pedido de Revisão da DRP por entender que estão cumpridos os requisitos do art.60, I § 4° do Regimento Interno do CRPS. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: De acordo com o previsto no art.. 5', § 2' da Portaria MF n c ' 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social a' 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das e 6a Câmaras no 2° Conselho, Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS_ 3 Processo e 14485.001404/2007-12 S2-C3 12 Acórdão n 0 2302-00.462 Fl. 4 De acordo com o previsto no art, 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem corno do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando; I — violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável, IV — fim constatado vício insanável. § 1" Considera-se vicio insanável, entre outros: 1 — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao .julgamento do colegiada,. II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial,' III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a .fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta.) dias, oferecer contra-razões Processo n° 14485 001404/2007-12 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00-462 Fl 5 § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. ,sç 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de ofício o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente .formulado, § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão ,feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. O acórdão sob revisão foi prolatado em época anterior a Enunciado do CRPS que esclareceu a questão. O Enunciado do Conselho Pleno n." 29, editado pela Resolução n." 06, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD ou no Relatório Fiscal — REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. Portanto, constando a fundamentação legal que ampara o arbitramento no Relatório Fiscal, fis. 029, não se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte foi devidamente informado do procedimento utilizado pela fiscalização e pode se manifestar a respeito, como no caso presente. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e urna vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiada por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. Passando a análise do recurso, no que diz respeito as alegações da Recorrente de que o crédito fosse exigido da tomadora e não da prestadora e que não há corno exigir da tomadora de serviço que fiscalize o cumprimento das obrigações da prestadora, esclarecemos à recorrente que a responsabilidade solidária deriva de expressa determinação legal. Lei 8.212/1991: 5 Processo n° 14485.001404/2007-12 S2-C312 Aciárlio a' 2302-00,462 F1. 6 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:- VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a .forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, A legislação não determina que a tomadora de serviços fiscalize as prestadoras que lhe prestam serviço, mas prevê forma para que a responsabilidade solidária seja elidida pela contratante Decreto 2.173/1997: Art. 43. O proprietário, o incorporado, definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condôminio de unidade imobiliária, qualquer' que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. § 1 0 A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou .fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente. § 2" Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota .fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Portanto, não há razão no argumento da recorrente Finalmente, o lançamento em epígrafe foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que prescreve a Legislação. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n" 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente, 5 e fato, as 6 Processo n° 14485 001404/2007-12 S2-C312 Acórdão n.° 2302-00462 F1. 7 contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo .34 da Lei n° 8.212/91: Art. .34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação .fiscal de lançamento, pagas com airoso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódio - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.06.5, de 20 de .junho de 199.5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável„ (Restabelecido com redação alterada pela .11/1P n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97. A atualização monetária foi extinta, para os jatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/9.5. A multa de mora esta disciplinada no art 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de .juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa refèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por acatar o pedido de revisão e, posteriormente, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010, ,Pt: {Á (U0 A. AN SATO - Relatora 7

score : 1.0
8696871 #
Numero do processo: 10930.003924/2003-71
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001 AO ART. 11, § 3º DA LEI Nº 9.311/96. LEGITIMIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35).
Numero da decisão: 9101-001.612
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001 AO ART. 11, § 3º DA LEI Nº 9.311/96. LEGITIMIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35).

numero_processo_s : 10930.003924/2003-71

conteudo_id_s : 6340456

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.612

nome_arquivo_s : Decisao_10930003924200371.pdf

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10930003924200371_6340456.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 8696871

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937838657536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.003924/2003­71  Recurso nº  140.554   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.612  –  1ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  PVC Brasil Indústria de Tubos e Conexoões Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  FUNDAMENTO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA  LEI  Nº  10.174/2001  AO  ART.  11,  §  3º  DA  LEI  Nº  9.311/96.  LEGITIMIDADE.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  (Súmula  CARF nº 35).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 39 24 /2 00 3- 71 Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI     2  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima.     Relatório  PVC  Brasil  Indústria  de  Tubos  e  Conexões  Ltda.  inconformado  com  a  decisão consubstanciada no Acórdão n° 107­08.120 (Sessão de 16 de junho de 2005) que, por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  ingressou  com  recurso  especial  de  divergência  (RD),  com  fulcro  no  art.  32,  II  e  §  1°,  art.  33  e  §2°,  ambos  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de  março de 1998, então em vigor.  O  litígio  instaurou­se  em  torno  de  auto  de  infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, com base em omissão de receitas determinadas por depósitos bancários.   A ementa do acórdão guerreado encontra­se assim redigida:  "PRELIMINARES  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  SIGILO  BANCÁRIO  —  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  FUNDAMENTO NA  LEI  COMPLEMENTAR N°  105/2001­  Lei  9311/96, art. 11, § 3°, NOVA REDAÇÃO DADA PELO AR T. 1°  DA  LEI  10.174,  de  09.01.2001,  E  DECRETO  N°  3.724,  DE  10.01.2001  —  ILICITUDE  DAS  PROVAS  OBTIDAS  1E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Em  se  tratando  de  normas  formais  ou  procedimentais  que  ampliam  o  poder  de  fiscalização  a  sua  aplicação  é  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional.   SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS — ALEGAÇÃO DE  INDEVIDA  QUEBRA  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  INTERPOSTA PESSOA — IMPROCEDÊNCIA — Provado  nos autos do processo que a terceira pessoa, sobre a qual a  fiscalização inicialmente dirigira os seus trabalhos, em verdade  era interposta pessoa, deve a ação fiscal dirigir­se ao verdadeiro  titular  das  contas  de  depósito,  não  cabendo  alegar­se  que  a  quebra  de  sigilo  requerida  contra  aquela  interposta  pessoa,  como condição de se aferir a renda tributável na pessoa de seu  real titular, possa ser acoimada de indevida.  DECADÊNCIA — ALEGAÇÃO DE PARCIAL OCORRÊNCIA —  REGIME  ANUAL  DE  APURAÇÃO  DE  RESULTADOS  —  IMPROCEDÊNCIA  —  Provado  nos  autos  do  processo  que  o  regime de tributação adotado foi o anual, o "dies a quo" , para  efeitos de  contagem do prazo decadencial,  inicia­se  em  janeiro  do  ano  calendário  subseqüente  ao  do  período  base  encerrado,  tendo como "dies ad quem" 5 anos a contar daquela data.  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  ­  Caracteriza  se  como  efetiva  omissão  de  receitas,  devendo  ser  mantido  o  respectivo  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10930.003924/2003­71  Acórdão n.º 9101­001.612  CSRF­T1  Fl. 3          3 lançamento  do  crédito  tributário,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  às  quais,  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem.  PIS — COFINS ­ CSLL — LANÇAMENTOS DECORRENTES —  A  decisão  proferida  no  lançamento  de  imposto  de  renda,  dito  matriz, aplica­se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito  reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram  a infração à legislação do imposto de renda.  A Recorrente  suscitou divergência  jurisprudencial  em  relação aos  temas:  a)  aplicação  retroativa  da  Lei  n°  10.174,  de  2001,  e  da  Lei  Complementar  105,  de  2001;  b)  ilegitimidade de lançamento com base em depósitos bancários; c) arbitramento do lucro e, d)  decadência.   Porém, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso apenas  em relação à primeira matéria, para a qual estaria demonstrada a divergência de interpretação  com o dos acórdãos 104­19695 e 104­19407.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.                                Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI     4  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os requisitos que o autorizam. Dele conheço.  Conforme se depreende do relatório, a questão objeto do recurso a que se deu  seguimento,  refere­se  à  possibilidade  de  aplicação  imediata  da  Lei  n°  10.174,  de  2001,  alcançando fatos pretéritos. Mais precisamente, utilização de dados CPMF para lançamentos de  outros tributos.   Contra ela  se  insurge a Recorrente,  e  traz a  lume outras decisões do antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  entenderam  pela  impossibilidade  de  sua  aplicação  retroativa, por ferir o princípio da segurança jurídica.  Tal questão não mais admite discussão na instância administrativa, eis que a  matéria é objeto da Súmula CARF nº 35, de observância obrigatória pelos membros do CARF,  com o seguinte enunciado:  “Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente”  Isto posto, NEGO provimento ao recurso especial do contribuinte.  Sala das Sessões, em 16 de abril de 2013  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
8311736 #
Numero do processo: 36624.000758/2007-32
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCLUS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 29/07/1975 a 02/04/2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. As empresas têm a obrigação de manter arquivado todos os documentos relacionados com as suas obrigações previdenciárias, conforme preconiza o art. 32, § 11, da Lei n. 8.212/91. Por sua vez, a relevação da multa está prevista no art. 291, § 10 do RPS, requerendo para sua aplicação: o pedido dentro do prazo de defesa, mesmo que não seja contestada a infração; primariedade do infrator; correção da falta; sem agravantes na ação fiscal. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.046
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCLUS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 29/07/1975 a 02/04/2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. As empresas têm a obrigação de manter arquivado todos os documentos relacionados com as suas obrigações previdenciárias, conforme preconiza o art. 32, § 11, da Lei n. 8.212/91. Por sua vez, a relevação da multa está prevista no art. 291, § 10 do RPS, requerendo para sua aplicação: o pedido dentro do prazo de defesa, mesmo que não seja contestada a infração; primariedade do infrator; correção da falta; sem agravantes na ação fiscal. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

numero_processo_s : 36624.000758/2007-32

conteudo_id_s : 6220000

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.046

nome_arquivo_s : Decisao_36624000758200732.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 36624000758200732_6220000.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8311736

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937853337600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:45:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:45:30Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:45:30Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:45:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:45:30Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:45:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:45:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:45:30Z; created: 2010-05-03T12:45:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:45:30Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:45:30Z | Conteúdo => S2-c3T1 Fl. 157 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE FtECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36624.000758/2007-32 Recurso n° 146.227 Voluntário Acórdão n° 2301-01.046 — 3d Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCLUS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 29/07/1975 a 02/04/2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. As empresas têm a obrigação de manter arquivado todos os documentos relacionados com as suas obrigações previdenciárias, conforme preconiza o art. 32, § 11, da Lei n. 8.212/91. Por sua vez, a relevação da multa está prevista no art. 291, § 1 0 do RPS, requerendo para sua aplicação: o pedido dentro do prazo de defesa, mesmo que não seja contestada a infração; primariedade do infrator; correção da falta; sem agravantes na ação fiscal. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo e 36624.000758/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.046 Fl. 158 Igt4 JULIO .); lEIRA GOMES — Presidente LEONARDO :1,a5.1 •!• LO: PES — Relator Sr. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 20.09.06, em desfavor da Brastubo Construções Metálicas Ltda, por ter deixado de apresentar informações em meio digital, de acordo com o lay out previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28.01.2005), infringindo, dessa forma, o art. 32, III, c/c art. 8° da Lei 10.666/2003, c/c art. 225, inciso III e §22 (acrescentado pelo Decreto n° 3.048 de 06.05.99) do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06.05.99. Inconformada, apresentou Defesa tempestiva de fls. 46/51, tendo a Decisão- Notificação de fls. 79/83, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 91/93, alegando, em síntese: a) a infração imputada não fora cometida pela Recorrente, posto que apresentou todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis pela fiscalização, bem como os esclarecimentos necessários; b) apenas deixou de apresentar as informações que não dispunha, em razão de não considerá-las como fatos geradores da obrigação; c) a nulidade do Auto de Infração, pois houve cerceamento ao direito de defesa, eis que não discrimina de forma clara quais as informações de interesse da fiscalização deixaram de ser apresentadas e prestadas pela ora Recorrente; d) não prospera a alegação da fiscalização de que as informações e/ou documentos foram solicitados pelos correspondentes TIAD's; 2 Processo n° 3662A.000758/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.046 Fl. 159 e) a relevação da multa, tendo em vista a controvérsia existente quanto aos fatos geradores ou por ser a Recorrente primária, o que, supostamente, a isentaria de qualquer penalidade; Em seguida, às fls. 110/111, consta Despacho da Secretaria da Receita Previdenciária, declarando o Recurso deserto, posto que não procedeu ao recolhimento do montante de 30% do débito fiscal. Tendo em vista a deserção do Recurso, as fls. 113 fora emitido Termo de Trânsito em Julgado. A Recorrente peticionou às fls. 118/119 informando o deferimento da liminar a fim de que seja apreciado o Recurso sem a necessidade de recolhimento do depósito prévio de 30%. Fora apresentada Contra-Razões às fls. 148/151, aduzindo que os argumentos expostos no Recurso Voluntário não justifica qualquer alteração do lançamento. Por fim, às fls. 153/156, a Recorrente peticiona requerendo a aplicação da penalidade mais benéfica disposta no art. 32 —A, inciso II da Lei 8.212/91, bem como sejam desconsideradas as infrações cujos fatos geradores tenham ocorridos em período prescrito, conforme Súmula Vinculante n.° 8, do STF. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Quanto a questão suscitada pela Recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa, pois não houve a descrição clara de quais as informações cadastrais financeiras e contábeis de interesse da fiscalização, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária constatou a omissão da recorrente, desse modo, desciunprindo um dever jurídico, contabilização dos fatos que ocorrem na entidade, a recorrente passa a arcar com o ônus da prova em contrario. Pois bem. O Relatório fiscal discrimina corretamente as infrações cometidas pela Recorrente, bem como dá oportunidade de carrear provas das suas alegações, quando da emissão do TIAD e da apresentação de sua Defesa, no entanto, esta não se desincumbiu do ônus da prova. Desse modo, ao contrario do que afirma a recorrente, o relatório fiscal esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a presente notificação fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa. /3 PTOCCSSO e 36624.000758/2007-32 52-C3T1 Achnlão a' 2301-01.046 Fl. 160 Do Mérito Conforme disposto no Relatório Fiscal de fls. 04, a ora Recorrente deixou de apresentar informações em meio digital de acordo com o lay asa previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28.01.2005). Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente alega que apenas deixou de apresentar os documentos e informações requeridos pela fiscalização, em razão de não considerar os fatos alegados pelo fiscal como fatos geradores da obrigação. No entanto, a empresa tem a obrigação de manter arquivado todos os documentos relacionados com as suas obrigações previdenciárias, de acordo com o disposto no art. 32, § 11, da Lei n. 8.212/91, não podendo simplesmente alegar que deixou de apresentar a documentação pelo fato de não considerá-la como fato gerador, sendo certo que a documentação solicitada pela fiscalização é pertinente com a fiscalização. Requer, ainda a Recorrente a relevação ou atenuação da multa, posto que a Recorrente ê primária. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 291, §1 0 do Decreto 3.048/99, a multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante, o que não é o caso dos autos. Aqui, a Recorrente não preenche os requisitos necessários a relevação da multa, posto que, em momento algum, fora feito nenhum pedido dentro do prazo regular da defesa, tampouco fora corrigida a falta. Desta feita, o presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, conforme o disposto no art. 33, da lei n. 8.212/91. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fever • • de 2010 LEON r4S O HE 0;4 ;s " i S LOPES —Relator. 4

score : 1.0
8538633 #
Numero do processo: 13601.000353/2001-71
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Sendo o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, espécie do gênero Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e não se tratando de antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), uma vez que, no caso, o beneficiário do lucro é a pessoa física dos sócios da Recorrente (esta é a fonte pagadora desses lucros, e não acionista ou quotista de uma outra pessoa jurídica), a competência para julgamento do processo é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Numero da decisão: 1803-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do presente processo à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Sendo o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, espécie do gênero Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e não se tratando de antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), uma vez que, no caso, o beneficiário do lucro é a pessoa física dos sócios da Recorrente (esta é a fonte pagadora desses lucros, e não acionista ou quotista de uma outra pessoa jurídica), a competência para julgamento do processo é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13601.000353/2001-71

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6292905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1803-002.487

nome_arquivo_s : Decisao_13601000353200171.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 13601000353200171_6292905.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do presente processo à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

id : 8538633

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937861726208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 171          1 170  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000353/2001­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.487  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  ILL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO (ILL). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Sendo o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no art. 35 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  espécie  do  gênero  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  e  não  se  tratando  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), uma vez que, no caso, o beneficiário do lucro é  a  pessoa  física  dos  sócios  da  Recorrente  (esta  é  a  fonte  pagadora  desses  lucros,  e  não  acionista  ou  quotista  de  uma  outra  pessoa  jurídica),  a  competência para julgamento do processo é da Segunda Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 03 53 /2 00 1- 71 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13601.000353/2001­71  Acórdão n.º 1803­002.487  S1­TE03  Fl. 172          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da  competência  para  julgamento  do  presente  processo  à  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13601.000353/2001­71  Acórdão n.º 1803­002.487  S1­TE03  Fl. 173          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 130 e 131):  O  presente  processo  reporta­se  à  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada  à  fl.  01,  aos  01/11/2001,  correspondente  ao  ILL –  Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 511.904,60, e na  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  declaradas  mediante  a  utilização  do  respectivo crédito.  2.     A  apreciação  do  pleito  foi  efetuada  pela  DRF/Contagem­MG  aos 21 de março de 2007, através do Despacho Decisório anexado às  fls. 44 a 49,  nos seguintes termos:  A contribuinte não é parte legítima para pleitear a restituição de IRRF, pois  figura  como  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  por  disposição  legal,  não  tendo  suportado  o  encargo.  Caso  o  recolhimento  tenha  sido  indevido,  a  parte  legítima para requerer a restituição é a pessoa do sócio.  [...]  ...o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  de  prazo  de  cinco anos  contados da data da  extinção do crédito  tributário,  assim entendido o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Tendo  sido  o  pedido de restituição protocolado em 01/11/2001, o direito a eventual restituição já  havia  decaído,  pois  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  anteriormente  a  01/11/1996.  [...]  ...  quando  o  contrato  social  preveja  que  a  destinação  do  lucro  líquido  depende  de  disposição  dos  sócios  a  respeito,  dá­se  a  situação  configuradora  da  disponibilidade  jurídica  dos  rendimentos,  como bem apontou  o Ministro Celso de  Mello.  Este  é  exatamente  o  caso  da  recorrente,  conforme  cláusula  décima  da  vigésima quinta alteração contratual (fl. 11), que dispunha que os resultados seriam  “utilizados  pelos  sócios  da maneira  que  lhes  convier”. Ou  seja,  possuíam  eles  a  disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa.  [...]  Diante do exposto, proponho o indeferimento do pedido de restituição de fls.  01/03, assim como a não homologação das DCOMP’s... nos termos dos arts. 41 e  47 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.     O contribuinte foi cientificado do indeferimento do pleito, bem  como da não homologação das compensações aos 02/04/2007 (fl. 55). Irresignado,  apresenta manifestação de inconformidade, aos 24/04/2007, nos seguintes termos:  ∙  A  IN  SRF  nº  139,  de  1989,  normatizando  acerca  da  apuração  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido mencionava que “o imposto é despesa da  pessoa  jurídica  que  efetua  o  seu  pagamento”.  Nestes  termos,  “sendo  despesa  da  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13601.000353/2001­71  Acórdão n.º 1803­002.487  S1­TE03  Fl. 174          4 pessoa  jurídica,  não  existe a  transferência de ônus para pessoa  física, motivo pelo  qual  dispensa­se  a  autorização  na  repetição  de  pagamento  indevido”.  Ilustra  seu  entendimento com ementa do Conselho de Contribuintes.  ∙  Já se encontra perfeitamente assentado na doutrina e na jurisprudência  administrativa e judicial que o prazo para repetição do indébito relativo ao ILL, para  as sociedades anônimas, conta­se a partir da data da Resolução do Senado Federal nº  82, de 18 de novembro de 1996; e para as sociedades limitadas, a partir da data do  ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação, no caso, exatamente  a  IN 63, de 24 de  julho de 1997,  independentemente da data em que o  tributo foi  recolhido.  Ilustra  com  Ementa  do  Conselho  de  Contribuintes.  Considerando  a  formalização  do  pleito  aos  01/11/2001,  não  ocorreu  a  decadência/prescrição  do  direito de pedir.  ∙  “O Contrato Social não continha previsão de automática distribuição de  lucros  aos  seus  sócios,  uma  vez  que  seriam  utilizados  pelos  sócios,  quer  dizer  distribuídos  ou  não  dependendo  da  deliberação  por  eles  tomada,  não  podendo  ser  distribuídos  se  comprometida  a  continuidade  dos  objetivos  sociais”  (sic).  Para  comprovar  suas  alegações,  apresenta  planilhas  demonstrativas  das  “Mutações  do  Patrimônio  Líquido”  ocorrido  no  período  de  1989  a  1992  e  cópia  das  DIRPJ’s  correspondentes aos períodos em questão.  ∙  Propugna pelo reconhecimento do direito à restituição e a aplicação na  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 29 de junho de 1997.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 128):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993  DECADÊNCIA ­ RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago  indevidamente ou em valor maior que o devido, e, consequentemente, de compensá­ los, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE  A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e  pelo recolhimento do imposto somente tem competência para formalizar pedido de  restituição  de  ILL,  devido  exclusivamente  na  fonte,  mediante  a  comprovação  de  haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram.  ILL ­ APLICABILIDADE  É  devido  o  ILL  quando  o  contrato  social  da  empresa  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  prevê  a  distribuição  dos  lucros  ou  confere  aos  sócios  a  faculdade de dar­lhes destinação diversa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ ILL  Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os pagamentos  comprovadamente indevidos ou a maior que o devido.  Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13601.000353/2001­71  Acórdão n.º 1803­002.487  S1­TE03  Fl. 175          5 Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  28/06/2007  (fls.  141),  a  tempo,  em  20/07/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 142 a 151, instruído com os documentos de  fls. 152 a 157­verso, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Competência para julgamento de restituição/compensação de ILL  4.  Dispõem  os  arts.  2º,  inciso  III,  3º,  inciso  II,  e  7º,  e  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...];  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  [...].  Art.  3º  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...];  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  [...].  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13601.000353/2001­71  Acórdão n.º 1803­002.487  S1­TE03  Fl. 176          6 5.  Sendo o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no art. 35 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,1  espécie  do  gênero  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), e não se tratando de antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), uma vez  que, no caso, o beneficiário do lucro é a pessoa física dos sócios da Recorrente (esta é a fonte  pagadora  desses  lucros,  e  não  acionista  ou  quotista  de  uma  outra  pessoa  jurídica),  a  competência para julgamento do processo é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DECLINAR  DA  COMPETÊNCIA  para  julgamento  do  presente  processo  à  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                                              1 Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte,  à  alíquota  de  oito  por  cento,  calculado  com  base  no  lucro  líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento do período­base.                            Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9018399 #
Numero do processo: 10907.720922/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/02/2010, 28/09/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010, 28/09/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-009.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/02/2010, 28/09/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010, 28/09/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10907.720922/2013-18

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6500296

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.797

nome_arquivo_s : Decisao_10907720922201318.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gustavo Garcia Dias dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10907720922201318_6500296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9018399

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937869066240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-08T17:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-08T17:17:51Z; Last-Modified: 2021-10-08T17:17:51Z; dcterms:modified: 2021-10-08T17:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-08T17:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-08T17:17:51Z; meta:save-date: 2021-10-08T17:17:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-08T17:17:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-08T17:17:51Z; created: 2021-10-08T17:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-08T17:17:51Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-08T17:17:51Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.720922/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.797 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/02/2010, 28/09/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010, 28/09/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 09 22 /2 01 3- 18 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação;  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade;  Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A DRJ São Paulo, em sessão realizada em 24/06/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 06/07/2020, apresentou em 04/08/2020 o recurso voluntário de fls. 155/171, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: O art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não citando a agência marítima. O procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a notícia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou de qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/66 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Essa sistemática, que é a única que se compatibiliza com o teor do dispositivo, impede a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. A controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Resposta à Consulta nº 02/2016 proferida pela COSIT, em 04/02/2016, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Da ilegitimidade passiva Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva em razão de o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispor expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não fazendo menção à agência marítima. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que deu ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 Da aplicação da penalidade uma única vez por navio/viagem Para a Recorrente, a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/1966 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Em seu entendimento, essa sistemática seria a única compatível com o teor do dispositivo e impediria a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. Em seu favor, cita a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, em cujo item 16 tal entendimento restaria reproduzido, bem como o art. 112, IV, do CTN, no sentido de que, no caso de dúvidas quanto à graduação da penalidade, deve-se interpretar o dispositivo que lhe comine de maneira mais favorável ao acusado. Entendo que nesse particular igualmente não lhe assista razão. A questão posta já fora objeto de exame por esse colegiado em algumas oportunidades. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, invocada pela Recorrente para deduzir seus argumentos relativos à retificação extemporânea de informações, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retificação de informações originalmente incluídas de forma tempestiva Por fim, a empresa aduz que a controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Solução de Consulta Interna nº 02, de 04/02/2016, da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido, assevera que a decisão de piso deixou de observar referido ato, em desacordo com o que dispõe o art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, com a redação dada pela IN RFB nº 1.434/2013, verbis: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) A esse respeito, de fato aquela Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Veja-se: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 (...) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Tal entendimento se mostra em plena consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 186, recentemente aprovada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Saliento, todavia, que esta conclusão deve ser concebida com cautela, de modo a não compreender as hipóteses em que há a inserção meramente formal de informações dentro do prazo legal, com o objetivo único de se esquivar da penalidade prevista. É o caso, a título de exemplo, de informações contendo valores aleatórios, que não guardem qualquer relação com a realidade fática, cuja utilidade para o controle aduaneiro é inexistente, pelo que, em verdade, nem informação são. Nesses casos, o saneamento posterior da situação não se configura como mera retificação e sim como inserção original de dados, do que será cabível a multa, acaso ocorra após o prazo previsto na legislação. De toda forma, considerando as informações contidas na fundamentação fática do Relatório Fiscal, parece-me que a situação dos autos se amolde à hipótese que fora objeto da consulta formulada perante aquela coordenação, pelo que cabível a exoneração da multa. Com efeito, consta no auto de infração que sua lavratura se deu em razão de pedidos de exclusão e de retificação de conhecimento eletrônico solicitados extemporaneamente. No caso do pedido de retificação nº 212653 (CE nº 161007009869900), trata-se de alteração de frete de USD 61.877,12 para USD 62.695,49. Já o pedido de retificação nº 230308 (CE nº 161007154201574) se refere a mera exclusão de item do CE, que se encontrava impedido de embarcar na oportunidade, razão pela qual seu embarque se daria no próximo navio. Dessa forma, resta configurada a mera retificação de informações, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as preliminares e, no mérito, exonerar a integralidade da multa aplicada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720922/2013-18 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8564194 #
Numero do processo: 10166.014710/2007-62
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCI ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a .31/01/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 Ementa PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE. DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.553
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCI ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a .31/01/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 Ementa PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE. DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

numero_processo_s : 10166.014710/2007-62

conteudo_id_s : 6301144

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.553

nome_arquivo_s : Decisao_10166014710200762.pdf

nome_relator_s : LIÉGE LACROX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10166014710200762_6301144.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 8564194

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937881649152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:29:16Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:29:17Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0fc21bf9-43da-4b61-965b-9d43e1ef8689; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:29:17Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:29:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:29:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:29:16Z; created: 2010-12-14T19:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-14T19:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:29:16Z | Conteúdo => .esidente S2-t3 T22 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10166014710/2007-62 Recurso n" 251,76.3 Voluntário Acórdão n" 2302-00.55.3 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A EM GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCI ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a .31/01/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 Ementa PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE. DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e voto que integram o presente julgado 41d-t 2- G e cg g LIEGE LACROIX THOMASI Relatara Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato, Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa TURIBIO ROBERTO DE BRITO., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências de 08/1998 e 09/1998. O devedor- solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004,1167, O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Também não foram apresentados os contratos e tampouco restou evidenciada a inexistência de mão de obra do operador do equipamento, procedente. síntese: Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em • Que é absurda a solidariedade imposta na locação de máquinas; • que não cabe a aferição indireta, posto que as notas fiscais apresentadas não são deficientes, • que a obrigação pode ser elidida com a apresentação de GRPS com recolhimento englobado no CGC da empresa, ou consulta ao conta- corrente de suas contribuições no INSS; • que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; • que o percentual a ser aplicado deveria ser de 5%; • que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito. Requer que seja considerada a locação sem emprego de mão de obra; que seja desconsiderada a interpretação fiscal para o arbitramento de 12% sobre as notas fiscais para o salário de contribuição, devendo ser tido como 5%, terraplenagem e , portanto, culminando com a improcedência da NEW. Requer, ainda que sejam aceitas guias de contribuições genéricas; que seja consultado o conta-corrente e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. 2 Processo n" 10166 01471012007-62 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.553 Fl 2 Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04 Cal, fis. 106/110, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls. 111/116, a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. E a devedora solidária foi intimada por edital, 11,128 e não apresentou manifestação. A 4" Cal acatou o pedido de revisão, fis. 130/132, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; e PAES); serviços, 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REF1S 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às tis, 137, que não houve fiscalização no período do lançamento; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa.. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame Primeiramente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04" Ca,J, que anulou o Acórdão m" 118/2006, de 27/01/2006, lis, 106/110 e converteu o julgamento em diligência, lis. 1.30/132, Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento.. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil, nas competências de 08/1998 e 09/1998, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias: Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n,." 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de corno o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo F LD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 07/09, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a Competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra, O artigo 42, parágrafo 1". do Decreto no, 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido cio construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Já os parágrafos 1". e 2" do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no, 2.173/97, que revogou o Decreto 6.12/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágiafo 3 0. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança elo valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n." 8,212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenci avias: Ari 33 Ao in.slituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições .sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do paragralb único do artigo II, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituiçâo, e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas Processo n" 10166 014710/2007-62 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00353 H 3 MU alíneas "d" e "e" do parágralb único elo artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competéncia, promover a respectiva cobrança e aplicai .. as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N., 9 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo .31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de doze por cento sobre a nota fiscal de serviço, considerando o item 31.2.1 da já referida Ordem de Serviço, uma vez que houve utilização de equipamentos mecânicos. No que tange a solicitação da recorrente de que sejam aproveitados os recolhimentos no CNP.' da prestadora de serviços, saliento que o conta-corrente da empresa fL66, demonstra que não há qualquer recolhimento no período lançado nesta notificação. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade 8 Vínculo jurídico entre Os ciedores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sai te que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário.. 1 Que responsabiliza cada um de muitos devedoi es pelo pagamento total de uma dívida." (ia Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2" ed., pág. 1607) Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu, Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tomar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04" Ca.1, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante fáce a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010. LIEGE LACROIX THOMASI Relatora e

score : 1.0
9000657 #
Numero do processo: 16327.002064/2005-15
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos (paradigma anacrônico), não há que se falar em dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos (paradigma anacrônico), não há que se falar em dissídio jurisprudencial.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.002064/2005-15

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6489956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.765

nome_arquivo_s : Decisao_16327002064200515.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 16327002064200515_6489956.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9000657

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937884794880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T13:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T13:22:42Z; Last-Modified: 2021-09-29T13:22:42Z; dcterms:modified: 2021-09-29T13:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T13:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T13:22:42Z; meta:save-date: 2021-09-29T13:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T13:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T13:22:42Z; created: 2021-09-29T13:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-29T13:22:42Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T13:22:42Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.002064/2005-15 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.765 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos (paradigma anacrônico), não há que se falar em dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 64 /2 00 5- 15 Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 978/999) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1402-003.275 (fls. 965/976), o qual deu provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. No método PRL, o frete, o seguro e os impostos incidentes na importação cujos ônus tenham sido do importador, não devem integrar o cálculo do preço praticado. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento do IRPJ se aplica à tributação dele decorrente. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração (fls. 857/863) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano base de 2000, em razão de ajustes promovidos pela fiscalização em relação ao critério adotado pelo contribuinte quando da aplicação das regras de preços de transferência em operações de importação. Mais precisamente, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (“TVF” – fls. 438/441): Do Cálculo dos Preços de Transferência — Considerações Gerais Do Preço Praticado Para o cálculo do Preço Praticado (média aritmética ponderada dos preços pelos quais a empresa efetivamente adquiriu do exterior determinado produto, durante o ano- calendário), estabelece o §60, art. 18, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ónus tenha sido do importador e os tributos incidentes na .importação (grifamos). § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real'. Tal entendimento é corroborado pelo §4º do art. 4º da Instrução Normativa SRF n° 32, de 30 de março de 2001. "§ 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação". Do Preço Parâmetro Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 Para o cálculo do Preço Parâmetro na importação (média aritmética ponderada de preços praticados em operações entre empresas independentes, coletados e ajustados, conforme métodos definidos em lei, escolhidos pelo Contribuinte), prevê a Lei 9.430/96, também em seu artigo 18, os seguintes métodos: (...) Da Metodologia Os itens importados no período foram objeto de análise desta fiscalização, com os limites estabelecidos pelos dados informados pelo Contribuinte e apresentados nas respectivas tabelas de banco de dados, certificadas digitalmente e demais elementos apresentados no curso da fiscalização. Da apuração dos Preços e Respectivos Ajustes — Método PRL A Fiscalização, nos termos já expostos, trabalhou com o Custo de Importação CIF, ou seja, os valores do frete e do seguro, suportados pelo importador, foram incluídos no cálculo. O Preço Praticado por item (Anexo 6), conforme disposto na tabela de cálculo, deve ser apurado por meio da divisão do total (CIF + Imposto de Importação (II) + Estoque Inicial (EI), em Reais) do item pela quantidade (Estoque Inicial + Importações) deste, de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 32 do artigo 12 da IN 38/1997, verbis: "§ 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas. § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração". Do Cálculo do PRL 20 O Preço Parâmetro Unitário por item diretamente revendido foi obtido mediante a fórmula: ((0,8*Valor Bruto de Vendas — Descontos Incondicionais) — Tributos incidentes sobre as vendas)1 quantidade vendida, Anexo 7 deste Termo. Para o período e itens analisados (importados e saídos no ano), foram apurados, conforme Anexo 9, os ajustes relativos ao PRL 20, resultando um total de ajustes para os itens de R$ 6.519.238,65, contra um total de ajustes PRL 20 da contribuinte de R$ 3.560.371,49, conforme Anexo 10, resultando uma diferença tributada a menor, igual a R$ 2.958.867,16 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Cabendo, portanto, a adição ao Lucro Real declarado, da diferença a menor apurada, com a exigência dos respectivos créditos tributários correspondentes, por meio dos Autos de Infração: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, anexos. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 867/871), alegando, em síntese, a incorreção dos cálculos do preço-parâmetro elaborado pela fiscalização, bem como que restou demonstrado que o ajuste que foi realizado é suficiente nos termos da lei. Nas suas palavras: (...) 8. Os valores de frete e seguro não são pagos à empresa vinculada adquirente dos produtos, mas sim a terceiros contratados para realizar o frete e o seguro, o que torna Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 praticamente impossível transferir-se modificações de valores de frete e seguro para a empresa vinculada. E ainda, se o frete e o seguro internacionais fossem pagos a empresas vinculadas, o seriam como serviços, não integrando o valor da mercadoria vendida. 9. Além do que, o preço de importação da mercadoria a ser comparado com o preço- parâmetro PRL 20% obtido com base nas vendas das mercadorias no mercado nacional deve ter a mesma base de custo. Ora, as vendas realizadas pela Autuada são FOB e, por esse motivo, não há como se comparar uma venda FOB com uma importação CIF, pois se chegaria num resultado que demonstraria erroneamente uma situação de ajuste muito superior à realidade da operação, trazendo à Autuada um prejuízo indevido. (...) 14. A Autoridade Autuante, contudo, realizou a comparação calculando os preços de importação com base no custo CIF, conforme se vê no Anexo 6 do termo de verificação e constatação, e os comparou com os valores de venda FOB, gerando assim a distorção exigida através do auto de infração, o que contraria frontalmente o permissivo contido na IN 38/97 acima citada. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ por meio do Acórdão de fls. 898/902, que foi assim ementado: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. DECORRÊNCIA._ CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. A contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 906/921), que foi julgado procedente pelo referido Acórdão nº 1402-003.275 (fls. 965/976). Intimada dessa decisão, a PGFN interpôs o recurso especial (fls. 978/999), sustentando que a decisão ora recorrida diverge dos Acórdãos 1302-001.588 e 9101-003.508. Despacho de admissibilidade (fls. 1.074/1.076) deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Inclusão do frete, do seguro e dos tributos incidentes na importação no preço praticado (método PRL)” Decisão recorrida: MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 No método PRL, o frete, o seguro e os impostos incidentes na importação cujos ônus tenham sido do importador, não devem integrar o cálculo do preço praticado. Acórdão paradigma nº 1302-001.588, de 2014: FRETE, SEGURO E TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO. A norma aplicável à época do lançamento expressamente determinava que os valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o preço-praticado (§ 6º do art. 18 da Lei 9.430/96). Sendo o PRL um método facultativo e presuntivo, é lógico que cabe ao contribuinte analisar quando é vantajoso a sua aplicação. [...]. Da mesma forma que no lucro presumido, presume-se as despesas e custos, para apurar o lucro; no PRL, presume-se a margem de lucro, para se apurar o custo do bem importado (preço-parâmetro). Note-se, porém, que o preço de revenda é real, pois deve ser aquele informado na escrita contábil do contribuinte, assim sendo, esse preço de revenda é impactado por todos os custos do contribuinte, inclusive pelo valor do frete, seguro e tributos sobre importação. Assim, é sim importante que tais valores (frete, seguro e tributos) sejam incluídos no preço-praticado, para que não fique comprometida a comparabilidade entre preço-parâmetro e preço-praticado. Acórdão paradigma nº 9101-003.508, de 2018: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço-parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que, neste, estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, no método PRL, o frete, o seguro e os impostos incidentes na importação cujos ônus tenham sido do importador, não devem integrar o cálculo do preço praticado., os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nº s 1302-001.588, de 2014, e 9101-003.508, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que é sim importante que tais valores (frete, seguro e tributos) sejam incluídos no preço-praticado, para que não fique comprometida a comparabilidade entre preço-parâmetro e preço-praticado (primeiro acórdão paradigma) e que a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço-parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que, neste, estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.086/1.108), sustentando que o Apelo não deve ser conhecido, tendo em vista que “os acórdãos confrontados Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 respaldam-se em arcabouços jurídicos completamente distintos entre si”; e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Nesse caso concreto, a ementa do Acórdão recorrido (1402-003.275), ao dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, registrou que “no método PRL, o frete, o seguro e os impostos incidentes na importação cujos ônus tenham sido do importador, não devem integrar o cálculo do preço praticado.” Do voto condutor extrai-se a seguinte passagem: Desta feita, entende o Auditor Fiscal que, para que não haja distorções na comparação do preço parâmetro com o preço praticado, no cálculo deste último também devem ser computadas as despesas com frete, seguro e imposto de importação, mesmo que pagas a terceiros não vinculados. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. Vejamos. Dispondo sobre o assunto o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 que assim determina: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (grifos nossos) [...] Do artigo acima transcrito depreende-se que a limitação na redução dos custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição de bens somente se aplica nas “operações efetuadas com pessoa vinculada”. Na operação realizada pela Recorrente, verifica-se que o valor do frete e o valor do seguro são custos que foram pagos a terceiros com os quais ela não possui qualquer vinculo societário ou interesse econômico comum. Por seu turno, o imposto de importação foi pago diretamente à União Federal. Sendo assim, resta claro que tais custos não são manipuláveis pela importadora e pela empresa vinculada estrangeira. Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 Corroborando com meu raciocínio, merece destaque a exposição de motivos da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrita, onde demonstra que as circunstâncias fáticas que ensejaram a promulgação deste lei reside na preocupação de se evitar transferência de recursos para o exterior mediante a manipulação de preços praticados em operações com pessoas vinculadas: 12. [...] “No caso específico, em conformidade com as regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados Preços de Transferência, deforma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferência de recursos para o exterior, mediante a manipulação de preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços e direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliados no exterior. " (Pedro Malan) (grifos acrescidos) Assim, face a exposição de motivos da lei, analisando-se a finalidade da criação do preço de transferência, tem-se que o legislador buscou controlar os preços praticados nas operações de compra e venda e prestação de serviços entre partes relacionadas eis que, partilhando de interesses econômicos comuns, as partes poderiam, eventualmente, se utilizar de preços distintos daqueles usualmente praticados no mercado para, através de tais negociações, transferir rendimento tributável de um pais para outro. Como dito alhures, os valores do frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte, que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas por se tratar de operações realizadas com transportadoras, seguradoras e com a própria União e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. Assim, para se apurar o preço praticado deve-se levar em conta o valor FOB da operação e não o valor CIF como pretende o Fisco, nos termos do caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Ademais, esta matéria já foi analisada diversas vezes por esta C. Turma Ordinária, onde costumo seguir o entendimento do D. Conselheiro Lucas Bevilacqua registrado em seu voto proferido nos autos do processo administrativo de numero 10283.720775/201433, o qual colaciono a seguir para complementar os fundamentos do meu voto. Caso prevaleça o método utilizado pela fiscalização, ainda assim seus cálculos deverão ser retificados. Isto porque foi utilizado como base o método CIF + II, ou seja, incluindo na base o valor do frete, seguro e tributos sobre a importação, em que pese sua contratação com terceiros. Ocorre que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das regras de preço de transferência, pois a contratação com terceiros impede eventual manipulação de preços objetivando a transferência de base tributável, estando fora, portanto, do objetivo da norma! Sua inclusão não teria outro objetivo que apenas o aumento do preço-parâmetro e diminuição da parcela dedutível. No escólio das lições de Gerd Rothmann, é importante notar que: o “preçoparâmetro” é um preço hipotético, apurado com base na forma estabelecida, taxativamente, pela Lei n. 9.430/96. Não se confunde, pois, como o preço efetivamente pago pelo importador (“preço praticado”). Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas na lei (...) Como não entram no cálculo do hipotético “preço-parâmetro”, mas representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade “FOB”), podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço-parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa dedutível. Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade FOB, o transporte e o seguro são contratados com empresa coligada da matriz fornecedora da mercadoria, os respectivos valores pagos estão sujeitos à observância da legislação de preços de transferência. (Gerd Willi Rothmann Preços de transferência método do preço de revenda menos lucro: base CIF (+ II) ou FOB. A margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. RDDT 165, junho de 2009, p.5455.) Na mesma linha são as lições de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn: Ademais, a esta altura da exposição, ressaltamos novamente que as regras de preços de transferência têm a finalidade de coibir a manipulação de preços em operações entre pessoas jurídicas brasileiras e suas partes consideradas relacionadas no exterior. Ora, no mais das vezes, os serviços de frete e seguro são prestados por terceiros não vinculados ao importador brasileiro e, logo, não são passíveis de manipulação. Assim, na medida em que somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência os custos que podem ser manipulados, os valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem estar sujeitos às regras de preço de transferência e, portanto, devem ser integralmente dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos pelo importador. Realmente, esses valores escapam ao controle exatamente porque são encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo preço está sujeito à comparação, e somente interessa limitar a dedutibilidade de valores que, integrados aos preços, representem transferência indireta de lucros à pessoa vinculada (ou a país com tributação favorecida). Nada disso está em cogitação quando o importador no Brasil incorre em despesas com frete e seguro com pessoas não vinculadas. Controlar tais operações está fora do escopo das regras de preços de transferência. Idêntico raciocínio se aplica aos tributos aduaneiros, que são devidos à própria União Federal. Não faz sentido controlar tributos cuja incidência e quantificação decorrem de lei e são devidos ao Estado. (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 8493, 2013.) Nesse sentido também caminhou a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscal (CSRF) nos autos do processo administrativo n. 16327.000966/2002-74 (acórdão n. 910101166), relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Peço, inclusive, vênia aos colegas para incorporar em meu voto as razões de decidir da então Conselheira Karem Dias a seguir transcritas: Ora, preço parâmetro é aquele apurado segundo um dos métodos estipulados por presunção legal. Em se tratando de presunção legal, ao menos a princípio (a depender de prova contundente em contrário), e por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o preço praticado é aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do preço de transferência. Logicamente, quanto maior o preço parâmetro menor o ajuste, porque menor a diferença entre o valor do preço-parâmetro e do preço praticado no caso da importação. Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito do moralmente irreparável entendimento que caminha no sentido de aproximar o método de apuração do preço parâmetro da realidade, fato é Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 que a conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico Por último vale notar que tal entendimento vem prosperando na CSRF conforme se nota da decisão proferida nos autos do Processo nº 16327.001448/200600, Acórdão nº 9101002.940: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Legitimidade da não inclusão de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas, para a composição do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro conforme o método PRL. Embora a decisão tenha sido proferida quando estava em vigência a IN 38/97, a verdade é que a mudança legislativa posterior não foi capaz de alterar a racionalidade por detrás das regras de preço de transferência. Vejamos a clara exposição do Conselheiro-relator: Ocorre que o lançamento tributário em questão desconsidera o binômio essencial prescrito pela Lei n. 9.430/96: i) operações realizadas com pessoas vinculadas e operações internacionais envolvidas. Para o frete e o seguro, foram contratadas empresas sem vínculos com o contribuinte, o que inviabiliza, por si, o preenchimento do binômio essencial de incidência da Lei n. 9.430/96. Os tributos sobre a importação são devidos à União e aos Estados, que obviamente não são estrangeiros e nem são vinculados ao contribuinte. Esse segundo fundamento para o cancelamento do auto de infração, portanto, decorre do princípio da legalidade em sua acepção mais explícita, que impede que se estenda a sanção normativa da Lei n. 9.430/96 ao frete, seguro e tributos incorridos pelo contribuinte, pois nenhuma dessas situações preenche o binômio prescrito como essencial pelo legislador, qual seja, (i) operação com partes vinculadas (ii) residentes em outros países. A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente convertida na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação das normas não devem ser considerados montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Bem notam o objetivo meramente esclarecedor do §6, do art. 18 da Lei 9.430/96, Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que: Em verdade, a razão de ser do parágrafo 6º do art. 18 da Lei n. 9.430/96 reside no fato de que a importação pode ser realizada sob o regime CIF, no qual o exportador (vendedor) fica responsável pelas despesas com transporte e seguro. Por isso, a redação do dispositivo apenas esclarece a possibilidade de dedução dos custos relativos a frete e seguro, “cujo ônus tenha sido do importador”, ou seja, nos casos em que a importação tenha sido realizada na modalidade FOB. Tanto é assim que para os tributos incidentes na importação, que consubstanciam sempre ônus do importador, não há qualquer ressalva relativa ao ônus do tributo (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 8493, 2013.) Tal posicionamento é importante, porque independente da norma em vigor, não há alteração no fato de que tais valores não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. De todo o exposto, entendo que merece prosperar o recurso da contribuinte devendo tais valores relativos ao frete, seguro e impostos incidentes na importação serem excluídos da apuração do preço de transferência, cancelando-se os Autos de Infração. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 Como se vê, o Colegiado a quo decidiu favoravelmente à exclusão das despesas de frete, seguro e tributos sobre importação no preço praticado sujeito à aplicação da regra de preços de transferência pelo PRL com fundamento legal no §6º do art. 18 da Lei 9.430/96 e à luz da Instrução Normativa nº 38/97. De fato, o voto condutor, ao incorporar expressamente o entendimento exposto pelo ex-Conselheiro Lucas Bevilacqua, se valeu do fundamento de que a IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Nesse contexto, pretende a PGFN reformar essa decisão com base no entendimento exposto nos Acórdãos 1302-001.588 – fls. 1.000/1.010 e 9101-003.508 – fls. 1.011/1.071, os quais realmente concluíram pela necessidade de inclusão das despesas de frete, seguro e tributos sobre importação no preço praticado. Ocorre, porém, que esses julgados dizem respeito a autuações que envolveram períodos nos quais a referida IN nº 38/97 - que foi usada como fundamento autônomo do acórdão - já tinha sido revogada e inclusive alterada pela IN SRF nº 243/02 justamente no ponto que regulamentou o §6º do art. 18 da Lei 9.430/96. Em outras palavras, os acórdãos paradigmas, apesar de tratarem do mesmo assunto (preço CIF x FOB), analisaram a matéria sob a vigência da IN SRF nº 243/02, normativo este que passou a “obrigar” os sujeitos passivos a adotar o preço CIF. Nesse ponto, cumpre observar que o RICARF estabelece que o recurso especial, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência na interpretação da mesma legislação interpretada pelo acórdão recorrido, o que não restou observado pela recorrente ao não levar em conta a indicação expressa da IN 38/97 nas razões de decidir da decisão recorrida. De acordo com o “Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial”: A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. [...] Da mesma forma, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos (paradigma anacrônico)” (página nº. 50 do Manual - destacado). Nesse sentido, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002064/2005-15 Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8878302 #
Numero do processo: 10880.720552/2007-16
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 26/05/2002 a 17/09/2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 26/05/2002 a 17/09/2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.720552/2007-16

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421324

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.493

nome_arquivo_s : Decisao_10880720552200716.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Tatiana Midori Migiyama

nome_arquivo_pdf_s : 10880720552200716_6421324.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8878302

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937895280640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T13:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T13:26:41Z; Last-Modified: 2021-07-06T13:26:41Z; dcterms:modified: 2021-07-06T13:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T13:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T13:26:41Z; meta:save-date: 2021-07-06T13:26:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T13:26:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T13:26:41Z; created: 2021-07-06T13:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-06T13:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T13:26:41Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.720552/2007-16 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.493 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNITED PARCEL SERVICE CO. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 26/05/2002 a 17/09/2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 05 52 /2 00 7- 16 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720552/2007-16 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a cordão nº 3402-006.145, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o vício de motivação da autuação para o IPI e manter a exigência do II apenas quanto ao MAWB 4064173 8281 HAWB W8607135166. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 26/05/2002 a 17/09/2002 IPI. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EXTRAVIADAS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. O artigo 67 da Lei n. 10.833/2003, ao estabelecer hipótese de arbitramento da base de cálculo de mercadorias extraviadas, apresenta norma de direito material, acerca da base de cálculo do II e do IPI importação, de modo que não implica a utilização do 144, §1º do CTN, mas sim do seu caput, acerca da aplicação do direito no tempo. O artigo 73, inciso II, alínea "c" do RA com sua redação atual presunção Do fato gerador do imposto de importação de mercadorias extraviadas no momento do lançamento de ofício não se aplica ao IPI importação e o §3º do artigo 2º da Lei n. 4.502/64 tampouco vigia no período das importações. Assim, é incabível a aplicação do artigo 67 da Lei n. 10.833/2003 para a apuração da base de cálculo do IPI importação de mercadorias extraviadas anteriormente à sua vigência, devendo o auto de infração que equivocadamente usou tal fundamento ser cancelado. IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. As presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Trata- se de operações amplamente documentadas, cabendo a cada declarante fazer prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720552/2007-16 MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. Na falta de prova em sentido contrário pelo Contribuinte, prevalece a presunção legal de extravio das mercadorias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. EXTRAVIO DE MERCADORIAS Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE PARA A APURAÇÃO DE TRIBUTOS. O artigo 22 da Convenção de Varsóvia institui valor de indenização cível a ser paga pelo transportador para o proprietário do bem transportado em casos de danos às mercadorias, inexistindo legislação autorizando a utilização desse valor para a apuração do imposto de importação. Tendo sido esse o dispositivo invocado para fundamentar a lavratura do auto de infração, o mesmo deve ser cancelado. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MOMENTO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA MANIFESTADA. APURAÇÃO DA FALTA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e Rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144, caput do CTN). A data a ser considerada para o fato gerador do Imposto de Importação é a data do lançamento decorrente da apuração da falta ou extravio pela autoridade aduaneira. É no encerramento do procedimento fiscal de conferência final de manifesto que a fiscalização chega a conclusão de que houve efetivamente a falta de mercadoria manifestada, ou seja, de que ela foi arrolada em manifesto de carga, mas que não foi descarregada no recinto alfandegado, quando a interessada, não obstante intimada, não logrou êxito em demonstrar o contrário. A lavratura do auto de infração representa o resultado do procedimento fiscal em sentido desfavorável à fiscalizada.” Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720552/2007-16 Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando obscuridade na parte em que derrubou o auto de infração no tocante ao IPI, invocando um suposto período de apuração em 1999. Em despacho às fls. 385 a 388, os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos. Apreciados os Embargos de Declaração, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, os acolheu para sanar a obscuridade apontada, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a presença de obscuridade apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente na menção feita no voto condutor do Acórdão embargado a fatos geradores não abarcados pela autuação, saneia-se o vício, mediante o acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto à aplicação do art. 73 do RA/02 – Decreto 4.543/2002 ao IPI, bem como à aplicação do art. 67 da Lei 10.833/03, para entradas em território nacional de mercadorias anteriores a 31.10.03. Traz, para tanto, entre outros, que:  Na hipótese de extravio, para efeito de cálculo do imposto, o fato gerador ocorre no dia do lançamento do correspondente crédito tributário;  Em que pese as operações de importação tenham ocorrido no ano de 2002, para fins de cálculo tributário, o fato gerador das mercadorias extraviadas considera-se ocorrido em 01/08/2007, data da ciência do lançamento ao sujeito passivo;  Se o fato gerador somente ocorreu no ano de 2007, então não há como se falar em aplicação retroativa da Lei 10.833/2003, que trata exclusivamente do cálculo dos impostos devidos na hipótese de extravio da mercadoria importada; Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720552/2007-16  A aludida norma institui um novo critério de apuração da base de cálculo para os casos em que ocorre a impossibilidade de identificação da mercadoria, enquadrando-se na disposição do § 1º do artigo 144 do CTN. Em despacho às fls. 411 a 415, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em petição, o sujeito passivo informa que, diante da entrada em vigor da Lei 13.988/20, que extinguiu o voto de qualidade no CARF, requer seja revisto de ofício o acórdão 3402-006.145 – sessão realizada em 25.2.19, que deu parcial provimento ao recurso voluntário da UPS com fundamento no voto de qualidade, com o intuito de adequá-lo à Lei 13.988/20. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Com a extinção do voto de qualidade, o resultado seria favorável ao contribuinte;  A norma trazida ao ordenamento jurídico pátrio por meio do art. 67 da Lei n.º 10.833/2003 é inegavelmente de natureza material, razão pela qual, por si só, deve ser mantido o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido, que aplicou ao caso o disposto no art. 144, caput, do CTN, afastando, por consequência, a regra prevista no parágrafo 1º daquele mesmo dispositivo legal. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720552/2007-16 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar meu direcionamento quanto ao conhecimento ou não do recurso, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa (destaques meus): “IPI. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EXTRAVIADAS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. O artigo 67 da Lei n. 10.833/2003, ao estabelecer hipótese de arbitramento da base de cálculo de mercadorias extraviadas, apresenta norma de direito material, acerca da base de cálculo do II e do IPI-importação, de modo que não implica a utilização do 144, §1º do CTN, mas sim do seu caput, acerca da aplicação do direito no tempo. O artigo 73, inciso II, alínea "c" do RA com sua redação atual presunção do fato gerador do imposto de importação de mercadorias extraviadas no momento do lançamento de ofício não se aplica ao IPI-importação e o §3º do artigo 2º da Lei n. 4.502/64 tampouco vigia no período das importações. Assim, é incabível a aplicação do artigo 67 da Lei n. 10.833/2003 para a apuração da base de cálculo do IPI-importação de mercadorias extraviadas anteriormente à sua vigência, devendo o auto de infração que equivocadamente usou tal fundamento ser cancelado. IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. As presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Trata-se de operações amplamente documentadas, cabendo a cada declarante fazer prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720552/2007-16 armazenamento. Na falta de prova em sentido contrário pelo Contribuinte, prevalece a presunção legal de extravio das mercadorias. [...] IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MOMENTO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA MANIFESTADA. APURAÇÃO DA FALTA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144, caput do CTN). A data a ser considerada para o fato gerador do Imposto de Importação é a data do lançamento decorrente da apuração da falta ou extravio pela autoridade aduaneira. É no encerramento do procedimento fiscal de conferência final de manifesto que a fiscalização chega a conclusão de que houve efetivamente a falta de mercadoria manifestada, ou seja, de que ela foi arrolada em manifesto de carga, mas que não foi descarregada no recinto alfandegado, quando a interessada, não obstante intimada, não logrou êxito em demonstrar o contrário. A lavratura do auto de infração representa o resultado do procedimento fiscal em sentido desfavorável à fiscalizada.”  Voto vencedor: “[...] Dessa forma, no caso, a falta foi apurada em 16/07/2007, data da lavratura do auto de infração para a exigência do Imposto de Importação, que é momento a ser considerado para o fato gerador desse imposto, nos termos do art. 144, caput do CTN c/c o art. 73, II, "c" do Regulamento Aduaneiro/2002 e o art. 1º, §2º e art. 23, parágrafo único do DL 37/66. Assim, não se verifica a alegada falta de motivação no auto de infração original ou no auto de infração complementar para a exigência do Imposto de Importação com base no art. 67 da Lei nº 10.833/2003, plenamente vigente em 16/07/2007. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720552/2007-16 Conforme dito na sessão de julgamento, o mesmo não ocorre em relação ao IPI, eis que, à época da entrada das mercadorias em território nacional (ano de 2002), somente havia previsão do desembaraço aduaneiro como fato gerador para o IPI vinculado à importação, sendo que a previsão de fato gerador presumido para o IPI na hipótese de extravio passou a viger somente a partir de 31/10/2003 com a edição da Medida Provisória nº 135. Assim, pelo exposto, acompanhei o voto da Conselheira Relatora quanto à existência de vício de motivação no auto de infração relativo ao IPI, divergindo quanto ao alegado vício na exigência do Imposto de Importação, a qual deve ser parcialmente mantida na parcela descrita na parte final do voto da Conselheira Relatora, quanto ao MAWB 4064173 8281 HAWB W8607135166.  Acórdão 302-39.849 indicado como paradigma:  Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 22/07/1999, 25/10/1999 FATO GERADOR DO IMPOSTO. Para efeito de cálculo do imposto de importação, considera-se ocorrido o fato gerador de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira, na data do correspondente lançamento. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplica-se a lei nova aos fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor no que se refira à instituição de novos critérios de apuração do imposto. DECADÊNCIA. PENALIDADES. OCORRÊNCIA. O direito a impor penalidade extingue-se em cinco anos contados a partir da data da ocorrência da infração correspondente, nos termos da Lei.”  Voto: Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720552/2007-16 “[...] Na verdade, segundo entendo, não há nenhuma presunção no caso vertente. O que de fato constatou-se, é que as mercadorias consideradas importadas por força de ficção 4) legal (Decreto-lei ri" 37, de 1966, art. 1", § 2', com a redação dada pelo Decreto-lei n' 2.472, de 1988, art. 1') simplesmente não foram localizadas. A impossibilidade de sua localização é que foi demonstrada a partir da ausência de informações no MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto do Trânsito e do Armazenamento) de seu armazenamento, destino comum às cargas procedentes do exterior. [...] há que se levar em conta o disposto no artigo 73 do Regulamento Aduaneiro, cuja base legal é o artigo 23 e parágrafo único do Decreto-lei n° 37/66. [...] Desta forma, nos casos de ocorrências como a de que aqui se trata, o fato gerador do imposto de importação ocorre no dia do lançamento correspondente, data em que a Lei 10.833/03 já estava em vigor. [...]” Dos destaques feitos acima nos arestos recorrido e paradigma, vê-se que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, eis que as regras aplicáveis ao Imposto de Produtos Industrializados são diferentes das do Imposto de Importação. Recorda-se ainda que o acórdão recorrido trouxe que o artigo 73, inciso II, alínea "c" do RA com sua redação atual presunção do fato gerador do imposto de importação de mercadorias extraviadas no momento do lançamento de ofício não se aplica ao IPI-importação e o §3º do artigo 2º da Lei n. 4.502/64 tampouco vigia no período das importações. Sendo incabível a aplicação do artigo 67 da Lei n. 10.833/2003 para a apuração da base de cálculo do IPI- importação de mercadorias extraviadas anteriormente à sua vigência, devendo o auto de infração que equivocadamente usou tal fundamento ser cancelado. A matéria trazida em recurso envolve o IPI, e não II. O aresto indicado como paradigma tratou especificamente do II, e não IPI. Tanto é assim que já aplicou diretamente o art. 73 do RA. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.720552/2007-16 Para que a divergência fosse comprovada, o acórdão indicado como paradigma deveria trazer discussão envolvendo o IPI e entendimento pela aplicação do art. 73 do RA. O que não ocorreu no presente recurso. Em vista de todo o exposto, por não ter sido comprovada a divergência, não conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0