Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8311731 #
Numero do processo: 10935.005349/2007-25
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/04/2003 a 03/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MEMBROS CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Não acarreta nenhuma irregularidade o fato do Mandado de Procedimento Fiscal ser emitido em face de um novo procedimento fiscal e não para a conclusão do primeiro. A legislação previdenciária é clara ao considerar os conselheiros de cooperativas como segurados obrigatórios da previdência social, quando estes recebem remuneração Os valores pagos aos integrantes de Conselho Fiscal ou de Administração, possuem, de fato, natureza remuneratória, razão pela qual tais valores devam ser considerados como base de cálculo de contribuições pre8 idenciárias O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.040
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares suscitadas c, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos cio voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/04/2003 a 03/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MEMBROS CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Não acarreta nenhuma irregularidade o fato do Mandado de Procedimento Fiscal ser emitido em face de um novo procedimento fiscal e não para a conclusão do primeiro. A legislação previdenciária é clara ao considerar os conselheiros de cooperativas como segurados obrigatórios da previdência social, quando estes recebem remuneração Os valores pagos aos integrantes de Conselho Fiscal ou de Administração, possuem, de fato, natureza remuneratória, razão pela qual tais valores devam ser considerados como base de cálculo de contribuições pre8 idenciárias O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.

numero_processo_s : 10935.005349/2007-25

conteudo_id_s : 6219804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.040

nome_arquivo_s : Decisao_10935005349200725.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10935005349200725_6219804.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares suscitadas c, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos cio voto do(a) Relator(a)

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8311731

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938044178432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:06Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:07Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:07Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:06Z; created: 2010-06-16T12:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:06Z | Conteúdo => S2-C311 Fl. 303 MINISTÉRIO DA FAZENDA < tt• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTOfiáki!iz,8í Processo n° 10935.005349/2007-25 Recurso n° 154.383 Voluntário Acórdão n° 2301-01.040 — 3a Câmara (1' Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/04/2003 a 03/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MEMBROS CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Não acarreta nenhuma irregularidade o fato do Mandado de Procedimento Fiscal ser emitido em face de um novo procedimento fiscal e não para a conclusão do primeiro. A legislação previdenciária é clara ao considerar os conselheiros de cooperativas como segurados obrigatórios da previdência social, quando estes recebem remuneração Os valores pagos aos integrantes de Conselho Fiscal ou de Administração, possuem, de fato, natureza remuneratória, razão pela qual tais valores devam ser considerados como base de cálculo de contribuições pre8 idenciárias O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares suscitadas c, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos cio voto do(a) Relator(a). fi R-ri; 1 t •'" JULIO CES AR VIEIRA GOMES — Presidente LEON à• H 'SS LOPES — Relator deri: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório . Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em desfavor da Cooperativa Agroindustrial Lar, que se refere às contribuições sociais devidas pelos segurados contribuintes individuais destinadas à Previdência Social, incidentes sobre a remuneração dos integrantes dos Conselhos Fiscal e de Administração, dos seguradores autônomos e dos transportadores de cargas, no montante de R$316.060,23, durante o período de 04/2003 a 12/2006. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa de fls. 180/223, tendo o Acórdão de fls. 258/268, julgado o lançamento totalmente procedente. Irresignacla interpôs Recurso Voluntário de fls. 209/226, alegando, em síntese: ar a aulidade—drautuação; vez que -o-Mandado- de Procedimento Fiscal não está regular, pois não cumpriu os trabalhos no prazo assinalado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Providenciaria; b) a nulidade do lançamento, pois a fundamentação legal da exigência é falha e incompleta; c) os membros do Conselho Fiscal e Administrativo não prestam serviço à Cooperativa, seja sob vinculo empregaticio, seja sob qualquer das fornias contratuais de prestação de serviços, razão pela qual não há que se falar em remuneração de trabalho, tampouco contribuições sociais incidentes sobre estas; d) violação ao principio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e) a inexigibilidade dos valores relativos às contribuições ao SEST/ SENAT exigidas dos transportadores autônomos; 2 Processo ri° 10935.005349/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.040 Fl. 309 Em seguida, às fls. 229, a Recorrente apresentou petição, requerendo a redução de 20% da multa aplicada, conforme dispõe o art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pelo art. 26 da Lei 11.941/09, c/c art. 106, II, "c" do CTN. Sem Contra-Razões. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente Argüiu a Recorrente, em preliminar, a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, posto que o Mandado de Procedimento Fiscal não se encontra regular, uma vez que não respeitou o prazo assinalado pela autoridade competente na Secretaria da Receita Previdenciária para finalizar a fiscalização. Outrossim, quando da emissão do último MPF (fls. 69), não foi observada a regra que impõe a designação de novo Auditor em caso de extinção do MPF. Pois bem. Imperioso esclarecer que não houve descumprimento a nenhuma norma legal, quando da emissão do segundo MPF em nome do mesmo fiscal, conforme dispõe art. 16 da Portaria da RFB 4.066/07, art. 16, parágrafo único, in verbis: Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento.fiscal Parágrafo (mico. Na emissão do 17 OVO NIPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFREB responsável pela execução do Mandado extinto. Diante do acima exposto, apenas acarretaria a nulidade o MPF emitido em nome do mesmo Auditor-Fiscal para a conclusão de procedimento fiscal em relação ao qual o MPF foi extinto por decurso de prazo. No caso em apreço, não há que se falar em nulidade da notificação, posto que o segundo MPF foi canitido em face de um novo procedimento fiscal e não para a conclusão do primeiro. .. Outrossim, no tocante a alegação de que a fiscalização consignou os dispositivos relativos às contribuições descontadas pela empresa/cooperativa de trabalho, mas, em momento algum, consignou o fundamento legal das contribuições SEST e SENAT exigidas dos transportadores autônomos, o que acarretaria a nulidade do ato, tal fato não possui qualquer relação com a presente NFLD. Basta uma análise perfunctória dos autos a fim de que se comprove que os "ivalores lançados na NFLD correspondem apenas às contribuiçõ e -/ devidas pelos contribuintes "<"- 3 individuais integrantes dos Conselhos Fiscal e de Administração, trabalhadores autônomos e transportadores autônomos). DO MÉRITO Da contribuição dos integrantes do Conselho Fiscal e de Administração Alega a Recon-ente que os membros do Conselho Fiscal e Administrativo não prestam serviço à Cooperativa, seja sob vinculo empregaticio, seja sob qualquer das formas contratuais de prestação de serviços, razão pela qual não há que se falar em remuneração de trabalho, tampouco contribuições sociais incidentes sobre estas; Primeiramente, importante destacar que a legislação previdenciária é clara ao considerar os. conselheiros de cooperativas como segurados obrigatórios da previdência social, quando estes recebem remuneração, verbis: Lei 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdéncia Social as seguintes pessoas físicas: (6) V- como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n°9.876 de 1999). I) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anónima, o sócio -solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou .finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração • ifnc_lopela Lei n"9.876, de 1999). RPS- Decreto 3.048/99 Art.-9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V-como contribuinte individual: (Inciso e alíneas com redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/1999) i)o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/1999) Importante, também, transcrever o trecho do Relatório Fiscal de fls. 54 que justifica o motivo de as contribuições serem devidas pelos integrantes dos Conselhos Fiscal e de Administração: "Não obstante entendimento diverso da empresa, tais trabalhadores são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de contribuintes individuais, conforme previsto na lei de custeio da seguridade social (lei n" 8.212/91) e no 4 • Processo n" 10935.005349/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-01.040 Fl. 310 Regulamento da Previdência Social (art. 9'; inciso V, combinado com§ 15. inciso V. do Decreto n" 3.048/99). Os pagamentos realizados a estes segurados sob o título de "cédula de presença" ou "ressarcimento de despesas", possuem natureza salarial e, como tal, constituem fato gerador de contribuições previclenciárias. Nesse caso, as contribuições devidas e não descontadas dos segurados constituem o objeto do presente lançamento sendo que as contribuições patronais foram incluídas em lançamento fiscal especifico". Desta feita, após cotejar a documentação apresentada pela empresa com a legislação supracitada, a fiscalização concluiu que os valores pagos aos conselheiros possuem, de fato, natureza remuneratoria, razão pela qual considerou tais valores corno base de cálculo de contribuições previdenciárias. Outrossim, a Ré não se desincumbiu do ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer elemento comprobatório de suas alegações, ou seja, não comprovou que os valores recebidos pelos Conselheiros não possuem natureza remuneratória. Portanto, tem-se por afastada a alegação de que o fisco está exigindo contribuição social sobre verbas que têm caráter indenizatorio, relativamente aos integrantes dos Conselhos Fiscais e de Administração. Das Contribuições ao SEST e SENAI' No tocante às contribuições devidas ao SEST e SENAT, estas não foram objeto do presente lançamento de débito, constituindo a presente notificação apenas as contribuições dos contribuintes individuais (integrantes dos Conselhos Fiscal c de Administração, trabalhadores autônomos e transportadores autônomos), o que acarreta o não conhecimento das alegações da Recorrente. Da Alegação de Insconstitucionalidade Quanto à alegação de inconstitueionalidade e ilegalidade das contribuições sociais devidas aos Terceiros: SENAC, INCRA, SEBRAE, ressalto que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III do Titulo IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: 5 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria ME n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, ,fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidaile. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionaliclade de legislação tributária" DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, e• de l an o de 2010 LEO É AR n o .- ir-NR tIEPIRES LOPES 6

score : 1.0
8454093 #
Numero do processo: 13227.000756/2004-88
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - Pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reabre-se prazo para o recurso voluntário quando a intimação for por edital e restar provado, dos autos, o não esgotamento, pela administração fazendária, dos demais meios profícuos para a eficaz intimação do contribuinte (art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação - hipótese correspondente à situação destes autos, na forma demonstrada pelo trabalho fazendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA- MULTA QUALIFICADA - Nos casos de interposição de pessoa, consistente na utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam à recorrente, correta a aplicação do disposto no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96, devendo ser mantida a Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ multa da forma como foi aplicada no lançamento.Exercício: 1999, 2000
Numero da decisão: 1803-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência da CSLL relativa aos três primeiros trimestres do ano-base de 1998, e do PIS e da COFINS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1998. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente da 1ª Seção de Julgamento e Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Diniz Raposo e Silva (suplente convocado), Benedicto Celso Benício Júnior (relator), Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Selene Ferreira de Moraes (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - Pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reabre-se prazo para o recurso voluntário quando a intimação for por edital e restar provado, dos autos, o não esgotamento, pela administração fazendária, dos demais meios profícuos para a eficaz intimação do contribuinte (art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação - hipótese correspondente à situação destes autos, na forma demonstrada pelo trabalho fazendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA- MULTA QUALIFICADA - Nos casos de interposição de pessoa, consistente na utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam à recorrente, correta a aplicação do disposto no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96, devendo ser mantida a Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ multa da forma como foi aplicada no lançamento.Exercício: 1999, 2000

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13227.000756/2004-88

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268288

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1803-000.414

nome_arquivo_s : Decisao_13227000756200488.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13227000756200488_6268288.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência da CSLL relativa aos três primeiros trimestres do ano-base de 1998, e do PIS e da COFINS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1998. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente da 1ª Seção de Julgamento e Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Diniz Raposo e Silva (suplente convocado), Benedicto Celso Benício Júnior (relator), Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Selene Ferreira de Moraes (Presidente à época do julgamento).

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

id : 8454093

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938060955648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.796          1 1.795  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.000756/2004­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1803­000.414  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de maio de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  SÃO JOSÉ DO JACURI AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PRAZO ­ INTIMAÇÃO POR EDITAL ­ Pelos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reabre­se prazo  para o recurso voluntário quando a intimação for por edital e restar provado,  dos  autos,  o  não  esgotamento,  pela  administração  fazendária,  dos  demais  meios  profícuos  para  a  eficaz  intimação  do  contribuinte  (art.  23,  §  1º,  do  Decreto nº 70.235/72).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO  ­ No  lançamento  por  homologação,  conforme  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  se  a  lei  não  fixar  prazo  para  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação  ­  hipótese  correspondente à situação destes autos, na forma demonstrada pelo  trabalho  fazendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA­ MULTA QUALIFICADA ­ Nos  casos  de  interposição  de  pessoa,  consistente  na  utilização  de  contas  bancárias  de  terceiros  para  movimentar  valores  que  pertenciam  à  recorrente,  correta  a  aplicação  do  disposto  no  art.  44,  inc.  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  mantida a Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  multa da forma como foi aplicada no lançamento.Exercício: 1999, 2000     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 07 56 /2 00 4- 88 Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13227.000756/2004­88  Acórdão n.º 1803­000.414  S1­TE03  Fl. 1.797          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para acolher a decadência da CSLL relativa aos  três primeiros  trimestres do ano­base de 1998, e do PIS e da COFINS relativos a  fatos geradores ocorridos  entre janeiro e novembro de 1998.  (assinado digitalmente)  Andréa Duek Simantob ­ Presidente da 1ª Seção de Julgamento e Redatora ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch, Diniz Raposo e Silva (suplente convocado), Benedicto Celso Benício Júnior (relator),  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos  (suplente  convocado)  e  Selene  Ferreira de Moraes (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de relatório e voto inserida  pelo  Relator,  ex­Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Junior,  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  esposado  no  voto  não  necessariamente  tem  a  aquiescência desta Conselheira:  Trata  o  processo  de  lançamento  do  Imposto  de Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no montante total de  R$ 324.557,61.  Fundamentou­se  a  imputação  no  arbitramento  do  lucro,  combinado  com  a  presunção de omissão de receitas bancárias. Os fatos referem­se aos anos­calendário de 1998 e  1999 (fls. 206 a 208).  A  interessada foi cientificada do auto de  infração no dia 22/12/04 (fl. 245).  No dia 20/01/05, foi apresentada impugnação (fl. 250 a 274), cujo teor, em suma foi:  ­  preliminarmente,  os  débitos  exigidos  pela  autoridade  fiscal  foram  “atingidos  pela  decadência  do  direito  de  lançar,  em  consequência  da  extinção  do  crédito  tributário”;  ­ os depósitos bancários, por si só, “não autorizam o lançamento efetuado, já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  não  caracterizarem  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo  por  conseqüência  caracterizar  sinais  exteriores de riqueza”;  Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13227.000756/2004­88  Acórdão n.º 1803­000.414  S1­TE03  Fl. 1.798          3 ­ “mesmo que realmente não estivesse escriturada  toda a movimentação da  impugnante,  de  toda  forma  não  procederia  essa  desclassificação  da  sua  escrita,  pois  essa  falha não impede a apuração pelo lucro real, forma de apuração escolhida pelo impugnante.  Somente quando a  falha  impede totalmente a apuração do  lucro da empresa é que se aceita  essa  medida  drástica  da  desclassificação”.  O  arbitramento  do  lucro,  no  caso,  mostra­se  inadequado, em ofensa ao regime de tributação eleito pela autuada;  ­  “vale  ressaltar  que  caso  seja  mantido  essa  desclassificação,  o  que  não  acreditamos, deve a multa de 75% ser aplicada apenas sobre a diferença de imposto a pagar  entre a apuração pelo lucro real e pelo lucro arbitrado. Sobre os valores a pagar declarados  pela impugnante, a multa deve ser de apenas 20%, conforme determina a legislação fiscal”;  ­ os agentes fiscais, na descrição dos fatos do lançamento, argumentam que a  impugnante agiu com evidente intuito de fraude e dolo, aplicando, por conseqüência, multa de  150%,  com  fulcro  no  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9430/96.  No  entanto,  não  traz  junto  a  suas  alegações provas que demonstrem a fraude ou o dolo da autuada, o que seria o seu dever.  A  1ª  TURMA  –  DRJ  EM  BELÉM  –  PA,  estudando  a  impugnação  apresentada, manteve parcialmente os  lançamentos  formalizados,  reconhecendo  a decadência  dos débitos de IRPJ pertinentes aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano­calendário de 1998.  Desta maneira foi ementada a decisão recorrida:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  DECADÊNCIA.  Procede,  em  parte,  a  argüição  de  decadência  tendo  em  vista  que  nos  casos  de  comprovação  de  fraude  ou  simulação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo  173,  1,  do  Código  Tributário  Nacional,  isto  é,  o  prazo  para  esse  efeito  será  de  cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido formalizado; excetuam­se  da  regra,  entretanto,  as  contribuições  sociais,  cujo  prazo  decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  LEI  ­  O  §  1°  do  art.  144  do  CTN  faz  alusão  à  legislação  que  introduza  aspectos  de  direito  adjetivo,  não  se  cogitando  de  retroatividade  para  essa  legislação, porquanto para a sua aplicação é necessário apenas  que esteja em vigência quando da ação fiscal.  Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13227.000756/2004­88  Acórdão n.º 1803­000.414  S1­TE03  Fl. 1.799          4 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA – As receitas  omitidas  e  declaradas  compõem  a  base  de  cálculo  para  arbitramento do lucro, com expressa autorização do artigo 530  do Decreto n° 3.000, de 1999.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  –  É  viável  a  qualificação da multa de oficio de 150% quando as provas dos  autos  confirmam  a  sistemática  prática  de  atos  visando  a  ocultação de receitas tributáveis.  CSLL. PIS E COFINS – Excetuando o prazo decadencial, que é  de  10  anos  para  as  contribuições  sociais,  os  lançamentos  de  CSLL, PIS e COFINS, se têm como suporte as mesmas receitas  apuradas  no  lançamento  do  IRPJ,  seguem  o  destino  deste  lançamento.”  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, sustentando  argumentos  preliminares  e  de  mérito  similares  aos  apresentados  na  peça  impugnatória,  nos  moldes adiante pormenorizados.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Andréa Duek Simantob, Redatora ad hoc  (voto de Benedicto Celso Benício Junior)  (1) Da tempestividade do recurso  Antes  de  adentrar  ao  mérito  das  autuações,  bateu­se  a  requerente,  liminarmente, pela tempestividade do Recurso Voluntário interposto.  Perscrutando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  Fazenda,  depois  de  prolatado  o  acórdão de primeira instância, buscou intimar o contribuinte, originalmente, pela via postal. A  correspondência  remetida,  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento,  posta  às  fls.  304  e  ss.,  retornou,  no  entanto,  com  a  notícia  de  que  a  autuada  “não  fora  procurada”,  devido  a  dificuldades de acesso ao logradouro de seu domicílio fiscal.  Deu­se  andamento,  então,  de  pronto,  a  intimação  por  edital,  anexado  à  fl.  308, afixado e desafixado, respectivamente, em 13/03/07 e em 24/03/07.  Ulteriormente,  procedeu  a  autoridade  fazendária  a  nova  tentativa  de  intimação  postal  da  empresa,  consoante  carta  com Aviso  de Recebimento  juntada  à  fl.  313.  Esta correspondência voltou, novamente, em 19/06/07, com a informação de que o contribuinte  “não  fora  procurado”  pelo  funcionário  das  ECT,  pelos  mesmos  motivos  precedentemente  aventados.  Decorridos alguns meses da intimação editalícia, manifestou­se, finalmente, a  recorrente, interpondo, em 10/09/07, o recurso em apreço. Foi apontado, então, o entendimento  Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13227.000756/2004­88  Acórdão n.º 1803­000.414  S1­TE03  Fl. 1.800          5 de que a citada intimação por edital estaria irremediavelmente eivada de nulidade, em virtude:  a)  do  não  esgotamento  dos  demais meios  intimatórios  previstos  em  legislação  (artigo  23  do  Decreto nº 70.235/72); b) do fato de os Correios jamais terem se dirigido ao endereço da sede  da  empresa,  em  razão  de  pretensas  dificuldades  de  acesso;  e  c)  de  o  edital  não  informar,  regularmente, o objeto da decisão cientificada, de um lado, e a possibilidade de interposição de  recurso ao CARF, de outro.  Pois bem. A análise das circunstâncias que cercam a intimação da interessada  parece não permitir outro posicionamento que não aquele determinador do acolhimento da tese  postulada.  De fato, é pacífico neste colegiado que a intimação por edital só se faz válida  depois da cabal improficuidade dos demais meios de comunicação preceituados em lei. É fácil  notar,  no  caso,  que  a  Fazenda  não  realizou  todas  as  diligências  cabíveis  para  a  efetiva  intimação  do  contribuinte.  O  simples  retorno  das  mencionadas  correspondências,  com  a  indicação de que o destinatário sequer foi procurado pelo agente postal, não permite ao Fisco a  adoção imediata da via editalícia – último recurso disponível para a citação do sujeito passivo.  Neste sentido, elucidativas são as ementas adiante transcritas, lavradas pelos  extintos Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes:  “SIMPLES  ­  NULIDADE  ­  CITAÇÃO  POR  EDITAL.  A  intimação por  edital  deve  ser  precedida,  comprovadamente,  de  todos  os  meios  possíveis  tendentes  à  localização  e  intimação  pessoal  ou  por  via  postal  do  contribuinte,  e  estes  restarem  improfícuos. (Ac. 3º CC – 303­35.637/08)”  “PEREMPÇÃO.  PRAZO.  Pelos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  reabre­se  o  prazo  para  o  recurso  voluntário,  quando  a  intimação  for  por  edital  e  restar  provado o não esgotamento, pela administração fazendária, dos  meios profícuos para a eficaz intimação da contribuinte (art. 23  § 1º do Dec. nº 70.235/72). (Ac. 1º CC – 108­09.522/08)”  Ademais disso, a falta de indicação, no corpo do edital, da possibilidade de  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  de  um  lado,  e  do  teor  da  decisão  que  se  pretendia  certificar,  de  outro,  configura,  também,  fator  ensejador  da  nulidade  da  intimação  realizada.  Face a  estas  considerações,  imperioso  é o  reconhecimento da  invalidade  da  ciência pretensamente dada ao contribuinte. O recurso presente deve, pois, ser conhecido, na  condição de tempestivo remédio administrativo, sob pena de odioso cerceamento de defesa.  (2) Da presunção de omissão de receitas bancárias. Artigo 42 da Lei nº 9.430/96  Transposta  para  o  fim  a  análise  da  decadência  de  parcela  dos  lançamentos  realizados,  para  melhor  exposição,  insta  cuidar,  neste  ponto,  das  insurgência  da  recorrente  contra o próprio procedimento de aferição dos rendimentos exacionáveis, realizado a partir da  verificação de creditamentos em conta corrente, não justificados documentalmente.  Como bem relatado na peça acusatória, as bases de cálculo empregadas pelo  agente autuante foram averiguadas a partir de valores declarados pela empresa, de um lado, e  Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13227.000756/2004­88  Acórdão n.º 1803­000.414  S1­TE03  Fl. 1.801          6 de  rendimentos  bancários  não  contabilizados  e  não  justificados,  de  outro.  Os  argumentos  formulados na peça recursal, contudo, restringiram­se a questionar a presunção de omissão de  receitas preceituada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, repetindo arguições usualmente tratadas  por este colegiado.  Defende  o  contribuinte,  assim,  que  os  lançamentos  alicerçados  nestas  movimentações bancárias  seriam  insubsistentes,  haja vista  inexistir  indicação e comprovação  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  lançados. Noutras  palavras,  a  simples  movimentação em conta mantida junto a instituição financeira não indicaria, necessariamente,  a percepção de renda tributável, representativa de ingresso definitivo de pecúnia no patrimônio  da autuada.  A despeito do exposto, parece claro que a presente linha argumentativa não  merece  ser  acolhida  por  esta  turma  de  julgamento.  O  procedimento  executado  pelo  agente  fiscalizador se coaduna, in totum, com os ditames legais que regem a matéria.  O dispositivo do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, acima citado, trouxe ao campo  fiscal  nova  hipótese  de  presunção  iuris  tantum,  capaz  de  legitimar  a  Fazenda  a  tributar  rendimentos  objeto  de  creditamentos  bancários,  realizados  sem  causa  econômica  documentalmente demonstrada:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Por  sua  natureza,  dito  engenho  presuntivo  admite  contraprova  hábil,  a  ser  produzida pelo contribuinte. O sujeito passivo,  regularmente intimado, observando o ônus da  prova que lhe cabe, pode e deve demonstrar as causas das cifras apuradas em conta, para, desta  maneira,  afastar  a  tributação  (ou  reduzi­la  até  os  limites  do  efetivo  acréscimo  patrimonial  exacionável, se for o caso).  O  fato  de  os  lançamentos  em  tela  terem  por  fulcro  a  citada  presunção  do  artigo 42 não os invalida, de forma nenhuma. O instituto em tela é característico e lídimo, pois  o  fato  presumido,  quando  não  infirmado  oportunamente,  deve  ser  tratado  como  situação  factual, para todos os fins de direito.  No  presente  caso,  foi  exaustivamente  apontado,  nos  autos,  que  as  movimentações  bancárias  apuradas  em  conta  de  terceira  pessoa  configuraram,  em  verdade,  rendimentos  sonegados  da  própria  autuada,  percebidos  à  margem  da  tributação.  Não  demonstrada a inviabilidade da presunção de omissão de receitas, correta é a constituição das  fiscais atinentes a estas cifras, constituídas em desfavor da real receptora das receitas.   Questionar a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, consoante  fez o contribuinte, não é assunto que caiba na presente seara administrativa. Reiteramos, neste  ponto,  a  incompetência  deste  colegiado  para  afastar  a  aplicação  das  normas  tributárias  validamente postas no ordenamento jurídico.  Mostram­se  perfeitas,  pois,  as  autuações  calcadas  em  depósitos  bancários  imotivados, tal como as ora formalizadas.  Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13227.000756/2004­88  Acórdão n.º 1803­000.414  S1­TE03  Fl. 1.802          7 (3) Das multas qualificadas de 150%  O  fiscal  lançador cominou multas de mora de 75% e de 150% aos  tributos  que incidiram, respectivamente, sobre as receitas declaradas e escrituradas, de um lado, e sobre  os rendimentos bancários omitidos, de outro.  No que pertine aos lançamentos acrescidos das multas qualificadas, entendeu  o Fisco que a ocultação de receitas bancárias se deu mediante ardil fraudulento, caracterizado  pela conhecida figura da interposição de pessoa.  A  recorrente,  contrariamente  a  esta  exegese,  argumenta  que  não  há  provas  robustas  da  realização  de  fraude,  capaz  de  determinar  a majoração  da  penalidade  de  ofício.  Sustenta  não  constar,  dos  autos,  elementos  suficientes  a  embasar  a  qualificação  da  sanção  incidente, sendo inadmissível ao Fisco assim proceder com fulcro em meros indícios.  Não entendo, aqui, razão à peticionária.  Como  delineado  na  descrição  dos  fatos  infracionais,  encartada  na  própria  peça  acusatória,  a  empresa  autuada  operou  vultosas  movimentações  financeiras  em  conta­ corrente de titularidade de pessoa física interposta. A fiscalização empreendida em face desta  última  forneceu  provas  firmes  de  que  as  receitas  transitadas  em  seu  nome  pertenciam,  na  verdade,  à  recorrente.  O  intuito  sonegatório  resta  evidente  dos  autos,  operacionalizado  mediante típica artimanha simulatória.  A conduta da autuada se identifica, plenamente, ao tipo do artigo 71 da Lei nº  4.502/64, in verbis:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  Nesse cenário, plenamente escorreita é a cominação das multas qualificadas  de  150%,  nos  termos  do  abaixo  transcrito  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  vigente à época dos lançamentos:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13227.000756/2004­88  Acórdão n.º 1803­000.414  S1­TE03  Fl. 1.803          8 Em tal direção já decidiu este colegiado, em outras ocasiões:  “INTERPOSIÇÃO DE PESSOA ­ MULTA QUALIFICADA ­ Nos  casos  de  interposição  de  pessoa,  consistente  na  utilização  de  contas  bancárias  de  terceiros  para  movimentar  valores  que  pertenciam à recorrente, correta a aplicação do disposto no art.  44,  inc.  II, da Lei nº 9.430/96, devendo ser mantida a multa da  forma  como  foi  aplicada  no  lançamento.  (Ac.  1º  CC  –  106­ 16.646/07)”  “MULTA  QUALIFICADA  ­  Comprovada  a  utilização  de  interposta  pessoa  nas  operações  bancárias,  cabível  a  qualificação da penalidade. (Ac. 1º CC – 104­22.242/07)”  Mantidas,  por  escorreitas,  devem  ser,  portanto,  as  penalidades  oficiosas  de  150%  impingidas  sobre  as  exigências  formalizadas.  Nada  há  a  se  conceder  à  pretensão  da  recorrente, neste ponto do debate.  (4) Da decadência  Por fim, imprescindível analisar a aventada decadência do direito do Fisco de  lançar parcela dos débitos constituídos.  O acórdão de primeira instância reconheceu a caducidade das exigências de  IRPJ pertinentes aos três primeiros trimestres do ano­calendário de 1998. Aplicou­se, ao caso,  o artigo 173, I, do CTN, fazendo incidir sobre as demais exações – CSLL, PIS e COFINS – o  revogado artigo 45 da Lei nº 8.212/91, prescritor de prazo decadencial decenal.  A recorrente, contrariada pela exegese dos julgadores inferiores, peticionou,  por sua vez, aduzindo a aplicação  indistinta do artigo 150, § 4º, do CTN, a  todos os  tributos  lançados, adstritos à sistemática do lançamento por homologação.  Pois  bem.  De  fato,  este  conselho  consagrou,  ao  longo  dos  anos,  o  entendimento da inaplicabilidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, em razão de a decadência ser  matéria  reservada,  exclusivamente,  à  legislação  complementar.  Esta  concepção,  que  se  impunha ainda durante a vigência do dispositivo em comento, tornou­se mais óbvia a partir da  edição da Súmula Vinculante nº 08, da lavra do STF.  O cômputo do prazo decadencial dos tributos lançados por homologação, em  regra,  é  determinado  pelo  estresido  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Este  mandamento  especial,  todavia, é substituído pelo preceito geral do artigo 173, I, do mesmo diploma, abaixo copiado,  sempre que o contribuinte tenha se comportado dolosa, fraudulenta ou simuladamente:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”  No  presente  caso,  como  acima  explicado,  a  omissão  de  receitas  apurada,  ensejadora  das  presentes  autuações,  derivou  de  artifício  ilícito  da  peticionaria.  Esta  movimentava  cifras  postas  fora  do  alcance  da  tributação,  por  meio  de  conta­corrente  de  titularidade de pessoa física interposta (“laranja”, no jargão mais vulgar).  Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13227.000756/2004­88  Acórdão n.º 1803­000.414  S1­TE03  Fl. 1.804          9 Assim, o dies ad quo do  lustro decadencial deve corresponder, na hipótese,  ao primeiro dia do exercício posterior àquele em que poderia ser levado a cabo o lançamento –  e não à data do fato gerador, como quer a requerente.  No que toca ao IRPJ e à CSLL, apurados trimestralmente, é fácil constatar a  decadência  dos  débitos  tangentes  aos  três  primeiros  trimestres  de  1998. Assim  é  porquanto,  nesta  situação,  o  prazo  de  caducidade  se  contabilizou  a  partir  de  01/01/99,  findando­se  em  31/12/03 – antes da ciência do contribuinte quanto ao auto de infração guerreado, materializada  em 22/12/04.  Em  relação  às  demais  dívidas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  pertinentes  ao  último  trimestre de 1998 e ao ano­base de 1999, não há, porém, como se vislumbrar a decadência, eis  que  o  interregno  cabível  teve  curso  entre  01/01/00  e  31/12/04,  de  um  lado,  ou  01/01/01  e  31/12/05, de outro lado (caso específico do último trimestre de 1999).  Por  outro  turno,  referentemente  aos  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS,  mensalmente  apurados,  deve­se  admitir  a  caducidade  dos  débitos  cujos  fatos  imponíveis  tenham se concretizado até novembro de 1998,  inclusive. Os outros, atinentes a dezembro de  1998 e  ao  ano­calendário de 1999, devem,  contrariamente,  ser mantidos  in  totum,  vez  terem  decaído somente em 31/12/04.  Isto  posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência:  i) dos débitos de  IRPJ e de CSLL  tocantes aos  três primeiros  trimestres do ano­ base  de  1998;  e  ii)  dos  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS  pertinentes  a  fatos  geradores  anteriores a 30/11/98, inclusive.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Andréa Duek Simantob (voto de Benedicto Celso Benício Júnior)                                   Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8119505 #
Numero do processo: 11543.003938/2001-50
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1987 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo declaração na escritura pública, de apresentação da certidão de quitação de tributos e contribuições federais administradas pela Secretaria da Receita Federal em nome do outorgante, nos moldes preconizados pelo art. 130, in fine, do Código Tributário Nacional, evidencia-se a obrigação tributária do contribuinte, não havendo responsabilidade do adquirente em razão da ilegitimidade passiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1987 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo declaração na escritura pública, de apresentação da certidão de quitação de tributos e contribuições federais administradas pela Secretaria da Receita Federal em nome do outorgante, nos moldes preconizados pelo art. 130, in fine, do Código Tributário Nacional, evidencia-se a obrigação tributária do contribuinte, não havendo responsabilidade do adquirente em razão da ilegitimidade passiva. Recurso provido.

numero_processo_s : 11543.003938/2001-50

conteudo_id_s : 6143896

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-001.081

nome_arquivo_s : Decisao_11543003938200150.pdf

nome_relator_s : EWAN TELES AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 11543003938200150_6143896.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8119505

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938065149952

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-29T17:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-29T17:16:58Z; Last-Modified: 2011-07-29T17:16:58Z; dcterms:modified: 2011-07-29T17:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0cd42c10-464a-40ea-8414-064590e7006c; Last-Save-Date: 2011-07-29T17:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-29T17:16:58Z; meta:save-date: 2011-07-29T17:16:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-29T17:16:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-29T17:16:58Z; created: 2011-07-29T17:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-07-29T17:16:58Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-29T17:16:58Z | Conteúdo => guiar — Relator Ewan Teles rirlY/// a ln residente S2-C2T2 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.003938/2001-50 Recurso n° 129.130 Voluntário Acórdão le 2202-01.081 — 2 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2011 Matéria 1TR Recorrente ANTÔNIO GALVA() DOS SANTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1987 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo declaração na escritura pública, de apresenta ção da certidão de quitação de tributos e contribui ções federais administradas pela Secretaria da Receita Federal em nome do outorgante, nos moldes preconizados pelo art. 130, in fine, do Código Tributário Nacional, evidencia-se a obrigação tributária do contribuinte, não havendo responsabilidade do ad quirente em razão da ilegitimidade passiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos tennos do voto do Relator. EDITADO EM: 2 9 jut 2f,111 Participaram do presente jul gamento os Conselheiros Maria Dacia Moniz de Aragdo Calomino Astor ga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles A guiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/31, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda N S das Graças", localizado no município de Ecoporanga ES, corn área total de 318,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5514807.7, no valor de R$ 11.637,14 acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 27/09/2001, perfazendo urn credito tributário total de R$ 30.403,94. A acusação está alicerçada na responsabilidade do adquirente de bem imóvel, nos tennos do art. 130 do CTN. Intimado nos ternos da Intimação 1TR 398/2001, solicitou prazo de quarenta dias para apresentar comprovações. Foi concedido o prazo de 20 dias (fls. 14/17). Nada foi apresentado até A. data do auto de infração, 27/09/2001. A ciência do lançamento em 24/10/2001, conforme AR dell. 35. Não concordando com a exigência, foi apresentada, em 23/11/2001, a impugnação de fls. 38/39, alegando: ■ que adquiriu o imóvel em 02/12/1998. ■ que 0 ITR11997 foi declarado pelo antigo proprietário, que pagou o valor de R$ 28,00. ■ que Não foi fornecido o movimento de gado do período como comprova a Declaração Anual de controle da Pecuária fornecida pelo IDAF/ES. ■ que A venda do imóvel foi após a entrega da declaração entregue pelo vendedor. 10. que o autuado foi penalizado na qualidade de novo proprietário. ■ que somente após a lavratura do auto de infração conseguiu elementos que comprovam o erro no preenchimento do DIAT. Anexa copia do DIAT, do Registro de Imóveis, do DARF do ITR pago em 04/11/1998, da Declaração anual de controle de Pecuária e da Movimentação de gado registrada pelo Plano Nacional de Saúde Animal, fls. 09/17, 51/59. Das folhas 65 a 86, há cópias de documentos já anexados. Ao final pede, em razão da comprovada movimentação de gado em 1997, que seja cancelado o auto de infração. Quando do julgamento pela DRJ, a unanimidade, foi mantido higido o lançamento. Persistindo inconformado, o contribuinte maneja Recurso Voluntário ratificando as suas alegações, notadamente quanto A existência de gado no imóvel objeto da controvérsia. voluntário. • Processo n" 11543.003938/2001-50 S2-C2T2 Acórdzio n.° 2202-01.081 Fl. 2 Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator 0 presente recurso é tempestivo visto que o contribuinte foi cientificado da r. Decisão da DRJ em 03/11/03 e apresentou recurso voluntário em 01.12.03. Atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 6 de maw() de 1972 e, sendo assim, dele conheço. 0 Recorrente não suscita qualquer discussão o que permite a análise imediata do mérito, o que se faz nos seguintes termos: Analisando os presentes autos percebo que a discussão da existência ou não de gado na propriedade é despicienda para o deslinde da questão. A acusação está calcada na responsabilidade do adquirente de imóvel quanto aos impostos que são sub-rogados ao adquirente, nos exatos termos do art. 130 do CTN, conforme exposto no auto de infração fls. 73. Façamos a leitura do art. 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. (grifei Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo prego. Quando o recorrente traz aos autos cópia do registro do imóvel, fls. 83, que consta a informação de que, naquele ato, foi apresentada Certidão de Regularidade Fiscal, configura os exatos termos da exceção à responsabilidade expresso no art. 130 do CTN, ou seja, não há responsabilidade ao adquirente quando conste do titulo a prova de sua quitação. Assim, de oficio, reconheço presente a exceção expressa na parte final do art. 130 do CTN, tornando insubsistente o lançamento, pela flagrante ilegitimidade passiva do recorrente. Por tudo que consta nos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso Ewan e s Aguiar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no: 44 6 4 10.33b f)of - 50 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2. 2-0 2_ 0 1 . 00 4 Brasilia/DF, 29 JUL 2011 Ai EVELINE COELHO D ELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8583434 #
Numero do processo: 15954.000574/2007-61
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir permanece para o responsável solidário que não realizou a adesão ao parcelamento. O crédito tributário somente extingue-se ao final do parcelamento, conservando até lá o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilidade solidária. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 2402-009.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à remissão do débito, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir permanece para o responsável solidário que não realizou a adesão ao parcelamento. O crédito tributário somente extingue-se ao final do parcelamento, conservando até lá o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilidade solidária. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15954.000574/2007-61

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307903

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.146

nome_arquivo_s : Decisao_15954000574200761.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 15954000574200761_6307903.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à remissão do débito, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8583434

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938067247104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T01:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T01:21:44Z; Last-Modified: 2020-11-24T01:21:44Z; dcterms:modified: 2020-11-24T01:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T01:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T01:21:44Z; meta:save-date: 2020-11-24T01:21:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T01:21:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T01:21:44Z; created: 2020-11-24T01:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-24T01:21:44Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T01:21:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15954.000574/2007-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.146 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de novembro de 2020 Recorrente MUNDO BELO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir permanece para o responsável solidário que não realizou a adesão ao parcelamento. O crédito tributário somente extingue-se ao final do parcelamento, conservando até lá o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilidade solidária. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à remissão do débito, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 05 74 /2 00 7- 61 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000574/2007-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14-21.576 (fls. 313 a 325), que manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 35.502.383-6 (fls. 2 a 50), no montante total de R$ 8.053,61, constituído em 13/05/2003, referente às Contribuições à Seguridade Social a cargo da empresa, correspondentes à cota patronal, ao SAT - Seguro de Acidente do Trabalho (até o mês 06/97) e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (de 07/97 a 12/98). Conforme Relatório da Notificação Fiscal (fls. 74 a 76), a tomadora dos serviços – VERDETERRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., ora recorrente - foi autuada como responsável solidária, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, pela contratação da empresa MUNDO BELO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. para prestação de serviços de limpeza, conservação e vigilância. Ambas apresentaram defesa (fls. 82 a 124 e 196 a 238). Em 29/08/2003, a MUNDO BELO apresentou pedido de desistência expressa da impugnação por ter aderido ao parcelamento PAES instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (fl. 278), e devidamente homologado (fl. 284). Às fls. 300 consta a Comunicação/SECAT/EQCCT/0343, de 12/06/2007, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto informando que a empresa MUNDO BELO foi excluída do parcelamento por inadimplência. A DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir os valores lançados no período de 11/1997 a 04/1998, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §40 do Código Tributário Nacional. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, não se aplicando o beneficio de ordem. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. É válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada pelo artigo 34 da lei n°8.212/91. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. É válida a multa de mora aplicada em consonância com o artigo 35 da lei n°8.212/91. Lançamento Procedente em Parte A tomadora dos serviços foi cientificada em 11/03/2009 (fl. 335) e apresentou Recurso Voluntário em 13/04/2009 (fls. 161 a 163) sustentando: a) que deve ser verificado se o Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000574/2007-61 débito encontra-se parcelado e; b) anistia dos débitos inferiores a R$ 10.000,00, nos termos da Medida Provisória nº 449/2008. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo; todavia, deve ser parcialmente conhecido pelas razões abaixo expostas. Das alegações recursais 1. Preliminar. Do conhecimento do recurso. Do parcelamento realizado pela prestadora do serviço – MUNDO BELO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SERVIÇOS. Nos termos relatados, após serem oferecidas Impugnações por ambas as partes, a “MUNDO BELO” apresentou pedido de desistência expressa da impugnação por ter aderido ao parcelamento PAES instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (fl. 278), e devidamente homologado (fl. 284). Na sequencia, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto informou a exclusão do parcelamento por inadimplência (Comunicação/SECAT/EQCCT/0343, de 12/06/2007 - fl. 300). Após, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir os valores lançados no período de 11/1997 a 04/1998. Somente a tomadora de serviços apresentou Recurso Voluntário. No caso de pedido de parcelamento, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. O art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN dispõe que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000574/2007-61 Havendo responsáveis pelo crédito tributário, o interesse de agir permanece para esses, os quais não realizaram a adesão ao parcelamento, uma vez que somente no final desse parcelamento o crédito tributário restaria extinto, permanecendo, até lá, o interesse na discussão tanto em relação ao mérito quanto em relação à responsabilidade solidária. De fato, faz-se necessário o abatimento proporcional das parcelas pagas no parcelamento. Por certo, a efetiva extinção do crédito tributário somente ocorrerá com a quitação do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo, nos termos do art. 165, I do CTN. E, havendo a rescisão do parcelamento, a impugnação e o recurso do responsável deve ser conhecido e julgado, conforme previsão do art. 5º da Portaria RFB nº 2.284/2010. Art. 5º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados. § 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7º. 2. Da Medida Provisória nº 449/2008 Em seu Recurso a recorrente não apresenta qualquer argumento com o intuito de contestar o acórdão recorrido, solicitando tão somente a remissão do débito com base no art. 14 da Medida Provisória nº 449/2008. Cumpre esclarecer, contudo, que o CARF não possui competência para decidir sobre a matéria, cabendo à recorrente obter os devidos esclarecimentos junto à Unidade da RFB de Origem, responsável pelo controle do crédito tributário. Verifica-se, portanto, a ausência de interesse recursal por parte do sujeito passivo, não havendo litígio a ser analisado por este Colegiado. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso voluntário para não conhecer da alegação quanto à remissão do débito, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8391018 #
Numero do processo: 10935.003849/2004-80
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA_ ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo ani177115 domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA_ ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo ani177115 domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.

numero_processo_s : 10935.003849/2004-80

conteudo_id_s : 6248756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.145

nome_arquivo_s : Decisao_10935003849200480.pdf

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10935003849200480_6248756.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

id : 8391018

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938090315776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:18:55Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:18:56Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:168c8268-60cb-4900-bd22-e074252425d6; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:18:56Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:18:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:18:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:18:55Z; created: 2010-12-21T10:18:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:18:55Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:18:55Z | Conteúdo => CSRF:12 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo ri° 10935.003849/2004-80 Recurso n" 337,422 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.145 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COPEL GERAÇÃO S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA_ ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo ani177115 domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 50. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Barreto/— Presidente )a,Ltip,1/ Gustavb Lian Haddad — Rel tor EDITADO EM: 20 10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Copel Geração S.A. foi lavrado o auto de inflação de fls. 45/47, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999 a 2002, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à área da Fazenda Varguinha REAS/CX-001, 002, 003 e 012 pela contribuinte, A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 302-39.413, que se encontra às fls, 231/246 e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCiCIO 1999, 2000, 2001, 2002 TTR ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme jurisprudência desta Câmara, não se pode enquadrar no pólo passivo da relação tributária proprietário que tenha, compro vadamente, perdido a posse de suas terras eni 'Unção de programa de reforma agrária." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 10/12/2008 (fls. 247) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 250/258, em que sustenta, em apertada síntese, que o imóvel não é isento para fins do ITR tendo em vista a inexistência de decreto expropriatório federal, bem como a legitimidade da contribuinte para figurar como sujeito passivo da exação tributária, na medida em que não só era proprietária do imóvel objeto do lançamento como possuidora na época da ocorrência do fato gerador. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n" 302.358 (fls. 259/261). Processo n" 10935.003849/2004-80 Acórdão n " 9202-0L145 CSRF-T2 Fl 2 Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 265/274, É o Relatório, Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria já é bem conhecida desta E. Câmara Superior. A Procuradoria da Fazenda Nacional busca reformar o Ni. acórdão recorrido por entender, conforme paradigma colacionado aos autos, que o artigo 4° da Lei n° 9.393/1996 elegeu como contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural e, sendo a COPEL proprietária à época do fato gerador, não haveria como se falar em sua exclusão do polo passiva A contribuinte, por sua vez, sustenta que o imóvel foi adquirido especificamente para o reassentamento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual não caberia a exigência. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das áreas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias, Entendo, em casos como o presente, que a solução da questão em litígio depende da análise das provas constantes dos autos, Reportando-me aos fundamentos do voto proferido pela Conselheira Suzy Gomes Hoffinann, no voto vencedor do Acórdão if 9201- 01.035 julgado por esta C. Câmara Superior em sessão de 18/08/2010, que veicula fundamentação à qual me filio: "Sobre a matéria debatida no presente recurso, tem prevalecido que, destinando-se o imóvel adquirido para a .finalidade de reassentainento de população atingida pela construção de usina hidrelétrica, esta não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, relativa ao 17R, em razão, sobretudo, da falta de animus domini Contudo tal entendimento somente pode encontrar res baldo quando comprovada nos autos — ainda que com documentos não oficiais - a transmissão da posse dos imóveis, componentes da área destinada ao reassentamento, à população rentanejada. Não se mostra suficiente a constatação de que houve, de .fato, o desalojamento da população de suas moradias originais, em virtude da construção do reservatório da usina, localizado em área que, com base em decreto, fora desapropriada. Para que a CHESF autuada, seja excluída do pólo passivo da obrigação tributária, impende que ateste a sua falta de animas domini por intermédio de documentos que retratem a transmissão efetiva da posse e, registro, tal prova documental, no entender da Turma, pode ser feito, por meio das provas admitidas em direito e não necessariamente pelo documento „formal da transmissão da posse e propriedade, no caso, escritura de compro e venda lavrada em cartório de notas e devidamente registrada no cartório de registro de imóveis Tais elementos probatórios, que deveriam comprovar a translação da posse, não existem nos presentes autos. O Voto Vencido entendeu que basta, no caso, o raciocínio que se houve a desapropriação da população em razão da construção da Usina, é óbvio que eles tiveram que ser reassentados em outro local. Esta conclusão tem a aparência de retratar a realidade, mas, paro tanto, são necessárias provas de que elétivanzente houve tal reassentamento, bem como a demonstração sobre a data na qual foi transmitida a posse, pois, a Recorrida teria que ter adquirido imóvel para fazer o referido reassentamento, além disso teria que ter feito a divisão da área, construído as casas e demais benfeitorias para proporcionar a moradia da população ribeirinha, No presente caso, não há prova destes fatos nos autos, o que teria sido muito simples de ser .feito, como tem ocorrido em diversos outros julgados desta Turma. Trata-se de questão envolvendo o ônus da prava, que, na hipótese, obviamente recai sobre o contribuinte. A área objeto da autuação .foi adquirida pela CHEST É, portanto, de sua propriedade, o que, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional, lhe confere a característica de contribuinte do ITR. Caberia ao contribuinte comprovar, destarte, além da destinactio especifica do imóvel, também a ocorrência real da transmissãodtp_p_s_ removida. Assim não procedendo, persiste a incidência do artigo 31 do CTN Obviamente, na medida em que se entende que a ausência do animas domini, em casos que tais, afista o contribuinte autuado do pólo passivo da obrigação tributária, é dele a incumbência de atestar, por meio de elementos probatórios idôneos, a materialidade dos fatos que ensejam o afastamento daquele animas, No caso, a transmissão da posse aos ribeirinhos. Com efeito, pautando-se, a atuação, no fato de a área ser de propriedade da CHEST-, o ônus probatório da alegação de fato obstativo desse fundamento, qual seja a inexistência de animas domini, materializada na transferência da posse da propriedade, sob qualquer ângulo que se analise a questão, recai sobre o contribuinte. Primeiro porque é o contribuinte quem alega tal fato, e segundo porque é o contribuinte quem pode produzir- a respectiva prova 4 Processo n" 10935003849/2004-80 Acórdão n " 9202-0/,145 CSRF-T2 Fl 3 Desta forma, seja imperando a distribuição estática do ânus da prova, positivada no artigo 333 do Código de Processo Civil, seja aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ónus da prova, segundo a qual a prova incumbe à parte que apresenta melhores condições de produzi-la, no caso, o ônus probatório, necessariamente, refere-se à CHESF Não havendo prova _da efetiva transferência da posse à população removida, prevalece o fundamento da autuação em relação ao contribuinte, e que acarreta a incidência do ardeu 31 do CTN: a propriedade do imóvel rural," (original sem grifo) No caso dos autos foi devidamente comprovado que a área em questão (Fazenda Varguinha REAS/CX-001, 002, 003 e 012), conforme laudo de fls. 35/42, foi declara de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, sendo que, nos termos do Decreto Estadual n° 1658/1996 (fls. 81/82) caberia à COPEL efetuar a desapropriação. Ademais, o documento de fls. 171/184 denominado "Termo de Compromisso, Responsabilidade e Outras Avenças, para Ocupação Uso, a Título Precário, Temporário e Transitório de Imóveis, Adquiridos para o Programa de Reassentamento, da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias", comprova que, desde o ano-calendário de 1996, pequenos proprietários rurais receberam a posse a título precário da Fazenda Varguinha REAS/CX-001, 002, 003 e 012. Logo, os elementos dos autos permitem a este julgador afirmar que houve, de fato, a transmissão do imóvel à população removida em decorrência do alagamento de áreas necessário à construção/operação da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, sendo possível, neste caso, caracterizar a ausência de animas domineae para afastar a legitimidade passiva da COPEL,. Nesses termos, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Cax.6494 (-314,..tàvo Lian Haddad

score : 1.0
8894467 #
Numero do processo: 16327.001322/2006-27
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Se a apreciação da contradição apontada pela Embargante não conduz à conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada.
Numero da decisão: 1301-001.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos para, no mérito, DAR-LHES provimento para sanear a contradição apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Se a apreciação da contradição apontada pela Embargante não conduz à conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada.

numero_processo_s : 16327.001322/2006-27

conteudo_id_s : 6432604

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-001.989

nome_arquivo_s : Decisao_16327001322200627.pdf

nome_relator_s : LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001322200627_6432604.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos para, no mérito, DAR-LHES provimento para sanear a contradição apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

id : 8894467

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938092412928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 732          1 731  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001322/2006­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2016  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRADESCO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO.  Se  a  apreciação  da  contradição  apontada  pela  Embargante  não  conduz  à  conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter  a decisão nos termos em que foi prolatada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os  embargos  para,  no mérito, DAR­LHES provimento  para  sanear  a  contradição  apontada,  sem  efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e redator ad hoc da formalização do Acórdão   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Flavio  Franco  Correa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 22 /2 00 6- 27 Fl. 733DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0721.14128.5FLE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001322/2006­27  Acórdão n.º 1301­001.989  S1­C3T1  Fl. 733          2   Relatório  Interpõe  Embargos  de  Declaração  a  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra o V. Acórdão proferido no presente feito, por entender controversa afirmação contida no  julgado, que poderia levar à prescrição do direito da Contribuinte à compensação pleiteada em  DCOMP.  Assim é que o V. Acórdão concluiu pela não ocorrência da prescrição, como  dá conta a própria ementa do Julgado, in verbis:  RECURSO VOLUNTÁRIO   IRPJ.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­ TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  ­  ARTIGOS  2º  E  6º,  II,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  No  caso  em  que  o  imposto calculado pelo regime de estimativa tenha sido extinto por compensação e  que, no encerramento do lucro real anual, seja apurado saldo negativo do imposto, o  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  restituição  desse  saldo  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  (art.  6°,  parágrafo  1°,  II,  Lei  n°  9.430/96).  É  irrelevante  o  fato  de  haver  passado  mais  de  cinco  anos  da  data  do  recolhimento  a  maior  que  gerou  o  crédito  para  a  compensação  da  parcela  de  estimativa e o pedido de restituição do saldo negativo.  O I. Relator, segundo consta dos embargos, teria considerado não prescrito o  direito  à  compensação,  apesar  de  ter  havido,  no  ano  de  1999,  cisão  da  companhia  que  originalmente pleiteara o crédito. E, em mais de uma ocasião, no voto, afirma que a DIPJ teria  sido entregue em 31/7/1999.  A Douta Procuradoria afirma o seguinte:  [...]  Notem, Excelências, com a devida vênia, que o acórdão embargado revela­ se  contraditório  quanto  à  data  de  entrega  da  DIPJ,  porquanto  constam  informações  divergentes  acerca da  efetiva  entrega  do documento. Enquanto  às fls.  640  (tabela)  faz  referência  à  data  de  01/07/1999,  levando  em  conta  informações  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  na  lauda  de  nº  644,  remete  ao  mesmo  fato,  qual  seja,  entrega da DIPJ, na data de 30/07/1999, sem, contudo, esclarecer em que se embasa  tal informação.   III ­ Do Documento de fls. 113, acostado pelo próprio contribuinte:   Outro ponto do r. acórdão vergastado, também relacionado à data de entrega  da  DIPJ,  que  merece  esclarecimento  é  o  documento  de  fls.  113,  onde  consta  o  carimbo de protocolo do recebimento da DIPJ pela DRF/Osasco, em 01/07/1999.   Tal documento fora desconsiderado pela eminente Relatoria, mesmo sendo de  extrema relevância para o deslinde da controvérsia.   Observa­se  que  a mera  informação,  feita  a  próprio  punho,  pelo  preposto  da  empresa  contribuinte,  no  sentido  de  que  “o  carimbo  está  errado”  não  tem  valor  probatório algum, devendo prevalecer a data grafada pela DRF/Osasco.   Fl. 734DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0721.14128.5FLE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001322/2006­27  Acórdão n.º 1301­001.989  S1­C3T1  Fl. 734          3 Isto porque o carimbo é documento oficial, firmado por servidor dotado de fé  pública. O particular, por sua vez, deve obediência às regras gerais de ônus da prova,  devendo  suas  alegações  virem  acompanhadas  de  elementos  probatórios,  o  que  no  caso dos autos não ocorreu.  É o Relatório.  Fl. 735DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0721.14128.5FLE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001322/2006­27  Acórdão n.º 1301­001.989  S1­C3T1  Fl. 735          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Redator ad hoc.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Invoca  a  D.  Procuradoria,  pois,  contradição  a  lastrear  a  interposição  dos  embargos, que realmente ocorre.  Identifico, realmente, a contradição.  De fato, o V. Acórdão embargado menciona ter havido a entrega da DIPJ de  cisão em 30/7/1999.  E a D. Procuradoria afirma não entender de onde foi retirada a informação.  Verifico,  compulsando  os  autos,  entretanto,  que  referida  informação  efetivamente  existe  e  vem  para  os  autos  às  fls.  109  e  110.  Lá  há,  primeiramente,  certidão  expedida pela Receita Federal assentando que a data de recebimento da DIPJ do exercício 2009  fica retificada de 1/7 para 30/7 desse ano (fls. 109). Às fls. 110, existe extrato, também emitido  pela Receita Federal do qual consta expressamente, a  informação de que a mencionada DIPJ  foi "recepcionada" em 30/7/1999.  As citações havidas nas diferentes peças processuais realmente ocorrem, pelo  que  recebo  os  embargos,  para  fazer  o  esclarecimento  acima  mencionado,  baseado  em  documentação contida nos próprios autos e assentar a data de 30/7/1999 como a da entrega da  DIPJ 1999.  Isto  posto,  concluo  não  ter  havido  a  alegada  prescrição,  ficando  mantido  integralmente o V. Acórdão.  Pelas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos  para sanear a contradição apontada, sem efeitos infringentes.  (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães, Redator ad hoc                                Fl. 736DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0721.14128.5FLE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 23/06/2016 09:02:00. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 23/06/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/07/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0721.14128.5FLE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0F7F37DDF9EC4D74AB43C29442B2DF711A99FA7A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001322/2006-27. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8841330 #
Numero do processo: 16095.000288/2008-14
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.148
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

numero_processo_s : 16095.000288/2008-14

conteudo_id_s : 6400824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-000.148

nome_arquivo_s : Decisao_16095000288200814.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 16095000288200814_6400824.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 8841330

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938096607232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000288/2008­14  Recurso nº  163.234  Resolução nº  2302­000.148  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12032012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira­Presidente Presidente    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000288/2008­14  Resolução n.º 2302­000.148  S2­C3T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata a presente notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  dos  segurados  empregados  temporários,  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento e declaradas pela empresa nas GFIP’s, no período de 01/2000 a 09/2005.  A notificação foi lavrada em 15/12/2006 e cientificada ao sujeito passivo através  de registro postal em 26/12/2006, sendo substitutiva das NFLD’s 35.684.830­2 e  35.684.831­ 0,  porque  foram  apresentadas  9.960  notas  fiscais  de  serviço,  com  as  devidas  retençõeso  na  defesa, o que levou a revisão das notificações.   Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  252/256,  pugnou  pela  procedência do lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  a ilegalidade do depósito prévio;  b)  que o recolhimento das contribuições dos temporários deve ser feito nos  moldes do artigo 219, do Decreto 3048/99;  c)  que o próprio julgador deixa claro que a obrigação do recolhimento é do  tomador do serviço;  d)  que  é  apenas  empresa  contratada  e  prestadora  de  serviço  e  quem  deve  recolher as contribuições é a contratante;  e)  que  o  auditor  se  baseou  apenas  em  folhas  e  GFIP’s,  mas  devem  ser  confrontadas as notas de prestação de serviço e abatidas as retenções;  f)  que a base de cálculo é a nota fiscal;  g)  que  deve  lhe  ser  concedido  mais  prazo  para  analisar  e  apresentar  as  GFIP’s;  h)  que o valor do crédito pode levar a recorrente á bancarrota e aumentar a  taxa de desemprego no país.  Requer a procedência do recurso, a improcedência do lançamento e a declaração  de regularidade da recorrente.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que se trata de NFLD substitutiva, sendo imperioso  que  fique  identificada  a  data  da  lavratura  das  notificações  substituídas,  o  período  a  que  se  referiam, o motivo do procedimento e a data em que foram anuladas ou canceladas, em vista do  contido no artigo 173, II do Código Tributário Nacional:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000288/2008­14  Resolução n.º 2302­000.148  S2­C3T2  Fl. 3          3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Pelo exposto, entendo que os autos devem baixar em diligência para que sejam  esclarecidos os seguintes questionamentos:  a)  data da lavratura das NFLD’s substituídas.  b)  período contido nas mesmas;  c)  identificação do vício que originou a nulidade, se formal ou material;  d)  data da anulação das NFLD’s.  Do  resultado da diligência deve ser dada ciência à  recorrente  e aberto o prazo  para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
8328113 #
Numero do processo: 35464.000074/2006-77
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.195
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 35464.000074/2006-77

conteudo_id_s : 6225544

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.195

nome_arquivo_s : Decisao_35464000074200677.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 35464000074200677_6225544.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8328113

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938098704384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:29Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:29Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5b58780b-c215-48c6-87eb-8fa4d10362c2; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:29Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:29Z; created: 2010-07-13T13:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:29Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 , j. ,c--.C .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISN- 40,-, • :,,A : ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -- , - Processo n° 35464.000074/2006-77 Recurso n° 160.455 Voluntário Acórdão n° 2301-01.195 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos j,recursos repetitivos. Ress{ltea- ,que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrêlcia 1 fa o gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo É\ ce sa ário., ' 2 /M JULIO UESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participam do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. ,i Sala das' Sessõ ; s, - i 24 de fevereiro de 2010. \ n . JULIO CES ' 'Á VIEIRA GOMES - Relator ,k 2

score : 1.0
8796838 #
Numero do processo: 10120.913060/2011-42
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.913060/2011-42

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380189

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.894

nome_arquivo_s : Decisao_10120913060201142.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10120913060201142_6380189.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8796838

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938116530176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T12:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T12:11:53Z; Last-Modified: 2021-05-07T12:11:53Z; dcterms:modified: 2021-05-07T12:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T12:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T12:11:53Z; meta:save-date: 2021-05-07T12:11:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T12:11:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T12:11:53Z; created: 2021-05-07T12:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-05-07T12:11:53Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T12:11:53Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.913060/2011-42 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.894 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 60 /2 01 1- 42 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - mercado interno. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos, Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42  ervilha,  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913060/2011-42 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8360664 #
Numero do processo: 13897.001332/2002-86
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquida - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENC1AL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 26 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu• que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de julho de 2002. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.639
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : Imposto de Renda sobre o Lucro Líquida - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENC1AL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 26 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu• que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de julho de 2002. Recurso especial provido.

numero_processo_s : 13897.001332/2002-86

conteudo_id_s : 6234728

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.639

nome_arquivo_s : Decisao_13897001332200286.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13897001332200286_6234728.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

id : 8360664

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938133307392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T17:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T17:48:47Z; Last-Modified: 2010-06-16T17:48:52Z; dcterms:modified: 2010-06-16T17:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T17:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T17:48:52Z; meta:save-date: 2010-06-16T17:48:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T17:48:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T17:48:47Z; created: 2010-06-16T17:48:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2010-06-16T17:48:47Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T17:48:47Z | Conteúdo => CSRF-T2 EL 2 • -"A ^-:". MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "zig62.J--asjige CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s Zn. Processo n° 13897.001332/2002-86 Recurso n° 149.198 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9202-00.639 — 2a Turma Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria ILL Recorrente WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquida - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENC1AL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 26 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito• tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de julho de 2002. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freir e Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento ao recurso.• )1 CARLOS ALB ' • EITAS tARRETO- Presidente s' 4111‘ MO1SES GIACOIVI LEI MUNE' CA SILVA - Relatar EDITADO EM: 14 MIO MO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hofflnann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, IVIoises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto a devolução do valor recolhido em face do imposto de renda retido na fonte sobre lucro líquido — ILL, referente aos anos- calendário de 1989 a 1992, protocolizado em 24/07/2002 (II. 01), por empresa constituída sob a forma de sociedade limitada. A Câmara Julgadora, às fls. 103 e seguintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, entendendo que o termo inicial da decadência do direito de pleitear a restituição do ILL conta-se a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, de 19 de novembro de 1996, inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso especial de fls. 305/327, pugnando pela adoção, como termo inicial do prazo decadencial, da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, em 25107/1997, por tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Como paradigma, dentre outras decisões, destaca o acórdão n° 106-11.582, assim ementado: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA ATA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO INCIDENTE SOBRE SOCIEDADES POR AÇÕES - O art. 77 da Lei n° 9430/96, seu regulamento, o Decreto ri 2.194/97 e as instruções normativos da Secretaria da Receita Federal co„' base neles baixadas, entre elas a IN 63/97, introduziram, no âmbito do Direito Tributário, a revisão geral de créditos tributários diante de uni/ato novo, a inconstitucionalidade de lei que lhe tenha servido de fundamento legal, não conhecido quando dos lançamentos. Por conseguinte, tão-só a partir do momento em que a ilegitimidade dos lançamentos !astreados em disposição inconstitucional é expressamente reconhecida pela SRF. se torna disponível o direito do sujeito passivo à restituição das importeincias,\ indevidamente pagas e começa afluir o prazo para seu exercício. \\ 'Recurso provido. 2 Processo n° 13597.00133212002-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 3 • O recurso foi admitido às fls. 138/139 e a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 336 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 1- Da natureza jurídica da Lei Complementar n° 118, de 2005. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuida à lei. No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúnieras oscilações, a l a Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.835/SC, relator para o acórdão o Ministro JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 30 , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen i , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende inteipretativa. Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, 1, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, alias, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas n LC 115/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARCO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese IOB ri° 66, juIh agosto/2007, / ./ Y3 imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionaliclade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... 03 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, 1, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. • a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o C7N admita aplicação retroativa da norma meramente interpretwiva (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Obsenvdos tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, 4 do CRiN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, cla, qual se já se extraia a mesma norma. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. MM. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense. 11. ed.. 1990, p. 91/92. 4 TRF I' R., VI., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Top p i°, maio 1996. 4 Processo n° 13897.001332/2002-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl, 4 Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação elo contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagesimal mínima ou de anterioridade especial. . Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário . no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem.. do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos, sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente • ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, L do C TN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1' e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorréncia do fato gerador. Dai o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o ST.Ifirmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo eiplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e ( 156, VII, do CIN preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de . /. 5. simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação?), em verdade o art. 3' da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considera- la corno lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, 1, do CIN. O art. 4" da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4' da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. •.. quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito • do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? legalidade? A isonomia? Á efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"» Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118105 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: 1 - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os artigos 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 6 Processo ié 13897.00133212002-86 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 5 Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. II - Do marco inicial da contagem do prazo decadencial em 'caso de norma declarada inconstitucional ou de ato da Administração reconhecendo a inexigibilidade do tributo. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada detenninada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; 6) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição _Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionaláliule que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURIDICA ,(1 ESTADO/CONTRIBILLVTE - PEDRA DE TOQUE. No embate i! , (7 7' diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol rio segundo, impõe parlimetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes"- alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A• norma insculpida no artigo 35 da Lei n' 7.713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de • disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n°6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmónico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro liquido da empresa, a destinctção fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n` 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitacionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) \\JApós o julgamento acima referido, o Senado Federal nos termos do artig 52, X. da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis ":á 1 ‘ 8 Processo ri° 13897.001332/2002-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 6 'Art.1° É' suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2"Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Are 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.0.11 de 25/07/1997), verbis: "Art. 1' Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN, que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição, começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada, o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/1997, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n°63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionaliclade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efiito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter,- indevido de exação tributária. 9 Recurso conhecido e improvido." (4c. CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a recorrida protocolizado seu recurso em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez dentro do prazo legal. ISTO POSTO, dou provimento ao recurso do contribuinte para afastar a decadência, determinando o retomo dos autos à DRF para reexame das demais questões de mérito. É o voto. Mo s iacome i tl unes da Silva Relator lo Processo n° 13897.001332/2002-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 7 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Esta Declaração tem por finalidade registrar os argumentos pelos quais divirjo do entendimento da maioria do Colegiado acerca do termo inicial da contagem do prazo para repetição de indébito. Sobre esta matéria já me pronunciei, por diversas vezes em julgamentos realizados na Terceira Turma da CSRF, nos termos seguintes: A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. 1, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castra, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentas sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento cio Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito -- se clecadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n" 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso Ido art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3', assim dispôs: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art 150 da referida Lei. Ora com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporcineo de nosso Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às fitnçties do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parle da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4' da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: • Art. 4". Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso L da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. Á seu turno, esse dispositivo do CIN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretcuiva, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,. (9.) 12 Processo n° 13897.001332/2002-86 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 8 De outro lado, os críticos da Lei Complementar n` 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3' da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de urna década pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ÁDIN 605 MC, da relataria do Ministro Sepúlvecla Pertence, onde o STF deczchu: Se, no entanto, • a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 40 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de suar) Seção, que a Lei Complementar n°118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EX7'R4IDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3' E 4° CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5172/1966), ART. 106, 1 RETROÁÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratário de inconstitucionalidacle o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveila Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). //c) 13 Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidacle, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARROSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da IC 118/2005 ao órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionaliclade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a sulmrissáo deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepülvecla Pertence, nos autos do RE 486.888 (DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de 1nconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO LEI LVTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3 0. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (Ia Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168,1 E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 14 Processo ri° 13897.001332/2002-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 9 2.Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3.0 art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4.Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3' da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5" XXXVII 6.Argiiição de inconstitticionaliclade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3' e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de 1,1 c--41 is inconstitucionaliclade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3" da LC 118/2005, como determinam o art. 4' da mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de findo. Os arts. 3° e 4 0 da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exaçães sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3°c o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. (Interiormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4`, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem cli n prazo de prescrição de indébito relativo • a tributo sujeito ao lançamentião. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, L do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se Lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fta: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo pre.scricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)7. 16 Processo rd 13897.001332/2002-86 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.639 E11. 10 Á Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relataria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (.) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretória Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiada, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higicla a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induviclosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepálveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declarató rio de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da constituição Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepálveda Pertence, por o 17 ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min, Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, 1), !de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidacle, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3 0 e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstittecionalidade parcial deles malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4' da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3', padece de vicio de inconstitucionaliclade, não cabe a este Colegiaclo isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 18 • Processo n° 13897.001332/2002-86 CSRE-T2 Acórdão n.°9202-00.639 Fl. 11 O mundo conhece hoje, no dizer 6Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema &fico", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbuty versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen, No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionaliclade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8' e 99. Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidacle. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 'jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta, A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. Á Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às 6 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2' ed, Sereno Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p67 ss. 7 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura Federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 1 19 pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o ' concentrado e o cliihso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso terna, o controle difico, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos jubtes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os Jimdamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbtay versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu cio seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori clerogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, cd, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. 20 Processo n°13897.001332/2002-8(5 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 12 De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, 111, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos lermos do art. 66, § 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (gr(b nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, corno incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? 21 Á resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Manha!, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "6'9, tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidacle é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Ur. Inocência Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finahnente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt8 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalicfruie: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. f) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se éste cabe, por Risca de preceito expresso, a função em apriço, nenhum dos outros podéres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições arêstes, o que a nossa Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 211 edição, págs.91 a 96. 22 Processo n° 13897.00133212002-86 CSRF-T2 Acórdão n.°9202-0R639 Fl. /3 Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, esse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos domares. Dama-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer a colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tódas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fórça formal que a tonta irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que lásse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso9: BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 edição, pp 130 e 171. J/923 23 A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção tons tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisclicional competente. O principio desempenha urna função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descuntprintento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A rneu sentir, e imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionctliclade pelo Jurisclicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionczliclade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionitliclade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionaliclade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionaliclacle somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção 1 do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitticionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fitrtamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos juclicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidacle. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STK Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal 24 Processo n° 13897.00133212002-86 CSIZF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 14 Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionaliclade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARI-7. • Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 20 e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a nomiatização da repetição de indébito é toda dada pelo CIN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionaliclacie, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26,4 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n' 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pela CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei (\ Complementar n` 118/2005. 3/t/n 25 Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165wdo Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, confbrme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: III I - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o stattis exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n°5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionaria pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 1 ° Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 26 Processo n° 13897.001332/2002-86 CSRF-T2 Acórdão n9 9202-00.639 Ft 15 anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 168" fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CTN; e a segunda—data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, as hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numenis clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da • prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in CaS/4 a Própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo acerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castrou: Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurispnulência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma Ant. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. aulzamento do recurso voluntário n°133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 27 entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 13 , na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Achninistração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiada, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 52, II da CE de 1958 14, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho l5, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt cies Gesetzes). Estes principias permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebracão democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, corno é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como Andamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemii 16, pontifica: "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais 17 "Art. 37. A administraçào pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 14 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedirm, 2000, 7' Edição, p. 256 16 STEIN Torstein, A Segurança Juridica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmou, Reflexões Sobre o Artigo 3 0 da Lei Complemenrar 118. Segurança Juridica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://wavagsacha.adv.briadmin/arq_publicarbe7f62 t451b4f5df308a8e098112185d.pdf 28 Processo tf 13897.001332/200246 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 El. 16 intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse principio é freqüentemente denominado 'principio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente confinantes, mediante a redução da "forca" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplica çãO imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalhal'', informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização "18, assim se distinguem das últimas: "El plinto decisivo para la clistinción entre regias y principias es que los principias son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los princípios son mandatos de optmización, que están caracterizados por cl hecho de que pueden ser cumplidos en clitèrente grado y que Ia medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de Ias posibilidades jurídicas es determinado por los princípios y reglas opuestos. En cambio, Ias regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que cl exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las reglas contienerz detenninaciones en cl ambito de lo fáctica y juridicamente posible Esto significa que ia diferencia entre regias y principias es cualitativa y no de grado. Toda norma es o hien una regia o un principio" (grzfez) Como esclarece José Afonso da Silva l9, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que illexy definiu 17 Curso de direito tributário. 3' edição, p.72 12 Teoria de los Derechos Futulamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. kno Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. -Aplicabzhciade das Normas Constitucionais. 3. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: '9 • como "possibilidade jurídica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia-. Ainda sob o prisma da coneretucle, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero2° que as regras: "constituem concreções relativas às circunstancias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas cio balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, corno base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio 'constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CItól, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides21 , defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiada, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte zti Ilícitos atípicos aptzd Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Ternas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 2] Curso de direito constitucional, p. 518. 30 Processo n° 13897.0013321200246 CSRF-T2 Acórdão ir° 9202-00.639 Fl. 17 no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos 22 e Jorge Miranda23. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n°9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionaliclade ou da Ação Declarató ria de Constitucionalidade. Parágrafo única A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanta a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho 24, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: 22 Ilerrneneutica e interpretação constitucional, apud Sergio Augusto Zarnpol Pavani. Á Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 23 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difimo Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto, Curitiba, 2005. /uruá. pp. 581 a 599. ("\240p. cit., p. 1265/1266 31 "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto ".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP25: 111. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmónica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretória Excelso na decisão proferida nos autos da Representação na 1.417-726: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no âmbito do controle da constitucionaliclade e não apenas simples regra de interpretação. Á aplicação desse princípio sofre, porém, restriçães, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador nega t iv o mas não tem o poder de agir como legislador msi .,o para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, Mão se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica" (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, Relator Min. Sepillveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. RelaLor Mia. Moreira Alves, DI 15.04.1988. 32 Processo n 13897.001332/2002-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 18 ex vi do art. 5', capta, inciso EXXI e §1 7. Nem a Ação de 1nconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega1 28, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § P, da Lei n°5172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STT Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declarató rios e a veiculação matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei 27 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome irniável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; I° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 2S Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constirucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da Milicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providencias tendentes à cobrança dos t mbutos declarados inconstitucionais. 31 Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante urna interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no cnv, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo SI fr ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 SC SC 29 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DDTRGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCLA TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência d °jato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a 29 Relator (para o acórdão): Ministro José Moldado, julgado em 24(03/2004, publicado no RJ de 04106/2007; 34 Processo n° 13897.001332/2002-86 CSRF-T2 Acórdão n5 9202-00.639 Fl. 19 partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / 2130: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÓNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionaliclade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 /PR 31 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIYIL, ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMLVENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente 3() Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DI de 29.05.2007. 31 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no D7 de 29.05.2007. (Vb 35 incompatível com o CTN, e também, com o et-4 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicaclor da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvincularia da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari32, apoiada na doutrina de Oswalclo Aranha Bandeira de ilifelo 33, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratorio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966 Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 32 Eftãos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, /2t.tista. dos Tribunais, 2004, 9 ed., p. 205. 33 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstittecionalidade. Sala Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 9 ed. 36 Processo n°13897.00133212002-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 20 José Afonso da Silve, apoiado em doutrinadores envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fielmina a relação jurídica findada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki n, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min, Amaral Santos Ofilgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 36, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG37: Como a ADIA' é imprescritived todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei 34 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheitos, 1994, 10 ed., p. 57. 35 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 37 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 37 seja objeto de controle pelo STE. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalicíacle da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADI.V não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidaele e da •imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/Mam, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notaclamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta.). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes39, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionaliclade, pondera: Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inicidneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o 39 Publicado no DI de 05'0412004. 39 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 53 edição, pp. 333 e 334. 38 Processo n° 13897.001332/2002-86 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 21 princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicaÇãO pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a ideia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bunclesvedassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano - do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de ineonstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho40.. Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnavel, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidatle, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (..) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n°686058" - MG, em que se discutia o cabimento de ação Canoffitio, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5' edição, .38S. ar Relatar designado: Ministro Tcori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no Dl de 16/11/2006. \ 39 rescisória em face da decretação da inconstitacionalidacle de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA YINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso constitucionaliciczele, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio Não *iam) por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal inconstitucionalidacle do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca clesconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3', I, da Lei 7.787/S9, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisó ria, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tomou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alclanin, nos autos do RE 86.05642: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se clificil 42 Dl 01107/1977. 40 Processo n© 13897.001332/2002-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00439 Fl. 22 afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zczvascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG6: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Boolcseller Editora, 2000,. p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do GIM, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tornar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RD2' da Milheiros, o Professor e Doutor Enrico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir 43 Julgado em 08/10/2003, publicado no ar de 05/04;2004. 41 tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de San ti: 3. Desafios da interpretação I; "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IRT, IcMS ISS, IRRA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito á repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionado na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN. 'O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (..) 1— nas hipóteses do inciso 1 (pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável') e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese'), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no T1T, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionaliciade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n` 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, 1, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CIN, É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e Com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claiisula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! 42 • Processo n° 13897.00133212002-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 23 Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir dai, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de urna criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o ST.I fez sua justiça salomonica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nos, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o -pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n"43.995-5/RS Relator: Min, Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa afluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidacie da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24/04/1995) 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed 1,"„bc 43 • A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipiciclacle. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (corno o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (lá) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo ) realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologa0044. Ocorre que o Art. 150 § refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como clies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HAR7 45, analisando a definitividacie e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, fiincionara como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer uni novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial') com relação às regras do termo inicial do prazo de " LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementaria essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 " O conceito de direito, p. 155-6 44 Processo n° 13897.001332/2002-86 CSRF-T2 Acórdão n7 9202-00.639 Fl. 24 prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a deflnitividacie das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT 1L4R1 16: "'O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivaria, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ouse o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz"47. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas Mio alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão • recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei A' 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrario, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o 4(' O conceito de direito, p. 156-9. 47 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. 45 termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria anus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. 1v1ais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranch6 8, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha .lessem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia49 deve ser interpretado restritivamente e que a renuncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo18 Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. .4o meu ver; no caso da medida provisória n°1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°10.522, L3 Trotado de direito privado, apud Enrico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC /8: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Jurná, 2005, pp 149 a 178. 49Art. 114. Os negócios juridicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 57 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e s6 valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 46 Processo n° 13897.001332/2002-86 CSRF:i12 Acórdão n.° 9202-00.639 Fl. 25 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3' do seu art. 1851. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n4 747.09152 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/5T, Segunda Turma, 841M. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Publica in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond, Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu 83 0 expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e. expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. SI § 3°0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 52 Relator: Ministro Tcori Albino Zavascki, publicado no D.I de 0610272006 47 Diante cio exposto e considerando que, no caso dos períodos de apuração em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a ocorrência prescrição postulada pela Fazenda Nacional. Com essas consid iã. ções, voto no sentido de declarar a prescrição do direito à repetição de indébito pleiteada. , Lt,1, Carlos Albert, a es tas Barre—f- I 48

score : 1.0