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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10920459 #
Numero do processo: 10665.903743/2010-53
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.750
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria qualificada, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria qualificada, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903743/2010-53 2 convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de PIScom incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 11.511,33, relativo ao 2º trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CARVÃO. Sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima, desde que comprovados os respectivos pagamentos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS NA PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos aplicados na produção do carvão vegetal utilizado como insumo na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. REFLORESTAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. O estorno de créditos indevidamente apropriados, efetuado em período posterior, não é suficiente para sanar a falta de recolhimento das contribuições ou a utilização indevida desses créditos nos períodos a que se referem. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos com depreciação e amortização de máquinas e equipamentos que não sejam aplicados diretamente na fabricação de produtos para a venda. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903743/2010-53 3 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Em relação a créditos apurados no regime não-cumulativo do PIS, os encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, estabelecidas pelas IN SRF nº 162/98 e IN SRF nº 130/99. Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, em que requer a reversão total das glosas realizadas pela Fiscalização, bem como a homologação das compensações transmitidas pela empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, além de estar definido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Como já mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007, decorrentes dos encargos de depreciação e amortização das benfeitorias e edificações em imóveis. Assim, devem ser recompostos esses créditos, refazendo-se os cálculos constantes nas planilhas IV, V, VI e VII da fiscalização, utilizando os créditos apurados, se for o caso, para compensar os débitos declarados em Dcomp. O Ilmo. Conselheiro relator em seu voto entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que “seja identificado, à luz dos documentos juntados aos autos, todos os adiantamentos realizados pela Recorrente e, por Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903743/2010-53 4 conseguinte, desconstituídas as glosas efetuadas sobre os mesmos; e b) proceda a reanálise das glosas efetuadas. Desta feita, sob as diretrizes estabelecidas no Recurso Especial 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, atentando para o disposto no §§ 2º e 3º da art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Entretando, em que pese concordar com a necessidade de conversão do julgamento em diligência, entendo que além da questão relacionada a essencialidade e relevância dos insumos para o processo de produção da contribuinte recorrente, para o deslinde da demanda outros pontos devem ser esclarecidos como os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado. Desta feita, por todo o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.750 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903743/2010-53 5 recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10920378 #
Numero do processo: 10980.920390/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/05/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/05/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:19:32Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:19:32Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:19:32Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:19:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:19:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:19:32Z; created: 2025-05-17T17:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-17T17:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:19:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.920390/2012-45 ACÓRDÃO 3302-014.895 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZANLORENZI BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/05/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.895 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920390/2012-45 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.897, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da contribuição ao PIS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da contribuição ao PIS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.895 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920390/2012-45 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.895 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920390/2012-45 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.895 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920390/2012-45 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.895 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920390/2012-45 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920505 #
Numero do processo: 11080.928462/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DILIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a determinação de realização diligência fiscal, de ofício ou a pedido do contribuinte, é uma prerrogativa legal assegurada à autoridade julgadora, quando convencida da necessidade de complementação probatória iniciada pelas partes, não se constituindo, portanto, em obrigação. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA DE LONGO PRAZO. REAJUSTE PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA PELO REGIME DE CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. A adoção do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, a priori, desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995.
Numero da decisão: 3302-014.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos objeto da presente lide, devendo a autoridade fiscal, partindo dessa premissa e com base nas receitas apuradas em diligência, quantificar o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a determinação de realização diligência fiscal, de ofício ou a pedido do contribuinte, é uma prerrogativa legal assegurada à autoridade julgadora, quando convencida da necessidade de complementação probatória iniciada pelas partes, não se constituindo, portanto, em obrigação. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA DE LONGO PRAZO. REAJUSTE PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA PELO REGIME DE CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. A adoção do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, a priori, desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos objeto da presente lide, devendo a autoridade fiscal, partindo dessa premissa e com base nas receitas apuradas em diligência, quantificar o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 2 Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao. RELATÓRIO Por bem retratar os acontecimentos até o presente momento processual, adoto como parte de meu relato, o relatório da resolução nº 3302-001.220, de 24/10/2019, vejamos: Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro negado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro nº preenchimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, afirma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito elemento suficiente paraapontado. Assim, ao liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em sintese é o que se segue: A Recorrente identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço-predeterminada, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a um ano Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 3 ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), receitas estas que estão submetidas a sistemática de cobrança cumulativo do pagamento da COFiNS, nos moldes da Lei n° 9.718/98. por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei nº 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do documento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando um mês para fins de cálculo retificador, as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anteriormente considerado no regime nãocumulativo da Cofins, ao regime cumulativo desse tributo, e considerando tais receitas como auferidas no mês anterior a emissão do documento fiscal. É o relatório. Entendendo haver a necessidade de maiores esclarecimento, o julgamento foi convertido em diligência no seguinte sentido: Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: a) Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; d) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; e) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; f) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 4 Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Passo seguinte o presente processo retorna ao E. CARF para conclusão de seu julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos processuais e dele tomo conhecimento. Antes de adentrar às razões do presente voto, cumpre ressaltar que demais outros processos da mesma contribuinte, sobre o mesmo assunto e contribuições, diferenciando-se pelos períodos de apuração. Ressalta-se ainda que a presente decisão não se afasta daquelas já proferidas nos referidos processos, com o voto lavrado pelo Ilmo. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Da preliminar de nulidade Em preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, ao deixar de determinar de ofício a realização de diligência. A respeito, transcrevo parte do voto vencido, proferido pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, na Resolução nº 3302-000.695, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99: "Em sede de preliminar, a recorrente alegou a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que, ao determinar a realização de diligência de ofício, para fim de apurar a certeza e liquidez do indébito compensado, o órgão de julgamento de primeiro grau havia afrontado o princípio e causado evidente prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Previamente, cabe esclarecer que, na telegráfica impugnação de fls. 11/12, a recorrente limitou-se a apresentar a DCTF retificadora, sem contudo apresentar Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 5 qualquer documento comprobatório do valor do novo débito da Cofins declarado. E sequer a recorrente solicitou a realização de diligência. Nesse contexto, diferente do alegado pela recorrente, o órgão de julgamento de primeiro grau não estava obrigado a determinar a realização, de ofício, de diligência fiscal, para fim de produzir prova em favor da recorrente. Aliás, no âmbito do processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora é destinatária da prova, que deve ser produzida por quem alega possuir o direito alegado. E na ausência dessa prerrogativa, seja por parte do sujeito passivo, seja por parte autoridade fiscal, a autoridade julgadora não tem a obrigação suprir, de ofício, a omissão de produção de prova a cargo das partes intervenientes no processo. Somente quando entender necessária a realização de diligência, a autoridade julgador determinará, de ofício, a realização da diligência. Portanto, em vez de obrigação, como alegou a recorrente, a realização de diligência é uma prerrogativa atribuída a autoridade julgadora que a determinará, de ofício ou a requerimento das partes, somente se se convencer de que tal providência revela- se imprescindível para o deslinde da contenda. Esse é o entendimento que se extrai da interpretação combinada dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as alterações posteriores, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, por se tratar de uma prerrogativa e não de uma obrigação, a autoridade fiscal de primeiro grua não estava obrigada a determinar de oficio a realização da alegada diligência. Cabe ressaltar que, somente no recurso em apreço, além do expresso pedido de realização de diligência, a recorrente apresentou elementos probatórios, que convenceram a antiga composição deste Colegiada da realização da alegada diligência fiscal; e por meio da Resolução nº 3302-00.147, proferida na Sessão de 11 de agosto de 2011, os autos foram convertidos em diligência perante a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para fosse verificada “a veracidade das informações prestadas e dos alegados créditos lançados pelo Recorrente em suas DCTF e DACON retificadoras”. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 6 Com base nessas considerações, rejeita-se a presente preliminar de nulidade suscitada pela recorrente." Do mérito A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 7 econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º , da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 8 II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual . Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º , a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 - Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 9 3.1 - Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 - PR (2012/0035548-7) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998-RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034-PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169-RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 - MT (2009/0235718-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 10 [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 - RJ (2008/0205608-2) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico- financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou o arcabouço legislativo sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 11 utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC-r. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC-r em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 12 III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPC-r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do IBGE e o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 13 Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFF-ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA - ART. 44-A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI- as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização do IGP-M, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 14 inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGP-M, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGP-M com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP-M, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação deverá se estender, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGP-M seja superior à variação dos custos de Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.952 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.928462/2009-11 15 produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos objeto da presente lide, devendo a autoridade fiscal, partindo dessa premissa e com base nas receitas apuradas em diligência, quantificar o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920356 #
Numero do processo: 10980.920379/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920379/2012-85 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.886, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da COFINS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da COFINS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920379/2012-85 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920379/2012-85 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920379/2012-85 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920379/2012-85 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.721377/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 26. Nos termos da Súmula Carf nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2201-012.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Sheila Aires Cartaxo Gomes (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Weber Allak da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 26. Nos termos da Súmula Carf nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 2 Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Sheila Aires Cartaxo Gomes (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Weber Allak da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1012-1016): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 785 a 790, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano- calendário 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$527.503,07, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme consta do auto de infração, o imposto decorre de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 3 passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme termo de verificação fiscal. O enquadramento legal consta do auto de infração. No termo de verificação fiscal, fls. 793 a 807, a fiscalização apresenta a motivação do lançamento. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Em 30/09/2013, a Fiscalização emitiu o Termo nº 01, fls. 169 a 191, pelo qual cientificou o contribuinte das tentativas fracassadas de entrega da intimação inicial, da intimação por Edital, das informações obtidas via RMF, incluindo planilha anexada àquele Termo contendo depósitos/créditos bancários, cuja origem foi intimado a comprovar, bem como o intimou a apresentar Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário 2010. Em resposta, o contribuinte declarou que: - não tem como comprovar a origem dos créditos/depósitos bancários efetuados em sua conta, pois foi "enganado" por um agiota de nome Claudiomiro Debarba; - que foi coagido por Claudiomiro Debarba a fazer abertura de contas correntes, diversas emissões de cheques, depósitos, pedidos de cartões de crédito; - que não efetuou entrega de declaração de imposto de renda relativa ao ano- calendário 2010, pois não alcançou renda suficiente, uma vez que seus rendimentos nunca foram superiores a um salário mínimo e meio. Para corroborar o alegado, anexa cópia da petição inicial do processo 101/1.12.0001747-7 que tramita na Comarca de Gramado/RS, pelo qual intenta ação de nulidade de títulos e desconstituição de negócio usurário. Diante das alegações e do teor do referido processo, foram requisitados aos bancos: - cópia de documentos de depósito (cheques/TED's) efetuados em contas corrente, poupança e de investimentos; - identificação das contas (banco - agência e titular) de origem dos depósitos/créditos efetuados); - identificação das contas (banco - agência e titular) de origem dos débitos e transferências efetuados). Por meio dos documentos apresentados, verificou-se que em todos os cheques e retiradas via caixa há a assinatura do contribuinte. De posse das informações bancárias no formato da Carta Circular BACEN 3.454/2010, a fiscalização efetuou batimento de dados, para expurgar valores relativos a empréstimos, cheques devolvidos, transferências entre contas de titularidade do contribuinte, como também para identificar a existência de um possível elo comum na origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 4 A fim de verificar qual a natureza dos créditos/depósitos efetuados em contas do contribuinte, foram selecionados 8 (oito) contribuintes pessoa física e 8 (oito)contribuintes pessoa jurídica, para os quais foi aberto procedimento fiscal de diligência. De acordo com a resposta do diligenciado David Paraguassú Paiva, fls. 634 a 645, os cheques por ele emitidos foram para pagamento de automóvel adquirido de Rui Francisco Bohn. Caso semelhante é relatado por Scheila Bitencourt, fls. 648 a 651, que declara ter emprestado cheques para que um amigo comprasse veículo do Sr. Rui. Alguns diligenciados emitiram cheques ao portador para pagamento de contas relacionadas a suas atividades, e tais cheques foram repassados a terceiros que presumivelmente também os repassaram, sendo depositados na conta do Sr. Rui. São eles: Hotel Bavária Ltda, Denise Chemale Berger, Fernando Garcia, Irmã Bertolucci Peccin, Pérgula Empreiteira de Mão de Obra Ltda, Suzana Arisi ME e Liga Turismo Ltda. Para as empresas Gelson dos Santos Telles, Mobel Haus Ltda e Tatiana Freitas - ME, as intimações foram devolvidas, pois o Correio não encontrou os destinatários. O Sr. Remi Debarba, em resposta à intimação, declara que o valor depositado na conta do Sr. Rui deve-se a cheque emitido por ele, em função de contrato de mútuo verbal celebrado entre as partes. O contribuinte foi inquirido pessoalmente, constando a íntegra do depoimento prestado em Termo às folhas 751 a 755. Foram ouvidos o gerente da conta do contribuinte no Banrisul Geraldo Arlindo Florim Frota, CPF 309.662.130-68, Termo às fls. 756 a 759, e a gerente geral da agência Prime do Bradesco em Gramado, Sara Adriana Jacques, CPF 525.687.170- 68, Termo às fls. 760 e 761. A fiscalização constatou que nas fichas cadastrais dos bancos em que o contribuinte manteve conta, o endereço informado é o do Pórtico de Gramado, onde fica a empresa Bohn Tapetes, sendo a ocupação informada gerente comercial da Bohn Tapetes. Da análise dos créditos/depósitos bancários efetuados nas contas correntes do contribuinte, a fiscalização fez as seguintes observações: - depósitos e compensação de cheques cujas agências de origem do emitente reportam-se a vários estados do Brasil ( SP-RJ-BA-PB-CE-SC-DF entre outros), a indicar venda de produtos a turistas; - declaração de pessoas que emitiram cheques que foram depositados com o fim de pagamento de venda de veículos efetuada pelo contribuinte. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 5 O contribuinte foi mais uma vez intimado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício em análise e a identificar quais depósitos seriam referentes ao recebimento de valores relativos ao comércio de veículos e artigos de pele. Em resposta, o contribuinte declara: - não efetuou a entrega da declaração de imposto de renda do ano-calendário 2010, porque seus rendimentos mensais nunca foram superiores a um salário mínimo e meio, conforme já havia declarado em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal; - não comercializou veículos, somente comprou e vendeu alguns que utilizava para uso próprio, não tendo condições de comprovar quais foram; - com relação ao comércio de artigos de pele, declara ser artesão, utilizando-se do alvará do filho, desta forma está isento de fornecer nota fiscal. Considerando que simples alegações desprovidas de lastro não servem como base para comprovação de origem de depósitos/créditos bancários, foi considerado que os valores depositados/creditados nas contas correntes do autuado, presumivelmente, representam rendimentos da pessoa física, auferidos no ano- calendário de 2010 e não oferecidos à tributação. Cientificado do lançamento em 23/05/2014, fl. 810, em 20/06/2014, fl. 814, o contribuinte apresenta a impugnação às fls. 814 a 822, a seguir substanciada, instruída com os documentos de fls. 823 a 985. IMPUGNAÇÃO É pessoa simples que foi vítima de fraude bancária e estelionato. Tramita processo judicial de n° 101/1.12.0001747-7 na 2ª Vara judicial da Comarca de Gramado, sendo Ação Declaratória de Nulidade de Títulos e de Desconstituição de Negócio Usurário, tal informação já consta nos autos do processo administrativo, comprovando-se a fraude e estelionato a qual o autuado fora submetido. O autuado fora mais uma vítima do estelionatário Claudiomiro Debarba, o qual é parte ré no processo judicial supra citado, e também fora vítima de fraude bancária pelo gerente do banco Banrisul Geraldo Arlindo Florim Frota, que mediou transações nas contas referidas no processo administrativo. Não imaginou que um pedido de empréstimo bancário fosse acarretar tamanha desordem em sua vida, vejamos que por diversas vezes fora induzido pelo próprio gerente e pelo "agiota" a abrir contas em outros bancos, movimentar a conta com cheques que lhe eram liberados e a emprestar a sua conta para depósitos de cheques de terceiros, também vítimas de estelionato e fraude. As conclusões apresentadas quanto à análise do processo administrativo são de que os depósitos bancários se apresentam, inicialmente, como simples indícios de omissão de rendimentos, não havendo provas concretas de culpa ou dolo do autuado. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 6 O autuado fora vítima da má-fé de um funcionário bancário. O próprio gerente ofereceu os serviços de um agiota, caracterizando fraude bancária seguida de estelionato. Não há caracterização de culpa ou dolo do autuado. Esse de boa-fé procurou sua agência bancária para realizar um empréstimo, sendo vítima dos acontecimentos. O fisco não aceitou os argumentos apresentados, mas não provou o dolo do contribuinte. O contribuinte sempre apresentou as declarações e, unicamente em 2010, visto que sua contadora informou não ser necessário, deixou de apresentar. O contribuinte tem residência fixa, trabalha esporadicamente ajudando os filhos com artesanato, não é dono de empresa, é um simples empregado, necessitou de empréstimo bancário, foi até seu gerente de conta no Banrisul e foi apresentado a uma terceira pessoa (agiota), e o próprio gerente intermediou as transações. Em análise ao processo administrativo, ocorreram informações totalmente desencontradas dos contribuintes intimados quanto ao esclarecimento dos cheques depositados em conta do autuado e havendo predominância na menção ao nome Claudiomiro Debarba. Geraldo Arlindo Florim Frota, o gerente do Banrisul, apresentava ao agiota as pessoas que não conseguiam empréstimo no banco. Em seu depoimento, o gerente declarou que fazia o controle dos cheques em planilha contendo valores e datas. Não é normal que isso ocorra dentro de uma agência bancária. Pode-se concluir que Geraldo era o tesoureiro do agiota. A Receita deve investigar o contribuinte Claudiomiro Debarba e as transações feitas por Geraldo Arlindo Florim Frota, visto que isso é essencial para a resolução do caso. Independentemente do discutido, os depósitos bancários, por eles mesmos, não constituem fato gerador do Imposto de Renda por não representarem aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza. Nos termos do art. 142 do CTN, é de competência exclusiva do agente lançador, identificar a renda consumida, o aumento da riqueza ou benefício econômico de qualquer ordem. A mera circunstância da titularidade da conta bancária é insuficiente ao emprego da presunção. A titularidade de conta bancária, por si só, não equivale à propriedade dos recursos depositados. Cabe ao Fisco fazer esta distinção, eis que a lei expressa a obrigação da identificação do "efetivo titular" (expressão constante do §5°), pois os contratos de depósito bancário, por si só, não são oponíveis ao Fisco. As pessoas físicas não são obrigadas a fazer escrituração de seu movimento financeiro. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 7 O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos, devendo-se efetuar a comparação entre os arbitramentos com base em depósitos bancários e na renda consumida, para adotar-se modalidade mais favorável ao contribuinte. Os cheques de terceiros depositados referiam-se a esquema de recebimento do agiota, e mais, os próprios cheques do autuado serviam para pagamento de juros abusivos, não houve aqui aumento de capital ou renda consumida. É hábil e idônea a declaração prestada pelo investigado, pessoa física, afirmando que os depósitos bancários vieram de forma fraudulenta a sua conta, sem seu consentimento e sem sua percepção, por meio de estelionatário, sendo o autuado apenas vítima de toda a situação. Não é o contribuinte que tem de provar contra as alegações do auto, cabe a ele contradizer o auto, e este poder de contradizer não inverte o ônus da prova, porquanto todo o direito civilizado só admite que um fato seja alegado mediante forte embasamento e fundamentação, para constituir direito; não diferente é o auto de lançamento, em que o fiscal preparador deve fazer a exigência com sólidas bases, não bastando a simples alegação e deixar que o contribuinte prove o contrário, se puder. Isso seria violação ao devido processo legal. Por fim, requer: - cancelamento do débito fiscal; - a investigação dos contribuintes Claudiomiro Debarba e Geraldo Arlindo Florim Frota, visto que são fontes essenciais para resolução deste caso; - que seja ainda enviado o inteiro teor deste processo administrativo ao Ministério Público Federal, para que este proceda à denúncia de estelionato de Claudiomiro Debarba e Geraldo Arlindo Florim Frota. JUNTADA DE PROVAS Em 19/08/2014, o contribuinte volta a comparecer aos autos, apresentando os documentos às fls. 994 a 1003, entre os quais o parecer da Juíza Leiga Sofia Zat Haas, datado de 06/08/2014, nos autos do processo nº 101/3.12.0001513-4 do Juizado Especial Cível – Comarca de Gramado, no qual reconhece a prática ilegal de agiotagem por parte de Claudiomiro Debarba. A DRJ deliberou (fls. 1011-1023) pela impugnação da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 8 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1030-1037), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Os fundamentos normativos da controvérsia aqui analisada encontram-se ao artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 9 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Os dispositivos acima estabelecem regras para a identificação e tributação de receitas e rendimentos não declarados pelo contribuinte. Em síntese, preveem que se caracteriza como omissão de receitas a existência de valores em contas bancárias de titularidade do contribuinte, quando este não comprovar a origem dos recursos. A comprovação deverá se dar mediante intimação do contribuinte que apresentará documentação hábil e idônea. Nos termos das Súmulas CARF n. 26 e 32, a omissão caracteriza-se mediante a comprovação, por parte do Fisco, da existência de depósitos cuja origem não seja justificada pelo contribuinte. Dispensa-se, inclusive, a autoridade fiscal de comprovar que a renda identificada foi consumida: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De outro lado, como o processo administrativo tributário desenvolve-se dialeticamente, o que se espera do contribuinte para que se possa afastar a cominação fiscal é que Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 10 traga aos autos documentos hábeis (providos de todas as formalidades exigidas pela lei) e idôneos (lastreados por fatos) que permitam identificar inequivocamente: (i) a que título os créditos foram efetuados na conta bancária; e (ii) a fonte do crédito, seu valor e data. A este respeito, exige-se que o contribuinte correlacione em suas peças de defesa os valores que pretende comprovar com os documentos que se destinam a esse fim. A relação deve ser feita depósito a depósito, apontando-se as coincidências de data e valor, de modo a se afastar qualquer possibilidade de os depósitos terem origem em fatos diferentes daqueles indicados pela documentação. É por isso que não socorre ao contribuinte efetuar alegações genéricas. Veja-se, ainda, que provar não é apenas juntar documentos contábeis, contratos e notas fiscais aos autos. Como explica Fabiana Del Padre Tomé: “[…] para provar algo [não] basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando.” (A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2008. p. 179) Acerca dos argumentos trazidos pelo recorrente em segunda instância, considerando que são os mesmos apresentados em Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Esclareça-se que o lançamento se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Cabe ressaltar que o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 11 Veja-se o que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Uma vez formalizado o crédito tributário pelo lançamento, é facultado ao contribuinte aceitá-lo ou discordar da exigência, instaurando-se, no último caso, a fase litigiosa do procedimento. Observe-se que no auto de infração, o contribuinte é intimado a recolher ou impugnar o débito apurado. A impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Por sua vez, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo que consta dos autos, não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento e a elaboração pelo contribuinte de sua defesa. PROVAS Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo-tributário, somente cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento. Os arts. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)§4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.” § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 12 com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Da leitura do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, tem-se que o contribuinte deve apresentar juntamente com a impugnação as provas que possuir de modo a fundamentar as suas alegações, admitindo-se a sua juntada posteriormente somente quando comprovada pelo menos uma das hipóteses descritas nas letras “a” a “c”, transcritas. No caso, acolhe-se o documento juntado tendo em vista ter sido emitido após transcorrido o prazo para a apresentação da impugnação. Assim, a respeito das determinações acerca da produção de provas e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que este voto considera todas as provas apresentadas pelo contribuinte até o presente momento e que o defendente não formulou quaisquer pedidos de diligência ou perícia com observância das exigências da legislação específica (art. 16, inc. IV e § 1º do Decreto nº 70.235, de 1972). A mais, não há como admitir pedido de realização de diligência quando esse vise, tão-somente, à transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Na espécie, verifica-se constar nos autos elementos para a formulação da livre convicção desta julgadora, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo prescindível diligência. ATIVIDADE VINCULADA Cumpre ressaltar que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária. Em relação aos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (art. 100 do CTN). Esclareça-se que as decisões do CARF só serão aplicadas, nos julgamentos administrativos de primeira instância, no caso de existência de súmula vinculante que preencha as condições previstas no art. 75 do Anexo I da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e desde que aplicável ao caso em exame no processo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O impugnante contesta a presunção de que os valores creditados em sua conta de depósitos sejam considerados de ofício rendimentos omitidos. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 13 Registre-se, entretanto, que o procedimento fiscal observou, fielmente, a legislação vigente sobre o assunto. Como preceitua o CTN, em seu art. 113, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. O CTN define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. (Grifos acrescidos) Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 14 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00(oitenta mil reais). (...)§ 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas ( juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 15 Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe nº caso. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. O contribuinte alega que os depósitos bancários em suas contas são decorrentes de transações efetuadas por agiota, mediadas pelo então gerente de sua conta nº Banrisul. Argumenta que foi induzido pelo gerente e por Claudiomiro Debarba a abrir contas em outros bancos, movimentar a conta com cheques que lhe eram liberados e a emprestar suas contas para depósitos de cheques de terceiros, também vítimas de estelionato e fraude. O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 16 Em decorrência do alegado pelo contribuinte, a fiscalização buscou elucidar a natureza dos depósitos bancários, por meio de intimações a emitentes dos cheques e por meio de entrevistas ao contribuinte e aos gerentes dos bancos. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, foram selecionados oito contribuintes pessoa física e oito contribuintes pessoa jurídica. De acordo com a resposta do diligenciado David Paraguassú Paiva, fls. 634 a 645, os cheques por ele emitidos foram para pagamento de automóvel adquirido de Rui Francisco Bohn. Scheila Bitencourt, fls. 648 a 651, declarou ter emprestado cheques para que um amigo comprasse veículo do Sr. Rui. A fiscalização, da análise dos documentos bancários, apurou, conforme relatado à fl. 805, que houve depósitos e compensação de cheques provenientes de agências de vários estados do Brasil, indicando possível venda de produtos a turistas. A fiscalização, fls. 762 a 764, intimou o contribuinte a comprovar mediante documentação hábil e idônea, compatível em data e valor, a origem dos créditos/depósitos efetuados em contas bancárias de sua titularidade e que seriam relativos ao recebimento de valores pertinentes a comércio de veículos e artigos de pele. Em sua resposta, o contribuinte afirma que não comercializava veículos a fim de auferir lucros e que não ficou com documentos de registro de algum ou alguns veículos de uso próprio que possa ter vendido nesse período. Com relação ao comércio de artigos de pele, o contribuinte afirma que é artesão e não está obrigado a emitir nota fiscal e que não possui registro contábil, não sendo possível informar o valor dos depósitos referente à venda de artesanatos (fls. 766 a 767). No caso, houve o enquadramento no previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é ônus do contribuinte a prova de que os valores depositados em suas contas se tratam de rendimentos isentos ou não tributados, rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação ou, como alegado, que não lhe pertencem. A ação declaratória de nulidade de títulos e de desconstituição de negócio usurário cominadas com liminares de busca e apreensão e de arrolamento de documentos, com liminar de antecipação de tutela para oitiva de testemunha interposta pelo contribuinte contra Claudiomiro Debarba (processo 101/1.12.0001747-7 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado) e o parecer exarado nos autos do processo nº 101/3.12.0001513-4 do Juizado Especial Cível – Comarca de Gramado não comprovam inequivocamente e individualizadamente a origem dos depósitos bancários. Registre-se, ademais, que, conforme consulta de acompanhamento processual às fls. 1007 a 1009 a ação judicial retromencionada interposta pelo contribuinte(processo 1.12.0001747-7 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado) foi extinta nos termos do art. 267, § 1º do CPC. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 17 O sujeito passivo do imposto de renda é a pessoa física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121 do Código Tributário Nacional, CTN). No caso, não se verifica a existência de procurações para que terceiros movimentassem as contas bancárias do contribuinte. Os cheques emitidos que instruem os autos foram assinados pelo contribuinte. O próprio contribuinte afirma que emitiu cheques para pagamentos de empréstimo obtido. O impugnante é titular das contas bancárias objeto da ação fiscal, fato esse inconteste. Assim, sendo o fato gerador do presente lançamento a omissão de rendimentos apurada em decorrência dos depósitos efetuados nas referidas contas, sem a devida comprovação da origem, o interessado é o sujeito passivo com relação a tais rendimentos, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador. Simples alegação de que transitou por sua conta valores de terceiros desprovida da comprovação da materialidade do fato não tem o condão de elidir o lançamento. A comprovação dos depósitos bancários deve ser efetuada com a apresentação de documentação que permita identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza de tais depósitos. Diante da alegação de que se tratam de valores de terceiros ainda é necessária a comprovação da efetiva transferência de numerário, saindo do patrimônio do impugnante e ingressando no da pessoa indicada como seu proprietário. O contribuinte não demonstrou e comprovou quais valores lhe pertenciam e quais, conforme alegado, pertenciam a terceiros e somente transitaram por suas contas ou quais seriam decorrentes de empréstimos. Os contribuintes são obrigados a manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial durante os períodos decadencial ou prescricional das eventuais ações que lhes sejam pertinentes. No tocante aos valores lançados, o interessado, nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação, logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores apontados pela fiscalização. A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN). A autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN). Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721377/2014-98 18 […] Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1069DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.000470/2004-30
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002. Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições. Ementa: LANÇAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, demonstrado que o erro do preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3403-000.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas financeiras até o mês de março de 2002 e para reconhecer os efeitos jurídicos da espontaneidade em relação às DCTF apresentadas no curso do procedimento fiscal.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000470/2004­30  Recurso nº  253.832   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.757  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  MEI ENGEHARIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002.   Ementa: BASE DE CÁLCULO.   A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão­só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal – STF, que declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo  terceiro  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas contribuições.  Ementa: LANÇAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, demonstrado que o erro  do  preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida a sua invalidade.  Recurso Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas financeiras até o mês  de  março  de  2002  e  para  reconhecer  os  efeitos  jurídicos  da  espontaneidade  em  relação  às  DCTF apresentadas no curso do procedimento fiscal.        Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 11/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz..  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Ordinário  em  face  do  v.  Acórdão  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  referente ao período de  apuração de 01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002.  Trata­se de lavratura de Auto de Infração em relação à falta e insuficiência de  recolhimento das  contribuições devidas  relativas  aos  fatos  geradores do período de  apuração  supra  mencionado  em  decorrência  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  obtidas  pela  empresa,  conforme  disciplina  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  número  9.718/98.  Extraí se das planilhas (fls.49/51) elaboradas pelo fisco que foram incluídas  na  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  provenientes  de  descontos  obtidos,  despesas  recuperadas, receitas eventuais, juros ativos e variações monetárias ativas.  As  DCTF`s  retificadoras  apresentadas  durante  o  curso  da  ação  fiscal  não  foram  acatadas  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  readquire  a  espontaneidade  quando, após a emissão do termo de início de ação fiscal e são efetuadas intimações sucessivas  de prorrogação do MPF, indicando o prosseguimento do procedimento fiscal.  A  decisão  atacada  manteve  na  composição  base  de  cálculo  as  receitas  distintas do faturamento, como se vê da ementa:  “BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  –  Receitas  financeiras,  receitas  eventuais,  descontos  obtidos  e  despesas  recuperadas  compõem a base de cálculo da Cofins, Notas fiscais canceladas  não compõem a base de cálculo da cofins.”  Foram  afastados  do  lançamento  os  fatos  geradores  referente  ao  período  de  abril  de  2002  a  dezembro  de  2002.  Assim  como,  redução  nos  valores  apurados  pela  fiscalização referente aos meses de novembro/1999, maio/2000,  julho/2000, abril a dezembro  de 2002.  Cientificada  da  decisão  em  09  de  outubro  de  2007,  interpôs  o  Recurso  Voluntário em 06 de novembro de 2007, onde sustenta, resumidamente, que o Acórdão a quo  merece  ser  reformado  por  não  ter  dado  contorno  jurídico  acertado  em  relação  à  exigência  tributária  que  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  outras  receitas  distintas  do  faturamento por força do que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.817/98.  Aduz,  ainda,  que  o  auditor  fiscal  deixou  de  compensar  os  valores  pago  a  maior para a COFINS realizados nos meses de  julho de 1999 e agosto de 2001. Além disso,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 11/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.000470/2004­30  Acórdão n.º 3403­00.757  S3­C4T3  Fl. 2          3 afirma que as DCTF`s apresentadas devem ser acolhidas, uma vez que, a espontaneidade tinha  sido  excluída  até  08.09.2002,  sendo  que,  somente  em  20.11.2003  foi  novamente  intimada,  dando notícia da continuidade a ação fiscal.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos.  A contribuinte alega à improcedência do lançamento em relação à inclusão na  base de  cálculo  dos  valores  referentes:  receitas  financeiras  (variação monetária,  juros  ativos,  descontos obtidos) e despesas recuperadas.  Em relação ao entendimento de que a base cálculo da COFINS e do PIS são  constituídas  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  além  do  faturamento,  não  suporta  análise sistemática da legislação tributária até o advento da Lei n. 10.637/2002, a qual conduz à  outra conclusão.  A  legislação  pertinente  define  como  base  de  cálculo  para  apuração  das  respectivas contribuições o faturamento.  Com  evento  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  teria  sido  ampliada para  alcançar  a  totalidade  das  receitas,  porém,  o Supremo Tribunal  Federal  – STF  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º da mencionada lei que promoveu o alargamento  da base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins.  O  entendimento  pacificado  pela  jurisprudência  é  de  que  a  base  de  cálculo  para apuração da COFINS se restringe tão­só ao faturamento da empresa, em outras palavras, a  comercialização de produtos e prestação de serviços.  Impõe  transcrever  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  da  apreciação do Recurso Extraordinário número 390840/MG, de 09.11.2005, a saber:  “Ementa:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE.  Artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei n.  9.718, de 27 de novembro de  1998. Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO. INSTITUTOS.  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS. SENTIDO. A norma pedagógica  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalva  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  forma de direito privado utilizados expressa ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS.  RECEITA  BRUTA.  NOÇÃO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 11/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º do Art.3º da  Lei n. 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  n.  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tornar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.” (publicação DJ. 15.08.06, pág.  25).  Assim, fazem­se necessário o afastamento da composição da base de cálculo  dos valores incluídos a título de outras receitas até fevereiro de 2004.  DCTF APRESENTADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Administração  acatou  as  DCTF’s  apresentadas  no  período  em  que  a  contribuinte  readquiriu a espontaneidade,  como se vê do voto de  fls. 608/609. De modo que  reconhecendo a espontaneidade no curso do processo, impõe em reconhecer os efeitos de todas  as DCTF’s apresentadas no curso da ação fiscal.   Concluo  o  meu  entendimento  no  sentido  de  que  as  DCTF`s  apresentadas  devem surtir os efeitos jurídicos fiscais para os quais foram apresentadas.  Do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  da  base  de  cálculo  na  determinação  da  contribuição  os  valores  relativos  às  receitas  financeiras  (receitas  provenientes  de  descontos  obtidos,  despesas  recuperadas,  receitas  eventuais,  juros  ativos  e  variações monetárias  ativas)  todas  distintas  do  faturamento,  até  o mês  de março  de  2002,  e,  reconhecer os efeitos  jurídicos da espontaneidade em relação às DCTF’s apresentadas e seus  efeitos em relação ao consignado.  É como voto.    Domingos de Sá Filho                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 11/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10320.900910/2019-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2017, 20/04/2017, 03/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2017, 20/04/2017, 03/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900910/2019-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.486, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/03/2017, 20/04/2017, 03/05/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900910/2019-43 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900910/2019-43 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900910/2019-43 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10877148 #
Numero do processo: 10508.720443/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE COM BASE NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Confirmando-se que o tributo fora recolhido com base nos valores da declaração simplificada entregue a posteriori, porém antes do lançamento de ofício, deve-se considerar o pagamento realizado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Como os rendimentos foram declarados antes de qualquer procedimento fiscal, é inaplicável a multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Weber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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IMPOSTO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE COM BASE NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Confirmando-se que o tributo fora recolhido com base nos valores da declaração simplificada entregue a posteriori, porém antes do lançamento de ofício, deve-se considerar o pagamento realizado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Como os rendimentos foram declarados antes de qualquer procedimento fiscal, é inaplicável a multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.041 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720443/2014-77 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Weber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.18/21), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2011, ano-calendário 2010, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 2.661,21 para saldo de imposto a pagar de R$ 1.089,17. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor que totaliza R$ 32.693,60. Cientificado da autuação em 24/09/2014 (fls.23), o contribuinte apresentou impugnação com data de protocolo em 16/10/2014 (fls.2/3), insurgindo-se contra parte do Lançamento. Diz, em síntese, relacionado à fonte pagadora Funcef, que recebeu, apenas, o valor declarado. O Interessado concorda expressamente com a omissão de rendimentos apurada no valor de R$ 549,06. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, como ocorreu “Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento...” a presente Notificação foi encaminhada para análise dos documentos apresentados assim como as demais questões de fato, pela autoridade lançadora. Através do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls.28/30, a autoridade fiscal conclui que a presente Notificação de Lançamento deve ser mantida em sua integralidade. O interessado foi cientificado da Decisão (fls.18), mas não se manifestou. A decisão recorrida (fls. 37-40), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito exigido, foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.041 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720443/2014-77 3 Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso voluntário (fl. 47), o recorrente assim se manifesta: Venho através desta. Solicitar análise e apreciação referente à Retificadora número 1, enviada em 20/07/2011 onde consta a informação do valor de R$ 32.144,54. DARFS juntados em anexo, referente ao pagamento das Cotas de 01 a 08. Informo que foi emitida uma segunda Declaração Retificadora em 05/09/2014 quando se deu o referido Recurso e por equívoco não foi informado o valor de R$ 32.144,54. Portanto senhores, não houve a minha omissão quanto à referida informação e o justo recolhimento do Imposto devido. Certo do vosso bom senso. Aguardo decisão favorável e finalização do processo supra. Na sequência, a Equipe de Contencioso Administrativo da Superintendência Regional da Receita Federal assim se manifesta no processo (fl. 63): Inconformado com o Acórdão da DRJ/RJO (fls. 37/40) que manteve o lançamento de ofício do IRPF/2011, o interessado apresenta à fl. 47 o seu recurso voluntário. Tal recurso versa basicamente sobre os valores recolhidos com base na DIRPF/2011 anterior na qual foi apurado um imposto a pagar no valor de R$ 2.273,30 (fl. 60). Consultando o sistema CCPF identificamos os pagamentos referentes às oito quotas do imposto que são anteriores ao lançamento. Salientamos que deixamos de efetuar, neste momento, a alocação desses pagamentos ao valor mantido em virtude da orientação contida na Nota Sief Processos nº 006/2015: “A CODAC orienta que a alocação especial seja utilizada somente quando houver decisão determinando o aproveitamento desses pagamentos, ou revisão de ofício, ou diante de uma necessidade excepcional”. Além desse motivo, há o fato de que a alocação consumirá mais pagamentos que o devido em razão de o crédito tributário lançado estar acompanhado de multa de ofício e ser em quota única, enquanto que os pagamentos foram efetuados em quotas, acrescidos de juros e de multa de mora em alguns casos. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A autuação versa sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 32.693,60. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.041 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720443/2014-77 4 O contribuinte informa em seu recurso voluntário que apresentou retificação da DAA referente ao exercício autuado, cujo comprovante encontra-se à fl. 60 e indica que sua apresentação se deu em 20/07/2011. Nesta, o saldo de imposto a pagar é de R$ 2.273,30. O comprovante de envio da declaração retificadora está acompanhado de comprovantes de arrecadação às fls. 50-57. Tendo sido o contribuinte notificado da autuação em 24/09/14, verifica- se que apresentou a DAA retificadora em momento anterior ao lançamento, como aponta o despacho à fl. 63. Em todo caso, uma vez que o contribuinte recolheu o valor mencionado antes do lançamento de ofício, deve-se considerar o pagamento por ele realizado. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.902314/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T19:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T19:07:15Z; Last-Modified: 2025-04-11T19:07:15Z; dcterms:modified: 2025-04-11T19:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T19:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T19:07:15Z; meta:save-date: 2025-04-11T19:07:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T19:07:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T19:07:15Z; created: 2025-04-11T19:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-11T19:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T19:07:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.902314/2018-17 ACÓRDÃO 3202-002.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERROVIA NORTE SUL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902314/2018-17 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedidos de compensações constantes do PER/Dcomp nº 29418.44865.201016.1.3.04-9907. De acordo com o PER/Dcomp, a contribuinte utilizou R$ 75.625,31, valor correspondente ao montante integral do pagamento efetuado em 25/11/2011 a título de PIS/Pasep. Após a análise do direito creditório pleiteado, a DRF decidiu não homologar as compensações por não ter sido comprovada a existência de direito creditório líquido e certo passível de compensação. A contribuinte foi intimada a apresentar documentos fiscais, contábeis e notas fiscais que dessem respaldo ao pedido e que demonstrassem a origem dos créditos, contudo, apesar das várias prorrogações de prazo, a empresa não atendeu à intimação, não sendo possível confirmar os créditos. Tal circunstância teria motivado a não homologação das compensações. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09, formalizada pelo acórdão nº 109-012.517, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/10/2016 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902314/2018-17 3 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902314/2018-17 4 ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.232 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902314/2018-17 5 Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.900568/2006-26
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2001 IPL COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EXIGÊNCIA DE CREDITO LIQUÍDO E CERTO. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior somente podem ser compensados quando comprovado a sua certeza e liquidez. IPI. VENDA DE PRODUTO A EMPRESA INTERLIGADA, POR PREÇO INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL, MÍNIMO, PREVISTO NOS ARTIGOS 136 E 137 DO RIPI/2002 Nas operações de venda de produtos a empresas interdependentes, cujo valor de venda seja inferior ao de aquisição . Utiliza-se o valor tributável mínimo, previsto nos artigos 136 e 137 do RIPI/2002, PERICIA, INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA N° 2 DO CARE. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Domingos de Só Filho e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pela coneluso. Esteve presente ao julgamento o Dr, Richard Eduard Dotoli Teixeira Ferreira, OAB/SP 146.300.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2001 IPL COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EXIGÊNCIA DE CREDITO LIQUÍDO E CERTO. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior somente podem ser compensados quando comprovado a sua certeza e liquidez. IPI. VENDA DE PRODUTO A EMPRESA INTERLIGADA, POR PREÇO INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL, MÍNIMO, PREVISTO NOS ARTIGOS 136 E 137 DO RIPI/2002 Nas operações de venda de produtos a empresas interdependentes, cujo valor de venda seja inferior ao de aquisição . Utiliza-se o valor tributável MIT111110, previsto nos artigos 136 e 137 do RIPI/2002, PERICIA, INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SOMULAN° 2 DO CARE. Este Colegialo é incompetente para apreciar questões que veisem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado Aa;» , 31 ,3Ca: 17 , 2010 pl , ,VI1C.-)i.!1() ATULLI 25!12,"..!()1) TIET;Li: Pi21,:E1 rri [(if: - VERSO E ■,.i174,:f=.1.1....:0 LAM- Nil- 11. .32J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Domingos de Só Filho e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pela coneluso. Esteve presente ao julgamento o Dr, Richard Eduard Dotoli Teixeira Ferreira, OAB/SP 146.300 Antonio Carlos Atulim - Presidente, Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson Jose Bayer!, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DM que passo a transcrever "Data-se de pedido de restituição de imposto sob, e Produtos Indust, ializados-IP1, que ter ia sido pogo a maim- em 30/08/2002, no valor original de RS 1 143 795,46, cumulado com compensação de débito do próprio 2 Por nick do Despacho Decisório de lis 145/148, a aim» idade a quo, com base em documento emitido pela Seção de Fiscalização SAFIS da DRF de Volta Redonda, não reconheceu o diteilo credittirio pleiteado e não homologou a compensação vinculada, sob as seguintes alegações. aqui ?episadas no que interessa ao deslinde do liilgio 2 1 0 alegado direito creclitório, apurado a titulo de pagamento a maior de IPI. surgiu após a retificação da DCTF relativa ao 2" decOndio de agosto de 2001 Na DCTF transmitida em 14/11/2002. a interessada apurou saldo a pagar de IPI, no ?clerkly period°, no valor de R$ .5.356 948,32, objeto de pagamento, pot meio de DARF, em 29/08/2002.Posto immente, retificou-a, através da apresentação de nova DCTF, transmitida em 02/03/2007, par a raduzir o valor do debito a pagar no penado em referência, para R$ 3 926 469,50, fato que teria gm ado pagamento a maior a titulo de IP1, no ;nonionic de R$ 1 430 478,82 Alega a interessada que o clii eito a este or édito teria origem na recuperação de valores escriturados como estorno proporcional de créditos de !PI, em vir tudo de vendas de bens realizadas a empresas item-dependentes, no caso, Asw,:vin 2 -(- 101:nr ; ,11"ONIC) ow-it.o3 ATIJL. 25:‘12/2010 por WINDERLE,y t.,10F,IA¡s RA Ata.¡.ni ■ cocit) ;1 .2/20 i p:11 . MrT ■ kAl;i 'E.RiFg; A , t) 04 - 3 al pr L1.1,!; - !1: Ur h3T<ANCO 2 Di.: c A kj.. M F H. 322 Processo n" 10073 900565/2006-26 S3-C4T3 Acárdiio 0.0 3103-00.703 Fl 2 concessioncirias, pm importâncias infer ¡ales àquelas pagas no momento de suas aquisições; 2 2 Baseando-se estudos tributát ios realizados por escritórios de advocacia, a interessada alega que não lid fato impeditivo porn a manutenção de créditos de IN de ill510110, ou de produto twol lado, destinado a revenda, gerados no montento da aquisição, caw os bens Vie.S.Se111 a ser vendidos coin base albuttivel em valo, inferior it base tributável do mesmo bent, no momenta de sua entrada no estabelecimento, 2 3 0 Regulamento do IF! (RIP!), aprovado pelo Decreto n ° 4544, de 26 de dezembro cie 2002, estabelece viu valot tributável mínimo, que, no caso em questão, não deve ser infer ior (am! 136). — ao pr eco con ente no mercado atacadista da i»oça do remmente, (panda o produto for destinado a °taro estabelecintento do pail)) lo emetente ou a estczbelechnento dc firma com a qual mantenha m elaç.ão de hum dependência: — a 170 yenta por cento do pi eco de venda aos consumidot es, não irtIMior ao pi evisto no inciso I, quando o produto for remetido a nutty estabelecimento da mesma amp, esa, desde que o destinatório opere exclusivamone na venda a varejo 0 art 137 do mesmo diploma regulamentar estabelece qual deve ser a base de cálculo, no caso cem que inevistir prep corrente no mercack atacadista; 2 4 Conforme se verifica no Livro de Apuração cio - RAIP1, referente ao 2 0 decêndio de agosto de 2001, a bum es sacia adotou o seguinte procedimento a) apurou, no Dell10115haiivo de CI éditos, R$ 139 937,39, a titulo de crédito total (cam estorno cie débitos igual a zero), b) apta-ou, 110 Dentomtrativo de Débitos, R$ 5.496 264,38, que, adicionado ao "estorno de- crédito referente a venda sob vcdoi minimo", no montante de R$ 621,33, totalizou R$ 5496 885,71, a titulo de débito total, c) após o cotejo entre o débito total e o cm édito total, a - interessada apwou, no Demons!, ativo de Apo ação do Saida, o montante de R$ 5 356 948.32, que Ibi pogo por meio de DARE; 2 5, Não obstantea arguntentagdo da interessada de que vinha lançando o IPI, no Demonstrativo dc Débitos, canto "esun de crédito referente a venda sob o valor minimo", 'oporcionahnente "às vendas que tinhorn como base ti ibutável um valor inferior à base ti ibuiável do mesmo bent", no momenta de sua emir ac/cm no e,stabelechnento, não apresentou qualquer documentação contábil-fiscal em que demonsu a o estorno cksse valor e seu lançamento como ci édito, pat a reduzir o valor do saldo devedor do daquele período de apuração Por Quin) lado, apesar de o relatório elaborado pela SAFIS ter destacado o procedimento adotado pela inter es sacia, no I° decênclio de °umbra de 2003, de pr aceder à recuperação do valor de R$ 1.593 539,87 no Demonsa ativo de créditos, a Hallo de "Ou/mas crédito.s - 1Ff relativo a remessas em consignação 1"N- P/10/2003", conforme livros contcibeisjiscais (RA IPI e Dicir lo), não há qualquer indicação cie que lançamento conlcibil se r%<,, ;r1,cio 2 71 I 1?f2 'J p'i ,CfeOOrii3..FAig-f14■1A!.9..f.g1 9g:91)(?,(2 A9.ti,ii'LqMTI(E4q,4E V;g.[E'120 .dl 25' 12;.?: -) f irlr 1 ,:LLY 1,10RAn PEREIRA 3 t:1•01 ;?'11 rxarfi,ji ANDÍ:,,,Dr LIMA - VERSO EM NCO Nu, F l. 323 antra apelação coutóbil" Ou seja, a interessada não logrou comprovar a redução do valor do saldo devedm or iginahnente apur ado-a dude, de IN no 2° decênclio de agosto de 2001, de R$ 5 356 948,32, como informado na DCTF oliginal, para 12,5 3.926 469.50, conforme consta na DCTF retificadora, procedimento que umber', não encontra amparo na legislação aplicável ao 1P1,. 2.6. O débito objeto da compensação esid decicuado em DCTF 3. No prazo legal, a interessada apresentou manifestação de imonfonnidade (fls.184/204), através da qual aduz, em apertada síntese, depois de defendei a sua tempesfividade e de relate?, os fatos mente 3.1 Requer seja o presente processo apensado e julgado em conjunto aos de Os 10073 900566/2006-37, 10073 900568/2006- 26 e 10073.900565/2006-92, a fim de que se possa decidi, a questão de maneira unifor me, 3 2 É absoluta a nulidade do Despacho Decisório, nos termos dos incisos I, II, III, IV, VI, Ill, WI, Xe XIII do art 20 e inciso 11, § I°, da Lei,, °9.784/99 e ails 9°, copra, e 59, 11, do Decreto n ° 70235/72, por ofensa aos pi incipios da ampla defesa e do contractile:n:1o, previstos no art. 5° da constituição Federal Os dispositivos legais apontados no Despacho são genéricos, indicando que este foi realized° cam o iinico intuito de resguardar os interesses do Fisco, bem como seus fiazdamentos são mera suposição Não se demonstrou a inexistência do crédito pleiteado Basta verificar a cópia do RAIP1 à fl 121, para constatar que as premissas do Despacho Decisório es/ão equivocadas e que as auto! idades fiscais não se preocuparam em avaliar a verdade dos fatos, os documentos apresentados e a onteste existência dos créditos; 3 3. A RFB baseou-se em t meta presunção, desconexa com a documentação acostada aos autos; 34 A Lei rt ° 9 784/99 determine que a motivação do ato achninistrativo deve se, explícita, clara e congt write Uma motivação inveadica, como no caso presente, desrespeita o dispositivo acima A proteção do cant, ibuinte encontra amparo nos principias que integral); a ordem fin idica, em especial os principios da legalidade e da vincula cão (cita o al t. 142 do CTN e reprocha escólios dotal inch io.$); 3 5 0 Despacho Decisório desconsidera informaçães trazidas no PER/DCOA4P, 3 6 A verdade material é pi incipio que norteia o process() achninistrativo fiscal e obi iga a autoridade ti ibuteil ia a agir com diligência na apuração dos linos durante dfiscalização Não se ',rostra razoável que se negue a existência do crédito compensado sent qualquer refuta geio objetiva, motivada e verdadeba á documentação comprobatól ia desconsiderada Por isso, es/cl disposta a apresentar seus livros de maneira integral. (In di9it.11m::nt, 27i1 .2., :xleliquelosel.o.lpresente).firlgainenta, ,serconyerticlo.rerindiligência;-.; pi:FtD Ati:01;ic :20;) If) W!NDI -IRLLY MORA'S PF.17:E[r. CA 411 044)1 2 ,i -11 pe:r Et.E ALICE. A; IDÍ; 4,1 LIMA VL.FZSO DRANCO 4 DI , CAM' N1F Fl. 32.1 Process o is" 10073 900568/2006-26 S3-C413 AcOidito is " 3403-09.703 Fl 3 em respeito ao principio da verdade real (reproduz escólios cloutrincfrios pain fundamental- o seu entendimento) Ao recusar- se a re., stituir o crédito, a autoridade administrativa viola o • incipio do enriquecimento sem coma,. Milt° 3 7 A Onica razão para não homologar as compensações foi suposta inexistência "do estorno dos créditos escriturais de IPI que ensejaram o recolhimento indevido e a maior do impoNi0 no 2 0 decadio c/c agosto de 2001". 0 Despacho Decisório jamais adentrou na questão da lase no sentido de ser indevido o estorno de el éditos quando da caída dos veículo s por valor abaixo daquele pelo qual se deu a entrada A própria RFB con/ obora a sistemática não cumulativa do 1P1 e suscita, ainda, a aplicação do art. 193 do RIP!, que, ao natal- day possibilidades de estornos de créditos escriturais, "não prevê o estorno realizado pela Impugnante, que se mama, então, efetivamente indevido e enseja o ressarchnento dos valores pagos a maior",. 3 8 Os créditos escriturais dos veiculas vendidos abaixo do prep aquisição foram efetiva e tempestivamente estornados nos livros fiscais, o que gerou um débito na exata proporção cio estorno, que foi recolhido em conjunto cam os demais débitos do per iodo au avés do DARF de R$ 5.356 948,32, Wormado nas DCOMPs originárias. Equivocada, portanto, a assertiva quanta não-comprovação do estorno Ademais, em hipótese alguma a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de débito de lei depende do lançamemo de crédito e.scritural do RAIN, como pretende a decisão, pois o direito não esici condicionado a obrigações acessórias Não obstante, não rehficou o valor do 1P1 devido de acordo com a inlegrandocie de seu direito de crédito, mas tão-sonzente aileron a sua DCTF na exata medida da Tannin aproveitada na DCOMP originária, 3 9 0 direito a compensação é uma liberalidade do commit ibuinte e pode ser aproveitado na medida em que a este convier, pelo que não está condicionado à retificação da DCTF em função da integralidade do direho ao crédito Conforme o Conselho de Contribuintes, O dii eito ao crédito depende tão-somente da comprovação através de seus livros fiscais, especialmente o RAIN, 3 10. it/ego a RFB que não se denwnstrou a redução do valor do lei devido no 2° decêndio de agosto de 2001 Tal questionamento não faz qualquer sentida, pois o crédito compensado deco) re justamente do reaprovellamento do.s valores eironeamentelecolhidos em razão do estai no indevido 4 Ao final, requer a nulidade do Despacho Decisól io, - caso rill; apassada a preliminan seja o presente processo apensado aos de ri.s 10073.900.566/2006-37, 10073 900568/2006-26 e 10073 900565/2006-92, por versarem acerca do mesmo objeta, bem como homologada cm compensação e extinto o cm édito ti ibutà, la exigido. Protesta, ainda, pela produção de todas as o\:;;,itvicic ;:t1 27: i 72l0 ;1f)r V . JTONIO CARI.Cn ATULIM 2:;112in r;or v/INDERLEY MORAIS PEREI PA Ahlt,;n ■ ic:RIn 25, 12:20 r.f ;;:11 MORNS PEREIRA (.117. (.1:(:'1 , 2T1 pi.r ELAINE ALICE ANI)RAD; m }IRANco 5 DI. CAM Nil provas em direito admitidas, especialmente per/cia contábil, para a qual indicou assistente técnico A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente o despacho exarado pela unidade de Origem considerando não homologado o pedido de compensação. A ementa do Acórdão da DRI foi a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Data do fato gel odor- 20/08/2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO RESTITUIÇÃO COMPROVAÇÃO AYR/IV -ZS DE LIVROS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE O direito a restituição de tributo deco i rente de pagamento indevido ou a maim deve restar comprovado através de livros e documentos fiscais a tanto suficientes Descabe a restituição, quando a interessada não logra comprovar o di, eito a que julga fazer jus, não se align, ando suficiente tão só a declaração do suposto crédito ao Fisco Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido " Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação, pedindo o cancelamento da cobrança do débito do IPI compensado, declaração de nulidade do despacho decisório e a homologação da compensação efetuada. o Relatório, Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe a análise da alegação de vicio no despacho que não homologou o pedido de compensação. Nesta matéria não assiste razão a recorrente. A compensação prevista no CTN atribui A autoridade administrativa, a prenogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários, A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências ,,,s,fii,vin , inecessárias,2Nesseiiapasã000 (despacho2foi maradm porwessom:comperente seguiu os 25' 2, 2511') E)' MORAL', PERE:RA 6 Irililtt:C) ell', 04;01:201 I in,. ELAINE At ICI: At.IDRADr. I 11..1,A • VERSO EL.: Processo n" 10073 900568/2006-26 S3-C4T3 Ac6rd5o n 3403-00,703 Fl 4 procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar cm cerceamento do direito de defesa ou qualquer vicio que ensejaria a nulidade do procedimento Quanto ao pedido de diligencia, este não se faz necessário. A diligencia tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se presia a produção de provas, que devem ser apresentadas cm sede de impugnação. No caso em tela, us documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados são suficientes para a convicção do julgador, não sendo necessário nenhuma informação adicional para solução da dc manda Ao enfrentarmos o mérito da lide, constatamos que a situação fatica estri claramente descrita no relatório A Recorrente fabrica e importa veículos e revende à empresas interdependentes, no caso em tela as concessionárias. Produtos com valor tributável de 1P1, inferior ao valor apurado quando da aquisição. O Regulamento do IPI determina que nestes casos deverá ser aplicado um valor mínimo de base de cálculo para efeito tributário, conforme previsto no art. 136 cart. 137 do R1PI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26/01/2002. "Alt 136. 0 valor tributável não poderá ser inferior- ] - ao preço corrente no mercado atacadista da praga do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma corn a qual mantenha relação de inter dependência (Lei n" 4 502, de 1964, art 15: inciso I, e Decreto-lei n°34, de 1966, ar 2", alteração 5); ii - a noventa por cento do prep de venda nos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produm for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinalcirio opere exchrsivamente na venda a varejo (Lei 71" 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei n°9 532, de 1997, Wi 37, inciso ill - ao clam de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, adminishagdo e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da oper ação, no caso de pr odutos saidos do estabelecimento industrial, au equiparado a industrial, com destino a comerciante autónomo, ambulante ou rub, para venda dir eta a consumidor (Lei n°4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-lei n" 1 593, de 1977, art. 28); IV - a setenta por cento do prep da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas dc café torrado a comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-lei n" 400, de 1968, art •§ I" No caso do inciso II, sempre que o estabelechnento varejista vender o produto por prego superior ao que haja servido à determinacão do valor ti lb viável, se, á este reajustado corn base no preço real de venda, o qua, acompanhado c/a nm 27.12/2o In 13 A:-!f gs1V.Fli.),P.i..cif2PWW.V. 101?;i:Y.:q.AGcrlPPOY&,..P9 ; 1:9P10,Ti9.:Rc.P.è RA •ic;t: ou, 2.211V) oc:: ivIORAIS pERErr:2-, 7 el; ArDRADE - VEI:SO Di C !\Jí roi H. 327 último dia do pc? iodo de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto soble a diferença verificada § 2" No caso do inciso IN, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado polo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não por/cosi se; superior ao prep de aquisição acrescido dos tributos incid,mtes pm ocasião da aquisição e da revenda do produto, e do inaigem de lucro natural nas operações de revenda Art 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e 11 do ai I 136, será considerada a média ponderada dos preps de cada produto, vigorastes no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua folio, CI co;; espondente ao mês imediatamente anterior àquele Parágrafo ánico Inexistincio a preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: 1 - no caso de prochno impo; todo, o valor que sei viu de base ao Imposto de Impoi tação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a ma; gem de him) na; mal, e II - no caso de produto nacional, o cram de fabricação, escido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devour sap adicionadas ao prep da opmagão, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado." Segundo apurou a fiscalização, o contribuinte promovia na escrituração, o estorno proporcional dos créditos, referentes aos produtos revendidos as suas concessionárias com valor inferior ao de aquisição.. 0 procedimento correto, a ser utilizado nestes casos, seria escriturar no livro de apuração do IPI no momento da aquisição o crédito referente ao valor pago de IPI e posteriormente quando ocorresse a revenda lançar o valor a debito do IPI calculo com base no valor mínimo previsto na legislaçillo Desta forma, o valor final apurado do imposto seria calculado corretamente. Entretanto, entendeu a Recorrente proceder de forma diversa, estornando o IPI no livro de apuração, proporcionalmente, as vendas As concessiondrias. Apesar do procedimento adotado não se revestir da melhor forma contábil, atingia a finalidade determinada na legislação da obrigatoriedade da utilização do valor minima para cálculo do IPI na operação de venda a empresa interligada. Entretanto, não se conformando com a exigência do valor tributável mínimo, a Recorrente decidiu solicitar A escritórios de advocacia, pareceres sobre a legalidade da exigência do valor tributável mínimo na saída dos bens revendidos a empresas interligadas, Baseado nas respostas obtidas, que de forma geral, entendiam ser ilegal a exigência do valor mínimo tributável, decidiu protocolar pedido de compensação, utilizando a titulo de crédito, os estornos realizados quando da ocorrência de operações de venda previstas no art 136 c art, 137 do RIPI/2002, ou seja, nas operações em que se aplicava o valor tributável mínimo. .111- ■ 27.12)20 10 or ANTONIO C.1,1:10S AIUCM 25)12/2010 por qvINDET-',1,EV MORNS Prr,:-.J iquonlic Licln dIgit 1:n ■ ent ,, en: :•!!../ I :!:Ï 1 1 ,.J rif); Wirlf., 1EHLEY MCfRAIS PEREIRA rI/r.c/O rir 04'0'1'201 i por EL.A!NE At ICE: 5 11 7A -VIA/SO r,RN-Rx, DI: (.ARF .\11: II. Proccsso n" 10073 900568/2006-26 S3-C4T3 Acórtiiia 3493-00,703 Fl 5 O pedido se baseou na premissa da possibilidade de manutenção na escrita fiscal dos créditos nas operações de aquisição, mesmo que estes produtos sejam posteriormente revendidos a empresas interdependentes cm valor inferior ao valor de aquisição. Abolindo desta forma a utilização do valor mínimo tributável nas operações com empresas intcrligadas, Fisco Federal considerando a exigência previsto no art 136 e 137 do RIPI/2002, entendeu que o pedido de compensação, somente poderia prosperar se ficasse comprovado a utilizando do valor tributável Neste caminho, atuou a fiscalização, quando do procedimento de auditoria, ao intimar e reintimar a Recorrente a apresentar documentação quo embasasse a improcedência dos estornos realizados e a certeza e liquidez dos créditos alegados, Conforme o relató rio fiscal acostado aos autos, após as diligências realizadas, entendeu a fiscalização, não estar comprovado os créditos, sendo indeferido o pedido de compensação. Transcrevo abaixo, parte do relatório fiscal, que decidiu pela não comprovação dos créditos alegados, Atr avés da arid/ire dos livros fiscais da PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S (CNPJ 02 130 344/0002-21), empresa incorporada pela PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOAIOVE1S LTDA, em particular o Livro Registro de Apuração do !PI, observou-se o que se segue. I) 3"/AGO/2001 > 1P1 APURADO: R$ 4353.050,72; ESTORNO REFERENTE ri VENDA SOBRE VALOR MiNIMO.. R$ 303 202,10 2) 3"/SET/200I => IPI APURADO . R$ 4 820 241,94; ESTORNO REFERENTE A VENDA SOBRE VALOR MiNIMO• RS 143 323,84 3) 3°/OUT/2001 => IPI APURADO. RS 1,487002,93, ESTORNO REFERENTE À VENDA SOBRE VALOR R$ 276 259,28 4) 2"/AGO/2002 -=> IF! APURADO RS 5 356 948,32; IPI REF VALOR IvliNIMO TRIBUTÁVEL 2° DEC AGOSTO/2002: RS 621,33 Confin me 5e vê, o vain) do estm no n°4 ocimo não coincide com a diftrença discriminada no QUADRO DEMONSTRATIVO, de 11 57, apurada pela diferença entre o valor recolhido e o valor declarado em sua DCTF Retificadora (R$ 1 430 478,82), assim como também não coincide com o valor do crédito informado em seu PER/DCOMP de/iria! 11° 5486 01 44). Ao analisar-se o Livro Registro de Apuração do conjuntamente corn o Livro Diário, da PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUMMOVEIS LTDA (CNP.1 67 405 936/0005-05), empresa que compensa or créditos alegados, verificou-se que o valor total compensado no 1"/OUT/200.3 (R$ 1 593 539,87) difere do valor total da diftrença apurada no QUADRO DEMONSTRATIVO (RS 1 607.798,49), de 11 57, assim como também difere da soma dos valores totals dos cr éditos originals, informados nos PERIDCOMP relativos aos processos n° 27 ' 12 " )• ii A ''' TIVO'13.7905-64/2-616diWil212°11)11I' rV.)IND E[00.3. 06-5.63/AD6192, PA (411 .11:';'t •P2L- 1 ,) por Vi;NDERLEY PEREIRA 9 I 231 inrEI.AIiflS ia 1(;t ANDM"..01: LIMA - VFASID EM BRA1 . !CO i:t (.;.ARls Ni I: 11. 329 10073.900566/2006-37 e 10073 900568/2006-26 E mais, confor nze descrito nos própr ios o valor compensado (R$ 1.593 539,87) rc-fere-se à recupero0o de IN relativo a remessas em eonsignay'ro, e neio a estornos relativos a vendas sob valor minima " Conforme se depreende do relatório da fiscalização, o contribuinte não conseguiu comprovai us indébitos tributários alegados Os valores escriturados nos Evros de IN não guardom consonância com os créditos constantes do pedido de compensação. Em sede de Impugnação, com o conhecimento do relatório fiscal, que conclui pela falta de comprovação dos créditos alegados. A Recorrente se limitou a alegar a procerKncias do pedido de compensação, sem apresentar quaisquer documentos, ou fatos objetivos a justificar os créditos pleiteados. Alegando que os valores escriturados no Livro de Apuração do IPI não estão de acordo com os pedidos de compensação, em razão da impossibilidade de se proceder aos lançamentos corretos, devido a grande quantidade de documentos que seriam manipulados para realizar a correta escrituração fiscal c contábil. Analisando a exigência da prova nas discussões processuais, lembro a lição de Humberto Teodoro Junior.. "Não há urn dever de provar, nem A parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Ha um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de urn direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo maxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" I Se não bastasse a inexistência de provas a embasar o pedido, no próprio corpo do recurso voluntário, a Recorrente confirma a conclusão da fiscalização ao informar que a sua escrituração não permite a apuração dos créditos alegados, sendo necessária pericia técnica para obter as prova necessária à comprovação da procedência dos pedidos protocolados. Ora, como já dito alhures, a prova é emus de quem contesta. A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte, ou mesmo a autoridade julgadora que promova a sua busca. Não sendo comprovado que os estornos, objeto do litígio, ocorreram cm razão das operações de venda As concessionários utilizando o valor minima tributário e estando a escrituração contábil e fiscal cm desacordo com o pedido de compensação, não há como concordar com os argumentos do recurso interposto. Quanto As alegações sobre a exigência da utilização do preço mínimo na venda a empresas interdependentes. Também nesta matéria não assiste razão a Reconente . A exigência de utilização do valor mínimo tributável, nas operações com empresas interligadas previsto no art 136 e 137 do RIPI/2002, não pode ser afastada A lei a todos obriga, não podendo ao simples alvitre do contribuinte decidir não cumprir norma explicita no sistema legal. A alegação que a norma ofende a princípios constitucionais, não pode ser apreciada em tribunal administrativo Estando as turmas do CARF impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da sumula IV 2, publicada no DOU de 22/12/2009. "Siimula CARP n"2 RA 1-fuberro Teodoro .Iunior, urso de Direito Processual CIvil, 41 co , v. 1, p. 87. id it WiNDERLE'1:1(:;RALB 10 ?DRAM: 1.1;AA - C:M BRANCO 1)1: C.A II Processo n" 10073 900568/2006-26 83-C4T3 AcOrdao n " 3403 - 00.703 Fl O O CARF no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria" Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao tecurso voluntArio. Winderley Motais Pereira 2;' ',2:2 11() cikni.os 12 fU PE/Et tt,ntic ,•11, 25: 12-:?:.) 1Fi ro: 1,10RAi1 Pf:Prii■ A fw r 61_16 tIC.i Amr:o,,...nr: VE:SiSc) E ■-•:1 FiPit ■ -1C;(:) ( Ministdi io da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seca) - Quarta Camara Processo n'' :10073.900568/2006-26 Interessada : PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.703, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntario. Encaminhe-se A unidade de origem para ciência da interessada c demais providências cabíveis Brasilia, 27 de dezembro de 2010 Antonio Carlos Atulim Presidente da 35 Turma Ordinária CAP.1,0$ ATULI;„; 27, 17;2;r,.• .; rj-ITONIC) I - VF.RSt.)Ci f;F:Ar

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