Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10883422 #
Numero do processo: 10320.900899/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10320.900899/2019-11

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7240459

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.239

nome_arquivo_s : Decisao_10320900899201911.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10320900899201911_7240459.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10883422

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258346651648

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T19:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T19:05:57Z; Last-Modified: 2025-04-11T19:05:57Z; dcterms:modified: 2025-04-11T19:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T19:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T19:05:57Z; meta:save-date: 2025-04-11T19:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T19:05:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T19:05:57Z; created: 2025-04-11T19:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-11T19:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T19:05:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.900899/2019-11 ACÓRDÃO 3202-002.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERROVIA NORTE SUL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900899/2019-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.475, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/02/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900899/2019-11 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900899/2019-11 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900899/2019-11 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752653 #
Numero do processo: 11065.100389/2007-39
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS e determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. Vencido o Conselheiro Robson Jose Bayerl, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11065.100389/2007-39

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4960477

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.712

nome_arquivo_s : 340300712_11065100389200739_102010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065100389200739_4960477.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS e determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. Vencido o Conselheiro Robson Jose Bayerl, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4752653

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:21 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258376011776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T18:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2320500_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-21T18:02:43Z; Last-Modified: 2010-12-21T18:02:43Z; dcterms:modified: 2010-12-21T18:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2320500_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:2e4b87ff-3aca-4fb2-8069-1199c4f60592; Last-Save-Date: 2010-12-21T18:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T18:02:43Z; meta:save-date: 2010-12-21T18:02:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2320500_0.doc; modified: 2010-12-21T18:02:43Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-21T18:02:43Z; created: 2010-12-21T18:02:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T18:02:43Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-21T18:02:43Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.100389/2007-39 Recurso nº 523.415 Voluntário Acórdão nº 3403-00.712 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria COFINS NÃO CUMULATIVO Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS e determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. Vencido o Conselheiro Robson Jose Bayerl, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Fl. 217DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 2 Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento que a Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo glosado os créditos referentes às receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros, por considerar que tais valores deveriam compor a base de cálculo para apuração do tributo. Inconformada, a empresa que atua na área de produção e exportação de calçados, impugnou a decisão que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento-DRJ. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Inaceitável, face a existência de expressa vedação legal, a correção monetária ou a incidência de juros no ressarcimento de créditos de Pis ou Cofins não cumulativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada da decisão da DRJ apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) As operações de transferência de créditos de ICMS não implicam em receita; b) Se de receita se tratasse ela seria qualificada como receita de exportação, estando isenta e imune à incidência da contribuição; c) É inconstitucional e ilegal o art. 3º da Lei nº 9.718/98, não podendo ser ampliado o conceito de faturamento para “toda e qualquer receita”. Fl. 218DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.100389/2007-39 Acórdão n.º 3403-00.712 S3-C4T3 Fl. 2 3 Finalizando, a Recorrente pede o reconhecimento integral dos créditos pleiteados acrescidos da correção monetária e da taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A lide da questão se prende a glosa realizada pela DRF de origem por entender serem as receitas obtidas com transferência de créditos de ICMS a terceiros tributadas pelo PIS e pela COFINS. O ICMS é tributo com características de não cumulatividade, onde o crédito obtido nas aquisições e deduzido dos débitos calculados quando da saída de produtos e serviços. O saldo apurado nesta operação se credor fica registrado na empresa para aproveitamento em operações futuras. Entretanto, algumas empresas devido a seu tipo de atividade acabam por gerar um montante de créditos superior aos débitos, ficando os créditos a recuperar sem a possibilidade de utilização futura. A Lei Complementar nº 87/97, no seu art. 25, permitiu a transferência destes créditos não utilizados a terceiros. “Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: Fl. 219DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 4 I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.” A operação de transferência dos créditos ocorre normalmente com um repasse em valores ou mercadorias das empresas recebedoras dos créditos as empresas cedentes. Entendo serem os valores recebidos em razão das transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial, visto que, os créditos não utilizados se constituem em direitos da empresa. Ao ceder os créditos, o valor recebido substitui no patrimônio, o valor ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto da transferência. Portanto, temos uma simples permuta de contas do ativo, não gerando receitas. Conseqüentemente, os valores recebidos nas operações de transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza jurídica não se revestir de receita. A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 202-18.714, na sessão do dia 12 de fevereiro de 2008, com relatoria do e. Conselheiro Antonio Zomer, quando foi decidido pela não incidência das contribuições sobre as receitas obtidas com a transferência de créditos de ICMS a terceiros. O voto condutor daquela decisão indicou os fundamentos do seu convencimento que estão em plena consonância com o entendimento deste Relator, razão pela qual peço vênia para incluir parte do seu voto no meu relatório, fazendo dele minhas razões de decidir quanto ao tratamento a ser adotado na transferência de créditos de ICMS a terceiros. “... A matéria em julgamento não me parece de difícil compreensão. A recorrente pagou seus fornecedores com créditos de ICMS. Pelo que consta dos autos, não houve ágio ou deságio na transação A fiscalização entendeu que a ação de entregar créditos de ICMS em troca de mercadorias (insumos) configura espécie de alienação, pois a empresa estaria auferindo vantagem patrimonial. Não vejo fundamento neste entendimento. A troca de um ativo (créditos de ICMS) por outro (insumos) de igual valor, a toda evidência, não representa vantagem patrimonial. A vantagem adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem noticia nos autos. A operação realizada pela empresa é de compra de insumos e não de venda de ativo. Nas operações de compra, a empresa realiza pagamento, que não se confunde com obtenção de receita. A entrega de créditos de ICMS em troca de insumos não é muito diferente daquela em que o contribuinte retira dinheiro do caixa ou do banco para pagar o seu fornecedor. O que acontece quando o contribuinte paga o fornecedor com créditos de ICMS é a manutenção de recursos no Caixa ou Bancos. Ele deixa de gastar dinheiro, o que não se confunde com obter receita. A mesma coisa acontece quando o contribuinte Fl. 220DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.100389/2007-39 Acórdão n.º 3403-00.712 S3-C4T3 Fl. 3 5 quita o ICMS devido com créditos de ICMS e quando quita qualquer tributo federal com créditos de PIS e Cofins não- cumulativo, como é o caso destes autos. Em todas estas situações, a empresa deixa de gastar dinheiro, mas em nenhuma delas há a ocorrência do fato gerador do PIS ou da Cofins. Se o dinheiro economizado na compensação for utilizado para pagar os fornecedores, ainda assim, não haverá a alegada obtenção de receita, pois em operação de compra não há geração de receita, que decorre de operações de venda. Na operação de pagar fornecedores com créditos de ICMS não há alteração nas contas Caixa, Bancos ou Duplicatas a Receber. O que ocorre é a simples transformação de Impostos a Recuperar em Estoques. Os recursos virão quando estes estoques forem vendidos pela empresa, sobre a forma de produtos por ela fabricados ou de mercadorias adquiridas para revenda. Só neste momento nascerá o fato gerador do PIS e da Cofins. Vê-se que a impossibilidade de se tributar a cessão de créditos de ICMS não decorre da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 mas da inocorrência do fato gerador das contribuições na operação. Por outro lado, se o que ocorre é uma simples mutação patrimonial, pouco importa se o regime de apuração das contribuições é o de cumulatividade ou de não cumulatividade. Esta Câmara, ao apreciar a matéria na sessão de outubro do corrente ano, quando do julgamento do Recurso n2 138.251, decidiu, por unanimidade, que a transferência de créditos de ICMS não gera receita tributada pelas referidas contribuições. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes também entendeu que a cessão de créditos de ICMS não gera receita tributável pelas contribuições em foco, como se pode ver na seguinte ementa: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimoniaL [..] " (Acórdão n2 201-79962, de 24/01/2007). No voto condutor deste Acórdão, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim abordou a questão: "Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico." Mais adiante, no mesmo voto, o referido Conselheiro arremata: Fl. 221DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 6 "Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cofins." A Terceira Câmara, a seu turno, concluiu que a inclusão da cessão de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições só pode ser procedida por auto de infração, como demonstra a ementa do Acórdão n2 203-11.959, de 28/03/2007, redigida nos seguintes termos: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Embora a posição adotada pela Terceira Câmara não esteja errada, entendo que deve ser aplicado ao caso o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993)'. Portanto, se o entendimento desta Câmara é pela impropriedade da inclusão dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, deve decidir a lide e não determinar que a tributação seja efetuada por meio de lançamento de oficio. Ante o exposto, dou provimento ao recurso." Quanto à correção monetária e aplicação da taxa Selic aos créditos do PIS e COFINS no regime não cumulativo. A legislação expressamente veda a correção monetária e aplicação de juros sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, conforme previsto no art. 13 e no art. 15 da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. .... Fl. 222DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.100389/2007-39 Acórdão n.º 3403-00.712 S3-C4T3 Fl. 4 7 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; IV - nos arts. 7o e 8o desta Lei; V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; VI - no art. 13 desta Lei.” Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para considerar a não incidência da Cofins sobre as receitas auferidas na transferência de créditos de ICMS a terceiros e negar provimento ao pedido de aplicação da correção monetária e da taxa Selic sob os créditos objeto do podido de ressarcimento. Winderley Morais Pereira Declaração de Voto Pelas informações prestadas pelo Relator, percebo que o que se tem neste é que a DRF reconheceu a existência do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido o PIS ou a COFINS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir a COFINS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de PIS/COFINS relativo à venda de créditos de ICMS. Fl. 223DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 8 Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a DRF. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor – que é transferido para aproveitamento no período subseqüente – (b) ou um saldo devedor – que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (...)” (art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COFINS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito – a título de “glosa”, reduzindo o saldo de créditos – como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da COFINS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Fl. 224DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.100389/2007-39 Acórdão n.º 3403-00.712 S3-C4T3 Fl. 5 9 (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário nº 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O.U. de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Recurso Voluntário nº 140.760, PA nº 11065.002884/2005-11, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) Também foi neste mesmo sentido os acórdãos proferidos por este Conselheiro, quando foi relator dos Recursos Voluntários nºs 159.600 (PA 13016.000243/2005-33), 159.610 (PA 13016.000124/2005-81), 161.145 (PA 13055.100005/2006-41) e 161.044 (PA 13055.000086/2006-81) dentre outros sucessivos, julgados na mesma assentada, em novembro de 2009, relativos aos mesmos contribuintes. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tributos que entender devidas pela via própria do lançamento. Ivan Allegretti Fl. 225DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 25/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI

score : 1.0
10875426 #
Numero do processo: 10920.720205/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. GILRAT/SAT. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DOS REGULAMENTOS QUE DEFINEM O ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na tarefa atribuída aos regulamentos da lei previdenciária quanto à definição da alíquota correspondente aos graus de risco das atividades econômicas desempenhadas pelas empresas. O regulamento se mostra instrumento fecundo à definição de aspectos materiais casuísticos a cada situação, não cabendo, via de regra, esta tarefa à lei formal. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS GRAUS DE RISCO EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA. ESTATÍSTICAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. Não há violação ao princípio da motivação do ato administrativo que promove a definição da gravidade de risco das atividades econômicas, considerando que os dados estatísticos que fundamentam esta correlação se encontram acessíveis ao público, bastando mero expediente de consulta por parte do contribuinte. Não há exigência de que a autoridade fiscal, a cada lançamento, traga aos autos as informações estatísticas adotadas por outros órgãos públicos para efeito da determinação do risco de cada atividade. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. É passível de indeferimento o requerimento de produção de prova pericial quando este não atende aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2101-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. GILRAT/SAT. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DOS REGULAMENTOS QUE DEFINEM O ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na tarefa atribuída aos regulamentos da lei previdenciária quanto à definição da alíquota correspondente aos graus de risco das atividades econômicas desempenhadas pelas empresas. O regulamento se mostra instrumento fecundo à definição de aspectos materiais casuísticos a cada situação, não cabendo, via de regra, esta tarefa à lei formal. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS GRAUS DE RISCO EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA. ESTATÍSTICAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. Não há violação ao princípio da motivação do ato administrativo que promove a definição da gravidade de risco das atividades econômicas, considerando que os dados estatísticos que fundamentam esta correlação se encontram acessíveis ao público, bastando mero expediente de consulta por parte do contribuinte. Não há exigência de que a autoridade fiscal, a cada lançamento, traga aos autos as informações estatísticas adotadas por outros órgãos públicos para efeito da determinação do risco de cada atividade. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. É passível de indeferimento o requerimento de produção de prova pericial quando este não atende aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10920.720205/2015-71

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7237631

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.089

nome_arquivo_s : Decisao_10920720205201571.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10920720205201571_7237631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025

id : 10875426

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258383351808

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-07T18:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-07T18:12:04Z; Last-Modified: 2025-04-07T18:12:04Z; dcterms:modified: 2025-04-07T18:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-07T18:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-07T18:12:04Z; meta:save-date: 2025-04-07T18:12:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-07T18:12:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-07T18:12:04Z; created: 2025-04-07T18:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-04-07T18:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-07T18:12:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.720205/2015-71 ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. GILRAT/SAT. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DOS REGULAMENTOS QUE DEFINEM O ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na tarefa atribuída aos regulamentos da lei previdenciária quanto à definição da alíquota correspondente aos graus de risco das atividades econômicas desempenhadas pelas empresas. O regulamento se mostra instrumento fecundo à definição de aspectos materiais casuísticos a cada situação, não cabendo, via de regra, esta tarefa à lei formal. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS GRAUS DE RISCO EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA. ESTATÍSTICAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. Não há violação ao princípio da motivação do ato administrativo que promove a definição da gravidade de risco das atividades econômicas, considerando que os dados estatísticos que fundamentam esta correlação se encontram acessíveis ao público, bastando mero expediente de consulta por parte do contribuinte. Não há exigência de que a autoridade fiscal, a cada lançamento, traga aos autos as informações estatísticas adotadas por outros órgãos públicos para efeito da determinação do risco de cada atividade. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 2 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. É passível de indeferimento o requerimento de produção de prova pericial quando este não atende aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao adicional ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – GILRAT, tendo em vista o enquadramento do contribuinte no CNAE pertinente, a partir das informações constantes da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período compreendido pelas competências 01/2011 a 12/2013. Cientificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 252/284, aduzindo, em síntese, de acordoo com o relatório do acórdão da impugnação, que: DOS FATOS 2) A Impugnante é empresa privada escorreita, cumpridora de suas obrigações fiscais, atuante na cidade de Itapoã, sendo conhecida nacionalmente pelo pioneirismo na construção e prestação de todos os serviços portuários através de seu terminal localizado nesta cidade. Dentre os tributos federais exigidos da ora Impugnante, destaca-se a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, autêntica contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregado, administradores e autônomos, e cobrada em razão do risco gerado pela atividade desempenhada pela empresa. 3) Por se tratar de contribuição social exigida em razão do risco gerado pelas atividades desempenhadas pelas empresas, a contribuição ao GILRAT apresenta alíquotas escalonadas de acordo com o enquadramento de risco acidentário das atividades econômicas desenvolvidas nos graus de risco leve, médio ou grave. 4) No caso em apreço, a atividade econômica desempenhada pela Impugnante (atividades do operador portuário) - até o advento do Decreto n° 6.957/2009, de 09 de setembro de 2009 - era considerada como de grau de risco mínimo, sujeitando, portanto, a empresa ao recolhimento da Contribuição ao GILRAT à alíquota mínima de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. 5) Com o advento do Decreto n° 6.957/2009, que implementou o sistema de flexibilização das alíquotas da contribuição ao GILRAT, fundado na redução ou majoração de sua alíquota conforme o desempenho da empresa no que tange ao seu dever de prevenir acidentes de trabalho, a atividade econômica exercida pela Impugnante passou a se enquadrar no grau de risco grave, sujeitando-se, assim, à alíquota máxima de 3% (três por cento) sobre a folha de pagamento da empresa. 6) Sem pretender discutir a constitucionalidade da Lei instituidora da contribuição ao GILRAT, questão há tempos sedimentada nos Tribunais Superiores, ou mesmo Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 4 a instituição do multiplicador FAP (Fator Acidentário de Prevenção) o que se busca através da presente impugnação é questionar os critérios técnicos utilizados pelo Poder Executivo para enquadrar a atividade econômica desempenhada pela empresa Impugnante (atividades do operador portuário) no risco acidentário de grau grave. Isso porque, conforme restará devidamente comprovado no decorrer da impugnação, o Poder Executivo incorreu em nítida ilegalidade ao enquadrar, de modo aleatório e discricionário, a atividade da empresa Impugnante no grau de risco grave sem apresentar fundamentos técnicos e objetivos que autorizassem tal enquadramento, especialmente diante do fato de que até a edição do Decreto n° 6.957/2009 esta era vista com o grau de risco mínimo. 7) É justamente em função desta ilegalidade no diploma que fundamenta a presente autuação, que deve ser afastada a exigência perpetrada e, consequentemente, completamente afastado o Auto de Infração em comento. DO DIREITO DA CONTRIBUIÇÃO AO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT) 8. Transcreve o artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Trata-se de contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, administradores e autônomos, e cobrada em razão do risco gerado pela atividade desempenhada pela empresa. 9) Tendo em vista a sua vinculação ao risco gerado pelas atividades desempenhadas pelas empresas, vislumbra-se nitidamente a feição extrafiscal que assume a Contribuição ao GILRAT, uma vez que não se trata de mera fonte de custeio da Previdência Social, mas sim, antes de tudo, de instrumento apto a premiar as empresas que reduzem acidentes de trabalho e sancionar as empresas que não investem em prevenção de acidentes. 10) Ademais, diante da sua vinculação ao risco gerado pelas atividades desempenhadas pelas empresas, o art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, estabelece alíquotas de 1%, 2% e 3% escalonadas de acordo com o enquadramento de risco acidentário das atividades econômicas desenvolvidas, respectivamente, nos graus de risco leve, médio ou grave. 11) No entanto, a Lei n° 8.212/1991 foi reticente quanto à definição dos critérios para o enquadramento de risco acidentário das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas contribuintes (fator essencial para a identificação da alíquota aplicável a cada contribuinte e, portanto, para a quantificação do tributo), atribuindo, para tanto, ao Poder Executivo o dever de definir o grau de risco das atividades desempenhadas pela empresa. DA REGULAMENTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE AFERIÇÃO DOS GRAUS DE RISCO ACIDENTÁRIO PELO PODER EXECUTIVO 12) Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 5 A Lei n° 8.212/1991, ao instituir a Contribuição ao GILRAT, definindo todos os elementos de sua hipótese de incidência tributária (critério material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo), fixou tão somente padrões e parâmetros gerais e abstratos. 13) Nitidamente, o referido Diploma Legal não tratou exaustivamente da matéria. Portanto, o art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, se insere no conceito de norma de eficácia limitada ("no self-executing'). Cita doutrina. Ou seja, trata-se de norma que, quando da sua elaboração, tem apenas eficácia jurídica, não possuindo aplicabilidade na seara fática. Assim, por não ser autoexecutável e não possuir aplicabilidade imediata na seara fática, o art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, exige a integração de seus preceitos gerais e abstratos no ordenamento jurídico para produzir os seus efeitos. Tal integração no caso da Lei n° 8.212/1991 se deu por meio dos Decretos n° 356/1991, 612/1992, 2.173/1997, 3.048/1999, 6.042/2007 e 6.957/2009. 14) Nesse diapasão, decretos são atos normativos subordinados à lei, razão pela qual não podem ampliá-la ou reduzi-la, modificando o conteúdo dos comandos que regulamenta de modo a inovar a ordem jurídica. Trata-se de instrumentos introdutórios de normas secundários, cuja juridicidade é condicionada às disposições legais, quer emanem preceitos gerais e abstratos, quer individuais e concretos, que não apresentam força vinculante capaz de alterar as estruturas do mundo jurídico-positivo. Aos Decretos cabe apenas a realização dos comandos normativos que a lei autorizou, na exata dimensão por ela prevista. Cita doutrina. 15) No caso em apreço, a Lei n° 8.212/1991 delegou ao Poder Executivo a atribuição de delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma, com o fito de pormenorizar o conteúdo da norma instituidora da Contribuição ao GILRAT. Cita jurisprudência. 16) Desse modo, tendo em vista que, conforme mencionado em acórdão citado, "não caberia à lei descer a minúcias, e veicular um extenso rol de classificação das inúmeras atividades empresariais com a indicação do respectivo grau de risco", coube ao Poder Executivo, amparado no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, definir e implementar o conceito de "atividade preponderante" da empresa em função dos "graus de risco leve, médio e grave", com base em dados estatísticos referentes à acidentes de trabalho, de modo a sistematizar a aferição do grau de risco das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas. 17) Contudo, os conceitos de grau de risco leve, médio e grave nunca foram sequer implementados pelos regulamentos previdenciários, especialmente pelos Decretos n° 2.173/1997 e 3.048/1999, objetos de discussão na presente demanda. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 6 DA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS CONCEITOS DE RISCO ACIDENTÁRIOS DE GRAU LEVE, MÉDIO E GRAVE MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO TÉCNICO PARA SUA AFERIÇÃO 18) Conforme anteriormente mencionado, o art. 22 da Lei n° 8.212/1991 atribuiu ao Poder Executivo a implementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave". Mesmo que superficialmente, a implementação do conceito de "atividade preponderante" se deu, inicialmente, por meio do Decreto n° 612/1992, que, em seu art. 26, § 1º , estabelecia como atividade preponderante, para fins de determinação da alíquota aplicável, "a atividade econômica que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados", considerando-se estabelecimento a dependência da empresa que possuía número de CGC próprio. 19) Posteriormente, com o advento do Decreto n° 2.173/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n° 3.048/1999, o conceito de "atividade preponderante" foi redefinido para abarcar "a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados". Assim, no que se refere à implementação do conceito de "atividade preponderante", o Poder Executivo adotou os critérios local de trabalho e quantidade de empregados, elementos perfeitamente objetivos e mensuráveis. 20) Por sua vez, no que tange ao "grau de risco leve, médio e grave" - termo jurídico indeterminado que deveria ser explicitado por dados empíricos ou de experiência, percebe-se que o seu conceito nunca foi minimamente implementado pelo Poder Executivo, fato este que inviabiliza a sua cobrança. Tal expressão permaneceu enigmática, desde a sua introdução, sem a sua devida regulamentação, até a edição do Decreto n° 6.042/2007, que, ao trazer um novo Anexo V ao Regulamento da Previdência Social, fundado VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA Como se vê do instrumento impugnatório, basicamente, os questionamentos levantados pelo contribuinte se restringem aos seguintes pontos: Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 7 a) Questiona os critérios técnicos utilizados pelo Poder Executivo para enquadrar a atividade econômica desempenhada pela empresa Impugnante (atividades do operador portuário) no risco acidentário de grau grave. b) Ilegalidade ao enquadrar, de modo aleatório e discricionário, a atividade da empresa no grau de risco grave sem apresentar fundamentos técnicos e objetivos que autorizem este enquadramento. c) Inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, por assumir feição confiscatória. d) Requer a produção da prova pericial. Diante destes aspectos, tem-se como não impugnados os aspectos concernentes à base de cálculo utilizada, os aspectos formais inerentes ao lançamento, bem assim, o enquadramento do contribuinte na atividade econômica que lhe é preponderante, pois, apesar de manter ativos os estabelecimentos /0003-77 e /0004-58, não há segurados alocados nos mesmos, de forma que somente resta a este Colegiado debruçar-se sobre os pontos acima identificados. DA ILEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO Neste aspecto, o contribuinte argumenta a ilegalidade das regulamentações feitas quanto à previsão contida no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, há de que se observar que os regulamentos dessa lei federal – aprovados pelos Decretos nº 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99 - não exorbitaram do disposto naquela, mas apenas disciplinaram uma questão de natureza técnica a qual não poderia ser regulada em lei. Atualmente, as inovações tecnológicas introduzidas nas empresas fazem com que os graus de riscos devam ser analisados constantemente, por meio de pesquisas socioeconômicas. Ora, o Poder Legislativo não possui condições técnicas para acompanhar estas mudanças nas empresas, de forma que cabe ao Poder Executivo regular o assunto. Não causa nenhuma estranheza tal medida. Se recorrermos a outros ramos do direito, iremos vislumbrar situações semelhantes. Por exemplo, os conceitos de periculosidade (artigo 193 da CLT) e insalubridade (art. 190 da CLT) do Direito do Trabalho apresentam semelhante sistemática. Até no Direito Penal, regido pelo princípio da tipicidade legal, existem as normas penais em branco, cujo aspecto técnico é sempre deixado para regulamentação infralegal. O atual regulamento (aprovado pelo Decreto nº 3.048/99), à época da sua edição, ao considerar como atividade preponderante aquela na qual labora a maioria dos empregados da empresa, regulamentou corretamente o que dispõe o inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Contudo, atualmente, vigora sobre este tema a dicção da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 8 ... omissis ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; ... omissis ... § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 9 com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820-5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, considerar-se-á como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) b) não serão considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) ... omissis ... IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) Assim, o conceito de atividade preponderante do artigo 202, § 3º. do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, passou a ser substituído pelo citado na Instrução Normativa, devendo-se apurar, no contexto da empresa a atividade econômica que mais abrange segurados, se em um único estabelecimento, ou, em cada um deles, se houver vários. Estas Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 10 alterações são fruto da adoção do entendimento consolidado na Súmula nº 351 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Salienta-se que esta alteração não afeta o lançamento em julgamento, pois que, apesar do contribuinte manter ativo dois outros estabelecimentos (/0003-77 e /0004-58), não há segurados neles alocados, de forma manter íntegra, como preponderante, a atividade econômica do estabelecimento matriz, qual seja, aquela vinculada ao código CNAE 5231-1/02 - "Atividades em terminais portuários", o que corresponde, a partir de 2010, a uma alíquota de 3% incidente na remuneração da folha de pagamento e declarada na GFIP. Outrossim, no que toca à ausência de motivação quanto aos critérios técnicos e objetivos adotadas para efeito de determinação do grau de risco pela legislação regulamentar, a alegação do contribuinte não procede. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS QUANTO À DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE GILRAT/SAT EM RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO CNAE O contribuinte argumenta que: Tendo em vista que a aferição do grau de risco acidentário interfere diretamente no quantum a ser recolhido pelo contribuinte, a decisão administrativa que estabelece enquadramento das atividades econômicas desempenhadas pelas empresas nos graus de risco acidentário deve, obrigatoriamente, ser devidamente fundamentada. Em outros termos, de acordo com o exposto anteriormente, o enquadramento das empresas nos graus de risco acidentário deve exibir claramente os critérios técnicos que conduzem ao resultado da aferição, sem deixar espaço à discricionariedade. Tal determinação decorre do princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 93, X, da Constituição Federal de 1988, que transcreve. Argumenta, em seu raciocínio a suposta violação ao princípio da motivação, na medida em que não se tem como demonstrado os critérios pelos quais se determinaram este ou aquele percentual de contribuição em relação a cada atividade constante da CNAE. Razão não assiste ao contribuinte. Vejamos. Prevê a Lei nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... omissis ... Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 11 II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. ... omissis ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Previsão semelhante consta do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 12 § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). ... omissis ... § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3° e 5°. Como se vê, o legislador atribuiu ao então denominado Ministério do Trabalho e Previdência Social a função de definir o enquadramento das empresas, tendo como fundamento para tanto, resultados estatísticos de acidentes do trabalho. No site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br), ainda disponível sob este nome, constam, especialmente no link http://acesso.mte.gov.br/seg_sau/resultados-da-fiscalizacao-emseguranca-e- saude-no-trabalho-brasil-1996-a-2009.htm várias planilhas que informam resultados de ações fiscais pelas autoridades do trabalho. Estas planilhas abrangem várias informações no que tange aos resultados dos procedimentos fiscais, denominados “inspeções”. Vejamos uma tela, a título de exemplo: (...) Já no site do então distinto Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), atualmente fundido ao Ministério do Trabalho e Emprego, no link http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos há uma grande variedade de opções de pesquisa justamente com a finalidade de fornecer o amparo estatístico às definições de graus de riscos das atividades. Portanto, antes do contribuinte afirmar ausência de motivação quanto à determinação dos critérios pelos quais se determina o enquadramento das Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 13 atividades econômicas nos graus de riscos, principalmente a própria atividade que ele mesmo reconhece, deveria (i) ler integralmente o texto normativo que informa a cobrança da contribuição, e (ii) fazer, no mínimo, uma rápida pesquisa junto aos sites correspondentes. Estes comportamentos evitariam a dedução de um pensamento flagrante equivocado, tanto sob o prisma material (inexistência de ausência da informação estatística), como sob o prisma formal (ausência de motivação). Especialmente quanto a esta segunda, não se mostra razoável, tampouco assertivo, que a cada lançamento fiscal a autoridade reproduza um sem-número de planilhas e dados estatísticos cujo teor consta de informação aberta ao público, independente de senha ou certificação digital, bastando a mera atividade de simples pesquisa nos sites dos próprios Ministérios envolvidos. Aliás, ao longo das últimas décadas a internet tem assumido uma importância capital no que toca à publicidade de fatos de relevância, como salutar instrumento a que se propicie ao cidadão o conhecimento das informação sobre as quais se baseia esta ou aquela decisão administrativa. Destarte, peço vênia para discordar do entendimento do contribuinte, pois: a) a definição do grau de risco correspondente a cada atividade constante da CNAE constitui ato específico relacionado a órgão distinto da Receita Federal do Brasil, não cabendo a este Relator e a este Colegiado discutir esta matéria; e, b) há claro e público delineamento das bases estatísticas que motivam o enquadramento correspondente do grau de risco relativamente à classificação CNAE, de forma que não se mostra razoável, tampouco exigível da autoridade tributária, que esta apresente, a cada lançamento correspondente, todas as informações estatísticas relativas à classificação, dado que, por se tratar de resultados públicos ao alcance de todos, a cada contribuinte cabe a tarefa de tal pesquisa. Destarte, não se pode reconhecer como procedente qualquer argumento levantado pelo contribuinte no sentido de se afastar a aplicação da alíquota correspondente ao grau de risco grave (3%), procedendo-se, como o requer em seu instrumento de impugnação, à aplicação da alíquota mínima, pois a definição da alíquota constitui atividade vinculada no lançamento, a teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo aplicável aquela definida no Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº . 3.048/99, como a cabível para a atividade econômica enquadrada no grau de risco grave. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO Quanto a este ponto, o contribuinte deduz pretensão relativa ao reconhecimento da inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, por assumir natureza confiscatória. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 14 Contudo, o enfrentamento de tais questionamentos, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade, refoge à competência assim da fiscalização como deste órgão de julgamento, porque o controle de constitucionalidade das normas regularmente postas e em vigor compete aos órgãos competentes do Poder Judiciário, assim por meio do controle difuso como pelo concentrado, ressaltando-se que, neste último caso, a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Assim, a norma cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo órgão competente para fazê-lo, surtirá efeito e, por conseguinte, deverá ser aplicada pelos órgãos da Administração Pública, cuja atividade, na letra do art. 37 da Superlei, subsume-se inteiramente ao princípio da legalidade. Este entendimento encontra-se pacificado desde há muito no âmbito da administração fazendária, como se verifica no seguinte julgado proferido pela 2ª Câmara dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atualmente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): 2º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202-19.279 em 03.09.2008 RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 31/05/2000 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O órgão julgador administrativo não pode se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivo de lei, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço do produto. Recurso negado. Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente da Câmara. ( DOU 26.02.2009) Na mesma linha, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do referido órgão ministerial vem assim decidindo: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 15 COFINS. DECADÊNCIA E ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A 2ª Turma, por maioria, negou provimento ao recurso do contribuinte quanto à decadência e, por unanimidade, também negou provimento quanto à competência para exame de constitucionalidade, confirmando o entendimento do acórdão 203-09912, assim ementado com relação a estas matérias: “NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo- lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. A doutrina pátria mais abalizada também não discrepa dessa visão, consoante as seguintes palavras do festejado Hugo de Brito Machado, in “Revista Interesse Público”, ano 11, n. 56, jul./ago. 2009, p. 25. Belo Horizonte. Fórum, 2009: Realmente, não podem os tribunais administrativos declarar a inconstitucionalidade das leis porque esses órgãos a rigor não julgam, vale dizer, eles não desempenham a função jurisdicional do Estado, cujo exercício consubstancia a garantia que a Constituição Federal assegura, sempre que se esteja diante de lesão ou ameaça a direito. Eles não passam de órgãos da Administração Pública destinados a realizar o princípio da subordinação desta à lei. “Funda-se a autoridade das decisões do Conselho de Contribuintes na auto subordinação legal da administração pública e na voluntária aceitação do julgado pelos particulares”.1 Assim, o fato de um órgão de julgamento administrativo não apreciar a arguição de inconstitucionalidade de uma lei não significa denegação de jurisdição. Significa apenas que a prestação jurisdicional, quando se trate de lesão a direito produzida pelo Estado legislador há de ser buscada perante o Poder Judiciário. Por fim, ressalte-se que o Decreto nº 70.235/72 é também expresso no sentido da impossibilidade em comento, ao prescrever, em seu art. 26-A, que: Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Estas as razões bastantes para o não enfrentamento da alegação aqui articulada pelo sujeito passivo. Desta forma, prejudicados os argumentos relativos ao tema de inconstitucionalidade. DO PEDIDO DE PERÍCIA A ora recorrente apresentou quando da impugnação, um pedido de prova pericial, o qual a DRJ assim se manifestou: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 16 DA PROVA PERICIAL Quanto à produção da prova pericial, resta induvidoso que o requerimento do contribuinte não merece acolhida. Isto porque não se mostram preenchidos os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... omissis ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ... omssis ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Diante disto, no que tange à adequação do requerimento, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida, por não ter havido, por parte do sujeito passivo, a indicação dos quesitos a serem respondidos. Além disso, sob o ponto de vista do cabimento, a prova pericial mostra-se desnecessária, haja vista que o adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), ao contrário do adicional destinado à aposentadoria especial, que pressupõe a comprovação da efetiva exposição do trabalhador ao agente de risco, não depende da comprovação dos riscos ambientais do trabalho. Na contribuição que se tem no lançamento, como bem posto pelo contribuinte, a definição do seu cabimento decorre apenas do enquadramento da atividade da empresa no código de Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, e, em relação a este, há confissão expressa na impugnação quanto à correção do enquadramento feito pelo contribuinte no CNAE 5231-1/02 - "Atividades em terminais portuários". Diante disto, a prova pericial deve ser indeferida, por não apresentar utilidade prática à demonstração dos fatos constantes dos autos, até porque, a discussão posta em testilha nada tem a ver com os fatos, mas com meras questões de direito, como já visto. A respeito, foi emitida a Sumula CARF nº 163, que diz: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.089 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720205/2015-71 17 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Do exposto, verifica-se que a finalidade da realização da prova pericial é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame das provas juntadas pela Autoridade Fiscal ou pelo contribuinte sejam insuficientes para a formação da convicção do julgador. Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, considerou prescindível a realização de perícia. Portanto, como no presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a impugnação, indefere-se o pedido de prova pericial. Ex positis, concluo pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se integralmente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração DEBCAD nº 51.055.629-9 CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10878047 #
Numero do processo: 10783.011270/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199404

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10783.011270/91-13

conteudo_id_s : 7239340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.251

nome_arquivo_s : Decisao_107830112709113.pdf

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 107830112709113_7239340.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

id : 10878047

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258388594688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300251_107830112709113_199404; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T12:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300251_107830112709113_199404; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300251_107830112709113_199404; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T12:54:51Z; created: 2017-06-19T12:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-19T12:54:51Z; pdf:charsPerPage: 660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T12:54:51Z | Conteúdo => • 02-/:3 MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10783.011270/91-13 • B(~ssâ'ode 1:;~ecuF'so nQ Recorrente : F,ecol","ida 2~) de aIJI":i:lde :1.994 FIESA - FERROESTE INDUSTRIAL DO ESPIRITO SANTO S/A. I)F~F:' 1:~11V]:'rOF~]:A _.. l:~~~; D I L I G E N C I A NQ 203-() •2 ~\1. V:l!~;.tos, 1"E:La"ta(:il)S e c!j.3(::l.l.ti(:lo~; (:)~; r)I'8Sell'tes dt,l"tC)S ele., n.:.' c:u ,....;;;C) :i.nt""'.DO':;to pcw FIESA FERROESTE INDUSTRIAL DO E:SPH<ITO SANTO S/A • • • Con ~;;c.::I.hu d ~.:.~ j ulgamen to ,,'ele< tal". ]..IF:/ITjdITí,/ r;:E~:~DL\j[:J"'!D';;; I"'!(':'~fnblro~;; ci,,;"\ Ter'c:(.:.~j.l"d Ct:\'mi:\r"(;\ elo E)(':.\(:.lunclo (:;()I'ltr':ilJl.l:i.l'l.te~;, por unanimidade de votos~ conver~er o do recurso em diligência. nos termos do voto do MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • Processo nQ : ReCllFSO nQ= Dilig@ncia nQ= Recorrente = 10783.011270/91-13 90.294 203-0.251 FIESA - FERROESTE INDUSTRIAL DO ESPIRITO SANTO S/A R E L A T O R I O o pl....(-:,'I~:H;.~nt{.:.~PI"OC:(::-:'s~~() -foi a pr£.:' c i. (":\(;10 P<JI" (~~st.a C:~mal"ci\ f..~m~:;ess~~c:)de-:):I.é/:I.~':~/9~::~,()c'(;\f:ii~~CJf:~tnqUf~~l por lHh":\I"\im:i.di:H:le d~? VC)tor:;, -f;o:i. C) jtd.(.:.lêHIH-:-:'n'l:o ciD 1"(.:~<::ur'S;D c:onv(.;.~I •. t:i.d() (.;.)m c:liJ.:i.qénc::i.(:\ ,\ 1'"epa,,.ti.ç;Xo ele.:.;.ol"iq(~~~m, para que.:.;. 'fc)~:;~:;£.)rn(.:)~:;c:l.c\r('::'lc::i.das; as; qLl(.?~:;tefe~5'formuladas no voto de fls. 174: :1.) qtH2 Dpel"a~ô'f2'5; ,rE)i:\liz(;,<:ias pC':Joli:\ Empr'esa !5i:\'O :i.nsH;.)rid(:\~:; 1"1(':\ c:oluni:\ llENTI::':ADAB" ela Plan;i.J.hl:\ de Apul"(:\çâ'o d€-1'CústC)~:;; 2) como participam do processo prOdt,ltcs tlescl~itos nas Notas Fiscais (je especificando-se cada Ufil separadamellte; :i,ndl.lstri,":\l O~:~ 'd'I,... 85/';>7,. 3) ~;e 'foi cOllsiderado o qlle preceitlli:\ o ~~\£? clt') art:i,(Jo \~)B ciD F(IPI/B~;~ par'a (:\ c1(~,~t(,::orm:j,rh:\~:~~() t ri bu t(1\v(,:,~:I. m:i.n:i.mo v"(,:,~:I.a t :i,V(:) (~\s oPf:,~I"a~:es(,..':)~:; d f:'~ v(~,~ndi:\ l~ecor'lrer)tee a efilpresa intev"dependente; P i:\ r" <:i. g I" l:\ 'f: (J (j(J valo!'" entre (':\ 1.1 ) interdeperlden'te é ~:;(.:.~ o P I~'cH:Il.l t C) r'ealmente !SUcatah l:\ • ~ I l::'ara meltlor elucidar os fatos e .elementos cOllstitutivc)s; do~; alAtos, ora em exame, leio a seguir o Relatório d(~.~ 'flf:L. :I."7~';~/:I.'7:3 qUf.'~ c(,')mpr.1(.:.~ a f1}(0nc:i.on(:\(j{':\ d:i.l:i.g@nr.::ta (nQ ~;:~()~:'5''''0..0:1. ~:.l) .• Em atendifilen'to a(J solicitado por es.te Conselho de Can t r :i. bu:i.11 'b0!S, E~ Df~l (~~gi:\ c::i. a d(':\ f(.:.~Cf..~i t(":\ F'(-;.~d€~I"a1 pI....OV :i. den c::i rJU a ,jLtnta(ja cios docl.~n)entos cons.tantes de fls~ 1"78/331~ !.• • <45 ~ __ ••• '_ •• r '~"_""'''''' ~.~" __ ,••.~"""""", ••• -,"•••• '~_, •••••• _ ••••• "",_..-~ •• ~ ••• ,•••, ••••••••• _ ••••••••••• .,.,•• ,.••••••_~,~ •••• __ • ," •••• ' ••• -..-.........' • ...-.. ••••• MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10783.011270/91-13 nQ= 203-0.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Por . n~X() 'fi cal" e:li:H"ê\ c:\ conel :i. f;;~C) (:1(,:.\ 11 ~j.UC:(":\ ta 11 elo ~)I~odLlto vendido à en)IJresa j.ntelrcleperlclente da l~ecor'lrerlte, rlO meLl (.:.~ntE'Jnd(7.:'r (.:.~xif:;t(~\ a n('::\C:E~~j.~:j.i(:II:\c:IE.\d<:.? nOVi:l. c!il:i.çlt:tncic:t:, pc":\j"'c:\ qU(-? ~::.(.~jê\ i:\lleXaclc) lalldc) técnico a 'fio) (je e15clal"ecer o seguinte:: ü) :i. n tC':'J r-dE) pf..~nd f.Jn tF! se o prod{jt.o velldid() é r"ealnlel'lte SLlcata; e • b) selldo SltCata es.te p!rodLl"to, se existe Llnl pl"e~o (je rner"Cdejo palra sua VGfldau A~:;$:i_ml.voto pf.-)10 Ir(-::\tornrJ dD PI"O<::(.;.)~::.~:;() i;\ l'""(o?Pi:\I'-tt~:ro pr"epalradora palra qlAe esta t(Jme as pr'ovid@ncias cab1veis a fim de esc'larecer as qLlestôes a(~ima relaciol'lada15" RI 28 de abril de 1994. --~-- 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10879650 #
Numero do processo: 10880.913890/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1201-007.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.078, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.913887/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.913890/2011-78

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7239556

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.081

nome_arquivo_s : Decisao_10880913890201178.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10880913890201178_7239556.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.078, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.913887/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10879650

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258412711936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-10T12:53:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-10T12:53:47Z; Last-Modified: 2025-04-10T12:53:47Z; dcterms:modified: 2025-04-10T12:53:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-10T12:53:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-10T12:53:47Z; meta:save-date: 2025-04-10T12:53:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-10T12:53:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-10T12:53:47Z; created: 2025-04-10T12:53:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-10T12:53:47Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-10T12:53:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.913890/2011-78 ACÓRDÃO 1201-007.081 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DAMOVO DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.078, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.913887/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.081 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913890/2011-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. DAMOVO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida para a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o direito creditório oriundo no saldo negativo de CSLL, com origem em retenções na fonte. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte, contudo, somente foram confirmadas retenções na fonte em valor inferior ao declarado, o que levou ao reconhecimento parcial do saldo negativo pleiteado, nos termos do despacho decisório juntado aos autos. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que afirma, em apertada síntese, que a decisão da Administração Tributária não poderia ter sido tomada apenas com base no cruzamento das informações constantes de suas declarações, sendo necessário que a verdade material seja buscada por meio de diligências e da intimação ao contribuinte para apresentar provas do seu direito. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi afastada a alegada nulidade por cerceamento da defesa e foi adotado o entendimento de que o contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito reclamado. O contribuinte apresentou o recurso voluntário, em que traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a decisão da Administração Tributária foi fundamentada apenas no cruzamento das informações contidas na DCOMP e na DIPJ, o que afronta a verdade material, sendo necessário que seja exaurida toda a matéria trazida aos autos; ii) os comprovantes de rendimento não são o único documento hábil a comprovar as retenções na fonte, devendo a sua contabilidade ser acatada como prova do seu direito de crédito, pelo que a Administração Tributária deveria ter intimado o contribuinte e seus clientes a apresentar tais documentos; iii) a responsabilidade pelo eventual não recolhimento do IRRF deve recair sobre a fonte pagadora e não sobre ele, que é o beneficiário do pagamento, conforme o Parecer Normativo COSIT nº 1/2002. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.081 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913890/2011-78 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2019 (fls. 83) e o recurso voluntário foi apresentado em 05/04/2019 (fls. 86). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O recorrente afirma que a decisão da Administração Tributária, sendo fundamentada apenas no cruzamento das informações contidas na DCOMP e na DIPJ, afronta a verdade material, sendo necessário que seja exaurida toda a matéria trazida aos autos, conforme o seguinte excerto (fls. 90): Analisando o presente processo administrativo, fica patente a ausência de identificação e de verificação detalhada de toda a documentação supostamente analisada pela fiscalização, ao contrário do entendimento do I. Delegado, que sequer deferiu o pedido de diligência da Recorrente e a consequente não foi homologada as compensações. Veja que não há como invalidar parte do crédito do IRPJ somente com o cruzamento das PER/COMPS e DIPJ, o que configura grave afronta a verdade material. Ora, o princípio da verdade material é norte do processo administrativo fiscal, devendo à administração pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias, a fim de se chegar a uma correta conclusão, sem prejuízos ao contribuinte. É de fácil percepção, a partir das provas que instruem a presente manifestação, em conjunto com os fatos alhures descritos, que a informação prestada na PER/DCOMP decorre de claro o deferimento completo do pedido. [...] Como é sabido, cabe a fiscalização, munida de seu dever investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.081 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913890/2011-78 4 analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, a Recorrente deveria ter sido intimada para apresentar documentos referentes às retenções do imposto), bem como, os documentos que possui em sistemas informatizados (DIRF e DIPJ, por exemplo), o que, no presente caso não ocorreu. Ora, no caso em tela, fica evidente que o valor não homologado das compensações não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se ateve apenas a emitir uma planilha comparando o PER/DCOMP com a DIPJ do período. Todavia, a decisão não consta a razão imediata para a realização da glosa. [...] Portanto, diante dos precedentes colacionados, vê-se que na presente situação, em prol do princípio da verdade material, é imperioso que as informações contidas nos documentos contábeis e fiscais apresentados sejam consideradas no exame da fiscalização, vez que elas são clarividentes e suficientes para comprovar a composição do saldo negativo da Recorrente que legitima e dá amparo ao seu crédito utilizado nos períodos subsequentes. A questão a ser resolvida no presente processo trata de direito creditório arguido pelo contribuinte. Sendo assim, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O contribuinte não demonstrou minimamente o alegado direito, uma vez que não apresentou qualquer elemento de prova até o presente momento. A petição fala em “documentos contábeis e fiscais apresentados”, mas estes não existem nos autos. O recorrente sequer traz uma versão para o fato de muitas das retenções na fonte apontadas na DCOMP não terem sido localizadas nas correspondentes DIRF dessas fontes, limitando-se a reclamar pela verdade material, sem trazer qualquer matéria a ser apreciada. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que a verdade material deve prevalecer quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado, mas essa demonstração não ocorreu na espécie. Assim, a presente reclamação não pode ser acolhida. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.081 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913890/2011-78 5 RETENÇÕES NA FONTE - COMPROVAÇÃO O recorrente afirma que os comprovantes de rendimento não são o único documento hábil a comprovar as retenções na fonte, devendo ser acatada a sua contabilidade como prova do seu direito de crédito, pelo que a Administração Tributária deveria ter intimado o contribuinte e seus clientes a apresentar tais documentos, conforme o seguinte excerto (fls. 94): Nos termos acima expostos, caso a fiscalização tivesse buscado a verdade material, teria intimado a Recorrente, bem como seus clientes, para comprovar documentalmente a existência integral de crédito declarado em PER/DCOMP. Como é de conhecimento, a Recorrente é empresa que possui atividade comerciais com faturas líquidas, descontando -se o valor do imposto de renda e outros tributos retidos na fonte. Assim, em razão da variedade de clientes, todo controle foi rigorosamente feito de forma contábil e fiscal, com rígidos registros e controles internos que atestam cabalmente a retenção dos impostos pelos clientes e a quantidade do crédito de imposto de renda da Recorrente. Sendo assim, os controles internos e os registros contábeis da Recorrente sempre refletiram exatamente os fatos, ou seja, o recebimento dos valores faturados, já com a retenção das exações, consistindo tais registros contábeis em documentação hábeis e idôneas para suportar a inclusão do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002. Entendo que a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar o contribuinte e as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, limitando-se a trazer argumentos meramente retóricos. Apesar de o recorrente afirmar que a sua contabilidade é prova suficiente do seu direito, não há qualquer registro de tais documentos nos autos. Não havendo prova e sendo tal prova um ônus do recorrente, não há como reconhecer qualquer direito adicional ao que já foi reconhecido. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.081 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913890/2011-78 6 PARECER NORMATIVO Nº 1/2002 DA SRF O recorrente faz menção ao Parecer Normativo COSIT nº 1/2002, destacando os trechos que tratam da responsabilidade pelo imposto retido e não recolhido, bem como pelo imposto não retido, dando o seu entendimento de que a responsabilidade pelo eventual não recolhimento do IRRF deve recair sobre a fonte pagadora e não sobre ele, que é o beneficiário do pagamento, conforme o seguinte excerto (fls. 97): Outrossim, apontamentos sobre o Parecer em comento se faz necessário, pois, uma vez demonstradas as retenções efetuadas, e que os valores divergem dos apresentados nas DIRF's das fontes pagadoras por razões únicas e exclusivas dessas, a Recorrente não deve suportar quaisquer ônus sobre tal fato, sendo-lhe garantido o direito aos créditos decorrentes das retenções suportadas com a consequente compensação dos valores retidos. Não assiste razão ao recorrente. A tese por ele aventada afronta o disposto no §3º do artigo 37 da Lei nº 8.981/1995, verbis: §3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Não havendo imposto de renda pago ou retido na fonte, não há que se falar em sua dedução na apuração do saldo a pagar ou compensar, independentemente da imputação de responsabilidade por essa falta de pagamento ou retenção. A Súmula CARF nº 80 segue na mesma linha do referido dispositivo legal, conforme o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, o referido Parecer Normativo não aproveita ao pedido do recorrente. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.081 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913890/2011-78 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Provas - princípio da verdade material Retenções na fonte - comprovação Parecer Normativo nº 1/2002 da SRF

score : 1.0
4834696 #
Numero do processo: 13705.000724/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMÓVEL INCORPORADO PELO PERÍMETRO URBANO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Quando o imóvel deixa de ser considerado rural, por ter sido incorporado ao perímetro urbano e, assim gravado pelo imposto municipal (IPTU), incabe a exigência do imposto federal. O lançamento de ambos, sobre o mesmo imóvel, configura a bitributação que é vedada por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : ITR - IMÓVEL INCORPORADO PELO PERÍMETRO URBANO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Quando o imóvel deixa de ser considerado rural, por ter sido incorporado ao perímetro urbano e, assim gravado pelo imposto municipal (IPTU), incabe a exigência do imposto federal. O lançamento de ambos, sobre o mesmo imóvel, configura a bitributação que é vedada por lei. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13705.000724/91-23

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4694386

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-02.586

nome_arquivo_s : 20302586_092255_137050007249123_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 137050007249123_4694386.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4834696

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258426343424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T00:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T00:22:46Z; Last-Modified: 2010-02-06T00:22:46Z; dcterms:modified: 2010-02-06T00:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T00:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T00:22:46Z; meta:save-date: 2010-02-06T00:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T00:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T00:22:46Z; created: 2010-02-06T00:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-06T00:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T00:22:46Z | Conteúdo => fl PUBLICADO NO O. 0 li 2.° De 02 / 04 / 19 9-i- :,0» MINISTÉRIO DA FAZENDA c C Rubrica inglriik Act- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 53» Processo : 13705.000724191-23 Sessão de : 20 de março de 1996 Acórdão : 203-02.586 Recurso : 92.255 Recorrente : J. B. AGROPASTORIL LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro/ Centro Sul - RJ ITR - IMÓVEL INCORPORADO PELO PERIMETRO URBANO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Quando o imóvel deixa de ser considerado rural, por ter sido incorporado ao perímetro urbano e, assim, gravado pelo imposto municipal (IPTU), incabe a exigência do imposto federal. O lançamento de ambos, sobre o mesmo imóvel, configura a bitributação que é vedada por lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. B. AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 /stye 7151,4, 5 98 3e- ary" 7eba • • g es Ta . o Vic • ' r . si 1 ente, N o exercício da PresidênciaAro i aro Wasile ski R . f ator-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). itm/ja-ml 9 `1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 104,Zr DD MV) IÉSS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ALL,73 Processo : 13705.000724/91-23 Acórdão : 203-02.586 Recurso : 92.255 Recorrente : J. B. AGROPASTORIL LIDA. RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 3.614.535,42, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Vara Cruz", cadastrado no INCRA sob o Código 521 043 025 380 0, localizado no Município de Magé - RJ. Inconformada com a exigência constante do mencionado Documento de fls. 03, a notificada procedeu à Impugnação de fls. 01, alegando que o cadastro do imóvel foi feito apenas para fins estatísticos e não para pagamento do imposto, vez que este é pago à Prefeitura Municipal de Magé, conforme comprovam os Documentos anexados às fls. 02. Às fls. 07, manifesta-se o INCRA, opinando pela improcedência da impugnação interposta, tendo em vista: "Após apreciação do pleito temos a esclarecer que as informações prestadas pelo sujeito passivo na Declaração para Cadastro tem a finalidade tão-somente, consoante legislação vigente, instituir lançamento de tributos e não fins estatísticos como alega. Quanto a alegação de que já vem sendo o imóvel tributado pela municipalidade, deve o postulante solicitar o cancelamento de um dos tributos visto a bitributação ser ilegal". A autoridade julgadora de primeira instância, fls. 08/09, considerando os termos da mencionada informação técnica do INCRA, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03. Inconformada, a notificada recorre tempestivamente a este Conselho, fls. 10/11, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) não é produtora rural; 2 MJ' - , n '-je“ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L4W:S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5E.:7S Mái1:6 Processo : 13705.000724/91-23 Acórdão : 203-02.586 b) localiza-se em zona urbana, no Município de Magé - RJ, estando cadastrada nesta prefeitura desde o desmembramento da propriedade em 1983, conforme comprova a Certidão de n°378/992, anexado às fls. 12, c) o IPTU está quitado até 1987 e, através de recurso, pediu-se revisão do valor do IPTU no período de 1988 a 1992 (Processo n° 6.459/91 - Prefeitura Municipal de Maga), conforme atesta o Documento de fis 12, d) está sendo providenciado o cancelamento do cadastro da recorrente, junto ao INCRA, visto que o mesmo foi feito por pessoa não habilitada e completamente mal informada, e) apesar de ter sido desenvolvido um projeto para exploração pecuária, o mesmo se mostrou economicamente inviável, fazendo com que os planos futuros da recorrente sejam de desenvolvimento de um loteamento, conforme fizeram alguns proprietários. Por fim, solicita-se a suspensão e o cancelamento dos lançamentos de ITR contra J. B. Agropastoril Ltda É o relatório xv"-- c7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4264 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13705.000724/91-23 Acórdão : 203-02.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Devidamente comprovado nos autos que o imóvel em questão passou a ser gravado pelo governo municipal pelo IPTU, incabe exigir-lhe o ITR, posto que o lançamento de ambos configura a Intributação Assim, quando, em vista do crescimento do município, o imóvel que passa a ser considerado dentro do perímetro urbano, fica abrangido pela incidência do IPTU. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala dasSessões, m 20 de março de 1996 2.4 SILEWSK1 4

score : 1.0
10881303 #
Numero do processo: 11128.720342/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2011 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. O simples fato de prestar, de forma inexata ou incompleta, em Declaração de Importação (DI), informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, já atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/2001, c/c o art. 69, § 2º, III, da Lei n° 10.833/2003. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/11/2011 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-003.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos de que a multa fere princípios constitucionais. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.084, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.720340/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2011 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. O simples fato de prestar, de forma inexata ou incompleta, em Declaração de Importação (DI), informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, já atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/2001, c/c o art. 69, § 2º, III, da Lei n° 10.833/2003. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/11/2011 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11128.720342/2012-71

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7239589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.085

nome_arquivo_s : Decisao_11128720342201271.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11128720342201271_7239589.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos de que a multa fere princípios constitucionais. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.084, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.720340/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10881303

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258428440576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-10T18:25:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-10T18:25:54Z; Last-Modified: 2025-04-10T18:25:54Z; dcterms:modified: 2025-04-10T18:25:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-10T18:25:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-10T18:25:54Z; meta:save-date: 2025-04-10T18:25:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-10T18:25:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-10T18:25:54Z; created: 2025-04-10T18:25:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-04-10T18:25:54Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-10T18:25:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.720342/2012-71 ACÓRDÃO 3001-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUARIROBA BIOENERGIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2011 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. O simples fato de prestar, de forma inexata ou incompleta, em Declaração de Importação (DI), informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, já atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/2001, c/c o art. 69, § 2º, III, da Lei n° 10.833/2003. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/11/2011 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720342/2012-71 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos de que a multa fere princípios constitucionais. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.084, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.720340/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar os fatos até a apresentação da impugnação, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ): Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ [...], referente a multa regulamentar, em razão do destaque de Nomenclatura Comum do Mercosul da anuência (número 801) e das alíquotas específicas para o PIS - importação e Cofins - importação não terem sido informados na declaração de importação (DI) registrada pela interessada. A interessada por meio da declaração de importação (DI) nº [...] submeteu a despacho, mercadoria classificada no Código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2207.20.11 – álcool utilizado para fins carburantes, entretanto, omitiu as informações relacionadas ao destaque e alíquotas específicas das contribuições. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720342/2012-71 3 Tal situação contrariou, no entender da fiscalização, o disposto na legislação, implicando na imposição da multa prevista artigo 69 da Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo artigo 711 do Decreto n° 6.759/09. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas [...], anexando os documentos de folhas [...]. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, impetrou mandado de segurança n° [...], realizou o depósito integral, a medida liminar foi concedida, tendo sido determinado o prosseguimento do despacho aduaneiro; Que, a conduta da ora Impugnante não causou qualquer prejuízo à fiscalização, motivo pelo qual não poderia ser exigida a penalidade ora combatida, conforme entendimento firmado pelo EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pela própria Receita Federal do Brasil e do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Também não obteve qualquer vantagem; Que, as alíquotas específicas foram devidamente destacadas na Ficha "Dados Complementares", e quanto ao destaque: informou corretamente a NCM, houve anuência do órgão específico e a CIDE está reduzida à alíquota zero. Em verdade ocorreu mero erro material ou formal; Que, a multa deveria ser relevada, agiu com boa-fé; Que, a referida multa foi instituída por Medida Provisória, o que não pode ser admitido nos termos do artigo 62, § 1°, I, "b", da Constituição Federal, que veda a utilização deste instituto para introduzir ao ordenamento jurídico qualquer disposição normativa em matéria penal. Há inconstitucionalidade; Requer, seja recebida a impugnação, conhecida e provida. É o relatório. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, proferindo acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: [...] DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DESTAQUE E ALÍQUOTA ESPECÍFICA. OMISSÃO. MULTA. A multa aplica-se ao importador que omitir informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas ao "destaque" e à "alíquota específica" das contribuições incidentes sobre a operação de importação devem ser apresentadas pelo importador na declaração de importação, em campo próprio, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720342/2012-71 4 Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando que: i) não obstante tenha prestado as informações mencionadas em campos equivocados, em momento algum foi omissa, pois prestou as informações no campo “Dados Complementares” da Declaração de Importação (DI); ii) o mero erro formal ou material (informações prestadas em campo equivocado) não pode ser considerado ato infracional; iii) não obteve qualquer vantagem, não tentou burlar o Fisco, causar prejuízo à fiscalização ou dano ao Erário; iv) a multa aplicada se mostra desarrazoada, descabida e desproporcional; v) em casos similares, os órgãos julgadores da própria Administração entendem que não há ato infracional capaz de sustentar a aplicação de multa; e vi) o acórdão recorrido merece pronta reforma e, via de consequência, merece ser cancelada a autuação fiscal combatida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, exceto quanto às alegações de que a multa aplicada se mostra desarrazoada, descabida e desproporcional. Importa compreender que o auto de infração foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720342/2012-71 5 da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Destacou-se) Não cabe, portanto, a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa a princípios legais e constitucionais. O raio de cognição do julgador administrativo restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento de multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, ou qualquer outro, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Conselho. A apreciação desta matéria por parte deste Colegiado encontra óbice na Súmula nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, não há como se conhecer do argumento de que a multa aplicada se mostra desarrazoada, descabida e desproporcional, tal como apresentado no recurso voluntário interposto. 2. Mérito 2.1 Responsabilidade objetiva Alega a recorrente que não teria obtido qualquer vantagem, nem tentou burlar o Fisco, causar prejuízo à fiscalização ou dano ao Erário, razão pela qual a multa em análise não deveria ter sido aplicada. Quanto a este tema, ressalta-se que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se independentemente da vontade do contribuinte ou de eventual prejuízo derivado de inobservância às Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720342/2012-71 6 regras formais. Eis que a responsabilidade neste caso independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme prevê expressamente o art. 136 do CTN, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifou-se) Corroborando esse entendimento, a responsabilidade por infrações aduaneiras, prevista no artigo 673, parágrafo único, e no artigo 674, I, do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), respectivamente, resolve a questão: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (Grifou-se) Sendo assim, a legislação aduaneira adota a responsabilidade de natureza objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração a todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem. Não deve, portanto, ser acolhido o argumento da recorrente de que a multa não deveria ter sido aplicada porque ela não teria obtido qualquer vantagem, burlado o Fisco, causado prejuízo à fiscalização ou dano ao Erário. 3.2 Informações prestadas em campos equivocados A recorrente por meio da declaração de importação (DI) nº 11/2065748-4 submeteu a despacho mercadoria classificada no Código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2207.20.11 – álcool utilizado para fins carburantes, entretanto, omitiu as informações relacionadas ao destaque e às alíquotas específicas das contribuições. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720342/2012-71 7 Tratando-se de mercadoria sujeita a alíquota específica para as contribuições de PIS e Cofins incidentes na operação de importação e, ainda, sujeitas a destaque (801) nos termos da Instrução Normativa SRF n° 422/04 (artigo 16, inciso IV) e Ato Declaratório Executivo RFB n° 14/11 (Anexo III), deveriam referidas informações ser adequadamente prestadas para fins do regular desembaraço aduaneiro. Tal situação contrariou, no entender da fiscalização, o disposto na legislação, implicando na imposição da multa prevista artigo 69 da Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo artigo 711 do Decreto n° 6.759/09. A recorrente não se insurge quanto ao fato de as informações questionadas serem devidas e da sua omissão de prestar a informação nos campos específicos do sistema. Trata-se de fatos incontroversos nos autos. Contudo, defende que o mero erro formal ou material (informações prestadas em campo equivocado) não pode ser considerado ato infracional. A multa do presente processo está lastreada no § 1° e § 2º inciso I, do artigo 69, da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: (Grifou-se) O § 1° prevê que a multa deve ser aplicada ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Por sua vez, o § 2º previu a exigência de outras informações a serem estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que se deu por meio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 680/06, que assim estabeleceu em seu art. 4º (vigente à época): Declaração de Importação Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720342/2012-71 8 Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. (Grifou-se) As informações em questão estão previstas em tópicos específicos do Anexo Único à citada instrução normativa, razão pela qual devem ser prestadas pelo importador nos exatos termos da norma para fins do controle aduaneiro apropriado. De outro lado, conforme preconiza a IN SRF n° 680/06, no Item 30 do Anexo Único, o campo destinado às "Informações Complementares" destina-se a prestar "Informações adicionais e esclarecimentos sobre a declaração ou sobre o despacho aduaneiro" (grifou-se). Portanto, referido campo não se presta a substituir campo próprio para a prestação de determinada informação, mas sim a prestar esclarecimentos ou informações adicionais às que devem ser regularmente prestadas. Portanto, não se acata a tese de que a prestação de informações em campo equivocado não pode ser considerada ato infracional. 3.3 Eficácia das decisões de órgãos julgadores administrativos Sem apontar nenhum caso específico, a recorrente alega que em casos similares, os órgãos julgadores da própria Administração entendem que não há ato infracional capaz de sustentar a aplicação de multa. Ocorre que os julgados administrativos, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, mesmo que proferidos por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (Grifou-se) Veja-se também o Parecer Normativo Cosit nº 23/2013: 5. Necessário esclarecer que, embora o acima reproduzido diploma legal, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720342/2012-71 9 à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 6. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. (Grifou-se) Desse modo, nego provimento a esse argumento. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos de que a multa fere princípios constitucionais. Na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos de que a multa fere princípios constitucionais. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752664 #
Numero do processo: 10840.900315/2009-67
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF. TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADF DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF, Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF. TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADF DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF, Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10840.900315/2009-67

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 7237408

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.698

nome_arquivo_s : 340300698_517428_10840900315200967_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840900315200967_7237408.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4752664

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:21 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258435780608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:30:24Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:30:24Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9d74e55a-2933-4d7b-90bd-13e75e6d8b96; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:30:24Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:30:24Z; created: 2010-12-21T11:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T11:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:30:24Z | Conteúdo => 1"'.) Hl- 1. . 1 I S3-C.I13 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840 900315/2009-67 Recurso n" 517 428 Voluntário Acórdão n" 3403-00.698 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria Dcomp eletronico Recorrente HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -, COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF. TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUiDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADF DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 2 DO CARF, Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias, Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, ' I 1. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relatar. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos franchesi Ortiz Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos de pagamento a maior da COFINS Em auditoria eletrônica, o pedido de compensação não foi homologado em razão dos créditos informados estarem alocados a débitos da COFINS, conforme declarado em Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho de não homologação, alegando que protocolou pedido de retificação de DCIF e DIPJ, com a alteração do valor devido da COFINS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, em razão da ausência de provas documentais comprovando os créditos alegados. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE DCTF NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro de preenchimento da DCTF, cuja correção resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos contábeis e fiscais. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. f . C _A, Manifestação de Inconfmmidade Improcedente pfreitg.Creditório.Não,Recanliecido,',' 2 I 3 I Processo n" 10840 900315/2009-67 S3-C41 3 Acórdão " 3403-00 698 1:1 2 Cientificada da decisão da DRI, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Nos termos do principio constitucional da legalidade plasmado no art. 50, II, da Constituição Federal. Na comprovação do indébito tributário não há necessidade de prestação de mais informações do que aquelas previstas em lei e instruções normativas da Receita Federal; b) O indébito tributário foi totalmente comprovado por meio do reconhecimento pela Receita Federal do pagamento efetuado; c) As retificações das DCTF e DIPI são suficientes para justificar o crédito pleiteado, não sendo necessário a apresentação de documentação suplementar; d) A auditoria dos dados informados em declarações exigidas pela RFS deve ser realizada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sendo que a falta de sua emissão, estabelece amparo para nulidade de cobrança Finalizando, a Recorrente informa a anexação de documentos contábeis que comprovariam os créditos apurados e devidamente reconhecidos, entretanto, verificados os autos não foi identificado nenhum documento contábil ou fiscal, além das cópias das declarações retificadoras de DCTF e DIPJ É o Relatório. Voto Conselheiro Winderiey Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista o principio constitucional da legalidade. Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n° 2, publicada no DOU de 22/12/2009. -Súmula CARF n" 2 O CARF irão é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Em sede preliminar a Recorrente alega a obrigatoriedade de emissão de MPF para que seja realizada a auditoria das Declarações de Compensação apresentadas por meio de PERJDCOMP, Fato que segundo a Recorrente eivaria de vicio a cobrança dos créditos tributários O Mandato de Procedimento Fiscal foi instituído pela Receita Federal como um instrumento administrativo não tendo o condão de servir de limitador do trabalho fiscal. O conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado O Decreto n° 6,104, de 30 de abril de 2007, dispõe sobre os procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal e no seu art. 2', § 3 0, traz as situações em que é dispensada a emissão de MPF para o procedimento fiscal "Ari 2o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, eia nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por. .foiça de orclem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituido mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § lo Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária . em que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional. pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo § 2o Entende-se 1101 • procedimento de .fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art 70 e seguintes do Decreto n"70 235, de 6 de março de 1972 § 3o O MN.. não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização. 1- realizado no curso do despacho aduaneiro; - interno, de revisão aduaneira,. - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva: IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais) § 4o O Secretát io da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos paia sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedçãobui, cPing çi.PP94s. hipóteses de 0,,Pemq 0.1igifugçõ:o 1.1 4 Processo n" 10840 900315/2009-67 53-C4 r3 Acórdão o" 3403-00.698 Fl 3 em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. § 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do &mil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis § 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal." (NR)" Conforme consta do inciso IV, do §3", do art. 2' do Decreto n" 6 104/2007 o procedimento de tratamento automático realizado na Declaração de Compensação não necessita de emissão de MPF, portanto, não assiste razão a recorrente nesta matéria Quanto à alegação de vício no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação, também nesta matéria não assiste razão a Recorrente A compensação prevista no Código Tributário Nacional - CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias Nesse diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento Quanto ao mérito a Recorrente apresenta o argumento que teria direito a restituição, sob o argumento que os créditos estariam comprovados por meio das retificações das DIPJ e DCTF O argumento, aparentemente parece verdadeiro e coerente, entretanto, para que o direito ao crédito ocorresse, há de se verificar se os livros e documentos contábeis e fiscais foram corretamente escriturados e comprovam a existência dos pagamentos a maior da contribuição Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170 do Código Tributário Nacional --- CTN que ao disciplinar o instituto da compensação, exige certeza e liquidez dos créditos alegados "Art. 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizai a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. 00. PP:AP Ç'PPOP:PI fa;ze,n4a PI.WicaÁ 5 Mi Parágralb único Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao Filés pelo tempo a decoirer entre a data da compensação e a do vencimento.' A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a compensação Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável A alegação que a existência dos pagamentos de IPI, fato inconteste no processo, teria o condão de garantir o direito ao crédito, não pode prosperar, além da existência do pagamento é necessário a comprovação do direito creditório. Apreciando a matéria, podemos nos socorrer do entendimento de Luciano Amaro, que resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário. "O pagamento de certa quantia, a título de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, "confissão de divida tributária", Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário Se alguém declara à Fazenda Federal a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável Isso porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o erro em que se fundamente o pedido Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre a venda de certo produto, pode-se éter dilação probatória sobre a natureza, composição química, destinação etc do produto, com vistas a classifica-10 como não tributável ou sujeito a menor aliquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial." 1 A alteração dos débitos lançados em DCTF necessita de prova clara e ineonteste. No caso em tela, o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DC1F e DIPJ, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O lançamento foi realizado por meio de DCTF A alteração do lançamento, pressupõe a existência de erro, e desta feita, o ônus da prova recai sobre quem contesta A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações O contribuinte não apresentou quando da impugnação nenhum documento a ernbasar as suas pretensões. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a tição de Humberto Teodoro Júnior, "Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário, Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistenteY 2 Luciano Arnara,pireijo TributArip,Prgileiro„In n p Ci vil, 4i 1;1;'' 387' r: P. 1 7 Processo n" 10840.900315/2009-67 83-C413 Acórdão n" 3403-00.698 11 4 A Recorrente insiste na posição que para alteração dos créditos lançados na DCTF, somente seria necessário a apresentação do pedido de retificação. Ora, como já dito alhures a prova é ônus de quem contesta. A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a sua busca Diante do exposto, por ausência de provas da existência do indébito tributário, votó no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Wiriderley Morais Pereira 7 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Cãmara 3:2 Seção CARF/MF-DF Fl Processo n" : 10840.900315/2009-67 Interessada : HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESA LTDA .Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.698, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasília, 11 de novembro de 2010. José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 42 Câmara/SJ3

score : 1.0
10879819 #
Numero do processo: 10480.913587/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ/CSLL pode ser objeto de compensação específica ou pode ser levado à apuração anual do saldo a compensar do tributo. Contudo, uma dessas opções exclui a outra, pois a duplicidade implicaria o enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1201-007.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.089, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ/CSLL pode ser objeto de compensação específica ou pode ser levado à apuração anual do saldo a compensar do tributo. Contudo, uma dessas opções exclui a outra, pois a duplicidade implicaria o enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.913587/2009-63

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7239565

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.090

nome_arquivo_s : Decisao_10480913587200963.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10480913587200963_7239565.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.089, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10879819

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258437877760

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-10T12:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-10T12:54:20Z; Last-Modified: 2025-04-10T12:54:20Z; dcterms:modified: 2025-04-10T12:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-10T12:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-10T12:54:20Z; meta:save-date: 2025-04-10T12:54:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-10T12:54:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-10T12:54:20Z; created: 2025-04-10T12:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-10T12:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-10T12:54:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.913587/2009-63 ACÓRDÃO 1201-007.090 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ/CSLL pode ser objeto de compensação específica ou pode ser levado à apuração anual do saldo a compensar do tributo. Contudo, uma dessas opções exclui a outra, pois a duplicidade implicaria o enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.089, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.090 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913587/2009-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida para a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP que aponta direito de crédito a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A Administração Tributária fez a análise da presente DCOMP, quando chegou à conclusão de que o pagamento realizado estava integralmente utilizado, não restando crédito disponível para a compensação declarada, nos termos do despacho decisório juntado aos autos, o qual não homologou a compensação declarada. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em que alega que errou no preenchimento de sua DCTF, mas que já efetuou a devida retificação. Também afirma que errou no preenchimento de sua DCOMP, embora tal erro não impeça o reconhecimento do seu direito de crédito. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi verificado que o pagamento se destinava à quitação de estimativa, o que levou ao não reconhecimento do direito de crédito por considerar que o crédito de estimativa somente poderia ser considerado na apuração do tributo anual. Também foi verificado que o mesmo alegado direito de crédito estava fundamentando outras declarações de compensação do mesmo contribuinte. O contribuinte apresentou recurso voluntário em que contesta a referida limitação na utilização de direito de crédito sobre o pagamento de estimativa. Esse recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, quando foi decidido que não havia impedimento legal para o reconhecimento de direito de crédito sobre pagamento de estimativa e foi determinado que a Administração Tributária apreciasse o mérito do direito de crédito. Em atenção a essa decisão, a Administração Tributária intimou o contribuinte a apresentar esclarecimentos, o que foi atendido por meio de correspondência, quando o contribuinte trouxe seus esclarecimentos. Após a análise das informações disponíveis, a Administração Tributária emitiu despacho decisório não homologando a compensação em tela em razão da constatação de que o Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.090 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913587/2009-63 3 contribuinte já havia utilizado o mesmo direito de crédito quando apurou o saldo negativo do tributo, já tendo utilizado esse saldo negativo em outra declaração de compensação. Contra essa decisão, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade em que defende que a não homologação de sua compensação corresponde a um bis in idem na exigência das estimativas pagas. Essa manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por meio do acórdão ora recorrido, com fundamento no entendimento de que não há que se falar em duplicidade de exigência da estimativa de IRPJ, pelo contrário, a homologação da compensação é que causaria uma duplicidade na utilização do mesmo direito de crédito. O recurso voluntário apresentado em seguida reafirma a legitimidade do seu direito de crédito e repisa o argumento já trazido na última manifestação de inconformidade. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2021 (fls. 221) e o recurso voluntário foi apresentado em 15/03/2021 (fls. 222). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A Administração Tributária verificou que todo o pagamento de estimativa de IRPJ de janeiro de 2008 foi utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ do ano 2008 e que tal saldo negativo já havia sido utilizado para quitar outros créditos tributários do contribuinte, por meio da DCOMP nº 25283.59627.051109.1.7.02- 3763, a qual já foi homologada. Com isso, concluiu que o contribuinte já havia utilizado o direito de crédito apontado na presente DCOMP, pelo que esta deveria ser não homologada. A decisão de primeira instância corroborou esse entendimento e considerou improcedente a manifestação de inconformidade. No presente recurso voluntário, o recorrente volta a afirmar que a não homologação da presente DCOMP irá configurar um bis in idem na exigência da apontada estimativa de IRPJ, conforme o seguinte excerto (fls. 226): Se a RFB pretendia glosar os pagamentos a maior realizados pela recorrente, deveria tê-lo feito em ocasião da análise do saldo negativo apurado no período, respeitado o prazo decadencial de cinco anos. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.090 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913587/2009-63 4 Ocorre que, conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal, o saldo negativo apurado pela recorrente foi definitivamente "homologado, sendo as parcelas atinentes aos pagamentos confirmada”. Pensar de modo contrário seria admitir que a mesma estimativa mensal fosse cobrada duas vezes, em inadmissível "bis in idem”: de um lado, no bojo do processo administrativo referente à declaração de compensação não homologada; e, de outro, no processo em que posteriormente utilizado o crédito do saldo negativo, em ocasião do ajuste anual. Entendo que o contribuinte está enganado. A Administração Tributária não poderia glosar a utilização do pagamento de uma estimativa na apuração do saldo negativo (saldo a ser compensado) do contribuinte, pois isso estaria contrário à lei, especificamente o inciso IV do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. É certo que, como o pagamento da estimativa foi maior do que o valor apurado no mês, o contribuinte também tinha a opção de utilizar esse direito de crédito em uma compensação específica para esse pagamento a maior, o que é o caso da presente DCOMP. Contudo, esse direito não autoriza a utilização desse mesmo pagamento de estimativa para quitar créditos tributários distintos, um na DCOMP da estimativa e outro na DCOMP do saldo negativo, pois isso configuraria enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. O contribuinte engana-se, mais uma vez, quando acusa o procedimento fiscal de bis in idem, pois o apontado crédito tributário (estimativa de IRPJ de janeiro de 2008) foi pago uma única vez e espontaneamente pelo próprio contribuinte. Não existe qualquer cobrança sobre esse crédito tributário. O valor que está sendo cobrado no presente processo corresponde aos débitos de IRRF confessados pelo contribuinte na presente DCOMP e que não foram quitados em razão de o valor Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.090 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913587/2009-63 5 pago a maior a título de estimativa de IRPJ de 2008, apontado nessa DCOMP, já ter sido utilizado pelo contribuinte para quitar outros créditos tributários seus, por meio de outra DCOMP em que foi apontado um saldo negativo que contém o mesmo valor. Por todo o exposto, para evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10876089 #
Numero do processo: 10835.901091/2017-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10835.901091/2017-90

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7238266

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.192

nome_arquivo_s : Decisao_10835901091201790.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10835901091201790_7238266.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10876089

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258451509248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T13:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T13:52:11Z; Last-Modified: 2025-04-08T13:52:11Z; dcterms:modified: 2025-04-08T13:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T13:52:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T13:52:11Z; meta:save-date: 2025-04-08T13:52:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T13:52:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T13:52:11Z; created: 2025-04-08T13:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-08T13:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T13:52:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10835.901091/2017-90 ACÓRDÃO 3001-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901091/2017-90 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901091/2017-90 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901091/2017-90 4 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901091/2017-90 5 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901091/2017-90 6 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901091/2017-90 7 partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0