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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677367 #
Numero do processo: 10840.004523/95-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42978
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INÊS GALLI JÁBALI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE • '40) 5 à ANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS b." K‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004523/95-40 Acórdão n°. : 102-42.978 Recurso n°. : 13.027 Recorrente : MARIA INÊS GALLI JÁBALI RELATÓRIO MARIA INÊS GALLI JÁBALI, inscrita no CPF/MF sob o n°. 306.036.688-87, após processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos, foi notificada do lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1995, ano calendário 1994, em valor correspondente a 2.061,07 UFIR (ao invés de 2.572,24 UFIR) e respectivos acréscimos legais, face à alteração dos valores recebidos de pessoas jurídicas para 52.983,34 UFIR e dos Isentos e Não tributáveis para 0,00 UFIR. Em sua impugnação de fls. 01/02, instruída com os anexos de fls. 03/05, a contribuinte alega, em síntese, ser funcionária pública estadual tendo recebido, nesta condição, importância a título de licença prêmio não gozada, e que estaria isenta de imposto de renda, sob argumento de não se tratar de rendimentos do trabalho, e sim, de uma verba indenizatória. Acrescenta ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade singular, após demonstrar ser competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, devendo as isenções constar expressamente de lei, e não constando as receitas citadas entre as hipóteses de exclusão da tributação, mantém o lançamento. Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 30, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Reafirmando tratar-se de verbas indenizatórias recebidas em função de indeferimento de licença-prêmio, configuran 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004523/95-40 Acórdão n°. : 102-42.978 ressarcimento, e que, tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, requer o cancelamento do lançamento e a restauração do constante de sua Declaração de Rendimentos. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, juntadas às fls. 34/36, demonstrando que não cabe nenhuma ressalva à decisão singular, devendo o recurso apresentado ser indeferido, por não trazer nenhum elemento i hábil a afastar a regularidade do lançamento. É o RelatóV 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004523/95-40 Acórdão n°. : 102-42.978 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Os argumentos trazidos pela ora Recorrente já foram analisados com muita propriedade pela autoridade prolatora da decisão recorrida. Nos termos da Constituição Federal (Artigo 153, III) e Código Tributário Nacional (Artigo 43) é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelecendo o respectivo fato gerador e, por conseqüência, só a União tem o poder de conceder isenções. Por outro lado, o CTN, em seu artigo 111, determina que interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. A hipótese em apreciação - dispensa de tributação de remuneração percebida a título de "indenização" de licença-prêmio não gozada - não está prevista no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 ou em qualquer outra lei. A isenção prevista no inciso V do citado artigo, assim como nos incisos IV e V do artigo 6° da Lei n. 7.713/88 dizem respeito, expressamente, a indenizações recebidas por despedida ou quando da rescisão de contrato de trabalho, e por acidentes de trabalho, não se aplicando ao pagamento de férias ou licenças na vigência do vínculo empregatício, ainda que não gozadas por necessidade de servIç . 4 ,-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, P i .n ''.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004523/95-40 Acórdão n°. : 102-42.978 A partir da vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independendo da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O pagamento de assalariado a título de indenização por Férias/Licença Prêmio não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei 5.172/66, art. 43, I e II, Lei 4.506/64, art. 16, Lei 7.713/88. art. 30., parágrafo 4o., RIR194, art. 45, II, III). Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. Como bem destacou a autoridade monocrática, às fls. 23: „ •"" Esses os dispositivos à luz dos quais se resolverá a questão em litígio. Deles resulta, cristalinamente, que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outras circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei, de que são exemplos as isenções tratadas pela Lei n° 7.713/88. No caso específico, é certo que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio, é considerada j‘,3do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuraç-o do "quantum" do imposto de renda, quer seja pago como abono 5 tá, of,: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004523/95-40 Acórdão n°. : 102-42.978 férias a que alude o artigo 143 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535/77 e o artigo 7°, XVII, da Constituição federal de 1988; ou como férias, propriamente ditas, pagas durante a vigência do contrato de trabalho, ou por ocasião da sua rescisão, quer tenham sido gozadas regularmente, pagas em dobro ou remuneradas, inclusive as férias proporcionais para em decorrência ai disposto no artigo 26 da Lei n° 5.107/66, regulamentada pelo Decreto n° 59.820/66. Não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, ...." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, em especial o Acórdão n°. 102-30.431/95, e Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. - .I A HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4676721 #
Numero do processo: 10840.001428/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. LIVRO CAIXA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Não configura omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, a apropriação destes como componentes dos rendimentos registrados no Livro Caixa, juntamente com os demais rendimentos recebidos de pessoas físicas e submetidos à tributação na declaração de ajuste anual. LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUTÍVEIS - São dedutíveis as despesas documentadas, escrituradas no Livro Caixa, ligadas à atividade exercida pelo contribuinte, desde que vinculadas à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida, cabendo ao fisco a prova, não a presunção, de que tais despesas não preencham esses requisitos. LIVRO CAIXA - DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - Independentemente da atividade profissional do contribuinte, não são dedutíveis despesas que, por sua natureza, configurem aplicações de capital, tais como máquinas, equipamentos e instalações para o exercício da atividade profissional. DESPESAS ODONTOLÓGICAS - INDEDUTIBILIDADE - Indedutíveis valores consignados em recibos de prestação de serviços odontológicos, utilizados à redução da base de cálculo do tributo em exercícios subsequentes, em face de declaração expressa do emissor de recibos da não prestação dos serviços e do reconhecimento oficial da ineficácia tributária da documentação que serviu de lastro às deduções, quando também não logra o sujeito passivo produzir a prova objetiva da efetiva da prestação dos serviços que originaram as deduções glosadas. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-18.932, de 17/09/2002, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - afastar, pela decadência, a exigência relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994; II - excluir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e afastar a glosa de despesas do Livro Caixa dos exercícios de 1997 e 1999, ano-calendário de 1996 e 1998, respectivamente; III - reduzir a glosa de despesas do Livro Caixa para R$ 133,00 no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, e para R$ 3.220,00, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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LIVRO CAIXA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Não configura omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregaticio, a apropriação destes como componentes dos rendimentos registrados no Livro Caixa, juntamente com os demais rendimentos recebidos de pessoas físicas e submetidos à tributação na declaração de ajuste anual. LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUTIVEIS - São dedutíveis as despesas documentadas, escrituradas no Livro Caixa, ligadas à atividade exercida pelo contribuinte, desde que vinculadas à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida, cabendo ao fisco a prova, não a presunção, de que tais despesas não preencham esses requisitos. LIVRO CAIXA - DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS - Independentemente da atividade profissional do contribuinte, não são dedutíveis despesas que, por sua natureza, configurem aplicações de capital, tais como máquinas, equipamentos e instalações para o exercício da atividade profissional. DESPESAS ODONTOLÓGICAS - INDEDUTIBILIDADE - Indedutíveis valores consignados em recibos de prestação de serviços odontológicos, utilizados à redução da base de cálculo do tributo em exercícios subseqüentes, em face de declaração expressa do emissor de recibos da não prestação dos serviços e do reconhecimento oficial da ineficácia tributária da documentação que serviu de lastro às deduções, quando também não logra o sujeito passivo produzir a prova objetiva da efetiva da prestação dos serviços que originaram as deduções glosadas. Embargos acolhidos. }S1R • MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001428/00-41 Acórdão n°. : 104-21.989 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-18.932, de 17/09/2002, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - afastar, pela decadência, a exigência relativa ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994; II - excluir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e afastar a glosa de despesas do Livro Caixa dos exercícios de 1997 e 1999, anos-calendário de 1996 e 1998, respectivamente; III - reduzir a glosa de despesas do Livro Caixa para R$ 133,00 no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, e para R$ 3.220,00, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - t-lZkifl~rC9-AtOtier PRESIDENTE _ - 44100 R MIS ALMEIDA EST* L RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001428/00-41 Acórdão n°. : 104-21.989 Recurso n°. : 127.836 Embarga nte : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA STELLA ARANTES DO AMARAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contrariando o julgamento decidido no Acórdão n°. 104-18.932, de 1710912002, às fls. 731/745, desta Câmara, apresentou Embargos Declaratórios (fls. 749/751), inconformada com a seguinte decisão: "ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir a glosa das despesas do Livro Caixa para R$.2.700,00, relativa ao exercício de 1995; para R$.133,00, relativa ao exercício de 1996; e para R$.3.220,00, relativa ao exercido de 1998; e II - cancelar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e a glosa das despesas do Livro Caixa, correspondente ao exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Analisando o referido acórdão, a Fazenda Nacional suscitou as seguintes dúvidas (fls. 750), assim transcritas: "1 - A decadência, relativamente o ano calendário 1994, mencionada no voto do relator às fls. 741, não consta da ementa do acórdão às fls. 731; II - Às fls. 732 do acórdão referem-se ao 'exercício de 1995', 'exercício de 1996', 'exercício de 1998' e 'exercício de 1997' no entanto nas conclusões do voto às fls. 744/745, parecem referir-se aos anos-calendário 1995, 1996, 1998 e 1997. III - Com relação a redução da glosa das despesas do Livro Caixa para R$.3.220,00, em 1998 (fls. 745), se considerarmos que refere-se a ano- calendário, verificamos que ultrapassa o que já havia sido glosado (R$.2.059,42) fls. 696." in 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001428/00-41 Acórdão n°. : 104-21.989 A então i. Presidente desta Quarta Câmara, Leila Maria Scherrer Leitão, através do Despacho n°. 104-0.184/04 de fls. 755, nos termos do § 2.° do artigo 27 do Regimento Interno, encaminhou os Embargos Declaratórios para apreciação do conselheiro relator do processo, Roberto William Gonçalves. Entretanto, como o i. conselheiro não mais integra o Colegiado desta Câmara, os autos me foram distribuídos. Em 25/01/2006, através de Despacho às fls. 7571159, acolhi os Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, propondo seu retorno ao plenário para necessária correção do acórdão embargado (n°. 104-18.932). Às fls. 761, a i. Presidente desta Câmara, Maria Helena Cotta Cardozo, através do Despacho n°. 104-070/2006, concordando com os fundamentos por mim expostos, propôs a reinclusão em pauta do presente recurso. É o Relatório. 4 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001428/00-41 Acórdão n°. : 104-21.989 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto ao primeiro ponto suscitado, de fato, se, no voto, o relator afastou a exigência relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, dado o conceito decadencial do imposto de renda de pessoa física a partir da Lei n° 8.383/91, fls. 745, (ciência da autuação em 25.05.2000, fl. 87), por outro lado, não constou na ementa do acórdão a decisão decadencial. No que concerne ao segundo ponto, a autuação se relacionou aos exercícios de 1995 a 1999, anos calendário de 1994 a 1998. As glosas de despesas do Livro Caixa, mantidas no acórdão, se relacionam, exclusivamente, a aplicações de capital, tais como máquinas e equipamentos, conforme consta de sua ementa e à fl. 743, onde, igualmente, são rejeitadas as demais glosas mantidas pela decisão recorrida. As glosas relacionadas no Acórdão embargado, dizem respeito a: - aquisição de audiômetro, R$.2.700,00, em 08.09.94, fl. 191; - aquisição de fotóforo, R$.133,00, em 14.02.1995, fl. 245; - aquisição de armários, R$.1.230,00, em 11.08.97, (fl. 432); de estofado, R$.1.120,00, em 11.12.97 (fl. 441); e, de aparelho de ar-condicionado, R$.870,00, em 06.11.97, (fl. 446), perfazendo o total, no ano-calendário de 1997, de R$.3.220,00. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.001428/00-41 Acórdão n°. : 104-21.989 Ao relacionar glosa relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, R$ 2.700,00, houve equívoco na conclusão do voto, vez que já excluída, preliminarmente, pela decadência. Permanecendo inalteradas as demais conclusões do voto condutor do Acórdão embargado, impõem-se as devidas correções de modo que encaminho meu voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS para rerratificar o Acórdão n°. 104-18.932, de 17 de setembro de 2002, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - afastar, pela decadência, a exigência relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994; II - excluir as omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e afastar a glosa de despesas do Livro Caixa dos exercícios de 1997 e 1999, anos calendário de 1996 e 1998; III - reduzir a glosa de despesas do Livro Caixa para R$.133,00 no exercício de 1996, ano calendário de 1995; e para R$.3.220,00, no exercício de 1998, ano calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009638/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "-:r71 .:5y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Recurso n°. : 155.097 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO BORDIGNON MARIOTTONI Recorrida 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.489 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SÉRGIO BORDIGNON MARIOTTONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. 7)3- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 - hitt.AlIhrE ENI7Letg-TTA CARtaffr- PRESIDENTE rirN • 3; I< . 'ffAl(NI 1 • T• • FORMALIZA O EM: i 1 ju t. 9 007 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 Recurso n°. : 155.097 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO BORDIGNON MARIOTTONI RELATÓRIO MÁRIO SÉRGIO BORDIGNON MARIOTTONI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 137.482.088-12, com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Paulo Setúbal, n°. 385 - Bairro Botafogo, jurisdicionada a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 66/70 prolatada pela Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 73/95. O requerente apresentou, em 30/12/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1996, sob o entendimento que os mesmos foram pagos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Campinas - SP, através da SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base ná argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o ai. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 29 de março de 1996 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 30/12/03, data da protocolização do processo. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 05/07/05, a sua Manifestação de 3 ,ONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,..imRTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 Inconformidade de fls. 37/59, solicitando que seja revista à decisão para que seja declaradt procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que o recorrente aderiu a Programa de desligamento Voluntário, em data de 29 de fevereiro de 1996, consoante se depreende do documento constante à folha 06 desses autos; - que recebeu o recorrente uma indenização de sua então empregadora, a título de incentivo pela adesão ao referenciado programa, sobre a qual incidiu o Imposto de Renda, na modalidade de "retido na fonte"; - que defende o recorrente que o prazo decadencial para formular o pedido de restituição dos valores referenciados, de cinco anos, teve inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 1999, razão pela qual protocolizou em data de 30 de dezembro de 2003, o correspondente Pedido de Restituição do Imposto de Renda Pessoa Fisica, pago indevidamente. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Campinas - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata o presente processo de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a titulo de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, durante o ano- calendário de 1996; - que, por oportuno, cumpre esclarecer que, por força do princípio da ierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. É o que estabelece o artigo 7° da Portaria MF n°. 258, de 24 de agosto de 2001; - que passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV; - que conforme atestam os documentos juntados pelo contribuinte o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte ocorreram em 1996. Portanto, quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, em 30/12/2003, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido; - que quanto à alegação do contribuinte de que o prazo decadencial deveria ter seu início com a edição da IN/SRF n°. 165, publicada em 06/01/99, que veio reconhecer a não incidência do imposto sobre valores recebidos como estimulo à demissão voluntária, cumpre consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injustos, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/09/06, conforme Termo constante às fls. 71/72, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (28/09/06), o recurso voluntário de fls. 73/95, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 5 4-1:7-1 n1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa, em tese, sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, sob o argumento de se tratar de verbas recebidas em razão de Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fl. 07, que a demissão se deu em 29/03/96, tendo o interessado pleiteado restituição em 30/12/03 (fls. 01). A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, tendo em vista a IN SRF n°. 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/99. Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como a requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, 1, c/c o art. 165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 8 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 *DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009638/2003-48 Acórdão n°. : 104-22.489 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR o retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 97 (ZN 11 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006613/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO - Em sendo constatado pela própria Administração Tributária o cumprimento a destempo da obrigação acessória relativa à entrega da DIPF, cabível a multa pela sua não apresentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO BARBARA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR :/RIZOS PENHA PRESI É CARLOS DA MA. i s RIVITTI R ATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA ; ..<s,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;.»Utkt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.006613/2001-21 Acórdão n° : 106-14.843 Recurso n° : 142.580 Recorrente : ORLANDO BARBARA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra Orlando Bárbara de Oliveira foi lavrado Auto de Infração (fls. 01 a 08) em 19.10.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de multa por entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, resultando em exigência fiscal de R$ 105,51. Consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 07 e 08 que a decisão n° 11175/01/0D12879/97 da DRJ de Campinas (processo apensado) julgou nulo o lançamento efetuado em 1996, cujo objeto é o mesmo do presente litígio. Embora cientificado em 30.10.01 (fls. 21), infere-se das fls. 30 que foi considerada a impugnação protocolada no processo anterior (fls. 01 a 05 do processo apensado), onde se afirma que os elementos constantes da declaração apresentada atendem aos requisitos legais vigentes. Com efeito, a 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP houve por bem, no acórdão 5.295 (fls. 31 a 33), declarar o lançamento procedente sob o argumento de que, embora a obrigação acessória tenha sido cumprida por meio da entrega no posto da Secretaria das Relações Exteriores - SERE, a mesma deve ser considerada intempestiva na medida em que não há registro de transferência de residência para o exterior, razão pela qual deve ser observado o prazo de entrega da declaração no Brasil. Cientificado da decisão (fls. 36) em 26.07.04, interpôs, por meio de seu procurador constituído às fls. 39, em 20.08.04 Recurso Voluntário (fls. 38) asseverando que obteve informações de funcionários do consulado brasileiro em Quito de que o prazo de entrega das declarações de imposto de renda dos brasileiros residentes no exterior havia sido prorrogado. É o Relatório. 2 ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.006613/2001-21 Acórdão n° : 106-14.843 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos, a teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02 Embora o Recorrente não tenha elaborado e apresentado razões de impugnação quando da recepção do Auto de Infração ora guerreado, entendo que a decisão de fls. 30 de considerar a impugnação interposta no processo n° 10830.001125/96-62 (apenso) é acertada uma vez que prevalece o Principio da Informalidade, norte do processo administrativo fiscal. Conheço, portanto, do presente inconformismo. A fundamentação da Recorrente para elidir a autuação fiscal consiste na afirmação de que, por estar ausente no exterior em 1995, estava obrigada a entregar a Declaração de Rendimentos do ano-calendário 1994, exercício 1995, em data diversa da prevista para os presentes no Brasil. Sobre a data de entrega da indigitada obrigação acessória, previa a IN SRF n° 105/94 (redação dada pela IN SRF n°20/95), vigente à época, in verbis: "PRAZO E LOCAL DE ENTREGA Art. 3° A declaração será apresentada nos seguintes prazos: I - até 31 de maio de 1995, pela pessoa física: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00661312001-21 Acórdão n° : 106-14.843 a) com saldo de imposto a pagar ou com direito à restituição do imposto; b) que não tenha imposto a pagar ou a restituir; c) ausente no exterior, que não atenda às condições do inciso 11, cuja declaração deve ser apresentada no Brasil; II - até 31 de maio de 1995, no caso de pessoa física ausente no exterior a) a serviço do Brasil; b) por motivo de estudo; c) prestando serviço, como assalariado, a: 1. filiais, sucursais, agências ou representações, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no Brasil; 2. sociedades domiciliadas fora do Brasil, de cujo capital participem, com pelo menos cinco por cento, pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; 3. organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Parágrafo único. Quando a pessoa física ausente no exterior tiver procurador constituído no Brasil, a declaração deve ser apresentada no prazo previsto no inciso I. Art. 4° As declarações das pessoas físicas serão recebidas pela Secretaria da Receita Federal e pelas agências bancárias autorizadas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 03 de abril a 31 de maio de 1995. § " 1° Antes ou após o mencionado período, as declarações devem ser entregues nas unidades da Secretaria da Receita Federal. § 2° A declaração de contribuinte ausente no exterior deve ser entregue no posto nas unidades da Secretaria das Relações Exteriores - SERE, do país em que ele se encontrar. § 3° É vedada a remessa da declaração de rendimentos por via postal." 4 --atAk.44- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntr:i-::1).; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tl,fr-ti,*: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.006613/2001-21 Acórdão n° : 106-14.843 Com efeito, da leitura do dispositivo normativo acima, infere-se que seja pessoa presente, seja pessoa ausente no exterior, a data de entrega da Declaração de Imposte de Renda foi 31 de maio de 1995. No entanto, a Recorrente apresentou a referida obrigação acessória tão-somente em 29.06.95 (fls. 03 — processo apenso), devendo a multa subsistir tendo em vista a intempestividade apurada. Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. /' É como voto. Sala das S sões - DF, em 1 agosto de 2005. JO CAR OS DA MAU RIVITTI 5 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4675012 #
Numero do processo: 10830.007817/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:56:58Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:56:58Z; created: 2009-07-15T10:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T10:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:56:58Z | Conteúdo => • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rdiNt,,5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007817/2003-41 Recurso n°. : 144.731 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ ROLANDO SANHUEZA CASTILLO Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.159 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROLANDO SANHUEZA CASTILLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e vr. to que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM 1," iARROS PENHA PRESIDENT:, ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: / O 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA sq MINISTÉRIO DA FAZENDA --': ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:40. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007817/2003-41 Acórdão n° : 106-15.159 Recurso n°. : 144.731 Recorrente : JOSÉ ROLANDO SANHUEZA CASTILLO RELATÓRIO José Rolando Sanhueza Castilho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 37-39, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP-II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n°. 09.647, de 22 de novembro de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 41-58. 1. Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou, em 29/09/2003, o Pedido de Restituição (fl. 01-02) referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1993, combinado com o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1994, fls. 11-12. Na oportunidade, o interessado instruiu seu pedido com a juntada dos documentos de fls. 03-10 e 13-16. A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, através do Despacho de fls. 17-18, indeferiu o presente pedido de restituição apresentado pelo interessado, sob a alegação da de já terem transcorridos mias de 05(cinco) anos entre a data do pagamento e a do pedido de restituição. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 13/11/2003 ("AR" — fl. 20) e, ainda inconformado apresentou sua Manifestação de 2 4te '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk .0;t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007817/2003-41 Acórdão n° : 106-15.159 Inconformidade de fls. 21-33, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 38. Os Membros da 33 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP/II, após resumir os fatos constantes do Pedido de Restituição e as razões de inconformidade apresentadas, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem apreciação do seu mérito, por considerar extinto o seu direito de pleitear a restituição. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado da decisão de Primeira Instância em 18/12/2004 ("AR" — fl. 40), e, ainda, inconformado interpõe o Recurso Voluntário em tempo hábil (05/01/2005) às fls. 41-58, contra a decisão supra, onde basicamente repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. -"P 3 L. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA JitCCI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007817/2003-41 Acórdão n° : 106-15.159 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, verifica-se que esse se trata de Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as verbas provenientes da rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — IBM BRASIL LTDA —, ocorrido no ano-calendário de 1993, conforme consta Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 15-16. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Deciaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? fh "" rad 4 t'At 'm MINISTÉRIO DA FAZENDA táf:t. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <tt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007817/2003-41 Acórdão n° : 106-15.159 O entendimento deste relator é diferente do exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatárias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam •os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (destaque posto) O Ato Declaratório SRF n° 003. de 1999, dispôs que: fn / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 • <b" 4;Kicri; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007817/2003-41 Acórdão n° : 106-15.159 / - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.. (destaque posto). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01(99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. 6 • • • ...?4"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4 t. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007817/2003-41 Acórdão n° : 106-15.159 O presente Pedido de Restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 29/09/2003, assim sendo, é de se concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que tanto a autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas como os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II não se manifestaram sobre o mérito da questão. Assim, voto para afastar a decadência tributária, devendo os presentes autos retomar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000758/94-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação - II - Classificação Fiscal - Mistura de plantas ou suas partes, embaladas em sacos-filtro para venda, a ratalho, para fins medicinais, classificam-se na posição 2106.90.9999.
Numero da decisão: 301-28603
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluír a multa do art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91 e a parte do Auto de Infração que contemplou as mercadorias com embalagens destinada a venda a retalho, referente a apenas uma espécie de planta ou suas partes.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual, ou apurada de inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado)que davam provimento ao recurso. ANTONIO PRAGA - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 16/10/2009 / Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial da PFN apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA Na sessão plenária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por CHEVEL VEÍCULOS E PECAS LTDA e decidiu por cancela a exigência nessa parte. E o relatório no essencial. 2 Processo n° 10665.001061/2003-85 Acórdão n.° 9101-00.263 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No que tange especificamente a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre as estimativas, após o encerramento do ano- calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § 1 °As multas de que trata este artigo serão exigidas: . /— juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrifeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § I o do art. 44, dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I o Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...)" Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § I o , da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. ^ / 4

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Numero do processo: 10835.000179/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Cabe à recorrente não por meio de exame pericial, ma spor meio de provas indiscutíveis, mostrar a destinação dos cheques, pelo menos na presente fase recursal, já que não apresentado nenhum documento na fase impugnatória e afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Tendo a fiscalização intimado o sujeito a comprovar a destinação dos valores dos cheques contabilizados na conta Caixa, sem que as provas viessem aos autos do processo para o julgamento da matéria, e diante das circunstâncias levantadas pelo Fisco, não há fundamentos para contestar o lançamento efetuado. Demonstrado e comprovado que a fiscalizada omitira receita em sua escrituração, é legítimo admitir que os valores apurados durante o período-base de 1990, escriturados como entradas em caixa, correspondentes a cheques cuja liquidação deu-se através de compensação bancária e não conforme o escriturado, constituíram suprimentos de caixa feitos ficticiamente pela empresa. DECORRÊNCIA - IRF CSSL - FINSOCIAL - A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes pela relação de causa e efeito. PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, impõe-se declarar a insubsistência do lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social.
Numero da decisão: 107-05572
Decisão: Por unanimidade de votos , REJEITAR a preliminar de realização de perícia e, no mérito , NEGAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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ementa_s : PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Cabe à recorrente não por meio de exame pericial, ma spor meio de provas indiscutíveis, mostrar a destinação dos cheques, pelo menos na presente fase recursal, já que não apresentado nenhum documento na fase impugnatória e afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Tendo a fiscalização intimado o sujeito a comprovar a destinação dos valores dos cheques contabilizados na conta Caixa, sem que as provas viessem aos autos do processo para o julgamento da matéria, e diante das circunstâncias levantadas pelo Fisco, não há fundamentos para contestar o lançamento efetuado. Demonstrado e comprovado que a fiscalizada omitira receita em sua escrituração, é legítimo admitir que os valores apurados durante o período-base de 1990, escriturados como entradas em caixa, correspondentes a cheques cuja liquidação deu-se através de compensação bancária e não conforme o escriturado, constituíram suprimentos de caixa feitos ficticiamente pela empresa. DECORRÊNCIA - IRF CSSL - FINSOCIAL - A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes pela relação de causa e efeito. PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, impõe-se declarar a insubsistência do lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAf P .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L1-e:'> SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°.: 10835.000179/95-16 RECURSO N°. : 118.382 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1991 RECORRENTE: ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 107-05.572 PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Cabe à recorrente não por meio de exame pericial, mas por meio de provas indiscutíveis, mostrar a destinação dos cheques, pelo menos na presente fase recursal, já que não apresentado nenhum documento na fase impugnatória e afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA. Tendo a fiscalização intimado o sujeito passivo a comprovar a destinação dos valores dos cheques contabilizados na conta Caixa, sem que as provas viessem aos autos do processo para o julgamento da matéria, e diante das circunstâncias levantadas pelo Fisco, não há fundamentos para contestar o lançamento efetuado. Demonstrado e comprovado que a fiscalizada omitira receita em sua escrituração, é legítimo admitir que os valores apurados durante o período-base de 1990, escriturados como entradas em caixa, correspondentes a cheques cuja liquidação deu-se através de compensação bancária e não conforme o escriturado, constituíram suprimentos de caixa feitos ficticiamente pela empresa. t4- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 DECORRENCIA — IRF CSSL — FINSOCIAL —. A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes pela relação de causa e efeito. PIS — INCONSTITUCIONALIDADE — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos —leis 2445/88 e 2449/88, impõe-se declarar a insubsistência do lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de realização de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. igf il • FRANCI O o t S s i ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE O Ws ‘^LeRsCWL LEMOS DINIZ-1 RELATORA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 44 ; 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 RECURSO N°. :118.382 RECORRENTE : ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO ALMEIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCMF sob o n° 55.331.987/0001-19, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infrações relativos ao imposto de renda pessoa jurídica -IRPJ, imposto de renda na fonte -IRRF, contribuição social sobre o lucro — CSLL, contribuição para a seguridade social — FINSOCIAL, e programa de integração social — PIS, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Segundo consignado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06), foram apuradas as infrações, abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados: OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo, parte integrante deste, resultante de exclusão valores de cheques liquidados pelo sistema de compensação bancária, contabilizadas como entradas em Caixa e incomprovadas as suas destinações, tendo sido efetuada a recomposição do \es3-3 11 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 Caixa, e apurado o maior saldo credor do período-base em 28/12190. EXERCÍCIO OU MÊS/ANO VALOR TRIBUTÁVEL 1991 2.819.079,02 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 136/1138, em 05 de abril de 1995, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.159/161): "JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A juntada posterior de documentação não é mais possível, após a entrada em vigor da Lei n° 9.532/97. Ademais, o protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação. PERÍCIA. CONDIÇÕES. Para ser admitido pedido de perícia, preliminarmente é necessária a indicação do perito, dos quesitos e de sua relevância para a lide SALDO CREDOR DE CAIXA. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação de origem ou destino de valores lançados ao caixa permite a implicação da apuração de saldo credor, que é presumidamente omissão de receitas FINSOCIAL. ALIQUOTA. O Finsocial de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas somente é exigível à alíquota de 0,5%. TRD. JUROS DE MORA. A Taxa Referencial Diária —TRD, prevista na Lei n°8218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. L,P) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 21 de outubro de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 20 de novembro de 1998 (fis.119/126), sustentando, em síntese, as seguintes razões: A pretensão fiscal não pode ser mantida, na exata proporção em que os cheques individualizados no douto relatório fiscal, foram devidamente contabilizados a débito de caixa e, por óbvio, destinados a pagamento de fornecedores. Esta contabilização não é vedada em lei, em que todos os cheques emitidos, transitam pela conta-caixa, creditando-se o respectivo banco sacado. Concomitantemente, para cada cheque emitido são feitos os respectivos pagamentos, creditando-se a respectiva conta-caixa, debitando na conta corrente do favorecido. A glosa pura e simples dos valores relativos aos cheques é medida que não se conforma com o princípio da legalidade tributária, como de sorte de legalidade do lançamento tributário. Partindo-se da premissa de que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente ã sua ocorrência, até porque, a presunção é vedada no Direito Tributário em face do princípio da estrita legalidade. Com a Constituição de 1988, é preciso que o fisco atente para a nova ordem, nomeadamente para os artigos 5°, §1°; e 34 §1° das Disposições Constitucionais Transitórias. Cita a ementa do Acórdão 105-4.136/90 do 1° Conselho de Contribuinte, para fundamentar suas razões: ,,,,• tk\<er 6 - _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO H°. : 107- 05.572 "O confronto dos elementos que correspondem ao ingresso e às saídas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação que possa apurar a ocorrência de indício de omissão de receitas operacionais, não serve de embasamento para a tributação da pessoa jurídica desobrigada de manter escrituração contábil. Diz aplicar-se ao caso vertente o contido no Parecer Normativo CST 57179, de forma analógica, e pede "venia" para transcrever a seguinte passagem: "6. Nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. É o que prescreve o parágrafo 5°. O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o Erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria 1 devido (§5° an seja por diminuição do imposto mediante 1 indevida redução do lucro real em qualquer período-base (§5°, 1 1:1'). Vê-se assim que há inexatidão com efeitos tributários (§5°) 1 tem amplitude que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere? Relativamente ao PIS — receita operacional igualmente não prospera a exigência tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos —leis n°s. 2.445/88 e 2449/88, além dos argumentos já notificados. Também indevida a exigência do imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte. Requer seja deferida a produção de prova pericial e a juntada de documento . .0 Q)./' \\ 14 I 7 1 il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 O Juiz Federal Substituto em Presidente Prudente — SP, deferiu a liminar em mandado de segurança impetrado pela recorrente sem o depósito recursal no valor correspondente a 30% da exigência fiscal, sob o fundamento de que existe relevância na impetração, pois a exigência legal de depósito do valor tem relação direta com direitos constitucionais previstos, especialmente os que garantem o direito de petição, a ampla defesa e a obtenção de certidões. Este o relatóriy") 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. O indeferimento da realização de exame pericial foi correto dado que a matéria objeto da autuação foi devidamente demonstrada pela fiscalização. Caberia à recorrente não por meio de exame pericial, mas por meio de provas indiscutíveis, mostrar a destinação dos cheques, pelo menos na presente fase recursal, já que não apresentado nenhum documento na fase impugnatória e afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados. A rigor não se trata de caso de perícia porque é patente a omissão da recorrente em apresentar as provas imprescindíveis ao julgamento. Mesmo se caso de perícia fosse, o art. 16, inciso III do Decreto 70.235/72, impõe que as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, devem ser expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Quanto ao mérito, afasto as objeções acerca da presunção. O ordenamento jurídico admite a sua utilização como prova indireta, estando legitimada como meio de prova no inciso V do artigo 136 do Código Civil, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 Art. 136- Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I V - Presunção. Também o Código de Processo Civil adota o instituto da presunção, asseverando que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade. A fiscalização intimou a recorrente a comprovar os lançamentos mas as provas não vieram aos autos do processo para o julgamento da matéria. Sem comprovação, ainda na fase do lançamento, coube a fiscalização recompor mês a mês a conta Caixa (fls. 25/72) resultando saldo credor, o que constitui por lei presunção de omissão de receita. O art. 180 do RIR/80 impõe: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da procedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, §1°)" Diante das circunstâncias levantadas pela fiscalização, e verificando que não foram efetuadas as comprovações da destinação dos valores dos cheques relacionados no Termo de Constatação Fiscal de fls. 23, liquidados pelo sistema de compensação bancária que justificassem sua escrituração, não há fundamentos para a contestação do critério adotado pela fiscalização. Demonstrado e comprovado que a fiscalizada omitira receita em sua escrituração, é legitima a admissão de que os valores apurados durante o período- base de 1990, escriturados como entradas em caixa, correspondentes a cheques, cuja liquidação deu-se através do Sistema de Compensaçã\Bancária, QM2) k illlo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 constituíram suprimentos de caixa feitos ficticiamente pela empresa, cheques que foram utilizados para pagamentos de compromissos assumidos mas que as respectivas saídas de numerário não foram contabilizados na conta caixa. A empresa usando desse expediente elevou artificialmente o saldo devedor da conta, evitando o denominado estouro de caixa, consequentemente saldo credor de caixa, fato que demonstra a prática de omissão de receitas, cujas receitas devem ser adicionadas à declaração para fins de incidência dos tributos e contribuições federais, especialmente do imposto de renda, na forma da legislação vigente. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — FINSOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Por decorrência, a decisão dada no julgamento do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se ao lançamento da Contribuição Social, FINSOCIAL e Imposto de Renda na Fonte, face a relação de causa e efeito. DO AUTO DE INFRAÇÃO DO PIS A fundamentação legal para exigência da contribuição para o Programa de Integração Social —PIS é da Lei Complementar 7/70, c/c o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Regulamento do PIS/PASEP. aprovado pela Portaria MF 142182, e art. 1° do Decreto-lei 2.445188 c/c o art. 1° do Decreto —Lei 2.449/88. O entendimento deste Colegiado é de declarar nulo o lançamento para cobrança do PIS, que embora trazendo o enquadramento legal a Lei Complementar 7/70, se efetuou segundo os ditames do Decreto - lei 2.445/88 e v.,5s022 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000179/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.572 2.449/88 (base de cálculo e aliquota), declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que estes não poderiam ter alterado a sistemática das contribuições sociais relativas ao PIS, dado o fato de que estas, anteriormente à Constituição Federal de 1988, não possuíam a natureza de tributo. O Senado Federal cumprindo o disposto na Constituição, art. 52, X, por meio da Resolução n° 49, publicada no D. O U. de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Do exposto, meu voto é no sentido de conhecer do recurso porque tempestivo, rejeitar a preliminar de realização de perícia e, no mérito: 1. relativamente ao IRPJ, negar provimento ao recurso 2. aplicar, por decorrência ao IRRF, CSSL e FINSOCIAL, o decidido no auto de infração matriz, pela relação de causa e efeito. 3. em relação ao PIS dar provimento integral ao recurso, declarando a insubsistência do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. C. MARIA \ -DÀ CASTRO LEMOS D'Ità aSCs ,- RELATORA 12 11 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002508/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN-SRF nº 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - O direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF nº 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem-se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF nº 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. A edição de Ato Declaratório posterior à edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei.
Numero da decisão: 102-46.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz, que entendiam decadente o pedido.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ementa_s : IRPF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN-SRF nº 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - O direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF nº 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem-se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF nº 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. A edição de Ato Declaratório posterior à edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:34:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:34:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:34:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:34:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:34:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:34:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:34:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:34:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:34:37Z; created: 2009-07-07T18:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T18:34:37Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:34:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14,";:n1" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508/00-15 Recurso n° : 135.350 Matéria : IRPF - EX: 1995 Recorrente : RICARDO DE SÁ Recorrida : DRJ — FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. :102-46.553 IRPF — PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN- SRF n° 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATORIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO -- O direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF n° 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem- se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF n° 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. A edição de Ato Declaratório posterior à edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DE SÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz, que entendiam decadente o pedido. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508/00-15 Acórdão n° : 102-46.553 , / ANTONIO D FREIT A , DUTRA PRESIDENTE i ' GERALDO MA:' A i- -, , AS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 D JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , 2 ;5!, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 4 .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508/00-15 Acórdão n° : 102-46.553 Recurso n°. : 135.350 Recorrente : Ricardo de Sá RELATÓRIO RICARDO DE SÁ, inscrito no CPF sob o n° 057.339.758-90, apresentou, em 21/03/2000, pedido de restituição do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 01), retido na fonte quando de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária, datada de 07/10/1994 (fl. 07), instituída pela Mercedes Bens do Brasil S/A. Em seu Pedido de Restituição aduz "conforme instrução normativa 165 de 31/12/98, e Ato Declaratório n° 03 de 07/01/99, solicito a restituição de imposto de renda sobre a compensação espontânea e Prêmio de Oportunidade, recebidos como estímulo à demissão voluntária quando empregado da Mercedes Benz do Brasil S/A, declarados na Declaração de Ajuste Anual de 1.995." (fl. 01). Junto ao pedido de restituição formulado, o Recorrente anexou Declaração de não possuir ação judicial em andamento (fl. 02), procuração (fl. 03), cópia de documentos de identificação (fl. 04), extrato bancário comprovando titularidade de conta bancária (fl. 05), comprovante de rendimentos pagos e retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido pela Mercedez-Bens do Brasil S/A (fl. 06), termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 07), declaração de ajuste do Imposto de Renda — Pessoa Física, ano-calendário 1994, sem recibo de entrega (fl. 08), e Declaração da Mercedes-Benz do Brasil S/A, segundo a qual o Recorrente "...foi empregado desta empresa no período de 01 de novembro de 1988 a 01 de outubro de 1994, tendo recebido, a título de incentivo ao desligamento, a importância de R$ 7.663,84 (sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), identificada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho como COMPENS. ESPONTÂNEA, a importância de R$ 6.830,08 (seis mil, oitocentos e trinta reais e oito centavos), identificada no Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho como PRÊMIO OPORTUNIDADE." (fl. 09). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-Á SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508100-15 Acórdão n° : 102-46.553 Instada a se manifestar, a Autoridade Julgadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas proferiu decisão (fls. 10/12) indeferindo o pleito, sob a fundamentação da ocorrência de decadência uma vez que o Imposto de Renda foi Retido na Fonte em 17/10/1994, e o pedido de restituição foi formulado em 21/03/2000. Considerando-se que o Pedido de Restituição data de 21/03/2000, não há como se falar em decadência. Em 01/09/2000 o Recorrente interpôs de recurso (fls. 15/22), segundo o qual, em apertada sinese, não seria observável a decadência, haja vista a real data de extinção do crédito tributário seria a "a data da entrega da declaração do imposto de renda, ou seja, da homologação do lançamento, que não caso em questão ocorreu em 30 de abril de 1995, data esta que cancela a decadência." e que caberia in casu o "reconhecimento do prazo de prescrição e decadência a partir de seu verdadeiro fator temporal inicial que é a data da declaração de inconstitucionalidade da retenção do imposto de renda sobre PDV proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (fl. 22). Às fls. 23 foi determinado o encaminhamento do mencionado recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu/SP, para devida apreciação. Analisando o recurso, a DRJ proferiu decisão (fls. 26/29) indeferindo a solicitação efetivada, construindo o seu entendimento em fundamentos resumidamente postos nas letras da ementa do acórdão, verbis: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF. Data do Fato Gerador: 07/10/1994 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). RESTITUIÇÃO DO 1R-FONTE. DECURSO DE PRAZO. Extingue-se em cinco anos, contados do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte.. Solicitação indeferida". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".4A Á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508/00-15 Acórdão n° : 102-46.553 Intimado da decisão retro em 18/02/2003 (AR, fl. 31), o Recorrente interpôs em 26/02/2003 Recurso Voluntário (fls. 32/33), estribado no Recurso n° 121.786 desta 2 Câmara e no Processo n° 10.830.005053/99-48, para então concluir que "não ocorreu a homologação expressa, mas somente a homologação tácita, devendo portanto ser afastada a decadência." Às fls. 48/49, foram proferidos despachos determinando o encaminhamento do feito a este E. Conselho para conhecimento e julgamento do recurso interposto. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41,„A.,..5v SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508100-15 Acórdão n° : 102-46.553 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O direito do contribuinte ao recebimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, quando de sua efetivação no Programa de Demissão Voluntária (PDV), então promovido por seu empregador, constitui em matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no SUPERIOR TRIBUNAL DE Jus-riçA, tendo sido, inclusive, reconhecido pela Instrução Normativa SRF n° 165, de 31112/1998, publicada em 06/01/1999 (pág. 08). Neste sentido, são os acórdãos 106.11.620/00 e 106.11.559/00 da 6 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e os Recursos Especiais 307.353/AL e 448.843/PE, respectivamente da 1 a e 2a Turmas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Portanto, no concernente à materialidade do pedido, este se encontra perfeitamente delineado, alcançando amparo na jurisprudência pátria, seja administrativa, seja judicial. Notadamente, não há como conceituar a indenização paga a título de demissão voluntária como base para imposição tributária nos moldes do Imposto de Renda, vez que o próprio dispositivo normativo regulador desta imposição conceitualiza como renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais não compreendidos na conceituação anterior (art. 43 do CTN), termos nos quais não cabe a indenização por demissão voluntária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne ob PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;n1", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508/00-15 Acórdão n° : 102-46.553 Analisando a questão posta em relação ao ADN Cosit n° 04/99, entendo que o prazo decadencial tem por início no primeiro dia seguinte a publicação da IN n° 165/99 SRF, isto é 07/01/1999, prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos, lapso temporal reconhecido para efetuar o pedido de restituição e disciplinado pelo Ato Normativo acima, ou seja 06/01/2004. E no presente caso, o Pedido de Restituição data, conforme no Relatório, de 21/03/2000 (fls. 01). Ora, nota-se que tal entendimento decorre da própria interpretação do texto do ADN Cosit 04/99, que em seu item 04 menciona "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrados com base nos valores do PD!! caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF 165 de 31 de Dezembro de 1998, publicado no DOU de 6 de janeiro de 1999" (G.N.) E tal entendimento é bastante cristalino quando cotejado com o disposto no artigo 168, II do CTN, que estabelece: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: (...) II na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Lembre-se que a decisão administrativa acerca do tema somente adveio com a publicação da IN n° 165/99, em 06/01/1999, inclusive determinando a todos os delegados e inspetores da Receita Federal que revissem de ofício os lançamentos referentes à matéria de que tratava o artigo 1° da referida instrução, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508/00-15 Acórdão n° : 102-46.553 gerando, pois a possibilidade dos contribuintes solicitarem, dentro do lapso temporal de cinco anos, a restituição dos valores pagos indevidamente. Portanto, a pretensão do Recorrente quanto a restituição do tributo é perfeitamente plausível, não havendo o que se falar em decadência. Todavia, faz-se necessário a análise do disposto no AD n° 96/99, visto que tal dispositivo normativo veio reduzir consideravelmente o prazo para pleito da restituição, tendo por base o deslocamento do dias a quo do prazo decadencial, estabelecendo que o prazo de cinco anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente deveria ser contado da data da extinção do crédito tributário, sendo tal entendimento obrigatório, inclusive às restituições de IR-Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título a adesão ao PDV. Ainda que se entendesse como plausível o deslocamento do inicio de contagem do prazo decadencial, posto no artigo 168, inciso II, para o inciso 1 do mesmo artigo, ainda assim, no presente caso não há que ser acatado tal pretensão, senão vejamos. O ADN Cosit n° 04/99 que estipulou o prazo decadencial em observância ao disposto no artigo 168, II, do CTN foi publicado no Diário Oficial da União em 28/01/1999, tendo sua vigência e efeitos surgidos com a circulação do referido diário, portanto, a partir da referida data, o que proporcionou aos diversos contribuintes postos na referida situação o direito de verem sua pretensão reconhecida até o termino do prazo decadencial de cinco anos, estipulado tanto no artigo 168, quanto no próprio Ato Declaratório. Todavia, o AD 96/99 somente veio ter vida no ordenamento jurídico pátrio a partir de publicação no DOU, isto 30/11/1999, o que impede de alcançar direitos adquiridos já consumados, como no presente feito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA si • 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4i,U -W SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508/00-15 Acórdão n° : 102-46.553 Data venia, ainda que se entenda pela vigência e eficácia das normas processuais a partir de sua edição e publicação no Diário Oficial, tal entendimento não pode embasar uma fundamentação formulada no alcance de fatos pretéritos, ante o princípio da irretroatividade das leis. Nascido o direito dos contribuinte em utilizar o prazo decadencial em sua totalidade, ou seja, cinco anos, com base no ADN n° 04/99 ou no artigo 168, li, do CTN, não há que se falar em redução por meio de norma posterior, ainda mais de caráter administrativo, hierarquicamente inferior ao disposto no Código Tributário Nacional. Acerca deste tema, e discorrendo especificamente em relação ao princípio da irretroatividade da lei o i. Professor José Afonso da Silva, pondera: "O princípio da irretroatividade das leis é também princípio complementar ao da legalidade, porque, se se permitisse a retroatividade das leis, estas alcançariam períodos não regidos por normas legais ou fatos não sujeitos a ditames legais, por via de uma ficção inaceitável, pelo menos quando obriga a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 ed., Editora Malheiros, São Paulo, 1999, pág. 431) Mais adiante, e estabelecendo uma ponte entre os princípios da legalidade e da irretroatividade com os princípios do direito adquirido, ressalta o nobre professor da Faculdade do Largo São Francisco: "Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma- se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes. Direito subjetivo é a 9 .=)4,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘) • .* )1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002508/00-15 Acórdão n° : 102-46.553 possibilidade de ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. Ora, essa possibilidade de exercício continua no domínio da vontade do titular em face da lei nova. Essa possibilidade de exercício do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha e persiste garantida em face da lei superveniente. Vale dizer — repetindo: o direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído." (José Afonso da Silva, ob. cit. pág. 434/435) Ora, a situação em análise encontra-se perfeitamente delineada nos ensinamentos acima transcritos, vez que o Recorrente exerceu seu direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, reconhecido pelo ADN Cosit n° 04/99, perfeitamente em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o que impede a conclusão quanto a possibilidade de retroação da norma nova corno forma de regular fato pretérito. Portanto, e analisando o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como incorretas as conclusões postas pelo julgador a quo, visto que não se caracterizou o instituto da decadência, sendo direito do Recorrente, ver restituído o que pagou indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da sólida Jurisprudência já assentada por este Conselho de Contribuintes. Voto no sentido de se afastar a ocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à Primeira Instância para que seja apreciado o mérito do pedido de restituição firmado pelo Recorrente, especialmente em relação ao quantum, tendo em vista a necessidade de apuração dos valores pagos pela Mercedes Benz ao Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. GERALDO MAS 11-I• S LOPES CANÇADO DINIZ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4676401 #
Numero do processo: 10835.003113/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre todos os elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34461
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo à partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.003113/96-03 SESSÃO DE : 09 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.461 RECURSO N' : 122.122 RECORRENTE : ANTENOR JOSÉ SCATULIN RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - a Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir new da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre todos os elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 • -ia • m :orne 4 GDA Presidente • • CISCO RGIO NALINI Relator 2 2 IJAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. imo _ _ . MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.122 ACÓRDÃO N° : 302-34.461 RECORRENTE : ANTENOR JOSÉ SCATULIN RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda São José" registrado na Receita Federal sob o n° 07.327.790-0, localizado no município de Brasilândia - MS, medindo 8.576,9 ha, na importância de ner R$ 11.866,79. Alega o interessado que, comparando o lançamento de 1994 com o de 1995, houve um acréscimo superior à inflação e ao valor de mercado, juntando o laudo de fls. 19-40. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 44-48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO 1995. VTNm. REVISÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. A ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da respectiva ART, impossibilita a revisão do VTNm • tributado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES VINCULADAS. O lançamento das contribuições sindicais e ao Senar, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado de acordo com a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intenta o interessado, às fls. -74, recurso voluntário com intenso arrazoado, onde reitera os argumentos iniciais e'estranha o fato de seu laudo não ter sido acatado. Em respeito ao grande vol è de argumentos utilizados pelo requerente, passo a ler o recurso na sua totalida• É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.122 ACÓRDÃO N° : 302-34.461 VOTO O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado, principalmente no que se refere ao não conhecimento do laudo apresentado. O que se verifica é que não houve uma leitura atenta do laudo apresentado. O profissional ao avaliar o imóvel em questão informou corretamente que realizou o trabalho em uma data posterior à do fato gerador do tributo (afinal não poderia ser de outra forma). Por outro lado, informou também que reportou-se aos valores da terra nua à época do lançamento, como se vê às fls. 23, onde ele menciona a utilização da UFIR de 1994, e na folha 29, como transcrevo: "Os elementos comparativos são homogeneizados para a seguinte situação paradigma: - válido para Dezembro de 1.994". • A decisão a quo funda-se, entre outras teses, na "ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da respectiva ART, impossibilita a revisão do VTNm tributado". O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, ipsis literis: "Art. 3° (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a normas disciplinando a matéria, entre elas a Norma de Execução COSAR/C SIT/N.° 01, de 19/05/95, 3 - - - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.122 ACÓRDÃO N° : 302-34.461 detalhando os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os 1•P valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores.1 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40, do art. 30, da Lei n.° 8.847/94, despicienda se torna a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, a retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da • administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o principio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no méri reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o \ mérito do litígio permanecido intocado, 1 .Gri fo meu 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.122 ACÓRDÃO N° : 302-34.461 prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, em cada caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, e i 09 de novembro de 2000 01 './1 CISCO SÉ' S 1 ALINI - Relator • = — MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ICA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Irt. 2. CÂMARA Processo n°: 10835.003113/96-03 Recurso n° : 122.122 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento W Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão nP 302-34.461. Brasília-DF, j ci Li "Gil MF 34.3 e) -Contliut / Peno Noa • rodo dif roda Prealunto Cl La Cimara o •• Ciente em: Z Z á..c át. zoo L fiou d# qpitin" PROMACCItA f Al-NUA nomum. Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001910/99-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSLL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial
Numero da decisão: CSRF/01-05.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Victor Luis de Salles Freire
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Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSLL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto venced r o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE C A 1 ODJR EUBER DATOR D SIGNADO FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Leila Maria Scherrer Leitão, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Dorival Padovan, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior. Ausente Justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. e/4N.„z . . ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 Recurso n°. : 107-134.446 Recorrente : JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Irresignado com o V.Acórdão que, por unanimidade de votos, entendeu de rejeitar no mérito o recurso voluntário do sujeito passivo na esteira do voto condutor do Conselheiro Octávio Campos Fischer no seio da Colenda Sétima Câmara, acompanhado por seus Pares, interpõe o sujeito passivo o seu recurso especial. No particular o acórdão guerreado está assim redigido: "CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE . É jurisprudência pacífica, perante esta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, exceto em casos de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação de bases negativas de CSL." Já o acórdão apontado como paradigma, emanado da Colenda 30 . Câmara, assim se ementou: "IRPJ - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1° de janeiro de 1995. A pretensão do legislador e atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio." , CRN - RD/107-134 446- Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 2 4M:k. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 Ao ensejo sustenta o RECORRENTE no seu apelo que, inicialmente, que, em face da MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, resolveu o Governo fazer açodadamente modificações fiscais, ao apagar das luzes de 1994, que deveria entrar em vigor nos albores de 1995", "sem que, todavia, tivesse havido publicidade em tempo hábil" assim ferindo o princípio da anterioridade expressa na Magna Carta. Da mesma maneira, "já havia o direito de fazer a dedução até quatro anos-calendários, antes da vigência da Lei 8.891/95, sem qualquer limite, resultando em afronta à situação adquirida" e, de resto, retroação inconstitucional afora insegurança jurídica. Também se volta para os conceitos de "renda" e "lucro", de tal sorte a impugnar a chamada trava. O despacho da Presidência da Câmara abaixo admitir o apelo em face de haver constatado a divergência. A Fazenda Nacional formulou suas contra-razões. É o relatório. 1 \)\ CRN - RD/107-134 446- Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 3 eg.eN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 VOTO VENCIDO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator; O despacho que admitiu o apelo é incensurável à vista do confronto entre os acórdãos. A matéria já é bastante conhecida nesta Câmara Superior e sistematicamente tenho sido voto vencido no sentido de não admitir a validade da trava, no ano-calendário de 1995 (hipótese dos autos) e em anos-calendários subseqüentes. A respeito do tema escrevi de certa feita: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. r‘\\ CRN - RD/107-134 446- Jaguanbe Transportes Alternativos Ltda 4 KiRts, MINISTÉRIO DA FAZENDA -¥X,;.n ,.;, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada -2)Q 5CRN - RD/107-134.446 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda L,1 0409, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquindo, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra- constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como ". .aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma CRN - RD/107-134.446 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 6 #4Á k ,e0^1N, -* MINISTÉRIO DA FAZENDA OMt&.,mf-; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o ".. já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou " . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995 Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao CRN - RD/107-134 446 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 7 (rir I MINISTÉRIO DA FAZENDA -0n-•-*. n..4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/9.5, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer f / /8CRN - RD/107-134 446 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 0144), MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ft;i:rnz: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '~k PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I.R.P.1 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n..° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac. 103-20.402)." 6;71 CRN - RD/107-134 446 - Jaguanbe Transportes Alternativos Ltda 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 0- PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 Renovando essas considerações, dou provimento integral ao recurso. Sala • s 'essões — DF, em 09 de agosto de 2004 VICTO- LUIS D 'SALLES FREIRE CRN - RD/107-134 446 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 10 ,o,r0k MINISTÉRIO DA FAZENDA t141 ::,n* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 Recorrente : JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA. Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposto à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados ou bases de cálculo negativas da CSLL, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais ou bases de cálculos negativas da CSLL apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a • Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios CRN - RD/107-134,446 - Jaguanbe Transportes Alternativos Ltda 11 / 4), MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.025 da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-2630261MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendários subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). CRN - RD/107-134 446 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001910/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05 025 "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11 89). "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1 0. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, pelas razões declinadas, aplica-se o mesmo critério de limitação a 30% do lucro líquido ajustado do período, às compensações das bases de cálculos negativas da CSLL. Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, a exemplo do acórdão que sustentou o presente dissenso jurisprudencial, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas por esta Turma da CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e neste Colegiado. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília - DF, em 09 de agosto de 2004. C á 0-0 -0DRI U - BER /7:2/j_ CRN - RD/107-134 446 - Jaguanbe Transportes Alternativos Ltda. 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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