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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10866096 #
Numero do processo: 19679.721358/2018-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas despesas de armazenagem quando não restar comprovado o enquadramento no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 como armazenagem de mercadoria, na operação de venda ou no conceito de insumos que abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa.
Numero da decisão: 3002-003.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.438, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.721360/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas despesas de armazenagem quando não restar comprovado o enquadramento no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 como armazenagem de mercadoria, na operação de venda ou no conceito de insumos que abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.438, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.721360/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto trecho do relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata-se de processo para apuração de crédito COFINS, apurado no regime não cumulativo relativo [...]. O Pedido de Ressarcimento de COFINS não-cumulativo nº [...] foi no valor total de R$ [...]. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT – [...] Região Fiscal proferiu o Despacho Decisório - DD de fls. [...], em obediência a concessão do Mandado de Segurança nº [...] para à análise e conclusão dos processos administrativos em exame. Em [...], a empresa solicitou, junto ao juiz federal da 14ª vara de São Paulo, prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias, relativo ao cumprimento do mandado de segurança por ela obtido. No Despacho Decisório (fls. [...]), a autoridade fiscal, narra os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados para cada mês em quadros, detalhando o motivo da glosa, a fundamentação legal e, por fim, defere parcialmente o Pedido de Ressarcimento Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 3 [...], reconhecendo que o interessado tem saldo de crédito a ser ressarcido no montante de R$ [...]. (...) A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicandose somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: (...) ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. CRÉDITOS. LIMITE LEGAL A legislação limita a geração de créditos das contribuições somente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias em operação de venda. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. FRETE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido de ressarcimento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas do direito de crédito sobre (i) Fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e (ii) armazenagem de mercadoria (insumos). I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 5 desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 6 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. (i) Fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero Verifica-se, pelo Despacho Decisório, que os fretes na aquisição de café em grão, tributado à alíquota zero foram glosados, pois se é vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, o frete respectivo não dará direito a crédito, nos termos do art. 3º e inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alega a recorrente que sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. Entendo que sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (sujeito à alíquota zero) e sobre o frete (transporte, na não cumulatividade, onerado, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. Nesse mesmo sentido segue decisão da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-013.877, de 16/03/2023. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 7 Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim, a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, seja reconhecido, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. (ii) armazenagem de mercadoria (insumos) No que concerne as despesas com armazenagem, afirma a Fiscalização que a empresa não identificou as mercadorias armazenadas e não informou nenhuma chave eletrônica de nota fiscal de venda das mercadorias armazenadas. Diz que como a maior parte do café processado pela interessada é destinado à exportação e, ainda, em face da não- apresentação, por parte da empresa, das informações solicitadas, considerou que: a) considerou as armazenagens em Santos/Guarujá, porto por onde se escoam as exportações da empresa, como armazenagens na operação de venda; Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 8 b) considerou as armazenagens em Bortolan Sul, Cristais Paulista, Espírito Santo do Pinhal, Franca, Leme, Poços de Caldas, São João da Boa Vista e São Sebastião do Paraíso como armazenagens de insumos ou armazenagens outras que não as de mercadorias destinadas à venda, que não dão direito a crédito. Alega a recorrente que, a previsão contida no inciso IX do artigo 3º da lei 10833/2013 é ampliativa, pois a armazenagem na aquisição de insumos para produção já estava prevista anteriormente, posto que é serviço utilizado como insumo e essencial a atividade de qualquer empresa e que tais serviços de armazenagem de Terceiros são essenciais para a operação da empresa, uma vez que o volume de café é muito grande, utilizando-se os serviços de terceiros para armazenagem de insumos e mercadorias para a venda, ao retirá-los do processo não existe produção. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do dispositivo transcrito acima percebe-se que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), efetuadas nas operações de vendas e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento das contribuições. No entanto, conforme constatou a fiscalização, a empresa não identificou as mercadorias armazenadas e não informou nenhuma chave eletrônica de nota fiscal de venda das mercadorias armazenadas, concluindo que não se trata de armazenagem de mercadoria em operação de venda, conforme dispõe a legislação de regência. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, seja por se tratar de armazenagem de produtos acabados, ou seja efetuada posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda, ou Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 9 não restar comprovada a essencialidade ou relevância e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa dessas despesas por não se enquadrarem no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 como armazenagem de mercadoria, na operação de venda ou no conceito de insumos que abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 2915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.002438/2009-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, sociais previdenciárias. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais passou a ser regulada pelo artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 quando o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, e pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991 quando o sujeito descumprir tanto a obrigação acessória como a principal. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresarial em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias e devem ser declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social / GFIP).
Numero da decisão: 2002-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, sociais previdenciárias. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais passou a ser regulada pelo artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 quando o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, e pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991 quando o sujeito descumprir tanto a obrigação acessória como a principal. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresarial em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias e devem ser declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social / GFIP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 249 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 235 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 02. e ss.), lavrado pelo fato de a empresa apresentar o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei. n. 9.528, de 10.12.97 (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social / GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: 0 Auto de Infração em pauta (DEBCAD n° 37.227.870-1) foi lavrado em razão da sociedade empresária ... ter cometido a infração que era prevista no artigo 32, inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/1991, ao apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A Autuada, conforme registrado no relatório fiscal do auto de infração de fls. 07 a 09, "deixou de incluir em GFIP nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006 os pagamentos efetuados aos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com o previsto na legislação que trata do assunto". Tendo em vista as alterações legislativas produzidas pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009) e as disposições contidas no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — CTN, o auditor-fiscal autuante esclarece que "embora a infração tenha ocorrido nas competências citadas foram consideradas para efeito de lavratura do presente Auto apenas as competências 02/2005 e 02/2006, pois para as outras competências foi aplicada multa de oficio no percentual de 75% sobre as contribuições apuradas". Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 3 Foi aplicada multa no valor de R$ 13.291,80 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), de acordo com o que era previsto no artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social, e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. ... a Autuada apresentou a impugnação ... alegando, em síntese ... Afirmou que a penalidade lançada na presente autuação é indevida já que a Participação nos Lucros e Resultados — PLR não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Asseverou que não existe fundamento legal para cobrança de multa porquanto os dados informados em GFIP estão integralmente corretos. Disse que o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados não se inclui no conceito de remuneração, e, conseqüentemente, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por expressa determinação do inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal. ... Aduziu que "tanto o artigo 2° da Lei n°10.101/2000 quanto os demais que tratam da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados estão vinculados ao disposto no art. 7°, XI, da CF/88, que por sua vez, tratou de expressamente desvincular PLR da remuneração". Argumentou que o representante do sindicato figura tão somente como mero assistente da comissão escolhida pelas partes para elaborar Programa/Regulamento de Participação nos Lucros ou Resultados. Afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista 804.029/2001.6 "entendeu desnecessária a participação do representante do sindicato, porque a instituição de Plano de Participação nos Lucros e Resultados não versa sobre direito coletivo, mas apenas sobre direitos individuais plúrimos". Asseverou que "tendo em vista que o próprio texto constitucional exclui, de forma expressa a natureza remuneratória das Participações nos Lucros e Resultados da empresa, a simples ausência do sindicato, por seu representante, não descaracteriza a natureza não remuneratória dos pagamentos efetuados pela Impugnante nas competências de 2004 e 2005". Disse que uma prova de que os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados relativos aos anos de 2004 e 2005 atenderam a finalidade legal e constitucional prevista, é o fato dos programas (de participação nos lucros ou resultados) de 2006, 2007 e 2008, que foram realizados nos mesmos termos, terem sido homologados pelo sindicato dos trabalhadores. Alegou que "quando o legislador dispôs na forma da legislação própria, certamente não se referia a detalhes de procedimento, aos aspectos burocráticos que em nada modificam a essência, e que no máximo poderiam ser passíveis a incidência de uma multa". Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 4 ... Asseverou que a simples não participação do sindicato na elaboração dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados relativos aos anos de 2004 e 2005, não deve implicar na incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos em decorrência desses programas, já que todos os direitos dos trabalhadores foram observados. (ora grifado) Alegou que a multa que deveria ter sido aplicada na presente autuação é a prevista no artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, que foi incluído pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009). Por fim, requereu o cancelamento da presente autuação, e, sucessivamente, pleiteou a aplicação da multa prevista no artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212/1991. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, sociais previdenciárias. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais passou a ser regulada pelo artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 quando o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, e pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991 quando o sujeito descumprir tanto a obrigação acessória como a principal. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 devem ser declarados em GFIP, já que sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ARTIGOS 106 E 144 DO CTN. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 5 No caso de penalidade tributária não definitivamente julgada, a novel legislação só deve ser aplicada, em detrimento dos dispositivos legais vigentes na data da ocorrência do fato gerador, caso seja mais benéfica ao sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2010 (Aviso de Recebimento de e-fl.247), o sujeito passivo interpôs, em 28/04/2010 (Protocolo de e-fl. 249), Recurso Voluntário, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de autuação pelo fato de a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006, com valor da multa calculado em R$13.291,80. Os dados não declarados envolvem o pagamento de participação de lucros e resultados aos segurados empregados em desconformidade com a legislação previdenciária. Inicie-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque- se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão, com base na qual deixa-se de conhecer de tal matéria: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, tendo em vista que o presente processo é apensado ao principal, de número 13971.002434/2009-55, que a obrigação acessória segue a decisão da obrigação principal, o citado apenso onde são discutidas as contribuições da empresa e o SAT/RAT com os mesmos fundamentos tanto de lançamento quanto de impugnação e recurso, julgado por este mesmo Conselheiro, na mesma Sessão de julgamento, pela mesma composição de Turma, adota- se a mesma decisão aposta naquele, no sentido de afastar todos os argumentos interpostos pelo recorrente e mantendo a decisão de primeira instância no que tange à pertinência do Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 6 levantamento de contribuições sobre pagamentos efetuados aos empregados de participação de lucros e resultados aos segurados empregados em desconformidade com a legislação previdenciária. E persistindo a obrigação principal, mantem-se a autuação pela falta de declaração de tais contribuições em GFIP. Neste diapasão, verifique-se também o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso em relação à correção do valor do cálculo da multa: 3. Multa aplicada ... No presente caso, verifica-se a penalidade prevista atualmente para as infrações cometidas pela Autuada não é a mesma que a prevista na época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação. Nos anos a que se referem as infrações apuradas na presente autuação (2004, 2005 e 2006), a penalidade que era prevista para a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, era a prescrita no artigo 32, §50, da Lei n° 8.212/91, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social. Ocorre que, com o advento da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), a multa pelo cometimento da infração apurada na presente autuação ... passou a ser regulada pelos artigos 32-A e 35-A da Lei n° 8.212/1991 (inseridos pela MP n°449/2008). Nos casos em que o descumprimento da obrigação acessória (declarar todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias em GFIP) ocorrer de forma isolada, sem o descumprimento da obrigação principal (pagamento das contribuições sociais previdenciárias), a multa deve ser calculada na forma estabelecida pelo artigo 32-A, da Lei n° 8.212/1991. Já nos casos em que o contribuinte além de omitir fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias no documento declaratório - GFIP, também deixar de efetuar o recolhimento destas contribuições, a multa aplicável é a prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991. Tal artigo (35-A da Lei n° 8.212/1991) determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, ... ... No presente caso, observa-se que a autoridade fiscal apurou tanto o descumprimento de obrigação acessória (não declarar todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias em GFIP) como o descumprimento de obrigação principal (não pagamento de tributos devidos), já que foram lançadas contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a empregados, nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006, a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, nos Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 7 autos de infração de DEBCAD n° 37.227.868-0 (processo 13971.002435/2009-08) e n° 37.227.867-1 (processo 13971.002434/2009-55). De acordo com a legislação vigente no momento da lavratura da autuação (junho de 2009), portanto, a multa aplicável pelas infrações apuradas no presente auto de infração seria a prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, e não a prescrita no artigo 32-A, inciso II, da Lei n°8.212/91. Ocorre que, tendo em vista o já citado artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal elaborou comparativo (fl. 18) onde constatou que, em relação às competências 02/2005 e 02/2006, a soma das multas aplicáveis com base na legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores (...) é mais benéfica à Autuada do que a aplicação da multa de ofício de 75% prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91. Destarte, não há que se falar em qualquer mácula no cálculo da multa aplicada na presente autuação, visto que por força da aplicação combinada dos artigos 106, inciso II, alínea "b", e 144, do Código Tributário Nacional, o mesmo (cálculo) foi efetuado com base na legislação vigente na época dos fatos geradores, ou seja, no atualmente revogado artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social. ... Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729919/2019-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado.
Numero da decisão: 3001-003.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.177 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729919/2019-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando: “Diante do exposto, REQUER seja devidamente recebido e processado o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, reformando parcialmente o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a legitimidade dos créditos pleiteados pela ora Recorrente, apurados sobre as despesas de fretes de aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e de insumos que geram crédito presumido, e, por conseguinte, sejam disponibilizados em favor da ora Recorrente, devidamente acrescidos pela taxa SELIC. REQUER, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.” Em síntese, restou para análise do CARF, após a interposição do recurso voluntário, foi a verificação jurídica acerca da possibilidade, ou não, de creditamento sobre frete de bens submetidos à alíquota zero, ou melhor, integrantes de regime de crédito presumido das contribuições sociais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.177 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729919/2019-71 3 decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Frete de produtos sujeitos à alíquota zero, suspensão ou crédito presumido. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. Sofrendo o frete a incidência das contribuições sociais, deve o mesmo ensejar o direito a creditamento de tais contribuições em observância ao princípio da não cumulatividade. A disposição expressa do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03 é expresso nesse mesmo sentido, assim como precedentes muitos, inclusive da 3ª Câmara CSRF, a saber: Numero do processo: 10935.724493/2014-93 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.177 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729919/2019-71 4 e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nessa longarina, o direito ao crédito decorrente do frete é independente do regime de tributação do produto transportado, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar o direito ao creditamento sobre os insumos, salvo os gastos com alimentação e adquiridos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 18220.730976/2021-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1001-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 05-12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$146.338,61 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários confessados: DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 com alterações posteriores. DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO Nº DO RASTREAMENTO JP046559992BR TIPO DE CRÉDITO 11 - Saldo negativo de IRPJ PROCESSO DE CRÉDITO 10783-905.778/2019-19 Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 3 DETENTOR DO CRÉDITO 01.208.413/0001-29 TIME NOW ENGENHARIA S/A Para informações a respeito do Despacho Decisório que deu origem ao Presente Auto de Infração consulte no endereço http://receita.economia.gov.br/, menu “Onde Encontro” e opção "e-CAC". No Centro Virtual de Atendimento acesse o item “Restituição e Compensação” e depois “Consulta Despacho Decisório PERDCOMP" nº 10430.68596.2511161.3.024591. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 292.677,21 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 146.338,61 A base de cálculo da infração corresponde ao somatório do(s) débito(s) remanescente(s) da compensação realizada. O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração consta do Anexo “Detalhamento da Apuração Multa por Compensação Não Homologada”, parte integrante deste Auto de Infração. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 30ª Turma DRJ/08 nº 108-029.338, de 22.09.2022, e-fls. 40-44: ACÓRDÃO Acordam os membros da 30ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para determinar o recálculo do crédito tributário exigido de acordo com os débitos remanescentes da não homologação da compensação no processo nº 10783.905778/2019-19. Recurso Voluntário Notificada em 18.05.2023, e-fl. 48, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.06.2023, e-fls. 51-57, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DOS FUNDAMENTOS QUE DETERMINAM A REFORMA DO ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6. A Autora, considerando ser detentora de créditos perante a Receita formulou pedidos de compensação via PER/DCOMP, os quais foram parcialmente homologadas. Entretanto, como apenas parte dos direitos creditórios foi homologada, a União cominou multa à Autora, no importe de 50% dos valores pleiteados administrativamente. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 4 7. Tais multas são controladas pelos PAF mencionados no procedimento, através dos quais, conforme cópia integral, foram lançadas as multas em desfavor da Requerente, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. 8. Referido artigo contraria frontalmente diversos princípios constitucionais, tais como o direito de petição inserto no artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, o devido processo legal e o contraditório, previstos no artigo 5º LV, da Constituição Federal, já que o contribuinte é punido pelo simples fato de ter sua compensação não-homologada, independentemente da comprovação de sua má- fé. 9. A discussão acerca da inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 foi recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4.905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939, cuja Repercussão Geral foi reconhecida, com relatoria do Ministro Edson Fachin, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança, propondo a seguinte tese para o tema: "É INCONSTITUCIONAL A MULTA ISOLADA PREVISTA EM LEI PARA INCIDIR DIANTE DA MERA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR NÃO CONSISTIR EM ATO ILÍCITO COM APTIDÃO PARA PROPICIAR AUTOMÁTICA PENALIDADE PECUNIÁRIA". 10 Salienta-se que em nenhum momento a Demandante pretende discutir nestes autos a validade ou não das decisões que homologaram parcialmente os direitos creditórios postulados por meio das PER/DCOMP. 11. Toda articulação exposta nesta demanda se volta apenas contra a cobrança das multas pelo indeferimento dos pedidos de compensação, calculadas em 50% dos valores não reconhecidos pela Administração, com fulcro no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 12. Resta evidente que tal sanção viola o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, que assegura que devem ser a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, tal exigência fere a Constituição Federal. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 5 13. A determinação da multa, ainda que não obste totalmente a análise de eventuais manifestações de inconformidade pelo contribuinte, cria obstáculos, sem dúvida, ao direito de petição, bem como ao direito de defesa, pois, diante das multas que foram aplicadas, há nítido cerceamento ao próprio exercício do direito de requerer a compensação pela via administrativa, do que se dessume que os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 conflitam com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. 14. Além disso, a aplicação das multas com base apenas no indeferimento dos pedidos ou na não homologação das declarações de compensação afronta o princípio da proporcionalidade. Por pertinente ao tema, de rigor a transcrição dos excertos da decisão monocrática proferida no RE 37.481/RS pelo Ministro Celso de Mello, acerca das sanções em direito tributário, à luz do princípio da proporcionalidade: “Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, em face do conteúdo evidentemente arbitrário da exigência estatal ora questionada na presente sede recursal, o fato de que, especialmente quando se tratar de matéria tributária, impõe-se, ao Estado, no processo de elaboração das leis, a observância do necessário coeficiente de razoabilidade, pois, como se sabe, todas as normas emanadas do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do "substantive due process of law" (CF, art. 5º, LIV), eis que, no tema em questão, o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RTJ 160/140-141 - RTJ 178/22-24, v.g.) 15. Tendo a Lei nº 13.097/2015, que conferiu a atual redação ao § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, instituído penalidades ao contribuinte que não alcança sucesso em pedido de ressarcimento de tributos ou que não obtém a homologação da declaração de compensação oferecidos perante à Receita Federal do Brasil, é certo que tal dispositivo conflita com a Constituição da República, que, no rol dos direitos e garantias fundamentais, expressamente assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo que os pedidos de ressarcimento e de compensação apresentados à Receita Federal indubitavelmente se amoldam ao presente caso. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS 16. Face ao todo exposto, requer, respeitosamente, a este Egrégio Conselho, após o devido processamento e análise de todas as razões de fato e de direito pelas Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 6 quais se funda o presente Recurso Voluntário, seja o mesmo PROVIDO INTEGRALMENTE, anulando completamente a sanção imposta, em razão da SANÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (tema 736 da repercussão geral), realizadas nos moldes do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. 017. Por fim, requer que toda e qualquer intimação sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO CARVALHO DE BRITO, inscrito na OAB/ES 11.444 e na OAB/RJ 105.893, sob pena de nulidade. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo" (art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 7 explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 8 principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Logo não cabe razão a Recorrente. Multa de Ofício Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 9 sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 10 falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 11 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 12 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023. Houve fixação da tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 13 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que este julgado é definitivo, pois houve o trânsito em julgado em 20.06.2023. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.766 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.730976/2021-14 14 reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2

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Numero do processo: 10880.922890/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto.
Numero da decisão: 3101-003.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922890/2013-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 18441.98264.230112.1.1.01-7692 e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nº 30073.73760.300112.1.3.01-7759 e nº 08766.56243.230212.1.3.01-7866. Mencionados PER/DCOMP pleitearam o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2011, no montante total de R$ 10.665.958,72 (dez milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais, setenta e dois centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS DE IPI. REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA NOTA COMPLEMENTAR NC (21-1) DA TIPI. GLOSA DA DIFERENÇA APROPRIADA A MAIOR. Deve ser reduzida de cinqüenta por cento a aplicação das alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922890/2013-21 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de mesma infração, mormente porque assentam-se em fundamentos distintos. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. No que concerne à aplicação da multa de ofício, não se deve conhecer da manifestação de inconformidade especificamente em relação a essa matéria, porquanto não se constitui em objeto dos presentes autos e está sendo tratada em outro processo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 2. DOS FATOS Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922890/2013-21 4 3. DO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM RAZÃO DO PA N° 15504.729713/2014-69 4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS 4.1. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75) 4.2. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) — DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COLETIVA 4.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) 4.4. DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19.01.1999 4.5. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RECOFARMA E DA BOA FÉ DA RECORRENTE 5. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS PARA REFRIGERANTE GUARANÁ 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA 9. DO PEDIDO A União Federal, na qualidade de recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, cujas teses foram tratadas nos tópicos abaixo: II – DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 15504.729713/2014-69, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO III – DO SOBRESTAMENTO IV – DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS IV.1. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI E A POSIÇÃO DO STF IV.2. DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO (ART. 175 DO RIPI/02) IV.3. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO V – DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NO CÁLCULO DO CRÉDITO VI – EXIGÊNCIA DAS MULTAS E JUROS VI.1. DAS MULTAS VI.2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO VII – DO PEDIDO Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922890/2013-21 5 A recorrente protocolizou petição noticiando a identidade da situação fática com o RE nº 592.891-RG, e pede a execução do referido decisum. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Depreende-se dos autos, que a empresa interessada transmitiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI nº 05353.65093.260511.1.5.01-4980, relativo ao estabelecimento com CNPJ nº 61.186.888/0090-69 (filial), concernente ao 4º trimestre de 2010. Em conjunto, foi processado pedido de compensação nº 23819.97011.250711.1.3.01-2551, para quitação do débito de Cofins (Código 0776). O pleito deu início ao procedimento fiscal nº 06.1.01.00-2014-00576-0, em que se deu a análise da certeza e liquidez dos créditos. Concluído o trabalho, a higidez do crédito não só não foi confirmada, como culminou na lavratura do auto de infração nº 15504.729713/2014-69. Reproduz teor do relatório fiscal datado de 26/11/2014: Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922890/2013-21 6 Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922890/2013-21 7 Com isso, o despacho decisório foi expedido nos seguintes termos: Evidente a relação entre o caso vertente e o auto de infração, ambos resultados do MPF nº 06.1.01.00-2014-00576-0 traço reconhecido pela recorrente e pela recorrida, como lido em passagens de suas peças. Dúvidas não restam de que o resultado de um processo repercute no outro, a teor do art. 47 do RICARF. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922890/2013-21 8 Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, consi-derada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS AD-QUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O posicionamento foi adotado pelo Tribunal Administrativo em diversos julgados cito os Acórdãos nºs 9303-015.690, 3301-010.541 e 3301-014.131. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922890/2013-21 9 consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.919864/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.865
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja cumprida a diligência determinada no PA nº 15374.919865/2008-36, a fim de que ocorra o julgamento em conjunto das demandas.
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja cumprida a diligência determinada no PA nº 15374.919865/2008-36, a fim de que ocorra o julgamento em conjunto das demandas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro que deferiu em parte o pedido da contribuinte, reconhecendo-lhe o direito creditório no valor de R$ 3.001.712,13. 2. Contudo, através do pedido de compensação (PER/DCOMP nº 10864.52125.130104.1.3.02-0499) cumulado com pedido de restituição (PER/DCOMP nº 13455.09696.291206.1.2.02-5005), a contribuinte requereu o reconhecimento de crédito no montante total de R$ 20.179.295,04, oriundo de suposto saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2001, composto por IRRF e estimativas com origem em saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2000. Fl. 955DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919864/2008-91 2 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se do Despacho Decisório às fls.8 (rastreamento n° 790536160), de 09.09.2008, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — Derat/RJO, no qual se lê: Ainda segundo o sobredito Despacho Decisório, a não homologação da compensação e o indeferimento do pedido decorreram de divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ (R$ 6.349.652,15) e o informado no Per/Dcomp (R$ 20.179.295,04), senão vejamos (fls.8): Irresignado, o interessado, preliminarmente, diz que a sua manifestação de Inconformidade deve ser conhecida, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Alega, também, que: a) a antiga Tele Sudeste Celular Participações S/A foi incorporada em 04.12.2005 pela Vivo Participagões S/A, com sede em São Paulo, fato do qual esta Secretaria teria pleno conhecimento, conquanto, conforme consulta ao CNPJ da incorporada, a informação é de "Baixa por Incorporação", sendo que, em razão da baixa, "nem endereço consta vinculado"; b) é nula a citação por edital (que se deu após a "frustrada tentativa de intimação postal no endereço da incorporada') porque foi, passados mais de dois anos da incoiporação, efetuada em endereço diverso de seu domicilio, além de o edital não ter sido publicado na imprensa oficial e ter sido afixado em local de dificil acesso. No mérito, faz as seguintes alegações, textualmente: a) a compensação em questão, bem como o pedido de restituição indeferido não podem deixar de ser homologados, pois o simples erro de preenchimento não seria capaz de afastar o direito creditório; b) a despeito das divergências existentes entre o valor do crédito informado na DIPJ e o referenciado na declaração de compensação, o valor do débito compensado é inferior a ambos. Ou seja, o crédito é suficiente para a quitação integral do débito; c) o Fisco não se aprofundou na análise do direito creditório, verificando sua certeza e liquidez; d) informou valor de saldo negativo superior ao constante da DIPJ, mas suficiente para a quitação do débito compensado; e) um erro material não poderia prevalecer sobre o direito ao crédito. Pede a "procedência da presente Manifestação de Inconformidade, para que seja homologada a compensação declarada e reconhecido o crédito pleiteado no pedido de restituição igualmente indeferido". Nesta Turma, foram acostadas, também, as consultas de fls.93/167. [...] Fl. 956DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919864/2008-91 3 4. Assim sendo, o D.D. de fl. 16 não homologou a compensação e o indeferiu o pedido restituição, vez que existiu divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ (R$ 6.349.652,15) e o constante no PER/DCOMP (R$ 20.179.295,04). 5. Contudo, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente de fls. 20/32, a fim de reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.085.866,28, referente ao IRRF, assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001 PERDCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A apresentação de Pedido de Restituição e de Declaração de Compensação previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que deles primeiro conhecer. PERDCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Defere-se, em parte, a solicitação do interessado, até o montante do direito creditório reconhecido. 6. Por fim, a DRJ/RJ concluiu que “(...) Quanto ao Imposto Mensal por Estimativa, tem- se que todas as estimativas a pagar (janeiro, fevereiro, março, maio, julho, agosto e novembro), declaradas no ano-calendário de 2001 (fls.100/123), foram compensadas sem darf, diretamente na contabilidade, de sorte que o interessado é o detentor das provas de tal compensação (...)”. 7. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 462/478 visando sua reforma, reiterando os mesmos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, que, em suma, são os seguintes: (i) “(...) por mero erro formal a Recorrente preencheu equivocadamente o PER/DCOMP n° 10864.52125.130104.1.3.02-0499 com o valor do crédito de R$ 20.179.295,04, quando verdadeiramente seu crédito apurado era efetivamente de R$ 6.349.652,15. Dessa forma, propugna a Recorrente pela subsistência do crédito de R$ 6.349.652,15 (...)”; e, (ii) “DO DIREITO. DA COMPROVAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA NO VALOR TOTAL DE R$ 3.347.940,02”, vez que “(...) Além de levada ao conhecimento do fisco a extinção das estimativas mensais por meio da DIPJ, ao contrário do afirmado pela autoridade julgamento, a compensação das estimativas foi externada à autoridade fiscal, como comprovam as DCTF do 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2001, transmitidas em 14.05.2001, 08.08.2001, 13.11.2001 e 08.02.2002, respectivamente (doc. n° 05). (...)”, acrescentou que “(...) apenas, que por mero erro formal de preenchimento, na DCTF referente ao primeiro trimestre de 2001, os valores de fevereiro e março estão equivocadamente cumulados, de modo que o valor informado em março computa as estimativas de janeiro, fevereiro e março (...)”, aduziu ainda que “(...) Quanto A comprovação do Saldo Negativo de DIPJ (ano-calendário 2000) utilizado para as compensações informadas nas DCTF acima mencionadas, resta demonstrado em 3 (três) DIPJ transmitidas pela empresa tendo em vista as operações de incorporação (PA 01.01.2000 a 27.10.2000) — doc. n°06 e cisão parcial (28.10.2000 a 30.11.2000) — doc. n°07, além da DIPJ regular (01.12.2000 a 31.12.2000) — Fl. 957DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919864/2008-91 4 doc. n°08. Deve-se observar, ainda, as DCTF (doc. n° 09), informes de rendimentos (doc. n° 10) e DARF (doc. n° 11). (...)”, e conclui afirmando que “(...) Os valores apurados em janeiro/2000 (R$ 1.490.121,94), fevereiro/2000 (R$ 1.383.613,44) e março/2000 (R$ 1.700.281,25) foram compensados com créditos de Saldo Negativo do ano-calendário 1999. Assim, ante os valores apurados, resta clara a existência de crédito no montante de R$ 22.727.826,21 (R$ 13.968.004,25 + 8.759.821,96 - 0 valor apurado em 01.12.2000 a 31.12.2000 no montante de R$ 1.376.517,18 foi quitado via DARF — doc. n° 11, cit.) suficiente para a compensação das estimativas mensais de IRPJ as quais totalizaram R$ 3.347.940,02 (...)”. 8. No dia 10/04/2014 foi proferida a Resolução nº 1402-000.250 de fls. 879/882, por esta egrégia 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, da lavra do Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, determinando o sobrestamento do feito “(...) até que seja proferida nova decisão no processo 15374.919865/200836, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (...)” – v. cf. fl. 879. 9. Do voto do Relator extrai-se os seguintes excertos: [...] A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de créditos referentes a estimativas do ano- calendário de 2001, cujo adimplemento se deu mediante compensação com suposto saldo negativo formado no ano-calendário de 2000. O processo relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2000 encontra-se ainda em litígio, mais precisamente no bojo dos autos nº 15374.919865/2008-36. Nesta mesma sessão tal processo foi levado a julgamento (acórdão nº 1402-001.649), decidindo este Colegiado, por unanimidade de votos, “anular o processo desde o despacho decisório prolatado pela Unidade Local da RFB para que nova decisão seja proferida com análise das DIPJs apresentadas, retomando-se a partir daí o rito processual”. Desse modo, para concluir-se sobre a correição, ou não, das estimativas cujo crédito ora se pleiteia, necessário se faz aguardar a decisão no processo 15374.919865/2008-36. Isso posto, voto por sobrestar os presentes autos até que sobrevenha decisão nos autos nº 15374.919865/2008-36 a respeito do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2000, origem do crédito utilizado para quitação das estimativas mensais que compõem o saldo negativo do ano-calendário de 2001, objeto da presente lide. Em caso de não reconhecimento do crédito, ou reconhecimento parcial no processo nº 15374.919865/2008-36, havendo interposição de recurso voluntário, os autos deverão ser encaminhados para julgamento conjunto com este processo. [...] É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Fl. 958DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919864/2008-91 5 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme Resolução nº 1402-000.250 de fls. 879/882, razão pela qual dele conheço. 11. Cuidam-se os autos de pedido de compensação (PER/DCOMP nº 10864.52125.130104.1.3.02-0499) cumulado com pedido de restituição (PER/DCOMP nº 13455.09696.291206.1.2.02-5005), onde fora requerido o reconhecimento de crédito no montante total de R$ 20.179.295,04, oriundo de suposto saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2001, composto por IRRF e estimativas com origem em saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2000. 12. Porém, o D.D. de fl. 16 não homologou a compensação e o indeferiu o pedido restituição, vez que teria ocorrido divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ (R$ 6.349.652,15) e o constante no PER/DCOMP (R$ 20.179.295,04). 13. A Recorrente esclareceu em seu R.V. que “(...) por mero erro formal a Recorrente preencheu equivocadamente o PER/DCOMP n° 10864.52125.130104.1.3.02-0499 com o valor do crédito de R$ 20.179.295,04, quando verdadeiramente seu crédito apurado era efetivamente de R$ 6.349.652,15. Dessa forma, propugna a Recorrente pela subsistência do crédito de R$ 6.349.652,15 (...)” – v. cf. 466. 14. Já o acórdão recorrido, reconheceu que a contribuinte teria direito ao crédito de saldo negativo no montante de R$ 3.085.866,28, referente à IRRF, tendo em vista a comprovação das retenções. 15. Ocorre que negou o direito da Recorrente “(...) Quanto ao Imposto Mensal por Estimativa, tem-se que todas as estimativas a pagar (janeiro, fevereiro, março, maio, julho, agosto e novembro), declaradas no ano-calendário de 2001 (fls.100/123), foram compensadas sem darf, diretamente na contabilidade, de sorte que o interessado é o detentor das provas de tal compensação (...)”. 16. Assim sendo, a controvérsia dos autos cinge-se aos crédito referentes às estimativas do ano-calendário de 2001, cujo adimplemento ocorreu por compensação com suposto saldo negativo do ano-calendário de 2000. 17. Contudo, o suposto saldo negativo do ano-calendário de 2000 encontra-se em discussão nos autos do PA nº 15374.919865/2008-36, tendo sido determinada a conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1402-001.866, datada de 10/12/2024. 18. Se não bastasse, no PA nº 15374.902764/2010-41, onde se discute direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, a contribuinte também busca compensar as estimativas mensais de 2002 com o suposto saldo negativo do ano-calendário de 2000, que por sua vez é composto por estimativas compensadas com saldo negativo do ano- calendário de 1999. 19. Desta forma, para concluir-se se existe ou não saldo negativo do ano-calendário de 2000 passível de utilização, se faz necessário o retorno da diligência determinada nos autos do PA nº 15374.919865/2008-36. 20. Portanto, entendo que o presente feito deve ser sobrestado, até que os autos do PA nº 15374.919865/2008-36 retorne da diligência, indicando qual o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000 e quanto já fora utilizado, no período compreendido entre 31/12/2000 e Fl. 959DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.919864/2008-91 6 29/12/2005, vez que também é a origem do crédito utilizado para quitação das estimativas mensais que compõem o saldo negativo do ano-calendário de 2001, objeto da presente demanda. 21. Com o retorno da diligência no PA nº 15374.919865/2008-36, o presente feito deve ser novamente encaminhado a este Relator para julgamento em conjunto. Dispositivo 22. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por SOBRESTAR o julgamento do presente feito, até que retorne da diligência o PA nº 15374.919865/2008-36, a fim de que ocorra o julgamento em conjunto das demandas. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 960DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11236.H6CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 11/02/2025 08:47:50 por Paulo Mateus Ciccone. Documento assinado digitalmente em 11/02/2025 08:47:50 por PAULO MATEUS CICCONE e Documento assinado digitalmente em 26/01/2025 00:11:07 por ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/04/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP01.0425.11236.H6CS 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E60A9C65E62FC5432395D493B6B65483BEE7BE511A2956CF6C81F7376297784E página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.919864/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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10867157 #
Numero do processo: 10410.722514/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. Deixar a empresa de cumprir prazo para a apresentação de arquivo digital correspondente às Informações dos Trabalhadores segurados empregados e contribuintes individuais constitui-se em infração instantânea, operando-se sua consumação no momento em que se encerra o prazo fixado sem apresentação do arquivo digital.
Numero da decisão: 2101-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade das multas de ofício de 75% e de 112,50%, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. Deixar a empresa de cumprir prazo para a apresentação de arquivo digital correspondente às Informações dos Trabalhadores segurados empregados e contribuintes individuais constitui-se em infração instantânea, operando- se sua consumação no momento em que se encerra o prazo fixado sem apresentação do arquivo digital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade das multas de ofício de 75% e de 112,50%, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722514/2013-74 2 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA contra decisão da DRJ/CTA que julgou improcedente a impugnação aos Autos de Infração nºs 51.004.329-1, 51.004.330-5, 51.004.331-3, 51.045.960-9 e 51.045.961-7, mantendo integralmente o crédito tributário no valor total consolidado de R$ 933.165,94. Os lançamentos referem-se a: (i) multa de R$ 80.420,77 por não apresentação de arquivo digital correspondente às informações dos trabalhadores segurados; (ii) contribuições previdenciárias da empresa, inclusive SAT/RAT, no valor de R$ 566.964,75; (iii) contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, totalizando R$ 161.698,51; e (iv) contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) no valor de R$ 124.081,91, todos relativos ao período de 01/2009 a 12/2009. Em sua impugnação, a recorrente alegou, em síntese: (a) cerceamento de defesa devido à complexidade e falta de clareza dos autos de infração; (b) ausência de nexo causal entre a suposta omissão no recolhimento das contribuições e o resultado apurado; (c) caráter confiscatório das multas aplicadas; (d) impossibilidade de aplicação de multas reiteradas pela não apresentação de arquivos digitais; e (e) questionamentos sobre a Representação Fiscal para Fins Penais. A DRJ/CTA manteve integralmente os lançamentos por entender que: (i) os autos foram devidamente formalizados com documentação completa e clara, não havendo cerceamento de defesa; (ii) o lançamento baseou-se em documentos concretos como GFIPs, contabilidade digital e folhas de pagamento; (iii) as multas foram aplicadas conforme a legislação vigente, sendo incompetente a DRJ para análise de constitucionalidade; (iv) houve aplicação de uma única multa Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722514/2013-74 3 pela não apresentação do arquivo no prazo final estabelecido; e (v) a DRJ é incompetente para análise de questões criminais, conforme Súmula CARF nº 28. No recurso voluntário, alegou-se o seguinte: i) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa devido à complexidade e falta de clareza dos autos de infração; ii) o fisco não se desincumbiu de investigar minuciosamente todos os elementos, a fim de efetuar um lançamento com base em informações seguras; e iii) caráter confiscatório das multas aplicadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Isso porque, no que tange à multa de ofício de 75% e de 112,50%, sua aplicação está prevista no art. 44, I e §2º, I da Lei nº 9.430/96 para os casos de falta de pagamento, recolhimento, declaração ou declaração inexata e, nos casos, de não atendimento do prazo marcado de intimação para prestação esclarecimentos. O percentual decorre diretamente da lei, não sendo possível sua alteração por via administrativa. A recorrente se limitou a alegar a confiscatoriedade da multa, porém, por envolver discussão sobre a constitucionalidade da norma, tais argumentos não podem ser apreciada na esfera administrativa, conforme art. 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF nº 2. Vale ressaltar que o princípio do não-confisco se dirige ao legislador no momento da instituição do tributo ou penalidade, não cabendo ao aplicador da norma deixar de observá-la sob esse fundamento. A atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN. Portanto, não se conhece dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade das multas de ofício de 75% e de 112,50%. 2. Preliminares 2.1. Deficiência na fundamentação e cerceamento de defesa O lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722514/2013-74 4 Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722514/2013-74 5 Da simples leitura dos Autos de Infração e do Relatório Fiscal, verifica-se todos os requisitos previstos legalmente para conferir legitimidade ao lançamento. No que diz respeito à motivação e as premissas adotadas pela fiscalização, elas foram demonstradas no decorrer do Relatório Fiscal que apresentou os fatos que justificaram a autuação de forma bastante detalhada, procurando fundar-se em documentos colhidos, de modo que ficou garantido à recorrente a apresentação de defesa ampla e reveladora da compreensão precisa dos fatos e fundamentos legais que justificaram a autuação. A auditoria detalhou os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos apresentados pela própria interessada, a partir dos quais foram constituídos os créditos previdenciários. Nota-se, pelos termos que constam da sua impugnação e do seu recurso voluntário, bem como pelos documentos por ele acostados aos autos, que o interessado compreendeu de forma clara os procedimentos bem como a forma de exposição por meio dos relatórios e documentos anexos ao Relatório dos Autos de Infração. Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito De forma sucinta, a recorrente alega que “caberia ao Fisco o ônus da prova quanto a ausência/omissão no recolhimento do tributo, descumprimento do prazo e, de igual modo, as razões justificativas do lançamento fiscal, na medida em que, tal como tratado na impugnação, as penalidades impostas ao contribuinte”. Pois bem. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/994 c/c artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: 9. Mérito. Segundo a defesa os procedimentos adotados na fiscalização não legitimam os lançamentos efetivados, eis que o fisco não teria se desincumbido de investigar minuciosamente todos os elementos, tendo se utilizado de dados genéricos e base de cálculo calcada em singelas informações para efetuar o lançamento de ofício, não demonstrando nexo de causalidade entre a alegada omissão de recolhimento e o resultado experimentado. Diante disso, a impugnante conclui pela inexistência de omissão no pagamento das contribuições ou de retenção da parte dos segurados ou de apropriação indébita previdenciária. 9.1. Durante o procedimento de fiscalização, a autoridade lançadora apurou os fatos justificadores do lançamento considerando as GFIPs transmitidas pela empresa, as folhas de pagamento apresentadas, a contabilidade digital e os recolhimentos efetivados, estes conforme explicitado nos anexos Relatório de Documentos Apresentados, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e Discriminativo do Débito. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722514/2013-74 6 9.2. Nota-se, portanto, que o lançamento não se pautou em singelas informações, mas em documentos e apurações hábeis a demonstrar as constatações autorizadoras dos autos lavrados, não tendo a autuada comprovado qualquer incorreção na apuração dos fatos e nexos causais empreendidos pela fiscalização, limitando-se a formular meras alegações genéricas. 9.3. Acrescente-se que, durante o procedimento fiscal, a empresa não se desincumbiu satisfatoriamente do dever de colaborar para com a fiscalização, uma vez que não apresentou todos os arquivos e documentos solicitados, situação que legitimou a lavratura das multas pertinentes. 9.4. Reitere-se, ainda, que o presente colegiado é incompetente para se manifestar a respeito da configuração ou não de apropriação indébita previdenciária. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade das multas de ofício de 75% e de 112,50%, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10865741 #
Numero do processo: 10768.720236/2023-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, independentemente do tipo de plano contratado, por beneficiário portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda, sob o entendimento de que o resgate se equipara ao benefício pago pela previdência complementar e, assim, não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba.
Numero da decisão: 2002-009.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, independentemente do tipo de plano contratado, por beneficiário portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda, sob o entendimento de que o resgate se equipara ao benefício pago pela previdência complementar e, assim, não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba.

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RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, independentemente do tipo de plano contratado, por beneficiário portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda, sob o entendimento de que o resgate se equipara ao benefício pago pela previdência complementar e, assim, não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.720236/2023-42 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente das apurações assim descriminadas pela fiscalização: Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL) – R$ 558.751,01 Os valores foram lançados de acordo com informações fornecidas à Receita Federal pela Fonte Pagadora, por meio de Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). A isenção por moléstia grave não se aplica a plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (VGBL), mas somente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, FAPI ou PGBL. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis – R$ 81.573,80 Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 29.460,20 DIAGNOSTICO DA AMERICA SA LAMINA MEDICINA DIAGNOSTICA (R$6.568,30, R$1.884,45 e R$5.027,85): não foram acatados os recibos apresentados, porque a correta comprovação da prestação de serviços médicos por parte de Clínicas e Hospitais se dá por meio de Notas Fiscais, nos termos da legislação vigente. Ademais, foram apresentadas Notas Fiscais e recibos que se referem aos mesmos serviços prestados, referentemente aos valores R$187,00, R$1.672,80 e R$2.573,80, ou seja, trata-se de valores apresentados em duplicidade na forma de recibos e Notas Fiscais, mas relacionados à mesma prestação de serviço. Em consulta à DEMED da empresa nos sistemas da Receita Federal, foram comprovados os valores de R$4.858,30 e R$7.362,10 a título de serviços prestados ao titular e à dependente, resultante no montante comprovado de R$12.220,40. CARLOS EDUARDO ROTHIER (R$28.200,00): não foram apresentados documentos comprobatórios do pagamento da referida despesa médica. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, não consta informação na Declaração IRPF do profissional médico sobre a citada prestação de serviço. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.720236/2023-42 3 A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo proferiu a seguinte decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 RENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, os rendimentos decorrentes de Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), mesmo na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia grave. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário sustentando, em síntese, as mesmas razões de fato e de direito que aduzidas na impugnação, qual seja: 1- isenção de rendimentos decorrente de resgates de previdência complementar tipo VGBL para portadores de moléstia grave, acrescentando que o parecer mencionado pela decisão recorrida não especifica o tipo de previdência complementar; 2- exclusão de multa de ofício com arrimo na súmula CARF nº 14. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Não há alegação de preliminares. O litígio recai sobre a isenção ou não de rendimentos decorrente de resgates de previdência complementar tipo VGBL para portadores de moléstia grave. A decisão recorrida entendeu que restou comprovado que o contribuinte é portador de moléstia grave e que conseguiu comprovar a condição, o que garantiria o direito à Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.720236/2023-42 4 isenção para proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, mas que não afastaria a incidência de IRPF para o caso de resgate de VGBL. Assim, o deslinde da controvérsia é unicamente quanto a extensão da isenção para portadores de moléstia grave para rendimentos decorrente de plano de previdência complementar do tipo VGBL. Tal matéria, percorrendo a jurisprudência deste Conselho Administrativo, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é tratada tanto no sentido da isenção como no caminho oposto. No âmbito do CARF, em decisão recente proferida pela CSRF/2ª Turma, foi reconhecida a isenção para resgate à previdência privada. Apesar de ementa, abaixo transcrita, não fazer referência ao VGBL, toda a fundamentação é construída no sentido de que independe se é PGBL ou VGBL. Eis o julgado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. LANÇAMENTO CANCELADO. O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda, sob o entendimento de que o resgate se equipara ao benefício pago pela previdência complementar e, assim, não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. O DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME do Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão do tema na lista com dispensa de contestação e recursos da PGFN. (9202-011.355 – CSRF/2ª TURMA – julgado em 19/06/2024). Já o STJ, por meio do REsp nº 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, analisado pela decisão do CARF acima transcrita, firmou o seguinte entendimento: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.720236/2023-42 5 argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl nº AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018;AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL(Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois(sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro"(VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.720236/2023-42 6 ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. Apesar dos precedentes acima mencionados não vincularem a autoridade fazendária, entendo que os fundamentos adotados em ambos os casos são os que dão a melhor interpretação para as normas aplicáveis. Reconhecendo, portando, o direito à isenção. Aduz a DRJ “que o Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF não versa sobre rendimentos decorrentes de resgate de plano de seguro de pessoas do tipo de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), não sendo aplicável à situação ora apreciada”. Neste ponto, analisando o mencionado parecer, verifica-se que não há menção a qualquer tipo de plano de previdência complementar. A conclusão foi de que há a isenção para portadores de moléstia grave para os rendimentos decorrente de resgate de previdência complementar. Com isso, entendo que a decisão deve ser reformada para reconhecer o direito à isenção. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.721255/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO SIMULADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Nas hipóteses em que as evidências carreadas aos autos comprovam que a vontade real das partes envolve uma transferência definitiva de recursos, e não uma transferência sobre promessa de devolução, é viável a desconsideração do contrato de mútuo. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SIMULAÇÃO. Caracterizada a divergência entre a vontade real e a declarada pelo sujeito passivo, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, justificável a exigência da multa qualificada. Não obstante, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, do Código Tributário Nacional, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689/24, aplica-se o percentual de 100%, majorando-a para 150%, apenas nas hipóteses em que verificada a reincidência do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2402-012.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e prejudicial de decadência suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, reconhecer que a multa qualificada, deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, cancelando-se o crédito referente à suposta omissão de receita dos valores relativos aos mútuos pactuados com a Delta Participações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO SIMULADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Nas hipóteses em que as evidências carreadas aos autos comprovam que a vontade real das partes envolve uma transferência definitiva de recursos, e não uma transferência sobre promessa de devolução, é viável a desconsideração do contrato de mútuo. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SIMULAÇÃO. Caracterizada a divergência entre a vontade real e a declarada pelo sujeito passivo, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, justificável a exigência da multa qualificada. Não obstante, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, do Código Tributário Nacional, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689/24, aplica-se o percentual de 100%, majorando-a para 150%, apenas nas hipóteses em que verificada a reincidência do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e prejudicial de decadência suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, reconhecer que a multa qualificada, deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, cancelando-se o crédito referente à suposta omissão de receita dos valores relativos aos mútuos pactuados com a Delta Participações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.

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OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO SIMULADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Nas hipóteses em que as evidências carreadas aos autos comprovam que a vontade real das partes envolve uma transferência definitiva de recursos, e não uma transferência sobre promessa de devolução, é viável a desconsideração do contrato de mútuo. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SIMULAÇÃO. Caracterizada a divergência entre a vontade real e a declarada pelo sujeito passivo, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, justificável a exigência da multa qualificada. Não obstante, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, do Código Tributário Nacional, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689/24, aplica-se o percentual de 100%, majorando-a para 150%, apenas nas hipóteses em que verificada a reincidência do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e prejudicial de decadência suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, reconhecer que a multa qualificada, deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, cancelando-se o crédito referente à suposta omissão de receita dos valores relativos aos mútuos pactuados com a Delta Participações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da 18ª Turma/DRJ- SPO, que entendeu por bem julgar improcedente a Impugnação do Recorrente, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido. O crédito tributário objeto do lançamento fiscal tem origem em Termo de Verificação Fiscal referente aos anos-calendários de 2009, 2010 e 2011, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), do Recorrente. Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 3 Após vasta fiscalização, com diversas intimações para a apresentação de informações concernentes à movimentação financeira do Recorrente, contratos de mútuos firmados, contratos de compra e venda de imóveis, documentos societários das empresas designadas como “Parte” nestes contratos, bem como declarações e documentação contábil que foram disponibilizadas, concluiu o d. Auditor Fiscal que nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011 houve a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 6.212.954,00 – declarados pelo Recorrente como decorrentes de contrato de mútuo – procedendo ao lançamento fiscal do valor de R$ 1.683.606,19 a título do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% (R$ 2.525.409,29), em razão da suposta simulação de contratos de mútuo, e juros de mora (R$ 652.407,62), totalizando o montante de R$ 4.861.423.10. Intimado, apresentou o Recorrente a competente Impugnação alegando (i) nulidade do auto de infração em razão de ilegalidade passiva, eis que a responsabilidade tributária para a retenção e recolhimento dos supostos rendimentos seria da fonte pagadora; (ii) nulidade do auto de infração por ausência de indicação da natureza jurídica do rendimento que se teria sido dissimulado; (iii) decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao exercício ano-calendário de 2009; (iv) improcedência do auto de infração pois os mútuos praticados teriam respeitado todas as formalidades legais para tanto – parte tendo sido quitado de forma regular e parte ainda pendente de quitação, em razão de prorrogação de seu vencimento; (v) , os mútuos não configurariam renda do contribuinte, pois não geram acréscimo patrimonial; (vi) não teria havido simulação, motivo pelo qual deveria ser afastada a multa qualificada; (vii) não seria legítima a incidência dos juros sobre a multa de ofício. O Acórdão da 18ª Turma da DRJ/SPO entendeu por bem julgar improcedente a Impugnação do Recorrente, mantendo a autuação fiscal tal como lançada. No que concerne à ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, embora o Acórdão não tenha conhecido tal alegação em razão do crédito tributário não contemplar juros sobre a multa de ofício, a parte dispositiva da decisão permaneceu com a improcedência total da impugnação. Inconformado, apresentou o Recorrente o competente Recurso Voluntário e, com exceção nulidade do auto de infração por ausência de indicação da natureza jurídica do rendimento que se teria sido dissimulado (item ii, acima mencionado), reiterou as razões da impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 4 Passando-se às razões que o fundamentam, insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela 18ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, que manteve o crédito tributário de IRRF sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no caso, da Patrimonial Venture S/A e da Delta Participações. Desde o início da Fiscalização e ao longo do presente processo administrativo, alega o Recorrente que os valores percebidos decorrem de contratos de mútuos firmados com referidas empresas, que nunca acresceram ao seu patrimônio, não podendo, portanto, serem caracterizados como rendimentos. Entretanto, não logrando êxito ao demonstrar que tais valores decorrem efetivamente de mútuo, o Acórdão ora recorrido manteve integralmente referido lançamento fiscal. Adicionalmente à matéria de fundo – inexistência de rendimento a ser tributado, pois os valores percebidos decorreriam de mútuos, legitimamente contratados e respeitando todas as formalidades legais para tanto – apresenta o Recorrente o presente Recurso Voluntário alegando (i) nulidade do auto de infração em razão de ilegalidade passiva, eis que a responsabilidade tributária para a retenção e recolhimento dos supostos rendimentos seria da fonte pagadora; (ii) decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2009; (iii) não teria havido simulação, motivo pelo qual deveria ser afastada a multa qualificada; (iv) não seria legítima a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Em que pesem os argumentos trazidos pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, entendo que a decisão proferida pela DRJ não merece reparo. Vejamos. I – PRELIMINAR: Nulidade do Auto de Infração por Suposta Ilegitimidade Passiva Trazendo a figura da substituição tributária, alega o Recorrente que o auto de infração sob análise seria nulo, pois nas hipóteses de rendimentos cuja fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do respectivo tributo, eventual responsabilidade pelo seu inadimplemento recai sobre a figura do substituto tributário – ou seja, da pessoa eleita pela legislação para proceder a retenção e recolhimento do tributo – e não do contribuinte em si. No entendimento do Recorrente, conforme exposto em seu Recurso Voluntário, “nas hipóteses de substituição, o substituto tributário ocupa o lugar do contribuinte no polo passivo da relação jurídica tributária, havendo a exclusão da responsabilidade do sujeito substituído pelo pagamento do tributo. Ao eleger a fonte pagadora como substituto tributário (agente de retenção e pagamento do IR), o legislador retirou o substituído do polo passivo da relação jurídica tributária travada com a União, excluindo dele toda e qualquer responsabilidade pelo adimplemento tributário.” Entretanto, o fato de o tributo objeto do lançamento fiscal em análise estar inicialmente submetido ao regime de tributação na fonte, em razão de sua natureza de antecipação de imposto, não exclui a responsabilidade do contribuinte em declará-lo e recolhê- lo, quando assim não foi procedido pela fonte pagadora, no momento da declaração de ajustes anual. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 5 A responsabilidade tributária nas hipóteses de imposto de renda retido na fonte já foi objeto do Parecer Normativo nº 01/2002, cuja orientação foi no seguinte sentido: “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação.” Nota-se, portanto, que no caso de imposto retido na fonte, cuja natureza é de antecipação, como o caso sob análise, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, da multa de ofício e dos juros de mora retorna ao contribuinte após a data da entrega da declaração de ajuste anual. Assim, estando diante de imposto de renda retido na fonte dos anos-calendários de 2009, 2010 e 2011, cuja natureza, tal como lançada no auto, é de antecipação, constatada a falta de retenção pela fonte pagadora – Patrimonial Venture S/A e Delta Participações Ltda. – e na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual não tendo o Recorrente procedido a declaração e recolhimento do respectivo tributo, correto é o lançamento de eventual tributo devido em seu nome, eis que a responsabilidade para tanto desloca-se, novamente, para o contribuinte de fato do tributo, tal como orientação do Parecer Normativo nº 01/2002, acima transcrito. Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 6 Deveras, tal orientação já foi objeto de análise por este Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais e diante dos inúmeros julgado no sentido do Parecer acima, restou sumulado o seguinte entendimento: “Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.” Assim, não a argumentação de nulidade do auto de infração por suposta ilegitimidade passiva, eis que correta a constituição de crédito tributário de imposto retido na fonte, cuja natureza é de antecipação, quando após a declaração de ajuste anual o contribuinte não procedeu a sua declaração e recolhimento. Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração sob análise. II – PREJUDICIAL: Decadência do Crédito Tributário relativo ao Ano-Calendário de 2009 Antes de adentrar ao mérito das operações de mútuo, passo a analisar a alegação de decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2009. Conforme alegação do Recorrente, seja pela aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, seja pela aplicação do art. 173, I, do mesmo CODEX, o suposto crédito tributário relativo à 2009 não poderia ser mais objeto de lançamento e cobrança pela d. Fiscalização, eis que albergado pela decadência, na medida em que, mesmo com a aplicação do último dispositivo, o prazo para tanto teria se esgotado em 01/01/2015. Embora defenda a não aplicação do art. 173, do Código Tributário Nacional, pela suposta inocorrência de dolo, fraude e simulação, que permearam o presente lançamento fiscal, rebate a argumentação desenvolvida pelo Acórdão recorrido, de que a regra de tal dispositivo no que concerne ao IRRF seria o primeiro dia do exercício seguinte à entrega da declaração de ajuste anual. Vejamos: “133. Com efeito, o não reconhecimento da decadência dos fatos tributários ocorridos no ano calendário 2009, teve por base o entendimento ultrapassado da Julgadora no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a entrega da DIRPF pelo contribuinte, na tentativa de estender o prazo para o lançamento do tributo. 134. Ocorre que o entendimento adotado pela Autoridade Julgadora não coaduna com a jurisprudência pacífica acerca da matéria, unificada a partir do julgamento do Resp nº 973.733/SC, de Relatoria do Min. Luis Fux, julgado em sede de recurso repetitivo, esclarecedor em relação ao marco temporal inicial para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, senão vejamos: (...) Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 7 135. Portanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial quinquenal para fins de lançamento tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, que corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte do fato gerador.” Pois bem. Não se nega a aplicação do precedente do C. Superior Tribunal de Justiça nº 973.733/SC. Permanece aqui o entendimento e reafirmação do referido julgado de que o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, inicia-se no primeiro dia ao exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, no caso específico de IRRF, inclusive em consonância ao entendimento acima exposto quanto à responsabilidade do contribuinte pela declaração e recolhimento do tributo sobre rendimento que inicialmente estava submetido à retenção, certo é que não há como se proceder ao lançamento de tal tributo antes da declaração de ajuste anual. De fato, até que haja a declaração de ajuste anual o contribuinte sequer é responsável pelo recolhimento do tributo, conforme visto no tópico acima, sendo que a responsabilidade retorna ao contribuinte justamente quando da entrega da referida declaração, caso a fonte pagadora não tenha assim procedido. Assim, o primeiro dia ao exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração de ajuste anual. É este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, nos casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar do IRPF conta-se do primeiro dia do exercício seguinte à declaração do contribuinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1.559.449/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.660.121/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018; e AgInt no REsp 1.551.707/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016. 2. Na hipótese dos autos, o lançamento somente poderia ter sido efetuado após o exaurimento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, o crédito tributário relativo aos rendimentos recebidos no ano de 1998 poderia ter sido constituído apenas no ano 1999 (termo final para a entrega da declaração), de modo que o prazo decadencial para o lançamento do crédito teve início em 1º/1/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo), não havendo que se falar em decadência do lançamento realizado em 29/4/2004, dentro do quinquênio legal. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 8 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.626.062/SP – Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues – 1ª Turma – Dje 22/06/2003 – g.n.) No mesmo sentido são os acórdãos proferidos nos autos do AgInt no REsp 1.559.449/PR, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.660.121/MG e AgInt no REsp nº 1.551.707/PR. Na hipótese, reitere-se, apenas na declaração de ajuste anual é que a d. Fiscalização poderá constatar a omissão de rendimento e, consequentemente, apurar a existência de imposto de renda a pagar. Antes disso, não há como correr prazo decadência contra a Administração Fazendária. Deste modo, quanto a este tópico, mantém-se o lançamento do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2009, eis que apenas quando da declaração de ajuste anual em 2010 (e a não declaração e recolhimento do tributo pelo Recorrente), é que a d. Fiscalização poderia ter contra si o início do prazo decadencial, que, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, posterga-se para o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja: 01/01/2011. Assim, rejeito a prejudicial de decadência do crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2009. III – MÉRITO III.1. – Das Operações De Mútuos Conforme exposto nos tópicos acima, o lançamento fiscal tem como fundamento a omissão de receita pelo Recorrente nos anos-calendários de 2009 a 2011. Desde a fiscalização alega o Recorrente que os valores tidos como receitas omitidas seriam decorrentes de Contratos de Mútuos por ele firmados, não constituindo, portanto, acréscimo patrimonial, passível de tributação. Nesse sentido, o Recorrente alega que nos referidos anos-calendários firmou Contrato de Mútuo com as empresas Patrimonial Venture S/A e Delta Participações LTDA. (“Mutuantes”), cujos respectivos montantes teriam sido imediatamente transferidos para outras pessoas jurídicas em que o Recorrente figurava como sócio controlador, como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. A fim de demonstrar a legitimidade e observância formal dos Contratos de Mútuos firmados, apresentou o Recorrente cópia dos referidos contratos, as transações financeiras em que os valores efetivamente teriam sido transferidos dos Mutuantes as suas contas bancárias, os registros dos mútuos em sua DIRPF e nas declarações dos respectivos Mutuantes, Balanços das empresas em que os valores objeto dos mútuos foram aportados. Ainda, em relação ao Contrato de Mútuo firmado com a Patrimonial Venture S/A, o Recorrente alegou a sua quitação mediante dação em pagamento (encontro de contas nas palavras do Recorrente) de quotas da empresa em que teria aportado o dinheiro objeto do referido contrato. Em relação ao Contrato de Mútuo firmado com a Delta Participações Ltda., Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 9 apresentou documento de novação do referido mútuo, cujo vencimento se daria apenas no ano de 2016, e que tal fato, por si só, não poderia descaracterizar a operação. Em que se pese os argumentos lançados pelo Recorrente desde a fiscalização, foi procedida a autuação fiscal para a cobrança de IRPF sobre tais valores. Segundo a d. Fiscalização, pelos elementos por ela coletados, “os contratos de mútuos são simulações de empréstimo para ocultar da tributação rendimentos recebidos pelo fiscalizado. Assim como o contrato de compra e venda do imóvel Lote 13, Quadra B-3, Alphaville.” Pois bem. A fim de se verificar a legitimidade e cumprimento das formalidades para a caracterização do Contrato de Mútuo, passemos à análise das operações de forma individualizada. Operações de Mútuo com a Patrimonial Venture S/A Desde o ano-calendário de 2008 o Recorrente foi firmando, periodicamente, Contratos de Mútuos tendo como credora/mutuante a Patrimonial Venture S/A, empresa da qual também é diretor. Adentrando-se ao período sob análise, no ano-calendário de 2009, os Contratos de Mútuo somaram R$ 1.860.000.00 e no ano-calendário de 2010 somaram R$ 2.110.000,00. À medida que referidos valores foram depositados pela Patrimonial Venture S/A em conta-corrente do Recorrente, os mesmos foram imediatamente sacados na “boca do caixa”, a maioria mediante cheques no valor de R$ 50.000,00, nominais ao próprio Recorrente, inviabilizando, substancialmente, o rastreamento dos recursos. Embora tais fatos tenham sido reconhecidos pelo próprio Recorrente, afirmou-se que os recursos oriundos dos Contratos de Mútuos com a Patrimonial Venture S/A teriam sido repassados totalmente à empresa Habita Salvador Ltda. (empresa na qual o Recorrente participava inicialmente com 99% do capital), mediante Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. Ainda, em razão da não comprovação de transferência financeira de tais valores para a Habita Salvador – a título exemplificativo, em 2009 os depósitos bancários à referida empresa foram de R$ 31.394,15 – e pela argumentação desenvolvida pelo Recorrente, infere-se que o AFAC teria sido constituído mediante recursos em espécie (sem trânsito em conta bancária da Habita Salvador) que teriam sido utilizados, subsequentemente, para a aquisição de imóveis cujo preço também teria sido quitado em espécie, o que inclusive justificaria os saques efetuados. Conforme narrado, os imóveis adquiridos para o ativo da Habita Salvador Empreendimento Ltda. pertenciam a pessoas que seriam apenas titulares de sua posse e não de sua propriedade, exigindo-se, para tanto, o pagamento dos valores acordados para a respectiva aquisição em espécie. Completa, ainda, o Recorrente com a informação de que “a operação de empréstimo ora descrita visou facilitar, e até certo ponto, permitir a realização de compra de imóveis e integralização destes na Habita Salvador Empreendimentos Ltda., eis que se as negociações dos imóveis fossem efetuadas diretamente por um conhecidíssimo empresário baiano, Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 10 o valor dos imóveis seria elevado a patamares estratosféricos e fora do valor usual, apenas em função do dito empresário estar à frente dos negócios, inviabilizando o negócio.” Menciona, por fim, que com o intuito de liquidar os Contratos de Mútuo, o Recorrente e a Patrimonial Venture S/A fizeram uma espécie de encontro de contas, que se deu por meio da dação de quotas da sociedade Habita Salvador Investimentos Ltda. em pagamento do mútuo, fato este que comprovaria que os valores recebidos nos anos-calendários de 2009 e 2010 teriam sido efetivamente empréstimo, não constituindo, portanto, “pró-labore, salário, remuneração pela prestação de serviço” que pudesse ensejar a incidência do IRPF. Embora a causa jurídica da operação realizada pelo Recorrente tenha sido descaracterizada pela fiscalização em função de certas peculiaridades fáticas, em especial (i) Contratos de Mútuos firmados com empresa que o Recorrente atua como diretor, (ii) periodicidade inicialmente semanal, prolongada, posteriormente, para uma recorrência em períodos que não superavam 30 dias, (iii) saques dos valores recebidos na “boca do caixa”, (v) aporte em espécie, via AFAC, à empresa cujo capital era de 99% do Recorrente e (iv) subsequente compra de imóveis com respectivos valores, em espécie, de pessoas que seriam apenas titulares de sua posse, cabe aqui verificar se a operação consubstanciou em eventual fato gerador de tributo, passível de exigência pelo IRPF. O acórdão proferido pela 18ª Tuma de Julgamento da DRJ/SPO entendeu por bem validar o expediente adotado pela d. fiscalização ao desnaturar a operação de mútuo acima descrita, atribuindo aos valores recebidos natureza de rendimentos recebido por pessoa jurídica, passível de tributação pelo IRPF, sob o entendimento que os respectivos Contratos de Mútuo não comprovariam negócio jurídico perante a Fazenda Pública, uma vez que os documentos apresentados careceriam de registro público, nos termos do art. 221, do Código Civil. Pois bem. Em relação às razões expostas pelo acórdão da DRJ/SPO, entendo que o fato de os Contratos de Mútuos não estarem registrado publicamente não seja suficiente para descaracterizá-los. Conforme já manifestado por este E. Conselho, “a instrumentalidade não é fundamental em um contrato de mútuo”1, assim, tendo em vista que “o contribuinte tem a sua disposição todos os meios para provar a existência do contrato de mútuo, que não exige formalidade”2, o fato de tais contratos não terem sido levados a registro público não teria o condão de descaracterizá-los. Entretanto – embora entenda-se que o fato de os Contratos de Mútuo não estarem registrados publicamente não seja suficiente para descaracterizá-lo como tal – o Recorrente não logrou êxito em demonstrar o efetivo destino dos valores recebidos a título de mútuo pela Patrimonial Venture S/A e, consequentemente, a liquidação dos respectivos Contratos de Mútuo, via dação em pagamento de quotas da Habita Salvador Empreendimentos Ltda. 1 Acórdão nº 105-15.996. 2 Acórdão nº 106-13.331. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 11 De fato, conforme se infere acima, alegou o Recorrente que a medida em que os depósitos decorrentes dos Contratos de Mútuo foram realizados pela Patrimonial Venture S/A, os respectivos valores foram sacados e integralmente transferidos em espécie à Habita Salvador Empreendimentos Ltda. De fato, não há comprovação de transferência bancária à Habita, já que tais valores teriam sido incorporados ao patrimônio da referida empresa por meio AFAC aportado em espécie, para fins de aquisição subsequente, em espécie, de imóveis. Conforme mencionado pelo Recorrente, “a operação de empréstimo ora descrita visou facilitar, e até certo ponto, permitir a realização da compra de imóveis e integralização destes na Habita Salvador Empreendimentos Ltda.” Por outro lado, em nenhum momento foi apresentada qualquer documentação que comprovasse a aquisição de tais imóveis, os valores a que foram adquiridos ou mesmo a incorporação deles no patrimônio da Habita. Embora o Recorrente alegue ter demonstrado a evolução patrimonial da Habita, apenas juntou com sua defesa os balanços patrimoniais, que enumera, de maneira resumida, os ativos, passivos e patrimônio líquido da empresa ao final do exercício, sem, contudo, apresentar a relação detalhada de seus bens e direitos, tampouco balancetes analíticos demonstrando os lançamentos contábeis relativos ao ingresso de caixa e subsequente movimentação dessa conta em contrapartida a conta de ativo (estoque, imobilizado ou propriedade para investimento) registrando o imóvel supostamente adquirido. Ressalte-se, ainda, que tal relação de bens e direitos foi solicitada pelo “Termo de Intimação nº 04”, tendo o Recorrente se negado a apresentar, sob a alegação de que tal pedido teria como intuito a informações dos bens da sociedade para fins de arrolamento. Em decorrência a d. Fiscalização reiterou tal pedido no “Termo de Intimação nº 05”: “Acusamos o atendimento parcial ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, quando foi suscitado o objeto de idêntica intimação e recusado o atendimento sob o argumento de tratar-se de indevido arrolamento de bens e direitos de terceiros. Tal informação, se procedente o receito manifestado na resposta parcial, teria o grato efeito de alertar eventual erro técnico desta auditoria fiscal, resultando economia processual, mas não autoriza o sujeito passivo a recusar atendimento. Solicito, pois, reconsideração e atendimento. (...) Prazo: 10 dias Relação detalhada dos atuais bens e direitos de Habita Salvador Empreendimentos Ltda. Relação detalhada dos bens e direitos de Habita Salvador Empreendimentos Ltda no dia 31/12/2088, no dia 31/12/2009, no dia 31/12/2010, no dia 31/12/2011, no dia 31/12/2012. (...)” Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 12 E, mais uma vez, o Recorrente restou inerte em relação à apresentação de tal documentação relativa à empresa Habita, apresentando apenas os demais documentos solicitados. Saliente-se que a Câmara Superior desta 2ª Seção já se manifestou no sentido de que “a contabilidade só pode ser considerada como dotada de força probante plena quando devidamente também respaldada por documentação hábil e idônea que lhe suporte a veracidade, o que não se verifica na situação” (Acórdão nº 9202-003.737 – 2ª Turma – CSRF). Traduzindo tal entendimento ao caso sob análise, a apresentação dos balanços patrimoniais da Habita, constando resumidamente seus ativos, passivos e patrimônio líquido ao final do exercício não se presta para atestar o que foi aqui alegado pelo Recorrente, fazendo-se imperiosa a relação detalhada dos bens e direitos da empresa, tal como solicitado pela d. Fiscalização, a fim de se verificar o destino dos valores decorrentes dos Contratos de Mútuos e, principalmente, a efetividade da quitação do mútuo via dação em pagamento de suas quotas. Reitere-se, embora peculiar a operação realizada com a Patrimonial Venture S/A, como acima apontado, caso o Recorrente tivesse demonstrado que os valores decorrentes do mútuo foram efetivamente aportados na Habita e utilizados para adquirir o suposto imóvel – ou que pelo menos tal empresa tinha ativos (líquidos de passivos) em valor compatível (representado pela participação objeto da dação em pagamento) com o mútuo em aberto, não haveria razão para descaracterização de tais operações. Embora haja a alegação de que a aquisição de tais imóveis foi feita em dinheiro, de pessoas que apenas deteriam a sua posse e não propriedade, o Recorrente deveria ter apresentado documentação hábil a demonstrar o montante do negócio imobiliário, a cessão de tal posse – contrato de compra e venda, eventual recibo, declaração pessoal, informações de tais imóveis – planta e/ou croqui do imóvel, demonstrando as dimensões e a localização do imóvel – avaliação, inclusive pericial. No entanto, não há qualquer prova nos autos – acostadas no momento da d. Fiscalização ou até posteriormente no momento da Impugnação ou do Recurso Voluntário – que comprove tal realidade. Ainda – embora não fosse suficiente por si só para atestar o destino do dinheiro do mútuo pactuado e a liquidação do respectivo contrato – o Recorrente apresentou em sede de Recuso Voluntário as DIRPJ da Patrimonial Venture S/A. Entretanto, ao analisá-la não é possível identificar o registro contábil dos mútuos, tal como alegado, tampouco a suposta dação em pagamento via quotas da Habita. De fato, ao analisar a “Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial” consta no item 16 crédito a receber num valor de R$ 793.864,58, para os ano-calendários de 2009 e 2010, em que houve tais Contratos de Mútuo, o que não corresponde nem de perto ao montante mutuado em tal período, que foi de R$ 1.860.000,00 e R$ 2.110.000,00, respectivamente. No ano-calendário de 2011 em que supostamente teria ocorrido a dação em pagamento mediante quotas da Habita, Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 13 embora tenha havido a alteração do valor do crédito para R$ 18.854.319,25 (constando ainda que no ano anterior o valor era R$ 15.435.319,25, em dissonância ao que havia sido declarado anteriormente), os valores deveriam estar registrados em “NÃO CIRCULANTE – INVESTIMENTO”, entretanto, não há qualquer valor declarado a título de investimento (“28. Participações Permanentes em Coligadas” ou “Controladas ou 30. Outros Investimentos”). Ainda, mesmo olhando para as DIRPF do próprio Recorrente, embora constem nos anos-calendários os valores decorrentes dos Contratos de Mútuos com a Patrimonial Venture, em 2011, ano que supostamente teria havido a respectiva dação em pagamento, há a discriminação de tal liquidação, mas com uma diferença de R$ 504.000,00, que não restaram identificados em mais nenhum campo da declaração do Recorrente. De fato, há a informação de que as quotas da Habita pertencentes ao Recorrente, de 1.899.000 teriam sido acrescidas de 6.646.000 em razão do AFAC, proveniente dos Contratos de Mútuo com a Patrimonial Venture, tendo, posteriormente, sido “alienadas 6.836.000 quotas para a mesma Patrimonial Venture S/A.” Considerando que cada quota correspondia a R$ 1,00, verifica-se que o valor das quotas da Habita avaliado em R$ 6.836.000,00 não foram suficientes para liquidar a dívida total de R$ 7.340.000,00 que foi sendo acumulada desde 2008. Certo que nos anos-calendários sob análise estamos avaliando o valor de R$ 1.860.000,00 + R$ 2.110.000,00, sendo certo que tal montante dado de pagamento seria suficiente para fazer frente ao total. Entretanto, o que se pontua aqui é a insubsistência das declarações. Assim, o que se nota é a insubsistência das informações e declarações apresentadas aos autos, incapaz de certificar os Contratos de Mútuos pactuados. Se é verdade que o campo excepcional da caracterização da forma jurídica não pode ser adentrado por meras presunções, também é verdade que a recusa do contribuinte em apresentar documentação inidônea para provar os fatos no curso da fiscalização, pode resultar, excepcionalmente, na inversão do ônus da prova (além de embaraço a fiscalização), cabendo ao contribuinte, em sua defesa, o dever de comprovar de maneira exaustiva as suas alegações. Entretando, tal como exposto, não foi o que ocorreu, pois além de ter se omitido na apresentação dos documentos solicitados pela d. Fiscalização, as demais documentações apresentadas não tiveram o condão de atestar a higidez dos supostos Contratos de Mútuo firmados com a Patrimonial Venture S/A. Pelos motivos acima expostos, compartilho o entendimento da d. Fiscalização de que os valores oriundos da Patrimonial Venture S/A não se caracterizam como decorrentes de Contratos de Mútuos, especialmente quando o Recorrente alega que respectiva liquidação se deu via dação em pagamento por quotas da empresa Habita Salvador, em que foi refutada a apresentação de provas da existência de bens ou direitos substanciais em seu patrimônio. De fato, após período de fiscalização e processamento do presente processo administrativo, não há qualquer documento a ilidir o entendimento da d. Fiscalização de que “nenhum sinal de riqueza ou desenvolvimento em Habita Salvador” foi demonstrado, bem como de que Patrimonial Venture Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 14 teria dado “quitação total ao fiscalizado em troca de participação na vazia Habita Salvador”, fato este que desqualifica tais contratos como de mútuo, vez que uma de suas caraterísticas é a obrigatoriedade de “restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. Os elementos carreados aos autos evidenciam que o Recorrente desempenhava cargo de diretoria na empresa mutuante, que recebeu recursos sobre a forma de mútuo, cuja quitação se deu por meio de dação em pagamento de participação societária em empresa tida como vazia pela fiscalização, inclusive diante da recusa do Recorrente em demonstrar em apresentar a relação de bens da referida empresa. Tampouco em fase de impugnação e recurso o Recorrente trouxe elementos que pudessem confirmar seu direito e a ausência de simulação do mútuo e/ou de sua quitação. Uma quitação disfarçada, em meu sentir, reforça a simulação do contrato originário. Assim, no que tange referidas operações de mútuo, não acolho as razões expostas pelo Recorrente. Operações de Mútuo com a Delta Participações Ltda. Conforme alegado pelo próprio Recorrente, as operações de mútuo que o Recorrente firmou com a Delta Participações são similares às acima analisadas. Desde o ano-calendário de 2008 o Recorrente foi firmando, periodicamente, Contratos de Mútuos tendo como credora/mutuante a Delta Participações Ltda., empresa que controla a Patrimonial Venture S/A. Adentrando-se ao período sob análise, no ano-calendário de 2009, os Contratos de Mútuo somaram R$ 200.000,00 e no ano-calendário de 2010 somaram R$ 1.187.454,00. À medida que referidos valores foram depositados pela Delta Participações Ltda. em conta-corrente do Recorrente, pois possível verificar que parte – R$ 814.500.00 – foi transferido via TED à empresa Patrimonial Ilha dos Frades (empresa na qual o Recorrente participa com aproximadamente 85% do capital), a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. Tal como alegado na operação acima (Patrimonial Venture S/A – Recorrente – Habita Salvador), os valores vertidos para a Patrimonial Ilha dos Frades visaram “facilitar e permitir a realização da compra de imóveis” a serem integralizados na referida empresa, aparelhando-a financeiramente e gerencialmente para realização de seu propósito empresarial. Alega, por fim, que a não liquidação dos Contratos de Mútuo, deu-se devido à novação pactuada (vencimento inicial dos mútuos era até dezembro de 2011 e novação foi assinada em 15/03/2015), estendendo o vencimento da obrigação apenas para 28/12/2016, data, à época, posterior a da apresentação da Impugnação e do Recurso Voluntário. Pois bem. neste caso me parece que o destino dado aos valores recebidos em função dos Contratos de Mútuo não se mostra relevante para a caracterização ou não de sua natureza jurídica. O fato de os valores terem sido – ao menos em parte – imediatamente Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 15 transferidos à Patrimonial Ilha dos Frades, ou destinado a qualquer outro fim, não se presta a confirmar, tampouco a descaracterizar, os Contratos de Mútuo em questão. Diferentemente do que ocorre nos mútuos realizados com a Patrimonial Venture, não há aqui alegação de que a quitação teria se dado mediante dação em pagamento de participação societária em empresa para a qual os recursos teriam sido transferidos. A motivação da fiscalização para a descaracterização dos referidos contratos se baseia no fato de as operações encontrarem-se inadimplidas. Como se nota, a partir de meros indícios a fiscalização buscou recurso a presunção para descaracterizar a forma jurídica adotada no contrato presumindo tratar-se, na realidade, de um rendimento. Embora os indícios coletados possam sugerir que a vontade real das partes envolveria uma transferência a título definitivo de recursos (e não uma transferência sobre promessa de devolução), a via extraordinária da desconsideração da forma jurídica exige um conjunto probatório adequado, não se admitindo meras presunções. De fato, a fiscalização deveria, no mínimo, ter diligenciado a credora/mutuante (Delta Participações) e indagado sobre as razões negociais que motivaram a realização de Contratos de Mútuo, em bases habituais, com o Recorrente e como tais razões se justificam perante o seu objeto social. De igual sorte, deveria ter indagado sobre qual o seu relacionamento com o Recorrente, sobre quais medidas foram adotadas para a cobrança dos valores que lhe são devidos quando do inadimplemento, se havia tratativas para renegociação de prazo etc. Ocorre que nenhum destes elementos foram investigados na fase de fiscalização, de modo que não há nos autos elementos que permitam afirmar que a vontade das partes não estaria alinhada com a forma contratual adotada, menos ainda que teria havido simulação, com o objetivo de omitir rendimentos que foram travestidos de mútuo. Diante deste quadro, como afirmar que os valores transferidos seriam rendimentos? Rendimentos de que natureza? O Recorrente prestou serviços para a credora dos supostos mútuos? Havia uma relação de trabalho estabelecida ou trabalho de outra natureza desempenhado em favor da referida empresa. Não se admite que, em situações ordinárias, a mera inadimplência possa descaracterizar o mútuo como uma operação de crédito, tampouco eventual renegociação de prazo de vencimento (ou de outros termos ou condições) teria esse condão. Ainda que a conduta reiterada aqui abordada, possa sugerir a hipótese de que a vontade das partes não era a de pactuar a disponibilização de recursos por uma, a outra, sobre efetiva promessa de repagamento, e sim a transferência em caráter definitivo, sem intenção de reembolso por parte do suposto mutuário, trata-se de uma mera hipótese, entre outras que poderiam ser igualmente possíveis. Os elementos carreados aos autos e a dialética observada na fase de fiscalização não permitem afirmar, como verdade material, que tal hipótese foi a que, de fato, se concretizou. Desta maneira, diferentemente do que ocorreu com os contratos firmados com Patrimonial Venture, em que a dialética na fase de fiscalização e os elementos carreados aos autos Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 16 permitem afirmar que houve simulação (seja do mútuo em sua origem, seja de sua quitação), no caso dos contratos realizados com a Delta a fiscalização não logrou demonstrar a alegada simulação, buscando recurso a mera presunção, o que não se pode admitir. Diante do exposto, entendo por bem acolher parcialmente o recurso para, nesta parcela, cancelar o auto de infração. III.2. – Da Aplicação da Multa Qualificada Ainda, se insurge o Recorrente face à multa qualificada de 150%, aplicada à época do lançamento, com base no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96. Conforme se infere do Termo de Verificação Fiscal, no entender da d. Fiscalização “a elaboração, utilização e apresentação de contratos de mútuos falsamente ideológicos veiculando simulação para ocultar a ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda, evidencia a intencionalidade dos envolvidos, em especial do autuado”, caracterizaria sonegação fiscal, nos termos do art. 71, da Lei nº 4.502/64, a fundamentar a aplicação da multa qualificada. No caso vertente, conforme abordado acima, entendo apenas que os valores oriundos da Patrimonial Venture S/A não se caracterizam como decorrentes de Contratos de Mútuos, estando, ainda, maculados pela simulação, nos termos acima pontuados, portanto, respectivo crédito estaria submetidos à multa qualificada. Não obstante, a Lei nº 14.689/2023 reduziu a multa qualificada para o percentual de 100%, sendo aplicável a multa de 150% apenas nas hipóteses de que verificada reincidência do sujeito passivo, conforme se verifica do art. 44, § 1º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.430/96. Assim, aplicando-se a retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, do Código Tributário Nacional, entendo que sobre o crédito tributário decorrente dos contratos de mútuo firmados com a Patrimonial Venture, deve-se aplicar a multa de 100%. III.3 – Da Incidência dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício Por fim, insurge-se o Recorrente em relação à incidência dos juros moratórios obre a multa de ofício aplicada. Conforme orientação pacífica deste Conselho e, também, do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Assim, sobre o crédito tributário constituído, incluindo referida multa, incidem juros de mora. Em razão dos inúmeros precedentes neste sentido, tal entendimento restou sumulado por este Conselho, conforme se infere da Súmula CARF Nº 108, a qual foi atribuída efetivos vinculantes: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Assim, quanto a tal argumentação do recurso voluntário, nego-lhe provimento. IV – CONCLUSÃO Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.906 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721255/2015-60 17 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e prejudicial de decadência e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente, para afastar do lançamento fiscal a suposta omissão de receita dos valores relativos aos mútuos pactuados com a Delta Participações, reduzindo, ainda, a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, redator designado Com mais profundo respeito às razões de decidir da r. conselheira relatora, divirjo quanto ao cancelamento de parte do crédito relativo aos mútuos pactuados, pois lendo o relato fiscal, fls. 12/24, tudo mais que do processo consta, constato a ausência das necessárias comprovações do cumprimento dos contratos com os respectivos pagamentos, considerando os vultuosos valores pactuados, inclusive destaco, nas palavras da autoridade, a utilização de mesmo padrão envolvendo os empréstimos recebidos. Ademais manifesto minha concordância com o decidido na origem, conforme dispõe o art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, apenas com a ressalva da necessária redução da multa qualificada ao patamar de 100%, dada a evolução legislativa e retroatividade benigna, conforme consignado no voto da relatora. Deste modo concluo meu voto rejeitando as preliminares e prejudicial de decadência suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a sanção imposta a 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13839.000706/2005-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS NO ANO-BASE DE 1990. São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989 (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 221142/RS).
Numero da decisão: 1001-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para que os índices para correção monetária das demonstrações financeiras incidentes sobre os valores constantes no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) sejam ajustados em conformidade com o decidido no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 221142/RS. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T21:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T21:40:11Z; Last-Modified: 2025-04-01T21:40:11Z; dcterms:modified: 2025-04-01T21:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T21:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T21:40:11Z; meta:save-date: 2025-04-01T21:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T21:40:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T21:40:11Z; created: 2025-04-01T21:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-04-01T21:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T21:40:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.000706/2005-83 ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS NO ANO-BASE DE 1990. São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989 (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 221142/RS). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para que os índices para correção monetária das demonstrações financeiras incidentes sobre os valores constantes no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) sejam ajustados em conformidade com o decidido no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 221142/RS. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 2 RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$319.493,45 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime do lucro real do ano-calendário de 2000, e-fls. 102-113: 001 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em período(s)- base anterior(es), tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores. O saldo de prejuízos acumulados existentes no sistema SAPLI até 31/12/1998 era de R$60.214,74 [...], que foi totalmente compensando no processo administrativo fiscal n° 13839.002309/2004-65, por meio de Auto de Infração emitido com suspensão da exigibilidade por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 1999.61.05.018370-6 da 4ª Vara Federal em Campinas (art. 151, incisos II e IV do CTN). Em decorrência de glosa fiscal efetuada no referido auto de infração, o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1999 apurado pelo contribuinte, no valor de R$739.140,46, converteu-se em lucro real tributável, sobre o qual foi feito o lançamento tributário acima referido. Diante disso, glosamos o prejuízo fiscal compensado no ano calendário de 2000, no valor de R$739.140,45 [...] e a exigibilidade do crédito tributário decorrente ficará suspensa, por força da Medida Liminar acima mencionada. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99. [...] Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/CPS/SP nº 05-23.441, de 24.09.2008, e-fls. 207-212: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 3 A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. [...] Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os julgadores da 5ª Turma da DRJ Campinas, por unanimidade, em DEIXAR DE APRECIAR o mérito na parte em que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais JULGAR PROCEDENTE o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 11.11.2008, e-fl. 217, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.12.2008, e-fls. 219-268, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Por todo exposto, considerados todos os argumentos acima, seja julgado procedente o Recurso Voluntário para afastar a renúncia esfera administrativa, determinando o retomo dos autos à Instância a quo, para esta analisar o mérito da presente demanda, aferindo a legalidade e a legitimidade da legislação que embasou o lançamento e o Auto de Infração em testilha. No mérito, ultrapassada a questão preliminar acima, a Recorrente requer a este Egrégio Conselho de Contribuintes o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito da Recorrente de proceder exclusão das parcelas de correção monetária decorrentes da diferença verificada entre o IPC e o BTNF por ocasião da implementação do denominado Plano Verão, e, por consequência, anulado o Auto de Infração em tela. Decisão de Segunda Instância Está registrado no Acórdão da 3ª Turma Especial do CARF nº 1803-002.275, de 31.07.2014, e-fls. 326-342: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: [2001] PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e, consequentemente, quando diferentes os objetos Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 4 do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Afastada a renúncia à instância administrativa pela evidência da não identidade de objeto com a ação judicial, tem cabimento o exame do mérito da impugnação apresentada em face do lançamento ofício pela autoridade de primeira instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à autoridade de primeira instância de julgamento para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Decisão de Primeira Instância Está registrado no Acórdão da 15ª Turma da DRJ/RPO/SP nº 14-65.373, de 19.04.2017, e-fls. 358-368: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA INEXISTENTE. Não deve se reconhecer a renúncia ao processo administrativo quando ele possuir objeto diverso de ação judicial interposta pela contribuinte. No caso, a impugnação versa sobre a improcedência de autuação lavrada contra a contribuinte, a qual glosou indevidamente prejuízos fiscais não reconhecidos pela Fiscalização, ao passo que, no processo judicial, requer-se o reconhecimento de expurgos inflacionários. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Somente estará autorizada a compensação de prejuízos fiscais caso a sua legitimidade seja devidamente comprovada pela contribuinte. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê a suspensão do processo administrativo com o objetivo de se aguardar o trânsito em julgado de terminada ação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 15ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação interposta contra o auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe, mantendo o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 5 Notificada em 04.05.2017, e-fl. 372, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.06.2017, fls. 375-395, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: IV - DO DIREITO IV.a - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO EXPURGO INFLACIONÁRIO IMPOSTO PELO PLANO VERÃO - DO DISPOSTO NO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. CONSELHO ADMINISTRATIVO. Como demonstrado, o v. acordão recorrido entendeu por manter a autuação, sob o argumento que o Mandado de Segurança impetrado ainda não havia confirmado o direito aos expurgos inflacionários do plano verão, afirmando em suma que, por tal razão não há que se falar em prejuízo fiscal a ser compensado. Entretanto, desde já cumpre a ora Recorrente salientar que o v. acórdão recorrido escolheu por ignorar completamente que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento sobre a matéria no sentido do aqui defendido pela Recorrente, razão pela qual o v. acórdão recorrido está ainda a violar o disposto no art. 62, Parágrafo 1º, inciso I, do Regimento Interno deste E. Conselho, senão vejamos: Como demonstrado alhures, o presente feito se desenvolve em razão da existência de auto de infração lavrado contra a Recorrente, por ter esta realizado dedução fiscal proveniente dos expurgos inflacionários impostos pelo Plano Verão (1989) nos índices de correção monetária dos seus balanços. Ocorre que a matéria discutida no presente processo administrativo foi objeto de julgamento pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que examinando o Recurso Extraordinário nº 256.304/RS, reconheceu a INCONSTITUCIONALIDADE DO EXPURGO INFLACIONÁRIO IMPOSTO PELO PLANO VERÃO, reconhecendo ao contribuinte o direito à correção monetária pela variação integral do IPC, considerando a inflação do período nos termos da legislação revogada pelo chamado Plano Verão, sendo que posteriormente o Superior Tribunal de Justiça, se adequando ao entendimento consagrado pelo Pretório Excelso, considerou que na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 é aplicável o IPC, frente a inconstitucionalidade dos índices estabelecidos nas Leis 7.730/89 e 7.799/89, entendeu pela aplicação da variação integral do IPC no valor de 70,28% o qual restou desdobrado da seguinte forma: o índice de 42,72% para janeiro de 1989 e o índice de 10,14% para fevereiro de 1989, como reflexo lógico. Cumpre assim a Recorrente colacionar o RE 215.811, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral [...]. Diante do exposto, considerando ser esse exatamente o mérito do presente processo administrativo, em que se discutem os efeitos do expurgo inflacionário do Plano Verão no balanço contábil de 1989 que acarretou indevido aumento da Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 6 carga tributária, e em atenção ao julgamento ocorrido nº Plenário da Suprema Corte, com efeitos “erga omnes e ex tunc” e uma vez reconhecida a aplicação do regime da Repercussão Geral, há que se aplicar imediatamente os efeitos vinculativos da decisão proferida pela Suprema Corte ao caso concreto. Ademais, requer seja observado ainda o disposto no art. 62 deste E. Conselho Administrativo (portaria 343/2015) [...] Desta forma, diante da decisão plenária do STF julgou mérito idêntico ao vertido neste processo administrativo, e o fez com efeito erga omnes e ex tunc e considerando, ainda, a decisão plenária proferida no RE 215.811, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil/73, requer a Recorrente a aplicação imediata dos efeitos relativos a Repercussão Geral, encerrando, assim, a discussão, com decisão em harmonia ao entendimento pacificado da Suprema Corte quanto a matéria. IV.b - DA INFLAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Como demonstrado, a exigência fiscal provém de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, na qual foi apurada suposta falta de recolhimento desse tributo face ao procedimento adotado na ocasião da exclusão do Lucro Líquido para determinação do Lucro Real, correspondente ao resultado verificado pelo encontro dos valores credores e devedores decorrentes da diferença entre a variação do BTNF e do IPC nº mês de janeiro de 1989, com reflexo lógico para fevereiro de 1989, das contas de balanço patrimonial e dos valores registrados na parte “B” do Livro de Apuração do Lucro Real naquela data. Assim, não obstante a necessidade de aplicação imediata dos efeitos da Repercussão Geral, cumpre a ora Recorrente, em atenção ao princípio da eventualidade, atacar a matéria de fundo que deu ensejo a autuação, conforme razões de direito que se seguem: Na contabilidade, a moeda, usada como denominador monetário (padrão de mensuração), em função da redução de seu poder de compra (perda de poder aquisitivo), causa profundas distorções nas demonstrações financeiras das empresas. Em vista disso, o direito, em economias inflacionárias, pode e deve criar mecanismos de defesa da moeda, de sorte que o lucro líquido em cada exercício social, e consequentemente o lucro real, bases de incidência do Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, reflitam a realidade, sob pena de aniquilamento do patrimônio empresarial. E o direito, como não poderia deixar de ser, nos seus vários campos de atuação, criou, via correção monetária [...]. É justamente esse o “desideratum” da Lei 7.799/89, que no passado tinha como indexador o BTNF (art. 10), e posteriormente o INPC (Lei 8.200/91, art. 1'), cujo sentido pode facilmente ser captado pela leitura de seu art. 3º [...]. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 7 Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada ano-calendário das pessoas jurídicas, é medida necessária, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, sendo de fundamental importância no Direito Tributário, para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria pois, a título de tributos incidentes sobre o lucro, estar-se-ia entregando parcelas do patrimônio. Ora, o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e do ativo permanente, cujo saldo é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Vale dizer, somente há renda, somente há lucro como base de incidência de tributos, se do resultado do exercício se expurgarem os efeitos da inflação real verificada no período. IV.c - DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DE 1989 É sabido que a correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e neste sentido somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. CONTUDO, O V. ACÓRDÃO DEIXOU OBSERVAR A LEGISLAÇÃO PARA FAZER INCIDIR ÍNDICE DE FORMA A MAJORAR A CARGA TRIBUTÁRIA DA RECORRENTE ILEGALMENTE, BEM COMO DESCONSIDERAR O PRINCÍPIO ACIMA MENCIONADO, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO. A legislação atinente à época estabelecia a correção monetária tendo como indexador o IPC. Ao editar o famigerado Plano Verão expurgou-se parte da inflação do período alterando-se a sistemática de cálculo do aludido índice (OTN), o que acabou ocasionando distorções nos balanços das empresas visto tributar aquilo que não era renda, nem lucro, nem tão pouco acréscimo patrimonial. Assim, data vênia, não pode o v. acórdão recorrido ainda considerar a legislação já considerada inconstitucional, para afastar o suposto crédito tributário. É fato incontroverso que há incidência da carga tributária sobre valores irreais, ou seja, sobre uma base de cálculo FICTÍCIA, não coaduna com o Direito Tributário. [...] A Recorrente ao não corrigir adequadamente suas contas acabou por ser tributada sobre valores irreais, pagando a maior os tributos envolvidos nº período afirmado. Desta forma, restou deturpado o conceito de lucro e renda, ambos estatuídos nos artigos 43, 44 e 45 do CTN, bem como nas leis reguladoras dos tributos em comento, motivo este a determinar a correção monetária de forma a preservar o valor da moeda, qual seja, pelo índice de janeiro de 1989 [...]. Pois bem, se o fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial disponível, então não pode ser concebível a tributação sobre aquilo que não é Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 8 aumento patrimonial do contribuinte. Assim, tendo a lei instituidora do famigerado plano econômico (PLANO VERÃO) manipulado índice governamental no intuito de reduzir a inflação galopante, restam por violados os artigos acima especificados. Ademais, é conclusão lógica-jurídica que a lei feriu de morte os conceitos de lucro e renda estipulados pelo CTN, haja vista os contribuintes estarem obrigados a corrigir suas demonstrações financeiras por índices irreais, aumentando, por via de consequência, sua carga tributária. Cabe lembrar que as Leis n.ºs 7.730/89 e n.º 7.799/89, impunham às pessoas jurídicas a obrigação de apurarem a base de cálculo do Imposto de Renda mediante a aplicação do BTN/BTNF como indexador da correção monetária das demonstrações financeiras. A Lei n.º 7.777/89 também já previa que o valor nominal do BTN seria atualizado pelo Índice Geral de Preços – IPC, o mesmo ocorrendo com o Decreto-Lei n.º 2.283/86, artigo 6º, parágrafo único. A rigor, o Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, art. 6º, alterou a denominação da ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional) para OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) e fixou, expressamente, no parágrafo único, que a correção da OTN, após março de 1987, se verificaria pela variação do IPC [...]. Já o Decreto-Lei n.º 2.335/87 em seu artigo 19 estabelecia a forma de cálculo do IPC: [...]. Como se vê, desde 1986 a OTN era reajustada pela variação integral do 1PC, e desde 1987 o 1PC possuía forma de cálculo própria (DL n.º 2.335/87. Com a edição da Lei n.º 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo Federal, através do chamado “Plano Verão” instituiu o cruzado novo, determinou o congelamento de preços em geral, estabelecendo regras de desindexação da economia. E, por força do disposto no art. 15, a OTN Fiscal foi extinta em 16/01/89 e a OTN foi extinta em 01/02/89, mas, estabeleceu-se que, para fins de liquidação de todas as obrigações pendentes a partir de 01/02/89 (mútuo, financiamentos em geral etc.), seria aplicada a variação do 1PC sobre o valor da OTN Fiscal de NCZ$ 6,92 e sobre o valor da OTN de NCZ$ 6,17. Vejamos a norma constante do art. 15, da Lei n.º 7.730/89: [...] E no art. 30 da Lei n.º 7.730/89 estabeleceu-se a regra da correção monetária das demonstrações financeiras [...]. Posteriormente, através da Medida Provisória n.º 57, de 1989 o Presidente da República editou normas de ajuste do Programa de Estabilização Econômica, objetivando a revisão do congelamento de preços e, assim, criaram-se novas normas de indexação da economia. A Medida Provisória n.º 57 restou convertida na Lei n.º 7.777/89, cujo art. 5º criou o BTN e o manteve, por expressa determinação legal, atrelado ao IPC [...]. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 9 Em seguida, veio à lume a Lei n.º 7.799, de 10 de julho de 1989, que alterando a legislação tributária federal, estabelecendo no art. 3º, [...]. Cabe lembrar que foi a própria Lei n.º 7.799/89 que criou o BTN fiscal e o estabeleceu como indexador das demonstrações financeiras do período-base de 1989, sendo certo que a BTN fiscal por lei deveria refletir a variação do mensal do BTN. [...] De todo o exposto constata-se que mesmo antes da edição do Plano Verão(Lei n.º 7.730/89) a lei sempre vinculou a apuração da OTN à variação integral do IPC, restando, igualmente, expresso na lei, mesmo depois da edição do Plano Verão (Lei n.º 7.730/89), que o BTN, criado pelo art. 5º, da Lei n.º 7.777/89, também seguiria sendo atualizado mensalmente pelo IPC, havendo, também, expressa disposição legal elegendo o BTN Fiscal como indexador das demonstrações financeiras (art. 10, da Lei n.º 7.799/89) estando este, por lei, vinculado à variação mensal do BTN. Pois bem, determinada a correção da OTN pelo IPC, consoante Decreto-Lei n.º 2.284/86, art. 6º, parágrafo único, e do BTN pelo IPC, consoante § 2º, art. 5º, da Lei n.º 7.777/89 e, restando parte da correção da OTN/BTN suprimida pela Lei n.º 7.730/89, pois por razões de erro de cálculo deixou-se de CONSIDERAR A VARIAÇÃO DO IPC EXISTENTE NO PERÍODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988 A 15 DE JANEIRO DE 1989, violando-se o Decreto-Lei n.º 2.284/86 e 2.335/87 bem como ao § 2º, art. 5º, da Lei n.º 7.777/89, ensejando o cabimento deste Recurso Voluntário a fim de reconhecer o direito vindicado relativa à aplicação dos dispositivos legais ora suscitados, posto que expressamente vincularam a apuração da OTN/BTN à variação integral do IPC, haja vista a existência de jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Como se infere da leitura dos mencionados diplomas, a OTN fora criada com a edição do Decreto-Lei n.º 2.284/86 ONDE EXPRESSAMENTE FIXAVA SUA CORREÇÃO, APÓS MARÇO DE 1987, PELO IPC. Já o Decreto-Lei n.º 2.335/87 em seu artigo 19 estabelecia a forma de cálculo do IPC [...]. Como se vê, desde 1987 o IPC possuía forma de cálculo própria (DL n.º 2.335/87), a qual fora nitidamente subtraída nos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Pois bem, determinada a correção da OTN pelo IPC, consoante Decreto-Lei n.º 2.335/87, e, restando tal correção da OTN suprimida pela Lei n.º 7.730/89 ao fixar a OTN em NCz$ 6,92, SEM CONSIDERAR A VARIAÇÃO DO IPC EXISTENTE NO PERÍODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988 A 15 DE JANEIRO DE 1989, tem-se nitidamente a violação ao Decreto-Lei n.º 2.335/87 e à forma de correção da OTN pelo IPC que não fora aplicada, por isso a violação aos dispositivos mencionados e a necessidade de reforma por parte deste Egrégio Conselho. O QUE SE PRETENDE NA PRESENTE DEMANDA É DEMONSTRAR QUE A UTILIZAÇÃO DO IPC DECORRE EXPRESSAMENTE DE DISPOSITIVO LEGAL, E QUE O Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 10 IPC É O ÍNDICE LEGALMENTE FIXADO PARA CORREÇÃO DOS INDEXADORES QUE, POR SUA VEZ, CORRIGEM AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. A PRÓPRIA LEI N.º 7.777/89, ARTIGO 5º, §2º, PREVIA QUE “O VALOR NOMINAL DO BTN SERÁ ATUALIZADO MENSALMENTE PELO IPC”. Se o referido Plano Verão acabou por ilegalmente majorar a carga da ora Recorrente com a alteração ilegalmente praticada, então é nítida a necessidade de reconhecimento do percentual relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 lastreados no IPC, índices legalmente previstos. Impende realçar, ainda, que a manipulação de índices utilizados na correção monetária das demonstrações financeiras também fere de morte os artigos 109 e 110, ambos do Código Tributário, tendo em vista que estes dispositivos negam a possibilidade da Lei Tributária alterar conceitos retirados de outros ramos do Direito. Ora, se houve manipulação de índice, como realmente comprovado devido à edição da Lei n.º 7.799/89. E, em se reconhecendo que tal manipulação causa prejuízos irreparáveis para a ora Recorrente, nada mais certo, e porque não se dizer justo, que a mesma utilize em sua contabilidade o índice que reflita a variação econômica no período, diga-se de passagem, legalmente previsto, a fim de ver suas contas corrigidas corretamente e seus tributos pagos de forma equivalente, por isso a necessidade de análise por parte deste Conselho, para que por fim seja reconhecido seu direito ao crédito! Como visto, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de ser o IPC o índice aplicável às demonstrações financeiras do ano de 1989, visto ser o que melhor reflete a inflação do período, bem como o legalmente previsto consoante redação acima, devendo o presente Recurso Voluntário ser conhecido e integralmente provido na linha da orientação pacificada quanto à matéria em voga. IV.d – DA CONCLUSÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO DA RECORRENTE Tendo em vista que o efeito da correção monetária de balanço de um período se projeta no seguinte, e assim, sucessivamente, no caso concreto da Recorrente a irregularidade provocada pelo uso da OTN de janeiro de 1989, aumentou indevidamente o lucro líquido (e consequentemente o lucro real) do seu balanço encerrado em 31/12/89, uma vez que, à época, o patrimônio líquido era maior que o ativo permanente (saldo devedor da correção monetária de balanço), logo o expurgo fez com que a despesa de correção monetária, advinda da valorização do patrimônio líquido fosse menor que a correta. Consciente da mentira contida nos parâmetros oficiais de correção monetária especificamente aqueles já referidos, a Recorrente reconheceu contabilmente em seu balanço encerrado em 31/10/99 lançando os efeitos da diferença da correção monetária de janeiro de 1989 na conta dos Lucros Acumulados e abateu o diferencial de correção monetária em questão, das bases de cálculo dos impostos Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 11 incidentes sobre o lucro e a renda em especial do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. O procedimento de implementação do ajuste de correção monetária encontra respaldo no julgado do STF, em repercussão geral (RE 242.689/ RE 221.142 - Tema 311; RE 215.811 e RE 256.304) que aplica-se a todos os contribuintes, bem como, na jurisprudência que já pacificou seu entendimento no sentido de incorporação deste diferencial de correção monetária. Portanto, comprovada a legitimidade do direito a compensação de prejuízos fiscais, não cabendo seu impedimento. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V - DO PEDIDO Por todo exposto, considerados todos os argumentos acima, requer a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito da Recorrente de proceder à exclusão das parcelas de correção monetária decorrentes da diferença verificada entre o IPC e o BTNF por ocasião da implementação do denominado Plano Verão, visto que essa matéria já foi julgada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 242.689/RE 221.142 - Tema 311; RE 215.811 e RE 256.304), sendo certo que cabe caso a aplicação do inciso I, do art. 62 deste E. Conselho (Portaria 343/2015) e, por consequência, que seja anulado o Auto de Infração em tela. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 12 O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único). § 1º A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 2º). § 2º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 3º). Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. [...] Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 13 V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 36 A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 14 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tem-se que houve glosa de valores compensados na DIPJ a título de prejuízo fiscal em 31.12.2000 apurado em período-base anterior, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores. O saldo de prejuízos acumulados existentes no sistema SAPLI até 31.12.1998 era de R$60.214,74, que foi totalmente compensando em procedimento de ofício formalizado no processo administrativo fiscal n° 13839.002309/2004-65. Por essa razão, o prejuízo fiscal do ano calendário de 1999 apurado pela Recorrente no valor de R$739.140,46, converteu-se em valor tributável sobre o qual houve a incidência de IRPJ. Sobre o índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 221142/RS, Tema 311, com trânsito em julgado em 19.12.2013 o Supremo Tribunal Federal assim pacificou (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Ementa IMPOSTO DE RENDA – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – REPERCUSSÃO GERAL. Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto – vencido o relator. Decisão O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem, suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, no sentido de aplicar o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689, Tema 311, para incidência dos efeitos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.11.2013. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 15 Tema 311 - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. Tese São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989. No presente caso, os índices para correção monetária das demonstrações financeiras incidentes sobre os valores constantes no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), e-fls. 97-98 devem ser ajustados em conformidade com o decidido no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 221142/RS, conforme determina o art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000706/2005-83 16 Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento em parte para que os índices para correção monetária das demonstrações financeiras incidentes sobre os valores constantes no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) sejam ajustados em conformidade com o decidido no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 221142/RS. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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