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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10866953 #
Numero do processo: 10735.722471/2011-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9202-000.321
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara para complementação do Despacho de Admissibilidade. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2402-011.291 (fls. 199/225), o qual deu provimento ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.321 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722471/2011-01 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE FLORESTA NATIVA (AFN). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. INDISPENSÁVEL. CUMPRIMENTO. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP e da AFN está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ADA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEFINIÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A definição de prazo para apresentação do ADA não se sujeita ao princípio da reserva legal, podendo ser disciplinada por meio da legislação tributária. CTN. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Valho-me de trechos do relatório do acórdão recorrido, por bem retratar a questão: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2008, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Portobello, com área total de 2.441,9 hectares, Número de Inscrição – NIRF 1.332.432-2, localizado no município de Mangaratiba-RJ. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.321 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722471/2011-01 3 Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção sobre a área de 1.878,9 hectares, declarada como Área de Preservação Permanente, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Área coberta por Floresta Nativa: foi glosada a isenção sobre a área de 323,1 hectares, declarada como área coberta por Floresta Nativa, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Valor da Terra Nua - VTN: com base nos fundamentos abaixo transcritos extraídos do relatório fiscal que integra a notificação de lançamento, o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, após rejeição do laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte à autoridade lançadora. Quanto ao Valor da terra Nua, o contribuinte apresentou laudo lavrado em 2010 e uma complementação lavrada em 2011, exatamente para atender a intimação expedida. Ocorre que a citada complementação, sem qualquer identificação de elementos de pesquisas de mercado ou planilha comparativa de dados de mercado, acabou por concluir, inacreditavelmente, que o VTN seria o mesmo desde o ano 2000. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 227/233) visando rediscutir a seguinte matéria: “preclusão quanto à apresentação de documentos novos após a impugnação”. Pelo despacho de fls. 237/242, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com base no paradigma nº 9101-002.890. Na ocasião, deixou de analisar o segundo paradigma apresentado (nº 3403-002.156) por entender desnecessário. A contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 252/263. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Do exposto no relatório, verifica-se que o despacho de fls. 237/241 deu seguimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional com a análise de apenas um dos paradigmas apresentados, ao argumento de que o paradigma escolhido já teria se mostrado apto a demonstrar a divergência suscitada. Neste sentido, como forma de evitar possíveis alegações de nulidade e a fim de cumprir a adequada marcha processual, entendo necessário devolver os autos à Câmara de Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.321 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722471/2011-01 4 origem para a complementação da análise, considerando-se o Acórdão paradigma nº 3403- 002.156, não analisado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que os autos sejam encaminhados à 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com vistas complementação do despacho de admissibilidade do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, mediante análise do Acórdão Paradigma nº 3403-002.156. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 269DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10870977 #
Numero do processo: 10880.919924/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/03/2010 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovando-se que o acórdão embargado está eivado de erro material, há que se acolher os Embargos Inominados opostos, a fim de sanar o erro apontado.
Numero da decisão: 1402-007.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados opostos, a fim de sanar o erro material apontado, reconhecendo que o direito creditório da contribuinte é de R$ 1.506.200,25, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/03/2010 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovando-se que o acórdão embargado está eivado de erro material, há que se acolher os Embargos Inominados opostos, a fim de sanar o erro apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados opostos, a fim de sanar o erro material apontado, reconhecendo que o direito creditório da contribuinte é de R$ 1.506.200,25, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919924/2017-23 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos Inominados opostos pela contribuinte às fls. 293/296, a fim de suprir suposto erro material existente no Acórdão nº 1402-006.062, de 20 de setembro de 2022 – v. cf. fls. 264/277 –, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 08/03/2010 REMESSAS EFETUADAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS POR EMPRESAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. SUJEIÇÃO À ALÍQUOTA DE 15%. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO AO PAGAMENTO A MAIOR REALIZADO À ALÍQUOTA DE 25%. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE TENHA SIDO REALIZADO O LANÇAMENTO DA CIDE NAS MESMAS OPERAÇÕES E QUE O CONTRIBUINTE TENHA ASSUMIDO O ÔNUS DA RETENÇÃO. Sendo comprovado o recolhimento a maior de IRRF sobre o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior, o direito à repetição do indébito ou sua compensação não depende da prova do lançamento ou recolhimento da CIDE nas mesmas operações, nem que o contribuinte tenha assumido o ônus da retenção, não se aplicando o artigo 166 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se trata de tributo que comporte, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro. 2. Nos referidos embargos a contribuinte alega, em síntese, que: i. “(...) há um erro material na quantificação do crédito, o que acaba gerando uma parcela de débito a recolher, que, inexiste quando se faz a correta apuração do crédito reconhecido neste processo. Isso porque, a indicação do valor efetivamente devido à título de compensação possui um erro material no que diz respeito à base de cálculo utilizada para se chegar à diferença entre o IRRF retido pela TIM e o IRRF efetivamente devido no caso (...)”; ii. “(...) para calcular o IRRF efetivamente devido no caso, com base na visão da própria Receita Federal, a TIM deveria ter aplicado a alíquota de 15% sobre uma base reajustada/gross up com a própria alíquota de 15% de IRRF (...)”; iii. “(...) O correto, portanto, seria apurar o valor pago a título de IRRF utilizando a alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada utilizando essa alíquota e deduzir o valor do IRRF devido, com base na alíquota de 15% de IRRF, mas utilizando essa alíquota igualmente reduzida de 15% na composição da base de cálculo reajustada (...)”; iv. “(...) Entretanto, no decorrer do processo, os valores do IRRF devido foram indicados com um erro material, sem que fosse computada essa redução na base de cálculo reajustada. Na tabela juntada aos autos às fls., a diferença entre esses valores, ou seja, o valor do IRRF recolhido a maior, foi apresentado utilizando como base de cálculo o valor das remessas ao exterior com o gross up referente à alíquota de 25%, ao passo que deveria ter sido indicada a base Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919924/2017-23 3 de cálculo correta (valor das remessas ao exterior com gross up da alíquota de 15%) (...)”; v. “(...) a conta correta considera, inicialmente, a base de cálculo originalmente utilizada pela TIM ao recolher o IRRF, com base na alíquota de 25% e, por fim, a base de cálculo correta referente ao IRRF pela alíquota de 15%. O crédito que deve ser compensado é exatamente o resultado da diferença entre o IRRF recolhido pela TIM (R$ 3.187.325,65), e o IRRF que de fato era devido sobre a base reajustada com a aplicação da alíquota de IRRF de 15% (R$ 1.681.125,40), com base na alíquota de 15% de IRRF, e não de 25%. Isso totaliza um crédito de R$ 1.506.200,25, superior, portanto, ao crédito apurado e considerado neste processo com o erro material indicado na presente petição (...)”; e, vi. “(...) Por essa razão, tendo em vista o erro material apontado, a TIM requer a execução correta do julgado, com base no v. acórdão do CARF, com a consequente compensação integral do crédito discutido no processo em referência no valor histórico de R$ 1.506.200,25 (...)”. 3. Em 28/11/2023 a Delegacia Virtual de Administração Tributária da 7ª Região Fiscal (DEVAT07) proferiu o Despacho EQCRE/COMP nº 9.753/2023, asseverando que – v. cf. fl. 301: [...] Trata o presente processo da declaração de compensação nº 22342.14691.171114.1.3.04-9250, com direito creditório pleiteado originário no valor de R$ 1.506.200,25 (fl. 76). O interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 132/144 e, em 07/12/2021 e 16/12/2021, apresentou petições endereçadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nas quais anexou contratos de câmbio (fls. 210/238 e fls. 246/248) e a planilha com a apuração do IRRF recolhido a maior no valor de R$ 1.274.930,27 (fls. 241/244). Em sequência, a 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido, nos termos do Acórdão nº 1402- 006.062 (fls. 264/277). Remetidos os autos à unidade de origem o interessado foi cientificado, em 24/02/2023, do Acórdão supracitado bem como da homologação parcial da declaração de compensação objeto de análise (fls. 283/289). Após a ciência o contribuinte apresentou, em 13/03/2023, a petição de fls. 293/296 na qual aponta erro material na quantificação do crédito, o que resultou na homologação parcial da compensação. Por fim conclui, conforme razões expostas, que o crédito correto seria R$ 1.506.200,25. Cumpre destacar que esta EQCRE considerou como crédito pleiteado no recurso voluntário o valor de R$ 1.274.930,27, que foi o apurado na petição de fls. 241/244. Entendemos que as petições apresentadas em 07/12/2021 e 16/12/2021 são peças complementares ao recurso voluntário, pois foram formalizadas em data anterior à do julgamento e nele examinadas. Diante do exposto e com a devida vênia, solicitamos que seja esclarecido se o erro material alegado pelo contribuinte deve ser analisado pela unidade de origem ou se há alguma providência a ser tomada pelo CARF em relação à determinação do crédito reconhecido no Acórdão nº 1402-006.062, tendo em vista que, salvo melhor juízo, o prazo para apresentação dos Embargos de Declaração previstos nos artigos 65 e 66 da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF) se findou em 03/03/2023. [...] 4. O Despacho de Admissibilidade de fls. 304/307 recebeu a petição de fls. 293/296 como Embargos Inominados, nos seguintes termos “(...) Entendo que o racional apresentado pelo Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919924/2017-23 4 contribuinte permite considerar a petição formulada como embargos inominados, situação em que não há necessidade de análise de tempestividade, nos termos regimentais (...)”. 5. Aduziu ainda que “(...) Em caso análogo, esta Presidência considerou que caberia à unidade de origem analisar o argumento do contribuinte e verificar qual seria o montante do crédito a ser reconhecido. Ocorre que, naquele processo, de n. 10880.919925/2017-78, que é paradigma do presente caso, a Chefia da Equipe responsável da DEVAT SRRF7 devolveu os autos a este Colegiado, por entender que caberia ao CARF esclarecer qual o valor a ser considerado (...)”. 6. Por fim, asseverou que “(...) Como se trata de situação análoga à presente, do mesmo contribuinte e fundada em tese semelhante, entendo que, por economia processual, cabe a este Colegiado analisar e esclarecer o ponto suscitado pelo contribuinte, pois, do contrário, o feito teria o mesmo trâmite observado no processo supramencionado e acabaria, por fim, retornando a este Conselho. Com base nesse cenário, entendo ser cabível a apreciação da questão pelos julgadores, até em razão de o acórdão, no presente caso, ter sido proferido na sistemática dos recursos repetitivos. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. A admissibilidade dos Embargos foi objeto de análise pelo Sr. Presidente deste Colegiado, conforme despacho de fls. 304/307. 8. Trata-se de Embargos Inominados opostos pela contribuinte às fls. 293/296, asseverando, em suma, que: i. “(...) há um erro material na quantificação do crédito, o que acaba gerando uma parcela de débito a recolher, que, inexiste quando se faz a correta apuração do crédito reconhecido neste processo. Isso porque, a indicação do valor efetivamente devido à título de compensação possui um erro material no que diz respeito à base de cálculo utilizada para se chegar à diferença entre o IRRF retido pela TIM e o IRRF efetivamente devido no caso (...)”; ii. “(...) para calcular o IRRF efetivamente devido no caso, com base na visão da própria Receita Federal, a TIM deveria ter aplicado a alíquota de 15% sobre uma base reajustada/gross up com a própria alíquota de 15% de IRRF (...)”; iii. “(...) O correto, portanto, seria apurar o valor pago a título de IRRF utilizando a alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada utilizando essa alíquota e deduzir o valor do IRRF devido, com base na alíquota de 15% de IRRF, mas utilizando essa alíquota igualmente reduzida de 15% na composição da base de cálculo reajustada (...)”; iv. “(...) Entretanto, no decorrer do processo, os valores do IRRF devido foram indicados com um erro material, sem que fosse computada essa redução na base de cálculo reajustada. Na tabela juntada aos autos às fls., a diferença entre esses valores, ou seja, o valor do IRRF recolhido a maior, foi apresentado Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919924/2017-23 5 utilizando como base de cálculo o valor das remessas ao exterior com o gross up referente à alíquota de 25%, ao passo que deveria ter sido indicada a base de cálculo correta (valor das remessas ao exterior com gross up da alíquota de 15%) (...)”; v. “(...) a conta correta considera, inicialmente, a base de cálculo originalmente utilizada pela TIM ao recolher o IRRF, com base na alíquota de 25% e, por fim, a base de cálculo correta referente ao IRRF pela alíquota de 15%. O crédito que deve ser compensado é exatamente o resultado da diferença entre o IRRF recolhido pela TIM (R$ 3.187.325,65), e o IRRF que de fato era devido sobre a base reajustada com a aplicação da alíquota de IRRF de 15% (R$ 1.681.125,40), com base na alíquota de 15% de IRRF, e não de 25%. Isso totaliza um crédito de R$ 1.506.200,25, superior, portanto, ao crédito apurado e considerado neste processo com o erro material indicado na presente petição (...)”; e, vi. “(...) Por essa razão, tendo em vista o erro material apontado, a TIM requer a execução correta do julgado, com base no v. acórdão do CARF, com a consequente compensação integral do crédito discutido no processo em referência no valor histórico de R$ 1.506.200,25 (...)”. 9. Pois bem. 10. A questão resume-se em definir se o valor a ser considerado como crédito reconhecido por este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, é a quantia de R$ 1.506.200,25, direito creditório pleiteado originariamente na DCOMP nº 22342.14691.171114.1.3.04-9250 – v. cf. fls. 75/79 –, ou o montante de R$ 1.274.930,27, indicado pela contribuinte na planilha trazida na petição de fls. 241/242, in verbis: 11. Com efeito, assiste razão à Embargante, pois verifica-se que o acórdão embargado deu provimento ao Recurso Voluntário, sem mencionar em nenhum momento o valor do crédito reconhecido, limitando-se a afirmar que “(...) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e lhe dou provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido (...)” – v. cf. fl. 276. 12. Durante o decorrer de todo o processo não houve menção a outra quantia em discussão a não ser o montante de R$ 1.506.200,25, conforme Despacho Decisório de fl. 16, DCOMP nº 22342.14691.171114.1.3.04-9250 de fls. 75/79, acórdão da DRJ/SP (DRJ08) de fls. 101/112 e acórdão do CARF de fls. 264/277, conforme prints abaixo: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919924/2017-23 6 Acórdão da DRJ/SP (DRJ08) de fls. 101/112 Acórdão do CARF de fls. 264/277 Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919924/2017-23 7 13. Somente na petição de fls. 241/242, que a contribuinte, de forma equivocada como ela própria afirma na petição de fls. 293/296, trouxe em planilha a quantia de R$ 1.274.930,27, como sendo o suposto crédito requerido nestes autos. 14. O erro consistiu na indicação pela Embargante, na mencionada planilha, como base de cálculo do IRRF com gross up a quantia de R$ 12.749.302,60, encontrada com a aplicação da alíquota de 25% e não o valor de R$ 11.207.502,64, referente à alíquota de 15%. 15. Ademais disso, o mencionado valor de R$ 1.274.930,27 também aparece no “Extrato do Processo de Restituição” de fls. 283/284 e no Despacho PER/DCOMP nº 1.906/2023 da DEVAT07 de fl. 287, in fine: 16. Noutro giro, a Manifestação de Inconformidade de fls. 31/52, a petição de fls. 89/98, o Recurso Voluntário de fls. 132/144 e a petição de fls. 210/213, não mencionam qualquer valor, mas tão somente trazem as matérias processuais a serem discutidas nos autos. 17. Sendo assim, por todo o contexto envolvendo o feito (trata-se de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), é imperioso reconhecer o direito da Embargante, vez que trata-se de mero erro material quando da execução do acórdão pela DEVAT07 que reconheceu o direito creditório da contribuinte de tão somente R$ 1.274.930,27, como realmente foi indicado de forma errônea na petição de fls. 241/242. 18. Contudo, como amplamente demonstrado, comprovou-se o erro material, tendo em vista que para calcular o IRRF efetivamente devido no caso em apreço, como a própria Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919924/2017-23 8 Autoridade Fiscal indica, a contribuinte deveria apurar o valor pago a título de IRRF utilizando a alíquota de 15% sobre a base de cálculo com gross up reajustada (R$ 11.207.502,64) e deduzir deste resultado o valor do IRRF recolhido pela contribuinte (R$ 3.187.325,65), conforme planilha abaixo trazida pela Embargante à fl. 295: 19. Desta forma, o crédito objeto de compensação resulta da diferença entre o valor pago a maior (R$ 3.187.325,65) e o valor efetivamente devido a título de IRRF (R$ 1.681.125,40), encontrado com a aplicação da alíquota de 15% sobre a base de cálculo reajustada, ou seja, o montante de R$ 1.506.200,25, quantia indicada no Despacho Decisório de fl. 16, na DCOMP nº 22342.14691.171114.1.3.04-9250 de fls. 75/79, no acórdão da DRJ/SP (DRJ08) de fls. 101/112 e no acórdão do CARF de fls. 264/277. 20. Portanto, o direito creditório da Embargante é de R$ 1.506.200,25. Dispositivo 21. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, ACOLHO os Embargos Inominados opostos, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado, reconhecendo que o direito creditório da contribuinte é no valor de R$ 1.506.200,25, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10870919 #
Numero do processo: 10830.900524/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS CARF N.80 E 143. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Devida a glosa da dedução de IRPJ retido para o qual o contribuinte não logrou comprovar a retenção.
Numero da decisão: 1101-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS CARF N.80 E 143. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Devida a glosa da dedução de IRPJ retido para o qual o contribuinte não logrou comprovar a retenção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.466 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900524/2012-25 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário do contribuinte contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, referente a crédito declarado no PER/DCOMP conectado a saldo negativo de IRPJ. O Despacho decisório homologou valor inferior ao constante em DIPJ e PER/DCOMP. Irresignado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que os valores podem ser integralmente comprovados pela DIPJ e o razão da conta de retenção. Contudo, o Acórdão recorrido, em análise às provas constantes nos autos, e embora tenha considerado as provas documentais apresentadas pelo contribuinte (DIPJ e razão da conta de retenção) para o reconhecimento integral do crédito pleiteado, considerou-as insuficientes. Assim, considerando a verdade material, nos termos do voto condutor, o Acórdão reconheceu parcialmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a saldo negativo de IRPJ (mas em menor valor do que o pleiteado pelo contribuinte). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando o reconhecimento integral do crédito constante no PER/DCOMP em análise, alegando ainda que apresentou retificação da PERDCOMP antes da emissão do despacho decisório. Por fim, o presente processo foi encaminhado ao CARF para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Trata-se de recurso voluntário do contribuinte (e-fls. 196-198) contra Acórdão da DRJ (efls. 176-180) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fl.02-04) apresentada contra Despacho Decisório (número de rastreamento 017677609), e-fl. 137, de 31 de dezembro de 2021, referente a crédito declarado no PER/DCOMP 11741.03153.310707.1.3.02- 8405, referente a saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.466 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900524/2012-25 3 Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 3.107.325,69. No Despacho Decisório, houve parcial homologação do valor de R$ 2.596.158,65. Irresignado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, conforme descreve o Relatório do Acórdão recorrido: O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que apurou saldo negativo de IRPJ do ano de 2006 no montante de R$ 3.107.325,69, composto de créditos de recolhimentos de estimativas no valor de R$ 8.694.223,94, retenções em fonte no valor de R$ 1.990.721,76 e outras compensações ao longo do ano no valor de R$ 4.259.594,70. Assevera que os valores podem ser comprovados pela DIPJ/2007 (ano calendário 2006) e o razão da conta de retenção. Requer, por fim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações vinculadas. Contudo, o Acórdão recorrido, e-fls. 176-180, em análise às provas constantes nos autos, e embora tenha considerado as provas documentais apresentadas pelo contribuinte (DIPJ e razão da conta de retenção) para o reconhecimento integral do crédito pleiteado: Aquele que se propõe a comprovar a retenção na fonte sem apresentação do documento hábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora) deve cuidar para que o levantamento demonstre inequivocamente os valores líquidos recebidos, atestando a retenção do tributo que se pretende deduzir na apuração do saldo negativo no período de apuração competente. Assim, admite-se que a prova seja feita pelo contribuinte por outros meios que possibilitem atestar o recebimento dos valores líquidos descontados do tributo retido. Saliente-se que esse levantamento, seja pelo seu nível de detalhamento seja pelo número de operações, é muito mais complexo, deve ser apresentado de forma completa e o ônus é inteiramente do contribuinte, que não dispõe do documento hábil previsto para comprovação da retenção. Nesse sentido, a DIPJ e o razão da conta de retenção mencionados pela manifestante não suprem a falta do comprovante de retenção por não constituírem documentos hábeis para comprovar os valores líquidos recebidos, em montante tal que ateste a retenção por parte da fonte pagadora. Atos de lavra de quem sofreu a retenção, sem respaldo de outros elementos de convicção, tais como notas fiscais e extratos bancários, são insuficientes para comprovar o valor efetivamente retido no período de apuração do saldo negativo. Contudo, considerando o princípio da verdade material que deve nortear o julgamento no processo administrativo fiscal, as retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2006, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 1.501.283,83, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 1.479.554,72, fato que pode ser explicado, entre outros motivos, por equívocos no preenchimento Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.466 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900524/2012-25 4 do PER/Dcomp e pela apresentação extemporânea de Dirf pelas fontes pagadoras ou retificações posteriores. No levantamento empreendido foram consideradas retenções identificadas pelos primeiros oito dígitos do CNPJ da fonte pagadora, incluindo matriz e filiais, observado o código de receita do tributo retido e o valor da retenção de IRPJ de forma proporcional, no caso de retenção conjunta com outros tributos. Assim, considerando a verdade material, nos termos do voto condutor, o Acórdão reconheceu parcialmente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006, no valor de R$ 21.729,11; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Contudo, irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (efls. 196-198), pleiteando o reconhecimento integral do crédito constante no PER/DCOMP em análise, alegando ainda que apresentou retificação da PERDCOMP antes da emissão do despacho decisório (em 05.11.2012), bem como repisando o seguinte: Ocorre que, conforme comprova a Recorrente através de sua DIPJ, e o razão do ano de 2006, tudo devidamente carreado aos autos, o valor efetivamente retido foi de R$ 1.990.721,76, restando assim, um saldo a pagar de zero. Por essa razão, deve ser dado provimento ao presente recurso, com o fim de declarar como homologadas as compensações referentes à PERDCOMP 08192.76746.310807.1.3.02-8929. Como se verifica, a questão de fundo diz respeito à comprovação da retenção na fonte. Analisando o acervo probatório produzido, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o crédito pleiteado. Registre-se que a Súmula CARF n. 80 exige a comprovação da referida retenção e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto para a dedução do IRRF: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Note-se que a comprovação da retenção na fonte para fins de reconhecimento do crédito tributário, para compensação, não pode se limitar apenas à retenção, mas também da demonstração, por diferentes documentos contábeis e fiscais, do oferecimento das respectivas receitas à tributação, o que poderia ter sido demonstrado por outros documentos, a exemplo de Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.466 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900524/2012-25 5 documentos e livros contábeis (por exemplo, livro razão e livro diário), o que inclusive resta consolidado na Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Contudo, no caso concreto, a Recorrente se limitou a apresentar sua DIPJ, e o razão do ano de 2006, o que, a meu ver, não demonstra a efetiva retenção. Assim, ainda que as Súmulas CARF 80 e 143 autorizem que as retenções na fonte e o oferecimento das mesmas à tributação sejam comprovadas de outras formas, no caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.903224/2009-48
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Período de Apuração: 01/02/1999 a 28/0.2/1999 DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:30:44Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:30:44Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8ac9f889-7bf3-43ec-8d8b-df09ee49fcea; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:30:44Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:30:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:30:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:30:44Z; created: 2010-12-21T11:30:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T11:30:44Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:30:44Z | Conteúdo => S3-C4 r3 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10380.903224/2009-48 Recurso n" 520 162 Voluntário Acórdão n" 3403-0(L687 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, Período de Apuração: 01/02/1999 a 28/0.2/1999 DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador ocorrido em 28 de fevereiro de 1999 para a Contribuição do Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com débito de IRRF, referente a fato gerador ocorrido em julho de 2005, vencimento em 06 07 2005, nos termos art. 74 da Lei 9.430/96 A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 10 de março de 1999, e a data do pedido, 06 de julho de 2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do .julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008. Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei tf. 9.212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art.. 168 do mesmo diploma legal. Tanto a doutrina quanto o STF, .já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art 168, I, do CTN 2 Processo n" 10380 903224/2009,-48 Acórdão n " 3403-0G 687 S3-C413 El 2 3 A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só da decadência. Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga mimes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento que julga indevido ou a maior do que o devido, cujo pedido deu-se em 06 de julho de 2005, arrecadado em 10 de março de 1999. Em que pese às razões de inconformismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária. Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei n" 9212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicai a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art. 168, inciso 1 e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário, Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação, Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento É como voto. Domingos de Sá Filho 1'1 4 I' I Yte Ministério da Fazenda • Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Terceira Seção - Quarta Câmara Processo n" 10380.903224/2009-48 Interessada : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA qual o Colegiado negou da interessada e demais Juntado aos autos o Acórdão n2 3403-00.687, por meio do provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência providências cabíveis. Brasília, 26 de novembro de 2010. José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 45 Câmara/Sn 3 1' Seção CARUMF-DF F I

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10867497 #
Numero do processo: 10735.900033/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Numero da decisão: 3301-014.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves– Relator Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves– Relator Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves– Relator Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900033/2019-39 2 Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Curitiba/PR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 12170.91456.161118.1.1.18-2906 e não homologou a compensação realizada por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14268.37532.161118.1.3.18-1200. 2. Resumo dos fatos relevantes temos: 2.1. O despacho decisório concluiu pela inexistência do direito ao crédito, alegando que, conforme os arquivos da EFD-Contribuições do 3º trimestre de 2014, o contribuinte indicou a apuração do PIS/Pasep e da COFINS pelo regime cumulativo. 2.2. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, referindo-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Alega que o crédito de R$ 4.000.098,00 de PIS/PASEP (regime não cumulativo) vincula-se à conta “199-Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Outros”. 2.3. A DRJ decidiu manter a improcedência sob os seguintes fundamentos: a) O PER tratava de crédito vinculado a receita tributada no mercado interno, enquanto a defesa alegou indevido recolhimento de PIS/COFINS por inclusão do ICMS na base de cálculo, sem abordar a questão do regime de apuração informado nas EFD-Contribuições; b) A alteração do tipo de crédito não poderia ser reconhecida, conforme o artigo 277 do Regimento Interno da Receita Federal (Portaria MF nº 430/2017). c) A decisão do STF sobre a exclusão do ICMS ainda não tinha efeitos vinculantes para a esfera administrativa. 2.4. A Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário reiterando os argumentos de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900033/2019-39 3 contribuições e mencionando jurisprudência do STF. Solicitou a suspensão do processo e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 3. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo, Relatora. 4. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. 5. Cuida-se o presente de análise sobre a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O período de apuração em questão refere-se a 01/07/2014 a 30/09/2014, e o PER/DCOMP foi protocolado em 16/11/2018. 6. Inicialmente, é fundamental consignar que tanto a decisão da DRJ, proferida em 21/05/2020, quanto o recurso voluntário apresentado pela Recorrente, em 04/12/2020, são anteriores ao trânsito em julgado do RE 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. O trânsito em julgado ocorreu em 13 de maio de 2021, data que tornou a decisão vinculante e aplicável a todas as instâncias inferiores e procedimentos administrativos relacionados. 8. Relembrando, no julgamento do RE 574.706, a Suprema Corte fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. [...] O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 9. Em sede de embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, o STF modulou os efeitos de sua decisão para que produzissem efeitos a partir de 15 de março de 2017, Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900033/2019-39 4 excetuando as ações judiciais e procedimentos administrativos iniciados até essa data. A modulação visou preservar a segurança jurídica e o interesse social, evitando impactos financeiros significativos para a Administração Tributária e contribuintes. A ementa do acórdão de modulação destaca: EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DARDESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASEDE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) 10. Portanto, restou definido que a produção dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS somente se aplicaria a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. 11. 8. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME, consolidou a interpretação administrativa sobre a modulação dos efeitos, reiterando: A) A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, CONFORME O STF; B) OS EFEITOS APLICÁVEIS APENAS APÓS 15/03/2017, EXCETUANDO-SE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS ATÉ ESSA DATA; Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900033/2019-39 5 C) O ICMS A SER EXCLUÍDO DEVE SER AQUELE DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 12. Nesse sentido, com base no artigo 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2013, aplica-se o entendimento do Tema 69 ao caso em tela. 13. No presente caso, o PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018 foi submetido fora do período protegido pela modulação dos efeitos. Os fatos geradores, correspondentes ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014, ocorreram antes da data-limite de 15/03/2017 estabelecida pelo STF para aplicação dos efeitos da decisão em procedimentos administrativos ou pedidos não judicializados. 14. Assim, conclui-se pela ausência de direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o requerimento foi apresentado após o prazo estabelecido e refere-se a um período de apuração anterior à modulação. 15. EM FACE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, referente ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014 - Pedido de Ressarcimento (PER) nº 12170.91456.161118.1.1.18-2906 e Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14268.37532.161118.1.3.18-1200 -, protocolado em 16/11/2018, por estar fora do intervalo temporal protegido pela modulação dos efeitos. (Base legal: artigo 99 do RICARF, Tema 69 do STF e os Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME). Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Conselheira Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.906469/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSSO DESNECESSIDADE. No Decreto n.º 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, não se verifica determinação para que este tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo de decisão definitiva de outro processo já julgado e encerrado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.
Numero da decisão: 3301-014.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a homologação das compensações até o limite do direito creditório deferido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.300, de 27 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.680466/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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No Decreto n.º 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, não se verifica determinação para que este tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo de decisão definitiva de outro processo já julgado e encerrado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a homologação das compensações até o limite do direito creditório deferido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.300, de 27 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.680466/2011- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906469/2012-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 25159.65523.191207.1.1.01-8712 e não homologou a compensação declarada DCOMP nº 23002.69831.211207.1.3.2313, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 3º trimestre de 2007, no montante de R$ 5.019.046,49 (cinco milhões, dezenove mil, quarenta e seis reais, quarenta e nove centavos). Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, somente sobre os produtos adquiridos com a isenção concedida aos produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais produzidos por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de administração da SUFRAMA, e empregados como MP, PI e ME na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. RESSARCIMENTO DE IPI. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível, na ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906469/2012-91 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, e limitada a vinte por cento. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo, em síntese, os seguintes tópicos: 1. DA TEMPESTIVIDADE 2. DOS FATOS 3. DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS E O AI MPF n° 0812400.2011.01324 E SOBRESTAMENTO DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO 4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS 5. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Ao final, pugna seja dado provimento ao recurso voluntário e, consequentemente, homologadas integralmente as compensações realizadas. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906469/2012-91 4  PRELIMINAR  SOBRESTAMENTO DO PROCESSSO Conforme a decisão recorrida o sobrestamento foi aduzido nos seguintes termos: Requer a interessada o sobrestamento do presente enquanto não julgado, definitivamente, o auto de infração controlado pelo processo nº 19311.720481/2012-30, tendo em vista a identidade dos fundamentos. A decisão recorrida entendeu que não seria cabível o sobrestamento conforme excertos a seguir transcritos: Na verdade, inexiste uma previsão normativa expressa à situação em tela. Neste diapasão, nada impede que os processos possam ser analisados e julgados separadamente. Todavia, é óbvio que, possuindo a não homologação das compensações e o auto de infração a mesma causa, a princípio, a improcedência da impugnação implicaria na improcedência da manifestação de inconformidade. Mas a impugnação ao auto de infração já foi julgada por esta mesma 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), em sessão de 12/03/2013. A matéria debatida na manifestação de inconformidade é, praticamente, a mesma enfrentada na impugnação, de modo que o entendimento expressado por ocasião daquele julgamento está sendo mantido neste voto, pois não se vislumbram novos fatos a serem considerados. Observa-se, entretanto, que o recurso voluntário nos autos do processo 19311.720481/2012-30 foi objeto do acórdão nº 3402-003.000, de 26 de abril de 2016 (fls.1051 a 1093 do processo eletrônico), proferido Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002 e art. 567, II, do RIPI/2010, quanto aos fatos geradores em relação aos quais o Contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF; e (ii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. A recorrente interpôs Recurso especial no processo 19311.720481/2012-30 resultando no acórdão 9303-007.538 – 3ª Turma da CSRF no qual foi negado provimento. Cabe ressaltar que o Voto vencedor do acórdão 9303-007.538 consignou que a decisão definitiva do recurso 592.891 tornaria despiciendo a análise das demais questões de mérito suscitadas 4 – Direito ao crédito do IPI na aquisição de matéria-prima isenta da ZFM Quanto ao tema, diga-se, de plano que, conforme anotado pela própria recorrente, a decisão definitiva do recurso nº 592.891, submetido pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral, ainda não foi proferida. Em tais condições Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906469/2012-91 5 este Tribunal Administrativo não está compelido a observar o entendimento que, até o momento, estaria prevalecendo nos debates sobre a matéria. (...) E, afinal, não é justamente essa a controvérsia que maior polêmica causa na presente lide? Se os insumos adquiridos da Amazônia Ocidental ou da Zona Franca de Manaus fossem, deliberadamente, contemplados com a concessão de créditos calculados com base em Imposto que não foi pago nem era devido, então, não haveria razão para nenhuma para que se confrontasse a competência da Suframa com a competência da Secretaria da Receita Federal, nem a efetiva utilização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nem a alcance do mandado de segurança coletivo alegadamente concedido à parte. Outra é a situação na presente data em vista da decisão definitiva do recurso nº 592.891, submetido pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral já foi proferida. Embora o julgamento do Auto de Infração lavrado para exigência de IPI e de multa de ofício tenha abordado sobre questões que se confundem com o mérito do pedido de ressarcimento/compensação, entendo que o procedimento nesse caso consiste em se analisar o mérito do direito creditório nestes autos, julgando-se as razões trazidas pela recorrente. São estes autos o lugar jurídico próprio em que devem ser travadas as discussões acerca do mérito da não homologação da compensação declarada, sob pena de violação ao rito previsto nos §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996.” No Decreto n.º 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, não se verifica determinação para que este tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo de decisão definitiva de outros processos em andamento. Entendo que não cabe neste caso o sobrestamento do processo visto que inexiste uma previsão normativa expressa à situação em tela e existem fatos novos não considerados no processo 19311.720481/2012-30 que foi julgado e encerrado . Aprecio, Não acolho a preliminar.  MÉRITO Embora sejam diversos os argumentos de defesa manejados na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906469/2012-91 6  DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) Alega a recorrente que tem direito ao crédito do IPI em questão amparado em outro fundamento suficiente e autônomo. 4.3. DO DIREITO AO CRÉDITO DO IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA ORIUNDA DE FORNECEDOR SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (...) 4.3.2. Conforme se verifica das notas fiscais, o concentrado adquirido pela RECORRENTE da RECOFARMA também é isento, com base no art. 69, II, do RIPI/02, porque oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes). (...) 4.3.7. Por isso, em 22.10.2010, o Plenário do STF reconheceu, nos autos do RE n° 592.891-SP, a existência de repercussão geral da questão específica concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus: Esta questão foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, tema nº 322 , ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que transitou em julgado em 18/02/2021 ,fixando a seguinte tese: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus. Tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Neste mesmo sentido o Acórdão Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A despeito dos vários argumentos de defesa tecidos na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 322 de repercussão geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906469/2012-91 7 entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09- 2019 PUBLIC 20-09-2019)Dessa forma, há fundamento superveniente para reversão da glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma de julgamento: acórdãos n° 3301-010.541; 3301-010.542; 3301-010.543 e 3301-010.544. Logo, em razão da vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus e a consequente análise das compensações pela unidade de origem. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente)Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Aprecio, Razão assiste a recorrente. Diante desse quadro geral delineado, e da repercussão geral sob a qual foi exarado o Acórdão no RE 592.891/SP, os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906469/2012-91 8 Por todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de sobrestamento e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para deferir o Ressarcimento e a Homologação das compensações vinculadas até este limite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a homologação das compensações até o limite do direito creditório deferido. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  PRELIMINAR  SOBRESTAMENTO DO PROCESSSO  MÉRITO  DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9 DO DL N 288/67)

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10867566 #
Numero do processo: 10980.931896/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999.
Numero da decisão: 3202-002.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.141, de 26 de novembro, prolatado no julgamento do processo 10980.900836/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.141, de 26 de novembro, prolatado no julgamento do processo 10980.900836/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.150 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931896/2011-07 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento de IPI. De acordo com o despacho decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos; e (iii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada, neles se constatou que a glosa dos créditos deveu-se ao fato das emitentes das notas fiscais serem optantes do SIMPLES. Na análise do direito creditório pleiteado, o contribuinte foi intimado para justificar/comprovar mediante documentação hábil e idônea as diferenças apuradas, através de cruzamento de informações entre valores informados nos Perdcomps e a escrituração fiscal digital dos períodos em questão, onde alegou a Recorrente que as glosas ocorreram sobre créditos originados de devolução de mercadorias. Juntou cópias das notas fiscais referentes às operações. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, em sua defesa pugna pela homologação total do crédito. Em suma, é o Relatório. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.150 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931896/2011-07 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da arguição de Prescrição Intercorrente Alega a recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Tributária Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/99. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.150 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931896/2011-07 4 contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá- se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.150 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931896/2011-07 5 prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. No mesmo sentido, também decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.150 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931896/2011-07 6 fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa aexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.150 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931896/2011-07 7 Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. O assunto não merece maiores digressões. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949)- retorno/devolução de produtos A controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da entrada de produtos referentes a devoluções, transferências e retornos de mercadorias, os quais se caracterizam como insumos para o processo produtivo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem). Constata-se que o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado decorreu, fundamentalmente, da glosa dos créditos discriminados no demonstrativo relação de notas fiscais com créditos indevidos- aquisição de pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional. A contribuinte alega que tais créditos glosados originaram-se da devolução de mercadorias. Juntou cópias das notas fiscais referentes às operações (e- fls. 76/96). Ratificando o entendimento do julgador de piso, o pleito da contribuinte se ampara no artigo 167 (RIPI/2002) e/ou no art. 231 (RIPI/2010): É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.150 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931896/2011-07 8 Entretanto, para o exercício do direito, é necessário o cumprimento dos requisitos postos pelos artigos 169, 172 e 388, do RIPI/2002; ou, nos artigos 231, 234 e 466 do RIPI/2010, os quais assim dispõem: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos Fl. 104DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.150 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931896/2011-07 9 que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se sabe, o ressarcimento de saldo credor de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, sendo cabível, somente, para a hipótese de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Do trabalho da fiscalização se pode extrair que o direito à tomada de crédito do IPI sobre retorno/devolução de produtos tributados foi denegado por questão de prova e não de direito. Pois, no presente caso, a Recorrente não demonstrou, inequivocamente, que as operações que atendiam os requisitos legais supramencionados. Em outros termos, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação do débito com o crédito declarados, foi pela impossibilidade de se confirmar a existência do crédito indicado pelo contribuinte. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.150 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931896/2011-07 10 Todavia, se não há documentação hábil para atender, exaustivamente, os requisitos art. 231, 234 e 466 do RIPI, não há que se sustentar o direito ao ressarcimento pleiteado. Por tudo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.937109/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. FRUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP ) IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A empresa que importar produtos tributados é equiparada obrigatoriamente ao industrial, sendo portanto contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral), que deve ser seguido pelo CARF nos termos do artigo 62, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 3202-002.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.133, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.937108/2016-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. FRUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP ) IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 2 A empresa que importar produtos tributados é equiparada obrigatoriamente ao industrial, sendo portanto contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral), que deve ser seguido pelo CARF nos termos do artigo 62, §2º do RICARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.133, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.937108/2016-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 3 SAÍDAS NÃO OCORRIDAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Comprovada em diligência pela autoridade tributária a inocorrência das saídas referentes a notas fiscais para as quais houve emissão de notas fiscais de entrada correspondentes, incorreta a inclusão dos valores das saídas não ocorridas na base de cálculo do IPI. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias do estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2010). Nesta situação, após a necessária reconstituição da escrita fiscal, resultaram saldos devedores do IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO. O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi- lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 4 Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da Conexão Em petição apartada, a Recorrente pugna pelo reconhecimento de conexão, a consequente redistribuição do presente Processo º 10680- 937.108/2016-12, sob Relatoria da Ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 5 creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Registra-se que no Processo º 10680-937.108/2016-12 se controla o Auto de Infração, no qual gerou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e ocasionou o indeferimento dos pedidos de ressarcimento discutidos neste PAF. Em consulta realizada, verifiquei que o processo em questão já foi julgado, em grau de Recurso Especial e de Ofício, na Câmara Superior de Recursos Fiscais sob o acórdão 9303-015.184, em 15/05/2024, pela Conselheira Liziane Angelotti Meira. Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 6 Não havendo o que se falar em conexão. Da mesma forma, no que se refere ao pleito por nova diligência, tal pleito apresenta-se desnecessário dado que já houve diligência fiscal realizada naqueles autos em relação à efetiva ocorrência das saídas contestadas pela Recorrente, os resultados dos trabalhos diligenciais serão reproduzidos neste julgamento, não havendo necessidade de se repetir procedimentos. Por isso, conheço, porém afasto a preliminar de nova diligência fiscal. II- DO MÉRITO 2.1- Do Auto de Infração controlado no Proc. 10680-937.108/2016-12 Reitero que no Processo º 10680-937.108/2016-12, no qual se controla o Auto de Infração, gerou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e ocasionou o indeferimento dos pedidos de ressarcimento discutidos neste PAF. Por economia processual, os fundamentos do voto proferido naqueles autos, por estar diretamente relacionados com o presente julgamento, serão repetidos aqui a evitar risco de julgamentos contraditórios. 2.2- Da (in)existência da industrialização na modalidade de beneficiamento A Recorrente foi autuada por ter dado saída a tubos e bobinas com a aplicação da suspensão da incidência do IPI, baseando no artigo 29, §1º, I, ‘a’, da Lei no 10.637/02, regulamentada pela IN RFB no 948/2009. O ponto fulcral do PAF 10680-937.108/2016-12 dizia respeito à prática ou não de industrialização na modalidade beneficiamento pela Recorrente. Em sede de diligência fiscal tal questão foi esclarecida, quando houve a segregação das notas fiscais: foram separadas entre os itens que sofreram a operação de corte dentro da empresa e aquelas que os itens foram simplesmente importados e revendidos. No entendimento da autoridade lançadora, essas saídas deveriam ter sido tributadas a alíquota de 5% do IPI, pois, embora os bens tivessem como adquirentes/destinatários os estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças automotivas, eles supostamente não foram submetidos a processo de industrialização pelo estabelecimento da Recorrente - teriam sido simplesmente revendidos, impossibilitando a utilização do benefício de suspensão do imposto. Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 7 O presente lançamento tributário, lembremos, tem como fatos geradores operações de importação de produtos e sua posterior revenda (com ou sem industrialização, sendo essa uma das questões controversas naqueles autos). A atividade praticada pela Recorrente, analisada por aquele Colegiado, dizia respeito ao seu enquadramento no conceito de industrialização na modalidade de beneficiamento, o qual diz respeito a corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos para a montagem dos escapamentos. O próprio termo de verificação fiscal, em diligência in loco, menciona a existência de tais procedimentos. Percebeu-se, então, que a operação não se limitava a cortar o tubo para diminuir sua dimensão, como concluiu a Acórdão da DRJ naquele PAF, em suma, não se tratava, tão somente, de “corte” dos tubos de aço. O artigo 4º RIPI/2010 coloca que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Ao lado da transformação, da montagem, do acondicionamento ou reacondicionamento e da renovação ou recondicionamento, o beneficiamento é uma das modalidades de industrialização trazida nos incisos do mesmo dispositivo legal. Com efeito, o artigo 4º, inciso II do RIPI/2010, ao elencar o beneficiamento como espécie de industrialização, explica que tal atividade consiste em modificar, aperfeiçoar ou, )de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto. Sendo assim, naquele PAF, decidiu-se por concluir que as atividades praticadas pela Recorrente (corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos e bobinas importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem dos escapamentos) caracterizavam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoavam os produtos em questão para o consumo. Dado o que foi decidido naquele PAF- o reconhecimento da industrialização na modalidade de beneficiamento, entendo que devem ser excluídos os débitos indevidamente ‘lançados’ na escrita do estabelecimento, apurados sobre as saídas dos “Tubo inox. Ferrítico”, Tubos de Aço Inox ou Blanks de Tubos de Aço Inox; Tubos de Ferro ou Aços Não Ligados ou Blanks de Tubos de Ferro ou Aço Não Ligados; e Bobinas Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 8 Aluminizadas ou Blanks de Alumínio vendidos aos fabricantes de partes e peças automotivas, uma vez que já houve o reconhecimento que esses produtos decorreram da efetiva industrialização empregada sobre os tubos e bobinas. Naquele PAF se reconheceu o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, o qual fora afastado pela fiscalização ao entender que a atividade da Recorrente não se enquadrava no conceito de “estabelecimento industrial”, cancelou-se a autuação fiscal relativamente às notas fiscais constantes do “Anexo VII – Auto de Infração – Vendas de Itens Cortados no Estabelecimento”, do relatório de diligência, o qual contém Notas Fiscais de Saída de produtos que sofreram a operação de industrialização no estabelecimento da Recorrente. No Auto de Infração nº 10830.727392/2016-12 decidiu-se por não efetuar lançamento de IPI em nenhum período de apuração. É o que se extrai da informação fiscal (e-fls. 17.836): Tendo em vista que, para cada período de apuração do IPI, houve saldo credor suficiente para cobrir o débito de IPI apurado pela fiscalização e que, consequentemente, não haverá lançamento de IPI em nenhum período de apuração, havendo apenas a multa isolada sobre o IPI não lançado com cobertura, cuja incidência no processo recai entre os períodos de apuração de 29/02/2012 a 31/12/2012. Reconhecido o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002 no PAF 10680-937.108/2016-12, entendeu-se pela exclusão dos débitos “lançados” na escrita da contribuinte, apurados sobre as saídas dos tubos de aço/ferro e das bobinas de alumínio. Do erro na apuração do IPI sobre notas que não corresponderam à saídas do estabelecimento Alega a Recorrente a existência de equívoco na inclusão das Notas Fiscais de fls. 1165 e 1203 a 1207 do processo 10830.727392/2016-12 na base de cálculo do IPI lançado naqueles autos, por se tratarem de operações canceladas/anuladas/estornadas, por isso foi determinada a realização de diligência para confirmar ou não a efetivação das operações correspondentes a tais documentos. Em sede de diligência constatou-se do processo 10830.727392/2016-12 , cujo item I analisou os documentos de fls. 1165 daqueles autos, concluindo pela não ocorrência de saídas e de circulação econômica/jurídica das Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 9 mercadorias ali descritas, ao passo que, em relação às notas fiscais de fls. 1203 a 1207 daqueles autos, analisadas no item II do relatório, concluiu a autoridade tributária pela ocorrência de saídas do estabelecimento apenas das notas fiscais constantes da tabela abaixo: A Nota Fiscal nº 43155, de 31/01/2012, foi considerada pela interessada no valor de R$ 5.504,44 em sua tabela de fls. 1203 a 1207 do processo 10830.727392/2016-12, ao passo que o valor considerado pela fiscalização no lançamento foi de R$ 5.503,79, gerando uma diferença a maior de R$ 0,65 na tabela da interessada. Ainda, a Nota Fiscal nº 20543, de 02/03/2011, no valor de R$ 3.612,00, consta da mesma planilha da interessada, mas não foi incluída pela fiscalização na base de cálculo do IPI lançado de ofício. Assim, o valor total da base de cálculo decorrente das Notas Fiscais analisadas no item II do Relatório Fiscal do processo 10830.727392/2016- 12 cujas saídas não ocorrera, conforme relatório de diligência, é de R$ 2.169.799,94 (R$ 2.278.622,48 -R$ 3.612,00 - R$ 105.210,54 -R$ 0,65). Quanto ao item I do Relatório Fiscal do processo 10830.727392/2016-12, o valor da base de cálculo decorrente das Notas Fiscais nele analisadas cujos produtos a autoridade tributária atestou a não saída do estabelecimento é de R$ 74.454.529,22. Sendo que, nos termos do art. 46 do CTN, sem a ocorrência da saída dos produtos dos estabelecimentos comerciais, não se caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI. Ocorre que, no caso concreto, com a realização da diligência, a autoridade tributária constatou que para grande parte das notas fiscais tratadas neste tópico tais saídas efetivamente não ocorreram. Assim, alinho-me ao entendimento do julgador de piso, em que pese a não realização do devido cancelamento das notas fiscais, procedimento que a interessada substituiu, sem amparo normativo, pela emissão de notas fiscais de entrada para anular os efeitos das operações não concretizadas, Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 10 ficou demonstrada a não ocorrência dos fatos geradores do IPI, conforme delimitados pelo art. 46, inciso II, do CTN. Como decorrência, entendo necessário o cancelamento do IPI apurado sobre as saídas não ocorridas elencadas acima, o que implica no necessário recálculo da escrita fiscal do imposto no período envolvido. Conforme reconstituição da escrita fiscal e recálculo dos valores de IPI, a apuração dos novos valores dos saldos de IPI mensais apurados para o período de 01/2011 a 12/2012 para o estabelecimento sob análise passaram a ser os seguintes: Entretanto, mesmo após o recálculo dos valores do IPI dada as correções relativas às notas fiscais acima, não houve saldo credor passível de ressarcimento/compensação para o trimestre sob análise. Sendo assim, não há reforma a fazer no Acórdão recorrido. 2.3- Da (i)legitimidade da incidência do IPI na simples revenda de produtos importados Insurge-se a Recorrente contra a incidência do IPI sobre as saídas dos produtos importados que não sofreram industrialização do estabelecimento importador equiparado à industrial. Retomando que o foi julgado no Auto de Infração, como é sabido, o STJ julgou o EREsp 1.403.532/SC, a legitimidade da cobrança de IPI na revenda Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 11 de produtos importados no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora, considerando que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro. Nessa oportunidade, assim entendeu o STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 12 saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese ao julgar o RE nº 946.648/SC, no Tema 906: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Por se tratar de julgamento vinculante, naquele PAF se entendeu por se aplicar o artigo 62, §2º do RICARF, uma vez que seu conteúdo prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos ou pelo STF em sede de repercussão geral. Então não foi possível acolher a pretensão da Recorrente sobre a não incidência do IPI nas operações sob análise: a revenda de produtos importados, segundo o STJ e o STF, é fato gerador do IPI, de modo que a consequência jurídica seria o dever de seu pagamento pela Recorrente. Ratificando entendimento do julgador de piso, não há violação ao art. 3º do GATT dado que as alíquotas incidentes sobre os produtos importados são as mesmas constante da TIPI para produtos de mesma espécie nacionais, e as saídas de produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, de estabelecimentos equiparados à industriais gera a Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937109/2016-11 13 incidência do imposto, de modo a haver tratamento isonômico no caso concreto. Reconhecido que é devido o IPI sobre a revenda de mercadorias importadas, neste PAF, não há reforma a fazer. Por todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.737028/2019-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3402-012.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.447 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.737028/2019-69 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração referente à multa isolada decorrente de compensação não homologadas, no valor de R$ 10.881.885,15 (e-fls. 2/10). O relatório fiscal que integra o auto de infração assim consigna (e-fls. 11/17): No âmbito do processo administrativo n. 13116.724973/2019-09, foi lavrado o Despacho Decisório n. 0249/2019-SAORT/DRF-ANÁPOLIS/GO. em anexo, que considerou não homologadas as declarações de compensação (Dcouip) que ultrapassaram o valor do crédito reconhecido na Dcompn. 01611.09936.150115.1.3.57-3372, transmitida em 15/01/2015. Do valor pleiteado de RS 23.860.457,49, foi reconhecido iun direito creditório de RS 4.785.418,30. O montante dos débitos compensados, com fundamento no crédito demonstrado na declaração de compensação n. 01611.09936.150115.1.3.57-3372, foi de RS 26.549.188,361 . Portanto, o saldo devedor, após a utilização do crédito reconhecido, foi de RS 21.763.770,13. O referido valor encontra-se cadastrado no processo administrativo n. 13116.734930/2019-23. A multa isolada de 50% foi aplicada sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, na forma da tabela seguinte: ... Cópia do Despacho Decisório que não homologou as compensações está anexada às e-fls. 18/32. Cientificada dessa autuação 23/10/2019 (e-fl. 35) a contribuinte apresentou impugnação em 12/11/2019 (e-fls.39/64). Requer, inicialmente, o sobrestamento da exigência até a decisão final do processo Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.447 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.737028/2019-69 3 em que foi proferido o ato de não homologação, o qual foi objeto de manifestação de inconformidade. No mérito, alega, em síntese e fundamentalmente, que a multa em tela consiste em ofensa ao direito de petição. Quando ao despacho decisório, alega que houve inobservância do provimento jurisdicional por ela obtido, ao se dotar o entendimento de que o ICMS a ser deduzido na base de cálculo das contribuições refere-se ao ICMS a recolher, ao passo que o dispositivo da decisão judicial transitado em julgado refere-se ao ICMS sobre vendas, ou seja, o destacado na nota fiscal. Aduz que esse entendimento adotado pela RFB contraria inclusive o que foi decidido pelo STF no RE nº 574.706. Alega ainda erro nos valores apurados pela auditoria: primeiro, porque os valores relativos ao benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás não poderiam ser deduzidos da parcela de ICMS a recolher, pois se trata de financiamento a ser futuramente pago e com obrigatoriedade de contrapartida de investimento, configurando-se como receita de terceiros; segundo, por não ter sido considerado o valor do imposto apurado pelo estabelecimento sediado em São Paulo.É o relatório. A 14ª Turma da DRJ/POR, em 28 de maio de 2020, julgou procedente em parte a impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Ajusta-se a penalidade diante do reconhecimento de direito de crédito em análise da manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório de não homologação da compensação INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte apresentou recurso voluntário no qual apenas repisa os argumentos postos em sede de impugnação. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.447 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.737028/2019-69 4 Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.447 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.737028/2019-69 5 processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10866572 #
Numero do processo: 10611.720428/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.

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ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720428/2016-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720428/2016-11 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720428/2016-11 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720428/2016-11 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720428/2016-11 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720428/2016-11 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720428/2016-11 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720428/2016-11 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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