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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5764418 #
Numero do processo: 10880.010322/2002-22
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1992 ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL, exigido das sociedades anônimas, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daquele dispositivo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1992 ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL, exigido das sociedades anônimas, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daquele dispositivo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento. 'Y : oP CARLOS ALB • 1 EITAS B • • RETO- Presidente RYCARDO HEM) AGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator EDITADO EM: 14 MAIO 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório DROGARIA SÃO PAULO S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, em 18 de julho de 2002, em relação aos anos-calendário 1989, 1990 e 1992, conforme Petição Inicial, às fls. 01/15, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da l a Turma da DRJ em São Paulo/SP, consubstanciada no Acórdão n° 7.518/2005, às fls. 132/138, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 6' Câmara, em 08/11/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 106-16.623, sintetizados na seguinte ementa: "ILL — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n°63. Decadência afastada." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 262/271, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos 2 Processo n° 10880.010322/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.790 Fl. 2 nos artigos 168, caput, e inciso I, 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como divergido do entendimento de outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, consoante se infere do Acórdão n° 302-35.782. Assevera que a Instrução Normativa n° 63/1997, que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL exigido das sociedades por quotas, com base no artigo 35 da Lei nO 7.713/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência. Infere que o entendimento da Câmara recorrida somente pode prevalecer se afastar a aplicabilidade do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, o que, em observância ao artigo 49 do RICC, c/c a Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes, é defeso ao julgador administrativo. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, além de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal, consonantes com o entendimento acima esposado. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, alegando que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório n° 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial/prescricional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 6a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° DEF 106151781_125/2008, às fls. 272/273. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 277/289, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 6' Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a refoinia do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, capta e inciso I, 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário," Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL exigido das sociedades anônimas, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a qz,to de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional/decadencial em comento é a data do pagamento do tributo indevido. 4 Processo n° 10880.010322/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.790 Fl. 3 Por sua vez, a Câmara recorrida, à sua maioria, detenninou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (ILL) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o ILL, cobrado com arrimo no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tal dispositivo legal do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução do Senado Federal n° 82, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Resolução, a qual suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, com base na decisão do STF nos autos do RE n° 172.058/SC. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos do malfadado dispositivo legal. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do ILL exigido pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquela norma, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [..] - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 5 1" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo MM. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na T. do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricardo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF pmferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5 a edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter parte em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." (l a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 104-03.304, Acórdão n° CSRF/01-03.239) " DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado." (4' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 103-128.397, Acórdão n° CSRF/04-00.039 — Sessão de 21/06/2005) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 18 de julho de 2002, 6 Processo n° 10880.010322/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.790 Fl. 4 dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da publicação da Resolução do Senado Federal n°82, em 19/11/1996. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 6 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência suscitada e determinou o retorno dos autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Rycardo He 'q e agalhães 7

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6064840 #
Numero do processo: 13433.000265/90-16
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - É devida a contribuição para o Finsocial, na hipótese de omissão de receita operacional, constatada e comprovada pela fiscalização.
Numero da decisão: 102-30.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ramiro Heise
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:46:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:46:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:46:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:46:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:46:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:46:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:46:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:46:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:46:48Z; created: 2009-07-07T16:46:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:46:48Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:46:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f'-'n- PROCESSO N° . 13433/000.265/90-16 RECURSO N°. . 00.991 MATÉRIA . FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.- 1988 e 1989 RECORRENTE NICEAS ALVES FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DRF - NATAL - RN SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.919 FINSOCIAL - FATURAMENTO - É devida a contribuição para o Finsocial, na hipótese de omissão de receita operacional, constatada e comprovada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICEAS ALVES FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado N?' "...e_ ONIO 17IE RÀ'AS DUTRA * ' 1 ', O HEISE ---------- -RELATO '. --------- FORMALIZADO EM: -4 A ír INJ 4noe: '9 U k-itn k771,; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. IJRSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA — NCA '±tS '14_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13433/000265/90-16 ACÓRDÃO N° 102-30 919 RECURSO N°. 00.991 RECORRENTE NICEAS ALVES FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO NICEAS ALVES FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL), com sede em Mossoro - RN, por Auto de Infração lavrado em 22/11/90 (fls.. 08) foi notificada em 22/11/90 a pagar 478,18 BTN fiscais, a título de FINSOCIAL por omissão de receita operacional, apurada através do processo IRPJ N° 13433/000.262/90-10 Apresentou impugnação (fls. 11) que foi julgada procedente em parte pela DRF - RN para excluir o crédito tributário relativo ao exercício de 1989, mantendo-se o relativo ao exercício de 1988, com os acréscimos legais(fls 25 a 27). Notificada da decisão em 11/06/91 (fls 30) recorreu tempestivamente ao Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tecendo as mesmas argumentações que expendera no processo IRPJ acima referido, resultando o presente feito como decorrência daquele. Houve diligência, que foi cumprida (fls. 40 a 46) Todas as formalidades legais foram satisfeitas, restando apto o processo para ser apreciado em grau de recurso É o Relatório 2 rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NG : 13433/000265/90-16 ACÓRDÃO N°. . 102-30.919 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Trata-se de recurso contra exigência do F1NSOCIAL por omissão de receita operacional, apresentado tempestivamente O Acórdão de fls. 43 a 47 ao apreciar os fatos quanto a incidência do IRPJ, reconheceu a existência de tal omissão, por restar comprovado nos autos a materialização do passivo fictício não ilidido pelo sujeito passivo com provas robustas Excluiu-se, no entanto, da matéria tributável a parcela de Cz$ 1 728.331,79, relativa ao exercício de 1988. Não trouxe o contribuinte aos presentes autos relativos a exigência do FINSOCIAL qualquer fato novo, argumento ou prova que me fizessem concluir de forma diferente. Pelo contrário, limitou-se a apresentar, como razões de recurso, cópia dos termos do seu apelo quanto ao processo do IRPJ. Destarte e na ausência de outros argumentos, tenho também como caracterizada a omissão de receita operacional por parte do contribuinte do montante a época de Cz$ 1.472.914,55 e devida a exação, por se harmonizar essa circunstância jurídica com a sua hipótese de incidência — d 3 , -#"k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13433/000265/90-16 ACÓRDÃO N°, 102-30,919 Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir do valor tributável a parcela de Cz$ 1 728 331,79 relativa ao exercício de 1988. Sessões - F, em 16 de abril de 1996 'yr 1V1Wi : I 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001217/99-42
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Simples Notas Fiscais não são suficientes para a demonstração da efetividade dos serviços pretensamente tomados. O contribuinte não traz aos autos qualquer contrato ou demonstração inequívoca de que pagou pelos serviços à alegada prestadora/beneficiária, sendo de rigor a manutenção da glosa. DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES. Somente é dedutível a contrapartida de provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária. In casu, assevera o contribuinte que a provisão constituída foi estornada, com a contrapartida em conta de resultado. Contudo, intimado, não demonstrou que tanto as despesas glosadas quanto as supostas receitas do estorno foram levadas a resultado. JUROS DE MORA E MULTA. A taxa SELIC é a taxa usada para o cômputo dos juros de mora incidentes sobre créditos tributários a partir de 1o de abril de 1995. Inteligência da Súmula n. 4/CARF. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. DECORRÊNCIA. CSLL. A procedência do lançamento principal implica manutenção da exigência dele decorrente.
Numero da decisão: 1101-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas de serviços com notas fiscais emitidas pela OSW Serviços S/C Ltda; à glosa de provisão de fretes e carretos; à aplicação da taxa Selic e à multa de ofício. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Maria Elisa Brussi Boechat (substituta) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Simples Notas Fiscais não são suficientes para a demonstração da efetividade dos serviços pretensamente tomados. O contribuinte não traz aos autos qualquer contrato ou demonstração inequívoca de que pagou pelos serviços à alegada prestadora/beneficiária, sendo de rigor a manutenção da glosa. DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES. Somente é dedutível a contrapartida de provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária. In casu, assevera o contribuinte que a provisão constituída foi estornada, com a contrapartida em conta de resultado. Contudo, intimado, não demonstrou que tanto as despesas glosadas quanto as supostas receitas do estorno foram levadas a resultado. JUROS DE MORA E MULTA. A taxa SELIC é a taxa usada para o cômputo dos juros de mora incidentes sobre créditos tributários a partir de 1o de abril de 1995. Inteligência da Súmula n. 4/CARF. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. DECORRÊNCIA. CSLL. A procedência do lançamento principal implica manutenção da exigência dele decorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001217/99­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.924  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (atual denominação de  PETROPRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Simples  Notas  Fiscais  não  são  suficientes  para  a  demonstração  da  efetividade  dos  serviços  pretensamente tomados. O contribuinte não traz aos autos qualquer contrato  ou  demonstração  inequívoca  de  que  pagou  pelos  serviços  à  alegada  prestadora/beneficiária, sendo de rigor a manutenção da glosa.  DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÕES.  Somente  é  dedutível  a  contrapartida  de  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  tributária.  In  casu,  assevera  o  contribuinte  que  a  provisão  constituída  foi  estornada,  com  a  contrapartida  em  conta  de  resultado.  Contudo, intimado, não demonstrou que tanto as despesas glosadas quanto as  supostas receitas do estorno foram levadas a resultado.  JUROS DE MORA E MULTA. A taxa SELIC é a taxa usada para o cômputo  dos juros de mora incidentes sobre créditos tributários a partir de 1o de abril  de  1995.  Inteligência  da  Súmula  n.  4/CARF.  Não  compete  à  autoridade  administrativa a  apreciação das questões de  constitucionalidade das normas  tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  A  procedência  do  lançamento  principal  implica  manutenção da exigência dele decorrente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  despesas  de  serviços  com  notas  fiscais  emitidas  pela  OSW  Serviços  S/C  Ltda;  à  glosa  de  provisão  de  fretes  e  carretos;  à  aplicação da taxa Selic e à multa de ofício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 12 17 /9 9- 42 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Maria  Elisa  Brussi  Boechat  (substituta)  e  Nara  Cristina  Takeda Taga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração que carreiam exigências de Imposto de Renda  de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributos esses concernentes  ao ano­calendário 1995.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 95), a autoridade  autuante teria constatado três infrações, a saber, verbis:  1 – CUSTOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS  SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL  Valores encontrados, conforme MAPA DE APURAÇÃO DO CUSTO  DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS (anexo), comparando os livros  fiscais (inventário), comerciais e demonstrativo do resultado;    2 – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS  O contribuinte deixou de comprovar, quando intimado, a necessidade e  a sua efetiva prestação dos serviços, referente às notas fiscais emitidas  pela empresa O S W Serviços S/C Ltda. CGC: 97.370.381/0001­32;    3 – CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  PROVISÕES  PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS  Constituição  de  Provisões  de  despesas  com  fretes  e  carretos,  sem  a  devida permissão legal.  A  partir  de  tais  irregularidades,  foram  constituídos  créditos  tributários  de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –  relacionados a  todas as  infrações  supracitadas – e de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – apenas no que tange às infrações de n. 1 e 3.  É  importante  asseverar  que,  anteriormente  à  Verificação  a  que  se  refere  o  parcialmente  transcrito  TVF,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  à  fiscalização  os  seus  registros contábeis atinentes ao ano­calendário 1995 e os documentos que davam esteio a tais  lançamentos.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.001217/99­42  Acórdão n.º 1101­000.924  S1­C1T1  Fl. 3          3 Posteriormente,  ainda  no  curso  da  fiscalização,  foi  a  empresa  intimada  (fl.  75)  a  comprovar  a necessidade  e a  efetiva  prestação  de  serviços,  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  O  S  W  Serviços  S/C  Ltda.,  CGC:  97.370.381/0001­32,  que  deram  causa  as  despesas operacionais abaixo relacionadas:  DATA  DIÁRIO    CONTA      VALOR (R$)  14/07/95  04/93    PROPAGANDA E PUBLICIDADE  93.000,00  14/07/95  04/93    PROPAGANDA E PUBLICIDADE  30.000,00  18/08/95  04/319   PROPAGANDA E PUBLICIDADE  75.600,00  25/09/95  05/59    PROPAGANDA E PUBLICIDADE  295.500,00  27/10/95  05/263   PROPAGANDA E PUBLICIDADE  300.000,00  30/11/95  05/498   PROPAGANDA E PUBLICIDADE  300.000,00  Diante  dessa  intimação,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  as  Notas  Fiscais de que se cuida (fls. 77­82) e a trazer aos autos excertos do seu Livro Diário – nos quais  se verifica a efetiva existência de lançamentos contábeis para o pagamento das Notas Fiscais n.  201 (R$ 30.000,00, em julho/1995, fl. 87), 202 (R$ 93.000,00, em julho/1995, fl. 87), 211 (R$  75.600,00,  em  agosto/95,  fl.  88),  219  (R$  300.000,00,  em  setembro/95,  fl.  91)  e  231  (R$  300.000,00, em novembro/95, fl. 93).   Em  face  de  tais  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou  tempestivas  impugnações – contra o lançamento de IRPJ: fl. 114 e ss; contra o de CSLL: fl. 154 e ss) –, nas  quais asseverou o seguinte:  ­ No que respeita à Subavaliação do Estoque Final (Infração n. 1), a autuada  concorda que teria incorrido em equívoco na apuração do custo de bens e serviços vendidos, de  modo que pleiteou o parcelamento dos valores correspondentes a esse  tópico do  lançamento,  sendo  que  trouxe  à  balha  os  recolhimentos  que  demonstrariam  a  adesão  a  essa  forma  de  extinção do crédito tributário;  ­  Acerca  da  Infração  n.  2,  tem­se  que  tais  despesas  seriam  relacionadas  a  imprescindíveis serviços de publicidade, prestados por empresa que tem essa atividade inserta  em  seu  contrato  social  (contrato  esse  que  não  consta  dos  autos)  e  comprovados  pelas Notas  Fiscais supracitadas (fls. 77­82) e pelos extratos bancários anexos, que dão conta do depósito  de cheques para a quitação de tais obrigações;  ­ Em relação à Infração n. 3, assevera que as provisões em apreço teriam sido  constituídas  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  futuros  de  fretes  e  carretos  que  a  empresa  contratara,  serviços  esses  que  foram  cancelados  no  dia  seguinte  à  contratação  e  à  constituição  de  provisão.  Assim,  as  despesas  em  contrapartida  às  provisões  não  teriam  acarretado  qualquer  impacto  no  lucro  líquido,  eis  que  o  cancelamento  do  serviço  ensejou  o  estorno de tais lançamentos, com a contrapartida do mesmo montante em receitas, de modo que  o resultado de tais operações seria zero. Traz aos autos excertos do Livro Diário (fls. 150­151),  em que se lê que os lançamentos correspondentes aos fretes e carretos, de 28 de fevereiro de  1995, são estornados no dia seguinte (1o de março de 1995). Aduz que, quando muito, poderia  o Fisco ter procedido ao lançamento para exigir os tributos sobre a atualização de 1 (um) dia  dos valores em questão.  A contribuinte  também se irresigna contra a aplicação da taxa SELIC sobre  os valores  tidos  como devidos  e  tece  considerações  acerca do  caráter  confiscatório da multa  proporcional de 75%.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   4 A respeito dos extratos das contas correntes trazidos aos autos com o fito de  demonstrar  os  pagamentos  que  teriam  sido  feitos  à  empresa  O  S  W  Serviços  S/C  Ltda,  é  possível constatar as compensações dos cheques de n. 697864 (R$ 75.600,00, em 21/08/95, fl.  141),  n.  265873  (R$  295.500,00,  em  28/09/95,  fl.  142),  n.  266604  (R$  300.000,00,  em  27/10/95,  fl.  143)  e  n.  162054  (R$  300.000,00,  em  14/12/95,  fl.  144).  Não  há  nos  autos,  contudo,  cópia  de  tais  cheques  ou  qualquer  elemento  que  inquestionavelmente  ligue  esses  cheques ao pretenso beneficiário.  A  Colenda  DRJ/SPO  1  converteu  o  julgamento  do  feito  em  diligência  consoante despacho assim lavrado, litteris:  Quanto à  infração mencionada no  item 3 do mesmo  termo  (provisões  não  autorizadas),  cujos  valores  tributáveis  constam  do  Título  C  Da  Base de Cálculo, integrante do citado termo, a impugnante afirma que  os  valores  lançados  em 28/02/1995  foram estornados  em 01/03/1995,  por  ter  sido  cancelado  o  contrato  correspondente,  e  anexa  cópia  do  Diário Geral (fl. 89), no intuito de comprovar o alegado.     Ante  o  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  à  DEFIC/SPO/SAPAF,  para  a  realização  de  diligência  nos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  autuada  com  vistas  às  seguintes  verificações, elaborando­se relatório conclusivo:    a) foi efetivamente realizado o aludido estorno?    b) tal estorno está refletido na Demonstração do Lucro Líquido? Esta  foi  corretamente  reproduzida  na  Ficha  06  da  declaração  de  rendimentos? (fl. 181)    Em conseqüência desse despacho, a contribuinte foi intimada a apresentar o  seguinte:  1) Livro Diário n° 0002 (período 01/02/95 a 28/04/95), em original, onde  constam os lançamentos dos aludidos estornos;    2) Documentação contábil/fiscal  ;  correspondente  aos  estornos,  descrita  no histórico dos lançamentos; ou seja, lote 026;    3)  Demonstrativos  de  Resultados  analíticos  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  1995,  identificando  os  códigos  das  contas  envolvidas,  comprovando  o  reflexo  destes  estornos;  ou  seja,  despesas  no  mês  de  fevereiro/95 e receita (ou recuperação de despesas) no mês de março/95;    4) Comprovar a repercussão dos aludidos demonstrativos na Ficha 06  da  Declaração  de  Rendimentos  (Demonstração  do  Lucro  Líquido)  apresentando  cópias  do  recibo  de  entrega  da  referida  declaração  assim como da citada ficha; (fl. 186)     Entretanto, a contribuinte jamais atendeu a essa intimação, o que se constata  pela leitura do fólio n. 187.  Assim,  a  DRJ/SPO  1  procedeu  ao  julgamento  das  impugnações  em  tela,  ocasião em que os  lançamentos  foram mantidos  em sua  integralidade em acórdão  (fls.  assim  ementado, verbis:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.001217/99­42  Acórdão n.º 1101­000.924  S1­C1T1  Fl. 4          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  28/02/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995    Ementa:  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Não  comprovados com documentos hábeis a contratação, o pagamento e a  efetividade da prestação de serviços, tampouco a sua necessidade para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa, impõe­se a manutenção da glosa.  DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÕES.  Somente  é  dedutível a contrapartida de provisões expressamente autorizadas pela  legislação tributária.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  A  procedência  do  lançamento  principal  implica manutenção da exigência dele decorrente.  Lançamento Procedente  As  seguintes  passagens,  concernentes  às  Infrações  n.  2  e  3,  são  extraídas desse julgado, verbis:  Sobre a Infração 2:    19.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  (fl.  17)  a  comprovar  a  necessidade  e  a  efetiva  prestação  de  serviços,  correspondentes às notas fiscais emitidas pela empresa 0 S W Serviços  S/C Ltda. Em resposta,  limitou­se a autuada a apresentar as aludidas  notas fiscais (fls. 19 a 24). Por ocasião da impugnação, anexou cópias  de  extratos  bancários,  no  intuito  de  comprovar  o  pagamento  dos  referidos serviços.    20. As notas fiscais anexadas (fls. 19 e 20) mencionam a existência de  um  contrato,  que  sequer  foi  juntado  aos  autos.  A  compensação  de  cheques com o mesmo valor das supostas despesas não é prova cabal  de que o pagamento foi efetuado à empresa prestadora dos serviços.    21.  Ademais,  mesmo  que  houvesse  a  prova  da  contratação  e  do  pagamento,  ainda  assim  deveria  ser  demonstrada  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  sua  necessidade  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  (fl. 197;  sem grifos no original)    Sobre a Infração 3:    24.  Afirma  a  empresa  que  as  provisões  de  fretes,  contabilizadas  em  28/02/1995,  foram  objeto  de  estorno  em  01/03/1995,  em  razão  do  cancelamento do contrato. Anexa cópia simples do Livro Diário (fls. 87  a 94).    25.  Ocorre  que  a  diligência  solicitada  por  esta  DRJ,  no  intuito  de  confirmar  a  efetividade  do  estorno,  foi  infrutífera,  pela  inércia  do  sujeito passivo, conforme ficou caracterizado no relatório de fl. 128, da  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   6 Divisão  de  Fiscalização/Comércio  da  Delegacia  de  Fiscalização  de  São Paulo. (fl. 197)  O crédito tributário correspondente à Infração n. 1 – Subavaliação do Estoque  Final  –  foi  objeto  de  parcelamento,  tendo  sido  destacado  do  vertente  processo,  sendo  que  passou a ser controlado nos autos do Processo Administrativo n. 10880.035416/99­84.  Intimado desse decisum da douta instância a qua em 24 de setembro de 2004,  o contribuinte, no dia 25 de outubro de 2004 (uma segunda­feira) interpôs o vertente Recurso  Voluntário (fls. 4 – pela numeração do e­processo, o segundo volume dos autos foi numerado  como  se  o  primeiro  fosse,  o  que  explica  a  diminuta  numeração  do  fólio  em  que  repousa  a  primeira  lauda  do  Recurso  Voluntário),  em  que  repete  ipsis  litteris  as  suas  razões  de  impugnação.  É preciso consignar que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n.  2004.61.00.029641­2  com  o  fito  exclusivo  de  fazer  com  que  o  Recurso  Voluntário  tivesse  tramitação  regular  a  despeito  do  arrolamento  de  bens  no  montante  de  30%  do  valor  dos  créditos  tributários discutidos no feito. Esse mandamus  foi extinto sem julgamento de mérito  (art.  267,  III  do  Código  de  Processo  Civil;  fl.  24),  sendo  que  o  crédito  tributário  aqui  controvertido  foi  incluído  em  Dívida  Ativa  (fls.  37  e  45)  e  objeto  da  Execução  Fiscal  n.  2007.61.82.006196­3.  Contudo,  com  fulcro  na  Súmula  Vinculante  n.  21  do  Supremo  Tribunal,  a  Certidão de Dívida Ativa  foi  cancelada  (fl.  51)  em 19 de outubro de 2012, de modo que os  autos foram submetidos a esse Colegiado para julgamento da irresignação do contribuinte.  É o relatório.                  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo –  tendo em vista que o contribuinte  foi  intimado em 24/09/2004 e o inconformismo foi manejado em 25/10/2004, uma segunda­feira – , de modo que dele tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  que  os  créditos  tributários  atinentes  à  Subavaliação  do  Estoque Final (Infração n. 1) foram destacados do vertente feito, passando a compor o objeto  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.001217/99­42  Acórdão n.º 1101­000.924  S1­C1T1  Fl. 5          7 do Processo Administrativo n. 10880.035416/99­84, tem­se que existem duas questões a serem  dirimidas  por  esse  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  quais  sejam,  a  glosa  das  despesas  relacionadas às Notas Fiscais emitidas pela O S W Serviços S/C Ltda. (Infração n. 2) e a glosa  das despesas lançadas em contrapartida a provisões (Infração n. 3).  Para  mais  didaticamente  resolver  as  questões  submetidas  à  apreciação,  a  análise dessas questões dar­se­á de forma separada.    Das Despesas atinentes às Notas Fiscais emitidas pela O S W Serviços Ltda.  No  que  tange  ao  ponto  em  destaque,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem  feitos na decisão da Colenda instância a qua.  Com  efeito,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  necessidade  e  a  efetividade dos serviços alegadamente  tomados com espeque nas Notas Fiscais emitidas pela  sociedade empresária O S W Serviços Ltda.  Nada obstante, limitou­se o sujeito passivo a declarar que as Notas Fiscais em  destaque  representariam  a  tomada de  serviços de publicidade, que  seriam  imprescindíveis  às  atividades da empresa, sendo prática usual dos seus concorrentes, de modo que a inexistência  de  dispêndios  a  esse  título  poderia  levá­la  a  uma  posição  enfraquecida  em  face  de  outros  agentes do mercado relevante em referência.  O contribuinte trouxe aos autos, ainda, lançamentos contábeis embasados em  algumas dessas Notas Fiscais – não se vislumbrou o lançamento concernente à Nota Fiscal n.  230,  que  deveria  ter  ocorrido  em  outubro/95,  no  importe  de  R$  300.000,00  –  e  extratos  bancários que alegadamente demonstrariam que cheques foram compensados para quitação de  ditas obrigações.  É  hialino  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  os  serviços  em  destaque  foram  prestados  pela  O  S  W  Serviços  S/C  Ltda.,  de  modo  que  a  glosa  deve  prevalecer.  Com efeito, não há nos autos qualquer contrato a ligar a autuada e a O S W  Serviços Ltda., assim como inexiste qualquer declaração da pretensa prestadora de serviços a  comprovar que os serviços efetivamente foram prestados.  Em  relação  aos  extratos  bancários,  é  possível  constatar,  consoante  dito  no  Relatório, as compensações dos cheques de n. 697864 (R$ 75.600,00, em 21/08/95, fl. 141), n.  265873  (R$  295.500,00,  em  28/09/95,  fl.  142),  n.  266604  (R$  300.000,00,  em  27/10/95,  fl.  143) e n. 162054 (R$ 300.000,00, em 14/12/95, fl. 144).  Nada obstante, em primeiro lugar, tais compensações não perfazem o total da  glosa levada a efeito pela fiscalização, eis que não foi possível localizar qualquer compensação  de cheque no montante de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), valor de face da Nota Fiscal  n.  202, de 11 de  julho de 1995. Ademais,  não há qualquer Nota Fiscal  emitida pela O S W  Serviços S/C Ltda. no valor de R$ 295.500,00, de modo que a vinculação do cheque n. 265873  à prestação de serviços de publicidade encontra­se rigorosamente prejudicada.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   8 Em segundo lugar, constam dos autos meros extratos de contas correntes da  autuada,  documentos  esses  que  não  indicam  o  real  beneficiário  dos  discutidos  cheques  compensados, beneficiário esse que não pode ser identificado simplesmente a partir do exame  da documentação acostada aos autos.  Nessa  senda,  entendo  que  fez  bem  a  DRJ/SPO  1  ao  negar  provimento  à  postulação do  sujeito passivo neste ponto,  eis que o  contribuinte não  se desincumbiu do  seu  ônus de comprovar a efetividade dos serviços.  Ora, o contribuinte poderia muito bem ter trazido aos autos os contratos que  deram esteio às malsinadas Notas Fiscais – que, somadas, perfazem a nada desprezível monta  de  R$  1.093.600  (um  milhão,  noventa  e  três  mil  e  seiscentos  reais)  –,  bem  como  as  microfilmagens dos cheques compensados, o que teria o condão de demonstrar que a O S W  Serviços S/C Ltda, emissora das Notas Fiscais controvertidas, efetivamente auferiu os valores  constantes das Notas Fiscais.  Nada  disso,  contudo,  foi  feito  pelo  sujeito  passivo,  sendo  cediça  a  jurisprudência desse Colegiado no sentido de que a mera apresentação de Notas Fiscais não é  suficiente  para  comprovar  a  dedutibilidade  de  despesas  operacionais.  O  seguinte  julgado  perfilha justamente esse entendimento, litteris:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Exercício: 2002  IRPJ – GLOSA DE DESPESA OU CUSTO  Uma  vez  não  comprovada  a  efetividade  das  operações  relativamente  aos documentos fiscais contabilizados, procede a glosa realizada.  DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Somente são admitidas as despesas de prestação de serviços quando  for efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como  elementos probantes a apresentação de notas fiscais.  (...)  (Processo  n.  10680.013411/2006­19;  Cons.  Rel.  Valéria  Cabral  Géo Verçoza; j. 4.2.2009; sem grifos no original)  Mantenho, portanto, a decisão da douta DRJ/SPO 1 neste ponto.    Provisões para fretes e carretos  Também é irreprochável a decisão da DRJ/SPO 1 neste ponto.  Com  efeito,  assevera  o  contribuinte  que  a  despesa  lançada  como  contrapartida da constituição da provisão (levada a cabo em 28 de fevereiro de 1995) teria sido  aniquilada com a receita lançada como contrapartida do estorno dessa provisão, o que teria tido  lugar no dia imediatamente subsequente.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.001217/99­42  Acórdão n.º 1101­000.924  S1­C1T1  Fl. 6          9 De fato, o Livro Diário da contribuinte indica tais lançamentos em fins  de fevereiro de 1995, sendo que o correspondente estorno se deu no primeiro dia de março do  mesmo ano.  Nada  obstante,  apesar  dos  discutidos  lançamentos  contábeis,  entendo  que a glosa da despesa registrada como contrapartida da provisão constituída pelo contribuinte  deve prevalecer.  Deveras, a despesa lançada em contrapartida da provisão em discussão  –  constituída  pela  contratação  de  serviços  futuros  de  frete  e  carretos,  nos  termos  do  que  assevera o próprio contribuinte – não é dedutível para fins de aferição do lucro real, o que se  depreende da leitura dos arts. 276 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda de 1994,  vigente à época dos fatos.  Nada obstante, a tese do contribuinte – de que a despesa lançada teria  sido fulminada pela receita resultante do correspondente estorno – deveria ser acatada caso o  sujeito  passivo  demonstrasse  que  o  resultado  contábil  do  exercício  levou  em  conta  tanto  a  despesa quanto a receita discutidas.  Foi com vistas a verificar esse dado – é dizer, o reflexo, no resultado do  exercício, tanto da despesa lançada com a constituição da provisão quanto da receita registrada  após  o  estorno  –  que  a Colenda DRJ/SPO 1  converteu  o  julgamento  do  feito  em diligência,  intimando o contribuinte a apresentar a documentação que daria respaldo à sua tese.  O  sujeito  passivo,  contudo,  quedou­se  inerte,  o  que  se  depreende  da  leitura dos seguintes excertos, litteris:  1­ A fim de atender o despacho da DRJ­JULGAMENTO/SPO­1/SP de  fls. 122, compareci na empresa acima identificada, no dia 20/09/2002  e,  intimei­a  a  apresentar  livros  e  documentos  necessários  para  a  análise proposta por aquele órgão.    2­ Trata­se de auto de infração lavrado por AFRF que não mais exerce  função  nesta  delegacia  e  para  dirimir  dúvidas  foram  solicitados  os  referidos  elementos,  dando  um  prazo  de  10(dez)  dias  para  que  a  empresa atendesse a referida intimação.    3­ Em 15/10/2002  compareci  na  empresa  para  finalizar  trabalho de  fiscalização que estava sendo executado em relação a PIS e COFINS  e, naquela ocasião foi cobrado da mesma, a documentação exigida na  intimação de 20/09/2002. Através do seu contador Mauro Bernardes  Junior, CPF 288.036.206­72, fui informado que tal documentação me  seria entregue no dia 23/10/2002.    4­ No dia 23/10/2002 compareci novamente na empresa, para análise  da  documentação  solicitada,  e  o  citado  contador  além  de  não  se  encontrar  no  local,  também  não  deixou  qualquer  documento.  Na  ocasião fui atendido por uma funcionária do departamento contábil,  Renata  Medagha,  CPF  220.913.528­10  a  qual  não  soube  dizer  exatamente  onde  o  mesmo  se  encontrava,  alegando  que  este  não  estava  na  empresa  e  que  não  teria  nenhuma  outra  pessoa  para  atender a fiscalização.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   10   5­  Assim  sendo,  considerando  que  durante  todo  o  trabalho  desenvolvido para fiscalização de PIS e COFINS citado anteriormente,  houve também uma dificuldade muito grande por parte da empresa em  atender  a  fiscalização,  atrasando  entrega  de  documentos  e,  por  conseguinte  o  término  do  trabalho,  inclusive  por  diversas  vezes  foi  combinado  com  o  fiscal  a  entrega  de  documentos  e  nenhum  representante da empresa prontificou­se a atender a  fiscalização, não  cumprindo o prometido no dia marcado, acarretando perda de  tempo  ao  fiscal;  entendo  que  em  relação  a  documentação  solicitada  na  intimação  da  presente  diligência,  para  cumprimento  do  despacho  da  DRJ,  não  houve  interesse  por  parte  da  empresa  em  atendê­la,  razão  pela  qual  proponho  o  retomo  do  presente  processo  à  DRJ­ JULGAMENTO/SPO­1/SP  para  prosseguimento.  (fl.  187;  sem  grifos  no original)  Percebe­se, assim, que o contribuinte teve todas as oportunidades para trazer  aos autos a prova do seu direito, e, apesar disso, não se desincumbiu do seu ônus probatório.  Assim,  não  sendo  possível  constatar  que  o  resultado  contábil  efetivamente  contempla a receita derivada do estorno do provisão – que alegadamente teve lugar em 1o de  março de 1995 – e tendo em vista que a despesa registrada como contrapartida da provisão não  é,  em  si,  dedutível  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  tem­se  que  é  correto  o  lançamento  quanto  ao  ponto,  de modo que  deve  ser  rechaçado o Recurso Voluntário, com a manutenção do lançamento e da decisão da instância a  qua que o chancelou.  Por  fim,  no  que  tange  à  aplicabilidade  da  taxa  SELIC,  tem­se  que  esse  Egrégio  CARF  já  consolidou  o  seu  entendimento  na  Súmula  CARF  n.  4  –  que  prevê  a  incidência dessa taxa para o cômputo dos juros de mora que recaem sobre créditos tributários a  partir de 1o de abril de 1995 –, enunciado sumular esse que, despiciendo dizer, é de aplicação  mandatória.  Sobre  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  dessa  taxa  e  sobre  o  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  de  75%,  tem­se  que  não  é  dado  a  esse  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  leis  vigentes  ante  o  fundamento  da  inconstitucionalidade  da  norma  correlata,  o  que inviabiliza o conhecimento de tais questões no seio do processo administrativo fiscal.  Uma  vez  que  o  lançamento  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  decorre dos mesmos pressupostos  fáticos do  lançamento principal – de  Imposto de Renda de  Pessoa Jurídica –, o decidido em relação a este aplica­se àquele.  Por  todo o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário – eis que não  conheço  das  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  e  ao  caráter  confiscatório  da  penalidade  proporcional  –  e,  nesta  fração,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.001217/99­42  Acórdão n.º 1101­000.924  S1­C1T1  Fl. 7          11               Fl. 317DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11128.003651/99-36
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/04/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de falhas existentes nos acórdãos, quando for demonstrada contradição entre os argumentos e a conclusão ou entre as partes dispositivas e as decisões ou ementas, ou ainda obscuridade nas conclusões do acórdão ou constatação de que a decisão foi omissa no tocante às alegações do recurso, não se prestando para a rediscussão sobre a matéria objeto de lide. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício após o seu vencimento, a partir de 1o/1/97, está prevista nos arts. 43 e 61, § 3o, da Lei 9.430/96. A multa de ofício tem prazo para pagamento de 30 dias após a ciência do lançamento pelo sujeito passivo, ficando sujeita aos juros moratórios se não houver pagamento nesse prazo. Embargos acolhidos em parte para, nessa parte, negar provimento ao recurso voluntário, de forma a rerratificar o Acórdão no 301-34.528.
Numero da decisão: 3202-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos, e nesta parte, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Luiz Novo Rossari - Presidente e Relator à época Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente atual Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Heroldes Bahr Neto e Susy Gomes Hoffmann. Ausente justificadamente o conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 727          1 726  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003651/99­36  Recurso nº  124.959   Embargos  Acórdão nº  3202­000.072  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de novembro de 2009  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIBRA LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S/A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/04/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os  embargos  de  declaração  têm  como  finalidade  a  correção  de  falhas  existentes  nos  acórdãos,  quando  for  demonstrada  contradição  entre  os  argumentos  e  a  conclusão  ou  entre  as  partes  dispositivas  e  as  decisões  ou  ementas,  ou  ainda  obscuridade  nas  conclusões do acórdão ou constatação de que a decisão foi omissa no tocante  às alegações do recurso, não se prestando para a rediscussão sobre a matéria  objeto de lide.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício após o seu vencimento, a partir de 1o/1/97, está  prevista nos arts. 43 e 61, § 3o, da Lei 9.430/96. A multa de ofício tem prazo  para pagamento de 30 dias após a ciência do lançamento pelo sujeito passivo,  ficando sujeita aos juros moratórios se não houver pagamento nesse prazo.  Embargos acolhidos em parte para, nessa parte, negar provimento ao recurso  voluntário, de forma a rerratificar o Acórdão no 301­34.528.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  em  acolher  em parte  os  embargos,  e nesta  parte, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente e Relator à época  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente atual  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator ad hoc     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 51 /9 9- 36 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 3202­000.072  S3­C2T2  Fl. 728          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino  Barbieri,  Heroldes  Bahr  Neto  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro João Luiz Fregonazzi.  Relatório  O Relator do presente processo foi o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que  já se aposentou. Desse modo, a Sra. Presidente nomeou­me redator ad hoc para a formalização  do presente acórdão de embargos.   Trata­se de embargos de declaração ao Acórdão no 301­34.528, de 18/6/2008,  da 1ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes  (fls.  550/570),  apresentados  tempestivamente  pela empresa interessada (fls. 575/585), com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes (sic), cabendo observar que à época de sua protocolização já vigia  o Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  aprovado  pela  Portaria MF  no  147,  de  2007, que previa os referidos embargos em seu art. 57.   A embargante afirma que o Acórdão foi omisso em relação a duas matérias e  alega: a) que não obstante o debate travado por ocasião do julgamento, omitiu­se o relator no  seu voto quanto às razões que levaram a concluir pela validade do lançamento que tomou como  premissa tratar­se o bem importado de guindaste, utilizando inclusive a classificação fiscal de  tal  mercadoria,  mesmo  entendendo  tratar­se  a mercadoria  de  um  pórtico,  segundo  concluiu;  solicita  esclarecimento  sobre  os  fundamentos  pelos  quais  discorda  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  entendendo  possível  a  manutenção  do  lançamento  efetuado  para  um  guindaste mesmo após a  sua conclusão de que a mercadoria  é,  em verdade, um pórtico com  classificação  fiscal específica; b) que o  relator equivocou­se ao mencionar que a embargante  teria  requerido  o  ex  tarifário  e  que  lhe  teria  sido  negado  pedido  específico  nesse  sentido,  citando um fax que teria sido encaminhado à empresa e que constaria à fl. 147 dos autos, no  sentido de existir a possibilidade de produção nacional do equipamento relativamente ao qual  fora  requerido  o  ex  tarifário;  aduz  que  a  questão  ficou  explicitada  na  segunda  diligência  realizada  por Resolução  da  1ª Câmara,  conforme  se  constata  do  quesito  “f”  à  fl.  511,  o  que  confirma  o  direito  da  embargante;  e  c)  que  o  Acórdão  foi  omisso  quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  cobrança de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  aplicada,  por  falta de  fundamentação  legal para  tanto; esclarece que essa questão só não  foi  objeto de  impugnação  em primeira instância administrativa porque tais juros não foram lançados no Auto de Infração,  tendo  a  embargante  tomado  conhecimento  da  exigência  somente  quando  da  intimação  da  decisão proferida pela DRJ, ao conferir os cálculos relativos ao crédito tributário constituído,  para efeitos de arrolamento de bens para prosseguimento do recurso voluntário.  Pelo exposto, pede e espera que sejam acolhidos os embargos, a fim de que  sejam sanadas as omissões e reconhecida a insubsistência do lançamento ou, quando menos, a  insubsistência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  É o relatório.      Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 3202­000.072  S3­C2T2  Fl. 729          3         Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator ad hoc  Os  embargos  têm  como  fundamento  a  existência  de  omissões  no Acórdão,  pelos  motivos  expostos  pela  embargante.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço dos embargos.   De observar­se, preliminarmente, que o motivo concludente da validade do  lançamento,  mesmo  entendendo­se  que  se  trata  de  pórticos  de  descarga,  conforme  laudo  técnico,  foi  que  o  fato  de  que  a  lide  não  envolve  classificação  tarifária,  e  sim,  o  não  enquadramento da mercadoria no ex 002 da Portaria MF no 202/98, que previa redução tarifária  para 5% de alíquota de Imposto de Importação.   A  classificação  adotada  pela  contribuinte  não  foi  repelida  pelo  Fisco,  que  questionou  apenas  o  uso  indevido  de  um  ex  tarifário  para  a  classificação  adotada  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  aceitou  aquela  utilizada  no  despacho  de  importação,  mesmo  porque todos os equipamentos da posição 8426 tinham a mesma alíquota de imposto.   Destarte,  o  acórdão  foi  claro  ao  justificar  e  explicitar,  de  forma metódica e  como argumento essencial, que os bens importados não preenchiam as condições estabelecidas  pelo  ex  tarifário  para  o  gozo  da  redução  prevista  na  Portaria  Ministerial.  Aliás,  conforme  inclusive  admitido  pela  embargante,  a  matéria  já  foi  objeto  de  debates  por  ocasião  do  julgamento,  sendo  descabidos,  por  falta  de  previsão  legal,  embargos  de  declaração  para  contrapor  ou  apresentar  fundamentos  de  discordância  em  relação  ao  entendimento  de  outros  Conselheiros a respeito da matéria.   Quanto  ao  segundo  tópico,  verifico  tratar­se  de  pretensa  alegação  de  equívoco  e  que  diz  respeito  à  matéria  superada,  visto  que  já  foi  devida  e  minuciosamente  examinada e justificada, e em relação à qual não cabe discussão em sede de embargos por não  ter  ocorrido  omissão,  contrariedade  ou  obscuridade,  cumprindo  ressaltar  que  o  quesito  “f”  a  que  se  apega  a  embargante  também  esteve  entre  os  argumentos  que  justificaram  o  desprovimento do recurso voluntário. De mais, ainda que viesse a se caracterizar a ocorrência  de equívoco, não se  trataria de hipótese de embargos, por não  estar  tal  recurso previsto para  situações de equívocos, matéria típica de erro de direito.  A  última  questão  respeita  à  alegação  de  omissão  no  Acórdão  quanto  à  matéria pertinente à cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, em relação à  qual  a  embargante  alega  falta  de  fundamentação  legal.  Em  relação  a  essa matéria  vejo  que,  efetivamente,  houve  omissão  no  Acórdão,  visto  que  o  recurso  voluntário  abordava  especificamente  esse  ponto  (fls.  229/234).  Por  essa  razão  entendo  devam  ser  acolhidos  em  parte os embargos, para que haja a devida apreciação.   Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 3202­000.072  S3­C2T2  Fl. 730          4 Por ocasião do recurso voluntário, a contribuinte alegou que a Portaria MF no  370/88 que dispõe sobre a exigência de  juros  sobre multa não  tem suporte  legal, visto  ter se  baseado  nas  disposições  dos  §§  4o  e  9o  do  art.  5o  do Decreto­lei  no  1.704/79,  do  art.  16  do  Decreto­lei  no  2.323/87,  do  art.  6o  do  Decreto­lei  no  2.331/87,  do  art.  11  do  Decreto­lei  no  2.470/88, do art. 2o do Decreto­lei no 2.477/88 e dos arts. 2o e 3o da Lei no 7.683/88, que não  autorizam o cálculo de juros sobre o valor das multas. Aduziu também que o art. 59 da Lei no  8.383/91 determina que os juros de mora devem ser calculados apenas sobre o valor do tributo  ou contribuição, devidamente corrigido. E acrescenta que da mesma forma dispõe o art. 61 da  Lei  no  9.430/96,  entendendo  que  os  débitos,  exceto  as  multas,  estão  sujeitos  aos  juros  moratórios.   A base legal contida no Auto de Infração para a exigência dos juros de mora  foi  o  art.  61  da Lei  no  9.430/96,  não  estando,  pois,  em  discussão,  por  estranha  aos  autos,  a  legislação anterior pertinente a acréscimos legais citada pela recorrente.   A questão não comporta maiores discussões. Vê­se que a exigência de juros  moratórios sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, nesses incluídas  as multas, é matéria já prevista em lei antes da vigência do art. 61 da Lei no 9.430/96.  Com efeito, o § 5o do art. 84 da Lei no 8.981/95 já estabelecia que, verbis:  Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1o de janeiro de 1995,  não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...)  § 5o Em relação aos débitos referidos no art. 5o desta Lei incidirão, a partir de 1o de  janeiro  de  1995,  juros  de mora  de  um  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração.”  (destaquei)  O art. 5o a que se refere essa norma tinha a seguinte redação, verbis:   “Art.  5o  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  até  31  de  dezembro  de  1994,  inclusive  os  que  foram  objeto  de  parcelamento,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real  com  base  no  valor  desta  fixado  para  o  trimestre  do  pagamento.”  (destaquei)  Como  visto  acima,  o  caput  do  art.  84  da  Lei  no  8.981/95  estabeleceu  a  exigência  de  juros  de  mora  apenas  sobre  os  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos  previstos, relativamente a fatos geradores que viessem a ocorrer a partir de 1o/1/95.   No entanto, o § 5o desse mesmo artigo determinou a cobrança dos  juros de  mora  a partir  de 1o/1/95, no percentual de 1% ao mês­calendário ou  fração  sobre débitos de  qualquer natureza para com a Fazendas Nacional – aqui compreendidas as multas – para os  fatos geradores ocorridos até 31/12/94. Para esses mesmos fatos geradores sobreveio o art. 30  da  Lei  no  10.522/2002  (decorrente  da Medida  Provisória  no  1.621­31/98),  que  determinou  a  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 3202­000.072  S3­C2T2  Fl. 731          5 incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic a partir de 1o/1/97, quando não tenham  sido objeto de parcelamento requerido até 31/8/951.  Para os  fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1995 e 1996 não houve  previsão legal para a cobrança dos juros moratórios sobre multas de ofício. Nesse período, os  juros de mora incidem somente sobre os tributos e contribuições pagos a destempo.  A  exigência  dos  juros  sobre  multas  veio  a  ser  consagrada  definitivamente  com a superveniência do art. 61 da Lei no 9.430/96, que estabeleceu, verbis:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (destaquei)  (...)  § 3o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.”   Esse dispositivo de  lei  foi abrangente ao dispor sobre a exigência de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  diferentemente  do  que  previa  a  lei  anterior,  que  estabelecia  a  exigência dos juros moratórios sobre os tributos e contribuições.   E ao se referir sobre a cobrança desses acréscimos sobre os débitos para com a União,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  exigência  desses  gravames  sobre  quaisquer  débitos,  do  que  decorre, por óbvio, a sua exigência sobre multas de ofício.  Dispondo  sobre  a  matéria  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543/2002) foi taxativo em seu art. 663 ao destacar a exigência dos juros moratórios sobre as multas de  ofício (ratificado no art. 748 do vigente Regulamento Aduaneiro – Decreto no 6.759/2009), verbis:   “Art.  663.  Os  débitos,  inclusive  as  multas  de  ofício,  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições de que trata este Decreto, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1o  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento (Lei no 9.430, de 1996, arts. 5o, § 3o e 61, § 3o).  Parágrafo único. Aplicam­se, a partir de 1o de  janeiro de 1997, os  juros de mora  calculados  na  forma  do  caput, aos  débitos  de  qualquer  natureza,  constituídos  ou  não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, e que não  hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, inclusive os                                                              1  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994,  que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  (...)  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1º de  janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa  referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.”    Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 3202­000.072  S3­C2T2  Fl. 732          6 inscritos  em Dívida  Ativa  da União  (Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  art.  30).”  De outra parte, a exigência de juros sobre crédito tributário correspondente a  multa isolada está expressamente prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei no 9.430/96.  A  legislação  é  clara  e  inequívoca  quanto  à  existência  de  normas  legais  que  estabelecem  a  exigência  dos  juros moratórios  sobre  as multas  componentes  de  débitos  pertinentes  a  fatos geradores ocorridos a partir de 1o/1/97 e a fatos geradores ocorridos até 31/12/94, estes nos termos  ali indicados. E tal entendimento está estribado no princípio da razoabilidade preconizado pelo art. 2o da  Lei no 9.784/99 e em regras básicas de relacionamento da União com os contribuintes, visto que: a um,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  167  do  CTN,  nas  restituições  de  tributos  cabem  juros  de  mora  inclusive sobre as multas pagas indevidamente; e a dois, para evitar o locupletamento ilícito decorrente  da falta de pagamento de juros moratórios durante o decurso do processo fiscal administrativo.   Ao  final,  cumpre  ressaltar  que  a  matéria  já  foi  objeto  do  Parecer  MFSRF/Cosit/Coope/Senog no 28, de 2/4/98, que concluiu exatamente no sentido de que desde 1o/1/97  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial Selic,  desde que  estejam associadas:  a)  a  fatos geradores ocorridos a partir de 1o/1/97 e b) a fatos geradores que tenham ocorrido até 31/12/94, se  não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31/8/95.  Por  isso  que,  em  tendo  o  fato  gerador  de  que  trata  este  processo  ocorrido  em  20/4/99,  data  do  registro  da  correspondente  declaração  de  importação,  as  multas  decorrentes  dessa  importação estão sujeitas aos juros moratórios previstos na legislação citada.  Diante  de  todo  o  exposto,  acolho  em  parte  os  embargos  para,  em  relação  à  parte  acolhida, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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6167025 #
Numero do processo: 10070.002567/90-15
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Nacinovic
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Recorrida : DELEGADOv DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO - Estende-se ao proces so de reflexo a decisão no pro cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos'os preséntès autós de recurso interposto por CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cal selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR Provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1992 D R : ' OD' 01"-\EUBER -- PRESIDENTE a, • aciarn- — ONIA AiINOVIi - RELATORA • w VISTO EM ZA HOLAND BRAG - PROCURADOR DA FAZENDA-,NA SESSÃO DE: 23 JU1 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ig? À DAMEFP/DF- SECO& N t 064/90 , A.AMN. 47:10."1- SERVIÇO P1:111LICO FEDERAL pRocceso lew 10070/002.567/90-15 RECURSON9: 65.289 ACORDAONE : 103-12.460 RECORRENTE: CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa protocolado sob o n2 10070/002.564/90-16 cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 99.982, e foi objeto de aprovação por esta Câmara na sessão de 23 de junho de 1992 tendo lhe sido dado provimento tudo conforme o Acórdão n 2 103-12.388 juntado por cópia A fls. Decorre o presente Recurso do Auto de Infração lavra do contra a emrpesa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca, onde foi verificado e apurado omissão de receitas operacio - nais, compensaçáo indevida de prejuízos apurados em 1984, exerci cio de 1985, ocasião quando a Contribuinte tinha optado pela tri butação na base do lucro presumido, ocasionando, assim ,redução' do lucro liquido, caracterizado como distribuição de valores aos sOcios, e, desta forma, consoante o art. 8 2 do Decreto 2.065/83, tributado exclusivamente na fonte, tendo sido intimado a reco- lher 25% de IRF de acordo com o supracitado artigo. A empresa impugnou a exigência à fls. 08, dizendo des conhecer •..as notas fiscais de compras relacionadas em termo de di ligencia, que não foram tais compras por ela efetuadas, solici .1 DARAEFP/Df - !ECOEI N e 043/110 SEfIVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 10070/002.567/90-15 03. Acórdão n 2 103-12.460 tando que se julgue o auto de infração Matriz e os decorrentes,co mo improcedentes. Informado A fls. 12 e 14, subiu o processo A apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acom panhando o que decidira no processo Matriz, conforme Decisão à fls. 17 e 18. Notificada desta decisão em 05.03.1991 conforme AR às fls. 19 verso, em 19.03.1991, a empresa interpôs contra ela o re.- curso de fls. 20 a 21, requerendo fosse o processo apreciado em con formidade com as razões de defesas apresentadas no processo matriz, que terá seu recurso provido, e julgado o processo insubsistente,tor nandó-o extinto, tornando desnecessária a discussão do presnte, por se tratar de tributação reflexa. É o relatório. 1J-4-91-1);15LArnerth° 'minium ~coai . . SERVIÇO PUSLICO FEDERAL Processo n 2 10070/002.567/90-15 04. Acórdão n 2 103-12.460 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz,foi dado provimento total, conforme o Acórdão n 2 103-12.388 juntado por cópia A fls. A referida decisão reflete-se também neste processo der, corrente. À vista do exposto, e do mais que do processo consta,co nheço o recurso, por tempestivo.e, no mérito, nego provimento para' manter a tributação deste lançamento assim como a pelnalidade agra- vada. É meu voto. Brasília-DF, 25 de junho de 1992 — ONIA g áNOVIC - RELATORA Imprensa Nacional • e. Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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5017533 #
Numero do processo: 10980.006392/2005-09
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DE PUBLICIDADE E DE PROPAGANDA. REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS. Comprovado que a recorrente é sociedade que se dedica a atividades relacionadas à reposição de mercadorias em gôndolas e prateleiras de supermercados - executando, dentre outras, ações de colocação de material de merchandising produzido por terceiros -, não cabe falar em seu desenquadramento junto ao Simples Federal, sob argumento de que seu objeto é subsumível ao ramo de “publicidade e propaganda”, exercido pelas agências de publicidade e de propaganda (inclusive ramo de criação), vedado aos optantes pelo regime simplificado.
Numero da decisão: 1101-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR Relator (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    O  contribuinte  acima  qualificado,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/CTA nº 027, de 01.02.2008 (fl. 12), foi excluído do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01.07.2005,  por  incorrer,  supostamente, na vedação prevista pelo artigo 9º, incisos XII e XIII, da Lei n° 9.317/96  – ou seja, por alegadamente realizar operações relativas a propaganda e publicidade, e  por prestar serviços profissionais de produtor de espetáculos, administrador, publicitário  ou assemelhados.  A exclusão do Simples Federal foi fundamentada no artigo 15, inciso  II,  da  Lei  n°  9.317/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  33  da  Lei  n°  11.196/05,  combinado com o art. 50, XXXVI, da Constituição Federal.  Regularmente intimada por via postal (AR recebido em 27.02.2008, à  fl. 14), a interessada, por intermédio de seu representante legal (instrumento de mandato  à  fl.  15),  apresentou,  tempestivamente,  em  24.03.2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  19/28,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  29/66,  cujo  teor  é  sintetizado a seguir:  ­ conquanto do exame de seu contrato social (fls. 05/07) se constate a  existência  de  um  rol  de  atividades,  somente  aquela  preponderante  há  de  ser  relevada,  para efeitos de enquadramento no regime do Simples Federal. A atuação do contribuinte  se  cinge  a  serviços  de  reposição  de  produtos  em  supermercados  e  estabelecimentos  comerciais, modalidade esta discriminada no CNAE sob a rubrica 8299­7/99 (atividades  de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente). Nos  contratos firmados com seus clientes, constam as atividades efetivamente exercidas, de  reposição  dos  produtos  nas  gôndolas,  limpeza  e  arrumação  dos  produtos  e  posicionamento dos produtos em  linha com número de frentes permitidas pela  loja ou  conforme  acordado  com  seus  clientes.  Constam  das  notas  explicativas  da  Comissão  Nacional de Classificação – Concla que, no CNAE 8299­7/99, estão compreendidas as  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10980.006392/2005­09  Acórdão n.º 1101­000.724  S1­C1T1  Fl. 3          3 atividades  de  apoio  à  empresas  e  excluídas  aquelas  de  mão­de­obra,  o  que  reitera  a  compatibilidade da atividade preponderante com o regime das microempresas;  ­  os  contratos  e  as  notas  fiscais  atinentes  aos  serviços  prestados  corroboram tal entendimento, eis que discriminam serviços de reposição de mercadorias.  A exclusão operada sustentou­se em presunção do Fisco,  resultante da análise abstrata  do  objeto  social  e  dos  comandos  normativos  pertinentes.  Não  pode  a  empresa  ser  penalizada  em  virtude  de  imperfeições  formais,  cujo  efeito  prático  é,  tão­somente,  dissociar  sua  realidade  fática  do  objeto  social  registrado  na  Junta  Comercial.  Não  se  cuida de exercício que extrapola as finalidades ali definidas, mas, ao revés, da prática de  atividades mais  restritas do que aquelas inicialmente previstas. A existência, no objeto  social, de atividades não exercidas no cotidiano da empresa já se encontra regularizada  perante a Junta Comercial do Paraná, conforme faz prova o contrato social que junta aos  autos;  ­ eventual exclusão perante o Simples Federal afrontaria os objetivos  das  alterações  legislativas  operadas  no  país  desde  o  final  da  década  de  70.  A  Constituição  de  1988  conferiu  à  União,  aos  Estados  e  aos  Municípios  o  dever  de  estabelecer  regime  jurídico  diferenciado,  de  forma  a  incentivar  as  microempresas,  simplificando  obrigações  de  diferentes  naturezas,  notadamente  as  tributárias.  A  reconsideração  do  ato  que  determinou  a  exclusão  do Simples Federal  é  condição  sine  qua non para a continuidade da sua atividade empresarial. A imensidão de exigências e,  sobremaneira, de  tributos, a que passaria a se sujeitar o contribuinte, dispensa maiores  digressões. É sabido o aperfeiçoamento da capacidade arrecadatória lograda pelo Fisco  nos  últimos  tempos, mas  tais  resultados  não  podem  ser  vislumbrados  como  objetivos  primordiais,  sob  pena  de  inviabilizar  a  atividade  produtiva  e  redundar  em  efeitos  diametralmente opostos àqueles que inspiraram o legislador;  ­  a  atuação  da  empresa  se  limita  à  reposição  de  produtos  em  supermercados  e  estabelecimentos  comerciais,  atividade  esta  que,  ao  contrário  das  demais,  foi  mantida  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  vez  que  se  coaduna  com  o  regime do Simples Federal;  ­  sequer  se  permite  cogitar  que  a  colocação  de  cartazes  junto  aos  produtos, quando da reposição, poderia ser interpretada como atividade publicitária, eis  que  tais  expedientes não  se dissociam da atividade de  reposição dos produtos. É  cada  vez mais presente entre os fabricantes a preocupação com a exposição dos produtos, o  que  além  de  embelezar  em  si,  contempla  também  a  disposição  dos mesmos,  a  forma  como  são  organizados  e  apresentados  ao  consumidor  final.  Tal  atenção,  contudo,  não  pode ser considerada como atividade publicitária em essência, pois é parte integrante da  reposição de produtos;  ­  tampouco  é  possível  enquadrar  a  atividade  empresarial  do  sujeito  passivo com a produção de espetáculos, pois estas envolvem a organização de eventos  voltados  à  divulgação  de  produtos,  o  que  em  nada  se  relaciona  com  as  atividades  da  empresa. Não  há  administração  ou  gestão  de mão­de­obra  de  terceiros,  pois  todos  os  envolvidos na atividade são funcionários próprios, que não exercem poderes de mando e  gestão  em  relação  aos  empregados  dos  contratantes.  De  igual  sorte,  não  se  trata  de  cessão ou locação de mão­de­obra, tendo em vista que a atuação do corpo de agentes da  empresa não sofre qualquer interferência por parte dos contratantes.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 A manifestação de  inconformidade apresentada  foi  indeferida pela 2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba / PR, consoante entendimento assim ementado:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­SIMPLES  Ano­calendário: 2005  ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  realização  de  operações  de  merchandising,  por  assemelhar­se  à  profissão  de  publicitário,  estão  impedidas  de  optar  pelo Simples.  Solicitação Indeferida.”    Cientificada  do  aresto  em  15.06.2009  (fl.  77),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado  (fls.  80  e  ss.),  em  14.07.2009,  reiterando  os  argumentos de primeira instância e focando: i) na impossibilidade de o Fisco presumir  que o sujeito passivo praticou atividades incompatíveis com o Simples Federal, já que as  provas  acostadas  aos  autos  denotam  exercício  exclusivo  de  reposição  de  produtos  em  supermercados; e ii) na inviabilidade de a empresa da recorrente ser caracterizada como  atividade  de  “publicidade  e  propaganda”,  dado  que  o  material  de  merchandising  acondicionado nos pontos de venda era produzido por terceiros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  O contribuinte insurgente foi desenquadrado do Simples Federal, a partir de  01.07.2005, por  intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 027, de 01.02.2008  (fl. 12), em virtude de, aventadamente, exercer atividades passíveis de subsunção ao tipo das  “operações  relativas  a  publicidade  e  propaganda  e  assemelhados”  –  objeto  este  vedado  aos  optantes pelo regime simplificado, a teor do artigo 9º, inciso XII, alínea “d”, e inciso XIII, da  Lei nº 9.317/96, verbis:    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10980.006392/2005­09  Acórdão n.º 1101­000.724  S1­C1T1  Fl. 4          5 “Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  d)  propaganda  e  publicidade,  excluídos  os  veículos  de  comunicação;  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (...)” (g.n.)    A  fim  de  descaracterizar  as  atividades  que  desempenha,  in  concreto,  como  serviços  publicitários  ou  similares,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  instrumentos  contratuais  celebrados com seus clientes, por meio dos quais restavam arroladas as atividades prestadas no  âmbito  dessas  relações  prestacionais  –  todas  elas,  no  que  se  dessume  da  redação  dos  documentos,  atreladas  apenas  à  reposição  de  produtos  em  gôndolas  e  prateleiras  de  supermercados e de outros estabelecimentos varejistas.  Pois bem.  Consoante  a  melhor  jurisprudência,  a  verificação  da  prática  de  atividades  proibidas ao enquadramento na sistemática do Simples Federal demanda o estudo, caso a caso,  dos  reais  e  efetivos  préstimos  desenvolvidos  pela  sociedade.  Para  fins  de  exclusão  do  contribuinte, não basta, portanto, a superficial  leitura da descrição do objeto  social encartada  aos  atos  constitutivos  da  requerente,  eis  ser  possível  que  a  fórmula  redacional  adotada  não  cerre, necessariamente, correspondência com a realidade fática.  A perscrutação dos  contratos  celebrados  entre a  peticionária  e  seus  clientes  deixa  evidente  que  os  serviços  prestados  por  aquela  não  são,  de  fato,  típicos  do  trabalho  intelectual de publicidade e propaganda. Atividades como as de “reposição dos produtos nas  gôndolas”, “limpeza e arrumação dos produtos”, “posicionamento dos produtos em linha com  número de frentes permitidas pela loja”, “retirada dos produtos danificados” e “verificação das  datas de validade dos produtos expostos nas prateleiras e retirada dos produtos vencidos” não  são, claramente, ínsitas aos objeto das agências publicitárias e propagandistas.  A  “colocação  de  material  de  merchandising,  como  cartazes  e  faixas  de  gôndolas, com aprovação prévia dos clientes e dos supermercados”, por sua vez, só poderia ser  interpretada  como  de  natureza  publicitária,  para  fins  de  desenquadramento  do  contribuinte  perante o Simples Federal,  se a própria  recorrente desempenhasse o  labor criativo  inerente  à  profissão telada – o que, no caso, não está demonstrado, por qualquer forma, pelo Fisco.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 Decerto, segundo bem dispôs o aresto recorrido, parece que a contratação de  repositores de mercadorias em gôndolas e prateleiras se justifica somente sob certas condições.  Não  se  pode  afastar,  da  equação,  algum  escopo  de  promoção  das  mercadorias  junto  aos  consumidores  finais,  mediante  emprego  de  ações  e  técnicas  de  merchandising  –  inclusive  aposição de material promocional.  Isso não significa, no entanto, que os préstimos realizados  pela interessada possam ser equiparados àqueles desenvolvidos pelos publicitários, voltados a  criar  e  a  gerir  estratégias  mais  ou  menos  complexas  de  direcionamento  de  demanda  e  de  incremento do valor percebido dos produtos pelo mercado consumidor.  Reitere­se: inexistem provas de que a autuada realize atividade outra que não  a da mera reposição de mercadorias em gôndolas e prateleiras de estabelecimentos varejistas.  Não há motivos para se imaginar que as reles “ações de marketing” executadas pela excluída –  em  verdade,  segundo  constante  dos  contratos  cotejados  aos  autos,  adstritas  somente  à  “colocação de material de merchandising, como cartazes e faixas de gôndolas, com aprovação  prévia  dos  clientes  e  dos  supermercados”,  no momento  da  reposição  das mercadorias  –  não  sejam, na verdade, fruto de serviço intelectual de propaganda e de publicidade desempenhado  por terceiros (estes, sim, promotores das mercadorias nos respectivos pontos de venda).  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  nulificar  o  ADE que determinou a exclusão da recorrente junto ao Simples Federal.    Sala das Sessões, em 12 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente                             Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 10930.002910/2003-31
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 16/04/1998 SIMPLES. EXCLUSÃO.ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a recorrente não pratica atividade típica ou assemelhada às de engenheiro e de técnico, cujas profissões dependem de habilitação profissional legalmente exigida, deve ser incluída no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do veto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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EXCLUSÃO.ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a recorrente não pratica atividade típica ou assemelhada às de engenheiro e de técnico, cujas profissões dependem de habilitação profissional legalmente exigida, deve ser incluída no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do veto do relator. _ M R IA H LE ' AJANO DAMORIM - Presidente LUCIANO LOPE*. BE EIDA MORAES — R -lator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o processo de pedido da empresa, protocolizado em 28/05/2003, fl. 1, de inclusão retroativa da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, a partir de 16/04/1998, data da sua constituição. 2.A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat da DRF em Londrina/PR, emitiu o Despacho decisório, fls. 20/21, e indeferiu o pedido, porque urna das atividades da requerente, consultoria, enquadra-se em hipótese de vedação à opção pelo Simples, art. 9', XIII da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. Cientificada em 01/07/2003, fl. 23, a interessada, em 14/07/2003, tempestivamente, interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 24, em que alega que o termo consultoria utilizado para definir a atividade desenvolvida seria no sentido de manutenção, reparação e instalação de máquinas de informática, que realmente executa; afirma que o objetivo social da empresa correto é: comércio varejista e manutenção e reparação e instalação de máquinas de informática, sendo que está providenciando a devida alteração na Junta Comercial. À vista dos argumentos, foi solicitada a diligência de fl. 33, realizada pela DRF em Londrina/PR às fls. 35/56. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 12.349, de 29/09/06, fls. 64/68, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador.. 16/04/1998 ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que exerce atividades típicas ou assemelhadas às de engenheiro e de técnico, cujas profissões dependem de habilitação profissional legalmente exigida, tais como elaboração de projetos de infra estrutura de lógica, telefonia, comunicação e segurança e respectiva instalação em edificações, com ou sem fornecimento de materiais, é impedida de ingressar no Simples. Solicitação Indeferida. Às fls. 70 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 72, tendo sido dado seguimento ao recurso interposto. 2 Processo n° 10930.002910/2003-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.018 Fl. 223 Iniciado o julgamento, este foi convertido em diligência, para fins de apurar a atividade exercida pela recorrente, fls. 75/78. Realizada a diligência, fls. 82/219, retornam os autos para julgamento. É o Relatório. 3 . , Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Dos autos se verifica estar em discussão gira em torno da possibilidade do recorrente estar no SIMPLES. O contribuinte alega que sua atividade não é vedada, juntando notas fiscais que comprovam sua alegação, mas também algumas que deixam margem à dúvida. A fiscalização primeiro negou o ingresso no SIMPLES sob alegação de que a atividade exercida seria de consultoria. Após, a DRJ nega a inclusão alegando que a atividade exercida seria de analista de sistemas, atividade dependente de profissão legalmente habilitada. A diligência realizada comprova que o recorrente não pratica qualquer atividade vedada para ingresso no SIMPLES, motivo pelo qual é de ser dado provimento ao recurso interposto. Neste sentido, fls. 218: Nas diligências efetuadas no domicilio do contribuinte, contata- se que se trata de uma pequena empresa, não sendo encontrado funcionário trabalhando, somente o proprietário. Também não havia instalações (mesas, equipamentos, instrumentos, etc) comuns em empresas que desenvolvem projetos. Antes o exposto, voto por • ar provimento ao recurso interposto para fins de afastar a atividade realizada como impedii va de ingresso no SIMPLES, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES 'IDA MORAES 4

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5192723 #
Numero do processo: 15983.000109/2005-11
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004 DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência conta pelas regras do parágrafo quarto do art. 150 e do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Existindo pagamento aplica-se o 4º do art. 150 do CTN, inexistindo incide a regra do art. 173 do CTN. No caso presente afastou-se a decadência com base em ambas as regras em razão da constatação de pagamentos para os fatos geradores do período de apuração de 03/1999 a 10/1999 e 12/1999 a 08/2000, e, quanto ao período de apuração de 01.11.1999 a 30.11.1999, considerando que a ciência do auto de infração ocorreu em 15.09.2005, quando já exaurido o prazo fixado pelo art. 173. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004 DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência conta pelas regras do parágrafo quarto do art. 150 e do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Existindo pagamento aplica-se o 4º do art. 150 do CTN, inexistindo incide a regra do art. 173 do CTN. No caso presente afastou-se a decadência com base em ambas as regras em razão da constatação de pagamentos para os fatos geradores do período de apuração de 03/1999 a 10/1999 e 12/1999 a 08/2000, e, quanto ao período de apuração de 01.11.1999 a 30.11.1999, considerando que a ciência do auto de infração ocorreu em 15.09.2005, quando já exaurido o prazo fixado pelo art. 173. Recurso de Ofício Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em decorrência do reconhecimento da perda do  direito  da  constituição  do  crédito  tributário  dos  fatos  geradores  do  período  de  apuração  de  01.03.1999 a 31.08.2000.  Não há interposição de Recurso Voluntário, às fls. 413/414 o contribuinte fez  juntar  cópia  de  DARF  indicando  tratar­se  de  pagamento  com  os  benefícios  da  Lei  nº  9.941/2009.  Em  sendo  assim,  a  matéria  trazida  no  bojo  deste  caderno  se  restringe  ao  reconhecimento da decadência do direito quanto aos fatos geradores do período de apuração de  01.03.1999 a 31.08.2000.  É o relatório  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  O Acórdão não merece qualquer reparo. Andou bem a Autoridade Julgadora  de Piso ao aplicar ao caso concreto as duas regras da decadência codificada no CTN, a primeira  quanto aplicação do parágrafo quarto do art. 150 e a segunda do art. 173 do mesmo Diploma  Legal.  Constata­se  do  sistema  “SINAL08”  (fls.  352/371  e  380)  existência  de  pagamento  relativo  aos  fatos  geradores  do  período  de  apuração  de  03/1999  a  10/1999  e  12/1999  a  08/2000,  inexistindo  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  correta  aplicação  da  regra do § 4º, do Art. 150 do CTN.  Em relação ao débito do período de apuração 01.11.1999 a 30/11/1999, tendo  a  contribuinte  ciência  auto  de  infração  em  15  de  setembro  de  2005,  constatada  a  perda  do  direito da Fazenda Pública de constituir o crédito pela norma do art. 173 do CTN.  O  julgado  de  piso  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência  forense  norteadora  do  deslinde  da  questão,  o  relevante  aqui  é  que,  por  força  do  artigo  62­A,  do  Regimento Interno do CARF, seus órgãos de julgamento estão adstritos ao que o E. Superior  Tribunal de Justiça decidir em sede de recurso especial representativo de controvérsia.  Pois este é exatamente o caso. Aplicando a sistemática do artigo 543­C, do  CPC, ao recurso especial no 973.733, o E. STJ fixou orientação segundo a qual, nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  de  que  o  Fisco  dispõe  para  constituir  créditos  adicionais  aos  reconhecidos  pelo  sujeito  passivo  rege­se  pelo  disposto  no  artigo 150, §4o do CTN somente nas hipóteses em que houve pagamento antecipado. Confira­ se:   “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15983.000109/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.478  S3­C4T3  Fl. 4          3 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).”(REsp nº 973.733, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j.  em 12.08.2009)  Com essas considerações, impõe aplicação da orientação do STJ.  Diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício e nego provimento.  É como voto.     Domingos de Sá Filho                                Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5521794 #
Numero do processo: 13971.901882/2010-77
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: RESULTADO DE JULGAMENTO - ERRO - RETIFICAÇÃO O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Constatado erro na formalização do resultado de julgamento, o mesmo deve ser retificado. Caso o erro traga dúvida quanto aos termos do julgamento proferido pelo Colegiado, o mérito deve ser novamente analisado. Matéria discutível em sede de embargos de declaração. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IPI. DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Impossível ao adquirente creditar-se de IPI quando de aquisição de insumos fornecidos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIPI/2002 (Decreto 4.544/02). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3302-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que reconheciam o direito ao crédito nas aquisições de óleo lubrificante. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: RESULTADO DE JULGAMENTO - ERRO - RETIFICAÇÃO O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Constatado erro na formalização do resultado de julgamento, o mesmo deve ser retificado. Caso o erro traga dúvida quanto aos termos do julgamento proferido pelo Colegiado, o mérito deve ser novamente analisado. Matéria discutível em sede de embargos de declaração. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IPI. DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Impossível ao adquirente creditar-se de IPI quando de aquisição de insumos fornecidos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIPI/2002 (Decreto 4.544/02). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos Recurso Voluntário negado

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Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI ­ Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99,  recolhido  no  4o  Trimestre de 2007, cumulado com pedidos de compensação, deferidos parcialmente.  Em resumo, a glosa dos crédito se deu em virtude de a fiscalização concluir  (i) pela impossibilidade de crédito no caso de compras de empresas situadas no SIMPLES e (ii)  pelo entendimento de que peças e lubrificantes não se enquadram no conceito de MP, PI e ME  por não integrarem o produto final e não serem consumidos no processo produtivo.  Por retratar a realidade dos fatos transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância administrativa, verbis:  “Trata­se de manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  49/50  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  204.656,44 referente ao 4º trimestre de 2007, pertencente à filial  0003,  reconheceu  a  parcela  de  R$  201.037,08,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  presente processo até o limite do crédito deferido.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  51/53,  o  pleito  foi  parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão  de  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  referentes a aquisições de matérias primas junto a fornecedores  optantes  pelo  Simples  e  de  mercadorias  que  não  integram  o  produto final e nem se consomem no processo produtivo.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901882/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.576  S3­C3T2  Fl. 188          3 Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de  fls.  02/14,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  15/53,  alegando, em síntese, que:  1.  Apesar  das  empresas  optantes  do  Simples  não  poderem  destacar o imposto na nota fiscal, conforme cópia em anexo, na  nota  fiscal  indicada pela  fiscalização constou o valor do IPI, o  qual  foi incluído normalmente no custo das mercadorias. Quem  arcou com o ônus financeiro do IPI destacado indevidamente foi  a Teka, assim, nos termos da art. 166 do CTN, a ela compete a  restituição  de  referidos  valores.  Além  do mais,  a  empresa  não  teria como saber que tal empresa se enquadrava na condição de  optante pelo Simples, não podendo ser penalizada pelo imposto  não repassado à Fazenda;   2.  A  partir  do  momento  em  que  o  IPI  é  um  tributo  sujeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  surge  para  o  contribuinte  o  direito de pagar este imposto apenas sobre o valor acrescido em  cada  etapa  da  cadeia  de  industrialização,  e  não  sobre  o  valor  dos  próprios  insumos,  bens,  produtos  e  serviços  por  ele  adquiridos e utilizados;   3.  Nota­se  que,  ao  contrário  do  ICMS,  o  legislador  constitucional  não  estipulou  as  restrições  ao  crédito  em  se  tratando  de  produto  isento.  Assim  sendo,  mesmo  que,  de  fato,  não  incidisse  qualquer  IPI  no  presente  caso,  ainda  assim  o  crédito seria possível;  4.  O  lubrificante  e  as  peças  de  máquinas  utilizados  na  industrialização  (pente,  óleo  molikote,  fita  recartilhada,  guarnição  e  esteira  fibra)  estão  abrangidos  no  conceito  de  produto intermediário, porque, embora não se integrem ao novo  produto,  foram  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização  destes,  em  função  de  ação  direta  exercida  sobre o produto  em  fabricação, devendo  ser  incluídos  no cômputo dos créditos do IPI;   5.  Sem  o  óleo  utilizado  para  lubrificar  as  máquinas,  simplesmente  não  há  como  fabricar  os  produtos  a  serem  comercializados,  pois o maquinário não  funciona. Ou  seja,  as  atividades  produtivas  da  empresa  restam  inviabilizadas  sem  a  utilização deste produto;   6. Com relação às peças de máquinas (pente, fita recartilhada,  guarnição e  esteira  fibra),  a  fiscalização não acatou o  crédito  mesmo  tendo  tais  produtos  contato  direto  com  os  insumos  e  produto  final.  As  peças  e  partes  de  máquinas  são  consumidas  pelo  desgaste  na  produção,  e  sem  os  mesmos  as  atividades  industriais da empresa não poderiam ser levadas a efeito;   7.  Inclusive,  este  posicionamento  de  glosa  do  fisco  mostra­se  contrário  à  orientação do STF,  na  qual  conclui que o  IPI,  por  exigência  do  princípio  da  não  cumulatividade,  é  imposto  que  somente  deve  incidir  sobre  o  valor  agregado  em  cada  nova  operação  industrial.  Significa  dizer,  a  condição  à  fruição  do  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 crédito é, não a utilização direta do insumo na industrialização  do  bem  produzido  pelo  contribuinte,  mas  sim  a  agregação  de  valor aos insumos adquiridos pela empresa;   8. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em situações  relativas a crédito presumido do IPI, perfeitamente aplicáveis ao  caso  em  apreço,  já  reconheceu  o  direito  ao  crédito  do  IPI  considerando como produtos  intermediários, aqueles que  forem  consumidos no processo de industrialização.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório proferido.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  8a  Turma da DRJ/RPO, proferiu o acórdão no 14­34.912 (fls. 126/135), que restou da seguinte forma  ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As aquisições de produtos (insumos) de empresas optantes pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do imposto.  CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. INSUMOS NÃO APLICADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.  CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.  É  correta  a  redução  do  valor  de  crédito  de  IPI,  quando  se  constata créditos indevidos relativos a produtos incorporados às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  inclusive  lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignada,  a  Recorrente  entendeu  por  bem  apresentar  recurso  voluntário  (fls. 138/170).  Em 25 de  julho de 2013,  esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara analisou o  recurso  voluntário  apresentado  e  proferiu  o  acórdão  no  3302­002.240  (fls.  174/181),  o  qual  restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901882/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.576  S3­C3T2  Fl. 189          5 Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   Ementa:  SIMPLES  IPI  DIREITO  AO  CRÉDITO  INEXISTÊNCIA  Não  gera direito a crédito os insumos adquiridos de pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES.  Inteligência  do  §5o,  artigo  5o  da  Lei  9.317/96 e artigo 118 do RIP/2002 (Decreto 4.544/02).  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO.  RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os  produtos  intermediários  que  geram  direito  de  crédito,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo, conceituam­se como sendo aqueles que embora não se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  Recurso Voluntário Negado.” – destaquei.  Ao  executar  o  acórdão  a  autoridade  administrativa  competente  constatou  a  existência de contradição entre o voto desta Conselheira Relatora e o resultado de julgamento.  Enquanto  o  primeiro  entendia  pelo  provimento  parcial  para  conceder  crédito  sobre  o  “óleo”  utilizado como insumo, o segundo concluía pelo improvimento total do pleito do contribuinte.  Em virtude da patente contradição entre o voto e o resultado do julgamento, o  presidente desta turma acolheu os Embargos de Declaração e encaminhou a esta Relatora para  análise e julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado o processo em análise trata de pedido de ressarcimento de  IPI  glosado  em  razão  (i)  de  ter  sido  aproveitado  crédito  de  compra  da  empresa  Rafthel  Industria  e Comercio  Ltda, CNPJ  85.371.243/0001­99,  optante  pelo  SIMPLES  bem  como  o  custo com (ii) peças (pente, fita recartilhada, guarnições, esteira de fibra) e óleo molikote, que  no  entender  da  fiscalização  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  MP,  PI  e  ME  por  não  integrarem o produto final e não serem consumidos no processo produtivo.  No  resultado  de  julgamento  consta  que  o  recurso  voluntário  foi  improvido  “nos termos do voto da relatora”, todavia o voto da relatora foi para dar provimento parcial. A  questão posta acaba por  colocar  em dúvida qual  foi efetivamente o  resultado do  julgamento,  razão pela qual coloco novamente as matérias objeto da lide em julgamento.  (i)  Dos Insumos Adquiridos de Empresas Optantes do SIMPLES  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 No  tocante  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, não assiste razão à Recorrente.  É  cediço  que  a  sistemática  do  SIMPLES  é  espécie  de  benefício  fiscal  por  meio  do  qual  os  contribuinte  sujeitam­se  a  uma menor  carga  tributária. O  recolhimento  dos  tributos é realizado por meio de alíquota única, e a receita repartida, por meio de determinados  critérios, entre os entes tributantes. É hipótese de exceção de tributação.  Por  ser  exceção,  e  do  fato  de  os  optantes  do  SIMPLES  estarem  fora  do  sistema ordinário de tributação, não se permite a concessão de crédito nos regimes regulares.  Para  exemplificar  cito  a  Lei  nº  9.317/96,  que  proíbe  a  transferência  do  crédito  de  IPI  por  empresa optante pelo SIMPLES, verbis:  “Art. 5º... § 5º A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou  a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  A  compreensão  desta  limitação  é  fácil,  em  troca  do  benefício  fiscal  de  redução de alíquota, veda­se o benefício fiscal. Além do fato de que as empresas do SIMPLES  recolhem valores diferenciados a título de tributos federais e não possuem os livros contábeis  de registro de créditos regulares.  Neste  aspecto  também  percebemos  o  Regulamento  do  IPI,  implementado  pelo Decreto nº 4.544/2002, que traz expressa vedação em seu artigo 118, vejamos:   “Art.  118.  Aos  contribuintes  do  imposto  optantes  pelo  SIMPLES  é  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de créditos relativos ao imposto.”  É de sumária nitidez que a empresa mencionada no autos, por estar sujeita à  carga tributária diferenciada e privilegiada à época da venda para a Recorrente, está impedida  de transferir qualquer tipo de crédito de IPI.  Registro,  ainda,  que,  a  meu  sentir,  é  irrelevante  para  esta  conclusão,  se  a  Recorrente entendia que a empresa não era optante do SIMPLES. Claramente não houve fraude  ou má fé por parte da vendedora, no máximo poder­se­ia alegar um mal entendido, e não há  “direito adquirido” a crédito de ressarcimento. O que existe é o direito ao crédito em razão do  preenchimento dos critérios objetivos previstos na lei.   Logo, não é possível aproveitar o crédito decorrente dos insumos adquiridos  de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Registro que a avaliação da constitucionalidade dos  dispositivos normativos citados não é de competência deste tribunal administrativo, razão pela  qual deixo de apreciar alegações neste sentido.  (ii)  Dos Insumos   Dos  termos  dos  autos  constata­se  a  intenção  da  Recorrente  em  aproveitar  crédito de IPI pelo uso de óleo molikote/ pente/ fita recartilhada/ guarnições/ esteira de fibra.  Em  relação  a  este  assunto,  insumos  que  conferem  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  IPI,  vale  lembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais consumidos no processo industrial,  ainda  que  não  integrem o  produto  final,  geram direito  ao  crédito  de  IPI,  nos  seguintes  termos:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901882/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.576  S3­C3T2  Fl. 190          7 “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste de forma imediata e  integral do produto intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se  de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Parece­me  que  a  conceituação  é  clara.  O  produto  intermediário,  para  ser  insumo  na  sistemática  não  cumulativa  do  IPI,  tem  que  ser  consumido  no  processo  de  industrialização, mas não precisa se integrar ao produto final. De qualquer forma, resta clara a  impossibilidade de compor o ativo permanente.  No caso em análise, pela sua própria utilização, não tenho dúvidas de que: o  pente/ a fita recartilhada/ as guarnições/ a esteira de fibra, como dito pela própria Recorrente,  compõe  o maquinário  da  empresa  e,  conseqüentemente,  seu  ativo  permanente.  Logo,  não  é  possível conceder­lhes crédito.  Por outro giro, tem­se o óleo molikote. Cristalino que é totalmente consumido  no processo produtivo do produto final e que não compõe o ativo permanente. Assim e, uma  vez que o Recurso Repetitivo do STJ prevê que o insumo que não integra o produto final deve  gerar crédito, entendo pela possibilidade de crédito neste particular.  Ante  o  exposto,  acolho  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  o  fim  ratificar  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  Recurso  Voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  conceder  crédito  sobre  o  “óleo”  adquirido  pela  Recorrente,  reformando assim o v. acórdão recorrido.   É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Voto Vencedor  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Redatora   Trata­se, na verdade, de Embargos de Declaração da DRF/BLU/SC (art. 65, §  1º, inciso V, do RICARF), acolhidos pelo presidente desta Turma, em face de constatação de  existência de contradição entre a decisão proferida pela Turma de Julgamento no Acórdão nº  3302­02.240– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 25 de Julho de 2013, e a parte dispositiva  do  voto  condutor  do  referido  acórdão  e  por  aquele  encaminhados  para  análise  e  julgamento  pela turma.   A  decisão  do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  enquanto  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.  Na  impossibilidade  de  se  saber  qual  foi  efetivamente  o  resultado  do  julgamento  realizado  na  sessão  de  25  de  Julho  de  2013,  deve­se  acolher  os  embargos  e  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901882/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.576  S3­C3T2  Fl. 191          9 novamente colocar em pauta o recurso voluntário para nova apreciação das matérias objeto da  lide.  Como  ressaltado  no  voto  vencido,  o  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual deve ser conhecido.  Verifica­se que foram duas as matérias em lide trazidas para julgamento neste  colegiado, a saber:  (i)  Glosa de Insumo Adquirido de Empresa Optante pelo SIMPLES  (ii)  Glosa  de  créditos  básicos  de  IPI  atinentes  à  peças  (pente/  fita  recartilhada/ guarnições/ esteira de fibra) e óleo molikote, que no  entender da fiscalização não se enquadrariam no conceito de MP, PI e  ME por não  integrarem o produto  final  e não  serem consumidos no  processo produtivo.  Passa­se à análise.  (i) Insumo Adquirido de Empresa Optante pelo SIMPLES  No tocante ao crédito decorrente da compra de  insumo de pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  concordo  com  a  relatora  no  sentido  de  que  não  assiste  crédito  à  Recorrente, pelos fundamentos aduzidos no voto vencido, os quais adoto e ratifico, nos termos  do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  (ii) Dos créditos básicos de IPI atinentes à peças (pente/ fita recartilhada/  guarnições/ esteira de fibra) e óleo molikote   Relativamente aos créditos básicos decorrentes da aquisição de peças (pente/  fita recartilhada/ guarnições/ esteira de fibra) e óleo molikote, ouso discordar da relatora acerca  de sua decisão em relação ao óleo molikote, concluindo pela impossibilidade desses créditos,  consoante fundamentos postos a seguir.  Sabe­se  que  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  art.  164,  inciso  I,  do RIPI/2002,  repetido  nos  demais  regulamentos,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A regra do art. 164,  I do Regulamento do IPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  revela  a expressa vedação à utilização de  créditos do  IPI  oriundos  da  aquisição de bens que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  De  modo  que,  quanto  à  esta  questão  não  resta  maiores dúvidas.  Neste  sentido,  relativamente  à  glosa  do  crédito  decorrente  da  aquisição  de  peças  (pente/  fita  recartilhada/  guarnições/  esteira  de  fibra),  concordo  com  a  relatora  quando assim decidiu:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 “No  caso  em  análise,  pela  sua  própria  utilização,  não  tenho  dúvidas  de  que:  o  pente/  a  fita  recartilhada/  as  guarnições/  a  esteira  de  fibra,  como  dito  pela  própria  Recorrente,  compõe  o  maquinário  da  empresa  e,  conseqüentemente,  seu  ativo  permanente. Logo, não é possível conceder­lhes crédito”  Entretanto, divirjo acerca da decisão da relatora no que atine ao crédito de IPI  quando da aquisição de óleo molikote. Vejamos:  De  acordo  com  os  esclarecimentos  contidos  no Parecer Normativo CST n°  65, de 1979:   “4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  (...)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901882/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.576  S3­C3T2  Fl. 192          11 função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida (...).”.  Assim, diante da legislação tributária acima mencionada, é de se concluir que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens  de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo. É o que ocorre  com os óleo molikote utilizado pela recorrente.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62 A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  que assim prescreve:  “Art.  62  ­A.­ As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  (Portaria MF nº 586/2010)  O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  ­  SC  (2008/0153290­5),  representativo de controvérsias (artigo 543­C, do CPC), apresenta a seguinte ementa:  “EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes do maquinário  (bem do ativo permanente)  que  sofrem o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito  ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De início, ressalte­se que a matéria tratada em tal recurso repetitivo é idêntica  à  tratado  no  presente  item  da  autuação,  conforme  se  constata  pela  identificação  feita  pelo  o  relator em seu voto, o Sr. Ministro Luiz Fux :  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo  do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final”.(grifei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  “(...)  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  ‘... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento.  A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários  utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham  contato físico direto com o bem produzido ­ produtos que embora não  se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Note­se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito  de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento’.  (...).  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901882/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.576  S3­C3T2  Fl. 193          13 o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...).”(grifei).  Para fundamentar o posicionamento adotado em seu voto, o Min. Relator do  Resp 1075508, Sr. Luiz Fux, faz transcrições e referências à diversos precedentes da Corte, dos  quais,  escolhe­se  dois  deles  para  se  transcrever  as  ementas  a  seguir,  inclusive  um  de  sua  própria  autoria,  visando  melhor  compreensão  do  que  foi  decidido  no  Resp  1075508,  representativo de controvérsia:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa  ou de  insumos  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  estabelecia  que,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluíam­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".  2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo  à  aquisição  de  bens  de uso  e  consumo,  tais  como material  de  expediente,  uniformes  e  alimentação,  conservação  e  manutenção,  bens  duráveis  de  pequeno  valor  etc,  além  das  máquinas  e  equipamentos que  serão  incorporados  ao  seu  ativo  permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância  ordinária,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),  sofrem desgaste  indireto no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final.  3. Precedentes desta Corte: REsp 608181  /  SC, 1ª Turma,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  27/03/2006;  RESP  500076/PR,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli  Netto, DJ de 08.09.2003).  4.  Recurso  especial  desprovido."  (REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007, DJ 15.10.2007).(grifei).  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 1.  ‘A  dedução  do  IPI  pago  anteriormente  somente  poderá  ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto  final  ou,  não  se  incorporando,  são  consumidos  no  curso  do  processo  de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de  07.03.1994; RESP  500.076/PR,  Rel. Min.  Francisco Falcão,  1ª  Turma, DJ de 15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não  sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006).(grifei)  Também,  no  voto  do  Resp  1075508  para  bem  demonstrar  os  seus  fundamentos,  igualmente  fez  referência  ao  voto­vista  que  proferiu  no  Recurso  Especial  608.181/SC, no qual destacou que:  “O Ministro Teori Albino Zavascki negou provimento ao recurso  especial,  por  entender  que,  'no  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  considerou  que  os  bens  de  uso  e  consumo  sofreram  apenas  desgaste  indireto  no  processo  produtivo'  ,  inexistindo,  assim, direito ao creditamento do IPI pago na sua aquisição.”  E, ainda atinente ao  referido voto­vista mencionado,  transcreveu excerto do  voto­condutor, cujo trecho a seguir se destaca, por ser pertinente ao caso ora sob análise:  “Assim, o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de  IPI  dos  bens  de  uso  e  consumo  que  sofrem  apenas  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  tais  como  fitas,  roldanas,  correias, óleos lubrificantes, etc.  (...)  Dessarte,  a  impossibilidade  de  creditamento do  IPI  referente  a  produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o  processo  produtivo,  agregando­se  apenas  indiretamente  ao  produto  final,  não  viola  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI.”(grifei).  O Min. Relator do Resp 1075508 , Sr. Luiz Fux, ainda na transcrição do seu  voto  vista  acima  mencionado,  também  citou  o  Parecer  Normativo  CST  n°  181/74  do  qual  destaca os produtos que não geram crédito de IPI:  “Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901882/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.576  S3­C3T2  Fl. 194          15 produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  lima,  rebolos,  lâminas  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos, etc.” (grifei)  Portanto, em face do que foi acima exposto e tendo em vista que o Superior  Tribunal de Justiça, já decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) ser incabível  o  creditamento  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  produtos  de  uso  e  consumo  que  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo, deve­se também nesta questão negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a  decisão  recorrida,  e  consequentemente  manter  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  atinentes  à  aquisição dos produtos: peças (pente/ fita recartilhada/ guarnições/ esteira de fibra) e óleo  molikote,  pelo  o  fato  de  os mesmos,  respectivamente,  comporem  o maquinário  da  empresa  (bem  do  ativo  permanente)  e  apenas  terem  se  desgastados  de  forma  indireta  no  processo  produtivo.  CONCLUSÃO  Diante  da  fundamentação  acima  posta,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  3302­002.240–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária proferida na Sessão de 25 de julho de 2013 e, no mérito, negar provimento ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  cujos  fundamentos ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10247.000005/2008-69
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-01.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, bem assim com a aquisição das partes de máquinas denominadas contra-faca dos picadores Demuth, Klockner e Camura. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 386          1 385  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000005/2008­69  Recurso nº  868.567   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.144  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  JARI CELULOSE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo"  não  abrange  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica  da  empresa.  Nesse  contexto,  o  termo  “insumo”  alcança  exclusivamente o  conjunto de bens ou  serviços  diretamente  empregados  no  processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  destinação  da  mercadoria,  à  exportação  ou  ao  mercado  interno,  não  estende  o  conceito  de  insumo  a  bens  e  serviços  diversos  dos  diretamente empregados no processo produtivo.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos  inerentes  ao  plantio  e  manutenção  de  florestas  devem  ser  incorporados  ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como  despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativas.   FRETES E COMBUSTÍVEIS  Os  fretes  comprovadamente  atrelados  ao  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  incorporam­se  ao  seu  custo  e  devem  ser  considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis  comprovadamente  empregados  em  tal  finalidade  devem  receber  o  mesmo  tratamento.     Fl. 409DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 387          2 Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas  guardam  relação  com  o  processo  produtivo,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito a crédito.  PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL.  O  tempo  de  vida  útil  de  partes  e  peças  de máquinas  atreladas  ao  processo  produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito:  se  restar demonstrado que possuem vida útil  inferior a um ano, o dispêndio  associado  à  sua  aquisição  deverá  ser  considerado  como  insumo  e,  consequentemente, gerará direito a crédito.  Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida  útil,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  a  crédito,  independentemente  da  metodologia empregada para sua contabilização.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre  gastos  com corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte da madeira,  incorridos quando da  sua extração, bem assim com a aquisição das partes de máquinas denominadas contra­faca dos  picadores  Demuth,  Klockner  e  Camura.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama,  que  também  acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na  manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da  PER/Dcomp,  além  do  Conselheiro  Álvaro  Almeida  Filho,  que  também  acolhia  os  créditos  calculados em razão dos gastos na  formação e manutenção de florestas e na manutenção das  máquinas e do parque fabril.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 388          3 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de PIS Não­Cumulativo, apurados no segundo trimestre  de 2007, no montante de R$ 690.253,10.  A  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Monte Dourado,  por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  196/210,  deferiu  parcialmente  o  pleito,  indicando  às  fls.  207/209  os  bens  e  serviços  que  cujo  ingresso  na  base  de  cálculo  dos  créditos  em  questão não foi reconhecido.  Irresignada com a decisão, de que tomou ciência em 01.10.2008  (fl.  211),  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  em  30.10.2008  (fls.  221/235),  a  qual  exibe  o  conteúdo que segue resumido:  a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  uma  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  10.637/2002,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195, § 12, da Constituição Federal, que elimina toda e qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma ampla e irrestrita à contribuição em tela.  b) Apresenta síntese do seu processo produtivo e ressalta que, ao  contrário de outras empresas do setor de celulose, em virtude de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para sua produção matérias­primas produzidas por ela própria,  eliminando  assim  uma  etapa  da  cadeia  básica  do  seu  setor.  Deste modo, ao invés de adquirir a madeira de terceiros, investiu  e investe muito em sua floresta. Ocorre que, por isso, incorre em  despesas  de  elevada  monta  para  a  sua  manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose.  c) Entende que os custos advindos do emprego de bens e serviços  na sua atividade florestal enquadram­se claramente no conceito  de  insumos  para  a  produção  da  celulose  que  comercializa,  devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em  comento.  A  legislação  permite que o contribuinte aproveite como créditos os valores de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  A  celulose  é  obtida  através  da  decomposição  da  madeira,  por  um  processo  físico­ químico.  A  madeira  é  a  própria  matéria­prima  essencial  da  celulose. A glosa dos produtos e serviços utilizados no plantio da  madeira  viola  claramente  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Questiona se sua opção em produzir a própria matéria­prima é  fato que autoriza a sua discriminação. Conclui que o fato de ser  uma  empresa  agroindustrial,  de  ter  uma  cadeia  de  produção  maior que a maioria das demais empresas do setor, não autoriza  a oneração de sua produção, mediante a tributação majorada do  seu  faturamento.  Portanto,  geram  direito  a  crédito  os  custos  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 389          4 havidos  com  os  serviços  e  insumos  florestais,  sob  pena  de  afronta às disposições contidas na Lei n° 10.637/2002 e violação  aos  princípios  da  igualdade  e  da  não­cumulatividade.  Refere  entendimento  recente  exarado pelo Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  d)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado  sobre  serviços  de  transporte,  na  aquisição  de  combustível  utilizado  em  sua  própria  frota  de  veículos,  bem  como a prestação de serviços contratados para a manutenção de  seu parque fabril.  e) A contratação de empresa que presta serviços de transporte é  essencial  às  suas  atividades,  de  maneira  que  podem  ser  considerados  como  insumos  ensejadores  da  apuração  dos  créditos  em  pauta.  Também  o  combustível  utilizado  para  movimentar  sua  frota  de  veículos  deve  ser  considerado  na  apuração dos créditos.  f)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  manutenção  do  parque  fabril,  resta  claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamente  prejudicadas.  À  medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos  custos  incorridos  devem  também  ser  reconhecidos. Refere solução de consulta.  g) Também não merece prosperar a glosa de valores relativos à  aquisição de base de contra­faca, placas de desgaste, carimbos,  lâminas  de  facas,  pente  inferior  de  picador,  bigorna  para  picador, quebrador de cavaco e dos respectivos custos de frete.  Tratam­se  de  insumos  utilizados  diretamente  na  produção  de  celulose,  que  não  foram  incorporados  ao  ativo  permanente  e  cuja vida útil não ultrapassa um ano. A recorrente sequer realiza  a  depreciação  dos  bens  em  questão.  A  IN  SRF  nº  404/2004  assegura  o  direito  ao  crédito  sobre  o  custo  de  bens  que  se  desgastam  durante  o  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  a  glosa  dos créditos sobre o custo do frete relacionado a estes bens não  se justifica pelas razões já expostas.  h) A não­aplicação da taxa Selic sobre os créditos da defendente  anula o princípio da isonomia previsto no caput do artigo 5° da  Carta Magna,  uma  vez  que  a  RFB  faz  uso  de  tal  taxa  para  a  atualização de seus créditos. Refere julgados administrativos.  i) Ratificando todos os argumentos até aqui apresentados, junta  parecer jurídico elaborado pelo advogado Marco Aurélio Greco,  que  corrobora  o  entendimento  da  defendente  sobre  a  questão  jurídica  em  exame  e  encontra­se  às  fls.  192/244.  Em  complementação  ao  laudo  do  processo  produtivo  florestal  apresentado  anteriormente,  apresenta  laudo  complementar,  no  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 390          5 qual  é  realizada  a  discriminação  detalhada  deste  processo  e  a  utilização dos denominados insumos silviculturais (fls. 264/314).  j)  Abre  mão  do  questionamento  acerca  do  indeferimento  dos  créditos relacionados às operações de venda de água e energia  elétrica aos habitantes da Vila de Monte Dourado.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  contribuinte,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma  do  art. 100, II, do CTN.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente  podem  gerar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 391          6 Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Não há questão preliminar a ser enfrentada.  No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) aquisições de partes e peças com vida útil inferior a um ano, empregadas  em máquinas incorporadas à linha de produção;  e) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril.  Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos  legais, no caso o art. 1111 ou à  repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 392          7 No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as                                                              5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 393          8 matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  daquele processo.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 394          9 Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado aos autos) com o processo produtivo, não  fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos trazidos ao processo.  Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais acórdãos, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei nº  10.833,  de  20036  não  autoriza  a  apuração  de  créditos  a  partir  de  todo  e  qualquer  dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre  que,  a meu  ver,  esse  parágrafo  não  pode  interpretado  sem  a  leitura  demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos (original não  destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 395          10 deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas.  2.3­ Plantio e Manutenção de Florestas  Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão como insumo, para efeito de cálculo do crédito do PIS e da Cofins não cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 396          11 Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Ou  seja,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais, no que se refere aos gastos com o transporte de insumos, a Solução  de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de 2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não  destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio,  taçamento  mecanizado,  transporte  rodoviário,  desdobramento,  desgalhamento,  manuseio, carga e descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Própria Frota.  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 397          12 Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Partes e Peças  Como  é  possível  extrair  do  trecho  do  despacho  decisório  à  fl.  207,  a  autoridade  de  jurisdição  acatou  expressamente  os  créditos  atrelados  a  bens  que  considerou  possuir vida útil inferior a um ano. Confira­se:  A  planilha  anexa  ao  processo  mostra  os  insumos  que  foram  reconhecidos  no  conceito  de  insumo  aceito  para  que  se  tenha  direito ao crédito:  (...)  Partes  integrantes de máquinas  inseridas nas  linhas  industriais  cujo  tempo de vida seja  inferior a um ano:  facas, contra­facas,  feltros  para  secagem  da  celulose,  feltro  úmido  agulhado,  grampos  de  sustentação  de  facas  e  contra­facas,  lâminas  de  facas,  telas,  tela plástica,  além dos  respectivos  custos de  fretes  destes produtos;  Mais  adiante,  esclarece  a  autoridade  de  jurisdição  que,  em  face  dos  argumentos  já  expendidos  quando  da  análise  dos  gastos  na manutenção  de  florestas,  foram  glosados os créditos decorrentes das aquisições de partes de máquinas que julgou possuir vida  útil superior a um ano.  Com  efeito,  conforme  já  mencionado,  penso  que,  em  se  tratando  de  dispêndios  classificáveis  no  ativo  permanente,  o  valor  do  crédito  deverá  ser  calculado  proporcionalmente ao montante depreciado.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 398          13 Até  certo  ponto  corroborando  com  essa  linha  de  argumentação,  postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  base  na  alegação  de  que,  diferentemente do que concluíra o Fisco, os bens alvo de glosa possuiriam vida útil inferior a  um ano.  No  intuito  de  demonstrar  tal  fato,  aduz  que  os  gastos  correspondentes  não  foram  contabilizados  no  ativo  permanente  e  traz  ao  processo  declaração  do  fornecedor  que  ratifica  a  informação  de  que  parte  dos  bens,  quando  empregados  na  fabricação  de  celulose,  possui vida útil inferior a um ano.  Sem  dúvida,  a  declaração  do  fornecedor7  é  elemento  apto  a  ratificar  as  alegações da recorrente. Consequentemente os produtos por ela contemplados, no caso as bases  da  contra­faca  dos  picadores  “Demuth”,  “Klockner”  e  “Camura”,  devem  ser  consideradas  como desgastáveis em prazo inferior.  Em  sentido  diverso,  não  vejo  como  considerar  que,  isoladamente,  a  classificação contábil dos gastos seja meio de prova das alegações da Recorrente. Para cumprir  tal desiderato a contabilização deveria estar amparada em elementos capazes de demonstrar a  sua higidez.  Quanto a esse aspecto, relembre­se o que dispõe o art. 264 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Ante  ao  exposto,  acato  os  créditos  fundados  na  aquisição  de  partes  de  máquinas  com  vida  útil  comprovadamente  inferior  a  um  ano,  bem  assim  ao  valor  do  frete  incorrido quando da sua aquisição.                                                              7 Doc. à fl. 236.  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 399          14 2.7­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  2.8­ Taxa Selic.  Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000005/2008­69  Acórdão n.º 3102­01.144  S3­C1T2  Fl. 400          15 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais8,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.779, de 1999, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio  da  madeira,  incorridos  quando  da  sua  extração,  bem  assim  com  a  aquisição  das  partes  de  máquinas  denominadas  contra­faca  dos  picadores  “Demuth”,  “Klockner”  e  “Camura”.  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              8 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 423DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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