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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890711 #
Numero do processo: 16327.000940/2005-79
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 30/04/2000 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados antes de 09/06/2005, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Afastada a preliminar de prescrição, deve a autoridade administrativa competente quantificar o crédito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Alexandra Cher - OAB/SP nº 127566 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.000940/2005­79  Acórdão n.º 3302­002.129  S3­C3T2  Fl. 11          2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição Arnaldo  Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (Fls.  01),  apresentado  em  08/06/2005,  relativo a pagamento a maior de PIS no período de Janeiro a Abril do ano de 2000, em função  do recolhimento da contribuição com fundamento no artigo 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, o qual  foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  O  Despacho  Decisório  (fls.  112),  baseado  no  Relatório  da  Delegacia  (fls.  108/111), indeferiu o Pedido por entender que já havia se operado a decadência do direito do  contribuinte de pleitear a Restituição e que, ademais, não havia certeza e  liquidez do direito,  tendo  em  vista  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da  cobrança não alcançava  a Recorrente,  pois não  possuía  efeitos  erga  omnes.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 116/149), na qual alega em síntese:  ­  inocorrência da decadência de seu direito de pleitear a restituição em tela,  pois o prazo de 05 anos estabelecido pelo artigo 168, I do CTN apenas tem  início  com  a  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  lançamento  e  do  pagamento  indevido – no  caso do PIS, que  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  –  em  consonância  com  a  interpretação  da  legislação  aplicável, em especial o artigo 150 §4° do próprio CTN. Neste sentido, não  haveria  que  se  falar  em  decadência  do  Pedido  sob  análise,  inclusive  de  acordo com jurisprudência pátria;  ­ ressalta não se tratar de caso de aplicação do disposto na Lei Complementar  n°118/05,  pois  –  nos  termos  das  decisões  proferidas  pela  1ª  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, que vêm sendo seguidas pelo próprio CARF ­ o  prazo  para  restituição  por  ela  tratado  aplica­se  apenas  aos  pedidos  apresentados após 09/06/2005, enquanto o pedido sob análise foi apresentado  anteriormente;  ­ argumenta que mesmo se tomada a data da publicação da decisão proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  é  momento  reconhecido  pela  jurisprudência para que se inicie a contagem do prazo decadencial nos casos  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.000940/2005­79  Acórdão n.º 3302­002.129  S3­C3T2  Fl. 12          3 de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  em  questão  (RE  346.084)  –  qual  seja,  09/11/2005 – também não há de se falar em decadência;  ­ afasta a alegação de que a esfera administrativa de julgamento não poderia  analisar  questão  constitucional,  citando  decisões  do  próprio  CARF  que  reconhecem  ser  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  o  não  conhecimento de argumentos que indicam que a legislação aplicada ao caso  concreto fere a Constituição Federal;  ­  esclarece  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  reconhece que,  em havendo  jurisprudência  pacificada  do  Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade de norma, a  respeito  da matéria  discutida  em  sede  administrativa,  deve  ser  observada  a  jurisprudência da Corte Constitucional;  ­ no mérito, em relação ao recolhimento a maior da contribuição, informa que  ajuizou medida  judicial  para  discutir  as  alterações  legais  promovidas  pelos  Decretos­Lei  n°  2.445  e  2.449,  na  qual  obteve  provimento  jurisdicional  definitivo  para  afastar  tais  normas,  submetendo­se  ao  recolhimento  do  PIS  sobre o valor de seu imposto de renda, nos termos da Lei Complementar n°  07/70;  ­  argumenta  que  com  o  advento  das  Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98,  e  a  modificação  na  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras  (dentre  outras),  para  determinar  a  incidência  do  PIS  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  totalidade  de  receitas,  é  inconstitucional  porque  as  instituições  financeiras  não  poderiam  recolher  o  tributo  sobre  tal  base,  modificando  a  disposição contida na Lei Complementar n° 07/70, do que se conclui que não  apenas  o  alargamento  do  conceito  de  faturamento  (promovido  pela  Lei  n°  9.718/98)  seria  inconstitucional,  mas  a  própria  determinação  de  que  as  instituições financeiras, que não vendem mercadorias, passassem a recolher a  contribuição sobre o faturamento (segundo a Lei n° 9.715/98);  ­  esclarece  que  a  matriz  constitucional  do  PIS  seria  o  artigo  239  da  Constituição Federal e o artigo 72, V do ADCT, o que significa que sequer  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98  foi  “corrigida”  a  inconstitucionalidade das normas em questão;  ­ alega que, ainda que se admita que o fundamento de incidência do PIS é o  artigo  195,  I  da  Constituição  Federal,  também  seria  inconstitucional  o  alargamento da base de cálculo, promovido pela Lei n° 9.718/98, seja porque  não  é  possível  modificar  conceito  já  existente,  seja  porque  não  havia  na  ocasião  da  publicação  da  citada  norma,  autorização  constitucional  para  tal  incidência  (que  só  surgiu  posteriormente,  com  a Emenda Constitucional  n°  20/98, aplicável somente à legislação futura);  ­  traz  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  em  questão,  e  determinou  o  afastamento  do  alargamento da base de cálculo do PIS.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.000940/2005­79  Acórdão n.º 3302­002.129  S3­C3T2  Fl. 13          4   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (fls.  184/197),  alegando  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição pelo decurso de mais  de 05  anos da data do pagamento  indevido e por  inexistir  ação  judicial própria da Recorrente, determinando o afastamento da base de  cálculo  perpetrada pela Lei n° 9.718/98, assim como não há Resolução do Senado Federal retirando o  dispositivo legal do ordenamento.  Notificada  a  respeito  da  decisão  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls. 202/239), no qual  reitera os  fundamentos anteriormente apresentados em sua  Manifestação de Inconformidade.    Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  do  prazo  que  o  contribuinte  possui  para  apresentar  seu  Pedido  de  Restituição.  Nos  autos,  o  pedido  foi  apresentado  em  08/06/2005,  relativamente ao PIS pago indevidamente (com base em dispositivo declarado inconstitucional,  posteriormente), nos meses de Janeiro a Abril de 2000.  Na  análise  do  Pedido  a  autoridade  fiscal,  e  a  DRJ,  limitaram­se  a  negar  provimento com base exclusivamente na suposta decadência do direito do contribuinte.  Com  razão  a  contribuinte.  A  norma  que  estabelece  o  prazo  legal  para  repetição  do  indébito,  qual  seja,  o  Código  Tributário  Nacional,  prevê  expressamente  a  decadência do direito à restituição de tributos pagos indevidamente em 5 anos (art. 165,  I c/c  art. 168, I), contados a partir da data da extinção do crédito tributário, verbis:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.000940/2005­79  Acórdão n.º 3302­002.129  S3­C3T2  Fl. 14          5 elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destaquei)    “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  (...)”  Neste aspecto, o débito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo  no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o PIS, a saber:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)”  Logo,  o  pagamento  do  tributo  constitui  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. É este  também o entendimento deste Conselho, a saber:  “COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem  em  razão  da  forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado  em  situação  fática  não  litigiosa,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  tem  início  a  partir da  data  do  pagamento que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Recurso  negado.”  (Recurso  nº  125408,  Terceira  Câmara,  Processo  nº  13657.000380/2002­80, D.O.U. de 28/02/2008, Seção 1, pág. 22  – NPM)    “COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O  prazo  para  pleitear  restituição  de  pagamentos  a  maior  ou  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.000940/2005­79  Acórdão n.º 3302­002.129  S3­C3T2  Fl. 15          6 indevidos  expira­se  após  contados  cinco  anos  destes  pagamentos.  SOCIEDADES  CIVIS.  Até  março  de  1997,  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  que  tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas  por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins,  sendo  irrelevante  o  regime  tributário  adotado.  Aplicação  da  Súmula  nº  276  do  STJ.  Recurso  provido  em  parte.”  (Recurso  124113, Primeira Câmara, Processo nº 10860.005349/2001­51,  sessão 15/09/04, DPPU)  No  que  se  refere  às  disposições  contidas  na  Lei  Complementar  n°  118/05,  transcrevo  voto  proferido  pelo  D.  Conselheiro  Alexandre  Gomes,  que  com  excelência  discorreu sobre o assunto, verbis:  “Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou  nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150  da referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias  após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina  e  pelo  judiciário,  a  nova  lei  ainda  determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a  observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim  prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art.  4º da Lei Complementar 118/05, o STJ manifestou sua posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade  dos  dispositivos,  conforme  se  depreende  da  decisão  proferida  no  Resp nº 644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  APLICAÇÃO RETROATIVA.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.000940/2005­79  Acórdão n.º 3302­002.129  S3­C3T2  Fl. 16          7 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao  do  art.  3º  da  LC  118/05,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a  contar do fato gerador.   2.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia  retroativa.  É  que  a  Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art.  3º,  o disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional", constante do art.  4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE  566.621,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar  118/2005  e  decidiu  que  esta  possuía  natureza  interpretativa,  o  que  implicou  no  reconhecimento  da  legalidade  da  redução  do  prazo  para  a  restituição  dos  tributos  (10  anos  para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados a partir de 09/06/2005, como vemos de sua ementa  que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A  PARTIR DE  9 DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para  repetição  ou compensação de  indébito  era de 10 anos contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente interpretativa que, em verdade, inova no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.000940/2005­79  Acórdão n.º 3302­002.129  S3­C3T2  Fl. 17          8 Inocorrência de violação à autonomia e independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio da segurança  jurídica em seus conteúdos de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se as aplicações inconstitucionais e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação  do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou  seja,  para  os  pedidos  de  restituição  protocolados  até  09/06/2005  teremos  o  prazo  de  10  anos,  e  para  os  pedidos  protocolados em datas posteriores teremos o prazo de 5 anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  11/05/2000,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  10  anos  conforme  interpretação conferida pela Lei Complementar 118/2005. Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências  01/05/1991  a  30/09/1995  não  há  que se falar em prescrição dos créditos.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade  da  aplicação  das  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal,  com  aplicação  do  rito  estabelecido no art. 543­B do CPC, senão vejamos:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.000940/2005­79  Acórdão n.º 3302­002.129  S3­C3T2  Fl. 18          9 Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Considerando  que  o  Pedido  de  Restituição  sob  análise  foi  apresentado  em  08/06/2005, não há de se falar em aplicação da Lei Complementar n° 118/05, assim como, não  houve a decadência do direito de a Recorrente pleitear a restituição dos valores pagos a maior,  em relação aos períodos de Janeiro a Abril de 2000.  Registre­se que  o  reconhecimento  ao direito  de  apresentar o pedido de  restituição  não  significa  o  reconhecimento  do  valor  pleiteado,  o  qual  deve  ser  apurado  pela  autoridade  administrativa.  Ainda,  imperioso  acrescentar  que  está  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  contestar  o  valor  que  vier  a  ser  apurado  pela  fiscalização,  inclusive  com  a  apresentação  dos  recursos  administrativos  cabíveis  nos  termos  do  Decreto­lei nº 70.235/ 76.    Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE PROVIMENTO, afastando a decadência aventada pela v. decisão de primeira  instância  administrativa.     É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13804.004508/99-69
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.

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O. th Fl. C n I oa•• Processo n 13804.004508/99-69 C Rubrica Recurso n9 : 119.293 Acórdão n-g : 202-16.561 Recorrente : DAGO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Senado Federal. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO)IP ORIGINAL LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Brasilia-DF. em SI 1 /O i2OW Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei j. • Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" Airkicífuji representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês Dure*. da Segunda Crida anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAGO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição. - Sala d. STA 3 de setembro de 2005. 7 ftAntonio arlos • . Presidente D:e .. ore • da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF "*. ,GIblak_Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C041/ 0 OFI BresWa-OF. em -5 I A, Processo 12 2 : 13804.004508/99-69 Lidetérklafuji Recurso n' : 119.293 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n2 202-16.561 Recorrente : DAGO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 138 a 145) com interposição fimdamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma da Decisão n2 DRJ/CTA 980/2001, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de PIS. É o relatório. • • •• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COIA g C Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DE em s/ I Fl. ceihmitih. Processo n' : 13804.004508/99-69 fuji ~ening da Segunda Camara Recurso ng : 119.293 Acórdão n 202-16.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por Inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula rnull and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destaquei). 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF M Otcr Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.RE COOfilGINAL Fl. Otastga-DF. em ..3/ Processo rt9 : 13804.004508/99-69 g"*kaw fuji Recurso n9 : 119.293 %cretina da Segunde Crera Acórdão n9 : 202-16.561 No caso em tela foi justamente isso o que OCOITCU. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/10 — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445188 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (CTrib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. (\ç 4 e • ;PI MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF .e”?. CONFERE COM O ORIGINAL_ 31:0' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilb3-DF em S/ /PD /4:0 • Processo n2 : 13804.004508199-69 dj4kfafuji Recurso J : 119.293 ~soa da Segunda Cirnam Acórdão nt 202-16.561 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 9, inciso 1, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Marfins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE I48.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação. "(destacamos e grifamos) - O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."(grifos meus) EÂ1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF2Ministério da Fazenda CONFERE COjA,0 ORIGINAI Fl. t' p 'X' Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 1 /O i200S— • Processo n' 13804.004508/99-69 C euza afáfuji Recurso n2 : 119.293 Secretária da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.561 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 20/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000,o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência, que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título do PIS — a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior aQ da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. Ou seja, quanto a esta segunda matéria analisada, estou ratificando as razões de decidir da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, pelos fundamentos que se seguem. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita 20 Acórdão ns) CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD a% 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo 6 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -• .c. :-.0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO_ ,M O ORIGINAL. ti•4_..> P. BrasIlia-DF, em -V / /0 /Ma— Fl. L. Processo n' : 13804.004508/99-69 za Taeuafuji Recurso n'l : 119.293 Secretária da Segunda Camara Acórdão nel : 202-16.561 legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TIUBUTÁIUO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. _V, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaI 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 1z, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. i., 11110,• .DAL ii {: i - • tr; '..9 IRO DE i RANDA do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203 -0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. • 7 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.051208/81-15
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4813037 #
Numero do processo: 10711.001135/86-64
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA A mercadoria importada constante de Manifesto de Carga tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de cambio vigente nessa mesma data.
Numero da decisão: CSRF/03/01.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Paulo César de Avila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial para considerar a taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea.
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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Recorrente AGÊNCIA MARITIMP. LAURITS LACHMANN S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL • FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA A mercadoria importada constante de Ma • nifesto de Carga tem sua falta conside. • • rada apurada e como ocorrido o respec:: tivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributário, devendo-se ado- . • tar no seu cálculo a taxa de'cambio vi gente nessa mesma data. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGENCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A: • • ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por Maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Paulo César de Avila e Silva e Sebastião Rodrigues Ca- bral, que davam provimento parcial para considerar a taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. 'Sala das Sessões(DF N , em 27 de maio de 1988. URGTÇ 'EREI ; LOrES - PRESIDENTE • khow.i PAUL!) AMNSECP. w 13•/ . - RELATOR • • • V.V • • • • -„ • MARCO/ : TC .I .0MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL . • Partici param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HELIO LOYOLLA DE ALÊNCASTRO, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSE FAdik- NHA MAMEDE eEDWALDO REIS DA SILVA. IV• • • • • • • • • • • • •• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • S Uks, ià 4*) 1jê( • • • t' 4ià 0.„ 4,,,00k‘ r • SERVIÇONBLICO FEDERAL PROCESSON9 10711/001.135/86-64 RECURWW: RD/301-0.071 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.522 . RECORRENTE: AGENCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A. RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL • .RELATÓRIO • A empresa apresenta Recurso Especial ao decidido no Acórdão 301-25.677 de 18.8.87 por divergência com os Acórdãos 303-24.399185, CSRF/03-387/86 e CSRF/03-01.410/87. 4 O ilustre Presidente da la. Camara considerou de- monstrada a divergência alegada. O Acórdão recorrido considerou prevalecente para efeito de calculo do imposto, a data do lançamento em caso de fal ta de mercadoria importada em Conferencia Final de manifesto. ' • Os Acórdãos citados como paradigma dispuseram que . a taxa'de cambio a ser usada é a da data da entrada do navio no porto (o da Colenda 3a. Camara), ou a vigente na data da denúncia espontânea (os desta Egrégia Câmara Superior). • Diz a RECTE que a decisão contrariou os ARTs 19,143 e 144 do C.T.N., os quais, segundo ela, determinam ser a- plicavel a taxa de câmbio, no calculo dos tributos, a vigente na . /17 OMF • DF /19 C•C • Secgrat • 1600/75 .„rn1 ( 4140 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/001.135/86-64 ' lr'W' • Acórdão n9-CSRF/03-01.522 ••t, \f:P • se.) Pep 471 'entrada do navio no porto de destino (entrada presumida dos bens no territôrio nacional), reportando-se â argumentação en-Jendida an. teriormente nestes Autos. Alega também que o decisório contrariou o disposto no Art. 23, § único, do D.L. 37166 pelo qual, no entender da RECTE, deve ser utilizada a taxa de cmbio vigorante â época do conhecimento da falta pela autoridade aduaneira, ou seja, quando da denúncia espontânea. O. douto Procurador da Fazenda, a Fls. 166, entende não ser caso de Recurso por não ter sido demonstrada a divergên- cia, ainda mais por inexistir qualquer discrepância quanto â lei em tese, mas não se opOe ao seguimento do Recurso. • 2 o relatório. pr-Qi • . . • • • • • • • • • Ckff SERVO PODLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/001.135/86-64 n%- 14$ 3. .Acórdão n9-CSRP/03 -01.522 o„ --)3t3.eiv• • :VOTO • Conselheiro PAULO AFFCNSEC.A DE BARRC6 FARIA JCNIOR, Relator • A Taxa de conversão da moeda estrangeira a ser a- plicada no cãlculo de tributos quando se tratar de falta de merca donas importadas e a vigorante na data do lançamento, conforme o Art. 23, § iinico, do D.L. 37/66 e os Arts. 87, II, C, e 107, § único, do R.A. quando se perfaz a apuração. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. BrasIlia-DF, em 27 de maio de 1988. • • • PAULO AFRNSECA LIE BARFCG FAIA--eltid±OR - RELATOR - „J. pr og erii•e Juin* (...0tanC1a.1. tuas. 3.9 C•OhtleIn0 d. Contribusmel Dera ae, arGait. cão. narovei. • 9," 4," • millialhal 44 Carlatle D rogm" bk an • o• OriOlk" • ; . C:t.,!RA 311:1;3503 Frr- • • tu-3.291 ********** ' Ptcs:41.-0.) • • • 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ENCA IN -SE A . 4r.je. JIARA • • • • • . • • • • •

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4934092 #
Numero do processo: 11080.002796/2004-41
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DESPESA MÉDICA. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE IDOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE HOSPITAL OU CLÍNICA MÉDICA GERIÁTRICA. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou clínica médica geriátrica. DESPESAS MÉDICAS. ENFERMAGEM As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão-somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitostributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4)
Numero da decisão: 2802-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:24/5/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DESPESA MÉDICA. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE IDOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE HOSPITAL OU CLÍNICA MÉDICA GERIÁTRICA. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou clínica médica geriátrica. DESPESAS MÉDICAS. ENFERMAGEM As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão-somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitostributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:24/5/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002796/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.325  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ALBERTO BALDISSERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  DESPESA  MÉDICA.  ESTABELECIMENTO  DE  INTERNAÇÃO  DE  IDOSOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE QUE  SE  TRATA DE HOSPITAL  OU CLÍNICA MÉDICA GERIÁTRICA.   As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital ou clínica médica geriátrica.  DESPESAS MÉDICAS. ENFERMAGEM  As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que por  motivo  de  internação  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes  e  integrem  a  fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar.  MULTA DE OFÍCIO.   A  exigência  da  multa  "ex  offício",  no  percentual  de  75%,  obedece  tão­ somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitostributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário nos  termos do voto do  relator. Os Conselheiros  Jorge  Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior acompanharam a relatora pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 27 96 /2 00 4- 41 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:24/5/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre  (RS),  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  por meio do qual exige­se do recorrente, IRPF suplementar relativo aos anos­calendário, 1999  e  2000,  em  virtude:  1)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  ,  no  valor  de  R$48.356,14  (sendo R$23.456,00 para o ano calendário 1999 e R$24.900,14, para o ano calendário 2000);  Dedução indevida com dependentes no valor de R$2.160,00(sendo R$1.080,00 ano calendário  1999 e R$1.080,00 ano calendário 2000).  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  (RS), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 10­13.056, de 15 de agosto de 2007, que se  encontra às fls. 153/158, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  ENFERMEIROS  E  CLÍNICA  GERIÁTRICA  As  despesas  efetuadas  com  enfermeiros  somente  poderão  ser  dedutiveis  na  rubrica  de  "despesas  médicas"  desde  que  por  motivo  de  internação  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes  e  integrem  a  fatura  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar. Os  gastos  com  clinica  geriátrica  s6  poderão  ser  deduzidos  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos da legislação especifica.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência,  sendo àquela objeto  da  decisão, na forma do art. 100 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  oficio,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória nos casos de exigência de  imposto decorrente de  lançamento de  oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar­se à sua aplicação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002796/2004­41  Acórdão n.º 2802­002.325  S2­TE02  Fl. 597          3 Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  calculados com base 14l taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC.  "SÚMULA 1° CC N° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  nos  período  de  inadimplência,  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  Lançamento Procedente  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 05/05/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 161).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  29/05/2008,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  162/171,  no  qual  o  pólo  passivo  discorda  do  entendimento  constante no voto proferido em primeira instância, no que diz respeito a Clínica Geriátrica Irma  Sophie  Zink,  e  pagamentos  efetuados  a:  Elsa  da  Silva  dos  Santos,  Gleci  Santos  Quagliani,  Áurea Cristina da Silva e Maria Sueli Marcos Rodrigues.   Ressalta  o  recorrente que  as deduções  glosadas  referem­se  a  despesas  com  internação  em  clinica  geriátrica  e  com  enfermagem  utilizadas  pela  sua  mãe,  falecida  em  19/08/2000, em decorrência de clara necessidade médica.  Assevera  que  em  atendimento  a  intimação  da  Autoridade  Fiscal  trouxe  os  respectivos comprovantes donde destaca­se a seguinte documentação (já entregue ao Fisco):  A) Declaração  da  Associação  Irma  Sophie  Zink  de  que  Dorvalina  Maria  G.  Baldissera  ingressou  na  instituição  em  19/02/1999,  vindo  a  falecer  em  19/08/2000,  necessitando  durante  todo  o  período  de  cuidados  médicos  permanentes e do acompanhamento continuo e permanente de enfermagem;  B)Exame  Médico  de  Admissão  da  mãe  do  declarante  na  Associação  Irma  Sophie Zink;  C) Atestado Médico  emitido  pelo  Dr.  Guiovani Machado  de  Oliveira  de  que  Dorvalina  Baldissera  necessitava  de  acompanhamento  de  enfermagem  no  período de 19/02/1999 a 19/08/2000;  D) Atestado  do Dr. Waldemar  de Carli  recomendando  companhia permanente  para Dorvalina Baldissera;  Destaca,  que  não  pode  ser  penalizado  por  ter  optado  pela  internação  em  estabelecimento particular,  tampouco por ter realizado despesas necessárias com enfermagem  prestados em tal estabelecimento, desonerando o Poder Público de tais encargos, sabidamente  muito  superiores  aos valores por  ele despendidos. Ademais,  o  fato de  a Clinica Sophie Zink  não estar qualificada como hospital também não retira a possibilidade de dedução, eis que não  é  possível  exigir  do  Contribuinte  a  internação  em  estabelecimento  hospitalar,  sujeitando  a  paciente  a  ser  exposta  a  possível  infecção  hospitalar  e  ainda  a  despender  valores  muito  superiores  ao  pago  no  caso  em  questão,  praticamente  inviabilizando  o  tratamento.Por  outro  lado,  o  fato  de  o  serviço  de  enfermagem  ter  sido  prestado  em  local  diverso  de  hospital  não  justifica a glosa de tais deduções, conforme jurisprudência desse egrégio Primeiro Conselho de  Contribuintes.  Transcreve  exertos  de  acordãos  deste  colegiado,  para  fundamentar  suas  alegações.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Entende  que  não  pode  ser  penalizado  com  a  multa  de  75%,  pois  segundo  entende, agiu de acordo com as decisões  emanadas por este colegiado. Cita os artigos 100 e  112 do CTN e roga pela exclusão da multa e juros .  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  refere­se  à  glosa  de despesas médicas  nos  anos­calendário  1999  e  2000, conforme tabela abaixo:  Ano Calendário  Profissional  Valor  1999  Elsa da Silva dos Santos  R$ 1.980, 00  1999  Gleci Santos Quagliani  R$ 4.150,00  1999  Áurea Cristina S. Pereira  R$ 3.380,00  1999  Clinica Geriátrica Irma Sophie  R$13.946,00  Total ano­calendário 1999    R$ 23.456,00  2000  Clinica Geriátrica Irmã Sophie  R$11.749,73  2000  Maria Sueli M. Rodrigues  R$ 3.808,48  2000  Gleci Santos Quagliani  R$ 6.042,34  2000  Áurea Cristina S. Pereira  R$ 3.299,59  Total ano­calendário 2000    RS 24.900,14    O  mérito  é  a  dedutibilidade  das  despesas  realizadas  com  as  enfermeiras/acompanhantes: no ano calendário de 1999 (Elsa da Silva dos Santos, Gleci Santos  Quagliani,  Áurea  Cristina  S.  Pereira,  nos  valores  de  R$  1.980,00,  R$  4.150,00  e  R$  3.380,00,respectivamente) e no ano calendário 2000 (Maria Sueli M. Rodrigues, Gleci Santos  Quagliani  e  Áurea  Cristina  S.  Pereira,  nos  valores  de  R$  3.808,48,  R$  6.042,34  e  R$  3.299,59,respectivamente), cuja dedução não foi admitida em primeira instância por não existir  previsão  legal para dedução na  rubrica de despesas médicas dos valores pagos  a  serviços de  enfermagem,  ainda  que  tais  serviços  sejam  realizados  por  determinação  médica.  Somente  seriam  admitidos  como  dedutiveis  os  pagamentos  efetuados  a  enfermeiros  desde  que  por  motivo de internação hospitalar e incluídos na fatura emitida pelo estabelecimento, o que não  ocorre na espécie.  Destarte,  entendo correta a decisão de primeira  instância no que se  refere a  despesas médicas pagas a acompanhantes/enfermeiros.   Quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  entidade  a  Clínica  Geriátrica  Irma  Sophie Zink, nos anos calendários 1999 e 2000, nos valores de R$13.946,00 e R$11.749,73,  respectivamente  , a dedução não foi admitida em primeira instância por não existir nos autos  comprovação de que o estabelecimento esteja qualificado como hospital,  fruto da exegese do  §4º do art. 80 do RIR1999.  Já o recorrente insiste na tese de que o fato da Clínica Geriátrica Irma Sophie  Zink, não  estar qualificada  como hospital  também não  retira a possibilidade de dedução,  eis  que não é possível exigir do Contribuinte a internação em estabelecimento hospitalar  De  pronto,  deve­se  ter  em  mente  que  despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  apenas  se  o  referido  estabelecimento  se  enquadrar  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos  hospitalares  editadas  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002796/2004­41  Acórdão n.º 2802­002.325  S2­TE02  Fl. 598          5 pelo  Ministério  da  Saúde  e  tiver  a  licença  de  funcionamento  aprovada  pelas  autoridades  competentes (municipais, estaduais ou federais). Tais condições decorrem da Lei nº 9. 250, de  1995 e da Instrução Normativa SRF nº15, de 2001, art. 45.   No  presente  caso,  tem­se  que  a  Clínica Geriátrica  Irma  Sophie  Zink,não  é  qualificada  como  hospital,  como  declara  o  próprio  recorrente,  nos  termos  da  legislação  específica,  sendo  certo  que  a  própria  instituição  se  denomina  como  “Lar Moriá, Associação  Irma Sophie Zink”.  Por  fim,  deve­se  ressaltar  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade  esta  que  somente  poderá  ser  dispensada  ou  reduzida  nas  hipóteses  previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há  previsão legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada. No mesmo sentido, o art.  61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  o  emprego  da  taxa  Selic,  a  título  de  juros  moratórios, conforme Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais Da Multa   Nestes termos, NEGO privimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 00805.052778/81-69
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PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. O prazo de impugnação da exigência fiscal - 30 dias - é continuo. A possibilidade de ser acresci- do de metade depende de provocação fundamenta- da da parte, ao seu curso, porque se 'trata de prazo estabelecido em favor da parte ' e também porque é inviãvel prorrogar o que não mais existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar ivimento ao recurso especial. Ven cido o Cons. Francisco Amaral Mansv/I i , P Sala das S-s)-.4/ 11 de abril de 1983. MO i:gl - , 1 t (AMADOR N" h, F * ANDEZ - PRESIDENTE . OSWALDO à o"Av6 . - RELATOR 4 LUIZ FER 1 4&•y e e I RA DE MORAES - PROCURADOR4/r DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, - - 1 , _ - URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÀ RODRIGUES CABRAL. - - 1 . , ,,,s n.,-, '.4e4N,A4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 80 5/0 52 . 778/81-69 RECURSO N.°: -RP/104-0.085 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/0 1— 0 . 319 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIA MECÂNICA MAG LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o ac6rdão prolatado pela Quarta Câ mara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de vo- tos, deu provimento ao recurso do contribuinte para considerá-lo tem pestivo, recorre a FAZENDA NACIONAL para esta Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, com apoio no art. 39, do Decreto 83.304/79, no pra- zo legal. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra INDÚSTRIA MECÂNICA MAG LTDA. através do auto de infração de fls.10, datado de 02.09.81, em que se exige da empresa o imposto de renda na fonte de Cr$ 157.508,00 acrescido da multa de 50% e encargos, re..... lativos a dividendos de ações/nominativas pagos por sua antecessora Indústria Mecãnica Mag S/A, visto se constatar que esta omitira re- ceita através de apropriação incorreta dos estoques, nos valores de Cr$ 397.848,00 e Cr$ 232.187,00 nos exercícios de 1976 e 1978, res- pectivamente. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 19.10.81 (f is. 15/17), onde argumentou que a ciência do auto se deu 04.09.81 e não em 02.09.81 como consta eis que foram lavrados vários autos sendo um deles datado de 04 .81 4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/052,778/81-69 2. , • . • Ace5rdão n9-CSRF/01-0,319 , que a ciência nos autos foi firmada por pessoa estranha aos . autua- 1 dos, de forma que somente a defesa supriu a irregularidade; que ê i irrelevante a falta de recolhimento, péla fonte, do imposto não re- tido na oportunidade vez que o beneficiário, assim, não pode dedu- zir a respectiva importância na declaração de rendimentos apresenta- , da; que os sOcios não incluíram, sequer, os lucros nas suas declara _ ções e por isso nãO pode ser aproveitado o IRF que se reclama. , Informando às fls. 29, o Fisco ressalta a intem _ pestividade da impugnação eis que o pedido de prorrogação data de 05.10.81 quando vencido já se achava o prazo de 30 dias; prosseguin do, esclarece que a autuação se deu em 02.09.81, conforme consta do prOprio auto de fls. 10, sendo de notar que a ciência foi aposta por pessoa habilitada, nos termos da procuração de fls. 28. Finali- za, informando que o § 39 do art. 576 do RIR/80 não se aplica aos casos de omissão de receita pois ê ôbviorque o beneficiário não po- de ter incluído os rendimentos em sua declaração, condição essen- cial para aplicação do dispositivo referido. Não se conheceu da impugnação na decisão singular, eis que apresentada fora do prazo legal. Manteve-se o lançamento. Inconformado com o decidido, de que tomou conheci- mento em 15.03.82, o interessado interpôs recurso em 30.03.82 onde reiterou os argumentos contidos naíMpUgnaçã. O recurso foi provido (fls. 40/44), mediante enten- dimento consubstanciado na seguinte ementa: "PRAZOS - PEREMPÇÃO - Acrescido o prazo de impugna- ção, por mais quinze dias, em despacho da autorida- de competente, considera-se tempestiva a impugnação feita dentro do prazo acrescido". Deu-se, assim, provimento ao recurso voluntário no sentido de se declarar a tempestividade da impugnação e determinara apreciação da ma-teria de mérito pela autoridade de primeiro grau. Inconformidade da Fazenda Nacional (fls. 46/47) , o _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/052.778/81-69 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.319 fundamento do r. acOrdão de que "a concessão da prorrogação indepen de de requerimento da parte e de que o despacho seja prolatado no curso do prazo de 30 dias" argumentaL o douto Procurador que "esta- belecido um prazo em beneficio da parte, atingido o termo final sem a pratica do ato, ocorre a preclusão, ou seja, a perda da faculdade ou direito de praticar aquele ato"; ademais, acrescenta, tratando- -se de prazo para impugnação, a sua não apresentação importa em re- velia. E finaliza enfatizando que só* se pode prorrogar o que esta em vigor e que o prazo normal de impugnação já se escoara quando do pedido de prorrogação. Não houve contra-razOes É o RelatOrio. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/052.778/81-69 4. Acórdão n9-CSRP/01-0.319 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, Relator: Recurso tempestivo, como se verifica do despacho .de sua admissibilidade (fls. 48). , Insurge-se a Fazenda Nacional contra o Acórdão da Quarta Câmara que, por maioria, entendendo tempestiva a_ impugn4ão do contribuinte, determinou a baixa dos autos para a apreciação do merito do litigio. Como se observa do relatório, o contribuinte requereu prorrogação de quinze dias, no prazo ordinariamente estipulado em 30 dias para impugnação. Fe-lo, contudo, quando esgotado jã se en- contrava o prazo para manifestação de sua inconformidade. A E. Quarta Câmara, acompanhando o voto do ilustre Re_ lator (Cons. Tereso de Jesus Torres) decidiu, face ao art. 69 do De_ creto 70.235/72? "que não hã necessidade de requerimento da parte para que a prorrogação seja concedida. A lei exige, tão so mente, despacho da autoridade preparadora e este des- pachodeve ser motivado. Tanibem não hã, ai, exigencia de que o despacho seja dado no curso do prazo de 30 dias, o que 5 muito justo tendo em vista que os fatos podem acontecer bem perto do 309 dia e s6 virem ao conhecimento da repartição dias após. O essencial é que tenham ocorrido circunstâncias especiais, capazes de convencer a autoridade preparadora da ..necessidade „, de conceder mais tempo para a apresentação da impugna çao . Pois bem: da redação do artigo 69 em questão se obser va que a autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias espe- ciais, poderá.. em despacho fundamentado I - Acrescer de metade o prazo para a impugnação . da' __ . _. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/052.778/81-69 5. Acórdão n9-CSRE/01-0.319 exigência; II - Prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização de diligência". Ora, do enunciado acima, duas são as situações que se objetivou contemplar. De um lado o interesse do contribuinte no preparo de sua impugnação às ragSes contidas na autuação e, de .ou- tro, o do próprio Fisco, juntamente com o próprio contribuinte na coleta de elementos de convicção que se façam necessários. É bem de ver que o inciso I tem por destinatário o contribuinte. Trata-se de prazo estabelecido em seu favor prazo que a doutrina convencionou chamar de legal ou de direito, enquanto a disposição que se lhe segue se destina a medidas tendentes ao prepa ro de provas porventura necessárias e, por isso, de aproveitamento e interesse tanto da parte quanto da Fiscalização. Observe-se: pelo teor da própria redação - 'prorro- gar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização da diligência - que o prazo em questão visa abrir oportunidade à produção de pro- vas e demais atos preparatórios da apreciação e deslinde da contro- versia entre o Fisco e o contribuinte. Dal se referir o inciso de . forma indistinta à concessão de prazo à realização de medidas consi_ deradas necesSárias à" elucidação dos fatos, dispositivo que se afi- na com a amplitude do direito de defesa. De outro lado o prazo a que se refere o inciso I, repita-se, se dirige unicamente ã parte. É o lapso de tempo que a lei assegura ao contribuinte para impugnar as razOes da Fiscaliza- ção contidas na autuação. Seú destinatário e a parte. E por tratar-se de tempo dentro do qual se assegura a prática de um ato, o seu não aproveitamento pela parte implica a perda desse direito, eis que exatamente fixado para, no seu -curso, z. ser real' aen o ato, pena de extinção do direito de realiza-lo - pe rempção - _ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/052.778/81-69 6. AcOrdão n9-CSRF/01-0.319 Com efeito, o prazo de impugnação, é de 30 dias po- dendo ser acrescido de metade. Trata-se, por sua vez de prazo contl nuo. Em sendo instituido a favor do contribuinte a ele, e a ninguám mais, compete a iniciativa de pleitear sua prorrogação - se insufi- ciente o prazo ordinário para o preparo da defesa. À autoridade com pete deferir ou não a prorrogação, atendidas as peculiaridades do caso. Não se prescinde da provação porquanto a lei não autoriza a prorrogação ex officio. Ressalte-se, por último que a prazo já se achava esgotado. Não se prorroga o inexistente. Em face d expo. o, dou provimento ao recurso espe-. cial da Fazenda Nacional. . ,P BrasíliaD , 11 de abril de 1983.i/) .., OSWALDO SANT' NA - RELATOR. - .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.778/81-69 Acórdão n9 CSRF/01-0.319 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR_OUTERELO FERNÁNDEZ:APRESIDENTE) • Segundo JOSÉ CRETELLA JONIOR, perempção é a perda do direito de continuar o processo por meio de recurso, :verdadei- ra sanção que se aplica ao recorrente que omite qualquer ato pro- cessual em determinado período do tempo estabelecido em lei. Diz-se perempto o recurso quando o interessado dei xa de cumprir as obrigações regulamentares e processuais a que se acha vinculado. Ela decorre da falta de apresentação do . recurso, dentro do prazo legal e, ainda mais, em devida forma. A perempção, acrescenta Tito Prates da Fonseca~ é uma sanção pela omissão imputável ao recorrente, consiste na per da do direito do andamento do recurso; invalida o processado. Es- ta perda do direito é princípio geral, admitido em doutrina. Na instância administrativa a perempção decorre de princípios, firmados em lei, cujo cumprimento se impõe para a boa marcha e ordem dos processos administrativos sujeitos, como os ju- diciais, a prazos e prescrições considerados de ordem pública. , A perempção do recurso, conhecida na doutrina ita , liana pelo nome de abandono do recurso, é princípio universalmente aceito e que, quando concretizado, acarreta a validade da :decisão proferida, não mais podendo subir o recurso administrativo à supe-. rior instância para reexame. Ensina o mestre PONTES DE MIRANDA, em seus "Comen tários ao Código de Processo Civil", tomo III, "A ordem do processo, no tempo, pode ser legal, I ou discricional: se há períodos determinados, den tro dos quais se hão de praticar certos atos pro- cessuais, diz-se que se obedeceu, na -legislação processual, ao princípio da ordenação legal; se a lei não previu esse encadeamento temporal, pe ,i- tiu a ordenação arbitrária, isto é, deixou 04 ,/ :re ./ '' j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.778/81-69 Acórdão n9 CSRF/01-0.319 gesse o princípio da ordenação discricional". Os prazos ainda segundo o mesmo mestre, "são ditos peremptórios, quando fixados sem pos sível alteração; prorrogáveis, quando podem ser au mentados, a pedido da parte ou de ofício; cominat-5 rios, quando, extintos, nem por isso se dão os e- feitos de peremptório, tendo-se substituído a es- ses a penalidade; dilatórios, quando de ordinário, não se prorrogam, mas podem ser ampliados para certos atos que seriam realizados dentro deles;pre clusivos, quando têm de correr antes de algum ato." • Acrescentanda.ainda que: "a distinção em prazos peremptórios e prazos di latórios, vinda do direito comum processual, extr. ma aqueles, como inabreviável por acordo das par-1 tes (cp. art. 181), sendo nulos os acordos sobre eles, e esses, abreviáveis". "os prazos peremptórios ou necessários tem a es pecialidade de ser inelásticos; nem se alargam nem se encurtam. Têm o efeito de pré-excluir o ato pro cessual que se ia realizar dentro deles, e não se realizou: nenhuma possibilidade se dá de se reali- zar depois, salvo quando a lei concede o benefício de reposição no estado anterior, ao status quo an- te. De modo que, aí, a peremptoriedade cede ante a força maior ou outro motivo (legal) para a reposi- ção que é beneficium (suspensão do processo, -art. 265)". "Uma das características da peremptoriedadedbs prazos é não poderem as partes, nem o juiz, a re- querimentodas partes ou de ofício, prolongá-los ou reduzi-lo". "Os prazos ditos peremptórios são prazos legais. Não podem ser ampliados-¡, nem encurtados, ainda que as partes estejam de acordo e o juiz admita. Nenhu ma parte pode renunciar ao curso do prazo perempt3 rio que se iniciou com a notificação, ou com a pu- blicação, ou outro ato processual, ainda de parte. Apanham-rps d r,..-nas a suspensão e a extinção do pro cesso". .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.778/81-69 Acórdão n9 CSRF/01-0.319 Idêntica é a conclusão de JOSÉ FREDERICO MARQUES in Manual de Direito Processual Civil, vol. 1,acrescentando que "O prazo para recorrer ou o prazo para contes- tar são peremptórios; é dilatório, o prazo, por exemplo, para arrolar testemunhas, ou o de reali- zar diligências marcadas pelo juiz. Tanto os prazos peremptórioscomo aqueles sim- plesmentellatórios são preclusivos, uma vez que "decorrido-o . praZ6, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato". WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA JONIOR, in Teoria Geral do Processo Civil, Vol. 1, pág. 25 e seguintes,preleciona que ,- as normas jurídicas quanto ã força de sua autoridade podem ser disposi tivas ou permissivas ou facultativas (ius dispositivum) e cogentes ou absolutas ou imperativas ou inderrogáveis (ius cogens). As normas cogentes são as insuscetíveis de modifi- cação pelos interessados,os-quais não se podem furtar ã observância ou omissão imposta pelos imperativos ou proibições nelas contidos. Estas normas inderrogáveis pelos interessados, mo- tivo pelo qual também as denominamos de absolutas, imperativas ou indisponíveis e, segundo LEO ROSEMBERG, "devem ser aplicadas quan- do ocorram seus pressupostos, sem que as partes possam influir so- bre elas de maneira alguma. O tribunal deve cuidar, de ofício, da observância dessas normas, sem esperar provocação das partes, e de- las não deve precindir, ainda quando ambas as partes o solicitam de modo concordante" (grifamos). Sem dúvida alguma, a norma processual que estabe- lece um prazo para a interpgsiçãO de um recurso tal comando é de ordem pública, sendo também certo que o tempo é um dos elementos na_ turais que constituem, modificam ou extinguem relações jurídicas. A cada passo a lei fixa prazos para os ?1i ui // .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.778/81-69 Acórdão n9 CSRF/01-0.319 tes exercerem ou reivindicarem os seus direitos perante a Administra ção Pública. Esses prazos não se interrompem nem se suspendem e des- de que decorram sem que o direito seja exercido acarretam a caducida de dele. A propósito dos prazos de decadência escreve SEABRA FACUNDES: "Consequência ainda peculiar ã peremptoriedade desses prazos e se não conhecer dos recursos mani- festados intempestivamente, ainda quando os interes sados deixarem de argüir a intempestividade. As pai.- tes não é dado transigir para prorrogá-los.Ccão diz o clássico LUDOVICO MORTARA, "é a lei que, num mo- mento determinado, confere autoridade irrevogável ã sentença, como resultado necessário do escoamento do prazo. O juiz não faz senão declarar que, por força 1 do texto legal, decaiu a parte do seu direito de re - , curso". ("Dos Recursos Ordinários em Matéria Civil", n9 86). Também o mestre HELY LOPES MEIRELLES, nos ensinaque os prazos na fase recursal administrativa são: "fatais e peremptórios, os quais uma vez trans- corridos, impedem o recebimento do apelo voluntá- ric5, - OperandO=Se daí pordiante, a preClusão admi- nistrativa da impugnabilidade do ato" (Direito Ad- ministrativo Brasileiro, 2Q . Ed. Revista dos 'I'ribu- nais, pág. 84). 1 Comentando a admissibilidade dos recursos, diz JOSÉ FREDERICO MARQUES, in Manual de Direito Civil, 39 volume:_ "Embora cada recurso tenha seus pressupostos pró prios e particulares, para todos os procedimentosi cursais há, no entanto, requisitos ou exigências ge- rais e comuns no tocante a sua admissibilidade, e que se agrupam em pressupostos objetivos e pressu- postos subjetivos". Os pressupostos objetivos dos recursos são: a) existência e adequação do recurso; b) tempestivida- de c) preparo; d) motivação; e) regularidade proce- dimental. Por outro lado, os pressupostos subjeti- / vos cigem -.4- ã capacidade e legitimação para recor rer."/, _ - f _ , ., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.778/81-69 Acórdão n9 CSRF/01-0.3.19 Ora, segundo o estabelecido nos arts. 14, 15 e 6, inciso I, respectivamente, do Processo Administrativo-Fiscal, apro- ••, vado pelo Decreto n9 70.235, de 06/03/72, a fase litigiosa do pro- cedimento é instaurada com a impugnação, a qual terá de ser apresen_ tada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita • a intimação da exigência, podendo aquele prazo ser acrescido de meta- de, atendendo a circunstâncias especiais, pela autoridade preparado_ ra, em despacho fundamentado. Sendo certo que a eventual instauração do litígio não é de interesse da Administração Fiscal, no caso representada pe la autoridade preparadora fiscal, mas sim do autuado, vez que se destina a defender seus direitos, e também não haver dúvida de que somente o interessado poderá alegar a existência das circunstâncias especiais que obstaculizem a apresentação da defesa no prazo geral de 30 (trinta) dias, para que a autoridade preparadora, -analisando os fatos apresentados e ã vista dos autos, conclua pela procedência ou não da necessidade da prorrogação da p-ra_zo_pa_ra_a_ apresentação da defesa: fica demonstrado o quanto é ilógica a alegação de que o prazo para a apresentação da impugnação possa ser prorrogado, ex of ficio, pela autoridade fiscal. Por outro lado, e pacífico que ao processo Adminis trativo-Fiscal, se aplicam (desde que não contrariem as normas ex- pressas e os princípios que informam este ramo do direito proces- sual) subsidiariamente os princípios do direito processual civil,en tre os quais merece ser lembrado o da continuidade dos prazos. De acordo com esse princípio, salvo expressa deter minação legal em contrário, os prazos não se interrompem nem se sus- pendem; uma vez iniciados, fluem inexoravelmente até o seu termo fi nal. Por fim, prescinde de qualquer demonstração o fa- to de que somente se pode prorrogar a existência de aquilo que ain- da perdura, que ainda não findou. O que não mais tem vida ou existe, não pode ser prorrogado por falta de objeto. Isto é o que ocorre= os prazos que já findaram: não podem ser prorrogados. Qualquer ten tativa visando a sua restauração não seria uma prorrogação, ma4(i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.778/81-69 Acórdão n9 CSRF/01-0.319 estabelecimento de novo termo de outro prazo. Como a lei processual de regência apenas autoriza que o prazo original seja acrescido de metade, é evidente que _não cuidou de prazo novo, tendo outorgado a faculdade de, em circunstãn cias especiais, dilatar o prazo original, isto é, de sua prorroga- ção. Se ainda se tornasse necessário qualquer outro ar- gumento para demonstrar a incontrastabilidade do alegado, a invoca- ção do estabelecido no art. 181 do Código do Processo Civil e dos seguintes excertos dos comentários, de autoria 'do mestre Pontes de Miranda, in Comentários ao Código de Processo Civil, TomofII,poriam fim a qualquer residual incerteza, verbis: ...0 Código, arts. 178-180, depois de conside- rar todos os prazos peremptórios, ã semelhança da Ordenação Processual austríaca, abriu as portas de lado aos arts. 181-183." "Prazos, todos, legais, e não judiciais(isto é, não fixados pelo juiz), e todos sabem que, enquan- tó os prazos judiciais, em sentido próprio, podem ser encurtados e alargados, ou prorrogados, os pra zos legais somente o podem ser se satisfeitos to- dos os pressupostos especialmente mencionados, pre cisamente, em lei." (grifamos). "Art. 181 - Podem as partes, de comum acordo, redu- zir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção,po rém, só tem eficácia se, requerida antes do venci- mento do prazo, se fundar em motivo-Titimo."(gri fos da transcrição)." "Requerimento das partes - Requerimento das partes significa requerimento de algum interessado, que justifique a conveniência de ser encurtado ou pro- longado o prazo." "A prorrogação, que -s8 . Saaa requerimento do inte- ressado e consentimento n-s demais, depende de - cisão constitutiva do juiz (art. 181, verbis, ' o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.778/81-69 AcOrdão n9 CSRF/01-0.319 juiz poderá"), e não simplesmente homologatória. Tem de- ser feito- o- requerimento antes de termi- --- nar o prazo e dentro dele haver o consentimento e o despacho favorável. Não- bâ prorrogação de Pra zo esgotado. O despacho,deprorrogação não preci sa ser intimado ás partes; opera imediatamente, pois a prorrogação- não ê novo prazo (Aldolf Sch8n ke, Lehruch, 7a. ed., 140), - nen- a eficácia de- prorrogação apanha qliem não - t-equereu nem consen- tiu." (grifos da transcrição). Assim, quer no texto legal, quer nos comentá- rios, sobressaem: a) a necessidade de provocação da parte interes sada; b) a solicitação da prorrogação antes do vencimento do pra- zo; c) a existência das circunstâncias especiais, capazes de jus- tificar a dilação do prazo legal Cmotivo legltimo). Portanto, sendo írrita a petição que solicita prorrogação de prazo, apôs seu vencimento, o seu eventual deferi- mento não gera qualquer efeito jurídico. Em face do iexposp, dou provimento ao recurso e special ii00/ AMADOR Of O ERN^NDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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PROVA - A prova deve ser adequada ou FESTI para o fim a que se destina, is to é sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo macei tável a sua substituição poroutra for ma, salvo o motivo relevante que im- peça a produção daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos em DAR provimento ao Recurso Espe- cial. Deixou de votar o Cons= /eiro Fernando Cícero Velloso por não haver assistido ao Relatório"' 1 - /Sala das Sess. e£23 de abril de 1981. WO/e / !AMADOR OUTE •4" ft . 1-',1 DEZ PRESIDENTE -,,,,CM:41111~.--- PEDRO MARTP n rá - RN , NDES RELATOR VISTO EM AD r:- ON . T $ DE CARVALHO PROCURADOR DA F SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente'resent julgamento, os seguintes Conselhe ros: Fernando Cícero Velloso, Jacinto de Medeiros Calmon,Wagner Go çalves, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda e Sebastião Rodrigues Ca bral. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/007.523/72 RECURSO N.° : RP/102-0.051 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.145 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAGIBE CHEDE ABRAHÃO E ESPOSA RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, atra_ yes de seu Procurador-Representante junto à Colenda Segunda Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 152/153), da deci- são desta prolatada em sessão de 03.07.80 e consubstanciada no A- c'dirdão n9 102-17.709 (f is. 146/150), do qual aquele Procurador- Representante teve vista em sessão de 09.10.80 (f is. 146). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de vo- tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo (fls. 103/104), para considerar justificado o acréscimo patrimo- nial apurado, em face da prova apresentada de disponibilidade fi- nanceira suficiente, com base na ementa e voto a seguir trans- critos: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. AUMEN_ TO PATRIMONIAL. Aceita-se os documen- tos apresentados pelo contribuinte pa- ra comprovar a origem dos recursos que originaram o seu aumento patrimonial quando não há elemento seguro de pro- va em contrário ou indício veeme l :e de sua falsidade ou inexatidão.'• < D M F - RJ/1.° C - C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09801007,521/72 2. AcOrdão n9 CSRF/01-0.145 "Desde a fase de esclarecimento que o Recorrente procura comprovar que para aumentar o seu património no exercício de 1969, utilizou, entre outros recur sos, a importância de Cr$ 230.000,,.00-re cebida como início de pagamento da ven da de açOes da Sociedade Rádio Emisso- ra Paranaense Ltda. Como prova, juntou uma declaração dos compradores das ações confirmando o pagamento e dois recibos de depósitos bancários (fls. 25/26) que totalizam aquela importância. Entretanto, a prova foi rejeitada pela autoridade recorrida porque os algaris mos referentes ao ano do depósito in- dicam, a primeira vista, 65 e não 68 como afirma o Recorrente. Inicialmente também concluí como os re visores e, objetivando uma complemen- tação das provas apresentadas, propus a diligência constante da Resolução n9 102-529. Vêm os compradores das ações e confir- mam o pagamento, mas deixam de apre- sentar suas declarações de rendimentos e de bens dos exercícios de 1969 a 1970 porque, não estando pendentes de nenhuma ação administrativa, não, es- tavam obrigados a conservá-las além de cinco anos. Reexaminando os documentos de fls. 25 e 26, verifiquei, no entanto, que se trata de formulários impressos,respc- tivamente em, maio de 1966 (5/66) , e4ív mr i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 098010.0.7,523/72 3, Acórdão n9 CSRF/GI-0A45 junho de 1967. (6/67), Desta forma é impossível que as datas dos -depósitos bancãrios sejam 11 e 12 de dezembro de 1965 como afirma a decisão recorri- da. A matéria em julgamento é exclusivamen te de prova e, a este respeito, esta- belece o parágrafo 29 do artigo 485 do RIR/75 que "os esclarecimentos presta- dos só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de pro va ou indício veemente de falsidade ou inexatidão". Inexiste nos autos qualquer indício contra a veracidade dos esclarécimen_ tos prestados pelo Recorrente quanto ao recebimento da importância de Cr$ 230.000,00 referente a promessa de venda de acOes da Sociedade RádioPara- naense Ltda. , cujo negócio concretizou- se em maio de 1972 após a aprovação da alteração contratual pelo Mihisté- rio das ComunicaçOes (fls. 112).." O recurso interposto pela Fazenda Nacional, através de seu Procurador-Representante junto 'à Câmara recorrida, recebido na respectiva Secretaria em 17.10.80 (fls. 154), embaaa-se no ar- tigo 39, inciso I, do Decreto n9 83304, de 28.03.79, e tem a se- guinte fundamentação: "2. Trata-se de "aumento patrimoniar,co mo assinalado na ementa do v. Acórdão ora recorrido, cuja origem dos recur- sos financeiros que lhe deixam causa não foram devidamente comprovados pelo contribuinte. 3. Do voto emitido pela ilustre , iNn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980~7,523/72 4. Ac6rdão.n9 CSRF/01-0A45 Conselheirw-Relatora ressalta que: "A matéria em julgamento é exclusivamen te de prova e, a este respeito, esta- belece o parágrafo 29 do artigo 485 do RIR/75 que "os esclarecimentos pres tados só" poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de pro va ou indício veemente de falsidade ou inexatidão". 4. Em realidade, a assertiva dos com- pradores das ações de que "deixam de apresentar suas declarações de rendi- mentos e de bens dos exercícios de 1969 e 1970 porque, não estando pehden tes de nenhuma ação administrativa,não estavam Obrigados a conservá-las além de cinco anos", em nada socorre a pre tenção do então decorrente. 5. De fato, como ressalta a ilUstre.Sra. Conselheira-Relatora, trata-se de ma- téria "exclusivamente de prova" e,mais prova de compra e venda de ações da Sociedade Radio Emissora Paranaense Ltda. que, por sua natureza, em espe- cial, independe do lapso prescricional para ser produzida, ou melhor, por sua peculiaridade ,a quali,qu.er momento é pos- sível produzi-la. 6. Inaplicável, portanto, a regra do art. 485, § 29 do RIR/75, porquanto não se trata de rejeição de esclaredi mentos pela autoridade lançadora e, sim, de ausência de produção de prova. 7. Portanto, na forma por que se en- contra o feito, o que existe é, em es- */ 1sência, prova meramente testemun C I. ' SERVIÇO Fúsuco FEDERAL PROCESSO N9 09801007.523/72 5. Acórdão n9 CSRF/01,-0A.45 (Ia' assertiva dos compradores das ações referidas), no Direito • Tributário. • . . 8. Demais disso, bem e de ver que a es pécie dos autos, por sua natureza„, exi _ ge, para comprovação, o elemento mate- rial da sua existência. 9. O ordenamento jurídico, sem dúvida, recusa-se a admitir como provado o ne- gócio jurídico, a não ser que seja de- monstrada a sua ultimação por meio de determinada forma. A forma "ad proba- tionem tanture que, em essência, é e- xigida na hipótese, afasta, mais uma vez,wlyrovameramente testemunhal. 10. Por outro lado, bem é de ver que o art. 142, do Código Tributário Nacio- nal atribui "privativamente ã autori- dade administrativa constituir o cré- dito tributário pelo lançamento". 11. Portanto, em se tratando de matéria "exclusivamente de prova", como bem sa lienta o voto emitido pela ilustre Sra. Conselheira-Relatora, cumpre ao contri _ buinte oferecer os elementos de con- vicção capazes de elidir o lançamento efetuado, ou seja, o elemento de fato, capaz de afastar da hipótese a conse- qüência, isto é, o tributo lançado." As fls. 154, despacho da Presidência da Câmara recor- rida, admitindao recurso especial, e termo certificando que o avi _ so de sua interposição foi publicado no D.O.U. de 17.10.80, e que foram apresentadas contra-razaes de recurso pelo sujeito passivo. Nasdontra-razões, firmadas por seu patrono, constituído ., por instrumento partictilar de substabelecimento de poderes (f , O ,-' : SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09801007,523/72 6. AcOrdão n9 CSRF101-0,145 1551, alega o sujeito passivo, em sIntese; a) que o recurso da Fa zenda Nacional entende ter sido a decisão contrária â evidência da prova,oque não ocorreu;b) que o voto que alicerçou aludida de- cisão recorrida teve como embasamento a assertiva de que os com- provantes de fls.105, 1401144, são plenamente validos; c) que tais documentos não foram impugnados, em momento algum, quer pelo autuante, quer pela autoridade julgadora de primeiro grau -, quer ainda pela recorrente; d) que os documentos citados constituem prova clara e cristalina da transação; e) que a única forma viá- vel de substitui-los seria pelas declarações de rendimentos dos signatários daqueles documentos; f) que, entretanto, consoante consta dos autos, nem aqueles nem aprcipria repartição dispõe das mencionadas declarações de rendimentos; g) que os comprovantes da aquisição das ações, datados de 1968, não foram guardados não s6 pela sua inutilidade como comprovação perante a repartição lança- dora, como também em virtude da homologação pelo Ministério das Comunicações, h) que; na impossibilidade de prova material, per- mite-se a prova documental, na forma apresentada,que torna-se per feita porque não impugnada tanto pelo fisco, como pela recorren- te; i) que o recurso não tem objeto, uma vez que não foi contes- tada a veracidade do comprovante aceito pelo AcOrdão recorrido; j) que espera o não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, por não ser o caso previsto na norma autorizativa do recurso in- terposto. Em cumprimento ao disposto no artigo 89 do Regimento In terno desta Câmara Superior, aprovado pela Portaria n9 434, de 03.05.79, do Ministério da Fazenda,pronunciou-se nos autos o Pro_ curador do Contencioso Administrativo (fls. 161), em parecer as-:- sim fundamentado: "Trata-sede acréscimo patrimonial não com_ provado através de documentação há- bil , não obstante as várias oportuni- dades óferecidas ao sujeito passivo pa ra tal fim. 2. A jurisprudência, mansa e pacífica, quer na instância administrativa, q 9#r 1 xn't- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/007.523/72 7. AcOrdâo n9 CSRF/01-0.145 no judiciário, consagrou o entendimen- to sentido de que, não justificado o acréscimo patrimonial com os rendimen- tos declarados e que não resultaram de rendimentos não tributáveis, cabível e a tributação desse incremento pa- trimonial na Cedula "H". 3. In casu, a prova em que se arrima o interessado, consubstanciada no do- cumento de fls. 25, referente a dep6- sito bancário, resulta imprestável pa- ra justificar acréscimo patrimonial no exercício de 1969, porquanto realiza- do tal depOsito em 12 de dezembro de 1965, conforme se vê da autenticação me cânica constante do referido documen- to." É o relat6rio. VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES Relator. O recurso especial interposto encontra amparo no artigo 49 e seu inciso I do Regimento Interno desta Câmara Superior, a- provado pela Portaria n9 434, de 03.05.79, do Ministro da Fazenda, que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79. Não procedeM as alegaçOes de que o recurso especial não tem objeto, feitas pelo sujeito passivo nas contra-razOes apre- sentadas, porque não teria impugnado os documentos de fls. 105, e 1401144, nem contestado a veracidade dos comprovantes aceitos pe- lo AcOrdão recorrido. Com efeito, já no item 2 da petição recursOria, faz a recorrente clara referência ao fato de não terem sido devidamente comprovados pelo contribuinte, os recursos cuja disponibilidade alegou possuir para as aplicaçOes que originaram o acréscimo Cílir 1,f; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/007.523/72 8. Acórdão n9 C$RF/01-0145 trimonial apurado. No item 4 da mesma peça, reporta-se a recorrente ao fa- to de que se trata de matéria de prova de compra e venda de ações cuja produção é possível independentemente de prazo prescridio- nal. No item 6 do recurso, refere a recorrente a ausência de produção de prova pelo contribuinte, enquanto que no item 7 afir- ma que o que existe é prova testemunhal, assim classificada a assertiva dos compradores das ações, forma de prova desconhecida no Direito Tributário. Finalmente, no item 8 da aludida peça recursal, asseve- ra a recorrente que na espécie discutida nos autos, exige-se, pa- ra comprovação, o elemento material de existência do negócio ju- rídico, por meio de forma adequada, o que afasta, também, a prova meramente testemunhal. Igualmente sem consistência a alegação de que os compro vantes de fls. 105, 140/144 não foram impugnados quer pelo autuan_ te, quer pela autoridade julgadora de primeiro grau, também fei- tas nas contra-razOes apresentadas pelo sujeito passivo. Em verdade, nem o fiscal autuante, nem a autoridade jul gadora de primeiro grau impugnaram tais documentos pela simples razão de que não houve fiscal autuante, pois o lançamento resul- tou de representação (f is. 11) e não de auto de infração, tendo sido formalizado através de notificação (f is. 35) expedida pela própria repartição, alem do fato de que aludidos comprovantes fo- ram produzidos após a decisão de primeiro grau, que data de 20.04.79 (fls. 96/99), enquanto aqueles documentos foram produzi- dos respectivamente em 28.04.79 (fls. 105), 06.05.80 (fls. 140), 24.03.80 (fls. 143) e 18.03.81 (fls. 144), e considerando que os documentos de fls. 141/142 são avisos de recebimento (A.R.) de correspondências expedidas pela própria repartição. Evidenciado que a petição recursal tem como fundamento ter a decisão recorrida contrariado a prova dos autos, nada im- pede o seu conhecimento, em razão do que passa-se a examinar oW , ,/(/ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/007.523172 9, AcOrdão n9 CSRF/01,r-G;145 matéria de MÉRITO No mérito, trata-se de decidir se é hábil e idônea a comprovação, feita pelo contribuinte e aceita pelo AcOrdão recor- rido, da disponibilidade que alegou possuir para justificar acres cimo patrimonial. O procedimento teve início com a mencionada representa- ção (Ins. 11), na qual os respectivos signatários informam que, na declaração de bens que integrou a declaração de rendimentos do sujeito passivo, relativa ao exercício de 1969, ano-base de 1968 (ns. 7/10 verso), havia sido omitida a importância de Cr$ 124.150,00, entregue pela esposa do recorrente, em agosto de 1968, â Rádio Universo Ltda., para integralização de capital subs crito pela mesma. Intimados o contribuinte e sua esposa, a esclarecerem a origem dos recursos assim aplicados (fls. 13), confirmou o sujei- to passivo, em 11.12.69 (f is. 15), a integralização daquele va- lor, e alegou ser a sua origem a renda líquida auferida naquele e nos exercícios anteriores, e em transações particulares cuja documentação estava providenciando. Intimado novamente em 06.10.72, a comprovar a origem de tais recursos (fls. 20/A), o contribuinte esclareceu que a integralização ocorreu em 31.08.68, data em que a sociedade de- positou aquele valor no então Banco Mercantil e Industrial do Pa- raná S.A., conforme recibo n9 795.819, e que a origem dessa apli- cação foram rendimentos auferidos no ano de 1968 e anteriores,con signados em suas declarações de rendimentos e do recebimento de Cr$ 230.000,00 entregues, em partes iguais pelos promitentes com- pradores de ações da Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., A dolfo de Oliveira Franco Filho, Francisco Cunha Pereira Filho e Edmundo Lemanski, valor que foi depositado inicialmente no Banco Comercial d?n IParaná, conforme reciboqueanexa (fls. 121/124, let s "c" e "d") 44' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09801007.523/72 10. Acórdão n9 CSRF/0I-0.145 A esses esclarecimentos, anexou o contribuinte xerocó- pias autenticadas, em 20.10.72, de recibos de depósitos feitos no Banco Comercial do Paraná S.A., nos valores de Cr$ 225.000,00 em dinheiro (fls. 25), e de Cr$ 5.000,00 em cheque (fls. 26), cons- tando, do primeiro, a data de 12.12.65, e do segundo, a de 11.12, estando ileglvel o ano, datas registradas por máqUinas autentica- dorw,sendo que o depósito feito em cheque (o último),consigna ter sido depositado o cheque n9 212.696, do Bancial, no valor de Cr$ 5.000,00. Notificado do lançamento, alega o contribuinte na im- pugnação apresentada (f is. 39/47), que sua esposa prometera à ven da a totalidade das açOes que possuia na aludida sociedade, aos três citados promitentes, e que recebeu, em 1968, a quantia de Cr$ 225.000,00 em cheque emitido por Edmundo Lemanski, depositado na conta do reclamante, no Banco Comercial do Paraná, conforme re cibo que anexou. O documento anexado (fls. 66) é xerocópia auten- ticada em 14.03.73 do mesmo recibo de depósito anteriormente tra- zido aos autos pelo contribuinte (f is. 25), do qual constam, por- tanto, os mesmos elementos. :A. impugnação, juntou o contribuinte xerocópia não au- tenticada do Diário Oficial do Estado do Paraná, da qual consta a publicação da alteração contratual da Sociedade Rádio Emissora Pa ranaense Ltda., e de sua transformação em sociedade anónima, data do de 12.08.71 e publicado em 08.12.72 (fls. 67/70), cuja cláusu la quarta registra a cessão de direitos sobre 598.300 cotas de capital feita pela esposa do contribuinte, pelo valor de Cr$ 598.300,00, ratificando acordo anteriormente avençado, de cujo va lor deu quitação plena aos cessionários. Tanto do parecer elaborado pela Seção de Preparo de Julgamento de Processos de Imposto de Renda (f is. 90/94, letra "d"), quanto da decisão de primeiro grau (fls. 96/99, fundamenta- ção, fls. 97, parágrafo segundo), constou que o fundamento para indeferimento da impugnação foi a data de 12.12.65 consignada no documento de fls. 66. Na petição de recurso, reafirma o contribuinte que s cile- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/007.523172 11. Acôrdão n9 CS/0i-0.l45 esposa recebeu Cr$ 230,000,00 em 1968, dos quais Cr$150.000,00fo ram aplicados em empréstimo â Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., e que os restantes Cr$ 80,000,00 giraram no patrimônio do casal (f is. 103/104), juntando declaração na qual os cessionários dos direitos sobre as -cotas declaram que fizeram com a esposa do contribuinte, no ano de 1968, um contrato particular de promessa de cessão ou venda das quotas de capital da aludida sociedade e que, no mesmo ano, pagaram Cr$ 230.000,00, em duas parcelas de.,Cr$ 150.000,00 e de Cr$ 80.00.0,00 (fls. 105). Submetido o recurso a julgamento, em sessão de 06.12.79, decidiu a Colenda Câmara recorrida pela baixa dos autos em dili- gência, para que os compradores das ações fossem intimados a pro- var o pagamento do valor de Cr$ 230.000,00, uma vez que, segundo o voto que embasou tal decisão, não havia prova do seu recebimen- to (fls. 123/126). Em resposta, informaram os compradores que não possuiam os comprovantes daquele pagamento (f is. 140, 143/144). De resumo feito, evidencia-se que o contribuinte ale- ga ter havido um contrato particular de ,promessade-ceSsãodédirei tos sobre cotas de capital entre sua esposa e os promitentes ces- sionãrios fato confirmado por estes; que em razão desse contrato, estes assumiram a obrigação de pagar âquela a quantia de Cr$ 230.000,00 no ano-base de 1968, e que, em cumprimento dessa obri- gação, efetuaram o pagamento dessa importância naquele ano. Caberia, pois, ao contribuinte carrear para os autos a prova material da existência do contrato, da obrigação assumida pelos compradores das cotas de capital de pagar o preço ajustado, da forma como seria efetuado esse pagamento e do prazo para sua efetivação, prova material que somente poderia ser o prOprio ins- trumento contratual. Tal prova, todavia, não foi carreada aos autos pelo con- tribuinte, embora não lhe tenha faltado oportunidades para isso, desde sua primeira intervenção no processo, datado de 11.12.69, quando alegou estar providenciando a comprovação de transações que teriam gerado os recursos aplicados pela esposa. Não se poderá alegar que o sujeito passivo era jej o4fr ,AÇJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09801007,523/72 12. Ac6rdão n9 CSRP/01-0.145 na matéria de provar pois. registrou como sua ocupação principal, em sua declaraçâo de rendimentos do exercIcio de 1969, a de Minis tro aposentado do Tribunal de Contas do Paraná, atividade na qual, necessariamente, teve contacto permanente com essa matéria. Ora, se existe a prova material do fato, e é o prOprio contribuinte que reconhece a existência dela, não se pode, a me- nos que exista motivo relevante, o que não foi sequer alegado, substituir tal prova por qualquer outra, dada a relação de peso específico de cada uma delas. Os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte para fazer a prova da existência do instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre cotas não são hábeis para o fim a que se destinam. Um deles, a sexta alteração do contrato social da Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., porque firmado em 12.08.71, e porque se refere a acordo anterior sem precisar a da- ta deste Cfls. 67/71). A declaração firmada pelos cessionários, porque datada de 28.04.79, e porque, nos termos do artigo 131 e seu parágrafo único do COdigo Civil (Lei n9 3.071, de 01.01.1916) , presume-se verdadeira em relação aos signatários, e prova apenas que estes fizeram a declaração, mas não prova o fato objeto de de claração. Adite-se que o contribuinte, em momento algum, alegou dificuldade na apresentação dessa prova, motivo porque não há ra- zão para dispensá-la, ou admitir a sua substituição. Não provada a existência de obrigação dos promitentes compradores, de pagar as cotas cedidas, bem como da forma como e do prazo em que deveria essa obrigação ser cumprida, torna-se inútil qualquer tentativa de provar o pagamento dessa obrigação. Em relação ao alegado pagamento, que teria sido efetua- do pelos cessionários das cotas de capital já referidas, teve o contribuinte tantas oportunidades para comprová-lo quantas teve para provar a existência da obrigação, não tendo logrado suces- so também nesse caso. A prova do pagamento é a quitação regular (artigos 939 : e 940 do Código Civil), que designará o valor e a espécie da 1-944í/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.9.801007,523172 13. Actirdão n9 C$RP/010.145 vida quitada, o nome do devedarou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou de seu re- presentante. O Contribuinte em momento algum alegou dificuldade em conseguir essa prova, mas também não a trouxe aos autos, nem a e- la referiu-se em qualquer das vezes emque interveiu no processo. As alegaçaes do contribuinte relativas ao assunto são inconsistentes. De fato, ora alega que o valor recebido foi de Cr$ 230.000,00 (esclarecimentos, fls. 21/24),orade Cr$ 225.000,00 (impugnação, fls. 39/57), e novamente de Cr$ 230.000,00 (recurso, fls. 103/104). Ora que esse valor foi recebido em uma única parce la (esclarecimentos), em cheque emitido por um dos compradores(im pugnação), ora que foi em duas parcelas (recurso). Ora que ovalor recebido teria sido objeto de depósito inicial em Banco (esclare- cimentos e impugnação), ora que Cr$ 150.000,00 teriam sido entre- gues â Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda.,como empréstimo, e Cr$ 80.000,00, teria girado no patrimônio do casal, pretendendo comprovar acréscimo patrimonial de Cr$ 82.365,00. Ocorre que alguns desses dados sãainconciliáveis. Se não veja-se: se o recebimento foi feito em cheque, não se justifiCaria que o depósito fosse feito em dinheiro; se em duas parcelas, não se justificaria que o depósito fosse feito em uma única data. São igualmente inconsistentes os documentos com que o contribuinte pretendeu comprovar o recebimento, além de não serem adequados ã finalidade a que se destinam. Os primeiros foram os recibos de depósitos bancários de Cr$ 225,000. ,00 em dinheiro, datado de 12.12.65, e de Cr$ 5.000,00 em cheque, datado de 11.12.65. Ora, se o recebimento foi feito em 1968, como alega o contribuinte, há uma impossibilidade cronológica de que tenha depositado em 1965. A alternativa é a de que os depósitos correspondam ao :recebimento, e,entãohaveria uma impossibilidade de terem sido recebidos somente em 1968. Ne- nhuma das hipóteses favorece ao contribuinte. O último documento é a declaração firmada pelos cess• r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09801007.523172 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.145 nários das cotas de capital que, pelas razões ia expostas, ou se- ja, porque datada de 28.04.79, quando o : pagamento teria sido e- fetuado 11 anos antes, e porque prova apenas que a declaração foi feita pelos signatários, mas não-prova o fato declarado, além de não se tratar de forma adequada para a prova que se pretende. Em relação aos fundamentos da decisão recorrida, cabem as seguintes observa0es. No que tange ao recibo de depósito no valor de Cr$ 225.000,00, anexado em xerocópias autenticadas em 14.03.73 (fls. 66), e em 25.10.72 (fls. 26) inexiste dúvida de que a data gra- vada pela máquina registradora foi a de 12.12.65. Além do mais,no recurso, o contribuinte não mais ataca esse fundamento da deci- são, com o que a matéria da data do depósito restou incontro- versa. Por último, embora tenha razão a ilustre Conselheira rela- tora no tocante à data da impressão do formulário utilizado, que é a de maio de 1966 (5/66), tal fato condúziria . apenas à conclu- são de que ou o documento é ideologicamente falso, porque a data do depósito seria outra que não a gravada no documento, ou de que não se refere ao valor alegadamente recebido em 1968. A conclusão da ilustre Conselheira relatora de que o depósito foi efetuado em 1968, não encontra amparo na lógica, pois a premissa permitiria concluir que o depósito NÃO foi efetuado em 1965, mas não que o depósito TENHA SIDO efetuado em 1968. No que pertine ao fundamento de que, em se tratando de matéria de prova, aplica-se o disposto no § 29 do artigo 485 do RIR/75, segundo o qual "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento Seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão", falta-lhe também consistência. A um tempo, porque esse dispositivo aplica-se apenas à fase do procedimento administrativo que precede o lançamento, e quando são solicitados esclarecimentos, se cabíveis estes, não tendo suporte na lei a sua aplicação após o lançamento, quando ao contribuinte, se inconformado, cabe apresentar impugnação, ins I truida com os documentos em que se fundamentar,at.eardo orago I /1 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/007.523172 15. Acórdao n9 CSRF/01-0,145 Decreto n9 70,235, de 06.03.72. A outro, porque, em se tratando de acréscimo patrimo- nial, cabe ao contribuinte não apenas prestar esclarecimentos,mas sim "provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte", segundo comando do parágrafo único do artigo 411 do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75. (o grifo não é do original). A um terceiro, porque a aceitação ou rejeição da prova produzida não se subordina ao dispositivo que rege a aceitabili- dade ou rejeitabilidade de esclarecimentos, tendo em vista que a prova está sujeita ã forma prevista na lei, de maneira que só é hábil, adequada ou idónea quando obedecido esse requisito. Por último, porque na fase de esclarecimentos,ou seja, na que precedeu ao lançamento, o contribuinte realmente só trouxe esclarecimentos na forma de alegaçOes, que não encontraram respal do nos documentos que carreou aos autos, situação que se esten- deu até ao presente momento. Finalmente porque se a aplicação foi feita em 31.08.68, „(sfao s como afirma o sujeito passivo nos esclarecimentos preatados,o de- pósito, ainda que se aceite que teria sido efetuado em 12.12.68 não pode servir de prova daquela aplicação, também como impossi- bilidade cronológica. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos au- tos consta, voto no sentido de conhecer do recurso especial inter posto pela FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reformar o Acófeão recorrido, e restabelecer-se a deci- são de primeiro grau.' 1' Brasília-DF., Z de abril de 1981. Ir .,,o( PEDRO , r. ',,-- ERNANDES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Mercadoria importada, diferente da constante da Guia de Importação, con forme laudo de análise laboratorial. Aplicação da multa prevista no inci so II do art. 526 do Regulamento A- duaneiro (aprovado com o Decreto n9 91.030, de 05.03.85). Recurso Especial da Fazenda Nacio- nal provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os. Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior (Relator), Fausto Freitas de Castro Neto e Ubaldo Campelo Neto, que lhe nega- vam provimento. Designado para redigir o voto vencedor oCons. João Holanda Costa. Sala ias S- s. -8es (JYF), em 26 de setembro de 1991. MA .71 AM - PRESIDENTE JOÃO- °LANDA COSTA RELATOR DESIGNADO v.v. nauFFp/oF-SECOB N2 064/90 JM. IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:• ITAMAR VIEIRA DA COSTA e JOSÉ ALVES DA FONSECA. Ausente justificadameh te o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 104 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10715/0.08.170/88-18 RECURSO N9 : RP/301-0.136 ACORDÃO NQ: CSRF/03-01.799 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RELATÕRIO A douta Procuradoria da Fazenda Nacional recorre da decisão não unãnime adotada pela la. Cãmara do 39 Conselho de Con tribuintes, conforme AcOrdão 301-26.256, de 26.09.90, cujo intei- ro teor leio em Sessão (fls. 43 a 47) e que considero neste trans crito, que excluiu a penalidade imposta por falta de GI (ART.526, II, do RA) ao não entendê-la caracterizada. O Recurso Especial fundamenta-se no fato de existir diferença entre o produto descrito na GI e o efetivamente importa do (fls. 48 a 50) o qual leio eMsessão. Acolhido esse apelo foi dada vista ã interessada pa- ra ciência da decisão e do Recurso da Procuradoria e apresentação ! de suas contra-TazEies nas quais (fls. 55 e 56), que leio em ses- são, são feitos comentarias sobre o produto em tela e pedida a ma nutenção da decisão recorrida, "pois o processo esta definitiva- mente transitado em julgado administrativo ..." (sia). Essas con- tra-alegaçoes estão protocoladas como recebidas em 10.05.91 DAMEFP/0E- 5E009 N 2 065/90 J.N. SERVI WPOBUCOFEDERn PROCESSO N9 107157008.170/88-18 3. Acõrdâo n9-CSRF/03-0.1.799 Informo que eatâ juntado aos Autos o Processo número 10715.004.185791-49 que Se inicia com contra-raz6es aopreaente Re curso Especial protocoladas em 0.6.0.6_91, que são cópia das con- . tra-TazOeá antes mencionadas:, e foram encaminhadas a esta Câmara ft-Superior. É o relatório. )X14‘ , 4. , PROCESSO N9 10715/008.170/88-18 Rec. RP/301-0.136 Ac. CSRF/03-01.799 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCEDOR Relator designado: Conselheiro João Holanda Costa Em julgamento se há divergencia entre a mercadoria efe- tivamente importada e a que fora licenciada com a guia de importação. Se afirmativa a resposta, é devida a exigência da multa de que trata o inciso II, do art. 526 do RA. O documento de controle administrativo das importaçOes (G1) autorizava a importação de ERGOCALCIFEROL que especifica como MATÉRIA PRIMA DESTINADA A FABRICAÇÃO DO PRODUTO FINAL SUPRADIN CÓDIGO NBM 30 03 35 00. Do exame laboratorial feito pelo LABANA, tem-se que o produto apresentado à verificação da autoridade aduaneira (na confe- rencia física) era, ao contrário, "uma preparação química à base de Vitamina D 2 amido e gelatina", acrescentado o LABANA que "os produtos adicionados à vitamina D 2 como o amido e a gelatina tem função de agente desintegrante, agente adesivo de granulação e diluente, e são empregados na formulação de comprimidos". Comparando-se as duas descriçOes (a do laudo laborato- rial e a constante da GI) ve-se que há entre elas radical divergência, indicando que o importador cometeu equivoco ao anotar na GI simplesmen te ERGOCALCIFEROL (matéria-prima), quando na realidade, sua importação constava mesmo de produto acabado com características de medicamento para fins terapêuticos e profiláticos. Não se analisa mais aqui o aspecto da classificação fis cal na NBM/TAB, matéria já decidida na douta Câmara recorrida de modo desfavorável ao sujeito passivo. Assim, na espécie, é devida pelo importador a multa do inciso II do art. 526 do RA, não com fundamento em errOnea classifica- ção fiscal do produto, mas pelo fato de ter sido importada mercadoria claramente ao desamparo do documento de controle administrativo das importaçOes, dado o fato de ter sido introduzida no pais uma mercado- ria diferente, com outro emprego e com outras características, confor- me anotado no laudo laboratorial. Não é demais repetir que a GI licen- ciava a importação de matéria prima (ERGOCALCIFEROL) para a fabricação do produto SUPRADIN, esse sim é que seria o medicamento, ao passo que o que se importou já era medicamento e não a matéria prima. Tal fato é reafirmado tanto na decisão singular quanto na decisão do Colegiado. 4-- v NI -' 5. Rec. RP/301-0.1t36 PROCESSO N9 10715/008.170/88-18 Ac. CSRF/03-01.799 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pelo exposto, entendo que tem razão a Fazenda Nacional ao pedir a reforma da decisão da douta Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes. Voto, assim, para dar provimento ao Recurso Es pecial. Sala das SessOes, em 26 de setembro de 1991. JO T í HOLANDA COSTA 'elator designado 1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10715/008.170/88-18 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.799 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relato/. Existiu, de fato, classificação tarifaria incorreta da mercadoria importada. Todavia, tendo em vista que o exame da amostra do bem importado efetuado pelo LABANA foi positivo para a vitamina D21 produto esse amparado pela GI, descabe a aplicação da penalida- de prevista no ART. 526, II, do RA. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasilia - D.FÇ, em 26 de setembro de 1991. 11),3,5 c, /'.-'--- PAULO AFFONSECA DE BA RO FARIA JÚNIOR - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA FANM ,- - Sessão de _0A...de...agosto:te 19.83.. ACORDÃO N°-CSRF/ 03-1.098 Recurso n0-RP/302-0.229 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA -DO TERCEIRO CONSELHO -DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferência final de manifesto. Responsa bilidade do transportador. Denúncia cl-a- infração antes do inicio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do va lor do I.I. e multa. Excluida a Ipenalida- de, por caracterizada a "denúncia espon= tãnea" prevista no art. 138 do C.T.N. Nega-se provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso- Fi cais, por unanimidade de votos, nroar provimento ao recurso es ,.-cial " II!... ii Sala das S,i-iol 9F), 04 de agosto de 198";. lt AMADOR O - 4"L. E RNÂNDE Z - PRES IDENTE ENILA LEI DE ;Rklf CHAidS - RELATORA /a ji, LUIZ FERNANDO O . A Ir , 'E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: — v.v. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente jus - tificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Convocado). , , ) _ _ , • • ; i •frã-í0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/000.876/82-22 RECURSO N.° : MV302-0.229 ACÓRDÃO N.° : —CS RF/03-1.098 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais Procurador da Fazenda Nacional junto à" Segunda Câmara do mp,vr-p.iro Conselho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do acórdão n9 302-29.214, de 24/03/83, em que foi provido parcialmente recurso in — terposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. .A:decisão_teve a seguinte ementa: "Conferência de manifesto em que se apurou fal ta de mercadoria. Havendo denúncia espontânea -se a multa do art. 106, inciso II, letra "d", d."6 Decreto-lei n9 37/66, por consequência. Recurso pro vido parcialmente." _ Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, . "d", do DL n9 37/66, decorrente Cie falta de volumes apurada em con- ferência final de manifesto e sendo sujeito passivo o transportador marítimo. Em petição de fls. 1 este denunciara a falta posteriormen te apurada e solicitara o arbitramento do valor do I.I., para fins de depósito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante rec) D M F - RJ/1:° C= C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0711/000.876/82-22 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.098 lhido no prazo de impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Cole- giado que se caraàterizara a denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acórdão recorrido traz voto vencido discordante do entendimento acima exposto, da lavra do ilustre Cons. EDWALDO REIS DA SILVA, invocando o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72.. O recurso especial (f is. 85/87 ) ora em julgamen- to se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o regis- tro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimen- to fiscal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. Leio de inteiro teor as peças citadas. A agencia marítima ofereceu contra-razões que são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momento da denúncia da infração por não conhecer o va lor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição adua- neira no sentido de arbitrar esse valor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não surte nenhum efeito para o transpor tador, que penalizado com base em outra legislação, que lhe é pró pria. É o Relatório. //. 64J-- PROCESSO N9 0711/000.876/82-22 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.098 VOTO Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caradate- rização de denúncia espontânea da infração praticada pelo transporta — dor, entendendo que o beneficio foi excluído com o inicio do procedi — mento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. In- voca-o art. 79, III e § 19 do Decreto-n9-70.235/72, que-reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem inicio com: III- o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 19 - O inicio do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos ante riores e, independentemente de intimação, a dos de- mais envolvidos nas infrações verificadas." A primeira vista parece ter razão o recorrente,pois estaria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas in- frações verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. Surge a indagação se trans portador e importador se- riam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que estariam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valho-me das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em "Imposto de Importação", sobre o papel do sujeito passivo na relação tributária: "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convem recordar ai guns pontos. A relação jurídica tributária, isto e, o vínculo que une o sujeito ativo (Estado) ao sujei to passivo (Contribuinte), conferindo ãque e o de- ver de constituir a obrigação tributária, ' ce ce "/"" , PROCESSO N9 0711/000.876/82-22 .4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.098 a ocorrência do fato imponível, previsto na hipOte se de incidência de uma norma secundária (tributo, A norma jurídica apresentase, como já vimos, em sua expressão verbal, com a estrutura lógica de um juízo hipotético. Prevê, em seu antecedente, a ocor rendia de um certo fato no mundo fenomenico que, I se ocorrido, desencadeará a incidência do conse- quente (mandamento ou estatuição). Assim, se a nor ma jurídica tributária prevê em seu antecedente' (hipótese de incidência) a realização de um certo fato, num determinadf, tempo 0, 0111 um certo lugar, e se o mandamento prevê que, da ocorrência daquelefa to, no tempo e lugar determinado, será instaurada uma relação jurídica, tendo no pola_ativo_o ESI--a- do, e o polo passivo só poderá ser ocupado (sálvo disposição em contrário da leil pelo cidadão que realizou o fato. Para este nascerá - por um ato do sujeito ativo.- uma obrigação, ou ao pagamento de uma quantia certa ou de uma porcentagem (alíquota) e ser cálculada sobre um valor determinado. A incl. dência do mandamento instaura, portanto, a relaçR5 . jurídica tributãria entre os sujeitos previstos. E só é- ntre , estes. Qualquer outro particular que não realize o fato previsto no antecedente normativq,e, porconseguinte, não seja relacionado ao sujeito a- tivo pelo mandamento da norma, e parte estranha da relação jurídica." (Grifos do original) "Imposto de-Inportação", cap. 2, pag. 45. No caso vertente parece claro que a relação jurldi_ ca tributária isco/importador e diversa daquela ,Fisco/transporta- dor, a partir da hipótese de incidência e dos fatos que, ocorridos em determinado tempo e lugar darão origem àquela relação. A relação Fisco/transportador e regida por legisla_ ção específica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na im_ portadoção da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo importador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do trans- portador pela falta ou avaria de mercadoria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e ficto e a obrigação de natu_ reza indeniza-E -O/-ia, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37/66: O momento de incidência tributária também e outro. Segündo , entende a maior parte da administração, ocorre quando a f. 'a e ap_ (i/ -;/ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 071110W.876182-22 5. Acórdão n9-CSRF./03-1.098 rada, sendo a data Utilizada como referencia para conversão da moe- da estrangeira. Para esse efeito, e. irrelevante a data do registro da D.I. ou ate mesmo se houve esse registro. É observação facilmen- te comprovável, quando se extravia toda uma partida de mercadoria e apenas o transportador sofre tributação, não se estabelecendo a re- lação tributária Fisco/importador. Entendo que as duas relações são distintas em to- dos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo queo procedi mento fiscal relativo ao importador produza efeitos para o trans- portador, impedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III e § 19, e inaplicável espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso especial,de . que não houve 'concomitância entre a denúncia da infração e o depó- sito da importância exigida, reputo-o alheio aos elementos conti- dos no processo. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fis cal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a reco lher a titulo de imposto. O pedido não obteve resposta da reparti- ção competente, pelo que o "quantum" exigido só chegou a seu co- nhécimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depósito. Observa-se ainda que o sujeito passivo, em nenhum momento, tenta refutar a infração apontada e que seu recurso volun- tário focalizou a forma de cálculo do tributo, matéria que não está em julgamento nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo configurada a hipótese prevista no art..138 do C.T.N., que, inclusive não estabelece prazo determinado para o depósito de que trata. Face o exposto, nego provimento ao .-cursefl. - 4„;;. v.v. _ , s , especial -- - Brasilia, DF, em 04 de agosto de 1983. ENILA LEITE- DE FREITAS CHAGAS - RELATORA. , , , , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00650.050761/83-21
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - SELO FALSO. Penalidade aplicada a fabricante. Impossibilidade, quando a mercadoria nacional é encontrada em revendedor, sem a prova sua origem. Irrelevante haver, ou não transação direta entre fabricante e revendedor, se não resultou provada a origem da mercadoria, encontra sem selo ou portando selos de controle falsos. Nega-se provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSR/02-00.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Camara Su perior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Penalidade aplica- da a fabricante. Impossibilidade, quando a mercadoria nacional é encon trada em revendedor, sem a prova sua origem.origem. Irrelevante haver, ou não transação direta entre fabricante e revendedor, se não resultou provada a origem da mercadoria, encontra sem selo ou portando selos de controle falsos. Nega-se provimento ao recur- so especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Su perior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões CDF). 25 de abril de 1988.. / C/ URGEL P' RA LOPES - PRESIDENTE IÃO dr> i.,...., EBAST0 B.A. TA UAd - RELATOR i / il / 1 / ,", 0,mARcete* , O MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA NA—/ / CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DAN- TAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, JOSÉ ALVES DA FONSECA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0650/050.761/83-21 RECURSO N9: RP/201-0.203 ACóRDÃON9: CSRF/02-0.269 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEUTO PASSIVO: INDOSTRIA DE TABACOS SÃO SEBASTIÃO LTDA RELATÕRIO O venerando acórdão recorrido (f is. 115/119), por mai oria dos ilustres conselheiros da la. Cãmara, deu provimento ao re curso voluntário do sujeito passivo, Indústria de Tabacos São Se- bastião Ltda., aos fundamentos assim ementados: "IPI - SELO FALSO. Produtos a preendidos em em-( presa revendedora. Não produzida a prova da origem, irmos vel apenar o fabricante. Recurso provido." Esse acórdão louvou-se no relatório de fls. 116/118, cujas leitura e transcrição faço, aqui, para melhor instruir este julgamento. "No que concerne às preliminares argüidas, enten — do não assistir razão à recorrente. Não reconheço cerceado o direito de defesa da em presa pois o fato foi bem caracterizado no auto de int fração e lhe foi possível, como efetivamente o fez, presentar ampla defesa. Também não vejo incompetência da autoridade ori- ginária posto que o auto foi lavrado no local da veri DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.761/83-21 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.269 ficação da falta, de acordo com o que dispõe o art.10 do Decreto 70.235/72. Do mesmo modo não assiste razão à recorrente quan do alega bitributação, já que nestes autos não se exi ge tributo, mas sim a multa do artigo 376, IV, d5 RIPI/82, por utilização de selos falsos na venda de seus produtos. Contra Comercial Panamérica Limitada a multa foi aplicada por possuir à venda de produtos com selos falsos. As situações, conforme se vê, são diversas e, assim, o fato de a segunda haver pago a multa que lhe foi imposta, e sobre cuja pertinência nao me pronuncio, não favorece a primeira, que perma- nece, em tese, na situação de legitimo sujeito passi- vo. Afastadas as preliminares, passo a examinar o me rito. A alegação básica da recorrente é no sentido de que não mantem relações comerciais com a firma emcujo poder o produto foi apreendido. Também, de que diver- sas diligências efetuadas em seu estabelecimento e de seus distribuidores não lograram localizar nenhum se- lo falso, restando, pelo contrária, comprovada a legi timidade dos selos de controle que utiliza. Insinua um possível interesse de multinacionais em prejudicar a indústria nacional de tabacos. Tenhó. para mim que a insinuação é gratuita. Nada nos autos leva a tal convicção. Entretanto, a prova dos autos também não permite admitir, com segurança, que a recorrente vendeu produ tos de sua fabricação com selos de controle ilegíti- mos. A fiscalização não fez prova de que os produtos são de fabricação da recorrente; não servindo como evidências sua aparência. A empresa não os reconhece como seus e nega que mantenha relações com a firma pos suidora. Não há sequer documentação hábil que eviden- cie efetiva relação,entre a recorrente e os , produtos apreendidos. A fiscalização não fez prova de que os produtos são de fabricação da recorrente. Esta, por sua vez, não os reconhece como seus, e nega que mantenha ou te nha mantido relações com a firma em cujo poder foram apreendidos. Assim, em principio, tanto quanto falsos são os selos, falsos podem ser os produtos. Considero em te- (-)) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.761/83-21 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.269 se temerário considerar como prova de origem a mera aparência da mercadoria, até parque a própria legisla çao de regência do IPI cuida, em várias hipótese, clã configuração da incerteza quanto à origem, para res- ponsabilização do adquirente, sem excluir dessa confi guração os casos em que o produto porta marca ou apa- rênciade produto de origem conhecida, ostenta rotula gem, ou de qualquer maneira nomina um fabricante." Esse provimento ao recurso voluntário está calcado nos fundamentos do voto da ilustre conselheira-Selma Santos Salomão Wólszczak, que, após afastar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, no mérito, entendeu que a prova dos autos não autoriza afir mar quea fabricante'vendeu seus produtos com selos de controle fal- sos. E, por outro lado, que a Fiscalização não cosegUiU demonstrar 1 que aqueles produtos apreendidos na revendedora fossem, por origem, do, aqui, sujeito passivo. O emininente conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira fez declaração do seu voto vencido, sustentando a tese, de que, de fato, não se pode provar a origem dos produtos apreendidos, porque a fábrica, Indústria de Tabacos São Sebastião Ltda., não vende direto para revendedores, mas só para distribuidoras, e que aquelas embala- gens são daquela Indústria e esse fato não foi contestado por ela. (vide fls. 120/125). O recurso especial, fls. 1321135, interposto com guar da do prazo legal, eis que admitido, como regular e tempestivo, con forme o R. despacho de fls. 137, veio postulando a reforma da deci- são colegiada, para ser restabelecida a de 19 grau, aos fundamentos de que a prova da origem daquelas carteiras de cigarros está feita, nelas mesmas, porque elas têm as características das embalagens do sujeito passivo; que a douta maioria incorreu em dar extensão indevi da à interpretação à norma específica, quando pretendeu que o Fisco fizesse a prova da origem daquelas carteiras de cigarros; que, poris so, ficará muito difícil exigir penalidades, em caso semelhante, no futuro. /-/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.761/83-21 4. Acórdão n9-CSRF/Q2-0.269 Insiste a Recorrente, a Fazenda Nacional, em seu ape- lo especial, que o voto majoritârio, ao entender não demonstrada a origem daqueles produtos, passou a admitir umafiCção, ou melhor, ou presunção de que são falsas aquelas carteiras de cigarros. Poreffi, elas são embalagens do fabricante, que colocou , emcirculação seus pro dutos, sem selos ou com selos de controle falsos, eis aí a infração. Para melhor aclarar este relatório, leio as razões do recurso espe- cial. Após ser o sujeito passivo intimado, por edital (fls. 143), retornou o feito ao 29 conselho, subindo os autos a esta Câmara Superior, onde por Resolução de fls. 1461148 da sessão de 22.06.87, desta Câmara Superior, acolhendo voto preliminar do então relator, o eminente conselheiro Roberto Barbosa de Castro, (f Is. 147/148), man- dou que a intimação se repetisse, para ser o sujeito passivo intima- do no seu novo endereço, o que aconteceu na Avenida Eramos Braga, 115 Sala 207-B, Rio de Janeiro, conforme o Ar de fls. 153. Embora intima do, o sujeito passivo não ofereceu contra-razOes; os autos retorna- ram a esta Câmara Superior e me foram distribuídos. n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.761/83-21 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.269 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, relator. A presente lide fiscal resolve-se pela prova colhi- da, nos autos. De fato, aquelas carteiras de cigarros apreendidases_ tavam portando selos de controle falsos e suas embalagens guardam semelhança com as do sujeito passivo. Isso e pacifico, eis que não negado pelas partes. Porem, o voto majoritário não quis presumir que aque_ les produtos fossem falsificados. Data venia, o eminente signatário do recurso especial não assimilou, corretamente, a tese daquele a- córdão, que se fundamentou no fato de que a Fiscalização não fez a prova da origem das mercadorias apreendidas; da sua origem portan- do, e claro, selos falsos. Sim, de onde aquelas carteiras de cigarros sairam, sem selos ou com selos falsos: do estabelecimento fabril ou de esta_ belecimento das distribuidoras? E mais: onde se deu a selagem des- sas mercadorias, no estabelecimento fabril , nas distribuidoras ou no estabelecimento da revendedora? A infração que seria imputável ao sujeito passivo, no caso, e a utilização de selos de controle falsos. Muito bem, ondees_ tá provado que ela utilizou de selos falsos? Em lugar nenhum dos au_ tos há essa prova. Há, isto sim, a presunção de que ela teria utili_ zado de selos falsos, porque suas mercadorias foram encontradas no estabelecimento de revendedora portando selos falsos. Mas, é certo, esse fato não leva à conclusão segura de que o fabricante, no caso, tivesse dado salda de suas mercadorias, sem selo ou com selos fal- sos. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.761/83-21 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.269 Não resta dúvida: a origem daquelas mercadorias por- tando selos de controle falsos não ficou provada, nos autos. E essa prova é ónus da Fiscalização e não do contribuinte. Claro: não se pode esperar ou exigir que se façaprova negativa, como no caso. Não posso concordar, data venia, com o voto vencidodb eminente conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira. O fato de o su- jeito passivo não vender seus produtos para revendedor não signifi- ca que se torne procedente a exigência, aqui, feita contra o fabri- cante. Também, o fato de aquelas carteiras serem em tudo semelhan- .. ates s das embalagens do fabricante, bem como ter sido esse fato ne_ gado, por ele, não pode emprestar eficácia à exigência, porque o cerne da questão não e essa, mas o fato de que não há prova, nos au tos, no sentido de que aquelas carteiras de cigarros tenham saldo do estabelecimento do fabricante sem selos ou portando selos de coa trole falsos. Isto posto e considerando tudo mais que dos autoscons ta voto no sentido de negar provimento ao recurso especial e confir mar o venerando acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos. Brasília D.F., 25 de abril de 1988. (29, I S aWk0 11fláES TAQ ARY'L RELATOR. )/9 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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