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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10895025 #
Numero do processo: 13609.720362/2020-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Apr 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DISCUSSÃO JUDICIAL PRÉVIA – RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA – SÚMULA CARF Nº 1 – INCOMPETÊNCIA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Configura renúncia à via administrativa a propositura de mandado de segurança pelo contribuinte com o mesmo objeto do processo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 1. Constatada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado parcial, que reconheceu o direito à exclusão de determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente), é vedado ao CARF reexaminar o mérito da exigência sobre essas parcelas. Aplicação do art. 38, §1º, da Lei nº 6.830/1980. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DISCUSSÃO JUDICIAL PRÉVIA – RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA – SÚMULA CARF Nº 1 – INCOMPETÊNCIA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Configura renúncia à via administrativa a propositura de mandado de segurança pelo contribuinte com o mesmo objeto do processo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 1. Constatada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado parcial, que reconheceu o direito à exclusão de determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente), é vedado ao CARF reexaminar o mérito da exigência sobre essas parcelas. Aplicação do art. 38, §1º, da Lei nº 6.830/1980. Recurso voluntário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Fl. 37925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.695 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720362/2020-75 2 Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação do autuações por descumprimento de obrigações principais, e, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 02- 100.962 - 8ª Turma da DRJ/BHE, de 27 de maio de 2020: Trata-se de Autos de Infração – AI, lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, conforme segue. - AÍ (formulário de autuação de fls. 37.701/37.722), com valor consolidado, em 24/1/2020, de R$ 4.649.853,74, referente à exigência de contribuições patronais para a Previdência Social (FPAS) (código de receita 2141) e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – Gilrat, código de receita 2158), relativas às competências de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2016 a 12/2016. - AI (formulário de autuação de fls. 37.723/37.763), com valor consolidado, em 24/1/2020, de R$ 1.177.602,23, referente à exigência de contribuições patronais para outras entidades e fundos – Terceiros (Sesi, código de receita 2323, Senai código de receita 2317, Incra, código de receita 2249), Salário-educação/FNDE, código de receita 2164 e Sebrae, código de receita 2369), relativas às competências de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2016 a 12/2016. Relatório Fiscal. Consta no relatório fiscal do Auto de Infração (fls. 37.766/37.783) as informações apresentadas a seguir. Relatório fiscal. Intimações fiscais. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado, em 15/7/2019, por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 20190711 (fls. 36.741/36.748): a) se pronunciar sobre divergências de Bases de Cálculo demonstradas na Planilha I (Divergências de Bases de Cálculo Folha Pagto x GFIP) de fls. 36.680/36.738 e 36.740 ( arquivo digital); b) como pela análise das folhas de pagamento foram levantadas as rubricas que foram enquadradas como não sendo base de cálculo da contribuição previdenciária, ele foi intimado a explicar e demonstrar o enquadramento legal para essa classificação. Em atenção ao solicitado, o autuado manifestou-se em 9/8/2019 e apresentou (fls. 36.843/36.851): Fl. 37926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.695 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720362/2020-75 3 a) quanto às divergências demonstradas na Planilha I (Divergências de Bases de Cálculo Folha Pagto x GFIP), planilha em Excel "GFIP x Folha" (doc. 01 - com abas específicas para cada divergência) contendo as explicações (documento de fl. 36.852); b) quanto às rubricas enquadradas como não sendo base de cálculo da contribuição previdenciária, constantes no arquivo folha de pagamentos, a planilha "Rubricas incidências previdenciárias" (doc. 03 de fl. 36.869), a qual contém (i) coluna específica explicando a natureza dos pagamentos realizados sob cada rubrica e (ii) a coluna subsequente indicando as razões pelas quais não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. c) esclarecimento no sentido de que impetrou o Mandado de Segurança – MS n° 0002262-16.2010.4.01.3812–MG, que atualmente se encontra aguardando julgamento de Embargos de Declaração opostos por ele e pela União em face do Acórdão decorrente do julgamento do Recurso de Apelação das partes (doc. 04 de fls. 36.870/36.893). d) informações sobre esse MS em que foi concedida a segurança para declarar o seu direito de não “computar” na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores relativos às seguintes verbas indenizatórias: primeiros quinze dias do afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (MS nº 0002262- 16.2010.4.01.3812, documentos de fls. 36.870/36.893 e de fls 37.170/37.192). Relatório fiscal. Mandado de Segurança. No arquivo digital nomeado “doc03.zip” . (fl. 36.869), elaborado pelo autuado,que contém a planilha Excel Rubricasprev.xlsx., consta a relação das rubricas enquadradas como não sendo base de cálculo da contribuição previdenciária no arquivo folha de pagamentos. Essa planilha contém: (i) coluna específica explicando a natureza dos pagamentos realizados sob cada rubrica e (ii) a coluna subsequente indicando as razões pelas quais tal rubrica não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A Planilha VII (Rubricas com Exigibilidade Suspensa) demonstra as rubricas questionadas judicialmente (que se referem aos valores pagos a título de terço constitucional de férias (fl. 37.204; 37.681 – arquivo digital). A Planilha IX (Rubricas com Exigibilidade Suspensa – Individualização) traz os lançamentos individualizados por pagamento ao segurado (fls. 37.205 a 37.680; 37.681 – arquivo digital). Por sua vez, a Planilha XI - Bases do Lançamento apresenta os valores que foram inseridos nos Auto de Infração como base de cálculo e alíquotas, por mês de competência (fls. 37.682/37.684)). Consta no relatório fiscal, a Tabela I (fl. 37.779) que traz as justificativas do para seu entendimento de que não incidiria, no período do lançamento, contribuições previdenciárias sobre as rubricas, códigos, MC04; MC14; MR25; MZ02; MZ04;MZ12 e MZ14 (referentes ao terço constitucional de férias). Nessa tabela consta que tal entendimento foi devido à decisão favorável ao pedido no contribuinte no referido MS. Em relação a esse Mandado de Segurança (MS n° 0002262-16.2010.4.01.3812–MG, Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas) foi informado pelo autuado que o processo se encontra aguardando julgamento de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte e pela União em face do Acórdão decorrente do julgamento do Recurso de Apelação das partes (doc. 04 de fls. 36.870/36.893). Conforme consulta ao processo administrativo fiscal nº 13609.000970/2010-98 (Mandado de Segurança – Assuntos Previdenciários), verificou-se que a segurança foi concedida e parte (no dia 22/10/2010) com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil - CPC, para declarar o direito da impetrante (autuado) de não incluir nas bases de cálculo das contribuição previdenciárias, os valores relativos às seguintes verbas: primeiros quinze dias do afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (documentos de fls. 37.195/37.203, fls. 36.870/36.893 e fls. 37.170/37.192) Fl. 37927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.695 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720362/2020-75 4 A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, em 15/5/2013 para o fim de atribuir interpretação literal ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, restringindo a não incidência de contribuição previdenciária apenas em relação às parcelas listadas no § 9º do artigo 28 da mesma Lei (fls. 36.886/36.889). O contribuinte apresentou contrarrazões de Embargos de Declaração em 21/6/2013 para que sejam rejeitados os embargos declaratórios opostos (fls. 36.890/36.893). Em razão dessa situação, a fiscalização apontou que efetuou o lançamento para prevenir a decadência, sem aplicar juros, em atenção ao disposto na Lei nº 9.430/1996, artigo 63 e concluiu que “[...] o crédito tributário constituído por meio do presente auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo de nº 0002262- 16.2010.4.01.3812–MG da Subseção Judiciária e Vara Única Federal de Sete Lagoas/MG (art. 151, inciso IV, do CTN)” . Foram lançadas contribuições previdenciárias patronais (FPAS relativa ao Gilrat) e contribuições para outras entidades e fundos sobre as rubricas consideradas como não incluídas nas bases de cálculo por força da decisão judicial contida no MS mencionado. Foi juntada aos autos pesquisa sobre FAP - Fator Acidentário de Prevenção anual do Siscol (Sistema de Cadastramento On-Line da Previdência), documento de fl. 37.700. Ciência do contribuinte e Defesa. O contribuinte foi cientificado da autuação, em 27/1/2020 (conforme termos de fls. 37.788/37.791) e, em 27/1/2020 (conforme de fls. 37.793/37.794), apresentou impugnação (fls. 37.795/37.824), na qual, basicamente: Diz que tendo sido verificado que ele impetrou o Mandado de Segurança nº 0002262-16.2010.4.01.3812 perante a Vara única da Justiça Federal de Sete Lagoas (MG), o Auto de Infração foi lavrado com o objetivo de prevenir a decadência e com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, nos termos do caput do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. Afirma que para proceder às autuações cobrando a contribuição previdenciária patronal e seus reflexos sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da RFB baseou-se no entendimento manifestado pela Receita quando da publicação da Solução de Consulta Cosit nº 292/2019. Afirma que, em que pese o entendimento manifestado na referida Solução de Consulta Cosit nº 292/2019, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ competente constitucionalmente para consolidar a interpretação da Lei nº 8.212/1991, fixou o entendimento de que o terço constitucional de férias não tem natureza remuneratória, razão pela qual não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e seus reflexos Gilrat e contribuições para Terceiros, de modo que os Autos de Infração devem ser julgados improcedentes. Necessidade de sobrestamento do feito para aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR. Alega que o Pleno do STF, ao examinar o RE nº 1.042.485/PR, decidiu que a questão da inclusão do terço constitucional de férias tem repercussão geral. Diz que o melhor procedimento é sobrestar o andamento deste processo administrativo para aguardar a decisão do STF a respeito da questão (Tema 985), de forma a evitar decisões contraditórias, em qualquer sentido. Assevera que de nada adianta mover a máquina administrativa para examinar a impugnação ao auto de infração se o STF decidir que o terço constitucional de férias não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do Gilrat, bem como das contribuições para terceiros. Aduz que caso o STF entenda que é legítima a cobrança em tela, deverão ser analisadas as impugnações em relação à base de cálculo adotada pela fiscalização. Fl. 37928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.695 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720362/2020-75 5 Requer o sobrestamento do presente processo. Razões da improcedência da autuação fiscal. Natureza jurídica do terço constitucional de férias e a não incidência da contribuição previdenciária patronal e seus reflexos. Tece considerações sobre a legislação previdenciária que fundamentou a autuação. Alega que não há dúvidas em relação à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e seus reflexos em relação às férias indenizadas, visto que decorre de expressa previsão legal e diz que a (suposta) divergência (de entendimento) gira em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Disserta sobre a natureza dos valores pagos nas férias, citando legislação e decisão do STF relativamente a não incidência de contribuição previdenciária para o Regime Próprio sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias. Aduz não se justificar a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (empregados da iniciativa privada) Conclui que restou demonstrado que o terço constitucional de férias não tem natureza jurídica remuneratória, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e seus reflexos Gilrat e contribuições para terceiros, razão pela qual o lançamento de ofício deve ser considerado improcedente. Inconstitucionalidade das Contribuições para o Incra, Senai, Sesi e Sebrae. A existência de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral aguardando julgamento no STF. Apresenta argumentos para fundamentar o seu entendimento de que as contribuições para o Incra, o Senai, o Sesi e Sebrae seriam inconstitucionais. Cita legislação e doutrina, pareceres do MPF para fundamente suas alegações. Conclui que, caso seja mantida a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela Impugnante a seus empregados a título de terço constitucional de férias, deve ao menos ser afastada a incidência das contribuições de terceiros (Incra, Sesi, Senai, Sebrae e Salário-educação). Limite legal da base de cálculo das contribuições patronais destinadas a Terceiros. Assevera que, com a entrada em vigor da Lei nº 6.950/1981, a base de cálculo das contribuições patronais sobre a folha de salários destinadas a terceiros(denominada “salário-de-contribuição”) passou a ser limitada a vinte vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Diz que depois disso, foi publicado o Decreto-Lei n.º 2.318/86, no artigo 3º que revogou em parte essa limitação. Diz que não houve a revogação da limitação da base de cálculo no que se refere às contribuições destinadas a terceiros (Diz que o Decreto revogou o caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981,mas não o seu parágrafo único que cuida da contribuição a terceiros). Assevera que a contribuições destinadas a terceiros permanecem submetidas ao limite de vinte salários mínimos imposto pelo parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. Cita ementas de decisões de tribunais e tribunais superiores, de processos dos quais não é parte, para fundamentar suas alegações. Diz que a fiscalização da RFB deveria ter observado o limite da base de cálculo das contribuições para terceiros prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, mas o lançamento efetuado limita-se a demonstrar o lançamento sobre valores totais, o que evidencia que a fiscalização não aplicou o limite em questão. Requer a reforma do lançamento para que se considere essa limitação. Pedido. Requer: a) o sobrestamento do presente processo administrativo para aguardar o julgamento do RE nº 1.042.485/PR(Tema 985) pelo STF; Fl. 37929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.695 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720362/2020-75 6 b) o cancelamento dos Autos de Infração - AI que veiculam a cobrança de supostos débitos de contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos realizados a título de terço constitucional de férias, bem como sobre o seu reflexo no Gilrat, e os débitos de contribuições patronais para terceiros, tendo em vista que se trata de rubrica de natureza indenizatória/compensatória, portanto, que não deve ser incluída na base de cálculo das referidas contribuições, conforme decisão em Recurso Repetitivo de controvérsia no STJ; c) caso não seja acolhido o pedido de cancelamento integral das autuações, requer o cancelamento da autuação de contribuições patronais para terceiros,diante da ausência de recepção de sua base de cálculo pela EC nº33/2001, que deu nova redação à alínea ‘a’ do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal; d) que o lançamento das contribuições patronais devidas para terceiros seja revisto para adequar a base de cálculo das referidas contribuições ao limite previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. Juntou cópias de documentos (fls. 37.825/37.853). 2. Cinte do Acórdão de Impugnação, proferido pela DRJ, na data de 29/07/2020 (quarta-feira), a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 25/08/2020, no âmbito do qual estruturou sua defesa por meio da seguinte estrutura de tópicos e matérias: 03. PRELIMINAR: DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR 04. DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 04.1. DA NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E SEUS REFLEXOS 04.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE. A EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL AGUARDANDO JULGAMENTO NO STF 04.3. DO LIMITE LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DESTINADAS A TERCEIROS 3. Ao fim, a empresa contribuinte requer: (i) preliminarmente, o sobrestamento do presente processo administrativo para aguardar o julgamento do RE nº 1.042.485/PR (Tema 985) pelo STF; ou (ii) a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja cancelado o auto de infração que veicula a cobrança de supostos débitos de contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos realizados a título de terço constitucional de férias, bem como sobre o seu reflexo no GILRAT, e os débitos de contribuições patronais para terceiros, tendo em vista que se trata de rubrica de natureza indenizatória / compensatória, portanto, que não deve ser incluída na base de cálculo das referidas contribuições, conforme decisão em recurso repetitivo de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça; (iii) subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de cancelamento integral da autuação, a Recorrente requer a reforma do v. acórdão recorrido a fim de que seja cancelada a autuação de contribuições patronais para terceiros, diante da ausência de recepção de sua base de cálculo pela EC nº 33/2001, que deu nova redação a alínea ‘a’ do inciso III do parágrafo 2º do art. 149 da Constituição Federal; (iv) subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os pedidos (ii) ou (iii) acima, o que se admite por eventualidade, que o lançamento das contribuições patronais devidas para terceiros seja reformado para adequar a base de cálculo das referidas contribuições ao limite previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 6.950/81. 4. É o relatório, no que interessa ao feito. Fl. 37930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.695 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720362/2020-75 7 VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 5. O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. No entanto, conforme se verifica dos documentos constantes nos autos, parte substancial da matéria impugnada está sendo discutida judicialmente no Mandado de Segurança nº 0002262-16.2010.4.01.3812–MG, impetrado pela própria recorrente, em trâmite perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG. 6. Em razão dessa situação, a fiscalização apontou que efetuou o lançamento para prevenir a decadência, sem aplicar juros, em atenção ao disposto na Lei nº 9.430/1996, artigo 63 e concluiu que “[...] o crédito tributário constituído por meio do presente auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo de nº 0002262-16.2010.4.01.3812–MG da Subseção Judiciária e Vara Única Federal de Sete Lagoas/MG (art. 151, inciso IV, do CTN)”. 7. Nessa medida, aplica-se a Súmula CARF nº 1, que dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 8. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a submissão da matéria à jurisdição judicial acarreta renúncia à via administrativa, por força do art. 38, §1º da Lei nº 6.830/1980, e da própria vedação ao duplo julgamento sobre o mesmo objeto. 9. Assim, a parte do recurso que versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas alcançadas pela decisão judicial, não pode ser conhecida por este Conselho, em razão da incompetência material da via administrativa para reexame de matéria submetida ao crivo do Judiciário. Conclusão Fl. 37931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.695 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720362/2020-75 8 10. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 1, em razão de a matéria nele tratada já estar submetida à apreciação do Poder Judiciário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 37932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720488/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA CARF 02. EFEITO VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o princípio constitucional do não confisco, que se refere exclusivamente a tributos. Não cabe a análise de alegação de afronta ao princípio constitucional do não confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade ou da legalidade, para afastar a aplicação de dispositivo de lei que determina a aplicação da multa de 75% por se tratar de inequívoco juízo de inconstitucionalidade da Lei, vedado ao CARF. RENDIMENTOS DE JOGADOR DE FUTEBOL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA DO RENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Havendo comprovação da licença de exploração econômica a terceiro, do direito de imagem, voz e/ou nome, a empresa licenciada é que deverá tributar os rendimentos recebidos. A falta de prova sobre a existência jurídica da cessão de direito de imagem entre o titular do direito e a empresa exploradora dos direitos econômicos, acarreta a tributação na pessoa física, detentora de tais direitos. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação de créditos quando se tratar de débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizado na compensação de débitos próprios. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser reduzida, em face da ausência de prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2102-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ILEGALIDADE. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA CARF 02. EFEITO VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o princípio constitucional do não confisco, que se refere exclusivamente a tributos. Não cabe a análise de alegação de afronta ao princípio constitucional do não confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade ou da legalidade, para afastar a aplicação de dispositivo de lei que determina a aplicação da multa de 75% por se tratar de inequívoco juízo de inconstitucionalidade da Lei, vedado ao CARF. RENDIMENTOS DE JOGADOR DE FUTEBOL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA DO RENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Havendo comprovação da licença de exploração econômica a terceiro, do direito de imagem, voz e/ou nome, a empresa licenciada é que deverá tributar os rendimentos recebidos. A falta de prova sobre a existência jurídica da cessão de direito de imagem entre o titular do direito e a empresa exploradora dos direitos econômicos, acarreta a tributação na pessoa física, detentora de tais direitos. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 2 Não se admite a compensação de créditos quando se tratar de débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizado na compensação de débitos próprios. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser reduzida, em face da ausência de prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de AIIM de fls. 445/456, lavrado em 09/11/2015 decorrente de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, sobre os fatos geradores de 2010, 2011 e 2012. Houve a aplicação da multa de 150%, sob o fundamento dos arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99 (vigentes na autuação). Abaixo, destaco detalhes dos valores contidos no auto: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 3 Em 12/11/2015, o recorrente foi cientificado da referida autuação, com aviso de recebimento - AR de fls. 459. O Termo de Verificação Fiscal esclareceu que: “2. DA AÇÃO FISCAL Em 13/01/2014, o contribuinte foi cientificado do Termo de Início da Ação Fiscal (fls 29/32), conforme se verifica no AR à fl 33. Em resposta, o fiscalizado apresentou os documentos às fls. 316/427. De acordo com a documentação obtida no decorrer da ação fiscal, no período em análise (anos de 2010, 2011 e 2012), o contribuinte atuou como atleta de futebol profissional nas seguintes entidades desportivas: Nome Empresarial CNPJ Período Esporte Clube Santo André 44.050.045/0001-46 2009 a início de 2010 Fluminense Football Club 33.647.553/0001-90 Maio de 2010 a 1° semestre de 2011 Clube Atlético Paranaense 76/710,649/0001-68 2° semestre de 2011 (por empréstimo) Assoe Portuguesa de Desportos 6L9S7.98I/0001-54 2012 (por empréstimo) Verificamos que o fiscalizado recebeu parte de sua remuneração via folha de pagamento, a título de salário, e outra parte, a título de cessão de direitos de imagem, pela empresa que patrocinava o Clube, utilizando-se, para tal, de empresas intermediárias. As empresas intermediárias são  SÉRGIO DIAS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA, CNPJ 07.678.748/0001-97, no período de 06/05/2010 a 25/03/2011 e  RODRIGUINHO SPORTS LTDA, CNPJ 08.007.921/0001-98, a partir de 25/03/2011, sendo o quadro societário desta última composto pelo próprio fiscalizado RODRIGO BATISTA DA CRUZ (com 95% do capital social) e SANDOVAL BATISTA DA CRUZ (com 5% do capital social). Alguns aspectos relevantes do Contrato Social de RODRIGUINHO SPORTS LTDA (e alterações) estão a seguir destacados:  Trata-se de Sociedade Limitada;  Ramo de atividade: "serviços de comunicação através da venda de imagem de seus sócios ou de terceiros, planejamento de marketing e operacionalização de franquias", sendo posteriormente alterado para Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 4 "agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas, assessoria, planejamento de marketing e propaganda";  Capital social formado por 2.000 cotas no valor de R$ 1,00 cada uma, totalizando, portanto, R$ 2.000,00, sendo RODRIGO BATISTA DA CRUZ detentor de 1.900 cotas e SANDOVAL BATISTA DA CRUZ detentor de 100 cotas. O sócio minoritário não exerce a atividade de atleta profissional, sendo empresário, conforme qualificação constante do contrato social e alterações;  A gerência e administração da sociedade serão exercidas pelo sócio RODRIGO BATISTA DA CRUZ;  Somente o sócio RODRIGO BATISTA DA CRUZ terá direito de fixar, de comum acordo, uma retirada mensal, a título de "Pró-labore". Foi firmado, em 06/05/2010, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS DE USO DE NOME, VOZ E IMAGEM, entre a UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda (contratante), SÉRGIO DIAS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA (contratada) e RODRIGO BATISTA DA CRUZ (anuente aceitante). Em alteração contratual datada de 25/03/2011, SÉRGIO DIAS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA cedeu e transferiu a RODRIGUINHO SPORTS a titularidade da contratação, passando esta a figurar como contratada. O objeto do referido contrato (e alterações) é a promoção e a publicidade da contratante a serem executadas pela contratada, utilizando o nome, a voz e a imagem do atleta de futebol profissional RODRIGO BATISTA DA CRUZ, pelo período de 06/05/2010 a 05/05/2013. Verificando a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do atleta, referente ao ano calendário 2010, constatamos que os rendimentos auferidos pelo fiscalizado a título de direito de uso de imagem, nesse período, não foram declarados. Em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos anos- calendário 2011 e 2012, por sua vez, os rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de direito de uso de imagem foram declarados, mas não como rendimentos tributáveis, e sim como rendimentos isentos, a título de lucros distribuídos pela empresa RODRIGUINHO SPORTS LTDA, da qual RODRIGO BATISTA DA CRUZ é sócio majoritário. Entretanto, não pode haver uma aceitação rasa de que serão tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificar como tal, bastando para isso a existência de uma empresa que emita notas fiscais desses recebimentos. Os contratos celebrados não podem modificar a definição legal do sujeito passivo, que no caso é a pessoa física do fiscalizado. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 5 A percepção de tais rendimentos por meio de uma empresa intermediária, da qual o próprio atleta é detentor de 95% das cotas, constitui um artifício para ocultar a verdadeira natureza dos rendimentos auferidos e assim o rendimento decorrente do uso da imagem deixou de ser oferecido à tributação para ser informado na Declaração como rendimento isento proveniente da referida empresa. Verifica-se que a pessoa jurídica intermediária RODRIGUINHO SPORTS LTDA foi utilizada para que os rendimentos recebidos a título de direito de imagem fossem aparentemente receita da dita pessoa jurídica, quando, na verdade, quem estava sendo remunerado era o atleta. Utilizou-se de um artifício com a finalidade de enquadrar rendimentos próprios da pessoa física em uma tributação menos onerosa. No entanto, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fica evidente, pela documentação acostada aos autos, que a pessoa jurídica intermediária RODRIGUINHO SPORTS LTDA tem atividade puramente ficcional, resumindo-se a repassar ao sócio majoritário, que coincide com o próprio atleta, os pagamentos que eram devidos à pessoa física, dada a natureza personalíssima do objeto contratado, com a finalidade de disfarçar sua real natureza. Não resta dúvida que é permitido que, dispondo o contribuinte de duas formas disponíveis e legítimas de tributação, opte pela que lhe é menos onerosa. É o que se chama de "elisão fiscal", permitida pela legislação. Entretanto, é preciso que as diferentes opções de operação estejam de fato disponíveis, sejam legítimas. No caso analisado, a forma utilizada não corresponde à realidade dos fatos, é uma ficção. Não basta que a pessoa física vista uma "capa" de pessoa jurídica e emita notas fiscais para que leve a tributação para esta última. A situação jurídica deve corresponder à situação de fato para ser legal. É preciso, para que haja "planejamento tributário", que o contribuinte trabalhe com fatos. Não se enquadra aí a construção artificial de fatos, ou seja, que se extraia do papel realidade distinta daquela que se apresenta aos olhos de terceiros. Em não correspondendo a situação jurídica à situação de fato, o que ocorre é a "evasão fiscal", não permitida pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, as quantias recebidas a título de remuneração pelo direito de imagem e pela cessão de direitos financeiros foram apuradas e lançadas de ofício por meio do presente Auto de Infração. Os documentos comprobatórios dos valores que embasam o presente lançamento encontram-se acostados aos autos e corroboram individualmente cada um dos valores discriminados e computados, conforme planilha que será apresentada no item 3 do presente Termo de Encerramento. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 6 3. DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS De acordo com a documentação comprobatória apresentada pela UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do RJ Ltda (fls. 144/270), os pagamentos efetuados por esta cooperativa a Sérgio Dias Assessoria Esportiva Ltda, referentes à cessão do direito de imagem do atleta Rodrigo Batista da Cruz, encontram-se relacionados na planilha 1 a seguir: Planilha 1 (...) No entanto, de acordo com a documentação às fls. 55/129, apresentada por SÉRGIO DIAS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA (empresa que figurou como contratada nº Contrato de Cessão de Direito de Imagem do atleta durante o período de 06/05/10 a 25/03/2011), verificou-se que, dos valores recebidos da UNIMED-RIO, a referida empresa repassou, para o fiscalizado, os valores relacionados na planilha 2 a seguir: PLANILHA 2 (...) Também de acordo com a documentação comprobatória apresentada pela UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do RJ Ltda (fls. 144/270), os pagamentos efetuados por esta cooperativa a Rodriguinho Sports Ltda, referentes à cessão do direito de imagem do atleta Rodrigo Batista da Cruz, encontram-se relacionados na planilha 3 a seguir: PLANILHA 3 (...) Os documentos apresentados pelo CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE (fls. 274/303), por sua vez, demonstram que foram pagos à empresa RODRIGUINHO SPORTS LTDA, a título de cessão de direito de imagem, os valores relacionados na planilha 4 a seguir: PLANILHA 4 (...) O fiscalizado auferiu, ainda, rendimentos referentes aos pagamentos efetuados pelo Sindicato dos Atletas Profissionais ESP, pelo Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do RJ, pelo Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol no Estado do Paraná e por Panini Brasil Ltda a Rodrigo Batista da Cruz, conforme declarado nas DIRF das fontes pagadoras às fls. 428/432. Os valores não declarados nas DIRPF do fiscalizado encontram-se relacionados na planilha 5 a seguir: (...) Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 7 O fiscalizado auferiu, ainda, rendimentos referentes aos pagamentos efetuados pelo Sindicato dos Atletas Profissionais ESP, pelo Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do RJ, pelo Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol no Estado do Paraná e por Panini Brasil Ltda a Rodrigo Batista da Cruz, conforme declarado nas DIRF das fontes pagadoras às fls. 428/432. Os valores não declarados nas DIRPF do fiscalizado encontram-se relacionados na planilha 5 a seguir: PLANILHA 5 (...) Vale ressaltar que o contribuinte entregou DIRPF RETIFICADORA referente ao ano calendário 2011 em 22/05/2015, portanto, após a data de ciência do Termo de Início de Ação Fiscal n° 552/2014 (ocorrida em 13/01/2014) que, além de deflagrar o presente procedimento fiscal, EXCLUIU A ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE, motivo pelo qual o auto de infração foi lavrado sem considerar as informações retificadas. i. Importante registrar, ainda, que foram considerados no lançamento da infração, os valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte - IRRF relacionados na planilha 5 acima. Diante de todo o exposto, apresentamos a planilha 6, onde encontram-se consolidados os valores supra mencionados, evidenciando, para cada ano objeto desta fiscalização, os rendimentos tributáveis auferidos, mas não declarados como tal, bem como a que título foram percebidos. PLANILHA 6(...)” Durante a fiscalização, foi juntado contrato de trabalho pelo serviço desportivo com o Fluminense. (fls. 282). Houve impugnação de fls. 464/498. Sobreveio acórdão 01-32.768 julgando a defesa improcedente (fls. 546/569). Tempestivamente, foi apresentado recurso voluntário de fls. 577/620, reiterando as razões da defesa, que reproduzo de forma resumida a seguir: a) Preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; b) No mérito:  Possibilidade de dedução do tributo retido na fonte, por ocasião dos valores recebidos pelo recorrente dos Sindicatos dos Jogadores Profissionais, bem como da Panini Brasil Ltda.;  dedução dos tributos federais pagos pelas sociedades Sérgio Dias Assessoria Esportiva Ltda. e Rodriguinho Sports Ltda. em relação às operações que pretensamente dão azo a esta autuação. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 8  Conversão do julgamento em diligência, intimando-se a UNIMED-Rio e o Clube Atlético Paranaense a informar os valores retidos e recolhidos a título de tributos federais;  Afastamento da multa de ofício qualificada, reduzindo para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), ou  que a multa seja reduzida ao valor correspondente ao tributo lançado, conforme preceitua a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional multa com valor superior ao do tributo devido, por violar o artigo 150, inciso IV, da CF. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Como houve alegação de preliminares, passo inicialmente, a sua análise. PRELIMINARES 1. Da constitucionalidade e legalidade sobre a norma e a conduta do recorrente A argumentação trazida sobre ter o julgador a premissa de que a atividade administrativa é plenamente vinculada, e, portanto, concluir que a autuação deve ser anulada por infração ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, não deve prevalecer. Nesse sentido, a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, da própria lei, necessariamente deve ser feito por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Ao CARF, tribunal administrativo que é, não cabe afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade, com base na Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006. Dessa forma, rejeito a preliminar, aplicando a Súmula CARF acima, vinculante a estes Julgadores, cf art. 98, do RICARF: 2. Das decisões administrativas, judiciais e doutrina Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 9 Aqui, tumbem sem razão o recorrente, face ao art. 98, do RICARF a seguir destacado: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. “ Por tal razão, rejeito a preliminar. MÉRITO 3. Da aplicação dos artigos 129 da Lei nº 11.196/05 e 87-A da Lei nº 9.615/98 Da falta de previsão legal em proibir o uso de empresa como opção por menor impacto tributário Da desconsideração pelo fisco, da possiblidade de cessão do direito personalíssimo de imagem, para a exploração econômica, patrimonial Apesar do item aqui relatado tratar de diversos pontos, com certa extensão, seguem aqui unificados, para melhor análise didática, por convergirem para os mesmos aspectos jurídicos sobre a organização econômica da atividade empresarial. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 10 De fato, para a forma da organização econômica, não há vedação em lei, que proíba ceder a imagem ou receber valores na pessoa jurídica. Verifico as fls. 58, que o recorrente procedeu a juntada aos autos, dos seguintes documentos atinentes aos direitos de imagem e correlatos:  Instrumento Particular de Contrato de Licenciamento de Direitos de Uso de Nome Voz e Imagem datado de 06 de maio de 2010, firmado entre UNIMED- RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (contratante) e SERGIO DIAS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA. (contratada detentora dos direitos de imagem do atleta) e com o anuente, RODRIGO BATISTA DA CRUZ;  Aditivo ao Instrumento particular de Contrato de Licenciamento de direito de uso de nome voz e imagem datado de 10 de fevereiro de 2011  Contrato de Representação datado de 14 de maio de 2010  Notificação extrajudicial de rescisão de contrato de representação, datado de 31 de maio de 2011  Aditivo ao instrumento particular de contrato de licenciamento de direitos de uso do nome, voz e imagem firmado entre Unimed-Rio e Sérgio Dias Assessoria Esportiva Ltda, datado de 25 de março de 2011. A despeito do corpo do documento de fls. 59, afirmar que “a CONTRATADA detém o direito de licenciar o nome, voz e imagem do atleta RODRIGO BATISTA DA CRUZ”, não foi localizado nos autos, nenhum instrumento particular que dê validade a tal informação, nos termos dos artigos da lei civil que cito adiante. Aliás, com relação à possibilidade de exploração econômica do direito de imagem do titular ser feita por terceiro, por meio de licenciamento ou cessão, já me manifestei em casos anteriores, favoravelmente ao que dispõe o art. 129 da lei 11.196/2005, e do art. art. 87-A da lei Pelé 9.615/98 que permitem, inclusive, expressamente, que a organização econômica da atividade empresarial se dê meio de uma pessoa jurídica. Destaco: “Art. 129.Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 do Código Civil.” É importante destacar que, por ocasião do julgamento da ADC 66, transitado em julgado em 27/03/2021, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 129, dando destaque à Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 11 importância da livre iniciativa, da valorização do trabalho e da liberdade econômica na definição da organização empresarial, pontos para além da questão fiscal e previdenciária. O parágrafo único do artigo de lei acima referenciado, ressalva a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica sempre pelo juiz, em razão de abuso previsto no art. 50 do Código Civil. E, apenas para fins elucidativos, destaco que essa previsão do art. 129 da lei 11.196/2005 em nada se confunde com a desconsideração do ATO ou negócio jurídico, permitida pela autoridade administrativa, nos termos do §único do art. 116 do CTN. Portanto, essa desconsideração do ATO ou negócio jurídico, que pode ser feita pela autoridade fiscal, foi ratificada pelo STF quando do julgamento da ADI 2446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia1. Nessa linha, a então Relatora, entendeu que a norma busca conferir “máxima efetividade não apenas ao princípio da legalidade tributária, mas também ao princípio da lealdade tributária”. Destaco complementarmente: “(...) O fato gerador ao qual se refere o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104/2001, é, dessa forma, aquele previsto em lei. Faz-se necessária, assim, a configuração de fato gerador que, por óbvio, além de estar devidamente previsto em lei, já tenha efetivamente se materializado, fazendo surgir a obrigação tributária. Assim, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador. O parágrafo único do art. 116 do Código não autoriza, ao contrário do que argumenta a autora, “a tributação com base na intenção do que poderia estar sendo supostamente encoberto por uma forma jurídica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que não haja lei para caracterizar tal fato gerador” (fl. 3, e-doc. 2, grifos nossos). Autoridade fiscal estará autorizada apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Tem-se, pois, que a norma impugnada visa conferir máxima efetividade não apenas ao princípio da legalidade tributária, mas também ao princípio da lealdade tributária. Não se comprova também, como pretende a autora, retirar incentivo ou estabelecer proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou 1 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350819319&ext=.pdf Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 12 jurídicas. A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. (...)” - destaques desta Relatora A despeito das ponderações que faço acima, a meu ver, entendo que careceu, no caso tela, da principal comprovação jurídica, pelo recorrente, qual seja, a existência da cessão de direitos do titular (o atleta) para a empresa intitulada cessionária. Ademais, nos instrumentos assinados com os clubes, nem sequer há menção da cessão do titular à empresa do qual o recorrente figura como sócio. Conforme demonstrado no relatório fiscal, que é parte integrante do auto de infração, afirmou-se inexistir a cessão. E, de fato, não localizei nos autos, nem mesmo outra forma que validasse o negócio jurídico, ainda que fosse de forma verbal ou ratificada por atos posteriores, posto que a legislação civil não veda a realização de instrumento de forma verbal, nos termos dos art. 104 e 107. Destaco o código civil em vigência: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Em caso análogo2, mas que houve a comprovação da efetiva cessão de direito entre o detentor da imagem e empresa terceira, para se fazer a exploração econômica, dei razão ao autuado, expressadas em declaração de voto, apesar de restar vencida: “(...) Nesse sentido, nosso ordenamento jurídico permite que o direito de imagem, não obstante ser personalíssimo, pode ser cedido ou explorado por terceiros, uma vez que possui vertente patrimonial disponível, conforme o art. 11 e 20 do Código Civil vigente. Especialmente, no caso de atletas, o art.87-A da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), reconhece que “o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, 2 Ac. 2301-011.302 – Processo 15586.720494/2014-90 Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 13 deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.” Nesse sentido, cito outros exemplos de casos já julgados neste Tribunal administrativo, com compartilhamento de mesmo entendimento: Acórdão nº 2402005.703, Sessão de 15/03/2017: “(...) EXPLORAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DE SERVIÇO PERSONALÍSSIMO POR PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO ART. 87 A DA LEI 9.615/98. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO OU RECLASSIFICAÇÃO DO RENDIMENTO A PESSOA FÍSICA. ESPORTISTA. A possibilidade de exploração de serviços de caráter personalíssimo por pessoa jurídica foi expressamente reconhecida pela legislação civil e tributária. No que se refere especificamente a exploração de serviços de caráter personalíssimo vinculados ao uso de imagem de atletas, dispõe o art. 87ª da Lei 9.615/98 Lei Pelé. (...)” Acórdão nº 2202-003.682, Sessão de 08/02/2017: “(...) ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. Quando demonstrado que se trata de um contrato eminentemente civil, por ser autônomo e independente do contrato desportivo firmado entre o atleta e o clube que detêm seus direitos federativos, é possível a tributação dos rendimentos na pessoa jurídica detentora dos direitos de uso da imagem do atleta, com base no art. 129 da Lei nº 11.196/2005. (...) Por todo o acima exposto, entendo que as legislações civil e tributária reconhecem expressamente a possibilidade de cessão de uso de imagem a terceiros, mantendo-se, portanto, nesse caso, a tributação na respectiva pessoa jurídica.” - destaques desta Relatora Porém, como ressaltado acima, por não haver prova da cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem do jogador para a pessoa jurídica que ele é sócio, nego provimento. Manifesto ainda, minha expressa concordância com os motivos do recorrente sobre a independência da justiça trabalhista e da justiça tributária. Aliás, essa foi a razão de veto do parágrafo único do art. 129, da Lei 11.196/05 ter sido vetada, por ocasião da publicação daquela lei, motivos que reproduzo a seguir: “Parágrafo único do art. 129 "Art. 129. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista." Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 14 Razões do veto "O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade." - destaques desta Relatora 4. Da aplicação da Lei Pelé 9.615/98 Ao contrário do trazido pelo recorrente, destaco que é, por descumprimento justamente, da disposição do art. 87-A da lei Pelé 9.615/98, cujo teor destaco: “Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). (...) – destaques desta Relatora Portanto, restou prejudicada alegação, da qual nego provimento. 5. Dos valores recebidos pelo recorrente dos Sindicatos de Jogadores Profissionais de Futebol e pela Panini Brasil Ltda. Da dedução dos valores recolhidos do montante lançado, antes da aplicação da multa de ofício Alega o recorrente (fls. 594/595) que “as quantias correspondentes ao Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos pelo recorrente dos Sindicatos de Jogadores Profissionais de Futebol dos Estados do RJ, SP e PR, bem como da Panini Brasil Ltda. foram retidas na fonte, como demonstram as DIRFs juntadas aos autos. E, ainda, que tais valores já tivessem sido tributados na fonte e, ainda que não tenham constado em suas declarações originais, o recorrente apresentou declarações retificadoras, relativa ao ano-calendário de 2010, como já constava nos próprios autos (fls. 07 a 12); e relativa ao ano-calendário 2011 (fls. 502 a 507), fazendo constar os valores recebidos dos sindicatos e da Panini. E, que, portanto, não se cogita que tenha ocorrido falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre esses valores.” Apesar disso, destaco que constou em relatório, ter havido a dedução de tais valores, quando do lançamento do crédito tributário, pela autuação. Destaco fls. 440: “(...) Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 15 O fiscalizado auferiu, ainda, rendimentos referentes aos pagamentos efetuados pelo Sindicato dos Atletas Profissionais ESP, pelo Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do RJ, pelo Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol no Estado do Paraná e por Panini Brasil Ltda a Rodrigo Batista da Cruz, conforme declarado nas DIRF das fontes pagadoras às fls. 428/432. Os valores não declarados nas DIRPF do fiscalizado encontram-se relacionados na planilha 5 a seguir: PLANILHA 5 Vale ressaltar que o contribuinte entregou DIRPF RETIFICADORA referente ao ano calendário 2011 em 22/05/2015, portanto, após a data de ciência do Termo de Início de Ação Fiscal nº 552/2014 (ocorrida em 13/01/2014) que, além de deflagrar o presente procedimento fiscal, EXCLUIU A ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE, motivo pelo qual o auto de infração foi lavrado sem considerar as informações retificadas. Importante registrar, ainda, que foram considerados no lançamento da infração, os valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte – IRRF relacionados na planilha 5 acima.” – destaques desta Relatora Dessa forma, sem razão o recorrente. 6. Da falta de demonstração da simulação, fraude ou conluio Da ausência de irregularidade nos tributos pagos por Sérgio Dias Assessoria Esportiva Ltda. e Rodriguinho Sports Ltda. Da ausência do uso de artificialidade, da conduta dolosa, não aplicação da multa de ofício qualificada Compulsando os autos, de fato, verifico que a autoridade fiscal, apesar de afirmar, não aprofundou na demonstração específica quanto a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no negócio jurídico firmado, que justifique a imputação de multa ade ofício qualificada, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Nesse sentido, para que se possa caracterizar a hipótese legal que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, é mandatório que a autoridade Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 16 fiscal indique expressamente, qual foi a conduta praticada pelo contribuinte, que tenha configurado sonegação, fraude e/ou conluio. No presente processo, cf. fls. 441 que reproduzo abaixo, entendo que não restou caracterizada a conduta específica a justificar a acusação fiscal de forma qualificada, pois a mera foram de se organizar como empresa, não é conduta que caracterize dolo, simulação ou fraude: “4. MULTA QUALIFICADA Estabelecida a natureza personalíssima da prestação de serviço a cargo da pessoa física do contribuinte, temos que a descrição dos fatos aponta a ocorrência de uma tentativa de ludibriar o fisco, em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento do imposto de renda (além dos ônus trabalhistas e previdenciários). Não resta dúvida de que o verdadeiro contratado nos instrumentos firmados foi a PESSOA FÍSICA aqui autuada. É o que se infere dos fatos narrados: uma total desconformidade entre a realidade (contratação do direito de imagem da pessoa física), a utilização de uma pessoa jurídica intermediária da qual 95% do capital social pertence ao próprio jogador, e a manifestação de vontade declarada (contratação de pessoa jurídica). Uma das empresas intermediárias é a RODRIGUINHO SPORTS LTDA, CNPJ 08.007.921/0001-98 (que passou a figurar como contratada a partir de 25/03/2011), sendo o seu quadro societário composto pelo próprio fiscalizado RODRIGO BATISTA DA CRUZ (com 95% do capital social) e SANDOVAL BATISTA DA CRUZ (com 5% do capital social). A percepção de rendimentos por meio de uma empresa intermediária constitui um artifício para ocultar a verdadeira natureza dos rendimentos auferidos e assim o rendimento decorrente do uso da imagem deixou de ser oferecido à tributação para ser informado na Declaração como rendimento isento proveniente da distribuição de lucros da empresa intermediária. O artifício é facilmente identificado mediante exame da composição do capital social da empresa intermediária RODRIGUINHO SPORTS LTDA, da qual o próprio fiscalizado possui 95% do capital social. (...)” – destaques desta Relatora Nesse ponto, assiste razão ao recorrente, devendo a multa de ofício ser desqualificada e reduzida de 150% para 75%. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recuso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. É como voto. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.720 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720488/2015-13 17 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721439/2016-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-016.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 2 de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto em face do acórdão nº 3201-009.684 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso, aduzindo que: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem à hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO N° 3201-009.684 Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 3 O Colegiado a quo deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito relacionadas a: depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 4 O Recurso Especial foi interposto com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias objeto de provimento pelo acórdão recorrido: depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. Aponta como legislação interpretada de modo divergente: art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 4506/64; art. 1º da Lei nº 11.774/2008; art. 3º, IV da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, VI da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, II e VI e §1º, III da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003; art. 1º, XII da Lei nº 11.774/2008; art. 111, III do CTN; art. 1º e 2º da Lei nº 11.051/2004; art. 3º do Decreto nº 6909/2009 e art. 1º da IN SRF nº 457/2004. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-007.462: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 5 III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sustenta, em síntese, que: (i) A apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostra-se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Da mesma forma, o desconto imediato de créditos das contribuições na simples aquisição de embarcações não encontra nenhum amparo legal. (ii) O contribuinte apropriou-se, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente é possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagem e paradas programadas e aquisição de embarcações. Com efeito, conforme a ementa do julgado já aqui reproduzida, entendeu-se que, no regime da não cumulatividade das contribuições, há o direito à apuração de créditos sobre os “encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei”. Decidiu-se, também, que “a aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei”. Já o acórdão paradigma, que tratou de matéria idêntica de interesse da mesma contribuinte, concluiu-se que, por falta de previsão legal, inexiste o direito ao crédito: (...) Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado o tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas, uma vez que se está diante de paradigma autêntico, como se verá a seguir. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 7 Encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas. Crédito admitido, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. A divergência é clara. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Da mesma forma, a comparação entre as decisões aponta a configuração da divergência: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 8 Crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Crédito admitido, com fundamento no 3º, VI, da Lei n° 10.833/2003. Por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/0, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO POSSIBILIDADE E CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Relatou a Autoridade na origem que o sujeito passivo se apropriou, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 9 Esse dispositivo legal apenas permite o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam nos conceitos positivados. Por isso, falta amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003: É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1o. da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3°. VI c/c parágrafo 1°. Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas, (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática. (Ver Lei 9426/9), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. O Contribuinte entende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.744/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Além disso, sustenta que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 10 de regência afrontaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170-PR. Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. O voto condutor do acórdão recorrido consignou como razões para reversão da glosa: (i) O Contribuinte é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcações como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Por ter como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, é proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços. (ii) A embarcação constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do art. 1º da Lei n° 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. (iii) A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. (iv) Quando o art. 1º da Lei n° 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. A despeito dessa argumentação, entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 11 transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas. Quanto ao tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à nobre Relatora, manifesto posição divergente à adotada. Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 12 imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 13 art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 14 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria- prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 15 gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Assinado Digitalmente Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.342 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721439/2016-53 16 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 618DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11055769 #
Numero do processo: 11070.722468/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DCTF E DIPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO (75%).A divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ autoriza o lançamento de ofício, na forma do art. 150 do CTN, com a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, quando apurado valor inferior ao devido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1102-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DCTF E DIPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO (75%). A divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ autoriza o lançamento de ofício, na forma do art. 150 do CTN, com a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, quando apurado valor inferior ao devido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.709 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722468/2013-74 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, totalizando a exigência de R$ 918.883,22. De acordo com o relatório fiscal, ficou constatada a existência de divergências entre os valores de IRPJ e CSLL recolhidos e declarados em DIPJ e DCTF, referente aos anos-calendário de 2010 e 2011, o que culminou com o lançamento daqueles períodos de apuração não declarados na DCTF original. Em resposta à intimação para prestar esclarecimentos, a Recorrente informou que teria compensado os valores informados em DIPJ com créditos de PIS e Cofins decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo desses tributos, no entanto, não apresentou nenhuma declaração de compensação. A Recorrente também alegou que teria promovido a retificação das DCTFs dos trimestres que estavam em desacordo com as DIPJs e que teria parcelados os débitos correspondentes. Não obstante as informações apresentadas, a Fiscalização desconsiderou a compensação realizada e efetuou o lançamento de ofício dos valores referentes ao IRPJ e à CSLL, sob o fundamento de que já havia procedimento fiscal instaurado, o que, em sua óp tica, afastaria a espontaneidade da conduta da empresa. A ciência da lavratura do auto de infração ocorreu por meio de intimação ocorrida em 25/10/2013. Em 22/11/2013, a interessada apresentou Impugnação (fls. 112/133), sustentando a insubsistência do lançamento ora impugnado. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), proferiu o acórdão n. 10-68.179 (fls. 293/302), no qual por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.709 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722468/2013-74 3 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos legais e não tendo ocorrido nenhuma das causas de nulidade descritas na legislação pertinente não há que se falar em anulação da autuação. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A instância administrativa não detém competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, bem como sobre afronta a princípios constitucionais. RETIFICAÇÃO. DECLARAÇÕES. APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a pretensão de retificar declarações depois de iniciado o procedimento, ainda que viesse a ser implementada, não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. MULTA DE OFÍCIO. TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DCTF Na hipótese de falta de recolhimento de tributo não declarado ou declarado a menor em DCTF aplica-se a multa de ofício de 75%. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 311/322), no qual aduz, em síntese: (a) Preliminarmente, alega violação aos princípios da legalidade e da motivação, ao argumento de que as DCTFs retificadoras protocoladas pela Recorrente visaram apenas corrigir equívocos das declarações anteriormente apresentadas. Afirma, ainda, que tais retificações foram realizadas dentro do prazo regulamentar, ou seja, antes do início do procedimento fiscal, de modo que não haveria justificativa legal para o lançamento de ofício, tampouco para a aplicação da multa de ofício. (b) No mérito, defende o descabimento da multa de ofício aplicada, ao argumento de que os saldos devedores informados na DCTF já refletiam a compensação dos créditos que a Recorrente entende possuir. Ressalta que os valores devidos a Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.709 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722468/2013-74 4 título de IRPJ e CSLL foram integralmente declarados na DIPJ, tendo sido informado na DCTF apenas o saldo devedor. Sustenta, assim, que todas as informações necessárias à identificação, qualificação e quantificação do fato gerador foram devidamente prestadas ao Fisco, o que afasta a hipótese de omissão ou dolo e, consequentemente, a aplicação da multa de ofício de 75% (c) Por fim, requer o afastamento da incidência de juros sobre o valor da multa de ofício, sustentando que a discussão versa sobre a correta interpretação do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Defende que referido dispositivo não inclui a multa de ofício no conceito de débito tributário para fins de aplicação de juros, destacando, ainda, que o art. 161 do CTN diferencia expressamente a natureza jurídica dos tributos e das multas. Assim, afirma que inexistindo previsão legal específica que autorize a incidência de juros sobre a multa de ofício, sua cobrança se mostra indevida. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. 2 PRELIMINAR Em sede de preliminar, a Recorrente pede a declaração de nulidade do auto de infração por ausência de motivação. Alega que protocolou as DCTF´s retificadoras dentro do prazo regulamentar, ou seja, antes do início do procedimento fiscal, o que daria ensejo ao afastamento do lançamento de ofício e da multa. Ocorre que, conforme contante do Relatório Fiscal, a Recorrente efetuou a retificação das DCTF´s somente após o início do procedimento fiscalizatório, razão pela qual perdeu a espontaneidade, conforme preceitua o art. 7º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 7º.O procedimento fiscal tem início com: I- o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.709 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722468/2013-74 5 (...)§1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo está também regida no art. 138 do Código Tributário Nacional como segue: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim, ainda que as retificações tenham sido realizadas e inclusive os débitos tenham sido parcelados, tais procedimentos não configuram obstáculo à constituição do crédito tributário. Portanto, voto por afastar a alegação de nulidade. 3 DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente aduz ter feito constar na DCTF os saldos devedores apurados após a compensação dos créditos que julga ser portadora, ou seja, que declarou integralmente na DIPJ os valores devidos à título de IRPJ e CSLL e somente o suposto saldo devedor na DCTF. Assim, segundo ela, forneceu para o Fisco todas as informações necessárias à determinação e valoração qualitativa e quantitativa dos fatos imponíveis dos quais resultou o crédito tributário constante do auto de infração. Nesse passo, não seria cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75%. No caso concreto ora examinado, tem-se que o lançamento de ofício foi feito em decorrência da revisão do valor lançado em DCTF (lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN) em confronto com as informações prestadas na DIPJ. Não houve a homologação, a autoridade fiscal não concordou com o valor declarado pelo contribuinte, que apurou ser menor que o devido, e, por isso, lançou de ofício a diferença, com os devidos acréscimos legais, entre eles a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 que prevê exatamente a aplicação da referida penalidade nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Portanto, vislumbro que a autoridade fiscal apenas cumpriu o quanto prescrito em lei, razão pela qual voto por negar provimento ao pedido de afastamento da cobrança da multa de ofício. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.709 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722468/2013-74 6 4 EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA Por fim, a Recorrente ainda defende que a multa configura penalidade e não tem natureza tributária. Assim sendo, não há razão para ser aplicada a taxa de juros Selic sobre o seu valor. Sobre a incidência de juros sobre multa, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n. 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Voto, portanto, por negar provimento ao pedido referente ao afastamento da aplicação de juros Selic sobre a multa de ofício. 5 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 Preliminar 3 Da multa de ofício 4 Exigência de juros sobre multa 5 dispositivo

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Numero do processo: 13603.901692/2019-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.931
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.930, de 20 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901691/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.930, de 20 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901691/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Compensação relativo aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos utilizados nos PER/DCOMPs. Após cientificado do Despacho Decisório que indeferiu o pedido, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade na qual alegou ser legítimo Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901692/2019-86 2 o creditamento extemporâneo de PIS/COFINS, sobre os serviços de engenharia cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, por serem essenciais e/ou relevantes à sua atividade, representando insumos de seu processo produtivo. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, com o direito creditório não reconhecido, nos termos da ementa que segue: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO. QUANTIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO. O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído / prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado das novas bases de cálculo) e demonstrando o quantum o saldo de crédito foi alterado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos exatos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E DEMAIS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. As despesas com reforma, manutenção e demais benfeitorias em imóveis não geram direito a crédito, por não se configurarem como pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, sejam reparos, conservação ou substituição de partes e peças, serão capitalizadas, servindo de base a depreciações futuras, caso resultem num aumento da vida útil superior a um ano, em relação àquela originalmente prevista no ato da aquisição dos respectivos bens. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901692/2019-86 3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando presentes os elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada, torna-se definitiva na esfera administrativa Tomando ciência da decisão, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário elencando os tópicos que seguem: 3. DIREITO. RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3.1. A validade dos créditos extemporâneos tomados pela Recorrente. A possibilidade do seu aproveitamento em período posterior ao de aquisição. 3.2. Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os serviços de engenharia . 3.2.1. O conceito de insumo para a legislação do PIS/COFINS. Jurisprudência do CARF e do STJ. Entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.221.170. Edição da Nota Técnica PGFN n. 63/18 e do Parecer Normativo n. 5 de 2018. 3.2.2. Análise específica dos serviços cujos créditos foram glosados. 3.2.2.1. Serviços de construção civil 3.2.2.2. Serviços relacionados a instalações elétricas e hidráulicas 3.2.2.3 Serviços relacionados à prevenção de incêndio 3.2.2.4 Serviços relacionados à refrigeração 3.2.2.5 Serviços relacionados à serralheria e carpintaria 3.2.2.6 Serviços relacionados à locação de bens móveis . 4. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Pediu o reconhecimento integral do crédito pleiteado/utilizado, tendo em vista as razões expostas, com a consequente homologação integral das DCOMPs. Seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901692/2019-86 4 Contextualização A Recorrente discorreu longamente sobre o conceito de insumos, relativamente a legislação do PIS/PASEP e COFINS, sobre o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.221.170/PR, analisou o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e Nota Técnica PGFN nº 63/18, buscando demonstrar que o seu procedimento encontra respaldo e que deve ser mantido. Combateu o não deferimento do crédito extemporâneo sobre despesas, custos e gastos efetivados em períodos anteriores ao fiscalizado, de serviços vinculados às instalações elétricas, hidráulicas, contra incêndio, pintura em edifícios, instalação de divisórias, instalação e manutenção rede elétrica, instalação e manutenção rede hidráulica, manutenção rede ótica, remanejamento de layout entre outros. Por sua vez, o Acórdão recorrido deixou explícito que as glosas passam a ser analisadas com o prisma nos critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão do STJ. Mencionou que o procedimento fiscal foi realizado após a emissão do referido PN COSIT/RFB nº 05, o qual foi citado na fundamentação das glosas efetivadas, todas de acordo com a jurisprudência vinculante do STJ, referente ao REsp nº 1.221.770, que se encontrava afetado com efeito repetitivo. Da análise das operações Em seu Recurso Voluntário a Recorrente explicitou sua atividade, dentre elas, o estudo, desenvolvimento, projetação, a fabricação, o comércio (mesmo que exterior), a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e subgrupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios. As glosas sobre os créditos requeridos foram, na maioria dos casos, sobre os serviços de construção civil (reforma, manutenção, topografia, arquitetura) instalações elétricas, hidráulicas, tubulações, prevenção e incêndio, refrigeração, serralheria, carpintaria e locação e bens móveis que, segundo a Recorrente, foram efetuados em sua linha de montagem de automóveis, localizada em Betim/MG, inaugurada em 1976 (44 anos atrás). Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901692/2019-86 5 Afirmou a Recorrente que sem a constante melhora das condições de seu parque fabril, não atenderia as exigências trabalhistas que surgiram ao longo das últimas 4 décadas, relacionadas à carga de trabalho imposta sobre seus empregados, bem como ao nível de luminosidade, ruído e ventilação dentro de suas instalações. Contratou pessoas jurídicas para realizarem todas as modificações necessárias em sua planta industrial, com o objetivo de permitir o desenvolvimento de um novo produto, para adequar a linha de montagem às especificidades dessa nova gama de motores (Firefly). No curso do procedimento, consoante Termo de Verificação Fiscal (às fls. 212 a 280), foi constatado que as planilhas extraídas das EFD´s entregues mensalmente pela Recorrente, apresentaram informação resumida, de má qualidade, com abreviaturas indecifráveis, sendo “(...) imprescindível que a FISCALIZADA detalhe tal informação de forma clara e objetiva de modo a possibilitar o trabalho de análise da Fiscalização. Portanto descrições simples como manutenção, reparação externa, projetação, atividade de matemática classe C, Nota de Serviço, serviço de serralheria, nome do prestador de serviço, apenas numeração etc. deverão ser complementados indicando onde o serviço será empregado, onde será utilizado, qual a finalidade do serviço etc. (fls. 219). Por um lado, a Recorrente juntou diversos documentos comprobatórios em sua manifestação de inconformidade, fls. 62 a 1590, itens de 02 a 12, desde contrato a relatórios técnicos explicativos dos serviços técnicos (placas, instalações, sinalização, limpeza, normas técnicas etc.), com planilhas explicativas das glosas, bem como Notas Fiscais de eletrônica de serviços (p. 178 a 279), constantes do TVF. Às fls. 280, a Fiscalização relacionou em planilha as informações recebidas no decorrer do procedimento fiscal, pelo que constatou serviços que não se adequam ao conceito de insumo, pois não essenciais ou relevantes ao processo produtivo, glosando-os. Para a fiscalização, em se tratando de alteração significativa, autônoma e independente, estar-se-á diante de “obra de engenharia”. Por outro lado, “serviço de engenharia” é a atividade destinada a garantir a fruição de utilidade já existente ou a proporcionar a utilização de funcionalidade nova Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901692/2019-86 6 em coisa/bem material já existente: o serviço consiste no conserto, na conservação, operação, reparação, adaptação ou manutenção de um bem material específico já construído ou fabricado. Por outro lado, a DRJ empenhou-se, em voto objetivo e claro, da parte teórica e legal de seus argumentos, elencando normas que fundamentou o critério adotado. Ao examinar as glosas separadamente, afirmou não assistir razão à Recorrente, frisando que os itens não se enquadram no conceito de insumos, além de que se tais bens estiverem incluídos no ativo imobilizado já estão assegurados em lei. Não há qualquer referência a discordância quando ao aspecto probatório, relativamente aos itens considerados insumos pela Recorrente, pelo que se subtende que a decisão optou por avaliar o direito em seu aspecto conceitual, concluindo não se tratar de insumos. Exceto no item “serviços relacionados à refrigeração” (fls. 1.842-1843), a DRJ10 registrou que não houve a demonstração de que a manutenção se refere a máquinas e equipamentos do processo produtivo, contudo, não há qualquer referência a discordância quando ao aspecto probatório dos itens considerados insumos pela Recorrente. Nos termos do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 2018, tendo em vista a interseção entre insumos e ativo imobilizado, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições, desde que cumpridos os demais requisitos. 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO 70. Como cediço, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, prevê ao lado da modalidade de creditamento em relação à aquisição de insumos (inciso II) a modalidade de creditamento em relação à aquisição ou construção de ativo imobilizado (inciso VI). 7.1. As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901692/2019-86 7 Assim, o próprio Parecer COSIT/RFB Nº 05/2018 destacou que nos casos em que é possível a caracterização como despesa, tais serviços serão considerados insumos, ou se houver a incorporação ao ativo da empresa, deverá ser calculado o crédito sobre encargos de depreciação. São apenas dois cenários possíveis, tomando-se como pressuposto que as operações atendam os demais requisitos para o reconhecimento do crédito, inclusive a classificação contábil em que cada item foi registrado: a) sendo os casos em que é possível a caracterização como despesa, tais serviços serão considerados insumos. A própria Instrução Normativa nº 2.121, de 15.12.2022, art. 176, §1º, VII, determina que se consideram insumos, inclusive, bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano ou b) se houver a incorporação ao ativo da empresa, deverá ser calculado o crédito sobre encargos de depreciação. O art. 179 da IN 212/2022, determina que compõe a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os valores dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês relativos a Edificações e benfeitorias adquiridas ou construídas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. Considerando tais fatos, o pedido de diligência efetuado pela Recorrente me parece adequado para fornecer mais segurança à análise dos itens, de modo a evidenciar com clareza a efetiva utilização de cada um, bem como a relação de pertinência que possuem no contexto do processo produtivo como um todo, com objetivo de evitar glosa sobre valor eventualmente ativado. Reputo importante a distinção dos diversos serviços realizados, seja na manutenção de equipamentos ou imóveis, ou na construção de galpões utilizados no processo industrial, além dos materiais adquiridos para tais serviços, se representam dispêndios de despesas ou se incorporados ao ativo da Recorrente. Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901692/2019-86 8 Assim, existem fortes indícios de que a verdade material, que deve ser perseguida no curso do processo administrativo, seja evidenciada no curso de uma diligência, bem como na análise da documentação acostada pela Recorrente. Conversão em Diligência – Quesitos Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, considerando os documentos acostados pela Recorrente e/ou demais informações que julgar necessária, providencie o seguinte: (1) Solicitar à Recorrente que seja evidenciado de modo claro se os serviços que foram objeto dos contratos em questão se foram contabilizados como despesa ou como ativo imobilizado; (2) Solicitar a Recorrente a demonstração inequívoca de que o valor creditado extemporaneamente efetivamente existe e não foi utilizado em duplicidade; (3) Elaborar relatório do resultado da análise, bem como demais informações técnicas, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (4) após cumpridas essas etapas, cientificar o contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901692/2019-86 9 Fl. 1915DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11053680 #
Numero do processo: 10580.100393/2007-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A retificação de pedido de ressarcimento/compensação deve ser admitida quando comprovada a existência dos créditos, ainda que apresentada após decisão administrativa, em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A retificação de pedido de ressarcimento/compensação deve ser admitida quando comprovada a existência dos créditos, ainda que apresentada após decisão administrativa, em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.754 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.100393/2007-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, protocolizada em decorrência da Representação Fiscal de fls. 02/03, que determinou o desentranhamento dos documentos constantes do processo nº 10580.0023/2003-12 e a transferência dos débitos cuja compensação não foi homologada, para constituição do presente processo, conforme Termo de Juntada de fl. 400 e Despacho SEORT nº 50/2008, de fl. 401. No processo nº 10580.002388/2003-12, formalizado em 31/03/2003, o contribuinte requereu o ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, bem como crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 10.276/2001, referente ao 1º trimestre de 2003, além de ter apresentado DCOMP para compensação dos referidos créditos com débitos próprios. A análise inicial do pedido, conduzida pelo SEORT da DRF/Salvador, resultou no Despacho Decisório nº 642/2006 (fls. 216/218), que indeferiu o pleito em razão do não atendimento, pelo contribuinte, às intimações expedidas (Intimações nº 268/2005 e nº 48/2006), as quais apontavam divergências entre os saldos escriturados e os informados no pedido, bem como inconsistências no crédito presumido de IPI. Consequentemente, foram declaradas não homologadas as compensações vinculadas, com remessa do processo ao arquivo. Os débitos objeto da compensação não homologada foram inscritos em Dívida Ativa da União, sob os nºs 50 2 06 000441-00, 50 6 07 002940-83 e 50 6 07 002941-64, referentes a IRPJ, CSLL e Cofins. Posteriormente, verificou-se que a Manifestação de Inconformidade havia sido tempestivamente apresentada, mas, por equívoco administrativo, não fora juntada aos autos, o que motivou o indevido arquivamento do processo. Em razão do equívoco, foi proferido o Despacho SEORT nº 1.629/2007, determinando o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa e o prosseguimento da análise administrativa. O contribuinte, em petições subsequentes (fls. 265/284 e 320/329), alegou, em síntese, que: Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.754 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.100393/2007-13 3 • apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade; • os erros verificados no preenchimento dos formulários decorreram de falhas administrativas e poderiam ser facilmente corrigidos; • não atendeu às intimações em razão de problemas internos de recebimento; • o não conhecimento do mérito do pedido implicou cerceamento de defesa; • requereu a análise do direito creditório, a homologação das compensações declaradas e, subsidiariamente, a revisão de ofício com base na Lei nº 9.784/1999. Apresentou, ainda, Pedido de Ressarcimento Retificador (fl. 331), no qual majorou o crédito presumido de IPI de R$ 252.823,94 para R$ 541.997,82 e os créditos básicos de R$ 120.155,45 para R$ 190.474,41, totalizando R$ 732.472,23, dos quais R$ 350.368,98 teriam sido utilizados em compensação e R$ 377.011,59 restariam disponíveis para ressarcimento. Diante disso, a DRJ/Salvador determinou a realização de diligência (Despacho nº 333T4/2008, fl. 402), a qual concluiu que: • os créditos relativos a insumos aplicados em produtos exportados estavam, em sua quase totalidade, em conformidade com a escrituração fiscal, ressalvada glosa no montante de R$ 20.085,10, em razão de notas fiscais não comprovadas; • o crédito presumido de IPI estava devidamente escriturado e em conformidade com as DCP apresentadas (original e retificadora). Assim, o auditor diligente apurou crédito líquido a ressarcir no valor de R$ 356.926,49, após considerar a glosa mencionada, sem prejuízo das compensações já realizadas. Transcorrido o prazo de 30 dias da ciência do resultado da diligência sem manifestação da contribuinte, os autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento para apreciação. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.754 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.100393/2007-13 4 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que homologou parcialmente compensações relativas ao 1º trimestre de 2003, envolvendo: 1. Crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 10.276/2001, destinado a neutralizar os custos de PIS/COFINS incidentes sobre aquisições internas de insumos aplicados em produtos exportados; 2. Crédito básico de IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e, subsidiariamente, no Decreto-Lei nº 491/69 e na Lei nº 8.402/92. A controvérsia limita-se ao reconhecimento de declaração retificadora de PER/DCOMP apresentada em 2007, referente ao 1º trimestre de 2003, desconsiderada pela DRJ. A decisão recorrida deixou de reconhecer os efeitos das declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte, sob o fundamento de que tais retificações não seriam admitidas e de que teriam implicado majoração dos débitos nas DCOMPs retificadoras transmitidas pela Recorrente. Entretanto, essa conclusão não corresponde à realidade Verifica-se dos autos que, em diligência, a própria fiscalização reconheceu a alteração promovida, com majoração dos débitos de R$ 320.896,46 para R$ 350.368,98, a fim de contemplar os encargos legais dos tributos vencidos. Do mesmo modo, restou comprovada a majoração dos créditos, alcançando o valor total de R$ 707.295,47. Nesse contexto, deve prevalecer a verdade material apurada no procedimento fiscal, consoante o princípio da primazia da realidade sobre a forma, impondo-se o reconhecimento da retificação tempestivamente apresentada e comprovada nos autos. Cumpre destacar que a retificação de pedido de ressarcimento/compensação deve ser admitida quando comprovada a existência dos créditos, ainda que apresentada após decisão administrativa, em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. O Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303-005.226 (Processo nº 10530.902277/2014-48, sessão de 14/11/2002), consolidou entendimento de que: “Compete ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito que pretende compensar. À luz do princípio da verdade material, o julgador pode solicitar documentos complementares quando o pleito estiver minimamente demonstrado nos autos, mas essa atuação deve ocorrer apenas de forma subsidiária à atividade probatória que incumbe, primordialmente, ao interessado.” Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.754 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.100393/2007-13 5 Portanto, é pacífico que, nos pedidos de compensação e ressarcimento, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar de forma clara e documental a existência, certeza e liquidez do crédito alegado. Ressalte-se que no procedimento de averiguação dos créditos a fiscalização glosou o valor de R$ 20.085,10 por falta de comprovação e a Recorrente não apresentou impugnação quanto à referida glosa, razão pela qual essa parcela tornou incontroversa. Dessa forma, a decisão recorrida merece reforma para reconhecer: • a homologação da compensação no montante de R$ 350.368,98, conforme declarado na retificadora; • a existência de saldo credor a ressarcir de R$ 356.926,49, após as glosas efetuadas. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou provimento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo os créditos no valor de R$ 707.295,47 e, consequentemente, a homologação da compensação de R$ 350.368,98 a existência de saldo credor a ressarcir de R$ 356.926,49. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060636 #
Numero do processo: 15444.720069/2020-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.237
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores s Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias FerrazAlves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 2 Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, me utilizo de relatório constante à decisão de primeira instância: A Empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0001-60, e a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.851.567/0001-80, ora Impugnantes, já devidamente qualificadas no âmbito deste Processo, serão, no âmbito deste Voto referidas como “CERVEJARIA PETRÓPOLIS” e “PRAIAMAR”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa PRAIAMAR foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0719500/00365/19 objetivando lançar a multa proporcional ao valor aduaneiro (multa substitutiva de perdimento), pois as mercadorias foram consideradas irrecuperáveis. O valor total lançado foi, em valores originais, R$ 30.276.788,00 (trinta milhões, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais). As Declarações de Importação (DI) de interesse são as de nº 09/1270990-6, nº 09/1271117-0, nº 09/1334486-3 e nº 10/0331814-4, registradas entre 21/09/2009 e 02/03/2010. Diversas outras pessoas físicas e jurídicas, apesar de não serem diretamente interessadas no presente Processo, são referenciadas pela Fiscalização Aduaneira e pelas Impugnantes, motivo pelo qual deter-me-ei, ainda que de forma sucinta, na identificação do papel de cada uma delas: 1. O Sr. WALTER FARIA, CPF nº 733.979.898-68, era o responsável pelo comando do Grupo Petrópolis (CERVEJARIA PETRÓPOLIS, CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., PRAIAMAR e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.); era o Presidente da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; tinha um patrimônio incompativelmente inferior ao esperado; era Sócio-Gerente da empresa DBTS - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA; teve participação societária na empresa SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; fazia parte do quadro societário da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era o único Conselheiro da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas; e, ainda, se identificou como Sócio-Administrador das empresas COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA e ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, e como Diretor-Presidente da empresa GP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; 2. O Sr. LUIZ CARLOS FACCIN, CPF nº 255.220.000-15, participava da articulação do Grupo Petrópolis; era Sócio-Administrador da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; era Sócio-Diretor e assinava faturas comerciais em nome da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, localizada na Inglaterra; era Sócio da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 3 IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA.; era vinculado à empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; era representante e realizava pagamentos em nome da empresa PRAIAMAR; era Sócio e representante da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD; formalizou o pedido de habilitação para operar no comércio exterior da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; foi identificado publicamente como sendo Diretor do Grupo Petrópolis; era Gerente da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; era administrador da empresa IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS; e, juntamente com sua esposa, alugou, em seu nome, imóvel que apenas seis meses depois seria ocupado pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 3. O Sr. PAULO AUGUSTO STENGHEL, CPF nº 107.091.208-50, participava da articulação do Grupo Petrópolis; foi identificado publicamente como sendo vinculado à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; era Diretor e assinava faturas comerciais da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; era vinculado e foi identificado publicamente como sendo funcionário da empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; e foi procurador plenipotenciário do Sr. LUIZ CARLOS; 4. O Sr. ROBERTO LUIS RAMOS FONTES LOPES, CPF nº 025.953.148-07, era Sócio- Administrador da empresa PRAIAMAR; participava da articulação do Grupo Petrópolis; era proprietário e Administrador da empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA.; era Sócio-Administrador das empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA., CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., INEPARK S.A., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., E-OURO FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA. e IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era responsável pela administração das empresas periféricas do Grupo Petrópolis; teve discrepâncias no perfil de rendimentos recebidos; era Administrador das empresas PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e INDÚSTRIA,COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO PRAIAMAR; era Administrador da empresa PRAIAMAR LLP localizada na Inglaterra; juntamente com sua esposa LUCINEIDE APARECIDA GRANZOTO LOPES, CPF nº 080.658.798-96, era fiador no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; e era Administrador da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; 5. Os Srs. AGOSTINHO GOMES DA SILVA, CPF nº 888.022.218-04, ALTAIR ROBERTO DE SOUZA TOLEDO, CPF nº 889.399.288-49, PAULO SANCHES CAMPOI, CPF nº 470.761.358-68, CLEBER DA SILVA FARIA, CPF nº 087.854.918-88, era Diretores ou Conselheiros da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 4 6. O Sr. DIRCEU BISPO, CPF nº 261.354.728-60, era funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e inspecionou obras de interesse da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA; e, posteriormente, foi contratado pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 7. A Sra. ANTONIA RAMOS FONTES, CPF nº 046.962.098-65, era mãe do Sr. ROBERTO LUIS; e era Sócia da empresa PRAIAMAR; 8. O Sr. ALEXANDRE BRANCO, CPF nº 030.761.348-84, foi Sócio da empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; 9. O Sr. AMARILDO ALMENDRO, CPF nº 031.043.788-19, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 10. O Sr. AGUIAR DAVID DE AGUIAR, CPF nº 079.174.436-12, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas PRAIAMAR, E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 11. O Sr. CÁSSIO ANTONIO LISBOA, CPF nº 277.770.718-90, foi vinculado às empresas E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 12. O Sr. EBENILSON DOS SANTOS, CPF nº 164.209.618-07, contador das empresas SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME e IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, teve como principal fonte pagadora a empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 13. A Sra. PERPÉTUA APARECIDA ALVES BONFIN, CPF nº 056.172.628-07, funcionária da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., era fiadora no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; 14. A empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA, CNPJ nº 09.193.169/0001-80, importou malte e os destinou à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; firmou contrato de fornecimento de malte com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; através de sua sócia, a empresa ZUCHETTI INTENATIONAL LTD, recebeu recursos da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; firmou contrato de cessão direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ com a empresa PRAIAMAR; informou como exportador do malte importado a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; possuía reduzido quadro de funcionários; teve baixo consumo de eletricidade e de telefone; transacionou “altos valores” informalmente pelo telefone; não apresentou documentos formais para dar substância a suas operações de aquisição de mercadorias no exterior e de venda das mesmas no mercado interno; transferiu suas mercadorias importadas, “em sua quase totalidade”, às D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 5 empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e PRAIAMAR; recebeu antecipação de recursos para liquidar os contratos de câmbio, relativamente às empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e PRAIAMAR; teve contra si lançada multa por cessão de nome, multa substitutiva de perdimento e multa por diferença entre o preço declarado e o arbitrado; juntamente com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, superfaturou preços em operações de importação; teve 99,9% de seu capital social originado de um paraíso fiscal; era uma empresa periférica do Grupo Petrópolis; recebeu recursos para dar suporte às supostas vendas de malte no mercado interno de um estabelecimento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS que não adquire a mercadoria; participou do modo de operação do Grupo Petrópolis para lavagem de valores; contabilizou suas operações de forma a dificultar sua perfeita identificação; recebeu as lucrativas operações de fornecimento de malte à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS da empresa PRAIAMAR de forma inusitada; recebeu, graciosamente, os serviços de funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em obras na infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; teve o nome do Sr. PAULO AUGUSTO ligado a si; teve a empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA. como transportador exclusivo do malte importado; teve a empresa CARGILL S.A.C.I. como produtora do malte importado; supostamente comprou malte de um estabelecimento da empresa PRAIAMAR que nunca importou mercadorias; concedeu quase 25% de desconto à empresa PRAIAMAR para que esta quitasse suas dívidas consigo; no ano seguinte a sua constituição já padecia de um patrimônio líquido “negativo em sete dígitos”; possuía três estabelecimentos, dos quais dois atuavam no comércio exterior; tinha o Sr. LUIZ CARLOS e a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD como seus sócios; foi a principal fonte pagadora do Sr. PAULO AUGUSTO em 2008; em publicações especializadas, consta como sendo subsidiaria del Grupo Petrópolis; teve o Sr. LUIZ CARLOS substituído pelo Sr. PAULO AUGUSTO como seu Administrador; teve sua criação e pedido de habilitação para operar no comércio exterior sincronizadas com a criação da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; no início de suas atividades contava apenas com uma sala alugada de 27 metros quadrados para exercer suas atividades; apesar de ter declarado contar com funcionários, não possuía nenhum declarado nos sistemas informatizados da Previdência Social; sua matriz, ao ser diligenciada, por diversas vezes, encontrava- se sem quaisquer funcionários; utilizou-se de recursos humanos de outras empresas do Grupo Petrópolis; permitiu que a empresa PRAIAMAR continuasse a interferir na infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, mesmo após a celebração do contrato de arrendamento; no âmbito do contrato de arrendamento, permitiu que a empresa PRAIAMAR se colocasse numa hierarquia superior à sua; adquiriu a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, após 20 meses de contrato de arrendamento, por 16% de seu valor; registrou saldo negativo na conta contábil “Caixa” na aquisição da a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; referente a seu estabelecimento em Paranaguá-PR, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 6 compartilha o imóvel com o estabelecimento 0009 da empresa IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A e com a empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; na proposta de contratação de serviços de armazenagem e operação portuária, pactuado com a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., a mesma foi tratada como sendo uma extensão da empresa PRAIAMAR; supostamente vendeu no mercado interno malte que tinha as mesma descrição e classificação fiscal daquele que foi originalmente importado; classificou as supostas vendas no mercado interno como tendo sido “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar” ou “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”; relativamente a sua filial 0003, em Sorocaba-SP, teve seu imóvel alugado pelo Sr. LUIZ CARLOS e sua esposa, e tendo o Sr. ROBERTO LUIS e sua esposa como fiadores, mais de 6 meses antes da formalização deste estabelecimento; tornou o Sr. PAULO AUGUSTO e a Sra. PERPÉTUA APARECIDA seus procuradores plenipotenciários; recebeu recursos da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., via a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, antes de efetuar sua primeira operação de importação; o contrato de fornecimento de malte foi firmado com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS apenas dois meses após sua constituição; no âmbito do processo de habilitação para operar no comércio exterior, o contrato de fornecimento de malte foi peça-chave; o contrato de fornecimento de malte materializou a natureza de encomenda prévia da importação do malte; informou, no âmbito do processo de habilitação para operar no comércio exterior, que os produtos por si importados seriam destinados à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; recebeu da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, aproximadamente, R$ 132.000.000,00 como adiantamento pelas importações de malte; relativamente a suas supostas vendas no mercado interno, estas eram feitas às empresas nucleares do Grupo Petrópolis; a seu talante, adiava os pagamentos ao exportador do malte no intuito de aguardar condições cambiais mais favoráveis; era vinculada, na forma da lei, a seu fornecedor estrangeiro; não assumiu quaisquer riscos em suas atividades empresariais; praticou preços inusitados relativos a supostas vendas no mercado interno; e, relativamente às supostas vendas no mercado interne, a pulverização das vendas de malte auxiliou na fragmentação do respectivo fluxo financeiro; 15. A empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.935.323/0001-28, figurou no quadro societário da empresa PRAIAMAR; aportou recursos nas empresas estrangeiras ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD e CADNELL COMPANY SA; era uma sociedade gestora de participações sociais de instituições financeiras; vinha apresentando, consecutivamente, prejuízos acumulados; e, através da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, fez os aportes financeiros iniciais na empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 16. A empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, então localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, juntamente com o Sr. LUIZ CARLOS, constituiu a empresa D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 7 BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e a empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; as Ilhas Virgens Britânicas, de acordo com a IN RFB nº 1.037/2010, era considerado um país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado; e estava constituída no escritório de advocacia e incorporações societárias SUCRE & SUCRE TRUST LIMITED; 17. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CNPJ nº 04.469.628/0001-91, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e PRAIAMAR; era considerada como parte do Grupo Petrópolis; e aportou recursos em conta corrente da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. objetivando liquidação de contrato de câmbio; 18. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS CENTRO OESTE LTDA., CNPJ nº 08.415.791/0001-22, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e PRAIAMAR; e era considerada como parte do Grupo Petrópolis; 19. A empresa COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº10.307.895/0006-70, possuía diversos veículos à disposição do Grupo Petrópolis; 20. A empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 08.545.763/0001- 20, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., PRAIAMAR, IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; era constituída pelas empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; e era a titular de número telefônico à disposição da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 21. A empresa LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 06.958.578/0001-31, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e PRAIAMAR; tinha seu quadro societário composto por o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 22. A empresa PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 37.300.332/0001-00, era sócia da empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA.; compartilhou seu endereço com as empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e era sócia das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e CONTROL- LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 23. A empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 00.966.468/0001- 35, foi identificada como sendo responsável pela logística de transporte de mercadorias do Grupo Petrópolis; e foi transportador exclusivo de malte para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 8 24. A empresa CADNELL COMPANY SA, CNPJ nº 06.014.422/0001-00, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR; relativamente ao comando da mesma, era sediada na República Oriental do Uruguai; contava com recursos provenientes da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; tinha participação societária na empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA.; e compartilhava do mesmo endereço no exterior que a empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND; 25. A empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.786.995/0001-07, sucedeu a empresa CADNELL COMPANY SA no quadro societário da empresa PRAIAMAR; 26. A empresa INEPARK S.A., CPNJ nº 05.968.924/0001-08, juntamente com a empresa CADNELL COMPANY SA, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR; e relativamente ao comando da mesma, era sediada no exterior; 27. A empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.435.135/0001-80, substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR; e era constituída pelas participações acionárias de o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 28. A empresa CEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.586.935/0001- 52, passou a ocupar o endereço da empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 29. A empresa E-OURO FOMENTO LTDA., CNPJ nº 08.679.153/0001-19, juntamente com a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR; possuía participação societária na empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; teve quadro societário constituído por o Sr. ROBERTO LUIS e pela empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 30. A empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CNPJ nº 11.181.150/0001- 65, substituiu a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR; 31. A empresa PRAIAMAR LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP – LLP, então localizada na Inglaterra, ocupava o mesmo endereço da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; foi declarada como exportadora em algumas operações da empresa PRAIAMAR; e tinha como responsável legal o Sr. ROBERTO LUIS; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 9 32. A empresa ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 07.148.127/0001-00, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 33. A empresa IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 08.934.181/0001- 35, apesar de não possuir veículos de transporte de mercadorias em seu nome, possuía uma frota disponível para atender empresas do Grupo Petrópolis; 34. A empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., CNPJ nº 08.597.036/0001-70, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 35. A empresa COTRALDI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 03.053.838/0001-31, relativamente a seu estabelecimento matriz, ocupava o mesmo endereço do estabelecimento 0002 da empresa PRAIAMAR e, relativamente a seu estabelecimento 0019, o mesmo endereço da matriz da empresa PRAIAMAR; e possuía participação societária nas empresas DBTS- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA e SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ambas com participação societária do Sr. WALTER FARIA; 36. A empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 09.169.096/0001-90, adquiriu mercadorias, personalizadas com marcas vinculadas ao Grupo Petrópolis, importadas pela empresa PRAIAMAR que foram declaradas como sendo operações de comércio exterior próprias; compartilha o mesmo endereço do estabelecimento da PRAIAMAR responsável pela referenciada operação de importação; industrializava mobiliário promocional, banners, porta-garrafas, faixas e bobinas de enfeite de marcas do Grupo Petrópolis; e tem a empresa ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e o Sr. WALTER FARIA em seu quadro societário; 37. A empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.190.520/0001-68, financiou importações declaradas como próprias da empresa PRAIAMAR ao transferir recursos para liquidar contratos de câmbio; tinha a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA como única sócia; nunca foi habilitada para operar no comércio exterior; e compartilhava seu endereço com a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA e o estabelecimento 0047 da empresa PRAIAMAR; 38. A empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 81.072.399/0002-07, que já havia prestado serviços para a empresa PRAIAMAR, ao assinar contrato com a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. informou que “continuaria” prestando seus serviços como anteriormente e que cobraria multa da empresa “PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.” em caso de descumprimento de particular cláusula contratual; 39. A empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME, CNPJ nº 03.862.106/0001-92, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; tinha a empresa D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 10 IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS em seu quadro societário; e tinha o mesmo contador da empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 40. A empresa IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, CNPJ nº 78.571.411/0009-81, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 41. A empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, CNPJ nº 60.498.706/0001-57, era a principal fonte pagadora do contador da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; 42. A empresa CARGILL S.A.C.I., então localizada na República Argentina, declarou que duplicaria sua capacidade produtiva para garantir o fornecimento de insumos às empresas do Grupo Petrópolis; referiu-se à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. como sendo subsidiária do Grupo Petrópolis; e foi o fornecedor tanto da empresa PRAIAMAR, como da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 43. A empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND, então localizada na República Oriental do Uruguai, substituiu a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD. no quadro societário da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; e compartilhava o mesmo endereço da empresa CADNELL COMPANY SA; e 44. A empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, então sediada na Inglaterra, foi indicada pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. como sendo o exportador nas operações de interesse; e não era tributada na Inglaterra, por sua forma de constituição e pela natureza das operações conduzidas. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, arcabouço fático e os fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e de seus suplementos: 1. Explicou-se que a multa substitutiva de perdimento foi lavrada em cumprimento às orientações contidas no Acórdão nº 3401-003.293 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e que, no respectivo julgamento administrativo, Processo nº 10074.721487/2012-08, o crédito tributário, lá discutido, foi exonerado por vício formal de sujeição passiva solidária; 2. A respeito do histórico das ações que culminaram no lançamento consubstanciado no AI de interesse, detalhou-se que foram analisadas as operações entre as empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS, PRAIAMAR e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; que foi instaurada ação fiscal específica para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; que no curso da Operação Vulcano, conduzida pela RFB e pela Polícia Federal, identificaram-se indícios de fraude nas importações de matérias-primas pelas empresas lideradas pelo Sr. WALTER FARIA; que foram instauradas ações fiscais decorrentes dos achados da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 11 Operação Vulcano; que o contrato de cessão direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ firmado entre as empresas BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e PRAIAMAR foi um dos indícios que apontou para a prática de ocultação do sujeito passivo; que, no âmbito do Processo nº 10074.001034/2010-91, concluiu-se que a empresa PRAIAMAR cedeu seu nome à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS na realização de comércio exterior; que os elementos de prova mais relevantes coligidos no Processo nº 10074.001034/2010-91 foram as declarações do Sr. ROBERTO LUIS (ver item 3 a seguir), o contrato de fornecimento de malte firmado entre as empresas PRAIAMAR (ver item 4 a seguir) e CERVEJARIA PETRÓPOLIS e o contrato de locação de equipamentos industriais também firmado entre os dois Interessados neste Processo (ver item 5 a seguir); que todo o malte importado foi destinado às empresas do Grupo Petrópolis, CNPJ nº 04.469.628/00001-91 e nº 08.415.791/0001-22, e suas filiais; que as operações de importação de malte da empresa PRAIAMAR se originavam de pedidos da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a empresa PRAIAMAR registrou suas DI como tendo sido na modalidade por conta própria; que as Instruções Normativas (IN) SRF nº 225/2002 e nº 634/2006 foram descumpridas pela empresa PRAIAMAR; que o fato de as empresas centrais do Grupo Petrópolis serem contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não afastou o prejuízo causado ao controle aduaneiro decorrente da ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que era inusitado a empresa PRAIAMAR decidir, unilateralmente, o momento de quitar suas dívidas com seu fornecedor; que a ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS ocorreu mediante “simulação”; que, em sua essência, as operações de importação de malte deveriam ter sido registradas na modalidade para revenda a encomendante predeterminado; que a conduta da empresa PRAIAMAR, em suas operações com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, adequava-se à hipótese de cessão de nome; que a ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, nas importações da empresa PRAIAMAR, mediante simulação amoldava-se à hipótese de dano ao Erário; que, ao substituir a empresa PRAIAMAR pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. no fornecimento de malte ao Grupo Petrópolis, lapsos no respectivo contrato tentaram ser corrigidos; que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. apresentava vários indícios de não-autonomia em relação à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a conduta da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., em suas operações com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, adequava-se à hipótese de cessão de nome; que a ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, nas importações da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., mediante simulação amoldava-se à hipótese de dano ao Erário; que, nas operações de importação de malte da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. verificou-se divergência entre os preços declarados e os efetivamente praticados; e que o modo de operação do Grupo Petrópolis objetivou não apenas D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 12 evitar o controle aduaneiro, mas também o envio irregular de recursos para o exterior; 3. Em 08/04/2010, o Sr. ROBERTO LUIS declarou que “(...) PRAIAMAR não possuía parque fabril, mas industrializava por encomenda; que a atividade de industrialização e envase de PRAIAMAR no período se deu por conta e ordem desta, em estabelecimentos contratados de terceiros, no caso, de ATIBAIENSE, para os produtos de refrigerantes e água mineral somente; que neste período não havia industrialização e envase de cervejas; que malte não é insumo para refrigerantes (...)”, “(...) que a filial 47, no período, foi equipada com todo o maquinário necessário à fabricação de artefatos plásticos, tais como, mesas, cadeiras, pallets e outros, para atender à (sic) necessidades promocionais próprias e para comerciar no segmento de plásticos (...) que importou no período malte, para comercializar, e um dos clientes principais, com aproximadamente 90% do volume, era CERVEJARIA PETRÓPOLIS (...)”, “(...) que a importação se dava a partir da colocação de pedidos por parte de CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que estes pedidos eram importados por PRAIAMAR ao longo do tempo, e destinados à CERVEJARIA PETRÓPOLIS (...) que a importação somente era realizada a partir da existência de pedido (...)”, “(...) que após o desembaraço das mercadorias as mesmas eram destinadas aos clientes ou permaneciam nos silos aguardando; que por PRAIAMAR não possuir utilização própria para o malte, o mesmo era integralmente destinado a terceiros (...)”, e “(...) que, quando da liquidação do câmbio, PRAIAMAR liquidava seus compromissos conforme a sua conveniência, e recebia dos clientes no prazo avençado (...)”; 4. O contrato de fornecimento de malte foi celebrado entre as empresas PRAIAMAR e CERVEJARIA PETRÓPOLIS, com prazo de duração indeterminado; e como a empresa PRAIAMAR não era produtora de malte, o contrato transmutou “fornecimento” em “intermediação”; 5. No tocante ao contrato de locação de equipamentos industriais, expôs-se que o equipamento objeto do mesmo era uma linha de envase, com capacidade de 78.000 garrafas por hora; e que o contrato se iniciou em 01/09/2009; 6. Apresentou-se a legislação aplicável ao caso em estudo, qual seja, procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas; os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; os crimes cometidos contra a Administração Pública; etapas da lavagem de valores; e países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados; 7. Descreveu-se a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e o Grupo Petrópolis, com suas empresas centrais e periféricas e, ainda, as principais pessoas naturais a elas vinculados; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 13 8. Narrou-se que os números de telefone referenciados numa página da Internet da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS tinham a empresa PRAIAMAR como titular; que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, ao ser instada a demonstrar como se deram as tratativas negociais prévias à aquisição de malte à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., simplesmente respondeu que “(...) a pessoa jurídica fiscalizada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0001-60, propriamente não adquire malte, tendo em vista que se trata apenas de escritório administrativo da empresa” (ver item 9 a seguir); e que a empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. era proprietária formal de cerca de 2.000 veículos utilizados pelo Grupo Petrópolis (ver item 10 a seguir); 9. Apesar de a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, segundo a própria empresa, não adquirir malte, a mesma transferiu, entre setembro e novembro/2010 apenas, “quase 20 milhões” à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; posteriormente, a empresa informou que tais pagamentos se destinavam a compras feitas pelo estabelecimento 0010 da mesma; e as transferências eram feitas pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. de forma fracionada e anterior às datas de liquidação dos contratos de câmbio das respectivas operações de importação; 10. Relativamente à empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., seu estabelecimento 0006 situava-se na sala ao lado do estabelecimento 0017 da empresa PRAIAMAR; sua matriz situava-se no mesmo endereço do estabelecimento 0027 da empresa PRAIAMAR; tem o Sr. ROBERTO LUIS como Administrador; em última instância, o Sr. ROBERTO LUIS era o proprietário da mesma; a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS possuía apenas veículos de luxo de passageiros em seu nome; e o Sr. WALTER FARIA possuía apenas um automóvel do ano 1977 e uma motocicleta ano 1994; 11. Detalhou-se que a empresa PRAIAMAR submeteu equipamentos industriais da marca Krones AG a despacho aduaneiro de importação através das DI nº 09/1270990-6, nº 09/1271117-0 e nº 09/1334486-3, registradas em 21/09/2009 e 01/10/2009; que, em 01/09/2009, as empresas PRAIAMAR e CERVEJARIA PETRÓPOLIS firmaram contrato de aluguel tendo como objeto uma linha de envase com capacidade de 78.000 garrafas por hora; que, do cotejo das descrições (modelos e números de série) das mercadorias nas referidas DI e no contrato de locação de equipamentos industriais, verificou-se a identidade entre as mesmas; que o valor dos equipamentos importados era de aproximadamente R$ 7.500.000,00 por adição de DI; que a empresa PRAIAMAR registrou os equipamentos das referidas DI como sendo destinados a seu próprio consumo; que o contrato de aluguel, que já discriminava marca, modelos e números de série dos equipamentos objeto do mesmo, foi firmado em momento anterior à importação dos respectivos equipamentos e revestiu-se da natureza de verdadeira encomenda feita pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS à empresa D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 14 PRAIAMAR; que a empresa PRAIAMAR submeteu novo equipamento industriais da mesma marca através das DI nº 10/0331814-4, registrada em 02/03/2010, a despacho aduaneiro de importação, e repassou-o à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em 04/03/2010; que o contrato de locação de equipamentos industriais prestou-se a tentar burlar o controle aduaneiro e a reforçar a estratégia de blindagem patrimonial do Grupo Petrópolis; que a assinatura do contrato de aluguel foi formalizada em 01/09/2009, não obstante, sua idealização e confecção se deu num momento ainda anterior; e que o boletim de notícias da empresa Krones de fevereiro/2009 informou ter fornecido três linhas completas de envase para cerveja para a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, e o boletim de notícias da empresa Krones de setembro/2010 informou que a linha de envase para 78.000 garrafas por hora foi instalada em planta da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS (ver item 12 a seguir); 12. Os boletins da empresa Krones AG assim noticiaram: “Das 15 linhas de quatro plantas do Grupo Petrópolis – Boituva (SP), Petrópolis (RJ), Teresópolis (RJ) e Rondonópolis (MT) -, 12 são da Krones. E a empresa não pára de crescer, assim como o mercado cervejeiro no Brasil. Em abril de 2010, foi instalada em Boituva, maior fábrica do Grupo, uma linha para garrafas de vidro long-neck não retornáveis com desempenho de 78.000 garrafas por hora, uma das mais rápidas do mundo”; 13. Esmiuçou-se que as empresas PRAIAMAR e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. contaram com serviços de funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em obras na infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; 14. Sublinhou-se o relacionamento entre as empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e CARGILL S.A.C.I.; que a empresa CARGILL S.A.C.I. declarou que duplicou sua capacidade produtiva para atender as necessidades da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; e que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. foi considerada subsidiaria del Grupo Petrópolis; 15. Especulou-se que o nome da empresa PRAIAMAR teria tido origem no nome de uma subsidiária no Canadá da empresa CARGILL, a empresa PRAIRIE MALT LIMITED; 16. Informou-se que o Sr. ROBERTO LUIS era, em última instância, o único sócio da empresa PRAIAMAR; que os recursos utilizados na empresa PRAIMAR se originaram do Sr. WALTER FARIA; e que já foram sócios da empresa PRAIAMAR a mãe do Sr. ROBERTO LUIS, o próprio Sr. ROBERTO LUIS e as empresas ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CADNELL COMPANY SA, CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.; 17. Mencionou-se que também foram criadas as empresas PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., INDÚSTRIA, COMÉRCIO E D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 15 DISTRIBUIÇÃO PRAIAMAR e PRAIAMAR LLP; e que a empresa PRAIAMAR LLP compartilhava o mesmo endereço da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; 18. Realçou-se que a empresa PRAIAMAR, apesar de se declarar-se atuante nos setores de indústria, comércio e distribuição, teve diversas mudanças de endereço; que as mudanças de endereço de uma empresa muitas vezes implicam em impactos na prospecção de um local adequado, instalação da estrutura da empresa, conquista de novos clientes, demissão de funcionários, contratação de novos funcionários, custos inerentes à mudança, apenas para citar alguns; e que a empresa PRAIAMAR já esteve localizada por três vezes em Recife-PE, uma vez em Jaboatão dos Guararapes-PE, uma vez em Boituva-SP, três vezes no Rio de Janeiro-RJ e duas vezes em Duque de Caxias-RJ; 19. Alertou-se que a empresa PRAIAMAR utilizou-se de instalações e mão-de-obra emprestadas de outras empresas, inclusive suas concorrentes, em tese; que o Sr. ROBERTO LUIS também era o Administrador destas empresas que se prestam a ceder instalações ou funcionários à empresa PRAIAMAR; que tais fatos evidenciavam a falta de autonomia da empresa PRAIAMAR; que a empresa PRAIAMAR apenas deu saída a produtos das marcas pertencentes ao Grupo Petrópolis; que os estabelecimentos 0009, 0047 e 0049 da empresa PRAIAMAR se localizavam no mesmo endereço do estabelecimento 0003 da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, aquele que alugou a linha de envase (ver item 11 atrás); que a matriz da empresa PRAIAMAR compartilhou o mesmo endereço com a matriz da empresa COTRALDI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., que, por sua vez, tem participação indireta do Sr. WALTER FARIA; que o estabelecimento 0054 da empresa PRAIAMAR compartilhava a mesma área com o estabelecimento 0009 da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que o número de telefone do estabelecimento 0054 da empresa PRAIAMAR era, de fato, da empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS; que a localização dos estabelecimentos da empresa PRAIAMAR serve unicamente aos interesses das empresas do Grupo Petrópolis; que a empresa PRAIAMAR, quando instada a tanto, não apresentou seu Livro de Registro de Empregados, e forneceu unicamente uma listagem nominal (sem CPF) de “colaboradores”; e que alguns dos “colaboradores” da empresa PRAIAMAR tinham vínculo empregatício com outras empresas administradas pelo Sr. ROBERTO LUIS; 20. Com referência ao contrato de fornecimento de malte firmado entre as empresas PRAIAMAR e CERVEJARIA PETRÓPOLIS, esclareceu-se que havia autorização contratual específica para importar malte para as empresas do Grupo Petrópolis; e que declarações do Sr. ROBERTO LUIS apenas se prestaram a reforçar a natureza deste contrato (ver item 21 a seguir); 21. O Sr. ROBERTO LUIS declarou que “(...) um dos clientes principais, com aproximadamente 90% do volume, era CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a importação se dava a partir da colocação de pedidos por parte da CERVEJARIA D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 16 PETRÓPOLIS; que estes pedidos eram importados por PRAIAMAR ao longo do tempo, e destinados à CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a importação somente era realizada a partir da existência de pedido (...)”; 22. Firmou-se que os fornecedores de equipamentos industriais da empresa PRAIAMAR, as empresas Krones AG e Donati Stampa, são especializados em equipamentos industriais para a indústria de alimentação e bebidas e estampas, rótulos e embalagens, respectivamente; que as mercadorias importadas fornecidas pela empresa Donati Stampa, com logotipos pertencentes a empresas do Grupo Petrópolis, foram registradas como sendo para consumo pela empresa PRAIAMAR, mas que foram imediatamente repassadas ao Grupo Petrópolis assim que recebidas; que as DI nº 09/11808660-8, nº 09/1537242-2 e nº 11/2354854-6, registradas em 03/09/2009, 05/11/2009 e 13/12/2011, respectivamente, que respaldaram a internalização de películas plásticas como o logotipo “Itaipava”, utilizaram-se de faturas comerciais e contratos de câmbio em nome da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., do Grupo Petrópolis; que a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. tem como sócios a empresa ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e o Sr. WALTER FARIA; 23. Ainda na esteira dos indícios de falta de autonomia da empresa PRAIAMAR, asseverou-se que a DI nº 09/0667898-0, registrada em 28/05/2009, prestou-se a nacionalizar equipamento industrial admitido temporariamente; que a referenciada DI foi registrada pela empresa PRAIAMAR como para consumo; que o equipamento industrial foi exportado pela empresa PRAIAMAR LLP; que os recursos para liquidação do contrato de câmbio se originaram da empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; que a empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. compartilhava o mesmo endereço da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. e do estabelecimento 0047 da empresa PRAIAMAR; que, em 2011, o equipamento industrial seria supostamente vendido à empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; e que, ao serem instadas a explicar como se deu a negociação para aquisição da máquina industrial e os motivos do aporte de recursos da empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., ambas as empresas não conseguiram trazer luz sobre as dúvidas da Fiscalização Aduaneira; 24. Sobre a empresa PRAIAMAR e seus supostos clientes, observou-se que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. foi informada como sendo um de seus principais clientes pela empresa PRAIAMAR; que, na verdade, a empresa PRAIAMAR tinha uma dívida com a empresa BARLEY MALTING, supostamente, originada da aquisição de malte, que foi quitada com um lançamento contábil de aproximadamente R$ 14.000.000,00; e que foi informado que a aquisição de malte pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. se deu de um estabelecimento da empresa PRAIAMAR que nunca operou no comércio exterior; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 17 25. Discorreu-se a respeito do fato de que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. concedeu um desconto de aproximadamente 25% sobre a dívida da empresa PRAIAMAR; 26. Indicou-se que o domínio da empresa PRAIAMAR sobre a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ permaneceu mesmo após a assinatura do contrato de arrendamento com a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; que o contrato de arrendamento foi assinado em 01/12/2007; que a empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, fornecedora de equipamentos, continuou registrando o fluxo de venda de equipamentos à empresa PRAIAMAR até 06/02/2008; que havia cláusula contratual que hierarquizava as empresas envolvidas; que notícias relativas à empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO apontam para o real proprietário da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ (ver item 27 a seguir); e que a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, no curso de suas operações fiscalizatórias, identificou a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS como sendo um dos arrendatários das estruturas no Porto de Arraial do Cabo-RJ; 27. As notícias relativas à empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO assim foram colocadas: “Rio de Janeiro – Estrutura para o mercado cervejeiro Fundada em 1994, na cidade de Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro, o Grupo Petrópolis está presente em 13 Estados brasileiros, representado por quatro fábricas, além de centros de distribuição. É responsável pela produção das cervejas Itaipava, Crystal, Lokal Bier, Petra, Black Princess e Weltenburger Kloster. A estrutura de silos mantida em Arraial do Cabo é utilizada exclusivamente para armazenagem de malte. ‘As vantagens dos silos da CASP vão desde a qualidade, preço baixo e pontualidade na entrega dos equipamentos até a assistência técnica, que sempre nos atendeu prontamente’, analisa o diretor do Grupo Petrópolis, LUIZ CARLOS FACCIN”; 28. Ainda sobre o contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, desta vez sobre seus aspectos contábeis, afirmou-se que apenas um mês (fevereiro/2009) foi possível identificar o pagamento da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. à empresa PRAIAMAR; que a conta contábil que supostamente recebeu os demais pagamentos mensais relativos ao contrato tinha natureza excessivamente agregadora e não atendia as técnicas contábeis; que, após 20 meses da assinatura do contrato, seu objeto foi vendido à empresa arrendatária por aproximadamente 16% de seu real valor; que, mesmo após a venda, houve um lançamento contábil relativo ao pagamento do aluguel daquele mês, e que ao realizar este pagamento a conta contábil Caixa na escrita contábil da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. estava credora; 29. A respeito dos indícios da não-autonomia da empresa PRAIAMAR, narra-se que o contrato firmado entre as empresas CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 18 LTDA. e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., para prestação de serviços de armazenagem e operação portuária em no Porto de Paranaguá-PR, forneceu sinais de que o mesmo não seria um novo contrato celebrado, mas uma renovação dos serviços até então prestados; que, nas considerações iniciais do termo contratual, a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. “continuaria a servir como vosso Operador Portuário e Armazenador do Porto de Paranaguá, nas importações de malte e cevada a granel”; e que havia previsão de aplicação de penalidades à empresa “PRAIAMAR” por descumprimento de cláusula contratual; 30. Abordou-se legislação referente a vinculação entre pessoas e seus efeitos nos preços praticados; 31. Estudou-se legislação pertinente a crimes cometidos contra a administração pública; 32. Destacou-se que as empresas PRAIAMAR, CERVEJARIA PETRÓPOLIS e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. praticaram preços de suposta venda de malte que desafiaram a lógica negocial; e que, apesar de não mais importar malte, a empresa PRAIAMAR passou a adquirir a mercadoria da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 33. Explanou-se a respeito da legislação pertinente à responsabilidade solidária; 34. Concluiu-se que as operações de importação de interesse ocorreram mediante prévia encomenda da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS à empresa PRAIAMAR; que ambas empresas eram solidárias no dano ao Erário praticado; que a empresa PRAIAMAR cedeu seu nome à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS para que importasse as mercadorias de interesse; e que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS restou ocultada pelo modo de operação; 35. Apresentou-se o Demonstrativo de Apuração; e 36. Complementou-se o enquadramento legal com dispositivos da Portaria MF nº 531/1993; do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF); do Decreto-Lei nº 1.455/1976; da Lei nº 10.833/2003; e do RA. Sempre que possível, os argumentos de defesa semelhantes ou complementares, apresentados pelas Impugnantes, serão tratados de forma conjunta. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pelas Impugnantes podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Que as impugnações teriam sido apresentadas tempestivamente; 2. Que os Interessados neste Processo não poderiam ser responsabilizadas pelos fatos narrados pela Fiscalização Aduaneira; 3. Que o erro apontado pelo Carf teria sido, verdadeiramente, de natureza material; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 19 4. Que haveria decisões administrativas e judiciais e doutrinas especializadas que apoiariam os pontos de defesa das Impugnantes; 5. Que seria impossível revisar-se o lançamento ante as determinações contidas nos arts. 145, 146 e 149 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN); 6. Que a decadência teria fulminado a possibilidade de constituição do crédito tributário; 7. Que o AI de interesse seria nulo por preterir o direito de defesa das Impugnantes; 8. Que a Autoridade Fiscal não teria competência para praticar atos de investigação policial; 9. Que inexistiriam provas necessárias à constituição do crédito tributário; 10. Que seria impossível utilizar-se das provas derivadas da Operação Vulcano, posto que as mesmas teriam sido anuladas no respectivo Processo Judicial; 11. Que as evidências derivadas de atividades comerciais em comércio exterior das quais os Interessados neste Processo não teriam participado seriam irregulares; 12. Que o ajuntamento de elementos de prova relativas a representação fiscal para fins penais não poderia ter sido feita no âmbito do presente Processo; que a representação fiscal para fins penais apenas poderia ter sido feita quando do “transito em julgado administrativo” do presente Processo; que a “natureza híbrida” do AI de interesse teria maculado o mesmo; e que a Autoridade Fiscal não deteria competência para formalizar representação fiscal para fins penais; 13. Que os Interessados neste Processo deveriam ter sido instadas a apresentar defesa antes da inscrição dos respectivos débitos em Dívida Ativa da União; 14. Que inexistiria autorização específica para que um “segundo exame da matéria já anteriormente examinada” fosse realizado; 15. Que teria havido um erro material na apuração do valor da multa substitutiva de perdimento; e que cinco DI já teriam sido objeto de lançamento anterior; 16. Que o AI de interesse não teria natureza de lançamento complementar; e que as impugnações apresentadas não poderiam ser providas parcialmente; 17. Que o Acórdão DRJ/FNS nº 07-23.447 teria sido favorável à empresa PRAIAMAR e que a mesma não poderia ter sido identificada como solidária à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS neste Processo; 18. Que a Autoridade Fiscal teria agido “arrogando-se do poder correcional da DRJ”, “usurpando o poder da DRJ de dizer o direito” e “insubordinando-se em relação a instância superior”; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 20 19. Que não teriam existido transferências da empresa PRAIAMAR para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. em datas próximas ao fechamento dos contratos de câmbio relativos às DI de interesse; 20. Que, para que as operações de importação pudessem ser consideradas como tendo sido para revenda a encomendante predeterminado, o contrato de locação de equipamentos industriais deveria ter sido, primeiramente, “desconstituído”; e que as linhas de envase teriam sido adquiridas por iniciativa da empresa PRAIAMAR; 21. Que a mercadoria que foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da DI nº 09/0667898-0 e que as mercadorias exportadas pela empresa Donati Stampa teriam sido adquiridas por iniciativa da empresa PRAIAMAR; 22. Que a empresa PRAIAMAR não seria uma empresa artificial ou não-autônoma; 23. Que os incisos III e IV do art. 10 do PAF teriam sido maculados pois a Autoridade Fiscal teria reunido no Relatório de Fiscalização parte do AI de interesse a narrativa de várias condutas distintas, utilizando-o em diversos processos distintos; 24. Que o contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ teria sido celebrado de forma regular; que a execução do referido contrato teria ocorrido de forma legítima; que a suposta venda da referida à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. teria sido normal; e que a existência do contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ não se prestaria a supor a ocorrência da ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de comércio exterior; 25. Que a conduta dos Interessados neste Processo não se amoldaria àquela descrita no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; que, mesmo que as operações de importação não tivessem sido por conta própria, não teria havido prejuízo ao Fisco ou ao controle aduaneiro; que a pena de perdimento não poderia ter sido substituída por multa; que o objetivo da inclusão do inciso V no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 seria garantir o recolhimento dos tributos eventualmente devidos; e que o dano ao Erário não teria restado comprovado; 26. Que não seria possível desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelos Interessados neste Processo; 27. Que os documentos de origem estrangeira seriam inválidos; 28. Que a informação apresentada no Relatório de Fiscalização do AI de interesse, relativamente à empresa CADNELL COMPANY S/A, teria sido “parcial e tendenciosa”; e que as conclusões da Fiscalização Aduaneira teriam sido errôneas; 29. Que os fatos atribuídos aos Srs. DIRCEU BISPO, PAULO STENGHEL e ALTAIR ROBERTO seriam plenamente justificáveis, relativamente aos seus vínculos com as respectivas empresas para as quais trabalham; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 21 30. Pediu-se que as provas provenientes dos Processos nº 10730.011994/2007- 83, nº 10730.003034/2011-26, nº 10730.722104/2012-20 e nº 10074.001695/2010-17 fossem desentranhadas do presente Processo; 31. Solicitou-se que os Interessados neste Processo pudessem apresentar defesa para “refutar o mérito do auto de infração”; 32. Requereu-se a apresentação posterior de novas provas; 33. Demandou-se a realização de perícia técnica; e 34. Requisitou-se o desentranhamento dos documentos estrangeiros deste Processo. É o que basta relatar. A 8ª Turma da DRJ04, em 17 de março de 2021, mediante o Acórdão nº 104- 004.158, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2020 PEDIDOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. PEDIDOS. ELIMINAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. INOCORRÊNCIA. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. PEDIDOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO NÃO-FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/1972. PEDIDOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 22 PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. PRELIMINARES. VINCULAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO A DOUTRINA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PRELIMINARES. NULIDADE DO AI DE INTERESSE. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO DE “VÍCIO FORMAL” NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA. O art. 752 do Decreto nº 6.759/2009 regulamentou o caput do art. 173 da Lei nº5.172/1966. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA IMPORTADA PARA CÁLCULO DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA. As infrações previstas no caput do art. 23 do Decreto nº 1.455/1976 serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº70.235/1972. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 23 PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INFLUÊNCIA DO INCOTERM ADOTADO NO CÁLCULO DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e o custo do seguro da mercadoria durante as referidas operações. PRELIMINARES. FALTA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS. INOCORRÊNCIA. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de cinco anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 do Decreto-Lei nº 37/1966. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA DECEX NO RIO DE JANEIRO-RJ PARA LAVRAR O AI DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 24 A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade. Esta formalização será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas hipóteses do art. 149 da Lei nº 5.172/1966. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; corresponder à boa-fé; for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e corresponder à qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar. Fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DUPLA PENALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consideram-se dano ao Erário, as infrações relativas às mercadorias estrangeiras, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 25 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O dano ao erário decorrente destas infrações será punido com a pena de perdimento das mercadorias. A infração será punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº70.235/1972. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO UNICAMENTE AO “PROPRIETÁRIO” DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; e conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. RECUPERABILIDADE DAS MERCADORIAS. INOCORRÊNCIA. O dano ao Erário será punido com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE AO REAL SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL SUJETITO PASSIVO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os arts. 77 a 79 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 objetivam restringir as irregularidades praticadas nas operações de importação efetuadas pelo adquirente de mercadorias estrangeiras, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Nesse sentido, propõe-se que o adquirente seja considerado responsável solidário em relação aos tributos incidentes na D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 26 importação e respectivas penalidades equiparado a estabelecimento industrial, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, além de se submeter às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, inclusive nas hipóteses de incidência monofásica dessas contribuições, nos casos em que a legislação atribua tal condição ao importador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte Cervejaria Petrópolis S/A interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma, em síntese: i) decadência da penalidade aduaneira, aplicação do artigo 139, do Decreto-lei 37/1966; ii) da coisa julgada administrativa – análise dos fatos apontados na autuação fiscal em outros processos administrativos com o reconhecimento de validade das importações; iii) breve análise de autuações constantes em outros processos administrativos de mesma natureza; iv) no mérito, da regularidade das importações da empresa Barley; v) dos pagamentos efetuados; vi) da importação direta realizada e da incerteza no lançamento fiscal sobre a modalidade das importações objeto da autuação por encomenda ou por conta e ordem de terceiros; vi) da impossibilidade de aplicação do perdimento ante a falta de demonstração dos bens e da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretam na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; vii) da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretaram na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; viii) da impossibilidade da pena passar para a recorrente; ix) da inexistência de simulação – da não dissimulação de qualquer fato – da utilização de fatos e fundamentos considerados como legais pela própria administração pública; x) da inexistência de grupo econômico – da presunção sobre a organização societária das empresas citadas no processo – da não desconsideração da personalidade jurídica das mesmas – possível apenas judicialmente – artigo 50, do Código Civil; xi) a caracterização de grupo econômico; xii) a prova dos fatos atinentes ao grupo econômico; xiii) da impossibilidade de manifestação sobre terceiros; xiv) aspectos societários pontados de forma equivocada (Zuquete); xv) dos colaboradores citados (Dirceu Bispo, Paulo Stenghel, Altair Toledo); xvi) da ausência de dano ao erário. O contribuinte F’na É-ouro gestão de ranchising e Negócios LTDA, nova razão social de Praiamar Indústria Comércio & Distribuição LTDA, interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma em síntese: i) decadência, erro na sujeição passiva, vício material, inaplicabilidade do artigo 173, II, do CTN; ii) da ilicitude das provas; iii) do cerceamento de defesa, da utilização de prova emprestada de outras ações fiscais sem a participação da recorrente, ausência de contraditório; iv) da ilicitude das provas oriundas da ação penal 2008.36.01004148-0; v) da incompetência legal dos auditores fiscais da receita federal para inclusão de responsáveis no auto de infração; vi) da proibição de hibridez de lançamento fiscal e representação fiscal para fins penais – nulidade do ato híbrido por incompetência do agente; vii) da ausência de autorização específica para segundo exame; viii) no mérito, da invalidade do lançamento pr erro de fato – nulidade e duplicidade de lançamentos dos mesmos fatos geradores; ix) da invalidade do lançamento por alteração de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 27 critério jurídico (art. 146, CTN) após julgamento na DRJ/FNS do PAF 10907.720350/2012-88 E NO PAF nº 10074.001034/2010-91: x) da inexistência de grupo econômico de direito ou de fato e da falta de previsão legal para responsabilidade solidária por grupo de sociedades; xi) da regularidade das operações de importação por conta própria da recorrente; xii) da falta de relação da impugnante com os fatos geradores das declarações de importação; xiii) da inexistência de fraude nas operações de importação ou de interposição fraudulenta; xiv) da necessária realização de perícia. O processo foi baixado para realização de diligência através da Resolução nº 3402- 004.038, em 18 de junho de 2024, sob os seguintes termos: 1) definir quais são os processos administrativos que são compostos pelas pessoas jurídicas Cervejaria Petrópolis, Barley Malting e Praiamar; 2) Supramencionada definição deve demonstrar não só quais são os processos compostos por tais pessoas jurídicas, mas quantas são constantes a cada um, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis e Barley Malting, se composto somente pela Barley Malting e Praiamar, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis, etc; 3) relacionar quais as declarações de importação que foram objeto da controvérsia em cada um dos processos administrativos acima discriminados; 4) fazer o cotejo entre as declarações de importação constantes em cada processo administrativo, e apontar quais foram objeto de duplicidade, ainda que se trate de processo administrativo de diferente penalidade; 5) apontar quais foram as infrações e penalidades aplicáveis em cada processo administrativo supramencionado; 6) Acaso houver a segregação de penalidades por declaração de importação em cada processo administrativo, discriminar quais foram as penalidades aplicadas para quais declarações de importação; 7) apontar todo caminho processual e qual o resultado do processo administrativo fiscal, quando do julgamento pela primeira e segunda instância, e, ainda instância superior, se houver. A exemplo disso, se foram julgados nulos os autos de infração por vício formal ou material, qual era o vício, ou, se fora julgados no mérito de forma favorável ou desfavorável à fiscalização, etc; 8) Demonstrar, de forma cristalina, quais foram os re-lançamentos efetuados em razão de julgamentos administrativos que julgaram pela nulidade ou pelo mérito as mesmas declarações de importação, relacionando-as de forma segregada; 8) Confeccionar relatório fiscal detalhado e criterioso em relação aos detalhes questionados nos itens supramencionados, para que seja possível aferir quais e quantas declarações de importação foram atingidas por decisões administrativas que comportam ou não novos lançamentos, com objetivo específico de distinguir D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 28 quais os processos originários e quais os processos que são frutos de tais controvérsias, ou desmembramentos, etc. O retorno da diligência foi dado através da Informação fiscal de fls. 11563/11599, onde foram esmiuçadas as informações supramencionadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na suposta ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros na esfera aduaneira, considerando a fiscalização que a empresa PRAIAMAR foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação. Em que pese a diligência proposta por mim no mês de junho de 2024, tendo em vista a grande quantidade operações fiscalizadas em diversos processos administrativos, que contam com diferentes penalidades aduaneiras, de início, destaco que não analisarei o mérito dos argumentos, tão menos as provas acostadas pela fiscalização e pelo recorrente, sem adentrar na configuração ou não da infração apontada pelo auto de infração, porque entendo que a multa substitutiva da pena de perdimento, pelo revestimento de natureza aduaneira, atrai a prescrição intercorrente e o sobrestamento do feito, sob os termos dos artigos 99 e 1001, do Regimento Interno deste Conselho. Ressalto que, a despeito da possibilidade de suscitar de ofício a prescrição intercorrente, os recorrentes juntaram recente petição de memoriais, na qual suscitam o Tema 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 29 1293 – ainda que erroneamente o correlacionem ao artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Contudo, as considerações que entendo melhor serem exploradas neste voto, referem-se às curiosas investidas quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293, especificamente quanto i) marco da contagem do prazo de três anos da prescrição intercorrente, e ii) debate sobre a natureza das multas aduaneiras. Para conduzir o presente voto, vale, antes, mencionar qual a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O acórdão publicado – Recurso Especial nº 2147578, tem como ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 30 mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 31 aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Pois bem. Do marco da contagem do prazo de três anos para configurar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública – art. 1, par. 1º, da Lei 9.783/1999 A controvérsia e dúvida que se instaura neste Conselho a partir da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.293, diz respeito ao marco inicial e final da contagem do prazo de três anos para configurar a prescrição intercorrente e a perda da pretensão punitiva da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Me parece haver uma confusão conceitual para delimitar a natureza do despacho hábil á interrupção da prescrição intercorrente, tendo sido abordado, em determinados posicionamentos, que basta para tanto, o mero despacho de encaminhamento, ou qualquer despacho de mero expediente organizacional para que se interrompa o aludido prazo. Contudo, entendo que o despacho ou julgamento posto pela legislação deve carregar a força de um despacho interlocutório, não só porque caminha ao lado e complementa o termo normativo “julgamento”, mas principalmente porque os despachos de mero expediente se relacionam à questões administrativas simples e não essenciais ao processo, com objetivo de manutenção do iter que deve seguir, sem solucionar a lide, ou sem qualquer interferência de questões de direito material ou processual (saneamento, por exemplo), que surgem durante o processo. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 32 O mero despacho é vazio de cunho decisório e não pode ensejar, portanto, a interrupção do prazo prescricional descrito no parágrafo 1, artigo 1°, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em 2025: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2669321 - DF (2024/0217697-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 627): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEI 9.873/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor (...)". Continua o parágrafo primeiro que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)". 2. Simples despacho com solicitação de informações ao Ministério Público Federal sobre ao andamento processual de Ação Civil Pública, com objeto semelhante ao do processo administrativo, invocado como marco interruptivo do prazo prescricional, não configura ato com força de movimentação processual ou ato inequívoco que importe apuração do fato, de forma a afastar a inércia administrativa no caso concreto, notadamente em um contexto no qual o CADE atuava na ação civil pública na condição de amicus curiae. 3. Apelação do CADE a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 669/681). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 1º e 2º da Lei n. 9.873/99. Sustenta que: (I) o acórdão proferido pelo Tribunal de origem é omisso "o quanto a todos os atos que efetivamente deram impulso ao processo administrativo, ainda que se considerem atos de mero expediente." (fl. 706); e (II) não se verifica, na espécie, a ocorrência da prescrição intercorrente tendo em vista que a prática, pela autarquia ora agravante, de atos de impulso do procedimento administrativo. Ressalta que "a lei não exige, no âmbito da prescrição intercorrente, a prática de atos qualificados como aqueles que são exigidos para a interrupção da prescrição direta." (fl. 714). Aduz, em acréscimo, que "é notória a confusão perpetrada pelas Instâncias e origem acerca das causas de interrupção das diferentes modalidades de prescrição, assim como restou incontroversa nos autos a prática de atos de impulso do processo administrativo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 33 e, portanto, a ausência de sua paralisação por mais de 3 (três) anos após sua instauração." (fl. 717). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, sobre o tema tido como olvidado, a Corte Regional consignou (fls. 628/632): A controvérsia trazida a esta Corte gira em torno da interpretação e alcance do instituto da prescrição no âmbito dos processos administrativos federais. No caso, trata-se de instauração do Processo Administrativo nº 08000.009354/97- 82 pela Secretaria de Direito Econômico - SDE, na data de 19/07/01, visando à apuração de existência de cartel entre as companhias distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos municípios de Porto Alegre e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul. Busca o processo administrativo apurar a existência da prática de infrações contra a ordem econômica previstas na Lei nº 8.884/94, conhecida como Lei Antitruste, almejando a aplicação de sanção de natureza administrativa. Paralelamente ao processo administrativo, consta nos autos que foi proposta Ação Civil Pública nº 97.00.21424-9/RS, distribuída para a 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, com objeto semelhante ao do processo administrativo, buscando indenização civil em razão do ilícito antitruste, sentenciada na data de 13/01/2010, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Pelo extrato processual apresentado nos autos (fl. 464/465), o ponto discutido refere-se ao período compreendido entre 26/08/2004 e 31/03/2010 em que a autoridade administrativa praticou apenas dois atos no processo: o envio de Ofício ao MPF solicitando informações sobre o andamento da Ação Civil Pública, feitos em 27/09/2005 e em 26/09/2008. A Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, sobre o assunto, assim dispõe: [...] A leitura do dispositivo acima transcrito revela a existência de dois tipos de prescrição, aquela relativa ao jus puniendi do Estado, ou seja, o prazo quinquenal para a Administração Pública iniciar o processo administrativo de apuração e sanção do ilícito na esfera administrativa, descrita no artigo primeira da citada lei, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 34 e a denominada prescrição intercorrente, trienal, que ocorre após a instauração do processo, por inércia administrativa na sua condução. Quanto à prescrição punitiva, o artigo segundo prevê as hipóteses de sua interrupção, elencando-as nos incisos I a IV. Já o parágrafo primeiro, do artigo primeiro, trata, de forma inconfundível, da prescrição incidente sobre a desídia administrativa, após a instauração do processo. Veja que a redação do artigo revela que a intenção do legislador é evitar a eternização do processo, estabelecendo um prazo prescricional para o caso de imobilismo da autoridade administrativa em praticar os atos necessários que conduzam o processo ao seu desfecho final. É indiscutível que ambas acabam por alijar o poder punitivo do Estado, pelo decurso do tempo, contudo, as causas de interrupção são distintas. Nos termos literais do parágrafo primeiro, do artigo primeiro, ocorre a prescrição intercorrente caso o processo administrativo fique paralisado, por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho, o que violaria o princípio da eficiência que deve orientar toda a atuação administrativa. Neste caso, os atos que seriam hábeis a interromper a prescrição intercorrente seriam aqueles necessários a conduzir o processo administrativo ao seu julgamento. Neste ponto, de fato, a sentença atacada fundamenta a ocorrência da prescrição intercorrente no inciso II, do artigo 2º, da lei em comento, em razão da comprovação de que não foi praticado, no período compreendido entre 26/08/2004 e 31/03/2010, nenhum ato que importe inequivocamente em apuração do fato. Contudo, apesar de entender que o juízo de primeira instância fez confusão entre as causas de interrupção da prescrição para fundamentação da sentença, a análise dos autos demonstra que os atos praticados no interstício de mais de cinco anos não foram considerados causas de interrupção da prescrição intercorrente prevista no artigo primeiro, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.873/99, nem da prescrição punitiva prevista no artigo segundo. Na medida em que a lei estabelece como causa de interrupção da prescrição intercorrente o julgamento da causa processual ou um despacho, este tendente a impulsionar o processo ao seu encerramento, ao seu objetivo final, tem-se que a expedição de ofício solicitando informações sobre andamento processual não se traduz como um ato com esse objetivo. Interessante pontuar que o objeto dos ofícios é apenas a solicitação de informações sobre andamento processual, informações, inclusive, públicas e disponíveis para consulta pela internet, não havendo promoção de nenhuma movimentação, impulso ou inovação processual. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 35 Apenas em 31/03/2010 é que houve nova movimentação, com a determinação de intimação das representadas para especificação de provas (fl. 465), revelando que o processo ficou mesmo paralisado durante lapso temporal de mais de cinco anos. Neste contexto, mesmo que se trate de despacho de mero expediente, ele deve servir para impulsionar o processo, para fins de afastar a incidência dos efeitos da prescrição, o que leva à conclusão de inércia administrativa da condução processual. Também não foi verificada a interrupção da prescrição punitiva, pois não restou caracterizada a prática de nenhum dos atos previstos nos incisos do artigo segundo, especificamente o inciso III, qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato. A solicitação de informações sobre andamento processual não pode ser considerado ato inequívoco de apuração dos fatos. Caso a intenção fosse, realmente, de instrução processual, o pedido seria dirigido pontualmente ao envio de cópia de documentação específica destinada à comprovação ou apuração de autoria ou materialidade dos fatos investigados no processo administrativo, o que não ocorreu. Ademais, o próprio CADE participou da ACP, na condição de amicus curiae, cujo objetivo é justamente auxiliar o julgador oferecendo esclarecimentos sobre as questões discutidas no processo, o que demonstra que tinha conhecimento do conteúdo probatório daquela ação judicial e do que poderia ser útil para a instrução do processo administrativo. [...] Dessa forma, entendo que restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a ocorrência da prescrição punitiva estatal, em razão da paralisação dos autos, pendente de julgamento ou despacho de movimentação processual ou da prática de ato inequívoco de instrução processual, no período de 26/08/2004 a 31/03/2010, portanto, por mais de cinco anos. Não ficou configurada, pois, a alegada omissão. (...) (AREsp n. 2.669.321, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 21/05/2025.) Ainda, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, bem como a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 36 prescrição da pretensão punitiva. 2. O agravante sustenta que houve prescrição intercorrente devido à paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem despacho ou julgamento, conforme previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 3. Afirma, ainda, que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o descumprimento do pagamento da multa e a inscrição do débito em dívida ativa, sem que tenha havido citação válida. 4. Em contrarrazões, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) argumenta que a multa tem natureza não tributária, não sendo aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, e que não houve paralisação superior a três anos no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar se houve a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na constituição do crédito executado, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, bem como analisar a prescrição da pretensão punitiva da Administração para a cobrança da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que ocorre a prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecerem paralisados por mais de três anos, sem julgamento ou despacho, impondo o arquivamento dos autos. 2. O exame do processo administrativo demonstra que houve a lavratura do auto de infração em 04/11/2009 e notificação inicial em 16/11/2009, sem apresentação de defesa administrativa pelo autuado. 3. Após essa data, a única medida instrutória relevante ocorreu em 25/02/2013, quando foi realizada consulta ao SICAFI para averiguação de antecedentes ambientais do agravante. Considerando que essa movimentação se deu após mais de três anos da notificação inicial, configura-se a prescrição intercorrente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que simples movimentações processuais de caráter burocrático ou despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente administrativa. 5. Além disso, quanto à prescrição da cobrança da multa administrativa, o STJ, no julgamento do REsp 1.115.078/RS (Tema 329), consolidou o entendimento de que a Administração Pública tem o prazo de cinco anos, contado do término do processo administrativo, para promover a execução da penalidade imposta. 6. No caso concreto, o processo administrativo encerrou-se com a notificação da decisão homologatória em 01/06/2015, e a execução fiscal foi ajuizada em 29/08/2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos. No entanto, a prescrição intercorrente já havia sido consumada, tornando nula a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento provido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, artigo 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010; TRF1, AC 1005412-07.2017.4.01.3500, relator D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 37 Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, PJe 04/02/2025. (AG 0034352-23.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INSUFICIÊNCIA DS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão proferida pelo Juízo da ação anulatória nº 1001664-93.2024.4.01.3605. A referida decisão liminar concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 457591-D, acolhendo a tese de prescrição punitiva administrativa. 2. Nos termos da Lei n. 9.873/1999, o prazo prescricional para apuração de infrações administrativas e aplicação de sanções é de cinco anos, salvo a ocorrência de atos interruptivos, os quais devem ser inequívocos e direcionados à apuração dos fatos, nos termos do art. 2º da norma. 3. Não se configuram como marcos interruptivos atos administrativos genéricos, despachos de mero expediente ou movimentações processuais que não impliquem apuração efetiva da infração. 4. A prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, incide quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não sendo qualquer movimentação apta a interrompê-la. 5. A suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pelo parágrafo único do art. 6º-C da Lei n. 13.979/2020, em razão da pandemia da COVID-19, não exime a Administração de demonstrar a continuidade dos atos de apuração no período anterior ou subsequente à suspensão. 6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, considerando a ausência de atos interruptivos válidos que impeçam a consumação da prescrição punitiva e intercorrente. 7. Agravo de Instrumento desprovidO. (AG 1032929-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) Isto posto, entendo que o presente processo, sem despachos considerados hábeis à interrupção da prescrição intercorrente, decorridos mais de três anos entre o auto de infração e o acórdão de impugnação, está sujeito à prescrição intercorrente. Natureza da multa aduaneira D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 38 Como dito, o segundo ponto a ser tratado é a dúvida que tem sido levantada em relação à natureza das multas aduaneiras, posto que a tese esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, afirma de forma categórica que aquelas com caráter híbrido – postuladas com caráter aduaneiro e com nítidos reflexos tributários, além das eminentemente aduaneiras, estão sob a guarida da prescrição intercorrente. Excluiu, de forma expressa, o que possui natureza tributária. A verdade é que há muito tempo as decisões do CARF, pelo menos em parte, têm sido endereçadas a segregar o direito aduaneiro do direito tributário, tal como é visto também na doutrina e na construção da jurisprudência judicial sobre diversos temas aduaneiros, especialmente quando se trata de natureza da temática envolta no processo administrativo em debate. A controvérsia relativa à natureza das penalidades aduaneiras não foge da respectiva perspectiva e, me parece ter sido reacendida pela decisão proferida quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente às multas aduaneiras, no Tema 1293, julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a guarida dos Recursos Repetitivos. No presente processo, discute-se a multa substitutiva da pena de perdimento, tendo em vista suposta interposição fraudulenta verifica nas operações internacionais da recorrente, portanto, o recorte, neste processo, será respectiva multa. A expressão interposição fraudulenta foi positivada no nosso ordenamento por meio da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.637, de 27 de dezembro de 2002. A referida norma deu nova redação ao artigo 23 do Decreto-Lei 1.455, de 07 de abril de 1976, estabelecendo no seu inciso “v” o seguinte (os destaques são nossos): “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 39 o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Em que pese gritante a natureza jurídica posta pela norma, que é aduaneira, é importante demonstrar que o marco que deve ser utilizado como pressuposto básico para análise da predominância de natureza aduaneira ou tributária, é a Constituição Federal. Nota-se que, dentre a doutrina e jurisprudência, parte-se da análise de qual é o objeto tutelado pela norma constitucional e infraconstitucional, ainda que carregue, de forma equivocada – segundo a própria jurisprudência do CARF, equivocados resquícios tributários. O controle aduaneiro, disposto pelo artigo 237, da Constituição Federal, zela em normas de conduta e em normas de controle sistêmico, não só – aliás, essa é a menor das preocupações, a arrecadação tributária, mas sim, a entrada e saída de mercadorias, em combate direto a infrações que induzem prejuízo a esse controle, que prejudicam a saudável operacionalização entre todos os intervenientes do comércio exterior. E esse é o bem tutelado pelo direito aduaneiro, esse é o marco que me utilizo para afirmar categoricamente que as normas vigentes que carregam natureza aduaneira são aquelas que, primordialmente, ensejam o controle aduaneiro. A arrecadação tributária, além de estar escalada em outro capítulo da Constituição Federal (artigo 145 a 162), embora se apresente como reflexo de alguma dinâmica das operações internacionais – como a cobrança da diferença de tributos nos casos de revisão aduaneira e classificação incorreta de mercadorias, não tem qualquer predominância, e, sequer, pode ser considerada como a fonte do reconhecimento do litígio quando se trata de direito aduaneiro. Esse posicionamento não é só meu, conforme podemos verificar em diversos acórdãos proferidos pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan: Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A leitura do histórico da legislação sobre importações efetuadas por terceiros no Brasil (conta e ordem e encomenda), efetuada pela empresa, é substancialmente equivocada. A uma, porque imagina que as alterações legislativas tiveram por escopo principal a disciplina do IPI. A duas, porque entende que só existe fraude ou simulação se o ocultado for equiparado a importador. A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo arcabouço legislativo disciplinando as importações por conta e ordem e encomenda, prática que pode ser prestar a propiciar subfaturamento, sonegação na tributação interna, burla a controles administrativos e à habilitação, e fuga à parâmetros de seletividade aduaneiros (canais de conferência mais rigorosos). Assim, a construção jurídica desenvolvida a pena com perdimento, v.g., uma empresa que recolhe todos os tributos devidos (inclusive o IPI), mas ainda assim oculta terceiro D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 40 de forma fraudulenta em operação de comércio exterior. A visão exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das operações. Veja-se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude, sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles. (...) A empresa afirma ainda não ter existido dano ao Erário, pois não houve “quebra da cadeia do IPI”. A alegação revela dois entendimentos equivocados em relação à interposição fraudulenta. O primeiro de que toda a construção legislativa que rege a matéria teve preocupação exclusivamente tributária, quando a temática afeta à interposição fraudulenta é predominantemente aduaneira, ligada à gestão de risco nas operações de comércio exterior. (...) Acórdão nº 3401-004.383 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) E, na aplicação da multa aduaneira prevista em tal enquadramento (na presente autuação sequer se questiona a premissa fiscal de impossibilidade de apreensão), é absolutamente irrelevante haver falta de pagamento de tributos. Ainda que a fiscalização tenha destacado que as notas fiscais sequer destacavam IPI, cabe recordar que a penalidade aplicada tem fundamento no artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. O “dano ao Erário” referido na legislação tem pouca relação com “sonegação fiscal”, pois a infração não é de natureza tributária. É cristalino que o texto do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não “dano ao Erário”, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do referido artigo 23). Acórdão nº 3402-002.255 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A recorrente alega, em seu recurso voluntário, que a nova redação lhe é mais favorável, permitindo a configuração da denúncia espontânea no caso em apreço. E que restaria então afastada sua responsabilidade, tendo em vista a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois com a substituição da pena de perdimento por uma multa, houve uma transformação da natureza da infração, que agora admite o pagamento em pecúnia. Em relação ao alegado, convém inicialmente destacar que foram duas as alterações promovidas no § 2o. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 41 A primeira delas foi no sentido de alargar a aplicação do instituto também às penalidades de natureza administrativa. Nisso andou mal o legislador, porque ao não conceituar o que entende como “infrações de natureza administrativa” fez com que persistisse o problema de indeterminação da redação original, que não conceituava o que se entende por “infrações de natureza tributária”. A rigor, as penalidades tributárias são espécies do gênero penalidades administrativas (toda penalidade tributária é exigida pela Administração e, nesse sentido, é administrativa). Mas se o legislador usasse a expressão “administrativa” nesse sentido lato, a expressão “tributária” seria absolutamente desnecessária. Uma outra leitura do comando seria no sentido de que com “infrações de natureza administrativa” o legislador quis tratar daquilo que a legislação aduaneira (art. 169 do Decreto-Lei no 37/1966) denomina de “infrações administrativas ao controle das importações”. Não nos alongaremos na discussão dessa primeira alteração, porque ela não é tão significativa para o deslinde do presente feito. Basta que tenhamos em mente que a multa em discussão (resultante da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento) definitivamente não possui natureza tributária. Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES. IMPORTAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não exclui a responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado). PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 42 acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS. TERCEIROS. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume- se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. No art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário no dispositivo citado, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria norma legal. No mesmo sentido, entende Rodrigo Mineiro2, conforme se verifica: “(...) Entendemos que o ponto de partida para a análise das infrações aduaneiras é a violação do bem jurídico tutelado: o controle aduaneiro. Na análise do tipo infracional aduaneiro e sua correspondente penalidade administrativa/aduaneira, a ação ou omissão definida pela legislação aduaneira como infração deve ser verificada independentemente de sua finalidade arrecadatória e considerando seu bem jurídico tutelado. (...) Toda a normativa de combate à interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior brasileiro se fundamento no artigo 237 da Constituição Federal, no qual consta a expressa referência ao controle aduaneiro pela constituinte: (...)” Acórdão nº 3101-001.813 - Relatoria do ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro: (...) O dispositivo constitucional reproduz a principal função aduaneira: o controle exercido sobre o comércio exterior. Trata-se da adoção pelo constituinte brasileiro do princípio do controle aduaneiro1, sem o qual não haveria função aduaneira, retratando também o princípio da soberania nacional2. Pode-se considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro, representando o poder soberano do Estado e seu poder de polícia, atuando na proteção da sociedade, através do combate à importação de mercadorias de importação restrita ou proibidas, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente, além da proteção da economia nacional. Reflete também outra característica do Direito Aduaneiro: a formalidade requerida nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. Portanto, toda a análise das normas infraconstitucionais aduaneiras e operações de 2 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 43 comércio exterior devem ter como referência a obediência ao controle aduaneiro, por expressa determinação constitucional. A ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455/1976, independentemente de se identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações. Marco Antônio Abdo, em brilhante explanação sobre o tema, apontou a diferença entre o conceito de dano ao Erário do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil: não está relacionado à ocorrência de lesão patrimonial ou moral; não requer, necessariamente, considerações sobre questão do pagamento de tributos, salvo nos casos em que tal fato é previsto no tipo aduaneiro; e alcança somente as situações elencadas pelo art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, c/c art. 105 do Decreto-lei nº 37/1966, de forma taxativa, sendo inclusive aplicável a bens imunes ou isentos. Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle, ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Importa-se, na análise da infração, a violação do controle aduaneiro mediante fraude ou simulação, e que o dano ao Erário decorreu dessa conduta ilícita tendente a burlar a Administração Aduaneira.(...)” E, no mesmo sentido, em relação à mesma penalidade aqui aplicada, entende o Presidente desta turma, no Acórdão nº 3402-012.145, julgado em 21 de agosto de 2024: No presente processo, todas as infrações identificadas pela Fiscalização estão desvinculadas do pagamento de tributos e todas elas estão relacionadas com o registro das declarações de importação, de tal sorte que a decadência se operaria, para elas, com o decurso do prazo de cinco anos do registro das declarações de importação. Como as datas de registro das declarações de importação contavam com mais de cinco anos no momento da ciência do Auto de Infração, conforme demonstra a Tabela 4 do Acórdão 109-002.146 - 10ª Turma da DRJ09, a DRJ concluiu que o fato decadencial já havia atingido todas as declarações de importação que haviam sido objeto de lançamento, e por isso decidiu pela procedência das impugnações e pela exoneração do crédito lançado. E tem razão a DRJ. A multa por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007), a multa por omissão de informação quanto à vinculação entre o importador e o exportador (art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 86 da MP nº 2.158-35, de 2001) e a multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado ou arbitrado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003) são multas eminentemente aduaneiras, que contam com um tratamento específico dado à decadência pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, mais especificamente em seu art. 139 (combinado com o art. 138), sendo inaplicáveis, para elas, as D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 44 disposições do CTN. Por isso não há que se falar, aqui, na aplicação do inciso II do art. 173 do CTN, que permitiria à Fiscalização constituir o crédito tributário em até cinco anos após a data em que se tornasse definitiva a decisão que houvesse anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Penso que, não ando sozinha quanto ao posicionamento de que a pena de perdimento ou a multa substitutiva da pena de perdimento definitivamente não são revestidas de natureza predominantemente tributária, mas sim, são penalidades de natureza aduaneira, considerando o objetivo do controle aduaneiro, sem prejuízo da arrecadação ser um dos objetos a ser protegido nessa sistemática. E, dentro dessa perspectiva, ainda que tenhamos alterações nos posicionamentos quanto à intensidade e carga de quanto uma norma A ou B endereça para o controle aduaneiro ou tributário, de todo e qualquer modo é possível afirmar que qualquer norma híbrida, que tenha o condão de controle aduaneiro, com reflexos tributários, se enquadra na Tese delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, atraindo a prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, e encaminhado para o final do voto, entendo que deturpar a construção tão sólida e técnica da perspectiva aduaneira, para entender que mutas predominantemente aduaneiras são tributárias porque possuem resquícios e reflexos tributários, que, inclusive, alimenta a existência de turmas especializadas no assunto neste Tribunal Administrativo, seria condenar a estrutura já levantada e submeter à absurda e equivocada premissa de aplicação do Código Tributário Nacional às penalidades aduaneiras. Voto, portanto, pelo sobrestamento do presente processo, considerando que a multa substitutiva da pena de perdimento é predominantemente aduaneira, e está sujeita à prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1º, da Lei 9.873/1999, além da evidente decorrência do lapso temporal de mais de três anos entre 31 de março de 2021 e 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diafenthaeler Dornelles D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 45 Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado que a multa discutida nos autos tem caráter estritamente aduaneiro, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 46 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 47 (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo restou pendente de julgamento ou de despacho, neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por mais de três anos entre a apresentação dos Recursos Voluntários e a Resolução de 18/06/2024, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que houve a ocultação do sujeito passivo (real adquirente) nas declarações de importação objeto do Auto de Infração, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A impossibilidade de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 48 aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 49 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diafenthaeler Dornelles Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 19311.720236/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PRELIMINAR. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas comprovadas, por meio de documentação idônea, e regularmente escrituradas no livro caixa. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-012.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PRELIMINAR. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas comprovadas, por meio de documentação idônea, e regularmente escrituradas no livro caixa. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720236/2015-75 2 da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 277 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra ASDRUBAL GROSCHEL, CPF 127.078.918-00, fls. 221/240, que apurou imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF, código 2904, e multa exigida isoladamente, código 6352, conforme demonstrativo abaixo: (...) De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 222/226, foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720236/2015-75 3 1 – Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos. Infração: Omissão/apuração incorreta de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis adquiridos em reais, conforme Termo de Verificação Fiscal que acompanha e é parte integrante deste Auto de Infração. (...) 2 – Dedução da base de cálculo (carnê-leão e ajuste anual). Infração: Dedução indevida de despesas de Livro Caixa. Redução indevida das bases de cálculo mensal (carnê-leão) e anual (Declaração de Ajuste Anual) do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa, conforme Termo de Verificação Fiscal que acompanha e é parte integrante deste Auto de Infração. (...) 3 – Multas aplicáveis à pessoa física. Infração: Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 13/11/2015, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 247, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 250/271) na data de 15/12/2015 (fl. 250), na qual alega, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Nulidade do Auto de Infração – cerceamento ao direito de defesa; II – Mérito (a) Da falta de demonstração do dano e/ou perigo de dano Lançamento – alteração do lançamento; (b) Da ausência de dolo na conduta do impugnante; (c) Da inexistência da ocorrência do fato gerador; (d) Da anulação do lançamento por vício formal. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE, em sessão realizada na data de 22/03/2016, por meio do acórdão nº 02-67.561 (fls. 276/287), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 276): Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720236/2015-75 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PRELIMINAR. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas comprovadas, por meio de documentação idônea, e regularmente escrituradas no livro caixa. GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. A dilação probatória somente é admitida nos casos previstos na legislação que regula o processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 11/04/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 291, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 293/307), na data de 05/05/2016 (fl. 292), no qual repisa os mesmos fundamentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da delimitação do Litígio Assim como o fez em sua Impugnação (fls. 250/271), o recorrente se limita a tecer argumentos acerca da nulidade do auto de infração, mas deixa de contestar o mérito, e a ocorrência das infrações propriamente ditas – omissão de rendimentos em virtude do ganho de Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720236/2015-75 5 capital na alienação de bens imóveis; dedução indevida de despesas de Livro Caixa; multa pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, conforme consta no acórdão de piso (fl. 287). Desse modo, limitar-se-á à análise das questões preliminares suscitadas pelo Recorrente, acerca da nulidade do auto de infração. Nulidade do Auto de Infração O Recorrente, repisando os mesmos argumentos já apresentados em Impugnação, suscitou a nulidade dos Autos de Infração, sob o fundamento de que a fiscalização não teria especificado quais o valores foram glosados, com anexação aos autos de demonstrativos. Em que pese as razões expostas pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 282/286): O contribuinte alega nulidade do Auto de Infração por não especificar quais foram os valores glosados, com anexação aos autos de demonstrativos. Consta do Auto de Infração, fls. 221/240, conforme reproduzido no relatório desta decisão, a demonstração dos valores mensais das despesas declaradas pelo contribuinte no livro caixa, no período de 31/1/11 a 31/12/13, que foram integralmente glosadas pela fiscalização. No Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 206/210, item 2.2, a autoridade fiscal justifica que as despesas foram glosadas por ausência de apresentação dos documentos que embasaram as despesas e pela ausência da apresentação dos livros caixa. Ressaltando que o contribuinte foi diversas vezes intimados a apresentar a documentação e não o fez, sob a alegação de extravio dos mesmos. Portanto, não tem cabimento a assertiva do impugnante de que não foram especificados os valores glosados a título de despesas de livro caixa. A fiscalização não teria como anexar cópia do livro caixa no lançamento, pois os livros caixa solicitados ao contribuinte não foram apresentados. O contribuinte tomou conhecimento de quais despesas do livro caixa foram glosadas pela ciência do Auto de Infração, fls. 221/240, e Termo de Verificação Fiscal, fls. 206/210, parte integrante do lançamento. Consta dos autos, fls. 243/244, o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, com informação de que a documentação foi encaminhada por via postal, conforme prevê o art. 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72. O Aviso de Recebimento – AR do envio da correspondência, contendo o Auto de Infração e toda a documentação pertinente ao lançamento, para o endereço do Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720236/2015-75 6 contribuinte, Rua Sete de Setembro, 244, Centro, Piracaia/SP, encontra-se anexado às fls. 247 e foi recepcionado no endereço do contribuinte em 16/11/2015. (...) Quanto à alegação de que deve ser nula a primeira citação do lançamento, cumpre destacar que tal situação não se configura no presente caso. O contribuinte foi intimado uma única vez do lançamento, conforme já descrito anteriormente. Por via postal, AR de fls. 247, em 16/11/15. Não se vislumbra no caso violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, pois o Auto de Infração – AI observou todos os requisitos específicos elencados no citado Decreto, com qualificação do sujeito passivo, local, data e hora da lavratura do lançamento, descrição dos fatos imputados ao contribuinte, foram apontadas as disposições legais infringidas, com determinação da exigência e a respectiva intimação para o contribuinte cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, bem como a assinatura e qualificação da autoridade fiscal. Requisitos que podem ser conferidos no Auto de Infração de fls. 221/240, e no TVF, fls. 206/210. Na folha 241, consta a Página de Autenticação do AI, com assinatura digital do agente fiscal autuante. No referido documento é informado o código de acesso para conferência, no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil – RFB, pelo sujeito passivo da Validação e Assinatura de Documentos Digitais. Os fatos imputados ao contribuinte foram detalhados e descritos no AI, conforme já reproduzido no relatório desta decisão: (...) Como se pode verificar, a descrição dos fatos, a fundamentação legal do imposto e das multas aplicadas e os demais requisitos para constituição do lançamento foram regularmente observados. Com efeito, durante o procedimento fiscal, foram realizadas diligências requeridas pelo responsável pela auditoria na empresa A & K Empreendimentos e Participações Ltda, da qual o contribuinte é sócio, conforme consulta na JUCESP e, também no Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapeva da Comarca de Camanducaia/MG, com solicitação de documentos relativos a transações de imóveis do contribuinte. Com base na documentação recebida por meio da diligência ao Cartório, foi apurada a infração por omissão de Ganho de Capital na alienação de bens e direito. Já a infração de dedução indevida de despesas de livro caixa não foi resultado de diligência, pois o contribuinte deixou de apresentar o livro caixa e os documentos que embasaram as despesas declaradas, motivo da glosa integral das despesas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual dos anos-calendários 2011, 2012 e 2013. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720236/2015-75 7 Não se aplica ao caso as colocações doutrinárias sobre alteração do lançamento, erro de fato e erro de direito. Pois, não foi apontado especificamente nenhuma situação que se pudesse ensejar erro de fato ou de direito ou alteração do lançamento. Em relação a ausência de dolo na conduta do impugnante, cumpre destacar que, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN, a responsabilidade por infração à legislação tributária não depende da intenção do agente. Constatada a infração, o imposto devido é apurado e as sanções cabíveis são aplicadas. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a conduta do contribuinte indicou intuito doloso de não recolher tributos, incidindo nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502 de 30/11/64 (sonegação e fraude). A multa foi qualificada de 150%, conforme art. 44, Inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. Lavrada, também, Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB nº 2439 de 21/12/10 e alterações posteriores, processo nº 19311.720237/2015-10. De tudo que foi exposto e relatado pela autoridade fiscal no AI (fls. 221/240) e TVF (fls. 206/210), não há dúvida quanto a ocorrência do fato gerador do imposto lançado. Portanto, improcede as alegações de que não ficou caracterizado a ocorrência do fato gerador objeto do lançamento. O contribuinte discorre sobre a doutrina que trata de anulação do lançamento por vício formal, sem, no entanto, indicar alguma situação que pudesse fazer a subsunção do fato à norma. Sem apontar um fato para se enquadrar na norma citada não há como esta autoridade julgadora se pronunciar. Ademais, posições doutrinárias não interferem nos julgados administrativos. Não se comprovou nenhuma hipótese que propicie a nulidade do procedimento fiscal nem do AI, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa (artigo 59 do Decreto nº 70.235/72), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Código Tributário Nacional, artigos 142 e 173). Acrescento, ainda, que a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Legislação vigente Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720236/2015-75 8 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O Recorrente foi cientificado do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia ao contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, o lançamento tributário atendeu ao preceito estabelecido no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da Multa de Ofício Qualificada – retroatividade benigna No que tange à infração dedução indevida de despesas de livro caixa foi aplicada multa qualificada de 150%, em virtude da “prática reiterada de escrituração de vultosas despesas, correspondentes nos anos fiscalizados de 2011, 2012 e 2013 respectivamente a 92,7%, 88,4% e 89,9% dos rendimentos declarados, despesas essas para as quais o contribuinte não tem comprovação, retardou o conhecimento por parte da Receita Federal das reais condições patrimoniais do Sr. Asdrubal e dos tributos incidentes. Indica o intuito doloso de não recolher tributos, incidindo nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964 (sonegação e fraude). Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e parágrafo primeiro da Lei 9.430/96 e alterações posteriores” (fl. 209). Acerca da manutenção da qualificação da multa os fundamentos já se encontram no transcorrer deste voto, deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720236/2015-75 9 superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903115/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-014.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 2 Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 3 objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Eis o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Bens com isenção/suspensão ou alíquota zero de pis/cofins; b) Reconhecimento como insumos de Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids; c) Reconhecimento como insumos de combustíveis nas operações de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa; d) Fretes Na Entrada; e) Serviços portuários; f) Armazenagem E Frete Nas Operações De Vendas; g) Fretes De Transferência; Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 4 h) Fretes De Transferência entre estabelecimentos; i) Correção monetária. DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR. Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 6 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 7 Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 8 b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Em razão disto, mantem-se a decisão recorrida. INSUMOS DE CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS; Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens, bem como fios e skids enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, quando utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Inclusive este entendimento já foi adotado por esta Egrégia Turma quando do julgamento relatado pela Conselheira Ana Paula Giglio que, brilhantemente, assim discorreu acerca do tema: Acórdão nº 3401-013.312. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda.... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 9 consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Portanto, dá-se provimento para reversão de: CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS. INSUMOS DE COMBUSTÍVEIS NAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO, ADMINISTRATIVO, AERONAVE, EXPEDIÇÃO E ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ATÉ A EMPRESA; Em relação a referidos itens, entende-se que, muito embora haja precedentes nesta própria Corte que reconheçam direito ao crédito, não é demais registrar que o ônus da prova pertence ao contribuinte. Consoante auditoria, restou devidamente comprovado tão somente despesas de combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa, motivo pelo qual concede provimento ao recurso para reversão exclusivamente desta glosa. INSUMOS FRETE: a) NA ENTRADA e de VENDA. O direito ao crédito encontra-se previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já o frete da entrada, assim considerado como insumo deve ser analisado sob a ótica do inciso II do referido dispositivo. Eis as suas redações: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 10 Quando do cumprimento dos termos da Resolução, a auditoria deixou claro e evidente que não houve comprovação dos conhecimentos de transportes indicados nas abas 2,7 e 9. No tocante aos demais informados nas abas 1,3,4,5,6 e 8, houve a vinculação dos conhecimentos para com as respectivas notas fiscais, motivo pelo qual as glosas devem serem revertidas. 12. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa- se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas- 2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. b) DE TRANSFERÊNCIA e ENTRE ESTABELECIMENTOS; Conforme explanado e fundamentado, somente o frete de insumos poderá resultar em créditos, posto que há, não só falta de previsão legal para permitir o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como, também Súmula desta Egrégia Corte, cuja redação é citada a seguir: SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. c) CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FRETES: Diante do exposto e fundamentado e pela documentação acostada aos autos, dá-se provimento para reversão das glosas referentes aos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal. DOS PROCESSOS Nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Conforme consta em ordem proferida através do despacho dos autos, a decisão do julgamento deste processo deve abranger também os autos nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903115/2017-17 11 Isto posto, não conheço do recurso em relação a atualização pela SELIC e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: a) Cantoneiras, Filmes/Fios De Poliéster, Pallets E Skids; b) Combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa; c) Fretes amparados pelos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal; d) Unitização de containers; e) Recepção e expedição de mercadorias; f) Estufamento dos contêineres; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 2168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto do mérito. do conceito de insumo sob a ótica do resp 1.221.170/pr. dos insumos pleiteados pelo contribuinte SOBRE AS DESPESAS vinculadas A ARMAZENAGEM. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO.

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11050194 #
Numero do processo: 11020.912335/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem dê cumprimento à Resolução nº 3402-003.394, analisando o Laudo Técnico já apresentado pelo contribuinte sobre os itens glosados, atentando à conceituação de insumos prevista no Parecer Normativo CST nº 65/79, com apuração e conclusão sobre a validade dos créditos pleiteados e o seu montante, vencidos os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votavam pelo enfrentamento do mérito. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-21T16:12:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-21T16:12:43Z; Last-Modified: 2025-09-21T16:12:43Z; dcterms:modified: 2025-09-21T16:12:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-21T16:12:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-21T16:12:43Z; meta:save-date: 2025-09-21T16:12:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-21T16:12:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-21T16:12:43Z; created: 2025-09-21T16:12:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-21T16:12:43Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-21T16:12:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.912335/2011-11 RESOLUÇÃO 3402-004.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BORRACHAS VIPAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem dê cumprimento à Resolução nº 3402-003.394, analisando o Laudo Técnico já apresentado pelo contribuinte sobre os itens glosados, atentando à conceituação de insumos prevista no Parecer Normativo CST nº 65/79, com apuração e conclusão sobre a validade dos créditos pleiteados e o seu montante, vencidos os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votavam pelo enfrentamento do mérito. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912335/2011-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 09-58.058 (e-fls. 947-963), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para considerar improcedentes as glosas de crédito no montante de R$ 72.928,35, mantendo as glosas no valor de R$ 2.648,70. Conforme relatado no Acórdão recorrido, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP nº 17576.57153.300707.1.1.013847, no valor total de R$ 1.078.416,82, relativo ao 2º TRIMESTRE 2007, de acordo com o artigo 11, da Lei 9.779/99. A análise dos créditos deste processo ocorreu juntamente com outros pedidos de ressarcimento de IPI do contribuinte, conforme RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL de fls. 278 a 288. Através do Despacho Decisório de e-fls. 388, foi reconhecido o direito creditório de R$ 1.002.839,77 (um milhão, dois mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), com a glosa do montante de R$ 75.577,05, referente ao 2º trimestre de 2007. Em síntese, a Unidade de Origem efetuou as glosas trimestrais, reduzindo o saldo credor do contribuinte, conforme planilha a seguir: Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte havia apresentado os seguintes questionamentos: (i) A reclassificação de créditos ressarcíveis pela fiscalização, por considerá-los não ressarcíveis sob o argumento de aquisição de produtos não enquadráveis como insumo, utilizados apenas para abater créditos escriturais de IPI; (ii) As glosas de créditos decorrentes da constatação de que as NCM das mercadorias escrituradas apresentavam alíquotas menores que as indicadas, reduzindo o saldo credor, e (iii) As glosas de crédito por constatar que os NCM escriturados não existem na TIPI. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912335/2011-11 3 A defesa foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Podem gerar direito creditório do IPI os ‘insumos’ adquiridos para utilização no processo produtivo e que, além de sofrerem uma efetiva onerosidade do imposto, estejam expressamente enquadrados na conceituação normativa de matéria prima produto intermediário ou material de embalagem dada pelo PN CST nº 65, de 1979. Exclui-se dessa conceituação o material para uso e consumo, bem como bens integrantes do ativo permanente. IPI. CRÉDITO BÁSICO. LEGITIMIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. A legitimidade de créditos escriturados pelo contribuinte deve ser atestada pelas correspondentes notas fiscais de entradas, cabendo a glosa dos créditos cujas notas fiscais não foram apresentadas à fiscalização e tampouco juntadas aos autos quando da manifestação de inconformidade. IPI. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. SINTONIA ENTRE O DOCUMENTO FISCAL E A TIPI. Os créditos de IPI devem ser calculados com a alíquota e classificação fiscal do imposto à época da operação, em sintonia com o estabelecido na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 10/07/2015 (Termo de Abertura de Documento de fls. 969), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 07/08/2015, pelo qual pediu pela reforma do Acórdão recorrido, para deferimento integral do crédito pleiteado. Através do despacho de fls. 1015, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. Incialmente, este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-003.394. Após Relatório de Diligência Fiscal e manifestação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912335/2011-11 4 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessidade de nova conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP nº 17576.57153.300707.1.1.013847, no valor total de R$ 1.078.416,82, relativo ao 2º trimestre de 2007, de acordo com o artigo 11, da Lei 9.779/99. O Despacho Decisório (e-fls. 388) reconheceu o direito creditório pelo valor de R$ 1.002.839,77 (um milhão, dois mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), com a glosa do montante de R$ 75.577,05. No Relatório de Atividade Fiscal constam os seguintes motivos de glosa: • Casos em que a alíquota da TIPI é menor do que a constante na nota fiscal; • CFOP não dá direito a crédito de IPI por falta de previsão legal; • Casos em que a NCM não existe na TIPI na data de emissão da Nota Fiscal. Com base nos arquivos digitais da Contribuinte, o i. Auditor Fiscal elaborou Relatório de Crédito Glosado, relacionando os seguintes dados: nota fiscal de entrada, data de emissão e de entrada, mês de entrada, código do participante, código do item, NCM, CFOP, alíquota do IPI, base de cálculo do IPI, valor do IPI, alíquota TIPI, valor do IPI apurado conforme a alíquota TIPI, o valor auditado (considerado correto pela fiscalização), a glosa (que corresponde à diferença entre o valor do IPI e o valor do IPI auditado) e na última coluna o motivo da glosa. Em suma, a principal controvérsia incidente no caso em análise, versa sobre a necessária comprovação de que os produtos glosados integram efetivamente o produto final ou sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último. Os itens considerados não insumos pela Autoridade Fiscal são os seguintes: Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912335/2011-11 5 Cumpre observar que a DRJ de origem realizou diligências tão somente sobre as Notas Fiscais relacionadas pela Contribuinte, sem adentrar aos insumos indicados pela Contribuinte. Reitero que o Despacho Decisório foi parcialmente reformado pela DRJ de Juiz de Fora/MG, que concluiu, em síntese: Logo, considerando-se os dispositivos legais que regem a matéria – art. 164, inciso I, do RIPI/2002 – bem como a interpretação destes pela Secretaria da Receita Federal, conforme exposto no Parecer Normativo nº 65/79, conclui-se pela improcedência dos créditos relativos a compras de peças de reposição para máquinas e materiais para uso e consumo, listados nas notas fiscais apresentadas pela defesa, que sequer se deu ao trabalho de detalhar a forma como tais itens são utilizados no processo produtivo da empresa. Deve ser dito que é fato notório que os bens que foram objeto de glosa pela fiscalização são essenciais para a industrialização que a empresa realiza. Não resta dúvida, também, de que esses bens/insumos se desgastam, ou se consomem, durante o processo produtivo. Todavia, essas condições não são suficientes para garantir o direito ao crédito do IPI. Os materiais objeto das glosas não entram em contato direto com o produto em fabricação (fl. 909, "Rolos Autoc"), e sim sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (sem destaque no texto original) Diante do fundamento invocado pelo i. Julgador de primeira instância, em razões recursais a Contribuinte abordou sobre a condição de insumos de IPI sobre as despesas que deram lastro ao crédito glosado, detalhando a finalidade de cada item, anexando com a peça recursal o Catálogo de Reforma e Catálogo Reparos. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912335/2011-11 6 Por sua vez, diante das demonstrações detalhadas em peça recursal sobre a forma como são utilizados os insumos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e, ainda, para que seja possível buscar pela verdade material, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.394, proferida nos seguintes termos: Por tais razões, considerando as demonstrações detalhadas em peça recursal sobre a forma como são utilizados os insumos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e, ainda, para que seja possível buscar pela verdade material, proporcionando melhor conclusão deste Colegiado acerca do direito creditório pleiteado neste processo, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a: a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico, esclarecendo, sob o aspecto técnico, se os itens especificados pela Contribuinte são considerados como insumos para creditamento de IPI; b) Para conclusão do trabalho técnico solicitado em Item “a”, deve ser esclarecido, para cada item glosado, como ocorre o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas", conforme Parecer Normativo CST nº 65/79; c) Elaborar Relatório Fiscal com a manifestação da Fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos já constantes dos autos, bem como sobre o resultado da perícia que será trazida pela Contribuinte na diligência, com apuração e conclusão sobre a validade dos créditos pleiteados e o seu montante; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências acima, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. A Unidade Preparadora emitiu o Relatório de Diligência Fiscal nos seguintes termos: Tendo em vista a Resolução do CARF fls. 1016 a 1031, o contribuinte foi intimado em 15/05/2023 pelo Termo de Intimação Fiscal 3614/2023 a: Em 05/06/2023 solicitou prazo adicional para apresentação do Laudo Técnico, a ser elaborado pelo IPT, até 03/10/2023. Em 10/10/2023 protocolou juntada do Laudo Técnico, que foi aceito com a observação de que foi emitido para a Borrachas Vipal Nordeste S/A. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912335/2011-11 7 Foi verificado que as NCMs constantes no Laudo apresentado não estão relacionadas nas glosas mantidas no Relatório de Diligência Fiscal de 12/03/2015 e anexo. Quanto à NCM 40059190, item III.II.II do Recurso Voluntário, ressalta-se que o motivo da glosa é “Alíquota TIPI MENOR que NF”. Em diligência foi verificado que a NCM constante na nota fiscal é 00000001 e o motivo de manutenção das glosas “NCM não existe na TIPI_Data Emissão NF” está relacionado a esta NCM (00000001) e não conforme alegado pelo contribuinte fls. 987/988. Assim, entendeu-se que a apresentação da nota fiscal não trouxe elementos capazes de desconstituir a glosa com motivo “Alíquota TIPI MENOR que NF”. Estas informações estão no anexo ao Relatório de Diligência Fiscal, fls. 925 a 927. Quanto aos demais itens do Recurso Voluntário, os mesmos já foram analisados no Acórdão DRJ/JFA, bem como não foram identificados fatos novos para apreciação. Em sua manifestação ao retorno da diligência, observou a Contribuinte que trouxe todos os elementos capazes de demonstrar a legitimidade das operações realizadas. Argumentou, ainda, que o Relatório de Diligência não permite a compreensão acerca dos motivos pelos quais teve seu creditamento a este ponto afastado, sendo evidente o cerceamento de defesa no presente caso. Outra alegação da defesa é no sentido de que, nos Livros de Entrada juntados aos autos, constata-se a entrada de produtos registrada em grandes números, sendo de diversos gêneros e, consequentemente, de classificações de NCMs. Cumpre destacar que a finalidade da diligência era o exame sobre a utilização dos itens glosados como insumos no processo produtivo da Recorrente. E, como observado pela Contribuinte em manifestação à diligência, o Relatório Fiscal não apontou qualquer análise técnica sobre o conceito de insumos para creditamento de IPI sobre os itens relacionados, não obstante a apresentação de Laudo Pericial pela defesa, na forma determinada em Resolução anterior. Diante de tais fatos, e considerando que não houve a adequada análise dos itens glosados pela Unidade Preparadora, entendo pela necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora dê cumprimento à Resolução nº 3402- 003.394, analisando o Laudo Técnico já apresentado pela Contribuinte sobre os itens glosados, atentando à conceituação de insumos prevista no Parecer Normativo CST nº 65/79, com apuração e conclusão sobre a validade dos créditos pleiteados e o seu montante. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912335/2011-11 8 Fl. 1154DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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