Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814975 #
Numero do processo: 13705.000836/88-51
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1016
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000836/88-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421768

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1016

nome_arquivo_s : 40101016_000097_137050008368851_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050008368851_4421768.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814975

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434550489088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:42:05Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:42:05Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:42:05Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:42:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:42:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:42:05Z; created: 2009-07-05T16:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T16:42:05Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:42:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13705/000.836/88-51 ti%Ã MINISTERIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 26de outubrqie19 90 ACORDÃON 0-CSRF/01-1.016 Recurso n° RP/106-0.097 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RONALDO ORLOWSKI NORMAS PROCESSUAIS - CORRECÃO DE INSTÂNCIA - Insuficiente, na notificação de lançamen- , to, a descriação dos fatos motivadores da exigencia fiscal, admite-se que a decisão singular possa aperfeiçoar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Sala das SessOes(DF), em 26 de outubro de 1990. URGEaREINfA LOP - PRESIDENTE WALDEVAN ALt. E OLIVEIRA - RELATOR 111W • Cd",,u1(t. Js."0 CÉSAR ALVES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUESEE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIA?! SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MP_CEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , ,,\N,,,., )• ,,, •,,,...,!..).,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.836/88-51 RECURSO N9: RP/106-0.097 ACOROÃON9: CSRF/01-1.016 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RONALDO ORLOWSKI RELATÓRIO - - - - - - - - - O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso espe- cial a esta Câmara Superior, do Acórdão n9 106-2.045/89, que, por maioria de votos, determinou a correção de instância, mediante ares_ _ tituição dos autos à Repartição Fiscal de origem, 'ara que esta a- precie, como impugnação, o apelo dirigido à Sexta Câmara. Entendeu o ilustre relator do voto integrante do A- córdão n9 106-2.045/89, Dr. Benedicto Onofre Evangelista , que fal- tou ao documento, pelo qual se informou o lançamento ao interessa- do, suficiente descrição dos fatos motivadores da exigência fiscal, falha que veio a ser suprida com a decisão singular. Em consequên- cia, o relator, admitindo que a referida decisão singular sesubsume no papel de notificação de lançamento, votou nela correção de ins- tãncia, em homenagem ao principio do dunlo grau de jurisdição. No recurso especial, o ilustre signatário, Dr. Helvê _ cio de Carvalho Couto alega que o lançamento, tal como formalizado e notificado ao sujeito passivo, é ato jurídico perfeito e acabado, ... 797 ,, , Drdí Dr) 19 c c Sec gi a í I G00/75 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.836/88-51 2. Acerdão n9-CSRP/01-4.016 produzindo os efeitos que lhe atribui o COdigo Tributãrio Nacio- nal. A circunstância de a notificação ter sido redigida em lin- guagem adequada ao sistema de processamento de dados não lhe re- tira inteligibilidade. A se arguir a deficiencia formal do docu- mento, mais consistente seria a decretação de sua nulidade e não o reconhecimento parcial de sua existência jurídica. Entendeu o ilustre Procurador que o agente do Po- der Público que executa o lançamento e diferente daquele que o julga, segundo interpretação que se coaduna com o es pirito e ale, tra de diversos dispositivos legais sobre a matéria. Ao final, requer o nobre Procurador que esta Cama ra Superior reforme o acerdão recorrido, determinando que a Sex- ta Câmara julgue a questão no mérito. O Sujeito passivo apresentou contra-razões às fls. 76/78, lidos na Integra em plenãrio. É o relat6rio. - sulmopum£OFEDERAI PROCESSO N9 13705/000.836/88-51 3. Acórdão n9-CSRP/01-1.016 VOTO_ _ Conselheiro WALDEVANALVESIEOLIVEIRA, Relator O recurso esta revestido das formalidades legais. O documento de fls. foi considerado, pela Egre gia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, insuflei ente para ser considerado como notificação de lançamento, por lhe faltar a descrição dos fundamentos de fato e de direito, que mo- tivaram a exigência fiscal. Entendeu a Sexta Câmara que esses fun damentos só foram enunciados na decisão "a quo" e, assim, con- cluiu que o lançamento foi a perfeiçoado com os termos dessa deci são, decidindo, em consequência, nela correção de instância, pa- ra que o anelo dirigido ao Conselho de Contribuintes fosse julga do como impugnação, com reabertura do prazo, inclusive, para o a diantamento de novas razões de impugnar. Penso que a Egregia Sexta Câmara procedeu correta mente. Pelo exame do documento de fl. , constata-se que, nele, não se mencionam os fatos pelos quais foram feitas as al- terações na declaração prestada pelo contribuinte. Menciona-se,a penas, que foram feitas alterações, mas sem se dizer porque fo- ram feitas. Nem, tampouco, se consegue deduzir, das informações cifradas contidas no verso do documento, relativas ao enquadra- mento legal, quais teriam sido os fatos motivadores do lançamen- to. Obviamente que se admite a utilização, nas notifi cações de lançamento, da linguagem cifrada, adequada a sistemas de processamento eletrónico de dados. Essa faculdade, todavia, è'k" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.836/88-51 4. Acórdão n9-CSRF/01-1.016 não pode chegar ao limite de comnrometer a clareza do documento emitido, nem sacrificar a indispensãvel comunicação ao sujeito passivo dos fatos determinantes do procedimento fiscal. No caso dos autos, penso que, de fato, houve lacu nas na emissão do documento de fl. 19, que somente foram su pri- das com a manifestação da autoridade julgadora de Primeira instãn cia, através da decisão de fls. 36/38. Parece-me anronriado,nor- tanto, em prol da económia processual, que tal decisão se subsu- ma no próprio documento formalizador da exigência fiscal. Dois são os instrumentos previstos Para a formali zação de exigência fiscal: a notificação de lançamento e o auto de infração. A notificação de lançamento e- o instrumento mais a- propriado para formalizar a exigência que decorre de procedimen- tos internos da repartição fiscal. O auto de infração é utiliza- do quando se formaliza exigência decorrente de fiscalizacão ex- terna. Veja-se que, enquanto o art. 10 do Decreto no 70.235/72 especifica que "o auto de infração será- lavrado por ser vidor competente, no local de verificação da falta", o art. lido mesmo Decreto estabelece que "a notificação de lançamento serã exnedida pelo 'órgão que administra o tributo....". Salienta-se no art. 10, além da orientação de que o auto seja lavrado no local da verificação da falta, a orienta- ção de que seja lavrado por servidor competente. Já- , no art. 11, salienta-se apenas que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo. Assim, na hipótese do art. 11, perde evi- dência a pessoa do servidor competente, que eventualmente tenha identificado os fatos motivadores da exigência; é o órgão que ex pede a notificação; impessoaliza-se o agente do Poder É por essa razão que se compreende porque a notificação, quando emitida por processo eletrOnico, pode até prescindir de assinatu ra. ; , SMONBUCOF~ PROCESSO N9 13705/000.836/88-51 5. Acôrdão n9-CSRF/01-1.016 Ainda assim, nos casos em que a notificação de lan çamento é assinada, e, em regra geral, assinada pelo chefe do Or gão, ou por outro servidor autorizado, como se depreende do art. 11 do Decreto 70.235/72, inde pendentemente de o signaterio ser a própria autoridade julgadora de p rimeira instãncia. Parece-me que a interpretação teleológica do referido Decreto não leva, neces- sariamente, o exegeta a outra conclusão. Nessas condições, e possível, alem de Plausível, admitir que a chamada decisão de fls. 36/38 se converta mesmo na própria notificação de lançamento. demais, no Direito Processual brasileiro, adota- -se o princí pio do aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuizo à defesa, conforme se vê, por exemplo, nos arts. 249 e 250 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Pro- curadoria da Fazenda Nacional. Brasília-DF, em 26 cl.e outubro) de 1990.„ 7"--) /\WALDEVAN ALI • DE OLIVEIRA -RELATOR gs; ill --r. - :,,:,::;, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814955 #
Numero do processo: 10620.000281/89-34
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1309
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000281/89-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421682

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1309

nome_arquivo_s : 40101309_000446_106200002818934_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106200002818934_4421682.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814955

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434559926272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:31:50Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:31:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:31:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:31:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:31:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:31:50Z; created: 2009-07-05T23:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T23:31:50Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:31:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10620/000.281/39-34 Sessão de 27 de agostode 1 992 AcoRnitnNÇ-CSRF/01-01.309 Recurso ne: RD/104-0,446 Recorrente ADELSON JACINTO DE SOUSA Recorrida - QUARTA CÂMARA DÓ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,_ - INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CON DIC. -6ES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUI DOS PELO DECRETO-LEI N9 2.303/86, ARts. 18 a 23 - As condições para gozo domen cionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei n9 2.303/86 e nas respec tivas normas complementares, nao figu rando dentre estas a necessidade de qu- - o contribuinte comprove a disponibilid. de dos recursos que deram origem ao pa- trimônio a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuiu te, no caso dos autos, atendido a todas as condições previstas na lei e, nãoter do o Fisco provado que os bens e valo- res foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigencia fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Evandro Pedro Pinto e Carlos Walberto Chaves Ro- sas, que lhe negavam provimenLo. -.1a ilás Sessões-DF, em 27 de agosto de 1992. //, • , - PRESIDENTE E RELATORA AFONSO . Mgr) FERREIRA DE CAMr.4..," - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Substituto) , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente o Cons. AgUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Substitutído nor WILFRIDO AUGUSTO MAKWES) e o Procurador da Fazenda Naciona Dr. Iran de Lima (Substituído por AFON llil _ SO CELSO FERREIRA DE CAMPOS). P4 J Y. , 1 opw, SL.,,ukNIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10620/000.281/89-34 RECURSO N9 : RD/104-0 . 446 ACORDÃO Ni? : CSRF/0 1- 01. 30 9 RECORRENTE: ADELSON JACINTO DE SOUSA RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATC5RIO_ _ ADELSON JACINTO DE SOUZA, com domicilio na cidade de Unal-MG, â Rua São José, 127, inscrito no CPF sob o n9 259.212.156- -00, inconformado com a decisão prolatada pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 104-7.993, de 05.12.90, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma. O recurso circunscreve-se ao gozo do beneficio insti tuido pelo Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, artigos 18 a 23, e na legislação complementar baixada para a sua correta interpretação. A exige"ncia fundamentou-se no entendimento de que pa ra aproveitar o mencionado beneficio seria necessário que o contri buinte comprovasse ter auferido os respectivos rendimentos em data anterior a 31.12.85, conforme declarado nos fundamentos da decisão de primeiro grau às fls. 135/140. A Câmara recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto contra o ato da autori- dade "a quo", por entender necessária a comprovação exigida pelo Fis co, conforme consignado no r. acórdão recorrido, em cuja ementa se t,,4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620/000.281/89-34 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.309 "IRPF - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 18 DO DECRETO-LEI N9 2.303/86 - Esse favor fiscal se aplica aos bens adquiridos em anos-base anteriores a 1986, sendo que nesse último ano, o acréscimo pa- trimonial a descoberto decorrente da aquisição de tais bens será tributado pela tabela progressivanor mal, pois, se assim não fosse, todo &qualquer acré -s- cimo patrimonial a descoberto apurado nesse ano se- ria tributado pela allquota favorecida de 3% previs ta no Decreto-lei n9 2.303/86. A única exceção, n5 ano-base de 1986, será o acréscimo patrimonial de- corrente de depósitos bancários efetivados conforme preceitua o Decreto-lei n9 2.303/86, mesmo que te- nham sido realizados até 31.12.86, aos quais seapli ca a aLIquota favorecida, anteriormente referidanes ta ementa. CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Afastada aapli cação do Decreto-lei n9 2.303/86 e não tendo o con- tribuinte justificado a cobertura do acfescimo pa- trimonial pelos rendimentos tributáveis na declara- ção, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, a manutenção do R. decisão recorrida se im- p6e. Recurso não provido." No recurso especial apresentado, o suplicante diz que a decisão em causa diverge da prolatada no Acórdão n9106-2.101/ /89, pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, juntado cópia do inteiro teor do aresto invocadopara provara disS1- dio jurisprudencial. O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida, através do des . -p acho de fls. 185. Nas contra-razões apresentadas, adouta Procuraddria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção da deCisão recorrida, reportando-se aos fundamentos que a respaldaram. . É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620/000.281/89-34 4, Acôrdão n9-CSRF/G1-01.309 V OT O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibi- lidade, devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da contrOversia gira em torno das condições para gozo do beneficio fiscal instituído pelo Decreto-lei n9 2.303/86, arts. 18 a 23. A matéria não é nova nesta instância administrativa superior, onde tive oportunirade inclusive, de desenvolverpro feridos estudos sobre o assunto, por ocasião do julgamento do Recur- so Especial n9 RP/106-0.127, dentre outros. Citado Recurso foi julgado em sessão realizada em 30/08/91, através do acOrdão n9 CSRF/01-01.174, assim ementado. "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDI ÇÕES PARA GOZO DO BENEFTCIO INSTITUÍDOS PELO DECRETO-LEI N9 2.303/86, Arts. 18 a 23 - As condicões para gozo do menciona- do favor fiscal são as previstas no De- creto-lei n9 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando den tre estas a necessidade de que o contri- buinte comprove a disponibilidade dos re cursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condições pre vistas na lei e, não tendo o Fisco prova do que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, im procede a exigen- cia fiscal." Tal decisãolástreou-se nos fundamentos que destaauei SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620/000.281/89-34 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.309 no voto condutor do aresto, e que ora transcrevo, na Integra, para fundamentar a presente decisão: "Como visto do Relatório, a controvérsia gira em torno da interpretação do disposto nos arts. 18 a 21 do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, e na legislação comp lementar baixada para a suacorreta interpretaçao. Os mencionados artigos, estabelecem literal e respectivamente: "Art. 18 --Não ansejerã° instauração de processo fiscal, coM base em acréscimo patrimonial ades7- cob'ertb,, a inelusao na deciaraCao relativa ao e-I"-JFETEio financeiro de 1927, debens ouvalores náo incrUldos em declaraçoes jâ auresentadaspe lo contribuinte pessoa física, observado o dis - posto neste Decreto-lei. "Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficara sujeito a incidência do imposto de renda a uma allquo- ta especial de 3% (três por cento. "Art. 2G - Os bens e valores deque trata o arti go 18 serão, para todos osefeitos fiscais, con siderados como incorporados aopatrimônio docon- tribuinte, pessoa física, em 31de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham ares pectiva compra devidamen te comprovada; e II- os valores, emdinheiro ou títulos, sejam depositados ou custódeados --ern estabelecimento bancário até aquela data. Paragrafo único -O Ministro da Fazenda poderã estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. "Art. 21 Com fundamento nadeclaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que serVTF3", base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não sera permitido: I - instaurar processo de lançamento de oficio por inexatidão ou falta dedeclaração de rendi- mentos; tíI 1-44 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620/000.231/89-34 6. AcOrdão n9-CSRF/01-01,309 II- exigir comprovação de origem daqueles valo- res', bens aia depOsitos; ou 111-aplicar sanções, de qualquer natureza, ad- ministrativa ou penal." Os grifos são da trans crição. Na legislação complementar se esclareceu, como mais relevante para o deslinde ' da presente questão: ai Na Instrução Normativa SRF - n9 139.., de 19.12.86: "2, Para efeito de utilização do benefício fis cal, poderão ser declarados bense valoresadqur ridos até 31 de dezembro de 1986que não tenham sido incluraos em declaraçoes de rendimentos jã apresentadas, ficando a regularização fiscal= dicionada â comprovação: al da aquisição dos bens, conformedisposto nes ta instrução; bl de que, em31 de dezembro de 1986, a impor- tância em dinheiro esteja depositada ouos títu los estejam custodiados eminstituiçOes finan- ceiras, sociedades, corretoras, sociedades dis tribuidoras, ou embolsas de valores, situadas no País ou no exterior. 3. Considera-se documentada aaquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: c) quando se tratar de ouro, pelo certificado de depOsito oucustOdia expedido por institui- ção financeira autorizada à prestação do servi ço, b) no Ato DeclaratOrio Normativo CST n9 135, "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos duranteoanobase de 1986, tributâveis na declaração de rendimen- tos de 1987 na forma da legislação deregencia. '‘w sEF~Punico~RAL PROCESSO N9 10620/000.281/89-34 7. Acórdão n9-CSRF/01-M.309 3.3 - O-gozo das vantagens fiscais não está condicionado à entrega de declarações de rendi mentos relativas a exercícios anteriores ao de 1987. Da exegese do consignado nas normas transcri- tas se conclui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declara- ções anteriores:. Os que já tenham sido incluídos não gmmriamdobeneficio; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos atê 31.12.86; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro e títulos aoportador é a prova de que estejam de positados ou custodiados em instituição autorizada em 31.12.86; - que a pr6pria lei preve a urgência de acrés simo patrimonial a descoberto com a inclusão de valo res na declaração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fis cal com base nesse acrêscimo, desde que observadas as suas disposições; - ser vedada a exigência de comprovação da ori gem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções dena tureza administrativa ou penal. Dual a razão da exigência ou Onde reside a di- vergência entre o contribuinte e o Fisco? A razão da divergência está em que o Fisco en- tende assistir-lhe o direito de exigir que o contri- buinte comprove que já tinha a disponibilidade dobem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei n9 2.303/86 e autua-o por acrêscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, dal a ementa da decisão sin- gular, onde se consignou: "O fato de o contribuinte não comprovar aue dis , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620/000.281/89-34 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.309 punha em 31,12,85 dos valores declarados e utili zados para aguisicão dos bens no ano-base de 1986, não lhe dá direito a tributação especial de 3% instituída pelo Dec.Lei 2.303/86, em seus artigos 18 a 23, pois tratando-se de um benefl- cio: o "ónus da prova cabe ao pretenso beneficiá- rio:" Sustenta ainda a autoridade fiscal , como fun- damento para sua conclusão, estar implícita essa exi- gência quando no art, 18 do Decreto-lei se , menciona "bens e valores não incluídos em declaracOes já apre-, ... sentadas pelo contribuinte" e que na instruçao Norma- tiva CST - 139/86 e no ADN-CST 135/86, se consigna ex pressamente não fazerem jus ao benefício os rendimen- tos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação é exaMi- nar: primeiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, pode ria ser dado integral acatamento ao estabelecido nes- sas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei n9 2.303/ /86, que instituiu o benefício, nem a legislação com- plementar baixada a título de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão (compatibilidade en- tre a exigência implícita de comprovação da existên- cia da prévia disponibilidade em 31.12.85 e o declara_ do expressamente no referido Decreto-lei 2.303/86 e sua legislação regulamentadora é fácil de comprovar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e até se .impe como condição para gozo do beneficio que o contribuinte prove a existência do bem, inclusive me- diante depOsito ou caução em 31.12.86, não poderia e- xiair-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data ante rior a estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa . mesma lei. É de considerar-se, ainda que, nessa data : . (31.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram pa . na o futuro, Quanto à forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permitir a regularização de recursos de que o contri- buinte dispunha, especialmente fora do País, integran do-os na economia formal, e com isso passar a gerar empregos e pagar impostos o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem-se fora do Pais não ‘11 ocorria. ,.l'14e 1k X sER nmccucc,FmERA, PROCESSO N9 10620/000.281/59-34 9. AcOrdão n9-CSRF/01-01.309 Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existénCia de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro para já não falar em moeda nacional, se os orimeiros fazendo parte da economia informal, fatal mente não eram lastreados em qualquer documentação isto em data anterior á prevista na lei e para aqual o contribuinte não fora orientado nela prOpria ausén_ cia de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuin te provasse a disponibilidade em data anterior ápre-1 vista em lei e por forma diferente daauela estatuí- da, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a com- provação da origem, o aue é terminantemente vedado na lei., AtewEe-se para o fato de que essa legislação es pecífica não determinou que o contribuinte fizesse -a- retificação das declaraçóes anteriores, quando aí se não houvesse incompatibilidade com outras disposi- ções do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovação. Ao contrário, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/ /86, consignado que o beneficio sequer estava condi- cionado á entrega das declarações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmen- te declara que, para todos os efeitos legais, osbens arrolados serão considerados incorporados ao patrimô_ nio do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco odirei to de exigir do contribuinte a prova da disponibili- dade em 31.12.85, ficaria ele imuedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para aue fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela alíquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar im plicitamente que a comprovação fosse feita noutra clã ta qualquer, invertendo o ônus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contri- buinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 á tributação pela allquota normal, poderá au- tuã-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. - Pn V, I, 4 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620/000.291/89-34 10, Acôrdão n9-CSRF/01-01.309 Essa inversão do ônus da prova, emerge aindamais claramente dos comandos da legislação especial ao ve- dar Que se exija a comprovação da origem daqueles va- lores, bens ou depOsitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipadamente já seria notOria a impossi bilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exemplo, men- cionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso dos au tos, atendido a todas as condições previstas ‘ na lei -e- náo tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recorrida e, em conse qüência, que se negue provimento ao recurso especial." Nesta ordem de juízos, e considerando os fundamentos aaui reproduzidos, dou provimento ao Recurso Especial interposto pe- lo sujeito passivo, reformando, em conseqüência, a r. decisão recor- rida. BraSír.-.-, em 27 de agosto de 1992. MA" . n Si. RELATORA C,,," Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4899883 #
Numero do processo: 16327.000210/2006-59
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2003 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE. Os efeitos de provimento judicial em Mandado de Segurança coletivo beneficiam os substituídos que efetivamente comprovem a filiação à entidade impetrante. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSA SUSPENSIVA CONSISTENTE EM LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO. Não há como qualificar de inadimplente o contribuinte que recorre ao Poder Judiciário e, além disso, obtém medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito em disputa. Deve-se considerar que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa e, assim, não havia razão para o contribuinte realizar o pagamento da exação. Incabível, por conseguinte, a cobrança de multa, porquanto inexistente o ilícito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no sentido de admitir que a interessada é parte no Mandado de Segurança coletivo, autos nº 2001.61.00.011460-6, ainda que substituída processualmente, e reconhecer a renúncia à instância administrativa; II) por maioria de votos, excluir a multa de ofício do lançamento. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2003 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE. Os efeitos de provimento judicial em Mandado de Segurança coletivo beneficiam os substituídos que efetivamente comprovem a filiação à entidade impetrante. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSA SUSPENSIVA CONSISTENTE EM LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO. Não há como qualificar de inadimplente o contribuinte que recorre ao Poder Judiciário e, além disso, obtém medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito em disputa. Deve-se considerar que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa e, assim, não havia razão para o contribuinte realizar o pagamento da exação. Incabível, por conseguinte, a cobrança de multa, porquanto inexistente o ilícito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000210/2006-59

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257728

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.961

nome_arquivo_s : Decisao_16327000210200659.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 16327000210200659_5257728.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no sentido de admitir que a interessada é parte no Mandado de Segurança coletivo, autos nº 2001.61.00.011460-6, ainda que substituída processualmente, e reconhecer a renúncia à instância administrativa; II) por maioria de votos, excluir a multa de ofício do lançamento. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4899883

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434564120576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 278          1 277  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000210/2006­59  Recurso nº  267.222   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.961  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS e COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2003  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.  PROVIMENTO  JUDICIAL.  PARTE.  Os  efeitos  de  provimento  judicial  em  Mandado  de  Segurança  coletivo  beneficiam os substituídos que efetivamente comprovem a filiação à entidade  impetrante.   PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CAUSA  SUSPENSIVA  CONSISTENTE  EM  LIMINAR  CONCEDIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INEXISTÊNCIA  DE  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO.  Não há como qualificar de inadimplente o contribuinte que recorre ao Poder  Judiciário  e,  além  disso,  obtém medida  liminar  em mandado  de  segurança  suspendendo a exigibilidade do crédito em disputa. Deve­se considerar que o  crédito  tributário  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  e,  assim,  não  havia  razão  para  o  contribuinte  realizar  o  pagamento  da  exação.  Incabível,  por  conseguinte, a cobrança de multa, porquanto inexistente o ilícito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de admitir que a interessada é parte no Mandado de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 10 /2 00 6- 59 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 10 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000210/2006­59  Acórdão n.º 3801­000.961  S3­TE01  Fl. 279          2 Segurança  coletivo,  autos  nº  2001.61.00.011460­6,  ainda  que  substituída  processualmente,  e  reconhecer a renúncia à  instância administrativa;  II) por maioria de votos, excluir a multa de  ofício  do  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  José  Luiz  Bordignon. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 10 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000210/2006­59  Acórdão n.º 3801­000.961  S3­TE01  Fl. 280          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de  impugnações  (fls. 56 a 58 e 169 a 171) a Autos de  Infração (fls. 51 a 54 e 164 a 167) de CONTRIBUIÇÃO PARA O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  –  PIS  e  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS,  por  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  referentes  a  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002 e 2003,  lavrados  pela  Delegacia  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo – DEINF/SPO­I, em 17/02/2006.   2. Em cumprimento  ao  disposto  na Portaria  SRF 6129/2005,  o  Processo  16327.000209/2006­24,  instaurado  em  razão  do  lançamento  da  COFINS,  acima  referido,  foi  juntado  por  esta  DRJ/SP1  (fl.  115)  ao  presente,  por  anexação,  para  fins  de  julgamento.  3. O crédito tributário constituído nesses processos foi composto  pelos valores a seguir discriminados :  (...)  4. Como enquadramento legal do lançamento do PIS, o autuante  assinala  o  artigo  3º,  parágrafos  2º  e  3º,  da  Lei Complementar  07/70, os artigos 2º e 3º, da Lei 9.718/98, com as alterações das  Medidas  Provisórias  1.807/99  e  1.858/99  e  reedições,  o  artigo  4º, da Lei 9.701/98, e os artigos 2º, inciso I, alínea a e parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51,  do Decreto  4.524/2002  (fl.  53).  Para  a  COFINS, consigna o artigo 1º, da Lei Complementar 70/91, os  artigos  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  das  Medidas  Provisórias  1.807/99  e  1.858/99  e  reedições,  e  os  artigos  2º,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51,  do  Decreto 4.524/02 (fl. 166). Os juros de mora foram exigidos com  base no artigo 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96, e, a multa de  ofício, no artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 7.450/85, no artigo 2º,  da  Lei  7.683/88,  no  artigo  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar 70/91, e no artigo 44, da Lei 9.430/96  (fls. 50 e  163)  5. Nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 43 e 44, 158 e 159) a  autoridade fiscal noticia, em resumo, que:  efetuou o lançamento de ofício do crédito do PIS não declarado  e  não  pago,  para  o  período  de  01/2002  a  11/2003,  tomando  como base de cálculo o  faturamento da cooperativa de crédito,  correspondente à receita bruta, nos termos da MP 2158­35/2001  e da IN 247/2002, excluídas as sobras, apuradas estas antes da  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 10 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000210/2006­59  Acórdão n.º 3801­000.961  S3­TE01  Fl. 281          4 constituição  dos  Fundos  de  Reserva  e  Fundo  de  Assistência  Técnica, Educacional, Social, consoante a Lei 10.676/2003;   efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  da  COFINS  não  declarada  e  não  paga,  para  o  período  de  01/2002  a  11/2003,  tomando como base de cálculo o faturamento da cooperativa de  crédito,  correspondente  à  receita  bruta,  admitidas  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  na  determinação  da  base  de  cálculo do PIS, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafo 5º,  da  Lei  9.718/98,  e  nas  IN´s  37/99  e  247/2002,  e  excluídas  as  sobras,  apuradas  estas  antes  da  constituição  dos  Fundos  de  Reserva  e  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional,  Social,  consoante  a  Lei  10.676/2003;  a  partir  de  01/09/2003  foi  aplicada a alíquota de 4% sobre as receitas, consoante o artigo  18,  da  Lei  10.684/2003,  tendo,  no  período  anterior,  sido  aplicada  a  alíquota  de  3%,  conforme  o  artigo  8º,  da  Lei  9.718/98.  6. Cientificado dos lançamentos em 17/02/2006 (fls. 51 e 164), o  autuado  protocolizou  as  impugnações  em  17/03/2006  (fls.  56  e  169), nas quais alega, em resumo, que os Autos de Infração não  procedem,  tendo  em  conta  que  as  sociedades  cooperativas  se  encontravam  amparadas  por  liminar,  que  suspendeu  a  exigibilidade do crédito. Este provimento judicial fora obtido no  Mandado de Segurança 2001.61.00.011460­6, cuja Certidão de  Objeto e Pé junta (fls. 59 e 207), impetrado pela CENTRAL DAS  COOPERATIVAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO – CECRESP,  com  o  fim  de  ser  reconhecido  o  direito  das  filiadas  a  não  se  sujeitarem à cobrança do PIS e da COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta dos atos cooperativos.   A DRJ em São Paulo  (SP)  julgou procedente o  lançamento,  fls. 225 a 231,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  AUTO DE INFRAÇÃO. PIS e COFINS. EFEITO DE LIMINAR  OBTIDA  POR  CENTRAL  DE  COOPERATIVAS.  NÃO  RECONHECIMENTO. FALTA DE PROVA DE FILIAÇÃO.  Não  demonstrada  nos  autos,  mediante  prova  boa  e  hábil,  a  condição  de  filiada  à  Central  de  Cooperativas,  falece  base  jurídica  e  legal  para  se  reconhecer  que  determinada  entidade  cooperativa  possa  se  beneficiar  de  eventuais  efeitos  de  provimentos  jurisdicionais  obtidos  em  ação  interposta  pela  Central.  Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso,  fls.  242,  instruído  com os documentos de  fls.  243 a 273. Em breve  arrazoado  reiterou que  é  filiada à Central das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo do Estado de São Paulo desde  novembro/1995, registrada sob nº 198­2, conforme comprovam os documentos anexados.   Por último, requereu que seu recurso fosse acolhido no sentido de cancelar o  débito fiscal reclamado e seus reflexos.   É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 10 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000210/2006­59  Acórdão n.º 3801­000.961  S3­TE01  Fl. 282          5   Voto Vencido  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  A  interessada  sustenta  em  síntese  que  os Autos  de  Infração  não  procedem,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  se  encontravam  amparadas  por  liminar  concedida  pelo  poder judiciário, que suspendeu a exigibilidade das contribuições.   Do exame dos autos, constata­se que a CENTRAL DAS COOPERATIVAS  DE CRÉDITO DE SÃO PAULO – CECRESP impetrou um mandado de segurança coletivo,  autos  nº  2001.61.00.011460­6,  objetivando  o  reconhecimento  do  direito  da  Impetrante  da  condição  de  representante  de  suas  filiadas  em  não  se  sujeitarem  a  cobrança  de  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  atos  cooperativos,  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do artigo 22, § 1º da Lei 8.212/91, no tocante a expressão "cooperativas  de crédito”, segundo Certidão de Objeto e Pé, fls. 59 e 207.  Após  concessão  de  liminar,  foi  prolatada  sentença  em  que  foi  concedida  a  segurança, que declarou a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos da  impetrante,  inclusive  operações  financeiras,  devendo  as  autoridades  deixar  de  exigir  tal  contribuição  da  cooperativa  impetrante.  Outrossim,  foi  declarada,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, conforme certidão de fls. 259 a 262.  Inconformado  com  a  sentença,  a  União  apresentou  o  recurso  de  apelação.  Não há notícia neste processo do julgamento da apelação da Fazenda Nacional.   Como visto, a decisão recorrida julgou procedente o lançamento em face de  que  a  recorrente  não  comprovou  sua  filiação  à  CECRESP.  Este  entendimento  não  pode  prevalecer em razão dos documentos apresentados no recurso voluntário.   De fato, a recorrente comprovou que é filiada à CECRESP como faz prova os  documentos de 244 a 273, em especial a Ata do Conselho de Administração da CECRESP de  21/11/95. Com efeito,  a  interessada é parte,  ainda que substituída, no mandado de segurança  coletivo impetrado pela CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO  – CECRESP, portanto é beneficiária dos respectivos provimentos judicias.   Por  outro  lado,  indubitável  é  que  o  objeto  dessa  ação  judicial  é  o  mesmo  deste  processo  administrativo,  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  atos  cooperativos  e  operações  financeiras,  assim  incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 10 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000210/2006­59  Acórdão n.º 3801­000.961  S3­TE01  Fl. 283          6 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo alega que recorreu ao Poder Judiciário, por uma  questão de lógica, ele está desistindo tacitamente da esfera administrativa, visto que a decisão  do Poder Judiciário é soberana.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 10 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000210/2006­59  Acórdão n.º 3801­000.961  S3­TE01  Fl. 284          7 Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido a continuação da discussão no âmbito administrativo, pois o mérito da questão  já  foi  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim  sendo,  a  existência  de  uma  ação  judicial,  ainda  que  coletiva,  com o  mesmo objeto desse processo administrativo fiscal importa na renúncia à esfera administrativa.  Em relação a essa discussão, aplica­se a Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 10 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000210/2006­59  Acórdão n.º 3801­000.961  S3­TE01  Fl. 285          8 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Registre­se, por oportuno, que a autoridade local deverá observar os estritos  termos da decisão judicial que ainda não transitou em julgado.   De outro  giro,  consigne­se  que  não  há  óbice  para  a  constituição  do  crédito  tributário na vigência de medida judicial que determine a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, como bem assentou a decisão recorrida. Neste sentido o art. 63 da Lei nº 9.430/96  dispõe:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Quanto  à  exoneração  da multa  de  ofício,  verifica­se  que  não  há  elementos  suficientes para concluir que na data do lançamento de ofício a liminar estivesse integralmente  em vigor, visto que a recorrente não colacionou aos autos o inteiro teor da liminar, bem como o  inteiro teor da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela União que concedeu  efeito suspensivo parcial.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso no  sentido  de  admitir  que  a  interessada  é  parte  no  Mandado  de  Segurança  coletivo,  autos  nº  2001.61.00.011460­6,  ainda  que  substituída  processualmente,  e  reconhecer  a  renúncia  à  instância  administrativa,  em  razão  da  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  douto  Conselheiro  Relator,  não  concordo com seu voto na parte atinente à multa de ofício.  Isso  porque,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  vigorava  a  medida  liminar  concedida pelo  juízo  federal  de primeira  instância,  que  suspendeu a exigibilidade do  PIS e da COFINS até final decisão de mérito. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento,  que  não  possuía  efeito  suspensivo.  Como  se  não  bastasse,  tal  decisão  liminar  foi  posteriormente  confirmada  em  sentença.  Essas  informações  podem  ser  colhidas  no  sítio  do  Tribunal  onde  tal  processo  está  tramitando.  Portanto,  mesmo  considerando  o  fato  de  o  Recorrente não ter trazido aos autos provas de que a decisão suspensiva da exigibilidade dos  tributos, o fato de tal informação ser pública e acessível a este Conselho enseja o dever de sua  consideração..  Ora,  estando  a  exigibilidade  de  determinado  tributo  suspensa,  não  pode  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  para  fins  de  suspender  sua  exigibilidade,  como  se  o  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 10 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000210/2006­59  Acórdão n.º 3801­000.961  S3­TE01  Fl. 286          9 contribuinte se encontrasse em mora ou em desacordo com a lei de regência, impingindo­lhe a  cobrança de multa.  Não há como qualificar de inadimplente o contribuinte que recorre ao Poder  Judiciário  e,  além  disso,  obtém  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  suspendendo  a  exigibilidade do crédito em disputa. Deve­se considerar que o crédito tributário estava com a  exigibilidade suspensa e,  assim, não havia  razão para o contribuinte  realizar o pagamento da  exação.  Incabível,  por  conseguinte,  a  cobrança  de  multa,  porquanto  inexistente  o  ilícito  tributário.  Anote­se que a cobrança de multa de ofício em situação em que não cabe sua  cobrança enseja um enriquecimento ilícito do Fisco, uma vez que possibilitaria a este arrecadar  uma quantia que não lhe é devida.  Em casos como o de suspensão da exigibilidade por liminar, caso esta venha  a  ser  revogada,  o  contribuinte  passa  a  ter  30  (trinta)  dias  para  efetuar  o  depósito  do  valor  controverso  com  juros  e  sem multa.  Após  os  30  (trinta)  dias  passa  a  ser  devida  também  a  multa, tal como determina o artigo 63, § 2o., da Lei 9.430/96.  Deve­se salientar, novamente, que o contribuinte não incorreu em ato ilícito,  porquanto  estava  apoiado  por  decisão  judicial.  Assim,  estava  respaldado  na  legalidade,  consubstanciada  em decisão que determinava  a  suspensão do crédito  tributário,  não  estando,  portanto, obrigado a realizar o seu pagamento.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  excluir  a  multa  de  ofício  do  lançamento fiscal.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 10 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4812930 #
Numero do processo: 00008.450578/19-75
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0671
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450578/19-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414899

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0671

nome_arquivo_s : 40300671_000463_084505781975_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505781975_4414899.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812930

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434568314880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:50:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:50:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:50:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:50:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:50:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:50:40Z; created: 2009-07-08T10:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T10:50:40Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:50:40Z | Conteúdo => ,, PROCESSO N9 0845/057.819/75 *C",, . 1%.11Â7 ."...,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de 27 novembro deig 81 ACORDÃONG-CSRF/03-0.671 Recurso n° RP/303-0.463 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IRIS IMPORTADORA COMERCIAL INDUSTRIAL DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. INFRAÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL. Art. 169, inciso I, da Lei n9 3.244/57, com a re dação do art. 169 do Decreto-lei ri-c. 37/66. RETROATIVIDADE DA NORMA LEGAL MAIS BE- NIGNA (alínea "b" ao inciso I do mesmo art. 169, acrescentado pela lei n9 6.562/78, art. 29). Observância do princípio geral inscrito no art. 106, item II, alínea "c", do C.T.N.: a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando comine à infração pe nalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Especial a que se nega provimen_ to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especia i i) Sala das • -s 5e9 '(DF), em 27 de novembro de 1981./--' / 07AMADOR e ''ll'io r RNANDEZ PRESIDENTE r DWALDO *EIS DA bILVA RELATOR v. verso. , i lit, / ídinfl7 , 1 ADHEMILSO % 'STOS r ,,RVÁ HO PROCURADOR DA FA 1' / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ligamento os seguintes Conselhei— 1 ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBRGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO I MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALM IDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente e Cofselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE 1 SOUZA NETO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/057.819/75 RECURSO w°, RP/303-0.463 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.671 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IRIS IMPORTADORA COMERCIAL INDUSTRIAL DE MAQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, re corre a esta Câmara Superior, visando â reforma do Aceirdão n9 28.718/81 (fls. 45/51) 0 daquela Câmara, que, ao apreciar apelo in terposto por empresa importadora, acusada da prática de "infração de natureza cambial" (art. 169, I, do Decreto-lei n9 37/66), deci diu, por maioria de votos, dar-lhe provimento, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "Infração Administrativa ao Controle das Importa ções - Falta de G.I. no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Aplicação do princípio da retroatividade benigna nos termos do art. 106, II, "c" do C.T.N. Recurso provido em parte." No Recurso Especial (fls. 53/55), lido na íntegra em sessão, pode-se o restabelecimento da penalidade inicialmente aplicada, por se achar caracterizada a infração, já que "a inte ressada solicitou desembaraço de mercadorias cujo valor ultrapas sa a quantia de US$ 5.000,00 permitida no Comunicado Cacex n9 500". A espécie vem objetivamente exposta na decis:ê de kel D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf r 16. e/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.819/75 Acórdão n9-CSRF/03-0.671 fls. 34/36, da digna autoridade julgadora de primeira instância, cujo relatório adoto e a seguir transcrevo: "Iris Importadora Comercial e Industrial e Acessórios Ltda., pelas adições 001 e 002 da D.I. n9 45.816/75, submeteu a despacho peças de reposi ção para máquinas de costura industrial, classifi cadas no item 84.41.91.01 da TAB, ao desamparo de" guia de importação, de acordo com o previsto no item 19, letra "a", inciso "a 1" do Comunicado 500 da CACEX. A fatura Comercial de fls. 9 indica a impor tãncia de US$ 4.979,25 como o preço a ser pago pe lo fornecimento, após a dedução das parcelas de US$ 273,80 referente ao desconto de 5%, calculado sobre o valor bruto das mercadorias e de US$ .... 223,00 a título de "extra discount". Em exame documental, constatado ter sido ul trapassado o limite de US$ 5.000,00 que ampara -a- importação sem a emissão da respectiva guia de im portaçao, foi lavrado o auto de infração de fls-.- 01 e a interessada notificada a recolher a impor tãncia de Cr$ 41.727,50, correspondente à multa capitulada no inciso I do artigo 169 do D.L. n9 37/66. Estabelecido o litígio fiscal, foi a mercado ria desembaraçada mediante assinatura de termos de responsabilidade com fiança bancária (f is. 27). Em sua defesa de fls. 13/16 a autuada re- futa a exigência fiscal, alegando, em resu- mo, que embora o valor FOB das mercadorias tenha somado US$ 5.476,05, a importação realizada ficou dentro do limite legal para a dispensa de prévia obtenção de guia de importação, à vista do descon to de 5% concedido pelos exportadores, conforme 5 discriminado na fatura comercial, informando, ain da, que a carta de crédito foi paga pelo líquido da operação e o fechamento de câmbio também ocor_ reu de igual forma. O pronunciamento da CACEX sobre oassunto, re querido pela interessada, foi juntado aos autos, por cópia, às fls. 31. O autor do feito, ao apreciar as alegações da interessada (fls. 33) mantém os termos da mi_ cial." Em contra-razões tempestivas (f is. 56/58), lidas na íntegra em sessão, a interessada pede a manutenção do v. Acór_ dão recorrido, cujos fundamentos sustenta, acentuando ter "como certo que a espécie se subsume à Lei n9 6.562/78, que rege penali_ dades tributárias de forma mais favorável ao contribuinte, 15(mm , (_/37> , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.819/75 Acórdão n9-CSRF/03-0.671 sua retro-operancia assegurada pelo artigo 106 do Código Tributa rio Nacional, ::os comandos não podem ser alterados por via de lei ordinária' P J , / o relatório. - 1 , 1 , 1 1 1 1 , _ — 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.819/75 AcOrdão n9-CSRF/03-0.671 VOTO = = — = Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Deu origem ao presente processo o auto de infração de fl. 1, lavrado em data de 03.06.75, contra empresa importadora acusada da prática de infração de natureza cambial definida e ca pitulada no art. 169, inc. I, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 (multa de 100% do valor da mercadoria). A ação fiscal foi integralmente mantida pela auto ridade julgadora de primeira instância. Apreciando o feito em grau de recurso voluntário, decidiu a douta Câmara recorrida, em Ac6rdão relatado pela ilus_ tre Conselheira Judith de Carvalho Guerra, e com fundamento no princípio inscrito no art. 106, item II, alínea "b", do C.T.N., determinar a redução do coeficiente da multa aplicada para 30%, mediante aplicação retroativa da disposição legal específica pos tenor mais branda, constante da alínea "b", inc. I, do mesmo art. 169, na nova redação adotada pela Lei n9 6.562/78. Entendo correta e portanto não merecedora de repa ros a r. decisão recorrida, ao concluir que a ressalva do art. 69 da referida Lei n9 6.562/78, dos efeitos do art. 60 da Lei n9 3.244/57, com as modificações posteriores, quanto aos procedimen tos instaurados ate a data de sua vigência, "não poderá obstar a que incida o preceito complementar no sentido de conferir retroa_ tividade à norma punitiva menos severa, quanto aos litígios não definitivamente julgados na esfera administrativa". Somos, pois, pela manutenção do v. Acórdão recor rido, cujos fundamentos e conclusão adoto e leio na integra em sessão (lê). i Isto posto, nego provimento ao Recurso Especialp Brasília - DF., em 27 de novembro de 1981. -*--------- / "WALDO REIS DA 'ILVA - RELATOR. _. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4812539 #
Numero do processo: 10845.007410/89-62
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1791
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.007410/89-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413782

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1791

nome_arquivo_s : 40301791_000412_108450074108962_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450074108962_4413782.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 19

id : 4812539

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434571460608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:43:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:43:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:43:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:43:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:43:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:43:49Z; created: 2009-07-08T09:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T09:43:49Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:43:49Z | Conteúdo => ..,„ ,,m47 mimunimo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10845/007.410/89-62 Sessão de 26 de setembro de 19 _91______ ACORDÃONQ CSRF/01,01.791 Recurso n e: RP/302-0. 412 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ODFJELL WESIVAL LARSEN TANDER A/S & CO, REP . POR AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA. I - Conferência final de Manifesto. II - Falta de apurada na descarga de granel III - Tolerância de quebra, para o imposto, limitada ao previsto na (NSRF) 95/84. IV - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven- cidos os Cons. Fausto Freitas de Castro Neto e Ubaldo Campeio Ne- to, que lhe negavam provimento. , Sala das Sessões (DF), em 26 de setembro de 1991. - , :, - -e-e ',-. 3,' - PRESIDENTE ~ , 4•A0 :C, A COSTA _ RELATOR T'AN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ...- DAMEFP/DE- SECOB N e 064/90 J H ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA r JOS2 ALVES DA FONSECA e PAULO AFFON- SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente justificadamente o Cons. SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRALn (' :kx \\.5 , , , ,, , , , SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO 10845/007.410/89-62 RECURSO PR/302-0.412 ACORDAI] CSRF/03-01.791 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA ODFJELL WESTFAL LARSEN TANKER A/S & CO, REP. POR AGRN_ CIA MARITIMA GRANEL LTDA. RELATORIO A Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, de decisao da 2a. Câmara do 3 g Conse - lho de Contribuintes (Ac. 302 - 31.838, de 25.07.90) assim emen- tado: Conferencia Final de Manifesto, falta de mer cadoria - granel liquido. No caracterizada a responsabilidade da transportador pela fal ta apurada quando esse mesmo transportador oferece "a descarga quantidade superior 'a ma- nifestada, e concluída essa mesma descarga, o(s) tanque(s) de bordo se encontra(m) bem drenado(s) - dados constantes de relatório de ulagem. Recurso provido. A transportadora fora responsabilizada pela falt a de 182 Kg de DIMETIL HIDROLIZADO já deduzida a franquia de 0,5% sobre o manifestado, na forma da IN-SRF n g 95/84. A aço fiscal exigiu tao s6 o imposto de importaçao. O ilustre Representante da Fazenda Nacional no Recurso Especial pede a reforma da decisao da 2a. Câmara sob o argumento de que a quebra foi superior a 5%, o que exclui a hipó tese da quebra natural prevista na IN-SRF n g 12/76. A interessada apresenta suas contra-razSes pa- ra dizer: 1. a quebra natural foi apurada nos tanques de terra do importador após o termino da descarga quando já havia sido feita a entrega do produto; 2, n go houve a falta superior a 5% . , domo afirmado no Recurso Especial pois a falta correspondeu ape- I , nas a 0,58% do manifestado; 3. quebra natural, no caso, é nfi It/4 r- 1,4 , , sFrviço Puuuco FEDERAL PROCESSO N9 10845/007.410/89-62 3. ma e bem inferior aos 5% previstos na IN-SRF n g 12/76, bem como nos Laudos/Pareceres do INT, os quais vinculam as autoridades adminis - 1"-- trativas, conforme o art. 30 do Decreto n g 70.235/72 - o RelatOrio . N 1 4. Red. RP/303-0.412 Ac. CSRF/n 2 1.791 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Não cabe reconhecer também, para exonerar do imposto, a tolerância de 5% (cinco por cento) a que se refere a IN-SRF n 2 12/76 co mo fez a douta 2 g Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes. Com efeito, a referida IN autoriza tão s6 a exoneração da multa percentual, não sen do legalmente permitido ir além. No caso, a norma aplicável é a da IN-SRF n 2 095/84 que admitiu as tolerâncias de 0,5% e de 1% para granéis líquidos ou sóli- dos, respectivamente, conforme aliás agiu a autoridade de primeira ins- tancia, e o fez corretamente. A respeito dos laudos/pareceres do I.N.T., ao contrário do que afirmou a transportadora e acolheu o voto vencedor, no Acórdão recorrido, é bom esclarecer que não estabelecem vinculação para as auto ridades fiscais, dado que inexiste qualquer subordinação hierárquica ou técnica. Os pareceres do INT são sempre documentos de aconselhamento que não ditam norma. Com relação ao conteúdo dos referidos pareceres/laudos, cabe acentuar que em momento algum dão demonstração cabal de que o per- centual de 5% (cinco por cento) é uma definição de natureza técnica so- bre a quebra ria descarga de granéis, já que o INT emite apenas uma opi- nião e ademais sem muita convicção. Não de maneira alguma um pronuncia- mento taxativo. Por fim, não tem, nem poderia ter, efeito normativo so bre a matéria em causa. Normativa, na espécie, é a IN-SRF n 2 095/84. Voto assim, para dar provimento ao Recurso Especial, de modo que se restabeleça, na integra, nessa questão, a decisão da auto- ridade de primeira instância. Sala das SessOes , L1_ JOA OLANDA COST ,. k Relator N llí. 0 : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4811888 #
Numero do processo: 00166.003195/01-87
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0104
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00166.003195/01-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4411548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0104

nome_arquivo_s : 40200104_000107_01660031950187_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 001660031950187_4411548.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811888

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434575654912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:21:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:21:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:21:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:21:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:21:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:21:10Z; created: 2009-07-07T18:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:21:10Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:21:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0166/003.195/01-87 , 4-%." .•jie MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de .19. de marÇo de 19 84 ACORDÃO NeCS1F/02-0.104 Recurso n° -RP/201-0. 107 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALBATROZ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. IPI - PORTARIA 518/75- Revogação expressa da obrigação de escrituração do livro cria do pela Portaria 518/75, pela Portaria M-É-- 299/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de R upos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao rec od) Sala das -s 4- 'DF em 19 de março de 198 á AMADOR O • '4. 1 F5- ,,I DEZ - PRESIDENTE 411%, digiti FE' ANDO , VE ii , ' LVA A# - RELATOR /0 oir, lir LUIZ FERNANDe 4 VEI'' DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. r- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. P. 0166/003.195/01-87 RECURSO W,-RP/201-0.107 ACÓRDÃO N.°,-CSRF/02-0.104 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALBATROZ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. RELATORIO Trata-se de acusação de falta do livro de registro de mercadorias estrangeiras, instituído pela Portaria n9 518/75.Pelafal— ta, foi exigida do contribuinte, que é varejista, a multa do artigo 359, I do RIPI. A r. decisão recorrida julgou a exigência improceden- te em decisão assim ementada: "IPI - REGISTRO INSTITUÍDO PELA PORTARIA MF N9 518/75 - A obrigação acessória decorre da legislação tributa- ria e tem por objeto as prestações, positivas ou nega tivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Livros de registros, fi chas de controle quantitativo, bem como a nota fiscal mencionados no art. 395 do RIPI, são os estabelecidos para sujeito passivo do imposto. Recurso provido." Leio, para melhor compreensão da hipótese, o voto ma- joritãrio. Inconformada com a posição assumida pela maioria PO. Ag/' 0 M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/0 03. 195/01-87 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.104 Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade da multa em questão aos varejistas ainda que não contribuintes do IPI.Afirmaque essas situaçOes subjetivas de terceiros se constituem não só com con- tribuintes em potencial como também com aqueles que não são. Continu ando diz que o que enlaça o sujeito ativo, o Fisco, e o terceiro o- brigado é a informação que tenha interes e para a Fiscalização. Con- clui pedindo o restabelecimento da mult.. É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/003.195/01-87 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.104 VOTO Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator '3-á tive oportunidade, nesta Câmara Superior de Recur- sos Fiscais de sustentar que a obrigação criada e regulada pela Por- taria 518/75 -- escrituração do Livro de Registro de Entradas, Sardas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras -- foi revogada com o advento dos Decretos 83.263/79 e 87.981/82, que aprovaram os Regulamentos do IPI de 1979 e 1982. Esses regulamentos, nos artigos 231 do RIPI/79 e 265 do RIPI/82, relacionam, especificando-os, os livros que os contribu- intes devem manter e escriturar. E, deles não consta o livro criado pela Portaria n9 518/75. Assim, entendi que aquela obrigação fora revogada pe- la superveniência da norma hierarquicamente superior. Essa posição, entretanto, não foi aceita pela douta maioria dos membros deste Colegiado. Ocorre que, agora, recentemente, o Sr. Ministro da Fa zenda, através da Portaria 299 de 19.12.83, revogou explicitamente a Portaria 518/75. Assim, a controvérsia dos autos restou solucionada. Revogada a obrigação acessOria não hé razão para a ma nutenção da multa imposta por seu descumprimento. Aplel, aqui, 7 norma do artigo 106, II, "b" do Código Tributário Nacional. Consequentemente, quer se aceite o entendimento d córdão recorrido, quer se acate a Portaria 299/83, o certo é que recurso não pode ser providb para restabelecer a multa. Com tais consideraçOes, nego-lhe proviment Brasília, DF, em 19 de março de 1984. RELATOR:-;;;;Z7A74R2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4813459 #
Numero do processo: 10283.002339/90-96
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1863
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.002339/90-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416416

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1863

nome_arquivo_s : 40301863_000999_102830023399096_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830023399096_4416416.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 19

id : 4813459

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434576703488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:06:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:06:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:06:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:06:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:06:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:06:15Z; created: 2009-07-08T07:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T07:06:15Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:06:15Z | Conteúdo => 14ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. PROCESSO N9 10283/002.339/90-96 , ,, Sessão de27 de setembro de 19 91 ACORDÃO N9 CSRF/03-01.863 Recurso n e: RP/303-0.999 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A I - Infração administrativa ao controle das importaçaes. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pals, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os . Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala ias Se/8es (JDF), em 27 de setembro de 1991. : .e," i ' MV - PRESIDENTE /), -, i,-. , I - - ..". A COSTA - RELATOR lik IRAN D LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA \I"-- CIONAL 7 DAMEFP/Of — SECO8 N q 064/90 4.H. V.V. , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JCNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL k ' (In , , ,,, í , ,, r nvI r:-.O runtwo FrflEPAL PROCESSO N g 10283/002339/90-96 RECURSO N g, RP/ 303-0.999 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.863 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 @ CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os beneficios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades . previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no -Yais, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober- l' !- tx , s rtIn0 rF.DEPAL PROCESSO N9 10283/002.339/90-96 3.rtf. tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tinia esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, praticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA É o relatório -4‘ \ - 5 , 4. _ Proc. n g 10283-002339/90-96 sFnvir,:o rum leo rnr,-)EnAL Ac. CSRF/03-01.863 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- pada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- rasponeente guia de importação. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interposto contra a decisão não - -- unanime da douta 3a. Cara do 3Q Conselho de Contribuintes í mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam - . em curso suas gestoes junto as autoridades governamentais competen tos (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçaes cujo desfecho dependia tão sá de decisoes unilaterais desses 6rgá-os sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por . tos estrangeiros, submissa s desossas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como ... normal, nao vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co . metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a I. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. , . Acrescente-se ainda que essa tramitaçao, alem do pedido de licencia -, ,, . mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor IN It‘iik ' n 5. Proc. n g 10283-002339/90-96 Ac. CSRF/03-01.863nrH IÇO roo! ! rr::DEPAL , tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. -.. , No e demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se segue o proces ! so para aplicação da pena da perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final_ mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como agua le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 da Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalização do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existencia da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão e para os casos em que não tenha sido emi tida a GI ate o momento do registro da DI. G caso mais comum á o da divergencia de mercadoria, isto . e, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3(.2 Conse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di ...._ reito, voto para negar prov'mento ao Recurso Especial. Sala das Se Cies, m 27 de setembro de 1991 . 40,Ã 14Itamar—Vleire da Costa- Relator -4 _ 1 e Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4812988 #
Numero do processo: 00008.450533/42-80
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0253
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001904

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450533/42-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0253

nome_arquivo_s : 40300253_000084_084505334280_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505334280_4415071.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 19

id : 4812988

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434578800640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:54:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:54:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:54:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:54:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:54:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:54:31Z; created: 2009-07-08T14:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T14:54:31Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:54:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/053.342/80 204N k¥,W: !kit-À, MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV Sessão de 14 de abril de 19 81 ACORDÃO N° :CSRF/03-0 .253 Recurso n° RP/303-0. O 84 'Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: apuração em ato de conferencia fl., nal de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo Uni co do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se como referencia para cálculo do tributo devido a titulo de indenização pelo responsável (conversão da taxa de câmbio e aplicação de aliquo tas tarifárias) a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato Declaratório n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Re gião, a fatos geradores ocorridos apci sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tri butária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: lega lidade da aplicação da multa fixa pre vista no art. 107, inc. VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela au toridade competente, por força de previ- são legal. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos ,-- , Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cons. Randolfo Henriqu i v. v. ./7- de Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Mar ques. Sala das SqssZe(DFc i , em 14 de abril de 1981 ) ) / ----S., , 1 /",' 4 r , AMADOR 0 X •fee r , RN,1NDEZ — PRESIDENTE zi it, 1.44' i ALDO Ofy A ". .4 — RELATOR ri i. : —4, ADEEMIL$O BASTOE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEND, I - // 4 NACIONAL i Participaram, Ainda, do presentej gamento, os seguintes Conselheir EINDEMEURGO DOEAL TEIXEIRA, PAUL lE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES iti BRAL. , *4& Ik....:.7:-À,,- 4e,,...~, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/053.342/80 RECURSO N.° : RP/303-0.084 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.253 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a, CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "LLOYD ANTUÉRPIA", aportado em Santos a 22/01/76, apurou o órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De_ creto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra_ vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquotas tarifárias - em vigor à época da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fi- xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho , de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9... 19.653, de 18.11.80 (fls. 29/31), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que o fato gerador se dá na "época do — D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600;75 '/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.342/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.253 exercitamento dos controles estabelecidos pela administração adua neira, através do Ato Declaratório n9 0800-125/75, pelos quais to_ ma conhecimento dos fatos imputáveis. Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra_ zOes de fls. 33/51, que leio na íntegra em plenário (lê), invoca as decisões desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a da representação prevista no art. 25, § ., 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sus_ tentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a alu dida conferência, final de manifesto, somente aí estando a Fazen _ . da Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 . 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten ._ de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do mesmo Decre to-lei n9 37/66. O sujeito passivo não ofereceu contra-razões. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 54 a digna Procuradoria do Contencioso Ad_ ministrativo, ressaltando que a matéria já mereceu numerosas deci_ sOes desta Egrégia Câmara Superior, erigindo-se em "leading case" o Acórdão n9 CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.79. É o relatório. VOTO - Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de início, que o sujeito passivo em fl, nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos ap34 1 - 91L2 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.342/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.253 rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso de "fal ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerOsas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem co nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de Manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cons tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De creto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referencia, para cálcu lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferencia, através da qual são apuradas tais ocorrências (pará grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim abri gado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, pre vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apu rar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi go Tributário Nacional, pertinente ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do De creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v.Revista "RT Informa", n9 233/234). :m ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci tadas, temos:,r,y7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.342/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.253 Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem co mo fato gerador a entrada desses no território N-ã" cional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de impOrtação incide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pe la autoridade aduaneira". ''Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registrO, na repartição aduanei ra, da declaração a que se refere o art. 44. "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade aduanei. ra apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Dás disposiOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conselho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mercado ria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento material, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e definido pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no território nacio nal, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é dado pela re gra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento" ( parágrafo único ao mesmo artigo). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da compe tência regimental de julgamento da matéria, em numerosas decis6es, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos no bres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não .7") aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao/É 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.342/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.253 aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de 11.12.80), teve aquela Cãmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada a traves de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FT_ NAL DE MANIFESTO. 0 primeiro procedimento é, geralmente, contem_ porãneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS, que podem resultar em responsabilidade do transporta dor ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante, é feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, acoE panha o desembarque das mercadorias, fazendo anota_ ÇOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Delega cia da Receita Federal recebe, da entidade portu ária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSY_ VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter_ minado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra, de data bastante próxima ã da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acor_ do com suas prioridades e disponibilidade de pes soai, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCOR- RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFOR MAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decre. to n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulament -a- o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferencia Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir o credito tribU tário, através da formalização da exigência, con. - substanciada em Auto de Infração ou Notificação Fie_ cal". ./"- No presente processo, entretanto, surgiu um fat dr) / -y/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.342/80 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.253 novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de San tos, j- ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - ale_ ga-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valo res constantes das DeclaraçOes de Importação e n -a- pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrara em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraçOes de faltas) ocorridos durante a vigencia daquele Ato Declaratório a D.I. "pro-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas por ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferen_ cia final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Re_ presentação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério inter pretativo diverso, adota- do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa_ ção da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a re_ gra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar 7-) com o argumento central que serviu de respaldo à" decisão da douta6p --e,y, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.342/80 7. Acórdão n9-CSRF/03-0.253 Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do es tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi a purada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. , como previsto no art. 25 do De creto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e consequente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tri butária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo di ploma le Tal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9... 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do res pectivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela Instrução Normativa do SRF n9 80, de 13/12/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destina dos a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4,357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifá rias - vigorantes à data da Representação de fls.03/01/80),res tabelecida a multa referente aos volumes acrescidosfl, Este é o meu voto. Brasília, DF, em 14 de abril de yA? /í WALDO REIS DA'SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4812060 #
Numero do processo: 10711.001541/86-45
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO 1. Navio pertencente a armador estrangeiro, enquanto fretado a empresa marítima brasileira, considera-se brasileiro o transportador para efeito da apuração de diferenças na descarga, feita em conferência final de manifesto. 2. Agência marítima de transportador nacional é pessoa ilegítima para responder solidariamente por diferenças apuradas na descarga de mercadorias manifestadas trazidas no veículo transportador. Entendimento do art. 32 do DL 37/66 com a nova redação dada pelo DL 2472/88 Recurso de divergência provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO 1. Navio pertencente a armador estrangeiro, enquanto fretado a empresa marítima brasileira, considera-se brasileiro o transportador para efeito da apuração de diferenças na descarga, feita em conferência final de manifesto. 2. Agência marítima de transportador nacional é pessoa ilegítima para responder solidariamente por diferenças apuradas na descarga de mercadorias manifestadas trazidas no veículo transportador. Entendimento do art. 32 do DL 37/66 com a nova redação dada pelo DL 2472/88 Recurso de divergência provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10711.001541/86-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412470

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : CSRF/03-02.796

nome_arquivo_s : 40302796_000218_107110015418645_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 107110015418645_4412470.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4812060

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434581946368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:27:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:27:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:27:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:27:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:27:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:27:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:27:53Z; created: 2009-07-07T19:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:27:53Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:27:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA*",tz CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N°. . 10711001541/86-45 RECURSO N° . RD1302-0.218 MATÉRIA : MANIFESTO/ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECORRENTE . CORY IRMÃOS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : 2 . CÂMARA DO 3°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE :06 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.796 ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO 1. Navio pertencente a armador estrangeiro, enquanto fretado a empresa marítima brasileira, considera-se brasileiro o transportador para efeito da apuração de diferenças na descarga, feita em conferência final de manifesto. 2. Agência marítima de transportador nacional é pessoa ilegítima para responder solidariamente por diferenças apuradas na descarga de mercadorias manifestadas trazidas no veículo transportador. Entendimento do art. 32 do DL 37/66 com a nova redação dada pelo DL 2472/88 Recurso de divergência provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORY IRMÃOS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 40" E! ON P À RO IGUES 'RESIDE TE ( 4/0/ÃC5 HOLANDA COSTA /RELATOR PROCESSO N°. : 10711.001541/86-45 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.796 FORMALIZADO EM: a 4 jijN199,9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 PROCESSO N°. : 10711.001541/86-45 ACÓRDÃO N°. CSRF/03-02.796 RECURSO N°. : RD1302-0.218 RECORRENTE : CORY IRMÃOS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 302-32.096, de 24 de setembro de 1.991, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário: a) quanto à isenção, por unanimidade de votos; b) quanto à falta de volume manifestado e à data base para cálculo do imposto em vista da taxa de conversão da moeda estrangeira, por maioria de votos. Inconformada, a Agência Marítima interpôs recurso de divergência (fls. 384/390 ) para arguir, novamente, a ilegitimidade de parte passiva, invocando entendimento expresso no Ac. 301-26.071/89 que junta como paradigma para comprovar a divergência jurisprudencial. Diz que o agente marítimo só é responsável solidário com o transportador quando este for estrangeiro. É o que estatui a nova redação dada pelo decreto-lei 2472/88 ao art. 32 inciso II alínea "b" do Decreto-lei 37/66. Tal entendimento vem norteando as decisões de nossos Tribunais Superiores como se vê da Súmula 192 do então Tribunal Federal de Recursos. Conclui por dizer que se, na espécie, o crédito tributário há que ser exigido por faltas na descarga, que se procure a Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro e não sua Agência Marítima. Em despacho exarado às fls. 404, o ilustre Presidente da douta Segunda Câmara negou seguimento ao pleito da interessada. Verificou que o Acórdão juntado como paradigma declara ser o agente marítimo parte ilegítima na relação processual quando representar transportador nacional e no caso presente o transportador marítimo é estrangeiro, nacionalidade liberiana, o que torna inservível o Acórdão com que se instrui o recurso de divergência. 3 PROCESSO N° 10711.001541/86-45 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.796 Em petição de 28.06.93, a Agência Marítima torna ao processo pedindo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais faça reexame da admissibilidade de seu apelo. Explica que o navio MANGAN, aportado no Rio de Janeiro em 02.11.85 estava de fato afretado à Cia de Navegação Lloyd Brasileiro, empresa nacional. Assim, embora o navio seja de nacionalidade estrangeira bem como seu armador, no entanto, é certo que estava afretado a uma empresa nacional e, para todos os efeitos, essa empresa brasileira é a transportadora. Junta uma Declaração assinada pela empresa nacional esclarecendo sua condição de efetivo transportador. Apreciando o pedido, o ilustre presidente da CSRF, acolhendo o parecer do Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, deu-lhe acolhimento, dada a caracterização da divergência apontada. Instada a se manifestar sobre o assunto, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, assim se pronunciou no verso da fls. 418, com data de 26.06.97: "Ciente, em 26.06.97, entendendo que a documentação ora juntada pela recorrente - base da admissão deste reexame - ou é extemporânea ( e portanto inadmissível, pois preclusa ) ou é essencial à definição da condição jurídica da recorrente e de tributação que contra ela se produziu e, aqui, a CSRF deveria retornar o processo à Câmara de origem para integral apreciação da correta matéria jurídica dos autos." O despacho do Sr. Presidente desta CSRF foi no sentido de suprimir a apreciação preconizada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que já constam dos autos as informações contidas na Declaração de fl. 412, como se verifica da Autorização de Afretamento de fl. 16. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 10711.001541/86-45 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.796 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA. O navio MANGAN atracou no porto do Rio de Janeiro, em 02.11.85, procedente da Bankok, conduzindo uma partida de 120.000 sacas de arroz, consignadas a Petrobrás Internacional SA do Rio de Janeiro conforme o Conhecimento de Carga n. 1. A mercadoria dada como faltante são 387 sacas conforme apuração feita em conferência finai de manifesto. Com o documento de fl. 412, a Cia de Navegação Lloyd Brasileiro, confirmou o que já havia argüido a Agência Marítima, isto é, que o navio conquanto de bandeira liberiana, naquela viagem 85.494.2 estivera afretado pela Companhia brasileira para o transporte da partida de arroz vinda de Bankok. Deste modo, o transportador daquela mercadoria, para efeito da apuração de diferenças na descarga da referida mercadoria, há que ser considerada a Cia. De Navegação Lloyd Brasileiro, tendo Cory Irmãos como seu agente marítimo. Na forma do Decreto-lei 2472/88 que deu nova redação ao art 32 do DL 37/66, o agente marítimo é responsável solidário quando o transportador for estrangeiro donde se conclui que sendo brasileiro o transportador terá que ser ele diretamente autuado ( na espécie, o Lloyd ) e não seu agente marítimo. No presente caso, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da edição do DL 2472/88, há que aplicar-se o mesmo princípio uma vez que a lei nova tem aplicação a caso pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou 5 PROCESSO N°. . 10711.001541/86-45 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.796 omissão; desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Pelo exposto, tem aplicação ao caso a regra do DL 2472/88 na redação nova que deu ao art 32 do DL 37/66. Dou provimento ao recurso de divergência. Sala das Sessões - DF, 06 de abril de 1.998 JOÃO HOLANDA COSTA / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4813658 #
Numero do processo: 10283.003827/90-75
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1926
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.003827/90-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1926

nome_arquivo_s : 40301926_001040_102830038279075_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830038279075_4416961.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813658

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434584043520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:10:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:10:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:10:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:10:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:10:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:10:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:10:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:10:15Z; created: 2009-07-08T07:10:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T07:10:15Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:10:15Z | Conteúdo => , -\ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/003.827/90-75 Sessao de27 de setembro de ig,. 91_ AcORDÃoN9,CSRF/03-01.926 Recurso n 2 : RP/ 3 03- 1. 0 4 O Recorrentes FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A. , I - infração administrativa ao controle das importações. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GIoudocumento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV -- Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala •. Sess)es (DF), em 27 de setembro de 1991. n /"r:- MA' /, ,ia. Ir' , _ PRESIDENTE • f JOÉ A , 1E A FONS A - RELATOR i, : ,...------ IPAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL DAMEFP/OF- SECO9 N q 064/90 J H j v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/8,. 111 ; PROCESSO N 2 10283/003827/90-75 RECURSO N 2 RP/ 303-1.040 ACÓRDÃO CSRF/03-01.926 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em refer:encia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrá'noia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendime.n to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razCes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia ) de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- PUPLWO frmuunt_ Acórdão n9-CSRF/03-01.926 3. ca de Manaus, verifica-se no 'art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n Q 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g- 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicaçao da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior por6m, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren, cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas '1 - Acórdão n9-CSRF/03-01.926 4.puri, ;,; e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no §. 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. ummorustwoHDERAL Processo n9 10283/003.827/90-75 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.926 VOTO Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, Relator: Embora como participante dos julgados da 3a. Cama ra do 39 Conselho de Contribuintes, eu sempre tenho acatado a tese da Procuradora da Fazenda Nacional, tomo rumo oposto no presente caso, em virtude do entendimento estabelecido pelo De_ creto 205, de 05 de setembro de 1991. Dispôs aquele regulamento no inciso I do artigo 19 que o marco para a apresentação de guia de importação na zo na Franca de Manaus é o desembaraço aduaneiro, a partir de 1992. , Mesmo que o litigio não tenha sido atingido por este decreto, entendo que os seus efeitos devem retroagir para beneficiar o contribuinte nos termos do artigo 106, inciso II, letra c do CTN. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 27 de setembro de 1991. Át-17/4g2'c,7_ 64_ e-,-- JOSÉ ALVES DA FONS CA t - RELATOR 114i !h , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0