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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785126 #
Numero do processo: 11080.003568/91-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05734
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS IRF - INCIDÊNCIA 3/0 LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - O lucro líquido apurado em balanço recebe in- cidncia do IR Fonte, na conformidade do dispos to no art. 35 da Lei 7.713/88, independente de prova de sua efetiva distribuiçào. NORMAS GERAIS - LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS- COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES -No compete aos Conselhos de Contribuintes o exame da legalidade das leis e das normas administra tivas. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes: autos de recurso interposto por TRANSPORTES BRAGHINI LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por tratar de mataria estranha à competancia deste Cole- giado, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. //' Sala d-: Sessões (DF - 17 de junho de 1993. 'R • ALBERTINO NUNES - No exercicio da Presidencia, art. 7 2 , § único do Reg. In- / terno - Port. MF n-9- 537/92. E RELATOR. VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JUI 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplentes convoca- dos). Ausentes' justificadamente ';os Conselheiros WILFRIDO / (AUGUSTO MARQUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Z.,"4r:-'n.'"- 4.1; s : . ',• -2: • ‘%:•;ç:t _ SERVIÇO -PUBLICO -FEDERAL . PROCESSO Ne 11080/003.568/91-76 RECURSO N9 : 69.117 ACORDÃOW: 106-05.734 . RECORRENTE: TRANSPORTES BRAGHINI LTDA. RELATÓRIO Em Sessão de .02.06.92, foi este processo julgado por .:. esta Colenda 6 a Câmara, resultando no AcOrdão n 2 106-04.578,o qual, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU do recurso. 2. Inconformado, o contribuinte pede reconsideração a este Colegiado, conforme petição de fls. 29/30, que leio. 3. Referido pedido e indeferido pelo Delegado da Recei- ta Federal em Porto Alegre - RS (fls. 32). 4. Por sentença em processo de MANDADO DE SEGURANÇA (fls. 36 a 41), ; determinado o atendimento do pedido de reconside- ração - cumprida atravs do despacho de Sra.-Presidente desta 6a Câmara (fls. 43). 5. Para conhecimento do assunto tratado nos Autos, leio o RELATÓRIO de fls. 2 11 da lavra do eminente Conselheiro Dr. Fuad Gabriel Yazbeck, que passa a fazer parte deste meu relatorio (ler __fls.. 24). É o relatOrio. ~opuffl.,:o., EDERAL Processo n 2 11080/003.568/91-76 3. AcOrdão n 2 106-05.734 VOTO • Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, relator: Acolho o pedido de reconsideração, tendo em vista a r. sentença de fls... e o despacho da Sra. Presidente desta Camara. 2. Analisando novamente as peças processuais, meconven ço da correção com que foi proferida a decisão anterior desta Ca- , mara, de que participei e onde acompanhei o voto do insigne relator de entào, eminente Conselheiro Dr. Fuad Gabriel Yazbeck. Efetiva- mente, daquela assentada para cá não houve qualquer modificação le gislativa a alterar a competencia deste Colegiado, motivo pelo qual continua, como estava àquela &poca, proibido de apreciar e se mani festar sobre a constitucionalidade ou não das leis vigentes no País. 3. Leio, portanto, o voto então proferido, e que, na ocasião, acompanhei, fazendo dele as razóes para manter a decisão, então, tomada por este Colegiado, o qual passa a fazer parte, com a devida venia de seu autor, deste meu voto, como se aqui estivesse transcrito (leio fls. 25 e 26). Por todo o exposto e por tudo mais que do processo = consta, acolho o pedido dereconsideração, por imposição judicial, e, apos aprecia-lo, voto no sentido de se manter a decisao desta , Camara consubstanciada no Acordao 106-04.578. Brasília-DF, em 17 de junho de 1993. é 'LBERTINO NUNES - RELATOR - Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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4784724 #
Numero do processo: 10630.000898/91-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1692
Nome do relator: Não Informado
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BRASIL & CIA. LTDA. Recorrida z DRF EM GOVERNADOR VALADARES/MG VLS/ IRF - DECORRENCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relaçao de causa e eleito. A correção de instancia rela- tivamente ao processo matriz enseia, por con- seguinte, a adoça° de igual procedimento em relaçao ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. BRASIL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos devolver à repartição de origem para adequar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111( Sala das Sessões, 21 de outubro de 1994. 4111P—e000011~ RieFA • • - e=1-ON BPSWIU CO - PRESIDENTEti( "0! JONAS FRAN tv DE O EIRA - RELATOR 41 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.e 10630/000.898/91.28 ACORDRO No.: 107-1.692 VIII (h a VISTO EM LUCIAN4 DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 2 2 SEI 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: EDUARDO °BINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. ./5" eller . . 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.10630.000898/91-28. édiRDÃO N9: 101-1.692 Recurso no. 84440 Recorrente: J. BRASIL & CIA. LTDA. Recorrida : DRF/GOVERNADOR VALADARES - MG. RELATÓRIO Recorre a pessoa juridica nomeada à epigrafe, a es- te Colegiada, contra a decisão do Delegado Substituto da Receita Fe- deral em Governador Valadares.- MG, que decidiu manter a exigência do ILL consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/03.. Referida exigência deu-se em decorrência de autua- ção procedida contra a recorrente em relação ao IRPJ, por ter a mes- ma onerado indevidamente o resultado dos penados-base de 1988 e 1989, face ao erro cometido na correção monetária de balanço, con- forme capitulação legal constante da peça básica de autuação, dando origem ao processo ng. 10630.000897/91-65 (matriz). Fundamentado o lançamento do ILL no art. 35 da Lei 7.713/88 e na IN 139/89. A impugnação e o recurso são cópias das petições acostadas ao processo principal, conforme relatadas. O processo principal, cujo recurso recebeu o no. 107155, já foi apreciado por esta Câmara, que resolveu restitui-lo á repartição de origem, nos termos do voto do Relatar, através do Acórdão no. 107-1.640, em SeesSo de 18 de outubro de 1994. É o Relatório 155:7 • ..,. 4 Serviço Póblico Federal - Processo ng. 10630.000898/91-28. Acórdão no. 107-1.692 . VOTO , . Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. I O recurso è tèmpestivo. Dele tomo conhecimento. , De conformidade com o disposto no art. 35 da Lei ng. 7.713/88 e demais dispositivos legais e normativos pertinentes, o sócio quotista, o acionista gu o titular de empresa individual fi-, cará sujeito ao imposto de renda na fonte, á aliquota de 8%, calcu- lado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas juridicas na data de encerramento do Periodó-base, de acordo com a legislação co marcial, ressalvados os casos previstos no par. Sg. do mesmo artigo, cuja exigência vigorou a partir do período-base de 1989. Com a constatação, através de procedimento fiscali- zatório referente ao imposto de renda, de que a pessoa jurídica co- meteu irregularidades que redutiram a base de cálculo para a triuta- ção do ILL, a diferença será também cobrada de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito entre ambos os tributos, sendo igualmente exigido o ILL, se cOnfirmadas as irregularidades e manti- da a imputação através das decisaes administrativas. Como jà relatado, quanto aos fatos objeto do lança- mento do IRPJ, esta Câmara, ao apreciar o processo principal, resol- veu restitui-lo á instância "a quo", para que as razeSes de apelo se- jam recebidas e apreciadas pela Autoridade Julgadora como complemen- to á impugnação, segundo os fundamentos esposados no voto do rela- tor. , Assim sendo, face á relação de causa e efeito exis- tente entre o processo matriz e seus decorrentes, voto no sentido de dar ao presente processo o mesMo destino do que lhe deu origem, para ajustá-lo ao que for decidido naquele pela instância singular. Brasilia, DF, »ir, "MiLrt de 1994. de d• ma...s... JONASF~Cie%/4• V RA - RELATOR. • dc, , Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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4784953 #
Numero do processo: 10725.002084/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01983
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10725/002.084/92-41 SESSAO DE: 22 de fevereiro de 1995. ACORDA() Na.: 107-1.983 RECURSO Na: 107.147 - IRPJ - EXS.: 1990 a 1992. RECORRENTE: LAJE ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPOS/RJ HRT IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECUSA DA EXIBIÇA0 DE LIVROS E DOCUMENTOS - CARACTERIZAÇA0 - Presume-se a inexistência da escrituração regular quando o contribuinte, embora intimado por várias vezes para exibir seus livros e documentos, mantêm-se inerte. Cabível, pois, neste caso, o arbitramento de lucros. OMISSA() NO REGISTRO DE COMPRAS - OMISSAO RECEITAS - DESCABIMENTO - A omissão no registro de compras caracteriza, perante a legislação do imposto de renda, mero indício de que receitas podem estar sendo geradas A margem da escrita regular, presunção que todavia somente se estabelece quando acompanhada de outros elementos que a caracterizem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAJE ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro _ Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a tributação as quantias de Cr$ 4.390.965,42 no Exercício de 1991 e Cr$ 15.640.514,14 no Exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. 134 à , n. .ít#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10725/002.084/92-41 Acórdão ri 107-1.983 Sala das Sesta •419111r2 de fevereirt de 1995. Adogr O.-c-- ar' A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE jitvválM NATANAEL MARTINS - RELATOR VISTO EM .914"LUCIÁNA ASTRO CIEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 2 2 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - Processo n g 10725/002.084/92-41 Recurso ng 107-147 Acórdão no 107-1.983 Recorrente: Laje Itereré Indústria e Comércio Ltda RELATÓRIO A empresa impugna, tempestivamente, o Auto de Infração de fls. 01, pelo qual lhe foi exigido o crédito tributário de 31.049,91 UFIR. A ação fiscal refere-se aos exercícios de 1990/91/92 e tem por fulcro omissão de receitas caracterizadas por compras efetuadas a margem dos documentos da empresa e , arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração, conforme í fls. 25/31. i 1 i i Na impgunação alega-se, em síntese: A • IN - Que a tributação pelo lucro arbitrado, foi pelo fato de a - i empresa não haver sido localizada; a , i - Que a empresa fora localizada, tanto assim que a intimação inicial fora entregue e os autuantes tiveram acesso a livros e = documentos; -- _ - Concorda que de fato a escrituração contábil não fora a apresentada; s 1 - Que empreendeu esforços para atualização de sua contabilidade, conforme balanço de 31/12/89 e 31/12/90; - Que mantém contabilização de suas atividades, que lhe assegura o direito de ser tributada pelo lucro real; - Que o levantamento sobre as compras de cimento a autuada wr usa na prestação de serviços, se constatada a não escrituração, representaria uma omissão de despesa, já que o cimento é um custo operacional e não uma omissão de receita; J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - Processo n9 10725/002.084/92-41 Acórdão n9 107-1.983 - Que considera um fato estranho, a inclusão nesse Auto de Infração do Quadro Demonstrativo II de Apuração de Base de Cálculo do IPI, cujo documento nada tem em relação a penalidade imposto; - Que a autuada já tem escriturados os exercícios 1989 e 1990 em fase de conclusão, não vendo motivos pela aplicação castigante do lucro arbitrado; - Que o entendimento fiscal sobre cimento comprado em comparação com o cimento consumido, se comprovado, não altera o resultado operacional do exercício. O autor do procedimento às fls. 42, propõe que se mantenha o crédito tributário instaurado. ; A autoridade julgadora monocrática manteve o lançamento fiscal, prolatando decisão com a seguinte ementa: E IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1990, 1991 e 1992 - Comprovada a E inexistência de escrituração que apoiaria a declaração de rendimento tributado pelo lucro real, sendo perfeitamente cabível o arbitramentode lucro. Presume- se omissão de receita, as compras efetuadas a margem de documento normalmente utilizados pela empresa. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A recorrente, inconformada, interpõe recurso a este Colegiado reeditando, fundamentalmente, as razões de seu apelo vestibular. .1 É o relatório. ri H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 5 - Processo ra 10725/002.084/92-41 Acórdão nQ 107-1.983 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de auto de infração lavrado em razão de arbitramento de lucros procedidos nos exercícios financeiros de 1990 a 1992, em face da inexistência de escrita regular, bem como por omissão de receita, caracterizada pela constatação da falta de escrituração de compras de cimento, matéria prima que a Recorrente consome. Relativamente ao arbitramento de lucros, a decisão da autoridade julgadora é inatacável. Com efeito, a recorrente, em 07.04.92, foi intimada a apresentar livros e documentos fiscais, não o fazendo; em 04.06.92 foi outra vez intimada, nada respondendo; em 13.07.92, foi novamente intimada, respondendo, em 24.07.92, que até 30.07.92 os livros e documentos solicitados seriam entregues; finalmente, em 27.08.92 a recorrente foi outra vez intimada, nada respondendo. Por tudo isso, em 26.11.92 foi lavrado o auto de infração. Vê-se, pela cronologia descrita, que a recorrente, intimada e várias vezes reintimadas, quedou-se inerte no cumprimento de suas obrigações, tratanto com absoluto descaso as autoridades de fiscalização. Ora, a jurisprudência deste Colegiado, em casos semelhantes, é absolutamente pacifica no sentido de que a fiscalização pode e deve promover o arbitramento de lucros do contribuinte, já que as seguidas recusas deste em apresentar à fiscalização seus livros e documentos caracterizam a sua inexistência, não podendo as autoridades públicas, em tais situações, ficarem à mercê dos contribuintes. Correto, pois, o arbitramento realizado. Todavia, já em relação à presunção de que em razão de compras omitidas recetias teriam sido mantidas ti margem da escrita regular, temos para nós que os trabalhos de fiscalização foram insuficientes para caracterizá-la. /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 6 - Processo n2 10725/002.084/92-41 Acórdão n2 107-1.983 Deveras, este Conselho, ciente de que omissão de compras constitui, quando muito, mero indicio de que receitas podem estar sendo mantidas à margem da escrita regular, vem, reiteradamente, decidindo que a simples omissão no registro das compras, não aliada a outras circunstâncias que poderiam, eventualmente, firmar a presunção de omissão de receitas, dando provimento, assim, a recursos de contribuintes. A propósito, cite-se o Acórdão n 2 CSRF/01.01.453, cuja ementa, dada a sua clareza, por si s6 demonstra o entendimento deste Colegiado: "IRPJ OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - O fato de ter ocorrido omissão de compras, por si só, não autoriza inferir, como consequência lógica e imediata, haver a pessoa jurídica desviado, do seu giro normal, receitas operacionais, ainda mais quando a Fiscalização não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados, deixou de ser oferecido à tributação". Nessa ordem de idéias, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para que se exclua de tributação o crédito tributário exigido em função da omissão de receitas. - -m Brasilia/DF, 22 de fevereiro de 1995. - ã Nat O ft404 10146-W3 nael Martins - Relator. 1 - t 1 I - = 11-39/LIffl Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003774/93-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02482
Nome do relator: Não Informado
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AC6RDA0 N4 107-2.482 SESSAO DE: 21 de setembro de 1995 RECURSO N4 02584 - FINSOCIAL/FAT.- EXS.DE 1991 E 1992. RECORRENTE: CONFEITARIA LA FINE BOUCHE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF/BRAS1LIA - DF. VLS/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇA0 VIA POSTAL - NULIDADE DA DECISAO Deve ser declarada nula a decisão que, apoiada em documento não re- vestido das características pró- prias do Aviso de Recebimento Postal, capazes de dar eficácia ao lançamento de ofício,tais como a designação do objeto, a identi- ficação do destinatário e sua as- sinatura, dentre outras, deixa de conhecer das razões da impugnação, por considerá-la intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA LA FINE BOUCHE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por.unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão, nos termos do relatõrio e Moto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, 21 de setembro de 1995. CARLOS ALBERTO GON ' ,LVES NUWS - VICE-PRESIDENTE / / EM EXERCICIO JONAS FRANCI'oegt OLIVEt e. - RELATOR LOA (511- (I°LUCIANA -)E CASÁRO CCliRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 S E T 1995 v.v. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 14052.003774/93-91. ACCRDA0 119: 107-2.482 RECURSO NQ 02584 RECORRENTE: CONFEITARIA LA FINE BOUCHE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : ORE/BRASÍLIA - DF. RELATÓRIO Recorre, a epigrafada, a este Colegiada, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília (DF), que não conheceu de sua impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado no auto de infração de f1.01, por entendê-la intempestiva. Trata-se de exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente de lançamento ex-offício relativo ao IRPJ, referente aos períodos-base de 1991 e 1992, ao pressuposto de que o contribuinte recusou-se a apresentar, à fiscalização da Receita Federal, quando intimado, os livros e documentos de sua escrituração, sendo, ainda, constatada omissão de receita, evidenciada pela não emissão de notas fiscais de venda de mercadorias, conforme consta do processo nQ 14052.003773/93-29. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 112 do DL n4 1.940/82 e arts. 16,80 e 83 do RECOFIS. A fl. 16, pedido de prorrogação de prazo para impugnação, datado de 26.10.93, feito através do representante da empresa, deferido conforme despacho de fl. 16-v. Em 02.12.93, foi apresentada a petição de fl. 17, pelo mesmo representante, onde alega que a pessoa jurídica foi extinta em 27.08.84, conforme declaração (em cópia) passada pela DRF/Brasília (f 1. 18), e que, os valores depositados em sua conta corrente referem-se a ressarcimentos de dívidas relativas a serviços prestados por ele a terceiros, que em razão da dificuldade para recebimento das mesmas aceitou seu parcelamento através de três cheques, que foram emitidos em nome da pessoa jurídica, já extinta, todavia, aceitou o levantamento do débito pela 4 fiscalização e o quitou, conforme faz prova o documento em anexo. 3 Serviço Público Federal Processo n4 14052.003774/93-91.. Acórdão n0107-2.482 O julgador monocrático decidiu não tomar conhecimento da impugnação, alegando que a ciência do auto de infração deu-se em 04.10.93, conforme A.R. de fl. 15, em 26.10.93 foi solicitado prorrogação de prazo para impugnação, que foi concedido, e somente em 02.12.93 é que a pessoa jurídica se manifestou, quando o deveria fazê-lo até o dia 18.11.93. As razões de apelo são no sentido de que o representante da pessoa jurídica não tomou ciência do auto de infração conforme consta da decisão, posto que a pessoa jurídica fora extinta em 27.08.84, constando, no A.R. que a mesma não fora localizada. Diz o representante que tomou conhecimento do auto através do Fiscal, quando solicitou a prorrogação de prazo para a defesa, em 26.10.93, sendo orientado que seria avisado por funcionária da Repartição acerca da prorrogação, mas que isto não ocorreu. Acresce, mais, que, apresentou a defesa em 02.12.93, orientado pessoalmente pelo Fiscal, na DRF. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No "Vocabulário Jurídico", de De Plácido e Silva, à pág. 208 do volume I, edição de 1978, é definido o Aviso de Recepção, no sentido que interessa à questão, como "Denominação dada ao recibo, que se passa pelo recebimento de carta, documento, ou de qualquer outra coisa, a fim de ser comprovada a respectiva entrega. É igualmente, chamado de recibo de recepção." Analisando-se o documento de fl. 15 a que se refere a autoridade julgadora, em confronto com a definição acima, que não discrepa dos documentos assim denominados, pode-se concluir, com segurança, que o mesmo não reúne os requisitos para fazer prova da recepção do auto de infração, a par de considerar o lançamento eficaz e atribuir foros de legalidade à notificação, nos termos do disposto no inciso II do artigo 23 do Decreto nQ 70.235/72. 4 Serviço Público Federal - Processo nQ 14052.003774/93-91. Acórdão nQ 1107-2.482 Não obstante a denominação que lhe atribui dita Autoridade, o documento de fl. 15 não contém as características de Aviso de Recebimento Postal, apto a constituir prova de que o contribuinte foi efetivamente notificado, nos precisos termos do dispositivo legal retrocitado. Com efeito, não existe no precitado documento a denominação "Aviso de Recebimento", conforme consta dos documentos de fls. 04, 26 (verso) e 28 (verso) do processo matriz. Na verdade, trata-se de documento através do qual a correspondência é remetida à Empresa de Correios e Telégrafos ou entregue a um seu funcionário, para posterior encaminhamento ao destinatário, sem, todavia, indicar a natureza do objeto a ser remetido, sem campo próprio para os carimbos das unidades de postagem e de destino, tampouco para a assinatura do recebedor a quem é destinada a correspondência, além de outras deficiências que o tornam ineficaz. Enfim, referido documento não é Aviso de Recepção, na verdadeira acepção que lhe empresta o termo e porisso não se presta à contagem de prazo para nenhum ato processual em relação ao contribuinte. Por conseguinte e considerando a alegação do recorrente de que tomou ciência do feito através de seu autor e, na mesma data, solicitou prorrogação de prazo (em 26 de outubro de 1993, o que é confirmado pelo documento de fl. 16), julgo de boa medida, para evitar que o interessado alegue futuramente cerceamento de direito de defesa, deva ser considerada a data da ciência do auto de infração como sendo a declarada pelo representante da pessoa jurídica em suas razões recursais, ou seja, 26.10.93, a partir da qual será contado o prazo para impugnação, computando-se os dias de prorrogação concedida no verso da petição de f1.16. Assim sendo, o referido prazo teria por termo final o dia 10.12.93.De considerar que tal medida agiliza o andamento do feito. Como a impugnação foi protocolizada na repartição de origem no dia 02.12.93, está mais que evidente Sua tempestividade, ensejando, destarte, a lavratura de outra decisão, para que sejam apreciadas as razões de defesa. Face ao exposto, voto no sentido de anular a decisão monocrática, para que seja apreciado o mérito das razões de 1 0/7 -... 5 Serviço Público Federal - Processo n4 14052.003774/93-91. Acórdão n0 107-2.482 defesa exibidas pela impugnante à fl. 17. Brasília, DF, 21 de se . embro de 1995. JONASFRANCISCO/D'VE RA 'ELATOR. 97iil,, Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003511/95-71
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14372
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: INÁCIO PRATA CRISÓSTOMO RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.372 IRPF - COMPLEMENTAÇÁO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÁCIO PRATA CRISÓSTOMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO Em:2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. el4.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA":- •-: I, n- -.S. iir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;"•Cr. PROCESSO N°. :10380/003.511/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.372 RECURSO N°. : 07.266 RECORRENTE : INÁCIO PRATA CRISÓSTOMO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 3.616,66 UFIR. Através da impugnação de fls. 01, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese, que: - não tomou conhecimento da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972; - amparado por consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme artigo 50 do referido diploma legal; - o valor informado pela CAPEF inclui valores não recebidos pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, encontrando-se, pois, eivado de vícios insanáveis; - haja vista o cerceamento da defesa, contrariando o disposto no art. 5 0 , LV da Carta Magna, solicita seja julgado improcedente o lançamento suplementar. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados:tre 2 iri t4. * . • •-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °Yi:!. ., )• PROCESSO N°. : 10380/003.511/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.372 Em preliminar, conclui que o argumento do contribuinte, findado no artigo 50 do Decreto n° 70.235 não se aplica ao caso, considerando a pacífica jurisprudência administrativa no sentido de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou autolançáveis). No presente caso, o 1RPF trata-se de imposto direto, tributável na Declaração Anual. Não sendo, pois, o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto naquele dispositivo invocado. Não ocorreu o pretendido cerceamento do direito de defesa, considerando que: - a autoridade lançadora deu conhecimento ao contribuinte dos valores alterados em sua declaração de rendimentos através de Notificação de Lançamento, tanto que foi objeto de impugnação; - somente o consulente, no caso a CAPEF, é, por determinação legal, cientificado da decisão do processo de consulta, sendo, pois, incabível o argumento de que lhe foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que gerou a notificação de fls. 02. Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em síntese: - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, unta vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 111, b do CTN, conduz ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prevista no item a do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, o mesmo não se deu quanto , ao ordenamento contido na letra b. 3 jrl ... 4"•'. • -; MINISTÉRIO DA FAZENDA", - ._-• 4, 31, -",k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. . PROCESSO N°. : 10380/003.511/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.372 - prevaleceu para a consulta formulada pela CAPEF o entendimento de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - o depósito do montante integral não constitui efetivamente tributação mas mera garantia de instância que tem só o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do C'TN); - entendida em seu sentido literal a expressão: "... tenham sido tributados na fonte", não inclui a hipótese do caso em discussão. Isso exclui, segundo a exigência contida na alínea b do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Ciente dessa decisão em 18.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 28.08.95 (fls. 29). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia de Sentenças proferidas pela Segunda e Sétima Varas da Justiça Federal no Ceará, as quais reconhecem a isenção do imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria paga pela CAPEF, não sendo, oeentretanto, o recorrente parte da aç,ão. É o Relatório. 4 441 r.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •t't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.511/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.372 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 11, em relação à fonte pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPER, 5 jrl 4P À...1, .•-. .47- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.511/95-71 ACÓRDÃO Fr. : 104-14.372 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, processo ir 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juízo os valores que deixaram de ser retidos," Por sua vez, a Decisão it 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 11/14) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 02 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.511/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.372 Acrescente-se, por oportuno, que em relação às sentenças judiciais trazidas aos autos por ocasião do recurso interposto pelo contribuinte, tem-se que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer notícia de que a alínea b (in fine)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará (fls. 39): "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5' Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF/88) das entidades de previdência privada. No caso em lide, a exigência decorre exatamente porque não houve a retenção do imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, condição sine qua non para a isenção, por força do disposto no artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, legítimo o lançamento, também não merecendo quaisquer reformas a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Quanto ao argumento do recorrente, amparado no artigo 50 do Decreto n° 70.235, de 1972, e no artigo 100 do Código Tributário Nacional há que se fazer as seguintes considerações. 7 jrI '4' . • 9;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10380/003.511/95-71 ACÓRDÃO N'. : 104-14.372 Verifica-se, preliminarmente, que a consulta a que se refere o recorrente não foi por ele formulada mas sim pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF. Por sua vez, deve ser ressaltado o disposto no artigo 51 do Decreto n° 70.235. in verbis: "Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão." Não se entende que a CAPEF, como mera Caixa de Previdência, seja entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Em assim sendo, não prevalece o argumento do recorrente de que em face da decisão proferida em segunda instância só poderia haver lançamento sobre a matéria a partir da ciência do juízo reformado. Ora, é cristalino que o sujeito passivo não é parte daquela consulta. Logo, o lançamento encontra-se regularmente constituído. Da mesma forma, não prevalece, no caso, o entendimento previsto no artigo 100 e 146 do CTN urna vez que a decisão proferida no processo de consulta não lhe dá guarida vez que não é parte e, da mesma forma, não há lei vigente que atribua eficácia normativa, como normas complementar das leis, às decisões proferidas em processo de consulta. Em face do exposto, meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso. Salas das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 la(z251_6:. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jr1 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IR FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORENTINO DO PRADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; 03". RInLIVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858.000042/96-18 ACÓRDÃO N°. : 106-09.167 FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUFNO DE CAMARGO. 2 25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858.000042/96-18 ACÓRDÃO N°. : 106-09.167 RECURSO N°. :11.043 RECORRENTE : FLORENITNO DO PRADO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO FLORENTINO DO PRADO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fia. 26 a 31, protocolizado em 16/09/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 10/09/96, conforme AR de fia. 24. Centra o contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento,da qual teve ciência em 16/02/96, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 424,37 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declara* de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 25.115,57 UF1R, para 29.678,88 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 7.727,80 UFTR, para 3.164,49 UM, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 4.563,31 UHR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração apresentada. Por não concordar com esse procedimentos, o contribuinte em 21/02/96, apresenta a impugnação de fia. 01 e 02, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: 3 \6j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858.000042/96-18 ACÓRDÃO N°. : 106-09.167 a) que face ao acordo celebrado perante a E. 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, nos autos do Processo n° 734/89 (cópia anexa), em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia Eléetrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de quem o Requerente é empregado, onde discutiu-se a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), o valor relativo a 4.563,31 UF1R foi pago no intuito de se indenizar o Requerente. b) que o percental de 26,05% CORP de fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não gerando, por conseguinte, reflexos nos aumentos salariais posteriores e que tais valores não são considerados salários, mas sim verba iMpointória em face do acordo judicial devidamente homologado. Após artaligAr as rufes expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02P89, até 31/03/94, acrescidas de juros de mora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza jndenjzaturia", simpleamente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem, ao têm o condito de ilidir a incidência tributária; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858.000042/96-18 ACÓRDÃO N°. : 106-09.167 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação de regência; d) quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45, do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CIN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, Mofo! por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao recorrente o respectivo informe de rendimentos que foi utilizado pelo recorrente, de boa fé,..." A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto - SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o "nomem juris" adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13858.000042/96-18 ACÓRDÃO N°. : 106-09.167 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário dado às verbas recebidas a titulo de indonização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob análise, a matéria tratada se cinmscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858.000042196-18 ACÓRDÃO N°. : 106-09.167 2 - na hipótese de ter havido pags Pntn a menor do imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretaçáo da legislação tributária quando o assunto é isençáo, antes de adentrar na sua análise, impõe sejam trazida a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIR, do artigo 40, do MR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho,..." Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR194, que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6°, da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislaçáo entAo vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13858.000042/96-18 ACÓRDÃO N°. : 106-09.167 Assim, considerando que do houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação ao caso concreto, da norma contida nos dispositivos transcritos, pois trata-se de questões relacionadas com pagamentos de dikrenças salariais. Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei n° 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3°, determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualizado monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimengAn ao caso em comento. Quanto à acusado de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto porventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim, dispõe o Código Tributário Nacional nos seus arts. 45 e 128: 'Ari 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 13858.000042196-18 ACÓRDÃO N°. : 106-09.167 Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste título, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em função de decistfes judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n°8.218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa Pica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente...". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919); "parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do 9 12:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13858.000042/96-18 ACORDÃO /4°. : 106-09.167 imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste? (grifei). Conforme visto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluidos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletorio da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Impreca:1e pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída pra- lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 Dl Re g. 'SD' • IVEIRA - RELATOR lo Ari Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:42:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:42:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:42:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:42:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:42:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:42:50Z; created: 2009-08-26T15:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T15:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:42:50Z | Conteúdo => • )9WO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10916/000.089/90-11 OCS Sessão de, 10 de setembro de 19 92 ACORDÃON9 106-4.892 Recumon2: - 72.099 - IRPF - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: - ÁNTONIO JERÔNIMO DE SOUZA Recorrida : - DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPF - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - PJ/LUCRO ARBITRADO - A decisão ado tada no processo matriz estende seils• efeitos ao processo decorrente. Re- curso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO JERôNIMO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Sala d- :essOes(DF), em 10 de setembro de 1992. • IONO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRE SIDÊNCIA (ART. 727 úNICO DO REGIMEN TO INTERNO - PORT. MF N 2 537/92) 110/ ADELO n 4 " II VA - RELATOR - VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 12 NOV 1992 DA NACIONAL v . V . DALIEFP/DF- SECOS N 4 084/90 4.11. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:WIL FRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, HÉLIO SOCOLIK (Su- plente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro AQUI- LES RODRIGUES DE ' OLIVEIRA. - - • • _ • . .• ..), . AM.", ' > •--gr" . ' ."--, 74; :. • ri- Me 4:~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°10916/000.089/90-11' • RECURSO N9 : - 72.099 • . ACORDA() Ne: - 106-4.892 RECORRENTE: - ANTONIO JERÔNIMO DE SOUZA RELATÓRIO ANTONIO JERÔNIMO DE SOUZA, jà qualificado nos au- tos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão de primeiro grau que, em decorrencia de outra proferida no chamado processo-matriz, manteve a exigencia de Imposto de Renda sobre o lucro arbitrado,' considerado automaticamente distribuído. , - No apelo, reporta-se recorrente às razões de defe sa oferecidas no processo principal. É o relate q. .*k , DA IA EFP/ DF - SECOS N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10916/000.089/90-11 2. AcOrdão n 2 106-4.892 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo, atendendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, como se ve, nada há a ser analisado an te a perfeita relação de causa e efeito existente entre este pro cesso e o denominado principal, que, aliás, já foi aqui aprecia do. Os Membros desta Camara, por unanimidade de Votos, conheceram do recurso interposto naquele processo e negaram-lhe' provimento, consoante AcOrdão n 2 106-4.882. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasilia(DF)111010,de setembro de 1992. 110 , • ADE, O -.-*TINS SILVA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000299/91-41
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02648
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-02.648 IRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se, no que couber, aos processos de lançamentos de oficio reflexos, o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em face da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL S1EWERT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito (Relator ) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. C»colAd1/42z. GõSz:Sb::USI QiL MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE aí' • JONAS Fir/ O DE O • IRA RELAT • SIGNADO FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MALTRILIO LEOPOLDO SCHMITT, ELIANA POLO ( Suplente convocada ). Ausente, justiticadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. tias PROCESSO N' : 13971.000299/91-41 ACÓRDÃO N° : 107-02.648 RECURSO N' : 01.302 RECORRENTE : COMERCIAL SIEWERT LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL SIEWERT LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Seção de Tributação da Receita Federal em Joinville - SC (fls. 21/22), que manteve o lançamento ex officio de fls. 07/10. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, de que tratam os arts. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 e 35 da Lei n° 7.713/88, calculados sobre a receita omitida e redução indevida do lucro liquido ( glosa de correção monetária do capital ), respectivamente, apuradas em procedimento de oficio levado a efeito no processo n° 13971.000295/91-90. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 13/15, alegando que por se tratar de lançamento reflexo objetivando a cobrança de imposto de renda na fonte, o julgamento da impugnação deverá aguardar a decisão de mérito prolatada no processo principal. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento ( fls. 21/22 ), fundamentando-se no fato de que nos processos cuja natureza implique em lançamento decorrente ou reflexo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada no matriz faz coisa julgada em relação aos reflexos no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de causa e efeito. 5. Referida decisão está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A receita omitida na escrituração comercial é considerada automaticamente distribuída aos sócios, devendo ser exigido imposto de fonte da própria pessoa jurídica O mesmo procedimento se aplica em relação ao lucro líquido suplemen tirado em procedimento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE É o Relatório. 2 PROCESSO N° : 13971.000299/91-41 ACÓRDÃO N° : 107-02.648 VOTO VENCIDO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Como visto do relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. No julgamento do processo matriz ( n° 13971.000295/91-90), objeto do Recurso n° 108.578, o voto por mim proferido, foi no sentido de negar provimento Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novo a ensejar conclusão diversa. S.: À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996. ••n EDSO VIANNA D BRIT o s3 . PROCESSO N' : 13971.000299/91-41 ACÓRDÃO N° : 107-02.648 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR DESIGNADO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões de apelo apresentadas com o presente processo já foram analisadas por ocasião do julgamento do feito do qual este é decorrente, cujo recurso foi provido em parte por esta Câmara. Considerando-se que, quanto ao lançamento de oficio referente ao crédito tributário de que trata o presente processo, a recorrente se limita a colacionar os mesmos argumentos de defesa e de apelo oferecidos no processo principal, por remissão, bem como, a intima relação de causa e efeito entre os lançamentos tributários, forçoso é atribuir ao presente a mesma decisão aplicada ao feito que lhe deu origem, razões pelas quais, VOTO no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância no julgamento do processo matriz. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1996. 11, • JONAS F • 70 rn OUVE lt - RELATOR / 4 PROCESSO N' : 13971.000299/91-41 ACÓRDÃO N° 107-02.648 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em :1 2 NOV 1997 +926sioc\\,,,,. -MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 3 JAN 1998 PROCURADORtf • A NACIONAL 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13682.000027/92-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06681
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Montes Claros - MG And NORMAS GERAIS - DECADENCIA AUTONOTIFICAÇNO - Insti-. tuída a autonotificação de lançamento no exercício de 1983, o termo inicial para contagem do prazo decaden- cial passou a ser a data de entrega da declaração de rendimento IRPJ - ortIssno DE RECEITA - INFORMAçUES DE FORNECEDORES - Tributa-se a omissão de receita constatada pelo con- fronto dos valores fornecimentos feitos A, empresa como so valores indicados na declaração de rendimentos. Recurso no provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO JAIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Zça MINISTÉRIO DA FAZENDA •.1,4ar- o* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13682/000.027/92-69 ACORDA° Mr. 106-06.681 Sala das Sessffes. em 08 de agosto de 1994 JOSE CA 'LOS GUIMARMS - PRESIDENTE LUCIA 'SQUITA S PIEI _ FREITAS CUSSI RrLndoRn VISTO EM file/ / RJ/A ' NDES - PROCURADORA SFSSNO DE: FAZENDA NACIONAL 24 JAN 1 i<6 Participaram, ainda do presente iulgamento. os seguintes Conselhei- ros: MARSO ALWRIINO NUNES. 5.01FRIDO nuousro MARQUES, dosr FRANCISCO PALOPOL1 JUNFOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE 1S11 El E PALME Ml- DLEJ (1SCENCLADOS). Processo nr. 13682/000.027/92-6Ç ACORDAI] Nr. 106-06.681 Recurso nr. :105.463 Acbrdto nr. :106-06.681 Recorrente :POSTO JAIBA LTDA. RELATORIO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatara POSTO JAIBA LTDA, já qualificada, por seu procurador (lis 04), recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Montes Claros, MG (fls.21/26), de que foi cientificado em 03/03/93 (fls. 27), através de recurso protocolado em 29/03/93 (fls. 28/31). Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 05), na área do imposto de renda pessoa jurídica, relativa ao Exercicio de 1987, penado-base 1986, na qual se lhe exigiu um cré- dito tributários no valor de 3.454,35 UFIR, sendo: - imposto 648,68 UFIR - multa de oficio 324,34 UFIR - juros de mora (até 03/92) 2.481,33 UFIR Tal lançamento decorreu de omisso de Receita apurada pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de reven- da de combustíveis, constantes da declaração de rendimentos com os da- dos informados pelos fornecedores. Inconformada, apresentou a impugnação (fls. 01/03), on- de constestou o lançamento, argumentando: Processo nr. 13632/000.027/92-69 ACORDA° Nr. 106-06.681 a) ser decadente o lançamento referente ao exercício de 1987; b) rito ter havido qualquer procedimento fiscal que antecedesse o pre- sente lançamento; c) que os documentos acostados aos autos (relação de notas fiscais) foram emitidos de favor pela empresa distribuidora de produtos.sendo prova emprestada, e não verificada nos livros fiscais da empresa; d) para que se determinem os lançamentos devem as provas serem irrefu- táveis, pois o principio cardeal que rege as relaçbes tributárias é o da estrita legalidade. Não há informação fiscal. A decisão recorrida (fls. 21/26) manteve integralmente o feito, pelos seguintes fundamentos que transcrevo, conforme leitura que faço em sessão. "O procedimento administrativo, que gerou o lançamento impugnado, teve por base o confronto de valores informados pela dis- tribuidora de combustíveis, e os declarados pela contribuinte em sua DIRPJ. referentes aos produtos adquiridos por esta última da primei- ras. Pela peculiaridade que reveste a venda de tais produ- tos, com os preços de venda nacionalmente tabelados, com a mamem de lucros perfeitamente conhecida e definida, apurou-se o valor tributá- vel aplicando-se sobre a diferença entre os valores de compra informa- dos e declarados, a referida margem de lucros. As compras efetuadas pela autuada e informadas ceio fornecedor no ano de 1986. estão discriminadas nos Relatório das Com- Processo nr. 13692/000.027/92-69 ACORDAS Nr. 106-06.681 oras e respectivos Valores de Revenda (fls. 10 a 12), onde consta a data de emissão e o número da Nota Fiscal, o nome do produto, o va- lores de compra, a quantidade de litros, o preço unitário de revenda e o valor de revenda. Em nenhum momento a empresa contestou tais infor- mações inferindo-se, desta forma, que são verdadeiras as informações prestadas pela Distribuidora e, consequentemente os valores que repre- sentaram tais compras. Entretanto, os valores das compras constante de decla- ração de rendimentos da empresa (fls. 16 a 19), referente ao perío- do-base de 1986, sào bem diferentes, não tendo a mesma apresentado qualquer argumento plausível, que justificasse tal divergência. A empresa, em sua defesa, argumenta, basicamente, que o lançamento não teve por base qualquer procedimento fiscal que antece- desse o procedente lançamento, e que foram utilizadas provas empresta- das, sem que fosse verificado (SIC) os lucros fiscais da empresa. Não há, na legislação tributária, nenhuma determinação no sentido de que a constituição do crédito tirbutário pelo lançamento só fosse ocorrer mediante, exclusivamente o exame direto da escritura- ção do contribuinte, pessoa jurídica. Ao contrário, o artigo 90 do Decreto-lei nr. 1598/77 estabelece que a determinação do lucro real pelo contribuinte está su- jeita verificação pela autoridade tirbutária.com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. No caso em pauta, as informaçbes referentes às compras da impugante fornecidas pela Distribuidora de Combustíveis, ou seja, o terceiro. não foram atacadas, donde se conclui que são verdadeiras. Processo rir. 13632/000.027/92-69 ACORDO Nr. 106-06.681 Estas informacbes esto cristalinamente relatadas. As notas fiscais que concretizaram as compras estão discriminadas detalhadamente, e a empresa recebeu o Relatório pertinente juntamente com as notificaçbes. Não são questionados, portanto, os valores das compras da autuada, nos períodos em questão, informados pelo fornecedor. Se tais valores esto corretos, Incorretos (sic) estão as informaebes da contribuinte, constantes de suas declaraçbes de ren- dimentos dos exercícios em questWo, referentes aos valores destas com- pras, muito inferiores, como mostrado anteriormente. As declaraçbes das pessoas jurídicas devem, de acordo como as normas que regem a matéria, estar em conformidade com sua es- crituraçNo contábil, que por sua vez deve exprimir corretamente as mutaçbes patrimoniais da emrpesa. Ocorre, entretanto, que ficou cons- tatado que, além de ter omitido as compras, a autuada também omitiu receitas. A omisso de custos implica omissão de receitas ante- riormente obtidas, j á que indicativa de recursos mantidos à margem da escrituração, devendo ser acrescida ao lucro tributável. No caso dos postos de revenda de combustíveis. por terem estes produtos preços ta- belados em todo território nacional, a margem de lucro definido clara- mente e realmente se tratar de uma atividade peculiar, através das parcelas riNo declaradas pode-se obter os valores dos lucros omitidos, como foi feito no procedimento de oficio impugnando. O lançamento do crédito tributário em questNo atendeu aos requisitos determinados no artigo 142 do CTN, pois resulta de pro- cedimento administrativo que verificou a ocorrência do fato gerador da ObriaaçNo (receitas omitidas), determinou a matéria tributável (lu- cro real): calculou o montante do tributo devido (conforme Notifica- ção); identificou o sujeito passivo (a impugnante); e, finalmente, propôs a aplicaçào da penalizacão cabível (multa do artigo 728, inciso do RIR/80). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--; • Processo nr. 13682/000.027/92-69 ACORDA() Nr. 106-06.681 A empresa, pelo fato de não contabilizar parte de suas compras junto à Distribuidora, omitiu receitas proveniente da venda destes mesmos produtos, mas na apuração do lucro liquido e, consepuen- temente, do lucro real. incluiu todas as demais despesas, operacio- nais, financeiras e saldo devedor da correção monetária, reduzindo a base tributável. A autoridade administrativa, detectando tais fatos. procedeu à autuação, constituindo o crédito tributário pelo lançamen- to, procedimento este que levou em consideração o custo das mercado- - rias, num trabalho lboico, criterioso, adequando a verdade legal à verdade real. A defesa aoresentada está embasada a penas em alepaçoes 2 meramente protelatbrias, sem a poio na leoislação vigente e sem lastro documental." Reoularmente cientificada da decisão, a contribuinte A dela recorreu conforme razbes de fls.28/31, onde reeditou os termos da 4 impuonação. 1 E2 E o relatório. A - è 1 a• A Processo nr. 13682/000.027/92-69 ACORDn0 Nr. 106-06.681 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatara O recurso foi apresentado com obser~cia do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235,de 5 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 04. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de lançamento suplementar decorrente de omisão de receita apurada pelo confronto dos valores relativos às compras e à receita de revenda dos valores relativos às compras e à receita de re- venda de combustiveis, constantes de declara0,0 de rendimentos da con- tribuinte com os dados informados pelos Fornecedores, no periodo-base de 1985. A recorrente arguiu a preliminar de decadencia por en- tender que o prazo limite para o lançamento teria ocorrido em ] 01/01/92, invocando o artigo 173 do Código Tributário Nacional CTN. Dispaem o artigo 711 e parágrafos do regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 - RIR/80 -, consoli- dando dispositivos de Lei 5.172/66, art 173 (CTN) e da Lei 2.862/36, art. 29: "Art. 711 - O direito de proceder ao Lançamento do im- posto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II (...) 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA n fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's" • Processo nr. 13682/000.027/92-69 ACORDO Nr. 106-06.681 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS CUSSI . Relatara O recurso foi apresentado com observância do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto n o 70.235.de 5 de marco de 1972. e está assinado por procurador devidamente habilitado oelo instrumento de fls. 04. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de lancamento suplementar decorrente de omisão de receita apurada pelo confronto dos valores relativos às compras e à receita de revenda dos valores relativos às compras e à receita de re- venda de combustíveis, constantes de declaração de rendimentos da con- tribuinte com os dados informados pelos Fornecedores, no período-base de 1985. A recorrente arguiu a preliminar de decadência por en- tender que o prazo limite para o lançamento teria ocorrido em 1 1 01/01/92, invocando o artiao 173 do Cbdiao Tributário Nacional _ eTN. 4 ; Disptem o artigo 711 e paráarafos do regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 - RIR/80 consoli- :5 dando dispositivos de Lei 5.172/66. art 173 (CTN) e da Lei 2.862/36, art. 29: 1 "Art. 711 - O direito de proceder ao Lançamento do im- posto ef,tinaue-se a pós 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seouinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado: II (...) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e"..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13682/000.027/92-69 ACORDAI] Nr. 106-06.681 Par-borato lo - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatoria, in- dispensável ao lançamento." Equivocou-se a recorrente quanto ao termo inicial para contagem do prazo pois aplicando-se o dispositivo legal arguido (CTN, art. 173), base legal do inciso I retrocitado, dada a anualidade da apuração do imposto, a exiaúncia sobre fatos geradores concorridos em 1986 poderia ser efetuada em 1987, sendo, portanto, lo de janeiro de 1988 o ponto inicial para contagem do prazo decadencial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe- tuado. Tendo a contribuinte se notificado em 30/04/87 (fls. 16) pela apresentação de declaração de IRPJ do exercicio de 1987, o ponto inicial é recuado de 01/01/88 para 30/04/87, nos termos do para- grafo 1 0 do dispositivo legal transcrito. Teria, portanto, o Fisco, o direito de efetuar o lança- mento suplementar até 30.04.92 (cinco anos após 30.04.87), nos termos do paraorafo 2o. do mesmo artigo 711 do RIR/80: "Paráp rafo 2o - A faculdade de proceder o novo lança- mento ou o lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados de Noti- ficação do lançamento primitivo" (Lei 2862/56, art. 29). A ciência do lançamento deu-se em 24/02/92 (fls. 08), portanto, dentro do período legalmente previsto. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P, *4. 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,, • ... Processo nr. 13682/000.027/92-69 • ACORDA° Nr. 106-06.681 No mérito. improcede a araumentação da recorrente, sen- do pacifica a juris prudência adminsitrativa a esse respeito. Cito. dentro outros. o Acórdão -1.961/89. da Câmara Su perior de Recursos Fiscais. assim ementado: "COMPRAS NA° REGISTRADAS - A falta de escrituraabo de apuisic*Xo de mercadorias autoriza a p resunaZo de oue os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omi- tidas na aouracão dos resultados da empresa" (DOU 06/07/90) No mesmo sentido, os Acórdãos 013-06.497/84, 105-1.424/85, 105-1.671/86, 103-7.256/86, 101-76.532/86, 103-6.497/84, _ 103-7.484/86. 105-4.759/90, 101-77.412/87, 101-78.089/88, 78.428/89 e 1 78.430/89. 4 .1 . . Pacifico também é o entendimento de que os fatos se de- I 1 A monstram por todo os meios de prova admitidos em Direito, inclusive 1 oor indícios, sendo estes meios de prova arrolados pelo Direito Públi- co, secundo o artigo 239 do Ctdi po de Processo Penal. i w • Assim, até prova em contrário, prevalece a omissãp de : n receitas, mantendo-se a decisão ora recorrida. = = , Por todo o exposto e por tudo mais que do processo , A consta, conheco do recurso, por tempestivo e apresentado na forma daJ ir, .. 1 Lei e, no mérito, neao-lhe provimento. Brasilia-DF., em 08 de a posto de 1994. E S5e/QC ' 2 i j LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora aI ; li RJ Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06798
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