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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685678 #
Numero do processo: 10920.000137/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Multa por descumprimento de obrigação acessória ( art. 173 do RIPI/82). Irregularidade na classificação fiscal constante na nota fiscal de saída, emitida pela empresa vendedora. Inovação do Decreto nº 87.981/82, à míngua de previsão na matriz legal (art. 62 da Lei nº. 4.502/64), quanto a exame da classificação fiscal. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir'191," Processo : 10920.000137/95-16 Acórdão : 203-03.918 Sessão • 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.210 Recorrente : FRIG KING MEAT DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — Multa por por descumprimento de obrigação acessória (art. 173 do RIM/82). Irregularidade na classificação fiscal constante na nota fiscal de saída emitida pela empresa vendedora. Inovação do Decreto n° 87.981/82, à míngua de previsão na matriz legal (art. 62 da Lei n° 4.502/64), quanto ao exame da classificação fiscal. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIG KING MEAT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 Iktà, D‘'n \‘‘N Otacilio s Cartaxo Presidente r BO es Ta uary Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Ricardo Leite Rodrigues, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF/ 1 ?ti MINISTÉRIO DA FAZENDA •;"-- '11,,ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000137/95-16 Acórdão : 203-03.918 Recurso : 100.210 Recorrente : FRIG KING MEAT DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO No dia 12.01.95 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, contra a empresa FRIG KING MEAT DO BRASIL LTDA., dela exigindo a multa de oficio do art. 368, c/c o art. 364, inciso II, ambos do RIPI/82, no importe de 9.175,49 UFIRs, por ter a mesma adquirido da empresa SABROE TUPININQUIM TE1RMOINDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. produtos com irregularidades na classificação fiscal, lançada na nota fiscal, emitida pela remetente, descumprindo, assim, exigência do art. 173, parte final, do RIPI/82. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 09/28, onde avocou o Processo n° 10920-001.936/94-74, instaurado contra a remetente, SABROE TUPININQUIM TERMOINDUSTR1AL LTDA, pretendendo a suspensão do presente feito até o julgamento final daquela autuação contra a remetente; suscitou as preliminares de nulidade da peça básica, ao argumento de não haver, nela, a descrição dos fatos, e de decadência, quanto à multa apurada sobre os fatos geradores de janeiro a março de 1989; e, no mérito, sustentou a improcedência da autuação, aos argumentos de que não há previsão legal para ser-lhe aplicada tal penalidade e que não é sua a obrigação de examinar nota fiscal quanto a estar, ou não, corretamente classificado o produto adquirido. A Decisão Singular de fls. 58/61 manteve, no todo, a exigência dessa multa de oficio, eis que considerou não instaurado o litígio, ao fundamento de que a autuada se limitou a, simplesmente, avocar o processo instaurado contra aquela empresa remetente e, por isso, não teria impugnado o auto de infração. A autoridade julgadora em primeiro grau não aceitou como impugnação as cópias da defesa da empresa remetente (fls. 10/27). A decisão singular tem a seguinte ementa: "CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações dos adquirentes de mercadorias, previstas no artigo 173 do RIPI/82, têm seu cumprimento verificado pela autoridade fiscal, independen- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000137/95-16 Acórdão : 203-03.918 temente de qualquer ação desenvolvida no estabelecimento industrial fornecedor. DA IMPUGNAÇÃO Não tendo sido a matéria expressamente contestada, considera-se o procedimento que resultou na aplicação da multa, conforme auto de infração de fls. 05/06, como não impugnado, não se instaurando a fase litigiosa do processo." Com guarda do prazo legal (fls. 64), veio ó Recurso Voluntário de fls. 65/68, renovando as preliminares de nulidade e de decadência, bem como reeditando os argumentos expendidos na defesa, inclusive na defesa apresentada pela empresa remetente, SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., para requerer, como requereu, a recorrente, que fosse julgado improcedente o auto de infração, quanto ao mérito, aos argumentos, em síntese, de que houve a efetiva impugnação da peça básica e a penalidade, na forma como lhe foi aplicada, não se acha prevista em lei. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 70/72. Na Sessão de 12.06.97, desta Terceira Câmara, foi o julgamento do presente feito fiscal convertido na Diligência n° 203-00.602 (fls. 75/76) para que, na repartição de origem, fosse juntada cópia do acórdão relativo ao julgamento do recurso voluntário da empresa vendedora (Processo n° 10920-001.936/94.74), o que não foi possível porque esse recurso ainda não foi julgado (fls. 82). É o relatório. 3 ,"PLEYS%j, MINISTÉRIO DA FAZENDA it. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000137/95-16 Acórdão : 203-03.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, conheço do recurso, eis que o mesmo atende os requisitos legais para seu desenvolvimento válido, e, por isso, afasto, aqui, a preliminar de não instalação da fase litigiosa, equivocadamente, data venta, declarada na decisão singular, para manter a multa de oficio, por descumprimento de obrigação acessória. A ora recorrente apresentou, de forma eficiente e expressa, sua impugnação, que se acha às fls. 09/28, sendo irrelevante para negar a existência dessa defesa o fato de a impugnante ter se reportado às razões apresentadas pela empresa remetente, adotando-as como também seus argumentos contra a autuação. E quanto às preliminares da recorrente, rejeito-as. A de nulidade da decisão, suscitada ao fundamento de cerceamento do direito de ampla defesa, pelo não conhecimento da impugnação, fica, aqui, prejudicada, eis que hei de prover o recurso, e, assim, aplicam-se, in cast t, os princípios da economia e da celeridade, inseridos no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, art. 59, § 3°). A de nulidade do auto de infração não merece acolhida, porque, na verdade, as irregularidades foram descritas, bem como o enquadramento legal também foi declinado naquela peça básica. E a de decadência, também, não merece prosperar, porque os fatos geradores apurados nas peças da autuação são de abril de 1993 a janeiro de 1994, conforme se vê às fls. 03, e não há aplicação da multa, por fatos geradores de 1989, como alegado na defesa. Rejeito, pois, todas as preliminares da recorrente. Quanto ao mérito, repito, hei de dar provimento ao recurso. A classificação fiscal é matéria eminentemente técnica. Só um profissional com experiência nessa área pode identificar, de plano e com segurança, a classificação fiscal de determinados produtos. A prática leva a essa conclusão. Entendo que a penalidade aqui imposta à recorrente é ilegal, eis que decorre de inovação na lei. O contribuinte brasileiro vive assoberbado com várias dezenas de tributos e 4 - J 1, ; i á,,. ) '5,..e5 MINISTÉRIO DA FAZENDA(11- 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000137/95-16 Acórdão : 203-03.918 encargos sociais diversos. Não se lhe pode impor encargos tributários outros, senão aqueles decorrentes da lei. Muito menos pode-se inovar no regulamento ou no ato administrativo, até por vedação, para mais ainda onerar o contribuinte com penalidade, como ocorre no hipótese vertente. Por isso que a norma regulamentar e o ato administrativo não podem estabelecer ou disciplinar obrigações, nem definirem infrações ou cominar pena, que não estejam antes, 1 expressamente, na lei. Nesse sentido está a regra do artigo 97, inciso V, do CTN, e já estava, 1 como ainda está, assim dispondo a Lei n° 4.502, de 1964, em seu artigo 64, cujo § 1 0 assim dispõe: "O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei." Aliás, o Poder Judiciário já se manifestou, a respeito da matéria, por voto do eminente professor e ministro (hoje do Egrégio STF) CARLOS MÁRIO VELLOSO, como Relator da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, conforme nos dá notícia o eminente Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, em seu judicioso voto proferido, em 17.11.97, perante a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, no RP/201-0.330, cujo Acórdão é o de n° CSRF/02-0.683, de onde transcreve este trecho do voto de Sua Excelência (fls. 07): "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? E que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V). Certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.161 e 266 do Decreto n° 83.263/79: "inclusive quanto à exata classificação dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa; aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio ` 5 , -MINISTERIO DA FAZENDA tj * -1V"; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10920.000137/95-16 Acórdão : 203-03.918 inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Não tenho dúvida: o atual Regulamento do IPI — RIPI/82, baixado pelo Decreto n° 87.981 de 23.12.82 (sucessor do Decreto n° 83.263/79), em seu artigo 173, inovou, quando fez inserir, como inserido ali se encontra, a oração: "... se estrio de acordo com a CLASSIFICAÇÃO FISCAL, o lançamento do imposto " (os grifos são do Relator). Essa oração, que se constitui em verdadeiro acréscimo à redação do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, que é a matriz legal da norma regulamentadora, fez-se de forma defesa na lei, conforme acima ressaltado. Confiramos a redação de ambos os dispositivos, pela leitura deles, eis que a seguir são transcritos: Lei n° 4.502/64, artigo 62: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais." Decreto n° 87.981, de 23.12.82, art. 173: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos dcumentos exigidos e SE ESTÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL, O LANÇAMENTO e as demais prescrições deste regulamento." E registro, aqui, que a jurisprudência das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem feito evoluir o entendimento no sentido de que o adquirente de produto com errônea classificação fiscal, na nota fiscal, emitida pelo estabelecimento remetente, não está sujeito à penalidade por descumprimento da obrigação inserta no art. 173 do RIPI/82, por estar esse dispositivo viciado pela predita inovação. Como exemplo dessa evolução da jurisprudência desta Corte Administrativa judicante, citam-se, entre outros, os Acórdãos de n°s 202-08.420, 201-71.303 e 201-66.895, bem 6 .! b 1 J,:.»,;,,„ 1,..', ' " '''. tl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ? r.,:r1.; 1 Processo : 10920.000137/95-16 Acórdão : 203-03.918 como o Acórdão n° 02-0.683, da CSRF, no Recurso da Fazenda Nacional n° 201-0.330, de que foi Relator o ilustre Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, cuja ementa é: "IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI182, é inovadora. Vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso negado." 1 1Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, afastadas que se acham as preliminares, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. 1 Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 , u_. „.,,./ - BASTIA0 BO GES TA Al , il 7 1 I I

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11091272 #
Numero do processo: 11080.729948/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T13:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T13:19:14Z; Last-Modified: 2025-10-20T13:19:14Z; dcterms:modified: 2025-10-20T13:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T13:19:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T13:19:14Z; meta:save-date: 2025-10-20T13:19:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T13:19:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T13:19:14Z; created: 2025-10-20T13:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-20T13:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T13:19:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729948/2017-71 ACÓRDÃO 1202-001.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729948/2017-71 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729948/2017-71 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729948/2017-71 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729948/2017-71 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729948/2017-71 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729948/2017-71 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13054.720162/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas a título de honorários advocatícios de sucumbência, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-009.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas a título de honorários advocatícios de sucumbência, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.735 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720162/2013-15 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 13/17), referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, relativos ao exercício 2011, ano- calendário 2010. Valor: R$ 56.946,17. IRRF: R$ 1.708,31. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 28/01/2013 (fls.14), tendo apresentado impugnação de fls. 02/03, em 22/02/2013, afirmando que é sócio administrador da empresa wuttke e wuttke associados e, que, ao se habilitar como beneficiário de precatório, na condição de advogado que recebem sucumbência, os cartórios e secretarias habilitam o profissional pessoa física responsável pela causa. Ressalta que os valores de sucumbência devem ser tributados na pessoa jurídica, conforme alteração do contrato social, onde consta que “todo e qualquer serviço prestado pelos sócios na atividade de advogado, embora executados pessoalmente pelos sócios, terão seus resultados revertidos sempre em favor desta sociedade exclusivamente, conforme artigo 37 parágrafo único do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB.” Informa que os valores já foram contabilizados na pessoa jurídica. Entende que a legislação permite onerar seu patrimônio na modalidade que melhor lhe aprouver e, nesse caso, optou tributar os rendimentos de sucumbência na pessoa jurídica. Cita legislação sobre pessoa jurídica. A 6ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.735 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720162/2013-15 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 25/01/2018, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação e apresentando documentos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação com os seguintes fundamentos: Dessa forma, é cristalina a conclusão de que a sociedade de advogados chega quase a se confundir com os seus profissionais e é por isso que a norma exige que o advogado ressalte expressamente em sua procuração a sociedade do qual faz parte e, em especial, destaque a quem pertence os honorários advocatícios, ou seja, ressalte expressamente a conversão dos honorários para a sociedade. O contrato de prestação de serviço com o cliente, parte nos processos citados em DIRF, bem como o contrato social da sociedade de advocacia, seriam documentos a comprovar o alegado pelo contribuinte em sua defesa, de que os rendimentos são da pessoa jurídica. Por tudo o acima exposto, conclui-se que, para que os rendimentos recebidos pelo advogado pessoa física recaia sobre a pessoa jurídica da sociedade advocatícia, há necessidade da existência de um contrato firmado entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados ou, no caso de o contrato ter sido feito com a pessoa física do advogado, o substabelecimento para a pessoa jurídica (sociedade de advogados) pelo advogado da causa, devendo constar, ainda, dos autos do processo judicial procurações ad judicia outorgadas ao advogado, indicando a sociedade da qual ele faça parte. No caso presente, não há nos autos qualquer documento que comprove que os rendimentos foram efetivamente devidos a pessoa jurídica e não ao contribuinte. A omissão deve ser mantida. Assim, observa-se da fundamentação acima que a impugnação não foi acolhida em razão da ausência dos citados documentos. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.735 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720162/2013-15 4 Ocorre que junto ao seu recurso, o contribuinte apresentou as alterações contratuais do escritório do qual faz parte, fls. 91 a 114, onde consta a cláusula de reversão em proveito da sociedade dos valores recebidos pelos seus componentes. Apresentou também os contratos firmados entre os autores da ação judicial e a sociedade de advogados, fls. 148/149 e 151 a 160 e uma procuração outorgada, fls. 150, onde consta que os advogados são componentes da sociedade de advogados. Além disso, trouxe aos autos novamente o Livro caixa da sociedade onde os valores recebidos foram lançados, fls. 142/146. Portanto, o contribuinte conseguiu com o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar que os rendimentos considerados omitidos na presente notificação referem-se a honorários de sucumbência que deveriam ser tributados na pessoa jurídica do escritório em que é sócio. Ressalte-se, que os documentos apresentados com o recurso podem ser na espécie conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720021/2020-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nas hipóteses em que for constatada a ausência de declaração em DCTF de débito cuja extinção foi pleiteada em compensação considerada não declarada, deve ser realizado o respectivo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO Não dispõe a instância administrativa de competência para declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê o percentual de 75% para a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora.
Numero da decisão: 3201-012.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias não impugnadas na primeira instância (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes aos pagamentos realizados aos prestadores I9-POS – Serviço de Suporte Ltda., Programmer´s Informática Ltda. e Meta Serviços em Informática S/A. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nas hipóteses em que for constatada a ausência de declaração em DCTF de débito cuja extinção foi pleiteada em compensação considerada não declarada, deve ser realizado o respectivo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 2 Não dispõe a instância administrativa de competência para declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê o percentual de 75% para a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias não impugnadas na primeira instância (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes aos Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 4 pagamentos realizados aos prestadores I9-POS – Serviço de Suporte Ltda., Programmer´s Informática Ltda. e Meta Serviços em Informática S/A. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO O contribuinte Unidas Locações e Serviços S/A (antes Ouro Verde Locação e Serviço S/A) apresentou recurso voluntário em face do acórdão da DRJ09. Aproveita-se o relatório elaborado na decisão contestada: Trata o presente processo de autuação para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social apuradas no período de 2016, no valor de R$ 1.371.935,83 e R$ 6.319.220,03, respectivamente. A infração refere-se à Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição. Anexo aos Autos de Infração, cuja ciência se deu em 19/03/2020, encontram-se a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Apuração Detalhado e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Faz parte do Auto de Infração o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 230/267. Segundo o Termo de Verificação, o objeto social da interessada é a Locação de automóveis sem condutor (CNAE 7711-0-00). No CNPJ há ainda atividades secundárias tais como transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; 3812-2-00 – Coleta de resíduos perigosos; 3811-4-00 – Coleta de resíduos não-perigosos; 4930-2-01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; 4929-09-01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; 4929-9-02 – Transporte rodoviário coletivo de Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 5 passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; 4930-2- 03 – Transporte rodoviário de produtos perigosos; 5250-8- 05 – Operador de transporte multimodal – OTM; 6462-0-00 – Holdings de instituições não-financeiras; 8129-0-00 – Atividades de limpeza não especificadas anteriormente; 7719-5-99 – Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor; 7731-4-00 – Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador; 7732-2-01 – Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. No Estatuto Social, conforme menciona o Termo de Verificação Fiscal temos: Considerando a atividade da empresa, a fiscalização constatou as seguintes irregularidades no curso do procedimento fiscal: Créditos Descontados Indevidamente na Apuração das Contribuições Aquisições de Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Trata-se de aquisições de Pneus Novos de Borracha e Autopeças. A fiscalização menciona o artigo 5º da Lei nº 10.485, 03 de julho de 2002 para demonstrar que as alíquotas foram reduzidas a zero no caso de venda de Pneus Novos de Borracha (NCM 40.11) quando não efetuadas por pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras, ou seja, quando realizadas por comerciantes atacadistas e varejistas. Assim, como tais operações encontram-se sujeitas à alíquota ZERO de PIS e COFINS, não permitem o aproveitamento de créditos por parte dos adquirentes. Com base nos valores declarados na EFD-Contribuições apurou os valores de crédito operação por operação e apresentou planilha analítica dos valores glosados, bem como tabela resumo de tais glosas, conforme a seguir: Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 6 No que diz respeito às Autopeças, a Lei nº 10.485/2002 também reduziu a zero as alíquotas das contribuições relativamente a receita bruta por comerciante atacadista ou varejista na venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da referida lei. Da análise dos valores informados pela contribuinte em suas EFD- Contribuições, dentre os valores por ela classificados como “aquisição de bens utilizados como insumos”, a autoridade fiscal também constatou o aproveitamento indevido de créditos em operações relativas a aquisições de autopeças realizadas junto a comerciantes atacadistas ou varejistas. As operações encontram-se sujeitas à alíquota ZERO de PIS e COFINS e, como consequência, não permitem o aproveitamento de créditos por parte dos adquirentes. Segundo a fiscalização, os créditos indevidamente aproveitados pela contribuinte, relativos a aquisições de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 e efetuadas junto a comerciantes atacadistas ou varejistas, encontram-se discriminados nos demonstrativos intitulados “Glosas de Créditos – Autopeças” (Anexos II a XIII) e seus valores são resumidos da seguinte forma: A fiscalização, ainda, identificou dentre os créditos pleiteados pela empresa valores que não se enquadram no conceito de insumos e que não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Tais créditos foram informados pela contribuinte em suas EFD-Contribuições relativas ao período 01/2016 a 12/2016 e classificados como “Aquisição de Serviços Utilizados como Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 7 Insumos”. Segundo a interessada afirmou no curso do procedimento fiscal, trata- se de Consultoria em T.I. e Consultoria sistemas de RH, Manutenção de Sistemas e Mensalidade-manutenção de sistemas; e Planejamento, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. A fiscalização concluiu que os valores em questão não são considerados como créditos passíveis de aproveitamento, uma vez que gastos com “Consultoria em sistemas de Recursos Humanos”, “Análise e Desenvolvimento de Sistemas” (migração software), “Consultoria em T.I.” (Prestação de serviços ao Dynamics AX e outros) e “Planejamento, Manutenção e Atualização de Páginas Eletrônicas” não representam valores que possam ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS. Do resultado dessas análises resultaram os seguintes valores de glosas: Foram objeto de glosa, ainda, despesas que não foram comprovadas e estão relacionadas nas fls. 264 e 265 do Termo de Verificação. Trata-se dos valores que podem ser resumidos da seguinte forma: Em 29/05/2020, a interessada apresentou Impugnação. Menciona que, em razão da Portaria RFB nº 543/2020, os prazos processuais foram suspensos do dia Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 8 23/03/2020 até 29/05/2020. Inicialmente, a interessada alega a tempestividade da defesa. Alega que os autos de infração são nulos por vício de fundamentação, que a fiscalização não conheceu a atividade da empresa para realizar as glosas que fez. Informa que tem objeto social principal a locação de veículos e equipamentos, com ou sem cessão de operador, gestão e administração de veículos, máquinas e equipamentos de terceiros. Reclama que a autoridade fiscal listou as despesas glosadas e mencionou que não representam valores que possam ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de não-cumulatividade de PIS e de COFINS. Entende que a verificação da essencialidade e relevância de uma determinada despesa deve ser necessariamente fundamentada, principalmente quanto ao preenchimento de critérios decorrentes da especificidade da atividade da empresa. Toma como exemplo as despesas de “Análise e Desenvolvimento de Sistemas”, “Consultoria em T.I.” e “Planejamento, Manutenção e Atualização de Páginas Eletrônicas” glosadas pela Fiscalização para afirmar que são referentes ao planejamento, operacionalização e manutenção dos sistemas informatizados de gestão on-line em tempo real das suas frotas locadas, ou seja, é parte indissociável do serviço que é prestado pela Impugnante, constituindo, inclusive, um diferencial de mercado. Alega que é dever da fiscalização fundamentar adequadamente o seu procedimento (art. 142 do CTN), o que não aconteceu no auto de infração que deve, portanto, ser anulado por vício material. Em relação à glosa das operações realizadas com pneus e autopeças, a interessada entende que houve pagamento das contribuições efetivamente. Que as operações com pneus novos e autopeças encontram-se sujeitas à sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS. Alega que, no caso dos pneus e autopeças (arts. 3º e 5º da Lei nº 10.485/02), a concentração da tributação se dá na operação de venda realizada pela indústria ou importadora, etapa inicial da cadeia comercial desses produtos. Em razão da concentração da tributação, a incidência das contribuições ocorre com alíquotas majoradas de 2,3% (PIS) e 10,8% (COFINS) para as autopeças; e 2% (PIS) e 9,5% (COFINS) para pneus. Por outro lado, as etapas seguintes são tributadas à alíquota zero, conforme prevê a legislação. Ou seja, toda a tributação relativa às etapas da cadeia de comercialização ocorre na primeira operação. Lembra que a Solução de Consulta COSIT nº496/2017 que reconheceu que a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente: a)sejam adquiridos pela pessoa jurídica para utilização como insumo; e b) tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, dado que tais bens Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 9 estiveram “sujeitos ao pagamento” da contribuição esperada em toda a cadeia econômica deles de forma concentrada ou monofásica na etapa anterior. Quanto às Despesas com a contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas, tecnologia da informação, manutenção e atualização de páginas eletrônicas (rastreamento veicular), alega que a sua principal atividade é a locação de veículos e equipamentos, por meio de “terceirização de frotas”, que consiste, em suma, na locação, com ou sem operador, de (i) automóveis de passeio, (ii) veículos de transporte leve e/ou pesado e (iii) veículos e máquinas da linha amarela (ex. tratores para emprego em atividade rural). Explica que todo serviço prestado inclui a utilização, pelo cliente, de uma ferramenta automatizada, por meio de sistema informatizado, para controle (i) da localização dos veículos locados, (ii) de despesas de abastecimento e pedágios, (iii) de velocidades máximas atingidas e telemetria, (iv) da realização e agendamento de manutenção e substituição de veículos, (v) da comunicação da ocorrência de sinistros, e (vi) da gestão dos condutores e CNH’s do cliente. Informa que todas as funcionalidades listadas acima são previstas expressamente nos contratos firmados (Doc. 03: Contratos de Locação de Veículo) e são disponibilizadas aos clientes on line, em tempo real, seja por acesso via computadores em sítio eletrônico, seja por acesso via aplicativo desenvolvido para celulares e são essenciais à atividade econômica. Explica as diversas funções que a ferramenta possui e sua utilidade para a empresa e para o usuário do serviço. Menciona a glosa realizada em relação às despesas com a contratação do fornecedor I9 POS. Explica que se trata de serviços ligados à implantação e manutenção do sistema Annata que, conforme afirma, consiste em um sistema de gestão de recursos empresariais especialmente desenhado para a atividade econômica de locação de veículos, máquinas e equipamentos. Em outras palavras, explica que são despesas incorridas para a implantação e manutenção de sistema informatizado que permite o controle de seus ativos, e o fornecimento de informações e relatórios gerenciais a seus clientes. Reclama, ainda, que foi realizada a glosa da despesa com a Business Intelligence. Afirma que o Business Intelligence, ou simplesmente inteligência empresarial, pode ser resumido como o procedimento de coleta, organização, análise e monitoramento de informações empresariais, processadas por meio de sistema informatizado para a confecção de relatórios gerenciais, utilizados para a tomada de decisões por gestores. Alega que, assim como nos exemplos da Annata e da Business Intelligence, os serviços de manutenção de sistema, suporte técnico e outros serviços em tecnologia, tomados de outros fornecedores como ALLSTRATEGY, INTELLY – IT, MZ CONSULT, META SERVIÇOS, LG INFORMÁTICA, NORBER ENGENHARIA, AUTENTICIS e TALENTOS IT, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, encontram-se todos vinculados à disponibilização das plataformas digitais de gestão de frotas, conforme se verifica dos contratos de Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 10 prestação de serviços celebrados pela interessada com os fornecedores destes serviços (Doc. 05). Cita decisão do Conselho Superior de Recursos Fiscais – CARF como recurso de argumentação. Em relação a esse tópico, pede que sejam revertidas as glosas, uma vez que se trata de serviços essenciais e relevantes para a execução de suas atividades, nos termos do que o STJ entendeu no REsp nº 1.221.170/PR. Em relação à contratação de Serviços de Despachante, a interessada explica que a disponibilização dos veículos objeto dos contratos firmados com seus clientes somente ocorre com a adequada documentação e regularização perante os órgãos de controle. Cita trecho de contrato com a cláusula determinando tal obrigação. Alega que se fossem suprimidos os serviços prestados pelos despachantes haveria evidente descontrole da gestão da documentação dos veículos locados, implicando em violação aos contratos com seus clientes. Que as especificidades de sua atividade econômica são totalmente diferentes das verificadas na atividade de transporte de carga (contexto da Solução de Consulta COSIT utilizada pela Fiscalização como fundamento), de forma que os serviços de despachante contratados são essenciais para a sua atividade, o que não se verificou no caso das transportadoras. Alega que a essencialidade das despesas com a contratação de Despachantes no contexto da atividade da Impugnante pode ser equiparada, de maneira análoga, à essencialidade das despesas com a contratação de despachantes aduaneiros por contribuintes importadores, circunstância em que o CARF tem admitido a apuração de créditos de PIS e COFINS. Que não há qualquer dúvida pelo menos quanto ao direito ao crédito das contribuições em relação às despesas administrativas relacionadas aos veículos, haja vista que o emplacamento, vistoria, licenciamento, recolhimento de taxas aos DETRAN e Impostos, se tratar de obrigações impostas pela legislação para a regular circulação dos veículos. Em razão disso, pede que seja revertida a glosa referentes aos serviços com despachantes. Em relação à multa de ofício, entende que a penalidade deve respeitar o princípio da equidade (art. 108, IV, do CTN13) e do não confisco (art. 150, IV, da CF/8814), sob pena de ser considerada abusiva. Em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, alega que o art. 43 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a aplicação de juros de mora (SELIC) sobre multas de ofício e, por esse motivo, é necessário que se reconheça que no caso de manutenção do auto de infração e da multa de ofício imposta no presente feito, esta não deve estar sujeita à aplicação de juros de mora, por falta de disposição legal. Pede que seja reconhecida a nulidade dos autos de infração, uma vez que para a correta glosa de créditos de PIS e de COFINS é indispensável que a Fiscalização leve em conta o seu processo produtivo, bem como pela ausência de fundamentação quanto à verificação dos critérios da essencialidade e relevância Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 11 das despesas indicadas pela empresa como insumos de sua atividade econômica. E, alternativamente, pede que seja considerado improcedente o auto de infração. Requer que seja reconhecida a improcedência da exigência da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, em razão de sua abusividade, ou, seja ela reduzida; e ainda afastada a aplicação dos juros de mora sobre a referida penalidade. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ09. A ementa restou assim redigida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não dispõe a instância administrativa de competência para declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê o percentual de 75% para a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 12 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. O direito a crédito previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, destina-se unicamente às pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços e/ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dessa forma, receitas decorrentes da locação de veículos não admitem dedução de créditos em relação a insumos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONCEITOS PRÓPRIOS. A locação de coisas envolve uma obrigação de dar, uma vez que o locador cede ao locatário o direito de uso e gozo de um bem, mediante recebimento de uma remuneração. O contrato de prestação de serviços configura uma obrigação de fazer e abrange toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, que pode ser contratado mediante retribuição. Portanto, a locação de bens móveis não se caracteriza como prestação de serviços. (...) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para o PIS, a ementa tem o mesmo texto da Cofins. A interessada foi cientificada da decisão em 26/09/2024 e, em 25/10/2024, apresentou recurso voluntário. De início, apresenta seu relato dos fatos. Em preliminar, argumenta pela nulidade do acórdão por revisão de ofício do lançamento e alteração do critério jurídico. Aos créditos glosados por não atenderem aos critérios de essencialidade e relevância conforme Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018, foi dado novo fundamento no acórdão para glosar em razão da atividade econômica de locação exercida pela recorrente, a saber: Durante todo o procedimento fiscalizatório, tanto a Recorrente como a Autoridade Fiscal apresentaram informações reconhecendo que a principal atividade exercida pela Recorrente era a locação de veículos – fato que se extrai da própria razão social da empresa. (...) Ocorre que, mesmo diante dos esclarecimentos prestados acerca da atividade de locação realizada pela Recorrente, as razões apontadas pelo auto de infração para a glosa dos créditos restringiram-se à vedação ao crédito ou em relação às aquisições não tributadas, ou em relação a despesas que não teriam natureza de insumo da atividade da Recorrente. (...) Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 13 Ocorre que, em que pese ter reconhecido os argumentos da Impugnação, o Acórdão recorrido adotou NOVO fundamento jurídico para julgar improcedente a Impugnação e manter o auto de infração, alegando que inexistiria o direito ao crédito de PIS e COFINS na atividade de locação de bens móveis. A empresa cita o art. 146 do CTN, decisão do STJ no Tema 387 em recursos repetitivos e decisão da CSRF, todas no sentido da impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento. Também repisa e reafirma os argumentos pela nulidade do auto de infração por vício de fundamentação, uma vez necessária a análise da atividade da recorrente. A recorrente apresenta seu entendimento sobre o conceito de insumos nas contribuições decorrente do julgado no STJ no REsp 1.221.170. Destaca-se: Da ementa do acórdão proferido pelo STJ verifica-se que a tese fixada foi no sentido de que, para que se configure o direito ao desconto dos créditos das contribuições, o produto/serviço/despesa deve ser ESSENCIAL ou RELEVANTE para o desenvolvimento DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS dos contribuintes. Contudo, o Acórdão Recorrido adotou interpretação restritiva da decisão firmada no recurso repetitivo, sustentando que a sua aplicação seria restrita APENAS aos casos de prestação de serviços ou produção de bens. Tal posicionamento é contrário à decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pois, como já mencionado, a tese fixada por aquela Corte foi a de que TODOS os bens ou serviços essenciais ou relevantes para as ATIVIDADES ECONÔMICAS DO CONTRIBUINTE, lhe permitirão o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Cita a CSRF (Acórdão 9303-007.670). A recorrente mantém sua insurgência, reafirmando a impugnação, quanto à possibilidade de creditamento:  Em relação a aquisição de pneus novos e autopeças: O entendimento em questão é manifestamente improcedente, uma vez que houve a incidência das contribuições de forma concentrada no início da cadeia com alíquotas majoradas. Todas as operações foram tributadas. Cita Solução de Consulta Cosit 496/2017. Não houve questionamento sobre o enquadramento das aquisições como insumos.  Como insumos da contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas, tecnologia da informação, manutenção e atualização de páginas eletrônicas: A atividade realizada pela Recorrente inclui a utilização, PELO CLIENTE, de uma ferramenta automatizada, por meio de sistema informatizado, para controle (i) da localização dos veículos locados, (ii) de despesas de abastecimento e pedágios, (iii) de velocidades máximas atingidas e telemetria, (iv) da realização e agendamento de manutenção e substituição de veículos, (v) da comunicação da ocorrência de sinistros, e (vi) da gestão dos condutores e CNH’s do cliente. Demostra as telas e o portal, utilizados pelos clientes. Tais atividades são previstas nos contratos com os clientes (Doc. 03 da impugnação). Cita exemplos, como o sistema “Ouro Fleet”, oferecido aos clientes, ferramentas para controle de frotas locadas pelos clientes e gestão de abastecimento. Cita exemplo do fornecedor VC-X. Aduz que a página eletrônica da Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 14 recorrente não se destina apenas a promoções de seus serviços, mas abrange interface de gestão colocada à disposição do cliente (cita acórdão sobre consultoria e softwares).  De despesas com contratação de serviços de despachante: a disponibilização dos veículos objeto dos contratos firmados com seus clientes somente ocorre com a adequada documentação e regularização perante os órgãos de controle. A Recorrente, sob nenhum aspecto, pode realizar a locação de veículos não licenciados, ou que possuam gravames que lhes impeçam de circular. A gestão eficiente da documentação de dezenas de milhares de veículos depende de empresas especializadas (situação diferente da dos transportadores de carga). No contexto da atividade da recorrente, a contratação em questão reveste-se de essencialidade. Ad argumentandum, a glosa abrangeu as despesas administrativas (encargos e taxas), necessários para o cumprimento das obrigações legais relativas à regularidade dos veículos. Tais despesas (emplacamento, vistoria, licenciamento, recolhimento de taxas ao Detran e impostos deve ser reconhecida). Com relação às despesas tidas como não comprovadas, explica que eram gerenciados em sistema contábil antigo, não tendo sido possível a juntada dos documentos no curso do procedimento fiscal. Porém: Tal impeditivo foi solucionado pelos profissionais da Recorrente, de modo que foi possível resgatar notas fiscais relacionadas às despesas lançadas e glosadas pela Fiscalização, a qual segue juntada ao presente Recurso Voluntário (Doc. 01). A documentação anexa contém, além das notas fiscais, uma planilha com a correlação das despesas escrituradas pela Recorrente e as notas fiscais que compõem cada lançamento (Doc. 02). Mantém os questionamentos sobre a multa de ofício e os juros de mora sobre a multa. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, no geral, razão pela qual dele se toma conhecimento. A empresa, conforme informa, atua na locação de veículos e administração de frotas de veículos locados. Em resumo, assim expressa: Conforme se observa do seu estatuto social (Doc. 01 juntado à Impugnação) e de sua Apresentação Institucional (Doc. 04 juntado à Impugnação), a principal atividade da Recorrente é a locação de veículos e equipamentos, por meio de “terceirização de frotas”, que consiste, em suma, na locação, com ou sem operador, de (i) automóveis de passeio, (ii) veículos de transporte leve e/ou pesado e (iii) veículos e máquinas da linha amarela (ex. tratores para emprego em atividade rural). Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 15 A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. 1 PRELIMINARES 1.1 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A empresa entende que não houve a devida e adequada fundamentação para as glosas no auto de infração, que deveria ser anulado por vício material. A essencialidade e relevância de determinada despesa, de modo a ser ou não caracterizada como insumo, deveria necessariamente ser fundamentada em análise das especificidades das atividades da empresa. A fiscalização, porém, no intitulado “Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”, apresenta a sistemática de créditos das contribuições e o seu entendimento do que seria definido como “insumos”. O auto de infração indica a fundamentação legal. A atividade da empresa é apontada. Com relação ao conceito adotado para verificação das glosas, caberá a apreciação adiante, como questão atinente ao mérito. Qualquer divergência, o Carf poderá apreciar, confirmando ou não o entendimento em relação à situação que se coloque. Inclusive, a não consideração da existência de particularidades a alterar o entendimento geral sobre os gastos, em sua subsunção ao conceito de insumos, pode ser objeto de contestação e, se caso, se caracterizaria como uma interpretação equivocada, a ser saneada no julgamento. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): A interessada alega que há nulidade nos autos de infração pela ausência de preocupação da fiscalização em conhecer o processo produtivo da impugnante, bem como pela ausência de fundamentação quanto à verificação dos critérios da essencialidade e relevância das despesas indicadas pela empresa como insumos de sua atividade econômica. A locação de veículos e equipamentos é objeto social da interessada. Certamente, não envolve um processo produtivo e tampouco uma prestação de serviços como demonstrarei na análise do mérito. A despeito disso, e considerando, neste item, apenas a questão da nulidade, vale lembrar que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 16 Pois bem, como as nulidades estão expressamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, constata-se, então, que há nulidade em casos de despachos e decisões exarados por agente incompetente (hipótese nem sequer aventada pela Recorrente), bem como em casos de preterição do direito de defesa. No caso em pauta, o direito de defesa foi preservado, pois as razões da Autoridade a quo estão estampadas no Termo de Verificação e nos Autos de Infração. À contribuinte foi aberta a oportunidade de opor-se aos Autos de Infração, apresentando suas considerações, como de fato o fez em sua Impugnação, não merecendo prosperar o posicionamento da Recorrente em favor da nulidade. Ressalto que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim, realizado o procedimento fiscal e lavrado os Autos de Infração, após a ciência, na hipótese de sua discordância, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, instaurando a fase litigiosa do processo administrativo para apresentar razões e provas referentes aos fatos constantes nos Autos de Infração e no Termo de Verificação e sobre as quais está fundamentada a sua discordância, consoante estabelecem os arts. 14 e 15 do citado Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, considero que a interessada não tem razão quanto ao pedido de nulidade. Segue-se na análise da preliminar de nulidade. 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO A empresa entende que o acórdão adotou um novo fundamento jurídico para julgar improcedente a impugnação. A empresa cita o art. 146 do CTN, a decisão do STJ no tema 387 (recursos repetitivos) e decisão da CSRF. Apresenta o seguinte quadro sobre os fundamentos em seu recurso: Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 17 Primeiro, considera-se não existir muito sentido na alegação, afora quanto à infração intitulada no termo da fiscalização como “aquisições de bens NÃO sujeitos ao pagamento das contribuições”. O contribuinte, como visto no item anterior, se insurge justamente quanto à falta de análise e falta de reconhecimento das peculiaridades da atividade de locação por parte da fiscalização. Com relação à decisão da DRJ, se insurge em função da consideração da atividade na fundamentação. Foram mantidas as glosas em função do conceito de insumos, sendo que, em sua apreciação, a DRJ destacou a diferença entre locação e serviços. De toda a forma, no trabalho fiscal, foi abordado o conceito de insumo para as contribuições e as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem que pode ser auferido crédito para bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Considerado que os itens glosados não estavam albergados no conceito, o contribuinte centrou à impugnação na atividade de locação. A DRJ destacou este ponto e entendeu inexistir subsunção ao conceito, dentro dos limites do litígio. No caso dos pneus novos e autopeças, efetivamente, o trabalho fiscal destacou a operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Porém, se afastada a impossibilidade em função da situação mencionada, necessariamente o gasto deve-se enquadrar como insumo passível de crédito. A análise dos insumos fez parte do trabalho fiscal. E, mesmo se admitidos créditos para as operações de aquisição, em realidade de bens sujeitos à tributação concentrada, mas que foram adquiridos de atacadistas, necessariamente os créditos só poderiam ser reconhecidos uma vez atendido o conceito mencionado no próprio trabalho fiscal. Não se considera que existiu mudança do critério jurídico da glosa. A empresa citou 2 (dois) acórdãos que indicavam a impossibilidade de alterar fundamento do despacho decisório por parte da autoridade julgadora (como o 1002-003.354). Porém, considera-se mais apropriado ao caso às decisões que seguem: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 (...) PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 18 Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não- homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. (...) (Processo 13839.901814/2008-18; Acórdão 3201-008.982; Sessão 25/08/2021; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). (gn). --------------------- Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. (Processo 13896.720506/2009-90; Acórdão 1102-001.540; Sessão 18/11/2024; 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção) Abaixo, na apreciação de mérito, a alegação da empresa com relação aos produtos de tributação concentrada será apreciada. Entende-se inexistir motivo para a declaração de nulidade da decisão. Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 19 2 DESPESAS NÃO COMPROVADAS No recurso, a empresa pede a reversão das glosas sobre as despesas tidas como não comprovadas, a saber: De fato, o acesso aos documentos não foi possível no momento da fiscalização e da lavratura do auto de infração em razão da indisponibilidade, à época, dos sistemas gerenciais anteriores. Tal impeditivo foi solucionado pelos profissionais da Recorrente, de modo que foi possível resgatar notas fiscais relacionadas às despesas lançadas e glosadas pela Fiscalização, a qual segue juntada ao presente Recurso Voluntário (Doc. 01). Informa ter anexado comprovação da manutenção de veículos sinistrados, aquisição pneus e contratação serviços de reparos. Entende cabível a validação dos créditos uma vez que, no processo administrativo tributário deve sempre ser buscada a verdade material. Cita jurisprudência do Carf para aceitar a juntada de provas em momento processual posterior ao da impugnação, até depois do recurso voluntário. Embora o acima seja controverso, eventualmente, poderiam ser consideradas as provas juntadas apenas no recurso voluntário e, inclusive, se determinar a realização de diligência, que, neste caso, poderia se mostrar fundamental. Porém, a situação envolve peculiaridade não informada no recurso. A matéria (“despesas não comprovadas”) não foi contestada na impugnação. No curso da fiscalização, a empresa foi intimada a comprovar os créditos informados nas EFD-C retificadoras (Bloco F – registros F100) como “Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos” e “Outras operações com direito a crédito”. Sobre esse item, informou a impossibilidade em função da origem em sistema de gestão contábil anterior. Quando cientificado do auto de infração, apresentou sua impugnação e não questionou a matéria, que, portanto, não foi objeto da decisão da DRJ. No recurso veio a trazer documentos, notas fiscais e planilha correspondente. Inobstante, o princípio da verdade material não visa afastar a preclusão. Não foi instaurado o litígio sobre a matéria, o que tornou as glosas definitivas. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO. DECISÃO DEFINITIVA. A ausência de contestação de matérias apreciadas em instâncias administrativas anteriores torna definitiva a decisão não combatida pelo interessado. Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 20 MATÉRIA CONTESTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria arguida somente em sede de recurso voluntário, o que configura inovação dos argumentos de defesa, tratando-se de matéria em relação à qual não se formou o contraditório. (Processo: 13983-000165/2005-20; Acórdão: 3201-005.550; Sessão: 20/08/2019; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. (...) (Processo: 10920-723601/2015-51; Acórdão: 3201-012.063; Sessão: 17/09/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). Repise-se, não houve apreciação da questão na decisão contestada, uma vez que a matéria não foi impugnada. Assim, não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 21 3 CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Após, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa, pela RFB. Nas suas conclusões, assim constou: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 22 insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (...). A referida mudança não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. 4 MÉRITO: AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS E AUTOPEÇAS Há que se avaliar a possibilidade de creditamento em relação às aquisições de pneus novos de borracha e autopeças. O trabalho fiscal glosou os créditos. Como visto na apreciação das preliminares, não se justifica a declaração de nulidade, uma vez que analisado a questão dos insumos no relatório fiscal. Não caberia, em julgamento, validar crédito se não houver o enquadramento como insumo, ou seja, crédito indevido. E, veja-se, mesmo considerando o regime monofásico, no que se centrou o trabalho fiscal, uma vez aceita a possibilidade, o crédito só pode ser validado se o gasto puder ser caracterizado como de insumo. Primeiro, cumpre breve comentário sobre o regime monofásico e as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. Para bens definidos, a tributação é concentrada em um momento único da cadeia. Assim, como regra, o importador ou produtor realiza a tributação total esperada quando da venda, sendo que, nas demais operações sobre o bem fica definida a alíquota zero. Como descreve a empresa em seu recurso, em conformidade com o relatório fiscal, no caso de pneus novos e autopeças, a tributação ocorrerá apenas na venda realizada pela indústria ou importador com fundamento na Lei 10.485/2002. A incidência das contribuições Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 23 ocorre com alíquotas majoradas de 2,3% (PIS) e 10,8% (COFINS) para as autopeças; e 2% (PIS) e 9,5% (COFINS) para pneus. No restante da cadeia, tais produtos terão alíquota zero. Em relação à possibilidade de desconto de créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem as seguintes disposições acerca dos bens sujeitos à incidência monofásica: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) V - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)” (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 24 A Receita Federal analisou a questão através da Solução de Consulta Cosit/RFB 218/2014. Posteriormente, o entendimento foi reproduzido em outras consultas, como a SC Cosit 23/2020. Segue trecho com base nesta: 15 Em realidade, conforme deixa claro a própria consulente, o art. 3º, I, “b”, acima transcrito, veda de forma ampla a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda quando sujeitos à incidência monofásica. Dentre esses, como já assentado, encontram-se aqueles comercializados pela consulente e constantes do inciso I do § 1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 16 Entretanto, deve-se ressaltar que a restrição à apuração de créditos conferida pela legislação em virtude de tributação monofásica diz respeito exclusivamente à possibilidade do desconto de que trata o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Nenhuma vedação há no que se refere aos créditos previstos nos outros incisos do citado art. 3º, que seguem a regra geral, ou seja: permite-se a sua apuração quanto a custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas no regime não cumulativo dessas contribuições. 17 Cumpre frisar que essa permissão subsiste desde que, evidentemente, haja subsunção do fato incorrido pela pessoa jurídica, qualificado como ensejador do crédito, a alguma das hipóteses elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; e desde que também não exista nenhuma vedação na legislação que seja impeditiva do desconto em uma dada operação específica. (...) 21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. Registre-se que houve vedação, no período posterior, por meio de MPs, que, no entanto, não foram mantidas em conversão. A solução de consulta acima tratou da tributação concentrada de combustíveis, mas o entendimento adotado pode ser aplicado a demais bens com a tributação concentrada. Veja-se a ementa da SC Cosit/RFB 23/2020 (transcreve-se apenas a do PIS, inexistindo diferença para a Cofins): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 25 A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Desde que não haja limitação decorrente do exercício de atividade comercial pela empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, I, “b”, c/c o art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos a que se referem os demais incisos do art. 3º desta Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2008, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep regularmente apurados podem ser mantidos e aproveitados, se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2014. Assim, não é permitido o crédito para empresas comerciais, ao revenderem os bens. Porém, dentro das demais condições, poderia ser admitido o crédito quando os bens são comprados para a utilização como insumo. Nesse caso, o adquirente não revende aquele mesmo produto, mas outro. Veja-se a seguinte decisão do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. (...) (Processo: 10380-906614/2012-05; Acórdão: 3301-010.631; Sessão: 28/07/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) Há dois aspectos a serem pontuados no caso em análise. Primeiro, as compras foram realizadas não do importador ou industrial, mas sim do comerciante atacadista ou varejista. Assim, a compra pelo contribuinte em apreço foi realizada com alíquota zero. Nesse ponto, cabe Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 26 destacar que não parece existir jurisprudência uniforme no Carf. Veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 (...) DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002. (Processo: 10675-724034/2023-17; Acórdão: 9303-015.942; Sessão: 11/09/2024; CSRF, 3ª Turma) A CSRF tem seguido essa linha em decisões recentes. Segundo, a Lei (10.833/2003, já citada) define claramente: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (gn). Como já visto, não haveria que se falar em crédito de bens sujeitos ao regime monofásico na atividade comercial. No caso, para haver crédito, o gasto deveria se enquadrar nos demais incisos. A empresa descontou gastos como crédito diretamente, como bens e serviços utilizados como insumos. Ocorre que, a despeito do conceito de insumos, a Lei é clara quanto a Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 27 se tratar de insumos utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Vê-se que gera direito a crédito a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, seja para locação a terceiros, seja para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Todavia, há que se considerar que a redação do inciso relativo a insumos é mais restritiva. Somente dão direito a crédito a título de insumos as atividades de produção ou prestação de serviços. Não se considera, na abordagem adotada nesse voto, que a empresa não possa aferir créditos em caráter absoluto, uma vez que existem outras atividades e serviços desempenhados pela empresa, mesmo que vinculados à atividade principal. Porém, os veículos são de uso da locação, atividade econômica principal. Para os bens de locação, a hipótese existente é o crédito através da depreciação, com a incorporação ao ativo imobilizado. Assim é para a manutenção desses veículos, inclusive pneus e peças. Considera-se úteis as seguintes soluções de consulta da RFB: SC Cosit/RFB 59/2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 28 prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (...) Fundamentos: 28. Todavia, há que se considerar que a redação do inciso relativo a insumos é mais restritiva. Somente dão direito a crédito a título de insumos as atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços. Inexiste a hipótese de crédito em relação a insumos à locação. (...) 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. 33. Contudo esses mesmos serviços de manutenção e peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos destinados à locação, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano, não dão direito a crédito, já que esse crédito é concedido na condição de insumo à fabricação ou à prestação de serviços, não se aplicando, por falta de previsão legal, à manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos objetos de locação. (sublinhados nossos; negrito no original). --------------------- SC Cosit/RFB 84/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE PUBLICIDADE. REVENDA DE BENS. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há créditos da Cofins sobre insumos na atividade de comercialização de bens, já que a hipótese de apuração de créditos sobre insumos está relacionada às atividades de fabricação ou produção de bens e de prestação de serviços. As despesas de propaganda relacionadas à atividade de revenda de bens não geram direito a crédito da Cofins, em razão de não serem consideradas insumos Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 29 nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE PUBLICIDADE. LOCAÇÃO DE BENS. INSUMOS.CRÉDITOS. A modalidade de creditamento da Cofins relativa à aquisição de insumos aplica- se apenas às atividades de “prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não alcançando a atividade de locação de bens. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (...) (gn). Idêntico é o texto para o PIS. No caso em concreto, não houve glosa sobre créditos com base na depreciação de bens do ativo imobilizado. Por todos os elementos acima, entende-se por manter a glosa com a compra de pneus, manutenção e peças para os veículos locados. 5 GLOSA DE INSUMOS: DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS A fiscalização considerou que os gastos em questão não representam valores que possam ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. A empresa contesta e apresenta uma série de elementos a indicar que a atividade de locação está acompanhada de outras atividades prestadas, em especial aos clientes, como, em um dos exemplos citados, uma ferramenta automatizada, com portal para os clientes de controle de frotas e prestação de serviços, como controle de abastecimento, pedágios e socorro aos veículos. Os gastos com assessoria e consultoria, no geral, não são passíveis de gerar crédito. Porém, há situações que fogem a regra, como se verá mais abaixo. Antes, é de se frisar que os serviços de consultoria e assessoria não são propriamente necessários ao processo produtivo, mas de apoio à atividade empresarial. Nos casos comuns, são serviços que, embora importantes, apoiam a atividade empresarial, administrativa ou Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 30 gerencial, e não a produção ou prestação de serviço em si. Os gastos de consultoria e assessoria se referem a etapas antes ou, até, após o processo produtivo. Também, quando há bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não se poderia validar crédito. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se as seguintes decisões da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 31 (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. COFINS. Os Serviços de Consultorias, Assessorias, Projetos de Engenharia, são gastos realizados anteriormente ao processo de produção, não caracterizando insumos e, portanto, não dá direito a crédito das contribuições, conforme Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018 (Processo 19515.720119/2012-72; acórdão: 9303-011.945; sessão: 15/09/2021; 3a. Turma da CSRF). No entanto, com uma análise mais detida sobre a atividade da empresa e, se bem delimitado o serviço de assessoria, construção de sistemas e portais ao cliente e afins, considera- se possível o creditamento. A empresa, igualmente, mesmo tendo como atividade principal a locação de veículos, pode, se comprovar atividades outras, como serviços prestados vinculados à locação, poderia auferir crédito. Na resposta à intimação, fl. 104 dos autos, o contribuinte já informava que: “A Intimada possui Call Center com equipe própria, estruturado para atender cerca de 10.000 ligações de seus clientes, com assistência 24 horas para pane, guincho, furto e roubo de veículos, rastreamento, telemetria, agendamento de manutenções, veículo reserva, etc”. Em sentido contrário, poderia se argumentar que a autuada não possui claramente tais atividades de serviços previstas no objeto social. Entretanto, a empresa demonstra que são serviços vinculados à locação, que incluem a administração de frotas. Veja-se as seguintes cláusulas de contratos com os clientes constante do Doc. 03 no anexo da impugnação (também citado no recurso): CLÁUSULA 17º: GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 32 17.1. Quando contratado pela LOCATÁRIA' no(s) respectivo(s) ANEXO(S), a LOCADORA realizará a gestão de combustíveis do(s) veículo(s) locado(s), por meio do qual fornecerá solução aos meios de pagamento de combustível e emissão de relatórios gerenciais com indicadores da frota, cujos valores da remuneração mensal serão precificados e discriminados nos respectivos ANEXO(S) deste Contrato. 17.2. A gestão de combustíveis inclui a emissão do 1° lote de cartões para compra de combustível ("CartõeC), a disponibilização de logins e senhas de acesso a plataforma sistêmica de gestão dos Cartões, cujo canal de acesso será informada juntamente com a entrega dos logins e senhas. A LOCADORA possui 03 (três) pacotes distintos de serviços de gestão de combustíveis, de acordo com as características abaixo, sendo que a LOCATÁRIA deverá optar pelo pacote escolhido no(s) respectivo(s) ANEXO(S): (...) 17.3. Quaisquer esclarecimentos adicionais sobre os serviços de gestão de combustíveis do(s) veículo(s) locado(s), poderão ser obtidos através do e-mail gestamibastecimento:douroverde.netbr. 17.4. A LOCADORA manterá o histórico de informações das transações realizadas no prazo máximo de 18 (dezoito)meses. Após este período serão automaticamente deletados. Caso seja interesse da LOCATÁRIA a manutenção e consulta de tais dados por período superior, torna-se necessária contratação à parte. (...) CLÁUSULA 18°: RASTREAMENTO 18.1. A LOCATÁRIA poderá optar por realizar a locação do(s) veículo(s) com rastreamento veicular, cujos valores serão discriminados de acordo como contratado no(s) ANEXO(S) do presente Contrato. 18.2. O rastreamento veicular consiste na disponibilização de informações de localização (latitude e longitude), através da instalação e uso de equipamentos rastreadores ('Rastreadores'), bem como na transmissão e recepção de dados relativos a eventuais alertas, caminho percorrido pelo objeto rastreado e outros disponíveis no software de controle dos Rastreadores, os quais poderão ser obtidos através da emissão de relatórios pela própria LOCATÁRIA no sistema online da LOCADORA, no link de acesso a plataforma sistémica que será informado juntamente com a entrega dos logins e senhas. 18.2.1. A LOCATÁRIA terá acesso aos seguintes relatórios disponíveis na plataforma sistêmica de rastreamento veicular, os quais serão emitidos de acordo com os parâmetros pré-definidos no(s) ANEXO(S): • Relatório de Alertas da Frota: Indicação dos condutores/placas que ultrapassaram os parâmetros preestabelecidos; Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 33 • Relatório de Infrações da Frota: Aponta as violações dos parâmetros pré- estabelecidos contratados por veículo; • Relatório de Atividades Diárias: Resumo diário da movimentação do veiculo, tais corno: distância total percorrida, velocidade máxima, n° deparadas, e tempo ocioso. • Relatório de Notificações e Alertas: Traz todos os alertas cadastrados no sistema • Relatório de Velocidade Excedida: Identificação dos veículos que cometeram excesso de velocidade. com base nos parâmetros pré-definidos e cadastrados no sistema. • Relatório de Posições: Histórico de rotas que permite saber todos os pontos que o veículo passou. • Relatório de Tempo Ocioso: Tempo que o veículo ficou parado com a ignição ligada. • Programação de Relatórios: A LOCATÁRIA poderá programar na plataforma sistémica o envio automático de relatórios para e-mail pré-cadastrado (limitados a 03 modelos de relatórios). • Relatório de Controle de Km: Traz as informações de km inicial e final do veículo em um determinado período de tempo, bem como km rodado dentro e fora do horário comercial. 18.3. Quaisquer esclarecimentos sobre o rastreamento veicular e suporte técnico, bem como pedidos de desativação ou desinstalação dos Rastreadores. deverão ser formalizados através do e-mail rastreamentwa ouro) erde.net.br. As solicitações de manutenção dos Rastreadores deverão ser solicitadas através do canal de atendimento 0800 600 6876. (...) CLÁUSULA 19: IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULO (TAG) 19.1. Quando contratado pela LOCATÁRIA no(s) respectivo(s) ANEXO(S), a LOCADORA fornecerá solução aos meios de pagamento eletrônico de pedágios e estacionamentos, para a liberação de cancelas, realizadas através de dispositivo de Identificação Automática de Veículo ("TAG") instalado no(s) para-brisa(s) do(s) veículo(s)cadastrado(s), cujos valores da remuneração mensal serão precificados e discriminados nos respectivos ANEXO(S)deste Contrato. 19.2. A LOCADORA deverá implantar os serviços e entregar o(s) TAG(S) no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a contratação e confirmação pela LOCATÁRIA dos dados do(s) veículo(s) para cadastramento. A LOCATÁRIA reconhece que a entrega do(s) TAG(S) no prazo estipulado no presente item está condicionada à disponibilidade dos mesmos no mercado, e que a responsabilidade por atrasos decorrentes de eventual indisponibilidade não poderá ser imputada à LOCADORA. Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 34 Apesar de possíveis diferenças entre os contratos com os clientes, também se ressalta o abaixo (referente à ferramenta Ouro Fleet, fl. 440 dos autos): CLÁUSULA 20a: FERRAMENTA OURO FLEET 20.1. Quando contratado pela LOCATÁRIA nos respectivos Anexos, a LOCADORA efetuará a disponibilização de sistema web de gerenciamento e integração de dados e indicadores relacionados a frota. O sistema permite o cruzamento e integração de informações distintas, tais como: abastecimento, telemetria, manutenções, infrações de trânsito, sinistros e estacionamento / pedágios, bem como apresenta possibilidade de integração com outros sistemas. 20.2. O sistema de gerenciamento é disponibilizado em formato web, através de link de acesso à internet, bem como possibilita utilização via app por meio dos sistemas operacionais IOS e Android. A ferramenta estará disponível 24h por dia, 07 dias por semana, operando em regime de atualização de dados em periodicidade diária, ou seja, D-1. 20.3. Para os módulos de gerenciamento de informações de multas de trânsito, a atualização dos dados ocorre em periodicidade semanal. Os dados serão disponibilizados na ferramenta pelo período contratado em fechamento comercial. Após o término de contrato os dados ficarão disponíveis pelo prazo máximo de 30 dias. 20.4. A liberação de login e senha de acesso ao sistema de gerenciamento de dados de frota, será nominal, individual e intransferível. A LOCADORA disponibiliza uma licença de utilização da plataforma por LOCATÁRIA. Sendo necessária a disponibilização de duas ou mais licenças, deverá ser destacada em acordo comercial. A disponibilização de licenças individuais permite a parametrização de acesso por nível de informação desejada para cada usuário. Ou seja, é possível liberar somente informações de abastecimento para o responsável por esta conta dentro da gestão de frota, ou por exemplo, liberar acesso aos dados de uma determinada regional somente para o gestos da mesma. Tais parametrizações deverão ser alinhadas e acordadas em fechamento comercial, através de disponibilização pela LOCATÁRIA, do engenho de regras de cada acesso/licença. No recurso voluntário são apresentadas imagens do portfólio da empresa e telas dos sistemas, mostrando os serviços oferecidos ao cliente. Cabe reproduzir em parte, aqui: Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 35 Outras imagens também apresentam a interface com os clientes. O Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018, a partir da decisão do STJ sobre insumos, como já mencionado, reconheceu a possibilidade de validação de gastos posteriores ao processo produtivo ou prestação do serviço, através do conceito de gastos relevantes, quando, por imposição legal, forem obrigatórios na atividade específica. No caso ora em análise, se tratam se serviços em paralelo à locação, seja como um direito do consumidor ou como uma opção do locatário. Tais serviços englobam formas de administrar uma frota de veículos locados e interface com os clientes para serviços de socorro ou apoio em geral no curso da locação. Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 36 Esta Turma de julgamento já reconheceu créditos, sob determinadas circunstâncias, para serviços de atendimento ao cliente ou plataformas digitais. Veja-se as seguintes decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 (...) CRÉDITO. SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. É permitida a apuração de crédito com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra), desde que a mão de obra seja alocada comprovadamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços e inexistam outros impedimentos legais. (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TELEATENDIMENTO AO CLIENTE. INSUMO NÃO CARACTERIZADO. As despesas com serviços de teleatendimento e suporte ao cliente na área de informática, relacionados às garantias dos produtos (notebook, ultrabook, desktop e periféricos respectivos), quando não contemplem telemarketing e vendas, podem gerar créditos do regime não cumulativo. (Processo 11000.723252/2021-60; Acórdão: 3201-012.206; sessão: 18/12/2024; 1a. Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) --------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2014 (...) INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. SERVIÇOS DE CALL CENTER. INSUMO. Na atividade de administração de cartões de crédito considera-se relevante o serviço de Call Center relativo ao atendimento de clientes, não abarcando, porém, telemarketing, serviços de venda ou de oferecimento de produtos financeiros. A terceirização do atendimento ao cliente de cartão, caso a estrutura seja fornecida pela tomadora, não inviabiliza que ela se aproprie de créditos pelos serviços disponibilizados de sistema de apoio direcionado ao atendimento. (...) Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 37 (Processo 10970.720112/2018-02; Acórdão: 3201-012.306; sessão: 11/02/2025; 1a. Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). --------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. PROVEDOR, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE. Considerando a singularidade das atividades da Recorrente, tais despesas são essenciais e consideradas insumo a luz do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 pois, a sua falta lhes priva de qualidade, quantidade e/ou suficiência. (Processo 10970.720112/2018-02; Acórdão: 3201-012.306; sessão: 11/02/2025; 1a. Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). Nos casos acima, houve o reconhecimento da singularidade da atividade e separação do que se encontraria vinculado a atividades de suporte de mão-de-obra ou atividades de vendas e divulgação da empresa (a não produzir crédito) e do predominantemente vinculado à apoio ao cliente ou interação e serviço de suporte ao cliente. Repise-se, o conceito uniformizado após o julgado do STJ não contemplou o entendimento abrangente, compatível com custos e despesas do IRPJ, mas sim o entendimento intermediário, que se vincula ao processo produtivo ou de prestação do serviço, e não às atividades da empresa como um todo. Assim, no caso de assessorias, serviços de desenvolvimento de sistemas, tecnologia da informação e construção e manutenção de páginas eletrônicas, não poderiam ser validados créditos em caráter geral, mas considera-se possível validar crédito em casos comprovados em que o serviço prestado se vincule predominantemente à interação e apoio ao cliente. Nessa situação, os contratos e elementos apresentados devem ser claros sobre as atividades executadas. A empresa mostra, por exemplo, o Sistema Ouro Fleet, disponibilizado ao cliente – previsto cláusula dos contratos de locação – que serve, aos clientes, para prestar informações e administrar a frota. Repise-se, mesmo admitida a possibilidade, deve ser provada a singularidade existente. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 38 Considera-se que, com os elementos apresentados, podem ser validados os créditos dos gastos com o prestador I9-POS – Serviço de Suporte LTDA. Consta o contrato e o escopo do serviço está detalhado no Anexo I, com a Proposta Técnica e Comercial. A proposta indica a utilização do Dynamics AX 2012 e a implantação do Projeto Annata. A Nota Fiscal apresentada no recurso voluntário também indica a prestação do serviço referente ao Dynamics AX 2012. Conforme a descrição do sistema Annata, verifica-se que as despesas são incorridas para a implantação e manutenção de sistema informatizado que permite à Recorrente o controle de seus ativos, e o fornecimento de informações e relatórios gerenciais a seus clientes. No caso do prestador Programmer´s Informática Limitada, os créditos também devem ser validados. O contrato e aditivos se encontram a partir da fl. 522 dos autos. Está previsto o desenvolvimento de estrutura chamada Business Inteligence (B.I.). Veja-se reprodução do escopo: O Business Intelligence, ou simplesmente inteligência empresarial, pode ser resumido como o procedimento de coleta, organização, análise e monitoramento de informações empresariais, processadas por meio de sistema informatizado para a confecção de relatórios gerenciais, utilizados para a tomada de decisões por gestores. (...) Nesse contexto, a implantação e manutenção do sistema em comento permite que a Recorrente forneça aos seus clientes relatórios completos, contendo todas as informações mais relevantes para a gestão das frotas de veículos locadas. No caso, é previsto o desenvolvimento de sistema vinculado ao atendimento. Embora não detalhado no recurso voluntário, no caso do contrato com a Meta Serviços em Informática S/A há elementos que indicam o desenvolvimento de tecnologia a servir diretamente os clientes. Veja-se o objeto: 1 OBJETO 1.1 O objeto da relação das Panes é a prestação remota de serviços especializados em tecnologia da informação de serviço de AMS (Application Management Services), o qual contempla Suporte, Socução do Incidentes, Problemas e Desenvolvimento de Melhorias (Evolutivas /Adaptativas) na plataforma SharePoint bem como o desenvolvimento de novas funcionalidades para o Portal lntranet (“Serviços”), nos termos da Proposta Tecnica emitida pela CONTRATADA em 06/09/2018. que, uma vez assinada pelas Partes, passa a fazer parte integrante e indissociável deste Contrato, aplicando-se a esta as disposições gerais aqui previstas. 1.2 Os Serviços contemplam um Baseline de 20 (vinte) horas mensais. com início após o go eve do Projeto de desenvolvimento do Portal Intranet previsto para fevereiro de 2017. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 39 Há previsão de quatro meses para entrega do serviço e que a contratante é proprietária do serviço entregue. Considera-se possível confirmar o crédito. No demais, os elementos ou são insuficientes ou misturam serviços gerais de tecnologia que não podem ser confirmados como predominantemente referentes diretamente aos clientes. Ou melhor, não se referem à prestação de serviço aos clientes em si, ou, no mínimo, deveriam ter sido objeto de escrituração em separada ou rateio fundamentado, conforme indica o Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018. É o caso da empresa VC-X Consulting LTDA, cujo contrato se encontra a partir da fl. 568 dos autos. O contrato prevê, como objeto, a assessoria comercial e operacional de gestão de contas de telefonia em geral (fixo e internet) para melhor gerenciar os gastos. São obrigações da contratada o acompanhamento do mercado de serviços de telecomunicações e o atendimento e aviso quando da suspenção dos serviços, assim como o acompanhamento da situação. A remuneração da contratada prevê honorários ad exitum que observarão o proveito econômico real obtido nos gastos gerais da contratante com serviços de telecomunicações em modalidades distintas. Ou seja, há gastos de assessoria gerencial administrativa que são importantes para a empresa funcionar, porém não estão contidos na definição de insumos, conforme conceito já visto. Igual é a situação dos gastos com a empresa Intelly Two Negócios e Serviços LTDA, cujo contrato está a partir da fl. 594. No aditivo do contrato, o objeto é por demais genérico, prevendo prestação de consultoria de Tecnologia da Informação (TI), sistemas de TI, desenvolvimento de TI. Não há elementos para validação dos créditos, em conformidade com o já visto. A MZ Consult. Serviços e Negócios LTDA (fl. 603) fornece serviços de gestão, estratégia, governança corporativa e relação com investidores. Não são atividades para as quais possam ser validados os créditos respectivos. Tampouco há elementos nos autos para reverter as glosas com as demais empresas. Assim, devem ser revertidas as glosas com os dispêndios com os prestadores I9- POS – Serviço de Suporte LTDA, Programmer´s Informática Limitada e Meta Serviços em Informática S/A. 6 GLOSA DE INSUMOS: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTES A empresa argumenta pelo reconhecimento dos serviços de despachante uma vez que os veículos objeto dos contratos firmados somente ocorre com a documentação e regularização. Também que os veículos locados devem estar licenciados e sem gravames, o que é essencial para a atividade. Entende que a gestão eficiente da documentação de dezenas de Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 40 milhares de veículos depende de empresas especializadas (situação diferente da dos transportadores de carga). Primeiro, as despesas estão descritas em conformidade com as notas fiscais como “serviço de despachante”. Não há maiores detalhamentos nos autos. A empresa é locadora de veículo e, conforme a própria recorrente, os gastos envolvem a regularização dos veículos, embora não se saiba exatamente em que grau ou amplitude. A interessada, inclusive, argumenta que estão incluídas nos valores despesas administrativas, como taxas pagas. Ocorre que a despesa com as taxas não sofre a incidência da contribuição na operação (sobre o faturamento ou receita). Entende-se que as despesas com despachantes não fazem parte da atividade de locação, ou mesmo de atividades relacionadas de prestação de serviço aos seus clientes. Embora, de fato, e como se pode presumir, possam refletir a forma mais eficiente de operar, sua falta não impede a atividade, no sentido de que não possa a empresa atuar sem os despachantes. Em certo sentido, elas substituem os gastos administrativos que a empresa poderia incorrer. E tais gastos, mesmo importantes para a atividade empresarial em geral, não o são para a atividade econômica desempenhada. Ou seja, não fazem parte da locação de veículos. Embora não diretamente para a locação de veículos, veja-se as decisões do Carf: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/06/2017 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS ADQUIRIDOS SEM INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção ou prestação de serviços e pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (...) (Processo: 13074-726429/2021-41; Acórdão: 3201-012.023; Sessão: 21/08/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 (...) REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 41 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. (...) (Processo: 11000-723252/2021-60; Acórdão: 3201-012.206; Sessão: 18/12/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (...) (Processo: 10410-721588/2010-41; Acórdão: 3301-011.081; Sessão: 21/09/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. (...) (Processo: 10925-906122/2011-02; Acórdão: 3201-008.130; Sessão: 24/03/2021; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 42 De forma alternativa à reversão total do item, a empresa pleiteia a reforma da glosa com relação às despesas administrativas, que comporiam o total da glosa denominada como serviços de despachantes. As despesas administrativas seriam taxas e impostos decorrentes de obrigações legais com os veículos. Tal pleito não pode ser provido. Primeiro, não foi possível localizar nenhuma comprovação de pagamento ou comprovação de valor individualizado de tais taxas. Segundo, em relação à taxa de licenciamento, ao IPVA, ao DPVAT, por se tratar de tributos (imposto e taxa) e de seguro pago ao Poder Público, não se pode reconhecer o direito a crédito por não se tratar de aquisição tributada pelas contribuições (art. 3º, §§ 2º, incisos I e II, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 7 MULTA E JUROS SOBRE A MULTA A multa é questionada, em função de sua abusividade e da violação de princípios de tributação. Veja-se, em razão dos lançamentos de ofício ora em litígio, foi aplicada multa com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe (redação vigente à época do lançamento, dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O dispositivo legal acima transcrito permite concluir, claramente, que, nos casos de lançamento de ofício, a multa de ofício deverá ser aplicada sempre que o sujeito passivo deixar de recolher (ou recolher a menor) os tributos devidos, bem como nos casos de falta de declaração ou declaração inexata. A informação em DCTF, espontaneamente, confessa a dívida e permitiria à cobrança, o que impossibilitaria a aplicação da multa de ofício. Ora, uma vez que a situação fática em análise se subsome perfeitamente ao dispositivo legal em comento, outra não poderia ser a medida adotada pela autoridade lançadora, senão a de exigir, juntamente com os tributos que deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte, multa de ofício, calculada à razão de 75% sobre os montantes devidos. Cumpre acrescentar que a aplicação dessa multa tem caráter objetivo e independe da intenção do sujeito passivo em cometer o ilícito, requerendo apenas que tenha agido em desconformidade com o regramento legal. O comportamento fraudulento, por outro lado, possui penalidade mais gravosa, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, circunstância em que há a duplicação da multa de 75% para 150%. Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 43 Todavia, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Nada mais fez a autoridade fiscal que levar a efeito o aludido comando legal. O agente fazendário encontra-se limitado ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que, nos termos do art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Não há violação aos princípios constitucionais. Como se colocou nas considerações iniciais deste Voto, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir normas legais e regulamentares vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 17, incisos IV e V, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023). E, pelo caráter vinculado de sua atuação, as instâncias administrativas não são o foro adequado para apreciar questões e alegações que importem, mesmo que indiretamente, no reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados. Posto isto, não há como substituir a referida multa de ofício pela multa de mora em percentual equivalente a 20%, porquanto são multas distintas aplicadas em diferentes situações, conforme acima elucidado. Portanto, deve ser mantida a exigência da multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto aos juros sobre a multa, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, seja qual for o motivo do inadimplemento. Por seu turno, a leitura do auto de infração mostra que os juros moratórios foram calculados apenas sobre o valor do tributo devido e não sobre a multa. Assim, não consta, ainda, quando do lançamento, a incidência de juros sobre multa. A título informativo, pode-se assinalar que a partir da ciência dos autos de infração, os lançamentos de ofício se completam, constituindo-se, então, o crédito tributário da União, que, à luz do artigo 113, § 1º, combinado com o artigo 139, ambos do CTN, compreende os valores do imposto, da contribuição e da multa de ofício proporcional. A exigibilidade dos juros de mora está prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional, que impõe a sua cobrança sempre que o crédito tributário for pago após o vencimento. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário, que tem seu vencimento no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Transcorrido esse prazo sem que o crédito tributário tenha sido adimplido, passa a incidir sobre ele os juros de mora, conforme Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 44 previsto no art. 161 do CTN, que determina a incidência sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688-PR, firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Ocorrendo o inadimplemento no pagamento do tributo, é possível a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive sobre a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento. Observe-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. No âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. 8 CONCLUSÃO. Em face do exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias não impugnadas na primeira instância (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes aos pagamentos realizados aos prestadores I9-POS – Serviço de Suporte Ltda., Programmer´s Informática Ltda. e Meta Serviços em Informática S/A Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 45 Fl. 3001DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminares 1.1 Nulidade do Auto de Infração 1.2 Nulidade do Acórdão 2 Despesas Não Comprovadas 3 Conceito de Insumos 4 Mérito: Aquisição de pneus novos e autopeças 5 Glosa de Insumos: da contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas, tecnologia da informação, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 6 Glosa de insumos: contratação de serviços de despachantes 7 Multa e Juros sobre a Multa 8 CONCLUSÃO.

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Numero do processo: 11080.731631/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11090351 #
Numero do processo: 10925.901708/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, no valor adicional de R$ 46.370.093,09 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, no valor adicional de R$ 46.370.093,09 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T12:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T12:13:14Z; Last-Modified: 2025-10-20T12:13:14Z; dcterms:modified: 2025-10-20T12:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T12:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T12:13:14Z; meta:save-date: 2025-10-20T12:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T12:13:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T12:13:14Z; created: 2025-10-20T12:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-10-20T12:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T12:13:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.901708/2015-04 ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SADIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, no valor adicional de R$ 46.370.093,09 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 01-35.158, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém PA ("DRJ/BEL"), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2009, no valor histórico de R$ 23.742.886,32. O processo administrativo decorre de pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário de 2009, vinculado a declarações de compensação com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. A fiscalização indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações, sob a alegação de que as "Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas" informadas no PER/DCOMP transmitido não foram integralmente confirmadas, o que implicou a inexistência de saldo passível de repetição/compensação. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 26/36), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que o saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2009, no montante de R$ 23.742.886,32, era composto por créditos oriundos de compensação de IR pago no exterior, retenções na fonte, estimativas pagas, estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores, e demais estimativas compensadas; b) Que 11 (onze) das 13 (treze) declarações de compensação (DCOMP) transmitidas originalmente em 19.1.2010, 20.1.2010, 22.1.2010, 15.3.2010, 16.3.2010, 22.3.2010, 23.3.2010, 28.5.2010, 11.6.2010 e 4.7.2010 já haviam sido homologadas tacitamente quando da ciência do despacho decisório em 10.6.2015, uma vez que o fisco dispõe de cinco anos para homologar a Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 3 compensação, contados da data da entrega da declaração de compensação, conforme o art. 74, § 5º, da Lei n. 9430/1996. Portanto, a manifestação fiscal em 10.6.2015 desrespeitou o prazo legal, resultando na imutabilidade de tais declarações; c) Que, em decorrência da homologação tácita, os débitos objeto das compensações foram extintos nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a obrigação tributária, conforme o art. 113, § 1º, do CTN. d) Que a fiscalização questiona apenas parte dos montantes que compõem a apuração do IRPJ no ano-calendário 2009, sendo que as demais parcelas que compõem o crédito pleiteado foram devidamente confirmadas e comprovadas. e) Que a glosa fiscal restringiu-se às estimativas liquidadas em 2009 por compensação, conforme a tabela de "Estimativas Compensadas com outros tributos ou demais estimativas compensadas". f) Que a maioria dos valores glosados decorre da não homologação de declarações de compensação vinculadas a créditos que ainda aguardam decisão definitiva em outros processos administrativos, conforme detalhado em tabela, e que uma decisão favorável nesses processos recomporá a integralidade do crédito pleiteado. g) Que a fiscalização não pode indeferir a restituição do saldo negativo porque as estimativas foram pagas via compensação com crédito ainda não reconhecido ou indeferido por decisão definitiva, pois a discussão sobre a extinção dos débitos das estimativas deve ocorrer em cada processo relativo às compensações, e o saldo negativo de 2009 não será alterado, tornando incabível o indeferimento. h) Que a Solução de Consulta Interna COSIT n. 18, de 13.10.2006, da própria Administração Tributária, corrobora esse entendimento ao afirmar que "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ". i) Que precedentes administrativos de primeira instância e do CARF também adotam esse entendimento. j) Que dois dos processos administrativos vinculados às compensações glosadas foram incluídos na anistia prevista nas Leis n. 11941/2009 e n. 12996/2014, sendo os débitos relacionados a eles objeto de pagamento à Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 4 vista, o que comprova a validade e liquidez para apuração do IRPJ no ano- calendário de 2009. k) Por fim, que na hipótese de não acolhimento das alegações, é imperiosa a suspensão do presente processo até o julgamento dos processos relacionados, em razão da prejudicialidade e para evitar decisões contraditórias. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA ("DRJ/BEL") proferiu o Acórdão n.º 01-35.158 (fls. 211/230) onde não acolheu a Manifestação de Inconformidade, e teve a ementa dispensada. Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de homologação tácita arguida pela manifestante. A DRJ refutou a alegação, afirmando que os PER/DCOMPs originais foram retificados, e o prazo de cinco anos para a análise fiscal se reinicia a partir da data de apresentação do PER/DCOMP retificador. Com base no art. 91 da IN RFB n. 1.300 de 2012, que estabelece o termo inicial da contagem do prazo na data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora, a DRJ concluiu que o prazo se encerraria em 27/09/2017, e como o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 10/06/2015, não houve homologação tácita. Em seguida, a DRJ analisou o direito creditório pleiteado, especificamente as DCOMPs não homologadas. Constatou-se que não foram reconhecidas estimativas compensadas com outros tributos no montante de R$ 46.370.093,09, devido à não homologação das DCOMPs. A DRJ verificou que o contribuinte não obteve êxito em seus recursos interpostos nos processos administrativos relacionados às DCOMPs. A decisão fundamentou que as estimativas cuja compensação não foi homologada não podem ser consideradas na apuração do saldo negativo, pois a legislação tributária (art. 2º, § 4º, inciso IV, c/c art. 28, da Lei nº 9.430/1996) autoriza a dedução apenas de estimativas efetivamente pagas. A DRJ citou o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, se a Administração Tributária não homologa a compensação, o débito não pode ser considerado pago. A DRJ ressaltou que a existência de recurso administrativo pendente não mantém a extinção do débito, apenas suspende sua exigibilidade. Ademais, o reconhecimento de um direito creditório baseado em mera expectativa de pagamento colide com a regra do art. 170 do CTN, que exige créditos líquidos e certos. A DRJ também destacou que a Solução de Consulta Interna COSIT n. 18/2006 não vincula as Delegacias de Julgamento. Citou diversos acórdãos do CARF que corroboram o entendimento de que estimativas compensadas não homologadas não podem compor o saldo negativo. No tocante aos pagamentos efetuados com base nas Leis n. 11.941/09 e n. 12.996/14, a DRJ realizou diligência e confirmou que os débitos referentes às DCOMPs n. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 5 02235.73484.250609.1.3.09-3185, n. 25874.03677.280709.1.3.03-9028 e n. 21409.45097.310809.1.3.03-3318 foram quitados com base na Lei n. 12.996/2014, com pagamento à vista e utilização de prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de multa e juros. Diante da comprovação dos pagamentos, a DRJ concordou com os créditos objeto da diligência, resultando em uma reconfiguração do saldo negativo. Por fim, a DRJ indeferiu os pedidos de diligências e perícias adicionais, por considerá-los prescindíveis para o julgamento, em conformidade com o art. 18 do Decreto n. 70.235/1972. Também denegou a juntada posterior de documentos que não se enquadravam nas exceções do art. 16, § 4º, do mesmo Decreto. As jurisprudências administrativas e judiciais apresentadas pelo contribuinte foram consideradas improfícuas, pois não constituem normas complementares de Direito Tributário e se aplicam apenas às partes envolvidas nos litígios específicos. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 238/261), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Alega que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação da declaração de compensação não deve reiniciar o prazo de cinco anos para a análise fiscal se não houver alteração do crédito informado ou do tributo compensado, devendo a retificação de cunho formal não implicar em reinício da contagem do prazo decadencial; b) Que obteve decisão parcialmente favorável, ainda não transitada em julgado, reconhecendo parte dos créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo nos processos n. 10925.905142/2010-77 e n. 10925.905143/2010-11, os quais foram utilizados para compensação com as estimativas mensais de IRPJ que compuseram o saldo negativo questionado. O acórdão recorrido afirmou, de forma incorreta, que a recorrente "não logrou êxito em seus recursos interpostos", quando há pendência de julgamento ou de recurso especial ou voluntário nos processos correlacionados; c) Que é inaplicável a multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem). Em razão da não homologação das compensações, além da multa de mora de 20% cobrada no processo em epígrafe, a fiscalização também pretende exigir multa isolada de 50% sobre o débito objeto da declaração de compensação não homologada, conforme o art. 74, § 17, da Lei n. 9430/1996, em outro processo (n. 11080-734869/2017-81); d) Que a cobrança concomitante de ambas as multas configura dupla punição pelo mesmo fato, o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, onde a infração mais grave absorve a de Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 6 menor gravidade. Argumenta que a multa isolada de 50% absorve a multa de mora de 20%; e) Por fim, que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a petição que abordava a insubsistência da multa de mora de 20% diante da lavratura da multa de 50%, e a manutenção de ambas as multas concretiza a dupla penalização. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise de crédito às fls. 16 a 19 o que se verifica é que a não homologação da DCOMP decorreu da não confirmação das compensações das estimativas que foram objeto de outros PER/DCOMPs e que compuseram o saldo negativo pleiteado nos presentes autos: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 7 Por sua vez a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender ausentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito. Assim é que, a parcela de crédito não reconhecido permanece sendo decorrente de estimativas compensadas não homologadas em outros processos. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 8 imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 9 crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). A CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Aliás, esse tema foi objeto de recente Súmula do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, no valor adicional de R$ 46.370.093,09 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 10 Daniel Ribeiro Silva Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090150 #
Numero do processo: 11543.720360/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, nº mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, nº mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 52, em 27/08/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2011, ano-calendário 2010, na qual se exige imposto suplementar de R$ 9.083,30 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 53/56): Dedução Indevida de Dependentes – Glosa do valor de R$1.808,28 correspondente à dedução indevida com Dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme a seguir discriminado: Roberto Poubel Nunes; cód. 021; já consta como dependente na Declaração de Ajuste Anual de Nilcéia das Graças Poubel. Dedução Indevida de Despesas com Instrução – Em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$7.415,68, deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa do valor de R$ 23.806,21, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução, conforme a seguir discriminado. Cientificado do lançamento na data de 04/07/2012 (fl. 50), o contribuinte impugnou parcialmente a exigência em 28/08/2012, por intermédio do instrumento de fl. 2/3. A defesa questiona tão somente a despesa médica relativa Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 3 aos pagamentos ao plano de saúde da Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, no montante de R$ 4.948,21, que afirma se referir à cobertura do interessado. Ao final, a defesa solicita que sejam realizadas diligências junto ao plano de saúde Cassi, a fim de comprovar os fatos alegados. A parcela não impugnada do crédito tributário, no valor de R$ 9.803,30, foi transferida para o processo 10783.722417/2012-62, a fim de dar prosseguimento a sua cobrança, conforme extrato à fl. 61/63. A 19ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas relacionada a tratamento próprio e de seus dependentes. A dedução, entretanto, condiciona- se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. A impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser nos casos de força maior, ou quando as provas se refiram a fato ou direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 28/08/2017, Recurso Voluntário, pedindo a improcedência parcial da decisão recorrida questionando a glosa da dedução com o Plano de Saúde CASSI reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Na impugnação, o contribuinte não contestou as infrações relativas às deduções indevidas de dependente e de despesas com instrução. À exceção do pagamento de R$ 4.948,21 efetuado a plano de saúde junto mantido pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, as demais despesas médicas também não foram impugnadas. Assim, o litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas relativas ao Plano de Saúde CASSI. Em sede de preliminar o contribuinte pede que o julgamento seja convertido em diligência para que a Fiscalização obtenha junto ao Plano de Saúde a relação dos beneficiários e dos pagamentos realizados. No que concerne ao pleito de conversão do julgamento em diligência, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 5 É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. Assim, caso é de ser indeferido o pedido de conversão em diligência. Tendo em vista que quanto ao mérito o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Do total de R$ 23.806,21 de despesas médicas glosadas no lançamento por falta de previsão legal ou por falta de comprovação, o interessado questiona a glosa de R$ 4.948,21, referentes ao pagamento de plano de saúde junto à Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. A glosa dessa rubrica, em particular, ocorreu porquanto o contribuinte não apresentara comprovante com os valores descriminados por beneficiários (titular e dependente), conforme solicitado em termo de intimação fiscal (fl. 56, item 1, letra ‘b’). O interessado alega que se trata de plano de saúde individual do titular, mediante contrato firmado com a operadora sob nº 1503558208. Foram apresentadas cópias de boletos bancários, que comprovam os pagamentos efetuados durantes todo o ano-calendário de 2010. Não se questiona, aqui, a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte. Não obstante, apesar de permitidas pela legislação, todas as deduções sujeitam-se à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do mesmo RIR/1999, conforme excerto que segue: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). No caso das despesas médicas, apensas os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, podem ser deduzidos, nos termos do art. 80, parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). Dessa forma, seria essencial que o interessado houve comprovado suas alegações com documentos hábeis e idôneos emitido pela operadora do plano de saúde, a qual, inclusive, está obrigada a fornecer aos contribuintes o informe para preenchimento da declaração de ajuste anual. Os boletos bancários apresentados Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 6 não discriminam o(s) beneficiário(s) do plano de saúde, nem o valor pago para cobertura individual de cada beneficiário (ou do único). Não tendo sido comprovada a dedutibilidade da despesa, nos termos da legislação de regência, deve ser mantida a glosa questionada na impugnação Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, em preliminar indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092185 #
Numero do processo: 10410.720647/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720031/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11096717 #
Numero do processo: 10660.721039/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. De acordo com o artigo 116 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. Não caracteriza afronta ao Princípio da Verdade Material não conceder oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Não é possível que o contribuinte traga documentação nova aos autos às vésperas do julgamento, e exija que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador.
Numero da decisão: 1401-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para suprimir a omissão do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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OMISSÃO. CABIMENTO. De acordo com o artigo 116 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. Não caracteriza afronta ao Princípio da Verdade Material não conceder oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Não é possível que o contribuinte traga documentação nova aos autos às vésperas do julgamento, e exija que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para suprimir a omissão do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1401-006.307 proferido por esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 17 de novembro de 2024. A ementa e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL ULTRAPASSADO. PROCEDÊNCIA. Constatado que a pessoa jurídica, optante pela sistemática de apuração do Simples Nacional, ultrapassou o limite de receita bruta anual previsto na legislação que rege a matéria como condição para permanência no regime de apuração, no valor de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desta deve ser excluída. Essa exclusão produz efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. Uma vez que há expressa previsão legal a prever a penalidade aplicada, a autoridade Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 3 administrativa a ela está vinculada, não cabendo a esta apreciar questões atinentes a ofensas a princípios constitucionais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. A norma do art. 135, do Código Tributário Nacional depende da comprovação dos seguintes elementos: (i) função e poderes atribuídos ao responsável; (ii) condutas individualizadas do responsável com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, negar provimento ao recurso da Contribuinte e dar provimento ao recurso do responsável SILVIO SOUZA FILHO A Embargante alega, em síntese, obscuridade, contradição e omissão, que para melhor compreensão torna-se necessária a reprodução do trecho do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração (grifos do original): No caso, sustenta o Embargante que o acórdão nº 1401-006.884 incorreu em omissão, obscuridade e contradição, nos seguintes termos (grifos e destaques originais): “(...) o voto do conselheiro relator, acolhido, por unanimidade, de forma breve, afirma: Após a interposição de recurso voluntário, nada mudou com relação ao conjunto probatório. Nenhuma prova adicional foi apresentada pela Recorrente, de modo que, por absoluta ausência de comprovação das alegações da Recorrente relativas aos alegados contratos de intermediação, entendo que não merece provimento o recurso voluntário. (...) (...) a razão que justifica, efetivamente, a interposição dos embargos se refere à contradição, obscuridade e omissão entre a fundamentação que levou à negativa do recurso voluntário e as provas produzidas nos autos. Conforme consta do Recurso Voluntário, a recorrente é empresa de Armazéns Gerais, e tem por finalidade a prestação de serviços para produtores rurais, de recebimento, secagem, pré-limpeza, guarda e conservação de grãos, especialmente de “milho” Os valores constantes da movimentação financeira da recorrente são provenientes das operações de Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 4 compra e venda de milho em grãos, realizadas por terceiros (produtores rurais) diretamente para indústrias e agroindústrias, sendo a recorrente mera intermediária na negociação. Conforme consta dos autos, a recorrente possuía “autorização expressa” dos produtores rurais, para o recebimento dos valores decorrentes das vendas de milho, com posterior repasse, sendo retido e oferecido a tributação, apenas os valores decorrentes de transporte das mercadorias, comissões e eventuais ônus inerentes à compra e venda. DIFERENTEMENTE DO EXPOSTO NO VOTO DO I. RELATOR, A RECORRENTE ANEXOU AOS AUTOS PARECER TÉCNICO DE AUDITORIA INDEPENDENTE, ELABORADO POR FOCO AUDITORES E CONSULTORES, ATESTANDO TAIS ALEGAÇOES EM RECURSO, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. REFERIDO LAUDO DE CONSTATAÇAO É O DOCUMENTO CONSTANTE DE FLS. 1960/1970 E 1973/3424, PROTOCOLADO EM 06/03/2024, OU SEJA, ANTES DO JULGAMENTO POR ESTA TURMA. VALE LEMBRAR QUE REFERIDO LAUDO DE CONSTATAÇÃO FOI TAMBÉM APRESENTADO VIA MEMORIAL POR PLATAFORMA PRÓPRIA. (...) A AUDITORIA INDEPENDENTE, em seu LAUDO DE CONSTATAÇÃO, conforme documento dos autos, conclui pela inexistência de omissão de receitas, pois: [trecho do referido laudo] Sendo assim, nos parece que há omissão, contradição e obscuridade, cabendo a análise dos documentos apresentados nos autos antes do julgamento, bem como apontar por qual razão todas as provas tais como contratos de arrendamento rural, laudos, autorização de repasse e demais documentos não seriam suficientes, sobretudo, quando estamos diante de presunção relativa. Havendo dúvidas quantos aos documentos apresentados, o julgamento deve ser, ao menos, convertido em diligência, para análise dos do LAUDO DE CONSTATAÇÃO, em observância ao devido processo legal e verdade material. Em tais condições, de rigor a necessidade de acolher os embargos a fim de enfrentar tais omissões, contradições e obscuridades.”. (Griffos do Original) O I. Presidente, no Despacho de Admissibilidade, afasta qualquer tipo de obscuridade, pois, no seu entendimento o Acordão embargado, que aproveitou o conjunto probatório apresentado até a impugnação, demonstrou-se ““claro e cristalino com as premissas Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 5 adotadas” em relação a participação do Embargante nas operações autuadas”, de modo que não houve dificuldade de entendimento e/ou aplicação. Afasta, também, a alegação da embargante sobre contradição pela total sintonia entre a decisão e os fundamentos apontados no Acordão. Em relação a omissão, a análise da admissibilidade identificou que pouco tempo antes do julgamento, a embargante solicitou a juntada as autos de um Parecer Técnico (fls. 1.960/1.970) e em seguida demonstrativos e anexos (fls. 1.973/3.424) relacionados ao Parecer Técnico. Como a análise da solicitação de juntada ocorreu em 23/04/2024, posterior a data de julgamento ocorrido no dia 12/03/2024 e não consta no Acordão embargado nenhuma menção dos documentos juntados pela embargante, a admissibilidade da OMISSÃO foi confirmada. É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade, razão pela qual os tenho como tempestivos e, para além disso, preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento ADMISSIBILIDADE Conforme relatório acima, foi admitida para análise desse colegiado apenas a alegação de OMISSÃO pleiteada pela Embargante, tendo em vista a juntada, às vésperas do julgamento, de documentos e demonstrativos. Compulsando os autos, entendo que assiste razão a Recorrente. Efetivamente, os documentos adicionais foram juntados pela Recorrente (fl. 1.956) no dia 06/03/2024, anterior ao julgamento, ocorrido no dia 12/03/2024. Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 6 Ocorre que, como o próprio nome diz, o procedimento é uma “Solicitação de Juntada”, isso porque há necessidade de análise por parte da autoridade responsável pelo processo, que pode aceitar ou rejeitar a juntada, sendo no presente caso, a análise (fl. 1.957) ocorreu apenas em 23/04/2024, posterior ao julgamento. Apesar da situação acima, os documentos foram disponibilizados aos demais Conselheiros via memoriais, como bem pontuado pela Embargante no trecho abaixo: Contudo, a omissão fica comprovada pela ausência de menção no Acordão embargado dos novos documentos, com isso passo a analisá-la. MÉRITO Inicialmente convém ressaltar que o documento acostado aos autos faz menção a outro processo administrativo: 10660.720.143/2013-44: Pois bem, Como bem pontuado pelo I. Presidente, no exame da admissibilidade, todas as provas acostadas ao processo até a impugnação foram analisadas e formaram a convicção do julgador naquele momento, conforme pode se extrair dos trechos do voto, no qual o relator remete aos documentos e provas juntadas aos autos: (...) com base na documentação acostada aos autos, as chamadas “Autorizações”, contratos pré-impressos de intermediação de venda de milho dos produtores rurais para outras empresas juntamente com os comprovantes de transferências bancárias, referentes ao ano-calendário 2009 (...) Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 7 (...) Após uma análise pormenorizada dos documentos representativos das alegadas intermediações (docs. de fls. 1383 a 1837), juntamente com as demais documentações pertinentes constantes dos autos, Livro-Caixa (...) (...) Com efeito, da análise de toda a documentação, não foi possível correlacionar sequer uma saída de recursos das contas correntes do sujeito passivo às supostas operações realizadas (...) A documentação juntada aos autos com a peça de defesa não dá suporte, por si só, a suas alegações, porquanto não tem o condão de comprovar e desqualificar os fundamentos utilizados pelo Fisco no lançamento Este Conselheiro poderia alongar o presente voto descrevendo a importância do Princípio da Verdade Material, da sua flexibilidade em relação à formalidade na busca pelos fatos e direitos, contudo esse imprescindível princípio, possui limites dentro do processo administrativo, de modo que não caracteriza a sua afronta, não conceder oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF no seu art. 16 que trata da preclusão. Estive presente na sessão de julgamento e da mesma forma que o relator do processo, analisando a documentação juntada aos autos até aquele momento, formei minha convicção de que as provas juntadas eram suficientes para negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo acompanhado por todos os demais integrantes da turma. Apesar de tudo, analisei a nova documentação juntada e não encontrei motivos para alterar meu posicionamento contrário as pretensões da Recorrente. Nesse ponto, importante contribuição do I. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Acordão n° 1401001.731) sobre a formação de convicção do julgador frente a novos documentos juntados extemporaneamente aos autos: Ademais, ainda que considerássemos o laudo como elemento essencial para o desfecho do julgamento, não podemos perder de vista o que dispõe o art. 29 do mesmo documento normativo citado pela d. Procuradoria, ou seja, o Decreto nº 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ora, o julgador poderia, com base no referido dispositivo, determinar a realização de diligência para verificar a contabilidade do contribuinte. Nesse caso, o contribuinte teria oportunidade para juntar laudo com o fito de contraditar as conclusões da autoridade fiscal. Na verdade, o julgador poderia ainda determinar a realização de diligência para que a autoridade fiscal intimar o contribuinte para Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 8 a apresentação de laudo por parte do contribuinte. Enfim, o referido artigo concede uma ampla faculdade ao julgador, que não é restringida pelos demais dispositivos do Decreto nº 70.235/72. O art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72 impõe uma obrigação para o impugnante/recorrente, não uma obrigação para o julgador. Dito isto, e em senda conclusiva, entendo por acolher os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, suprimindo a omissão constante do Acórdão Embargado, em relação a ausência de menção à documentos acostados aos autos às vésperas do julgamento Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos apresentados, sem efeitos infringentes, suprimindo a omissão constante do acórdão embargado, em relação a ausência de menção à documentos acostados aos autos às vésperas do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 3468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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