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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11077594 #
Numero do processo: 10480.733650/2012-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e instruído com todos os documentados necessários, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Consoante art. 13 da Lei nº 9.779/99, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. IOF. BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR PRINCIPAL E PRAZO DE VENCIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. O imposto terá como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário, tendo por base de cálculo o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal e prazo de vencimento, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, sobre a qual incidirá a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o alínea “a” , inciso I, e §§ 15 e 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Consoante art. 44, I da Lei nº 9.430/96, caberá a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de recolhimento de tributo apurada em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 3003-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e instruído com todos os documentados necessários, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Consoante art. 13 da Lei nº 9.779/99, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 2 IOF. BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR PRINCIPAL E PRAZO DE VENCIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. O imposto terá como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário, tendo por base de cálculo o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal e prazo de vencimento, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, sobre a qual incidirá a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o alínea “a” , inciso I, e §§ 15 e 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Consoante art. 44, I da Lei nº 9.430/96, caberá a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de recolhimento de tributo apurada em procedimento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 3 Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.27/42), lavrado para a exigência de o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF, referente ao período de 01/2008 a 12/2010, decorrente de concessão de empréstimos a coligadas e/ou controladas, tendo a constituição do crédito sido baseada na escrituração contábil digital da contribuinte. Consta do Termo de Encerramento Fiscal, parte integrante do Auto de Infração (fls.105/110): Às fls.02/26 constam os demonstrativos do IOF devido, apurado pela Autoridade Fiscal, extraídos da escrita contábil digital da contribuinte. Cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fls.121/133), cujos termos foram resumidos os termos do relatório da DRJ: Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando que, por sua natureza, o fato gerador do IOF se manifesta quando uma instituição financeira disponibiliza valor a um terceiro. Segundo defende, o fato de o Código Tributário Nacional não restringir a incidência às operações praticadas por instituições financeiras não autoriza a abrangência pretendida pelo legislador ordinário. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 4 As operações alcançadas pela fiscalização teriam sido realizadas no âmbito de caixa único do grupo financeiro, que é na verdade um contrato de conta corrente entre a Impugnante (que não é instituição financeira) e outras pessoas jurídicas (que também não são instituições financeiras). Prossegue: No contrato de conta corrente apenas existe a obrigação de escriturar as entradas e saídas (débitos e créditos). Nesse contrato não existe direito ao crédito, uma vez que a obrigação da parte é tão somente efetuar o registro na conta das remessas efetuadas. O direito de crédito decorrente da conta corrente só nasce no momento do encerramento do contrato, quando é apurado o saldo final que deverá ser pago pelo devedor. Ou seja, os lançamentos efetuados no conta corrente de empresas do mesmo grupo econômico não são créditos de uma parte em relação da outra. ... E ainda que se entenda que o IOF incide sobre operações realizadas entre empresas não financeiras, as operações referentes às movimentações na conta única das empresas do mesmo grupo econômico da Impugnante também não são passíveis da incidência do IOF, eis que não são operações de crédito, nem mesmo são operações de mútuo como classificou a fiscalização. Num segundo momento, a impugnação ataca o que chama de determinação da matéria tributável. Sob esse aspecto, alega não haver previsão no Decreto nº 4.494, de 2002, para aplicação de adicional sobre os saldos diários que formam a base de cálculo. Sendo assim, requer a exclusão dos valores cobrados a título de acréscimos devedores diários por falta de previsão legal, o que acarretaria mesmo a nulidade do lançamento. Voltando-se contra a aplicação da multa, alega que o auditor não teria competência para impor a penalidade, mas apenas a propô-la. Noutra perspectiva, em se tratando de penalidade, é de se observar o princípio da dosimetria da pena a depender do caso concreto. A aplicação pura e simples da multa violaria princípios constitucionais como da proporcionalidade, equidade e isonomia. A lide foi decidida pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão 14-75.690, de 04/01/2018 (fls.217/225), que por unanimidade de votos, decidiu pela sua improcedência, mantendo a exigência fiscal, conforme ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 5 IOF. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.248/267) para afastar a cobrança do crédito fiscal em análise pelas seguintes razões: a. Erro na verificação da ocorrência do fato gerador – Da não incidência do IOF nas operações fiscalizadas:  O art. 13 da Lei nº. 9.779/1999 (citado pela Turma Julgadora), cuja constitucionalidade aguarda definição, em Repercussão Geral, pela Suprema Corte (RE 590186), não alcança a Recorrente, tendo em vista que a operação em análise não envolve mútuo, tal como conceituado pelo Direito Civil, mas operação de conta corrente.  A conta contábil autuada registra valores de débitos e de créditos para ambas as partes (Recorrente e empresas ligadas). Ou seja, observa-se que dentro de um mesmo período determinado, tanto a Recorrente quanto as empresas ligadas tanto recebem quanto enviam recursos umas para as outras.  A Recorrente é a empresa responsável pela administração do patrimônio (holding) do grupo econômico ELEKTRA S/A, do qual também fazem parte as empresas constantes da conta contábil (EKT Lojas), além da própria Recorrente.  Para fins de um melhor gerenciamento dos valores de fluxo de caixa das empresas do mesmo grupo, existe uma única gestão financeira (feita pela Recorrente). Essa é a praxe nos grupos econômicos: um controle unificado.  Não há, em essência, credores e devedores; há, na verdade, um conta corrente. Se num determinado dia uma das empresas do Grupo se encontra com o saldo de caixa baixo, o Departamento Financeiro (do Grupo) verifica se há possibilidade de suprir o caixa com recursos de outra empresa (numa espécie de caixa único), evitando recorrer aos bancos. Verificada a empresa com capacidade de realizar tal suprimento de caixa, há o envio de recursos para a empresa ligada que dele necessita. Tem mais: a mesma empresa que naquele momento estava com sobra de caixa, pode em momento posterior se encontrar com o caixa baixo, e vice-versa Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 6  Não haverá credor nessa operação. Haverá apenas “remessas recíprocas de valores – sejam bens, títulos ou dinheiro, anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço”, conforme ensinamentos de Fran Martins, em Contratos e Obrigações Comerciais. b. Erro na determinação da matéria tributável – Inclusão de parcelas sobre as quais não incide o adicional do IOF – inovação do julgamento – cerceamento do direito de defesa:  A Fiscalização invoca o Decreto 4.494/2002 como fundamento legal para apuração da base de cálculo do IOF. E, com base nessa norma, realiza o cálculo do IOF à alíquota de 0,0041%, tendo por base o somatório dos saldos devedores diários. Ademais, mesmo sem haver previsão no decreto citado como fundamento, aplica adicional à alíquota de 0,38%.  A fiscalização se limitou a afirmar que o IOF adicional à alíquota de 0,38% estaria previsto no Decreto nº 4.494/2002. Nesse ponto, a DRJ inova o lançamento, alterando a fundamentação legal (do Decreto nº 4.494/2002 para o Decreto nº 6.306/2007).  Por tratar-se de uma inovação efetuada pela Turma Julgadora de Primeira Instância, impõe-se a procedência do Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração. c. Inaplicabilidade da multa de ofício no patamar de 75%. Por fim, requer: 3. Dos pedidos: Do exposto, a Recorrente pede que esse c. Colegiado dê provimento ao Recurso Voluntário, julgando-o procedente para reconhecer preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos acima demonstrados, e no mérito, que determine a desconstituição do Auto de Infração lavrado, sobretudo porque os fatos apontados pelo Fisco não constituem fatos geradores, nem base de cálculo para o IOF. A Recorrente neste momento ratifica e reitera todas as alegações contidas também na Impugnação. Requer que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Recorrente (art. 112 do CTN) e reitera o pedido de perícia ou diligência, nos termos pretendidos na impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 7 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 01/03/2018 (fl.293) e protocolou Recurso Voluntário em 02/04/2018 (fl.246) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do Auto de Infração e da decisão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa; ii) no mérito, pugna pela improcedência do Auto de Infração; iii) inaplicabilidade da multa de ofício no patamar de 75%. II – Da preliminar de nulidade: Em sede de preliminar, defende a recorrente a nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em relação à fundamentação legal para aplicação do adicional de 0,38% quanto dos valores devidos de IOF. Destaca a recorrente em seu recurso voluntário: (i) a fiscalização limitou-se a afirmar que o IOF adicional à alíquota de 0,38% estaria previsto no Decreto nº 4.494/2002, no entanto não há nenhuma previsão legal na norma citada para aplicação do adicional de IOF incidente sobre os valores aos quais denominou acréscimos devedores diários; (ii) a DRJ, ao apreciar tal ponto, apesar de reconhecer que o citado decreto não prevê a cobrança do adicional, mantém o lançamento, sob o fundamento de que tal previsão está contida no Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que teria revogado o Decreto nº 4.494/2002; (iii) trata-se de inovação efetuada pela Turma Julgadora, sobre o fundamento legal aplicado (do Decreto nº 4.494/2002 para o Decreto nº 6.306/2007), causando prejuízo à defesa, fatos que ensejam o reconhecimento da nulidade tanto do julgamento quanto do lançamento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 8 Como citado alhures, a controvérsia cinge-se em se determinar se a insuficiência ou mesmo a falta de descrição da capitulação legal é motivo suficiente para o decreto de nulidade do lançamento, ainda que em decorrência de vício de natureza meramente formal. A autuação – exigência de IOF – recaiu sobre os recursos financeiros colocados à disposição pela recorrente as empresas filiadas/ligadas (transferência EKT PARTICIPAÇÕES – EKT LOJAS), por intermédio de conta corrente, realizadas no âmbito de caixa único do grupo financeiro, conforme registrado na sua escrita fiscal, por entender que nestas operações de crédito, correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas há sujeição à incidência do IOF, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Consta dos autos, que a consolidação do IOF Mensal devido, - resultado das somas dos valores devidos para cada uma das contas e a aplicação das alíquota mensal de 0,0041%, com o adicional no percentual de 0,38%, anexo ao TVF, em planilha intitulada “DEMONSTRATIVO DO IOF – RESUMO MENSAL” às fls.02/26. Para melhor visualização, trago a colação a tabela de fl.02: Ressalta-se contudo, que ainda que não estivessem indicado o dispositivo legal quanto a aplicação do adicional de 0,38%, esse fato não ensejaria qualquer cerceamento de defesa, que culminasse na nulidade do lançamento, visto que a descrição dos fatos, traduziu em linguagem competente a constatação da fiscalização de ausência de retenção e recolhimento do IOF do período de 2008 a 2010, conforme imposição legal prevista no artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, e há época dos fatos já regia o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (RIOF/2007), revogando o Decreto nº 4.494/2002, permitindo assim a perfeita cognição dos fatos pela defesa. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos ocorridos no mundo fenomênico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi pródiga ao descrever a infração imputada ao autuado, além de elaborar uma Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 9 planilha com os cálculos de todos os períodos, realizada com base e sua própria escrituração fiscal, a qual não foi contraditada pela recorrente. Além do que, não pode a recorrente, alegar desconhecimento da lei, pois como dito acima, na época dos fatos regia o Regulamento do IOF regulada pelo Decreto nº 6.306/2007, conforme esclarecido pela própria DRJ. Nessa linha de raciocínio, há precedente neste E. Conselho, representado pelo Acórdão nº 9202-006.970, a seguir ementado: NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. No caso, o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Também não consigo vislumbrar a nulidade da decisão da DRJ, visto que a autoridade julgadora de primeira instância enfrentou os argumentos relacionados ao tema acima especificado de modo que restou evidente o seu entendimento para a manutenção do crédito tributário em litígio em face da impugnação apresentada e seu inconformismo não pode gerar nulidade e será enfrentada no mérito. Por outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. III – Do mérito: No mérito, a recorrente alega não ser devida a autuação, visto que a Lei nº 5.143/1966, que instituiu o IOF, ainda em pleno vigor, recepcionada pela atual Constituição Federal com o status de Lei Complementar, dispõe que o IOF incide somente sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Nesse sentido, trago a colação um trecho do recurso: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 10 De fato, como já afirmado pela Recorrente em sua Impugnação, a operação em análise não envolve mútuo, tal como conceituado pelo Direito Civil, mas operação de conta corrente. A análise dos lançamentos contábeis realizados na conta abaixo relacionada revela essa condição: Conta contábil: CUENTA CORRIENTE 1021510000 – Cias Consolidadas ME Nota-se que a conta contábil autuada registra valores de débitos e de créditos para ambas as partes (Recorrente e empresas ligadas). Ou seja, observa-se que dentro de um mesmo período determinado, tanto a Recorrente quanto as empresas ligadas tanto recebem quanto enviam recursos umas para as outras. A explicação é simples: a Recorrente é a empresa responsável pela administração do patrimônio (holding) do grupo econômico ELEKTRA S/A, do qual também fazem parte as empresas constantes da conta contábil (EKT Lojas), além da própria Recorrente. Para fins de um melhor gerenciamento dos valores de fluxo de caixa das empresas do mesmo grupo, existe uma única gestão financeira (feita pela Recorrente). Essa é a praxe nos grupos econômicos: um controle unificado. Não há, em essência, credores e devedores; há, na verdade, um conta corrente. Se num determinado dia uma das empresas do Grupo se encontra com o saldo de caixa baixo, o Departamento Financeiro (do Grupo) verifica se há possibilidade de suprir o caixa com recursos de outra empresa (numa espécie de caixa único), evitando recorrer aos bancos. Verificada a empresa com capacidade de realizar tal suprimento de caixa, há o envio de recursos para a empresa ligada que dele necessita. Tem mais: a mesma empresa que naquele momento estava com sobra de caixa, pode em momento posterior se encontrar com o caixa baixo, e vice-versa. Ou seja, não haverá credor nessa operação. Haverá apenas “remessas recíprocas de valores – sejam bens, títulos ou dinheiro, anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço”, conforme ensinamentos de Fran Martins, em Contratos e Obrigações Comerciais. Se é assim, não há que se falar em mútuo, e, consequentemente, não se aplica o art. 13 da Lei n. 9.779/99. Essa discussão não é nova. Por oportuno, trago a colação a legislação tributária que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF: Código Tributário Nacional (CTN) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 11 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; (...) IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF): Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 12 b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (...) Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 13 III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º). Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (...) § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 14 § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. (...) §15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). §16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). (grifou-se) A nível infralegal, veja-se também a Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, atentando-se para a redação do seu § 4º do art. 7º,vigente à época dos fatos geradores: Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009 Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas: I - na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007; Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 15 II - na hipótese prevista no § 3º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 15 do art. 7ºdo Decreto nº6.306, de 2007. § 5º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante. § 6º O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob os códigos de receita 1150, se o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física. Analisando a legislação, observa-se disposição literal de que as operações de mútuo entre pessoas jurídicas constitui fato gerador do IOF. Corroborando esse entendimento, a decisão de piso transcreveu a Solução de Consulta no 50, de 26 de fevereiro de 2015, que também é bastante clara nesse sentido, segue a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF EMENTA: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º. (grifou-se) As regras acima expressamente promovem equiparação entre pessoas jurídicas (não financeiras) e instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, de forma que não pode o julgador administrativo afastar-se do ali traçado, o que somente seria possível com a negativa da aplicação de lei regularmente inserida no ordenamento, faltando-lhe competência para tanto. Ademais, o contrato de mútuo financeiro encontra sua definição no art. 586 do Código Civil2, sendo um negócio jurídico bilateral no qual o mutuário é obrigado a devolver ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O mútuo caracteriza-se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como função econômica permitir que o mutuário utilize temporariamente da coisa fungível com 2 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Seção II Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 16 obrigação de a restitui. Há no contrato de mútuo uma predeterminação das posições de credor e devedor e do valor a restituir. Destaco que o entendimento externado acima, está em consonância com a jurisprudência da CSRF, externada pelo Acórdão nº 9303-016.179, de relatoria da Ilustre conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, julgado em 10 de outubro de 2024, cuja ementa transcrevo abaixo: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 IOF. INCIDÊNCIA. FLUXO FINANCEIRO. CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. Há incidência do IOF/Crédito quando o fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico resta configurado como mútuo. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13.º, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, quando essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. (grifou-se) Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STF, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade ou não do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr.Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. A integração das disposições legais e infralegais citadas indica que o IOF incide sobre uma ampla gama de operações creditícias, bastando que haja entrega ou colocação de quaisquer valores à disposição de terceiros para sua livre utilização, independentemente do título jurídico que se atribua a esse contrato, seja ele verbal ou escrito, prescindindo, inclusive, de sua existência, podendo ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas, qualificando-se, ainda, como tal, registros ou lançamentos contábeis, mesmo sem classificação específica, que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 17 Ou seja, as operações de crédito entre pessoas jurídicas são pactuadas sob amparo dos mais variados institutos jurídicos, além dos contratos de mútuo, como o caso de recursos disponibilizados pelas holdings a suas controladas, formalizados como contratos de conta corrente. Não haveria incidência do IOF nessas operações, caso a legislação restringisse o fato gerador apenas às situações formalmente reconhecidas como contrato de mútuo. No caso em tela, a fiscalização entendeu que as operações controladas na Conta 1021510000 – Cias Consolidadas ME, em que a recorrente disponibiliza recursos financeiros para as pessoas jurídicas filiadas/ligadas, em conta corrente (numa espécie de caixa único), conforme registrado em suas escrita fiscal e confirmado pela própria autua, e delas recebe pagamentos em espécie, sujeitam-se ao conjunto de normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo das instituições financeiras, e portanto à incidência de IOF. Assim, entendo estar bem caracterizada o descrito pela autoridade lançadora e incisivamente apontado pelo Acórdão da Delegacia de Julgamento, levando ao perfeito enquadramento das infrações elencadas no Auto de Infração. Por outro lado, a base de cálculo e a alíquota do IOF, assim como do seu adicional, disciplinada pelo art. 7º do Decreto n° 6.306, de 2007, prevê duas situações para apuração do IOF: (a) a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive quando há reutilização do crédito até o termo final da operação; (b) a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou cada uma das parcelas do principal, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. O tema é tratado em diversas Soluções de Consulta, emitidas pela SRFB, as quais esclarecem que nos casos em que fique definido o valor do principal sem data de vencimento prevista para liquidação, aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 (trezentos e sessenta e cinco), sem prejuízo da incidência da alíquota adicional de que trata os §§ 15 e 16, do RIOF/2007. Vejamos: Solução de Consulta nº 24 – Cosit Data 25 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%. Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 18 Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento). A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 -Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF - art. 2º, I, a; art. 3º, § 1º, I; art. 7º, I, a-1, §§ 12 e 15; Solução de Consulta nº 11 - SRRF01/Disit Data 19 de fevereiro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. MÚTUO. Na apuração da base de cálculo do IOF, é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, se há definição (crédito fixo) ou não(crédito rotativo) do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários e o IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de 0,38%. No caso em que fique definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. Dispositivos Legais: Art. 7º do Decreto nº 4.494/2002 e art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. Solução de Consulta nº 153 - SRRF/6ª RF/Disit Data 18 de setembro de 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE. BASE DE CÁLCULO Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta corrente, a base de cálculo do IOF será o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, nela computados os encargos debitados ao mutuário, a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 19 ALÍQUOTA ADICIONAL A partir de 3 de janeiro de 2008, o IOF incide nessas operações à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Dispositivos legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Decreto nº 6.306, de 2008, art. 7º, I, “a”, §§ 12, 13, 15 e 16; Ato Declaratório SRF nº 7, de 1999; Ato Declaratório SRF nº 030, de 1999; Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 47, de 1999; Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 91, de 1999. (grifou-se) No caso dos autos, é patente o enquadramento na situação tratada pela alínea "a" do inciso I do art. 7º supra, uma vez que a operação de crédito prossegue ao longo do tempo, e não há prévio contrato formal e, por conseguinte, não há definição de um valor de principal ou é ele desconhecido, correta a apuração do IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. A alíquota, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041% ao dia, além do adicional de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 7º acima reproduzido, do que se extrai que o procedimento fiscal está em consonância com a legislação que trata da matéria. Por fim, a recorrente sustenta o afastamento da multa de ofício, no entanto, pelas razões expostas no voto, no sentido da manutenção integral do lançamento de ofício, e, como a penalidade em questão decorre da aplicação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é correta o lavratura da multa de 75%. Portanto, não cabe razão a recorrente também nesse ponto. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.723610/2017-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a existência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano- calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança de CSLL conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese de penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1001-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a existência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano- calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança de CSLL conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese de penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 104- 010.789, proferido em 09 de Novembro de 2022, pela 3ª Turma da DRJ/04, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Insta destacar, que no dia 19/04/2017, a Contribuinte parcelou os débitos de CSLL através do Pedido de Parcelamento de Débitos (Pepar) (e-fls. 16/23). No dia 28/06/2017, a DRF de Cuiabá-MT lavrou o Auto de Infração- Multa Isolada por Falta de Recolhimento do CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, cujos dados seguem abaixo e- fl. 9: “AUTO DE INFRAÇÃO Multa Isolada por Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada (...) 2- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ANO- CALENDÁRIO 2016 (Valores em Reais) (...) Valor Total da Multa Lançada 396. 572, 28 * Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e C éditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita n° 2469 ou 2484. 3- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A pessoa jurídica sujeita á tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2°, 6° e 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano calendário correspondente. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 3 Enquadramento Legal: Art. 2°, Art. 28 e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. Em 13/07/2017, a Contribuinte teve ciência via Postal do Auto de Infração/Notificação de Lançamento (e-fl. 28). Posteriormente, em 16/08/2017, a empresa desistiu do parcelamento ordinário, sendo incluído o saldo remanescente do mesmo no Programa Especial de Regularização Tributária — Pert IIIb (Lei 14.396/2017), conforme consta do Despacho n°. 2.614/2015 proferido pela DRF Cuiabá/MT (e-fls. 109/110). Da Impugnação da Contribuinte A Contribuinte informou que a Agroinsumos Comercial Agrícola LTDA, é obrigada a apuração do lucro real, uma vez que seu faturamento anual excede ao limite de 78.000.000,00 conforme lei 12.814/2013. Asseverou que utiliza como forma de apuração o lucro real anual, e por esse motivo faz a antecipação de janeiro a novembro e em dezembro faz o ajuste anual. Destacou ainda, que foram declarados em DCTF os débitos relativos ao mês de novembro e dezembro de 2016 referente a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, sendo 685.449,77 em novembro e 1.513.729,53 dezembro, de CSLL foram declarados em novembro 247.481,92 e em dezembro 545.662,64, ressaltou que eles foram parcelados em abril de 2017. Pleiteou que seja julgado improcedente o lançamento do crédito tributário exigido nos autos de infrações n°. 0130107.2017.2894732, n°. 0103107.2017.3013436; que seja arquivado o processo, ou caso não seja esse o entendimento, requereu que o feito administrativo seja convertido em diligência a fim de apurar as informações prestadas no tocante aos valores auferidos pelo Sr. Fiscal aos meses relacionados, comprovando as alegações de duplicidade na cobrança da multa, para, ao final ser julgado improcedente o lançamento, nos termos da fundamentação expostas. Pugnou ainda, que a impugnante seja intimada, na pessoa de seu representante legal, de todo o andamento do processo administrativo para o regular exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade. Requereu por fim, a juntada a posteriori de todas as provas em direito permitidas, antes do julgamento final da lide. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 104-010.789- DRJ/04 Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 4 A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 33/38). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 48/54), destacando, em síntese, que: AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF Processo n.º: 10183.723610/2017-94 Acórdão Recorrido: 104-010.789 - 3ª Turma/DRJ04 AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.' 02.072.608/0001-57, estabelecida na Avenida Perimetral Sudeste, n.' 8741, bairro Portal Kaiabi, Sorriso - MT, CEP 78.894-272, endereço eletrônico agroinsumos@agroinsumosmt.com.br, neste ato representada pelos administradores Ronaldo Laitano Nogueira, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF 395.977.091-04 e Lucimara Cordeiro, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF 604.502.231-91, inconformada com o acórdão que julgou improcedente a impugnação anteriormente apresentada e manteve integralmente o crédito tributário exigido, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1.972, vem respeitosamente apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos fatos e argumentos a seguir expostos. 1. FATOS O presente processo aborda a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada nos meses de novembro e dezembro de 2.016. Registre-se que os mencionados valores foram devidamente adimplidos por meio de parcelamento. Frise-se que o parcelamento foi solicitado e aprovado em abril de 2.017, ou seja, antes de qualquer ato da Receita Federal do Brasil no sentido de exigir os valores devidos pela empresa. Isto significa que no momento da lavratura do auto de infração aqui discutido o débito já havia sido confessado e estava sendo adimplido em conformidade com o parcelamento aprovado pela própria Receita Federal. Assim, tomando conhecimento da existência do auto, a Recorrente apresentou impugnação em primeira instância administrativa solicitando a improcedência da autuação. As alegações apresentadas consistiram em demonstrar a existência de parcelamento aprovado previamente à existência de qualquer ato ou procedimento relacionado com o auto de infração. Porém, apesar dos argumentos apresentados, o acórdão proferido pela 3ª Turma da 4ª Delegacia Regional de Julgamento manteve integralmente a autuação sob os argumentos de que o parcelamento do valor devido não teria o condão de afastar a incidência da multa isolada cobrada no caso em comento. Assim sendo, foi rejeitada a impugnação da Recorrente. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 5 Contudo, o posicionamento do acórdão não deve prosperar tendo em vista que viola frontalmente o artigo 138 do Código Tributário Nacional, violando assim o princípio da legalidade que rege o processo administrativo. 2. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 33 do Decreto 70.235, o recurso voluntário pode ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão. Conforme registrado no sistema e-CAC, a ciência da decisão foi registrada no dia 6 de dezembro de 2.022. Portanto, o prazo final para a apresentação do recurso é o dia 5 de janeiro de 2.023. (...) 3. MÉRITO Os valores devidos pela Recorrente a título de estimativas de CSLL nos meses de novembro e dezembro de 2.016 foram pagos mediante parcelamento formalizado e consolidado no dia 27 de abril de 2.017, conforme termo juntado aos autos do processo em que fora registrado o parcelamento, processo este que recebeu o n.º 13153.720192/2017-29: (...) Assim, antes de qualquer ação do Fisco relacionada a esta situação, a Recorrente já havia solicitado a regularização do débito tributário e solicitado o parcelamento. Logo, foi realizada a denúncia espontânea pela contribuinte conforme preconiza o artigo 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A percepção do acórdão recorrido ignora completamente a existência do artigo 138 e de seu teor. Na argumentação exposta no acórdão afirma-se que o pagamento a destempo, por si só, já era causa de inafastabilidade da aplicação da multa isolada. Esta interpretação equivocada suprime o direito de todo contribuinte possui de, constatada uma situação irregular, proceder com a auto regularização, afastando qualquer responsabilidade sobre a situação. Quanto à realização de parcelamento sobre o valor devido, deve-se frisar que é uníssona a jurisprudência e a doutrina pátria no sentido de que o parcelamento pode existir concomitantemente com o instituto da denúncia espontânea. Logo, o fato da existência do parcelamento não afasta o direito aos benefícios da denúncia espontânea. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 6 Esta conclusão é devidamente explicada pelo ilustre tributarista Hugo de Brito Machado: (...) Ademais, os efeitos da denúncia espontânea alcançam inclusive a multa de mora. Ou seja, a espécie de multa que é demandada nos autos do processo. Como se depreende da leitura do artigo 138, em nenhum momento é apontado uma limitação aos seus efeitos no que tange às multas moratórias. Assim, a fundamentação de que em razão do pagamento atrasado é inevitável a aplicação da multa moratória não prospera. Assim ensina Aliomar Baleeiro em sua monumental obra Direito Tributário Brasileiro, atualizada pela ilustre professora Misabel Derzi: (...) Por outro lado, deve mencionar-se que, o parcelamento é um meio apto para a quitação do débito tributário e não deve ser excluído da hipótese de denúncia espontânea. Além de ser um meio de regularização previsto em Lei, a autorização do parcelamento é realizada por agente do Fisco devidamente investido para tal função, o qual confirma a presença de todos os requisitos necessários. Frise-se que no caso em comento o parcelamento já fora arquivado, devido ao adimplemento integral do débito. E deve-se ressaltar que o parcelamento constitui uma benesse ao contribuinte, mas o Fisco garante que esta benesse não implicará em lesão ao erário público mediante a aplicação de juros sobre os valores parcelados. Assim, o valor do débito parcelado será sempre superior ao valor dos débitos pagos à vista. Esta aplicação de juros possui a função de trazer uma equiparação às duas espécies de pagamento. Para elucidar este ponto, traz-se novamente as lições do ilustre tributarista cearense: (...) Destaque-se que a Recorrente recebeu este tratamento, conforme imagem do valor consolidado no parcelamento: (...) Deste modo, resta devidamente comprovada a improcedência do auto de infração, devendo ser revisto o posicionamento exarado no acórdão recorrido. 4. PEDIDO Ante o exposto, requer-se que seja o presente recurso conhecido e provido a fim de julgar improcedente o auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente a Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 7 fim de reconhecer a incidência do artigo 138 do Código Tributário Nacional no presente caso, afastando a incidência da multa isolada cobrada no caso. Nestes termos, Pede o deferimento. Sorriso - MT, 9 de Dezembro de 2022. AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 02.072.608/0001-57 (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A lide diz respeito a higidez da cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativas devidas nos meses de novembro e dezembro de 2016, as quais foram incluídas em programa de parcelamento para seu adimplemento. Insta destacar, que é de conhecimento que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso da Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano- calendário, a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida em bases estimadas. Trata-se do recolhimento mensal das conhecidas estimativas, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de CSLL. Nesse sentido, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipada da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. Assim, foi estabelecida como penalidade específica multa isolada para o pagamento que deixar de ser efetuado, a qual se encontra prevista no art. 44, II, alínea b, da Lei nº. 9.430/96, senão vejamos: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No caso concreto, a Autoridade Fiscal verificou a inexistência de pagamentos alusivos às estimativas de CSLL devidas ao longo do ano- calendário de 2016. Pois bem. O inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional prescreve que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, em decorrência da Resolução Turma 1001/CARF nº 1001- 000.786, de 23.01.2025, e-fls. 62-69, foi exarado o Despacho nº 2614/2025-EPAR/DRF/Cuiabá/MT, e-fls. 109-110, cujo teor segue abaixo: “De acordo com os documentos de fls. 72/77, em [26/04/2017], houve o parcelamento ordinário, dos débitos retrocitados, nos termos da Lei 10.522/2002. [...] Em 16/08/2017, houve a desistência desse parcelamento (fls. 81), para incluir o saldo remanescente do mesmo no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert IIIb (Lei 14.396/2017) [...] A adesão ao Pert se deu em 16/08/2017 e a consolidação do parcelamento foi em 18/12/2018 (fls. 82/83). Como o controle desse parcelamento é no sistema Sief- Par, que não aceita processos com histórico de parcelamentos anteriores, o saldo devedor do processo 13153.720192/2017-29 foi transferido para o processo”. Desta feita, restou evidenciado que em relação às estimativas que motivaram o lançamento de ofício da respectiva multa de ofício isolada houve a formalização do parcelamento em 19.04.2017, e-fls. 16-28 (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de dezembro de 2009 – Pepar e Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002). Na mesma data de 16.08.2017, e-fls. 80-81, a Recorrente desistiu deste parcelamento/Pepar e aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária/Pert previsto na Lei nº 13.496, de 20 de outubro de 2017, que em seu § 2º do art. 1º determina que este parcelamento “abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos”. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 9 Verifica-se assim que não houve solução de continuidade do parcelamento destes débitos de estimativas que motivaram o lançamento de ofício da respectiva multa de ofício isolada. A Recorrente foi notificada do Auto de Infração, e-fls. 05-10, em 13.07.2017, e-fls. 28, ocasião em que os débitos de estimativas que motivaram o lançamento de ofício da respectiva multa de ofício isolada estavam incluídos no parcelamento inicialmente formalizado em 19.04.2017, e-fls. 16-23. Cabe destacar, que o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF possui o entendimento jurisprudencial que uma vez confessados os débitos através de parcelamento tributário, os valores devidos por estimativas em conjunto com a respectiva multa pelo atraso do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa de multa isolada. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, cuja ementas abaixo segue transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO. Constatado que o contribuinte cumpriu com a obrigação de recolher as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL, mediante parcelamento, cancela-se o lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada pelo não recolhimento dessas estimativas. (Acórdão nº 1003-003.778, 1ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, Sessão: 12/07/2023, Relatora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça)”. Deve-se esclarecer, que o fato jurídico do pagamento que deixou de ser efetuado previsto no art. 44, II, alínea b da Lei nº. 9.430/1996, não se configura no presente caso. Lembre- se que as estimativas se referem ao ano de 2016, a contribuinte promoveu as retificações das DCTFs. Nos meses de março e abril do ano de 2017, os débitos foram parcelados, conjuntamente com a multa de mora e os juros respectivos. Assim, a partir daí os débitos de estimativas encontram-se confessados e sendo adimplidos em conformidade com o programa outorgado pela Receita Federal. Foi somente em 28 de junho de 2017 que veio a ser efetuado o lançamento tributário para as cobranças das multas isoladas. Não se trata, portanto, de caso em que previamente à adesão ao parcelamento a multa isolada já se encontrava lançada. Outrossim, como os débitos de estimativa foram parcelados, e como o pagamento está sendo realizado a União, não há que se falar que o pagamento de estimativa deixou de ser efetuado, sendo incabível assim, a cobrança da multa isolada estabelecida no artigo 44, II, alínea b, da Lei nº. 9.430/96. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 10 Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado- Relator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721157/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, nos termos da a Súmula CARF nº 178. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme inteligência da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1402-007.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, nos termos da a Súmula CARF nº 178. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme inteligência da Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração exigindo multa isolada pela "falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada", com fundamento legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. O presente caso não trata de falta de recolhimento de tributo no final no final do ano-calendário, mas somente cobrança de multa isolada em razão do alegado recolhimento insuficiente da estimativa mensal referente a janeiro de 2008. Portanto, a fiscalização não apurou nenhum valor devido a título de IRPJ em relação ao ano-calendário 2008, tendo sido o montante devido de IRPJ recolhido. A Recorrente apresentou Impugnação argumentando que a multa isolada exigida pela presente autuação não merece prosperar pelos seguintes motivos: (i) A multa isolada somente pode ser cobrada no curso do ano-calendário, não sendo cabível após o seu encerramento. Encerrado o ano-base, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ só serão exigidas quando examinados todos os elementos integrantes da renda em 31 de dezembro do ano-calendário; e Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 3 (ii) No caso em tela, não houve prejuízo ao Fisco, em razão da efetiva tributação dos lucros auferidos no ano-calendário de 2008, com pagamento integral do IRPJ devido quando do ajuste anual. A DRJ manteve o Auto de Infração. O Recurso Voluntário apresentou os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. Trata-se de Auto de infração exigindo multa isolada pela "falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada", com fundamento legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. O presente caso não trata de falta de recolhimento de tributo no final no final do ano-calendário, mas somente cobrança de multa isolada em razão do alegado recolhimento insuficiente da estimativa mensal referente a janeiro de 2008. Portanto, a fiscalização não apurou nenhum valor devido a título de IRPJ em relação ao ano-calendário 2008, tendo sido o montante devido de IRPJ recolhido. Nos Termo de Verificação Fiscal (fls. 08), a fiscalização relatou que: 2. Dos fatos 2.1“Do procedimento de Revisão das Declarações de Informações Econômicas-Fiscais, relativa ao ano-calendário de 2008, na empresa supraqualificada, foi constatada inconsistência entre o valor de IRPJ a pagar por estimativa, apontado na Ficha 11 da DIPJ, o qual não foi declarado em DCTF e nem recolhido através de DARF. 2.2 Diante da inconsistência apurada, o contribuinte foi intimado a prestar os esclarecimentos necessários, tendo tomado ciência por via postal. 2.3 Em atendimento ao Termo de Intimação, a empresa em tela, apresentou explicações, por escrito, nas quais assevera que, embora tenham ocorrido divergências durante o ano, o valor efetivamente devido foi quitado no ajuste anual. (...) 4. Da apuração da Base Cálculo 4.1. O valor da estimativa mensal de IRPJ a pagar do mês de janeiro de 2008, calculado e declarado na Fica 11 da DIPL, é de R$ 234.486,26 (...). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 4 4.2 Destarte, o montante apontado no item anterior, o qual deixou de ser devidamente recolhido com estimativa mensal, está sujeito à multa isolada de 50%. 5. Do Crédito Tributário 5. Diante o exposto, o valor apurado conforme o item anterior sofre a incidência de multa isolada, no valor de R$ 117.243,13 (...). Portanto, o presente caso refere-se única e exclusivamente ao debate sobre aplicação ou não de Multa Isolada por falta de Recolhimento de Estimativas Mensais de IRPJ, bem como, subsidiariamente, sobre não aplicação de juros no caso da multa ser mantida. A Recorrente apresentou Impugnação argumentando que a multa isolada exigida pela presente autuação não merece prosperar pelos seguintes motivos: (i) A multa isolada somente pode ser cobrada no curso do ano-calendário, não sendo cabível após o seu encerramento. Encerrado o ano-base, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ só serão exigidas quando examinados todos os elementos integrantes da renda em 31 de dezembro do ano-calendário; e (ii) No caso em tela, não houve prejuízo ao Fisco, em razão da efetiva tributação dos lucros auferidos no ano-calendário de 2008, com pagamento integral do IRPJ devido quando do ajuste anual. A DRJ manteve o Auto de Infração entendendo que a multa isolada pela falta de pagamento da estimativa mensal estava expressamente prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, oriunda da conversão da MP nº 351/2007. O Recurso Voluntário mantém o argumento no sentido de que a multa não seria cabível no presente caso e acrescenta que se ela for devida deveria ser cobrada sem acréscimo de juros. Defendeu também a Recorrente a aplicabilidade ao presente caso da jurisprudência consolidade do CARF (relativa a período anterior à Lei número 11.488/07). Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a Recorrente está sujeita ao regime de apuração do IRPJ com base no Lucro Real. Com isso, conforme é cediço, à opção do contribuinte, o pagamento do IRPJ pode ser realizado por período de apuração anual, ao invés do trimestral. Uma vez que a regra geral, de acordo com os artigos 1º a 3º da Lei 9.430/96, é a apuração trimestral, cabe ao contribuinte apontar expressamente que fez opção pelo pagamento no Lucro Real Anual. É o caso dos autos e não há divergências quanto a este ponto nos autos. De acordo com a Lei 9.430/96, os pagamentos por estimativa são considerados antecipações do IRPJ devido ao longo do ano e uma vez ocorrido o recolhimento estimado do IRPJ ao longo do ano, ao fim do período de apuração, o contribuinte realiza um ajuste final, apurando a Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 5 totalidade dos rendimentos auferidos e das despesas registradas, calculando o lucro líquido para, após os ajustes previstos na legislação, determinar o Lucro Real. Também conforme é de entendimento consolidado, após o cálculo do lucro real, o contribuinte apura o valor do imposto devido, em 31 de dezembro, com a aplicação da alíquota devida sobre a base imponível identificada. Ato contínuo, desconta o valor antecipado mensalmente de IRPJ do valor do imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro para identificação de eventual saldo a recolher ou a restituir. Portanto, eventual falta de recolhimento de estimativa realizada durante o ano- calendário pode ser ajustada ao final do período de apuração. No presente caso, não há qualquer dúvida quanto ao recolhimento do tributo após a apuração, sendo questionado o não recolhimento de estimativa no início do ano. Ocorre que somente após o encerramento do ano-calendário que foi exigido o valor de estimativa não recolhida, estimativa essa que não resultou em insuficiência de pagamento com relação ao ano-calendário. Com todo respeito aos entendem de maneira diversa, sigo a corrente no sentido de que a multa por estimativa não pode ser aplicada APÓS o encerramento do ano-calendário. Entendo que os valores dos pagamentos por estimativas são antecipações do quanto devido de IRPJ e da CSLL ao longo do ano e tendo em vista o recolhimento estimado do IRPJ ao longo do ano, ao fim do período de apuração, o contribuinte realiza um ajuste final, apurando a totalidade dos rendimentos auferidos e das despesas registradas, calculando o lucro líquido para, após os ajustes previstos na legislação, determinar o lucro real. Após o cálculo do lucro real, apura-se o valor do imposto devido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, descontando-se o valor antecipado mensalmente de IRPJ e CSLL do valor devido. Portanto, eventual falta de recolhimento de estimativa realizada durante o ano- calendário pode ser ajustada ao final do período de apuração. No caso, ao final do ano-calendário, a Recorrente apurou montante de IRPJ a pagar e procedeu o recolhimento do valor devido. Destarte, a Recorrente não deixou de recolher IRPJ devido. Tal fato é incontroverso nos autos. Ora, o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 112 que a lei tributária que comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado (contribuinte) na hipótese de existir dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto às suas circunstâncias materiais ou extensão dos seus efeitos. Em se tratando de contribuinte inserido na sistemática do Lucro Real Anual, o IRPJ e CSLL são apurados no final do ano (em 31/12), momento no qual opera- se o aspecto temporal e, consequentemente, a obrigação de calcular o tributo efetivamente devido sobre suas materialidades. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 6 Nesse cenário, o CARF consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 82, no sentido de que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Desta maneira, entendo que a multa isolada ora em discussão, por ter sido cobrada diretamente sobre as estimativas mensais apuradas não se sustenta diante do princípio da legalidade. A C. Câmara Superior já decidiu nesse mesmo sentido quando do Acórdão nº 9101- 00.520 (Sessão de 26/01/2010), que restou assim ementado: CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. Desta maneira, entendo que a multa isolada pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano calendário e uma vez findo o período de apuração, deve ser exigida sobre o montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando como base o final do período de apuração. Conforme mencionado, não se pode permitir a exigência de débitos de estimativas mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário. De fato, o mecanismo de recolhimento por estimativa mensal prevê que, ao final do exercício, o contribuinte deve apurar o Lucro Real (Ajuste) – e, consequentemente, a CSLL efetivamente devida – e deduzir do tributo apurado os valores já recolhidos ao longo do exercício a título de antecipação (estimativas), de modo a averiguar a eventual existência de saldo de imposto a pagar ou de saldo negativo de CSLL, hipótese essa em que apurará crédito passível de compensação com quaisquer outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso significa que o inadimplemento dos pagamentos antecipados não implica, necessariamente, existência de débitos de CSLL a serem exigidos pelo Fisco, porquanto o contribuinte, ao apurar a CSLL, no momento do ajuste anual, poderá constatar que teve prejuízo no exercício ou que os demais pagamentos efetuados a título de estimativas mensais foram suficientes para extinguir integralmente a CSLL apurado naquele ano calendário. De fato, as estimativas mensais são antecipações de um tributo (CSLL) que poderá ser devido no encerramento do respectivo ano-calendário. Assim, encerrado o período de apuração, a exigência do recolhimento por estimativas deixa de ter eficácia, uma vez que efetivado o ajuste pertinente à existência (ou não) de tributo devido, apurado com base no lucro real ao final do ano calendário. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 7 Entendo que as estimativas mensais se configuram obrigações autônomas que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual e que, depois do encerramento do ano-calendário, não há lugar para exigência de estimativas eventualmente inadimplidas pelo contribuinte, tampouco de eventual multa por não recolhimento, uma vez que essa já será aplicada em relação a mesma conduta em relação ao não recolhimento no ajuste anual, como ocorreu no caso concreto. Segue jurisprudência: Processo nº 10480.012019/200277 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101001.869 – 1ª Turma Sessão de 29 de janeiro de 2014 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FREITAS CONSTRUÇÕES LTDA Ementa(s) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/2001 MULTA ISOLADA APÓS ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. PENALIDADE DEVIDA LIMITADA AO TRIBUTO APURADO NO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. A exigência da multa isolada sobre valor de estimativa não recolhida mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, constatar-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta da insuficiência das estimativas recolhidas. O julgamento acima transcreve ainda outras decisões sobre o tema: “MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.” (Acórdão 9101001.334) “CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 8 ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido.” (Acórdão n. 0105.875) “MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A multa isolada tem natureza tributária e, portanto, está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada que excede o montante do tributo devido apurado ao final do exercício.” (Acórdão 0106.093) Portanto, sigo a linha de entendimento no sentido de que a exigência da multa isolada sobre valor de estimativa não recolhida mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano calendário ou, se após o seu encerramento, constatar-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta da insuficiência das estimativas recolhidas. Entendo, portanto, que merece ser reconhecido, no caso em tela, a impossibilidade da exigência das estimativas mensais de CSLL. Por fim, entendo que não seria o caso de aplicar Súmula CARF 178. Referida Súmula dispõe: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Referida Súmula, no meu entendimento, não dispõe sobre os casos em que há pagamento de tributo, vez que menciona expressamente “a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa”. Uma vez que no presente caso ocorreu pagamento de tributo e, portanto, ocorreu apuração de tributo e seu respectivo pagamento. Diante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e dar a ele total provimento, cancelando o auto de infração, afastando a multa isolada por não recolhimento de estimativa. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, redator designado Houve acurado debate por esta Turma Julgadora em face do voto de extrema qualidade apresentado pelo i. Relator, tendo sido decidido, por maioria de votos, que a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de IRPJ, no percentual de 50%, referente ao mês de janeiro de 2008, pode ser cobrada mesmo após o encerramento do ano-calendário, pelas razões que passo a expor. A referida multa está expressamente prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, oriunda da conversão da MP nº 351/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Com efeito, a norma legal é clara ao dispor que a exigência da multa isolada é devida “sobre o valor do pagamento mensal (...) que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Ademais disso, a legislação determina que as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurem seus resultados de forma trimestral, como regra geral. Contudo, de forma alternativa, facultou o legislador a possibilidade da pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativas, que devem ser calculadas com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Verifica-se que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Esta foi a opção escolhida pela Recorrente. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, inclusive, porque a antecipação só é devida caso o sujeito passivo opte por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Todavia, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo, pois, na apuração anual, o Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 10 fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo, com encargos, ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado ao ente federado, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Como já aduzido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela MP nº 351/2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira (multa de ofício) no percentual de 75%, calculada sobre o imposto ou contribuição que deixe de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I, do artigo 44); e a segunda (multa isolada) no patamar de 50%, incidente sobre o pagamento mensal que não seja efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II, do artigo 44). Assim sendo, a penalidade prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, é exigida isoladamente e mesmo nos casos em que não for apurado lucro tributável ao final do ano- calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, vez que a mora prejudica a União durante o período verificado, que ocorre entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. Neste sentido, o artigo 43 da Lei nº 9.430/1996 determina que: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Destarte, constata-se que são diferentes os bens jurídicos tutelados, logo, limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável, apenas ao final do ano- calendário. Cabe salientar ainda que a falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Este é o teor da Súmula CARF nº 178, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)1, in fine: 1 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.306 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721157/2012-71 11 Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com efeito, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, a aplicação da multa isolada independe do encerramento do ano- calendário e do valor do tributo então apurado. Por fim, quanto a alegação de “ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA”, desnecessárias maiores digressões, vez que foi editado o enunciado da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória para todos os membros deste Órgão colegiado, que determina: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de manter integralmente o lançamento. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11078417 #
Numero do processo: 11080.917989/2011-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.838 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917989/2011-27 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.296, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.838 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917989/2011-27 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.001421/2003-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MAIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N° 203-00.600 . ~bJ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ~L.~U Leonardo de Andrade Couto Presidentet~/c«U- rZ~-,,- // / el / aria Cristina Roza dt Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc Processo oª Recurso oª Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. RELATÓRIO ~Ld • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília DF, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social _ PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, no valor total de R$1.131.809,63, cuja ciência se deu em 27/08/02. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: Anteriormente, no processo 10120002419100-37 houve o Lançamento centralizado na Matriz, e a contribuinte em sua impugnação fls. 486 até 504 alegava erro na identificação do sujeito passivo, decorrendo disso nulidade do auto daquele processo, pois a contribuinte queria o lançamento em cada fllial . A DRJIBSA por meio do Acórdão n° 455, de 04 de dezembro de 2001, jl.505 até 509, acatou a preliminar da recorrente e tomou o lançamento anterior nulo por erro na identificação do sujeito passivo. O valor do crédito tributário - nafilial- apurado perfaz um total de R$ 1.131.809,63 correspondendo a o valor da contribuição dos juros de mora e da multa (fi. 550). A descrição detalhada dos fatoslenquadramento legal da autuação se encontra às folhas 535 até 538. A contribuinte impugna (fls. 564 a 580), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: a) O PIS teria prazo de decadência de 5 anos (S 4° art. 150 do CTN) e não o do art . 45, inciso 1, da Lei 8.212/1991, por isso, os lançamentos estariam fulminados pela decadência. Junta, a contribuinte, jurisprudência favorável ao seu entendimento e opiniões doutrinárias; b) Alega, surpreendentemente, agora, que o auto devería ter sido lavrado de forma centralizada na Matriz, anexas jurisprudências do conselho dos contribuintes e desta DRJ. Como argumento, invoca, apesar de não se recordar, de um Termo de Centralização de tributos, quepossui uma grande possibilidade de existência; c) Pede diligência no sentido de localizar o Termo de Centralização nos arquivos da SRF;) Alega "Bis in idem ", ou melhor, que os valores da filial, Duque de Caxias teria sido declarado pela MATRIZ, que teria inclusive apresentado DCTF centralizada; e) Requer que seja examinada a documentação apensada (DOCs 2 e 3), conjuntamente com a base de cálculo da fiscalização (fi.523 até 529). Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PISIPasep Período de apuração: 0110111994 a 3111211998 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o ldnçamento . .,;:.;C 2 Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 I "CCM' IFI • Antes da Let"n° 9. 779/1999, deve se eleger como sujeito passivo cada estabelecimento da pessoa jurídica. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 18/1012003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 30/10/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total da decisão recorrida nos seguintes itens: a) Decadência do penodo compreendido entre 31/01/1994 a 31/03/1998, posto que anteriores a cinco anos da ciência do auto de infração que se deu em 07/04/03. Reproduz jurisprudência deste Conselho e doutrina para corroborar sua tese; b) Erro na identificação do sujeito passivo. A recorrente foi alvo de autuação anterior, efetuada no estabelecimento matriz, a qual deu origem ao Processo nO 10120.002419/00-58, no qual o argumento utilizado foi da improcedência da autuação de forma centralizada, uma vez que tal obrigatoriedade somente passou a existir a partir da edição da Lei n° 9.779/99. Portanto incabível imputar os débitos das filiais à matriz; c) No presente processo, contrarío senso, aduz que comprova a existência de declaração de recolhimento centralizado (fls. 689 e 690), que deu origem ao Reconhecimento da Centralização de recolhimento (fl. 688) expedido pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, cidade sede do estabelecimento matriz; d) Alega não se recordar se havia ou não efetuado a opção pela centralização dos tributos, informando este fato na impugnação e requerendo a verificação junto aos controles da SRF para confirmar ou não a existência da referida opção; e) Esclarece que a matriz declarou em DCTF, no curso dos anos calendários objeto da autuação, os valores dos tributos devidos por todos os estabelecimentos da recorrente, juntando à impugnação demonstrativo de recolhimento de PIS/COFINS 1997 e 1998. Informa que os recolhimentos efetuados incidiram sobre o faturamento da matriz e de todas as filiais; f) Assevera.a ocorrência de.tributação em duplicidade, havendo impossibilidade de lançar tributos já declarados. Alega a inexistência de divergência significativa entre os valores apurados pela fiscalização e aqueles por ela levantados; g) A fiscalização baseou-se na escrita fiscal da recorrente, cujo total lançado corresponde à soma dos faturamentos da matriz e filiais e que a DCTF sendo apresentada pela matriz, obviamente inexistiria DCTF apresentada pelas filiais, por isso inexistentes nos arquivos da SRF; e h) Dessa forma, fica caracterizada a duplicidade de lançamento, na medida em que a matriz declarou o faturamento global da empresa em DCTF não comportando o lançamento de oficio. Exemplifica com o mês de janeiro para provar que os valores lançados em DCTF correspondem aos valores apurados pela fiscalização, afirmando ser este o procedimento em todos os meses de 1997 e 1998. ' 3 Processo UO Recurso UO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 ~d • Ao fim, i'llljuer o recebimento e o provimento do recurso, com reforma do Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento e/ou a nulidade do feito fiscal na forma argüida. Efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 687. É o-relatório. e/ 4 ~ e>\ ~t>(}~'C" -;:::-:r."" ,•. t,,",,' Processo n> Recurso n> Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.00142112003-04 125.975 '~~VOTODA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 2' CC-MF FI. • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O auto de infração em litígio refere-se à filial localizada em Duque de Caxias _ RJ, CNP J final 0002-46. Em síntese, são seguintes os argumentos de defesa: a) Decadência do período compreendido entre 31/01/1994 a 31/03/1998, posto que anteriores a cinco anos da ciência do auto de infração que se deu em 07/04/03; b) Erro na identificação do sujeito passivo. Aduz que não se lembrava, porém comprova a existência de declaração de recolhimento centralizado (fls. 690 e 691), que deu origem ao Reconhecimento da Centralização de recolhimento (fl, 689) expedido pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, cidade sede do estabelecimento matriz; e c) O estabelecimento matriz apresentou DCTF e efetuou o recolhimento centralizado da COFINS devida por todos os estabelecimentos - matriz e filiais. Antes de abordar os argumentos da presente defesa, entendo deva ser apurada a verdade dos fatos em razão da contradição nos argumentos apresentados neste e em outro processo de exigência da mesma exação no mesmo período. A alegação da recorrente na defesa apresentada em autuação anteriormente efetuada pela fiscalização no estabelecimento matriz é exatamente a mesma apresentada neste processo. De fato. Verifica-se na defesa apresentada em 15/0612000 no Processo n° 10120.002419/00-58 (fls. 486 a 504), referente a autuação lavrada contra o estabelecimento matriz, a seguinte alegação verbis: Erro na identificação do sujeito passivo. (...) 3. Com efeito, a identificação correta do sujeito passivo é elemento indispensável da relação jurídico-tributária, sem o qual inviabiliza qualquer pretensão do sujeito ativo com vistas à realização do suposto crédito, 4. no caso em tela, conforme infere-se das planilhas colacionadas às fls. 1042/1073, os Autuantes incluíram no mesmo Auto de Infração (AI) supostos créditos atinentes a vários contribuintes - MATRIZ E FILIAIS, o que torna totalmente nulo o referido lançamento emjace do que impõe a IN SRF n° 94/97, art. 5° e 6~ verbis: (...) 5. Cabe alertar, no entanto, que a centralização de apuração e pagamento da predita contribuição erigiu ex vi do art. 15 da Lei n° 9. 718/98, cuja aplicação se deu a partir do ano-calendário de 1999, não ensejando, portanto, a sua aplicação retroativa, eis que dispõe a referida norma: (...) 5 Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 sLd '. • Das alegaçij'es que apresentou resultou o Acórdão n° 00.455, de 4 de dezembro de 2001, proferido pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que declarou nulo o lançamento, acatando a alegação de erro na identificação do sujeito passivo em face da ausência de comprovação da apresentação do pedido de centralização pela recorrente. Efetuada nova autuação, desta vez de forma descentralizada, na matriz e nas filiais da recorrente, aventa, na impugnação apresentada no presente processo, a ocorrência de "erro na identificação do sujeito passivo", como segue: 2.2.8. No caso presente, ao que tudo indica, ajiscalização incorreu em equivoco quanto á identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no momento em que lavrou Autos de Infração distintos para cada estabelecimento, enquanto que o correto seria, segundo preceitua a IN SRF n° 128/92 e o Parecer Normativo COS1T n° 59199, a lavratura de um único Auto de infração para o estabelecimento centralizador, porque restou caracterizada a centralização de recolhimento. 2.2.9. Apesar de não se recordar do Termo de Centralização de Tributos, a impugnante alerta os nobres julgadores sobre a grande possibilidade de sua existência, posto que o estabelecimento matriz declarou em DCTF, no curso dos anos-calendário objeto da autuação, os tributos/contribuições de forma centralizada, ou seja, nos moldes disciplinados pelo art. 2" da IN SRF n° 128/92. 2.2.10. A veracidade de que as declarações se deram de forma centralizada se verifica frente á documentação que ora se colaciona ao processo, quais sejam: planilhas de "Faturamento por Filial ano 1997 e 1998" Oá apensadas ao processo - jls. 513 a 518); Declarações de Contribuições e Tributos Federais dos anos-calendário 1997/1998 (Doc. 2), e, ainda, demonstrativo de "Recolhimento de P1SICOFINS 1997 e 1998 (Doc. 3). (..) 2.2.13. A propósito, em resposta ao Termo de Intimação datado de 27108/02, a impugnante argüiu não se recordar da existência do Termo de Centralização de Tributos, ocasião em que sugeriu aos Auditores que nafo'\ma disposta no art. 37 da Lei n° 9.784/99, buscassem tal documento em seus arquivos (vide jl. 14). Contudo a fiscalização desprezou a sugestão oferecida pelo sujeito passivo optando por nomear, ao seu bel prazer e sem nenhum critério, os supostos sujeitos passivos das obrigações tributárias, o que é, no mínimo, um grande equívoco. De notar-se, pois, que os Autuantes negligenciaram. Compromete-se a envidar esforços no sentido de localizar o Termo referido e apresentá-lo ao processo, valendo-se do art. 16, S 4°, letra "a" do Decreto nO70.235/72 (PAF). Efetivamente, verifica-se, que no recurso voluntário a recorrente apresenta às fls. 689 a 691, comprovação do reconhecimento da centralização de recolhimento expedida pela DRF em Goiânia em 02/03/1993, conforme carimbo (fl. 688), apresentando a seguinte defesa no presente recurso: 2.2.11.Como visto, o presente Auto de Injração, tal qual aquele objeto do processo n° 10120.002419/00-58, é nulo de pleno direito. Esclareça-se que enquanto aquele processo foi declarado nulo em face da ausência de prova da correta identificação do sujeito passivo, vez que o mesmo não foi devidamente instruído com o "Termo de Centralização" existente nos arquivos do Fisco; a causa da nulidade do presente é o efetivo erro na identificação do sujeito passivo. Isto é, em existindo a declaração e o reconhecimento da centralização, o Auto de Infração deveria ter sido,lavrado em nome 6 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 ~bJ • do estabeleêtmento centralizador, ou seja, do estabelecimento responsável, ex vi legis, pelo cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. 2.2.16. Assim, tratando-se a presente exação de contribuições relativas aos anos- calendário de 1994 a 1998, e tendo em vista que o estabelecimento matriz da pessoa ;uridica autuada apresentou à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Recolhimento Centralizado, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 128/92, a qualfoi processada sob o n° 2893, o Auto de Irifração guerreado deveria ter sido lavrado em nome do estabelecimento centralizador, e não da Recorrente como efetivamente ocorreu, o que tisna de irremediável nulidade o lançamento em razão da ilegitimidade passiva. Entretanto, alguns aspectos do processo estão a merecer melhores esclarecimentos pela autoridade competente para que este Conselho possa apreciar os fatos e deles extrair as condições necessárias para efetivar o julgamento. À fi. 691 consta cópia de Declaração de Recolhimento Centralizado de Contribuições e de Tributos Federais, contendo carimbo de recepção pela DRF em Goiânia _ GO, cuja data está imprecisa. Entretanto, o referido documento foi datado pela interessada em 02/0111991. Desse documento consta a centralização no estabelecimento Matriz de diversas modalidades de retenção na fonte, PIS e Finsocial. À fi..-690 consta cópia da Declaração de Recolhimento Centralizado, na qual consta o código de recolhimento do PIS. Essa Declaração está datada pela interessada em 02/03/1993. No entanto, não consta carimbo de sua recepção pela Unidade da Receita Federal. Já à fi. 689, consta o Reconhecimento da Centralização de Recolhimento expedido pela DRF Goiânia em 02/03/2993 (vide carimbo), na qual consta assinatura somente no carimbo identificador da Repartição. Verifica-se, além disso, que em algumas telas do sistema de processamento da DCTF, relativas aos anos de 1997 e 1998, consta a indicação da existência de ação judicial de Mandado de Segurança n° 96.1401-9, contemplada com liminar. Em momento algum nem os auditores fiscais, nem a recorrente, fizeram referência a tal ação. Também consta a efetivação de diversas compensações sem que tenha havido referência à origem dos créditos utilizados para efetuar compensação. Diante do exposto, mister o encaminhamento dos autos à autoridade preparadora para que se confirme a efetiva inclusão da Declaração de Recolhimento Centralizado nos sistemas de controle da SRF com vistas a dirimir a indefinição quanto ao sujeito passivo da exação ora exigida. Na oportunidade, deve ser esclarecida a informação constante de algumas DCTF relativas à existência de processo judicial, bem como verificada a alegação de que a Matriz apresentou a referida declaração de forma centralizada em todo o periodo fiscalizado e não somente nos anos de 1997 e 1998 e se os valores declarados e recolhidos correspondem à tributação devida por todos os estabelecimentos. Caso contrário, identificar os periodos de centralização e os de recolhimentos descentralizados e os valores pagos, relativos ao estabelecimento que consta como sujeito passivo da presente autuação. As informações requeridas, e qualquer outra julgada pertinente pela referida autoridade, deverão ser encaminhadas através de relatório circunstanciando os fatos, acompanhado de demonstrativos que os elucidem - periodo de apuração, base dê cálculo, origeme 7 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.001421/2003-04 125.975 Fl.ld da base de cálculo, valõ'res declarados, valores recolhidos, etc, do qual dar-se-á ciência à recorrente para, se quiser, manifestar-se no prazo de 30 dias. Após essas providências, retomar o processo a este Conselho para elaboração do voto e seguimento do julgamento. Pelo narrado, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para as providências requeridas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11080.917999/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.846 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917999/2011-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.304, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.846 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917999/2011-62 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11077576 #
Numero do processo: 10711.721195/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9303-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Especial, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Especial interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Especial, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Especial interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-009.287, de 25/10/2021: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 2 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento, para exonerar parte da multa lançada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso por entender pela não aplicação do bis in idem. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso por reconhecer a preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao bis in idem na aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 3 Sustenta que: (i) A multa deve ser aplicada para cada informação prestada incorreta, e não para cada veículo e viagem, tendo em vista o interesse da administração tributária e o princípio da igualdade. (ii) Cabe a aplicação da multa para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (iii) O acórdão recorrido entendeu que a multa somente poderia ser aplicada uma única vez para cada conhecimento genérico (master) a ser desconsolidado, e não para cada conhecimento agregado (house). (iv) O paradigma n° 3401-007.779 entendeu que a conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute: Acórdão n° 3401-007.779 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 326/332 deu seguimento ao Recurso Especial: Com efeito, as decisões comparadas divergem quanto à matéria suscitada. Ambas as decisões tratam da mesma multa, aplicada pela falta de informação tempestiva de desconsolidação da carga. O acórdão recorrido entende por aplicar a multa somente uma vez, referente ao conhecimento de carga genérico (master), enquanto o paradigma mantém a multa aplicada para cada conhecimento agregado (house). As diferenças entre os casos são posteriores ao fundamento do recorrido, que aplicou a multa somente para cada conhecimento genérico, sem aventar os tipos e condições dos conhecimentos agregados. Desse modo, o caso deve seguir à Instância Especial. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 4 Em contrarrazões, o Contribuinte aponta a necessária aplicação da Solução de Consulta 02/2016 da COSIT e a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Do cotejo entre as decisões, tem-se: Elementos Acórdão recorrido Paradigma n° 3401-007.779 Conduta Descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no SISCOMEX MANTRA. Inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira. As operações em que as informações de desconsolidação foram prestadas em atraso estão listadas no Anexo 1 do auto de infração. Data 18/06/2008 06/12/2013 Capitulação legal Art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 Art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 Multa de R$ 5.000,00 As informações de desconsolidação prestadas a destempo tratam de operação única, isso porque estão ligadas a houses dos mesmos Conhecimentos Eletrônicos (C.E.- Mercante) Genéricos (master), incorrendo na situação tratada no voto anteriormente transcrito de multiplicidade de autuações sobre diversas houses constantes de um mesmo master, devendo por isso ser mantida apenas uma autuação de houses vinculadas a um mesmo master. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. (...) O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 5 O contexto entre a decisão recorrida e o paradigma n° 3401-007.779 é o mesmo: foram lavrados autos de infração para aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, por descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação de carga, nos termos dos art. 22 e 50 da Instrução Normativa nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. §1° Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. §2° As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. §3° Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. §4° O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 6 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Para o acórdão recorrido, a multa deve ser aplicada para cada conhecimento genérico (master) a ser desconsolidado, e não para cada conhecimento agregado (house): MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Já para o paradigma n° 3401-007.779, a incidência da penalidade não é por veículo/viagem, e sim por cada informação em atraso: MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. Diante disso, a divergência está configurada, motivo pelo qual o Recurso Especial comporta conhecimento. Como preliminar à análise deste Recurso Especial, entendo pelo sobrestamento do julgamento. Isso porque o STJ, no julgamento do Tema n° 1293 (Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP), decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 7 ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 8 instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Neste processo, a autoridade na origem aplicou a multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10711.721195/2011-23 9 No caso, a impugnação foi apresentada em 05/05/2011 (e-fl. 30/55), encaminhada para julgamento em 14/05/2018 (e-fls. 57) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 20/09/2018 (e-fls. 58/63). Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que as decisões dos Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP foram publicadas em 27/03/2025, mas ainda não houve o trânsito em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Especial, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Especial interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 367DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.909153/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. INSUMOS.PALLETS. As despesas incorridas com aquisição de pallets, são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos, mantendo a sua integridade. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços (transporte interno), desde que o emprego desses bens e/ou serviços não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. INSUMOS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-012.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos quanto (i.1) à depreciação acelerada do ativo imobilizado em relação aos equipamentos trator, estrutura decanter e tanque, (i.2) à depreciação normal do ativo imobilizado em relação a edificações em imóveis próprios e de terceiros consistentes em ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, construção asfáltica, acesso a rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar, (i.3) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos em relação à análise de vibração e termografia e (i.4) partes e peças de manutenção de máquinas e equipamentos consistente em lençol de borracha; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos quanto à aquisição de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que lhe negava provimento; e, (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos quanto a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertia tal glosa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. INSUMOS.PALLETS. As despesas incorridas com aquisição de pallets, são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos, mantendo a sua integridade. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 2 PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços (transporte interno), desde que o emprego desses bens e/ou serviços não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. INSUMOS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos quanto (i.1) à depreciação acelerada do ativo imobilizado em relação aos equipamentos trator, estrutura decanter e tanque, (i.2) à depreciação normal do ativo imobilizado em relação a edificações em imóveis próprios e de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 3 terceiros consistentes em ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, construção asfáltica, acesso a rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar, (i.3) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos em relação à análise de vibração e termografia e (i.4) partes e peças de manutenção de máquinas e equipamentos consistente em lençol de borracha; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos quanto à aquisição de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que lhe negava provimento; e, (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos quanto a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertia tal glosa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para PIS/PASEP, com incidência não-cumulativa, relativos ao Período de apuração de 01/10/2008 a 31/12/2008 A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 164 e seguintes), no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 4 O Auditor fiscal responsável pela verificação apontou as seguintes irregularidades: 2.2.2. INSUMOS COM ALIQUOTA “Zero”. A contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito. São as seguintes glosas a este título: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 5 Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 6 Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 7 Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 8 Cientificada do teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, em 14/08/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02 e seguintes, detalhando inicialmente todo o seu processo produtivo e depois alegando, em síntese, que: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 9 Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 10 Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 11 Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 12 Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 13 A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 04-46.907 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 04-46.907 - 1ª Turma da DRJ/CGE Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 14 Sessão de 15 de outubro de 2018 Processo 10925.909153/2011-15 Interessado GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF 02.001.597/0001-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMENTA DISPENSADA PORTARIA RFB 2724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por meio do qual foram apresentados os mesmos argumentos abordados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente: •declaração da prescrição dos créditos tributários decorrentes das glosas declaradas neste processo, com a consequente determinação de arquivamento do processo administrativo; •improcedência das glosas efetuadas pelo Sr. Auditor Fiscal; •homologação das compensações realizadas, tal como constam nas Declarações de Compensação; •sucessivamente, relativamente às glosas relacionadas às construções, que seja determinado o recálculo do valor dos créditos, pela depreciação, tal como previsto na legislação de regência; •caso o entendimento seja pela manutenção da glosa, ainda que de forma meramente parcial, requer-se que, havendo valor remanescente a ser pago, mas, considerando a natureza controvertida das glosas, que seja excepcionada a multa. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Prejudicial de mérito Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 15 Alega a Recorrente prescrição dos créditos tributários decorrentes das glosas declaradas neste processo, nos seguintes termos: A legislação vigente, a teor do disposto no art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873, de 1999, estabelece o seguinte: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (original sem grifos) Diante das regras decorrentes do dispositivo legal acima mencionado, tem-se que prescrita está a pretensão da Receita Federal do Brasil em exigir da Gelnex os créditos aqui discutidos, já que o processo administrativo em questão, notadamente, permaneceu paralisado por mais de 03 (três) anos. Diz-se isso, tendo em vista os documentos de fls. 188 e 189 dos autos, donde se depreende que o processo permaneceu paralisado no período compreendido entre 03/09/2012 e 03/04/2018, portanto, por 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses. Do documento de fl. 188, datado de 03/09/2012, consta Despacho de Encaminhamento dos autos à DRJ-Florianópolis, para prosseguimento, tendo em vista a apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. Já no documento de fl. 189, imediatamente subsequente ao anterior, porém, datado de 03/04/2018, consta Despacho de Encaminhamento dos autos à ECOJ- SEPOC-DRJ-CGE-MS, para apreciação. A jurisprudência pacífica no Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região corrobora com a tese da empresa, conforme segue: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873 /99. 1. No caso da cobrança de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873 /99, com as alterações da Lei n.º 11.941 /09. 2. Verificada a inércia do exequente ao longo do processo, impende ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Mantida a sentença combatida. (TRF 4ª Região. Apelação Cível nº PR 5031296-69.2011.404.7000. 4ª Turma. Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. Data de publicação: 06/08/2014) INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 16 1. No caso da cobrança de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873/99, com as alterações da Lei n.º 11.941/09. 2.Verificada, em juízo de cognição sumária, a inércia do exequente ao longo do processo, verossímil a alegação de prescrição intercorrente. 3. Mantida a decisão agravada. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5011194- 06.2013.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha)Não resta motivo, pois, para o prosseguimento do presente processo administrativo, razão pela qual requer-se o acolhimento da prejudicial ora suscitada, a fim de declarar a extinção dos créditos decorrentes das glosas aqui discutidas e, consequentemente, determinar a homologação das compensações efetivadas, bem como o arquivamento definitivo dos autos. Entretanto, como a discussão nos autos não corresponde a matéria aduaneira, razão não assiste a Recorrente pois, no âmbito administrativo já se encontra pacificado a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Conforme consta dos autos, foram mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente as seguintes glosas relativas a insumos com alíquota zero, despesas que não representam insumo (pallets), bens do ativo imobilizado - depreciação acelerada e despesas que não representam insumos – manutenções industriais. Em relação a possível reversão das glosas, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece a Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 17 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 18 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 19 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, passemos a análise das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente. 1. Insumos com alíquota “zero” Alega a Recorrente fazer jus a manutenção dos créditos relativos a insumos adquiridos tributados a alíquota zero da contribuição: Data máxima vênia, e diferentemente do que quis fazer crer o Sr. Auditor Fiscal, o art.3º, § 2º, II da Lei nº 10.637/2002, dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Aqui, no entanto, não se está diante desta modalidade de operação, haja vista que os bens adquiridos são utilizados como insumos para produto tributado à alíquota 1,65%, tal como se comprova a partir dos documentos juntados, excepcionando assim a aplicabilidade da hipótese legal transcrita. O crédito, no caso em apreço, é devido, e está previsto na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, que estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica descontar os créditos de PIS e CONFINS nas operações como as de aquisição de insumo, pois o crédito é calculado sobre o valor de aquisição dos insumos pela mesma alíquota do débito aplicada sobre o valor do faturamento. Contudo, em que pese as argumentações apresentadas, razão não assiste a Recorrente e considerando que a decisão proferida pela instância a quo sobre esta matéria se Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 20 encontra devidamente motivada e em estrita conformidade com a legislação aplicável, adoto, com fulcro no § 12º do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, a respectiva ratio decidendi como fundamentos da presente manifestação. Insumos com alíquota zero A autoridade fiscal glosou o valor do crédito computado sobre produtos sujeitos à alíquota zero, conforme quadro abaixo: A manifestante, em resumo, alega que os produtos foram adquiridos para serem utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota 1,65%, logo dariam direito a crédito. Para analisar a possibilidade de utilização dos créditos derivados das aquisições de insumo, a Lei nº 10.637/2002, que instituiu a incidência não cumulativa na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e introduziu a possibilidade de descontar créditos calculados em relação aos insumos adquiridos, dispõe: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 21 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Lei nº 10.833/2003, instituiu a incidência não cumulativa na cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, seguindo a mesma sistemática estabelecida para a cobrança não cumulativa da contribuição ao Pis/Pasep permitindo a pessoa jurídica descontar créditos nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada à fl. 143/144, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 22 Ante os dispositivos acima expostos, verifica-se que o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, veda o direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como regra geral, na hipótese de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições, o que se aplica também no caso de bens ou serviços adquiridos com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Por outro lado, se os bens ou serviços adquiridos com isenção forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços submetidos à tributação, estará assegurado o direito ao crédito desde que observados os demais requisitos legais para o desconto de créditos. Assim, há vedação ao direito de descontar créditos sobre o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, para fins de determinação da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, no regime de apuração nãocumulativa. Nesse sentido, a vedação ao direito de descontar créditos aplica-se quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições, ficando assegurado o direito quando aplicados em produtos ou serviços submetidos à incidência das contribuições. Evidentemente, somente existirá direito a crédito se houver a aquisição de bens ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não ocorre se, nas operações anteriores, forem adquiridos bens ou serviços não sujeitos à tributação, conforme disposto nº inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Se, de um lado, as compras de bens ou serviços não sujeitos à tributação não dão direito a crédito das contribuições, de outro lado, coerentemente, as aquisições de bens ou serviços sujeitos à tributação passam a gerar direito a crédito das contribuições também na hipótese de vendas não tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, a que forem vinculados esses bens ou serviços. Trata- se, em verdade, de medidas que visam ao aperfeiçoamento da técnica de cobrança não-cumulativa dessas contribuições. Portanto, a aquisição, como insumo, de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou sujeitos à alíquota zero, não dá direito a crédito na sistemática não-cumulativa da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, ainda que aplicados em produtos submetidos à incidência das contribuições. Desta forma, não é possível a utilização de crédito, pela aquisição do insumo ácido cítrico, classificada no código 2918.14.00. Assim, mantenho a glosa. 2. Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos – Pallets Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 23 Quanto a aquisição dos pallets, alega a Recorrente: (...) no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados às contribuições para o PIS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. Além disso, juntaram-se também as ordens internas de fabricação do produto (ficha de preparação de mistura), das quais se depreende que as especificações da embalagem compreendem o processo produtivo, até mesmo porque, caso o produto não seja entregue ao cliente com a embalagem por ele exigida, não será recebida. Assim, é mais do que evidente, para a Gelnex, que os custos com embalagens e pallets, dos quais pretende se beneficiar com os créditos, não se tratam de custos decorrentes de mera liberalidade da empresa para o fim de melhor acondicionar ou proteger o produto por ocasião do seu transporte, mas sim, dizem respeito ao custo do produto adquirido pelo cliente. Utilizando o conceito de crédito físico, que condiciona o direito ao abatimento da entrada de um bem ou a contratação de um serviço que, de algum modo, integre a operação da qual resultará o auferimento da receita, fica claro que pallets e embalagens são insumos de produção, haja vista que sem a utilização dos mesmos não haveria o auferimento da receita, uma vez que a mercadoria não é aceita pelo cliente sem as especificações por ele exigida. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Conforme visto, a Lei nº 10637/2002, dispositivo que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, relaciona em seu art. 3º os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda (inciso I) e bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 24 A definição de insumo foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, segundo a qual entendem-se como insumos, desde que utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” (sublinhou-se). Considerando-se que os bens objeto de análise não estão inseridos nº conceito de matéria-prima, muito menos de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de pallets correspondem ao conceito de material de embalagem delineado pela legislação de regência. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos, a eles se incorporando, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não integram o ciclo da produção. A partir da leitura dos dispositivos legais apresentados é possível se inferir que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção pois, se assim não fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seriam passíveis de utilização como créditos, o que não é verdade pois, como observado, as situações que dão direito ao crédito são somente aquelas discriminadas taxativamente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, devendo referido dispositivo ser objeto de interpretação restritiva. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas. Ante o exposto, os gastos efetuados com a aquisição de pallets que o contribuinte emprega para embalar e proteger os produtos finais comercializados até o destinº final, utilizando-os apenas para armazenagem, movimentação e transporte dos produtos, sem que haja a incorporação durante a fase produtiva, não gera direito ao crédito da Contribuição para o Pis/Pasep, em face do que devem ser mantidas as glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal. Depreende-se da análise dos autos, razão assistir a Recorrente, pois, como já destacado acima, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, no regime não cumulativo da contribuição ao PIS, é admitido o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 25 utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A interpretação do conceito de “insumo” foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779), submetido à sistemática de recurso repetitivo. Naquela oportunidade, a Corte fixou que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Nesse contexto, os pallets utilizados pela Recorrente de forma recorrente e necessária no processo produtivo — seja para movimentação, acondicionamento, armazenagem ou expedição de mercadorias — se enquadram no conceito de insumo, na medida em que representam elementos essenciais e relevantes para proteção do produto até o destino final. Nesse sentido este Conselho já se manifestou, a saber: Numero do processo: 11080.908545/2017-96 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 26 e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. Numero da decisão: 3101-002.654 Dessa forma, reverto as glosas. 3.Bens do Ativo Imobilizado - Valor de Aquisição - Depreciação Acelerada Sobre a referida glosa consta do Despacho Decisório: A contribuinte optou pela recuperação acelerada dos créditos, ao invés da utilização dos encargos de depreciação incorridos no mês, relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados ou utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda, em 48 parcelas mensais. Com efeito, nos termos do disposto no § 14, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, na redação dada pela Lei nº 10865/2004, a contribuinte poderia optar, como optou, por calcular créditos das contribuições sociais PIS e COFINS sobre o valor de 1/48 relativo as aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, esgotando-os em 4 anos, observe-se, “litteris”: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ................................................................................ VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; ................................................................................... Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 27 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor (Redação dada pelo art.21 da Lei nº 10865/2004): ....................................................................................... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; .................................................................................... § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas nº caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. A RFB ao regulamentar este dispositivo mediante a Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 e outubro de 2004, assim determina, conforme se observa pelo parágrafo dº do artigo 1°, “ver bis Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos nº País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1 º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (grifei).................................................................................................................... Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 28 centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2º do art. 1º. No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores das construções ou ampliações de edificações e outras máquinas, equipamentos e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do art 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painéis elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, Poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitório, mesa canto, Para-raios refrigerador consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office Interactive, Poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com motor, cadeira longarina, exaustor eólico, Gol produção, Split Hitachi, etc.... No mesmo passo, o parágrafo 2º do art.1º da retro citada Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do beneficio do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja: as máquinas e equipamentos, não estando incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: Construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fabrica, construção civil Liming Tank, Construção civil Picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de Ar, instalação Moinho, Bloco do Digestor de Alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 29 atividades da empresa, caberia o crédito das indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Aduz a Recorrente acerca dos bens relativos ao ativo imobilizado: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustre Julgador, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. O descritivo juntado com a manifestação (processo produtivo), do qual consta ao final um fluxograma do processo produtivo, demonstra com clareza todas as etapas do processo produtivo, comprovando que os equipamentos adquiridos pela Gelnex são sim garantidores do crédito de contribuição para o PIS. Além disso, as fotografias juntadas com a manifestação demonstraram com maior clareza o processo produtivo da Gelnex, e impedem que restem dúvidas acerca da finalidade de todos os equipamentos e máquinas ser, efetivamente, o processo produtivo de uma fábrica de gelatina. E também, juntou-se o Procedimento Operacional do da Central de Tratamento de Ar, do Secador, da ETE – Estação de Tratamento de Efluente, Processamento do Sub-Produto-Gordura e da Moagem, tudo a fim de demonstrar, definitivamente, a sua integração ao processo produtivo. De acordo com o disposto nos incisos VI e VII do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, tem-se que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 30 [...] Ora, a lei é absolutamente clara quando afirma que os créditos advêm de máquina, equipamentos e outros bens, edificações e benfeitorias, utilizados nas atividades da empresa. Dizer que um equipamento não gera crédito porque não tem relação íntima com a produção de gelatina, podendo ser utilizado também em outros processos, é o mesmo que dizer que a lei está errada, haja vista que esta não é a dicção do dispositivo retro. Para a lei, e para o legislador, o objetivo é assegurar que as atividades necessárias para a manutenção da produção seja beneficiadas. Tanto é assim, que a Lei nº 10.637/2002 foi inequívoca ao dispor, no inciso IX do seu art. 3º, que energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, asseguram o direito ao crédito tributário. Como se vê, vapor e energia elétrica não se tratam de intrínseco processo produtivo, e a própria lei diz que o direito não está relacionado ao processo produtivo intrinsecamente, mas a tudo o que faz a produção acontecer. Por estas razões, e tendo em vista que os equipamentos em relação aos quais a Gelnex pretende o creditamento, conforme demonstrado acima, e comprovado a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade, se tratam de equipamentos imprescindíveis para o pleno desenvolvimento do processo produtivo, requer-se a declaração da improcedência das glosas, e a consequente manutenção dos créditos. Para auxiliar no entendimento da utilização dos equipamentos no processo produtivo, segue abaixo tabela explicativa, bem como foram juntadas as Notas Fiscais respectivas: Como se vê, em relação aos créditos supra não há a menor plausibilidade para as glosas declaradas, devendo as mesmas ser revistas, para o fim de determinar a manutenção dos créditos. De outra banda, e consoante despacho decisório, foram glosados ainda valores relacionados a construções, que a empresa interpretou como máquina e equipamento no momento da apropriação do crédito. Conforme visto acima, a administração já havia, em processo anterior, admitido a compensação efetuada pela Contribuinte relativamente às mesmas construções. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 31 Assim, e em decorrência do efeito vinculante das decisões administrativas, mostra-se impossível a glosa declarada pelo Sr. Auditor Fiscal no tocante a estes créditos, motivo pelo qual requer-se desde logo a manutenção destes créditos/compensações. Contudo, se este não for o entendimento, o que se admite apenas para poder debater, ainda assim, não cabe a glosa declarada pelo Sr. Auditor, mas sim, caberia a determinação de recálculo desse crédito pelo valor da depreciação conforme disposto na IN 457, de 18 de outubro de 2004, inciso II. De acordo com a IN/SRF 457 de 18 de outubro de 2004, tem-se que: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência nãocumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou [...]. Para demonstrar o ora alegado, segue abaixo quadro demonstrativo das construções realizadas, com o respectivo cálculo da depreciação, do que decorre o cabimento da compensação, ainda que não de forma acelerada, mas com base na depreciação. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 32 Sendo assim, e para o caso de a decisão ser no sentido de que o crédito deve ser pela depreciação, e não de forma acelerada, apresentase abaixo o cálculo demonstrativo do valor pleiteado de crédito de PIS, calculado com base na depreciação: Diante disso, requer-se o acolhimento do presente recurso também no que se refere a este tópico, para que sejam autorizadas as compensações da forma como feitas. E, sucessivamente, que sejam admitidos os créditos e as compensações mesmo que pela depreciação. Da análise dos autos, constata-se razão assistir a Recorrente pois, a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, desconsiderou os equipamentos: trator, estrutura decanter e tanque utilizados respectivamente para abastecer a caldeira com lenha, efetuar a separação e extração da gordura dos resíduos, e extração da gelatina. Sendo assim, reverto a glosa relativa aos equipamentos: trator, estrutura decanter e tanque para permitir o crédito calculado pela depreciação acelerada. Em relação as edificações, razão também assiste a Recorrente e dessa maneira reverto as glosas relativas as edificações em imóveis próprios e de terceiros (ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, Construção. Asfáltica, acesso e rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 33 tratamento de ar) para permitir os créditos calculados pela depreciação normal nos exatos termos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. 4. Despesas que não representam insumos – manutenções industriais. A Recorrente argumenta: O Sr. Auditor Fiscal glosou parte das compensações com despesas de manutenção tidas pela empresa no período do crédito, ao argumento de que tais despesas não se constituiriam em insumos aplicados diretamente no processo de produção de bens destinados à venda. Ocorre que na Solução de Consulta nº 187-SRRF/9ªRF/Disit, através o Processo nº 13983.000166/2008-17, juntada com a defesa, houve manifestação expressa da RFB pelo direito de crédito nestas condições. É possível observar das Notas Fiscais objeto de glosa, algumas delas juntadas com a defesa (notas de aquisições e serviços), que se trata de partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa. Acerca disso, calha registrar a empresa adota normas rígidas em relação à manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, conforme demonstrado no “PMN2801 – Procedimento para Manutenção, Corretiva, Preventiva e Preditiva”, que segue padrões internacionais ditados pelas normas de controle de ISO. Afora isso, as Ordens de Serviço juntadas comprovaram que são realizadas manutenções periódicas em máquinas e equipamentos, permanecendo o registro do histórico das manutenções e das partes e peças substituídas, conforme Anexo VII da defesa. Na tabela abaixo são demonstrados os custos de manutenção incorridos pela empresa no ano de 2008, e sua correlação com o Ativo Imobilizado: Como se vê, está demonstrado que a Gelnex foi rigorosa no creditamento de PIS e COFINS em relação aos insumos utilizados na manutenção de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, pois se utilizou de base de cálculo inferior ao custo de manutenção total do trimestre. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 34 Ademais, os custos de serviços e aquisições de partes e peças são essenciais para a manutenção das máquinas e equipamentos, tornando imprescindíveis esses dispêndios, sem os quais o processo produtivo teria que ser paralisado por sucessivas quebras de máquinas e equipamentos, gerando grande prejuízo ao processo, que por ser de gelatina, determinaria a gelificação do produto e perda de toda a produção. (...) Enfim, dúvidas não restam de que as despesas incorridas em serviços de manutenção e aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos não se trata de mera liberalidade da empresa, mas sim, integram a operação, da qual resultará o auferimento da receita da empresa. Por consequência, se mostra inadmissível a glosa dos créditos tomados pela empresa em relação a estas despesas, razão pela qual requer-se o acolhimento do presente recurso para o fim de determinar a homologação das compensações efetuadas sob esta rubrica. Conforme consta do Despacho Decisório foram glosadas as despesas com partes, peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos: A respeito da possibilidade de desconto de créditos de Pis e Cofins em relação as partes, peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos a Receita Federal do Brasil já se manifestou, a saber: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 09 DE MARÇO DE 2017 DOU de 14/03/2017, seção 1, pág. 43 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 35 As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da COFINS, desde que os dispêndios decorrentes de sua aquisição não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção. O direito à apuração do crédito da COFINS relativo à aquisição de insumos ocorre no mês da aquisição do bem. Não havendo a efetiva utilização como insumo das partes e peças de reposição adquiridas, caso o crédito apropriado não tenha sido utilizado para dedução do valor da contribuição devido em determinado período de apuração, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, a pessoa jurídica deverá proceder ao estorno do referido crédito. Vinculada parcialmente à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3°, incisos II, IV e VI e inciso I do §1º; e IN SRF n° 404, de 2004, art. 8°, I, “b” e § 4°. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que os dispêndios decorrentes de sua aquisição não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção. O direito à apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep relativo à aquisição de insumos ocorre no mês da aquisição do bem. Não havendo a efetiva utilização como insumo das partes e peças de reposição adquiridas, caso o crédito apropriado não tenha sido utilizado para dedução do valor da contribuição devido em determinado período de apuração, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, a pessoa jurídica deverá proceder ao estorno do referido crédito. Vinculada parcialmente à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3°, incisos II, IV e VI e inciso I do §1º; e IN SRF n° 247, de 2002, art. 66, I, “b” e § 5°. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 36 É ineficaz a consulta que não apresenta questionamento sobre a interpretação da legislação tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso II. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Solução de Consulta COSIT Nº 99110 DE 12/09/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Tratando-se de pessoa jurídica industrial, conclui-se o seguinte acerca da possibilidade/impossibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos e veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços (transporte interno), desde que o emprego desses bens e/ou serviços não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano. Caso haja acréscimo de vida útil superior a um ano, o crédito eventualmente cabível deve ser apurado com base na modalidade de crédito prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Também há a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos gastos com aquisição de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens. É possível o desconto de crédito da Cofins relativo à aquisição de energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de acordo com o inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. É possível o desconto de crédito da Cofins em relação aos dispêndios com "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), o que não se aplica à locação de veículos, por falta de previsão legal. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 37 Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 270, de 30 de maio de 2017, publicada no DOU de 06 de junho de 2017. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 1, de 02 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 10 de fevereiro de 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Dessa maneira, considerando que o serviço de manutenção, tal como, as partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos das contribuições, reverto a glosa relativa ao serviço de análise de vibração e termografia, e as glosas correspondentes as partes e peças - lençol de borracha. Multa Requer a Recorrente havendo valor remanescente por ela a ser pago, mas, considerando a natureza controvertida das glosas, que seja excepcionada a multa. Entretanto, não há, na legislação federal, qualquer previsão que autorize a exclusão ou redução da multa com base em alegada "natureza controvertida" da exigência fiscal. Conclusão Diante todo o exposto, rejeito a prejudicial de mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: I. aquisições de bens e serviços utilizados como insumos – pallets; II. ativo imobilizado depreciação acelerada - equipamentos: trator, estrutura decanter e tanque; III. ativo imobilizado depreciação normal - edificações em imóveis próprios e de terceiros - ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, Construção. Asfáltica, acesso e rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909153/2011-15 38 IV. serviço de manutenção máquinas e equipamentos - análise de vibração e termografia; V. partes e peças manutenção máquinas e equipamentos - lençol de borracha. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11073665 #
Numero do processo: 11686.000376/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.202
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.202 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000376/2008-34 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. Como resultado foi proposta a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.202 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000376/2008-34 3 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A partir de pedido de conversão do feito em diligência, da 3ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, o recorrente alega apresentar a documentação contábil solicitada, demonstrando e comprovando de forma detalhada o direito creditório pleiteado inicialmente no PER objeto deste litígio. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência A controvérsia objeto deste litígio versa sobre quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: (i) O conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros; (iii) Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Ocorre que, inicialmente o processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.954, proferida nos seguintes termos: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.202 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000376/2008-34 4 b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Analisando a Informação Fiscal de fls. 2012-2013, constata-se que a Unidade Preparadora não atendeu a diligência por completo, uma vez que não identificou, de forma clara, os insumos e serviços que compõem os créditos complementares reconhecidos, limitando-se a mencionar as glosas mantidas sob o argumento de que tais itens não seriam essenciais ao processo produtivo. Por outro lado, com relação aos fretes de produtos acabados, a Recorrente expressamente reconhece a aplicabilidade da Súmula 217 do CARF. Contudo, aponta que, nos relatórios de composição do crédito e nas glosas realizadas, a Fiscalização classificou como produto acabado itens que, embora possam ser comercializados, também são utilizados como insumos na produção de outros bens pela empresa. Diante do questionamento sobre a natureza das operações e da efetiva destinação dos produtos envolvidos, entendo pertinente devolver à análise da Autoridade Fiscal para os esclarecimentos solicitados. Para tanto, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.202 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000376/2008-34 5 Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 716DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11078413 #
Numero do processo: 11080.917986/2011-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.836 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917986/2011-93 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.294, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.836 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917986/2011-93 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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