Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783321 #
Numero do processo: 13962.000014/92-99
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02492
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13962.000014/92-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178373

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02492

nome_arquivo_s : 10702492_002976_139620000149299_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139620000149299_4178373.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4783321

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898659995648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:36:58Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:36:58Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:36:58Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:36:58Z; created: 2009-08-25T18:36:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:36:58Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:36:58Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 13962/000.014/92-99. SESSAO DE : 21 de setembro de 1995 ACORDAO Nr. : 107-2.492 RECURSO NR. : 02.976 MATERIA : CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EX: 1989 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA. RECORRIDA : DRF em FLORIANOPIS/SC CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tendo em vista o disposto na Resolu- ção nr. 11, de 04 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal, a contribuição social, de que trata a Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO v.v w EDSON VIANN . DE :RITO RELATOR 441Ati r6kM Cti1/4 sa46 LUCJANA DE CASTRO CmaTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA) e JOSE CARUSO CRUZ HENRIQUES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausenteg justificadamente, os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇA0 e MARIANGELA REIS VARISCO. I ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13962-000.014/92-99 Acórdão n° 1 0 7 - u 2 . 4 9 2 2 S •M1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N• 13962-000.014/92-99 RECURSO N°: 02.976 ACÓRDÃO N°: 107-.0 2 . 4 9 2 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA. REI ATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo DRF em Florianópolis/SC (fls. 46/47), que manteve o lançamento ex-officio. 2. A exigência fiscal diz respeito a contribuição social sobre o lucro, relativa ao exercício de 1989, calculada sobre a receita omitida e custos não comprovados, apurados em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13962-000.012/92-63. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 09/14 e de fls. 26/27 ( impugnação à exigência complementar relativa à majoração da multa de oficio), aduzindo às mesmas razões apresentadas na impugnação ao processo-matriz. 4. A 'autoridade de primeira instância manteve, parcialmente, o lançamento (fls. 46/47), fundamentando-se no fato de que, tendo sido julgada procedente, em parte, a exigência fiscal contida no processo principal, e dada a intima relação de causa e efeito entre ambos, a exigência contida no presente processo deveria ser mantida, de conformidade com o critério adotado no julgamento do processo-matriz. 5. Tendo tomado ciência da decisão em 16 de novembro de AR às fls. 48) a recorrente interpôs recurs so voluntário de fls.50/58, protocolizado em 16 de deze rode 1993, nde apresenta as mesmas razões contidas no recurso apresentado no processo principal. É p relatório. j ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13962-000.014/92-99 Acórdão n° 1 O 7-0 2 . 4 9 2 3 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a contribuição social sobre o lucro, a que se refere o art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao exercício de 1989. Referida exigência tem por base de cálculo a receita omitida e o valor correspondente aos custos não comprovados, apurados em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13962.000012/92-63. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.470, 20 de setembro de 1995, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem elidir a exigência daquele crédito tributário. Todavia, em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8° daquela Lei, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida 7contribuição social naquçle exercício. ; Brasília/DF, 21 de :eternb • de 1995 a, P E I n Vianna de Brito Rel. tor N. „ - • • • Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

score : 1.0
4785297 #
Numero do processo: 10875.000551/89-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05332
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.000551/89-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187490

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05332

nome_arquivo_s : 10605332_099342_108750005518933_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750005518933_4187490.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785297

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898672578560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:18Z; created: 2009-08-28T13:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:18Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:18Z | Conteúdo => ( • f=te.4 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO PROCESSO N g 10875/000.551/89-33 AAP Sendo de 16 de fevereirods 2.993 ACORDÂO 14 9 106-05'332 Recurso n e : 99.342 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente . JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA. Recorrida DRF EM GUARULHOS - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelo sOcio, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimõnio da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a pre- sunção relativa de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS -, NOTAS FISCAIS - Em razão dos indícios que ensejaram o lançamento, cabe ao contribuinte o anus da prova de que os serviços prestados nas notas foram efetivamente presta- dos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de fevereiro de 1993. ccOC MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA COEle-crfLEAL - PRESIDENTE .0,71 WIL RIDO jUGUSTO ARQ S - RELATOR V.V. iMAEFP/C11, - SECO 064/10 J./4. s- 1/4.--e4W} VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ? litnR 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros RAIMUN- DO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEI RA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e MARIA JOSEFA COELHO MARQUES.Õ C - r 1 sli,e,..; . 4 • 4:,,TZ11A • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10875/000.551/89-33 • MECURSOPP: 99.342 ACORDAOW: 106-05.332 RECORRENTE: JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA. RELATORI 0 Retorna o presente processo de dili gência -lá Repartição de ori gem determinada pela Resolução- nr. 106-0.529. de 21 de outubro de 1991, cujo relatório e voto, fls. 329/332, leio em sessão. Na repartição de origem, através de bem elabo- rado e circunstanciado parecer de fls. 349/355. o Sr. Super- visor do Grupo 024, assim resumiu seu trabalho: "Cuidamos que fica cabalmente comprovada uma montagem artificial dos créditos em com- ta-corrente. buscando demonstrar, de forma grosseira, e por que não dizer, grotesca, no mais puro estilo rabular, uma correspondência com a alienação de bens, de forma a iustifi- car origem de recursos. Não há coincidência de valores, de datas. de nada. Por tudo isso, é nosso parecer CONCLUSIVO que a nova documentação nada prova. senão uma tentativa de iludir, talvez confiante numa quimérica ingenuidade de quem deve se pronun- ciar a respeito." E o Relatório. \. DAMEFP/DF , SECOU PO 065/ 110 SOIVICO MILICO MENAI Processo n 2 108751000.551/89-33 3. ACordao n 2 106-05.332 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MAROUES. Relatar. O recurso é tempestivo. porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreta nr. 70.235/72; razão pela qual dele conheco. Trata-se de exioencia amparada na constatação de uso, por parte da recorrente, de notas fiscais inidõneas, e. também., de suprimentos incomprovades de caixa. caracteri- zando omissão de receita, nos exercícios de 1987 e 1988. Verifica-se. fls. 51. que a empresa afirma não possuir documentos solicitdos pela fiscalização. os quais comprovaram os empréstimos feitos pelo sócia João Marques Í Castelhano, a recorrente. II A fiscalização realizou diligencia em outras empresas visando comprovar a oriaem e idoneidade da documen- tacão contabilizada. sem contudo. conseauir sucesso. i Diante destas circunstancias e da farta iuris- prudúncia deste Primeiro Conselho de Contribuintes A respeito da matéria. representada. Inclusive. por al gumas ementas de i i Acórdãos transcritas na decisão recorrida, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no méri- to. negar-lhe provimento. 1 Drasilia. DE. 16 de fevereiro de 1993 . , -; - g WILFRIDO j SUSTO ,ARO S - Relatar. .. = 1í = r.: . á e I 1 I: 1 re , .i I 1 1 1 1~1~~~ Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0
4784811 #
Numero do processo: 10920.001261/91-57
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04312
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.001261/91-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185095

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04312

nome_arquivo_s : 10704312_109724_109200012619157_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200012619157_4185095.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4784811

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898687258624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:48:32Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:48:32Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:48:32Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:48:32Z; created: 2009-08-24T11:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-24T11:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:48:32Z | Conteúdo => L 4. a,“t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n° :10920.001261/91-57 Recurso n° : 109.724 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1990 Recorrente : SUPER MERCADO UNIÃO LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de :19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 107-04.312 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO - CARACTERIZAÇÃO - A não comprovação do efetivo ingresso de recursos ao caixa da empresa, de suprimentos realizados pelos sócios, caracteriza omissão de receita. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - ATRASO NO ARQUIVAMENTO DO CONTRATO NO REGISTRO DO COMÉRCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI 4726/65 - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Para efeitos de correção monetária de balanço, tem-se como efetivado o aumento de capital na data em que a alteração contratual e os livros mercantis apontam, mormente quando esta mesma data, em razão do mesmo fato, é levada em consideração pela fiscalização para exigência de tributo. PIS FATURAMENTO E IRF - Insubsistência dos lançamentos em face da declarada inconstitucionalidade do PIS-Faturamento e do imposto de renda de fonte, reconhecido pelo próprio Poder Executivo. FINSOCIAL-FATURAMENTO - REDUÇÃO DE ALíQUOTA - A aliquota de Finsocial, em consonância com o decidido pelo STF e reconhecido pela jurisprudência deste Colegiado, deve-se ajustar à aliquota de 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Dada a intima relação de causa e efeito, o lançamento reflexo deve se ajustar ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.R. MENTZ MÓVEIS LTDA. 2 Processo n° : 10920/001261/91-57 t Acórdão n° : 107-4.312 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO N fTairkaiti ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 3 1. :t_ Processo n° :10920/001261/91-57 Acórdão n° : 107-4.312 Recurso n° : 109.724 Recurrente : SUPER MERCADO UNIÃO LTDA RELATÓRIO De conformidade com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 16/20, foram lavrados diversos Autos de Infração, para pagamento de: - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no valor de CR$ 19.098.160,52, e multa de ofício de CR$ 9.549.080,26 (fls. 24/26); - Contribuição Social de CR$ 5.488.139,44 e multa de ofício de CR$ 2.744.069,08 (fls. 52); - PIS-Faturamento de CR$ 39.102,70 e multa de ofício de CR$ 19.550,71 (fls. 70); - FINSOCIAL de CR$ 111.723,64 e multa de ofício de CR$ 55.861,18 (fls. 87); - Imposto de Renda Retido na Fonte de CR$ 4.872.372,37 e multa de ofício de CR$ 2.436.184,91 (fls. 106); Sobre os créditos acima incidiram os demais acréscimos previstos na legislação fiscal. O lançamento decorreu da constatação de: a) Excesso de Correção Monetária de Balanço (no balanço do período-base de 1989, a parcela de aumenta da conta capital realizado em dinheiro, foi corrigida desde fevereiro, quando houve o registro contábil desta operação. Os 4 - - Processo n° : 10920/001261/91-57 € Acórdão n° : 107-4.312 autuantes, no entanto, somente admitiram a atualização monetária deste valor a partir da data do registro da alteração contratual na Junta Comercial. Em decorrência, foi efetuada a glosa da despesa de correção monetária registrada a maior no exercício, por contrapartida da atualização daquela conta). b) Omissão de Receita (foi submetido à tributação o valor de recursos registrados na escrituração, como aumento do capital social, para os quais o contribuinte não comprovou a efetiva entrega na pessoa jurídica e nem sua origem). A legislação infringida foi discriminada no Auto de Infração. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, nos seguintes termos: - que não procede a alegação de que teria havido omissão de receitas, porquanto os recursos teriam sido efetivamente entregues em espécie á pessoa jurídica, como comprovam os registros contábeis e documentação pertinente; - que, relativamente ao excesso de correção monetária, é nulo o auto de infração por entender que a legislação citada como base legal do lançamento não define o fato como irregular; que, quanto ao mérito, a lei que disciplina os procedimentos de correção monetária de balanço determina que os valores acrescidos às contas corrigiveis monetariamente deverão ser convertidas para número de BTNF pelo valor desta no dia do acréscimo; que, por fim, o procedimento fiscal apresenta-se inconsistente, uma vez que para tributação da omissão de receita a data tomada é a da alteração contratual, enquanto que para correção monetária do capital foi tomada a data do arquivamento na Junta Comercial. A autoridade julgadora, apreciando o feito, julgou os lançamentos procedentes, assim ementando a sua decisão: 5 - Processo n° :10920/001261/91-57 r- tr Acórdã,zn o n° : 107-4.312 «IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO PROCESSO A nulidade do processo fiscal somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto 70.23502, o que não se verifica nos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO O capital social, por expresso dispositivo de lei, se considera aumentado na data do registro da alteração contratual na Junta ComerciaL Somente a partir desta data cabe a correção monetária desta parcela. OMISSÃO DE RECEITA Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. EXIGÊNCIAS DECORRENTES Dada a íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, estes últimos devem ser decididos de conformidade com o critério adotado naquele". Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando, em seu recurso, as razões de sua peça vestibular. É o ralatório. ir , 6 t Processo n° :10920/001261/91-57 Acórdão n° : 107-4.312 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO IRPJ Dos Suprimentos de Caixa A jurisprudência deste Colegiado é mansa e pacifica no sentido de que os suprimentos de caixa realizados por sócios, para que não configurem omissão de receita, devem restar efetivamente comprovados quanto ao seu efetivo ingresso no patrimônio da empresa e, também, quanto a boa origem dos recursos. Como visto, em que pese as tentativas da Recorrente, não houve comprovação do efetivo ingresso dos recursos na empresa. A circunstância de o Registro de Comércio ter aprovado alteração contratual aumentando o capital da sociedade em razão dos aludidos suprimentos, em nada modifica o lançamento visto que, é fato notório e registrado em diversos Pareceres do Registro de Comércio, a função das Juntas Comerciais limita-se à verificação das formalidades do ato celebrado, com vistas a, mediante o seu arquivamento, dar-lhe a necessária publicidade. A substância do ato, portanto, não passa pelo crivo do Registro de Comércio, não sendo admissivel, pois, pretender-se que o arquivamento do contrato e os lançamentos contábeis sejam o bastante para a comprovação dos suprimentos realizados pelos sócios. O lançamento, quanto a este item, merece prosperar. Da Glosa de Correção Monetária 7 - Processo n° :10920/001261/91-57 < 11. Acórdão n° :107-4.312 Abstraindo-se quanto à origem dos numerários destinados aos aumentos de capital, é de se presumir que a pessoa jurídica, ao contabilizar o seu ingresso em caixa a esse título (integralização), em fevereiro de 1989, não obstante a formalização mediante o seu registro na Junta Comercial somente tenha-se verificado em 05.12.89. A partir daqueles registros contábeis e da alteração contratual, não há dúvida de que o patrimônio da empresa ficou definitivamente aumentando, sujeitando-se, por conseguinte, aos procedimentos de correção monetária, nos termos da legislação pertinente. No caso dos autos, trata-se de integralização registrada contabilmente a débito de caixa, sem que a recorrente lograsse comprovar a legalidade de seu procedimento nos termos do disposto no art. 181 do RIR/80. Considerando-se que a Fiscalização, ao lançar o imposto sobre os valores integralizados, por restar caracterizada a omissão de receita, oficializou o ingresso dos numerários no caixa, o contribuinte adquiriu o direito à correção monetária dos valores integralizados, a partir da data da contabilização, eis que o numerário entrou em seu giro normal naquela data, passando, a partir de então, a produzir efeitos e integrando, como dito antes, o patrimônio da pessoa empresarial. O artigo 16, inciso VI, da Lei n° 7.799/89, estabeleceu que a correção monetária incidiria a partir do momento em que ocorresse o acréscimo à conta de patrimônio liquido, não impondo qualquer restrição quanto à formalização do aumento de capital, enquanto que o artigo 48 do DL n° 1598/77 prescreveu que a correção monetária teria por objeto o saldo de abertuda do exercício da correção e os acréscimos registrados no exercício, inserindo-se aqui, no caso do patrimônio líquido, as integralizações para aumento de capital. Por pertinente e coerentemente com os atos legais citados, o Parecer Normativo CS n° 28, de 21.12.84, não obstante direcionado às sociedades por ações, dispôs, com multa propriedade, em item 5, verbis: #5. Do exposto, segue que o património liquido fica detitinivamente aumentado com o recebimento de cada parcela de integralização. Tais aumentos devem ser levados em conta nos procedimentos de 8 Processo n° :10920/001261/91-57 -ir—s t- Acórdão n° : 107-4.312 .:v> correção monetária das demonstrações financeiras, a qual se reflete não somente no resultado do exercício, como na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda". Por conseguinte, não prospera a pretensão fiscal no sentido de que os acréscimos à conta de caital só podem ser corrigidos a partir da data do registro da alteração no órgão de registro do comércio, eis que as consequências relacionadas ao prazo estabelecido pelo artigo 39 da Lei n° 4726/65 dizem respeito aos efeitos jurídicos dos atos praticados pela pessoa jurídica com o objetivo de proteger seus próprios interesses, de seus sócios ou acionistas e dos credores, dentre outros, sem, contudo, ter o condão de obstar os efeitos econômicos da correção monetária dos aumentos de capital, como soi ocorrer com a correção dos efeitos da modificação do poder de compra da moeda exercidos sobre o valor dos elementos patrimoniais. DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO PIS-FATURAMENTO Verifica-se, do lançamento efetuado, que este se deu com base nos Decretos-leis 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionaus pelo STF, já afastados do ordenamento jurídico em face da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. O lançamento, portanto, não merece prosperar. DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO FINSOCIAL Na esteira da iterativa jurisprudência deste Colegiado e do disposto na MP 1542-27/97, art. 18, III, a alíquota do Finsocial deve se ajustar a 0,5%. DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA DE FONTE 9 •-• • Processo n° :10920/001261/91-57 -,,r_,2n4' Acórdão n° : 107-4.312 a:)ca•W> A fiscalização, relativamente ao imposto de renda de fonte, lançou a omissão de receita pela aliquota de 25% (art. 8° do Decreto-lei 2065/83) e a glosa de correção monetária pela aliquota de 8% (art. 35 da Lei 7713/89). Todavia, o artigo 8° do Decreto-lei 2065/83, como reconhecido pela própria Coordenação do Sistema de Fiscalização, foi revogado em face do advento do artigo 35 da Lei 7713/88. De outra parte, o STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ILL, tanto que a própria SRF, IN 63/97, já reconheceu os efeitos dessa orientação. Assim, por um e por outro motivo, o lançamento em questão não merece prosperar. DA DECISÃO Em face do exposto, relativamente ao auto de infração matriz, dou provimento parcial ao recurso para que se afaste a glosa de correção monetária procedida pela fiscalização e, relativamente aos autos de infração reflexos, para que: (I)sejam declarados insubsistentes os autos de infração relativos ao imposto de fonte e ao PIS-Faturamento; (II)o auto de infração relativo ao Finsocial seja ajustado à aliquota de 0,5%; 10 Processo n° : 10920/001261/91-57 -n-:r, Acórdão n° :107-4.312 '•>:ttc,:••• (III) o auto de infração relativo à contribuição social se ajuste ao decidido no processo principal. É como voto. Sala das Sessões-DF, 19 de agosto de 1997. hlia(4441(44 ol NA m ANAEL MARTINS II Processo n° :10920/001261/91-57 IP • Acórdão n° : 107-4.312 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 3 NOV1997 rftactuixd\ea. 2,30„ÇS&I g9, Çacoa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 1997 \ Ali PROCU • DO- e • F s • ENDA I'MPIO AL Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4785043 #
Numero do processo: 11080.011513/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06832
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.011513/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186248

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06832

nome_arquivo_s : 10606832_078369_110800115139211_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800115139211_4186248.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785043

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898689355776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:04:11Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:04:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:04:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:04:11Z; created: 2009-08-28T14:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:04:11Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/011.513/92-11 ACORDRO NR. 106-06.832 Sess2o de e 06 de outubro de 1994 Recurso nr. 78.369 - IRF-ANOS DE 1990 e 1991 Recorrente e ELI BONATO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida s DRF EM PORTO ALEGRE-RS DFSL NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O re- curso da decis2o de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele no se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI BONATO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NRO CONHECER do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 10 de outubro de 1994. JOSE CARL GUIMARRES - PRESIDENTE riQ ACBERTINO NUNES - RELATOR riMd,friASE VISTO EM IONE TEREZ NDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 27ABRI995 FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/011.513/92-11 ACORDA() NR. 106-06.832 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS SI, JULIO HORTA BARBOSA Suplente convocado e Jono APRIGIO BIZERRA Su- plente convocado. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JU- NIOR, e Licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro ) FAUZE MIDLEJ. 'i.-- MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/011.513/92-11 ACORDRO NR. 106-06.832 Recurso n.1 78.369 Acórdão n.1 106-06.832 Recorrentee ELI BONATO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO ELI BONATO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL), já qualifi- cada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Porto Ale- gre-RS, de que foi cientificada em 23/03/93 (fls. 32), através de re- curso protocolado em 23/04/93 (fls. 41), uma cópia do recurso do pro- cesso-matriz. 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (1 is. 14), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte ano(s) 1990 e 1991 por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no processo nr. 11080/011.516/92-17. 3 A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercicio(s) em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6o Câmara, em sessão de 05/10/94, resultando em não conhecimento por perempto, conforme Acórdão nr. 106-6.819. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/011.513/92-11 ACORDA() NR. 106-06.832 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Assim como no processo-matriz, também nos decorrentes foi ultrapassado o prazo legal de 30 (trinta) dia, para interposiflo do recurso - o que, nos termos do Regimento Interno deste Colegiada, me impede de conhecer do mesmo. Brasília )., 10 de outubro de 1994 *RIO ALBERTINO NUNES - 'ELATOR. Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

score : 1.0
4786198 #
Numero do processo: 10108.000187/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06470
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10108.000187/92-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192107

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06470

nome_arquivo_s : 10606470_075119_101080001879299_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101080001879299_4192107.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786198

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:57:01Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:57:01Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:57:01Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:57:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:57:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:57:01Z; created: 2009-08-26T15:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T15:57:01Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:57:01Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10108/000.187/92 -99 AMOS SessWo de 12 de maio de 1994 Acordo nr. 106-06.470 Recurso nr. 75.119 - IRPF - EX: 1990 Recorrente: JANE LIVET DE MACEDO Recorrida: IRE EM CORUMBÁ - MS NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTERPOSTO POR OUTRA EgSSOA - IRPF - REFLEXO - No se conhece do recur- so impetrado por pessoa estranha ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANE LIVET DE MACEDO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, NMO CONHECER do recurso, por interposto por pessoa estranha ao objeto da autuaçWo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstes-DF., em 12 de maio de 1994. -- -------------- --os jOSE C . ;. S GUIMARRES - PRESIDENTE 41011 jraPÍRTINO NUNES - RELATOR / 4)01-e- 2akezo-,, '', #14404-2 VISTO EM . IONE TEREZA ARRUDA ENDES - PROCURADORA DA FA- SESSPO DE:TU-GO -1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, jOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10108/000.187/92-99 Recurso nr. 75.119 Acóra nr. 106-06.470 Recorrente: JANE LIvEr DE MACEDO RELâTORIO Consoante Auto de Infraao de fls. e Deciao de fls. , o suj eito passivo, neste processo, é JANE LIVE1 DE MACEDO, autuada na área do SRPF, por reflexo de Lançamento, na área do 1RPJ, contra HOTEL POUSADA DO CACHIMBO LI-DA. (processo nr. 10108/000.189/92-14). 2. O recurso acostado aos Autos é em nome de HOTEL POUSADA DO CACHIMBO LIDA. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10108/000.187/92-99 Acórdão nu-. 106-06.470 VaTO Conselheiro: MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Como relatado, a contribuinte não recorre da decisão, sendo a peça acostada aos Autos apresentada por outra pessoa. Deixo, portanto, de conhecer do recurso, por interposto por pessoa estranha ao objeto da autua0o. Brasili- DF., em 12 de maio de 1994. 111!: ' 0 ALBERTINO UNES - RELATOR Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

_version_ : 1714075898694598656

score : 1.0
4785530 #
Numero do processo: 10783.001540/94-11
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09266
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.001540/94-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188748

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09266

nome_arquivo_s : 10609266_011019_107830015409411_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830015409411_4188748.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4785530

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:10Z; created: 2009-08-28T14:51:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:10Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.001540/94-11 Recurso n°. : 11.019 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : EDIR PIRES DA SILVA Recorrida : DRF em VITÓRIA - ES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.266 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIR PIRES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ja ,, zierto G - 10 OLIVEIRA—errar 46/12:( NES•• - e ERTINO NU - ELATÓR • FORMALIZADO EM: SE1199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.0015401194-11 Acórdão n°. : 106-09.266 Recurso n°. : 11.019 Recorrente : EDIR PIRES DA SILVA RELATÓRIO EDIR PIRES DA SILVA, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Vitória - ES, de que foi cientificado em 31.07.96 (fls. 23v.), através de recurso protocolado em 03.09.96 (fls. 28). É o Relatório. 45 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.001540//94-11 Acórdão n°. : 106-09.266 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Consoante disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, o recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. 2. In casu, o contribuinte foi cientificado em 31.07.96 (fls. 23v.), tendo seu recurso sido protocolado em 03.09.96 (fls. 28), ultrapassando, portanto, o prazo estabelecido. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, deixo de conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 5)Z7.149-A ERTINO NUNES 3 79:7 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

_version_ : 1714075898705084416

score : 1.0
4785840 #
Numero do processo: 13830.003392/95-39
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09698
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13830.003392/95-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190308

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09698

nome_arquivo_s : 10609698_114183_138300033929539_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138300033929539_4190308.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4785840

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898709278720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:59:45Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:59:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:59:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:59:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:59:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:59:45Z; created: 2009-08-28T15:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:59:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.003392/95-39 Recurso n°. : 114.183 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : PEDRO DE CASTRO FERREIRA MERCEARIA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°, : 106-09.698 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE CASTRO FERREIRA MERCEARIA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIM " GIQ-111E OLIVEIRA P ;:ifffiS ' N E - râti le/ANA R EIR :OS REIS RELATOR • FORMALIZADO EM: -2 O MAR 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003392/95-39 Acórdão n°. : 106-09.698 Recurso n°. : 114.183 Recorrente : PEDRO DE CASTRO FERREIRA MERCEARIA - ME RELATÓRIO PEDRO DE CASTRO FERREIRA MERCEARIA - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 25.09.96 (AR de fl. 21), por meio de recurso protocolado em 15.10.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 11, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, incisos I e II e §§ 1°a 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que tentou entregar a declaração, não sendo possível porque lhe era exigido o pagamento antecipado da multa. Aduz ser indevida tal penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 17/18 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003392/95-39 Acórdão n°. : 106-09.698 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 22/24, em que reedita os termos da impugnação, aditando que a referida multa não é devida pelas microempresas, visto não haver imposto a pagar. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. ..j )É o Relatório. • 3 tira — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003392195-39 Acórdão n°. : 106-09.698 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descunnprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 4 5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003392/95-39 Acórdão n°. : 106-09.698 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. 4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003392/95-39 Acórdão n°. : 106-09.698 No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar, ainda, como já o fizeram o julgador monocrático, em sua decisão, e o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, o caráter objetivo da obrigação tributária, tanto principal como acessória. Com relação à aplicação da multa por falta ou pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas, é de se esclarecer que o entendimento anterior por parte deste Colegiado no sentido de sua não aplicação era decorrente da expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84, pela qual estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 4/114,4;, AN RI IBEI ; • DOS REIS 6 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4782897 #
Numero do processo: 10660.001208/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1565
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001208/92-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4176534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1565

nome_arquivo_s : 1071565_079562_106600012089281_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600012089281_4176534.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782897

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898716618752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:34:19Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:34:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:34:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:34:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:34:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:34:19Z; created: 2009-08-25T17:34:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T17:34:19Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:34:19Z | Conteúdo => • • • 1INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n 10660/001.208192-21. Sensêo de 14 de setembro de 1994 - Acórdão n 107-1.565 Recurso n 79.562 - ContribuicÃo Social - ExS.i 1989 a 1992 Recorrente: Mineracato Andradense Ltda Recorrida 2 DRF em Varpinha (MG) • • • • • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 -• INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILI- DADE DE SUA COBRANÇA - A cobrança da contribuicao social sobre o lu- cro apurado no baiano encerrado em 31.12.88 (ex. 89), em face do prin- ci pio constitucional da irretroati-. vidade. conforme declarado reitera- damante Pelo STF (v.g., RE 146.733-9 - SP), é inconstitucio- nal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1990 a • 1992 - CONSTITUCIONALIDADE POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - A •• teor da Jurisprudência dominante na Suprema Corta, á partir do • exercicio financeiro. de 1990, é 1e:ultima a cobrança da contribuiçÃo social sobre o lucro das pessoas iuridicas. ENCARGOS DE TRD - Impossibilidade de sua cobrança, a titulo de Juros, no período de fevereiro a Julho de 1991. 41".sq • • , 1 1 , .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10660/001.208/92-S1 ACORDA° No: 107-1.565 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇA0 ANDRADENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Setima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaflo a contribuicâb social relativa ao exercício de 1989 e ajustar os demais ao decidido no processo principal, bem como afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. SaladasSessffes h lem 14 de setembro de 1994. -r,ete ----;;;:IA CALDERON BAF:RANCO - PRESIDENTE li I i 1 a/t4 IS NAT NAEL MARTINS - RELATOR A , ‘a cb ff éVISTO EM LUCI N l DE CASTRO ::ORTEZ - PROCURADORA DA SESSA0 DE: FAZENDA 2 2 S ET 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, UONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTéRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10660/001.208/92-81 Recurso ne 79.562 Acórdão ne 107-1.565 Recorrente: Mineração Andradense Ltda R EE I_ ek T c5 FR 1 C3 MINERAÇÃO ANDRADENSE LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 44/45, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/4. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi arbitrada a base de cáculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelic ido no art. 22 da Lei ne 7.069/80. Na imp ugnação, tempestivamente ap resentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as raz3es de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhado o que fora decidido na quele p rocesso, julgou p rocedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou seu inconformismo através do recurso a presentado no processo principal. O processo princi p al, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o ne 106.260, jul g ado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.09.94, log rou provimento parcial, como faz certo o Acórdão 107-1.547. rá o relatório. 4 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10660/001.208/92-81 Acórdão ne 107-1.565 VOTO O recurso é temp estivo. Dele, p ortanto, tomo conhecimento. Pelo que se vê dos autos do processo, a Recorrente não nega os fatos apurados pela fiscalização, insurgindo-se contra a cobrança da contribuição por entendê-la inconstitucional. No que se refere à contribuiç go social exigida sobre o resultado apurado em 31.12.88 (ex. 1989), em que a Suprema Corte, em jurisprudência mansa e pacifica, estribada no princípio constitucional da irretroatividade, já se pronunciou pela inconstitucionalidade de sua exigência (v. g ., RE 146733-9-SP), é de se reconhecer a imp ossibilidade de manutenção dessa cobrança como medida, até, de preservar a ocorrência de maiores danos à Fazenda Pública, na linha, aliás, da sábia orientação desta Casa, adotada no Acórdão ne 103-13.692. Por outro lado, no que se refere à contribuição social relativa aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, também em face da jurisprudência da Suprema Corte, que entendeu legitima a cobrança da exação justamente a partir dos lucros apurados em 31.12.89 (ex. 1990), p rocede a cobrança. No entanto, não é cabível a cobrança e TRD, a título de juros, no período de fevereiro à julho de 1991. Com efeito, em principio não há dúvidas que a TRD, como taxa de juros, possa ser aplicada a créditos tributários vencidos, nada havendo de incompatível o fato de esta percentualmente exceder os juros le g ais usualmente estabelecidos. g a regra que, * a contrário sensu . , decorre do 5 i 2 do artigo 161 do CTN, que disp3e: 'Se a lei frio dispuser de modo diverso, os juros de mora sio calculados à taxa de Um por cento ao mês". A lei 8177/91, art. 9e, com a redação que lhe deu a Lei 8218/91, dispôs de modo diverso, p elo que se afastou, no período de sua vigência, a taxa de juros de 17( ao mês. Nem se diga que a sua aplicação feriria o artigo 144 do CTN, que manda que no lançamento tributário a lei aplicável é a íç vigente na data de ocorrência do fato gerador, eis que inaplicável na espécie. 5 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10660/001.208/92-S1 Acórdão ne 107-1.565 O que está ao abrigo do art. 144 do CTN, que é mero desdobramento prático dos princí p ios da segurança jurídica e da irretroatividade, é a quantificação da obrigação tributária em termos de valor, que surgiu quando da ocorrência do fato gerador. Não se pretendeu outorgar aos contribuintes, sobretudo aos devedores inadimplentes, um direito ad quirido à cifra aritmética. Justamente por isso que o STF, em mais de uma oportunidade, reconheceu que a norma de correção monetária possa incidir imediatamente aos débitos em atraso, apenas não permitindo a sua ap licação retroativa (confira-se RE 73:597, RTJ, 63:514 e ERE 69.749/116, RTJ, 61:130). Porém, na esteira do que vem sendo decidido nesta Câmara, não p odemos deixar de reconhecer ser inaplicável a TRD no período de fevereiro a julho, já que neste período se p retendeu cobrá-la, indisfarçavelmente, como correção monetária, o que seria absolutamente inaplicável, como bem demonstrou o ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira (Acórdão n2 107-0.410), cujo voto adoto integralmente, e que p asso a transcrever: "...entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a aplicaçâO do percentual de 12' ao mês, a titulo de juros de mora, para, somente a partir de 01.08.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a p artir da qual a Lei n= 8.218/91, que considerou o TRD como juros, passou a viger e a ter eficácia. Rara melhor sustentar este entendimento, peço vênia para fazer minhas as palavras do eminente Conselheiro PAULO TRUIN VIANNA, que em magistral L ieclaraçio de Voto assim conclui sua brilhante tese: "De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1. a aplicaçâO da TRD como índice de carreai., monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo Próprio executi vo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E.M.das Medidas Provisórias n= 297 e 298), com essa fundamentado alterou a lei pertinente. 2. somente com a introduçgo da Medida Provisória n= 298 (Lei 8.218) a rRo tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicaçgo, conforme dispóse seu art. 43. 6 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10660/001.208/92-B1 Ac6rdão n2 107-1.565 S. a ap licaao retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadimissivel: a lei que introduz ônus para o contribuinte ru jo pode retroagir, eis que essa retroaao é defesa ato só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente por que é incompatível com o texto constitucional, com o dogma da proteçgo da segurança jurídica, e com os princíp ios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislaçio tributária, a saber: a7 o princípio da previsibilida (para a sociedade e o Estado); Ô) o princípio de que ;lio se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relaçôes tributárias; d) o princípio da isonomia; e) o Princíp io da irretroatividade da norma tributdria. 4. é farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, faio só para as leis que agravam a obri gado principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correao monetária, a multa de mora e os juros de mora; A propósito da própria rfto já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em acto direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questió do direito intertemporal, para excluir toda a pretensgo de aplicaçáó retroativa. 5. Por consequência, é inadmissível a aplicaçio da rRD relativamente ao período que antecedeu o inicio da vigência da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, período para o qual a índice de juros legal conhecido à época pelos contribuintes era de 1%. ó. Em outros termos, a a p licaao retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que ~leoa de 1.2.91 a 1.9.9! uma taxa de juros entgo desconhecida pelo contribuinte (TRO) é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, desonrando a farta manifestacio doutrinária e jurisprudencial 7 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10660/001.208/92-81 Acórdão n2 107-1.565 relativa ao direito intertemporal, notadamente na quilo que se refere a a gravamentos de débitos fiscais'. Por dltimo, e por pertinente ao deslinde da questão, convém analisá-la sob a ótica dos artigos 105 e 106 da Lei n 2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), posto que tratam de aspectos temporais relacionados à a p licacgo da lei tributária. O art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja comp leta nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela Passa a ter eficácia imediatamente sobre as relações jurídicas hi potetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda ngo concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princípio, a lei n go pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ônus económico- financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situaçgo gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. Sendo assim, a Lei ns 5.219/91 n go poderia retrooperar no sentido de alcançar fatos geradores já materializados, cujos débitos tributários de conse quência também foram indevidamente alcançados e onerados com a im putaçgo da rmo a título de juros. Por seu turno, segundo as previsões do art. 106 do CTN, também ngo se coaduna com a hi pótese sub-judice a aplicaçgo de lei a fato ou a ato pretérito, posto que, vimos de ver, a lei nano pode ser ap licada retroativamente para criar situações mais onerosas ao contribuinte; apenas para atuar com benignidade, a teor do mencionado artigo 106. Resta, entgo, adotar a regra do art. 105 do crN e concluir, novamente, que a situação jurídica envolvida na presente questgo, relativamente a fatos geradores pretéritos, já definitivamente constituída, só pode ser alcançada pela lei ns Si4916V91 a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.09.91, a partir da qual e somente entgo serio eNigidos os juros a que denominaram de Taxa Referencial Diária. '1* MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10660/001.208/92-81 Acesirdão nst 107-1.565 Neste sentido, esta Cismara já vem decidindo, por maioria de votos, prover o recurso, para afastar tal imposicio, como é o caso do Actirdito 107-0.344, cujo voto foi proferido por este Conselheiro em sess,-To de 1,5.06.93. Em face de todo exposto, voto no sentido de, relativamente ao exerc íco financeiro de 1989, dar provimento ao recurso e, relat ivarnente aos demais exerc ic i os , para que se ajuste ao decidido no processo principal, inclusive no tocante à TRD. é como voto Brasília, DF, 14 de setembro de 1994. 1141041h4PC Natana I Mart s - Relator ita961d.2 (94) Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

score : 1.0
4785626 #
Numero do processo: 10875.002356/91-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04936
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002356/91-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4189250

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04936

nome_arquivo_s : 10604936_072010_108750023569153_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750023569153_4189250.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785626

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898718715904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:48:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:48:50Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:48:50Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:48:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:48:50Z; created: 2009-08-26T11:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T11:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:48:50Z | Conteúdo => 7 \ -,.'...k,It...T sc9.-,-, -;-„vre •st-t,::„. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10875/002.356/91-53 AAP soem d e 11 de setembro de L9 92 4c0Roito N9 106-4.936 Recurso ng: 72.010 - IRF - ANO - DE 1986 %COMUM': CENTRO MÁQUINA COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA. Recorrida DRF EM GUARULHOS - SP IRFONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo-matriz estende seus efeitos ao proces_ so decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentas autos I& de recurso interposto por CENTRO MÁQ. COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA. , i : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse_ à- 1 lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao1i 2 31 recurso, nos termos do reiatOrio e voto que passam a integrar o pre1; sente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. 1 . 1i i Sala e- Sessões (DF), em 11 de setembro de 1992. inr---e... • e. —>--- ALBE TINO NUNES - No ercício daPresid. (Art.7 2 , § Uni-_ o do Reg. Interno-Port. MF n2 537/92) .= ,,, ,.., .1 i WI FRID1 . A iipkigav-"OUES - RELATOR• wenn.lb , —, i VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA1 SESSÃO DE: O 6 OUT 1991 NACIONAL -I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FUAD GA i BRIEL YAZPECK, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (Suplente Convo- M cado). Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE-= E OLIVEIRA. I e_ \- ../ 41:4igikr • t tas , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10875/002.356/91-53 -RECURSO Ne : 72.010 ACORDADO: 106-4.936 RECORRENTE: CENTRO MÁQUINA COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA. RELATOR IO CENTRO MAQUINA - COMERCIO DE MAQUINAS DE -COS- TURA LTDA, lá qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Guarulhos. SP, de que foi cientificada em 29.02.92 (fls. 26), através de recurso protocolado em 17c03.92 (fls. 27). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de In- fraco (fls. 09), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fon- te. ano/Exercício de 1987. por reflexo de lancamento, na área do IRPJ. discutido no Processo nr. 10875.002.353/91-65. 3. A contribuinte apresentou a Declaracão de IRPJ __ do Exercício em questão, apurado o lucro pela modalidade do lucro real. em Formulário II. 4. Referido processo matriz foi obieto de juba- mento por esta Colenda Sexta Câmara, na sessão de 10.09.92, resultando em negativa de provimento. conforme Acórdão nr. 106-4.878. 5. Neste processo em iulqamento, a contribuinte não produz qualquer desfesa especifica. E o Relatório DA% EFP/DF SECOS Nt 0 65/ 10 SERVICO MUCO FEDERAL Processo n 2 10875/002.356/91-53 3. Ac6rdao ' n 2 106-4.936 ' V O T O - Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator: Por se tratar de reflexo de processo já do e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especi- fica. não lhe cabe nutra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do pro- cesso. conheco do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e. no mêrito, nego-lhe provimento. Brasilia. DF. 11 de setembro de 1992 WIL D GUST MA UE - Relator. ImpremuN~ Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

score : 1.0
4781950 #
Numero do processo: 10830.002657/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12728
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002657/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12728

nome_arquivo_s : 10412728_073796_108300026579111_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300026579111_4171570.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781950

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898719764480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:46:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:46:02Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:46:02Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:46:01Z; created: 2009-08-17T12:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:46:01Z | Conteúdo => „,•4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.002657/91-11 SESSÃO DE : 19. DE OUTUBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.728 •RECURSO N° : 73.796 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ - Exercício de 1986 RECORRENTE : MUNDIAL INDÚSTRIA DE PALITOS LTDA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP • PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNDIAL INDÚSTRIA DE PALITOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, , para: I) - Excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02/91 a 19/03/91; II) - Excluir da tributação o valor de Cr$ 561.639.676,00 (padrão monetário da época do fato gerador). Nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,_-., .., Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995 /----- LEI MARIA LEITÃOgilÁARIA SCH 1 PRESIDENTE ,Nid 2/4#/bfr ELAT R , , CARLOS UGUSTO TORRES NOBRE i ' PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - VISTO EM SESSÃO DE: 19 ou T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , n i - 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.11Se.:,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002857191-11 ACÓRDÃO N°: 104-12.728 RECURSO N°: 73.798 RECORRENTE: MUNDIAL INDÚSTRIA DE PALITOS LTDA RELATÓRIO MUNDIAL INDÚSTRIA DE PALITOS LTDA, contribuinte inscrito no CGC IMF 44.513.232/0001-19, com sede na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, à Rua Adolfo André, 379 - Bairro Centro, jurisdicionado á DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 54/60. Contra o contribuinte acima mencionado, optante pela forma de tributação simplificada - lucro presumido, foi lavrado, em 21/03/91, o Auto de Infração PIS-DEDUÇÃO/ IR13.1 de lis. 07/10, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 109.701,84 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Contribuição para o PIS, acrescidos da TRD acumulada do período de 04102191 a 19103/91 (índice 1,1266); da muita de lançamento de ofício de 50% (acrescida da TRD acumulada) e dos juros de mora de 1% ao mês (concomitante com a incidência da TRD acumulada) (acrescida da TRD acumulada) , calculados sobre o valor da contribuição, relativo ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985. 4e." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10830.002857191-11 ACÓRDÃO Na: 104-12.728 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10830.002660/91-17, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro presumido, que caracterizam omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do IRPJ e por decorrência na apuração do cálculo do PIS - DEDUÇÃO DO IRPJ A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/Dedução, tem como fundamento legal o disposto no artigo 30, alínea "a" da Lei Complementar n° 07170 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A impugnação de fls. 11, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira Instância contida nas fls. 34/35, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 A decorrência - Tributação Reflexa. A base de cálculo para o recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS - é o imposto devido, conforme previsto no art. 480 do RIR/80. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às fls. 38 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatõria. É o relatório. ~Na - 4 - 444, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002657191-11 ACÓRDÃO N°: 104-12.728 VOTO Conselheiro NELSON MALLPAANNI Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de PIS Dedução do IRPJ, relativo ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base de 1985, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de infração de fls. 03/06. O presente é decorrente do processo principal n° 10830.002660/91-17, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/10/95, através do Acórdão n° 104-12.681, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para: 1) . Excluir da exigência tributária a Incidência da TRD acumulada, relativo ao período de M/02/91 a 19/03/91 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -2, p .,-..4 ,:-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002857/91-11 ACÓRDÃO N°: 104-12.728 e II) - Excluir da tributação o valor de Cr$ 561.639.676,00 (padrão monetário da época do fato gerador). Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da contribuição para o PIS/Dedução ser um simples destaque do IRPJ devido. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I) - Excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de '04102/91 a 19/03/91 e II) - Excluir da tributação o valor de Cr$ 561.639.676,00 (padrão monetário da época do fato gerador). Brasília, DF, 19 de outubro de 1995 _ . NE . ON-yff(rie:((g)R 11 -6- Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0