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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682370 #
Numero do processo: 10880.010826/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO - O ajuizamento de mandado de segurança importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13299
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia á via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO — O ajuizamento de mandado de segurança importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL MATER ET MAGISTRA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõe: em 20 de setembro de 2001 / 41i n Marc et cius Neder de Lima Presi i f e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cUcesa 1 56 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Ii•rres,-Tfr' "Ft e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010826/99-86 Acórdão : 202-13.299 Recurso : 116.291 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL MATER ET MAGISTRA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de Pedido de Revisão da Exclusão à Opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Inconformada com o indeferimento do pleito, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fh. 01/13, alegando, em síntese, que: a) como estabelecimento de ensino constituído sob a forma de sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada, tem receita anual de aproximadamente R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), permitida pelo SIMPLES; b) a DRF em São Paulo - SP equiparou a atividade exercida pela requerente com a atividade de professor, excluindo-a da opção pelo SIMPLES. Porém, a interessada exerce atividade de empresa regularmente constituída e preenche todos os requisitos para o enquadramento nesse Sistema Tributário, tanto que seu protocolo foi aceito pela Receita Federal. Apesar disso, apenas dois anos depois, a mesma Receita Federal excluiu a contribuinte da opção pelo SIMPLES; c) é inconstitucional o art. 90 da Lei n°9.317/96, pois contraria os arts. 150, II, e 179 da Constituição Federal; e d) a requerente exerce uma venda de serviços, visto que é uma empresa, e não uma prestação de serviços, como o professor, que o faz de forma liberal ou é contratado para tanto. O quadro societário da empresa é formado por empresários que contratam, pelo regime da CLT, professores inclusive para exercer o ensino em seu nome e a seu mando. Jurisprudência às fls. 09/11. 2 ,% 3 si,1* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010826/99-86 Acórdão : 202-13.299 Recurso : 116.291 A autoridade monocrática indeferiu a solicitação, nos termos da Decisão de fls. 27/34, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade de leis, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 37/47), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Acrescenta que há sentença favorável proferida pelo Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0008609-7, assegurando a manutenção da empresa no Sistema de Pagamento denominado SIMPLES (fls. 50/55). É o relatório. 3 _ .K6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $:!Iritiçred SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "lit5;10' Processo : 10880.010826/99-86 Acórdão : 202-13.299 Recurso : 116.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de Pedido de Revisão de Exclusão à Opção pelo SIMPLES. A recorrente informa que o Sindicato das Entidades Culturais ingressou na 22' Vara Federal com o Mandado de Segurança n° 970008609-7 para garantir os direito das empresas associadas entre as quais se inclui, de participar do SIMPLES. Dessarte, este Colegiado não pode mais se manifestar acerca dessa questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. A contribuinte, ao requerer a manutenção no Sistema em Juizo, retirou tal matéria da apreciação administrativa De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Dado o exposto, não conheço do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 41JAA MARC1 NICIUS NEDER DE LIMA 4

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4680221 #
Numero do processo: 10865.000747/00-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADESÃO AO REFIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. Quando o contribuinte requer a sua adesão no REFIS, tem-se que optou por uma forma beneficiada, a qual somente tem acesso se confessar o débito. Por isto, não importa que o contribuinte tenha ou não desistido formalmente da impugnação ou do recurso administrativo. Este, com a simples confissão, resta prejudicado, por uma questão de lógica.
Numero da decisão: 107-07091
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- n .,,'.,;:,q- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..› SÉTIMA CÂMARA Mfaa-13 Processo n° : 10865.000.747/00-33 Recurso n° : 133 287 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1997 . Recorrente : BLUMER E MORRO S/C LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.091 ADESÃO AO REFIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. Quando o contribuinte requer a sua adesão no REFIS, tem-se que optou por uma forma beneficiada, a qual somente tem acesso se confessar o débito. Por isto, não importa que o contribuinte tenha ou não desistido formalmente da impugnação ou do recurso administrativo. Este, com a simples confissão, resta prejudicado, por uma questão de lógica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por BLUMER E MORRO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr-r o presente julgado. /1/ IP . leRS/ "ligok le e , r ALVES , .1 o*" ' OCTÁVIO CAMPOS ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. .A. . . . • Processo n° : 10865.000747/00-33 Acórdão n° : 107-07.091 Recurso n.° : 133.287 Recorrente : BLUMER E MORRO S/C LTDA RELATÓRO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BLUMER E MORRO S/C LTDA contra decisão da 3a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que não admitiu impugnação a Auto de Infração, sob o argumento de que a inclusão no Refis impossibilita o desenrolar de procedimento administrativo. Como matéria de fundo, tem-se que a Recorrente foi autuada porque não entregou declaração de imposto de renda, bem como porque omitiu receita, nos termos da Lei n.° 9.249/95, arts. 15, §1°, III, "a" e 24, da Lei n.° 8.981/95, art. 88, I e da Lei n.° 9.532/97, art. 27, havendo, por conseqüência, tributação reflexa no PIS, na COFINS e na CSL. Notificada, a Recorrente apresentou impugnação, argumentando a insubistência do Auto de Infração, porque (a) somente tomou conhecimento da ausência da entrega da declaração de imposto de renda ou da falta de livros contábeis no inicio da ação fiscal e (b) o total dos Autos de Infração é de 26,09% da receita bruta; excluindo-se os gastos com salários de empregados, mais INSS FGTS e 'SUN, tem- se um resultado liquido que não a sujeitaria a aplicação do percentual de 32% a titulo de lucro presumido, sendo que se a sua atividade é rural o percentual correto é de 8%. Também, (c) não houve omissão de receitas, porque sua situação não se encaixa no art. 283 do RIR199. Por sua vez, a 38 Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP não conheceu da r/ impugnação, porquanto, após a sua apresentação, a Recorrente teria ingressado no w 2 O 1 - • . Processo n° : 10865.000747/00-33 Acórdão n° : 107-07.091 REFIS, o que importa na confissão irretratável da dívida, conforme preceitua art. 3 0, I da Lei n.° 9.96412000. lrresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, onde, em sede de preliminar, sustenta que a sua adesão ao REFIS não implica na impossibilidade de ter seu débito analisado perante a instância administrativa, porquanto não houve de sua parte pedido de desistência formal do recurso, o que, segundo a IN n.° 43/2000, constituiria requisito essencial para obstar o conhecimento do mesmo. Isto porque, segundo entende, "...se a simples opção ao REFIS automaticamente afasta a possibilidade da via recursal, então não seria necessário ao contribuinte formalizar a desistência de eventual recurso pois tal ato estaria plenamente suprido pelo simples ingresso no Refis, no entanto, não é o que se observa na aludida Instrução Normativa SRF n.° 43 de 25/0412000 que toma a confissão de dívida irrevogável e irretratável unicamente na hipótese da apresentação da desistência formal ao Recurso, o que em nenhum momento foi feito pela Recorrente." (fls. 1459- 1450). Com isto, a Recorrente entende que se verifica "...a ocorrência de duas hipóteses, quais sejam, que houve ingresso ao Refis sem a desistência do recurso de impugnação ou ainda que o ingresso ao Refis se fez por nulo em decorrência da inobservância de norma legal, sendo certo que nas duas hipóteses seria de rigor a apreciação do mérito da impugnação." (fls. 1454-1455). No mérito, sustentou a Recorrente, em síntese, os mesmos argumentos contidos na Impugnação. _22 É o Relatório. 3 Processo n° : 10865.000747/00-33 Acórdão n° : 107-07.091 VOTO Conselheiro, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, relator O Recurso Voluntário é tempestivo e está guarnecido pelo arrolamento. Todavia, não há como o mesmo prosperar. Conforme informação contida nos presentes autos, após ter ingressado com sua impugnação, a Recorrente. resolveu,. em -1212.2000,- .optar.-peto.. pagamento de seus débitos através do Refis. Todavia, mesmo antes do julgamento perante a instância a quo, verifica- se que a Recorrente foi excluída do Refis, em 01.01.2002, em razão de inadimplência (processo exclusão n.° 10166-015.557/2001-03 e Portaria n.° 67). Em questão está se a mera adesão ao Refis importa ou não da confissão irretratável da dívida fiscal. Para tanto, basta olharmos para o art. 30, I da Lei n.° 9.964/2000, que concluiremos pela resposta afirmativa. Se assim é, e até por uma questão de lógica, não há como a Recorrente querer discutir administrativamente o seu débito. Simplesmente porque confessou que o mesmo é válido. Neste sentido, há jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes: 4 cL Processo n° : 10865.000747/00-33 Acórdão n° : 107-07.091 IRPJ E OUTROS - OPÇÃO PELO REFIS - A Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos (Recurso 130.790, Processo n.° 10480.006962/95-97, 7a Câmara do 1° CC, Rel. Cons. Luiz Martins Valero, data da sessão: 21.08.2002). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DÍVIDA - A inclusão do débito fiscal, lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando- lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido (Recurso n.° 131.233, Processo n.° 10680.003350/98-57, 5a Câmara do 1° CC, Rel. Cons. José Carlso Passuello, data da sessão: 28.01.2003). Note-se que a confissão de dívida não é válida apenas e enquanto o contribuinte estiver submetido ao Refis. Porque, se estamos diante de uma confissão irretratável, mesmo que o contribuinte seja excluído do Refis, como ocorreu no presente caso, não pode ele voltar a discutir o seu débito. A não ser que tentasse questionar a própria validade do art. 3 0, I da Lei n.° 9.964/2000, o que não foi feito no presente caso (até porque a jurisprudência do Conselho de Contribuintes não admite análise sobre a constitucionalidade de normas). Por outro lado, porque ela não desistiu formalmente do mesmo, como entende determinar a IN 43/2000, ela não estaria corretamente incluída no Refis ou não teria abdicado do recurso, o que, em qualquer das hipóteses, abre a possibilidade para que o mérito de seu Recurso Voluntário deve ser analisado. Ainda que se trate de um argumento que busque apoio em raciocínio lógico, o fato é que, desistindo ou não formalmente do Recurso, o pedido de inclusão no Refis já traz consigo a declaração de confissão de dívida, o que, por si, basta para a instância administrativa estar impedida de dar continuidade ao processo administrativo. Afinal, como discutir a validade de um débito confessado? Trata-se de pergunta que jamais poderia obter resposta afirmativa. j• 5 Processo n° : 10865.000747/00-33 Acórdão n° : 107-07.091 Por esta motivação, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. lOr '' OCTÁVO CAMPOS FISti-IER 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4678965 #
Numero do processo: 10855.001185/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE. Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE. Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica &9?-1 Processo n2 : 10855.001185/00-91 013 Recurso to : 116.254 Acórdão n2 : 202-13.781 Recorrente : CONSTRUSHOPPING SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO' E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da 1 iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUSHOPPING SOROCABA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. gji-rel'irilie(rtfog;e7 Presidente 'to• ; eno • ie o elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 2 51 CC-MF ‘4,:;;;;;,. Ministério da Fazenda F1., 1-!!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.001185/00-91 Recurso n2 : 116.254 Acórdão n2 : 202-13.781 Recorrente : CONSTRUSHOPPING SOROCABA LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 06.90 a 09.91, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios que apresenta. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fl. 50, indeferiu o pleito ao fundamento de que por ocasião do pedido inicial de restituição (31.05.2000) já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 86/98, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - em se tratando de pedido de restituição/compensação fulcrado em inconstitucionalidade, no caso, o prazo prescricional deve ter inicio com a MP n° 1.175/95, onde o Poder Executivo reconheceu que não se poderia mais exigir tributo à aliquota superior a 0,5% (art. 17, inciso III). A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 105/110, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 479 Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/ 1991 Ementa: RES77TUIÇA0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA 11/4.9( 2 1 . 5?.. 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. tilT..4 Segundo Conselho de Contribuintes •%Mt:, Processo n2 : 10855.001185/00-91 Recurso n2 : 116.254 Acórdão n2 : 202-13.781 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou sem valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 135/148, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz que a decisão recorrida, ao modificar o entendimento anterior, para pautar em entendimento posterior (AD SEI n° 96/99 c/c o PARECER PGFN 1.538/99), desrespeita os princípios da segurança jurídica e da moralidade. É o relatório. 3 , è . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.4(;::1Ne Processo n2 : 10855.001185/00-91 Recurso n2 : 116.254 Acórdão n2 : 202-13.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95 (DOU 31.08.95), sucessivamente reeditada que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, aplicando aliquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (31.05.2000), já teria decorrido o prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 16.07.90 a 05.11.91. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 22 CC-MF Ministério da Fazenda 17:7isl" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10855.001185/00-91 Recurso n2 : 116.254 Acórdão a2 : 202-13.781 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatbria.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito r. Ministério da Fazenda 22CC-ME Fl. IV,r;.,; Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11 9 : 10855.001185/00-91 Recurso n2 : 116.254 Acórdão n2 : 202-13.781 exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, li, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE . 0 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, ia casu, dar-se-ia em 31.08.2000Kcinco anos contados da publicação da Medida Provisória n 2 1.110, de 30.08.95 e, como o pedido foi protocolizado em 31.05.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou e preterição ao seu direito de defesa. 6 a g.tte. 22 CC-MF ar,_„ r:\ Ministério da Fazenda Fl ?fri-Titidf" Segundo Conselho de Contribuintes ":n çftn.ige." Processo n2 : 10855.001185/00-91 Recurso n2 : 116.254 Acórdão n2 : 202-13.781 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular, para que outra seja proferida com o exame do mérito do pedido de restituição em apreço, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida Sala das Sessões, em 2 s - maio de 2002. álr • s 'ti ó BUENO RIBEIRO- Ar 7

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.025947/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O julgador ao proferir a decisão está jungido aos ditames contidos no art. 31, do Decreto de nº 70.235/72. Não está inquinada de nulidade a decisão que atende aos requisitos ali delineados. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão: o acréscimo patrimonial não coberto com os rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',t4,- SEGUNDA CÂMARA i Processo n°. : 10880.025947/97-42 Recurso n°. : 132.411 Matéria : IRPF - EXS.: 1993 a 1996 Recorrente : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.241 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O julgador ao proferir a decisão está jungido aos ditames contidos no art. 31, do Decreto de n° 70.235/72. Não está inquinada de nulidade a decisão que atende aos requisitos ali delineados. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão: o acréscimo patrimonial não coberto com os rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1Y\ eUvla_41\kECU g? l ' t, MARIA BEATRIZ ANDRADE D CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.025947/97-42 Acórdão n°. : 102-46.241 Recurso n°. : 132.411 Recorrente : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA RELATÓRIO José Maria de Almeida recorre do v. acórdão prolatado às fls. 403 a 409, pela DRJ de São Paulo - SP que julgou procedente ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período: Ano-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995 Ementa: Omissão de Rendimentos - Caracteriza omissão de rendimentos, submetendo-se à tributação, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Lançamento procedente." (fls. 403). O contribuinte ao recorrer para este Conselho de Contribuintes levanta, em síntese, os seguintes pontos: "a) a decisão da autoridade fiscal de primeira instância é inepta na medida em que não enfrentou todos os argumentos deduzidos pelo contribuinte em sua impugnação; b) a prova com a qual a fiscalização foi encetada e que a autoridade fiscal de primeira instância espera manter a autuação é ilícita, já que proveniente de quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial prévia e específica; c) o método contábil para determinação do acréscimo patrimonial a descoberto é equivocado e se reveste de nítido caráter subjetivo, além do que o lançamento se efetiva mediante presunção que deveria dar lugar a uma auditoria mais profunda e lastrada em prova documental que, a exemplo dos extratos bancários solicitados pela fiscalização tributária, também poderiam ter obtidos junto a mesma instituição financeira; e, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.025947/97-42 Acórdão n°. : 102-46.241 d) a valoração dos elementos dos quais se serve o agente fiscal para formar seu juízo de convicção na presunção que ampara a autuação não foi a mesma observada para repelir os argumentos e justificativas do contribuinte, então recorrente, que deveriam ser assegurados de modo a resguardar o tratamento isonômico entre a administração e o administrado. Afinal, os meios de prova e as dificuldades de produção se apresentam para ambas as partes. Desta forma, resta cristalinamente estampado na espécie que não houve qualquer acréscimo patrimonial que justifique o lançamento de crédito tributário sob a rubrica do Imposto de Renda — Pessoa Física e a imposição de multa através do auto de infração objeto de oportuna impugnação e alvo do presente recurso." (fls.448/9). Conclui pedindo o provimento do recurso (fls. 448). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.025947/97-42 Acórdão n°. : 102-46.241 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. O recorrente alega inicialmente a quebra do sigilo fiscal, matéria não abordada em sua impugnação apresentada às fls. 383/390, questão esta coberta pelo manto da preclusão. O recorrente inquina a decisão de primeira instância de inepta pelo fato de a autoridade julgadora não enfrentar todos os argumentos deduzidos em sua impugnação. O legislador ao estabelecer as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal — PAF delineou os pressupostos da decisão nestes termos: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)." (Decreto de n° 70.235/72). Compulsando os autos verifica-se que o julgador de primeira instância observou os ditames ali delineados razão pela qual rejeita-se a nulidade argüida. Ademais o julgador administrativo não se vincula a responder um a um, os argumentos postos pelo impugnante, ao decidir deve se manifestar em torno da questão de fato ou de direito contida na exigência fiscal em litígio, fundamentando as razões de assim decidir. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho, confira-se dentre muitos: Ac. 102-45.678, 104-18.985, 106-12.290, 101-94.413, 105- 13.964 e 108-07.527. No mérito, ao que pese os argumentos despendidos pelo recorrente em sua defesa, entendo que não deve prosperar seu inconformismo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.025947/97-42 Acórdão n°. : 102-46.241 Simples alegações não têm o condão de comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em decorrência de gastos incompatíveis com a renda declarada, como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância nestes termos: "Quanto aos fatos que norteiam o lançamento impugnado, o interessado não nega a existência de depósitos bancários em sua conta corrente, mas defende a tese de que os valores depositados são provenientes de empréstimos temporários contraídos junto a terceiros, familiares e amigos. Alega, ainda, que o tratamento dispensado às operações de compra e venda de veículos não está compatível com a realidade e que os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, doações e dependentes foram computadas em duplicidade na análise da evolução patrimonial, agravando o acréscimo a descoberto apurado, uma vez que estas despesas foram pagas com dinheiro ou cheque retirados da conta corrente cujos saques e demais débitos também foram computados como aplicação na análise da evolução patrimonial. Observe-se, que as alegações citadas não foram acompanhadas de qualquer prova. Na ausência de informações e documentação por parte do fiscalizado quanto a data e valor de aquisição e venda de bens (veículos), não restou outra alternativa ao auditor autuante, senão estabelecer critérios para valoração e inserção dos mesmos no quadro demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte, conforme consignou no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 360: 'Quanto aos bens (veículos) adquiridos em 1995, os valores pagos aos consórcios foram rateados à base de 1/12 avos ao mês,... Quanto ao veículo marca Fiat tipo Prêmio CSL 91 ano 91, placa BFC-1444, declarado vendido em 1992, como nenhuma outra informação nos foi fornecida, a venda foi considerada em 12/92 e, com relação ao valor do bem, atribuímos aquele utilizado para o cálculo do IPVA do exercício de 1992, conforme cópia da publicação anexa: valor constante da tabela de Cr$19.689.000, equivalentes a 17.902,72 UFIR; Quanto ao veículo marca GM tipo Monza ano 89, placa BGN- 9496, declarado vendido em 1994, como nenhuma outra informação nos foi fornecida, a venda foi considerada em 12/94 e, com relação ao valor do bem atribuímos aquele utilizado para o cálculo do IPVA do exercício de 1994, conforme cópia da publicação anexa: valor 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.025947/97-42 Acórdão n°. : 102-46.241 constante da tabela de Cr$1.979.512.00, equivalentes a 10.542,22 UFIR,' O contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de datas e valores de compra e venda dos bens aqui tratados que pudesse modificar a disposição e valor dos dados constantes no quadro demonstrativo da evolução patrimonial de fls. 362 a 369. Da mesma maneira, o impugnante restringe-se aos argumentos quando aduz que os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, doações e dependentes foram computadas em duplicidade na análise da evolução patrimonial, uma vez que sequer aponta quais saques/débitos de sua conta corrente seriam correspondentes aos pagamentos destas despesas, conforme assinalou o AFTN autuante no Termo de Verificação Fiscal às fls. 360: aos demais pagamentos efetuados nos exercícios fiscalizados, não puderam ser identificados com nenhum cheque emitido, uma vez que nenhum esclarecimento foi prestado pelo contribuinte, apesar de solicitado.' Tome-se, por exemplo, a despesa com o plano de saúde `Golden Gross' no mês de julho/1992 (Cr$978.532,36), assinalada nos documentos de fls. 45 e 363, cujo valor não encontra correspondência com os débitos/saques na cópia do extrato mensal que se encontra às fls. 85 a 90. Aliás, quanto a despesa com plano de saúde, bastaria que o impugnante tivesse solicitado da entidade emitente dos informes, 'Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo', declaração informando a data, número da conta corrente, banco/agência e valor dos débitos efetuados para quitação da mensalidade do plano de saúde, fato que propiciaria a inequívoca identificação do saque/débito em conta corrente do autuado. Evidencie-se, pois, que o interessado não apresenta qualquer prova de suas alegações quanto à matéria de fato, limitando-se pois ao campo das alegações. Com efeito, ao contribuinte cabe trazer à colação as provas em que se baseiam suas alegações, sob pena de considerar não alegado o que se comprova." (fls. 407/408). Acrescente-se, ainda, que tampouco em suas razões de recurso o recorrente conseguiu comprovar suas assertivas, não há documentação hábil, acostada aos autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt • :* t9,;' .k k!".: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.025947/97-42 Acórdão n°. :102-46.241 O recorrente insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por outro lado, cabe registrar, ao redor dos precedentes colacionados, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. No tocante aos julgados colacionados salta aos olhos que decorrem de lançamentos efetuados com lastro apenas em extratos bancários, que não retratam os fatos aqui examinados, situações dispares redundam em decisões diversas. Ademais, a jurisprudência deste Conselho em exame de casos similares assim tem decidido, confira-se, dentre muitos: Ac. 104-16.694 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. (YY\RALCL /2à fLeJCU MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007317/95-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado que durante o ano - base o contribuinte teve imposto de renda na fonte maior que o consignado na declaração de ajuste do exercício de 1994, retifica-se o valor pleiteado e como conseqüência cancela-se a notificação de imposto originada em glosa de lR - Fonte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42475
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,,,A ANTONIO Dr.: FREITAS DUTRA PRESIDENTE ) I /\,;) 1 I I ri 11."4 1't i Nne.. ..._ F. BRITTO REL TO rift FORMALIZADO EM: , 1 6 M A!! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO - e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880007317/95-61 Acórdão n°. . 102-42.475 Recurso n°. 11,889 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls. 43/45, onde cancelou o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 02, alterando o imposto de renda suplementar de 91.193,28 para imposto a restituir de 24 457,15 UFIR. A citada decisão encontra-se assim fundamentada: "Considerando que os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a título de honorários advocatíciós indicados nas guias de recolhimento de fls. 33/38, e extratos bancários de fls 09/11 e 13 convertidos pelas unidades fiscais dos meses de seus recebimentos perfazem a quantia de 508.834,22 UFIR (fls 40), cuja tributação está de acordo com o disposto nos artigos 4° e 13°, ambos da Lei n° 8.383/91 e na IN/SRF n° 02/93, art. 5 0 , parágrafo 1°, item 1; Considerando que tal montante é superior ao declarado pelo contribuinte (fls 18 e 21), o que enseja a retificação do lançamento mediante alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 526 675,97 UFIR; Considerando que o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual (Lei n° 8,383/91, arts 8° e 15, inciso II); Considerando que os documentos de fls. 09/11 e 13 a 33/38 comprovam a retenção do imposto de renda na fonte, no montante de 115.650,43 UHR sobre os rendimentos declarados peio contribuinte;" (grifei) (._.3)1f7 2 — .. --9,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,., • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880007317/95-61 Acórdão n° : 102-42475 Respaldada na minuta de cálculo de fls.41 a autoridade julgadora, acima mencionada, determinou o cancelamento da exigência tributária inicialmente lançada e a restituição da importância equivalente a 24.457,15 UFIR Consta nos autos outra minuta de cálculo (fls. 42), onde o resultado apurado na declaração de ajuste, pertinente ao mesmo exercício, é 3358,07 UFIR de imposto a pagar, face a retificação dos rendimentos tributáveis de 415 415,08 UF1R para 526.675,97 Apesar de estar registrado no corpo do expediente decisório (sexto parágrafo da fl 44) que o imposto de renda na fonte comprovado é equivalente a 115.650,43 UFIR, as duas minutas de cálculo consignam 116.321,52 UFIR. O fato de a autoridade julgadora de primeiro grau em sua conclusão reportar-se as citadas minutas, leva-me a crer na ocorrência de erro material. Os documentos juntados às fis 03/38, comprovam que o contribuinte ao auferir os rendimentos tributáveis no decorrer do ano — base, sofreu a retenção de imposto de renda na fonte no valor equivalente a 116.321,52, portanto incabível a glosa consignada na notificação de fls. 02. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 pl . 7 - fr- ,f fah - yff","App .., , ,,,..„ 1 .-1Mbir. ir - : - TO \ / I, 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4679789 #
Numero do processo: 10860.001486/99-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Quando o contribuinte comprova, na medida de suas possibilidades, o efetivo dispêndio com serviços médicos, e na impossibilidade de produção de outras provas, deve-se restabelecer as glosas efetuadas com despesas médicas e acatar as deduções pretendidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:06:50Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:06:50Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:06:50Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:06:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:06:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:06:50Z; created: 2009-08-27T12:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:06:50Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:06:50Z | Conteúdo => c i- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;5!ty),. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001486/99-31 Recurso n°. : 143.089 Matéria : IRPF Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ MUTRAN FILHO Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.797 IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Quando o contribuinte comprova, na medida de suas possibilidades, o efetivo dispêndio com serviços médicos, e na impossibilidade de produção de outras provas, deve-se restabelecer as glosas efetuadas com despesas médicas e acatar as deduções pretendidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MUTRAN FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do -- relatório e voto que passam— ntegrar • presente julgado. / gsJOSÉ RIBA7AR B PIR PENHA PRESIDENTE / -OBERTA DE AZ: REDO FERREIRA P GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 AH 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma r 411-14:S; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•'••;;2.4.--4fr Processo n° : 10860.001486/99-31 Acórdão n° : 106-14.797 Recurso n° : 143.089 Recorrente : JOSÉ MUTRAN FILHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de IRPF relativo ao ano-base 1993, em razão da glosa de despesas médicas. O Sr. José Mutran Filho efetuou a dedução do valor de R$ 29.578,17 a título de despesas médicas tendo como beneficiário deste pagamento o Centro Médico Odontológico São Cristovão Ltda. — CEMOSC, em São Cristóvão, Rio de Janeiro. Em 1996, em procedimento de fiscalização, a DRF de Campinas intimou os referidos beneficiários para que apresentassem a documentação comprobatória de tais pagamentos. Devidamente intimado, o CEMOSC não atendeu ao pedido da DRF, razão pela qual foi feita, em 1999, a intimação do contribuinte para que prestasse esclarecimentos acerca do referido pagamento. O contribuinte então apresentou cópia autenticada de declaração emitida pelo referido Centro, da qual constavam todos os pagamentos por ele efetuados, bem como as datas em que ocorreram. Informou, ainda, os nomes e inscrições dos profissionais que o atenderam. A DRF, então, intimou o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro para que prestasse informações acerca do CEMOSC, sua efetiva existência e regularidade. 2 • r . \ 4er‘bs'''.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001486/99-31 Acórdão n° : 106-14.797 Em resposta intimação, o Cremerj informou que não constava lá nenhum registro da mencionada pessoa jurídica. Foi então lavrado Auto de Infração no qual foi exigido do contribuinte imposto suplementar em razão da glosa das despesas médicas efetuadas naquele Centro (CEMOSC). Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento alegando que os comprovantes originais das despesas médico-odontológicas efetuadas foram extraviados, e por isso foi apresentada a declaração já juntada aos autos e informando o endereço no qual os profissionais que o atenderam poderiam ser encontrados. Anexou,ainda, uma declaração de atendimento médico, assinada pelo profissional responsável. Da declaração assinada pelo médico responsável consta que o contribuinte foi atendido em caráter de urgência na Clínica CEMOSC, no dia 1° de janeiro de 1993, vítima de acidente automobilístico. Consta ainda que após o atendimento e a realização dos procedimentos necessários, o Sr. José Mutran foi conduzido à sua residência tendo retornado à clínica somente para acompanhamento ambulatorial; e ainda que os valores devidos foram pagos em oito parcelas, todas em dinheiro. Em análise à impugnação, a DRJ manteve as glosas de despesas médicas por entender que "não restou, cabal e inequivocamente, comprovada a efetiva realização da prestação de serviços médicos aos interessados pela empresa CEMOSC.", eis que simples declarações careceriam de força probante, principalmente por não terem sido trazidos aos autos quaisquer exames, radiografias, prontuário, médico ou ainda os recibos de pagamento. Invoca o art. 73 do RIR/99 e a jurisprudência deste Conselho no sentido de que para que possam 3 CO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001486/99-31 Acórdão n° : 106-14.797 ser aproveitadas as deduções, as competentes despesas devem restar devidamente comprovadas. Mais uma vez não se conformando, o contribuinte recorre a este Conselho alegando: - que a empresa efetivamente existe e prestou os serviços alegados; - que acaso exista qualquer irregularidade com a empresa é função do Estado regularizá-la e não dele, contribuinte; - que exigir do contribuinte que só efetuasse pagamentos à empresas idôneas para fazer jus às deduções do IR seria retirar o poder de polícia do Estado e passá-lo aos particulares; - que o tratamento foi feito em caráter de urgência em razão de acidente automobilístico sofrido, ocasião em que não poderia ter escolhido o local para onde se dirigir, sendo a CEMOSC o local mais próximo do ocorrido; - que pode se submeter à perícia médica para comprovar as seqüelas deixadas pelo referido acidente, se assim a Receita Federal o entender; - que o fato de a Empresa não ter se manifestado não levar a uma presunção de que os serviços não teriam sido realizados, em seu desfavor; e - que não há prova em contrário aos documentos apresentados, de modo a torna-los inidôneos. Por fim, requer a realização de perícia para comprovar as seqüelas deixadas pelo acidente, com a posterior anulação do lançamento. É o Relatório. 4 _ 01' 4.:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,‘;44,-wt• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001486/99-31 Acórdão n° : 106-14.797 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e foi oferecido bem em garantia, de valor superior ao crédito em discussão. Assim, por preencher os requisitos previstos em lei, conheço do recurso e passo ao seu exame de mérito. O Recorrente pretende anular lançamento decorrente da glosa de despesas médicas efetuadas em razão de acidente automobilístico havido em 1993. A Clínica para a qual os pagamentos foram efetuados está inapta perante a Secretaria da Receita Federal desde julho de 1994, e não respondeu qualquer das intimações expedidas pela DRF de Campinas, a fim de corroborar as alegações do Recorrente. Por outro lado, entendo que milita em favor do contribuinte a presunção da boa fé, o que implica na impossibilidade de desqualificação das provas trazidas aos autos sem que se tenha qualquer indicio para tanto. Por isso, e na falta de provas melhores em favor dele, entendo que deve ser reconhecido, em razão da robusteza das provas trazidas aos autos, o direito do contribuinte à dedução pretendida. Assim, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de Julho d 2005. O' 1 • fi -OBERTA DE AZ:REDO FERREIRA PA' ETTI 5 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4679041 #
Numero do processo: 10855.001470/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. CONSTITUCIONALIDADE - ART. 35 DA LEI 7.713/88 - ACIONISTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS ENCERRAMENTO PERÍODO-BASE - Necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, a restituir ou a compensar, se o contrato social prevê ou não a distribuição automática de lucros no encerramento do período-base.
Numero da decisão: 102-45886
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar a devolução dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.886 TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. CONSTITUCIONALIDADE - ART. 35 DA LEI 7.713/88 - ACIONISTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS ENCERRAMENTO PERÍODO-BASE - Necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, a restituir ou a compensar, se o contrato social prevê ou não a distribuição automática de lucros no encerramento do período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EACI — COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR a devolução dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ut FREITAS DUTRA PRESIDENTE (Mg MARIA á "" ir 'VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IP'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10855.001470/97-81 Acórdão n°. :102-45.886 Recurso n°. :131.408 Recorrente : EACI — COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, aos 23 de julho de 1997, ingressou com pedido de homologação de compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, correspondente aos exercícios de 1990 a 1991, fundado no disposto nas Leis 8.383/91, 9.430/96, bem como em pacífica jurisprudência assentada pelo STF em torno da inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88. Posteriormente, em 14 de agosto de 1997, o pedido de compensação foi formalizado nos termos postos às fls. 40. O pedido foi indeferido às fls. 50 pela razão de que os pagamentos de ILL foram efetuados anteriormente à suspensão da execução do art. 35, da Lei 7.713/88 determinada pela Resolução n°82, de 18.11.96. Inconformada apresentou suas razões às fls. 52/57. A 5a Turma da DRJ de Ribeirão Preto ao examinar a questão indeferiu a solicitação. Eis a ementa do julgado: "COMPENSAÇÃO - ILL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos , contados da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Solicitação indeferida."(fls. 61). A recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 75/85. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001470/97-81 Acórdão n°. :102-45.886 Aduz, em síntese, que a exigência deste imposto foi afastada por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n° 7.713/88. Apoiada em precedentes do STJ afirma não caracterizada a decadência ou prescrição. Por outro lado, sustenta estar sobejamente comprovado nos autos "que a ora recorrente não promove a quaisquer distribuições de lucros dos seus resultados aos seus sócios, estando tais valores sempre contabilizados em reservas de lucros, de molde a evidenciar tal circunstância relevante. E, pelos documentos ora juntados, - que por sua vez estão de posse da Receita Federal — obviamente que seria de competência da autoridade administrativa, o legítimo direito — ou obrigação - de conferir a procedência ou não da antecipação pretendida e, em decorrência, proceder à devida e obrigatória homologação." (fls. 80/81). Assim, requer o integral provimento do recurso para que seja deferida a compensação pleiteada por ser de direito e de justiça. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA opj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10855.001470/97-81 Acórdão n°. : 102-45.886 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade. A doutrina firmou o entendimento de que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação é a da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. A partir dessa declaração o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição e/ou a compensação. Ressalte-se, porém, que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da resolução do senado. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. 4 k. ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001470/97-81 Acórdão n°. : 102-45.886 O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência remansosa, consagrou o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é a data da declaração de inconstitucionalidade. Confira-se, dentre muitos: REsp 328.271- MG, in DJ de 25.2.2002; REsp 217.195-PB, in DJ de 22.4.2002; REsp 245.684-RS, in DJ de 24.6.2002 e Ag REsp 422.007-MG, de 1.7.2002. As decisões do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes consagram o mesmo entendimento. A Câmara Superior ao examinar a questão decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Afastada assim a ocorrência da decadência, no caso, cabe avivar os limites postos pela Suprema Corte ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88 para os acionistas de sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Eis a ementa, dentre muitos, de um dos julgados: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - ARTIGO 35 DA LEI N° 7113, DE 22.12.1988). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ír Processo n°. : 10855.001470/97-81 Acórdão n°. : 102-45.886 1. No julgamento do R.E. n° 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e simplesmente, com o encerramento do período-base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anônimas." (RE 177.301/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.10.96). Claro, assim, que o STF, ao assim decidir, definiu para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada a necessidade de se verificar, caso a caso, se o contrato social estabelece ou não a distribuição automática de lucros para o período da ocorrência do fato gerador. No caso, em exame, estão acostadas nos autos as alterações contratuais datadas de 20 de novembro de 1994 e de 30 de novembro de 1999, respectivamente, fls. 43/49 e 110/120, que são posteriores ao período da ocorrência do fato gerador, não sendo possível, portanto, nesta instância verificar se há ou não incidência do ILL, ou seja, se faz jus ou não a pleiteada compensação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•.« PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001470/97-81 Acórdão n°. :102-45.886 Diante do exposto, afasto a ocorrência da decadência e determino o retorno dos autos para que seja apreciado o pleito pela autoridade julgadora de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. chf\dt,u -da,Ar • ; I, MARIA BEATRIZ AND" À DE D ARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013417/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-I). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1.° do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de ContribuinteS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUiÇÃO DE INDÉBITO TRlBUT ÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRlÇÃO. RESTITUiÇÃO. o sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN. art. 165-1) .. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1.0 do Decreto n.o 2.138/97 c em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de. conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prn7.o decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADlN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo quc reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/OI-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato especifico, a data de publicação da MP n(l 1.110/95 no DOU, serve como O refcrencial para a contagem .. PRESCRlÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pclo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva . Vistos, relatados e discutidos os presenles autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de ContribuinteS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão, . n7"FEV 2004' Erasilia-DF, em 06 de novembro de 2003 MOACYR&~'-R-O-S--- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ime • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 126.531 301-30.829 THE CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO • • Trata-se de solicitação de restituição/compensação, em requerimento protocolizado em 31/08/2000, relativamente aos recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, no período de 17/09/1990 a 15/04/1992 . Na impugnação (fls. 32/34), a contribuinte insurge-se contra o indeferimento ocorrido, no âmbito da DRF/São Paulo, e traz à colação o Decreto nO 92.698, de 21/05/86, por lhe assegurar em seus artigos 121 e 122, o prazo de dez anos para pleitear restituição/compensação dos pagamentos feitos a maior: "Art. 121 - Far-se-á a restituição ou ressarcimento mediante as seguintes sistemáticas: I - restituição do indébito a requerimento do sujeito passivo; ........................................... Art. 122 - O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei nO2.049/83, art. 9.°): I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; ........................................... A Autoridade de Primeira Instãncia (folhas 39/44) conheceu do requerimento de impugnação, porém, rechaçou a legitimidade do prazo decenal previsto no supramencionado Decreto nO 92.698/86, alegando que a Constituição Federal não o recepcionou no Art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prosseguindo, asseverou que a definição do prazo prescricional cabível para a consecução da restituição do FINSOCIAL contém-se na Lei nO 5.172/66 - Código Tributária Nacional, o qual no artigo 170 pressupõe a existência de crédito líquido e certo, e mais, que a apreciação do pedido de restituição/compensação dependería de seu cabimento e tempestividade; quanto a esta última condição, o prazo estipulado para a restituição poder ser requerida estaria definido no artigo 168, inciso I, do CTN: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 2 • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.531 301-30.829 I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; • • Além disso, por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação, a data da extinção do crédito acima referida estaria suficientemente explícita no ~ 1.0 do artigo 150 do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. S 1.o - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. " A propósito da natureza da condição resolutória, aquela Autoridade minucia com ênfase a eficácia do ato jurídico enquanto ausenta a concretização da condição, citando, inclusive, o artigo 119 do Código Civil anterior: "Art. 119 - Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. " Com o intuito de esclarecer mais a matéria, é citado Alberto Xavier: " Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito Iiberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito." Desse arrazoado flui a conclusão concreta de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e seria a partir da data de sua efetivação que se contaria o prazo qüinqüenal do direito de pleitear a restituição. Como os pagamentos reclamados situam-se no intervalo de 17/09/90 a 15/04/92, o pedido de restituição, protocolizado em 31/08/2000, está muito além do termo final, 15/04/97, que possibilitaria o atendimento com vistas à restituição. Por isso tudo, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório, perorando com a citação da AD SRF n.o 96/1999: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.531 301-30.829 "1 - o prazo para que o pagamento possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - Art. l65. l, e l68, 1, da Lei n.° 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... • • Em conseqüência dessa denegação, a recorrente interpôs o recurso voluntário de folhas 45/47, peça que reproduz os mesmos dizeres utilizados na impugnação. É o relatório. 4 • .' ., MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRJMElRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.531 301-30.829 VOTO • • Preliminarmente, faz-se necessano lembrar que o pagamento do FlNSOClAL, com base em alíquotas superiores a 0,5%, sobreveio com a edição da Lei n.O 7.689/88 - Art. 9.° - com fulcro, ainda, nas Leis n.o, 7.787/89 - Art. 7.° _ n.O 7,894/89 - Art. 1.0 - e 8.147/90 - Art. 1.0. Com relação a esses dispositivos, o STF, em sessão plenária de 16/12/92, apreciando o leading case do FINSOClAL, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-I-PE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/89 e demais disposições que majoraram a sua alíquota; por conseguinte, preservou-se a exigência da alíquota de 0,5% (meio por cento) para as empresas contribuintes, no exercício de 1989 em diante, até a vigência da Lei Complementar nO 70/91, que criou a COFINS. Tais fatos não foram relatados nos autos, porém, fazendo jus ao principio do livre convencimento (Art. 131 do CPC), a eles se recorrerá sempre que necessário, a fim de arrimar livre convicção indispensável a um julgamento justo. A propósito, da leitura do presente processo transparece a aceitação, pela Autoridade de Primeira Instância, da inconstitucionalidade acima suscitada, o que deveria conduzir à restituição do tributo pago a maior, não fosse a contestação da tempestividade movida por aquele Colegiado, que levou ao indeferimento da petição. Tal atitude fundamentou-se em tese baseada em citações e argumentos não condizentes com as circunstâncias que envolvem os fatos analisados, como se provará no desenvolvimento do trabalho atual. Nesse passo, transcrevo parte do voto do Acórdão CSRF/OI-03.225, de 19/03/2001, de origem da lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra - Presidente da 2.° Câmara do Primeiro Conselho: Em que momento houve a extinção do crédito tributário ? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei 11. ° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional. pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso 1do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, 5 • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.531 301-30.829 até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável. tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo. em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO. antes da data de sua AQUISIÇA-o. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇXo. daquilo que legalmente foi retido e recolhido ? o. contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I da art. I65 do Código Tributário Nacional ..... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia faze-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução • o cogitado momento aventado pelo i. Conselheiro, no presente caso, seria a declaração de inconstitucionalidade do Art. 9.° da Lei nO 7.689/88 pelo STF, quando, em sessão plenária de 16/12/92, apreciou o Recurso Extraordinário nO l50764-I-PE. Como sucessão da referida declaração de inconstitucionalidade, era de esperar-se manifestação do Senado Federal para suspender, em definitivo, a executoriedade do mencionado artigo 9.° da Lei nO7.689/88, consoante os termos do artigo 52, X, da Constituição Federal: "Art. 52. * Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; " * EC n.O 19/98 e EC n.O23/99 Porém, acerca da matéria omitiram-se, tanto o Senado Federal, quanto a Secretaria da Receita Federal e a PGFN, apesar do acima citado e do disposto no Decreto nO2.346/97, 4.°, III: "Art. 4. ° - Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que 6 • .' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.531 301-30.829 declare a inconstitucionalidade de lei. tratado ou ato normativo. que: 111 - sejam revistos os valore já inscritos. para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; •. • • Eis que, então, sobreveio a Medida Provisória nO 1.110, de 30/08/95 (Art. 17, III), publicada no D.a.V. de 31108/95 (que mais tarde se consolidou na Lei nO 10.522, de 19/0712002), que, no entender deste relator, conseguiu suprir a lacuna decorrente da inanição dos órgãos competentes em corrigir os efeitos e lesões causados ao contribuinte, por lei declarada inconstitucional. Medida Provisória nO1.110/95: "Art.l7 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional. a inscrição como Dívida Ativa da União. o ajuizamento da respectiva execução fiscal. bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FlNSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9. ° da Lei n. ° 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.os 7.787, de 30 de junho de 1989. 7.894, de 24 de novembro de 1989. e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Nesse patamar, em que pese às contra-razões supra-expostas, ainda não foi derrubado o último argumento trazido pela Autoridade de Primeira Instância, em prol do início da contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do momento da extinção do crédito tributário, calcado no contido no Art. 150, 9 1.0, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação. que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa. J 1.° - o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. " 7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 126.531 301-30.829 • • Preconiza aquele Colegiado, com base no parágrafo supra, que, não se tendo cumprido a condição resolutória, ocorreu a eficácia imediata do ato jurídico; no presente caso, teria ocorrido a extinção do crédito, uma vez que houve a efetivação do pagamento, mesmo que a maior, despontado a partir da declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL. Entende este relator ser o raciocínio acima desenvolvido plenamente válido, contanto que se trate, exclusivamente, de crédito do Fisco. Isso, porque não foi intenção do legislador estender o ditame acima transcrito a nenhum crédito do sujeito passivo, por duas razões: Ia - a preocupação precípua do legislador ao instituir os dispositivos constituintes da Lei 5.172/66 - CTN, sempre foi de primar por salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional; aliás, quando alguma referência existe, com relação a crédito do contribuinte, tal fato se reveste da devida clareza e ênfase como a conferida aos artigos 165 a 169 da Seção m, da referida Lei - CTN, que, obviamente, não abarca o discutido artigo ISO. 2a - se, por hipótese, admitir-se o alcance do sentido do contido no artigo ISO, S 1.0, a créditos do contribuinte, chega-se ao absurdo de deixá-lo indefeso à mercê da arbitrariedade da outra parte que, a exemplo do caso em análise, manteve- se omissa no tocante à devolução do quantum cobrado indevidamente e quedou-se inerte no cumprimento da condição resolutória inerente ao mencionado parágrafo primeiro, perdendo oportunidade de sanar lesão imposta à parte contrária. Vem a corroborar esse entendimento, as disposições dos artigos 122 e 129 da Lei n° 10.406/2002: "Art. 122 - entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico. ou o sujeítarem ao arbítrio de uma das partes." (g.n.) Art. 129 - Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, " Do exposto, fica assentado que oSLo, do Art. ISO do CTN, cinge- se aos créditos constituídos pela União, não se aplicando aos pagamentos efetuados a maior que o devido, como no caso em lide; em conseqüência, não há como prosperar a tese da decadência do pleito da recorrente. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tempo hábil, ou seja, em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, 8 • .' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 126.531 301-30.829 • • caracterizado pela data da divulgação da MP n.° 1.110/95, 31.08.75, provocando, destarte, a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do Art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de mais cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados data de sua constituicão definitiva" Contrariu sensu, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF nO 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco e vice-versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Corroboram nossa tese os julgados adiante mencionados, quais sejam: no âmbito dos Conselhos de Contribuintes AC. CSRF/OI-03.239/01 e AC. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno, RE nO 150764-PE, Ementário nO 1698-08, Dl 02/04/93. Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 ~3? MOACYR EL --:imos -R,I"" ---~-'-~-----. --~.------- -- 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4680026 #
Numero do processo: 10860.004570/2003-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento da contribuição em cada mês, determinada sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher a contribuição devida. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados no período onde optou por esta forma de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Alexandre Salles Steil que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.837 CSLL - ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento da contribuição em cada mês, determinada sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher a contribuição devida. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados no período onde optou por esta forma de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Alexandre Salles Steil que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões. 51) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 • Recurso n°. :146.223 Recorrente : TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. DORI A PTek PRE D N A VAN I TE IV, "r 10.; QUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO EM: 77 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. : 108-08.837 Recurso n°. : 146.223 Recorrente : TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. RELATÓRIO TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, às fls.16/18, teve contra si lavrados, em 29/10/2003, auto de infração para a contribuição social sobre o lucro, com imposição de multa isolada por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias desse imposto nos meses de julho e novembro de 1998; janeiro e março a junho de 1999 e dezembro de 2002, no valor de R$ 75.888,93. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 17/18, houve a informação de que durante "o procedimento de verificações obrigatórias nos anos calendários de 1998, 1999 e 2002, a fiscalizada apurou seu resultado de IRPJ (Regime de apuração Anual), tendo levantado balanços de suspensão/redução cor/fome demonstrado nas planilhas fia 09/15 e, nos meses onde apurou resultado positivo não efetuou os recolhimentos devidos, infringindo o artigo 44 da Lei 9430/1996.Enquadramento Legal:"Arts. 29, 30, 43, 44, §1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430196 e art. 841 do RIR199." Impugnação apresentada às fls. 23/31, onde alegou, em apertada síntese, ter compensado os tributos devidos com valores recolhidos a maior, através do PAT n° 10860.006172/2002-91, indeferido por equívoco do delegado que interpretou o pedido como se fosse restituição. Como alguns campos das DIPJs não foram corretamente preenchidos houve o indeferimento de algumas compensações. Argumentou que seu procedimento estaria em conformidade com as normas que regem a matéria, dentre as quais o § 4° do art. 21 da IN SRF n° 210, de 30/09/2002; os arts. 156, inc. II, e 170 do CTN; o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a Lei n°9.430, de 27/12/1996. 3 tt.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tet- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•- e .;. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 Manifestou sua inconformidade com a decisão da delegacia jurisdicionante e retificou as declarações que supostamente estariam incorretas. A fiscalização não poderia lavrar o auto de infração antes da conclusão desse processo, porque a compensação 'ao invés de suspender, extingue o crédito tributário sob condição resolutória'. Em respeito ao devido processo legal, havendo litispendêndia entre os processos este deveria ser arquivado, pois alguns débitos elencados pelo fiscal estariam sendo discutidos administrativamente. Outros valores lançados pelo autuante estariam sem o pagamento, por conta de lapso no código 2484, totalizando R$ 83.798,63 (demonstrou os valores). Ainda, dentre os valores listados haveria aqueles já regularizados conforme documentação que anexou, no total de R$ 18.525,77 (demonstrou os valores). O caso se confundira porque o autuante considerou a situação anterior às correções procedidas, contrariando artigos de lei e as próprias instruções normativas. O procedimento estaria descaracterizado porque os processos não - foram verificados por agente competente. Ademais, demonstrara que na autuação fora incluídos valores já regularizados. Pediu o arquivamento do processo. No tocante à multa isolada, como recolhera no ajuste anual os valores devidos, sua responsabilidade se excluiria pela denúncia espontânea da infração, e o pagamento do tributo devido. (Linha na qual transcreveu doutrina e jurisprudência). Foram juntados aos autos às fls. 33/50, cópias das Declaração de Compensação da estimativa de CSLL (código 2484) correspondente a 12/2002, acompanhadas de demonstrativo de pagamento a maior, fls. 33/38; Requerimento -. datado de 17/07/2003, f1.39, para que os processos de compensação ali relacionados, por conterem equívocos na protocolização que teriam motivado o indeferimento do pedido de restituição n° 10860.006172/2002-91, fossem • 9), 4 , tr iti MINISTÉRIO DA FAZENDA ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"' _f_fp:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 substituídos pelas novas declarações de compensação; Manifestação de Inconformidade apresentada no processo n° 10860.00617212002-91, fls. 40/50. A decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o lançamento. Iniciou comentando que a Impugnante admitira, de início, a falta de recolhimento das estimativas da CSLL nos períodos de julho a novembro de 1998, janeiro e março a junho de 1999. Entendeu a Contribuinte, equivocadamente, que os valores teriam sido efetivamente regularizados nas declarações de ajuste anual, com o conseqüente recolhimento do imposto devido, ou inexistência de tributo a pagar no período. Esclareceu que o lançamento decorreu da falta de pagamento das estimativas, (obrigatórias frente à opção realizada pelo sujeito passivo),bem como, da ausência de tais valores na DCTF. A penalidade veio na redação dos artigos 43 e 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, assunto já superado no Conselho de Contribuintes, como demonstraria a ementa do Acórdão 107-06866 — 06/11/2002, a qual transcreveu. A apuração realizada ao final do período não anularia a irregularidade, no tocante à falta de recolhimento das estimativas no decorrer do ano-calendário. Incabível, no caso, a alegação de que o fato se albergaria sob instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Concluiu "pela procedência do lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas devidas no período de julho a novembro de 1998; de janeiro e março a junho de 1999 e de dezembro de 2002, uma vez que a consulta realizada no sistema de processamento da SRF, fls. 54/61, indicou que não houve declaração de qualquer valores relativos às estimativas apuradas no período." 5 941) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10860.00457012003-53 Acórdão n°. :108-08.837 Com referência à multa isolada do mês de dezembro de 2002, e a afirmativa de que "seu valor já estaria regularizado através do processo de restituição/compensação n° 10860.006172/2002-91, que por ter a manifestação de inconformidade ainda pendente de apreciação exigiria o cancelamento do lançamento", registrou que já fora proferido o acórdão n° 5.664, 5 a Turma dessa DRJ, em 23/12/2003, ratificando o indeferimento da DRF Taubaté/SP. O fundamento de decidir se pautou na extinção, após o prazo de cinco anos, contados do pagamento de tributos e contribuições, do direito à restituição. Com isto restara prejudicada a interpretação de que o indeferimento seria decorrente de equivocci na formalização de seus pedidos de restituição e compensação. Na verdade, o indeferimento veio com a extinção do direito, tornando-se, pois, irregular qualquer aproveitamento realizado com esses créditos. A formalização do lançamento decorreu do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, consoante o art. 142 do CTN. A impugnação, daquele procedimento, não teria o condão de impedir o lançamento de oficio. Ao contrário, a legislação tributária vigente à época o determinava, nos casos de tributos objeto de pedidos de restituição e de compensação de crédito tributário com indébito não reconhecido, conforme disposto no art. 90 da Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 2001. A compensação só se efetivaria com créditos líquidos e certos, segundo o disposto no art. 170 do CTN. No caso dos autos como não possuía a pessoa jurídica, no momento do lançamento, qualquer crédito reconhecido pela administração, correto o procedimento fiscal para exigir os tributos indevidamente 'compensados". O recolhimento da estimativa, no mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 29.127,21, não se realizou, pois a declaração de compensação de fl. 32, processo n° 13884.001263/2003-31, não foi homologada. 6 it MINISTÉRIO DA FAZENDA fdt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;<45 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 As Declarações de Compensação apresentadas à SRF passaram a caracterizar-se confissão de dívida somente na vigência da Medida Provisória n° 135, de 3011012003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. As diversas declarações de compensação protocoladas não supririam a exigência dos valores ali compensados, por isto indispensável a existência de valor declarado na DCTF para continuidade da cobrança das estimativas de IRPJ apuradas pela pessoa jurídica em caso contrário, o lançamento de oficio seria o caminho para constituição do crédito tributário. O recurso interposto às fls.75/83, onde assinalou que o PAT 10861.006172/2002-91, estaria ,desde 28/02/2003, em julgamento no 2° CC, o que obrigaria a suspensão dos efeitos do presente litígio. Isto implicaria em que todos os recolhimentos julgados pelo primeiro grau como "não recolhido", estaria, em primeira análise, compensados ou sujeitos a ulterior homologação e com a exigibilidade suspensa até o julgamento final da lide. No PAT 10861.006172/2002-91 estaria o pedido de compensação de vários tributos, com valores recolhidos indevidamente ou a maior, nos moldes da IN 210/01 e dentre os valores compensados estariam aqueles referentes às estimativas exigidas, o que obrigaria o cancelamento do auto de infração. Além do mais realizara os balanços de suspensão o que a desobrigaria da exigência deste lançamento. Apenas alguns recolhimentos não foram realizados devendo o auto ser julgado "totalmente improcedente, remetido novamente ao fiscal para que efetue os lançamentos de praxe e expurge os valores relativos aos créditos tributário?. Não avançaria a tese "do auto se fundar no fato de que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento, pois isso não ocorreu, e os valores que não foram recolhidos além de estarem amparados por balanços de suspensão foram devidamente confessados, elidindo por final a intenção da autoridade de aplicar a multa isolada". 7 -<PL:t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:-.1?;;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.004570/2003-53 Acórdão n°. : 108-08.837 Transcreveu a ementa do recurso 133053, de 14/08/2003,Ac.108- 07493,Relator Nélson Losso Filho e recurso 132414, ac. 103-21233, 14/05/2003, para em seguida fazer referência à denúncia espontânea, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Quanto ao fato da prescrição e decadência, protocolou a DECOMP visando encontro de contas dos débitos com os créditos apurados em auditoria. A decisão das Delegacias Jurisdicionante e de Julgamento entenderam que o prazo quinquenal se instalara e houvera perda do direito. Contudo, tal conclusão não prosperaria.0 direito à compensação não se confundiria com o direito à restituição. Significaria "a possibilidade de invadir a esfera do direito alheio sem prévia notificação judicial ou administrativa". Este direito seria postetativo e sem prazo para exercício. No ordenamento jurídico não seria admitido a decadência ou prescrição do artigo 168 do CTN para a compensação. A redação se refere ao direito de restituir e não compensar. A redação da INSRF210/02, no artigo 28, IV indiretamente reconheceu a compensação de créditos próprios com mais de dez anos, quando assim se referiu: "Art.28 — A compensação deverá ser efetuada considerando- se as seguintes datas: (...) IV — da disposnibilização da restituição na SRF, quando se tratar de restituição do IRPJ e da CSLL até o exercício de 1992 (destacou). O procedimento afrontou o artigo 37 da Constituição Federal. Pediu provimento ou, alternativamente, o arquivamento/suspensão até o julgamento final do processo de compensação junto ao 2° CC. Seguimento conforme despacho de fls. seguintes. o Relatório. 3/7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;t7-its: OITAVA CÂMARA- Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. : 108-08.837 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento da multa isolada, devida pelas antecipações obrigatórias para a contribuição social sobre o lucro, com imposição de multa isolada por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias desse imposto nos meses de julho e novembro de 1998; janeiro e março a junho de 1999 e dezembro de 2002, no valor de R$ 75.888,93,por por falta de recolhimentos dos valores positivos apurados em balancetes de suspensão e valores decorrentes da base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. Há duas vertentes nos autos: a) falta de recolhimento das estimativas referentes aos períodos de julho a novembro de 1998, janeiro e março a junho de 1999, valores de estimativa apurados pela empresa nos balanços de suspensão, conforme determina a legislação, bem como da ausência de informação na DCTF dos valores apurados da antecipação legalmente obrigatória. (sob o primeiro argumento de que os valores teriam sido efetivamente regularizados nas declarações de ajuste anual, com o conseqüente recolhimento do imposto devido ou inexistência de tributo a pagar no período, pelo que ficaria afastada qualquer penalidade, nos termos do art. 138 do CTN); b) multa isolada do mês de dezembro de 2002, pretendida afastar sob argumento de que "seu valor já estaria regularizado através do processo de restituição/compensação n° 10860.006172/2002-91, que por ter a manifestação de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kC, -• "Sk 't•:•.‘it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 inconformidade ainda pendente de apreciação exigiria o cancelamento do lançamento". Quanto ao lançamento referente aos resultados decorrentes dos balanços/balancetes de suspensão,a lei é clara. A base legal para exigência contida nos autos é a Lei 9430/1996, que determinou, a forma de apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1' de Janeiro de 1997. No caso de apuração tendo como base o lucro real, na IN SRF 93/1997 constam a forma de apuração do resultado, esclarecendo os procedimentos pertinentes às modalidades escolhidas, tais fossem: a) Lucro real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) Lucro real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanco/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até o momento da suspensão do recolhimento. Somente estas formas estão previstas no regramento da matéria. Tratando-se da contribuição social sobre o lucro, determinou o artigo 28 da Lei 9430/1996, que no tocante à base de cálculo e ao pagamento seguiria as regras correspondentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas. A obrigação principal é o pagamento ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses pressupostos implica em sanção. 10 • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA— ""; ' st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES°ft OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 A Lei 9430/1996, ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles, mas determinou penalidades específicas para o descumprimento de quaisquer das condições contidas nos seus dispositivos, quando assim determinou: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3 do artigo 5' a partir do 1' dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..)- Par. 1' - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2, que deixar de fazê-lo ainda aue tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente- A IN SRF 93/1997 determinou o procedimento a ser observado: "Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos:" e is 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •p t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.00457012003-53 Acórdão n°. :108-08.837 Por seu turno a permissão da lei para suspensão das estimativas está explicitada na Instrução Normativa antes mencionada, que determina em seu: "Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (...) Parágrafo 59 - O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (Destaquei)". O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 (...) Parágrafo 2. - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3" - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." 12 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.00457012003-53 Acórdão n°. :108-08.837 Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação? Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Nos autos o ilícito decorreu da falta de pagamento das estimativas decorrentes de resultado positivo apurado em balanço de suspenção e de falta de recolhimento da estimativa, conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso 1, parágrafo 1°, li lei 9430/1996. A apuração realizada ao final do período não anularia a irregularidade, no tocante à falta de recolhimento das estimativas no decorrer do ano-calendário. Incabível, no caso, a alegação de que o fato se albergaria sob instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN". A interpretação isolada artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme pretendido nas razões apresentadas não é possível. Pessoalmente já não acompanho a corrente que entende ser possível a exclusão da multa de mora, nos casos de pagamento a destempo, por entender que a multa será aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação, frente a um inadimplemento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.00457012003-53 Acórdão n°. : 108-08.837 A sua natureza é obrigacional e pela teoria dos atos jurídicos, sua instituição pode ser unilateral ou bilateral, conforme seja legal ou convencional, executando-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento das obrigações, tempestivamente. Na infração especifica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em recentes aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributário promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai. Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória), mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. 14 "2::25, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zgryfi OITAVA CAMAFtA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 A conclusão equivocada se deve à interpretação isolada que se deu ao artigo 138 sem considerá-lo no contexto no qual se insere, junto aos artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração. Contudo, o artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas. À possível desnecessidade do lançamento, pois as Declarações de Compensação apresentadas à SRF passaram a se caracterizar confissão de divida, a tese não prospera. Apenas na vigência da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, houve este efeito. A legislação vigente à época, artigo 90 da MP 2158-35 de 2001, determinava a obrigatoriedade do lançamento de ofício, no caso de tributos objeto de pedido de restituição/compensação com indébitos não reconhecidos. Como também não havia declaração em DCTF para continuidade da cobrança das estimativas de IRPJ, necessário o lançamento de ofício, por força do artigo 142 do CTN. Também pretendem as razões de recursos vincular a decisão dos autos ao resultado do PAT 10861.006172/2002-91, todavia,neste caso,se vitorioso,estaria incluído apenas o mês de dezembro de 2002. O PAT 10861.006172/2002-91 tanto a decisão de primeiro grau, da Delegacia de Julgamento de Campinas, no acórdão n° 5.664, proferido pela 5° Turma em 23/12/2003, quanto o acórdão 202-16971, de 28/03/2006 2°CC, ratificaram o indeferimento proferido pela DRF Taubaté/SP, não reconhecendo o e o direito pretendido. No recurso há deslocamento da discussão para este processo,o que se mostra impossível de conhecimento por não ser objeto da lide. Por isto os demais argumentos ali expendidos restaram prejudicados. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S. a, as Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. 1,• ' ETE jggirIAS PESSOA MONTEIRO 15 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003415/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.102
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I ., 4-t4, tes% .. • '4., , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,u,t1 :::7: I: .1 -- .k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44-42.1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.003415/00-19 Recurso n° 148.163 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1996 e 1997 Acórdão n° 102-49.102 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO RIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGA r pr. vimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. fi• :TE Mgr: IAS PESSOA MONTEIRO Pr, ident- liej t VA SSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora . FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 1 Processo n° 10875.003415100-19 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 _ Processo n° I 0875.003415/00-19 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 3 Relatório Em 25/09/2000 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 60/62, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 14.663,43, sendo R$ 5.629,43 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 4.222,07 de multa de oficio e R$ 4.811,93 de juros de mora calculados até agosto/2000. O lançamento decorreu de Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade, que constatou: (i) ter o contribuinte, em 13/05/1998, formulado Consulta (fls. 08/09) acerca da efetiva regularidade da forma como foi declarado o recebimento de gratificação recebida do Ministério da Aeronáutica, no valor de R$ 26.418,18; (ii) a dúvida decorreu do fato de que a própria fonte pagadora orientou seus funcionários a lançar os valores recebidos a título de gratificação GATA/GDAA no campo "rendimentos não tributáveis", devendo especificá-los como pagamento de "exercícios anteriores"; (iii) em resposta, a fiscalização concluiu pela necessidade de tributação do valor correspondente à gratificação, o que deveria ser feito após a devida retificação, pelo contribuinte, da declaração de ajuste; (iv) intimado a apresentar as declarações retificadores (anos-calendários de 1995 e 1996) o contribuinte apresentou resposta na qual afirma a regularidade de sua conduta, especialmente porque, havendo imposto a recolher, este deve ser cobrado da própria fonte pagadora, nos termos do art. 791 e 919 do Decreto n°. 1.041/94; Na oportunidade da impugnação o contribuinte aduziu as alegações expostas até o momento, especialmente no tocante à responsabilidade pelo pagamento do tributo, que, no seu entender, cabe tão-somente à fonte pagadora. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 105/114, julgou o lançamento procedente. A ciência do referido acórdão ocorreu em 20/07/2005 e o contribuinte apresentou seu recurso em 17/08/2005 (fls. 119/137), sustentando, em suma: 1.Em sede preliminar: a) a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, por não haver decidido acerca das preliminares argüidas pelo contribuinte em sua impugnação, especificamente no tocante (i) à incompetência da autoridade que o intimou da decisão e (ii) à omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação à fonte pagadora. 2. No mérito, a ilegitimidade passiva tributária, já que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora. É o relatório. 3 Processo n° 10875.003415/00-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 4 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Primeiramente, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, eis que, conforme se verifica da impugnação de fls. 66/82 o contribuinte se limitou a discorrer sobre a alegada responsabilidade da fonte pagadora pelo crédito tributário, não apresentando, sequer, pedido de nulidade do auto de infração. No mais, ainda que assim não fosse, verifico que o processo seguiu seu regular andamento. No mais, o Fisco não é compelido a informar o contribuinte de todos os expedientes instaurados contra terceiros. No mérito, razão também não assiste ao contribuinte. Assim determina o at. 1°, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do RIR/99): "Art. I° - As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2 0 - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." O art. 93 deste regulamento prescreve: "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2' do artigo 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído." O mesmo RIR194, em seu art. 629, § 4° (art. 624 do RIR/99) assim determina no tocante à tributação na fonte: "Art. 629 — (..) Parágrafo 3°- O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e, se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer titulo, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos a pessoa fisica, ressalvado o disposto no art. 792, parágrafo 1°, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês." 4)‘. • 4 Processo 10875.003415/00-19 /02 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 5 Note-se que a legislação tributária, ao impor à fonte pagadora o dever de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa detentora da disponibilidade jurídica (ou econômica) da renda, nos termos do art. 45 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, o contribuinte não está autorizado a deixar de tributar os rendimentos auferidos sob a alegação de tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. Isto porque, na hipótese de a fonte pagadora não proceder à devida retenção, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluir os respectivos rendimentos tributáveis, de acordo com sua natureza. Uma vez descumprida a regra, a pessoa fisica fica sujeita ao lançamento de oficio, acrescido dos encargos e penalidades cabíveis. Neste sentido, veja-se entendimento já exarado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em Qualquer hipótese, oferecer os rendimentos is tributação no ajuste anual. IRPF — OMISSA() DE RENDIMENTOS— Não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora, quando as provas dos autos demonstram que o contribuinte, embora tendo conhecimento da obrigação de tributar os rendimentos, não apresentou a respectiva retificação, apesar de dispor de três anos para tal. Recurso especial provido." (grifei) (CSRF — Quarta Turma — Recurso tr. 102.129371 - Processo n". 13884.002283/00-88 — Relator Maria Helena Cotia Cardozo — Sessão de 03/14/2006). Abaixo, inúmeros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito." (Acórdão 106- 11120 — Data da Sessão: 26/01/2000). "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." (Acórdão 104-16923 — Data da Sessão: 26/02/1999). "IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa fisica declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de inclui-lo, para tributação na declaração anuaL" (Acórdão 102-44.125 — Data da Sessão: 23/02/2000). 5 . . Processo n° 10875.003415/00-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 F• 6 "IRFONTE - RESPONSABILIDADE - Cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento de tributo devido na fonte, como antecipação, quando os rendimentos, sujeitos à antecipação tributária, são incluídos nas declarações de rendimentos dos beneficiários, por iniciativa destes, ou da autoridade administrativa." (Acórdão 104-16914 — Data da Sessão: 26/02/1999). Especificamente no tocante ao recebimento de gratificações, tem-se: "RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora." (Acórdão 104-17256 — Data da Sessão: 10/11/1999). Insta salientar que tais orientações vão ao encontro das determinações constantes do Parecer Normativo n°. 01/2002, que, em item 14 assim dispõe: "14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto." Note-se, ademais, que o Parecer Normativo n°. 324/71, mencionado pelo contribuinte, trata de hipótese especifica de retenção (que não é a dos autos) e é anterior ao Parecer Normativo n°. 01/2002. Quanto ao alegado item 9 do Parecer Normativo Cosit n o. 01/95, ratifico as razões expostas na decisão recorrida, que bem explicitou a impossibilidade de sua aplicação ao caso concreto. Por fim, ao contrário do que alega o contribuinte, as conclusões expostas até o momento não restam prejudicadas diante do fato de que a orientação para a declaração da gratificação como "rendimentos isentos" foi dada por órgão do Poder Executivo. Neste sentido, é de rigor esclarecer que o contribuinte tem o dever de obediência às orientações de seus superiores hierárquicos especificamente no que diz respeito, única e exclusivamente, às suas atribuições de funcionário público. No que excede tais atribuições, como o seu dever de cidadão perante o Fisco, por exemplo, o contribuinte deve seguir as normas emanadas da legislação tributária e, no que couberem, as ordens emitidas pela Receita Federal do Brasil. 414-1 . . . • Processo n° 10875.003415/00-19 l/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 7 Importa ressaltar que o Poder Executivo também está adstrito às normas tributárias, emanadas pelo Poder Legislativo, e, ainda, às regras expedidas pela Receita Federal do Brasil, eis que este é o órgão competente para tratar de matéria fiscal, não podendo o contribuinte, especialmente por se tratar de funcionário público, alegar desconhecimento da lei. É certo, ademais, que o órgão responsável para regulamentar a cobrança de tributos, no âmbito federal, é a Receita Federal, e não a repartição a que está vinculado o contribuinte. Vale destacar que, corroborando tudo o que foi dito acima e tendo o contribuinte conhecimento do órgão competente para a solução da questão no caso concreto, este formulou consulta à Receita Federal, a fim de dirimir a dúvida suscitada. Consulta esta que vincula o contribuinte ao seu cumprimento. Entretanto, o contribuinte, ao revés, preferiu não proceder à retificação e ao conseqüente recolhimento do imposto suplementar, nos termos da resposta à consulta, sob a alegação de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora que, como visto, não tem amparo legal na presente hipótese. Assim, pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. l • /. Van ssa Pereira Ro rigues Domene 7 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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