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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812643 #
Numero do processo: 10845.006558/85-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Conferência final de ma- nifesto. Rejeitada preliminar de peremp ção do recurso especial, argüida em con tra-razões. Fato gerador do I.I. corres pondente: aperfeiçoa-se na data da apu- ração do fato, assim considerada a do lançamento respectivo (arts. 87 e 107 do R.A. - Decreto n9 91.030/85). Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de preclusão do re- curso, suscitada em contra-razões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, Fausto de Freitas e Castro Neto (Suplente Convocado) e Itamar Vieira da Costa e, no mérito, negar provimento ao recurso, ven- cidos os Cons. Paulo César de Ávila e Silva (Relator) e Sebastião Ro- drigues Cabral. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva. Sala das Sessões (DF), em 03 de julho de 1989. / URGE LOPE• - PRESIDENTE ; 1 "DWALDO REIS DA - LVA - RELATOR DESIGNADO X2i0 CADVac- JetIgCÉSAR GON": n,,S CORREA - PROCURADOR DA FAZEN NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: PAULO FONSECA DE BARROS FARIA JONIOR. .: . T.T.i( SERVIÇO PD& ICO FEDERAL, PROCESSO N9 10845/006.558/85-74 RECURSO N9: RD/303-0.043 ACÓRDÃOW CSRF/03-01.591 REWARENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , RELATÓRIO — — — — — — — — — Nautilus Agência Marítima Ltda. recorre da decisão da E. 3Q. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, materializa- da nono Acórdão n9 303-24.692 (f is. 82/87), na parte referente ao cri_ tério a ser adotado para determinação e cálculo do valor do Imposto de Importação exigido (taxa de conversão cambial aplicável), cuja ementa, nesse ponto, assim resume a espécie: "III - Para efeito dos cálculos da exigência apli- ca-se a taxa de conversão da moeda estrangeira vi- gente na data do lançamento, na conformidade do pa ragráfo único, art. 23, do Decreto-lei n937/66, re gulamentado pelos arts. 87, inc. II, letra "c", -J 107, "caput" e p. U., do Regulamento Aduaneiro." : A recorrente fundamenta seu apelo nos arts, 19,143 , e 144 do Código Tributário Nacional, e 19 e 24 do Decreto-lei n9 37/66, entendendo deva ser adotada no referido cálculo a taxa cam- bial em vigor na data da entrada da mercadoria no território nacio- nal (entrada do navio), ou, então, aquela vigente quando da apresen r tação da "denúncia espontânea" da infração. , , i , , ,,, smnoNalconmuL PROCESSO N9 10845/006.558/85-74 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.591 O despacho de admissibilidade (f is. 102-v) dá por tempestivo o recurso especial e considera demonstrada a ale- gada divergência jurisprudencial, com fundamento no acórdão para digma trazido à colação pela recorrente (f is. 95/97). Contra-alegações da douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 104/106, sustentando, preliminarmente, que o re_ curso especial interposto não pode ser conhecido por esta Instân_ , cia, em face da perempção operada, uma vez que, "conforme consta ás fls. 91, a empresa tomou ciência da intimação em 11.10.86, e às fls. 93, vemos que a recorrente protocolizou seu recurso no dia 28.10.86, portanto intempestivamente". No mérito, entende que a taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada deve_ rã ser a vigente na data da ocorrência do fato gerador do tribu- to, considerada como tal a do lançamento respectivo, nos termos do disposto nos arts. 87 e 107 do R.A. - Decreto n9 91.030/85. Ê o relatório./ /7 t , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO NO 10845/006.558/85-74 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.591 VOTO VENCEDOR DO CONS. EDWALDO REIS DA SILVA Divirjo do voto do Conselheiro Paulo César de Avi la e Silva, ilustre relator do feito, apenas quanto aomomento em que se considera ocorrido, in casu, o fato gerador do tributo de vido (Imposto de Importação), ou seja, à data base a ser adotada para o respectivo cálculo (taxa de conversão cambial aplicável). Nesse ponto, este Colegiado, em reiterados julga- dos de casos da mesma espécie deste, já firmou entendimento no sentido de que, relativamente aos lançamentos operados já na vi gência do Decreto n9 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), - como no caso dos autos - deverá ser utilizada, no cálculo do aludido tributo, a taxa de câmbio em vigor na data da apuração do fato, assim considerada a do respectivo lançamento do crédito tributá rio correspondente, de acordo com o disposto nos arts. 87, II,c, e 107, parágrafo único, do Regulamento citado. Isto posto, entendendo não merecedor de reparos o r. acórdão recorrido, nego provimento ao recurso especial. 1Brasília D.F., em 03 de julho de 1989. 3 71-Ztj :ALDO REIS DA 'ILVA - RELATOR DESIGNADO sEnço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.558/85-74 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.591 VOTO VENCIDO DO CONS. PAULO CÉSAR DE Pi-VILA E SILVA Em exame, de inicio, a preliminar de perempção do recurso especial, levantada nas contra-razões. Ora, a intimação respectiva foi efetivada em data de 11 de outubro de 1986, um sábado, devendo, portanto, a conta- gem do prazo iniciar-se na terça-feira subsequente, dia 14 domes mo mês, ocorrendo o término do mesmo prazo precisamente no dia da apresentação do apelo, ou seja, 28 de outubro seguinte. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Colegiado, consubstancia do em diversas decisões, e com respaldo nos arts. 210 e seu paxá frafo único do C.T.N. e 59 e seu parágrafo único do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo adminstrativo fiscal. Rejeito, pois apreliminar argüida. No mérito: Discute-se no recurso especial apenas quanto ã da ta base a ser adotada para efeito de determinação e cálculo do valor do Imposto de Importação devido, ou seja, ã data de ocor- rência, in casu, do fato gerador do aludido tributo. Entende a interessada que isto se dá quando da en trada da mercadoria no território nacional (entrada do veiculo transportador), mas pede, alternativamente, a data da formaliza- ção da denúncia espontânea da infração. Mantendo coerência com a posição que venho adotan do, no julgamento de casos análogos, entendo assistir razão ã re corrente. Pois, em conformidade com o disposto nos arts. 19, 143 e 144 do CTN, e 19 e 24 do Decreto-lei n9 37/66, entendo ocorri- do o fato gerador do tributo, no caso sob exame, na data da en- trada da mercadoria no território nacional, vale dizer, a data da entrada do navio transportador. Ante as normas legais citapp, SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10845/006.558/85-74 Acórdão n9-CSRF/03-01.591 das, não podem prevalecer disposições adjetivas, como são as de caráter regulamentar (Decreto n9 91.030/85). Observa-se dos autos, todavia, que o único para- digma trazido á colação pela interessada - o Acórdão n9 302-30.718, por cópia ás fls. 95/97 - decidiu pela data do recebimento de tal denúncia, estando assim demonstrada divergência apenas em re lação a esse ponto, aliás objeto de pedido alternativo da recor- rente. Nessas condições, voto pelo provimento, em parte, do recurso especial, para determinar a adoção da taxa de câmbio vigorante na data da formalização da denúncia espontânea. AL) Brasília - .1;;;;°F-7---iie,,..e julho de 1989. r PAULO CE ' A * DE - A E SILVA - RELATOR VENCIDO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000078/86-38
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JOSÉ JOÃO BATISTA STIVAL /RPF - CÉDULA "F" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DE- . CORRÊNCIA - LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS. - Verificada a inocorrse' noia de acréscimo patrimo nial ou de efetiva distribuição de valores pessoa jurídica, ou ainda, de uma das hipOteses de presunção legal, não há como manter a tribu- tação, por omissão de rendimentos, em função de desvio de recursos da empresa e com base nas dis posicOes contidas nos artigos 20 e 30-11 do RIR/. /80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- ga. Vencido o Conselheiro João Dias Neto, que lhe dava provimento. ala , :s Se sOes (DF), em 29 de agosto de 1991. /. MAR/AN - PRESIDENTE 141111" "1.111111191W__ AI t. D s EVANGELISTA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. neuoro/nr- ag em% M q ARA fon Cc' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKmIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MA- ,-- CHADO CALDEIRA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUAREZ DE MORAIS,CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO DIAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - Defendeu o sujeito passivo o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira-OAB/DF n 2 2.475/77 - Defendeu a Fazenda Nacional seu Procurador-Representante, Dr. Iran Lima t. , fi ( v , (H , ,,, ( , , , • . , (, i 1 1 11 , C SERV IÇO PIJOUCO rEOFrtnt Processo . 1-1 2 10120/000.078/86-38 2. Acórdão n 2 CSRF/01-01.158 RELATÓRIO - Como decorre do exame das diversas peças doa_autos es pecialmente do "Termo de Encerramento da ' Ação Fiscal" de fls. 05 e da decisão prolatada na ação fiscal movida contra a pessoa jurídi- ca, a fiscalização detectou que a empresa ALCOOVERDE S/A, simulou a Compra de determinados equipamentos, valendo-se, de Notas Fiscais "Frias" ou de "De Favor", emittdas por diversas empresas. O procedimento adotado consistiu, inicialmente, em de bitar a conta do imobilizado e creditar as supostas fornecedoras em - contas do Exigivel. Posteriormente, lançou mo do financiamento ban- cário, liquidando (debitando) o fictício exigível dos Fornecedores e creditando a conta representativa do financiamento bancário. Inicialmente forem formalizadas duas exigencias prindi pais contra a pessoa jurídica: uma, anulando todos os efeitos da ,con tabilização do suposto imobilizado, glosando os custos ou encargos da depreciação e da óorreçSes dessas depreciaçOes a qual, em face de Recurso Voluntário, foi mantida por este Conselho; outra, para exigir imposto de fonte, com fundamento no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. A segunda exigencia não prosperou, tendo a autoridade julgadora singular decretado a sua improcedencia, asseverando parp. tal que: "A operação que consistiu em registrar o valor das Notas Fiscais a debito da conta do Ativo Per 1114 11111í SERVICO MOUCO MEM Processo n 2 10120/000.078/86-38 3. Acordao CSRF/01- 0. 158 manente e credito de Fornecedores, pela compra simulada e, posteriormente, debito de Fornecedo- res e credito de. Financiamento, pelo pagamento simulado, foi totalmente fictícia. Não obstanteo valor mutuado ter sido desviado para os acionis- tas da empresa, o financiamento existiu." • Acrescentou que todavia: • • "No caso em tela, o procedimento adotado pelaempre sa, Contabilizando no Ativo Permanente os valo- res das NF'S "Frias", não implicou em redução do lucro liquido do exercicio, já que tais valores não representaram uma despesas propriamente di- ta. " (Grifos da Transcrição) • Sob o fundamento de que o procedimento da empresa ca • racteriza SIMULAÇÃO de gasto, com a canalização da quantia para o patrimonio dos acionistas na proporção equivalente à sua participa- ção no capital social o Delegado da Receita acolhendo proposta da DIVITRI, autorizou novo lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, para inclusão dos valores das notas fiscais na cédula "F" das DeclaraçOes de Rendimentos dos exercícios de 1984 e 1985, indicando como supor- te o declarado nos arts. 20 e 34, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n285.450 de 04.12.80 (RIR/80). Vencido, na Câmara recorrida, o relator Conselheiro Digesio Gurgel Fernandes; foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento. O recurso voluntario foi ! provido por maioria de votos em deciSão assim ementada. , '"CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - Como rendimentos so se consideram os acréscimos patrimoniais. .-Como rendimentos classificáveis na cédula "F" sO se • á 4. I scRvIco muco miem Processo n 2 10120/000.078/86-38 4. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.158 admitem os que forem distribuídos pela pessoa ju ridica e que em seu poder estejam sujeitos a ta- xaçao proporcional." Inconformada com a decisão consubstanciada no AcOrdão n 2 105-3.838 datado de 07/11/89(fls. 150) que, por maioria de votbs, deu provimento ao recurso, a Digna representante da Procuradoria da Fazenda, Nacibnal, junto a' Quinta Cam- ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais em petição tempestivamente apne sentada (fls. 164/167). Em seUrecurso especial, apOs ressaltar, inicialmente, que a decisão merece ser reformada por ter sido proferida contra provas existentes nos autos e em desacordo com a legislação pertinen te, registrou: • "Trata-se de tributação reflexa de pessoa fisi ca, decorrrente de autuação no ambito da pessoa jurídica,pela apuração de operaçOes -irregulares que resultaram em aquisição fictícia de bens,com reflexos na apuração de lucro tributável. No julgamento do processo matriz foi reconhecida, por unanimidade, a fraude praticada pelos respon saveis da empresa Alcoolverde S/A, que utilizan- do "notas frias" para simular aquisição de bens lançados no ativo permanente,obtiveram recursos oriundos de financiamento em nome da ,dociedáde; recursos estes que, na realidade, jamais aporta- . ram aos cofres societários, posto que a destina- - ção contábil que lhes foi dada e inexistente. Pelo exame das provas contidas no processo ma- triz, restou comprovado a realização de operâ- ção - fraudulenta sintetizado no seguinte :.procedi, mento: - lançamento na conta fornecedores de _valores constantes de "notas frias" referentes a aqui- . • _ • • scavico mouco reetrtm. Processo n2 10120/000.078/86-38 5. AcOrdão n 2 r-B,R1/01-01.158 sição ' de bens comprovadamente inexistentes; - lançamento no •ativo imobilizado dos bens 'ine- xistentes; - em um segundo momento foi obtido um financiamento real, com o qual foi ficticiamente quitado ' o debito da conta fornecedores referentes as "notas frias", permanecendo, no passivo, como obrigação da saciedade, a dívida referente a financiamento, sendo contabilizada a saída do valor do empréstimo para pagamento de despesas inexistentes (conta fornecedores). • A inexistencia da aquisição dos bens ativados, e, consequentemente, das despesas corresponden- tes foi, repetimos, reconhecida no processo ma- triz, sendo glosados todos os valores correspon- dentes à operação fraudulenta. No entanto, houve entrada de numerário real, re- presentada pelo financiamento obtido pela socie- , dade, e que teria sido lançado como pagamento de despesas inexistentes - a falsa aquisição de bens. Ora, as despesas inexistiram,mas o aporte de nu-, merário e verdadeiro. Anulado o lançamento cont. bil que justificava a saída de tais valores do ativo da empresa, resta demonstrar qual a verda deira utilização que foi dada aos valores oriun- dos do financiamento. Como foram retirados )i da sociedade tais valores? Evidentemente, dele se' apropriaramos socios,des viando-os do patrimonio da empresa para o seu proprio patrimonio, caracterizando assim a inci- dencia do art. 34, inciso II, do Decreto 85.450/ /80, que determina: "Art. 34 - Na cédula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pes soas jurídicas, ou pelas empresas individuais II - as retiradas não escrituradas em despe- ' ÍLI • SERvico melte° reernm. ProceSso n Q 10120/000.078/86-38 6•., AcOrdão n 2 CSRF/01-01.158 sas gerais ou contas subsidiárias e as que,mes mo escrituradas nessas contas, não correspon •. dem à remuneração de serviços prestados as firmas ou sociedades;" (Grifamos) Antes de requerer o provimento de seu recurso apreàen tou, para concluir, a seguinte argumentação: "Caracterizada a retirada não escriturada - por _ , parte dos socios, tais valores vão constituir=_ dimento tributável, independente de haverem pro duzido reflexo declarado no patrimônio da pessoa física tributada. Dentro da sistemática do Imposto sobre a , Renda, qualquer rendimento, ainda, que advindo de ativi dade ilegal, como por exemplo ganhos auferidos no "jogo do bicho", deve •ser submetido à tributa ção,mesmo que não se enquadre na .exemplificaçã-o- do art. 20, do Decreto n 2 85450/80, como preten- de o voto vencedor. Ademais, a retirada dos sOcios, ainda, que nãoes criturada, constitue uma forma de rendimento do . capital;. Não fossem os beneficiários detentores do capital social, e não teriam como transferir , para seu proprio patrimonio valores pecuniários , obtidos através de financiamento de responsabili .- dade da sociedade. 0 conjunto de provas dos autos, tanto do proces- so matriz, quanto do presente, demonstra clara- mente.o desvio de recursos pertencentes à socie •.; dade, que caracterizando retiradas não escritu- rada-sujeitou-se à tributação na cedula F,confor j me legislação vigente à época." : 0 contribuinte, em suas contra-razOes, invoca os fun_ damentos contidos no voto vencedor. OÉ o relatOrio. 14 \ L srqvv, runtico r recnn Processo n2 10120/000.078/86-38 7. Accirdão n 2 CSRF/01-01.158 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: Inobstante a irresignação manifestada pela Ilustre Pro curadora da Fazenda Nacional estar lastreada em firme convicção da ocorrencia de apropriação, por parte dos sOcios, de recursos perten- centes à pessoa jurídica,com a simulação de aquisição de bens do ati vo permanente, torna-se imperioso reconhecer a ocorrencia de equívo- cos cometidos na capitulação legal da autuação. Nos dispositivos invocados para fundamentar a exigen- cia (Arts. 20 e 34, inciso II, do RIR/80) se declara: • "Art. 2d - Constituem rendimento bruto, em :cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensOes per- cebidos em dinheiro, e demais proventos previs- tos neste Regulamento, assim tambem entendidos os acrescimos patrimoniais não correspondentes como os rendimentos declarados (Decreto-lei '/12 5.844, art. 10, Lei 5.172/66, art. 43, I e II, e Decreto-lei n 2 1.301/73, art. 32). Art. 34 - Na cédula F serão classificados os se= • guintes rendimentos distribuídos pelas pessoas juridicas ou pelas empresas individuais (Grifa- mos): II - As retiradas não escrituradas em 'despesas gerais ou contas subsidiarias e as que, mesmo es- crituradas nessas contas, nao corresponderem a remuneração de serviços prestados às firmas OU 4 !itN• ,(4 , k • st qvico runtico rfornm. Processo n 2 10120/000.078/86-38 8. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.158 • - sociedades (Decreto-lei n 2 5.844/43, art. 82,b)-," • Sendo certo que ao Poder Regulamentar não e outorgada qualquer margem de competencia para declarar imposiçOes tributarias, não previstas em lei, mister ser faz trazer à colação as normas 'le gais que lhe dão suporte, ou seja, os arts. 8 2 , do Decreto-lei n2 5.844/43, e art. 43 do C.T.N. (Lei n 2 5.172, de 25.10.66), que esta- belecem respectivamente: "Art. 8 2 - Na cedula F serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação proporcional .em poder das pessoas jurídicas, a saber: • • h) as retiradas não escrituradas em despesas ge rais ou .contas subsidiárias e as que, mesmo es- crituradas nessas contas, não corresponderem à remuneração de serviços prestados às firmas :ou sociedades e, ainda, as quantias excedentes .aos limites fixados nos §§ 2 2 , 3 2 e 4 2 do art. 5); • Art. 43 - O Imposto, de compet 'encia da União, so bre a renda e proventos de qualquer natureza,tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade economica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capi- tal, do trabalho ou da combinação de ambos: II - de proventos de qualquer natureza, assim en- , tendidos os acréscimos patrimonias no com- preendidos no inciso anterior." Tanto das normas regulamentares invocadas para funda- mentar a exigencia,como dos diplomas legais que lhe dão suporte, ve=. S t RV,C0 r fintIC t? rfrtilAt Processo n 2 10120/000.078/86-38 9. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.158 • rificar-se-a ser indispensável que o valor recebido por aquele, a cuja subsunção à norma se pretende, represente um acréscimo patrimo- nial. • Com efeito, a interpretação do art. 43 do C.T.N. reve la que a incidencia tem como suporte fático a renda ou qualquer a- , crescimo patrimonial, o qual serve como base de calculo do tributo, nos termos do art. 44 do mesmo COdigo. Nesse sentido e o entendimento indiscrepante de todos aqueles que se ocuparam do tema, como se verifica da leitura do CADER- NO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, Vol. II, onde se acolhem os seguintes ex certos: ...mas não pode estender a incidencia a casos em que não se verifique aquisição de disponibili dade economica ou jurídica sobre o acréscimo pa- trimonial (pág. 2) "Sendo assim para efeito de correta configuração do fato gerador e da base de calculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, como enunciamos nos art. 43 e 44 do CTN, dever- -se-ia, em princípio, considerar como tributável apenas o valor que se adiciona positivamente ao patrimonio do contribuinte, pois os dispositivos falam em "acrescimos de patrimonio",indican- , do que a sua incidencia somente importam as alte .r.- raçoes para mais;..." (pag. 9) Concluindo 'diversos autores,entre os quais citamos 'os Drs. GILBERTO DE ULHOA CANTO, HUGO DE BRITO MACHADO e RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, por serem os mais conhecidos na literatura tributaria que: t SUIVICCS frrnm. Processo n2 10120/000.078/86-38 10. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.158 "...o imposto não pode ser cobrado sem que fique satisfeita a condição básica que lhe e .prOpria, e*-vi do quê consta do art. 43 e seus incisos do CTN, de haver acréscimo patrimonial, apurado de modo que se ajuste ao conceito que a lei estabe- lece." Vejamos agora se, no caso dos autos, os sOcios efeti vamente obtiveram qualquer renda, como sinOnimo de acrescimo patrimo nial e se ocorreu o estabelecido no art. 8 2 do Decreto n 2 5.844/ /43. Preliminar e obviamente para que os sOcios tivessem obtido renda era necessário que alguém, (no caso a pessoa jurídica)ar casse com despesa de igual valor, distribuindo-a aos .sOcios. Isso não ocorreu porque a importancia igual a lança-. da nos sOcios foi ' imobilizada e não levada a despesa, tanto que o Fisco exigiu da pessoa juridica o tributo sobre o valor da deprecia- ção e da correção monetária dessa depreciação (único prejuízo causa- , do nos resultados da pessoa juridica) e não sobre o valor total 'da imobilização. Foi por essa mesma razão , (não ter afetado o lucro lí- quido do exercício) que o Delegado da Receita tornou insubsistente a exigencia que fora fundamentada no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/ /83, consignando: • - • "No caso em tela, o procedimento adotado pela ,em presa, contabilizando no Ativo Permanente os va lores das NF'S "Frias", não implicou em reduçã-C") do lucro líquido do exercício, já que tais valo- res não representaram uma despesa propriamente dita." (grifos da transcrição). . • sc nvtco rurtmo rrruTAL Processo n 2 10120/000.078/86-38 11. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.158 , Ora, se a operação da emprea não implicou em reduzir o seu lucro - líquido do exercício e também não se está tributando lucro líquido do exercício devidamente apurado e distribuído, e de pergun- tar-se: apos neutralizar os efeitos da contabilização do ativo fictí _ cio na pessoa jurídica com a ação fiscal contra esta movida, o que efetivamente representa a apropriação do emprestimo bancário pelos . , socios, quando simularam estar pagando aos credores fictícios (os for _ necedores dos equipamentos inexistentes)? Tal apropriação se traduz numa redução indireta do ca _ pital, eis que a empresa quando viesse a pagar o emprestimo bancário de que os sOcios se apropriaram, mediante debito à conta de Financia _ mentos (Bancos) e credito de Caixa, não estava distribuíndo qualquer lucro e sim uma parte do Capital aplicado na empresa. , Essa parte do capital que deveria estar no ativo foi para as mãos dos sOcios em duas etapas: quando da tomada do empresti , . , mo bancario pela empresa e simultaneo desvio para os socios (o que ate aí não passava de um emprestimo) e depois com a liquidação desse emprestimo por parte da sociedade sem debitar o sOcio. Prova-se o alegado, com o fato de que se a fiscaliza- ção anulasse contabilmente aquele ativo fictício teria de debitar a Conta de Capital e creditar a Conta do Ativo imobilizado ou debitar , Capital creditando scicios e depois debitar os sOcios creditar a con .-.7 ta de ativo imobilizado fictício. : A redução de capital pode ocorrer de várias formas,en tre elas a disfarçada, sendo a de que cuidam os autos uma delas. Caso se tratasse de distribuição de lucros, alem de su jeitar-se à incidencia na pessoa jurídica como previsto no caput do F `• Ni lió_V 1 scnvicri run,ct) (rum. Processo n 2 10120/000.078/86-38 12. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.158 art. 8 2 do Decreto-lei n 2 5.844/43, que foi o dispositivo regulamen- tado e no caput do art. 34 do RIR/80, a que se subordina o disposto no inciso II, que serviu de suporte para exigencia, também como o simples acrescimo ao lucro real da parcela glosada j. regula rizada e escrita, o que não ocorreu na presente situação. Não fossem •suficientes, essas argumentaçOes, para o provimento do recurso voluntário, restariam, ainda, os fundamentos a colhidos pela Câmara recorrida, por maioria de votos, e constantes do voto vencedor do Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento. Peço venia ao Digno Conselheiro para adotar, na in tegra, os fundamentos contidos em seu voto e transcrever alguns tre- chos que considero essenciais á apreciação do litígio pelo Colegia- do. ApOs discordar do voto proferido pelo relator, por considerar que o fato gerador do imposto vincula-se a uma ocorrencia determinante de acrescimo patrimonial, salvo a hipOtese de ficção,le gal, o relator-designado transcreveu e analisou as disposiçOes dos artigos 20 e 34 - II do RIR/80, invocados na autuação, chegando ás seguintes conclusOes: "Prescreve o artigo 20 do RIR, citado como um dos dispositivos legais fundamentadores da exigencia fiscal: - 'Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em ca da .cedula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pen sOes percebidos em dinheiro, e demaisiproven- tos previstos neste Regulamento, assim tambem entendidos os acréscimos patrimoniais não cor respondentes com os rendimentos declarado ' (14411 s t nsne rusuce rrrrnm. Processo n 2 10120/000.078/86-38 13. ^ AcOrdão n 2 CSRF/01-01.158 A norma regulamentar tem como base legal o arti- go 10 do Decreto-lei n 2 5844/43, o artigo 43, in ciso I e II da Lei n 2 5.172/66 e o artigo 3 2 -_do Decreto-lei n 2 1.301/73, todos eles referindo ca • - sos de . percepção de rendas que significam acres- , cimos patrimoniais. 0 outro dispositivo chamado â. colação, o .artigo 32 do RIR, tambem se refere a rendimento, o :que estabelece a convicção de que se trata do rece- bimento de valores que acarretarão acrescimos pa trimoniais. o fato de o inciso II do artigo 34 referir-se a: 'as retiradas não escrituradas em despesas ge rais ou contas subsidiárias ' e as que, mesmo es crituradas nessas contas, não correspondem a remuneração de serviços prestados à. firmas ou sociedades', Não autoriza a concepção do juízo de que qualquer parcela entregue pela pessoa jurídica a seu . sO cio assuma o caráter de rendimento tributável. o inciso II transcrito tem origem na alínea "b" do artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 5.844/43, que 're- za (caput): 'Art. 8 2 - Na cédula "F" serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação 'proporcio- nal em poder das pessoas jurídicas, a saber:" Como se ve, classificam-se na cedula "F" os ren dimentos distribuídos pelas pessoas .jurídicas que, .em seu poder estejam sujeitas à taxação pno. porcional. A circunstancia de o enunciado da norma no Regu- lamento não reproduzir a condição de serem . os rendimentos sujeitos à taxação proporcional em poder das pessoas jurídicas não lhes retira es- • se caráter. O regulamento, como norma de hierar quia inferior à da lei não pode modifica-la cia Si4 • st imccl riirucf) r rornm. Processo n2 10120/000.078/86-38 14. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.158 ra, acrescer condiçOes que a lei não previu ou para retirar aquelas que ela estabeleceu." Ao final, antes de manifestar-se pelo provimento do recurso, o relator designado concluiu seu exaustivo e bem fundamenta •do voto ressaltando: "Ora, se a prOpria autoridade fiscal afirma que o procedimento sob analise não influenciou o lu cro do exercício e faz remissão aos lançamento; contábeis a ele (procedimento) referentes, a con clusão a que se chega e a de que não pode prosp; rar a pretensão fiscal, porque: a) os dispositivos utilizados para fundamentar a exigencia refere-se a rendimentos e rendimen- tos implicam acréscimo patrimonial, o que,nos autos não se comprova; h) o artigo 34, inciso II, do RIR tem sua aplica • ção condicionada a dois pressupostos:ser o valor que se quer tributar sujeito a inci- dencia proporcional na pessoa jurídica; ter havido efetiva distribuição desse valor .. Ne- nhuma das hipOteses ficou definitivamente ca- racterizada;" , Dessa forma, a pretensão fiscal não pode prosperar, se- ja, em função de simples e evidente redução do capital, seja pela to tal ausencia de materialização das hipOteses previstas nos dispositi vos legais invocados na autuação. • . Por todo o acima exposto, nego provimento ao recur- so especial para manter, sem reformas, a decisão proferida pela Quin ta Camara. Brasília-DF, em 2R de agosto de 1991. '"1111"1"%bi BEN 11 " - 10 01;0FRE EVANGE TA - PRESIDENTE T nN, ,J11k • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35346.001038/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a30106/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. SALÁRIO INDIRETO As verbas intituladas "indenização carimbo", pagas pela empresa em favor de seus empregados, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial e por não estarem incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91.. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. Recurso Voluntário Negado Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 2301-000.503
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a30106/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. SALÁRIO INDIRETO As verbas intituladas "indenização carimbo", pagas pela empresa em favor de seus empregados, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial e por não estarem incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91.. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. Recurso Voluntário Negado Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A 1)1 • A • , Processo n°35346.001038/2003-24 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.503 Fl. 568 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . mi ' ade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do e ao ' a re atora. i JULIO n ES • ` VIEIRA GOMES Presiden e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Luiz Fernando Sachot, OAB/SC n° 18.429. 2 Processo n°35346.00103812003-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.503 Fl. 569 Relatório Trata-se de crédito previdenci4rio lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 32/45), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento de valores a título de Indenização Carimbo, não incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária e considerados remuneração pela auditoria fiscal. Consta que a empresa notificada, Brasil Telecom S/A, é incorporadora da TELEPAR, motivo pelo qual passou a ser responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada, nos termos do art. 132, do CTN e que atualmente é uma filial da sucessora. A autoridade notificante esclarece que a empresa TELEPAR concedia, a seus empregados, uma complementação do beneficio da aposentadoria e que, conforme Termo de Relação Contratual Atípica, firmado entre o Sindicato e a referida empresa incorporada, tal beneficio foi substituído por um pagamento de indenização para todos aqueles que aceitassem renunciar e dar quitação ao direito previsto no aludido Termo. Tal verba foi paga em 06/98 aos empregados da atual filial Telepar, admitidos até 1982, e que faziam jus à complementação da aposentadoria, pela renúncia ao direito da referida complementação. A empresa notificada apresentou impugnação tempestiva via peça de fls. 55 a 151 e o INSS, por meio da Decisão-Notificação n°23.401.4/318/2003 (fls. 157 a 177), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 182 a 227), alegando, em apertada síntese, que as verbas pagas a título "indenização carimbo" ou "indenização Contrato Atípico" possui caráter indenizatório, não possuindo características de remuneração por uma contraprestação de serviços. Sustenta que não se aplicam, à sucessora, as multas e juros moratórios decorrentes de infrações cometidas pelas empresas sucedidas no período anterior à sucessão e que é inconstitucional e ilegal a contribuição social ao SAT, ao INCRA, ao SEBRAE, ao FNDE e da imposição da Taxa SELIC. O INSS apresentou suas contra-razões ao recurso (fls. 233 a 237) mantendo a decisão recorrida e a 4' CAJ do CRPS, por meio do Acórdão n° 1777/2004 (fls. 239 a 244), negou provimento ao recurso interposto pela notificada. A empresa veio aos autos abdicar do prazo de cobrança amigável (fls. 256/257) e solicitar as providências para inscrição em dívida ativa e ajuizamento do suposto débito e, em 22.03.07, ás fls. 268 a 272, apresentou pedido de retificação da base de cálculo Y"--7 3 Processo n° 35346.001038/2003-24 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00303 Fl. 570 utilizada pelo agente fiscal, alegando sua inconsistência por ter sido extraída da conta contábil "PROVISAO PARA COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA". Esclarece que o valor provisionado para adimplemento da obrigação de aposentadoria complementar vitalícia é bastante diferente do montante efetivamente pago aos colaboradores que optaram pelo recebimento à vista da quantia indenizatória sob análise, e junta extensa documentação para comprovar o alegado (fls. 273 a 476). Da análise dos novos argumentos trazidos pela recorrente, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 480/481 e na retificação do débito, conforme DADR de fl. 525. Às fls 526/527, a empresa notificada observa que, após as informações fiscais, foram anexadas ao presente processo Despacho-Decisório que não guarda relação com a presente notificação e requer, a este Segundo Conselho, que se oficie a autoridade de primeira instância para que seja encaminhada a decisão correta para ser juntada aos autos, a fim de que seja sanado o equívoco cometido, o que foi atendido por este órgão julgador, nos termos do Despacho n°206-019/2008 (fl. 528). A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio do Despacho Decisório n° 23.401.4/38/2007 (fls. 536 a 538), reformou a decisão anterior e julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e recorrendo de oficio ao CC. O processo foi encaminhado a este Conselho que, por meio do Despacho n° 206-168/2008, determinou o retomo dos autos à repartição de origem para que fosse dada ciência da decisão prolatada ao contribuinte e aberto prazo para a interposição de recurso voluntário quanto à parte não exonerada pelo órgão julgador de primeira instância. Cientificada do Despacho Decisório, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 549 a 565), alegando, em síntese, o que se segue. Informa que o pagamento de indenização aos empregados interessados em receber em uma única vez os valores correspondentes à complementação da aposentadoria, abrindo mão desse direito futuro, contou com a anuência dos Sindicatos, e que não foi considerada integrante do salário de contribuição tendo em vista o caráter indenizatório da referida verba. Traz a definição de remuneração da CLT e do salário de contribuição da Lei 8.212/91, destacando que remuneração é retribuição pelos serviços prestados pelo empregado ao empregador, e para que uma verba seja considerada salarial deve ser recebida habitualmente e retribuir o trabalho. Transcreve o item 7, alínea "e", §, 9° . do art. 28, da Lei 8.212/91 e afirma que a verba em comento foi paga por liberalidade da empresa, e serviu para compensar direito que o grupo de funcionários aderentes decidiu abrir mão, ou seja, um "ganho eventual", de modo que não há que se falar em inclusão de tais valores na base de cálculo do salário de contribuição. Ressalta que, por se tratar de um ganho eventual decorrente de indenização por força da perda de um direito, conseqüentemente não incide contribuições previdenciárias 1 4 Processo n°35346.001038/2003-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00303 Fl. 571 sobre tais valores, e colaciona farta jurisprudência para tentar demonstrar o caráter indenizatória da referida verba. Reitera que não há contraprestação por trabalhos realizados, mas sim uma compensação por direito que o grupo de funcionários abriu mão de receber no futuro, de modo que deve ser afastada a exigência fiscal por inocorrência da hipótese de incidência prevista na norma. Defende a manutenção da revisão de oficio, tendo em vista a inconsistência da base de cálculo utilizada pela fiscalização, salientando que o valor provisionado pela controladoria contábil é bastante diferente do montante efetivamente pago aos empregados que optaram pelo recebimento da quantia indenizatória sob análise. Sustenta que é ilegal a responsabilização subsidiária por multa de infração praticada por empresa sucedida, argumentando que, a teor do disposto nos art. 132 e 133 do CTN, nos casos de sucessão de empresas, as multas decorrentes de infrações cometidas no período anterior não se aplicam à sucessora, posto que a reprimenda tem caráter pessoal e traz a jurisprudência para reforçar suas argumentações. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Processo n°35346.001038/2003-24 S2-C3TI Acórdão rt. 2301-00303 Fl. 572 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento. Inicialmente, a SRP recorre de oficio a este Conselho da decisão exarada por meio do Despacho Decisório n° 23.401.4/38/2007, fls. 536 a 538, que reformou a decisão anterior e julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. De fato, conforme verificado dos documentos apresentados pela empresa após o julgamento em última instância administrativa e do resultado da diligência realizada, verifica-se que a fiscalização utilizou, equivocadamente, como base de cálculo da contribuição lançada, o valor registrado na conta contábil "PROVISÃO PARA COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA". No entanto, restou demonstrado que o valor provisionado para adimplemento da obrigação de aposentadoria complementar vitalícia dos empregados que optaram pelo recebimento a vista da quantia sob análise difere da realmente paga a título de "Indenização Carimbo" pela empresa. Dessa forma, a retificação do crédito é oportuna e pertinente, assistindo razão à autoridade julgadora quanto à alteração da base de cálculo utilizada pela fiscalização. Assim, pelo motivo acima exposto, conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento. Em relação ao recurso voluntário interposto pela recorrente, registro o que se segue. No mérito, a recorrente não nega que pagou, a seus empregados verbas intituladas "Indenização Carimbo" ou "Indenização Contrato Atípico". Ela apenas tenta demonstrar que tais verbas não possuem natureza salarial por serem indenizatórias. No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei. (grifei) A CLT discrimina as parcela que compõe a remuneração do empregado, conforme seu art. 457: 6 Processo n°35346.00103812003-24 S2-C3T1 Acórdão n 2301-00.503 Fl. 573 Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 1° Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. A CF menciona "os ganhos habituais", ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, que aumentam o patrimônio do empregado. É inegável, no caso presente, o 'acréscimo patrimonial do empregado ao receber, da empresa, a quantia em função da renúncia ao beneficio de complementação da aposentadoria suportada pela Telepar, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando- o habitual. Segundo o TST: "toda a vantagem atribuída ao empregado, sem a qual teria que desembolsar numerário para dela usufruir, possui natureza de contraprestação e, portanto, situada no campo das parcelas salariais, ante a onerosidade do contrato de trabalho" (RR 4.273/89.5 — DJU 08/11/1991) Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que a verba paga pela empresa a título de INDENIZAÇÃO DE CARIMBO não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. Relativamente ao entendimento de que a verba em comento possui natureza indenizatória, cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, não houve esse dano, já que o empregado, por intermédio de seu representante legal, escolheu receber, em uma única vez, os valores correspondentes à complementação, abrindo mão desse direito futuro. Não foi uma imposição do empregador e sim uma opção feita pelo trabalhador, que deliberadamente abriu mão de seus direitos, conforme afirmado pela própria notificada em sua peça recursal. Dessa forma, não há que se falar de natureza indenizatória. Esse também é o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme julgados abaixo: Acórdão 102 — 45488 Ementa: IRPF —RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Negar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista que os valores pagos por pessoas jurídicas aos seus pensionistas a titulo de antecipação da aposentadoria vitalícia, calculada em função da expectativa de vida do beneficiário, constitui-se rendimento tributável em conformidade com o art. 45, XI do re" 7 Processo n°35346.001038(2003-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00303 Fl. 574 RIR/94 - Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 - (Leis n's 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art 3°, 4°, e 8.383/91, art. 74). Recurso negado. Acórdão 102 — 44457. Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APOSENTADORIA MÓVEL VITALICIA Os rendimentos recebidos em razão de acordo judicial para encerramento de benefício de Aposentadoria Móvel Vitalícia têm natureza de acréscimo patrimonial, e não se confundem com o caráter indenizatário, não tributável pelo imposto de renda, das parcelas percebidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV.Recurso negado. A notificada traz, ainda, a definição de remuneração inserida na CLT e cita Wladimir Novaes Martinez para reforçar suas alegações. No entanto, é oportuno esclarecer que o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laborai. Segundo o mesmo Wladimir Novaes Martinez citado pela recorrente (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de-contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneraç'ão ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o jato gerador, impondo suas condições". A notificada ressalta que a vantagem em comento contou com a anuência dos Sindicatos dos Trabalhadores elencados na peça recursal. Porém, vale lembrar que os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laborai, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editoria Juni& p 55 e 56) : " Como visto, as . convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa autorização ." (grifei). Dessa forma, ao aplicar a Lei 8.212/91 e cobrar a contribuição devida a autoridade fiscal não esta questionando a validade das convenções coletivas como fonte do direito do trabalho, mesmo porque a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride a garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos, prevista no inciso XXVI, art. 7°, da Constituição Federal, vez que se encontra insculpida, em toda a Constituição, o respeito ao princípio da legalidade. Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. A recorrente insurge-se, ainda, contra a multa aplicada, argumentando que, a teor do disposto nos art. 132 e 133 do CTN, nos casos de sucessão de empresas, as multas decorrentes de infrações cometidas no período anterior não se aplicam à sucessora, posto que a reprimenda tem caráter pessoal e traz a jurisprudência para reforçar suas argumentações. 8 Processo n°35346.001038/2003-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00303 Fl. 575 Todavia, cumpre esclarecer que o valor lançado na NFLD é a multa de mora. A multa a que se refere o contribuinte é a de oficio, que é lançada por meio de Auto de Infração e possui caráter punitivo, pois se refere ao descumprimento de uma obrigação acessória. No entanto, o presente crédito não foi constituído tendo em vista uma infração à legislação, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, mas sim devido à constatação de que não houve o recolhimento do valor total da contribuição previdenciária devida. A NFLD, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, notifica o contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social da quantia nela expressa. Dessa forma, o auditor notificante constituiu o crédito tributário por intermédio da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notcação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos periodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Percebe-se que a notificada confunde multa, penalidade, com contribuição previdenciária. O fiscal não impôs uma multa e sim notificou o valor que a recorrente deve à previdência. E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o não-recolhimento da contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem que tanto a multa de mora quanto o juros possuem caráter irrelevável. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DOS RECURSOS, de oficio e voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 Ce" s BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 9 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferência final de manifesto. Responsa bilidade do transportador. Denúncia da iii- fração antes do início do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do va- lor do I.I. e multa. Excluída a penalida- de, por caracterizada a "denúncia espontã nea" prevista no art. 138 do C.T.N. Ne ga-se provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos F' - cais, por unanimidade de votos, nelar provimento ao recurso es! cia/‘11° In ...1 :, . Sala das Seseps '1', F), em 29 de setembro de 13. /11: / 7 -, 0 AMADOR OUí0FE,N 1 ANDEZ - PRESIDENTE 4..6_,----------i -, ,-- ;) / ENILA LE "' PE F' ,,, HAGAS i 40 - RELATORA it LUIZ FERNANDO o -VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÊ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .~..:•-, -__-.1-,., 3!:. -.--- Or -5-* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0711/000.779/82-76 RECURSO N.° : -RP/302-0.239 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/03-1.133 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais o Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do 39 Conselho de Contri- buintes. Pleiteia a reforma do ac. n9 302-29.265, de 26/04/83,em que foi provido parcialmente recurso interposto por Agencia Marítima Lau rits Lachmann S.A. A decisão teve a seguinte ementa: "Conferencia final de manifesto. Quantias exigidas a titu- lo de indenização ".a Fazenda Nacional, em razão de faltas calculam-se aplicando-se o dólar fiscal, da data em que a autoridade fiscal tomou conhecimento, sendo válida para es te fim a comunicação de descarga de fls. 20, feita pela a- gência marítima. Caracterizada a denúncia espontânea da in fração. Responsabilizada a Cia de Navegação, proprietári do navio, por faltas na descarga,e ela parte legítima ad causam. Reijeitada a preliminar. Recurso parcialmente pro- vido, para excluir a penalidade." Discute-se nessa superior instância apenas a exclusão da multa do art. 106, II, "d", do DL n9 37/66, decorrente de falta devo_ lumes apurada em conferencia final de manifesto e sendo sujeito pas- sivo o transportador marítimo. Em petição de fls. I este denunciara a falta posteriormente apurada e solicitara o arbitramento do I.I. , para fins de depósito. O pedido não obteve resposta da autoridade : competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e mu 1 a do art.10/) 4.? D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 /75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.779/82-76 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.133 II, "d", do DL n9 37/66. O montante foi depositado no prazo de im- pugnação. Diante desses fatos, entendeu o Colegiado que se carac- terízou a denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do C.T.N., concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acórdão recorrido traz voto vencido do ilustre Cons. EDWALDO REIS DA SILVA. Discordando do entendimento adotado pelamaio ria da Câmara, invoca o disposto no art. 79 do Decreto n9 70.235/72. O recurso especial ora sob exame (fls. 173/175) ora em julgamento se ampara na declaração de voto citada, apontando oreis tro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimen- to fiscal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. A agencia marítima ofereceu contra-razOes que são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o de- pósito no momento da denúncia da infração por desconhecer o valor a ser recolhido, que não lhe foi fornecido pela repartição competen- te. Por outro lado, o registro da D.I. não surte nenhum efeito para o tra -portador, que está sujeito a outra legislação, que lhe é pró pria É o relatório. \Ciii SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N90711/000.779/82-76 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.133 'VOTO ------- Conselheira: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caracterização . de denúncia espontânea da infração praticada pelo transportador, en- tendendo que o benefício foi excluído com o início do procedimento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. Invoca o art. 79, III e § 19 do Decreto n9 70.235/72, que reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem início com: 1 - II - III - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria impor— tada. §19 - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passsivo em relação aos atos anteriores e, inde- 1 pendentemente de intimaçãO, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." A primeira vista parece ter razão o recorrente, pois es- taria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas infra ções verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a I conclusão diversa. Surge a indagação se transportador e importador seriam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que esta- riam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes,Valho-me das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE,em "Im- posto de Importação", sobre o papel do sujeito passivo na relação tri— . butária: "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito pas sivo. Para iniciá-lo, convem recordar alguns pontos.A re i lação jurídica tributária, isto e, o vínculo que une 79 : r; sujeito ativo (Estado) ao sujeito passivo(C P tribuinte , I, ,... , _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.779/82-76 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.133 conferindo àquele o dever de constituir a obrigação tri butária, nasce com a ocorrência do fato imponível, pre- visto na hipótese de incidência de uma norma secundária (tributo. A norma jurídica apresenta-se,como yávimos,em sua expressão verbal, com a estrutura lógica de um jui zo hipotético. Prevê, em seu antecedente, a ocorrência de umcertofato no mundo fenomênico que, se ocorrido,de sencadeará a incidência do consequente (mandamento ou es tatuição). Assim, se a norma jurídica tributária prev'e, em seu antecedente (hipótese de incidência) a realização de um certo fato, num determinado tempo e em umcerto lu gar, e se o mandamento prevê que, da ocorrência daquel -é- j fato, no tempo e lugar determinado, será instaurada uma relação jurídica, tendo no polo ativo o Estado, e o po- lo passivo só poderá ser ocupado (salvo disposição emcon trário da lei) pelo cidadão que realizou o fato. Parae -s- te nascerá - por um ato do sujeito ativo - uma obriga- ção, ou ao pagamento de uma quantia certa ou de uma por centagem(allquota) a ser calculada sobre um valor deter minado. A incidência do mandamento instaura, portanto,a relação jurídica tributária entre os sujeitos previstos. E so entre estes. Qualquer outro particular que não rea lize o fato previsto no antecedente normativo,e,por co-n' seguinte, não seja relacionado ao sujeito ativo peloma—n damento da norma, e parte estranha da relação jurídica.w. (Grifos do original) •"Imposto de Importação", cap. 2, pag. 45. No caso vertente parece claro que a relação jurldicatri _ . butária Fisco/importador e diversa daquele Fisco/transportador,a par tir da hipótese de incidência e dos fatos que, ocorridos em determi nado tempo e lugar darão origem àquela relação. A relação Fisco/transportador é regida por legislação es— pecifica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importa- ção da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo impor tador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do transporta- dor pela falta ou avaria de mercadoria estrangeira importada. Na hi pótese da falta, o fato gerador é ficto e a obrigação de naturezain denizatória, já que o transportador faz um ressarcimento do prejul- zo causado à Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37/66. O momento de incidência tributária também e outro. Segundo entende a maior parte da administração, ocorre quando a falta é apurada,sen do a data utilizada como referência para conversão da moeda estran- geira. Para esse efeito, é irrelevante a data do registro da D.I.cu ate mesmo se houve esse registro. É observação facilmente comprová- vel, quando se extravia toda uma partida da mercador eapenas otraríts SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000. 779/82-76 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.133 portador sofre tributação, não se estabelecendo a relação tributária Fisco/importador. Entendo que as duas relações são distintas em todos os as pectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedimento Lis cal relativo ao importador produza efeitos para o transportador, im- pedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III e § 19 é inaplicável ã espé-- cie. Quanto ao segundo argumento do recurso especial, de que não houve concomitância entre a denúncia da infração e o depósito da ! importância exigida, reputo-o alheio aos elementos contidos no pro- cesso. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, confes — sou a falta e solicitou o arbitramento do valor a recolher a título de imposto. O pedido não obteve resposta da repartição competente pelo que o "quantum" exigido só chegou a seu conhecimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depósito. Observe-se ainda que o sujeito passivo, em nenhum momen- to, tenta refutar a infração apontada e que seu recurso voluntáriofo can= a forme de cálculo do tributo, matéria que não está em julga-- mento nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo configurada a hipótese prevista no art. 138 do C.T.N., que, inclusive não estabelece prazo determinado para o depó- sito de que trata. Face o sxposto, nego provimento ao recurso especi. ; Brasília, DF, em 29 de setembro de 1983. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos t- mos - 9 relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado f! í .., / i r4 Sala das ,es,8e, ,(DF), em 11 de Idril de 1986., r,/ ' if n AMADOR OUTERE • 'EH,,IN' Z - PRESIDENTE CARIAS AGO TINHO ''SSIOIOLIVETO RELATOR 2 / /J) R. /-LUIZ FERNANDO (4„ íyEI . DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL í V.V , . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CA- BRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CARRAL. Ausente justificadamente o Cons. JOSn AUGUS- OkI‘OTO SALLES DE CARVALH -- , , ,, ,~.I. WI':4 '':'"nn SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860/000.299/85-52 RECURSON9: RP/102-0.150 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.652 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: VITOR ALEM RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Pro- curador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin _ tes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, plei- teando a reforma do AcOrdão n9 102-21.970, de 13/08/85, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 45.331, interposto por VI- TOR ALEM dando-lhe provimento integral. O recurso, com fundamento no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, foi admitido por despacho do Sr. Presidente da Colenda Segunda Câmara, às fls. 57. O feito teve origem na glosa de deduções, na cédu — _ la "C", de valores relativos a despesas de viagem e ajuda de custo de funcionário da EMBRAER que, entre 10/01/83 e 08/01/85, prestara serviços na construção do avião militar AM-X, em Torino, Itália. Apesar de o contribuinte trazer aos autos cópia de seu passaporte e documento firmado pela empresa, entendeu a auto- ridade de Primeira Instância não ter havido comprovação, nem '1111 lg <. //)) , nrknF • nrrio _r f_ Correro _ 1 r.sn tm SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.299/85-52 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.652 tificação, mantendo, por conseguinte, o lançamento. Em seu recurso de fls. 39/43, tempestivamente a- presentado, o sujeito passivo protesta pela manutenção de seu direito, com base no inciso VII, do art. 18, da Lein94.506/64, matriz legal do art. 47, inciso VII do vigente RIR; faz conside rações sobre a ilegalidade da decisão, já que a lei citada não impõe qualquer condição de comprovação dessas despesas; ataca a IN 69/81 que, no seu entender, violou o princípio constitucio nal da legalidade, cometendo "verdadeiro abuso regulamentarflao impor condição que a lei não previu. Socorre-se, em suas críticas ã legislação pá- tria, de juristas de escol, como Pontes de Miranda, Geraldo Ata liba e Jose Carlos Faleiro, dos quais transcreve citações; soli cita (com base na IN que inquina de inconstitucional) sejam con sideradas justificadas as despesas de diárias, em face dos do- cumentos de fls. 08/15, e de jurisprudência do Primeiro Conse- lho, que transcreve. As críticas -- todas infundadas -- foram removi- das pelo Relator. A Colenda Segunda Câmara, por maioria de seus membros -- vencido, apenas, o Conselheiro Miguel Rendy deu provimento ao recurso, esposando a tese de que, se a lei impõe condições alternativas -- comprovação ou justificação -- não po de o interprete restringi-las a uma só, ou seja, à comprovação, acompanhando o raciocínio do ilustre Relator, Conselheiro César da Silva Ferreira, que, em certo trecho, explana: "Do exame das peças que compõem o todo, ve- rifica-se que em nenhum momento foi coloca- do em dúvida a natureza do pagamento efetua do pela empregadora (EMBRAER) ao contribuin te, mesmo porque o documento de fls. 15 (f5 lha de rendimentos pagos) é bastante claro neste sentido e ainda robustecido p- .o de - fls. 14 (também da empregadoraNs / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.299/85-52 3. AcOrdão n9 CSRF/01-0.652 Também está provado nos autos de que o con- tribuinte efetivamente ausentou-se do País no período de_01/01/83 a 08/01/85, a servi- ço da EMBRAER, em programa desenvolvido pe- la empregadora brasileira em conjunto com duas empresas italianas na cidade de Torino -Itália. Assim, uma vez comprovado de maneira inequívoca a ausência do País a serviço da empregadora e considerando ainda que as ver bas questionadas (Diárias de Viagem e Ajudã- de Custo) destinaram-se especificamente a cobrir gastos do seu empregado no Exterior não há que se cogitar de rendimento, mas, sim de indenização de gastos que necessaria mente ocorrem com a permanência do contribU inte fora do seu habitual local de traba- lho. " Contra a decisão, a Fazenda Nacional interpõe re - curso especial, às fls. 53/56, de que destaco: , "3. 0 contribuinte, ora recorrido, VITOR ALEM, como empregado da sociedade de econo- mia mista -- EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A -- viajou para a Itália, a serviço da empregadora, lá permanecendo pelo período de 07.03.83 a 02.09.84, dela recebendo, no ano-base de 1983, além dos sa lãrios, verbas de diárias no importe de Cr--$". ... e ajuda de custo, na importância de Cr$ ... Ora, se a EMBRAER S/A, é uma empresa particular, regendo-se pelas normas das so- ciedades comerciais, e, se seus empregados não são funcionários ou servidores públi- cós, é evidente que não se lhes pode apli- car, por falta de previsão legal, os favo- res ou benefícios outorgados, por preceito constitucional, àqueles que recebem diárias e ajuda de custo dos cofres públicos (Arti- go 21, IV da C.F." O interessado contra-arrazoou às fls. 61/66, coo testando a conceituação de simples empre .a particular dada à EMBRAER pelo Recorrente e informaí. . ,4094111 :. , , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.299/85-52 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.652 "Por outro lado, o empregador do Recor rido, a EMBRAER, não e, como afirma a RecoF_ rente, unia simples entidade privada, mas sim uma entidade estatal, vinculada ao Mi- nistério da Aeronáutica nos termos do Decre to-lei n9 770/69 e sujeita à rígida fiscali zação do Tribunal de Contas da União. Inte- gra a administração pública federal e se in sere no contexto das entidades públicas." - Por fim, junta unia decisão da Delegacia da Recei_ ta Federal de Belo Horizonte, em caso similar, em que a autori- dade monocrática deferiu a impugnação, por entender justifica- das as deduções, e o Acórdão n9 106-0.523, de 22/08/85, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte Joel João Robinson, funcionário da EMBRAER, com situação identi ca à destes autos. É o- elatOr o\ /9 . _ , ,:, ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.299/85-52 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.652 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator. O recurso atende aos pressupostos legais e mere- ce ser conhecido. Fui o Relator do Acórdão trazido aos autos pelo sujeito passivo e continuo entendendo que, se a lei contempla condições alternativas, é defeso ao intérprete e ao aplicador ignorá-las. Tenho que o legislador, ao erigir a justificação co mo providência capaz de atender ao permissivo legal do direito és deduções, deu a ela o mesmo peso e tratamento da comprovação documental. Outra coisa não diz o art. 43, do RIR/80. E a lei não contém palavras despiciendas. Aliás, a própria Recorrente reconhece perfeita- mente justificada a ausência do sujeito passivo, a serviço no exterior, quando afirma: "O contribuinte, ora recorrido, ... co mo empregada da sociedade de economia mista yla-ku_r5A a ItaIia, a serviço da em- pregadora, la permanecendo pelo pern-ão ..., dela recebendo, além dos salários, ver bas de diárias ... e ajuda de custo (Grifei). Não restam dúvidas que o contribuinte justificou a viagem a serviço. Além de seu passaporte, trouxe ao processo declaração firmada pelo Chefe da Seção Administrativa de Pes- soal da EMBRAER (fls. 14), além de documento de fonte pagadora absolutamente claro (f is. 15). Contra tais documentos, nada foi dito nos autos, merecendo, portanto fé, pois prova contrária não foi produzida. Não vejo, também, como prosperar a alegação da Recorrente de que a Câmara "a quó" teria tentado estender a o"ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.299/85-52 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.652 tros funcionários, que não os servidores públicos, os benefí- cios outorgados pela Constituição Federal. Não creio tratar-se, na espécie, de extensão destes benefícios de servidores públi- coa a funcionários que não o sejam. A realidade é que as diá- rias e ajudas de custo pagas por entidades privadas também são. permitidas como deduções, a teor do inciso VII, do art. 47, do RIR/80, justificáveis, segundo o art. 43 do mesmo Regulamento. Como bem acentuou o Relator do Acórdão submetido a recurso especial: "Assim/ uma vez comprovado de maneira inequívoca a ausência do País a serviço da empregadora e considerando ainda que as ver bas questionadas (Diárias de Viagem e Ajud-ã- de Custo) destinaram-se especificamente a cobrir gastos do seu empregado no Exterior não há que se cogitar de rendimento, mas, sim de indenização de gastos que necessaria mente ocorrem com a permanência de contri- buinte fora de seu habitual local de traba- lho." Em seqüência, cabe comentar o critério utilizado pela autoridade de l Instância que, ante as alternativas con- templadas pela legislação de regência optou pela da comprovação do- cumental, embora não restassem dúvidas -- até porque internacio nalmente notório -- de que o Brasil e a Itália conjugaram seus esforços econômicos e tecnológicos, para a construção, nos dois países, de uma aeronave militar de última geração. Ef assim co- mo técnicos italianos aqui estão no desenvolvimento do projeto, técnicos brasileiros lá estão, com o mesmo propósito. Não se trata, pois, de fato de admissibilidade ilegal. Não que haja, por parte deste Relator, qualquer intenção de rever o critério seguido pela digna autoridade lan- çadora, mas que há, pela autoridade julgadora de 2 Instância e Instância Especial, a autoridade administrativa competente para o julgamento, a absoluta nec ssidade de adequá-lo -à realidade fática do caso em exa SERVIÇONRICOFEHML Processo n9 10860/000.299/85-52 7• AcOrdão n9 CSRF/01-0.652 Por estas razões, considero regulares e capazes os documentos emitidos oficialmente pela EMBRAER, cuja idoneida _ de não foi atacada; entendo amparadas tanto a comprovação, quan to a justificação das despesas, como feitas pelo sujeito pas- sivo. Isto posto e considerando, ainda, os artigos 42, 43, 47, inciso VII, do Decreto n9 85.450/80, e inciso 2.1 da Instrução Normativa n9 SRF 69/81, NEGO provimento ao recurso es g"? pecial da Fazenda Nacional Brasília (DF), 11 é\c abril de 196 ‘ . I L I, CA •S AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, i - RELATOR , ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Fatura Comercial. Despacho adua- neiro instruido com via de fatura contendo os elementos essenciaisà conferência e desembaraço das mer cadorias. Recurso negado por una-1 nimidade de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; nos te - mos do relatõrio e voto, que passam a integrar o presente julg o n Sala das SOsioe./(Dr), em 31 de maio de 198 . AMADOR 01*'‘4 a FE', ÃNDEZ - PRESIDENTE QW NEWTON PARANHw= - RELATOR ;*r LUIZ FE.f4AND9_,Q14VEI" DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSn FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. AoWzç 4-----..--,' = fo =w,1„41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/051.327/83-22 RECURSO rm.°: -RP/303-0.822 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/03-01.187 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UNICOBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apresenta recurso a esta Câmara Superior, pleiteando reforma do AcOrdão n9 303-23.423, da referida Câmara, que, por maioria de votos, deu provimento aore_ curso interposto por Unicoba Importação e Exportação Ltda. É o seguinte o voto vencedor. "Trata-se de cobrança da multa cominadanoar- tigo 106, IV, a, do D.L. 37/66 por falta de apresen tação do original de fatura comercial, obrigaçaoco—n signada em Termo de Compromisso com o prazo de 120 dias. Acompanhando, no despacho, os documentos de importação encontra-se a cópia da fatura comercial (fls. 07), assinada, contendo os elementos necessá- rios à declaração de importação. Orientação emanada da CST no sentido de que a cópia da fatura comercial deve ser aceita para ins- truir o despacho aduaneiro de mercadoria importada e, d\ mais recentemente, ato da SRF(I.N. SRF 21/83) deter 7 minando a inexigibilidade de apresentação do docu- mentopor ocasião do desembaraço aduaneiro e inda D M F - RJ/1.° C - C - Secgra - 1600/75')7.'7 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0830/051-327/83-22 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.187 a jurisprudência deste Terceiro Conselho no mesmo sentido, esvaziam o objeto do Termo de Compromisso que contém exigências superadas. No caso, o Termo de compromisso deixa de refletir obrigação legal, per - dendo sua eficacia." Ë a seguinte a argumentação do senhor Procurador da Fazenda Nacional: "A decisão, ora recorrida, considerou a cópia de fatura, de fls. 7/9, satisfatória para a finalidade de substituir a fatura original, cuja apresentação era exiglvel- A norma citada, em apoio a essa conclusão, refe re-se, porém, a "qualquer via" de fatura. A fatura comercial tirada em duas vias, de a- cordo com a lei (Código Comercial, art. 219 e lei 5.474, de 18.07.68) e o conceito da lei brasileira é de adotar-se, no caso, de acordo com o art. 99, 19 da Introdução ao Código Civil. A cópia de fls. 7/9, sem foros de autenticidade, não pode ser considerada uma via autêntica de fatura. Ademais, a INSRF 21/83 é muito clara, quando es tabelece a obrigação de manter a fatura origianl disposição da aduana. Se, quando lhe foi exigido, a autuada não apre- sentou a fatura original, esta sujeita à penalidade." Ë o relatório. /-6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/051.327/83-22 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.187 VOTO Conselheiro NEWTON PARANHOS - Relator O Telex-Circular n9 423, de 21/07/81, do Senhor Secre trio da Receita Federal recomendou no sentido de se aceitar qual- quer via de fatura que não ofereça divida quanto à sua autenticida- de, desde que contenha os elementos essenciais lançados na Declara- ção de Importação. Ora, acompanhando no despacho aduaneiro da mercado- ria, os documentos de importação, encontra-se cópia da fatura comer ciai_ (fls. 07). Essa cópia preenche, no meu entender, os requisitos exigidos pelo Telex-Circular referido. Contra sua autenticidade nada se argumentou, conse- quentemente, pode ser aceita. iiAssim, sendo, nego provimento ao rec /-- . Brasília, DF, em 31 de maio de 1984. NEWTON PARANHOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 c13. Decreto-lei n9 37/66. Na determinação do valor ao Imposto de Importação de- vido, para efeito de conversão da ta- xa de câmbio (dólar fiscal) e aplica- ção de aliquotas tarifárias, toma-se como referência a data em que se pd- sitivou a falta ou extravio da merca- doria (art. 23, pará grafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provi- do. - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos-de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para conside- rar como data de referência para o cálculo do tributo aquela em que se positivou o conhecimento da falta (doc. de fls. 05), nos termos dorelatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ve. idos csConselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranhosi/ ' - Sala das S- /-seesi DF), em 13 de novembro de '84. / iiif firf' AMADOR O 1+''',4-ai. rRNANDEZ ) - PRESIDENTE , .- ,-, H , 'LTON DE , DANTA. - RELATOR i . , v.v. • IÁ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA • FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURG DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SIL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL • S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/053.605/83-44 RECURSO RD/302-0.036 1 ACÓRDÃO N': -CSRF/03-01.246 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL 1 RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso especial do ilustre Procuradorda Fazenda Nacional junto ã 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no AcOrdão n9 302-29.966, de 26 de junho de 1984, daquela Camara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferencia final de manifesto. Responsabilidade fiscal da empresa importadora. A data-base para ocál culo do tributo devido (I.I.) é a da entrada do na- vio. Recurso provido, por maioria de votos." As^ razOes da recorrente (fls. 40/42) são as seguin- tes: a) com relação ao provimento do recurso do sujeito passivo considerando como data de referencia pa- ra cálculo do tributo a da entrada do respectivo -avio 4, nvoca a eF,,A=nn vergencia de julgados, o entendimento jurispru- dencial desta Câmara Superior, ex vi do Ac8rdão n9 CSRF/03-01.160, de 3 de fevereiro de 1984, de corrente do voto da lavra do eminente Conselhei- ro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, que decidiu ser adata D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.605/83-44 3. Acórdão n9-CSRF/03-0l.246 confirmação da ocorrência da falta como a carac terizadora do dia do fato gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, con- clui: "Como se vê, adecisão recorrida ao considerar como data de referência para cálculo do tributo a da en— trada dó respectivo navio, não somente "ressusci- tou" velha tese repelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contrariou, também acór- dão desta douta Camara, eis que, na realidade o conhecimento insofismável da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja quando prestou os esclarecimentos de fls. 05. Até então,o que havia, era apenas, presunção da ocorrência de falta". Contra-alegaçOes tempestivas as fls. 4 .49 , reprodu zindo os argumentos expendidos no recurso voluntário. 9! É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/053.605/83-44 Acórdão n9-CSRF/03-01. 246 VOTO — • Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator: Esta Cámara Superior de Recursos Fiscais já tem en tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex-- vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 - den -- tre vários outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen- tação dos votos cujos acórdãos estão acama citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, -xará- grafo único do referido Decreto-lei n9 37/66) pa- ra efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "dólar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antepõe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilida de da vigência, no momento precedente, de valore-s- diversos para a taxa de conversão cambial e as próprias aliquotas aplicáveis. "In casu", o conheciment falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positi vou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração- formal do próprio responsável,as esperanças quan- to à. descarga dos não descarregados." No presente caso, também são submetidas à conside- ração deste coleaiado três datas, entre as Quais se dividiu a Cáma- ra recorrid:a quanto à determinação de qual delas seria a do conheci mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis- cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimen to de que essa data é a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as dee' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0845/053.605/83-44 5 • Acórdão n9-CSRF/03-01.246 saes, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade adua- neira. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do manifesto (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convem aditar recen- te decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa atra- vés do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ., publica- do no Diário da Justiça de 06.10.83 (págs. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Con- ferência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade adua- neira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fa- to gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em . que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágra- fo único. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único &S- art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta." Seguindo a mesma diretriz, esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base . para aplicação da taxa cambial. E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.605/83-44 6 Acórdão n9-CSRF/03-01.246 Quanto a esse ponto, há duas opiniOes divergentes na Camara recorrida: a dos que entendem que tal data ó a da repre- sentação de fls. 3 , em que o fiscal, que procede a conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se subor- dina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta cuja notícia consta dos documentos; a outra, que conside- ra data base para aplicação da taxa cambial aquela em Que o contri buinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipó tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsa vel sobre a ocorrência da falta, a autOridade fiscal não tem, obvia mente, a certeza de sua consumação, Assim, o conhecimento insofismável da falta, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), só se con- firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volu mes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da au- toridade aduaneira receber, à chegada do n33.4.o, toda a documentação referente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De- creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que dispae o parágrafo único do art e 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a matéria: "os elementos que compOem a essência do fato gera- dor da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter 'sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". - Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.605/83-44 7. AcOrdão n9-CSRF/03-01.246 falta sei foi possfvel apôs a autoridade haver tomado conhecimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem- -se eximido de tributação., Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como jã o fiz em ocasiões anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para cálculo do tri buto é a constante do documento de fls. 5, que se identifica como a em que o ontribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarg. • Brasília-DF, em 13 de novembro de 1984. /2(:-ttiter (5, HAMILTON DE Sfi DANTAS , RELAOR. fl ///' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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"Q.:N.-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de .19...d? rian9 ... de 19 . P4. ACORDÃONc-CSRF/02-0.098 RecumorV-RP/201-0.101 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RELOJOARIA E ÓTICA RUBI LTDA. IPI - PORTARIA 518/75 - Revogação expressa da obrigação de escrituração do livro cria do pela Portaria 518/75, pela Portaria MI-7 299/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de 'ec ic,s Fis- cais, por unanimidade de votos, n-gar provimento ao r- .rs Irl 1 ‘ r Alw,Sala das S g eis jr.':- g ), em 19 de ma ço de 1984 Ál rirAMADOR O - .t.- e , iEZ - PRESI ENTE -a_ _.... 401,le.,.-t- FE' 4 ANDO EVES Pi" VA - RELATOR,0000( 046 .c. LUIZ FERNAND, a. IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4--t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0875/002.037/80 RECURSO le:—RP/201-0.101 ACÓRDÃO N.°,-CSRF/02-0.098 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RELOJOARIA E ÓTICA RUBI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de acusação de falta do livro de registro de mercadorias estrangeiras, instituído pela Portaria n9 518/75. Pela falta, foi exigida do contribuinte, que é varejista, a multa do arti go 359, I do RIPI. A r. decisão recorrida julgou a exigência improceden- te em decisão assim ementada: "IPI - LIVRO DE REGISTRO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, INSTITUIDO PELA PORTARIA N9 518/75. A falta de escri turação desse livro, tratando-se de comerciante vare jista, não contribuinte do imposto, que oferece ou= tros meios de controle das citadas mercadorias, não - acarreta a multa do art. 395, I do RIPI, inaplicãvel na hipótese sob exame. Recurso provido." Leio, para melhor compreensão da hipótese, o voto ma- joritãrio. Inconformada com a posição assumida pela maioria (7):, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0875/002.037/80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.098 Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade da multa em questão aos varejistas ainda que não contribuintes do IPI.Afirmaque essas situaçOes subjetivas de terceiros se constituem não só com con- tribuintes em potencial como também com aqueles que não são. Continu ando diz que o que enlaça o sujeito ativo, o Fisco, e o terceiro o- brigado é a informação que tenha interesse pa a a Fiscalização. Con- clui pedindo o restabelecimento da multa. É o relatório. SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0875/002.037/80 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.098 VOTO Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator Ja tive oportunidade, nesta Camara Superior de Recur- sos Fiscais de sustentar que a obrigação criada e regulada pela Por- taria 518/75 -- escrituração do Livro de Registro de Entradas, Saldas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras -- foi revogada com o advento dos Decretos 83.263/79 e 87.981/82, que aprovaram os Regulamentos do IPI de 1979 e 1982. Esses regulamentos, nos artigos 231 do RIPI/79 e 265 do RIPI/82, relacionam, especificando-os, os livros que os contribu- intes devem manter e escriturar. E, deles não consta o livro criado pela Portaria n9 518/75. Assim, entendi que aquela obrigação fora revogada pe- la supereniencia da norma hierarquicamente superior. Essa posição, entretanto, não foi aceita pela douta maioria dos membros deste Colegiado. Ocorre que, agora, recentemente, o Sr. Ministro da Fa zenda, através da Portaria 299 de 19.12.83, revogou explicitamente a Portaria 518/75. Assim, a controvérsia dos autos restou solucionada. Revogada a obrigação acessória não há razão para a ma nutenção da multa imposta por seu descumprimento. Aplicável, i, v.v norma do artigo 106, II, "b" do Código Tributãrio Nacional. Consequentemente, quer se aceite o entendimento dá córdão recorrido, quer se acate a Portaria 299/83, o certo e que ‘ recurso não pode ser providd para restabelecer a multa. ..,. Com tais consideraçoes, nego-lhe proviment à - • , ',!:, ,qb oÉe..?-9 Brasília, DF, em 19 de março de 1984. - Es-ir,eiloisH ..._ / FERNY, DO NEVES D SILV - RELATOR ...,-:.: 071:: r, u 2 • ; , _ .. c.: , .-,:. 1.̀ S 0 .., 3j',""1 -E 1.9:,12',! ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N.°=.CS.R.F/02,..0 .197 Recurso n.°- RP/201-0.072 .. Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A . , I0E- RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO alegadamen te cobrado amaion Nova diferença exigi da, acrescida de multa, correção mone- - tária e juros de mora (excesso de- limi te em operações de empréstimo). Anula- da a decisão recorrida, por perempto o recurso voluntário e, em razão disso ha• ver-se consolidado o debito. Por unani - midade não se conhece do recurso esp -e- - _ cia 1. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos dere _ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, nos 7 'mos do relatório e voto que pass m, a integrar o presente julgad PI ' ,, -, Sala das S4s/4w--_•V-(DF), 19 de maio de 1986. . ,:;-.7.4rf AMADOR O ' ; - 465 'ERNÂNDEZ - PRESIDENTE f.,1-d,, ,...,(-. / HAROLD B" Á cIA LOBO - RELATOR, : A 0 -r LUIZ FERNANDO? . e I IRA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN- , DA NACIONAL 1 ' v.v. :_ , • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, jOSÉ FAÇAMHA MAME — DE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0168/001.379/80 RECURSOW RP/201-0.072 ACORDÃOW CSRF/02-0.197 • RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. RELATÕRIO Inicia o presente processo a petição do Banco do Es tado do Rio de Janeiro S.A., dirigida ao Banco Central do Brasil, pela qual solicita, em 15.01-75, a restituição do valor, cobradosn bre excessos de limites na conta de empréstimo da empresa General Motors do Brasil S/A. Após várias informações e tendo em vista o resulta- do de inspeção realizada no Banco, foi indeferido o pedido por es- te formulado e, simultaneamente, notificado para recolhimento da diferença ainda encontrada, com a multa cabível (carta de 28.10.76 fls. 113). Impugnação às fls. 124 á 128, datada de 8.02.77. Em carta de 31.01-79 (fls. 141/142) o BACEN comuni- ca ao impugnante que sua pretensão não logrou acolhimento, determi nando o imediato recolhimento do imposto, acrescido da multa de 30%, correção monetária e dos juros monetÂrios.A DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600[75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE$S0 N9 0168/001.379/80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0,197 Em carta de 10.04.79, o BANERJ acusa o recebimento da correspondência acima referida, ao mesmo tempo em que solici- ta seja aguardado "por mais algum tempo" o seu pronunciamento a respeito da matéria, tendo em vista que esta estaria sendo obje- to de exame por parte de seus setores técnicos. Em 25.05.79, O BACEM, considerando o tempo decorri do sem qualquer pronunciamento do BANERJ e em razão de não ter si do ainda providenciado o recolhimento das importâncias reclama- das, solicita "urgentes notícias" a respeito do assunto. Foi en- tão apresentado, em 13.06.79 o recurso de fls. 147/170, dirigin- do ao Conselho Monetário Nacional, o qual, corrigida instância, veio ã apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes. Nesse Colegiada, pela maioria de seuSMembros, deu- -se provimento ao recurso, conforme Acórdão n9 59.886 (fls.206), cuja ementa está assim redigida: "IOF - EXCESSO DE LIMITE EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTI- MO - A norma de regência vigente ã época, ao escla recer que devem ser adotadosa mesma aliquota e 5 mesmo momento de incidência do contrato original, evidencia que tratou a espécie como alteração do li mite anterior, mantidos os demais aspectos do con- trato entre as partes. Não há aí, pois, emprésti- mo autónomo. Dá-se provimento ao recurso, por maio ria de votos." Inconformada, a Fazenda Nacional, pelo seu ilustra do Procurador-Representante, recorreu a esta Egrégia Câmara Supe rior de Recursos Fiscais, solicitando, pelas razões de fls. 218/ /221, a reforma da decisão adotada pela maioria do mencionadoCon selho. Não houve contra-razões. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.379/80 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.197 VOTO- - - - Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, relator. Não obstante o extenso e minuCioso voto adotadope lo Acõrdão recorrido e as bem fundamentadas razões da Fazenda Na_ cional, não aprecio o mérito. Isto porque a decisão da autorida- de monocrãtica foi próferida em 31.01.79 (fls. 141/142) e, embo- ra não consta dos autos a data da, ciência por parte da interessa_ da, esta ocorreu, pelo menos, em 10.04.79, como se observa pela correspondência de fls. 144, sendo o seu recurso datado de 07.06.79. Em face do exposto, voto no sentido de que seja anulada a decisão recorrida, por perempto o recuso voluntãrioe, em razão disso, haver-se consolidado o débito. Brasília (DFfi 19 de maio de 19 '. HAROLDO BR&GA LOBO - RELATOR. - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 03 de agostode 19 84 ACORDÃON°-ÇSRF/P3-01.223 Recurso n° RP/303-0.828 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIBA GEIGY QUIMICA S/A. Multa do art. 393, II, do Decreto 83.263/ 79 (RIPI). Tratando-se de multa propor cional, calculada com base no imposta não pago no tempo devido, e cabível a atualização monetária dessa base de cál culo. Aplicação do § 49 do art. 59 do Decreto-lei n9 1.704/79 e art. 49 da IN SRF 01/80. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nom termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoP , Sala das Se. :5e 1 (DF), em 03 de agosto de r 84.)1 AMAOR OLTS- '-1 O/ i ' u," !N Z - PRESIDENTE jr- 70 7 ""-(L'Ç 'I C-- 5 °/ dekÁ TOM a- SÃ a ft., .:- Á : - RELATOR - ..? LUIZ FERNANDO 0)....j. IRA E MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:-PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA (SUPLENTE CONVOCADO), HINDEMBURGO DO- BAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉ- SAR DE AVILA E SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. j• +~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0710/012.234/83-85 RECURSO w°, RP/303-0.828 mu)1~ N.°,-CSRF/03-01.223 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIBA GEIGY QUIMICA S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à egregia 3a. Câmara do 39 Con- selho de Contribuintes face ao decidido no Acórdão n9 303-23.755, de 24 de maio de 1984, daquela Câmara, assim sustentado: "Valor aduaneiro. Diferença de imposto e multas do Decreto-lei n9 1.736/79 e art. 393 do Decreto n9 83. 263/79(RIPI). Utilização de valor a menor do que a- quele apontado na GI para efeitos da Portaria GB- -355/69, gera a diferença de imposto de importação e I.P.I. e mais a multa regulamentar do art. 393, lido RIPI. Recurso provido em parte, para considerar inca - bivel e multa do art. 19 do Decreto-lei n9 1.736/79.-ir Demonstrando a sua inconformidade com o decidido no aresto acima, a recorrente apresenta, tempestivamente, às fls. 52/ 55, as razões do seu recurso especial onde, substancialmente, sus- tenta: "O FATO Foi emitida a decisão de fls. 28/29 contra a interessada em epigrafe, que foi responsabilizada pelo pagamento de multa moratória (art. 393-Dec. 83. 263/79), com valor corrigido a partir da decl ,çã 4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012.234/83-85 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.223 de importação(registro). 2. Inconformada com os gravames impostos pe- la decisão de primeira instância, a interessada re- correu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que, a traves de sua Terceira Câmara, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto. 3. O ilustre Conselheiro Relator obteve o a- poio da douta Câmara para sua tese, de que acorreção monetãría,indidente sobre a multa prevista no art.393 do RIPI, deve ser calculada a partir do auto de in- fração. 4. Ali se situaria o fato gerador da penalida de, causa de seu surgimento, segundo o voto vencedor. 5. Temos de considerar, todavia, "data maxima venia", que o critério para tal cálculo deve levarem conta a ocorrência da infraça2, já que e esta a hip6 tese de incidência da pena pecuniária em comento, ser-i- do o auto de infração o seu registro na forma da 6. A multa do art. 393, II do RIPI vigente, época, refere-se à diferença de imposto, que deixou de ser lançada na D.I., em razão da base de cálculo I inferior à real (preço FOB). 7. O critério tributário com relação ao impos to, e -Lambem da multa, cujo valor e um percentual s5 bre ele, surgiu, então, na data do registro da D.I. 8. Quando o valor do tributo é atualizado,tam T bem há de ser corrigido o valor da multa proporcio- nal, de natureza variável, exatamente, em função do valor do tributo. 9. Existe, ademais, norma expedida pela S.R. F. que determina o cálculo da multa moratória em fun ção do tributo corrigido, o que confirma este racio- cínio (1 .N. SRF/PGFN n9 1/80). 10. É de prevalecer, pois, a posição minoritá- ria, expressa no voto da douta Conselheira Judite Car valho Guerra, com valioso endosso dos Conselheiros H. Dobal Teixeira e Paulo Moreno de Almeida." As fls. 55, temos o despache do ilustre Presidente daquele colegiado admitindo o acolhimento do recurso, por tempesti- vo, determinando a publicação do aviso no DOU e intimando o contri- buinte para que apresenta contra-razões. O sujeito passivo, entretanto, não formulou as suas contra-alegações. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012.234/83-85 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.223 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator A discussão se cinge, primacialmente, em tormo do mo- mento em que devera ser corrigido o IPI e a multa prevista no art. 393, inciso II, do RIPI. Informam os autos que o contribuinte dei- xou de recolher uma parcela do IPI e que, em decorrência desse fa- to, está respondento a presente ação fiscal, que visa o recebimento da diferença em tela, da multa já referida, ambas corrigidas moneta- riamente a partir do registro da DI. Assim, pelo menos, entendeu a autoridade fazendária quando de sua decisão de fls. 28/29. A decisão recorrida, por seu turno, além de excluir a multa capitulada no art. 19, do Decreto-lei n9 1.736/79 -uma vez que decorre de entendimento já pacificado naquele colegiado e nesta Cãmara Superior -proclama que "a obrigação tributaria da multa nas- ce com o auto de infração, quando o agente aponta a infração, isso é, o fato gerador é aquele, se dá naquele momento, e a correção mo- netária, via de conseqüencia, deverá se conformar com esse princí- pio, ou seja, a partir da sua lavratura (art. 113 do CTN). Conside- rar o valor da multa no dia da lavratura, de acordo com o valor do - imposto corrigido, seria agasalhar tese contrária ao princípio cons titucional do bis in idem (art. 18 §, 59 da CF) considerando-se ain- - da, o entendimento de nossos tribunais". A corrente minoritária, entretanto, acompanhando as razOes expendidas na justificativa de voto (fls. 50) da ilustre Con selheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA entende serem improcedentes os ar_ gumentos do sujeito passivo quando sustenta a ineficácia da Porta- ria GB n9 355, de 05.09.69, do Ministério da Fazenda. - citado voto:6? Para, elhor fixação do assunto, transcrevo parte do , . ::1/) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012.234/83-85 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.223 "Improcede o argumento da interessada da ineficácia da Portaria GB 355, de 05.09.69, do M.F. na regulamentação de artigo de lei sobre base de cálculo do I.I. Dá suporte ao referido Ato Ministerial, o disposto do artigo 21 do C.T.N. prevendo que o Poder Executivo pode alterar as bases de cálculo do impos- to de importação. Por seu turno, a CACEX tem compe- tência - outorgada pelo CONCEX (Res. n9 125/80, item IX) - para, na prática dos atos de fiscalização e con trole de preços das mercadorias importadas, fazer a indicação de valor consentãneo com a operação comer- cial praticada: Res. 125, de 05.08.80: "IX - Quando o preço declarado pelo impor- tador for inferior ao admitido pelas pre- ceituações legais e regulamentares, a CA- CEX registrará este último na guia de im- portaçao, para conhecimento da repartição aduaneira". No que se refere à correção monetária do imposto sobre produtos industrializados para compora base de cálculo da multa do artigo 393 do RIPI, tra- ta-se de procedimento com suporte na lei de regência. A I.N. SRF/PGFN n9 1, de 05.02.80, consoli da as normas legais "para a atualização monetária,co brança de multas e de juros de mora relativos a débr tos para com a Fazenda Nacional", estabelecendo n-6 artigo 49 que "as multas proporcionais, inclusive a de mora, previstas na legislação tributária, serão calculadas em função do tributo corrigido monetária- mente (Decreto-lei 1704-79, art. 59, §. 49)"." Efetivamente, pela leitura de todo o conjunto do pre sente processo, verifica-se que a sua causa se originou de irregula- ridade observada quando da conferência dos documentos de importação: o recolhimento dos tributos (I.I. e I.P.I.) foi efetivado com base no preço FOB declarado na guia de importação (aceitável apenas para fins de controle da cobertura cambial - fls. 10 e 14-verso), visto não ter sido confirmado pela CACEX por ser "inferior ao normal e cor_ rente, segundo as preceituações legais" (Comunicado CACEX 79/3,item 44 vigente à época) e assim, oportunamente, substituído por "valor FOB da mercadoria válido para os fins previstos na Portaria GB 355, de 05.09.69, do M.F.", u seja, para compor a base de cálculo do , imposto de importaçãot 7::" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012.234/83-85 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.223 Ora, quando da ocasião do auto-lançamento, o sujeito passivo tomou para base de cálculo de tributos preço inferior da mercadoria ao fixado pelo competente órgão, havendo, assim, pago, a menos, o crédito tributário devido, motivo pelo qual responde o pre sente processo para integralizá-lo, alem da penalidade de 100% (cem por cento) sobre o I.I., "que deixou de ser lançado", tudo em obedi ência ao princípio legal, fixando, ipso facto, as parcelas do crédi— to tributãrio sujeitas à correção monetária, ao serem recolhidas. Repita-se: aqui se exige, além da diferença dos tri- butos, a multa do art. 393, inciso II, do RIPI, corrigidas monetari— 4 amente, sei que a base de cálculo da multa devera ter por fundamento os tributos corrigidos na forma da legislação de regência. Transcrevo, a prop6sito, o que disp8e o caput do art. 79, da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964, verbis: "Art. 79 - Os débitos fiscais, decorrentes de não-re colhimento, na data devida, de tributos, a--- dicionais ou penalidades, que não forem efe tivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu va lor atualizado monetariamente, em funçãoda—s variações no poder aquisitivo da moeda na- cional." Complementa o espeque legal acima transcrito as dis_ posições contidas no Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979, o qual, através do art. 59, § 49, estabelece: "Art. 59 - Os débitos fiscais, decorrentes de tribu- tos ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamen- te, na data do efetivo pagamento, observa- das, no que não contrariem este artigo, as disposiçoes da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alteraçOes posteriormente introduzidas. § 49 - As multas proporcionais e os juros previs tos na legislação tributária serão calcula- dos em função do tributo corrigido monetari - amente, inclusive na hipOtese de que ta 4/,'//;: , ' SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0710/012.234/83-85 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.223 o parágrafo único, do artigo 29, do Decreto- -lei n9 1.680, de 28 de março de 1979." No plano das normas internas, impõe-se, pela sua re- levância, a transcrição do que dispõe o art. 49, da Instrução Norma — tiva SRF n9 01, de 5 de fevereiro de 1980, que diz: "As multas proporcionais, inclusive a de mora, pre- vista2na legislação tributária, serão calculada -á' em função do tributo corrigido monetariamente (Decreto -lei 1.704-79, art. 59, § 49)". ASSIM, por todo o exposto, entendendo que a cobrança de multa á calculada em cima do tributo devido e corrigido moneta i amente, dou provimento ao recurso especial, por seus fundam 'os _. - Brasília - DF, em 03 de agosto de 1984. 1 , 712/, /// H Á ON DE Á ELik 10 S' - RELATOR• , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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