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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11101004 #
Numero do processo: 15940.720068/2013-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/02/2009, 02/12/2009 PIS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, a título de lucros cessantes, integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Confins de apuração no regime cumulativo PIS. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas à recomposição de perdas patrimoniais, não integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins de apuração no regime cumulativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas mencionadas no artigo 134 do CTN são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar.
Numero da decisão: 3002-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, a título de lucros cessantes, integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Confins de apuração no regime cumulativo PIS. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas à recomposição de perdas patrimoniais, não integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins de apuração no regime cumulativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas mencionadas no artigo 134 do CTN são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por relatar de forma minuciosa os fatos objeto da presente autuação, adoto, na íntegra, o relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: “Cuida o processo de ação fiscal instaurada em face do contribuinte Derneval Pingo Alves de Brito, CPF 103.876.288-00, conforme Termo de Início de fls. 3 a 5, cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em 29/02/2012, por via postal. A aludida ação fiscal foi aberta para verificação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pela pessoa física de Derneval Pingo Alves de Brito, resultando em lavratura de autos de infração conexos, conforme segue:  relativos Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL , objeto do processo 15940.720067/2013-44;  relativo à contribuição para o PIS/Pasep, objeto do processo 15940.720068/2013- 99;  relativo à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, objeto do presente processo 15940.720069/2013- 44. Em cada um destes processos, os autos de infração inicialmente lavrados foram declarados nulos mediante Declaração de Nulidade de Ato de Ofício, de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, em razão de incorreções formais. Foram substituídos por novos autos de infração, aduzidos aos mesmos processos. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 3 Pela razão exposta, consta às fls. 421 a 427 deste processo, auto de infração relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, lavrado em face do sujeito passivo Derneval Pingo Alves de Brito e declarado nulo de ofício, nos termos do artigo 53, da Lei 9.784/1999 e conforme Declaração de Nulidade de Ato de Ofício de fl. 432. Em 26/04/2013 o sujeito passivo foi cientificado da referida Declaração de Nulidade por via postal, conforme Termo de Ciência de fls. 433 a 434 e Aviso de Recebimento (AR) de fls. 435 a 436. Para saneamento de ofício, lavrou-se em 29/04/2013 novo auto de infração alusivo à Contribuição para o PIS/PASEP, aduzido às fls. 460 a 466. A ciência do novo feito foi dada ao autuado em 10/05/2013, conforme fl. 467. Registre-se que, em vista dos elementos fáticos e jurídicos apurados no decorrer da ação fiscal, a fiscalização da RFB concluiu pela lavratura de auto de infração com proposta de responsabilização pessoal de Derneval Pingo Alves de Brito, CPF 103.876.288-00, pelos créditos tributários apurados em face da pessoa jurídica de Mineração Taquaruçu Ltda, CNPJ 03.921.111/0001-29, conforme detalhado em tópico ulterior. Portanto, cuida este Relatório do auto de infração saneador referente à Contribuição para o PIS/PASEP, aduzido às fls. 460 a 466. O mencionado auto de infração foi lavrado para exigência do crédito tributário nos termos abaixo demonstrados: Contribuição para o PIS/PASEP R$ 115.109,63 Juros de mora R$ 36.172,03 Multa proporcional R$ 86.332,22 Valor do crédito tributário R$ 237.613,88 A descrição dos fatos e o enquadramento legal consta do auto de infração, de onde se extrai: Descrição das infrações imputadas: Os autuantes, no corpo do auto de infração e no termo de verificação fiscal, atribuem ao autuado o cometimento da seguinte infração: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS- INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO Há no auto de infração o lançamento da Cofins com a adoção do regime não- cumulativo, nos termos do inciso II, do artigo 8º, da Lei 10.637/2002, c/c inciso II, do artigo 10, da Lei 10.833/2003. Tal lançamento resulta da autuada ter sido tributada pelo IMPOSTO DE RENDA incidente sobre o LUCRO ARBITRADO, com base no que se considerou espelhar o faturamento da empresa, nos termos narrados no processo 15940.720067/2013-44. O enquadramento legal proposto foi o disposto a seguir: Auto de infração Enquadramento Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 4 PIS/PASEP: a) Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2009 e 28/02/2009: Artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91 Artigo 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Artigo 2º da Lei 9.718/1998 Artigo 8º, inciso I da Lei nº 9.715/98 Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo artigo 28 da Medida Provisória nº 449/08 Artigo 3º da Lei 9.718/1998, com as alterações introduzidas pelo artigo 2° da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, pelo artigo 41 da Lei n.º 11.196/05 e pelo artigo 7º da Medida Provisória 451/08 b) Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2009 e 31/12/2009: Artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91 Artigo 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Artigo 2º da Lei 9.718/1998 Artigo 8º, inciso I da Lei nº 9.715/98 Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo artigo 29 da Lei n.º 11.941/09 Artigo 79, da Lei n.º 11.941/2009 Artigo 3º da Lei 9.718/1998, com as alterações introduzidas pelo artigo 2° da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, pelo artigo 41 da Lei n.º 11.196/05 e pelo artigo 15 da Lei n.º 11.945/09 Do relato da ação fiscal O relato das circunstâncias da ação fiscal e a motivação do lançamento são apresentados pela fiscalização da Receita Federal no Termo de Constatação e de Verificação Fiscal, de folhas 438 a 459, cuja síntese é a seguinte: Trata-se reexame de matéria. A autorização para o segundo exame consta formalizada à fl. 432, tendo este segundo procedimento se iniciado em 26/04/2013, conforme consta nas 433 a 435; Os procedimentos fiscais tiveram por motivação a detecção de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte Derneval Pingo Alves de Brito, em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2009; Ao analisar os extratos bancários da parte, a fiscalização da RFB verificou a existência de lançamento bancários de maior vulto, representando ingressos de valores cuja origem cuidou de investigar, nos termos previstos no artigo 42, da Lei 9.430/1996; Dentre os mencionados lançamentos bancários destacam-se os havidos em 11/02/2009, no valor de R$ 2.101.704,52 e em 02/12/2009, no valor de R$ 11.864.515,06; Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 5 A fiscalização elaborou planilha com os depósitos detectados e intimou o contribuinte a se manifestar acerca da origem deles; Em atendimento, a parte apresentou diversos documentos vinculados aos ingressos de recursos em sua conta. Dentre o apresentado, destaca-se a informação de que parte dos depósitos teriam como origem o processo judicial 026.04.00848-2/003, com trâmite perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. No referido processo a empresa Mineração Taquaruçu Ltda, da qual o fiscalizado é sócio, obteve direito de ser indenizado pela Companhia Energética de São Paulo – CESP, em virtude de inundação de um porto de areia, em decorrência de construção de uma usina hidrelétrica. A sentença inicial fixou os valores de indenização valendo-se de laudo pericial para quantificação dos prejuízos. Esta quantificação e natureza foram resumidos da seguinte forma no relatório fiscal: Sumariamente, observamos a fixação pelo perito dos seguintes valores indenizatórios: 1) R$ 1.185.516,92, pelo estoque de areia existente na data do evento; 2) R$ 4.926.760,53, em virtude dos custos de realocação e 3) R$11.282.583,40, a título de lucros cessantes. Entende-se os dois primeiros valores como a indenização pelos danos emergentes, portanto configuradores de mera recomposição patrimonial; ao passo que o valor do terceiro item corresponde aos lucros que a empresa deixou de auferir em razão do encerramento compulsório de suas atividades. Considerou a fiscalização inconteste a tributação dos valores indenizatórios a título de lucros cessantes, com fulcro no artigo 680 do Decreto 3.00/99 (RIR): Art. 680. Estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial (Lei n2 8.981, de 1995, art. 60, inciso 1). Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração (Lei n2 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo único). Além disso, assentou seu entendimento de que, por se tratar de adiantamento do montante de imposto devido pela pessoa jurídica ao final do respectivo período de apuração, tal tributação estará sujeita a ajuste ao final desse período. Assim, fica claro que a incidência de IR na fonte possui a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, que no caso é a Mineração Taquaruçu, sujeitando-se a referida tributação a ajuste no momento da apuração do IRPJ (e CSLL) por este contribuinte. Neste sentido, ampara seu raciocínio no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no DOU de 25/09/2002, que estabelece: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 6 ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, tal tributação estará sujeita a ajuste ao final desse período. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Porém, no presente caso, não ocorreu o recolhimento por antecipação por Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 7 parte da fonte pagadora, implicando nas seguinte conseqüências, Não tendo ocorrido a antecipação do imposto devido, a responsabilidade da fonte pagadora em fazê-lo extingue-se na data prevista para o encerramento do período de apuração pertinente ao evento de Mineração Taquaruçu; como constatou-se tal falta após a data prevista para o encerramento do período de apuração do IRPJ e da CSLL de Mineração Taquaruçu Ltda, esta posou a ser a destinatária da exigência; Portanto, deveria a empresa Mineração Taquaruçu ter oferecido tais rendimentos à tributação, submetendo os valores recebidos a título de lucros cessantes ao regime de tributação para o IR do lucro real, presumido ou arbitrado, no encerramento de seu período de apuração. Tal fato também não ocorreu. Do arbitramento Não oferecidos tais rendimentos à tributação por parte do contribuinte Mineração Taquaruçu, coube à fiscalização da RFB exigi-lo. A este respeito, as verificações fiscais detectaram ainda que a própria escrituração contábil da empresa não merecia ser acolhida: O contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, apresentou suposta escrituração contábil da empresa Mineração Taquaruçu para o ano-calendário 2009 que não merece ser acolhida. (...) O Livro Diário apresentado pelo contribuinte não possui autenticação pelo órgão de Registro de Comércio competente (junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS). Corrobora tal fato tanto a inexistência de autenticação aposta nos termos de abertura e de encerramento quanto a inexistência de indicação de registro no próprio sítio da JUCEMS, haja vista que, através de consulta efetuada em 04/04/2013, verificou-se que o último arquivamento referente à Mineração Taquaruçu Ltda – ME data de 06/05/2002. Posto isto, em razão da descaracterização da escrituração contábil para o período em exame, restou configurada a hipótese de arbitramento do IR contida no artigo 530, inciso I e II do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real; Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 8 Portanto: a) os tributos que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente, não o foram pelo responsável; b) por determinação legal e pelo momento da detecção do não recolhimento, a obrigação de fazê-lo passou a ser do contribuinte propriamente dito; c) o contribuinte propriamente dito também não o fez; d) o contribuinte propriamente dito sequer apresentou escrituração contábil apta à apuração do lucro pela tributação com base no lucro real, o que tornou imperativo o arbitramento, nos termos previsto nos incisos I e II do artigo 530, do RIR/99. Ressalte-se ainda que o contribuinte declarou estado de inatividade durante o período correspondente à indenização recebida, não lhe sendo possível, também por este motivo, apurar receitas e despesas que, quando confrontadas pudesse resultar na apuração do resultado pelo método do lucro real. Para o aludido arbitramento, a fiscalização considerou como base imponível, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, o lucro cessante fixado na decisão judicial, na proporção dos valores efetivamente recebidos pelo contribuinte; Considerou-se que a fixação do lucro cessante já caracteriza modalidade fática de arbitramento (judicial) do resultado, ainda que não prevista no RIR. É proposta ainda a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I e parágrafo 10, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais a taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Entendeu a fiscalização que quanto às datas base para a imposição tributária, devem ser observadas as datas de 11/02/2009, data em que Derneval de Brito recebeu em sua conta corrente o montante de R$ 2.101.704,52, e, 02/12/2009, data do depósito de R$ 11.864.515,06. PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO PIS E À COFINS Em razão do arbitramento o IR, a fiscalização considerou que, em relação ao PIS e à Cofins, enquadra-se o contribuinte no regime de apuração cumulativo, para o mesmo período. Tal conclusão decorreu do disposto no inciso II, artigo 8º, da Lei 10.637/2002, c/c inciso II, artigo 10, da Lei 10.833/2003, que versam in verbis: Lei 10.637/2002: "Art. 9- Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010)" Lei 10.833/2003: Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 9 "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (-) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010)" Amparando ainda a tese de sujeição ao regime cumulativo do PIS e da Cofins, acrescentam os autuantes também o disposto no artigo 219 do RIR/99. Postulam os representantes do fisco que, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, que as contribuições para a Cofins e o PIS/PASEP serão calculadas com base no faturamento, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º - O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Prosseguem concluindo que o conceito de faturamento, base de cálculo de ambas as contribuições, consiste no total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuando as rubricas citadas nos parágrafos 2º e seguintes do artigo 3º: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 10 melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes as recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 11 pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 7o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) - imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, ansferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9o-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende- se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9o-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 12 outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subseqüentes (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2o do art. 3o. Informam as autoridades fiscais que o contribuinte apresentou como justificativa dos depósitos em sua conta bancária, “supostos” contratos de empréstimo, datado de 11/02/2009 e 25/11/2009. Segundo a fiscalização “tais operações de mútuo não ficaram configuradas”, em vista dos seguintes motivos: Por representarem infração à cláusula 5ª do contrato social da empresa, pois um dos gerentes, o Sr. Lourival de Brito, não subscreve os documentos; Pela tese de que: -se compararmos as assinaturas apostas nos supostos contratos de mútuo com aquelas que surgem na alteração do contrato social datada de 10 de março de 1990 e com a constante do documento de identificação (RG) do Sr. Derneval de Brito, vemos que a assinatura aposta por procuração (PP) em nome do Sr. Teodomiro Alves. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 13 A fiscalização da RFB considerou configurada a responsabilidade pessoal do Sr. Derneval de Brito pelos créditos tributários apurados também em face da empresa Mineração Taquaruçu Ltda – ME, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir apresentados:  A modalidade societária adotada pela empresa Mineração Taquaruçu Ltda – ME foi a de uma Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, passando, através de alteração datada de 01/03/1990, o sócio Derneval P. Alves de Brito a deter vinte e cinco por cento das cotas.  Apesar de estabelecido na Cláusula 5ª do contrato social da empresa Mineração Taquaruçu Ltda. – ME, que, após 01/03/1990, a gerência da sociedade passaria a ser exercida exclusivamente pelos dois outros sócios, Teodomiro de Brito e Lourival de Brito, com especificação de ser incumbência privativa destes a representação judicial e extrajudicial da sociedade, a condução da demanda judicial foi executada pelo Sr. Derneval de Brito.  Tal ato, ao ver da fiscalização “já demonstra infração ensejadora da aplicação dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso I, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966”.  O citado Art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 reza in verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: Além disso observam que não há registro dos empréstimos na Declaração de Imposto e Renda da Pessoa Física (DIRPF) do Sr. Derneval de Brito, nem tampouco na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da Mineração Taquaruçu Ltda. verifica-se que os empréstimos simplesmente não foram declarados ao fisco, nem pelo mutuante, tampouco pelo mutuário. Neste sentido, informa que o fiscalizado apresenta sua declaração de dividas e de ônus reais "sem informações". Por sua vez, a empresa literalmente afirma: A PESSOA JURÍDICA ACIMA IDENTIFICADA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECLARA QUE PERMANECEU, DURANTE TODO O PERÍODO DE 01/01/2009 A 31/12/2009 SEM EFETUAR QUALQUER ATIVIDADE OPERACIONAL, FINANCEIRA OU PATRIMONIAL. E em razão do exposto postula “trata-se de operações de empréstimo absolutamente inverossímeis”. Concluindo ao final que: Após o explanado, resta clara a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 14 para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cujo detalhamento monetário consta do Auto de Infração e de seus respectivos anexos. No que diz respeito ao conteúdo da impugnação de fls. 472 a 478apresenta a parte as seguintes razões de fato e de direito: Apresenta questionamento acerca da legitimidade da pessoa física do Sr. Derneval para fins de responder pelos tributos in casu, posto serem devidos pela pessoa jurídica Mineração Taquaruçu, e serem tributos próprios de pessoa jurídica. Em reforço à argumentação anterior, acrescenta que foi dado à Receita Federal conhecimento nos autos de que as verbas que serviram de base de cálculo são decorrentes de ação judicial movida pela Mineração Taquaruçu em face da CESP. A empresa CESP, em razão de sentença judicial, efetuou pagamento diretamente para a empresa Mineração Taquaruçu. Alega que, ao receber e emprestar dinheiro de Mineração Taquaruçu, Derneval de Brito agiu dentro da legalidade, porque praticou tal ato subsidiado por Procuração emitida pelos sócios administradores. Contesta e reputa equivocada a consideração do Sr. Derneval como responsável tributário, e requer sua exclusão do pólo passivo, em razão de: a) ser a Mineração Taquaruçu uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na qual o Sr. Derneval é detentor somente de 25% das cotas. As demais cotas pertencem a Lourival de Brito e Teodomiro de Brito, este último falecido e cuja identificação do inventariante relata ter sido informada à Receita Federal; b) considerar legal o ato praticado por Derneval de Brito ao receber e emprestar dinheiro da pessoa jurídica Mineração Taquaruçu, sob o argumento de que o mesmo “praticou tal ato subsidiado por Procuração emitida pelos sócios administradores”; considerar “pura balela” a alegação de que o Sr Derneval teria emitido contratos de empréstimos da Mineração Taquaruçu para si, assinando como mútuo e mutuante para ludibriar o fisco. Acrescenta que “a própria Receita Federal verificou que a assinatura se deu mediante ‘p.p.’, demonstrando que esse foi feito em razão de procuração que o mesmo possuía, portanto, ato absolutamente legal”; c) considerar os contratos de empréstimos verídicos, pois foram apresentados a Receita Federal, que sequer os impugnou; d) entender irrelevante que os contratos apresentados não tenham reconhecimento de firma, posto não haver exigência legal neste sentido; e) considerar que, em vista da Receita não haver solicitado a apresentação das Procurações, entende que esta “não pode utilizar-se de sua inércia para fundamentar alegações vazias”; e) entender que somente a justiça (e não a Receita Federal) poderia determinar a desconsideração da pessoa jurídica; f) que na hipótese de aplicada a desconsideração da pessoa jurídica, esta Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 15 deveria incluir no pólo passivo a pessoa física de todos os sócios da empresa e não apenas o Sr. Derneval; g) considera que a desconsideração da pessoa jurídica da Mineração Taquaruçu é indevida, por não encontrar prova nos autos de que a mesma não possa pagar os tributos. Argumenta que, em vista da empresa CESP ter sido a fonte pagadora, caberia à Receita Federal “buscar seu crédito com a CESP”, que entende ter a “obrigação legal de reter os impostos e repassar a Fazenda e não o fez”. Posto isto, requer que o crédito tributário seja cobrado diretamente da CESP, extinguindo-se o processo. Argumenta que o Sr. Derneval de Brito não responde pela Mineração Taquaruçu e que os demais sujeitos passivos (referindo-se aos demais componentes do quadro societário da empresa) não foram notificados. Requer a notificação desses, postulando a nulidade do processo caso isto não ocorra. Reputa ilegal a cobrança de tributos em face das verbas recebidas pela Mineração Taquaruçu no processo que moveu em desfavor da CESP. Requer seja considerado não tributável as indenizações decorrentes do estoque de areia no valor de R$ 1.185.513,92 e dos custos de realocação no valor de R$ 4.926.760,53, por serem mera recomposição patrimonial. Apresenta quanto a este tópico os seguintes argumentos: f) que o estoque de areia no valor de R$ 1.185.513,92 e os custos de realocação no valor de R$ 4.926.760,53 foram pagas na ação judicial a título de indenização, portanto não cabe tributação alguma; g) que a própria Receita Federal reconhece ser temerária a cobrança sobre tais verbas, fazendo mea culpa no seguinte trecho do Relatório Fiscal: Alguma polêmica poderia ser aventada, contudo, quanto à indenização pelos 48.200m3 de areia e quanto ao custo de realocação. a) que a alegação de que o estoque seria vendido e posteriormente tributável, não é fundamento legal para a tributação; b) que “como se extraí dos documentos fornecidos à Receita”, a área de mineração foi alagada. Em vista deste fato, tal estoque ainda não minerado, jamais seria extraído e vendido; c) que não cabe à fiscalização fazer adivinhação do futuro; d) que raciocínio análogo seria aplicável ao valor referente à indenização pela realocação; Pugna também pela não cobrança de tributos sobre a indenização pelo lucro cessante, requerendo sua consideração como “não tributável”. Argumenta que o mesmo foi pago a título de indenização, portanto não é tributável, visto ser “uma recomposição do patrimônio da Mineração Taquaruçu”. Reforça seu argumento acrescentando: Tanto não é tributável, que a CESP, fonte pagadora, não efetuou qualquer retenção do mesmo. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 16 Ao final, requer que sua impugnação seja acatada em todos seus termos e pedidos, absolvendo o Sr Derneval Pingo Alves de Brito da responsabilidade pelos alegados tributos, postulando o reconhecimento de que não são devidos os tributos em razão de sua base de cálculo ter origem em verbas indenizatórias de recomposição patrimonial. Considerando a impugnação apresentada, o processo foi encaminhado à DRJ para apreciação do litígio.” A despeito dos argumentos de defesa do Contribuinte, a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, para excluir o valor referente à Indenização pela realocação, em acordão assim ementado: Data do fato gerador: 11/02/2009, 02/12/2009 COFINS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, a título de lucros cessantes, integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins de apuração no regime cumulativo. COFINS. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas à recomposição de perdas patrimoniais, não integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins de apuração no regime cumulativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas mencionadas no artigo 134 do CTN são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de Manifestação. É o relatório Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 17 VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Preliminar de nulidade da autuação em nome dos sócios e nulidade da autuação pela não existência de fato gerador prevista no artigo 43 CTN Alega o Recorrente que a atuação em seu nome seria nula em razão da sua ilegitimidade passiva, assim como também pela inexistência de fato gerador do artigo 43 do CTN. Contudo, conforme destacado no acórdão ora recorrido, tal alegação não merece prosperar. A incidência, na fonte, da tributação legalmente prevista sobre os valores de natureza indenizatória possui caráter de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002. Nos termos do parágrafo único do artigo 680 do RIR/1999, combinado com o parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 8.981/1995, o imposto retido na fonte “será deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração”. Trata-se, portanto, de um adiantamento do valor do imposto devido pela pessoa jurídica ao final do respectivo período de apuração, sujeitando-se a posterior ajuste. Assim, caso não ocorra a retenção na fonte no momento devido, e a constatação dessa omissão se dê apenas após o encerramento do período de apuração, não é mais possível exigir da fonte pagadora a realização dessa retenção. No caso em análise, existiu o fato gerador previsto no artigo 43 do CTN e a constatação da ausência de retenção ocorreu apenas após o encerramento do período de apuração da empresa Mineração Taquaruçu. Diante disso, conforme interpretação respaldada no mencionado Parecer Normativo COSIT nº 1/2002, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo recai, necessariamente, sobre a própria contribuinte. Desse modo, agiu corretamente a fiscalização da Receita Federal do Brasil ao direcionar a exigência tributária à empresa Mineração Taquaruçu, sendo descabida a pretensão da parte de imputar tal responsabilidade à empresa CESP. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Do Arbitramento do Lucro Intimada por meio do Termo de Início do procedimento fiscal, a empresa apresentou o Livro Diário, contudo, sem a devida autenticação perante o órgão de registro competente, qual seja, a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 18 Adicionalmente, a fiscalização constatou que os termos de abertura e encerramento do referido livro também não possuem autenticação registrada no sítio oficial da JUCEMS na internet. Diante desses elementos, restou descaracterizada a escrituração contábil da empresa no período em exame, ensejando a aplicação do arbitramento, nos termos do artigo 530, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), por força da legislação aplicável. Portanto, também não assiste razão ao Recorrente ao impugnar o arbitramento do lucro. Do Sr Dernerval como responsável tributário No que se refere ao questionamento acerca da inclusão do Sr. Derneval de Brito como responsável tributário, cumpre esclarecer que não assiste razão à parte ao sustentar que “somente o Poder Judiciário (e não a Receita Federal) poderia determinar a desconsideração da pessoa jurídica”. Tal alegação não possui amparo legal, tendo em vista o disposto no artigo 135, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual autoriza a responsabilização pessoal dos sócios por atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Quanto aos demais pontos levantados pela parte, destacam-se as seguintes considerações: Da inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica: Não se verifica nos autos a configuração da dissolução irregular da empresa, nos termos do artigo 1.034 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O encerramento irregular caracteriza- se pela cessação das atividades da empresa sem a devida comunicação aos órgãos competentes. No caso concreto, constatou-se que a empresa manteve a regular entrega de suas declarações fiscais no período analisado, o que afasta, por si só, a presunção de dissolução irregular. Por outro lado, restou caracterizada nos autos a hipótese prevista no artigo 135, inciso I, do CTN, apta a ensejar a responsabilização pessoal do sócio Derneval de Brito, em razão da prática de atos em afronta a cláusula expressa do contrato social da empresa. Tal irregularidade foi evidenciada nos contratos de mútuo juntados às fls. 401 e 402, apresentados pela parte com o intuito de justificar os depósitos bancários creditados ao referido sócio. Os documentos estão assinados pelo Sr. Derneval de Brito e por uma rubrica não identificada, acompanhada da sigla “p.p.” (por procuração), sem, contudo, que tenha sido juntado qualquer instrumento procuratório que comprove a existência, validade ou regularidade da outorga, tampouco a identidade e os poderes do suposto mandatário. Ressalte-se que o “Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social”, acostado às fls. 110 a 112, dispõe expressamente, em sua cláusula 5ª, que: Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 19 A gerência da sociedade passará a ser exercida pelos sócios Teodomiro Alves de Brito e Lourival Alves de Brito, que se incumbirão de todas as operações e representarão a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente Dessa forma, verifica-se que a prática de quaisquer atos de gestão ou representação da sociedade, inclusive a celebração de contratos como os ora analisados, exigia a assinatura conjunta dos dois sócios-gerentes mencionados. A ausência da assinatura do sócio Lourival Alves de Brito nos contratos apresentados viola frontalmente essa cláusula contratual, configurando infração ao contrato social. Além disso, o Sr. Derneval de Brito igualmente infringiu as disposições do contrato social ao promover, em nome próprio, demanda judicial contra a empresa CESP, ato para o qual não detinha poderes de representação. Diante do exposto, entendo que restaram suficientemente comprovadas as circunstâncias que ensejam a responsabilização tributária pessoal do Sr. Derneval de Brito, nos termos do artigo 135, inciso I, do CTN. Voto, portanto, pela manutenção da responsabilização tributária imputada ao referido sócio. Da extensão aos demais sócios Cabe ressaltar que a responsabilidade tributária pessoal do agente somente se configura quando o ato de gestão for praticado com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato/estatuto social, nos termos do artigo 135, inciso I, do CTN. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva e individual, que não se transfere a terceiros que não tenham participado de atos em desconformidade com as disposições legais ou contratuais. Dessa forma, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte de estender a responsabilidade fiscal a terceiros que não tenham praticado, direta ou indiretamente, atos contrários ao contrato social. Da desconsideração dos “contratos de mútuo” apresentados pela parte Também não assiste razão à Recorrente ao alegar que a apreciação fiscal estaria “amparada em suspeitas ou meros indícios” ao desconsiderar os supostos contratos de mútuo apresentados pela como justificativa para os depósitos bancários recebidos em seu nome. A alegação de que o Sr. Derneval teria celebrado contratos de empréstimo consigo próprio, assinando como mutuante e mutuário, é absolutamente inverossímil e desprovida de respaldo documental mínimo. Não se trata, portanto, de mera suposição ou presunção isolada, mas sim de um conjunto robusto de indícios graves, precisos e concordantes, cuja análise conjunta leva à convicção de que tais documentos não correspondem a negócios jurídicos reais. Importa ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. 369 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), adota o sistema de prova ampla, permitindo a Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 20 utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos, inclusive indícios e presunções, para demonstrar a verdade dos fatos. Art. 369 do CPC: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz A prova indiciária — espécie de prova indireta — é legítima e plenamente aceita, especialmente em casos em que os fatos relevantes estão ocultos por estruturas artificiais ou simuladas. Em situações como a presente, onde se identificam elementos típicos de simulação, é comum a ausência de prova direta, sendo necessário valer-se de indícios concatenados que, de forma lógica e convergente, conduzam à verdade substancial dos fatos. No caso concreto, os seguintes indícios foram apurados pela fiscalização: a) O Sr. Derneval teria assinado os contratos de mútuo em nome da empresa mutuante, supostamente como procurador de seu pai, o Sr. Teodomiro Alves de Brito, mas não apresentou qualquer procuração válida que comprove essa outorga; b) A mencionada procuração não foi apresentada nem no momento da intimação, nem em qualquer outro momento processual; c) O signatário dos contratos utilizou assinaturas distintas, inclusive uma rubrica de difícil identificação, o que reforça a suspeita de tentativa de dissimulação da autoria dos documentos; d) Nenhuma das assinaturas apostas nos contratos foi submetida à autenticação com fé pública, fator que compromete ainda mais sua credibilidade; e) Tanto na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do Sr. Derneval de Brito quanto na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa Mineração Taquaruçu Ltda., não consta qualquer menção aos referidos empréstimos, nem como valor a pagar, nem como valor a receber. Tais elementos evidenciam, de forma objetiva, a ausência de veracidade nos contratos apresentados, não se tratando, pois, de meras suspeitas infundadas. Ao contrário, os indícios apurados são consistentes, convergentes e suficientes para sustentar a conclusão de que os referidos contratos são simulados e inidôneos como meio de prova. Da incidência de PIS e Cofins sobre as verbas indenizatórias A Recorrente apresenta objeções à tributação pelo PIS e pela Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização, com base nos seguintes argumentos: Argumento I – Que os valores de R$ 1.185.513,92 (estoque de areia) foram pagos judicialmente como indenização, e, portanto, não configuram receita tributável; Argumento II –Que a possibilidade futura de tributação da venda do estoque não constitui fundamento legal para a tributação no momento da indenização. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 21 Em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 28 de maio de 2009, objeto da presente autuação, cumpre observar a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito de faturamento ou receita bruta no âmbito das contribuições ao PIS e à Cofins, regime cumulativo. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC/1973), o STF fixou entendimento no sentido de que: “É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que incluiu outras receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.” Contudo, o mesmo julgado também assentou que receitas decorrentes da atividade empresarial típica da pessoa jurídica integram o conceito de faturamento/receita bruta, ainda que auferidas sob a forma de indenização. Assim, se a indenização recebida pela empresa guarda nexo direto com a atividade operacional ou com a compensação por receitas não auferidas, poderá configurar receita tributável, a depender da natureza jurídica do valor recebido e da comprovação de sua destinação compensatória. A Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, em seu Anexo I, estabeleceu os limites de aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 585.235/MG, no âmbito da administração tributária federal. Vejamos o trecho relevante: Como visto, o STF entendeu que a COFINS/PIS somente pode incidir sobre receitas operacionais das empresas (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex.: aluguel de imóvel). Sendo assim, percebe-se que a COFINS/PIS incidem sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira), eis que as mesmas possuem natureza de receitas operacionais. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as receitas decorrentes dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras Esse entendimento já havia sido adotado anteriormente no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 e reiterado nas Notas PGFN/CRJ nº 178/2009 e nº 842/2009, consolidando a interpretação de que as contribuições ao PIS e à Cofins incidem sobre receitas operacionais, ou seja, aquelas decorrentes da atividade típica da pessoa jurídica Da natureza jurídica da indenização por lucros cessantes É incontestável que a indenização recebida a título de lucros cessantes corresponde às receitas que a empresa deixou de auferir em virtude da paralisação ou cessação de suas Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 22 atividades. Trata-se de receitas frustradas, que seriam naturalmente obtidas no curso regular da atividade empresarial, relacionada ao seu objeto social. Nesse caso, a indenização tem a mesma natureza da receita substituída e, portanto, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência administrativa e judicial. Em outras palavras, a indenização por lucros cessantes é tributável, pois possui natureza substitutiva de receitas operacionais, ainda que auferida sob a roupagem de compensação. Para fins de apuração do valor efetivamente recebido pelo sujeito passivo a título de verba indenizatória por lucros cessantes, a fiscalização, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 438 a 459, apresentou a composição detalhada do montante indenizatório, nos seguintes termos: RUBRICA VALOR A. Indenização pelos 48.200m3 de areia 1.185.516,92 B. Indenização pela realocação 4.926.760,53 C. Lucros cessantes 11.282.583,40 D. Valor Total da Indenização (A+B+C) 17.394.860,85 E. Honorários de sucumbência s/o total da indeniz. (Dx10%) 1.739.486,09 F. Honorários contratuais s/ o total da indeniz. (Dx20%) 3.478.972,17 Para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização apresentou, em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 438 a 459), o detalhamento da composição do valor indenizatório recebido pelo sujeito passivo, com foco na parcela correspondente a lucros cessantes. Segundo consignado no referido termo, a análise das rubricas integrantes da indenização fixada judicialmente revelou que os lucros cessantes corresponderam a R$ 11.282.583,40, o que representa 64,86% do valor total da indenização, que alcançou R$ 17.394.860,85. Essa proporção foi adotada como critério para identificar, dentro dos valores efetivamente levantados pela empresa, a parcela correspondente à compensação por lucros cessantes, conforme descrito a seguir: a) Cálculo proporcional A fiscalização aplicou o percentual de 64,86% sobre os valores efetivamente levantados por meio de guias judiciais de pagamento, de modo a identificar, proporcionalmente, o montante referente à indenização por lucros cessantes em cada levantamento. b) Dedução dos honorários contratuais Para fins de correta apuração da quantia efetivamente recebida, considerou-se que os honorários advocatícios contratuais, suportados pela própria autora, também integram o valor Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.830 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720068/2013-99 23 da indenização levantada. Assim, no levantamento realizado em 30/11/2009, foi emitida guia de pagamento no valor de R$ 11.864.515,06, coincidente com o montante depositado na conta bancária da contribuinte. Entretanto, a mesma decisão judicial que determinou o referido pagamento também fixou os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.742.953,97, a serem pagos pela autora. Considerando que tais honorários não foram descontados judicialmente, mas, sim, pagos diretamente, a fiscalização entendeu que a indenização efetivamente levantada nesta data corresponde à soma desses dois valores, totalizando R$ 15.607.469,03. c) Base de cálculo do PIS/Cofins cumulativos A partir da aplicação do critério de proporcionalidade (64,86%) sobre o total da indenização recebida, deduzidos os honorários, a fiscalização determinou o valor efetivamente recebido a título de lucros cessantes, que serviu de base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins no regime cumulativo. A composição final dos valores foi apresentada em tabela específica, demonstrando a consolidação dos levantamentos judiciais e os respectivos percentuais aplicados, resultando na base tributável da contribuição sobre a parcela de indenização relativa a lucros cessantes. Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 606DF CARF MF Original Acórdão Relatório RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. Voto a) Cálculo proporcional b) Dedução dos honorários contratuais c) Base de cálculo do PIS/Cofins cumulativos

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Numero do processo: 11080.729235/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/08/2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.792 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729235/2018-98 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.792 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729235/2018-98 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.792 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729235/2018-98 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.792 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729235/2018-98 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.792 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729235/2018-98 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.792 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729235/2018-98 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.727946/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas por disposições específicas do Código Civil, dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade. Quando os fatos não guardarem simetria com o tipo de sociedade adotada, descaracteriza-se as operações e tributa-se os resultados de acordo como se apresenta a realidade.
Numero da decisão: 2402-013.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (i) não conhecer o recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada vigente; (ii) por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram provimento aos recursos voluntários interpostos. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas por disposições específicas do Código Civil, dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade. Quando os fatos não guardarem simetria com o tipo de sociedade adotada, descaracteriza-se as operações e tributa-se os resultados de acordo como se apresenta a realidade. Fl. 6640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (i) não conhecer o recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada vigente; (ii) por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram provimento aos recursos voluntários interpostos. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários e de recurso de ofício interpostos em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão 14-63.809 (p. 5.664), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente de lançamento de Contribuições e Multas Previdenciárias e Contribuições para Outras Entidades e Fundos, às fls. 4595/4703, do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, nos valores de R$5.045.127,28, R$63.550,92 e R$705.908,53, respectivamente. Fl. 6641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 3 Conforme descrito detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 4704/4815, a autuada Tellus S/A teria formalizado diversas Sociedades em Conta de Participação com outras duas empresas, a Conexão Engenharia e Telecomunicações Ltda e a F&D Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, as quais seriam na realidade mera simulação, com os seguintes objetivos: a) dividir as receitas e não extrapolar os limites estabelecidos para os contribuintes optantes pelo lucro presumido na apuração do IRPJ e a CSLL, possibilitando sua manutenção nesse regime mais benéfico de tributação em detrimento da apuração pelo lucro real; b) em razão da permanência na forma de tributação do lucro presumido, devido à fragmentação de receitas via SCP, enquadrar-se no regime de apuração de PIS/Pasep e Cofins no regime cumulativo, de tributação mais benéfica, em comparação com o regime não-cumulativo, mais gravoso, uma vez que a prestação de serviços com larga utilização de mão-de-obra gera poucos créditos para o regime não-cumulativo; c) eximir-se do pagamento das contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviços à empresa, ao dar a tais remunerações a aparência de lucros distribuídos; d) em razão desse artifício, o de transformar despesas de remuneração em lucros, eximir-se das obrigações do Imposto de Renda Retido na Fonte; bem como beneficiar as pessoas físicas envolvidas nas SCPs, os quais declararam, em suas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, esses rendimentos como isentos em vez de tributável. De acordo com o referido Termo de Verificação, a autuada possui como sócios a empresa ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A, DALTRO NORONHA BARROS e sua esposa, TEREZINHA MARTA PEREIRA BARROS. A ESPAÇO, por sua vez, tem como sócios meeiros DALTRO e TEREZINHA. Estes, portanto, são os controladores exclusivos da Tellus: As empresas com as quais a Tellus teria constituído as SCPs possuem a seguinte composição societária: Fl. 6642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 4 Quanto à administração das referidas empresas, temos: Além dos administradores relacionados acima, as empresas Espaço e Tellus possuíam procuradores com poderes diversos, tão abrangentes quanto os dos administradores: Fl. 6643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 5 Por fim, a fiscalização identificou ainda o vínculo de emprego ou prestação de serviços entre os envolvidos (sócios e/ou diretores da Conexão e F&D) e as empresas Espaço e Tellus, como segue: Sintetizando os quadros acima, é possível identificar o papel de cada pessoa, conforme levantamento do autuante: 1. DALTRO NORONHA BARROS: Sócio (50%) fundador, Diretor Presidente até 07/2010 e Presidente do Conselho de Administração da Espaço, Sócio da Tellus (50%, por quotas próprias e por meio da Espaço), Sócio minoritário da F&D. 2. FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS: filho de Daltro e Terezinha, empregado, procurador e posteriormente (07/2010) Diretor Presidente da Espaço (proprietária da Tellus), Sócio majoritário e único Diretor da F&D. 3. CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 4. LUIZ CARLOS RODRIGUES: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 5. MARCEL CARVALHO CAMPOS: Diretor da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 6. VALTER MORAIS DE ANDRADE: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 7. MILTON MENEZES FERRAZ: Procurador da Espaço, Diretor da Tellus. 8. TEREZINHA MARTA PEREIRA BARROS: esposa de Daltro, Sócia (50%) fundadora, Diretora Vice-Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Espaço, Sócia da Tellus (50%, por quotas próprias e por meio da Espaço). Considerando a participação das pessoas elencadas acima, que contribuíram para a prática de condutas fraudulentas, o autuante incluiu os sete primeiros como co- responsáveis pelos créditos exigidos, com base no art. 135, III do Código Fl. 6644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 6 Tributário Nacional, conforme descrito nos demonstrativos de cada auto de infração. Também foi incluída como corresponsável pelos débitos a empresa Espaço Y Engenharia Empreendimentos S/A, na condição de empresa que integra o mesmo grupo econômico da Tellus, conforme arts. 124, II, do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Durante o procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal apurou uma série de inconsistências, relatadas minuciosamente no Termo de Verificação, tanto em relação às SCPs quanto às empresas sócias participantes. Sobre a empresa Conexão, concluiu que é uma empresa apenas de papel. Ela não preenche os requisitos de uma empresa com existência real, fruto de um empreendimento, conforme explanado no Capítulo V. EMPRESA, PESSOA JURÍDICA E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – CONCEITO E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. Não possui empregados, não desenvolve atividade empresarial, sua sede é uma sala vazia, não desenvolve seu objeto social, possui os mesmos contador e procurador (consultor tributário) da Tellus, seus sócios são trabalhadores da Tellus. Além disso, a Conexão não vivencia os efeitos das SCPs. No contexto, a Conexão serviu e serve de instrumento para os fins de pejotização e de fragmentação de receitas, por meio de SCPs fictícias. Quanto à F&D, as conclusões foram as mesmas. No tocante às SCPs tendo como sócias a Tellus, Conexão e F&D, a fiscalização sintetizou: • os contratos das SCPs são assinados sistematicamente com erros (endereço, dados de contrato administrativo e de objeto de exploração); • o objeto das SCPs é a participação da Tellus e da Conexão na execução de todos os serviços e obrigações objeto do contrato firmado originalmente pela Tellus com terceiros, e não a exploração do contrato; • há desconfiguração do instituto da SCP, já que, em vez de serem temporárias, essas SCPs são permanentes; • desconfigura-se também esse instituto pelo fato de a Tellus deter as condições técnicas necessárias à execução dos serviços ou produção de bens, além de participar das SCP com todos os recursos (materiais, financeiros, humanos, mercadológicos e administrativos), inclusive com a mão-de-obra das pessoas que dirigem a Conexão e a F&D; por sua vez, a Conexão e a F&D não fazem aportes de capital (recursos), exceto a contribuição da mão-de-obra de seus sócios; • as estruturas da Conexão e da F&D são insignificantes em comparação com a Tellus e em face da dimensão dos contratos explorados pelas SCPs, que envolvem cifras milionárias; • o risco da atividade econômica é todo da Tellus, pois a Conexão e a F&D não possuem patrimônio para garantir perdas substanciais; Fl. 6645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 7 • as desproporcionalidades de capital, de ativos, de empregados envolvidos, de despesas, de contribuições, de tarefas e de participações nos lucros demonstram a falta de razoabilidade econômica das SCPs; • não faz sentido econômico a constituição de SCPs, para a Tellus, pois seria prejudicial a ela dividir seus lucros, já que ela detém o nome no mercado, arca com todos os custos, e a F&D e a Conexão ficam, simplesmente, juntas, com metade dos lucros; • não se estabelecem os papéis ou tarefas de cada sócia nos contratos; • a F&D foi admitida, nas SCPs, sem qualquer justificativa; não se estipulou o que ela deveria fazer; simplesmente há o ingresso da F&D na sociedade e o reconhecimento formal de que deveria receber 25% dos resultados da Tellus, observando-se ainda que os contratos objeto das SCPs em que a F&D ingressou vinham sendo bem executados e não havia necessidade da inclusão da F&D; • as empresas não vivenciam os negócios realizados; o que existe por detrás dessa formalidade (SCPs, Conexão e F&D) é uma contratação de prestação de serviços, pela Tellus, com ou sem vínculo empregatício, com a qual se obtém, como resultado desejado, a pejotização e a fragmentação de receitas. • a Conexão, com o ajuste contábil realizado em 04/11/2011, abriu mão de parcela a que cabia a ela, para F&D, empresa de papel, não registrada junto ao CREA; • pela Cláusula Quarta - Direção da Sociedade, as sócias deveriam atuar exclusivamente nas atividades internas, entretanto os diretores das sócias participantes executam atividades externas; • nunca foram constituídos os conselhos, a que se referem a Cláusula Quarta, que teriam a atribuição de estabelecer políticas e diretrizes, solucionar divergências entre sócios, definir poderes, atribuições, vedações e responsabilidades dos executores do empreendimento e aprovar o planejamento e as prestações de contas elaboradas pelo Gerente de Contrato; quem toma essas decisões são os membros da Tellus, remunerados para isso, em suas funções originais, e não os membros das SCPs, fictas; • as SCPs não existiriam não fosse a existência do objetivo único da economia de tributos, por meio da fragmentação de receitas e da pejotização realizadas. Resumindo a disparidade entre as participantes das SCPs, o autuante elaborou quadro a seguir: Fl. 6646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 8 Em razão da descaracterização das SCPs para fins tributários, pelas razões expostas, a fiscalização recalculou as Contribuições Previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos devidas, considerando a atividade preponderante da empresa (teleatendimento), de acordo com o disposto no art. 202, III, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 e com base nas informações das folhas de pagamento apresentadas pela autuada. Também foram exigidas multas por descumprimento de obrigação acessória – Não Preparo das Folhas de Pagamento das Remunerações Pagas ou Creditadas a Todos os Segurados e Não Lançamento em Títulos Próprios de sua Contabilidade, de Forma Discriminada, os Fatos Geradores de Todas as Contribuições, o Montante das Quantias Descontadas, as Contribuições da Empresa e os Totais Recolhidos. Tais exigências foram minuciosamente detalhadas no item IX – DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 4795/4811. Cientificados, os interessados apresentaram as impugnações de fls. 4860/4921 (da empresa) e 5443/5644 (dos co-responsáveis). Em sua impugnação, a empresa explicou que sua peça estaria estruturada da seguinte maneira: a) inicia com a necessária desconstrução das presunções fiscais, quanto ao suposto cometimento das infrações que lhe são atribuídas; b) opõe-se à caracterização da responsabilidade solidária. c) questiona particularidades dos tributos exigidos, quando pertinentes; d) contesta a aplicação da multa de ofício qualificada; e) demonstra ser incabível as exigências relativas ao ano-calendário de 2010, também por terem sido os supostos fatos geradores ali apontados, alcançados pela decadência. Primeiramente, trazendo números sobre o procedimento, que reconheceu grandiosos, ponderou que “ao final, não há como fugir da constatação de que, Fl. 6647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 9 apesar de hercúleo e complexo, foi um trabalho, data vênia, com conotações e resultados quixotescos.” Segundo a impugnante, o autuante “mentalizou os ilícitos tributários, (...) presumiu estarem eles materializados em elementos dos autos, (...) direcionou um depoimento pessoal, de legalidade questionável (...) e, então, conclui que estariam presentes os elementos essenciais à caracterização das infrações imputadas”. No entanto, não existem “provas diretas ou materialização do cometimento de infrações”, sendo as alegações frutos do juízo de valor da autoridade fazendária. Desde o início, a autoridade acusou a fiscalizada de simular as SCPs, com objetivos de praticar atos infracionais, avocando para si a identificação de “elementos volitivos (portanto, subjetivos) edificados nas mentes dos agentes ao praticarem atos no passado.” A subjetividade “permeia toda a valoração dos elementos formadores da convicção da autoridade autuante.” Não há prova concreta, somente dedução. Suscitou que deveria prevalecer, no presente, as disposições dos arts. 108 e 112 do CTN, que trata da ausência de disposição expressa e da interpretação mais favorável ao acusado. Reclamou que o Auditor-Fiscal “usou e abusou de posicionamentos manifestados por autores de imparcialidade questionável, procedimento este vedado à autoridade na função de lançadora do tributo”, pois a jurisprudência e doutrina “são ferramentas do julgador, nunca do aplicador do direito nas atividades de formalização do lançamento.” Contestou a conceituação de empresas envolvidas como sendo “empresas de papel”, cujo “sustentáculo” seriam “posicionamentos teóricos um tanto antiquados” utilizados no lançamento. Sobre o fato de não ter a fiscalização encontrado nenhum empregado nos endereços formais das empresas Conexão e F&D, alegou que ficou fartamente demonstrado que as mesmas “exercem suas atividades com maciça aplicação de tecnologia”; assim, “o local de trabalho dos técnicos – nesse caso os sócios – na maioria das vezes é onde eles se encontrarem munidos de um computador e acesso à internet”, e mesmo que precisassem de empregados, “o que não é o caso”, as instalações físicas seriam dispensáveis. Sobre a empresa Conexão, argumentou que, tendo sido constituída em outubro de 2000, estabelecida em imóvel de propriedade de seus sócios (conforme contrato de locação e escritura juntados), seu regular funcionamento muito antes da formação das parcerias de negócios com a Tellus está demonstrado nos comprovantes apresentados (notas fiscais de regular prestação de serviços, desde 2001, inclusivo ao próprio Ministério da Fazenda). Quanto à intenção de fragmentação das receitas com as SCPs, os balanços da impugnante de cinco anos consecutivos, publicados na imprensa local (também juntados), desde a primeira SCP, comprovariam que os faturamentos anuais já estavam aquém do limite permitido para o lucro presumido. Fl. 6648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 10 Com relação ao fato de os sócios da Conexão estarem registrados como empregados da Tellus, juntou editais e cartas convites que trazem “como condição que os participantes da licitação possuam quadro técnico permanente, assim considerados sócios, diretores ou empregados com Carteira de Trabalho assinada”. Portanto, os contratos de trabalho com os sócios da Conexão visaram atender unicamente a esse fim, pois os mesmos nunca cogitaram atuar como empregados, e o sócio majoritário da Tellus tampouco cogitava da admissão de sócios efetivos em suas empresas. Examinadas as possibilidades, chegaram à conclusão de que as SCPs eram perfeitamente possíveis à vista da legislação vigente, o que levou à sua formação. Sobre a F&D, afirmou que “enquanto não se materializar o efetivo desenvolvimento de atividades que demandem a contratação de empregados, por certo que (..) não os terá, nem necessitará de espaço físico para seu funcionamento.” Quanto à falta de comprovação de registro no CREA, explicou tratar-se de “Vendedora de serviços”, tipo de empresa que é registrada nas Juntas Comerciais, e que “arregimentarão os profissionais necessários aos serviços que se obriga a realizar. Nesse caso estarão obrigados ao registro no conselho específico a sociedade, tomando-se por base sua atividade principal, seu responsável técnico e os profissionais contratados para os serviços específicos”. Sendo sua atividade principal, “consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”, “estranha ao controle do CREA, a suposta irregularidade é descabida. Em relação à distribuição de resultados aos sócios da F&D, argumentou: Novamente aqui a o Sr. Auditor Fiscal distorce um fato —trata um empréstimo como se fosse distribuição de lucros - para depois impugnar a legítima documentação e, ao final, injustamente concluir pela falta de substância da operação. É o que se vê a partir do parágrafo 137, do Termo de Verificação Fiscal (página 47) contido no processo n° 10166.727500/2015-48 que assim inicia: "137. Em 2010, dos R$ 1.723.035,78 a que a F&D teve direito, ela recebeu, da TELLUS, ao longo do ano, R$ 957.695,88 a título de distribuição de lucros das SCPs (fl. 2.633), por participações nesse ano de 2010. Desses R$ 957.695,88, o sócio majoritário da F&D, senhor Flávio, com 99% das cotas, nada recebeu como distribuição de dividendos. Por outro lado, o senhor Daltro, com 1% das quotas da F&D, recebeu o montante de R$ 783.000,00 em forma de empréstimos, realizados no período de 13/10/2010 e 15/10/2010, conforme razão contábil da conta 121040001 - DALTRO NORONHA BARROS (fls. 4.268, 4.285, 4.286, 4.291, 4.293)." (Grifou-se). Veja-se bem: o sócio majoritário nada recebeu a título de dividendos c o sócio minoritário recebeu montante expressivo (é isso que quis dizer o autuante) por empréstimo contraído. Qual ligação pode-se fazer entre as duas afirmações? Absolutamente nenhuma. Simplesmente um sócio não reivindicou seu direito Fl. 6649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 11 ao crédito junto à F&D e o outro contraiu uma obrigação perante a mesma. Tanto é que, conforme se verá a seguir, posteriormente procederam aos devidos acertos. Deslinda-se a questão. Naquela operação foram envolvidos a F&D, a Espaço Engenharia, o Sr. Daltro (que é sócio de ambas), o Sr. Flávio (sócio da primeira) e terceiros. Estas operações estão devidamente comprovadas às fls. 4298/4325. Pois bem! Em 2010 o Sr. Daltro adquiriu um imóvel residencial cujo documento de aquisição (fls. 4326/4329) discriminava que o pagamento de R$ 783.000,00 deveria ser efetuado a quatro destinatários diferentes, nos valores de R$ 50.312,50; R$ 600.000,00; R$ 33.000,00 e R$ 99.687,50. Assim sendo, ele tomou tais importâncias por empréstimo à F&D, nas datas de 13/10/2010 e 15/10/2010, sendo que a mutuante (F&D) transferiu ou depositou aqueles montantes diretamente para os credores sem passar pela conta pessoal do sócio mutuário. Em 23/09/2013 a dívida do Sr. Daltro foi quitada da forma a seguir explicitada. Aos R$ 783.000,00 correspondentes ao débito principal foram acrescidos R$ 223.000,00 relativos aos juros pactuados no contrato às fls. 4299 dos autos, totalizando R$ 1.006.000,00, que foram pagos mediante os seguintes fluxos financeiros: a) R$ 206.000,00 correspondentes a uma parte do principal foram pagos com recursos provenientes da distribuição de lucros da Espaço Engenharia e transitou diretamente daquela pessoa jurídica para a F&D, sem passar pela conta do Sr. Daltro; b) R$ 800.000,00 correspondentes ao restante do principal (R$ 577.000,00) mais os juros convencionados no contrato (R$ 223.000,00) foram pagos mediante transferência da conta do Sr. Daltro diretamente para a conta corrente do Sr. Flavio, por conta e ordem da F&D a título de distribuição de lucros. Por um equívoco a Fiscalizada, no andamento da fiscalização, informou em uma resposta à intimação (fls. 4334) que os R$ 223.000,00 se referiam a empréstimo entre as partes, o que eventualmente ocorre mas que não foi o caso sob análise. É certo que, tanto por ocasião do empréstimo como no momento dos pagamentos, as operações poderiam ter sido registradas de forma analítica: "A" paga "B"; "B" paga "C"; "C" paga "D". Mas isso seria mero didatismo acadêmico. Portanto, considerando que naquilo que foi pertinente a contabilidade registrou corretamente os fatos de acordo com os documentos que os comprovam, não há falar em irregularidades das operações ao ponto de serem Fl. 6650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 12 tomadas como elementos suficientes à desconsideração da personalidade jurídica da F&D. Dessa forma não é verdade a afirmação da autoridade autuante no excerto abaixo para justificar o gravame aplicado: "156. Ao analisar o conjunto das respostas, percebe-se a falta de racionalidade econômica na proporção do capital pelos senhores Daltro e Flávio, sendo que ambos desenvolvem a mesma função. Além disso, a participação nos resultados da F&D, por seus sócios, foi totalmente desrespeitada. Essa distribuição não segue a lógica contratual (de 1% e 99%)." (Grifou-se) A impugnante apresentou ainda, para comprovar a regularidade da F&D: a) uma decisão judicial na qual ela obteve a manutenção e reintegração de posse perante “a ré a Fundação Universa” (“como poderia um juiz determinar a manutenção da posse de um bem por uma empresa inexistente?”); b) contrato de locação entre a F&D (locadora) e a Cobra Tecnologia S.A (locatária), no valor de R$203.595,25 mensais, com prazo até 28/02/2018; c) contrato de prestação de serviços referente ao imóvel objeto da locação, o qual “foi totalmente por ela reformado mediante contratação de prestadores de serviços com fornecimento de materiais e/ou mão de obra necessários, conforme documentos anexos.” Rebateu ainda o relato do autuante quanto à necessidade de “identificar-se e pedir autorização da [empresa] Espaço” para acessar a sala que consta como endereço da F&D, explicando que ambas as empresas ocupam o edifício com diversas outras pessoas jurídicas, sendo que o empregado que cuida da portaria trabalha para a administradora do condomínio, não para a Espaço. Reiterando que “é vedado [ao autuante] pautar seus procedimentos em posições teóricas”, devendo se ater às leis e atos normativos/interpretativos emitidos pela Receita Federal, refutou a conclusão de falta de participação das empresas Conexão e F&D na formação do patrimônio especial das SCPs, afirmado que “a contribuição das sócias participantes, na formação daquele patrimônio é a capacidade técnica exigida nos contratos e suprida por seus sócios.” Acrescentou: No caso sub examine, não há óbice à celebração de contrato de SCP entre a TELLUS e suas sócias participantes Conexão e F&D, tendo-se em vista a natureza do patrimônio técnico/intelectual trazido pelos sócios daquelas pessoas jurídicas para a formação do capital especial. Portanto, não tem cabimento a descaracterização das SCPs chamando-as de sociedade "de papel" a partir de uma interpretação demasiadamente ampliada do dispositivo legal de regência. Sobre a fragmentação das receitas para se manter no Lucro Presumido, a impugnante alegou que “já vinha apurando resultados em SCPs muito antes de Fl. 6651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 13 seu faturamento se aproximar do limite para tributação” por essa modalidade. Portanto, não existiu tal intenção na celebração de tais sociedades, devendo ser afastada “a presunção de dolo por parte dos contratantes.” No tocante às contribuições, a fiscalização teria, por um lado, afirmado que a fragmentação das receitas teria como objetivo o enquadramento no regime cumulativo de apuração (estando dentro do limite do Lucro Presumido), mas no processo relativo às contribuições previdenciárias, “em que lhe interessava aplicar uma alíquota mais gravosa da GILRAT, a mesma autoridade assevera”: "291. Em relação à contribuição incidente sobre o GILRAT (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), relativa aos segurados empregados objeto desta autuação, foi considerada a alíquota de 3%, correspondente à atividade preponderante de CNAE 8220- 2/00 (tele atendimento). Conforme o relatório denominado TELLUS – Atividade Preponderante (fl. 4.594), que mostra o quantitativo de trabalhadores por cargo, mês a mês, constatou-se que atividade preponderante da empresa está de fato relacionada ao tele atendimento, embora a empresa tenha declarado em GFIP, como atividade principal "Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação", código CNAE 6209-1/00 (alíquota 1%). A apuração da atividade preponderante obedeceu ao disposto no art. 202, III, § 3°, do Decreto n° 3048/1999, e levou em consideração as informações constantes das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização, pelo sujeito passivo.”(Grifou-se). Assim, restou demonstrado que era sabido desde o início dos procedimentos sobre a atuação da empresa na área de “call center , contact center, unidade central de atendimento e outras relacionadas com tecnologia da informação, conforme atestou a autoridade autuante no momento em que essa preponderância era prejudicial ao sujeito passivo.” Estando as receitas advindas dessas atividades sujeitas ao regime cumulativo das contribuições, nos termos da Lei nº 10.833/2003, art. 10, XIX e XXV (independente do regime de apuração do lucro - Real ou Presumido), e sendo sua contabilidade, “que permaneceu por longos meses em mãos do i. Auditor Fiscal, (...) feita demonstrando de forma clara que cada contrato constitui um ‘centro de custos’ distinto”, os elementos para exigência sobre parcelas eventualmente tributadas pela não cumulatividade estavam já em poder do autuante. Por tais razões, “há que se afastar, de pronto, a tributação do PIS e da Cofins no sistema cumulativo como sendo um objetivo almejado mediante uma suposta simulação.” Reclamou do “Termo de Declaração” produzido a partir de questionamentos ao Sr. Marcel Carvalho Campos, datado de 24/06/2015: “A convocação ocorreu por intermédio do Termo de Intimação lavrado em 16/06/15 (fls. 3335/3336), onde o Sr. Marcel foi instado a comparecer "... para prestar informações relativas à fiscalização em andamento". Fl. 6652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 14 Em atendimento, a Intimada apresentou resposta (fls. 3337) onde, em síntese, solicitava que a autoridade fiscal explicitasse quais elementos necessitavam explicações ou esclarecimentos, para que pudessem ser buscados os elementos que afastassem eventuais dúvidas. Na sequência, saiu-se da necessária formalidade do ato administrativo e aí o procedimento fiscal desandou. O Auditor Fiscal telefonou para o intimado, que não pôde atendê-lo. Numa segunda tentativa, aquela autoridade fiscal "convenceu" o intimado que deveria comparecer. Assim sendo, o referido diretor da Tellus, considerando que nada havia de errado em suas atividades ou em relação às pessoas jurídicas que representava, como diretor ou como sócio, compareceu à Receita Federal sem quaisquer preocupações em se preparar, rememorar fatos, colher informações internas, discutir com as áreas próprias a motivação e consistência de cada ato ou fato, etc., ou mesmo se fazer acompanhar de um advogado que lhe transmitisse um mínimo de orientação. Tem-se, então, nos autos o seguinte encadeamento: 1°) a autoridade intima o contribuinte; 2°) o contribuinte, justificadamente, se manifesta pelo não atendimento; 3°) o contribuinte comparece para produzir supostas "provas contra si mesmo". É o que se coloca para análise. O que sucedeu é que ele foi "literalmente" massacrado numa manhã inteira (adentrando pela tarde) com um interrogatório adredemente preparado, direcionado a uma finalidade bem definida e delimitada, composto de 54 questões que revelam, sem sombra de dúvida, que a verdade dos fatos não era o objetivo, mas sim, a confirmação da verdade fiscal, data venia, aparentemente já estabelecida. Desse modo, é perfeitamente justificável as contradições (reais ou aparentes) entre respostas oferecidas ou mesmo entre estas e algum documento colacionado aos autos — conforme assevera os próprios auditores fiscais - uma vez que tais respostas versaram sobre fatos, atos e situações ocorridos ou vigentes há longínquos cinco anos ou mais, sem nenhuma consulta às fontes, registros ou circunstâncias da época. No aspecto estritamente formal não se pode perder de vista que a prova, no processo administrativo tributário, é essencialmente documental, não podendo um depoimento pessoal subsistir em detrimento da verdade materializada em documento escrito, quando não se demonstra, de forma cabal, a existência de alguma mácula que lhe invalide o conteúdo. Portanto, Senhores Julgadores, o que há de relevante a se extrair desse amontoado de perguntas e respostas, de validade jurídica duvidosa, é que, mesmo depois do censurável método de convencimento (e ainda, por via telefônica) o declarante compareceu totalmente "desarmado", em termos intelectuais, para responder às perguntas que lhe fossem formuladas e dali Fl. 6653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 15 saiu absolutamente convencido de que correu tudo muito bem, na mais perfeita normalidade e com a satisfação do dever cumprido no esclarecimento de eventuais dúvidas da fiscalização. Isto demonstra a boa-fé que pautou todos os procedimentos e decisões adotados dentro da TELLUS, à época considerados dentro da legalidade e agora condenados pela autoridade fiscal. Tal situação reclama, no mínimo que seja de imediato afastadas quaisquer suspeitas de cometimento de falta grave, de forma premeditada, intencional, portanto passível de aplicação de multa qualificada e demais consequências.” Quanto à responsabilidade tributária atribuída a pessoas físicas, conforme termos contidos nos autos de infração, teceu uma série de considerações, argumentando falta de caracterização de dolo, inexistência de prática de ato à revelia da sociedade. Se a responsabilidade foi imputada a todos os sócios da empresa, e se esses atos estão registrados na contabilidade da empresa, a pessoa jurídica é a única responsável por eles (transcreveu trecho de voto em acórdão do CARF). Requereu, pois, a exclusão dos responsáveis nos lançamentos. No tocante à exigência das contribuições previdenciárias, reiterou que o registro dos sócios da empresa Conexão como empregados da Tellus “teve como único objetivo atender condições postas em editais pelos licitantes tomadores dos serviços”, não existindo entre tais pessoas físicas e a impugnante qualquer relação de emprego. Contestou “a aplicação da preponderância na aplicação da alíquota da GILRAT”, devendo ser levado em conta as particularidades de cada estabelecimento da pessoa jurídica. No seu caso, existiram uma multiplicidade deles, além de contratos de serviços de diversas áreas de atividade, sendo “impossível de se dar validade às presunções fiscais também a esse título.” Insurgindo-se contra a aplicação da multa qualificada, de 150%, argumentou que a fiscalização incorreu em vícios de subjetividade, e que o elemento volitivo, o dolo, necessário para a qualificação da penalidade não se materializou. A autoridade fiscal teria partido de premissas falsas ou equivocadas, para concluir “presuntivamente estarem presentes os elementos caracterizadores do dolo.” Mesmo que, apenas por argumentação, as SCPs formadas pela Tellus e suas sócias fossem consideradas “não harmonizáveis” com o Código Civil”, jamais poderiam ser consideradas fraudulentas, criminosas, a demandar a aplicação de tal multa. “Caso contrário, restaria pouco espaço para aplicação das chamadas multas normais em procedimento de oficio, de 75%, ou seja, a exceção passaria a ser a regra.” Em síntese, no caso a qualificação é descabida. Por fim, alegou a decadência em relação ao “ano-calendário de 2010”, pois seu afastamento foi baseado na existência de dolo (parte final do § 4º do art. 150 do CTN, que desloca a contagem para o art. 173). Como restou demonstrada a falta de comprovação desse dolo, a decadência atingiu tal período. Fl. 6654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 16 Também foram apresentadas as impugnações da pessoa jurídica (Espaço) e das pessoas físicas apontadas como co-responsáveis pelo crédito tributário. A Espaço Y Engenharia argumentou que “na identificação de um grupo econômico, pela amplitude do termo e reconhecida indefinição, há que se levar em consideração o conceito jurídico e o conceito prático.” Discorreu sobre “grupos de direito” e “grupos de fato”, argumentando que a Espaço e a Tellus não constituem nenhum dos dois, sendo a primeira “meramente sócia” da segunda. Aduziu possuírem atividades totalmente distintas, autônomas e voltadas para segmentos de mercado sem relação entre si. A Tellus teria “absoluta independência nos aspectos financeiros e de gestão, e as duas “não tem um comando único” nem “qualquer indício de confusão patrimonial”. Afirmou que se sequer o fato de duas ou mais empresas pertencerem ao mesmo grupo implica, por si só, em responsabilidade tributária, conforme jurisprudência, “muito menos” no caso de não constituírem tal grupo econômico. Transcreveu ementa de decisões do STJ e do CARF (fls. 5448/5449), reiterou a inexistência de um comando único das duas empresas e fez considerações quanto ao senhor Daltro Noronha não exercer função de diretor da Tellus (o que poderia ter contribuído para “edificar sua [do autuante] convicção quanto à solidariedade)”. Em sua peça, Cristiano César Soneghet Baiôcco argumentou que os poderes a ele conferidos, que vigeram no período fiscalizado, se limitavam à prática de atos em certames licitatórios, e que a alegada ampliação desses poderes só ocorreu em 2013, enquanto o lançamento refere-se a 2010 e 2011. Portanto, as alegações desenvolvidas pela fiscalização relativas aos itens 12 a 16 devem ser desconsideradas. Refutou a lógica do lançamento, segundo a qual as funções de diretor exercidas pelo impugnante na empresa Conexão seriam, na realidade, exercidas na Tellus, “dada a inexistência material das SCPs e da própria Conexão”. Nesse ponto, reproduziu os mesmos argumentos apresentados pela empresa ao tratar “Do Pejorativo Conceito ‘Empresas de Papel’”, “Do Pejorativo Conceito ‘SCP de Papel’” e “Da Regularidade Empresarial da Conexão”. Quanto à incidência do art. 135, III do CTN ao caso, defendeu que não basta que o impugnante seja mandatário da Tellus, sendo necessária a comprovação da prática dolosa de atos ilícitos, não sendo admitida a presunção, transcrevendo jurisprudência do CARF e doutrina nesse sentido. As alegações acima foram replicadas, na íntegra, nas impugnações apresentadas por Luiz Carlos Rodrigues e Valter Morais de Andrade. A impugnações de Marcel Carvalho Campos e Milton Menezes Ferraz repetem os mesmos argumentos das anteriores, à exceção da questão da ampliação de poderes no ano de 2013 (em oposição ao período fiscalizado de 2010/2011), Fl. 6655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 17 acrescentando o item 6, “Da Situação Regular da F&D”, no qual reproduziu-se o mesmo teor, ipsis litteris, do item de mesmo título da impugnação da Tellus. Nas impugnações de Daltro Noronha Barros e Flávio César Pereira Barros encontram-se transcritas as mesmas alegações dos demais recorrentes, acrescentando-se: a) Daltro Noronha, no período fiscalizado, não estava investido no cargo de diretor da Tellus e nem da F&D, portanto não tinha poderes de gerência; b) a sujeição solidária atribuída a Flávio César decorreu de presunção de que ele exercia, na prática, atos de gestão na Tellus, uma vez que a F&D e as SCPs são inexistentes, “de papel”. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 14-63.809 (p. 5.664), conforme ementa abaixo reproduzida: GILRAT. ALÍQUOTA. PREPONDERÂNCIA. A contribuição em relação ao GILRAT deve ser calculada em função da atividade preponderante da pessoa jurídica. GRUPO ECONÔMICO. CONCEITO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO. A constituição de Sociedades em Conta de Participação com o fim único de economia tributária, sem sua efetivação prática e justificativa negocial, constitui simulação passível de descaracterização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. DIRIGENTES. RESPONSÁVEIS. Os diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelo crédito tributário decorrente de atos praticados com infração à lei. Fl. 6656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 18 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificados, a Contribuinte “Tellus S.A” e os responsáveis solidários “Espaço Y”, Cristiano César Soneghet Baiôcco, Flávio César Pereira Barros, Luiz Carlos Rodrigues, Marcel Carvalho Campos, Valter Morais de Andrade e Milton Menezes Ferraz apresentaram os respectivos recursos voluntários, reiterando, em síntese, os termos das impugnações. Ato contínuo, os Recorrentes apresentaram o expediente de p. 6.348, trazendo aos autos a existência de fato novo ocorrido após o julgamento de primeira instância. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Recurso de Ofício A DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-63.809 (p. 5.664), que excluiu do rol de responsáveis tributários o senhor Daltro Noronha Barros, exonerando-o, assim, integralmente do crédito tributário, o qual corresponde ao montante de cerca de R$ 4,5 MM (principal + multa de ofício + multa por descumprimento de obrigação acessória). Ocorre, entretanto, que a Portaria MF 2/2023 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal recurso, elevando-o para R$ 15.000.000,00. O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se que o crédito tributário exonerado não ultrapassa R$ 15.000.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Dos Recursos Voluntários Conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, analisando as imputações do autuante, é possível resumi-las em: 1) existência apenas pró-forma das pessoas jurídicas Conexão Engenharia e F&D Consultoria, as quais classificou como “empresas de papel”; 2) fraude na constituição das Sociedades em Conta de Participação (SCPs) entre as referidas empresas e a autuada, a Tellus S/A Informática e Telecomunicações, consistente na Fl. 6657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 19 simulação de tais sociedades apenas com o intuito de fracionar o faturamento da recorrente (permitindo-lhe economia de tributos pela manutenção de suas receitas dentro do limite das empresas passíveis de opção pela sistemática do lucro presumido), bem como o pagamento de empregados por meio de distribuição de lucros nas aludidas empresas (pejotização). Em razão de tais constatações, a fiscalização exigiu os tributos considerando as receitas das SCPs como sendo da autuada, em sua totalidade, acrescidos de multa qualificada de 150% pela prática de fraude, conluio e sonegação. Outrossim, destaque-se que, conforme noticiado no Termo de Verificação Fiscal (p. 4.704), do procedimento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo, resultaram outros três PAFs, conforme se infere do excerto abaixo reproduzido daquele TVF: 6. Além do presente processo, foram formalizados outros três processos, em decorrência das mesmas condutas neste Termo descritas: Neste contexto, cumpre destacar que, conforme noticiado pelos Recorrentes, o processo nº 10166.728841/2015-31, referente à cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), já foi julgado pelo Egrégio Conselho. Trata-se do Acórdão nº 1302-005.733 (p. 6.361), de 15 de setembro de 2021, por meio do qual os membros da 2ª TO / 3ª CAM / 1ª SEJUL, por maioria de votos, deram provimento aos Recursos Voluntários interpostos naqueles autos, cancelando integralmente o lançamento tributário, in verbis: Relatório (...) Toda a celeuma pode ser resumida a partir da assunção da premissa deduzida no TVF de e-fls. 4.738 a 4.835, segundo a qual a ora recorrente teria engendrado, mediante uso de empresas alegadamente fictícias, complexa estruturação societária tendente à segregação de suas receitas. Semelhante estrutura objetivaria, ao fim, a manutenção da contribuinte no regime tributário do lucro presumido e, por conseguinte, no regime cumulativo das duas contribuições em exame (além de acusar-se, também, a tentativa de se refugir à exigência da Contribuição Patronal sobre Folha de Salários, mediante “pejotização” de Fl. 6658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 20 empregados utilizados como “laranjas” na constituição das empresas consideradas “de papel”). Em síntese, a Tellus, empresa que desenvolve atividades no ramo de teleatendimento, teria se socorrido das empresas Conexão Engenharia e Telecomunicações Ltda. e a F&D Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., para constituir diversas SCP – Sociedades em Conta de Participação – com o fito de prestar serviços diversos (foram criadas vinte SCP). Pelo que afirma o D. Agente Autuante, ao longo do período fiscalizado, a Tellus não registrou nenhuma receita própria; todo o resultado percebido teria decorrido do faturamento realizado por meio das aludidas SCP. Nos seus dizeres cada uma destas sociedades era constituída a cada novo contrato firmado pela Tellus, as quais perceberam, no curso dos anos-calendários de 2010 e 2011 os valores de R$ 75.782.982,00 e R$ 79.099.157,00 (montantes extraídos tanto da DIPJ da recorrente, como de sua escrituração contábil). Ainda segundo a D. Auditoria Fiscal, a Conexão teria como sócios os senhores Cristiano Cesar Soneghet Baiocco, Luiz Carlos Rodrigues, Valter Morais de Andrade e Marcel Carvalho Campos (este administrador tanto da Conexão como da Tellus), enquanto a F&D seria detida pelo Sr. Flávio Cesar Pereira Barros (com 99% das cotas) e pelo Sr. Daltro Noronha Barros, este último pai de Flávio e sócio da Tellus (com 50% do capital) e, também, da empresa Espaço Y Engenharia Empreendimentos S/A, com quem divide o controle da Tellus. Todos os sócios da Conexão foram apontados como seus diretores e todos seriam, também, empregados (CLT) da autuada, possuindo, inclusive, procurações outorgadas por esta última, conferindo amplos poderes de gestão. Já o Sr. Flávio não tinha qualquer relação empregatícia para com a insurgente, sendo, todavia, empregado da empresa Espaço (dispondo, inclusive, quanto a ela, de procuração). Consoante se extrai do TVF alhures referido, a D. Autoridade Lançadora buscou evidenciar que nem a Conexão, nem tampouco a F&D, possuíam estrutura física operacional, ocupando salas vazias (no caso da F&D, uma sala alugada da própria Espaço a qual, no entanto. seria utilizada por funcionários desta última). Por conta disso, e a partir de testemunhos coletados durante a instrução, a D. Autoridade Fiscal constatou que nenhum dos sócios da Conexão trabalhavam no endereço indicado como a sua sede, ocupando, todos eles, a estrutura da própria Tellus. Em relação ao Sr. Flávio, afirmou que este também não exercia quaisquer atividades na sede formalmente indicada da F&D, executando os seus serviços a partir da sede da empresa Espaço. Outrossim, esclareceu que a Conexão, não obstante ter sido criada em 2000, pouco produziu, possuindo, desde então, até a data da conclusão das presentes investigações, apenas um registro de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e receitas advindas de serviços prestados, exclusivamente, à Tellus ou, outrossim, decorrentes da distribuição de lucros das SCP aqui tratadas. Semelhantes fatos Fl. 6659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 21 atestariam, ao seu ver, a própria dependência econômica da Conexão para com a Tellus. Quanto a F&D, não obstante existir, até o momento da fiscalização, há mais de cinco anos, ela não possuía registro no CREA (e, por conseguinte, nunca efetuara qualquer registro de ART). Demais disso, nunca possuiu empregados e, noutro giro, dos valores percebidos a título de distribuição de lucros oriundos das SCP (que representavam quase a totalidade de suas receitas), o sócio minoritário, Sr. Daltro, era o destinatário da totalidade dos valores distribuídos, desta feita, pela F&D na apuração de resultados. Há notícias no TVF de que os valores recebidos pelo Sr. Daltro seriam, em verdade, um empréstimo concedido pela F&D e pago a terceiros, a fim de viabilizar a compra de imóvel por este último. Contudo, pela disparidade de datas, dados e valores, a D. Fiscalização considerou não comprovada esta operação (empréstimo). A partir daqui, o relatório fiscal traz, também com base em depoimentos, a descrição da atividade de cada um dos sócios da Tellus, da Conexão e da F&D e conclui que o papel exercido por cada qual nas respectivas SCP constituídas, era, precisamente, o mesmo papel que exerceriam dentro da Tellus. Particularmente quanto ao Sr. Daltro, deixou claro que este ocupava cargo de conselheiro oficioso das empresas, enquanto o Sr. Flávio, prestaria serviços para a Tellus. A complexa exposição feita até então, levou a D. Auditoria a afirmar que as preditas SCP desenvolveriam, em verdade, a atividade que deveria ser explorada pela própria Tellus, reafirmando a sua existência meramente formal, com o intuito já descrito linhas acima. E para enrobustecer as suas considerações, o TVF elencou, ainda, alguns fatos relevantes, utilizadas pelo Fisco até mesmo para refutar as justificativas apresentadas pela autuada para a constituição das preditas SCP. Dentre tais, destacam-se: a) a Tellus “disporia de uma condição econômico financeira e empresarial de liderança no Distrito Federal e até mesmo nacional” (trecho de explicações prestadas pela própria autuada), o que, aos olhos da D. Auditoria, tornaria economicamente ilógica a constituição de SCP (já que a própria empresa deteria nome e know-how suficientes para ela mesma executar os contratos pactuados); b) a Tellus aportava 100% dos recursos nas JCP (inclusive arcando com todos os custos operacionais das preditas SCP), não havendo, quanto a elas, quaisquer dispêndios por parte da Conexão e da F&D. Estas contribuiriam, apenas, com a mão-de-obra técnica; c) sobre a “mão-de-obra técnica” supra referida, a empresa justificou o seu emprego nas SCP para participar de certames licitatórios que exigiam qualificação profissional específica. Sobre isso, todavia, a fiscalização se pronunciou afirmando que esta mão-de-obra já era detida pela própria Tellus, uma vez que os sócios da Conexão, principalmente, eram empregados (CLT) seus. Quanto a F&D, os Srs, Flávio e Daltro já prestavam serviços à autuada e, assim, já estavam a ela Fl. 6660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 22 vinculados, tornando economicamente injustificada a constituição das preditas SCP; d) a par de previsão contratual explícita, os valores distribuídos à Conexão e à F&D a título de lucros apurados pelas SCP eram, sempre, muito inferiores àqueles que, pela avença então pactuada, deveriam ser pagos (o que também deixaria clara a sua interposição fraudulenta e materialmente inexistente); e) os contratos de constituição das SCP estariam mal redigidos, dotados de contradições, erros materiais contumazes (que iam desde a indicação equivocada de endereços à menção à contratos públicos estranhos aos seus objetos) e, ainda, de generalidades; f) ainda que os citados contratos de constituição das SCP previsse um prazo determinado para a sua duração (equivalente ao prazo de execução de cada obra ou operação), a D. Autoridade acusa que estas sociedades, em verdade, nunca foram dissolvidas, sendo utilizadas para executar cada novo contrato captado pela Tellus (e assim, estas SCP eram permanentes e não meramente temporárias o que, aos olhos da D. Auditoria, representaria desvirtuamento desta figura societária); g) conforme Cláusula 4ª dos contratos de constituição das SCP, deveriam ser constituídos conselhos “para estabelecer políticas e diretrizes, solucionar divergências entre sócios, definir poderes, atribuições, vedações e responsabilidades” o que nunca teria ocorrido (algo constatado, mais uma vez, a partir de testemunhos obtidos ao longo da investigação). O TVF, frise-se, é muito extenso e bem estruturado, trazendo, ainda, outros elementos não mencionados acima, mas que contribuíram para o convencimento da D. Autoridade Lançadora. De toda sorte, por tudo até aqui exposto, o que se concluiu foi que, de fato, a Conexão e a F&D seriam empresas fictícias, criadas apenas para viabilizar a constituição das SCP que, por conseguinte, também seriam simulacros .O fim identificado pelo agente autuante, como já destacado acima, seria de dissimular a prestação de serviços pela própria Tellus. (...) Outrossim, seja pela relação jurídica retro referida, seja pelo poder de gestão identificado quanto a todos os sócios das empresas acima, concluiu-se pela sua participação direta nas operações orquestradas pela Tellus, tendo-lhes sido imputada a responsabilidade tributária, com espeque nos preceitos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Considerando que o uso da Conexão e da F&D teria se dado como forma de dissimulação das operações pretensamente praticadas pela própria Tellus, impôs- se, no caso, ainda, a multa qualificada no percentual de 150% a que alude o art. 44, I e § 1º da Lei 9.430/96. Fl. 6661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 23 Todos os implicados apresentaram impugnações administrativas. E, à exceção da defesa oposta pelo Sr. Daltro, todas as demais foram julgadas improcedentes pela DRJ de Ribeirão Preto, cujos fundamentos foram resumidos na ementa abaixo transcrita: (...) Voto (...) No que toca aos demais pressupostos de cabimento, impendente destacar, apenas, que a contribuinte, Tellus, buscou em suas razões de insurgência, atacar a responsabilidade tributária imputada aos sócios e administradores, pessoas físicas, da Tellus (Sr. Daltro e Sr. Marcel), da Conexão (Srs. Cristiano, Luiz, Marcel e Valter) e F&D (Flávio e Daltro). Como é sabido, o entendimento pacificado na jurisprudência deste CARF é de que o contribuinte, acaso não possua autorização explicita dos responsáveis, não tem legitimidade para representa-los processualmente. Assim, não poderia trazer argumentos de defesa quanto a interesse de terceiros. E este posicionamento foi sedimentado e estabilizado por ocasião da recente Súmula/CARF de nº 172 , cujo teor reproduzo a seguir: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (...) II.1.2.b As provas já constantes do feito e os novos elementos trazidos pelo insurgente em memoriais. Consoante exposto no início do subtópico anterior, diversos apontamentos e, mais, provas trazidas pela D. Auditoria Fiscal contribuem para explicitar as perplexidades por mim já aventadas. As estruturas das SCP, tanto jurídicas, como físicas, externam ideias aparentemente contraditórias, mormente no que tange ao aspecto econômico que revolve a sua instituição. O sócio ostensivo, responsável legal e ilimitadamente pelos empreendimentos, objetos dos contratos firmados com as SCP, assume todos os riscos do negócio, em especial ao aportar, ele, e somente ele, os recursos financeiros necessários ao implemento da prestação de serviços. A Conexão e a F&D, enquanto participantes, terminaram, apenas, por empregar a mão-de-obra necessária à consecução das atividades das spredita sociedades, sem dispender um tostão que seja para a concretização destas. E isso, evidenciaria uma inversão de papeis dentro daquilo que, como demonstrado, seria comumente observado neste tipo societário. Fl. 6662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 24 Outrossim, e particularmente no que toca à Conexão, todo o seu corpo diretivo, responsável, ao fim e ao cabo, pela execução dos contratos firmados pela Tellus, faziam parte desta última enquanto empregados, sob regime de CLT. Porque, então, lançar mão de SCP para a execução de contratos para os quais a própria Tellus já possuía mão-de-obra qualificada e. ainda, dispendia a totalidade dos recursos necessários ao seu implemento? Porque, então, dividir o lucro com uma terceira empresa, partícipe enquanto sócio oculto de SCP, se a totalidade dos frutos provenientes dos contratos de trabalho poderiam ser integralmente apropriados pela própria recorrente? É óbvio que se a Conexão não tivesse nada mais acrescentar ao negócio que, e senão, a entrega da força de trabalho, o seu emprego, como sócia participante, somente reduziria os ganhos percebíveis pela insurgente. Neste passo, as ponderações fiscais fazem ainda mais sentido quando, pelo que se dessume das informações reproduzidas à e-fls. 4.805, constantes do do TVF, se vê que a distribuição de lucros das SCP eram desproporcionais, fazendo com que o parte substancial dos valores pagos por terceiros contratantes, retornasse, ainda que não na integralidade, aos bolsos da Tellus. Veja-se: (...) Há, ainda, uma gama relevante de fatos e elementos, apontados inclusive no relatório que precede este voto, que contribuíram à estranheza manifestada pela Fiscalização, pela DRJ e, até aqui, por este Relator. A falta de estrutura física das empresas responsáveis para a consecução das avenças de prestação de serviços (inclusive com a ocupação, pelos sócios da Conexão, da própria sede da Tellus para desenvolver os trabalhos respectivos), a absoluta desídia quanto a elaboração dos contratos das SCP (contendo erros grosseiros inclusive quanto ao contrato a ser executado por cada delas) e tudo o mais já exposto anteriormente, formam um conjunto de elementos de difícil superação. E o exame concatenado destes mesmos elementos, acrescidos de algumas respostas pouco convincentes da recorrente (que, quanto a distribuição desproporcional alhures referida, v.g., se limita a afirmar não haver vedação legal para tanto), levavam este Conselheiro a considerar a ocorrência de uma simulação strictu senso, tendente à obtenção de uma redução da carga tributária da interessada. E esta, inclusive, seria a conclusão que este Julgador se proporia a apresentar quando do julgamento do PA de nº 10166.727500/2015-48 (IRPJ e CSLL), em que este Colegiado, por maioria de votos, decidiu por manter a autuação. O que, todavia, fez com que este Relator mudasse a sua visão quanto ao caso (no que fui acompanhado por parte da Turma) foram as informações trazidas, ainda no curso da sessão realizada em julho de 2019, e trazidas, neste feito, por meio de memoriais. No tópico II.1.2.a, supra, deixou-se claro a possibilidade de considerar comprovada a simulação, mediante criação fraudulenta de empresas fictícias ou “de papel”, como preferiu a D. Fiscalização, a partir do cotejo de elementos Fl. 6663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 25 indiciários. Contudo, também afirmei que as conclusões adotadas a partir deste cotejo não são absolutas, impondo-se ao autuado, todavia, um esforço probatório robusto para desconstruir a acusação fiscal. O problema é que, tal qual também já afirmei, o arcabouço acusatório parte de uma premissa que, se afastada, não tem como subsistir: as empresas Conexão e F&D tem que ser consideradas fictícias para que todo o raciocínio emendado, inclusive no início deste tópico, deva prevalecer. E neste ponto, foi a própria Receita Federal do Brasil quem se apressou em jogar por terra todo o trabalho investigativo ao cravar a existência formal e material destas duas empresas. Com efeito, pelos despachos trazidos pela insurgente à e-fls. 7.838/7.839 e 7.845/7.846, após a oferta de representação para baixa, de ofício, do registro das empresas Conexão e F&D no CNPJ, a Unidade Competente assim se pronunciou: 3. No caso, verifico que já nos autos relato de que a empresa trouxe evidências de que a mesma tem existência (fl. 1.796) e de que a (sic) ela demonstrou, por meio de documentos, que se encontra em atividade, com relação jurídica com terceiros distintos da Tellus S/A (fl. 1.798). 4. Na mesma linha do relatado acima, no Acórdão nº 14-63.807 - Processo 10166.727500/2015-48 (auto de infração relacionado à representação em análise), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP consignou que, com à empresa em análise a impugnante apresentou documentos que provam alguma atividade, ainda que em períodos bastante posterior (sic) ao Fiscalizado. Notem que o processo acima, que se refere à empresa F&D, foi arquivado “por falta de interesse do fisco”. E a mesma sorte se deu em relação ao processo aberto contra a empresa Conexão (cujo despacho empregou exatamente os mesmos termos declinados anteriormente). Ora simplesmente me é impossível sustentar e convalidar a base de toda a acusação fiscal quando a própria Autoridade Fiscal (ainda que por meio de outro agente) se pronuncia pela existência formal/material daquelas empresas tidas e havidas como fictícias ou de papel. E, neste caso, até para manter um argumento atinente, tão só, a uma possível ausência de propósito negocial, ter-se-ia que sustentar a dezarrazoabilidade econômica do emprego das SCP. Mas, tal qual já afirmei, criticar o uso deste tipo societário porque ele desenvolve a mesma atividade que poderia ser desenvolvida pela sócia ostensiva, seria negar a própria finalidade deste modelo societário. Se a Conexão e a F&D são reais, detentoras de autonomia econômica e financeira, por mais estranho que seja o modus adotado, a estrutura idealizada perpassaria, por nada mais, que um direito inerente ao contribuinte de se organizar ou reorganizar da forma que melhor lhe convir. E, diga-se, o fato dos negócios pactuados pela Conexão e pela F&D se referirem a períodos distintos dos examinados pela Fiscalização (algo apontado pela DRJ para justificar a desconsiderar tais provas), é absolutamente desimportante. Porque o que tais elementos pretendiam demonstrar é que a tais empresas tinham um fim Fl. 6664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 26 em si mesmas, inclusive com independência econômica em relação à Tellus. Seja qual for o período a que se referem tais documentos, é inegável que estas empresas não podem ser consideradas fictícias (até para preservar as relações jurídicas instauradas quanto a terceiros). Aliás, e no que toca à F&D, e mesmo em considerando algumas críticas aventadas pela Fiscalização (mormente quanto ao empréstimo pretensamente realizado por ela ao Sr. Daltro), o fato é que o seu sócio majoritário, sempre foi prestador de serviços da Tellus e nunca seu empregado. As premissas adotadas quanto a Conexão, por isso mesmo, não poderiam ser trazidas para aquela empresa, em específico. Em resumo: não há como se considerar fictícia ou simulada a estrutura identificada na autuação, quando o próprio Fisco afirma e confirma que as empresas participantes das SCP eram reais. Há, portanto, que se dar integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte e, por conseguinte, aos recursos manejados pelos responsáveis tributários. Registre-se pela sua importância que, conforme se extrai da movimentação processual disponível no sítio eletrônico desse Egrégio Conselho, em face da decisão em destaque, a Fazenda Nacional interpôs Embargos Inominados, os quais restaram rejeitados, nos termos do Acórdão nº 1302-006.415. Ato contínuo, considerando que não houve a interposição de recurso especial para a Câmara Superior, aqueles autos foram expedidos para a origem. Neste particular, impõe-se destacar que, no processo administrativo fiscal, as modalidades de vinculação processual são aquelas estatuídas pelo §1º do artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, consistindo em processos conexos (inciso I), decorrentes (inciso II) ou reflexos (inciso III). Sobre o exato espectro de abrangência desses institutos, o voto proferido pelo I. Conselheiro André Mendes de Moura por ocasião do julgamento do Recurso Especial fazendário no processo nº 10855.003044/200698 confere as seguintes lições: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração Fl. 6665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 27 lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processos por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser Fl. 6666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 28 adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. (CSRF, 1ª Turma, j. 04.04.2017, Acórdão nº 9101-002.755) Por via de consequência, tendo em vista aqui se tratar de processo que veicula exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados pelo processo nº 10166.728841/2015-31, resta clara a relação de vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja aqui replicada, em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Neste mesmo sentido, já se manifestou este Colegiado, nos termos do Acórdão nº 2402-011.038, de 02 de fevereiro de 2023, in verbis: AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E IRRF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses de a mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. (...) Como bem relatado, cinge-se a controvérsia à reclassificação dos valores de dividendos pagos por sociedade em conta de participação (SCP), entendidos pela Fiscalização como remuneração decorrente de prestação de serviços de professores, com a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores. Em razão dos mesmos fatos e sobre o mesmo período, foram lavrados outros dois autos de infração em face da contribuinte PONTO ON-LINE CURSOS LTDA., relativos à exigência de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e imposto de renda retido na fonte (IRRF) pois, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte teria se utilizado de sociedades em conta de participação (SCPs) para realizar pagamentos a prestadores de serviço na forma de lucros distribuídos, conduta que teria como objetivo afastar o recolhimento integral do IRPJ, das contribuições previdenciárias e do IRRF. Os autos de infração de IRPJ e IRRF foram julgados no bojo do processo nº 14041.720037/2017-32, cujo Acórdão de nº 1401-002.823, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos do CARF, sessão de 14/08/2018, concluiu pelo provimento do recurso voluntário da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: (...) O recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN não foi conhecido, nos termos do Acórdão nº 9101-005.806 da 1ª Fl. 6667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 29 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/10/2021, com ementa abaixo reproduzida: (...) Sob a minha ótica, relatados esses fatos, impossível tecer outra conclusão que não esteja alinhada aos fundamentos jurídicos e às razões de decidir da decisão definitiva proferida por meio do Acórdão nº 1401-002.823, da Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, sessão de 14/08/2018, complementada pelo Acórdão 9101-005.806, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/10/2021. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência administrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente1. Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração2. O professor Heleno Taveira Torres, por sua vez, aponta que não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. Nesse mesmo sentido há também entendimento no âmbito do CARF, confira-se: (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017). Fl. 6668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 30 Destaque-se, ainda, o precedente consubstanciado no Acórdão 1402-006.626, 17 de outubro de 2023, conforme ementa abaixo transcrita: IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de (i) não conhecer o recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada atualmente vigente e (ii) dar provimento aos recursos voluntários interpostos. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Redator designado. Em que pese o primoroso e sempre bem materializado voto do conselheiro relator, ouso divergir naquilo que entendo ser o cerne do litígio, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de constatação da atuação de sócios participantes, em desacordo com a estrutura para as SCP Importa destacar que o acórdão recorrido traz a implicação de responsabilidade solidária nos termos do Art. 30,IX da Lei 8212/91, tratada na Súmula CARF 210. Embora levantado pelo recorrente a conexão deste processo com o de outros tributos, trazido no de número 10166.728841/2015-31, importa, ao revisitar o TVF, em seu item 6 onde demonstra a estrutura dos lançamentos realizados. Tratamos especificamente de : Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas a segurados que prestaram serviços à empresa; contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos e incidentes sobre remunerações pagas a segurados que prestaram serviços à empresa; multa por não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos; multa por não lançar em títulos próprios na contabilidade. Fl. 6669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 31 E, neste lançamento, no tocante às contribuições previdenciárias (dado existir uma tipologia característica para incidência ou não incidência na matriz de cada um dos tributos), o que se discute, neste contencioso é a utilização de Sociedades em Conta de Participação – SCP para realização de atividades empresariais. Se, no campo de discussão dos tributos tratados nos demais processos se discute o direcionamento de faturamento para otimizar e reduzir tributação, na seara previdenciária existe trabalho, mediante prestação de serviços prestados que é a base para a incidência específica destas contribuições. Deste modo, feita a distinção de identidades, entendo pela não aplicação do dispositivo do Art. 47 do RICARF. Sendo assim, retomando a análise das contribuições previdenciárias lançadas, no TVF, a autoridade tributária traz a correta definição das SCP (que eram antigamente tratadas por Sociedades de Capital e Indústria, sendo uma ferramenta de captação de recursos, onde os sócios participantes tinham por obrigação injetar o capital no negócio, enquanto ao sócio ostensivo cabia a sua operação. Neste contexto, ao realizar uma série de entrevistas, a autoridade fiscal demonstra que, na realidade, as SCP tem em seus participantes o exercício de funções ostensivas, inclusive dado ao fato de vários serem dirigentes da Tellus 26. Há uma identidade das funções dos diretores e procuradores da Tellus e das funções exercidas por eles nas SCPs? Resposta: eles exercem as funções previstas nas SCPs. As funções na Tellus existem para atender às entidades. 27. Eles não estão agindo em nome da Tellus, na essência? Resposta: eles agem em nome da sócia ostensiva, uma vez que isso é previsto nas SCPs. Aqui se observa que, existe a distinção no tocante às contribuições previdenciárias 70. Pela análise do conjunto das respostas, nota-se que há identidade das funções. As mesmas pessoas executam as mesmas tarefas. Como demonstrado anteriormente, todo e qualquer contrato da Tellus é repassado às SCPs. Assim, as mesmas pessoas executam as atividades da Tellus e as supostas atividades das SCPs. (...) 75. Por meio da carta datada de 17/12/2012, a Tellus justificou a criação das SCPs entre a Tellus, Conexão e F&D, conforme transcrição abaixo (fl. 14): JUSTIFICATIVA DA CRIAÇÃO DA(s) SCP(s) Fl. 6670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 32 A constituição de SCP(s) entre TELLUS, CONEXÃO e F&D teve motivações de ordem comercial por parte da Sócia Ostensiva e de qualificação da equipe técnica por parte das Sócias Ocultas. Considerou-se a motivação comercial, tendo em vista que a TELLUS tem uma condição econômico- financeira e empresarial de liderança no Distrito Federal e até mesmo nacional, facilitando sobremaneira a participação em concorrências públicas ou privadas, caracterizando a sua apresentação como Sócia Ostensiva da(s) SCP(s). A motivação de formação da equipe técnica através das Sócias Ocultas prende-se ao fato de que elementos técnicos altamente especializados, necessários para o cumprimento de Contratos de alta tecnologia, são arregimentados na condição de sócios, conferindo vantagens no envolvimento e permanência dos mesmos na equipe, com participação direta nos resultados dos empreendimentos. (grifamos Ora, se está sendo utilizada a proposta de sociedade para incorporação de capital humano, o problema reside na modelagem de negócio, dado que a SCP deveria trazer recursos para que a sócia ostensiva adquirisse capital intelectual e prestasse o serviço. Todavia , cabe-nos, neste caso, rememorar que a sociedade em discussão, o que equivale a dizer que uma das suas principais características consiste no fato de que a sua constituição não enseja o nascedouro de um novo ente e não se exterioriza sob firma, denominação ou razão social própria que a distinga, caracterizando-se pela informalidade, nos termos do Art. 992 do CC . Infere-se assim que não possui registro por conta dos interesses dos próprios sócios, que costumam firmar apenas um contrato de uso interno. Nela, reconhece-se a existência de duas espécies de sócios: o ostensivo (sócio-gerente) e o participante (antigamente chamado de sócio oculto ou investidor). Os negócios são exercidos unicamente em nome do primeiro, que atua como empresário individual ou sociedade empresária, e, sobre o qual recai a responsabilidade pessoal e ilimitada pelas obrigações assumidas. O sócio oculto ou participante, por seu turno, não toma parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, respondendo, apenas, perante o sócio ostensivo, conforme previsão em contrato de conta de participação celebrado, mas participa dos resultados correspondentes, nos termos dispostos nos arts. 991 e 993 do CC. Assim, veja-se, a sociedade em conta de participação não possui legitimação ad causam ou ad processum sequer para estar em juízo, ativa ou passivamente, vez que tal prerrogativa pertence única e exclusivamente ao sócio ostensivo. Fl. 6671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 33 E, neste contexto, em se tratando a sócia participante de pessoa física que presta serviço a clientes (terceiros) conectada à sócia ostensiva (diferente das demais, onde a recorrente alega que seria válida a tributação naquelas outras pessoas jurídicas). Sendo o serviço prestado em realidade pelos sócios participantes, descabido o modelo. i) Tratar-se de uma SCP às avessas, pois os participantes se tornaram ostensivos na prestação de serviços, cabendo ao sócio ostensivo a gestão de contratos com intervenientes ii) Uma vez desnaturada a utilização da SCP dada a forma com que os fatos foram narrados, e sendo os sócios das “participantes” destinatários diretos de pagamentos, conforme demonstrado nos autos e trazido no voto condutor ( sendo ressaltado que dirigentes da Tellus atuavam como sócios nas SCP , sendo estas veículos para composição de remuneração), a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias, aplicando-se a Primazia da Realidade dos Fatos sobre a Forma Jurídica dos Atos. Revisitando o acórdão recorrido, observa-se em seu voto condutor a materialidade dos fatos narrados: Das constatações e imputações elencadas pelo autuante e listadas no relatório, relativas às SCPs, a impugnante limitou-se a contestar a interpretação segunda a qual o sócio participante (não ostensivo) de uma SCP deveria aportar recursos “em espécie ou em bens”. Para tanto, argumentou que no caso dos autos, “a contribuição das sócias participantes, na formação daquele patrimônio [patrimônio especial, das SCPs] é a capacidade técnica exigida nos contratos e suprida por seus sócios”. Tal argumentação é falha em dois pontos. Primeiramente, não restou comprovada qual seria a “capacidade técnica” a ser suprida pelos sócios das participantes (Conexão e F&D), tendo sido mencionados conceitos vagos como “know how, conhecimento, experiência, novas tecnologias”, sem qualquer prova concreta. Depois, mesmo que tal capacidade técnica fosse o capital das sócias participantes, qual seria a necessidade de se obtê-la por meio de SCPs, considerando que os sócios da Conexão e F&D são também empregados da impugnante? Relembrando a relação de emprego dos sócios da Conexão e F&D com a Tellus, fica evidenciada a desnecessidade da constituição das SCPs com tal objetivo: FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS: filho de Daltro e Terezinha, empregado, procurador e posteriormente (07/2010) Diretor Presidente da Espaço (proprietária da Tellus), Sócio Majoritário e único Diretor da F&D. Fl. 6672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 34 CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. LUIZ CARLOS RODRIGUES: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. MARCEL CARVALHO CAMPOS: Diretor da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. VALTER MORAIS DE ANDRADE: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. Portanto, a alegação da interessada não se sustenta Dado que o que se observa de fato, na seara previdenciária é a utilização do modelo de negócio como veículo para o deslocamento da tributação sobre o trabalho, num momento pretérito ao debate do TEMA 725 pelos STF, a adoção do modelo de SCP, por afrontar as características especiais de sua constituição e funcionamento, direcionou a atividade do auditor fiscal para p lançamento nos moldes sustentados no acórdão recorrido, ao qual não vislumbro reparo. Multa de 150% Ao revisitarmos o acórdão recorrido, destaco que o voto condutor aponta claramente sua motivação para a manutenção da multa qualificada: Contudo, no âmbito do direito civil, ensina De Plácido e Silva, na sua obra “Vocabulário Jurídico”: "Na acepção civil, dolo é ato de má-fé, é o intuito da própria fraude, ou de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido". Neste sentido, a conduta planejada, consubstanciada na formalização de sociedade em conta de participação tão somente com o objetivo de se aproveitar dos benefícios da tributação pelo lucro presumido, não pagamento de cota patronal das contribuições previdenciárias e de terceiros prestadores de serviço, e ainda o pagamento de remuneração como distribuição de lucros isenta, opera no sentido de se concluir que existiram atos preparatórios e de execução que, analisados objetivamente, compõem percurso notoriamente utilizado para lesar o Fisco. Os atos praticados levam à conclusão inequívoca de que a interessada se orientou para a realização da infração, dispondo, em concreto, da capacidade de antecipar e prever as consequências do seu modo de agir, restando caracterizada a realização de atos sem motivos legítimos, com excessos intencionais, dolosos, nocivos a outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em geral. Fl. 6673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 35 Sem razão a recorrente quanto à qualificação. Todavia, considerando que o art. 8º da Lei nº 14.689/2023 alterou o texto da Lei nº 9.430/96 e reduziu a multa qualificada ao percentual de 100% e, considerando que no caso em exame não se trata de reincidência, aplico para a multa a nova regra mais benéfica, nos termos do art. 106, II "c" do CTN, reduzindo-a ao patamar de 100% do valor do tributo cobrado. Decadência do ano de 2010. Pleiteava a recorrente o reconhecimento da decadência parcial do lançamento, dada aplicabilidade do disposto no artigo 150§4º do CTN. Conforme destacado no artigo anterior, o lançamento fora direcionado para o art. 173.I da mesma norma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No TVF, tal situação está descrita e referenciada nos itens 313 a 315 Destaca o acórdão da DRJ que, considerando ter sido evidenciada a ocorrência de “dolo, fraude ou simulação”, o prazo decadencial se desloca do art. 150 para o art. 173, I. Sendo o período mais remoto, objeto do presente, o mês de janeiro de 2010, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi 01/01/2011, a partir do qual, contados cinco anos, chegamos a 01/01/2016. Portanto, tendo sido dada ciência da exigência em 21/11/2015 (AR de fl. 4853), nenhum período foi alcançado pela decadência. Conclusão Ante o exposto voto por: a) Não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada b) Conhecer dos recursos voluntários interpostos e dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa aplicada ao percentual de 100%l Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 6674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727946/2015-72 36 Fl. 6675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10909.003915/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/07/2008 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal que prevê a infração determina sua caracterização com conseqüente aplicação da penalidade prevista.
Numero da decisão: 3001-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/07/2008 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal que prevê a infração determina sua caracterização com conseqüente aplicação da penalidade prevista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 2 Por bem relatado o Relatório Fiscal elaborado pela DRJ, que com precisão, clareza e objetividade, nos descreve os fatos e os fundamentos legais, o adoto até seu julgamento, que nos informa: Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 450.000,00 referente a multas previstas no art. 107, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que a interessada recebeu, na condição de depositária, 9 (nove) contêineres contendo mercadorias estrangeiras sob controle aduaneiro, registrando no sistema Siscomex – Mantra Importação suas presenças de carga. Intimada a apresentar referidos contêineres informou que esses haviam sumidos, ou seja, estavam desaparecidos. Considerando sua condição de depositária dos contêineres, além do fato de que 5 (cinco) desses contêineres terem sido retidos pela Receita Federal, não restou dúvida sobre a responsabilidade de interessada. Assim, foi lavrado o auto de infração do presente processo para exigência de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por contêiner contendo mercadoria, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: A multa lançada é incabível, pois o desaparecimento dos contêineres não se deu por sua culpa. O auto de infração não identifica o infrator, responsável pelo desaparecimento dos contêineres, portanto é nulo, nos termos do que dispõe o art. 119, I, a, do Decreto-lei nº37/1966. Não houve apuração final dos fatos, sendo notória a informação de que os contêineres foram roubados. Dos 9 (nove) contêineres, 4 (quatro) deles estavam na área do Porto Público, cuja responsabilidade é da Superintendência do Porto de Itajaí. Por determinação da Receita Federal a partir de 2006 passou a registrar a presença de carga de todos as cargas que adentrassem ao porto pelo fato de ser a operadora. Apesar disso a Superintendência do Porto exercia a guarda das mercadorias, já que mantinha e ainda mantém a Guarda Portuária, responsável exclusiva pela saída de contêineres no Portão 2, bem como em conjunto com a Teconvi, fazia o controle do Portão Principal. Apesar disso, quem dava a presença de cargas era o fiel do Teconvi, mesmo sem ter este qualquer efetiva ingerência sobre a guarda da mercadoria. As multas foram aplicadas ao Teconvi unicamente por constar como responsável no sistema da Receita Federal, todavia os contêineres não Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 3 estavam sob sua guarda e, portanto, não poderia sofrer qualquer tipo de multa. Não houve a simples não localização dos contêineres, todos foram roubados da área portuária, havendo, certamente, a conivência e colaboração de pessoas envolvidas com a operação portuária. A punição deve recair a quem lhe deu causa, o que não foi o caso da impugnante. É necessária ampla e detalhada verificação dos fatos. A norma não criou atalho algum determinando que o responsável pelo recinto seja sempre o responsável por isso. Não houve apuração dos fatos pela Receita Federal. A impugnante foi vítima de ladrões que retiraram os contêineres do recinto alfandegado, provavelmente, mediante fraude ou conluio. Tal hipótese é excludente de responsabilidade, já que se trata de fato alheio ao controle da impugnante e, por tal razão, é indevida a aplicação da multa. Requer sejam julgadas procedentes as razões e declarada insubsistente a aplicação da penalidade de multa. Subsistindo o entendimento de que o responsável pelo recinto é passível de multa, requer o reconhecimento de que o Teconvi não exercia a guarda e responsabilidade das mercadorias depositadas no porto público e, portanto, a multa deve ser reduzida ao correspondente ao número de contêineres que efetivamente estavam sob sua guarda. Requer d i l i g ê n c i a s para manifestação das autoridades aduaneiras e portuária. O processo foi convertido em diligências que resultaram nos documentos de folhas 153 a 244. É o relatório. Em 16 de dezembro de 2015 a 1ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de julgamento exarou o Acórdão sob nº 07-37.911 que considerou improcedente a impugnação, mantendo na integralidade o lançamento. Por meio de AR tomou conhecimento do Acórdão supramencionado no dia 30 de dezembro de 2015, conforme consta e-fl. 258. À e-fl. 259, consta que foi registrada a solicitação de juntada de recurso voluntário, na data de 03/02/2016, sendo que, conforme consta no carimbo da primeira folha do remédio recursivo (e-fl 260), no dia 29 de janeiro de 2016 ele foi aviado com alegações de: 1. Nulidade do auto de infração e do processo administrativo. Ausência de apuração e apontamento do real infrator; 2. Da responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí pela segurança do Recinto Alfandegado; Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 4 3. Pedido. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Necessário anotar que considero como a da data do aviamento do presente remédio recursivo, a data do carimbo que consta na primeira folha dele, ou seja, o dia 29 de janeiro de 2016, o que o torna tempestivo. Não considero a data do Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 259), ou seja, o dia 03 de fevereiro de 2016, porque ele remeterá a intempestividade do Recurso Voluntário. É bem verdade que em casos como esses, por cautela, é conveniente levar à diligência da unidade que recebeu o RV, ou seja, no caso em tela a ARF – Itajaí. Todavia, considerando que já transcorre mais de nove anos e meio do fato, bem como não se tem como identificar o agente recebedor, diante de uma assinatura defectível, qualquer diligência não identificará com precisão o agente que ‘bateu’ o carimbo de recebimento e, tampouco a exata data que foi aviado o remédio recursivo, pairando a dúvida e, no caso de dúvida a decisão será pela menos prejudicial ao contribuinte. Por essas razões considero tempestivo o presente Recurso Voluntário. 3. PRELIMINAR 3.1. Nulidade do auto de infração e do processo administrativo. Ausência de apuração e apontamento do real infrator. Alega que foi autuado com base no inciso II, do artigo 60 do Decreto-Lei 37/66, por extravio de mercadoria. Aduz que foi vítima de furto de unidades de contêiners, mas que não deu causa para o evento. Na mesma trilha, trás escólio do Ministro Sálvio de Figueiredo, onde afasta a Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 5 responsabilidade pelo furto, onde o acusado é também vítima, considerando força maior e evitando a autuação. Socorre-se ainda aos artigos 393 e 595 do Decreto 4.543/02, bem como ao artigo 642 do Código Civil. Alega não ter sido omisso, negligente e tampouco tenha contribuído para o evento, e ou ainda tenha se beneficiado de alguma forma. Que, prossegue, o furto é uma prática infracional que rompe a relação de causalidade entre a conduta danosa e o respectivo resultado. Diz que a autuação é uma inconstitucionalidade formal em razão de contrariar dispositivo de norma hierárquica superior, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/04 que destoa da lógica jurídica. Entre outras alegações pretende que a multa por contêiner não localizado seja julgada improcedente, até porque, segundo o Recorrente, não houve apuração acerca dos fatos ou apontamento dos reais transgressores, o que revela cerceamento de defesa. “Dura lex sed lex”. O lançamento tem como base legal o inciso I, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Confira: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: I - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (...) Os argumentos trazidos pelo Recorrente, aos olhos desse julgador têm fundamento, parecendo justo, mas não legal, como revelou a DRJ, cuja motivação em seu ‘decisiun’, a adoto para rejeitar a presente preliminar. Confira: ... Infere-se do dispositivo legal que a não localização de contêiner contendo mercadoria que tenha ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro é passível de aplicação de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por contêiner. No caso em tela é fato incontroverso, ou melhor, admitido por todos, que 9 (nove) contêineres contendo mercadorias adentraram ao recinto alfandegado administrado pela interessada e não mais foram localizados. Nesse aspecto, portanto, os fatos se subsomem perfeitamente à norma que estabelece a infração e consequente penalidade. A controvérsia se encontra na determinação de quem era o responsável por esses contêineres e, consequentemente, pela multa lavrada. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 6 A interessada vem em sua impugnação defendendo que os contêineres, ou ao menos alguns deles, foram depositados em área pública sob responsabilidade da Administração do Porto de Itajaí e, por consequência, e pelo fato de a vigilância da área ser compartilhada com aquela empresa, que não poderia sofrer a punição ora discutida ou, ao menos, essa deveria ser dividida. Alega ainda, que os contêineres foram roubados, fato que atenua sua responsabilidade, pois não teria participação no ato. Os esclarecimentos trazidos pelos responsáveis pelo controle das cargas importadas – autoridade aduaneira e autoridade portuária, evidenciam que, de fato, a vigilância da área na qual se localizavam os contêineres desaparecidos era realizada em conjunto entre a impugnante e a administração do porto. Da mesma forma se verifica incontroverso o fato de que alguns dos contêineres desaparecidos estavam depositados na área administrada pela Administração do Porto de Itajaí. Todavia, entende-se prescindível para o deslinde do litígio a determinação de quem de fato era o responsável pela guarda física dos contêineres desaparecidos. Isso porque, a responsabilidade por infrações tributárias e aduaneiras tem caráter objetivo, ou seja, independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, nos termos dos artigo 136 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, e no artigo 94, § 2º, do Decreto- lei nº 37/1966. O afastamento dessa determinação somente pode ser acatado quando expressamente disposto em lei, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, como transcrito, a multa deve ser aplicada sempre e quando contêiner contendo mercadoria tenha ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro e não mais seja localizado. O argumento de que havia responsabilidade compartilhada com a administradora do porto e de que os contêineres estavam em área administrada por aquela empresa, por verdadeiro que seja, não tem o condão de afastar a responsabilidade da impugnante, pois, na condição de responsável pelo recinto alfandegado e depois de ter registrado a presença das cargas à impugnante cabe o ônus de apresentar as cargas quando solicitado pela autoridade aduaneira. A não apresentação das cargas cujas presenças de carga foram pela impugnante registradas caracterizam a infração em tela, pois não houve localização dos contêineres sob sua responsabilidade. Cumpre verificar que o alfandegamemto do recinto impõe sobre o responsável a condição de fiel depositário das cargas ali adentradas. Da mesma forma na condição de arrendatária da área alfandegada do porto público, como no caso dos autos. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 7 Nesse sentido, assim dispõe a legislação de regência vigente à data das ocorrências. Lei nº 8.630/1993 Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União, no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado; (...) Decreto nº 4.543/2002 com redação dada pelo Decreto nº 4.765/2003 Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado: I - depois de atendidas as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e III - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária. (...) § 7º Compete à Secretaria da Receita Federal declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e editar normas complementares a este Capítulo. Portaria SRF nº 969, de 26 de setembro de 2006 Art. 23. A solicitação de alfandegamento será protocolizada pelo interessado na unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização aduaneira sobre o local ou recinto, informando sua localização, os tipos de carga ou mercadorias que movimentará e armazenará, as operações aduaneiras que pretende realizar e os regimes aduaneiros que pretende operar, e deverá ser instruída com os seguintes documentos: (...) VIII - designação do fiel depositário e documentação referente ao seu registro na Junta Comercial, podendo ser mais de um a critério do requerente; (...) Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 8 Art. 33. O administrador do local ou recinto alfandegado deverá comunicar à unidade da SRF de jurisdição sobre o local ou recinto sempre que houver contratação ou dispensa de fiel depositário. (...) No presente caso, de acordo com os autos, ainda existe o agravante de que a impugnante foi o operador portuário que movimentou os contêineres que posteriormente não mais foram localizados. Assim, também nessa condição a responsabilidade pelos contêineres era da impugnante. É o que estabelece a Lei nº 8.630/1993, in verbis: Art. 11. O operador portuário responde perante: I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; III - o armador, pelas avarias provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso. Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o artigo anterior desta Lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. Quanto à alegação de que o fato de os contêineres terem sido roubados atenuaria a culpa ou isentaria de responsabilidade da Recorrente, segundo a DRJ, referente ao Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12, de 31 de março de 2004, os Julgadores administrativos Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 9 estão vinculados. Entretanto, ato administrativo vinculam os servidores da RFB enquanto em seu múnus público, não como julgadores da DRJ e ou do CARF. Portanto, dele não me filio. Entretanto, pela legislação de regência apontada, onde nela, como julgador, concordando ou não, estou diretamente vinculado, não podendo julgar contra sua determinação é que sou compelido por rejeitar a presente preliminar. 4. MÉRITO 4.1. Da responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí pela segurança do Recinto Alfandegado Em síntese, alega a Recorrente que a responsabilidade pelo infortúnio é da Superintendência do Porto de Itajaí, eis que ele exerce as funções de autoridade portuária e tem competência para pré-qualificar os operadores portuários, regido pela Lei nº 8.630/93, § 3º do artigo 9º. Que o operador portuário é qualificado pela Administração do Porto e responsável perante a aduana, referente as mercadorias de controle aduaneiro. Trás outras legislações, cuja finalidade é demonstrar a responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí. A questão já foi enfrentada no quesito anterior, quando motivou a rejeição da preliminar arguida. Mas, entretanto, para substanciar a presente decisão, necessário repisar que o responsável pelo recinto alfandegado e depois de ter registrado a presença das cargas, cabe a Recorrente o ônus de apresentar as cargas quando solicitado pela autoridade aduaneira. Como alhures dito, não apresentando as cargas, cujas presenças de carga foram pela Recorrente registradas caracterizam infração, eis que não houve localização dos contêineres sob sua responsabilidade. Repise, ‘o alfandegamemto do recinto impõe sobre o responsável a condição de fiel depositário das cargas ali adentradas. Da mesma forma na condição de arrendatária da área alfandegada do porto público, como no caso dos autos’. Nesse sentido, assim dispõe a legislação de regência vigente à data das ocorrências. Lei nº 8.630/1993 Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União, no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado; (...) Decreto nº 4.543/2002 com redação dada pelo Decreto nº 4.765/2003 Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 10 Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado: I - depois de atendidas as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e III - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária. (...) § 7º Compete à Secretaria da Receita Federal declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e editar normas complementares a este Capítulo. Portaria SRF nº 969, de 26 de setembro de 2006 Art. 23. A solicitação de alfandegamento será protocolizada pelo interessado na unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização aduaneira sobre o local ou recinto, informando sua localização, os tipos de carga ou mercadorias que movimentará e armazenará, as operações aduaneiras que pretende realizar e os regimes aduaneiros que pretende operar, e deverá ser instruída com os seguintes documentos: (...) VIII - designação do fiel depositário e documentação referente ao seu registro na Junta Comercial, podendo ser mais de um a critério do requerente; (...) Art. 33. O administrador do local ou recinto alfandegado deverá comunicar à unidade da SRF de jurisdição sobre o local ou recinto sempre que houver contratação ou dispensa de fiel depositário. (...) De acordo com as peças dos autos, há o agravamento pelo fato de a Recorrente ter sido o operador portuário que movimentou os contêineres que posteriormente não mais foram localizados. Assim, também nessa condição a responsabilidade pelos contêineres era da Recorrente. Confira a Lei nº 8.630/1993, in verbis: Art. 11. O operador portuário responde perante: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003915/2008-62 11 I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; III - o armador, pelas avarias provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso. Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o artigo anterior desta Lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. Assim, sem razão a Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720121/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 28/02/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados.
Numero da decisão: 2401-012.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Márcio Henrique Sales Parada e Leonardo Nuñez Campos que davam provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada de 150%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Márcio Henrique Sales Parada e Leonardo Nuñez Campos que davam provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada de 150%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 98 e ss), o procedimento fiscal teve como objetivo a verificação das compensações efetuadas pelo município nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, referente ao período de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. Em decorrência, foram lavrados os seguintes Autos de Infração – AI que integram o presente processo administrativo fiscal: 1) AI Debcad nº 37.341.837-0, no valor de R$ 1.319.978,47 (um milhão, trezentos e dezenove mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), relativo à glosa de compensação de contribuições previdenciárias efetuada pelo sujeito passivo através da informação nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 04/2010, 13/2010 e 02/2011, e lançamento de multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada sobre os valores indevidamente compensados, pela caracterização de falsidade de declaração. 2) AI Debcad nº 37.341.838-8, no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), relativo ao lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado de exibir Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 3 documentos relacionados com as contribuições previdenciárias (Código de Fundamentação Legal – CFL 38). O Relatório Fiscal (fls. 19/27) aponta que o contribuinte foi intimado a apresentar os elementos de suporte aos créditos compensados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 13/14). Entretanto, transcorrido o prazo, não solicitou sua prorrogação, nem juntou qualquer resposta ou justificativa, mantendo-se inerte, o que motivou a glosa dos valores compensados e a aplicação da multa isolada. Esclarece que no curso da ação fiscal foram analisadas as “GFIP e Guias da Previdência Social – GPS constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB”. Sobre os lançamentos efetuados aponta que o AI Debcad nº 37.341.837-0 refere-se à glosa de compensações das contribuições previdenciárias devidas (Levantamento C), efetuadas pelo contribuinte, mediante a inclusão dos respectivos valores em suas GFIP, sem a comprovação da origem dos créditos utilizados nestas compensações, e à multa isolada (Levantamento C1) no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre o total das contribuições previdenciárias indevidamente compensadas pelo sujeito passivo. De acordo com o auditor-fiscal “o contribuinte lançou mão do artifício de apurar contribuições menores a serem vertidas à seguridade social informando valores inexistentes de compensações no campo próprio da GFIP”. Relata que as bases de cálculo, as contribuições declaradas e os valores compensados pela empresa nas GFIP foram obtidas nos sistemas informatizados da RFB. Com relação ao AI Debcad nº 37.341.838-8 menciona que foi lavrado em decorrência da não apresentação de documentos listados no termo fiscal inicial, situação que se caracteriza como infração à legislação previdenciária, conforme previsão do artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. A multa aplicada encontra-se disciplinada nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, e artigos 283, II, ‘j’, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010. Cientificado por via postal em 29/06/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 29, o contribuinte impugnou tempestivamente a autuação (fls. 37/40), alegando, em síntese, que: 1. Quanto às contribuições sociais das competências 04/2010 e 02/2011 as informações foram enviadas de “forma costumeira” e os valores apurados foram pagos, através de retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Guia da Previdência Social - GPS. Nestas competências, afirma, o pagamento foi integral, “não havendo nenhuma compensação indevida”. 2. Com relação à competência 13/2010, também afirma que as informações foram prestadas de forma habitual, porém o valor da contribuição previdenciária apurado Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 4 (R$ 153.229,42) não foi pago. Requer que seja concedido o parcelamento administrativo. 3. Impugna, ainda, a multa isolada aplicada no valor de R$ 715.794,14, alegando que é excessiva e, portanto, a considera ilegal, “uma vez que o acessório não pode ser maior que o principal”, por configurar confisco e atentar ao disposto no artigo 150, IV da Constituição de 1988. 4. Pelo exposto, “requer a declaração de nulidade do auto de infração nº 37.341.837- 0, bem como do AI 37.341.838-0”. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 98 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 28/02/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. Matéria não impugnada implica não instauração da lide administrativa, devendo o crédito tributário, nesta parte revestido de definitividade, seguir a via normal de cobrança. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 28/02/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não comprovados será objeto de glosa, com os acréscimos moratórios legais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 28/02/2011 MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo à autoridade administrativa afastar a incidência da lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 5 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 115 e ss), alegando, em suma: (i) a prescrição intercorrente do crédito tributário; (ii) a confiscatoriedade da multa aplicada; (iii) a inexistência de falsidade de informações constantes nas GFIP’s, sendo inaplicável a multa percentual de 150% - art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar - Prescrição Intercorrente. O sujeito passivo, preliminarmente, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, em razão do lapso temporal que aguarda para a solução do imbróglio. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. A propósito, trata-se de entendimento sumulado no âmbito deste Conselho: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, afasto a preliminar suscitada pelo contribuinte e passo a analisar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 6 O contribuinte, em seu recurso, no tocante ao mérito, alegou (i) a confiscatoriedade da multa aplicada, bem como (ii) a inexistência de falsidade de informações constantes nas GFIP’s, sendo inaplicável a multa percentual de 150% - art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Pois bem! A começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Para além do exposto, destaca-se que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário previsto nos arts. 156, inciso II, e 170, caput, do Código Tributário Nacional. A extinção do crédito tributário, entretanto, ocorre sob condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada pela Receita Federal do Brasil/RFB, mediante comprovação da existência e liquidez dos referidos créditos, constituindo-se direito subjetivo do contribuinte realizar por sua iniciativa compensações de valores recolhidos indevidamente, sem qualquer participação do Fisco. Nesse sentido, a compensação de contribuições previdenciárias informada em GFIP está sujeita à homologação da autoridade administrativa. Não havendo a confirmação do crédito, procede-se à glosa dos valores compensados indevidamente. Nesta seara, e nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o pagamento e/ou recolhimento indevido. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que o contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos previdenciários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 7 compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pelo contribuinte. Isso porque, consoante restou circunstanciadamente demonstrado na lide, o autuado intimado a comprovar os valores compensados em sua GFIP, não o fez, impossibilitando, portanto, aferir a certeza e liquidez dos pretensos créditos que serviram de compensação. Já no tocante à multa isolada no percentual de 150%, em face da compensação indevida, incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10°, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, cabe pontuar que a motivação para a sua aplicação consta da seguinte forma no Relatório Fiscal (e-fls. 19 e ss): [...] AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — AIOP DEBCAD 37.341.837-0 4. INTRODUÇÃO 4.1. Neste Auto de Infração são apropriadas as glosas das compensações efetivadas pelo Município nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e multa isolada aplicada pela fiscalização, haja vista a caracterização que os créditos compensados pela fiscalizada inexistem, ou seja, compensação com falsidade. 5. FATOS GERADORES 5.1. Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas nesta notificação as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, segurados obrigatório da Previdência Social, de acordo com definição do art. 12 da Lei 8212/91, valores declarados em GFIP. 5.2 A fiscalizada apropria nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP as remunerações dos segurados a seu serviço, apurando mensalmente nesses documentos os valores devidos à previdência social, ou seja, as contribuições dos segurados e da empresa. 5.3. Ocorre, que o contribuinte lançou mão do artifício de apurar contribuições menores a serem vertidas à seguridade social informando valores inexistentes de compensações no campo próprio da GFIP. Em outras palavras: ela, a fiscalizada, lançou nas guias do FGTS créditos que ela teria com a seguridade social, como ocorreria com recolhimentos indevidos feitos em outros meses. 5.4. Os valores compensados indevidamente nos meses fiscalizados estão demonstrados na planilha abaixo. (...) Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 8 5.5. O município foi intimado — termo de início - a apresentar os elementos que suportem os créditos compensados, porém, ultrapassado o prazo legal, não solicitou prorrogação de prazo, não juntou qualquer resposta ou justificativa, mantendo-se inerte até a presente data. A falta de atendimento à exigência fiscal determinou a glosa dos valores compensados e aplicação de multa isolada, nos termos da legislação vigente. 5.6. As bases de cálculo, contribuições declaradas, valores compensados pela fiscalizada nas GFIP foram obtidas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil — RFB. 5.7 No campo Relatório de Lançamentos constam os valores compensados pela fiscalizada, utilizando-se dois levantamentos, sendo que em um é apropriado a glosa da compensação indevida e no outro são apropriadas as multas isoladas aplicadas pela Fiscalização. Em suma, a autoridade fiscal motivou a imposição da multa isolada de 150% com base na falta de comprovação da origem do crédito compensado. A meu ver, o fato narrado na acusação fiscal, não é motivo suficiente para justificar a existência do elemento subjetivo do dolo de oferecimento de crédito sabidamente inapropriado para a compensação de contribuições previdenciárias. O fato de ser indevida a compensação não implica, necessariamente, reconhecer a falsidade da declaração por parte do sujeito passivo. A aplicação da multa isolada se legitimaria, por exemplo, nos casos em que o crédito fosse absolutamente inexistente e tivesse sido criado artificialmente para realizar a compensação, o que não vislumbro na hipótese dos autos. Embora se reconheça que é irrelevante a intenção do agente para a atribuição da a responsabilidade por infrações da legislação tributária (art. 136, do CTN), tem-se que, no caso, as circunstâncias afastam a presunção levantada pela fiscalização de que o contribuinte agiu, deliberadamente, compensando créditos inexistentes, com o intuito de reduzir a imposição tributária. Ademais, conforme preconiza o art. 112, do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Nesse sentido, entendo que caberia ao agente fiscal demonstrar, com exatidão, que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação efetuada, tendo absoluta ciência das circunstâncias narradas, não sendo possível presumir o intuito doloso do recorrente ante a falta de comprovação da origem dos créditos compensados, eis que, o conjunto fático-probatório não conduz a um juízo de certeza no sentido de que o contribuinte tinha ciência e domínio da situação posta, ou seja, de que agiu com dolo. Vale repetir: deve ser demonstrado e comprovado, no caso concreto, a real intenção do agente para a prática efetuada, ou seja, o elemento subjetivo do dolo, não podendo a Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 9 acusação se basear em presunções. Não há nos autos, por parte da fiscalização tributária, a comprovação da falsidade exigida na aplicação da multa isolada de 150%. A falta de comprovação da origem dos créditos compensados é motivo suficiente para a glosa da compensação, contudo, não é possível presumir, simplesmente ante essa circunstância, como fez a acusação fiscal, o dolo do sujeito passivo. Dessa forma, entendo que deve ser cancelada a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de cancelar a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite VOTO VENCEDOR Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora A discordância do relator é quanto ao mérito e se refere à multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991, que dispõe: Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifo nosso) [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Veja-se que se não houvesse a multa punitiva descrita no citado §10, seria uma oportunidade oferecida para os contribuintes que poderiam declarar no campo compensação Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 10 qualquer valor a fim de reduzir o montante devido. Se não fosse fiscalizado dentro do prazo decadencial, teria pagado um valor menor de contribuição previdenciária e sua conduta lhe teria gerado o resultado pretendido sem qualquer cobrança ou punição. Por outro lado, se eventualmente fosse fiscalizado, não apresentaria os documentos (por óbvio, já que não possuía documentos para comprovar o crédito falsamente declarado) e certamente teria a compensação glosada com a cobrança apenas de multa de mora, nos termos do citado §9º, vindo a pagar o mesmo valor de multa devida caso recolhesse os valores devidos fora do prazo, conforme Lei 9.430/96, art. 61 (multa de mora de 20%). Ou seja, valeria muito a pena o risco assumido. Por isso, para coibir tal comportamento, há previsão na Lei 8.212/91 da aplicação da multa isolada por falsidade na declaração apresentada. Referida falsidade não demanda a comprovação de dolo por parte da fiscalização. No caso concreto, vê-se, sem dificuldade, que é plenamente aplicável a multa isolada de 150% já que o sujeito passivo tomou a iniciativa de se compensar com créditos que não consegue demonstrar a origem, malgrado tenha havido solicitação dessa informação pelo Fisco. No mesmo sentido tem decidido a CSRF, conforme se verifica nos Acórdãos 9202- 010.519 e 9202-011.048, assim ementados: Acórdão 9202-011.048, de 25 de outubro de 2023, relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Acórdão 9202-010.519, de 22 de novembro de 2022, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720121/2011-41 11 Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos. Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11104922 #
Numero do processo: 10530.721088/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Alegações genéricas e confusas, sem indicação de vício específico nem prejuízo, confundem-se com o mérito. Afastada a nulidade. ATIVIDADE COMERCIAL. PRODUTOR RURAL. REVENDA HABITUAL DE PRODUTOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Comprovada a revenda habitual, por conta própria, de fibra de sisal adquirida de terceiros, descaracteriza-se a atividade rural nessa parcela (IN SRF nº 83/2001, art. 4º, II). Incide a equiparação do art. 150, § 1º, II, do RIR/1999, mantendo-se a tributação como pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO. Inviável a qualificação em 150% sem prova inequívoca de dolo do Contribuinte na conduta de sonegação. Volume, reiteração e prática de atos ínsitos à omissão de receita não configuram dolo. Redução para 75%. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos do decidido pelo STJ, em recurso repetitivo, no REsp n° 973.733/SC, cuja observância é dever pelos Conselheiros deste CARF, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Inexistente qualquer antecipação de pagamento, aplica-se a regra geral veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1201-007.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo-a para 75%. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha (Relatora), Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah, que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência parcial dos créditos tributários de IRPJ/CSLL, do último trimestre de 2014, e de PIS e da COFINS, relativos a dezembro de 2014, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INOCORRÊNCIA. Alegações genéricas e confusas, sem indicação de vício específico nem prejuízo, confundem-se com o mérito. Afastada a nulidade. ATIVIDADE COMERCIAL. PRODUTOR RURAL. REVENDA HABITUAL DE PRODUTOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Comprovada a revenda habitual, por conta própria, de fibra de sisal adquirida de terceiros, descaracteriza-se a atividade rural nessa parcela (IN SRF nº 83/2001, art. 4º, II). Incide a equiparação do art. 150, § 1º, II, do RIR/1999, mantendo-se a tributação como pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO. Inviável a qualificação em 150% sem prova inequívoca de dolo do Contribuinte na conduta de sonegação. Volume, reiteração e prática de atos ínsitos à omissão de receita não configuram dolo. Redução para 75%. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos do decidido pelo STJ, em recurso repetitivo, no REsp n° 973.733/SC, cuja observância é dever pelos Conselheiros deste CARF, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Inexistente qualquer antecipação de pagamento, aplica- se a regra geral veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo-a para 75%. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha (Relatora), Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah, que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência parcial dos créditos tributários de IRPJ/CSLL, do último trimestre de 2014, e de PIS e da COFINS, relativos a dezembro de 2014, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados em decorrência da constatação de omissão de receitas pela pessoa física, que, segundo a autoridade fiscal, praticou atividades comerciais que a equiparavam a pessoa jurídica. No âmbito do procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte Erico Moreira de Araújo (relatório fiscal fls. 70/89), inicialmente como pessoa física, a Receita Federal realizou auditoria relativa ao Imposto de Renda nos anos-calendário de 2014 e 2015. O contribuinte havia declarado rendimentos oriundos de atividade rural em suas DIRPFs, optando pela tributação simplificada com presunção de 20% sobre a receita bruta. Contudo, após cruzamento de dados com o ambiente SPED e circularização de informações junto às pessoas jurídicas adquirentes dos produtos comercializados pelo Contribuinte, foram identificadas divergências significativas entre os valores declarados e os efetivamente recebidos. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 3 As notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas adquirentes indicavam receitas brutas de R$ 2.534.235,64 em 2014 e R$ 4.297.421,92 em 2015, enquanto o contribuinte havia declarado apenas R$ 131.349,60 e R$ 270.770,30, respectivamente. Intimado a justificar tais discrepâncias, o Contribuinte alegou atuar como intermediário na aquisição de fibras de sisal por conta e ordem das empresas, recebendo comissões entre R$ 0,02 e R$ 0,03 por quilo comercializado. No entanto, não apresentou contratos de representação, recibos de pagamento aos produtores rurais, nem documentos que comprovassem a intermediação alegada, apenas informou lista de produtores de quem adquiria o sisal por conta e ordem das empresas adquirentes. Intimadas as empresas adquirentes, elas “esclareceram que o Contribuinte era fornecedor de matéria prima e que a relação mantida era estritamente de compra e venda de produtos, não existindo qualquer contrato firmado com o Contribuinte.” O Fisco, então, intimou 24 dos produtores indicados para obter informações, tendo sido este o resultado da diligência: Do total de produtores rurais intimados, 16 (dezesseis) não foram cientificados da intimação, tendo sido o Aviso de Recebimento (AR) devolvido por motivos diversos. Dos 08 (oito) produtores rurais que foram devidamente cientificadas das intimações: a) 01 (um) não atendeu a intimação; b) 01 (um) declarou não ter comercializado com o Contribuinte; c) 01 (um) declarou que comercializou, mas as NFe de entrada, emitidas pelas PJs adquirentes, foram emitidas em seu próprio nome e devidamente declaradas em suas DIRPFs; d) 05 (cinco) declararam que comercializaram com o Contribuinte, receberam o pagamento em espécie, mas não localizaram os recibos ou não sabiam se os mesmos haviam sido emitidos; A Receita Federal concluiu que o contribuinte exercia atividade econômica de natureza comercial, com habitualidade e intuito de lucro, enquadrando-o como empresa individual, equiparada a pessoa jurídica para fins de tributação, nos termos do art. 150, §1º, II, do RIR/99. Intimado a se inscrever no CNPJ, o contribuinte reafirmou que adquire os produtos por conta e ordem das adquirentes, sendo que seu livro-caixa refletiria o resultado dessa operação, sem constar os valores repassados aos produtores de sisal. Afirmou, ainda, que a atividade de representação comercial não exige escrituração contábil e fiscal. Diante da ausência de escrituração contábil e fiscal, o Contribuinte foi inscrito de ofício no CNPJ e foi realizado o arbitramento dos lucros com base na receita bruta conhecida, aplicando-se os percentuais de presunção do lucro presumido acrescidos de 20%, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 9.249/95. A omissão de receitas foi considerada integral, totalizando R$ 6.831.657,56 nos dois anos-calendário. Com base nesse montante, foram lançados Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 4 os tributos devidos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com aplicação das alíquotas correspondentes ao regime cumulativo. Além disso, foi aplicada multa de ofício qualificada, nos termos do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, em razão da caracterização de conduta dolosa voltada à ocultação de receitas e à sonegação de tributos. A Autoridade Fiscal fundamentou a qualificação da multa na ausência de comprovação das alegações do contribuinte, nas inconsistências entre os valores declarados e os efetivamente recebidos, e na tentativa reiterada de impedir o conhecimento dos fatos geradores pela administração tributária durante os dois anos fiscalizados. Por fim, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB nº 1.750/2018. O Contribuinte apresentou impugnação (fls. 789/810), alegando, preliminarmente, a decadência quanto ao ano-calendário de 2014, ao argumento de que o lançamento foi efetuado após o prazo de cinco anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, aplicável aos tributos sujeitos à homologação. O auto de infração foi lavrado em 27/01/2020, já em nome de pessoa jurídica constituída de ofício, ultrapassando, portanto, o prazo decadencial. Em seguida, a impugnação apresentou preliminar de nulidade, sustentando que o Contribuinte não foi devidamente cientificado do início da fiscalização como pessoa jurídica, nem da inscrição de ofício no CNPJ, sendo o auto de infração lavrado antes mesmo da ciência formal desses atos. A defesa também apontou vício na forma de autuação, alegando que o Contribuinte é produtor rural e que sua tributação deveria ocorrer na pessoa física, conforme declarado nas DIRPFs e comprovado pelos livros caixa apresentados. No mérito, o Contribuinte contestou a metodologia adotada pela Fiscalização, que se baseou exclusivamente em notas fiscais de entrada emitidas por terceiros, sem comprovação de que os produtos foram efetivamente adquiridos ou recebidos pelo Contribuinte. Alegou que não houve diligência junto às empresas emitentes das notas fiscais para verificar a existência de contratos, pagamentos ou registros contábeis que confirmassem a operação. A defesa sustentou que a simples omissão de registro de notas fiscais não configura, por si só, omissão de receita, sendo necessário comprovar a efetiva entrada de recursos ou mercadorias. A impugnação reforçou, ainda, que o Contribuinte atuava como intermediador na aquisição de fibras de sisal, recebendo recursos antecipadamente das empresas compradoras para efetuar pagamentos aos pequenos produtores. Nesse contexto, os valores constantes das notas fiscais de entrada não representariam receita própria, mas sim recursos de terceiros, não sujeitos à tributação como receita ou lucro. Quanto à multa de ofício qualificada de 150%, o Contribuinte argumentou que não houve dolo, fraude ou simulação, e que a penalidade aplicada é desproporcional e confiscatória, violando o artigo 150, IV, da Constituição Federal. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 5 Por fim, a impugnação requereu o reconhecimento da nulidade ou improcedência total do lançamento. Subsidiariamente, pleiteou a redução da multa de ofício para 20% ou, no máximo, 75%. Em julgamento de primeira instância (fls. 857/863), a DRJ de Ribeirão Preto deu parcial provimento à impugnação apenas para reconhecer a decadência dos 3 primeiros trimestres de 2014, bem como do PIS e da Cofins dos meses de janeiro a novembro do mesmo ano, visto que, mesmo na contagem do prazo pelo art. 173, I, do CTN (mantida a caracterização do dolo na conduta infracional), tais períodos poderiam ser lançados no próprio ano de 2014, de modo que o prazo decadencial começou a contar em 01/01/2015. Como a ciência dos lançamentos se deu apenas em 03/02/2015, configurou-se a decadência dos períodos mencionados. A decisão restou assim ementada: DECADÊNCIA - DOLO Mesmo tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação submetem-se à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, se tiver sido caracterizada dolo, fraude ou simulação. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL - PRODUTOR RURAL - EXERCÍCIO DE MAIS DE UMA ATIVIDADE A pessoa natural que exercer, de forma habitual, atividades comerciais será tributada como pessoa jurídica, ainda que possa desempenhe conjuntamente outras atividades, como a rural, submetidas ao regime de tributação da pessoa física. ÔNUS DA PROVA O dever probatório da autoridade fiscal para comprovar os fatos que sustentam a sua acusação não significa que tenha que esgotar todos os meios possíveis para tal demonstração. Documentos fiscais, pagamentos e declarações dos adquirentes, congruentes entre si, são elementos mais que suficientes para demonstrar que houve omissão de receitas de vendas. A alegação da defesa de que exercia atividade de mera intermediação deve ser comprovada pelo impugnante; afinal, o ônus da prova é de quem alega. MULTA QUALIFICADA O critério subjetivo do ilícito está comprovado pelo elevado montante dos valores envolvidos e da reiteração delitiva. Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 871/890), aduzindo o seguinte:  Decadência: sustenta, de forma difusa e sem pedido específico, que a adoção do art. 173, I, do CTN (em razão de multa qualificada) foi indevida por falta de prova de dolo; por isso, defende a aplicação do art. 150, § 4º, CTN, com reconhecimento de decadência mais ampla do que a declarada pela DRJ.  Nulidade do lançamento por equiparação indevida a pessoa jurídica: o Recorrente afirma que a forma de autuação levaria à nulidade dos lançamentos. Afirma ser produtor rural (livro-caixa, DIRPF) e que a tributação deveria ocorrer como pessoa Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 6 física. Reputa inválida a “inscrição de ofício em CNPJ” e a incidência das regras de PJ, e que teria havido cobrança em duplicidade de valores já declarados no ajuste anual enquanto produtor rural.  Inexistência de dolo / improcedência da multa qualificada (150%): argumenta que não houve embaraço à fiscalização, fraude ou simulação; volume de operações e lapso temporal não comprovam elemento subjetivo do dolo.  Caráter confiscatório das multas: desenvolve longamente a tese de que multas punitivas acima de 100% (e moratórias acima de 20%) seriam confiscatórias, desproporcional e inconstitucionais, citando julgados do STF e TRF1 Com base nesses argumentos, o Recorrente pede expressamente a anulação total dos autos de infração vinculados ao processo e, subsidiariamente, a redução da multa de ofício para 20%, em conformidade com os limites constitucionais e jurisprudenciais. Requer, por fim, que todas as futuras intimações sejam dirigidas ao advogado subscritor, conforme endereço e e-mail indicados. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 PRELIMINARES 2.1 DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO Apesar de a arguição de decadência parcial do crédito tributário ser preliminar de mérito, deixarei sua apreciação para o final, visto que a análise depende da manutenção ou não da própria autuação ou do dolo, fraude e simulação constatados pela Fiscalização e confirmados pela DRJ. 2.2 NULIDADE DAS AUTUAÇÕES O recurso menciona “nulidade do lançamento” de modo genérico e associa a nulidade à forma equivocada de autuação, pela equiparação indevida a pessoa jurídica, requerendo, ao final, a anulação dos autos de infração. Além disso, não se trata de argumento Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 7 inovador, visto que alegado desde a impugnação. Nessa moldura, entendo que a alegação, mesmo suscitada genericamente, autoriza o exame por esta instância de julgamento. O Recorrente aduz que é produtor rural – produz sisal – conforme declaração de imposto de renda 2015 e 2016 e Livro caixa anos calendário 2014 e 2015, o que não foi questionado pela fiscalização. Nesse sentido, alega ser indevida a tributação como pessoa jurídica, mediante criação de CNPJ de ofício, bem como cobrança em duplicidade de valores já declarados no ajuste anual enquanto produtor rural. Nesse contexto, entendo que a nulidade arguida se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual analisarei esta matéria no capítulo seguinte O Recorrente também menciona, de forma difusa e em poucas linhas, que “em nenhum momento o Sr. Auditor fiscal ou a Delegacia de Julgamento efetuou nenhuma diligência, apesar de ter sido, (sic) expressamente requerida pela contribuinte em sua Impugnação.”. Quanto a isso, como o Contribuinte apenas reiterou de forma sintética os argumentos trazidos em impugnação, remeto-me aos fundamentos do acórdão recorrido, nos seguintes termos: 37. Por outro lado, além das notas e dos pagamentos, a autoridade apresenta declarações dos adquirentes de que realizaram operações de compra e venda com a impugnante. 38. Ao impugnar, a defesa vem com a excêntrica tese de que a autoridade deveria, mesmo diante de tantos elementos probatórios congruentes, verificar a escrituração dos adquirentes e comprovar a origem dos recursos da impugnante para adquirir as mercadorias, cuja venda a autoridade efetivamente comprovou. 39. Não faz nenhum sentido a verificação da escrituração dos adquirentes. A autoridade também não tem que comprovar origem de recursos para adquirir as mercadorias que a impugnante alienou. A prova é ônus de quem alega. A autoridade comprovou a venda por meio das notas fiscais, dos pagamentos recebidos e das informações dos adquirentes. Se a defesa pretende seguir a linha de que não teriam sido operações de compra e venda, mas sim meras intermediações, uma vez que o contribuinte não possuía capacidade econômico financeira para, previamente, ter realizado as aquisições, é a própria defesa que deveria fazer essa prova. 40. Também não abala em nada a segurança das notas fiscais como prova pelo fato de as cópias trazidas aos autos não possuírem ateste de recebimento dos produtos, uma vez que houve o pagamento. Afinal, se produtos não foram entregues (aliás, argumento só trazido na impugnação, pois no curso da fiscalização o contribuinte reconheceu a sua entrega e apenas se defendeu dizendo que se tratava de simples intermediação e não de compra e venda), foram pagos por qual razão? Portanto, não vislumbro qualquer razão de nulidade por não ter sido realizada nenhuma outra diligência além daquelas efetuadas no procedimento fiscal. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 8 Passo, então, à análise meritória do recurso. 3 MÉRITO 3.1 FORMA DE AUTUAÇÃO – EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA Para enfrentar esta matéria, vale transcrever o fundamento da decisão recorrida e as alegações do Recorrente: Decisão recorrida (fl. 861) 31. Essa questão, conforme discorremos acima, é de mérito por não se relacionar com a competência da autoridade lançadora. Desse modo, passamos a analisar com esse enfoque. 32. Com efeito, o agente fiscal não rejeita a condição de produtor rural da pessoa natural investigada, mas isso não implica que todas as suas atividades devem se submeter ao regime de tributação da pessoa física. No presente caso, há expressa previsão legal no sentido de que a atividade comercial deve ser tributada no regime de pessoa jurídica. É o que está estampado no art. 150 do RIR/99, transcrito no próprio termo acusatório e abaixo novamente reproduzido: RIR/99 - Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei no 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b”); 33. Assim, não devem ser reconhecidas as nulidades suscitadas e nem há que se dar provimento no mérito em razão das questões aduzidas. Recurso Voluntário (fl. 874): Outra questão pertinente referente a nulidade, se refere a própria forma de autuação, já que o Sr. Érico Moreira de Araújo é produtor rural (doc 06 da impugnação), produz sisal, tanto é, que apresentou a declaração de imposto de renda 2015 e 2016 (doc 07 da impugnação) o Livro caixa Anos calendário 2014 e 2015 (doc 08 da impugnação). Portanto, a própria fiscalização concorda que ele é produtor rural, já que não fez nenhum apontamento sobre a negativa desta situação, porém, efetuou a tributação criando uma pessoa jurídica, e o pior, se pela remota hipótese que pudesse efetuar a autuação nestes moldes, então, estaria se cobrando os valores já declarados no ajuste anual. Ora, se o contribuinte é produtor rural, então sua tributação tem de ser na pessoa física e não se inscrever no CNPJ de ofício. Observa-se que na própria declaração do IRPF Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 9 consta as propriedades do autuado, onde se verifica que a quantidade de hectares é compatível com as vendas. O cerne da questão, portanto, é verificar se o fato de o Recorrente ser produtor rural impediria sua equiparação a pessoa jurídica em relação às receitas tidas como omitidas. Relembrando o histórico processual, trata-se de receitas que o Fisco considerou terem sido omitidas pelo Recorrente, tendo em vista ter localizado notas fiscais de entrada emitidas por empresas adquirentes de sisal vendido pelo Contribuinte em valores superiores àqueles que foram declarados como receita bruta em sua DIRPF como produtor rural. As notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas adquirentes, bem como recibos e comprovantes de transferência bancária indicavam receitas brutas de R$ 2.534.235,64 em 2014 e R$ 4.297.421,92 em 2015, enquanto o contribuinte havia declarado apenas R$ 131.349,60 e R$ 270.770,30, respectivamente. Intimado a justificar tais discrepâncias, o Contribuinte alegou atuar como intermediário na aquisição de fibras de sisal por conta e ordem das empresas, recebendo comissões entre R$ 0,02 e R$ 0,03 por quilo comercializado. No entanto, não apresentou contratos de representação, recibos de pagamento aos produtores rurais, nem documentos que comprovassem a intermediação alegada, apenas informou lista de produtores de quem adquiria o sisal por conta e ordem das empresas adquirentes (fls. 190 e 217). Diante disso, entendo que a prova coligida (NF-e de entrada emitidas pelas adquirentes, recibos e depósitos identificados, além de declarações das próprias empresas) evidencia que as receitas omitidas não decorrem da venda de produção própria, mas de revenda habitual de sisal de terceiros, com recebimento direto dos valores pelo Recorrente e ausência de comprovação de repasses aos supostos produtores. Em intimações dirigidas às adquirentes, estas afirmaram não existir contrato de intermediação/representação, descrevendo a relação como simples compra e venda. Também não foram apresentados contratos, memórias de cálculo ou documentos de repasse que sustentassem a tese de mera corretagem. Sob o ponto de vista jurídico-tributário, tal atuação descaracteriza a atividade rural naquilo que se refere à comercialização de produtos de terceiros: a IN SRF nº 83/2001, art. 4º, II, expressamente dispõe que não se considera atividade rural “a comercialização de produtos rurais de terceiros”. Logo, a parcela de operações consistente em compra e revenda por conta própria configura atividade econômica de natureza comercial, não abrangida pelo regime rural da pessoa física. É dizer, ao revender sisal de terceiros (mesmo que seja um produto agrícola que ele próprio também cultive), o contribuinte não está exercendo atividade rural nessa parte de suas operações, e sim um comércio de mercadorias de terceiros. No contexto apresentado, isso significa que o produtor que recebeu valores de empresas compradoras de sisal e os repassou (ou deveria repassar) a outros produtores, retendo uma comissão, atuou como intermediário comercial. Essa atividade de intermediação (comissão Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 10 sobre vendas de terceiros) não se qualifica como receita da produção rural própria, mas sim como renda de prestação de serviços ou comércio. Assim, a parcela dos valores correspondente à revenda do sisal de terceiros não goza do tratamento fiscal de atividade rural e pode, sim, ser tributada como atividade empresarial comum (mediante autuação como pessoa jurídica de fato e equiparação de ofício). Em síntese, a revenda habitual de produtos agrícolas de terceiros descaracteriza a pessoa física como “produtor rural” exclusivamente. Ela passa a ser vista pelo Fisco como alguém exercendo atividade empresarial mercantil. No caso em análise, o fato de a maior parte das “receitas omitidas” advirem da revenda de sisal de terceiros reforça o entendimento de que o Contribuinte extrapolou o escopo da produção rural própria e enveredou por uma atividade tipicamente comercial. Esse comportamento dá margem para o Fisco equipará-lo a um empresário individual (ou seja, a uma empresa), para fins de tributação desses valores. O próprio livro-caixa do Contribuinte reforça esse raciocínio (fls. 229/262). Durante o ano de 2014, há apenas receitas da venda de sisal, todas vinculadas a algumas notas fiscais de entrada emitidas por uma das empresas adquirentes. Já no ano de 2015, há alguns registros de saída chamados de cultura de sisal, em valor muito inferior ao das entradas de venda. Neste ponto, merece destaque uma afirmação do Relatório Fiscal no sentido de que “Contribuinte escolheu a esmo as notas fiscais que resolveu escriturar e declarar.1” (fl. 80). De fato, as receitas da venda de sisal declaradas em livro-caixa se relacionaram a algumas poucas notas fiscais de entrada emitidas por empresas adquirentes, mas levando em conta todo o contexto dos autos, o que parece ter ocorrido é que ele declarou ali apenas a venda de produção própria, dado que o Fisco reconheceu que ele também era produtor rural. Ou seja, o próprio livro-caixa que o Recorrente utiliza como reforço de sua condição de produtor rural, em confronto com o total de notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas adquirentes (que o Contribuinte reconheceu ao longo do processo), reforça o fato de que ele auferiu receitas estranhas à sua atividade como produtor rural, não as tendo declarado em sua DIRPF. Embora ele tenha afirmado em impugnação que teria declarado o resultado de sua comissão, isso não restou comprovado, parecendo-me mais plausível que ali esteja declarada apenas a venda de produção própria e que foram omitidas as receitas obtidas com a venda de produtos rurais de terceiros. Nessa hipótese, incide o art. 150, caput e § 1º, II, do RIR/1999, corretamente aplicado pela Fiscalização e pela DRJ de origem. Cumpre registrar que não ignoro a exceção do § 2º, III do referido art. 150, segundo a qual não se equipara às pessoas jurídicas o agente/representante que toma parte em atos de comércio sem atuar por conta própria. Porém, entendo que essa exceção não se aplica ao caso concreto, porque: (i) não há comprovação de mandato, corretagem ou representação; (ii) as adquirentes negaram a existência de tal relação; e (iii) a dinâmica fática revela que o Recorrente 1 Esta afirmação fiscal será analisada com mais profundidade no capítulo de qualificação da multa. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 11 assumia a posição de vendedor, recebendo o preço e apenas alegando repassar valores a terceiros em nome das empresas adquirentes — ônus probatório de que não se desincumbiu. Ainda que se considere o alto teor de informalidade, comum às atividades do meio rural, especialmente levando em conta que o Recorrente afirmou que repassava o dinheiro em espécie aos produtores de sisal, não se pode ignorar que as empresas adquirentes, em nome de quem ele afirmou que atuava, rechaçaram a existência de qualquer relação de mandato, corretagem, representação comercial ou atuação que não fosse em nome próprio. Tome-se como exemplo a intimação de fl. 288, para uma das empresas adquirentes, com o seguinte teor: 1. Referente ao fornecedor ERICO MOREIRA DE ARAUJO, CPF (...), esclarecer a relação comercial mantida com o referido fornecedor: a) Se simples compra e venda de produtos, apresentar declaração firmando o quanto informado; b) Se representação comercial/corretagem/intermediação, apresentar o referido contrato de prestação de serviços, memória de cálculo dos valores devidos pelos serviços prestados e os correspondentes comprovantes dos pagamentos; Ao que a empresa em questão respondeu (fl. 294): DECLARA que o Sr. ERICO MOREIRA DE ARÁUJO, CPF (...), é fornecedor de FIBRA DE SISAL, sem contrato firmado com esta empresa e, para cada operação de compra do referido produto, é emitida nota fiscal correspondente e os pagamentos são feitos em transferências bancárias. Por outro lado, nas 5 declarações de produtores rurais que a Fiscalização conseguiu obter, constou afirmação genérica idêntica de que “repassamos para a citada pessoa uma média mensal de xxxx mil reais de fibra de sisal, porém, as vendas foram efetivadas para diversas empresas exportadoras que atuam na região”. Note-se que essa afirmação também condiz exatamente com o que o próprio Contribuinte informou durante a fiscalização, em manifestação de fl. 199: Vem informar que os produtores rurais, repassam fibras de sisal, em uma média mensal vaiável, porém, fica na faixa de R$5.000,00(cinco mil reais) a R$15.000,00 (quinze mil reais), porém, as vendas foram efetivadas para diversas empresas exportadoras que atuam na região. Trata-se, inclusive, de texto idêntico, o que leva a acreditar em um possível alinhamento entre o Recorrente e tais produtores que, contudo, não comprova a atuação em nome das empresas adquirentes. O que restou comprovado nos autos é que o Recorrente revendia sisal em nome próprio, caracterizando-se atividade comercial capaz de atrair a equiparação a pessoa jurídica. Além disso, mesmo que ficasse comprovada a relação de intermediação em nome das empresas, tal como alegado pelo Contribuinte ao longo da fiscalização e em impugnação, essa Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 12 não é uma alegação que ele traz em seu recurso, o que denota o reconhecimento daquilo que restou assentado na decisão recorrida quanto a este aspecto da discussão. Fato é que a própria narrativa do Recorrente reconhece a intermediação/revenda do sisal ao longo do processo, e os elementos de prova não corroboram atuação como representante “por conta e ordem” das adquirentes. É importante delimitar, para que não restem dúvidas, que também não cabe aqui a discussão relacionada ao art. 971, do Código Civil, que trata da facultatividade de inscrição do produtor rural nos cadastros de pessoa jurídica. É dizer, neste caso, o Fisco não obrigou o Contribuinte a se cadastrar no CNPJ por omitir receitas que decorriam de sua atividade rural. Se fosse isso, correta seria a tributação da receita omitida na própria pessoa física e incabível a equiparação às pessoas jurídicas. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 3.2 MULTA QUALIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO Quanto à multa, o Recorrente busca a sua redução com base em dois argumentos, quais sejam:  Ausência de comprovação de fraude ou simulação e  Inconstitucionalidade da multa por seu caráter confiscatório, desproporcional e irrazoável. No que tange ao primeiro argumento, o Contribuinte alega o seguinte: o preposto fiscal não apresentou nenhuma prova de embaraço a fiscalização (atendeu as intimações, não efetuou nenhuma fraude, é produtor rural – reconhecido pelo auditor), alega simplesmente grande volume de valores envolvidos e o longo período que ocorreu estas operações, para com isto, efetuar uma inscrição, de ofício, de pessoa jurídica, o que acarretou duas consequências graves: possibilidade de enquadramento no art. 173, inciso I, do CTN (fato que “impediu” que o crédito dacaísse) e desclassificação do contribuinte como produtor rural (...) Portanto, em nenhum momento a fiscalização apresentou provas que possibilitasse (sic) o enquadramento de multa qualificada. Qualificação foi fundamentada no art. 173 do CTN e foi devido ao fato de se necessitar “garantir” o auto de infração e livrar a Autoridade Fiscal de qualquer penalidade administrativa devido os créditos terem decaídos. Como vimos, a multa de 150% é exigível somente em casos específicos, como fraude e sonegação. Mesmo assim ela é questionável, devido seu caráter confiscatório. No presente caso, não ocorreu nenhuma fraude ou simulação praticada pelo Autuado, pelo contrário, no momento que vendeu a produção de Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 13 sisal, ele tinha a convicção que estava praticando um ato legal que reconhecido pela norma comercial e pela Receita Federal. (...) Enfatize-se que no presente caso, não ocorreu nenhuma fraude ou simulação praticada pelo Autuado, pelo contrário, afirmação comprovada no momento que aceitou que se emitisse as notas fiscais de entrada (prova que não tinha intensão dolosa), não se encontra nenhum documento apresentado pela Fiscalização ou vestígio de fraude. Já o relatório fiscal e a decisão recorrida optaram pela qualificação da multa com base nos seguintes fundamentos: Relatório Fiscal (fls. 79 a 81): De acordo com o exposto, obtivemos para os anos-calendário de 2014 e 2015, junto ao ambiente SPED e às PJs circularizadas, cópias das NFe de entrada emitidas pelas referidas PJs e os correspondentes pagamentos, que evidenciam o exercício, por parte do Contribuinte, de atividade econômica de natureza comercial, em nome individual, com habitualidade e com o fim especulativo de lucro. De início, o Contribuinte não reconheceu as informações constantes das NFe, tendo alegado que as mesmas foram emitidas pelas PJs erroneamente em seu nome. Afirmou que suas operações estavam registradas em seus Livros Caixa e devidamente declaradas nas DIRPFs. Posteriormente, intimado a se pronunciar sobre as cópias dos comprovantes de pagamento (recibos e depósitos bancários) que obtivemos junto às PJs, o Contribuinte alegou o exercício de representação comercial, porém não apresentou cópia dos contratos firmados com as referidas PJs. Regularmente intimadas, as PJs adquirentes dos produtos negaram a existência de contratos firmados com o Contribuinte e declararam que a relação mantida com o mesmo era de simples compra e venda de produtos. Registre-se que a atividade de representação comercial foi disciplinada pela Lei nº 4.886/65, que cuidou de regulamentar a atividade daquele que, mediante contrato com empresa(s), busca negócios para essa(s), exercendo sua atividade de forma autônoma, sem relação de emprego e em caráter não eventual(art. 1º). A lei ainda estipula a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais (artigo 2º) e os elementos comuns que constarão obrigatoriamente dos contratos de representação comercial firmados (art. 27). Não mais alegando erro na emissão das NFe pelas PJs e tentando provar que obtinha os produtos (fibra de sisal) junto aos pequenos produtores por conta e ordem daquelas, o Contribuinte alegou que recebia comissão em torno de R$ 0,02 a R$ 0,03 sobre o valor total comercializado. Sendo assim, em 2014, para um valor total negociado de R$ 2.534.235,64, foi gerada uma comissão de R$ Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 14 50.684,71. Já para 2015, sendo o valor total negociado de R$ 4.297.421,92, a comissão fora de R$ 85.948,43. Entretanto, o Contribuinte não explicou a razão de ter declarado valores a maior em suas DIRPFs nem porque os valores declarados coincidem com os valores de algumas NFe, conforme se verifica nos Livros Caixa. Em nosso entendimento, o Contribuinte escolheu a esmo as notas fiscais que resolveu escriturar e declarar, numa tentativa clara de manter ocultas as receitas decorrentes das demais NFe. Com relação ao tratamento fiscal das ditas comissões, não bastasse a incoerência nos valores apurados e declarados pelo Contribuinte, equivoca-se também o Contribuinte ao classificá-las na DIRPF como receitas da atividade rural, ao invés de rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas. (...) Ainda tentando provar que adquiria as fibras de sisal por conta e ordem das PJs, o Contribuinte apresentou a relação de pequenos produtores que lhe forneciam as referidas fibras. Intimado a apresentar os comprovantes de pagamentos aos produtores rurais e os recibos de aquisição das quantidades de fibras de sisal junto aos mesmos, o Contribuinte não atendeu a intimação, alegando não os possuir. Buscando suprir a falta da informação, inicialmente apresentou uma estimativa dos valores e quantidades negociadas com os pequenos produtores. Posteriormente, informou que comercializou com cada produtor rural a exata quantia de R$ 120.000,00 por ano. Dessa forma, em 2014, o Contribuinte comercializou com 21 produtores rurais, totalizando R$ 2.520.000,00, e um resultado de 14.235,64 (R$ 2.534.235,64 – R$ 2.520.000,00). Em 2015, comercializou com 35 produtores rurais, totalizando R$ 4.200.000,00 e um resultado de R$ 97.421,92 (R$ 4.297.421,92 – R$ 4.200.000,00). Novamente o resultado (comissão) apresentado pelo Contribuinte não coincide com os valores escriturados nos Livros Caixa e declarados em suas DIRPFs. Considerando ainda a relação de produtores rurais apresentada pelo Contribuinte, e em nossa tentativa de obter junto aos mesmos os comprovantes de pagamento e os recibos de fornecimento das fibras de sisal, intimamos alguns deles, mas não logramos êxito em obter os referidos documentos. Dentre os que responderam: a) O Sr. CARLOS NIZAN LIMA SILVA, CPF 087.651.205-82, declarou não ter comercializado com o Contribuinte em 2014 e 2015, muito embora conste na relação do Contribuinte como tendo comercializado R$ 120.000,00 em cada ano- calendário; b) O Sr. PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF 096.411.815-72, declarou que comercializou com o Contribuinte, mas as NFe foram emitidas pelas PJs em seu próprio nome, contrariando a declaração do Contribuinte, segundo a qual o Sr. PAULO ROBERTO comercializou R$ 120.000,00 em cada ano-calendário; Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 15 Consta ainda na relação de produtores rurais, como tendo comercializado com o Contribuinte R$ 120.000,00 nos anos-calendário 2014 e 2015, o Sr. RAMILSON DE LIMA DEUS, CPF 087.626.865-34, cujo óbito se dera em 2013, conforme extrato da base CPF. Ressalta-se que a infração apurada no presente lançamento tem seu fundamento em elementos materiais significativos (NFe, recibos de pagamento e comprovantes de depósitos bancários) que fazem prova do que demonstram. Não há dúvidas de que o Contribuinte tenha praticado atos de comércio e auferido receitas, razão pela qual fora o mesmo equiparado a PJ. As receitas brutas auferidas são vultosas. Para os dois anos-calendário fiscalizados, a omissão de receita monta a quantia de R$ 6.831.657,56. Já os valores declarados pelo Contribuinte em suas DIRPFs montam a quantia de R$ 402.119,90. A omissão de receitas apurada demonstra-se severa e não se deve olvidar que estamos diante de uma conduta praticada reiteradamente ao longo dos dois anos-calendário. A nosso ver, o Contribuinte buscou sempre esconder os reais fatos das autoridades fazendárias, seja quando, à época, declarou em DIRPFs valores bem inferiores de suas atividades, seja quando no curso do procedimento fiscal quis fazer-nos crer numa situação que em nada se sustenta. (...) Frente ao exposto não se pode admitir outra hipótese que não seja a de que ele, Contribuinte, tentou sim impedir de forma dolosa que as autoridades fazendárias tomassem conhecimento da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, conforme definido no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. (destaques meus) Decisão DRJ (pg. 7): 44. Finalmente quanto à multa exasperada, sua hipótese delitiva específica decorre da prova do dolo, do caráter volitivo da conduta infracional, contundentemente comprovado em razão do volume de recursos envolvidos e do longo período de tempo em que o sujeito passivo omitiu tais valores do Fisco. Quanto à alegação de confisco, trata-se de razão que pretende controle de constitucionalidade por redução de texto, competência que falece ao julgador administrativo, conforme sumulado pelo CARF na Súmula nº 2. Em suma, a Autoridade Fiscal qualificou a multa aplicada por ter entendido que o Contribuinte sempre buscou esconder os fatos das autoridades fazendárias, com base nos seguintes indícios: Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 16 (i) O Contribuinte apresentou versões contraditórias em suas respostas à fiscalização (erro nas NF-e; representação comercial), sem contratos nem comprovantes, e houve inconsistências entre comissões alegadas, valores em livro-caixa/DIRPF e notas; (ii) Terceiros indicados pelo Contribuinte negaram as alegações e foram indicadas operações com produtor falecido; (iii) A diferença entre as receitas auferidas e declaradas foi vultosa – apenas 6% da receita foi declarada e (iv) A conduta foi praticada reiteradamente ao longo dos dois anos-calendário. Já o Recorrente alega, ainda que de forma sintética, que a Autoridade Fiscal não comprovou a existência de dolo, baseando-se “simplesmente no grande volume de valores envolvidos e o longo período que ocorreu estas operações” (sic). O Contribuinte teria agido da forma como entendia correta, tanto que demonstrou estar ciente da emissão de notas fiscais de entrada emitidas pelos adquirentes da mercadoria revendida. Pois bem, para analisar a alegação da Recorrente em contraposição à fundamentação fiscal, é necessário adentrar nos fatos e no histórico da fiscalização. Nas fls. 98 a 780 dos autos, encontra-se o histórico de intimações e respostas apresentadas na ação fiscal iniciada perante a pessoa física domiciliada no município de Várzea Nova/Bahia, considerando as DIRPF referentes aos anos-calendários 2014 e 2015, especificamente em relação à atividade rural. Na primeira intimação, o próprio Contribuinte respondeu, apresentando livros-caixa e planilhas de notas fiscais de vendas de sisal (fl. 101). Com base nisso e levando em conta informações obtidas junto a clientes do fiscalizado, a Autoridade Fiscal intimou o Contribuinte a justificar a diferença encontrada entre os valores escriturados no livro-caixa e aqueles constantes de notas fiscais de entrada emitidas pelos clientes, pessoas jurídicas adquirentes do sisal (fl. 103). A essa intimação o Contribuinte respondeu, também pessoalmente, que diversas notas fiscais certamente se referiam a aquisição de outros clientes e que os valores apurados estavam aquém (sic – claramente ele quis dizer além) de sua realidade operacional (fl. 112). A partir da intimação seguinte, em que o Fisco apresentou recibos de pagamentos e comprovantes de transferências bancárias feitas pelas empresas adquirentes de sisal, o Contribuinte constituiu advogado, que passou a apresentar esclarecimentos mais completos e claros, embora diferentes da explicação dada inicialmente. Esta foi a explicação apresentada para as diferenças encontradas pelo fisco (fls. 180/181): Informamos que os recibos de pagamentos e transferência em conta corrente se referem a operações de intermediação de compras de produtos, por conta e ordem das empresas emitentes das notas fiscais, ou seja, se adquire dos pequenos produtores rurais da região sisaleira a ordem dessas empresas emitentes das notas fiscais de entradas. O procedimento de aquisição, por conta e ordem das Empresas emitentes das notas funciona assim: as empresas adiantam, Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 17 mediante recibo, recursos para o Sr. Érico Moreira de Araújo, que saca o dinheiro, normalmente, na sexta feira. Logo após a retirada dos recursos, o Sr. Érico Moreira de Araújo começa a percorrer as feiras da região para adquirir a fibra de sisal, mediante recibo do produtor rural do pagamento recebido. Normalmente, no meio da semana, o caminhão sai recolhendo o sisal, adquirido para as empresas, nas pequenas propriedades rurais. Logo após que se completa a "carrada" de fibras de sisal, é solicitado, as empresas adquirentes, a emissão da nota fiscal. A remuneração fica em torno de R$ 0,02 - 0,03 (dois a três centavos de real). Esta sistemática de trabalho é feita na região, com todos os representantes das empresas adquirentes da fibra de sisal. Solicitamos uma declaração das empresas e estamos aguardando as respectivas declarações. Observa-se que o dinheiro utilizado para pagamento dos pequenos produtores, na aquisição do sisal, é recebido de forma antecipada, caso não fosse assim, não poderia ocorrer a aquisição, já que o Sr. Érico não possui condição econômico- financeira para arcar com tal monte de recursos. Nas respostas seguintes, o Contribuinte, por meio do patrono constituído, apresenta listas de produtores rurais de quem adquire o sisal, indica quantidades médias de operação mensal realizada (entre 1.500 KG a 7.000 KG), e informa que está tentando obter recibos e declarações junto a essas pessoas, narrando dificuldades dada a abrangência territorial da região sisaleira, a simplicidade e baixo grau de instrução dos produtores e a informalidade comum da atividade. Nas fls. 217/218, o Contribuinte apresenta relação de aquisições de sisal junto a produtores rurais, atribuindo a cada um o valor fixo estimado de R$ 120.000,00 por ano. Sustenta que a soma desses desembolsos, confrontada com os valores das NF-e de entrada emitidas pelas pessoas jurídicas adquirentes, justificaria o montante registrado em seu livro-caixa, por corresponder apenas à comissão — diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição. Acontece que o resultado apresentado, decorrente dessa estimativa fixa de R$ 120.000,00 de aquisição anual de cada produtor rural, é menor do que os valores escriturados no livro-caixa do Contribuinte, diferença essa utilizada pelo Fisco para reforçar seu entendimento a respeito do dolo em ocultar informações. Seguindo adiante, nas fls. 241/262, verifica-se livro-caixa do Contribuinte para o ano de 2015, o qual identifica uma fonte de receita e uma de despesa: venda de sisal e cultura de sisal e, denotando que, além de comprar e revender o material, ele também produz. No restante da documentação acostada aos autos, têm-se notas fiscais de entrada, recibos e comprovantes de pagamento relativas a aquisições feitas por pessoas jurídicas junto ao Contribuinte, bem como declarações dos produtores rurais que responderam à intimação do Fisco (uma parte não respondeu) informando que repassaram fibras de sisal ao Contribuinte em quantidades coerentes com a informação prestada por ele anteriormente – fls. 703, 710, 714, 718, 722, 726). Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 18 De tudo isso, entendo não ser possível identificar dolo no cometimento de fraude ou sonegação por parte do Contribuinte, a justificar qualificação da multa de ofício. A tentativa de configuração de dolo, fraude e simulação foi feita de forma genérica e automaticamente presumida da confusão realmente feita pelo Contribuinte em suas respostas, bem como de algumas inconsistências nas respostas dadas por ele e pelos produtores rurais. Acontece que se está diante de uma realidade de negócios altamente informal e permeada pelas características comuns ao meio rural, conforme conhecimento geral. Em busca de informações mais concretas, visto que resido na região sudeste do Brasil, pude constatar que a cadeia produtiva do sisal na região de domicílio do Contribuinte (Várzea Nova/Bahia) é conhecida, bastando simples pesquisa no Google para identificar a realidade ali vivenciada, infelizmente, ainda marcada por heranças coloniais até mesmo de trabalho em situação análoga à escravidão2. Outras notícias que encontrei nessa pesquisa dão conta de que apenas agora, em 2025, a região vem passando por movimentos de profissionalização da atividade sisaleira, com o registro de reunião de produtores e trabalhadores para a criação da Cooperativa do Sisal e Audiência Pública sobre a cadeia produtiva do sisal3. Isso corrobora com informações prestadas pelo Contribuinte ao longo da fiscalização, como a prática de pagar os produtores rurais com dinheiro em espécie, a dificuldade em obter recibos e outras formalizações desse pagamento, dada a quantidade e difusão de pequenos produtores na região, e até a ausência de controles formais pelo próprio Contribuinte, que parece ser um centralizador da comercialização de sisal na região. Veja-se: todos os elementos utilizados pelo Fisco para fundamentar a qualificação da multa servem para comprovar a existência de omissão de receitas e, ao mesmo tempo, reforçam a ausência de comprovação, pelo contribuinte, de que tais receitas decorriam de sua atividade rural, ou que exercia a intermediação na compra do sisal em nome das empresas adquirentes. Por isso, votei por manter a autuação em seu mérito. Contudo, em minha visão, nada disso comprova o dolo do contribuinte em sonegar tributos, atraindo a incidência do art. 71, da Lei 4.502/64. Não obstante o cuidadoso trabalho fiscal na apuração da infração tributária, percebe-se que a Autoridade partiu de ilações a respeito da conduta do Contribuinte, tal como quando afirmou que “Em nosso entendimento, o Contribuinte escolheu a esmo as notas fiscais que resolveu escriturar e declarar, numa tentativa clara de manter ocultas as receitas decorrentes das demais NFe.”. Conforme afirmei no capítulo anterior, esse fato pode significar (e o contexto fático dos autos aponta para essa conclusão) que o Contribuinte apenas declarou em sua DIRPF as 2 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/junho/mte-resgata-57-trabalhadores-de- situacao-analoga-a-escravidao-no-interior-da-bahia 3 https://www.varzeanova.ba.gov.br/Site/Noticias/noticia-140820250929572099-V-rzea-Nova-realiza-primeira-Audi- ncia-P-blica-sobre-a-cadeia-produtiva-d https://www.varzeanova.ba.gov.br/site/Noticias/noticia-080920250941152099-V-rzea-Nova-Reuni-o-define-passos- para-a-cria-o-da-Cooperativa-do-Sisal-e Fl. 944DF CARF MF Original https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/junho/mte-resgata-57-trabalhadores-de-situacao-analoga-a-escravidao-no-interior-da-bahia https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/junho/mte-resgata-57-trabalhadores-de-situacao-analoga-a-escravidao-no-interior-da-bahia https://www.varzeanova.ba.gov.br/Site/Noticias/noticia-140820250929572099-V-rzea-Nova-realiza-primeira-Audi-ncia-P-blica-sobre-a-cadeia-produtiva-d https://www.varzeanova.ba.gov.br/Site/Noticias/noticia-140820250929572099-V-rzea-Nova-realiza-primeira-Audi-ncia-P-blica-sobre-a-cadeia-produtiva-d https://www.varzeanova.ba.gov.br/site/Noticias/noticia-080920250941152099-V-rzea-Nova-Reuni-o-define-passos-para-a-cria-o-da-Cooperativa-do-Sisal-e https://www.varzeanova.ba.gov.br/site/Noticias/noticia-080920250941152099-V-rzea-Nova-Reuni-o-define-passos-para-a-cria-o-da-Cooperativa-do-Sisal-e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 19 notas fiscais relativas à venda de produção própria. Não se trata de elemento que comprova a existência do dolo necessário para qualificar a multa de ofício. Por fim, os motivos principais para a manutenção da qualificação, quais sejam, reiteração e volume de receita omitida, também não são elementos capazes de provar o dolo do Contribuinte, especialmente no caso concreto, em que os dados probatórios apontam para a provável atividade de intermediação realizada pelo Contribuinte. Repita-se: ele não logrou êxito em comprovar que comprava o sisal em nome das empresas adquirentes, tampouco conseguiu quantificar documentalmente os valores repassados aos produtores rurais, mas o próprio fundamento da autuação foi o exercício de atividade comercial, para além da atividade rural. Ou seja, o que levou o Fisco à equiparação às pessoas jurídicas foi justamente a constatação de que o Recorrente revendia o sisal, além da produção própria, situação essa que justifica, ao menos logicamente, a diferença entre o que foi declarado (venda da produção própria) e o que foi identificado como receita omitida (revenda de produto rural de terceiro). Este Conselho vem reconhecendo em diversas oportunidades que os atos próprios da omissão de receita não são suficientes para qualificar a multa de ofício: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. VOLUME E REITERAÇÃO. A qualificação da multa de ofício ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do dolo do sujeito passivo. Não prospera a qualificação da multa quando baseada em circunstâncias relacionadas à própria omissão, e não a um ato ilícito praticado pelo sujeito passivo. (CSRF, Acórdão nº 9101-006.076, sessão de 08 de abril de 2022, Relatora Livia De Carli Germano) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A qualificação da multa de ofício depende de prova do dolo do sujeito passivo. Reiteração e volume, sendo medidas, ou graduações, da própria infração omissão, não são circunstâncias capazes de fazer prova do dolo do sujeito passivo. Da mesma forma, o fato de as receitas omitidas eventualmente serem da atividade do sujeito passivo também não é relevante para fins de se definir se há ou não dolo do sujeito passivo na omissão de receitas, capaz de levar à exasperação da multa de ofício, tratando-se apenas de mais uma característica da própria infração omissão. (CSRF, Acórdão nº 9101-005.522, sessão de 14 de julho de 2021, Relatora Edeli Pereira Bessa, vencida a declaração de voto da Conselheira Lívia De Carli Germano) Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 20 Merece menção também o voto do ex-Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, proferido em sessão de 13 de julho de 2021, em que afirmou que “a multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis.” (Acórdão 9101-005.514). Por fim, é importante lembrar que a simples omissão de receitas não tem o condão de, por si só, levar à qualificação da multa, nos termos das seguintes súmulas CARF: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Logo, encaminho meu voto no sentido de afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei 9430. Tendo em vista o afastamento da qualificadora com provimento do primeiro argumento do Recorrente, desnecessário enfrentar suas alegações de inconstitucionalidade e caráter confiscatório da multa, embora seja relevante pontuar que não cabe a esta instância administrativa avaliar argumentos de ordem constitucional (Súmula 2 do CARF). 3.2.1 DECADÊNCIA PARCIAL A redução da multa de ofício para 75% e a exclusão das hipóteses do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996 influenciam no cômputo da decadência. Para os tributos ora analisados, o prazo decadencial, em regra, segue o art. 150, § 4º, do CTN, relativo ao lançamento por homologação. Somente se comprovados dolo, fraude ou simulação — cenário que atrairia o art. 173, I, do CTN, conforme assente na Súmula CARF n.º 72 e mantido na decisão recorrida — é que se contaria o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como não se evidenciou qualquer dessas condutas, aplica‑se o art. 150, § 4º. Há, ainda, outro aspecto a ser analisado para concluir pela aplicação do art. 150, § 4º, qual seja, a presença de pagamento antecipado, decorrente de sua declaração prévia, nos termos do que restou decidido pelo STJ no tema nº 163 de Recurso Repetitivo, em que se fixou a seguinte tese: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 21 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Merece menção também a súmula nº 555, também do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Destaquei os trechos relacionados à declaração do débito porque, para o caso presente, ela será o ponto fulcral a determinar a contagem do prazo decadencial pelo art. 150, § 4º, do CTN. Primeiramente, vale sintetizar as situações que normalmente acontecem e que levaram o tema ao STJ, com suas respectivas conclusões, de acordo com o posicionamento lá adotado para os tributos originalmente sujeitos ao lançamento por homologação: (i) declaração + pagamento parcial: art. 150, § 4º; (ii) sem declaração e sem pagamento: art. 173, I; (iii) declaração sem pagamento: crédito constituído pela confissão, com início do prazo prescricional para cobrança. Percebe-se que o fundamento da posição adotada pelo STJ é evitar que a ausência do ato de antecipação (que é pressuposto do regime de homologação) gere um “vazio” de controle: se o contribuinte não aciona o mecanismo (não declara nem paga), o Fisco não fica adstrito ao marco do fato gerador. No caso em exame, discute-se Imposto de Renda — tributo de lançamento por homologação — em contexto peculiar: conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 70), o Contribuinte apresentou declaração na pessoa física, apurando os rendimentos que reputava devidos. O saldo a pagar foi zero por se encontrar abaixo da faixa de tributação. Posteriormente, a fiscalização identificou rendimentos adicionais e concluiu pela reclassificação da atividade (equiparação à pessoa jurídica), reputando devida a tributação sob regime empresarial. Esse quadro revela que houve ato declaratório válido submetido à lógica do lançamento por homologação, com apuração regular e resultado “zero” por isenção/dispensa legal. Nessas circunstâncias, a ausência de recolhimento não decorreu de inadimplemento da antecipação, mas de inexistência de saldo a pagar na sistemática declarada. O ato declaratório existiu, acionou o regime de homologação e produziu efeitos. Portanto, não se está diante da hipótese excepcional de omissão absoluta (sem declaração e sem pagamento) que deslocaria o termo inicial para o art. 173, I. Tampouco se trata do caso de declaração com tributo devido e não recolhido, em que já não há decadência, mas prescrição. A situação ajusta-se, portanto, ao art. 150, § 4º, com contagem do prazo a partir do fato gerador. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 22 Acrescento que a requalificação posterior (substituição do sujeito passivo “PF” por “PJ” por equiparação normativa) não desnatura a natureza por homologação do imposto de renda nem apaga o dado central: houve apuração prévia e tempestiva, segundo a compreensão inicial do Contribuinte, em regime que exige antecipação. A divergência quanto à base tributável e ao enquadramento jurídico pode legitimar o lançamento de diferenças, mas não altera o marco decadencial quando o mecanismo de homologação foi, de fato, colocado em marcha. Por isso, a regra de contagem aplicável continua sendo a do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, considerando que o fato gerador do IRPJ e da CSLL é trimestral, e o de PIS/COFINS é mensal, e que os lançamentos ocorreram em 27/02/2020, têm‑se como decaídos os seguintes créditos tributários, além daqueles já reconhecidos pela DRJ de origem:  IRPJ e CSLL: quarto trimestre de 2014  PIS e COFINS: dezembro de 2014. 3.3 DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO Ao final da peça recursal, o Recorrente requereu que “todas as intimações sejam dirigidas ao advogado que assina a presente petição”. Contudo, o pedido em questão deve ser negado, visto que o tema é objeto da Súmula CARF nº 110, que assim dispõe: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares genéricas de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996; (ii) reconhecer a decadência parcial dos créditos tributários de IRPJ/CSLL do último trimestre de 2014 e de PIS e COFINS relativos a dezembro de 2014, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; Mantém-se, no mais, a exigência dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lançados para os demais períodos de apuração. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 23 VOTO VENCEDOR Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, o colegiado também apreciou a declaração de voto deste signatário, apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114, do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a qual tutela entendimento discordante relativamente à reforma do aresto atacado no tocante ao reconhecimento da decadência parcial dos créditos tributários de IRPJ/CSLL do último trimestre de 2014 e de PIS e COFINS relativos a dezembro de 2014, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, proposto pela nobre Relatora. Nessa toada, pelo voto de qualidade, prevaleceu a rejeição a prejudicial de decadência pleiteada, e, como Presidente dessa digníssima turma, designei-me redator do voto vencedor aqui apresentado. Em brevíssima síntese, a Autoridade Fiscal lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos-calendário 2014 e 2015, pela sistemática do Lucro Arbitrado com base na receita brita conhecida, em decorrência da constatação de omissão de receitas pela pessoa física, que, em verdade, praticou atividades comerciais que a equiparavam a pessoa jurídica. Além disso, foi aplicada multa de ofício qualificada, nos termos do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, em razão da caracterização de conduta dolosa voltada à ocultação de receitas e à sonegação de tributos Em sede impugnatória, a Recorrente combateu a autuação, no que toca a prejudicial de decadência, quanto aos lançamentos de ofício, relacionados ao ano-calendário de 2014, sob o argumento de que foram efetuados após o prazo de cinco anos - o auto de infração foi lavrado em 27/01/2020 - previsto no artigo 150, §4º, do CTN, aplicável aos tributos sujeitos à homologação, e o mérito, bem como a qualificação da multa de ofício. O Acórdão Recorrido julgou procedente em parte a impugnação apenas para reconhecer a decadência dos três primeiros trimestres de 2014, bem como do PIS e da Cofins dos meses de janeiro a novembro do mesmo ano, visto que, mesmo na contagem do prazo pelo art. 173, I, do CTN (mantida a qualificação da multa de ofício), tais períodos só poderiam ser lançados no próprio ano de 2014, de modo que o prazo decadencial começou a contar em 01/01/2015. Como a ciência dos lançamentos se deu apenas em 03/02/2020, configurou-se a decadência dos períodos mencionados. Em fase recursal, a Recorrente reprisa as argumentações apresentadas na primeira instância. A ilustre relatora, ao apreciar o tema, pugnou em prol da reforma do Aresto combatido para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, nos termos do art. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 24 44 da Lei nº 9.430/1996, e reconhecer a decadência parcial dos créditos tributários de IRPJ/CSLL, do último trimestre de 2014, e de PIS e COFINS, relativos a dezembro de 2014, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Com todas as vênias, defendo que, quanto à prejudicial de decadência, não merece qualquer retoque o acórdão atacado. A saber. Inicialmente, impende discorrer sobre o entendimento consolidado, sob prisma doutrinário e jurisprudencial, do tratamento a ser dispensado aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto no caput do art. 150, do CTN4. Em síntese, prevalece à seguinte conclusão: se houver pagamento, ainda que parcial, ou declaração de débito do tributo exigido de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e Súmula nº 555, do STJ5. Por outro lado, na ausência de pagamento, inexistência de declaração do débito ou havendo a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do mesmo dispositivo legal6, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tal ilação, com a qual corroboramos, é absolutamente pertinente e encontra total respaldo em decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, consoante ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 9101-00.985 – 1ª Turma - de 24/05/2011 IRPJ E OUTROS – DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 5 Súmula 555 do STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 6 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 25 Nacional. O Superior Tribunal de Justiça assevera que o dies a quo, neste caso, é o primeiro dia do exercício à ocorrência do fato imponível. Acórdão CARF nº 9303-010.917 – 3ª Turma - de 15/10/2020 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos do decidido pelo STJ, em recurso repetitivo, no REsp n° 973.733/SC, cuja observância é dever pelos Conselheiros deste CARF, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Inexistente qualquer antecipação de pagamento, aplica-se a regra geral veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN. Acórdão CARF nº 9303-010.647 – 3ª Turma - de 15/09/2020 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação há que se comprovar a antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Inexistindo antecipação do pagamento o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado de acordo com o art. 173, I do Código Tributário Nacional. No presente caso, corroboramos com a nobre relatora no que diz respeito ao afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada, entretanto, divergimos do reconhecimento da decadência parcial, uma vez que, na espécie, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN. Vejamos. Tal ilação decorre do fato de se tratar de uma autuação oriunda de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, na qual não houve qualquer declaração dos débitos relacionados aos tributos e contribuições lançadas, tampouco qualquer antecipação. Inclusive, à título de argumentação, o Sr. ÉRICO, consoante relatório fiscal, sequer realizou pagamento de IRPF, pois os rendimentos declarados, relativos ao ano-calendário de 2014, foram inferiores ao limite de isenção. Nesse racional, irretocável o Aresto atacado ao reconhecer a decadência apenas dos três primeiros trimestres de 2014, bem como do PIS e da COFINS dos meses de janeiro a novembro do mesmo ano, nos termos do art. 173, I, do CTN. Isto porque, no que tange os créditos tributários de IRPJ/CSLL, relacionados ao último trimestre de 2014, e o PIS e a COFINS, relativos a dezembro de 2014, o termo inicial do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quer dizer, como o período de apuração em comento é o Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.252 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.721088/2020-14 26 4º trimestre de 2014, para o IRPJ e CSLL – ou 31/12/2014 para o PIS e a COFINS -, os lançamentos de ofício somente poderiam ter sido efetuados em 2015, de forma que o marco inicial da contagem do prazo decadencial foi o dia 01/01/2016, exaurindo-se o seu transcurso em 01/01/2021, ou seja, como a data da ciência ocorreu em 27/02/2020, os atos processuais em comento ocorreram dentro do prazo legal. Em assim sucedendo, quanto ao tema vergastado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 952DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 PRELIMINARES 2.1 DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO 2.2 NULIDADE DAS AUTUAÇÕES 3 MÉRITO 3.1 FORMA DE AUTUAÇÃO – EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA 3.2 MULTA QUALIFICADA – AUSÊNCIA DE comprovação de fraude ou simulação 3.2.1 Decadência Parcial 3.3 DO PEDIDO DE intimação do advogado 4 conclusão Voto Vencedor

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11100210 #
Numero do processo: 19515.720500/2017-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deve ser excluída de ofício da sistemática quando sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. Os efeitos desta circunstância ocorrem a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos três anos-calendário seguintes, ocasião em que fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1001-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deve ser excluída de ofício da sistemática quando sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. Os efeitos desta circunstância ocorrem a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos três anos-calendário seguintes, ocasião em que fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/São Paulo/SP nº 69, de 2017, com efeitos no período de 12.09.2012 a 14.03.2016, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 268-269: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo: Interpostas Pessoas – no período de 12/09/2012 a 14/03/2016, ficando impedida de nova opção por 3 anos. Conforme apurado pela fiscalização – (Termo de Verificação Fiscal Simples Nacional) TPF 0819000-2017-00719-3 Nome Empresarial: Comercial de Impressos e Plásticos Romasa Ltda. CNPJ: 09.662.444/0001-67 Data da Opção: 13/06/2008 Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 3º, incisos I e II, e § 9º, art. 17 inciso I, art. 26 incisos I e II; art. 28, art. 29, incisos II, IV § 1º; art. 30, inciso II. Art. 2º - Os efeitos da exclusão dar-se-ão, retroativamente, a partir da data de opção da empresa no Simples Nacional – 12/09/2012 conforme consta no art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passando a empresa ao Regime de Tributação exigido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a partir desta data. Art. 3º - A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 3 Art. 5º - Não havendo apresentação de manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão tornar-se- á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-89.264, de 28.11.2018, e-fls. 893-900: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 12/09/2012 a 14/03/2016 SIMPLES. EXCLUSÃO. CABIMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de circunstâncias previstas no artigo 29 da Lei Complementar 123/06, cabível a exclusão da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 276 a 279, e não conhecer a manifestação de inconformidade de fls. 793 a 799, ambas contra a exclusão do Simples, nos termos do relatório e voto proferidos. Recurso Voluntário Notificada em 22.04.2019, e-fl. 903, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.05.2019, e-fls. 906-913, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – DOS FATOS [...] 1.3 — Esqueceu-se a 7ª Turma que na manifestação de inconformidade foi manifestado o seguinte: [Ato Declaratório n° 69/2017]. [...] 1.4 — Conforme é cristalino no próprio corpo do Ato Declaratório n° 69/2017 está descrito que o mesmo foi emitido devido a apuração pela fiscalização — (Termo de Verificação Fiscal - Simples Nacional) TPF 0819000-2017-00719-3, e a Recorrente questionou em sua manifestação de inconformidade como poderia se defender, uma vez que o documento em que se baseou a fiscalização simplesmente não existe (TPF 0819000-2017-00719-3). O citado Termo de Verificação Fiscal - Simples Nacional - TPF 0819000-2017- 00719-3 em que se baseou o Ato Declaratório 069/2017 não consta em nenhum dos documentos entregues para a Romasa tomar ciência, não consta da caixa postal digital e-CAC da contribuinte e nem nos CD’s entregues que tratam do presente caso. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 4 1.5 — Ora, se o documento Termo de Verificação Fiscal - Simples Nacional - TPF 0819000-2017-00719-3 não existe, é basilar a conclusão, de plano, que antes da publicação do Ato Declaratório Executivo Derat/Diort n° 69/2017, a empresa comercial de impressos e plásticos Romasa Ltda., não teve oportunidade de se manifestar sobre sua possível exclusão do simples nacional. 1.6 - Logo, conclui-se que a empresa foi punida sumariamente, exclusão feita pelo ato declaratório, é nula de pleno direito! 1.7 — A 7ª [Turma] não atentou ao fato de que, por se tratar de nulidade absoluta, não existe a questão de tempestividade, pois o Termo de Verificação citado no Ato Declaratório simplesmente não existe. 1.8 — É o momento de se questionar: como a Recorrente poderia se manifestar sobre um documento inexistente que serviu de base para a emissão do ato declaratório que excluiu a recorrente do sistema simples? A resposta é única, a recorrente foi cerceada em exercer sua ampla defesa prevista constitucionalmente, no artigo 5°, LV da Constituição Federal/88 que é peremptória. [...] Sobre as alegações da recorrente, anteriormente feitas em sua manifestação de inconformidade, inexplicavelmente a 7ª Turma da DRJ/RPO, silenciou. E este é o ponto fulcro, pois um documento inexistente serviu de base para a expedição do Ato Declaratório n° 69/2017, que excluiu a Recorrente do sistema simples. Como se trata de nulidade absoluta, o erro deve ser corrigido independentemente do fator temporal do recurso. 1.9 - O acórdão emitido pelos membros da 7ª Turma de julgamento da DRJ/RPO, afirma que: A auditoria fiscal, na representação fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional, documento em que se baseou o Ato Declaratório Executivo Derat/Diort n° 69/2017 que excluiu a manifestante do Simples Nacional, trouxe, em seu tópico descrição dos fatos" extenso e detalhado arrazoado demonstrando as razões fálicas que levaram à conclusão da ocorrência da figura jurídica de "interpostas pessoas", enquadrando a empresa no disposto no art. 29, IV, § 1° da Lei Complementar n° 123/06, dentre elas: A recorrente pergunta aos Doutos Conselheiros se esse extenso e detalhado arrazoado demonstrando as razões fáticas que levaram à conclusão da ocorrência da figura jurídica de "interpostas pessoas", enquadrando a empresa no disposto no art. 29, IV, § 1° da Lei Complementar n° 123/06. Está anexado onde? Em que processo? Será que foi descrito detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal - Simples Nacional - TPF 0819000-2017-00719-3, documento este que nunca foi dado conhecimento a Recorrente e quiçá nunca existiu? [...] Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 5 Todos estes pontos foram rebatidos na impugnação chamada de manifestação de inconformidade, que descaracteriza completamente essa argumentação pueril dos fiscais autuantes. [...] Neste momento senhores conselheiros, aplaudo a intenção do colegiado da [7ª] Turma da DRJ/RPO em tentar mudar o direito positivo brasileiro para um direito baseado em convicções abstratas, que sem dúvida não será aceito por esse Carf, pois parte de suposições concretas (se é que isso existe). II - DO MÉRITO. A recorrente foi cerceada em seu direito a ampla defesa, foi excluída de forma sumária do simples nacional, baseado em um documento inexistente, e mesmo sabendo disso, a douta 7ª Turma da DRJ/RPO, não quis sequer tomar conhecimento, mesmo sabendo que nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Senhores conselheiros, a recorrente espera que seus pedidos feitos na impugnação (manifestação de inconformidade 2) a seguir descritas sejam deferidas. A saber: 3.1 - a anulação completa do Ato Declaratório Executivo Derat/Diort/ n°69/2017. 3.2 - que a empresa punida, Romasa continue no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional). 3,3 - que seja dada prioridade de julgamento a este pedido, uma vez que a empresa já está gastando valores expressivos para se defender dessa punição que deve ser imediatamente anulada por questão de justiça! É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 6 Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação pelo contraditório com a participação dos interessados no processo e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. Na fase pré-processual não cabe razão à Recorrente alegar a nulidade do procedimento fiscal por não terem sido facultadas as oportunidades de exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo (Súmula CARF nº 46). As autoridades fiscais podem examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais (art. 195 do Código Tributário Nacional). Logo, não prosperam os argumentados da Recorrente de que o ato de exclusão é nulo Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 7 por não ter sido intimada a ter vista ao processo, que desconhecia a documentação analisada pelas autoridades fiscais e que não acessou os elementos de prova em fase pré-processual. A Recorrente foi validamente cientificada: (a) do Termo de Início de Diligência Fiscal referente ao TDPF nº 0819000.2016.00081-0, em 04.03.2016, e-fls. 10-16; (b) do Ato Declaratório Executivo DERAT/São Paulo/SP nº 69, de 2017, em 18.07.2017, pela abertura dos arquivos digitais na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, “data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72” (39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006); e-fls. 268- 269 e 271-273; e (c) do Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-89.264, de 28.11.2018, em 22.04.2019, e-fls. 893-904. Com a instauração da fase litigiosa, com a ciência válida da Recorrente do procedimento fiscal, aperfeiçoa-se a fase processual, quando se concretizam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao procedimento fiscal (Súmula CARF nº 162). O art. 5º e o art. 6º da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 1996, estabelecem as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, entre as quais: (a) “executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados”; e (b) “em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE com trânsito Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 8 em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sobre a emissão de certidão negativa, compete à autoridade administrativa gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho, entre outras, as atividades de arrecadação, de controle e de cobrança, conforme art. 1º e art. 290 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Assim, cabe a Unidade de Origem a r a emissão de certidão negativa. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Exclusão do Simples Nacional A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 9 Cabe mencionar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS – Tema 363 - proferido pelo Supremo Tribunal Federal: 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. “A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 970.821/RS – Tema 517 - proferido pelo Supremo Tribunal Federal). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Para fins argumentativos, vale mencionar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 30777/BA proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: 6. É que o tratamento tributário diferenciado e privilegiado para as micro e pequenas empresas não as exonera do dever de cumprir as suas obrigações tributárias. A exigência de regularidade fiscal do interessado em optar pelo regime especial não encerra ato discriminatório, porquanto é imposto a todos os contribuintes, não somente às micro e pequenas empresas. Ademais, ao estabelecer tratamento diferenciado entre as empresas que possuem débitos fiscais e as que não possuem, vedando a inclusão das primeiras no sistema, o legislador não atenta contra o princípio da isonomia, porquanto concede tratamento diverso para situações desiguais. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 10 7. O Simples Nacional é um benefício que está em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição da República, e com o princípio da capacidade contributiva, porquanto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala. 8. A adesão ao Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas, razão pela qual não há falar-se em coação. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante quando constatada a prática reiterada de infração do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sua constituição ocorrer por interpostas pessoas e não tenha escriturado livro-caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 3º, art. 31 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deve ser excluída de ofício da sistemática quando sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. Os efeitos desta circunstância ocorrem a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 11 diferenciado e favorecido pelos próximos três anos-calendário seguintes, ocasião em que fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Esta consequência decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Para fins argumentativos, cabe trazer a inteligência do Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que em relação ao Simples Federal assim se pronuncia: O ato de exclusão de ofício, nas circunstâncias previstas pela lei como impeditivas de ingresso no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de umas das situações excludentes. De forma que, não o fazendo a pessoa jurídica contribuinte, é dado ao fisco o direito de proceder à exclusão por iniciativa própria, no momento em que detectar a ocorrência da situação excludente. Por isso mesmo, por se tratar de situação excludente que já era de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. De fato, no momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma situação que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. É nesse sentido, admitindo a possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário SIMPLES, caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema, a reiterada jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos precedentes [...]. Está registrado na Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 02-09, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): I – DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 12 A fiscalização teve como demanda solicitação da COPES proveniente de compartilhamento de dossiês encaminhados pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes do TSE. Foi iniciada diligência fiscal em 04/03/2016 pelo SEPAC/DEFIS, onde foram levantadas diversas informações sobre a empresa. Recebemos o Dossiê Fiscal da empresa acima em 27/04/2017 e damos o Termo de Início de Ação Fiscal em 03/05/2017 com ciência pessoal. [...] Verificamos que no mesmo endereço também tem suas atividades a empresa D’Accord Assessoria e Treinamento Ltda – EPP (CNPJ 01.207.940/0001-19), cujos sócios são Fabio Eduardo Piton Francese [....] e Maria Rosaria de Souza ([...], os mesmos sócios fundadores da empresa sob fiscalização. A empresa Comércio de Impressos e Plásticos Romasa Ltda – ME foi constituída em 13/06/2008 com capital social de R$ 20.000,00 sendo esse capital distribuído igualmente aos sócios administradores Fabio Eduardo Piton Francese e Maria Rosaria de Souza. Em 12/09/2012 ambos os sócios se retiram da empresa, sendo admitidos o Sr. Eduardo Souza [...], filho de Maria Rosaria de Souza, na situação de sócio administrador com R$ 19.800,00 de participação (99%) e a Sra. Conceição Arsênia Alves de Souza [...], irmã de Maria Rosaria de Souza, na situação de sócia com R$ 200,00 de participação (1%) na sociedade. Em 14/03/2016 nova alteração do quadro social é realizada onde retornam à sociedade os sócios fundadores Fabio Eduardo Piton Francese e Maria Rosaria de Souza, ambos com 50% de participação e na qualidade de sócios e administradores. Portanto, no período sob fiscalização (anos-calendário de 2013 e 2014) os sócios da empresa eram Eduardo Souza e Conceição Arsênia Alves de Souza. A empresa Comércio de Impressos e Plásticos Romasa Ltda – ME nunca teve funcionários registrados em seu quadro desde sua constituição. O Sr. Eduardo Souza foi funcionário registrado na D’ Accord Assessoria e Treinamento Ltda – EPP de 01/03/2011 até 17/06/2015, sendo seu último cargo Gerente de pesquisas e desenvolvimento afins (CBO 1426) com a remuneração mensal [...]. Portanto, no período em que constava como sócio administrador da ROMASA o Sr. Eduardo era, também, funcionário da D’ ACCORD. Em suas declarações de IRPF nunca constaram as quotas sociais da ROMASA no período em que foi sócio administrador. Em 31/05/2016 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal pelo SEPAC/DEFIS questionando o pagamento de R$ 20.000,00 em 21/01/2013 ao Sr. Eduardo Souza. Como resposta, o Sr. Fabio Eduardo Piton Francese – representante legal da ROMASA – respondeu que se tratava de distribuição de lucros referente ao ano-calendário de 2012. Ato contínuo, em 10/10/2016 foi transmitida uma declaração retificadora do ano-calendário de 2013 onde se registrou essa distribuição de lucros no IRPF de Eduardo Souza. [...] Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 13 Portanto, no ano-calendário de 2012 o Sr. Eduardo não apresentou declaração de IRPF e não apresentava capacidade econômica e financeira para integralizar o capital social da ROMASA. Em 04/05/2017 enviamos Termo de Intimação Fiscal ao Sr. Eduardo Souza para que ele comparecesse à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo a fim de prestar esclarecimentos sobre a empresa ROMASA. Em 24/05/2017 o Sr. Eduardo prestou esclarecimentos na DEFIS. Em seu depoimento disse que entrou no quadro societário em 2012 porque os ex-sócios estavam com muito serviço e viagens e que a ideia de sua mãe era deixar a empresa para ele administrar. Afirmou ainda que não pagou pelas quotas sociais da empresa, ou seja, não houve integralização de capital. Por tudo que foi descrito, consideramos o Sr. Eduardo de Souza pessoa sem capacidade econômica para ser sócio, gerir e administrar a empresa. A Sra. Conceição Arsênia Alves de Souza é aposentada e na época dos fatos era funcionária do Banco [...]. Em suas declarações de IRPF nunca constaram as quotas sociais da ROMASA no período em que foi sócia. Em 04/05/2017 enviamos Termo de Intimação Fiscal à Sra. Conceição Arsênia Alves de Souza para que ela comparecesse à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo a fim de prestar esclarecimentos sobre a empresa ROMASA. Em 18/05/2017 a Sra. Conceição prestou esclarecimentos na DEFIS. Em seu depoimento ressaltou que entrou na empresa por ser uma pessoa de confiança e, por consequência, os ex-sócios terem proposto sua entrada como sócia para viabilizar o quadro societário, juntamente com o Sr. Eduardo de Souza. [...]. Conforme registros no Sistema Informatizado da RFB (sistema Sinal) foram recolhidos DARF’s códigos 3333, 3357 e 3387 – SIMPLES nos valores de R$ 212.607,78 referente ao ano-calendário de 2012 e R$ 249.661,51 referente ao ano-calendário de 2014. De acordo com análise efetuada nos Livros Caixa nºs 06 e 07, bem como nos extratos bancários apresentados pela empresa referentes aos anos-calendário de 2013 e 2014, constatamos pagamentos efetuados pela mesma aos ex-sócios Fabio Eduardo Piton Francese e Maria Rosaria de Souza [...]. Intimada em 31/05/2016 para justificar esses pagamentos a empresa respondeu que os mesmos se referiam a Distribuição de Lucros. Verificado inicialmente as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos ex-sócios dos anos-calendário de 2013 e 2014 verificamos que não constam os registros desses rendimentos. Posteriormente, em 06/10/2016 foi retificada a DIRPF do Sr. Fabio Francese para incluir esse rendimento até então não declarado. Em sua DIRPF 2014 (ano- calendário 2013) original constava rendimento de [...] oriundo da D’ Accord Assessoria e Treinamento Ltda. Após a retificação de 06/10/2016 foi incluído o rendimento de [...] oriundo da Romasa e [...] oriundo da D’ Accord. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 14 Similarmente, na mesma data (06/10/2016) foi retificada a DIRPF da Sra. Maria Rosaria para também incluir rendimento que não havia sido declarado. Em sua DIRPF 2014(ano-calendário 2013) original constava rendimento de [...] oriundo da D’ Accord Assessoria e Treinamento Ltda. Após a retificação de 06/10/2016 foi incluído o rendimento de [...] oriundo da Romasa e [...] oriundo da D’ Accord. [...] Observa-se pelo MAC Address que ambas as declarações foram transmitidas pelo mesmo computador quase que simultaneamente. Na mesma data de 06/10/2016 foi transmitida DIPJ 2014 retificadora da empresa D’ ACCORD para contemplar a alteração desses rendimentos mencionados. Importante ressaltar a relação entre as empresas ROMASA e D’ ACCORD. A empresa D’ Accord Assessoria e Treinamento Ltda foi constituída em 02/05/1996 no mesmo endereço [...] e mantém, até os dias de hoje o mesmo quadro societário: Fabio Eduardo Piton Francese e Maria Rosária de Souza. Conforme análise efetuada nos Livros Caixa nºs 06 e 07, bem como nos extratos bancários apresentados pela empresa referentes aos anos-calendário de 2013 e 2014, constatamos a seguinte movimentação financeira entre as mesmas [...]. Através dos Termos de Intimação Fiscal SEPAC/DEFIS de 22/07/2016 a ROMASA foi intimada a esclarecer a referida movimentação financeira com a D’ ACCORD nos anos-calendário de 2013 e 2014. Como resposta a empresa apresentou esclarecimentos, bem como planilhas de pagamentos efetuados pela D’ ACCORD de despesas de responsabilidade da ROMASA. Em resumo, informou que a empresa D’ ACCORD pagou diretamente para fornecedores e/ou prestadores de serviços da ROMASA, nos anos-calendário de 2013 e 2014, despesas de responsabilidade da ROMASA, já que esta não tinha caixa suficiente para fazer frente a estas despesas e viabilizar a aquisição de produtos para serem comercializados por ocasião das diversas campanhas eleitorais. Conforme planilhas apresentadas pelo contribuinte a ROMASA informa que a D’ ACCORD pagou despesas de R$ 341.592,78 no ano-calendário de 2013 e de R$ 799.915,29 no ano-calendário de 2014. De acordo com o quadro Receita Bruta (PGDAS) apresentado anteriormente a ROMASA auferiu receita de R$ 2.953.441,00 no ano-calendário de 2012 e R$ 3.360.668,90 no ano-calendário de 2014, não sendo, portanto, justificável que a ROMASA não tivesse caixa para pagar suas despesas. Na prática o que observamos foi uma grande confusão patrimonial entre as empresas, com indício de desvio de recursos da ROMASA para a D’ ACCORD, cujos sócios, não custa relembrar, são o Sr. Fabio Francese e a Sra. Maria Rosária, verdadeiros beneficiários de todo esse esquema. Observamos ainda que em 30/09/2013 houve um pagamento de R$ 10.000,00 para a empresa Instituto de Gestão e Avaliação de Políticas – INGAP (CNPJ 97.363.295/0001-000). Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 15 Essa empresa também funcionou até 02/01/2017 no mesmo endereço da fiscalizada, tendo sido baixada nessa data. Sua sócia era a Sra. Maria Rosaria de Souza. Verificamos também o pagamento de R$ 30.000,00 em 05/11/2014 ao Sr. Mario Benincasa Junior [...]. O Sr. Mario foi funcionário da INGAP no período de 23/07/2012 a 29/10/2016, sendo sua última remuneração de [...]. Segundo pesquisas nos sistemas da RFB o CPF do Sr. Mario está pendente de regularização e nunca entregou declaração de IRPF. Em 2013 foi pago ao Sr. Willian Gonçalves dos Santos [...] o montante de [...] e em 2014 [...]. O Sr. Willian também foi funcionário da INGAP até dezembro de 2016, sendo sua última remuneração de [...]. Segundo pesquisas nos sistemas da RFB o Sr. Willian nunca entregou declaração de IRPF. Os fatos acima descritos nos leva a concluir que, no período de 12/09/2012 a 14/03/2016 o Sr. Fabio Eduardo Piton Francese e a Sra. Maria Rosaria de Souza foram os reais beneficiários dos negócios da empresa, tendo em vista que, nos anos-calendário de 2013 e 2014, houve a transferência de grandes valores da ROMASA para as contas pessoais dos ex-sócios Fábio Francese e Maria Rosaria, bem como a transferência de grandes quantias para a empresa D’ Accord Assessoria e Treinamento Ltda, com alegação de que os pagamentos para a D’ Accord seriam ressarcimento de despesas da Romasa pagas pela D’ Accord. Por todo o acima exposto, fica evidenciado que o quadro societário da empresa COMÉRCIO DE IMPRESSOS E PLÁSTICOS ROMASA LTDA - ME, no período de 12/09/2012 a 14/03/2016, foi realizada por INTERPOSTAS PESSOAS (“laranjas”). II – DO DIREITO Dispositivos da LEI COMPLEMENTAR 123, de 15/12/2006: [Art. 29]. No procedimento fiscal foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural de que: (a) Recorrente e a pessoa jurídica D’ Accord Assessoria e Treinamento Ltda – EPP exerciam suas atividades econômicas no mesmo endereço; (b) o Sr. Eduardo Souza, que não declara quota de participação social, concomitante exercia a atividade laborativa de administrador da Recorrente e empregado da D’ Accord Assessoria e Treinamento Ltda – EPP; (c) a Recorrente não tem empregados; (d) a Recorrente efetuou pagamentos a título de distribuição de lucros, aos ex-sócios Sr. Fábio Eduardo Piton Francese e Sra. Maria Rosária de Souza; (e) a pessoa jurídica D’ Accord Assessoria e Treinamento Ltda – EPP efetuou pagamentos para fornecedores da Recorrente; (f) a Recorrente efetuou pagamento para a pessoa jurídica Instituto de Gestão e Avaliação de Políticas – INGAP que exercia suas atividades econômicas no mesmo endereço e cuja sócia era a Sra. Maria do Rosário de Souza; e (g) a Recorrente efetuou pagamentos para empregados da pessoa jurídica Instituto de Gestão e Avaliação de Políticas – INGAP. Destaque-se que Sr. Fabio Eduardo Piton Francese e a Sra. Maria Rosaria de Souza eram os reais beneficiários dos negócios da Recorrente. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 16 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DERAT/São Paulo/SP nº 69, de 2017, com efeitos no período de 12.09.2012 a 14.03.2016, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 268-269, deve ser considerado correto, já que o ato está perfeito e contém todos os elementos que lhe conferem existência, validade e eficácia. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato administrativo quando a pessoa jurídica optante seja constituída por interposta pessoa, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-89.264, de 28.11.2018, e-fls. 893-900, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): • Manifestação de Inconformidade 1 A Manifestação de Inconformidade 1 (folhas 276 a 279) é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Por meio desta manifestação de inconformidade, o contribuinte, em resumo, questiona a conclusão, por parte da auditoria fiscal, de que houve confusão patrimonial com a empresa D’Accord Assessoria e Treinamento Ltda, bem como de que o Sr. Eduardo Souza é “laranja”, em razão do caráter subjetivo de tal conclusão. o direito societário, inexistindo qualquer fato que possa desaboná-las, tendo restado igualmente claro que o Sr. Eduardo Souza exerceu de modo efetivo a gestão da requerente, praticando todos os atos de gestão e gerência a seu cargo. No entanto, razão não lhe assiste. A auditoria fiscal, na Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional, documento em que se baseou o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/N.º 69/2017, que excluiu a manifestante do Simples Nacional, Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 17 trouxe, em seu tópico “II – DESCRIÇÃO DOS FATOS”, extenso e detalhado arrazoado demonstrando as razões fáticas que levaram à conclusão da ocorrência da figura jurídica de “interpostas pessoas”, enquadrando a empresa no disposto no art. 29, IV, § 1º da Lei Complementar n.º 123/06, dentre elas: • as empresas Romasa e D’Accord compartilham o mesmo endereço; • a empresa Romasa nunca teve funcionários registrados desde sua constituição; • o Sr. Eduardo Souza, no período em que constava como administrador da Romasa era também funcionário da D’Accord; • nas declarações de IRPF do Sr. Eduardo nunca constaram as quotas sociais da Romasa; • foram efetuados, pela Romasa, pagamentos de valores aos ex-sócios Fábio Eduardo Piton Francese e Maria Rosária de Souza, justificados pela interessada como sendo distribuição de lucros, cujos valores não constavam nas respectivas declarações de IRPF, que, posteriormente, foram retificadas para sua inclusão; • foram constatadas movimentações financeiras entre as citadas empresas, justificadas como sendo pagamentos para fornecedores da Romasa efetuados diretamente pela D’Accord; • houve pagamento para a empresa Instituto de Gestão e Avaliação de Políticas – INGAP, que também funcionou no mesmo endereço e cuja sócia era a Sra. Maria do Rosário de Souza; • ocorreram também pagamentos, pela Romasa, a dois funcionários da INGAP que nunca entregaram declarações de IRPF. Tais fatos, se analisados individualmente, podem ser considerados apenas indícios, mas, tomados em conjunto, em um contexto mais amplo, formam um quadro que leva à convicção deste julgador de que a fiscalização está correta em sua conclusão de ocorrência de interposição de pessoa, motivo para que se mantenha sua exclusão do Simples Nacional. Em última análise, o fisco buscou alcançar a verdade material -fundamentado em elementos concretos de prova - em detrimento dos aspectos aparentes e formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. O conjunto probatório relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências consistentes, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente, leva à convicção de que a realidade fática constatada pela fiscalização, é a de que houve a interposição de pessoa no quadro societário da empresa, situação que leva a exclusão da empresa do sistema simplificado de tributação Simples Nacional. CONCLUSÃO Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 18 De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se a exclusão da empresa do sistema Simples Nacional, nos exatos termos do ADE DERAT/DIORT/N.º 69/2017. • Manifestação de Inconformidade 2 No tocante à segunda Manifestação de Inconformidade, de fls. 793 a 799, cabe esclarecer que, tendo sido juntada ao processo em 29/09/2017, conforme “Termo de Solicitação de Juntada” na folha 791, caracteriza-se sua intempestividade, haja vista sua apresentação ter se dado após o prazo legal de 30 dias, uma vez que o contribuinte foi cientificado de sua exclusão do Simples Nacional em 18/07/2017, conforme o “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” na folha 273. Assim, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, dela não se conhece. Registre-se que, no presente processo encontra-se juntada ainda a impugnação relativa ao processo nº 19515.720938/2017-24, o qual refere-se aos lançamentos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional, fls. 821 a 825, no entanto, as alegações ali contidas não serão abordadas neste Voto por não se referirem ao presente contencioso. Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-89.264, de 28.11.2018, e- fls. 893-900, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo não cabe razão a Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Somente a “lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.064 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720500/2017-46 19 fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário” (art. 172 do Código Tributário Nacional). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 935DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2

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Numero do processo: 10435.720669/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.743 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720669/2016-31 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.743 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720669/2016-31 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.743 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720669/2016-31 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.743 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720669/2016-31 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.743 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720669/2016-31 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.743 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720669/2016-31 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 2530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.723762/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2202-011.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente denominados “Abono Perman Restítuído” pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, com a exclusão dos juros moratórios. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente denominados “Abono Perman Restítuído” pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, com a exclusão dos juros moratórios. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente denominados “Abono Perman Restítuído” pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 2 alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, com a exclusão dos juros moratórios. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física anos calendário 2007 a 2011 em razão de dedução indevida de despesa médica com vacinação por ausência de previsão legal no ano calendário 2009 (fl. 4), e em razão de classificação indevida de rendimentos na DIRPF relativo à parcela abono de permanência e juros de mora (fl. 5- 9). A Recorrente apresentou impugnação em que defende que a matéria relativa ao abono de permanência está sendo pacificada pelos tribunais superiores, que a Receita Federal do Brasil seria incompetente para exigir imposto de renda retido na fonte de servidor público estadual, que a fonte pagadora seria responsável pelo recolhimento, não sendo possível exigir da Recorrente o imposto em questão e que não poderiam ser submetidos à tributação os juros de mora que incidiram sobre a parcela indenizatória recebida (fls. 188-195). Na ocasião, deixou de impugnar a matéria relativa à glosa de dedução indevida com despesa médica. Sobreveio o acórdão nº 04-40.172, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE, que reconheceu a que não houve impugnação Recorrente com relação à dedução indevida de despesa médica e pela improcedência da impugnação (fls. 210- 224), nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. O abono de permanência previsto no artigo 7º, combinado com o artigo 16, § 1º , ambos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita-se à incidência do imposto de renda. ISENÇÃO. LITERALIDADE DA LEI. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. JUROS DE MORA. Sobre os juros relativos aos rendimentos tributáveis recebidos em ação judicial incide o imposto de renda, por expressa disposição da legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 12/03/2016 (fl. 230), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 08/04/2016 (fls. 233-244), em que:  Destaca que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a verba em questão possui natureza remuneratória e há discussão com relação modulação dos efeitos do julgado no âmbito do Recurso Especial nº 1.417.420/PE;  O responsável pelo recolhimento de tributo devido seria o Tribunal de Justiça de Pernambuco e cita decisões que supostamente convalidariam o seu pleito; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 4  A RFB não seria competente para cobrar imposto que deixou de ser descontado pelo órgão estadual eis que os valores são revertidos em favor do próprio Estado; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide devolvida ao colegiado diz respeito à possibilidade de se tributar o abono de permanência recebido pela Recorrente, classificado como verba indenizatória pela fonte pagadora, que posteriormente foi reconhecida como verba remuneratória pelos tribunais superiores, bem como se subsistiria a responsabilidade da Recorrente após a fonte pagadora não ter procedido à retenção dos valores devidos. Tenho, primeiro, que a incompetência da RFB suscitada pela Recorrente não se sustenta. Isso, pois embora tenha razão que o proveito econômico do imposto de renda retido sobre o vencimento do servidor público seria de titularidade do Estado, nada foi retido a título de Imposto de Renda da Recorrente, por uma deliberação interna corporis do Estado responsável pelo seu pagamento. Ademais, trata-se de uma norma de direito financeiro que visa tão somente assegurar a repartição das receitas tributárias, o que não altera a competência para instituição e cobrança do IRPF, que permanece como sendo da União. Tanto é que a Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual à União e eventual restituição seria paga por este ente federado, o que torna evidente a competência da RFB para fiscalizar e cobrar o tributo devido. Fosse o caso de o imposto de renda ter sido retido, a Recorrente se aproveitaria do valor pago em sua Declaração de Ajuste Anual e realizaria sua apuração de imposto de renda normalmente, isto é, recolhendo o imposto devido pela renda auferida, no que seriam incluídos os rendimentos tributáveis recebidos a título de abono de permanência. Isso foi bem tratado pela DRJ eis que, independentemente da titularidade do IRRF ser do Estado, esta se dá apenas em nível financeiro, dado que quem legisla e fiscaliza o adimplemento das obrigações relativas ao imposto de renda pessoa física continua sendo a União, quem mantém a capacidade ativa para exigir eventual tributo pago a menor, nos termos do trecho abaixo: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 5 É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Pernambuco tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Pernambuco. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Os informes de rendimentos fornecidos pela Justiça Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. Segundo o CTN a atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena e os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídas constitucionalmente, lembrando ainda que a competência tributária é indelegável. A CF atribui à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Fica claro que cabe à União legislar sobre imposto de renda, inclusive definindo quem são os contribuintes. O art. 2º do RIR define que as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil são contribuintes do Imposto de Renda. Logo é claro que a contribuinte fica presa às regras estabelecidas pela União em relação ao IRPF. Abaixo colacionamos os art. 6º e 7º do CTN, Art. 153 da CF e o Art. 2º do RIR. Assim, em que pese o IRRF ser de titularidade do Estado, nada foi retido a este título, não tendo a Recorrente adimplido com tributo devido sobre verba de natureza salarial incorretamente classificada em DIRF como rendimento isento ou não tributável. Com isso, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente eis que a RFB é parte legítima para promover a fiscalização e cobrança com relação a fatos geradores de IRPF. Embora a Recorrente apresente uma série de julgados do Poder Judiciário, tenho que apenas há vinculação do conselheiro às decisões vinculantes oriundas do Poder Judiciário e às Súmulas Administrativas, de modo que não é qualquer entendimento que pode levar à superação das exigências fiscais quando estas estejam devidamente fundamentadas em dispositivos legais válidos. Do abono de permanência Feito este esclarecimento, passa-se à primeira alegação de mérito da Recorrente, de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, mas houve solicitação de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 6 modulação dos efeitos da decisão nos autos para que os valores recebidos de boa-fé não sejam tributados com base na teoria do fato consumado. Destaca-se que a matéria relativa ao abono de permanência foi decidida nos autos do REsp 1.192.556/PE, recurso representativo de controvérsia, em que o STJ reconheceu expressamente o seguinte: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/9/10) Assim, embora a Recorrente afirme que essa questão viria a ser decidida pelo REsp nº 1.417.420/PE, neste caso foi aplicada a disposição firmada no REsp 1.192.556/PE, o que levou à negativa de seguimento ao recurso especial, tendo ocorrido o seu trânsito em julgado em 2016, sem qualquer modulação de efeitos que poderia beneficiar a Recorrente, conforme se verifica na consulta pública do STJ. Após uma análise mais aprofundada deste caso indicado como paradigma pela Recorrente, verifica-se que se trata de ação em que foi coautor, mas que não atraiu a concomitância em razão de ter sido solicitada a não incidência de IRRF sobre o rendimento por parte do Estado de Pernambuco, o que não envolveu a participação da União. Ao final, a Recorrente foi integralmente sucumbente no feito, de modo que veio a ser responsabilizada pelo recolhimento do IRRF, não apresentando qualquer comprovante de que foi realizado algum recolhimento a este título. Verifica-se, portanto, que a orientação adotada pelo STJ é cogente e vincula a administração fiscal, sendo certo que deve ser mantida a exigência de IRPF sobre a verba classificada incorretamente como isenta. Inclusive, mesmo que a fonte pagadora não tenha realizado a retenção, esta sequer poderia, eis que a Recorrente obteve pronunciamento judicial que a obrigava a não reter o tributo, que se revelou devido ao final. Neste sentido, a exigência é possível de ser exigida em desfavor da Recorrente, questão que foi até mesmo objeto da Súmula CARF nº 12, com a seguinte redação: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 7 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Considerando que a referida Súmula é de observância obrigatória nesta esfera de julgamento, entendo que o entendimento deve ser aplicado com fulcro no RICARF, o que torna prejudicado o pedido de que sejam aplicados posicionamentos judiciais ou administrativos invocados pela Recorrente. Destaco, por fim, que não houve qualquer ato da fonte pagadora que teria induzido a Recorrente a erro, o que levaria à aplicação da Súmula CARF nº 73, pois a própria Recorrente assim classificou os rendimentos auferidos como isentos e teria deixado de recolher o imposto na fonte por força de decisão judicial que veio a ser reformada em momento posterior, como se verifica do relato fiscal (fl. 5). Ou seja, a fonte pagadora foi constrangida a devolver tributo que seria devido ao Estado e a não recolher o IRRF a ela devido por força de decisão judicial movida pela Recorrente, o que evidencia a ausência de participação ativa da fonte pagadora na construção de uma aparência de isenção da verba remuneratória paga que justificaria o cancelamento da penalidade de ofício. Assim, como bem ressaltou a DRJ, ao auferir o rendimento abono por permanência houve acréscimo patrimonial da Recorrente, fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, previsto no artigo 43, do Código Tributário Nacional e artigo 16, da Lei nº 4.596, de 1964, que enseja o recolhimento do tributo devido pelo exercício do cargo, emprego ou função: O abono, criado no intuito de incentivar a permanência do servidor no serviço, como o próprio nome sugere, é um bônus, um "plus", já que representa um ganho na remuneração do servidor, o que implica acréscimo patrimonial. Ademais o referido abono não integra hipótese de isenção, ou seja, não tem dispensa legal expressa de tributação. Registre-se que o regime de garantias constitucionais condiciona a atividade administrativa, prescrevendo uma série de normas que procuram dar efetiva consistência ao princípio da legalidade, desde sua expressa e específica previsão no art. 37 em relação a toda e qualquer atividade da Administração Pública, correlacionado aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, que o reforçam, até a afirmação dos princípios do “devido processo legal” (art. 5º, inciso LIV) e do contraditório “em processo administrativo” (art. 5º, inciso LV). Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 8 entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Em conformidade com o § 1º do referido artigo, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, e ainda o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescenta o art. 16 da Lei nº 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de "abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis. (fls. 217-218) Com isso, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Dos rendimentos recebidos acumuladamente e juros de mora É importante destacar que a Recorrente recebeu parte dos valores relativos ao IRRF na esfera administrativa, lançados no ano calendário 2007, com aplicação de juros, com a seguinte descrição: “Abono Perman Restituído”. A Recorrente pediu para que fosse afastada a tributação sobre os juros de mora, e a DRJ assim decidiu: Na verdade, o acessório acompanha o principal. Se os rendimentos são tributáveis, os juros incidentes sobre eles, também são. Por outro lado, se os rendimentos são isentos, a incidência de juros sobre eles também será isenta de tributação. Logo no caso em tela incide o IRPF sobre os juros moratórios. Por conseguinte, a aquisição de disponibilidade econômica que fosse representada por juros de mora seria fato gerador do imposto de renda, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento. Nesse sentido, o STJ definiu que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, salvo quando decorrerem de verbas trabalhistas de natureza indenizatória recebidas no contexto da despedida/rescisão do contrato de trabalho, fixadas em decisão judicial, consoante expressa redação do Art. 6º, V da Lei 7.713/88. Ressalte-se que, no caso de verbas de natureza remuneratória, Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 9 como, por exemplo, salários, admite-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora respectivos. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença prêmio, 13º salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial. Nota-se que o rendimento recebido não se refere a verbas trabalhistas de natureza indenizatória. (fl. 224) Destaco que o relatório fiscal reconhece que a Recorrente recebeu de volta valores acumulados de IRRF pela via administrativa com incidência de juros após a prolação de sentença pelo Juiz Djalma Nogueira, nos termos abaixo: Assim, está sendo lançado por meio deste auto de infração o imposto de renda incidente sobre os rendimentos descritos abaixo com multa de ofício. Ressalta-se que o rendimento pago a título de “devolução do IR de exercícios anteriores” nada mais é do que uma parte do abono de permanência que tinha sido retido como imposto de renda e, diante da sentença do Juiz Djalma Nogueira, foi devolvido como rendimento – isento – de abono de permanência. Com a reforma da sentença – cujo efeito sobre a apuração anual do imposto de renda, aliás, é questionável – pela Decisão Terminativa do Des. José Ivo de Paula Guimarães, não restam dúvidas a natureza tributável deste rendimento. (fl. 8) Destaco que o valor recebido pela Recorrente a título de IR de exercícios anteriores, de fato, corresponde a parte do rendimento tributário imputado como omitido em seu desfavor, eis que seria relativo a retenções devolvidas, antes do trânsito em julgado do feito, o que foi pago com incidência de juros, ponto com o qual não divirjo do que foi chancelado pela DRJ. Não obstante, destaco que os tribunais superiores já firmaram jurisprudência de observância obrigatória no âmbito do CARF que entendem pela impossibilidade de se tributar juros de mora decorrente de atraso de parcela salarial devida, eis que se trata de parcela indenizatória que visa tão somente a recomposição do capital. Isso pode ser verificado pelo Tema nº 808, do STF, que possui a seguinte redação: TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 10 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. (Tema nº 808 do STF, fixado no julgamento do RE 855091, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado na sessão de 27/09/2019, publicado em 02/10/2019). Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, que chancela o pleito da recorrente de que os juros devidos por quaisquer pagamentos em atraso estariam abarcados pela tese definida no Tema de Repercussão Geral nº 808: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. Com isso, entendo pela impossibilidade de serem considerados os juros de mora incidentes sobre a parcela relativa à repetição de indébito administrativa sobre o valor de IRRF recebido pela Recorrente. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.551 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723762/2012-28 11 Neste mesmo particular, entendo que a rubrica “Abono Perman Restítuído”, no importe de R$ 18.792,20 (fl. 8) se trata de rendimento pago acumuladamente, que deveria se submeter à tributação pelo regime de competência, com a exclusão dos juros moratórios sobre ele incidente, mediante aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 368, que possui a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Desta forma, entendo que devem ser excluídos os juros de mora que incidiram sobre a parcela em questão da base de cálculo do tributo devido sobre o rendimento recebido acumuladamente, que deve ser tributado pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, com a exclusão dos juros moratórios. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e dar parcial procedência para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente denominados “Abono Perman Restítuído” pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, com a exclusão dos juros moratórios. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.004260/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia feito com inobservância das normas reguladoras do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica cindida responde pelo pagamento dos seus tributos, independentemente da ocorrência de cisão parcial em que parte de seu passivo, incluindo obrigações tributárias, tenha sido vertido para a pessoa jurídica resultante da cisão, não se podendo opor à Fazenda Pública convenções particulares relativas à responsabilidade tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.482
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. coroo° dtko ds UAI" wtf Seogur4cinc, 002 21: f Acórdão n° 203-12.482 NOS' ik Fusa te' • Sessão de 17 de outubro de 2007 nou 6u-ia A Recorrente NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. — o u ek" Cm° DIA • Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia feito com inobservância das normas reguladoras do processo administrativo de determinação e exigência • de crédito tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica cindida responde pelo pagamento dos seus tributos, independentemente da ocorrência de cisão parcial em que _parte de seu passivo, incluindo obrigações tributárias, tenha sido vertido para a pessoa jurídica resultante da cisão, não se ME-SEGUNDO CONISE LHO COilr TES CONFERE COM 3 aReG podendo opor à Fazenda Pública convenções particulares relativas à responsabilidade tributária. Brasilie,_0211_!_/02- Recurso negado. mantde "' . . 3 thit Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo C10875.004260/2001-16 CCO21CO3Acórdão n.• 203-12.482 Fls. 1865 tátiZI fá ERRA NETO Presidente / 44 ‘ ( , 111à S 4 4 In.- '-e .: :RITO O ", wk E l' - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. mEsEouwoo COW_SELH"-E-CCALBUNTES CONFERe. COM O un L , e • - : ........tet4_____ . Processo n.• 10875.004260/2001-16 N1F-SEGUI•com :DOFCEORNeScEttim0000ERC2, Acórdão n.• 203-12.482 INNIALRIBuiNT CCO2JCO3 gr rsskla. PO SL.S) I, Fls. 1866 St.Molde Cun. c c; -: Mien Mat Sr.% 94,:',)__— Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi formalizada a exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativa aos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1996 a dezembro de 1998, por falta de pagamento dessa contribuição. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração de fls. 551 a 556, consta, para os fatos geradores de setembro de 1996 a dezembro de 1998, que os valores da Cofins devidos por obrigação própria e também por substituição tributária não foram recolhidos, tampouco declarados em Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF). A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 1745 a 1753. Dessa decisão, a contribuinte recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em suma, que, em 30 de julho de 1999, em virtude de sua cisão parcial, parte do seu patrimônio líquido fora vertida para a pessoa jurídica Kume Transportes Ltda., que assumiu a responsabilidade tributária relativamente aos tributos federais devidos pela recorrente, e que aderira ao parcelamento alternativo ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para parcelar os débitos posteriores à cisão, sendo os valores objeto do presente auto de infração de responsabilidade da Kume Transportes Ltda. A recorrente reiterou os termos da peça impugnatória relativos à ilegalidade do procedimento fiscal e da substituição tributária, os vícios da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a ilegalidade da multa de oficio e da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Ao final, solicitou a recorrente que lhe fosse deferido o direito de posterior juntada de documentos e a produção de prova pericial para comprovar fato necessário ao deslinde do litígio. Estes autos vieram a julgamento nesta Terceira Câmara em 16 de março de 2005, ocasião em que se decidiu, conforme Resolução n° 203-00.607, converter o julgamento do recurso em diligência para verificar o cumprimento da decisão judicial acostada à fl. 1.827, a inclusão dos valores lançados no Refis e se houve desistência deste processo administrativo . por parte da recorrente. Para atender a diligência, foram anexados os documentos de fls. 1.839 a 1851 e proferido o Despacho de fl. 1852, que, resumidamente, informam ter-se cumprido a referida decisão judicial e não estar o débito em litígio incluído no Refis, bem como, não ter havido desistência deste processo, que retomou a este Segundo Conselho de Contribuintes. Novamente, nesta 3' Câmara, decidiu-se pelo retomo dos autos à origem para que a recorrente fosse cientificada da diligência realizada e de seu resultado, com concessão de prazo para manifestação. Processo n.° 10875.004260/2001-16 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.482 Fls. 1867 Cumprida tal determinação sem que a contribuinte se manifestasse, o processo retomou a este Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento do litígio. É o Relatório. !Is 10-SEGUNDOCONSELHO OF. CONTRGUINTES CONFERE COM O ORIGNAL BrasMa (fp i_pQ, -at Marr.de evt. , '"?!, Ma/ Si cze• ÇrieVit) - Processo n.• 10875.0042602001-16 tpho.E.GU :40 ,t M O CCO2/CO3 Acórdão n.°203-i2.482 ece o if • Fls. 1868 - Warede ' Mal 5:::•0:!:• Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Inicialmente, registre-se que as questões suscitadas na diligência realizada nos termos da Resolução no 203-00.607, desta 3' Câmara, buscavam, em suma, esclarecimentos sobre a manutenção ou não do objeto deste processo, tendo em vista a possibilidade de estarem os valores ora exigidos inclusos em programa de parcelamento. Do resultado da diligência, infere-se que permanece litigiosa a exigência tributária formalizada nestes autos. Assim sendo, cumpre examinar as razões recursais apresentadas. Em seu recurso, a contribuinte afirmou sua concordância com os valores exigidos na peça fiscal, restringindo o litígio apenas à responsabilidade pelo pagamento desses valores, que entende ser da pessoa jurídica Kume Transportes Ltda., que recebeu parte de seu patrimônio, em decorrência de regular procedimento de cisão parcial, reiterando, todavia, os argumentos expendidos na peça impugnatória, especialmente, "quanto a ilegalidade do procedimento fiscal em face da espontaneidade e o abuso de poder da Portaria n°1.265/91, da substituição tributária, os vícios da Medida Provisória n°1.212/95 e suas reedições, da multa punitiva e da taxa Selic, destacando outrossim que o objeto básico do presente recurso é a irregularidade de não observância da opção pelo RO, uma vez que o passivo em testilha foi transferida (sic) para a empresa Kume Transportes Ltda., por força de cisão". Relativamente às matérias objeto da peça impugnatória que aqui foram reiteradas, não tendo a recorrente contestado a decisão da instância recorrida, com oposição de argumentos a pontos específicos nela tratados, nada de novo tenho a acrescentar ao decidido e, sendo assim, ratifico o inteiro teor do voto condutor do Acórdão n° 1.982, de 22 de agosto de 2002, às fls. 1.745 a 1753. Quanto à questão da responsabilidade tributária, a diligência efetuada por determinação desta Câmara logrou esclarecer que não foi aceita a transferência de débitos da recorrente para inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em nome da pessoa jurídica resultante da mencionada cisão parcial, conforme fl. 1842. Contudo, cabe aqui abstrair a decisão proferida no âmbito do Refis, mesmo porque informou-se à fl. 1852 que a exigência de que cuidam estes autos não está incluída no referido Programa, para examinar a questão da responsabilidade pelo crédito tributário lançado, à luz da reorganização societária ocorrida. Nesse ponto, cumpre registrar que a obrigação tributária decorrente dos fatos geradores objeto do lançamento em questão originariamente pertence à recorrente. Vale dizer, ela nasceu para a contribuinte, nos termos do art. 121, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência dessa obrigação de outra pessoa deveria decorrer de situações especiais de responsabilidade tributária tipificadas nos arts. 129 a 135 desse mesmo Código. A ocorrência de cisão não está sequer prevista no CTN e o dispositivo que pode guardar alguma semelhança com essa hipótese é o art. 132, que se refere a fusão fk Processo n.° 10875.004260/2001-16 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.482 Fls. 1869 transformação e incorporação. Todavia, de cisão não trata e não pode o intérprete servir-se de interpretações extensivas ou analógicos para os fins de atribuir responsabilidade por crédito tributário a terceiro. Note-se, pois, que não é a administração que está atribuindo a terceiro crédito de responsabilidade de outrem. Ao contrário, é a recorrente que está tentando imputar a terceiro crédito tributário próprio, originariamente nascido no campo de suas responsabilidades como contribuinte. Em face disso, não tratando o CTN da cisão especificamente e uma vez que o procedimento de cisão ocorre no âmbito do direito privado, o dispositivo legal que a situação reclama para a solução do litígio é o art. 123 do CTN que prescreve: -An. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Quanto ao pedido de produção de provas em perícia, saliente-se que, no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário, os pedidos de perícia devem ser formulados em conformidade com o art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Aqui, a recorrente requereu perícia de forma genérica, não apresentando nenhum dado, sequer o nome, para qualificação profissional de seu perito. Em face disso, com base no § 1° desse mesmo dispositivo legal, há de se considerar não formulado o pedido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das ,„ essões, em 17 de outubro de 2007 N. 1/41. Sí 0.7• n- ei ITO O VEIRA Me:: _NeD0 p0 ORDS le,e5 CE os _ 4:00 00 Rei rt ARLIBUINTE 5 martelo Cervo dr• Sc,r " • Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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