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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957023 #
Numero do processo: 11040.720264/2012-75
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova RESPONSÁVEIS LEGAIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os representais legais da empresa elencados pela auditoria fiscal no Relatório de Vínculos não integram o pólo passivo da lide, não lhes sendo atribuída qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, seja solidária ou subsidiária. A relação tem como finalidade subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional na eventual necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INSCRIÇÃO NO INSS - OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE O contratante dos segurados contribuintes individuais é obrigado a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deste segurados, se ainda não inscritos ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA - AFASTADAS As alegações de erros no lançamento devem ser demonstradas pelo sujeito passivo, ainda que por amostragem. Não se pode acolher o argumento de que há equívocos na base de cálculo, sem qualquer demonstração de sua ocorrência MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720264/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.550  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais, previstas no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  ocorreram  em  razão  da  remuneração  de  serviço  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos, pró­labore e outros valores pagos a segurados contribuintes individuais.  Os  valores  foram  apurados  da  análise  das  informações  contidas  nos  Conhecimentos  de  Transporte  emitidos  pelo  contribuinte  e  nos  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  rodoviários  autônomos  e  demais  contribuintes  individuais  identificados  no  Livro  Caixa,  não  declarados  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Da análise da planilha comparativa, pode­se verificar que em período anterior  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  especificamente  nas  competências  01,  03  e  08/2008,  foi  aplicada  a  multa  atual  de  75%  que  resultou  mais  benéfica  segundo  o  critério  adotado pela auditoria fiscal.  Em  razão  da  ausência  de  declaração  da  fatos  geradores  em  GFIP  foi  elaborada Representação Fiscal para Fins Penais que  foi  encaminhada  ao Ministério Público  Federal.  O autuado tomou ciência do lançamento em 27/03/2012 e apresentou defesa  onde alega nulidade da autuação em face da imputação aos sócios e ao contador da impugnante  da responsabilidade tributária, sem que estes fossem chamados a apresentar razões de defesa e  em desconformidade com o art. 135, Inciso III, do Código Tributário Nacional.  Argumenta  que,  em  diversos  casos  de  contratação  de  trabalhadores  autônomos para realização dos serviços de transporte, não era possível recolher os valores ao  INSS,  em  razão  de  não  possuírem  o  Número  de  Inscrição  do  Trabalhador  –  NIT,  que  é  o  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  cadastro do cidadão no Regime Geral de Previdência social, identificação indispensável para o  recolhimento do tributo.  Afirma  que  em  diversos  casos,  os  trabalhadores  autônomos  já  haviam  comprovado  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  período,  o  que  significa  que  parte  do  lançamento já estaria extinto pelo pagamento.  Alega que seria visível a diferença entre a base de cálculo para aplicação da  alíquota do INSS apresentada pelo fisco com a registrada nos livros fiscais da impugnante.  Entende  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  terceiros  sobre valores pagos a título de um terço constitucional de férias, bem como de auxílio doença.  Considera  a  multa  aplicada  inconstitucional  pela  não  observação  dos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Requer  a  produção  de  prova  técnica  contábil,  a  fim  de  demonstrar  que  as  bases  de  cálculo  para  a  apuração  do  débito  não  levaram  em  conta  o  real  faturamento  da  empresa.  Pelo Acórdão  nº  10­40.527,  a 7ª  Turma da DRJ/Porto Alegre  considerou  a  autuação procedente e manteve o lançamento na integralidade.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  repete  as  alegações de defesa e considera que houve cerceamento de defesa em face do indeferimento de  seu pedido de perícia.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720264/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.550  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de nulidade que teria se dado em razão do  cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de perícia formulado.  Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da  perícia solicitada.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade dela.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Portanto, rejeito a preliminar apresentada.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A recorrente  argumenta  que não poderia  ter  sido  atribuída  responsabilidade  aos responsáveis legais e contador pela não verificação da situação prevista no art. 135, inciso  III, do Código Tributário Nacional – CTN.  Os responsáveis  legais e o contador constam do Relatório de Vínculos e  tal  relatório apenas elenca os responsáveis legais pela empresa sem, contudo, atribuir­lhe qualquer  responsabilidade, seja solidária ou subsidiária.  O Relatório de Vínculos contém os responsáveis pela gerência da sociedade e  os períodos correspondentes, dados obtidos do contrato social e alterações.  Este relatório serve para subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional – PFN  na necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional art. 135, Inciso I e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do §  5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 que estabelece o seguinte:  Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  .......................................................  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Portanto, não há razão no inconformismo da recorrente.  A  alegação  da  recorrente  de  que  não  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre os valores pagos  aos  contribuintes  individuais  em  razão deles  não possuírem o Número de Inscrição do Trabalhador – NIT não se sustenta.  Tal argumento não pode ser aceito para justificar a ausência de recolhimento,  até porque a própria lei obriga o contratante a proceder ao cadastramento dos segurados caso  ainda não cadastrado no Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, conforme dispõe o § 2º do  art. 4º da Lei nº 10.666/2003:  Art.4oFica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).(Produção de efeitos).   ................................................  § 2oA cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720264/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.550  S2­C4T2  Fl. 5          7 De igual forma, é necessário afastar a alegação de que parte do lançamento já  estaria  extinta  pelo  pagamento  em  face  de  alguns  contribuintes  individuais  terem  efetuado  recolhimentos.  Cumpre  esclarecer  que  a  contribuição  objeto  do  presente  lançamento  é  a  contribuição  patronal,  de  responsabilidade  do  contratante  e  a  contribuição  eventualmente  recolhida  pelos  contribuintes  individuais  refere­se  à  contribuição  do  segurado  que  não  se  confunde com a primeira, portanto, não há que se falar em extinção do crédito pelo pagamento  neste caso.  Quanto  às  diferenças  de  base  de  cálculo  que  a  recorrente  alegou  existir,  verifica­se que se trata de alegação sem qualquer comprovação, ainda que por amostragem.  A  recorrente  deve  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações  o  que  não  ocorreu em nenhum momento.  Logo, esta alegação deve ser afastada.  A recorrente alega que não incidiria contribuição previdenciária sobre valores  correspondentes ao terço constitucional de férias e auxílio doença.  Vale  destacar  que  as  verbas  citadas  não  são  objeto  do  presente  lançamento  que trata da contribuições incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais.  Quanto  à multa  aplicada,  a  recorrente  alega  que  esta  seria  inconstitucional  pela não observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  As  multas  aplicadas  pela  auditoria  fiscal  tiveram  por  base  a  legislação,  conforme explicitado no Relatório Fiscal.  No entanto, considero que o procedimento utilizado pela  auditoria  fiscal ao  considerar multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória  e de ofício) não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  Até  a  competência  11/2008,  vigia  a  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720264/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.550  S2­C4T2  Fl. 6          9 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que, até a competência 11/2008, seja aplicada a multa de mora prevista no art.  35 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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PROCESSO N9 0710/014.562/79 0.1j1:-ÀM -~;00, MINISTÉRIO DA FAZENDA MEDP Sessão de .27 cie .agosto de 19 ..84 ACORDÃO N° 77 C , $RF /Q 170 . 463 Recurso n° : RP/104-0.130 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : 4 . CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JÚLIO CESAR DE ARAÚJO LUTTERBACH DECORRÊNCIA — RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. - É insubsistente a decisão em processo de- corrente, que se fundamenta em Acórdão profe- rido no processo-matriz, anteriormente refor- mado pela Instância Especial. - Em tal hipótese, devolve-se os autos ã Câ- mara recorrida para a necessária correção de erro material da decisão a fim de que se aplique, na solução do litígio, o Acórdão proferido no processo matriz pelo Superior Tribunal Administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, devolver os autos ã Câmara recorrida pa- ra a correção do erro material apresentado no Acórdão n9 104-3.975, nosY irmo/ cL ido relatório e voto que passam a integrar oipresente jul- gad et, iLiido o Conselheiro írancisco Amaral Mansoft I8 I- , Sala das e.s...--.4 27 de agosto de 1984.i . AMADOR OU IP '',4- F RNÃNDEZ — PRESIDEN rryll de kl_'.» ' ‘-/:,---41,14--?R J CINTO DE ' •EI'0. CALMON ELATOR- 7 - 7- LUIZ FERNANDO O pW,,,_19;:?¡;-----‘1\10RAES — PROCURADOR DA FAZENDA/,--- 7 L NACIONAL v.v. , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel , Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lo- pes, Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes, Sebastião Rodrigues Ca- bral, Francisco Amaral Manso, Carlos Roberto Monteiro B tazi, An- tônio da Silva Cabral eJosé Augusto Salles de Carvalho _ i _._. '-~ SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/014.562/79 RECURSO N9: RP/104-0.130 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-,0.463 RECORRENTEr" FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JÚLIO CESAR DE ARAWO LUTTERBACH RELATEIRIO - - - - - - - - - O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto â. 4a. Cá:ma ra do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Supe- rior, com fundamento no artigo 39, inciso Ir do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979, objetivando a reforma do Acórdão n9 104-3.975, de 15 de setembro de 1983, que, por unanimidade de vo- tos, rejeitando a preliminar de decadência, deu provimento em parte a recurso voluntârio interposto por JOLIO CESAR DE ARAÚJO LUTTER- BACH para excluir da tributação nos exercícios de 1976, 1977 el978, respectivamente, as quantias de Cr$204.010,00, Cr$459.211,00 e Cr$ 258.453,00, sendo que o conselheiro Francisco Amaral Manso excluia, também, no exercício de 1975, a quantia de Cr$578.758,00. A parte da decisão recorrida favorãvel ao contribuin te fundamentou-se na seguinte argumentação do ilustre relator Con- selheiro Teresa de Jesus Torres: "A quarta questão discutida nos autos e a dis- tribuição disfarçada de lucros de Cr$948.673,00 por parte ainda da Glória Administração de Bens Ltda.,im portância que acabou por ser distribuída pelos exer- cícios de 1976, (Cr$204.010,00), 1977 (Cr$459.211,00) e 1978 (Cr$258.453,00). O processo instaurado contra a pessoa jurídica foi julgado improcedente pela 5a. Câmara deste Conselho, conforme Acórdão 105-0.031,de 24.02.83, em que foram vencidos 3 Conselheiros da Fa zenda do qual houve recurso para a Egrégia Câmara SU perior de Recursos Fiscais, estando os autos erkdili h gencia. Ao que se deduz dos presentes autos, 'o v52 DMF - DF/19 C',- 5-esegraf - /75 , L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/014.562/79 3. AcOrdão n9 CSRF/ 01-0.463 venda de imOvel à mãe do recorrente a preços normais de mercado a vista, porem, a operação foi feita a prazo, não tendo sido cobrado o juro nem a correção monetária, o que implica não ter a operação, na rea- lidade, sido conduzida aos preços do mercado a termo, no qual os valores a vista são normalmente acrescidos de juros e correção. Não existem, nos autos, provas a respeito do valor de mercado a prazo. O valor infe rior foi induzido a partir da simples inexistênci de pacto de juros e correção monetária, sem cogitar -se de mostrar que o valor do imOvel vendido era no- toriamente inferior ao de mercado. A melhor solução, a meu ver, seria seguir a decisão dada pela 5a. Cãma ra no processo de pessoa jurídica, deixando a julga- mento da douta Procuradoria, sempre muito ciosa na defesa dos interesses da Fazenda, a conveniência de fazer os autos subirem em recurso a Câmara Superior, visando ã harmonizar a decisão com o resultado da diligencia determinada no processo da pessoa jurídi- ca." No recurso especial, o seu culto signatário - Dr. GE BALDO NAGIB NUNES apôs destacar que "a parte recorrida deste pro- cesso vincula-se ao de número 0710/014,507/79, movido contra GLÓ- RIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., já julgado pela Egregia Quinta Cã mara deste Conselho" e de cuja decisão houve recurso para esta Ins- tância Especial, transcreve texto da argumentação utilizada pelo Dr. Procurador da aludida 5a. Câmara ao postular a reforma do Acór dão parcialmente favorável à empresa de que sOcio o sujeito pas- sivo, e solicita a esta Câmara Superior que, "pelo princípio de decorrência normal", seja aplicada ao presente processo a decisão do processo matriz. Atendendo a solicitação do relator, foi anexada, de fls. 393 a 402,acapia do AcOrdão CSRF/01-0.356, de 19 de julho de 1983, proferido no processo 0710014.507/79, de interesse de GLÓ- RIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., no qual se verifica que o recur- so especial foi provido, por maioria de votos. É o relatOrio. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: - Ocorre neste processo a singularidade de interposi- ção de recurso especial, com fundamento no artigo 39, 1, do pecTe-* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/014.562/79 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.463 n9 83.304, de 28 de março de 1979, o que, de plano seria motivo su- ficiente para que dele não se conhecesse, não fossem as circunstân- cias excepcionais que ressaltam no exame do Acórdão recorrido. Com efeito, as quantias excluídas pelo Acórdão recor- rido são mero e necessário reflexo, na pessoa física do sócio da GLÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., de distribuição disfarçada de lucros que, embora descaracterizada pela 5- Câmara deste Conselho, foi restabelecida por esta Câmara Superior. Seria inadmissível, pois, que, antes da vigência do D.L. 1.598/77, fosse mantida a tributação da distribuição disfarça- da de lucros na pessoa jurídica, sem que os respectivos beneficiá- rios sofressem a tributação em suas declarações de pessoa físicas. Mas ainda que se arguisse, ã guisa de objeção, a auto- nomia dos processos administrativos fiscais, em seus diferentes as- pectos formais, para sustentar que seria irrecorrível a decisão unâ_ nime ainda que em processo decorrente, o Acórdão recorrido não pode_ ria prevalecer na parte em que favorece o contribuinte. De fato, evidencia-se a nulidade da parte recorrida da decisão pela simples leitura da fundamentação do voto, que tem como argumento único o pronunciamento da 5.- Câmara que excluia da tribu- tação as parcelas referentes a distribuição disfarçada de lucro. Ora, quando julgado o recurso voluntário que motivou o Acórdão n9 104-3.975, em 15 de setembro de 1983, a decisão que o alicerçou, proferida no processo matriz, já fora reformada pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.356, de 19 de julho de 1983, sendo, portanto, ineficaz para lastrear a intributabilidade declarada pelo aresto re_ corrido, que, nesta parte, se torna manifestamente insubsistente, e passível de reforma, até por simples arguição de erro material, quer pelo Procurador da própria Câmara, quer pela autoridade execu- tora da decisão. Isto posto, voto pela devolução do processo ã Câmara recorrida para a necessária correção do erro material no -Acór.:o /////- ti /1„. "7/ ,,/ ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/014.562/79 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.463 n9 104-3.975, a fim de que se aplique ã tributação decorrente a decisão consubs / t 7 "ciada no Acórdão n9 CSRF/01-0.356, de 19 de ju- lho de 19830) Ái; / -'Brasília DF., 27 de agosto de 1984. 27 , it- —.. Áe )7 ii , ff, .f,-"t_ „ ;, , J CINTO DE MEDE ROS? CALM -=-RELATOR ,-,--- : : _____, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N0-ÇSRF/03-1. 089 Recurso n°-R.P/303-0. 773 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferencia final de manifesto.Res ponsabilidade do transportador. Denún. cia da infração antes do início cl.-5 proCedimento fiscal, com pedido de ar • bitramento do valor do 1.1. e multa.- • Excluída a penalidade, por caracteri- zada a "denúncia espontânea" prevista no art. 138 do C.T.N. Nega-se provi-- mento ao recurso especial. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Ven- cidos os Cons. Jose Façanha Mamede e Edwaldo Reis da Silv f)), P Sala das SeSSo59, em 29 de junho de 1, 83.. AMADOR OUTítâVER f:NDEZ - PRESIDENTE ';:ê ENILA LEITE 'wTAS CHAGAS À) RELATORA LUIZ FERNANDo-dLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL •v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro HINDEMBUR- GO DOBAL TEIXEIRA. „Ãkzva„ ,...~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/000.562/82-84 RECURSO N.° : RP/303-.0-773 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-1.089 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RELATÓRIO Recorre ã Câmara Superior de Recursos Fiscais o Procura dor da Fazenda Nacional junto ã Terceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do acórdão . n9 303-22.851, de 23.03.83, em que foi provido parcialmente recurso interposto por A- GÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. A decisão teve a seguinte e- menta: "1.1.-CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Comunicação de falta apresentada com atendimento aos pressupostos es- tabelecidos no art. 138 do CTN: exclui a incidência de penalidade; determina a apuração do valor do Imposto de Importação com base na taxa de câmbio e alíquotas tarifárias vigentes ã época da entrega da petição no protocolo da repartição.” Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d", do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em conferência final de manifesto e sendo sujeito passivo o transportador maríti- mo. Em petição de fls. 1 este denunciara a falta posteriormente apu_ rada e solicitara o arbitramento do valor do I.I., para fins de depó_ sito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que op tou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no prazo de impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que,- se caracterizara a denúncia espontânea de que trata o art ^138 d(4 f „,. DM F - RJ/1.° C - C - S graf - 1600/ e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.562/82-84 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.089 CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acórdão recorrido traz dois votos discordantes do en- tendimento acima exposto. O primeiro, do Conselheiro Jose Façanha Ma — mede, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72, cujo inci so III prescreve que " o início do procedimento fiscal exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em „relação aos atos anteriores e,indepen dentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações veri- ficadas". Já a Conselheira Judite Carvalho Guerra considera não con- figurada a denúncia espontânea por não terem ocorrido concomitante- mente a denúcia da infração e o depósito da importância em litígio. O recurso especial (fls. 61/63) ora em julgamento se am para nas duas declarações de voto acima citadas, apontando o regis- tro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fiscal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. Traz aos autos declaração de voto do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva. Leio de inteiro teor as peças citadas. A agencia marítima ofereceu contra-razões que são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depó_ sito no momento da denúncia da infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição aduaneira no 1 sentido de arbitrar esse valor. Por outro lado, o registro da Decla- ração de Importação não surte nenhum efeito para o transportacjor,que é penalizado com base em outra legislação, que lhe é própria0? É o relatório. Aí) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.562/82-84 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.089 • . • VOTO . Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caracteriza- ção de denúncia espontânea da infração praticada pelo transportador, entendendo que o benefício foi excluído com início do procedimento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. Invoca o art. 79, III e § 19 do Decreto n9 70.235/72, que reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem início com: I - II - III- o começo do despacho aduaneiro de :marcéla importada. §19- o início do procedimento exclui a espontanei - dade do sujeito passivo em relação aos atos ante- riores e, independentemente de intimação, a do -à- demais envolvidos nas infrações verificadas." , , , .P£ primeira . vista parece ter razão o recorrente, Dois es - , tarja o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas infra 1- . ções verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a 1 conclusão diversa. , Surge a indagação se transportador e importador seriam 1 participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que esta- 1 riam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valho-me das 1 considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em Im_ posto de Importação", sobre o papel do sujeito passivo na .relação i . tributária. "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convém recordar alguns pon- tos. A relação jurídica tributária, isto é, o vínculo 1 que une o sujeito ativo (Estado) ao sujeito passivo (Contribuinte), conferido àquele o dever de constituir • a obrigação tributária, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência de uma 1 norma secundária (tributo). A norma jurídica apresen-t, ta-se, como já vimos, em sua expressão verbal, m af;r1.) 1 A -,- ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI- PROCESSO N9 0711/000.'562/82-84 4. Ac6rdRo n9-CSRF103-1.089 estrutura lógica de um juízo hipotético. Prevê, em seu antecedende, a ocorrência de um fato no mundo fenomêni co que, se ocorrido, desencadeará a incidência do con- sequente (mandamento ou estatuição). Assim, se a norma jurídica tributária prevê em seu antecedente (hipótese de incidência) a realização de um certo fato, num de- terminado tempo e em um certo lugar, e se o mandamento prevê que, da ocorrência daquele fato, no tempo e lu- gar determinado, será instaurada uma relação jurídica, tendo no polo ativo o Estado, e o polo passivo só pode rá ser ocupado (salvo disposição em contrário da lei ) • pelo cidadão que realizou o fato. Para este nascerá - por um ato do sujeito ativo - uma obrigação, ou ao pa- gamento de uma quantia certa ou de uma porcentagem (a- líquota) a ser calculada sobre um valor determinado. A incidência do mandamento instaura,-portanto, a relação jurídica tributária entre os sujeitos previstos. E só entre estes. Qualquer outro particular que náo realize o fato previsto no antecedente normativo, e, por conse guinte, não seja relacionado ao sujeito ativo pelo ma-nI. damento da norma, é parte estranha da relação: jurídi- ca."(Grifo do original) - "Imposto de Importação", cap. 2, pag. 45. No caso vertente parece claro que a relação Hjurídica tributária Fisco/importador é diversa daquela Fisco/transportador, a partir da hipótese de incidência e dos fatos que, ocorridos em deter_ minado tempo e lugar darão origem àquela relação. ' A relação Fisco/transportador é regida por legislação específica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importa i_ ção da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo impor- tador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do transporta- dor pela falta ou avaria de mercadoria estrangeira importada. Na hi- pótese da falta, o fato gerador é ficto e a obrigação de natureza in _ . denizatória, já que o transportador faz um ressarciamento do prejuí- zo causado ã Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37/66.0 momento de incidência tributária também é outro. Segundo entende a maior parte da administração, ocorre quando a falta é apurada, sendo a data utilizada como referencia para conversão da moeda estrangei- ra. Para esse efeito, é irrelevante a data do registro da D.I. ou até mesmo se houver esse registro. É observação facilmente comprová- vel, quando se extravia toda uma partida de mercadoria e apenas oh transportador sofre tributação, não se estabelecendo a relatF1sc9W), L--( • £ ":„- . J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/00(L56218284 5. Acórdão n9-CSRP/03-1.089 /importador. , Entendo que as duas relações são distintas em todos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedimen- to fiscal relativo ao importador produza efeitos para o transporta- dor, impedindo-o de valer-se do benefício de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III,e §19, é inaplicável à es- pécie. • Quanto ao. segundo argumento do recurso especial, de que não houve concomitância entre a denúncia da infração e o depósito da importãncia exigida, reputo-o alheio aos elementos.contidos no . pro- cesso. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, confes sou a falta e solicitou o arbitramento do valor a- recolher a titulo de imposto. O pedido não obteve resposta da repartição competente pelo que o "quantum" exigido só chegou a seu conhecimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depósito. Observa-se ainda que o sujeito passivo, em nenhum momen to, tenta refutar a infração apontada e que seu recurso _voluntário focalizou a forma de cálculo do tributo, matéria que não está em jul mento nessa C.S.R.F. • Entendo configurada-a hipótese prevista no art. 138 • do C.T.N., que, inclusive não estabelece prazo • determinado para o depó- sito de que trata. Face o exposto, nego provimento ao recurso esçia. .. Is" 7/ Brasília, DF, em 29 de junho de 1983. 1 , ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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' \ 4: =, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG -- - - ---- - ACORDÃO N °- SC RE/02-0. 225 Sessão de 22 de junho de 1981 . Recurso n.° RP/2 01-0 .210 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRCA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA IPI - Isenão de que trata o Decreto-lei 1944/82. Nao comprovados os requisitos es senciais e, ao contrário, confessado o uso de declaração falsa, para o gozo dobe neficio,resta cabível a aplicação da pen -a- lidade agravada. Dá-se provimento ao re- curso especial. ° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOe (DF), em 22 de junho de 1987. LA 7 , URGEL i EREI'f LOPE5 - PRESIDENTE y SEBASTIA0 BO TIr AR i ./' )1 4 - RELATOR LUIZ FERNANDO O r¥ IR , DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- It/ DA NACIONAL - . v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SnRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÁ DAN- TAS, JOSn FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. , - XY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/010.292/83-39 RECURSOW RP/201-0.210 ACCIRDÃOW CSRF/02-0.225 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA RELATÓRIO No dia 22.11.83, foi lavrado o auto de infração, de fls. 05, contra a pessoa física de Rosemary Rodrigues de Lima, por- que ela adquirira veiculo de motor a 'álcool, com isenção de IPI, prevista no Decreto-lei n9 1.944, de 15.06.82, porém, sem satisfa- zer os requisitos insertos no artigo 19, desse Diploma legal, e a Portaria MF n9 127/82, em razão do que lhe foi exigido aquele tri- buto, mais a multa de 150% e os acréscimos de juros e de correção monetária. Impugnando a autuação acima, o sujeito passivo ale- gou, a fls. 10/12, que "é defensora de carro -táxi placa TA 0380, no município de Vila Velha", juntando, como prova, a declaração de fls. 14 e os documentos de arrecadação municipal, de fls. 15/16, para sustentar que atende os requisitos do art. 19 do predito De- creto-lei. A senhora fiscal autuante, chamada a replicar essa impugnação (f is. 17), fez juntar o Termo de Declaração, de fls. 18/ /18v9), prestado pelo sujeito passivo, pe ante autoridade da Supe- 7 /1 /---, / / ) ( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/010.292/83-39 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.225 rintêndencia da Polícia Federal, em Vitória-ES, onde constam, entre outras, estas afirmações do sujeito passivo: ii, ... a declarante e perita contratada pela Se- cretaria da Segurança Pública deste Estado, exercen- do sua função há cerca de dois anos eseis meses; QUE, em novembro/82 a declarante foi até a Prefeitura d Vila Velha/ES, a fim de solicitar emprego aoent:.ãopre _ feito Sr. Godifri, digo, Alberto Anders Godifri;QUE, durante a conversa Sr. Alberto, disse que não pode- ria arranjar emprego, sugerindo que a declarante co- locasse um carro na praça; QUE, para tanto, o Prefei to Alberto deu de presente a declarante, digo, doou a declarante a placa TA 0380 - Vila Velha/ES; QUE, me diante tal doação, a declarante recebeu uma declara- ção que intitulava-a como motorista de táxi, antes da data de 15 de junho de 1982; mediante a qual adqui- riu um Fiat 147, ã álcool, na Trieste Veículos Ltda, com isenção do IPI; QUE, a declarante nunca exerceu a profissão de motorista de táxi, tendo aceito o ofe recimento do Prefeito Alberto, por desconhecer a ire- galidade da doação feito pelo mesmo; QUE, este velcU lo foi financiado pela C.E.F.; QUE, a declarante,nã5 tendo rendimento suficiente para comprovar e conse- guir financiamento, conseguiu do sindicato de condu- tores autonómos de veículos rodoviáris do Esp.Santo, uma declaração que comprovava rendimentos acima dos auferidos pela declarante, sendo tal declaração subs _ crita pela Presidente daquela Entidade." A fiscalização apresentou, a fls 25/26, a informação fiscal, postulando a confirmação da exigência, aos fundamentos de que a autuada não apresentou rendimentos como motorista e de que os depoimentos dela, perante a Policia Federal mostram a procedência da exigência. A decisão singular, (f is. 28/30), julgou procedentea ação fiscal e manteve a exigência proposta na peça básica, ao funda mento de o sujeito passivo não estava habilitado e beneficiar-se da isenção de IPI, de que cuida o Decreto-lei 1.944/82, conforme se in fere desta ementa: "Imposto sobre Produtos Industrializados. Exi- gência tributária, decorrente ee aquisição de veicu- ! , ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/010.292/83-39 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.225 lo com isenção sem estar devidamente habilitada. Ale_ gaçSes da defesa não comprovadas no processo. Ação Fiscal PROCEDENTE." O recurso voluntário, de fls. 32/34, veio sustentan- do que o sujeito passivo comprovou fazer jus àquele beneficio isen- cional, porque apresentou aquela declaração e aquelas guias de reco- lhimentos, de fls. 14/16, e que era considerada defensor de táxi, porque trabalhava por conta própria em carro de terceiros, os quais recolhiam o ISS. Esse recurso voluntário resultou provido, na confor- midade do venerando acórdão recorrido, de fls. 37/42, cujo voto ma- joritário, da lavra do ilustre então conselheiro, doutor José Geral_ do de Sousa Júnior, tem a seguinte ementa: "IPI - ISENÇÃO PREVISTA NO D.L. n9 1.944/82, Beneficio fiscal instituído para veículos adquiridos nas condiçaes estipuladas no diploma legal. Não seve rificando o descumprimento desta norma, da-se provi- mento ao recurso. Decisão por maioria." Nessa decisão, da la. Câmara, foram vencidos os Con- selheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, relator, e Lino de Azevedo Mesquita, os quais negavam provimento ao apelo. O voto vencido ado- tou estes fundamentos (fls. 40/41): II Todavia, na hipótese de que se tra ta, o adquirente e ora recorrente, além de não tra- zer aos autos qualquer documentação que ohabilitasse ao beneficio, confessa, em suas declaraOes presta- das ao órgão policial, ate mesmo fatos capazes de in criminá-lo em falsidade ideológica, com o propósito de suprir a falta de habilitação." Com guarda do prazo legal, veio o recurso especial, de fls. 44/47, interposto pelo senhor doutor procurador da Fazenda Nacional, em oficio . Câmara recorrida, sustentando, em síntese e substância: /2 , , (---? _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/010.292/83-39 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.225 a) - que, no Direito, a ilicitude gera a des- constituição de todos os atos que lhe são subseqüen- tes e, em tendo havido o incito confessado, de ser confirmada a decisão singular; b) - que a infração tributária sobrep8e-se ao elemento subjetivo, conforme ensina Bernardo Ribeir de Morais, em doutrina transcrita a fls. 47, cuja lei— tura faço. E, para mais instituir este julgamento, leio, também, as razOes recursais, de fls. 46 e 47. Esse recurso especial, de fls. 45/46, foi admitidope — lo R. despacho de fls. 48. O sujeito passivo foi intimado, pela car ta, de fls. 50, no dia 31.07.86, e apresentou suas/ contra-razOes, de fls. 52/54. 2 o relatório., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0783/010.292/83-39 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.225 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator A controvérsia, ora em exame, cuida de saber-se: o sujeito passivo preenchia, ou não, os requisitos para beneficiar-se da isenção de IPI, prevista no artigo 19, do Decreto-lei 1.944, de 15 de junho de 1982. Entendo que ele não preenchia. Entre esses requisitos está o de que ointeressado na isenção do IPI, em aquisição de veiculo de motor a álcool, para o transporte de passageiros, táxi, seja motorista profissional, . no exercício de condutor autónomo de passageiro e que já exercia essa atividade em 15 de junho de 1982, data de vigência do Decreto-lei 1.944/82. Vê-se, ás claras, dos autos, que o sujeito passivo não exercia a atividade de condutor de passageiros, em veículo de aluguel, táxi, no dia 15 de junho de 1982. Nem se achava, para tal atividade, habilitado, naquela data. É o que se infere de suas de- claraçOes prestadas a autoridade policial, da Superintendendo da Policia Federal no Estado do Espirito Santo, não rebatidas ou infir— madas por qualquer outra prova, nos autos. Assim, considero que houve o propósito de ludibriar o Fisco, por parte do sujeito passivo, quando ele obteve e exibiu certidão para adquirir, como adquiriu o veiculo, com a isenção de IPI. É o que está confessado, de forma inilidivel nas declaraçOes de fls. 18. E aquelas declaraçaes e guias de fls. 14/16, referindo- -se a novembro de 1982, descrevem a tese da autuada. Ademais, está evidenciado o conluio havido entre o sujeito passivo e o preposto da Prefeitura Muni cal de Vila Velha, 4/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/010.292/83-39 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.225 Espirito Santo, para obter a certidão necessária à aquisição do vel culo com a isenção de IPI. E, nesse evento, não houve, comprovada- mente, a participação do alienante. Não vejo, por isso, como responsabilizar, no caso, o alienante ou fabricante do veiculo. Também, data venha, da maio- ria da Câmara recorrida, não ficou demonstrada que o sujeito passi- vo preenchia os requisitos para beneficiar-se da isenção. É que in- quinada de falsa aquela certidão fornecida pela Prefeitura de Vila Velha, nada veio aos autos no sentido de espancar essa acusação. Ao contrário, o sujeito passivo confessou sua participação ativa nas cogitaçOes para obtenção daquela certidão e da aquisição do veiculo com a isenção de IPI. Isto posto e considerando estar comprovada a qualifi — cativa agravante da penalidade, dou provimento ao recurso especial, para, em reformando o V. acórdão recorrido, restabelecer a decisão singular, por seus jurídicos fundamentos, e com base no art. 155 in ciso I, c/c o art. 179, do CTN. É o meu voto. ' I I // Brasília-DF, em 19 de junho de 1987. J&AO A7C C\ cBO S TAQ AR! - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.110055/93-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:02:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:02:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:02:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:02:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:02:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:02:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:02:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:02:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:02:45Z; created: 2009-07-08T13:02:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:02:45Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:02:45Z | Conteúdo => ‘ PROCESSO N9 0711/005,593/80 X:)1/ 1 1,..:< MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de .11.. fevar airOde 19 82 ACORDÃOW-.C.SRE/03-0.744 Recurso no RP/303-0.546 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: I.F.F. ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IM PORTAÇÕES Incomprovada a divergência de" país de origem da mercadoria, inaplicável o disposto no art. 169 do Decreto-lei n9 37/66, com a nova redação introduzida pelo artigo 29, inciso III, letra "d" da Lei n9 6.562/68, Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida (Relator). Desig ':eo Relator para o Acardão o Conselheiro Sebasto Rodrigues Cabra 01( p j Sala das Seaí6=, (4), em 11 de fevereiro de 1982. -0db 11,( ... , .AMADOR Ou . bf )p- DEZ PRESIDENTE e,,d / /SEBASTIÕ •Áiwi ›:, 1 7 le AB "iii RELATOR DESIGNADO 1 6410 í ADHEMILS BASTE - D C7/ . HO //' PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgar- o, os seguintes Conselhei- 1- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGe u0BAL TEIXEIRA eEDWALDO REIS v. verso DA SILVA.Ausentes justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. 4g, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/005.593/80 RECURSO rki.°: RP/303-0.546 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.744 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: I.F.F. ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â Terceira Câmara do Ter- ceiro Conselho de Contribuintes da decisão consubstanciada no A — cOrdão 21.367 (f is. 78/80), proferida no julgamento do Recurso n9 97.008, assim ementada "INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - Penalidade do art. 29, III,"d", da Lei n9 6.562/78, (nova redação do art. 169 do DL n9 37766). Divergência de pais de ori - gem não comprovada pelos elementos constantes do processo. Inexistência de alteração de va- lor. Recurso provido." O voto vencedor em que se baseou o acórdão tem o seguinte teor (f is. 80) "Numerosos versando autuações por diver gencia de pais de origem tem sido submetWcsã apreciação deste Colegiado. Durante largo pe riodo firmou-se o procedimento de averiguar, a través de diligência â CACEX, se a divergência apontada implicava em alteração de valor,tendo em vista o controle cambial. Foi este o e D M F - RJ/1.° C - C - .cgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/005.593/80 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.744 tivo da consulta ao Orgão no caso vertente, com a resposta de que o preço é aceitável, ten do em vista que no ano de 1979 subiu até quase - o valor indicado na G.I. e que poderia ter si- do acrescido pelo processo de beneficiamento s° _ frido nos EE.UU. A operação de beneficiamento está mal es clarecida dos autos. O laudo técnico forneci do ã Fiscalização é sucinto a ponto de permitir qualquer interpretação, pois favas de baunilha "cortadas e secas" claramente não estão em seu estado natural, podendo ter sofrido processo de beneficiamento ou não. i Face as impre c i sOes contidas nos autos , impos siveis de esclarecer na atual fase do processo, concluo , 1) Que não está provado pelos autuantes que a mercadoria não passou por beneficia mento nos Estados Unidos, que poderia ser, na forma da legislação invocada pe- la recorrente, o pais de origem 2) Ainda que o pais de origem fosse Ma- dagascar, não houve alteração significa- tiva de valor, pois a mercadoria foi ad quirida em novembro de 1979, pelo preço- corrente, segundo informa a CACEX. 1 , Voto por dar provimento ao recurso." As razOes básicas do recurso especial são as se guintes 1 i , "8. A multa aplicada foi em decorrência de 1 descumprimento das,normas de controle das impor 1 taçOes criadas pela Lei n9. 6.562, de 18 de se 1_ tembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decreto-Lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustres julgado- res, que o artigo 169 em questão tinha a seguin te redação "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 60 - As infraçOes de na tureza cambial, apuradas pela repara4ws Ct , _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0711/005.593/80 03. AcOrdão n9 CSRF/03-0.744 ção aduaneira, serão punidas com: I - multa de 100% do respectivo va- lor II- multa de 100% do valor da frau- de 10. Ora, em razão das questões surgidas,sem pre que havia divergência entre a mercadoriã- submetida ã despacho e - aquelas- constantes de guias de importação ou licenças de importação, o Poder Judiciário passou a decidir, conside - rando inexistente a infração cambial de 100% [(considerada elevada) em razão do descumprimen to de normas de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congres go Nacional, projeto de lei, dando outras ca- racterísticas à infração, e com a nova denomi- nação de Infrações Administrativas ao Controle das Importações, procurou estabelecer diferem tes percentuais, variando de 20 a 100% para a aplicação daquela multa, levando em conta, va- riáveis circunstâncias, inclusive de tempo,pra zos etc. 12. Assimé, que no artigo 29, inciso III es tabelece "Descumprir doutros requisitos de contro le de infração, ccmstantes ou não deguiS. de importação ou documento equivalente: d) Não compreendidos nas alineasan tenores : Pena: multa de 20% (vinte por cento do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A inte- ressada através de documentos que instruiram o 1 despacho aduaneiro apresenta divergências em re laçao à guia de Importação emitida pela CACEX para aquele fim especificou, caracterizando—se a infração administrativa aos controles de im- portação, a que se refere a Lei 6.562/78. 1 14. Diz expressamente aquela Lei em seu ar- tigo 29 § 79, que "Não constituirão infrações II - nos casos do inciso III do caput 41/ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/005.593/80 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.744 deste artigo, se alterado pelo Or - gão competente os dados constantes da guia de importação ou de documen to equivalentes. III - a importação de máquinas e equipa- mentos declarante origináveis de de terminado país, constituindo um tu- do integrado, embora contenham par tes ou componentes produzidos em ou tros países que nào o indicado na guia de importação." 15. Assim, torna-se necessário para que nãove nha a ser considerada como infração, que a inte- ressada promova alteração na Guia de Importação , através do aditivo para sanar eventuais divergên- cias ocorridas após sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in fração quando esta divergência, relacionada comE outro país de fabricação mas apenas e exclusiva- mente ocorrer em relação à componentes de um só equipamento. 17. No caso em tela, a interessada fez constar. da DI de fls. como país de origem e procedência- Estados Unidos. No ato da conferência foi veri- ficado que o produto é da Ilha de Madagascar na Africa. 18. Outrossim, no desembarço dizia ser "favos de baunilha seca especial" e o laudo único fome cido pelo Laboratório Nacional de Análises diz ser "favos de baunilha secas cortadas." 19. O artigo 29 letra "j" do Decreto n949.977/ /61, pais de procedência é aquele onde a mercado ria foi adquirida para ser exportada independen- temente da declaração do pais de origem, quer das matérias primas, quer dos artefatos, de acor do com o Manual de Instrução do Banco do Brasil, para preenchimento da GI, país de procedência é aquele onde se encontra e de onde virá para o Brasil. 20. No presente processo -- a mercadoria foi adquirida de J. Manheimer Ind. nos Estados Uni - dos da América e segundo documento por ela fome cido o país de origem é Madagascar (fls. 23), em desacordo com o que foi autorizado pela CACEX na G.I. 21. A tentativa da Relatora, ao solicitar em diligencia à CACEX informação sobre a sua pro-Á" 1'07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/005.593/80 05. Acórdão n9 CSRF/03-0.744 cedência, obteve resposta de que o produto é ori ginário de Madagascar (f is. 69/70). __ Não foram apresentadas contra-razOes pela parte contrári.# n 2 o relatOrio. .... ( _j 1 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/005.593/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.744 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. As fls. 23/24 do presente processo encontra-se a tradução oficial do documento de fls. 21/23, no qual se consigna que osprodutosimportadossão originários de Madagascar, ... mas são submetidas a novo processo em nossa fábrica de Long Island city. As Favas de Baunilha que vendemos ã firma de V.Sas. tem que ser especialmente selecionadas, de maneira a pos suirem vanilina em grande escala, cuidadosamente secadas para eliminação do excesso de Umidade, e depois submetidas a um processo especial emque as favas são moidas de acordo com rigorosos pa- drões..." Por seu turno, o Laudo do laboratOrio de análises (fls. 26 v.) deixou de responder ao que lhe foi pedido pela repar tição a quo, devendo prevalecer as informações trazidas pelo su- jeito passivo da obrigação tributaria, isto e, tratar-se de produ to que passou por processo de industrialização nos Estados Unidos da América. Assim,em face das transformações processadas no produto importado, considera-se como país de origem, no caso sob exame, os Estados Unidos da América - E.U.A., inocorrendo portan to a alegada infração administrativa ao controle das importações. Não tem aplicação ao presente caso o disposto no art. 169 do De- creto-lei n9 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 29, III, letra "d", da Lei n9 6.562/78. Voto pelo não provimento ao Recurso Especial in terposto4 Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. 1 SABASTIÃO RODRI 4:b ABRAL - RELATOR DESIGNADO 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/005.593/80 07. AcOrdão n9 CSRF/03-0.744 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA Entendo que todos os dados exigidos pela CACEX na Guia de Importação são importantes para o controle das impor tações, não cabendo ao Fisco estar sempre perguntando àquele or gão, casuisticamente, quão importante é determinado dado, em de terminadas circunstâncias. Se a informação é exigida é porque é signativa, não podendo, portanto, o importador, a seu alvedrio e à revelia do órgão controlador, proceder de maneira diversa da outorgada. Bem frisou o ilustre Procurador recorrente que a lei foi alterada justamente para graduar a penalidade de acor do com a gravidade da infração, prevendo para isso a moderada sanção de 20% do valor da mercadoria para todas as irregularida des não expressamente mencionadas (art. 29, inc. III, letra d, da. Lei n9 6.562/78. o caso do processo, em que ficou comprovada a diversidade da origem, devendo-se considerar ainda que o ori- gem da mercadoria estrangeira é dado importante também para o Fisco, devendo constar obrigatoriamente da fatura. Dou, pois, provimento ao recurso especial.w -m 11 de f- • de 1982. e " 1),,Au O Dí-ALMEID- - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferência final de ma nifesto (parágrafo único do-art. 19, combi nado com o parágrafo único do art. 23, dc-3. Decreto-lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se co mo referencia para cálculo do tributo devi do a título de indenização, pelo respons-g vel (conversão da taxa de câmbio e aplic-a ção.de aliquotas tarifárias), a data da, apuração da falta. Não aplicação do Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F.na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelc), item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de nor ma interpretativa da legislação tributárij, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa previstar art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henrique de SCruza Neto, Enila Lei te de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silvaj v.verso. A " Sala das S ssUADF), em 22 de junho de 1981. 14 f''AMADOR O Wi' 7 FE — ANDEZ PRESIDENTE WAL ely" El , f.. Á "4, LVA RELATOR ADH . SON :, AS OS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA ,./" ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do ,ffire ente julgamento os seguintes Conselhei, —. ros: HINDEMBURGO DOBAL TEI EIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL; • ' _ , , Nt't , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 845/054 . 36 8/80 RECURSO N.° : RP/303-0.218 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.383 - RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio LLOYD CHILE , aportado em Santos a 28.06-.76, a purou o 'órgão fiscal da jurisdição faltas , e acréscimos de mercadorias estrangei_ ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60, e seu paràgrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De creto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto- lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade adua neira quanto à forma de câlculo e determinação do valor do tribu to devido, que entende deva ter por base os valores fiscais - ta xa de conversão e aliquotas tarifárias - em vigor à época da im portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a pe nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n9 20.105 , de 27.02.81(f1s. 29/32), em que ficou decidido, conformr, th, D M F - RJ/I.° C - C . Secgraf - 1600 -5 5 2, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.368/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.383 consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pe los quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem as - sim resumida na conclusão do voto vencedor, "verbis": "Trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23.06.75, quando foi publicado o Ato Declaratório n9 0800-125, da Superintendencia da Receita Federal, 8a. Região, que introduziu a sis temática de controle de manifestos de carga atr-a- _ - ves de processamento eletrônico de dados. Os itens 6 e 6,1 do Ato determinam ao importador a apresentação da D1 e de uma Dl pro-forma, cujo simples confronto evidencia a mercadoria em fal ta. É declaração prestada diretamente ao Fisco. Não há como pretender desconhecimento da irregu laridade". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razões de fls. 33/52, que leio na Integra em plenário (lã), invo- ca as decisões desta Câmara Superior consubstanciadas em reitera_ dos acórdãos, considerando como data de referencia para cálculo, dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a mataria, pa ra sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia final de manifesto, somente ai estando a - Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. - De referencia à multa isolada, por acréscimo de ------'' volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, en_ tende o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualiza- - ção corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do De _ creto-lei n9 37/66. ,,- _- O sujeito passivo não ofereceu contra-raz8e, / , . L -.( 2 o relatório. 0v --) ; 7"------ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.368/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.383 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio exclusivamente ao critério ado_ tado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas alíquotas tributárias, em ca so de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e á. cominação da pe nalidade respectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferên — , cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria Que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cál_. . culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludi ._ da conferência, atra:N-7es da qual são apuradas tais ocorrências (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" é um dos pro— cedimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de merca dona estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades' essas , quase sempre de responsabilidade do transportador, que fica as- sim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional. pelos tributos não re_ colhidos, na condição de responsável legal. 2 atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente CQM a t finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena com patibilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional,pertinentes ao fato gerador do im_ posto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, 'ca _ . put", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal -- de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de inci ,/ dente de Uniformização de jurisprudência "na Ap. em M.S. n9(C/A 41; 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.368/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.383 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais citadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional'. Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato ge radór sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorren cia do fato gerador, a mercadoria que constar co- mo tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. - 44. "Parágrafo único. No caso do parágrafo úni - co do art. 19, a mercadoria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conheci- mento". Das disposiçaes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e pelo 39.Con selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta demer cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento ma terial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é de finido pela presunção jurídica "Considerar-se-á entrada no terri tOrio nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n937/66) e, completando a premissa/o elemento temporal, final é dado pela regra legal específica, "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira - apurar a falta ou ela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo artigo). \,) // 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.368/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.383 Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas dici saes, na verdade não unânimes, face â fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de 11.12.80), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselhei ro Levy Valeria de Oliveira, que estudou aprofundadamente a maté- ria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: Ci te.a4:T=I= JANAA dZusede. 2=2da atr :Ix2a CIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento e,eralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando AVARIAS ou FAL TAS, que podem resultar em responsabilidade do ' transportador ou do depositárib. O segundo, que,na espécie, é o importante, é feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. -~ A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geralmente sem a presença da autoridade aduanei ra, acompanha o desembarque das mercadorias, fã- zendo anotaçaes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a De legacia da Receita Federal recebe, da entidade portuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, notician do POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FAL TAS e/ou ACRÊSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um determinado navio. Essa. Informação de Descarga é, via de re- gra, de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de - pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/OU ACRnSCIMOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do» Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que reg' 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.368/80 Acórdão n9-CARF/03-0.383 lamenta o § 19 do. art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. 2 nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importa ção, nos casos de Conferencia Final de Manifes- to, devendo a autoridade fiscal constituir o cré dito tributário, através da formalização da exi gencia, consubstanciada em Auto de Infração ou Notificação Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan- . tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: 6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declaraçôes de Impor tação e na p/-O-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido ato Declaratório, em - seu item 9: • "9. O presente ato entrará em vigor na da ta de sua publicação e abrangerá as Dl referen- tes a navios entrados no parto de Santos a par tir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores(apuraçOes de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declarató- - rio, a D.I. "pro-forma seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer ã autoridade fiscal as faltas porventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade admi- nistrativa sO veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira . conferencia final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls. 4, ou seja, quando já não mais vi gorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75 9,1 f:7) 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.368/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.383 derrogado que fora, nessa parte, por criterio interpretativo di - verso, adotado pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sis tema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex- . tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da dispo. sição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o . era a regra adotada pelo questionado Ato Decla ratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da dou ta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à epoca do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pe los quais toma conhecimentos dos fatos imputáveis". Isto porque e fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela re partição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrbu a Representação de fls. 4, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a especie,e que em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e consequente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias, aplicáveis, para efeito de cálcuio da indenização tributária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mes mo diploma legal, conforme o entendimento firmado por esta Cama ra Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/ 69), entendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respectivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, o seu valor já se achava atualizado monetaria mente, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto- "- lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. /n Isto posto, dou provimento ao recurso especial fr;),7 8. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.368/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.383 para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os va lares - taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tari fárias - vigorantes à data da Representação de fls. 4, (1142. 7-- 80) , restabelecida amulta referente aos volumes acresc1dod.1 Brasilia - DF., em 22 de junho de 1981. ri „ Ell , ALDO REIS DA SI.VA RELATOR. 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Numero do processo: 10680.015870/2001-14
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Esteve presente ao julgamento o sócio da empresa recorrente, Sr. Ernesto Christofaro de Andrade, RG M-3.094.734 - SSP/MG.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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O. U. C Processo n2 : 10680.015870/2001-14 -C Rubrica Recurso n2 : 126.066 Acórdão n2 : 202-17.382 Recorrente : MULTI FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG HF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE CONFERE COM O ORIGINAL DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.BrasRia 17- / d i / .200 Vir1714,0t - A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica Andrezza renúncia ã instância administrativa de julgamento.- Nascimento Schmeikal Mat. Siape 1377389 Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTI FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Esteve presente ao julgamento o sócio da empresa recorrente, Sr. Ernesto Christofaro de Andrade, RG M-3.094.734 - SSP/MG. Sala das - "." em 21 de setembro de 2006. /f • o. o t C eados • u m Presidente '. . _ . . - Naa:t .o tdrigus." g‘gs Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). 1 . . . ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF •••• . Ministério da Fazenda Brasika, z006 n. Segundo Conselho de Contribuintes >r»,ft‘>t^“*:.,:;‘s • ir AndrezzaeC4tento Sehmcikal Processo n2 : 10680.015870/2001-14 Mal. Siape 13773139 Recurso n2 : 126.066 Acórdão n2 : 202-17.382 Recorrente : MULTI FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração, fls. 04/09, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, períodos de apuração de janeiro de 1998 a maio de 1998, no valor de R$ 10.235,53, incluindo juros de mora até a data do lançamento. A Fiscalização aponta no Termo de Verificação Fiscal, fl. 09, que nos meses de janeiro a maio de 1998 a empresa fez recolhimentos parciais da Cofins, tendo complementado os valores da contribuição através de depósitos judiciais no processo que tramita na 1 ! Vara da Seção Judiciária Federal. Os valores constantes do auto de infração foram lançados com exigibilidade suspensa e sem cobrança da multa de ofício. A contribuinte, inconformada com o feito fiscal, apresentou impugnação às fls. 25 a 32, onde traz as seguintes razões de defesa: - que ingressou com ação judicial por intermédio do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring do Estado Minas Gerais e que, amparada na decisão judicial, deixou de recolher a Cofins calculada sobre as atividades de fomento mercantil. Por não ser de valia no presente processo, deixa de transcrever a decisão judicial ainda em curso, com vistas à Procuradoria Regional da República; - em data posterior, o Sindicato impetrou um novo Mandado de Segurança Coletivo - Processo n2 1999.38.00.0178228 protestando contra as alterações da base de cálculo e da aliquota da contribuição A ação encontra-se em fase de apelação; - -que a autoridade lançadora - rião—ced-Siaeroji -OS- -railhiriientór dás depósitos judiciais realizados. Anexa cópia das guias de depósito; e - que a lavratura do auto de infração com base nos valores depositados resulta em uma exigência dupla, pois, na hipótese em que a tese da impugnante seja vencida, os depósitos serão convertidos em renda da União e o auto de infração seguirá seu curso exigindo o tributo pela segunda vez ou, na hipótese contrária, se a tese da contribuinte for vencedora, o valor do depósito com levantamento autorizado será anulado pela existência do auto de infração, o que equivale à anulação do ganho. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG decidiu, por meio do Acórdão n2 4.354, de 08 de setembro de 2003, cancelar a aplicação dos juros de mora e não conhecer da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2 • • • . ?kt-at MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bqasfka I7 I / C6 Processo n2 . : 10680.015870/2001 -14 NinOri Andrezza Nascimento Schnicikal Recurso n2 : 126.066 Mai. !impe 1 3773K4 Acórdão n2 : 202-17.382 Às fls. 69/76 a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repisa os mesmos argumentos trazidos na fase impugnatória. Consta à fl. 58 arrolamento de bens. É o relatório. ti_L 3 •• • • e CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL i"Processo n2 10680.015870/2001-14 Brasilia, t 1 1,026 Recurso n2 : 126.066 vfmr.) • . Acórdão na : 202 -17.382 Andrezza Nascimento Schmc sista Ntat Siime 1177184 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. A recorrente insurge-se contra a lavratura de auto de infração com base em valores de depósitos judiciais, com o entendimento de que resultaria em dupla exigência, pois na hipótese em que a tese da contribuinte seja vencida, os depósitos serão convertidos em renda da União e o auto de infração segue o seu curso exigindo tributo pela segunda vez ou, na hipótese de sagrar-se vencedora, os valores dos depósitos serão anulados pela existência do auto de infração, o que equivale a anulação do ganho. Como já esclarecido pela r. decisão, não haverá dupla tributação, já que os depósitos judiciais serão deduzidos dos valores lançados, na conversão em renda ou levantamento dos depósitos no encerramento da ação judicial, será realizado pela Unidade da Receita Federal o batimento entre os depósitos e os valores devidos lançados. Ressalte-se que no presente caso o agente fiscal observou as normas que tratam de matéria submetida ao controle do Poder Judiciário, pois, ao reconhecer os depósitos judiciais, constituiu o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, inclusive sem aplicação da multa de ofício, atendendo o comando legal do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;". Diante do exposto, há que se-reconhecer o acerto da decisão-recorrida, que não conheceu da matéria submetida ao controle do Poder Judiciário e manteve a exigência fiscal em virtude de a base de cálculo da contribuição estar sendo discutida judicialmente, devendo, contudo, ficar sobrestada, até decisão final, nos termos do AD (N) SRF/Cosit n 2 03/96. Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso, em face da concomitância da discussão da matéria nas vias administrativa e judicial. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. vk w..44 4•n• NADÏA RODRIGUES ROMERO 4 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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