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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11104865 #
Numero do processo: 16327.907041/2021-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2012 REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas das empresas seguradoras são receitas operacionais e compõem a base de cálculo da COFINS, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes de juros sobre a concessão de empréstimos são receitas operacionais e compõem a base de cálculo da COFINS, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. PRÊMIOS DE SEGURO. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS. NATUREZA MORATÓRIA. RECEITA OPERACIONAL. Os juros moratórios decorrentes de obrigações contratuais em atraso caracterizam receita bruta operacional e, portanto, compõem a base de cálculo da COFINS cumulativa. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. PRÊMIO DE SEGURO. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO (VALOR PARCELADO). RECEITA OPERACIONAL. A diferença entre o valor do prêmio pago de forma parcelada em relação ao valor à vista (adicional de fracionamento) é receita operacional da recorrente e deve compor a base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3202-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2012 REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas das empresas seguradoras são receitas operacionais e compõem a base de cálculo da COFINS, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes de juros sobre a concessão de empréstimos são receitas operacionais e compõem a base de cálculo da COFINS, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. PRÊMIOS DE SEGURO. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS. NATUREZA MORATÓRIA. RECEITA OPERACIONAL. Os juros moratórios decorrentes de obrigações contratuais em atraso caracterizam receita bruta operacional e, portanto, compõem a base de cálculo da COFINS cumulativa. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. PRÊMIO DE SEGURO. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO (VALOR PARCELADO). RECEITA OPERACIONAL. A diferença entre o valor do prêmio pago de forma parcelada em relação ao valor à vista (adicional de fracionamento) é receita operacional da recorrente e deve compor a base de cálculo da COFINS. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 37463.83242.310117.1.3.54-2791, por meio da qual foram efetuadas compensações de débitos de IRPJ e CSLL com crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado previamente habilitado, referente à COFINS paga indevidamente nos períodos de dezembro de 2000 a dezembro de 2012. Por meio da referida decisão, a recorrente teve reconhecido o direito de não recolher a COFINS sobre receitas não operacionais. O crédito pleiteado, atualizado até a data da transmissão da DCOMP, é de R$ 50.383.122,30. Em 03/12/2021, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 3, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 454.778,95, e homologando parcialmente a compensação declarada. Isso porque a autoridade fiscal entendeu que a recorrente excluiu indevidamente da base de cálculo da COFINS receitas financeiras, que, dado seu ramo de atuação - qual seja, o ramo de seguros - considerou como operacionais. Cientificada da Decisão em 06/12/2021, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 79-106 em 04/01/2022, sustentando, em síntese, que: Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 3 i. O despacho decisório extrapolou os limites objetivos da decisão judicial, conferindo-lhe uma interpretação que restringe seu direito creditório; ii. As receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios denominados “reservas técnicas” não podem ser consideradas como receitas do objetivo principal da empresa, pois são uma “condição” para a atividade produtora da seguradora (a qual é circunscrita à cobertura de riscos dos segurados, mediante a cobrança do valor do prêmio), e não o “resultado” dessa atividade; iii. As receitas financeiras oriundas de ativos livres (não vinculadas a reservas técnicas) não compõem a base de cálculo da COFINS, conforme entendimento da própria Receita Federal; iv. As receitas financeiras decorrentes de juros sobre prêmios não pagos não compõem o faturamento das seguradoras, conforme entendimento da própria Receita Federal (Solução de Consulta Cosit nº 91/2012); v. A operação de assistência financeira corresponde a um empréstimo que faz aos segurados, e as receitas financeiras oriundas de juros dessas operações não são operacionais, já que não consta em seu objeto social essa atividade; vi. As receitas financeiras derivadas da atualização de depósitos judiciais ou créditos tributários não são consideradas típicas da atividade empresarial das instituições financeiras, conforme entendimento da própria Receita Federal (Solução de Consulta Cosit nº 112/2015); Em 11/02/2022, a recorrente requereu a juntada do arquivo não paginável de fls. 172, com planilhas com o detalhamento de suas receitas financeiras. Em 27/12/2022, a 5ª Turma da DRJ09 converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se a segregação dos valores das receitas financeiras em diversas subespécies, constante da planilha apresentada pelo contribuinte sob a forma de arquivo não paginável às fls. 172, estava em conformidade com os registros contábeis do contribuinte e demais documentos pertinentes. Em 24/10/2023, foi emitido o Despacho de Diligência de fls. 265-271, em cumprimento à diligência da DRJ. Em 29/11/2023, a recorrente apresentou a manifestação de fls. 278-283 acerca do resultado da diligência. A 5ª Turma da DRJ09, por meio do Acórdão nº 109-021.587, considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito no montante de R$ 4.236.569,29 (atualizado até a data do PER/DCOMP), decisão da qual a recorrente foi cientificada em 10/06/2024. Irresignada, em 09/07/2024, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1001-1023, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese, requer Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 4 que seja dado provimento ao recurso, com o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. 2. Mérito De início, importa delimitar de maneira clara a matéria que permanece controversa. Como visto, ao analisar a DCOMP apresentada, a autoridade fiscal da unidade de origem refez a apuração dos valores que seriam passíveis de exclusão da base de cálculo da COFINS e, consequentemente, de restituição. Essa análise recaiu sobre as receitas que a recorrente considerou serem não operacionais. Desse exame, concluiu que as receitas financeiras, excluídas pela recorrente da base de cálculo, são típicas das atividades empresariais desenvolvidas pelas sociedades seguradoras e, portanto, são receitas operacionais, de maneira que não poderiam compor a base de creditamento para fins de restituição. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou um detalhamento dessas receitas financeiras, alegando que podem ser subdivididas em: i. Receita Financeira de Títulos Públicos e Privados referentes à cobertura de reserva – Reservas Técnicas; ii. Receita Financeira de Títulos Públicos e Privados não utilizados na cobertura de reserva – Receitas Livres; iii. Receita financeira oriunda da atualização de juros sobre prêmio não pago; iv. Receita financeira oriunda da atualização de juros pago mensalmente (adicional de fracionamento); v. Receita financeira de Juros sobre assistência financeira; e vi. Outras receitas financeiras referentes à atualização de depósitos judiciais ou crédito tributário. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 5 Na manifestação de inconformidade, a recorrente também apresentou argumentos específicos para defender a exclusão de cada uma dessas subespécies da base de cálculo da COFINS. Posteriormente, apresentou planilha com detalhamento da segregação de suas receitas financeiras (arquivo não paginável anexado às fls. 172). Em vista disso, a 5ª Turma da DRJ09 converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse “se a segregação dos valores das receitas financeiras em diversas subespécies, constante da planilha apresentada sob a forma de arquivo não paginável às fls. 172, está em conformidade com os registros contábeis do contribuinte e demais documentos pertinentes”, conforme despacho de fls. 175-177. A despeito de a autoridade que cumpriu a diligência ter concluído pela impossibilidade de verificar a exatidão dos valores atribuídos a cada uma das subespécies de receitas financeiras elencadas pela recorrente, a 5ª Turma da DRJ09 proferiu o acórdão 109- 021.587 (fls. 967-993), pelo qual manteve as seguintes glosas da base de creditamento: 1. Rendimentos vinculados às reservas técnicas obrigatórias; 2. Juros sobre prêmios parcelados (adicional de fracionamento); 3. Juros sobre prêmios pagos em atraso; 4. Assistência Financeira - Juros sobre empréstimos a segurados; 5. Outras receitas (exceto valores correspondentes a atualizações de depósitos judiciais e administrativos – linha 54 da planilha “Detalhamento Receita Discutida” do arq. de fls. 172) Em seu Recurso Voluntário, além do alcance da coisa julgada no Mandado de Segurança nº 0027430-79.2005.4.02.5101, a recorrente contestou as glosas 1 a 4 acima. No mérito, a controvérsia remanescente nos autos diz respeito às seguintes matérias: i. Alcance da coisa julgada no Mandado de Segurança nº 0027430- 79.2005.4.02.5101; ii. Natureza operacional ou não das receitas financeiras decorrentes de investimentos de reservas técnicas; iii. Natureza operacional ou não das receitas financeiras decorrentes de juros sobre assistência financeira; iv. Natureza operacional ou não das receitas financeiras decorrentes de juros pelo pagamento em atraso de prêmios e sobre prêmios pagos de modo parcelado (adicional de fracionamento). Passemos à análise de cada uma individualmente. 2.1. Alcance da coisa julgada no Mandado de Segurança nº 0027430- 79.2005.4.02.5101 Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 6 A recorrente sustenta que o acórdão recorrido, ao manter o entendimento da autoridade fiscal que exarou o Despacho Decisório, teria subvertido a coisa julgada no Mandado de Segurança nº 0027430-79.2005.4.02.5101. Segundo seu entendimento, decisão judicial teria reconhecido seu direito de recolher a COFINS apenas sobre as receitas recebidas a título de prêmio. Não é o caso. Vejamos. No dispositivo do voto do relator da referida ação judicial, acompanhado de forma unânime por seus pares da 4ª Turma Especializada do Tribunal Federal Regional da 2ª Região, consta o seguinte: Por tais fundamentos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para conceder a segurança, reconhecer o direito líquido e certo de a impetrante não ser compelida ao recolhimento da COFINS sobre as suas receitas não- operacionais, conforme o objeto social definido no ato constitutivo, mesmo após o advento da Lei nº 10.833/03, em razão da inconstitucionalidade, do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde 19/12/2000, observada a prescrição quinquenal, acrescidos da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma da redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 determinada pela Lei n° 10.637/2002. (grifo nosso) No mesmo sentido, na ementa do acórdão proferido pelo colegiado, lê-se o seguinte: 6. [...] Mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 continuará a beneficiar a impetrante, que somente está obrigada a recolher a exação questionada sobre as suas receitas operacionais. (grifo nosso) Portanto, a decisão judicial é categórica ao declarar o direito da recorrente de não recolher a COFINS sobre receitas não operacionais, mas não limita a incidência da contribuição social às receitas provenientes dos prêmios de seguro. O fato de, na decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, ter sido consignado que “a COFINS incide sobre as receitas operacionais da pessoa jurídica, assim entendidas como aquelas decorrentes das atividades empresariais típicas definidas no contrato social, que, no caso de seguradoras, como a impetrante, abarcam os valores recebidos a título de prêmio”, apenas reforça que o critério para determinar a matéria tributável é justamente a natureza da receita, se operacional ou não, tanto que o verbo utilizado pelo magistrado para se referir aos prêmios de seguro foi “abarcar” e não qualquer outro que traduzisse equivalência entre eles e a receita operacional a que se referira. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 7 2.2. Natureza operacional ou não das receitas financeiras decorrentes de investimentos de reservas técnicas Como visto, a recorrente atua no ramo de seguros privados, razão pela qual deve, em virtude do disposto no art. 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, constituir reservas técnicas a fim de garantir suas obrigações. Essas reservas são, naturalmente, aplicadas em investimentos financeiros, que geram receitas financeiras à recorrente. A controvérsia aqui diz respeito justamente à incidência ou não da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas em decorrência das aplicações das reservas técnicas. A matéria é conhecida e encontra-se, inclusive, com repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.309), tratado no Recurso Extraordinário nº 1.479.774, ainda pendente de julgamento. No caso dos autos, tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido consideraram que tais receitas são operacionais e, por isso, compõem a base de cálculo da COFINS, entendimento contra o qual a recorrente se insurge, sustentando, em síntese, que: 44. As receitas financeiras que advém da aplicação das reservas técnicas da Recorrente não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS porque a constituição de reservas técnicas não é a atividade empresarial. 45. Em verdade, trata-se de mero cumprimento de obrigação legal, e não desenvolvimento de atividade econômica. Por isso, as receitas advindas de tais reservas não podem ser consideradas faturamento para fins da incidência do PIS/COFINS. [...] 49. Sendo assim, os juros (receitas financeiras) das reservas técnicas não decorrem de atividade econômica, de forma que não advêm da prestação dos serviços ou da venda de mercadorias. Trata-se de renda passiva decorrente de obrigação legal que deve ser cumprida para que a seguradora possa desenvolver a sua atividade securitária. Defende ainda que “são os prêmios de seguro que representam o faturamento das seguradoras, por serem estas as receitas que decorrem da atividade que constitui a razão de ser destas empresas” e que “[...] a legislação não autoriza a tributação pelo PIS/COFINS de toda e qualquer receita, mas apenas aquela decorrente do exercício da finalidade social para a qual a empresa foi constituída, que no caso é o oferecimento de cobertura securitária”. Entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos. Como se sabe, a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, no caso das empresas sujeitas ao regime cumulativo, é o faturamento, conforme art. 2º da Lei nº 9.718/1998. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 8 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Por sua vez, o conceito de faturamento corresponde à receita bruta operacional da pessoa jurídica, que equivale às receitas decorrentes de suas atividades empresariais típicas. Esse é o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgamento do RE nº 609.096/RS (Tema 372), assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. (RE n. 609.096/RS, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator Ministro Dias Toffoli, Plenário, julgado em sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, DJe de 13/06/2023) (grifo nosso) Assim, assentada a premissa de que a base de cálculo da COFINS compreende as receitas oriundas das atividades empresariais típicas, para o que nos interessa, resta deslindar se as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras configuram essa espécie de receita. Nesse intuito, utilizo como subsídio o voto do Ministro Francisco Falcão, relator do REsp n. 2.052.215/SP, em que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 9 exatamente sobre a matéria, qual seja, a incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das aplicações de reservas técnicas de seguradoras. Segundo o Ministro: [...] a descrição do objeto social não se resume àquela constante nos estatutos sociais. Não raro, as companhias indicam em seus estatutos que a exploração da atividade no ramo de seguros será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente, sem a descrição pormenorizada das operações praticadas. A partir dessa característica especial e sensível das companhias seguradoras, passou-se a adotar nos Tribunais Pátrios a expressão "objeto social legalmente tipificado", a qual consiste na discriminação por lei das atividades compreendidas na exploração do ramo de seguros, incluindo aquelas que possuem caráter cogente. [...] [...] Diante da importância do investimento financeiro para a atuação dessas sociedades, seja para realizar provisões em face de eventos futuros, seja para garantir indenizações de sinistros no presente, a legislação correlata impõe o investimento de capital no desempenho da atividade empresarial típica dos mercados de seguros, sujeitando-se o referido capital à rentabilidade, nos termos do art. 29 do Decreto-lei n. 73/1966. Nesses termos, considerando que o investimento financeiro relacionado às reservas técnicas faz parte do conjunto operacional do objeto social das empresas seguradoras, as receitas dele advindas devem estar sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. E aqui esclareço que tal conclusão não se deve ao fato de a seguradora ser obrigada a fazer o investimento, mas porque a legislação correlata determina quais são as atividades operacionais típicas de uma empresa do ramo de seguros, dentre elas o investimento das reservas técnicas. Não se trata de uma mera obrigação imposta a toda e qualquer empresa, como o pagamento de tributos. É, como dito, o próprio objeto social (legalmente tipificado) da empresa seguradora, integrando o conjunto da atividade empresarial. (grifo nosso) De fato, como bem colocou o Ministro, a aplicação de recursos financeiros em reservas técnicas está inserida no objeto social das empresas seguradoras, por ele denominado de “objeto social legalmente tipificado”, não havendo como dissociar essa espécie de operação (aplicação em reservas técnicas) das atividades operacionais típicas dessas empresas. Por conseguinte, as receitas financeiras oriundas das aplicações em reservas técnicas das companhias de seguros integram a receita operacional e estão no campo de incidência da COFINS. Foi exatamente essa a conclusão da Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 2.052.215. Por unanimidade, em 05/12/2023 o colegiado decidiu pela incidência das contribuições sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações em reservas técnicas, em acórdão assim ementado: Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 10 TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA. RESERVA TÉCNICA. FATURAMENTO. SEGURADORA. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO. I - No julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840-5/MG, 358.273-9/RS, 357.950-9/RS e 346.840-5/MG, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS decorrente do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, concluiu que tais contribuições devem incidir sobre o resultado da atividade empresarial, sendo consagrada a sinonímia "faturamento/receita bruta". II - De acordo com o quanto decidido nos leading cases, faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, sendo rechaçada a ideia de que o conceito estaria limitado ao produto da venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. Nesses termos: RE n. 953.152 AgR, relator(a): Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, processo eletrônico DJe-252 divulg 25-11-2016 public 28-11-2016; RE 776.474 AgR, relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30/6/2017, processo eletrônico DJe-177 divulg 10-8-2017 public 14-8-2017. III - No Superior Tribunal de Justiça, a compreensão acerca daquilo que se considera faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS foi perfeitamente incorporada na jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes julgados: REsp n. 1.520.184/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/202; AgInt no REsp n. 1.626.707/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 26/6/2019.)IV - O advento da Lei n. 12.973/2014, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, veio ao encontro do posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao descrever as riquezas que compõem o faturamento/receita bruta, dentre elas, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. V - No caso em tela, as recorrentes são pessoas jurídicas atuantes no segmento de seguros das mais variadas espécies. Por óbvio, as receitas auferidas com a exploração desse negócio estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Ocorre que as recorrentes se insurgem, nos presentes autos, especificamente com relação à tributação dos rendimentos auferidos dos ativos garantidores atrelados às reservas técnicas. VI - As empresas seguradoras são equiparadas a instituições financeiras e, diante da relevância de sua atuação empresarial no cenário econômico do Brasil, estão sujeitas a um maior rigor legislativo e regulatório, de modo que a descrição do objeto social não se resume àquela constante nos estatutos sociais. Não raro, as companhias indicam em seus estatutos que a exploração da atividade no ramo de seguros será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente. VII - A partir dessa característica especial e sensível das companhias seguradoras, passou-se a adotar nos Tribunais Pátrios a expressão "objeto social legalmente Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 11 tipificado", a qual consiste na discriminação por lei das atividades compreendidas na exploração do ramo de seguros, incluindo aquelas que possuem caráter cogente. É dizer: o objeto social legalmente tipificado é aquele que abrange obrigatoriamente todas as atividades correlacionadas à atividade empresarial. VIII - O Decreto-Lei n. 73/1996, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de seguros e resseguros, sob a perspectiva desse objeto social legalmente tipificado, determina a obrigatoriedade do investimento do capital para a formação das chamadas "reservas técnicas" ou "reservas obrigatórias". IX - As operações financeiras destinadas à rentabilidade do capital auferido para maior segurança das operações contratadas pelos clientes é uma das principais atividades operacionais de uma companhia seguradora. Diante da importância do investimento financeiro para a atuação dessas sociedades, a legislação correlata impõe que a atividade empresarial típica compreenda o investimento mínimo de capital relacionado às reservas técnicas, que nada mais são do que parcelas deduzidas do lucro sujeitas obrigatoriamente à rentabilidade. X - As receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.718, de 1998. XI - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.052.215/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Também nesse sentido é conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 83/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsome-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 12 receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. DISPOSITIVOS LEGAIS: CRFB, arts. 195, I, e 239; LC nº 70, de 1991, arts. 2º e 10, parágrafo único; Decreto-Lei nº 73, de 1966, arts. 28, 29, 84 e 85; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, § 1º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, I; Lei nº 11.941, de 2009, art. 79, XII; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 278 a 280; Resolução CMN nº 4.444, de 2015, arts. 1º, 2 e 4º. Por fim, no que diz respeito ao entendimento no âmbito administrativo, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho também vem decidindo nesse sentido: Acórdão 9303-012.763, de 10/12/2021, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da Cofins, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-lei nº 73/66, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Outros acórdãos com decisão semelhante são 9303-009.949, 9303-006.234 e 9303- 003.863. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso nessa matéria. 2.3. Natureza operacional ou não das receitas financeiras decorrentes de juros sobre assistência financeira Outra espécie de receita financeira que a recorrente incluiu na base de creditamento da COFINS para fins de restituição foram as receitas financeiras decorrentes de juros sobre assistência financeira. O acórdão manteve o entendimento de que se trata de receitas tributáveis, pois “a assistência financeira é uma atividade típica das seguradoras e está abrangida pelo objeto social da empresa, que se refere a ‘operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos’”. Em sua peça de defesa, a recorrente esclarece que a assistência financeira se trata de “verdadeiro empréstimo concedido pela recorrente a determinados segurados, conforme Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 13 autoriza a Circular SUSEP nº 320/2006”. Defende que “a concessão de empréstimos, de forma alguma, constitui atividade típica da seguradora, mas tão somente uma atividade acessória”. Prossegue para afirmar que a decisão judicial no Mandado de Segurança nº 0027430-79.2005.4.02.5101 estabeleceu que as receitas operacionais são aquelas constantes do objeto social definido no ato constitutivo e que, como seu Estatuto Social não prevê, no seu objeto social, a concessão de empréstimos, as receitas financeiras dos empréstimos que concede não poderiam ser consideradas operacionais. Aduz também que o art. 73 do Decreto-Lei nº 73/1966 prevê que “as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. Sem razão a recorrente. Em relação à decisão judicial, como visto, o que restou decidido é que o faturamento deve ser entendido como receita bruta, ou seja, valores recebidos “em razão das suas atividades empresariais típicas, relacionadas com o seu objetivo social definido no seu ato constitutivo”. Não há, na decisão, restrição no sentido de que as receitas operacionais são apenas aquelas expressamente constantes do objeto social; antes, trata de receitas oriundas de atividades operacionais típicas, relacionadas com o objeto social do estatuto. Ora, a própria recorrente afirma que a concessão de empréstimos era regulada, à época, pela Circular SUSEP nº 320/2006 (anteriormente, fora regulada pela Circulares nº 24/1998, 206/2002, 315/2005), que dispõe “sobre a concessão, pelas [...] sociedades seguradoras de assistência financeira a [...] segurado de seguro de pessoas”. Tratando-se de atividade necessariamente vinculada à existência de um contrato de seguro e regulamentada pelo órgão responsável pela fiscalização das sociedades seguradoras, não resta dúvidas de que a concessão de empréstimos a segurados está inserida no rol de atividades empresariais típicas de uma seguradora e, portanto, de que se trata de receita operacional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 2.4. Juros sobre prêmios pagos em atraso O acórdão recorrido manteve na base de cálculo da COFINS os valores relativos aos “juros relativos aos pagamentos efetuados em atraso” com base na Solução de Consulta COSIT nº 134/2018, cujo entendimento é o de que “estão sujeitas à incidência da contribuição as receitas auferidas em razão da cobrança contra seus clientes de juros por atraso no adimplemento de obrigação”. A recorrente se insurge contra o entendimento, afirmando que “é apenas o pagamento do prêmio que deve ser considerado como receita operacional da Recorrente, uma vez que a atividade típica desenvolvida é a atividade securitária” e que “não é cabível a equiparação da Recorrente à empresa financeira para fins de tributação de juros recebidos, como se tal remuneração fizesse parte do seu objeto social”. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 14 Invoca também trecho contido na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 91/2012 de que os juros relativos aos pagamentos efetuados em atraso não comporiam o faturamento de seguradoras. Entendo que também aqui não possui razão a recorrente. Vejamos. Os juros cobrados dos segurados pela intempestividade no adimplemento de suas obrigações têm natureza moratória, remunerando os lucros cessantes da atividade da recorrente, consubstanciando receitas intrinsecamente vinculadas à atividade desenvolvida. Além disso, consoante disposição do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, os juros cobrados dos segurados compõem o lucro operacional da seguradora. Dessa forma, seja por terem finalidade indenizar lucros cessantes da atividade principal desenvolvida, seja pela disposição do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, os juros em questão compõem o conceito de receita bruta operacional, de maneira que integram a base de cálculo da COFINS, inclusive no regime cumulativo. A matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 2.065.817/RJ, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, assim ementado, na parte que nos interessa. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. [...] 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. [...] 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. [...] 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 15 (REsp n. 2.065.817/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Pela objetividade, pertinente transcrever trecho do voto do relator Min. Mauro Campbell Marques no REsp em questão. [...] tal significa que os juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, por serem espécie de juros de mora (juros devidos pela impontualidade do adimplemento obrigacional), também se classificam como indenização por lucros cessantes para quem os recebe. [...] [...] Reitero: juros de mora ou juros remuneratórios possuem natureza jurídico- tributária de Receita Bruta Operacional [...] [...] Assim, uma vez definida essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional, necessário se torna verificar se essa condição os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo e não cumulativo. O REsp nº 2.065.817/RJ foi o principal paradigma do Tema Repetitivo nº 1.237, em que foi fixada a seguinte tese: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. (grifo nosso) Além disso, como bem anotado no acórdão recorrido, a Solução de Consulta COSIT nº 134/2018 consignou o entendimento de que: 19. No caso de receitas decorrentes da cobrança de juros de clientes por atraso no pagamento, evidentemente se trata apenas de acréscimo à receita de venda, e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal da consulente, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Assim sendo, conclui-se que os juros recebidos dos clientes em razão do atraso no pagamento dos prêmios de seguro compõem a receita operacional da recorrente. Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto. 2.5. Prêmios pagos de modo parcelado (adicional de fracionamento) Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 16 O acórdão recorrido também manteve na base de cálculo da COFINS os valores relativos aos “juros” recebidos sobre prêmios pagos de forma parcelada. A decisão foi fundamentada na Solução de Consulta COSIT nº 126/2018, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS [...] Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Como complemento do preço de venda compõem, necessariamente, a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. Assim como em relação aos juros sobre prêmios pagos em atraso, a recorrente afirma que “é apenas o pagamento do prêmio que deve ser considerado como receita operacional da Recorrente, uma vez que a atividade típica desenvolvida é a atividade securitária” e que “não é “cabível a equiparação da Recorrente à empresa financeira para fins de tributação de juros recebidos, como se tal remuneração fizesse parte do seu objeto social”. Invocar também o entendimento da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 91/2012. Mais uma vez, não possui razão a recorrente. Vejamos. Os prêmios de seguros são a remuneração que as companhias seguradoras recebem pelos contratos de seguros celebrados. Ainda que haja o parcelamento do pagamento, com acréscimo no valor do prêmio em função disso, o negócio jurídico continua a ser um só: a celebração de um contrato de seguro, que tem como contrapartida o pagamento de um valor, denominado prêmio de seguro. Eventual diferença existente entre os valores de pagamento à vista e a prazo não corresponde a juros compensatórios que remunera o capital; antes, trata-se do próprio preço da mercadoria oferecida, qual seja, a cobertura securitária ao segurado. Dessa forma, sequer se trata de receita financeira, mas sim receita operacional decorrente da venda de seguro, atividade nuclear do objeto social de uma seguradora. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. "VENDA A PRAZO". ENCARGO COBRADO PELO PARCELAMENTO. RECEITA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Na "venda a prazo" realizada pelo próprio vendedor (sem intermediação de instituição financeira, como no caso), as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor total da operação pactuada e de acordo com as alíquotas ordinárias do regime de tributação não cumulativo das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 17 2. Não existem dois negócios jurídicos: um, principal, compra e venda, e outro, acessório, financiamento, havendo "somente, uma única avença, decorrente de operação constante do objeto social da empresa". 3. A diferença entre o preço de "venda a prazo" e o de "venda à vista" da mercadoria não caracteriza juros compensatórios, para remunerar o capital posto à disposição do consumidor, nem moratórios, por atraso no adimplemento de obrigação, não constituindo receita financeira estranha à atividade empresarial, mas, ao contrário, corresponde ao preço da mercadoria, cuja venda parcelada é combinada entre lojista e consumidor. [...] (REsp n. 1.396.193/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/2/2018) (grifo nosso) Por fim, a Solução de Consulta DISIT nº 91/2012 invocada pela própria recorrente conclui pela tributação dos valores em questão: 56 Por tudo relatado, proponho que se responda à consulente que: [...] b) O valor dos “juros relativos aos parcelamentos de contas a receber” não se trata de receita financeira. Tanto se contido no valor dos bens ou serviços como se destacado na nota fiscal, esse valor integra, uma vez que constitui complemento do preço de venda, a receita bruta da venda de bens e serviços. Integra, pois, as bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep da sociedade seguradora que os aufira. (grifo nosso) Assim sendo, não resta a menor dúvida de que a diferença entre o valor do prêmio pago de forma parcelada em relação ao valor à vista (adicional de fracionamento) é receita operacional da recorrente e deve compor a base de cálculo da COFINS. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. 3. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.907041/2021-19 18 Fl. 1354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Alcance da coisa julgada no Mandado de Segurança nº 0027430-79.2005.4.02.5101 2.2. Natureza operacional ou não das receitas financeiras decorrentes de investimentos de reservas técnicas 2.3. Natureza operacional ou não das receitas financeiras decorrentes de juros sobre assistência financeira 2.4. Juros sobre prêmios pagos em atraso 2.5. Prêmios pagos de modo parcelado (adicional de fracionamento) 3. Dispositivo

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Numero do processo: 10120.004557/2010-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. LUCROS DISTRIBUÍDOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PRESUMIDO. A partir da interpretação conjunta do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 com as disposições contidas no Código Civil acerca da participação dos sócios no resultado da pessoa jurídica, pode-se concluir que são isentos de imposto de renda os lucros distribuídos de forma desproporcional apenas quando houver tal previsão expressa no contrato social. Além disso, na sistemática do lucro presumido, a isenção somente alcança os lucros ou dividendos excedentes à base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições, quando a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância das leis comerciais, que o lucro efetivo é maior que o presumido.
Numero da decisão: 1003-004.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo de IRPJ e de CSLL o montante equivalente a 20% sobre o valor correspondente à base de cálculo do lucro presumido (R$ 598.453,67), diminuída dos valores correspondentes ao IRPJ, inclusive adicional, à CSLL, ao PIS e aCofinsdevidos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. LUCROS DISTRIBUÍDOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PRESUMIDO. A partir da interpretação conjunta do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 com as disposições contidas no Código Civil acerca da participação dos sócios no resultado da pessoa jurídica, pode-se concluir que são isentos de imposto de renda os lucros distribuídos de forma desproporcional apenas quando houver tal previsão expressa no contrato social. Além disso, na sistemática do lucro presumido, a isenção somente alcança os lucros ou dividendos excedentes à base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições, quando a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância das leis comerciais, que o lucro efetivo é maior que o presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo de IRPJ e de CSLL o montante equivalente a 20% sobre o valor correspondente à base de cálculo do lucro presumido (R$ 598.453,67), diminuída dos valores correspondentes ao IRPJ, inclusive adicional, à CSLL, ao PIS e aCofinsdevidos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. LUCROS DISTRIBUÍDOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PRESUMIDO. A partir da interpretação conjunta do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 com as disposições contidas no Código Civil acerca da participação dos sócios no resultado da pessoa jurídica, pode-se concluir que são isentos de imposto de renda os lucros distribuídos de forma desproporcional apenas quando houver tal previsão expressa no contrato social. Além disso, na sistemática do lucro presumido, a isenção somente alcança os lucros ou dividendos excedentes à base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições, quando a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância das leis comerciais, que o lucro efetivo é maior que o presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.451 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.004557/2010-97 2 para excluir da base de cálculo de IRPJ e de CSLL o montante equivalente a 20% sobre o valor correspondente à base de cálculo do lucro presumido (R$ 598.453,67), diminuída dos valores correspondentes ao IRPJ, inclusive adicional, à CSLL, ao PIS e a Cofins devidos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL, relativos ao ano- calendário 2007, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão de suposta insuficiência de recolhimento ou declaração, apurada a partir do confronto entre valores declarados em DIPJ e DCTF. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) a autoridade fiscal no âmbito federal orientou o escritório contábil que fizesse a retificação nas obrigações acessórias DIPJ e DCTF do referido ano 2007; (ii) no dia 29.01.2010, encaminhou as DCTF's primeiro e segundo semestre /2007 e a DIPJ 2008/2007 devidamente retificadas e corrigidas; (iii) a documentação solicitada pelo Fisco federal quando da fiscalização estava com o Fisco estadual goiano; (iv) recebeu a título de distribuição de lucros a importância de R$ 927.531,82, conforme comprovado pele cópia Razão, constituindo desta forma uma Receita Não- Tributável; (v) há equívocos na autuação, pois a exação em comento não se coaduna com a realidade dos fatos, não havendo base imponível para a cobrança dos tributos, mormente porque a importância de R$ 927.531,82 não é base para recolhimento de tributos; (vi) a declaração retificadora corrige de forma precisa a exclusão da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social; retificando portanto a prévia informação constante na DIPJ 2008 e 2007 entregue em junho de 2008; e (vii) no processo administrativo predomina o princípio da verdade Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.451 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.004557/2010-97 3 material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo deve ser a legalidade da tributação. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos temos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. ISENÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO DA DISTRIBUIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. DESRESPEITO AO CONTRATO SOCIAL. Não cabe a isenção prevista em lei quando ocorrer desrespeito ao que dispõe à legislação e o contrato social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Isso porque, de acordo com a DRJ, “somente é suscetível da isenção em tela o lucro apurado por meio de demonstrações contábeis idôneas de acordo com as normas fiscais vigentes e o disposto no contrato social da empresa” e, “no caso, a impugnante não comprovou a observância nem das demonstrações contábeis, nem do contrato social da empresa distribuidora dos lucros, a Executiva Distribuidora Ltda”. Contra tal decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que (i) ocorreu prescrição intercorrente, vez que o processo aguardou julgamento por mais de 8 anos; (ii) a documentação ora acostada, evidencia a decisão societária unânime pela distribuição desproporcional de lucros, a existência dos lucros a serem distribuídos, e sua ocorrência; (iii) o princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida; (iv) os valores objeto da presente autuação são decorrentes de distribuição de lucros de empresa coligada, da qual a recorrente era sócia, e que comprovadamente tinha lucros a distribuir; (v) a BIOCAP tinha lucros acumulados e do exercício em questão no importe de R$ 1.190.830,33, que acrescidos aos lucros do exercício, mesmo debitadas as distribuições de lucros efetivadas, ainda demonstram um saldo de lucros suspensos no importe de R$ 1.648.855,21 ao final do exercício de 2007 (assim não há dúvidas quanto à existência de lucros a serem distribuídos; (vi) a empresa que distribuiu os lucros, EXECUTIVA, tinha lucros acumulados a fazer frente ao montante objeto da autuação, que, em caso de insuficiência, geraria a obrigação tributária somente em relação ao excedente, com estabelecido na legislação pertinente já citada; (vii) lucro indubitavelmente existia e, mesmo sem a distribuição desproporcional, a RECORRENTE, detentora de 20% das cotas sociais, já tinha direito à distribuição de R$ 535.277,40, equivalente à sua participação na sociedade; (viii) na pior das hipóteses a RECORRENTE poderia ter recebido a distribuição de R$ 535.277,50, que deve ser subtraída da presente autuação; (ix) a legislação permite a Distribuição Desproporcional, que no caso foi devidamente deliberada em Assembleia Geral de sócios, por unanimidade; (ix) própria Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.451 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.004557/2010-97 4 Receita Federal já manifestou o entendimento na Solução de Consulta Disit 46/10 de que os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social são isentos dos impostos e não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, desde que esteja em conformidade com legislação pertinente. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 08.03.2019 e, em 11.03.2019, consultou o referido documento (fl. 300). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 08.04.2019. II – MÉRITO II.1 - Prescrição intercorrente Sustenta a Recorrente que transcorreu aproximadamente 9 anos entre a apresentação da impugnação, em 2010, e o seu julgamento, em 2019, de forma que ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo. A inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto da Súmula CARF nº 011, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação à prescrição intercorrente. II.2 – Isenção de dividendos distribuídos de forma desproporcional Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, a partir dos resultados apurados em janeiro de 1996, os lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.451 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.004557/2010-97 5 base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário. Confira-se: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Tal dispositivo deve ser entendido em conjunto com as previsões acerca da distribuição de lucros contida no Código Civil. O art. 997 do Código Civil estabelece, em seus incisos IV e VII, que o contrato social mencionará a quota de cada sócio no capital social e a participação de cada sócio nos lucros ou perdas. A regra geral de participação dos sócios nos lucros e perdas da sociedade está prevista no art. 1.007, que assim determina: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Ou seja, os sócios podem, mediante previsão expressa no contrato social, estabelecer que a sua participação nos lucros se dará de forma desproporcional às respectivas quotas. Diante disso, apenas serão isentos os lucros distribuídos de forma desproporcional quando houver tal previsão expressa no contrato social. Nesse sentido é a Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 46/2010: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249/1995, art. 10; Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 39, inc. XXIX; Lei nº 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054; IN nº 93/1997, art. 48, caput, e §§ 1º a 8º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.451 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.004557/2010-97 6 O sócio cotista que receba pro labore é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de contribuinte individual, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre o pro labore por ele recebido. Não incide a contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pro labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se de resultado já apurado por meio de demonstração do resultado do exercício.- DRE. Estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212/1991, art. 12, inc. V, alínea “f”; Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social - RPS, art. 201, caput e §§ 1º e 5º, incs. I e II; Lei nº 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054 Além disso, na sistemática do lucro presumido e arbitrado, o contribuinte poderá distribuir a título de lucros ou dividendos sem a incidência do imposto (i) o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; e (ii) a parcela de lucros ou dividendos excedentes à base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições, desde que empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o lucro presumido ou arbitrado. Tal exigência estava contida no art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997, vigente à época dos fatos aqui tratados e, atualmente, consta do art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996. Aplicando tais lições ao presente caso, tem-se que DRJ manteve o lançamento, basicamente, por duas razões: (i) “[a] Biocap Indústria de Cosméticos Ltda – ME, muito embora detenha 20% de participação na Executiva Distribuidora LTDA, recebeu parcela da distribuição do lucro correspondente a 90,87%, sendo que a cláusula 18 do contrato social previa a distribuição dos lucros na proporção da participação dos sócios”; (ii) “o lucro distribuído pela Executiva Distribuidora LTDA foi muito superior ao lucro presumido, posto que a Executiva Distribuidora [nova denominação de Biofácil Distribuidora Ltda – ME] apurou Lucro Presumido no valor de R$ 598.453,67 e distribuiu dividendos no valor de R$ 1.027.531,82”. Compulsando os autos, verifica-se tanto da 3ª (fls. 343-346) como da 4ª (fls. 348- 351) alteração contratual da Biofácil Distribuidora ME, que os lucros deveriam ser distribuídos na proporção da participação de cada sócio no capital social da empresa. Confira-se: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.451 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.004557/2010-97 7 A Recorrente junta aos autos, em seu recurso voluntário, atas deliberando a distribuição desproporcional dos lucros de 2007 e dos lucros acumulados (fls. 352/357). No entanto, entendo que tais atas não têm o condão de afastar a previsão contida expressamente no contrato social acerca da distribuição dos lucros de forma proporcional à participação no capital social. E, à época, a participação da Recorrente no capital da Biofácil Distribuidora ME era de 20%, conforme abaixo: Diante disso e conforme explanado acima, apenas 20% dos lucros apurados pela Biofácil Distribuidora ME poderiam ser distribuídos à Recorrente de forma isenta. Além disso, conforme constatou a DRJ, o lucro distribuído pela Biofácil Distribuidora ME foi muito superior ao lucro presumido, vez que o lucro presumido apurado foi de R$ 598.453,67 os dividendos distribuídos foram de R$ 1.027.531,82. Note-se que não foram apresentados documentos contábeis em sede de recurso voluntário e os demais contidos nos autos (extrato de fl. 217; livro diário de fls. 219-220; livro razão fls. 221-224) foram devidamente examinados pela DRJ que concluiu, acertadamente, que “tais documentos não são suficientes para comprovar o direito do contribuinte à isenção”. Diante disso, entendo que a Recorrente não demonstrou, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o lucro presumido ou arbitrado. No entanto, considerando que o lucro presumido apurado no período, conforme afirmado pela DRJ, era de R$ 598.453,67, a Recorrente faz jus à parcela correspondente a sua participação social em tais lucros, apurada nos termos do item I do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 04/1996, que assim dispõe: I - no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o Lucro Presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao Imposto de Renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.451 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.004557/2010-97 8 lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. II - na hipótese do § 2º do art. 51 da IN nº 11, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto da pessoa jurídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o Imposto de Renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a arguição de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo de IRPJ e de CSLL o montante equivalente a 20% sobre o valor correspondente à base de cálculo do lucro presumido (R$ 598.453,67), diminuída dos valores correspondentes ao IRPJ, inclusive adicional, à CSLL, ao PIS e a Cofins devidos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO II.1 - Prescrição intercorrente

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Numero do processo: 13864.720248/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.INSTAURAÇÃO O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) DEVER DE PROVA Incumbe ao impugnante a prova quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do crédito tributário. ISENÇÃO.INTERPRETAÇÃO LITERAL Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2402-013.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.INSTAURAÇÃO O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) DEVER DE PROVA Incumbe ao impugnante a prova quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do crédito tributário. ISENÇÃO.INTERPRETAÇÃO LITERAL Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.INSTAURAÇÃO O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) DEVER DE PROVA Incumbe ao impugnante a prova quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do crédito tributário. ISENÇÃO.INTERPRETAÇÃO LITERAL Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.181 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720248/2014-86 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 25/11/2014, fls. 151, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições previdenciárias, com o lançamento correspondente à cota Patronal (Empresa e Gilrat), Auto de Infração DEBCAD nº 51.071.823-0, fls.03/16, e a Terceiros, Auto de infração DEBCAD nº 51.071.824-8, fls. 17/29; competências de 01/2.011 a 12/2.011; aplicando o fisco multa de ofício agravada; totalizando o montante inicial em R$ 155.621,21. A exação está instruída com relatório (Refisc) e respectivos anexos, fls. 32/79 e fls. 80/108, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0812000.2014.00297, iniciada em 18/06/2014, fls. 128/130, encerrada em 25/11/2014, fls. 138 e 151. Constam dos autos cópia de notas-fiscais emitidas pela empresa, exigências realizadas ao amparo de intimações e respectivas respostas, termos e relatórios, contrato social da empresa, entre outros documentos, fls. 109/150. Em apertada síntese a autoridade constatou, do cotejo da folha de salário com as GFIPs declaradas, remuneração dos segurados empregados, a título de ajuda de custos e de produtividade (Lev. R1 – RUBRICA AJUDA DE CUSTO e Lev. R2 – RUBRICA PRODUÇÃO), não oferecida à tributação, contrapondo-se à regra isentiva do art. 28, §9°, “g”, no caso da ajuda de custos, já que distribuída em diversas parcelas mensais. O fisco aplicou ainda a multa de ofício agravada (112,5%) por omitir a contribuinte esclarecimentos exigidos, além de não apresentar arquivos digitais solicitados. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.181 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720248/2014-86 3 II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte impugnou a integralidade do crédito constituído, fls. 155/232, ocasião em que juntou cópia de documentos. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 – DRJ04 julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 104-000.031 de 30/07/2.020, fls. 236/243, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA. A ajuda de custo, quando paga mais de uma vez, ao segurado empregado, configura-se salário-de-contribuição, havendo incidência sobre esta rubrica. A verba produção constitui ganho habitual e retribuição pelo trabalho e, por inexistência de previsão legal para sua dispensa da constituição do salário-de- contribuição dos empregados, trata-se de parcela tributável. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Sem sustentação a tese de cerceamento de defesa, quando devidamente indicados, nos autos, os elementos que embasaram o lançamento. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 13/08/2.020, fls.246/249. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08/09/2.020, fls. 258, a recorrente interpôs recurso voluntário, amparado por doutrina e jurisprudência que cita, conforme peça de defesa juntada a fls. 259/277, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Nulidade da exação – cerceamento de defesa Aduz a peça recursal que durante a fiscalização entregou a documentação exigida relativa ao pagamento de indenizações aos segurados, contudo o fisco não apreciou as informações trazidas, cerceando o direito à defesa: (Recurso Voluntário) Neste ponto, explana a recorrente que foi intimada em 27/10/2014 pelo auditor a esclarecer no prazo de cinco dias sobre os valores epigrafados os quais não incidiam os encargos previdenciários, sendo tais esclarecimentos realizados por petitório protocolado em 31/10/2014 perante o órgão fiscalizador, entretanto, o auto de infração foi lavrado sem que houvesse a análise da documentação, ocorrendo verdadeiro cerceamento de defesa, sendo de rigor que este órgão julgador avalie a documentação apresentada e desta feita torne sem efeito o auto Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.181 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720248/2014-86 4 de infração lavrado a revelia da lei em prejuízo ao direito de defesa da contribuinte ora recorrente. (grifo do autor) b. Mérito i. Regularidade dos recolhimentos previdenciários – pagamento de verbas indenizatórias A recorrente afirma que fez todos os recolhimentos tributários devidos, todavia determinadas verbas de cunho indenizatório foram pagas, tais como ressarcimento de despesas, incluindo-se deslocamento de funcionários transferidos de municípios; reembolsos de gastos efetivados e bônus; conforme documentação encaminhada por ocasião das exigências feitas pela fiscalização que sequer foi levada em conta pela autoridade. Para além disso, ainda entende que a habitualidade nos pagamentos não descaracteriza a natureza de indenização das verbas: (Recurso Voluntário) Em que pese à fundamentação exarada pela Auditora Fiscal, não prospera o débito previdenciário apontado, conforme comprovam as guias de recolhimento e declaração à Previdência Social- GFIP, a Recorrente na competência 01/2011 a 12/2011 efetivou os recolhimentos previdenciários pertinentes, existindo sim a comprovação da relação entre os valores apresentados junto às folhas de pagamentos com os documentos fiscais a pertinente a época da fiscalização cabendo assim à reavaliação do contexto probatório. (grifo do autor) Certo é que existem pagamentos efetivados a título de ajuda de custo e produção, descritos em folhas de pagamento, notas fiscais e débito, e por terem natureza indenizatória, representando despesas de deslocamento de funcionários transferidos para ativar em outros municípios, valores que não possuem natureza salarial, sendo sim ressarcimentos de despesas, reembolso de gastos efetivados e bônus, restando prejudicada a aplicação da sanção imposta no auto de infração, requerendo a extirpação da incidência previdenciária sobre os epigrafados valores. (grifo do autor) Quanto ao fato destes pagamentos terem sido efetivados habitualmente, não descaracteriza a natureza indenizatória das verbas, devendo sim ser levado em conta pelo Fisco à finalidade e não a periodicidade dos pagamentos para apuração da incidência tributária, a qual de fato não possui lastro no caso em tela. (grifo do autor) Neste ponto, explana a recorrente que foi intimada em 27/10/2014 pelo auditor a esclarecer no prazo de cinco dias sobre os valores epigrafados os quais não incidiam os encargos previdenciários, sendo tais esclarecimentos realizados por petitório protocolado em 31/10/2014 perante o órgão fiscalizador, entretanto, o auto de infração foi lavrado sem que houvesse a análise da documentação, ocorrendo verdadeiro cerceamento de defesa, sendo de rigor que este órgão julgador avalie a documentação apresentada e desta feita torne sem efeito o auto Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.181 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720248/2014-86 5 de infração lavrado a revelia da lei em prejuízo ao direito de defesa da contribuinte ora recorrente. ii. Aplicação de multa confiscatória Entende o recurso que a multa de ofício imposta é ilegal por ter natureza de confisco proibido conforme art. 150, IV da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, além de violar também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida ao patamar de 20% do tributo devido. Acrescenta a conduta da MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA durante a apuração da fiscalização ocorrida foi totalmente pautada na boa-fé, jamais omitindo documentos e informações à autoridade, tampouco houve em sua conduta dolo ou fraude. c. Pedidos Ao final requereu o acolhimento das razões arguidas, com o consequente provimento no mérito do recurso voluntário interposto. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar a preliminar de nulidade suscitada. II. NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz a peça recursal que durante a fiscalização entregou a documentação exigida relativa ao pagamento de indenizações aos segurados, contudo o fisco não apreciou as informações trazidas, cerceando o direito à defesa. Confunde-se, a meu sentir, o contribuinte quanto àquele momento previsto no contencioso administrativo para contestar a pretensão fiscal e produzir a prova, nos termos em que regem os arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235, de 1.972, inclusive e por força do precedente que abaixo transcrevo o direito ao contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação da impugnação: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.181 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720248/2014-86 6 Em exame à documentação trazida pela defesa no momento oportuno, conforme se vê a fls. 155/232, a recorrente não comprovou o alegado, em detrimento do que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil – CPC, Lei 13.105, de 2.015. Para além disso também observo que o lançamento preencheu aqueles requisitos de validade impostos na legislação pertinente, nos termos em que regem os arts. 9º e 10 de supracitado decreto, para além de não incorrer em causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 de referida norma, pois que as duas peças de defesa demonstram nitidamente que a contribuinte conhece os fatos imputados em seu desfavor e deles se defende exaustivamente. Sem razão. III. MÉRITO a. Regularidade dos recolhimentos previdenciários – pagamento de verbas indenizatórias A recorrente afirma que fez todos os recolhimentos tributários devidos, todavia determinadas verbas de cunho indenizatório foram pagas, tais como ressarcimento de despesas, incluindo-se deslocamento de funcionários transferidos de municípios; reembolsos de gastos efetivados e bônus; conforme documentação encaminhada por ocasião das exigências feitas pela fiscalização que sequer foi levada em conta pela autoridade. Para além disso, ainda entende que a habitualidade nos pagamentos não descaracteriza a natureza de indenização das verbas. Adentrando propriamente no cerne da lide, a peça acusatória não lança o crédito tributário dos pagamentos realizados, ao contrário, constitui justamente aqueles que não foram recolhidos, conforme se vê a fls. 03/29 (Autos de Infração), especialmente às 23/27 (Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA) e também a fls. 127 (Relatório de Documentos Apresentados – RDA), muito embora fosse dever da autuada, ora recorrente, o cumprimento completo e não parcial desta obrigação principal, donde inclusive se justifica a ação estatal. No que tange ao argumento de ressarcimento de despesas e reembolsos de gastos, tal como já abordado em sede de preliminar, a recorrente teve oportunidade de produção probatória assegurada no presente contencioso, todavia não o fez, preferindo restringir-se à linha argumentativa de defesa, somente. Quanto ao entendimento esposado na peça recursal de que a habitualidade nos pagamentos não descaracteriza a natureza de indenização das verbas, verifico primeiramente que a ratio essendi da exação, no lançamento baseado em valores pagos a título de ajuda de custos, é o descumprimento da norma isentiva disposta no art. 28, §9°, “g”, da Lei nº 8.212, de 1.991, pois as verbas foram pagas em diversas parcelas mensais. Pois bem, não modifico minha opinião neste caso já que não houve, de longe, a mínima comprovação do alegado neste contencioso pela recorrente em momento oportuno (impugnação). Para além disso, a isenção expressa no dispositivo acima referido, cuja interpretação deve ser literal conforme determina o art. 111, II do Código Tributário Nacional – Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.181 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720248/2014-86 7 CTN, direciona-se à ajuda de custos recebida exclusivamente em decorrência de mudança do local de trabalho, em parcela única: (Lei nº 8.212, de 1.991) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifo do autor) O entendimento da recorrente de que a habitualidade nos pagamentos da ajuda de custos não descaracteriza a natureza de indenização das verbas, a meu sentir, fere a essência da norma isentiva, pois seria possível ou ao menos plausível compreender que o segurado empregado se mudou várias vezes no mesmo mês? Com efeito, necessário ecoar as sábias e atuais lições do eminente ministro e professor do passado, Dr. Carlos Maximiliano1: Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis... (grifo do autor) Sem razão. b. Multa com efeito confiscatório Entende o recurso que a multa de ofício imposta é ilegal por ter natureza de confisco proibido conforme art. 150, IV da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, além de violar também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida ao patamar de 20% do tributo devido. Acrescenta que a conduta da MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA durante a apuração da fiscalização ocorrida foi totalmente pautada na boa-fé, jamais omitindo documentos e informações à autoridade, tampouco existindo dolo ou fraude. Pois bem, quanto à alegação de multa confiscatória, tratando-se de identificação do fato pela autoridade e subsunção à norma tributária regente, há importante precedente deste Conselho de segmento obrigatório para não manifestação que utilizo como razão de decidir: 1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 16ª ed.1997, pag. 166 Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.181 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720248/2014-86 8 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Quanto à argumentação de conduta pautada na boa-fé, com ausência de dolo e fraude, mister destacar que a responsabilidade tributária é objetiva, nos termos em que rege o art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN, bastando para sua imputação tão somente o descumprimento das obrigações principais ou acessórias pelo contribuinte ou responsável legal. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.726651/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a legislação previdenciária autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. APROPRIAÇÃO DE GPS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Há previsão legal para o agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação da fiscalização para apresentar a totalidade dos documentos solicitados e prestar os esclarecimentos necessários ao pleno conhecimento do fato gerador da contribuição previdenciária. RELATÓRIO DE VÍNCULOS O Relatório de Vínculos anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PROVAS. APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e, em se tratando de prova documental, deve ser apresentada com ela, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos
Numero da decisão: 2101-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a legislação previdenciária autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. APROPRIAÇÃO DE GPS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Há previsão legal para o agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação da fiscalização para apresentar a totalidade dos documentos solicitados e prestar os esclarecimentos necessários ao pleno conhecimento do fato gerador da contribuição previdenciária. RELATÓRIO DE VÍNCULOS O Relatório de Vínculos anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PROVAS. APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e, em se tratando de prova documental, deve ser apresentada com ela, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a legislação previdenciária autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. APROPRIAÇÃO DE GPS. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 2 O aproveitamento de recolhimentos efetuados em GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Há previsão legal para o agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação da fiscalização para apresentar a totalidade dos documentos solicitados e prestar os esclarecimentos necessários ao pleno conhecimento do fato gerador da contribuição previdenciária. RELATÓRIO DE VÍNCULOS O Relatório de Vínculos anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PROVAS. APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e, em se tratando de prova documental, deve ser apresentada com ela, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 3 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações de contribuintes individuais, não declaradas em GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social pelo autuado, e apuradas a partir do confronto de sua escrituração contábil, folhas de pagamento de contribuintes individuais, declarações em GFIPs e DIRFs. DA IMPUGNAÇÃO Em 04/07/2012 a autuada apresentou impugnação tempestiva acostada aos autos às fls. 649/678, fazendo alegações a seguir resumidas, conforme relatório do acórdão da impugnação: Cerceamento ao direito à ampla defesa e contraditório A fiscalização ao utilizar os valores das contas contábeis “Comissões Promotoras Externas”, “Consultoria Jurídica”, “Desenvolvimento Sistemas”, “Propaganda e Publicidade”, “Relações Públicas” e os valores declarados na DIRF, apurou como base de cálculo da contribuição previdenciária, valores que não representam remuneração de segurados contribuintes individuais pois grande parte refere-se a pagamentos a empresas prestadoras de serviços e/ou reembolso de despesas, sem qualquer relação com o fundamento legal do presente AI (art. 22, inciso III, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/1991). Assim, a imputação administrativa de infração à legislação, sem a específica, clara e correta fundamentação, não garantiu à impugnante o direito ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual deve ser declarada a sua nulidade. Anexa documentos para comprovar suas alegações. NO MÉRITO Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 4 Inaplicabilidade da aferição indireta Afirma ser equivocada a utilização da aferição indireta para a constituição do presente AI pois a fiscalização teve acesso a todos os documentos necessários para o levantamento fiscal, tais como folhas de pagamento, guias da previdência social (GPS), GFIP, Relação de pagamentos a contribuintes individuais no ano de 2009, dentre outros e que somente os casos de evidente omissão e inexistência de contabilidade regular e documentos técnicos, poderiam ensejar o emprego do método de aferição indireta. Aduz que o AI em questão foi lavrado de forma arbitrária uma vez que a fiscalização não observou o disposto nos parágrafos 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. Pagamentos efetuados a pessoas jurídicas Argumenta que, de acordo com o inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal, a Seguridade Social será financiada pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, através de contribuições sociais, sendo taxativo que a Seguridade Social será financiada por quaisquer rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. No caso específico, os pagamentos feitos pela requerente em favor das empresas prestadoras de serviços não se referem a pagamentos a pessoas físicas e, portanto, não devem ser equiparados. Para comprovar o alegado, anexa, a título exemplificativo, cópias das notas fiscais de prestação de serviços, cartões CNPJ e declarações das empresas relacionadas à adesão ao Programa Simples Nacional (docs. nºs 5 e 6), vinculados às contas contábeis “Comissões Promotoras Externas”, conta nº 8176300117 e “Consultoria Jurídica”, conta nº 8176300045 – Anexo II. Dessa forma, os valores declarados nas referidas contas contábeis e na DIRF devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não se trata de pagamentos à pessoas físicas, nos termos dos artigos 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e 195, inciso I, da CF, e sim a pagamentos realizados à pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Reembolso de despesas – segurados empregados Destaca que a conta contábil “Relações Públicas” (conta nº 8174200068), utilizada para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária, trata-se exclusivamente de reembolso de despesas com viagens de seus empregados. Anexa, a título meramente exemplificativo, “Solicitação de reembolso/Prestação de Contas e as notas/recibos de pagamentos de despesas (doc. nº 7). Requer sejam excluídos da base de cálculo os valores lançados na conta contábil “Relações Públicas” por não se tratar de pagamento a pessoas físicas, mas sim reembolso de despesas. Recolhimento a maior – crédito previdenciário Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 5 Extrai-se do Relatório Fiscal que a requerente no decorrer do ano de 2009, efetuou recolhimentos a maior a título de contribuição previdenciária. Entende que o valor total de R$ 24.023,28 deve ser abatido/deduzido da contribuição previdenciária ora lançada, em atendimento aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 5º, inciso LXXVII da CF/1988). Multa de ofício agravada A fiscalização também exige neste lançamento, em duplicidade, a multa punitiva de 112,5% do valor da contribuição previdenciária que deixou de ser recolhida, em razão do não atendimento à fiscalização, deixando de apresentar a totalidade dos documentos solicitados e de prestar os esclarecimentos necessários ao pleno conhecimento do fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme se pode verificar no corpo do Auto de Infração. Alega que em nenhum momento pretendeu dificultar o trabalho da D. Fiscalização. No caso específico, no curso da ação fiscal, a requerente tão somente solicitou a prorrogação de prazo para atender o Termo de Início de Procedimento Fiscal, pelo fato da área responsável pelos “terceiros e autônomos” ter migrado de Recife/PE para a cidade de Barueri/SP, sendo que tal migração causou a necessidade de envio dos documentos para guarda em arquivos externos. Isto, entretanto, não qualifica como um não atendimento à intimação supostamente capaz de gerar o indevido agravamento da multa de ofício. Além disso, a requerente apresentou à fiscalização folhas de pagamento, GPS, GFIP, Relação de Pagamentos a contribuintes individuais do ano de 2009. Logo, no caso concreto não houve qualquer embaraço ao trabalho da D. Fiscalização. Colaciona jurisprudência do CARF corroborando seu entendimento no sentido de que a imputação da multa agravada só tem cabimento em situações nas quais o não atendimento à intimação causa embaraços propositais ao procedimento fiscal. Portanto, não há fundamento para o agravamento da multa de ofício, de modo que, se qualquer penalidade for devida neste caso, deve se limitar a 75%. Da aplicação indevida da taxa Selic na correção do crédito tributário No que tange a aplicação dos juros de mora, argumenta que a jurisprudência vem reconhecendo a inaplicabilidade da taxa referencial SELIC aos créditos tributários, uma vez que esta taxa não foi criada por lei para fins tributários. Anexa jurisprudência do STJ neste sentido. Em que pese a posição sumulada pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a real possibilidade da taxa Selic vir a ser declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, para fins tributários, fica contestada sua aplicação no crédito tributário em discussão. Da indevida indicação de pessoas no relatório de vínculos anexo ao auto de infração Consigna que nenhum dos fatos alegados no presente auto de infração Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 6 foram imputados a qualquer das pessoas que teriam vínculos com a requerente. Deste modo, não há como tentar imputar responsabilidade tributária genérica, ou seja, por meio da inclusão de uma lista de nomes sem qualquer identificação do tipo de irregularidade praticada. Entende que devam ser excluídas, de plano, as pessoas indicadas no Relatório de Vínculos anexo ao Auto de Infração, já que a imputação de responsabilidade em relação à quitação de débitos não é imediata e depende de comprovação de determinados requisitos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN. Frisa que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 180/2010, determinou que devem ser observados os requisitos do artigo 135, inciso III do CTN, para a responsabilização do sócio, administrador ou gerente da sociedade comercial. Documentos apresentados na impugnação Anexa estatuto social e alterações e documentos que afirma se referirem aos lançamentos na conta contábil “Comissões Promotoras Externas” (...) Conclusões e pedido Ao final requer sejam julgadas improcedentes as exigências e protesta pela produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a posterior juntada de novos documentos. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL A empresa autuada alega em sua impugnação haver equívoco no lançamento, por incluir pagamentos à pessoas jurídicas como se remuneração de contribuintes individuais fossem. Anexa documentos para comprovar o alegado, com relação às contas contábeis ““Comissões Promotoras Externas” e “Consultoria Jurídica”. Face à documentação apresentada, tendo em vista que parte dos documentos solicitados em intimação ao contribuinte, vieram aos autos quando da protocolização da impugnação, considerando que é prerrogativa da autoridade lançadora o exame de documentos por ela solicitados ao contribuinte e que descabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento apreciar originariamente tais documentos, este processo foi baixado em diligência para que a autoridade lançadora apreciasse e se manifestasse quanto à documentação apresentada apenas em sede de impugnação, procedendo, se for o caso, no correto lançamento das bases de cálculo relativas aos contribuintes individuais. Face à constatação de coincidência de beneficiários e/ou de valores declarados em GFIP e também em DIRF (Anexo I – GFIP – fls. 14/18 e Anexo III – DIRF - fls. 35/41), foi solicitado pronunciamento da fiscalização quanto à pertinência ou não da “aferição indireta” aplicada na constituição da base de cálculo do levantamento AD – Aferição DIRF. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 7 A diligência foi solicitada através do Despacho nº 10-034 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA (fls. 836/842). Em atendimento, a autoridade fiscal pronunciou-se às fls. 868/874 onde analisou os documentos trazidos na defesa, acolheu aqueles que comprovam inequivocamente tratar-se de pagamento a Pessoas Jurídicas e propôs a retificação do lançamento com relação aos levantamentos “Comissões Promotoras Externas”, “Consultoria Jurídica” e “Relações Públicas”, demonstrando os valores remanescentes no Anexo II Corrigido – Lançamentos Contábeis, às fls. 844/857. Com relação ao levantamento AD – Aferição DIRF, a fiscalização também propôs sua retificação para excluir os segurados declarados em DIRF e também em GFIP, remanescendo apenas aqueles não declarados em GFIP, tudo demonstrado no Anexo III Corrigido – DIRF, fls. 864/867. O sujeito passivo teve ciência da solicitação de diligência, da Informação Fiscal e seus anexos em 22/04/2014 (fls. 875), sendo-lhe aberto prazo de 30 dias para manifestação. Usando desta prerrogativa, apresentou, dentro do prazo, nova impugnação (fls. 878/882) onde alega: a) equívoco da fiscalização ao proceder a retificação dos anexos pois na Informação Fiscal aquela autoridade reconheceu que os pagamentos aos escritórios de advocacia Leite Tosco e Barros Adv.; Albuquerque Pinto Adv.; Sarmento e Silva Adv.; Motta, Fernandes, Rocha; Alves e de Paula Adv.; Alina Saba Attie Adv.; Valfredo Bessa Adv.; Jaqueline Camargos; Homero Costa Adv. e Villemor Amaral e às empresas Adalberto Cardoso; Pedro Rodrigues Amorim; Helder Marques Rodrigues; João Inácio da Silva; Sérgio Aquino Promotora; Elda Mara Mello de Castro; Kevyson Cella de Queiroz; Sandra Leal de Freitas; Marcelo Assis da Silva; Zilda Moura Cavalcante; Marcus Aurélio Vasconcelo; Gustavo Alexandre; Alair Antonio dos Santos e Daiana Odete Moura não representam remuneração a segurados contribuintes individuais, porém, no “Anexo II Corrigido” (fls. 844/857), foram mantidos pagamentos a tais empresas. Adicionalmente diz juntar cópia de cartões CNPJ e Notas Fiscais de outras empresas da conta contábil “Comissões Promotoras Externas”, que são empresas individuais e de outros escritórios de advocacia para comprovar que os valores remanescentes no “Anexo II Corrigido” devem ser excluídos da base de cálculo; b) Ressalta que os valores lançados à conta “Relações Públicas” não são salários e sim reembolso de despesas de viagens de empregados, não devendo integrar o lançamento por não sofrer incidência de contribuições previdenciárias; c) Reproduz o mesmo entendimento trazido na impugnação original com relação a recolhimentos efetuados a maior que os valores declarados em GFIP, requerendo seu aproveitamento nesta autuação ou sua restituição. d) Anexa diversos cartões de CNPJ e documento denominado “Nota de Honorários” nº 12878, de Villemor Amaral Advogados (fls. 1.017), datado de 06/11/2009 no valor bruto de R$ 2.500,00, documento já apresentado na primeira impugnação (fls. 522). Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 8 Requer seja declarada a total insubsistência do lançamento. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e manteve parcialmente o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. RELATÓRIO DE VÍNCULOS O Relatório de Vínculos anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AI Debcad 51.001.166-7 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a legislação previdenciária autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RETIFICAÇÃO Constatado equívoco no lançamento, cabe sua retificação. APROPRIAÇÃO DE GPS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Há previsão legal para o agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação da fiscalização para apresentar a totalidade dos documentos solicitados e prestar os esclarecimentos necessários ao pleno conhecimento do fato gerador da contribuição previdenciária. JUROS SELIC. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 9 As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. PROVAS. APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e, em se tratando de prova documental, deve ser apresentada com ela, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A empresa apresentou recurso voluntário nas folhas 1091/1112, reiterando as alegações suscitadas na impugnação. É relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações de contribuintes individuais, não declaradas em GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social pelo autuado, e apuradas a partir do confronto de sua escrituração contábil, folhas de pagamento de contribuintes individuais, declarações em GFIPs e DIRFs. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA PRELIMINAR Cerceamento ao direito à ampla defesa e contraditório A impugnante entende que não lhe foi garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa pelo fato do lançamento original conter em suas bases de cálculo valores que não representam remuneração de contribuintes individuais sem que a fiscalização tenha especificado a fundamentação clara e correta para tanto. Ocorre que o sujeito passivo tenta ignorar o fato de não ter atendido às intimações da fiscalização para apresentação dos documentos comprobatórios Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 10 dos seus lançamentos contábeis. A própria empresa, ao não apresentar a documentação necessária e indispensável à perfeita identificação dos beneficiários dos pagamentos por ela realizados, motivou a constituição do crédito tributário a partir dos históricos das despesas contabilizadas, impossibilitando à fiscalização o lançamento apenas dos valores que tiveram como beneficiários pessoas físicas, segurados contribuintes individuais. Este lançamento compreende as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, inciso III, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/1991 que têm como fato gerador a remuneração de segurados contribuintes individuais. Da leitura da peça impugnatória constata-se que isto foi perfeitamente compreendido pela empresa. Na situação em apreço, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado pois o auto de infração acompanhado do Relatório Fiscal e dos demonstrativos anexos possibilitaram ao autuado identificar perfeitamente o que lhe está sendo imputado e exercer sua defesa, tanto que trouxe aos autos alguns dos documentos exigidos pela fiscalização desde o início da auditoria fiscal e que se referem aos levantamentos efetuados pelo Fisco. A avaliação, pertinência e o aproveitamento dos elementos de prova trazidos na impugnação foram analisados pela fiscalização na diligência solicitada e serão apreciados no julgamento de mérito deste processo. DO MÉRITO Aferição indireta Diferentemente do afirmado pela impugnante, a fiscalização não teve acesso a todos os documentos necessários para o lançamento uma vez que não foi atendida a intimação para apresentação dos documentos que ensejaram os lançamentos contábeis nas contas 8176300117 - COMISSÕES PROMOTORAS EXTERNAS, 8176300045 - CONSULTORIA JURÍDICA, 8173900022 - DESENV. MANUT. DE SISTEMASCONTRATOS, 8174500012 - DESP. PROPAGANDA PUBLICIDADE e 8174200068 - PROMOÇÕES/RELAÇÕES PÚBLICAS e justamente pela falta de apresentação de documentos e com amparo no art. 33, §3º da Lei nº 8.212/1991 que foram lançadas de ofício as bases de cálculo dos levantamentos “Comissões Promotoras Externas”, “Consultoria Jurídica”, “Desenvolvimento Sistemas”, “Propaganda e Publicidade” e “Relações Públicas”. Já, com relação ao levantamento AD – Aferição DIRF, as bases de cálculo foram obtidas por aferição indireta, ou seja, a partir de informações que não se encontravam nos registros da fiscalizada (folhas de pagamento, contabilidade, GFIP) devido à falta de atendimento à intimação para identificar as divergências de valores consignados na DIRF (a maior) que os declarados em GFIP pelo contribuinte. A utilização da aferição nestes casos, encontra respaldo também no art. 33, §3º da Lei nº 8.212/1991. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 11 Portanto, o emprego do método de aferição indireta não foi utilizado de forma arbitrária pois foi motivado e seguiu as determinações da legislação. Portanto, a metodologia de aferição indireta tem base legal para ser utilizada e foi nesse caso utilizada dentro dos parâmetros legais, não havendo que se falar em ilegalidade sendo bem justificado de fato por a contribuinte não apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Nego provimento nessa parte. Pagamentos efetuados a pessoas jurídicas Inicialmente cabe referir que é dever da empresa submetida a procedimento de fiscalização, apresentar todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias (art. 33 § 2º da Lei nº 8.212/1991). A autuada não apresentou à fiscalização a documentação que lhe foi exigida e apenas em sede de impugnação veio aos autos com alguns documentos que fazem prova a seu favor. Em procedimento de diligência, a fiscalização examinou estes elementos de prova, acolheu-os em parte e sugeriu a retificação do lançamento com relação aos levantamentos “CP - Comissões Promotoras Externas”, “CJ - Consultoria Jurídica”, “RP - Relações Públicas” e “AD – Aferição DIRF”. Ao proceder a retificação do lançamento a fiscalização corretamente apenas aceitou como prova de pagamento à pessoa jurídica, a apresentação de Nota Fiscal, Fatura ou Recibo emitido por PJ. O simples fato de existirem pagamentos com histórico semelhante não é suficiente para excluir valores da base de cálculo lançada pois tal exclusão deve estar respaldada em documentos que provem inequivocamente tratar-se, no caso, de pagamento a Pessoa Jurídica. Na impugnação apresentada após a ciência da diligência, a empresa vem requerer que sejam excluídos do crédito constituído todos os lançamentos cujos históricos sejam semelhantes àqueles para os quais veio a apresentar NF de pessoa jurídica. Explico: por exemplo na conta Comissões Promotoras Externas (Anexo II, fls. 19) no mês 01/2009 há dois pagamentos a Pedro Rodrigues Amorim sendo que na impugnação foi apresentada NF apenas para um pagamento (NF de fls. 777, de PJ – firma individual de Pedro Rodrigues Amorim de Jequié com nome de fantasia de Só Empréstimos). A fiscalização excluiu apenas o pagamento para o qual foi apresentada Nota Fiscal uma vez que para o outro pagamento não foi trazida prova alguma. Nestas situações a impugnante entende que deveriam ser excluídos todos os pagamentos feitos a Pedro Rodrigues Amorim, só que não se preocupou em apresentar as correspondentes NFs. Do mesmo modo com relação aos demais pagamentos cuja identificação, pela contabilidade, dá a entender tratar-se de beneficiário pessoa física. Cabe à autuada provar que cada pagamento para o qual requer exclusão, se refere efetivamente a pagamento a pessoa jurídica e esta Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 12 prova deve ser feita através da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo correspondente, não bastando apresentar cartões de CNPJ pois estes não comprovam que determinado pagamento foi realizado à PJ ou à pessoa física identificada nos históricos contábeis. Assim, tendo a fiscalização excluído do lançamento todos os valores que restaram comprovados como pagamentos a pessoas jurídicas, acolho a retificação proposta nos exatos valores demonstrados nos anexos “Anexo II – Corrigido – Lançamentos Contábeis” (fls. 844/857), “Anexo III Corrigido – DIRF” (fls. 864/867) e “Anexo Lançamentos Excluídos” (fls.858/863). Quanto aos “novos” documentos trazidos na segunda impugnação, verifica-se que são apenas cartões de CNPJ, que nada comprovam com relação aos pagamentos contabilizados e um recibo do escritório de advocacia de Villemor Amaral Advogados, já apresentado na primeira impugnação e já considerado pela fiscalização para fins de exclusão da base de cálculo. Reembolso de despesas – segurados empregados A fiscalizada argumenta que os valores lançados à conta “Relações Públicas” não são salários e sim reembolso de despesas de viagens de empregados, não devendo integrar o lançamento por não sofrer incidência de contribuições previdenciárias. Trouxe aos autos apenas os documentos de fls. 639/645 que comprovam efetivamente tratar-se de reembolso de despesas, sendo estes documentos aceitos para retificar o levantamento “RP - Relações Públicas” na competência 08/2009. Não tendo apresentado novas provas, nada mais há a ser retificado. Recolhimento a maior – crédito previdenciário A partir das informações do Relatório Fiscal, o sujeito passivo requer o aproveitamento de valores que teria recolhido a maior a título de contribuição previdenciária, abatendo/deduzindo deste auto de infração ou em procedimento de restituição. Com efeito, no Relatório Fiscal a fiscalização atesta ter constatado que este contribuinte recolheu contribuições previdenciárias, em GPS, em valores superiores aos declarados em GFIP. Que intimou o interessado a retificar as GFIPs, de modo a declarar todos os fatos geradores e contribuições previdenciárias devidas e não foi atendida, e que as sobras de recolhimento não foram aproveitadas neste lançamento em razão da falta de retificação das GFIPs ou de esclarecimentos que identificassem que tais recolhimentos são pertinentes à contribuição patronal objeto deste auto de infração. Não se justifica o comportamento da autuada, pois a mesma não corrigiu suas GFIP, apesar de ter tido diversas oportunidades para tanto, durante a ação fiscal e por ocasião da apresentação da impugnação, pelo que não há como se considerar Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 13 tais recolhimentos para abater o crédito apurado referente a contribuições não declaradas em GFIP. Falando em tese, e para demonstrar o descabimento da apropriação pleiteada, assinalo que, sem a inserção da base de cálculo na GFIP, seria possível que a mesma sobra de recolhimento fosse utilizada como comprovação do pagamento de outros débitos suplementares, de natureza diversa. Cabe à Autuada propiciar os meios que permitam deduzir do crédito apurado a sobra de recolhimento, mediante o refazimento das GFIP, condição indispensável para a revisão do lançamento fiscal. Assim, correto o procedimento adotado pela fiscalização, que intimou o sujeito passivo a justificar os valores excedentes e a entregar GFIP retificadora, e que, diante da falta da correção e da identificação inequívoca, por parte do sujeito passivo, com as contribuições objeto do procedimento fiscal, realizou o competente lançamento de ofício, em sua totalidade. Quanto ao pedido de restituição destes valores, informo que tais processos têm rito próprio e devem ser requeridos no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para apreciar, inicialmente, requerimentos de restituição. Multa de ofício agravada A autuada entende que não causou nenhum embaraço proposital à fiscalização e que não poderia sofrer o agravamento da multa de ofício. Pelas informações dos autos não restam dúvidas de que o contribuinte não atendeu à intimação visto que não apresentou à fiscalização os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados em sua contabilidade nem esclareceu as diferenças de valores pagos a beneficiários declarados em DIRF e em GFIP, trazendo aos autos apenas em sede de impugnação, parte dos documentos exigidos. Assim, a multa foi agravada em razão do não atendimento à fiscalização, deixando de apresentar a totalidade dos documentos solicitados e de prestar os esclarecimentos necessários ao pleno conhecimento do fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. O agravamento se deu nos exatos ditames da Lei, não cabendo a esta autoridade julgadora promover qualquer alteração. Da aplicação da taxa Selic ao crédito tributário Em relação à cobrança dos juros, observa-se, em consonância com o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 14 Ocorre que as contribuições previdenciárias são regidas pela Lei 8.212/1991 que no seu artigo 35, combinado com o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 (com redação da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09), estabelece que as contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Assim, é legítima a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, já que tem previsão legal específica. Com relação às jurisprudências apresentadas, tais decisões são aplicáveis somente aos processos a que se referem, produzindo efeito apenas entre as partes envolvidas, não sendo extensivas ao presente. Em relação à incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre indébitos tributários, informa-se que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dos Representantes Legais – Relatório de Vínculos Pretende a impugnante a exclusão dos representantes legais que foram arrolados no Relatório de Vínculos do auto de infração, por entender que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, tem lugar nas hipóteses de excesso de poderes, infração à lei, Estatuto ou Contrato Social, não presentes no caso dos autos. Entendo que não se pode acolher as pretensões da impugnante. A inclusão do nome de pessoas físicas no relatório de vínculos visa fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. Cabe frisar que o crédito tributário em questão foi lançado unicamente contra a pessoa jurídica Banco BGN S/A. Quer dizer, a inclusão de pessoas físicas na relação de vínculos não teve como escopo incluí-los no polo passivo da autuação. A responsabilização das pessoas físicas relacionadas no “RELATÓRIO DE VÍNCULOS” somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. A sociedade empresária foi autuada e o débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, no momento, não se fala em corresponsabilidade pelo crédito constituído. Trata-se apenas de uma informação Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 15 que poderá ser utilizada futuramente pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pelo Judiciário, nos limites impostos pela lei. Diante do exposto verifica-se que a análise do pleito de exclusão do nome de pessoas físicas do relatório de vínculos é inapropriada na esfera administrativa, sendo mais adequada na fase de execução judicial, na hipótese da Procuradoria da Fazenda Nacional pleitear a sua responsabilização pelo crédito lançado contra a Impugnante. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência administrativa: [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - COMPETÊNCIA DA PFN. Por ser matéria de execução, falece aos Conselhos de Contribuinte competência para se manifestar acerca da responsabilização solidária de terceiros, competência esta da Procuradoria da Fazenda Nacional. [...]. (1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 101-96.770) [...]. Não procede a alegação da recorrente de que os diretores deveriam ser excluídos do procedimento administrativo, porque, a relação de co- responsáveis, anexadas aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos diretores da entidade somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. A empresa foi autuada e o débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e no momento, não se fala em corresponsabilidade pelo crédito constituído. Trata-se apenas de uma informação que poderá ser utilizada futuramente pela própria Administração ou pelo Judiciário, nos limites impostos pela lei. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para o pagamento do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos (fls. 04 a 06), fazem parte de todos os processos de Auto de Infração e servem para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.341 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726651/2012-73 16 relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. (Trecho extraído do Acórdão nº 205-00.065, de 21-11-2007, proferido nos autos do Processo nº 37166.001196/2007-51, 2º Conselho de Contribuintes) Sobre o mesmo tema foi aprovada pela Segunda Turma da CSRF do CARF, em sessão de 10/12/2012, a Súmula 88, no seguinte teor: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Assim, infere-se que as pessoas listadas no relatório de vínculos não são, de fato, consideradas sujeitos passivos da obrigação tributária. Juntada Posterior de Provas O contribuinte requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas. No processo administrativo fiscal, por suas características, predominam substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade. Assim, a produção de provas deve observar o contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pelas Leis n.º 8.748/1993, nº 9.532/1997 e nº 11.196/2005. Não se conhece, portanto, do protesto da defendente, pela produção de provas, além daquelas já arroladas no presente processo, exceção feita, à evidência, ao disposto nos parágrafos 4º a 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.902650/2017-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. Fl. 5632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.864 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902650/2017-09 2 PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). Fl. 5633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.864 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902650/2017-09 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é possível mediante justificativa da impossibilidade de se fazê-lo com a manifestação de inconformidade. - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Não procede a conclusão de que não teria havido a tributação na entrada do bem, a chamar a incidência do § 2º do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/1992, quanto da Lei nº 10.833/2003, que veda o creditamento no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, no caso de tributação monofásica das contribuições. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos serviços cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - ENERGIA ELÉTRICA. VALOR LÍQUIDO. Gera direito a créditos das contribuições a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos pagamentos de aluguéis de máquinas cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES INTERNOS Fl. 5634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.864 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902650/2017-09 4 Os fretes relativos aos transportes de mercadorias em face de processo produtivo devem ser considerados para fins de crédito das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES SOBRE COMPRAS. Para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES POR CONTA DO COMPRADOR. Não comprovado que as despesas dos fretes sobre vendas foram suportadas pelo vendedor, mantêm-se as glosas dos créditos quanto a tais despesas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos expostos em sede de manifestação e insistindo na integral procedência do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-50.005 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que apreciou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 28361.19489.130416.1.5.18-3288, referente a créditos de PIS/Pasep não-cumulativo apurados no 1º trimestre de 2014. O acórdão recorrido reverteu parcialmente as glosas, mas manteve os seguintes: a) Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; b) Da glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; Fl. 5635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.864 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902650/2017-09 5 c) Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica; d) Da glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Conceito de Insumo Acerca do conceito de insumo, nosso entendimento se alinha à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na referida decisão, a Corte estabeleceu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, deve-se adotar os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Das Glosas Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; A controvérsia versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, relativamente às aquisições de bens utilizados como insumos – tais como lubrificantes, pneus, lenha e peças de manutenção – cujas notas fiscais de entrada consignam os CST 06 (alíquota zero), 07 (isento), 08 (sem incidência) ou 09 (suspensão). No que se refere a esses insumos, sem comprovação de que a respectiva saída tenha sido onerada pelo PIS e pela Cofins ou de que tais bens se enquadrem no regime de incidência monofásica, assiste razão à autoridade fiscal. Com efeito, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é categórico ao vedar o creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. Diante da ausência de prova de que tais bens tenham sido efetivamente tributados em etapa anterior ou de que a operação de saída tenha sido submetida à incidência das contribuições, não se caracteriza nenhuma exceção à vedação legal, impondo-se, portanto, a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre essas aquisições. IDa glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; No que concerne às glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, observa-se que tais serviços são, em princípio, imprescindíveis ao Fl. 5636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.864 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902650/2017-09 6 desenvolvimento das atividades da Recorrente, pois envolvem, notadamente, pulverização aérea de lavouras, seleção de sementes, colheita da produção agrícola, manutenção de maquinário, entre outros, sem os quais não seria possível alcançar o objetivo econômico da empresa, qual seja, a produção de gêneros agrícolas. A Recorrente sustenta que seria inviável vincular o creditamento à apresentação de todas as notas fiscais correspondentes aos serviços adquiridos no trimestre, em razão do porte econômico da empresa e da elevada quantidade de operações e contratações mensais, motivo pelo qual optou por apresentar documentação em caráter de amostragem. Entretanto, consoante bem consignado no acórdão da DRJ, as glosas foram efetuadas exclusivamente pela ausência de apresentação dos documentos comprobatórios exigidos. Em outras palavras, não se trata de desqualificação da natureza dos serviços como insumos, mas de falta de comprovação formal e integral dos dispêndios. Ressalte-se que, nos termos do art. 170 do CTN, o crédito pleiteado deve ser líquido e certo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à sua constituição, especialmente em pedidos de ressarcimento ou compensação. Assim, diante da insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a totalidade do direito creditório, mantêm-se as glosas relativas às parcelas em que não restou comprovada a efetiva contratação e pagamento dos serviços alegados Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica. A Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a integralidade dos gastos incorridos com a aquisição de energia elétrica, incluindo aqueles relativos à demanda contratada, à contribuição para iluminação pública e aos demais encargos inerentes à referida operação. A justificativa do v. acórdão para a manutenção da glosa dos créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica foi a que os valores glosados não refletiam o consumo efetivo de energia, mas sim encargos acessórios, como contribuição para iluminação pública, demanda contratada, juros e multas. Não merece acolhida as razões da contribuinte para aproveitar o valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica. A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no Fl. 5637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.864 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902650/2017-09 7 estabelecimento da contribuinte e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, que pode conter venda de outros serviços ou receita de terceiros. A lei autoriza o crédito relativo às despesas com energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da contribuinte, e não sobre o valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela fornecedora, a qual pode incluir a cobrança por outros serviços ou receitas de terceiros, estranhos ao fato gerador do crédito tributário. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Esse é o entendimento consolidado por este Tribunal Administrativo, conforme de extrai do Acórdão nº 3002000.757, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Esse enunciado traduz a interpretação restritiva do art. 3º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que condiciona expressamente o direito ao crédito ao montante de energia elétrica efetivamente consumida. Fl. 5638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.864 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902650/2017-09 8 A “demanda contratada” corresponde apenas a um valor pago para garantir disponibilidade de potência elétrica, independentemente do consumo real. Por não representar efetivo gasto com insumo utilizado no processo produtivo, mas sim mera obrigação de reserva de capacidade, não integra o custo de aquisição da energia consumida e, por isso, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Portanto, a pessoa jurídica só pode se creditar do PIS/Cofins na proporção da energia efetivamente consumida nas operações industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Ficam excluídas parcelas de natureza meramente contratual ou acessória, como reserva de demanda, demanda mínima não utilizada, multas, juros e taxas desvinculadas do consumo real. IDa glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Com relação as glosas referentes a fretes em operações de venda nas quais as notas fiscais indicam “frete por conta do destinatário”. A recorrente sustenta que, a despeito de tal informação, teria assumido integralmente o custo desses fretes, imputando o equívoco à transportadora responsável pela emissão das notas. Para comprovar suas alegações, apresentou comprovantes de pagamento e planilhas de vinculação entre os valores pagos e as notas glosadas. Examinando detidamente os autos, verifico que as alegações da interessada não afastam a fundamentação lançada no acórdão recorrido. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus respectivos artigos 3º, inciso IX, são claras ao dispor que apenas geram crédito de PIS e Cofins os dispêndios com frete nas operações de venda quando o ônus é suportado pelo vendedor. A presunção de veracidade da nota fiscal, prevista no art. 204 do CTN, impõe que, quando o documento indica “frete por conta do destinatário”, presume-se que o comprador arcou com a despesa, cabendo à contribuinte a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em apreço, as provas apresentadas revelam inconsistências significativas, conforme se depreende dos documentos 5 e 6. Como bem observado pelo juízo de primeira instância, há divergências entre os valores glosados e aqueles efetivamente pagos, sem qualquer justificativa documental que as sustente. Cito, a título de exemplo, a Nota Fiscal nº 837, de março de 2014, com glosa de R$ 7.060,95 frente a pagamento informado de R$ 6.849,12, e a Fl. 5639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.864 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902650/2017-09 9 Nota Fiscal nº 1.259, de março de 2015, com glosa de R$ 34.471,73 e pagamento declarado de R$ 33.437,58. Em ambos os casos, inexiste documentação que explique as diferenças, tampouco comprovação externa, como faturas emitidas pela transportadora vinculando de modo incontestável os pagamentos às notas fiscais glosadas. As planilhas produzidas unilateralmente, sem respaldo em registros contábeis auditados ou chancela de terceiros, não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos fiscais. Diante da ausência de comprovação cabal de que o ônus do frete foi efetivamente suportado pela recorrente, não há como acolher a pretensão deduzida. Verdade material A busca pela verdade material é inerente ao processo administrativo, constituindo o princípio norteador da atuação da Administração Pública. Assim, cabe à autoridade administrativa a obrigação de averiguar os fatos conforme sua realidade objetiva, podendo inclusive, determinar de ofício a produção de provas, diligências e outras medidas necessárias à elucidação da matéria, com vistas à adequada aplicação da legislação. Entendo que, no caso em tela, restou observado o princípio da verdade material em consonância com os demais princípios que regem o processo administrativo, notadamente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Provas Quanto à alegação de que o indeferimento parcial dos créditos pleiteados decorreu da suposta ausência de comprovação do crédito e/ ou de inconsistências nos documentos e planilhas apresentados, cumpre destacar que apresentação de documentos complementares após a apresentação da impugnação deveria ser admitida pela autoridade administrativa, desde que tais documentos tenham o condão de comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório pleiteado. Tal entendimento está em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da eficiência, previsto no caput do ar. 37 da Constituição Federal. Negar a apreciação de elementos comprobatórios aptos a demonstrar o direito da Recorrente, sob o argumento de preclusão temporal, implicaria violação aos princípios da Fl. 5640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.864 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902650/2017-09 10 verdade material e ampla defesa, devendo prevalecer a busca pela correta apuração dos fatos e do crédito tributário. Dessa forma, constata-se que a documentação acostada nos autos é suficiente para formar o convencimento desse juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de perícia. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntario e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Fl. 5641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4626289 #
Numero do processo: 10980.012557/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.288
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos. termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T17:06:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-19T17:06:07Z; Last-Modified: 2013-08-19T17:06:07Z; dcterms:modified: 2013-08-19T17:06:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3d7d11c-d203-470a-ba60-74353a4e4aa9; Last-Save-Date: 2013-08-19T17:06:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T17:06:07Z; meta:save-date: 2013-08-19T17:06:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T17:06:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-19T17:06:07Z; created: 2013-08-19T17:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-08-19T17:06:07Z; pdf:charsPerPage: 777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T17:06:07Z | Conteúdo => ANELISE DAUDT PRIETO Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10980.012557/93-41 : 133.109 : 27 de março de 2007 : METALGRAFICA TREVISAN S/A. : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RESOLUÇA0 N2 303-01.288 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos. termos do voto do relat r. TARASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 22 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10980.012557/93-41 Resolução n° : 303-01.288 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Porto Alegre (RS) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados i , acrescido de juros de mora e de multa proporcional. Por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa a multa de oficio foi reduzida de 100% para 75%, perante a retroatividade benigna do artigo 45 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Segundo a denúncia fiscal, Metalgráfica Trevisan S.A. fabricou latas de folhas-de-flandres, litografadas ou não, de capacidade nunca superior a 18 litros, destinadas ao acondicionamento de tintas, massas plásticas, óleos, ceras, pastilhas Valda etc. e deu saída desses produtos de seu estabelecimento industrial com recolhimento a menor do tributo em decorrência de incorreta classificação das mercadorias. Código NBM/SH2 adotado pela empresa: 7310.21.0100 3 . Código NBM/SH exigido pelo fisco: 7310.21.99004 . Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 102 a 109, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 2.1 Que a impugnante é filiada ao Sindicato das Indústrias de Estamparia se Metais do Estado de silo Paulo e que a referida entidade, a respeito da matéria, ingressou com a medida cautelar corn pedido de liminar n° 92.00.10342-1, junto a 4" Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, cuja petição anexou as fls. 110 a 139, obtendo liminar, em 28 de julho de 1992, determinando que a fazenda pública se abstivesse "de qualquer ato tendente á exigência Auto de infração acostado as folhas 48 a 100. Período de apuração: 1° de janeiro de 1989 a 30 de setembro de 1993. 2 Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado. 3 [7310] Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorifugo [7310.2] - De capacidade inferior a 50 litros [7310.21] — Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação [7310.21.0100] --- Próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte. 4 [7310.21.9900] --- Outras. 2 Processo n° : 10980.012557/93-41 Resolução n° : 303-01.288 das diferenças tributárias decorrentes da nova classificação ora impugnada.", pelo que o Auto de Infração não tern corno prevalecer, " sob pena de se caracterizar como desobidiéncia à ulna ordem judicial". 2.2 Quanto ao mérito, condena a exigência das diferenças apuradas pela fiscalização, em razão de que: a) a classificação fiscal adotada pelo contribuinte "é precisa e originalmente coincidente" com o entendimento da própria Receita Federal, esposado em orientações de plantões fiscais, quando da edição do Decreto n° 97.410, de 1988, com base na "Tabela de Harmonização" que relacionava as posições da tabela anterior corn as novas, "e, principalmente , na tabela correspondente interna da própria Receita.'; b) a classificação proposta pelo autuante não se coaduna com o disposto no art. 5° do RIP1, de 1982, pois as latas de fabricação da impugnante se destinam ao acondicionamento e transporte dos produtos, sendo as informações, nelas impressas, decorrentes de exigências da legislação de proteção ao consumidor e de vigilância sanitária, não descaracterizando sua utilização; c) a seletividade do WI, como dispõe o art. 153, § 3°, da Constituição Federal, de 1988, justifica a utilização de aliquota menor, porque as latas embalam outros produtos de primeira necessidade, como os alimentos, que representam a maior parte da demanda do setor; d) a alteração da TIPI com aumento de aliquota carece de motivação, desatendendo os princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e da livre concorrência„ inscritos no art. 1°, inciso IV, e 170 da CF, comprometendo a viabilidade econômica do setor; e) por fim, mesmo admitindo que a classificação fiscal adotada pelo impugnante não fosse a correta, não caberia aplicar a nova classificação a fatos pretéritos, visto que decorreu 3 Processo n° : 10980.012557/93-41 Resolução n° : 303-01.288 de orientação da própria Fazenda, cujo entendimento posteriormente foi modificado, impondo-se a aplicação do art. 146 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Provocada pela DRF Curitiba (PR), a Procuradoria da Fazenda Nacional do Paraná elaborou o Parecer 12, de 1994 [5], "sobre os efeitos, no trâmite do respectivo processo administrativo fiscal, da medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributdrio" 6, no qual conclui: a) Sendo o lançamento atividade administrativa vinculada e obrigatória, impõe-se, primeiramente, a regular constituição do crédito tributário pela autoridade fazendária, a fim de possibilitar o atendimento da medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito; b) Em sede de ação cautelar, a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, desacompanhada do depósito do seu montante integral, fere a norma constante do artigo 151 do Código Tributário Nacional; c) Em se tratando de ação proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está condicionada A comprovação da efetiva filiação, bem como da abrangência da base territorial do sindicato. Na seqüência, corno a medida cautelar de folhas 110 a 140 pertence jurisdição da Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal, a DRF Curitiba (PR) solicitou Aquele órgão da Fazenda Nacional os seguintes questionamentos 7 : a) Quando da concessão da liminar [...] a empresa ainda não era filiada ao Sindicato. Também o auto de infração foi lavrado antes da referida filiação. Existe, nos autos da ação cautelar, ou naqueles da ação principal correspondente, alguma referência ou decisão judicial sobre a situação das empresas que vieram a filiar-se posteriormente? Estariam elas, de fato, tuteladas pela liminar? b) E quanto à necessidade do depósito para a suspensão da exigibilidade do crédito [...], devemos considerar este 5 Parecer acostado As folhas 144 a 150. Primeiro parágrafo do histórico do parecer, folha 144. 7 Quesitos elaborados no despacho de folha 154. 4 Processo if Resolução n° : 10980.012557/93-41 : 303-01.288 suspenso, mesmo sem que tenha ocorrido o depósito? Ha nos autos judiciais algo neste sentido? c) Finalmente, qual a situação atual da ação`? Continua favorável ao Sindicato? Daquela unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional os autos retornaram sem os desejados esclarecimentos, a despeito da reiterada insistência da repartição de origem. Fotocópia dos estatutos sociais do Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de Salo Paulo, apresentadas pela ora recorrente e acostadas as folhas 178 a 190, vincula a representação legal da categoria econômica indústria de estamparia de metais à base territorial do estado de Sao Paulo 8 , fato que deu ensejo à informação da Equipe de Ações Judiciais, Informação e Acompanhamento dos Processos Judiciais do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF Curitiba (PR), que concluiu: "a Ação Cautelar n° 92.001.0342 - 1 não gera efeitos na situação jurídica do interessado". Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Latas de capacidade inferior a 50 litros, para serem fechadas por soldadura ou cravação, destinadas ao acondicionamento de mercadorias diversas para venda ao consumidor no varejo são classificadas no código 7310.21.9900 da TIPI, de 1988, conforme as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 1 (texto da posição 7310) e 6 (texto da subposição 7310.21) e Regra Geral Complementar RGC-I (texto do item 7310.21.9900). MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio mais benigna aplica-se • retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Porto Alegre (RS), recurso voluntário foi interposto as folhas 219 a 251. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras, corn extenso arrazoado acerca da correta aliquota para a tributação do IPI incidente sobre as latas de folhas-de-flandres. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, arrolamento de bens móveis para garantia de instancia, posteriormente substituído por arrolamento de bem imóvel. 8 Estatutos Sociais, artigo 1°. 5 Processo n° : 10980.012557/93-41 Resolução n° : 303-01.288 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 9 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 279 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. Em face do despacho acostado à folha 269 os autos foram encaminhados para o Segundo Conselho de Contribuintes que declinou da competência para o enfrentamento da discutida classificação da mercadoria em favor deste Terceiro Conselho de Contribuintes por intermédio da Resolução 203- 00615, de 19 de maio de 2005, da lavra da conselheira Maria Teresa Martinez López. 6 Processo n° : 10980.012557/93-41 Resolução n° : 303-01.288 VOTO Conselheiro Tardsio Campelo Borges, relator Versa a lide, conforme relatado, sobre a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, na qual a classificação da mercadoria também é matéria litigiosa. Por conseguinte, a este colegiado cabe o enfrentamento da discutida classificação das latas de folhas-de-flandres sobre as quais foi lançado o tributo, com fatos geradores compreendidos no período de 1° de janeiro de 1989 a 30 de setembro de 1993: - para o contribuinte, embalagens próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte, classificadas no código NBM 7310.21.0100 1° ; - para o fisco, embalagens de apresentação, no varejo, para venda ao consumidor, classificadas no código NBM 7310.21.9900". Nada obstante, carecem os autos de informação necessária para a definição do correto código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM): a forma como são fechadas as latas. Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento deste recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que o auditor-fiscal vinculado lavratura do auto de infração, ou outro designado por autoridade administrativa competente, detalhe a forma como são fechadas todas as latas de folha-de-flandres destinadas ao acondicionamento de tintas, massas plásticas, óleos, ceras, pastilhas Valda etc., classificadas pela Receita Federal no código NBM 7310.21.9900, separando-as em dois grupos: as próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação; e as próprias para serem fechadas por formas diversas. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de 10 [7310] Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade no superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorifugo [7310.2] - De capacidade inferior a 50 litros [7310.21] - Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação [7310.21.0100] --- Próprias para acondicionamento dc mercadorias para transporte. 1 1 [7310.21.9900] --- Outras. 7 .. --, I . TA SIO CAMPELO BORGES - Relator • Processo n° : 10980.012557/93-41 Resolução n° : 303-01.288 manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para esta câmara. Sala das Sessões, em 27 de mat-go de 2007. •

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Numero do processo: 11070.000046/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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DRJ em Santa Maria - RS DI LI G ÊN C I A N° 203-00.617 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SS RECICLADORA DE METAIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 ------. ""'i1i~ Orrmx, presid~n~~ C o,~'~t •.'''- ,~"" '-2 I "£,.<.. \......-; ~baStião.B91~es Taq 1 ;;:Iator U Mal/Cf/Ovrs 1 . - ~'- -------,---- ------------- -- Processo. Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11070.000046195.29 203-00.617 101.753 SS RECICLADORA DE METAIS LTDA RELATÓRIO Em 25 de janeiro de 1995, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/25, exigindo da ora recorrente a Contribuição relativa ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), cujos fatos geradores são de 31.1, 31.3 a 30.9 e 30.1 I, todos do ano de 1994, mais juros e multa de 100%, por falta de recolhimento delas, conforme se apurou nos registros contábeis e fiscais e na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Juridica, importando o crédito tributário em 11.514,40 URRs. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 30/36, postulando que fosse desconstituído o crédito tributário, porque os Decretos-Leis nOs 2445 e 2449, ambos de I988,Joram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 46/49, julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, inclusive a multa de 100%, aos fundamentos assim ementados (fls. 46); verbis: PROGRAMA DE INTEGRA CÃO SOCIAL - PIS. Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de ofício, os valores da contribuição que não foram recolhidos espontaneamente. Inconstitucionalidade: Incompetente a instância administrativa, discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência." Com guarda do prazo legal (fls. 5]), veio o Recurso Voluntário de fls. 52/64, reeditando os argumentos expendidos na impugnação e enfatizando, às fls. 60, que a decisão recorrida é nula de pleno direito porque se louva em leis ~ reiteradamente declaradas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal l Federal. .. 2 ., i, Processo Diligência : 68/69. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11070.000046/95-29 203-00.617 A douta Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. É o relatório. 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11070.000046195-29 203-00.617 • \• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos que o ilustre auditor-fiscal autuante, ao pretender descrever os fatos (fls. 25), não mencionou a existência de eventuais DCTF apresentadas pela recorrente. nem juntou extratos delas decorrentes, a partir dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal. À míngua desses dados, o julgamento não se fará seguro, já que a recorrente insistiu, às fls. 90, que apresentou as DCTF e alegou existência de dúvidas quanto à existência de crédito do Fisco. diante de eventual compensação de créditos dela, relativamente. a essa contribuição. Considero, pois, relevante que venham aos presentes autos os mencionados dados, e. por conseqüência. em preliminar ao mérito, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora mande discriminar, mês a mês, dos períodos de apuração constante da peça básica, os valores declarados. em DCTF, pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões. em 17 de setembro de 1997 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 18088.720348/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 1997. DIAT. ENTREGA POR TERCEIROS. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT) do ano da aquisição. Na hipótese de existir apenas DIAT entregue pelo proprietário anterior, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS E INVESTIMENTOS. CONSIDERAÇÃO COMO DESPESAS DE CUSTEIO. Os custos das benfeitorias, culturas, árvores plantadas e pastagens cultivadas ou melhoradas, quando tiverem sido deduzidos como despesa de custeio para efeito de apuração do resultado da atividade rural, serão havidos como receita da atividade rural por ocasião da alienação do imóvel rural. ATIVIDADE RURAL. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. APURAÇÃO DO RESULTADO. REGIME DE CAIXA. Na apuração do resultado da atividade rural prevalece o regime de caixa, devendo ser consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas em relação a cada ano-calendário. CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE CONJUNTA. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. PROVAS LÍCITAS. Na hipótese de contas bancárias de titularidade conjunta, as provas obtidas durante o Procedimento Fiscal ou como decorrência da regular expedição de RMF em nome de um dos correntistas, são admitidas como lícitas e caracterizam transferência de sigilo bancário a estender-se aos demais titulares. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Não há incompatibilidade entre o exercício da atividade rural com a sistemática de apuração de bases de cálculo mensais para a infração de acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória.
Numero da decisão: 2201-012.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 1997. DIAT. ENTREGA POR TERCEIROS. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT) do ano da aquisição. Na hipótese de existir apenas DIAT entregue pelo proprietário anterior, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS E INVESTIMENTOS. CONSIDERAÇÃO COMO DESPESAS DE CUSTEIO. Os custos das benfeitorias, culturas, árvores plantadas e pastagens cultivadas ou melhoradas, quando tiverem sido deduzidos como despesa de custeio para efeito de apuração do resultado da atividade rural, serão havidos como receita da atividade rural por ocasião da alienação do imóvel rural. ATIVIDADE RURAL. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. APURAÇÃO DO RESULTADO. REGIME DE CAIXA. Na apuração do resultado da atividade rural prevalece o regime de caixa, devendo ser consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas em relação a cada ano-calendário. CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE CONJUNTA. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. PROVAS LÍCITAS. Na hipótese de contas bancárias de titularidade conjunta, as provas obtidas durante o Procedimento Fiscal ou como decorrência da regular expedição de RMF em nome de um dos correntistas, são admitidas como lícitas e caracterizam transferência de sigilo bancário a estender-se aos demais titulares. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Não há incompatibilidade entre o exercício da atividade rural com a sistemática de apuração de bases de cálculo mensais para a infração de acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 1997. DIAT. ENTREGA POR TERCEIROS. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT) do ano da aquisição. Na hipótese de existir apenas DIAT entregue pelo proprietário anterior, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS E INVESTIMENTOS. CONSIDERAÇÃO COMO DESPESAS DE CUSTEIO. Os custos das benfeitorias, culturas, árvores plantadas e pastagens cultivadas ou melhoradas, quando tiverem sido deduzidos como despesa de custeio para efeito de apuração do resultado da atividade rural, serão havidos como receita da atividade rural por ocasião da alienação do imóvel rural. ATIVIDADE RURAL. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. APURAÇÃO DO RESULTADO. REGIME DE CAIXA. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 2 Na apuração do resultado da atividade rural prevalece o regime de caixa, devendo ser consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas em relação a cada ano-calendário. CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE CONJUNTA. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. PROVAS LÍCITAS. Na hipótese de contas bancárias de titularidade conjunta, as provas obtidas durante o Procedimento Fiscal ou como decorrência da regular expedição de RMF em nome de um dos correntistas, são admitidas como lícitas e caracterizam transferência de sigilo bancário a estender-se aos demais titulares. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Não há incompatibilidade entre o exercício da atividade rural com a sistemática de apuração de bases de cálculo mensais para a infração de acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 3 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 03-12), com relatório fiscal às fls. 14-41, versa sobre dedução indevida de despesas em atividade rural; omissão de resultado tributável de atividade rural; acréscimo patrimonial a descoberto; apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Exige-se IRPF e multa de ofício. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 1135-1167), argumentando em síntese que: a) Em relação aos ganhos de capital: a. Acerca da Fazenda Europa (NIRF n° 3.219.131-6), a declaração de ITR e respectivo DIAT do exercício de 2003 não foram entregues pelo contribuinte fiscalizado, mas sim pela empresa Holdpart Representações e Participações Ltda., CNPJ n° 54.035.357/0002-15, conforme transmissão efetuada em 30/09/2003 objeto do recibo n°0668645986- 08, arquivamento 01.63121.58 — disquete. Então, para a apuração do ganho de capital na alienação dessa propriedade não se aplicam as disposições do art. 10 e 19, § 10, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, pois o VTN de R$ 745.936,00, constante do DIAT apresentado Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 4 juntamente com a DITR do ano da aquisição não foi atribuído pelo contribuinte fiscalizado, e sim por seu antecessor, no caso a empresa Holdpart Representações e Participações Ltda. b. Em relação à Fazenda Itaporã (NIRF n° 0334466-5), cujo VTN foi informado no DIAT da DITR do exercício de 2003, esta sim apresentada em nome do autuado mediante transmissão efetuada em 30/09/2003, conforme recibo n° 3430278517-96, arquivamento 01.63514.31 — disquete, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada em 25/02/2003, às fls. 317, livro n° 278, pela 2 Serventia Notarial da Comarca de lbitinga SP, com cópia juntada aos autos, a aquisição daquela propriedade operou-se em dezembro/2002, com o pagamento da parcela inicial de R$ 1.500.000,00, sendo as demais de R$ 744.000,00 na data da escritura, R$ 256.000,00 em 25/03/2003, e R$ 1.000.000,00 em 20/12/2003. Também neste caso, a ocorrência fática refoge ao alcance das normas estatuídas no art. 19, da Lei n° 9.393/96, com aplicação disciplinada pela IN SRF n° 84/2001, tendo em vista a fé publica, das declarações prestadas em escritura, notadamente aquelas relativas a datas e valores recebidos em decorrência da aquisição e alienação de bens. A posterior alienação desse imóvel, ocorrida após a entrega da DITR e respectivo DIAT do exercício de 2008, somente acarretaria a subjunção do fato à norma se no ano de aquisição, isto é nº exercício de 2002, o autuado tivesse apresentado em seu nome as informações pertinentes ao aludido imóvel rural, o que não ocorreu. c. Resta assim, definitivamente descartada a possibilidade de apuração do ganho de capital com base nos valores da terra nua (VTN) dos anos de aquisição e alienação, tanto em relação a Fazenda Europa (NIRF n° 3.219.131-6) como para a Fazenda Itaporã (NIRF n° 0.334.466-5). b) Em relação à omissão de resultado tributável da atividade rural: a. Valendo-se do esclarecimento prestado pelo lmpugnante, no sentido de ter deduzido como despesas de custeio da atividade rural todos os dispêndios com benfeitorias e culturas implantadas nas fazendas Europa e ltaporã nos anos calendário de 2003 a 2008, a fiscalização promoveu a seu exclusivo juízo, sem qualquer amparo legal, o arbitramento do valor dessas despesas, para em seguida, transmudá-las em receita da atividade rural contida no preço de venda das referidas propriedades. b. Apesar de o mencionado comando disciplinar que: "Na alienação de imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como receita da atividade rural, quando o seu valor de Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 5 aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural", a literalidade e mesmo a exegese do texto legal não autorizam o agente público a arbitrar essa parcela do preço. O preceito legal também não cogita de quantificar esse valor através do comparativo entre o VTN informado no DIAT do exercício da alienação e o valor de venda do imóvel, mesmo porque os valores atribuídos naquele informativo (DIAT) às benfeitorias, culturas, pastagens e florestas plantadas correspondem a uma estimativa com data base em 1° de janeiro de cada exercício, conforme instruções de preenchimento da DITR. Além de não corresponderem a dispêndios efetivos, também não são contemporâneos a 03/10/2008, data de alienação dos imóveis. c. Considerando que desde o ano de aquisição dos imóveis o lmpugnante optou por lançar em sua declaração de bens o valor total pago pelos mesmos, no caso R$ 3.500.000,00 para a Fazenda ltaporã e R$ 4.181.012,77 para a Fazenda Europa, obviamente, nenhuma parcela desse valor foi computada e deduzida a título de despesas de custeio/investimento. Essa constatação, aliada ao fato de não constarem nas escrituras públicas de venda dos imóveis a atribuição de valores diferenciados para a terra nua, benfeitorias e culturas, demanda a aplicação de outro critério na apuração de eventual matéria de interesse fiscal, tornando imponderável a prematura conclusão assumida no Relatório de Atividade Fiscal. d. Ademais, o VTN constitui base de cálculo para o recolhimento do ITR, e a determinação de seu valor não resulta de atribuição direta, e sim da equação efetuada pelo Programa de Preenchimento da DITR onde o valor estimado para o total do imóvel é deduzido daquele atribuído às benfeitorias, culturas e pastagens (valor total do imóvel (-) valor das benfeitorias = valor da terra nua). Isso quando o VTN por hectare, ou o valor total do imóvel não são arbitrados pelas Prefeituras de sua jurisdição mediante pauta mínima. e. A receita arbitrada pela ação fiscal está contaminada de dúvidas, imprecisão e insegurança e além de comprometer a lisura dos exames empreendidos, revela inovações na legislação e autênticos malabarismos para satisfação do primordial intento de produzir tributação de elevada monta. f. Afastadas as ilações esposadas no Relatório da Atividade Fiscal e nas insidiosas intimações, haverá de ser reconhecida a procedência da receita da atividade rural da ordem de R$ 17.952.485,00, oferecida à tributação no mês de outubro de 2010, em decorrência da alienação dos Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 6 imóveis rurais Fazenda Europa e Fazenda ltaporã, não podendo prosperar a pretensa omissão de R$ 3,141.260,00, tributada nos autos. c) Sobre a dedução indevida de despesas em atividade rural: a. A narrativa fiscal omite-se quanto aos esclarecimentos prestados em relação às amortizações de financiamentos rurais, cujos recursos, após liberados, foram utilizados na aquisição de bens e no custeio da atividade pecuária, sendo apropriados como tal apenas por ocasião do pagamento ao banco. Tanto essas verbas, como os demais R$ 5.360,58 foram absorvidos pelos pagamentos a maior verificados nos exercícios de 2012 e 2013 como adiante se demonstrará. Com efeito, além do pagamento inicial de R$ 19.960.000,00 pela aquisição da Fazenda Anhumas, o Impugnante comprometeu-se a pagar o saldo de R$ 17.000.000,00 em três parcelas, sendo a primeira de R$ 5.500.000,00 com vencimento para 15/10/2010, a segunda de R$ 6.000.000,00 para 15/10/2011 e R$ 5.500.000,00 para 15/10/2012. Não fora previsto qualquer pagamento para o ano calendário de 2009, o que por si só teria impossibilitado, na DIRPF daquele ano, a apropriação de despesas de custeio/investimento pelo pagamento da parcela correspondente a benfeitorias, culturas e pastagens. Todavia, essa circunstância não inibe a recomposição de todos os resultados da atividade rural nos anos em que ocorreram os pagamentos aprazados, pois somente através desse procedimento é possível determinar os reflexos da dedução indevida denunciada em 2008 e sua vinculação aos resultados dos períodos subsequentes. Como no ano de 2009 nada foi pago, não há ajustes a realizar. Em 2010, quando esse evento começou a ocorrer, impõe-se o reposicionamento dos resultados da atividade rural com a inclusão do valor pertinente as benfeitorias, culturas e pastagens agregado na parcela de R$ 5.500.000,00, paga no ano. b. Obedecendo a equação produzida pela ação fiscal, estão contidos nesse pagamento de R$ 5.500.000,00, os percentuais de 17,1571% de terra nua e 82,8429% de benfeitorias, culturas e pastagens, o que perfaz para estas R$ 4.556.359,50 a serem imputadas como despesas de custeio no Anexo da Atividade Rural da DIRPF 2011/2010. Mesmo critério em relação aos anos calendário de 2011 e 2012, quando foram pagos R$ 6.000.000,00 e R$ 5.500.000,00 respectivamente, sendo o valor das benfeitorias, culturas e pastagens R$ 4.970.574,00 em 2011 e R$ 4.556.359,50 em 2012, ambos também componentes das despesas de custeio. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 7 c. Procedendo a adição dos valores assinalados àqueles declarados no Anexo da Atividade Rural no mês de outubro dos anos de 2010, 2011 e 2012 tem se no primeiro R$ 6.495.574,94 como somatória das despesas de custeio contra R$ 3.935.223,14 declarados como receita bruta, o que resulta em prejuízo de R$ 2.560.351,80. De se notar que no ano anterior (DIRPF 2010/2009) o prejuízo apurado fora de R$ 3.100.601,08, atingindo então o acumulado R$ 5.660.952,88. Os mesmos ajustes, agora inseridos no Anexo da Atividade Rural no ano calendário de 2011 reproduz a soma das despesas de custeio em R$ 5.841.492,98, enquanto a receita apurada foi de R$ 8.139.904,69, traduzindo o Resultado I R$ 2.298.411,71. Como o prejuízo acumulado anterior é da ordem de R$ 5.660.952,88, em lugar do rendimento tributável de R$ 1.627.980,93, levado ao ajuste, sobressai o saldo de prejuízos de R$ 4.032.971,95. d. Diante desse evento já resta totalmente neutralizada a totalidade da despesa de R$ 1.417.054,17, deduzida indevidamente no Anexo da Atividade Rural da DIRPF 2009/2008. isto é, o imposto que deixou de ser pago no exercício de 2009 foi apurado em 31/12/2011 e recolhido em 2012 com o acréscimo de R$ 58.004,83 (R$ 1.627.980,.93 — R$ 1.417.054,17 = R$ 210.926,76 (x) 27,50% = R$ 58.004,83). Mas a repercussão não se limita á esse ano. Na DIRPF 2013/2012 também há de se acrescentar R$ 4.556.359,50 no valor das despesas de custeio consignadas no Anexo próprio no mês de outubro de 2012, mês em que ocorreu o pagamento da última parcela de R$ 5.500.000,00, ficando o total de despesas no patamar de R$ 5.214.991,24 enquanto a receita atingiu R$ 4.064.206,44. Emerge daí o prejuízo de R$ 1.150.784,80, a substituir o lucro de R$ 812.841,28, levado indevidamente à tributação. e. Como se verifica, o rendimento levado a tributação indevidamente nesses dois exercícios (2012/2011 e 2013/2012) foi da ordem de R$ 1.627.980,23 no primeiro e R$ 812.841,28 no segundo, circunstância que neutraliza o lançamento da diferença de R$ 1.417.054,17 a título de dedução indevida de despesa de custeio em 2008, e autoriza a compensação de ofício do tributo incidente sobre a parcela de R$ 225.323,68 considerados dispêndios não comprovados no mesmo ano calendário. f. Saliente-se que o valor original do imposto apurado e lançado sobre as verbas em comento montou em R$ 451.653,90, enquanto aquele indevidamente pago nos exercícios de 2012 e 2013 foram respectivamente R$ 428.274,05 e R$ 223.531,35, totalizando R$ 651.805,40 representando pagamento indevido ou a maior superior a R$ Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 8 200.000,00, suficientes para cobertura da multa e juros devidos em decorrência da postergação. E, além disso, o estoque de prejuízos acumulados na atividade rural que era de R$ 4.032.971,95 em 31/12/2011, ascende a R$ 5.183.756,75 em 31/12/2012, podendo ser compensados em exercícios futuros. Demonstrada não só a postergação, como também o pagamento a maior do tributo que seria devido mesmo acrescido de juros de mora e multa, a manutenção da exigência não pode prosperar. d) Sobre o acréscimo patrimonial a descoberto: a. Em exaustivo relato e inúmeros quadros demonstrativos, a fiscalização propõe-se a evidenciar o incremento patrimonial do Impugnante sem o respaldo no ingresso de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, ou outras operações representativas desse evento. Na busca desse intento envolve rendimentos e operações de contribuinte distinto, no caso o cônjuge Fatima Aparecida Crepaldi Gonçalves, portadora do CPF n° 015.331.098- 77, que apresenta declaração em separado e não recebeu qualquer intimação por parte do servidor que presidiu os trabalhos fiscais levados a efeito para investigar as operações de seu esposo, ora Impugnante. Essa intimação pessoal configura requisito essencial para motivar a coleta e manipulação de elementos constantes de sua declaração de imposto de renda, e também de operações bancárias em que seu nome figura individualmente ou na condição de cotitular. Assim, a apuração do pretenso acréscimo patrimonial a descoberto traz em sua gênese vício substancial insanável. Essa lacuna, que não pode ser preenchida a posteriori, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, configura a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, inadmissíveis nº processo administrativo tributário. b. É sobejamente conhecido que os rendimentos tributáveis oriundos da atividade rural estão subordinados ao regime de apuração anual, e não mensal. Esse postulado descarta a aplicação de procedimentos que encampam a quantificação mensal de recursos e aplicações efetuadas no curso do ano calendário, devendo ser rechaçados os resultados da equação assim produzida. A mensuração inadequada, mesmo se não motivasse a incidência de vicio substancial insanável, é suficiente para determinar a insubsistência do lançamento fundamentado na apuração do suposto acréscimo patrimonial a descoberto, por ofensa aos arts. 49 da Lei n° 7.713/1988 e 4° e 5', da Lei n° 8.023/1990. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 9 c. No Termo de Intimação n°10/00751/2011, produzido em 20/02/2013, a ação fiscal noticiou a pretensão tributária ora hostilizada, sua motivação e as expressões numéricas mensais coletadas para instruí-la. Com base em idênticas ocorrências e titulações individuais, informou que os totais representativos de origens e aplicações de recursos montavam, respectivamente, em R$ 29.337.478,17 e R$ 32.957.389,00, denotando, portanto, insuficiência do primeiro em relação ao segundo da ordem de R$ 3.619.910,83. Os mesmos elementos foram manuseados para embasar a tributação, repetindo-se, a duplicidade em relação ao desembolso de R$ 2.000.000,00, considerado no computo dos dispêndios pagos com cheques administrativos e como aplicação financeira. Se a aplicação primitiva de R$ 2.000.000,00 originou-se do primeiro evento, seu valor deve ser deduzido dos R$ 4.540.000,00 representados pelos cheques administrativos, mesmo que posteriormente esse investimento tenha sido resgatado e novamente aplicado. Se em dezembro o contribuinte dispunha de uma aplicação de R$ 2.030.000,00, não é possível computar também como dispêndio os R$ 4.540.000,00 donde originaram-se os recursos para promovê-la. d. Tanto o contribuinte autuado como o Sr. Claudio Luiz Casagrande, depositante de dois cheques administrativos, totalizando os R$ 2.540.000,00, asseguram em resposta a intimações especificas que desse total, R$ 300.000,00 destinaram-se a quitar adiantamento recebido do depositante em 08/09/2008, e o remanescente de R$ 2.240.000,00 foram a ele repassados, mas devolvidos ao autuado ainda no ano de 2008, sendo computados no montante de R$ 4.535.390,00 declarados como numerário em espécie em poder do autuado em 31/12/2008. Embora informado pelas partes envolvidas na operação, que os recursos da ordem de R$ 2.240.000,00 retornaram ao patrimônio do fiscalizado ainda em 2008, passando a constituir sua disponibilidade em espécie, a acusação fiscal insiste em recusar o acolhimento desse valor como numerário em caixa. Pede, ao final, a declaração de nulidade do lançamento e, caso superada a nulidade, a sua improcedência. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 1173-1198) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo inalterado o lançamento face a impossibilidade de agravamento da exigência correlato à apuração de ganho de capital, em decisão assim ementada: Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 1997. DIAT. ENTREGA POR TERCEIROS. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT) do ano da aquisição. Na hipótese de existir apenas DIAT entregue pelo proprietário anterior, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS E INVESTIMENTOS. CONSIDERAÇÃO COMO DESPESAS DE CUSTEIO. Os custos das benfeitorias, culturas, árvores plantadas e pastagens cultivadas ou melhoradas, quando tiverem sido deduzidos como despesa de custeio para efeito de apuração do resultado da atividade rural, serão havidos como receita da atividade rural por ocasião da alienação do imóvel rural. ATIVIDADE RURAL. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. APURAÇÃO DO RESULTADO. REGIME DE CAIXA. Na apuração do resultado da atividade rural prevalece o regime de caixa, devendo ser consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas em relação a cada ano- calendário. CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE CONJUNTA. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. PROVAS LÍCITAS. Na hipótese de contas bancárias de titularidade conjunta, as provas obtidas durante o Procedimento Fiscal ou como decorrência da regular expedição de RMF em nome de um dos correntistas, são admitidas como lícitas e caracterizam transferência de sigilo bancário a estender-se aos demais titulares. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Não há incompatibilidade entre o exercício da atividade rural com a sistemática de apuração de bases de cálculo mensais para a infração de acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 11 Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória. Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em m 28/03/2018 (fl. 1215), apresentou recurso voluntário (fls. 1218-1253), em 25/04/2018, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Como relatado, a autuação versa sobre dedução indevida de despesas em atividade rural; omissão de resultado tributável de atividade rural; acréscimo patrimonial a descoberto; apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Por entender que o Recorrente não logrou em sua defesa apresentar argumentos ou documentos que implicassem na necessidade de rever a decisão recorrida, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, abaixo reproduzidos, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O primeiro ponto de discordância abordado pelo impugnante cinge-se aos critérios para apuração do ganho de capital. Defende o contribuinte não ser possível aplicar a seu caso a norma contida nos arts 10 e 19 da IN SRF nº 84/2001, tal como fez o Autuante, pois o DIAT – Exercício 2003 correlato às Fazendas Europa (NIRF nº 3.219.131-6) e Itaporã (NIRF nº 0334466-5) não foram entregues por ele, outrossim pelo alienante Holdpart Representações e Participações Ltda, CNPJ nº 54.035.357/0002-15. Como bem lembrou a Autoridade Fiscal, a partir de 01/01/1997, toda apuração do ganho de capital envolvendo propriedades rurais é ditada pelo art 19 pela Lei nº 9.393, de 1996, a seguir reproduzido. Esta norma dispõe que será tomado como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural o Valor da Terra Nua (VTN) informado nº Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 12 Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Visando esclarecer estes conceitos legais, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, a qual, além de conceituar o VTN, definiu o que vem a ser custo de aquisição e valor de alienação para efeito de cômputo do ganho de capital envolvendo imóvel rural. Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias(construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o §1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera- se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, nº Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996.(grifou-se)§ 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 13 § 3º O disposto no § 2º aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral(Diac). Conforme transcrito, a legislação determina que o custo de aquisição e o valor de venda são os valores da terra nua (VTN) constantes nos DIAT apresentados pelo alienante correspondentes, respectivamente, ao ano de aquisição e de alienação. Na hipótese de não apresentação do DIAT referente a algum destes marcos temporais, ou mesmo em ambos, essa regra não pode ser aplicada e, por consequência, na apuração do ganho de capital deverão ser considerados os valores constantes dos documentos de compra e venda. A questão 590 da publicação intitulada Perguntas e Respostas divulgada para o Exercício de 2009, acessível aos contribuintes através do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmava o entendimento aqui esposado. AQUISIÇÃO E/OU ALIENAÇÃO SEM APURAÇÃO DO VTN 590 — Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel rural, a partir de 01/01/1997, após a entrega do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde não se possa apurar o VTN de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel. No ano calendário de 2003, ano de aquisição da Fazenda Europa pelo recorrente, o único DIAT constante dos sistemas deste órgão foi entregue por pessoa distinta do alienante, a empresa Holdpart Representações e Participações Ltda (fls 975), tendo este apresentado apenas o DIAT do ano de alienação (fl 983). Isto porque, no ano de 2003, a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial (DITR) deveria ser apresentada nº período de 11 de agosto de 2003 a 30 de setembro de 2003 (IN SRF nº 344, de 2003), tendo a aquisição da propriedade ocorrido posteriormente a este prazo (25/11/2003). Não tendo o contribuinte-alienante entregue o DIAT correlato ao ano de aquisição, mas sim terceiros, resta comprometido o lançamento neste tocante, visto que deveria ter sido considerado os valores efetivos das transações constantes dos documentos de compra e venda pertinentes. Ratifica-se, portanto, os cálculos efetuados pelo contribuinte à fl 1090 que redundaram no recolhimento de R$ 93.724,44. Quanto à Fazenda Itaporã, cujos ambos DIAT correlatos ao ano de aquisição e de alienação foram entregues pelo impugnante (fls 995 e 1003), entendo inexistir qualquer equívoco semelhante. Nos termos da peça de defesa abaixo compilada, DITR (fl 990) e demonstrativo de apuração do ganho de capital (fl 1089), o próprio impugnante informa como data de aquisição do imóvel aquela em que houve a lavratura da pertinente escritura Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 14 pública (25/02/2003), não trazendo aos autos elementos de prova que desqualifiquem ou comprovem erro nesta informação. […] Em assim sendo, oportuno relembrar o art 108 do Código Civil vigente que confere à escritura pública o status de elemento essencial aos contratos de compra e venda envolvendo direitos reais. Repise-se ainda a dotação de fé pública a este instrumento, que torna seu valor probante inequívoco e inverte o ônus da prova em contrário a quem alega que seus termos não são verídicos. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. ... Destaco que o fato de haver pagamento de valores anteriores a escrituração a título de sinal confirmatório da intenção das partes e princípio de pagamento, situação extremamente comum às operações imobiliárias, em nada muda o marco inicial a partir do qual o negócio considera-se válido no mundo jurídico e a propriedade perfeita, qual seja, a data de lavratura da pertinente escrituração. Repiso que foi esta a data de aquisição informada pelo contribuinte no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital (fl 1090). Logo, não merece respaldo a pretensão do recorrente, restando ratificado o montante de imposto devido apurado pelo Fiscal, da ordem de R$ 206.387,73. Não obstante às conclusões aqui exaradas, é preciso esclarecer que este entendimento não terá repercussão matemática sobre o lançamento, pois ao se reduzir o valor apurado em Procedimento Fiscal do montante pago voluntariamente pelo contribuinte encontra-se diferença (R$ 206.387,73 – R$ 140.805,28 = R$ 65.582,45) que suplanta o valor constituído pelo lançamento de ofício que ora se aprecia (R$ 46.616,28), fato que se constituiria em agravamento, prerrogativa não dada ao Julgador Administrativo, a quem a Lei não faculta substituir a o Autuante. […] O ponto seguinte de discordância do recorrente refere-se à apuração de receita advinda da atividade rural, pois considera inaplicável ao caso o § 2º, inciso I da IN SRF nº 84/2001, por ser obrigação do Fisco a exata imputação da renda omitida, sem uso de estimativas, presunções quantitativas ou arbitragem. Aduz que, uma vez que lançou em Declaração de Bens os imóveis pelo valor total, quais sejam R$ 3.500.000,00 para Fazenda Itaporã e R$ 4.181.012,77 para a Fazenda Europa, nenhuma parcela foi deduzida a título de despesa de custeio/investimento, Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 15 cabendo a descaracterização da apuração de pretensa omissão de resultado tributável da atividade rural. Primeiramente, deve-se recordar que, via de regra, o imposto sobre a renda incide sobre a integralidade do ganho de capital obtido em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza por força do art 3º da Lei nº 7.713, de 1988. Para efeito de implementação desta incidência tributária, o art 2º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, não só dispôs que considerar-se-á “ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição”, como também detalhou o que se considera custo de aquisição e valor de alienação para efeito de apuração do ganho de capital envolvendo propriedades rurais. Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias(construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. ... Art. 19 . Considera-se valor de alienação: ... VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. ... § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Em síntese, concluímos que duas são as possibilidades no que tange ao valor das benfeitorias: 1) ou serão tributadas como receita decorrente do exercício da Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 16 atividade rural quando deduzidas como despesa desta atividade em anos pretéritos ou 2) comporão o valor de alienação do imóvel rural sendo tributadas de maneira definitiva na forma de ganho de capital, na hipótese de não terem sido deduzidas como despesa da atividade rural. Isto é, sempre serão tributadas, cabendo ao contribuinte afeito ao exercício da atividade rural, fazer a opção do modo como se dará a imputação. Ora, se a atividade rural é tributada apenas quando há resultado positivo, por força do art 9º da Lei nº 9.250, de 1995, e se este resultado é aferido pelo confronto de receitas recebidas e despesas pagas durante o ano-calendário, segundo o art 4º da Lei nº 8.023, de 1990, não é difícil concluir que a prerrogativa dada aos contribuintes que exercem atividade rural de deduzir o valor das benfeitorias como despesa se constitui em uma benesse fiscal, haja vista que outras pessoas físicas no exercício de atividades distintas não a possuem. Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Na qualidade de favor fiscal, sem dúvida, concordo com o recorrente de que seria prudente ao Autuante lhe exigir não só os valores quantificados de cada benfeitoria, como também a efetiva comprovação de sua realização, o abatimento no período correlato e a necessária escrituração, em especial quando nos documentos de transferência de propriedade não constam informações valoradas quanto a este item (fls 71 – 99). Sobre o tema, destaca-se trecho elucidativo da publicação Perguntas e Respostas – Exercício 2013. 486 - Como se apura o imposto relativo à alienação de propriedade rural? Inicialmente deve-se destacar que na alienação de propriedade rural pode ocorrer a alienação apenas da terra nua (sobre a qual se apura o ganho de capital), ou da terra nua mais benfeitorias. Caso o instrumento de transmissão identifique separadamente o valor de alienação da terra nua e das benfeitorias e o custo dessas benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o valor de sua alienação deve ser oferecido a tributação como receita da atividade rural. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 17 Quando o instrumento de transmissão não identificar separadamente o valor de alienação da terra nua e das benfeitorias, o valor dessas deve ser apurado por meio de cálculo específico, conforme regras que constam nas perguntas a seguir indicadas. Atenção: Caso o custo das benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) não tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o seu valor integra o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, sobre o valor total da alienação. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º; § 2º, inciso III; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º)Consulte as perguntas 506 e 599 Sobre a matéria, transcreve-se ainda jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes, hoje CARF, sobre a obrigatoriedade de comprovação das benfeitorias: ATIVIDADE RURAL - GANHO DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – BENFEITORIAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Necessário comprovar a realização de gastos com benfeitorias no imóvel alienado, de forma a possibilitar a elevação do seu custo de aquisição.(Acórdão 102-48698 da Segunda Câmara do 1º CC, de 08/08/2007)BENFEITORIAS – PROVA DOCUMENTAL – O ônus de provar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel é do alienante, reduzindo em conseqüência a base de cálculo do tributo. A prova documental do valor dessas benfeitorias deve ser mantida pela parte enquanto for proprietário do imóvel, porque a operação de venda não tem por determinação legal que se realizar dentro do prazo decadencial de cinco anos previstos no artigo 173 do CTN, o que limitaria o exercício do direito de propriedade no tempo (Ac. 1º CC 104-11.276/1994 – DO 18/09/1996). Não obstante se defenda neste voto uma instrução probatória mais robusta no que tange à comprovação de deduções, abatimentos e demais favores fiscais que impliquem em redução de tributo devido, destaco que não vejo mácula na autuação levada a efeito pelo Fiscal. A uma, pois lastreou-se no art 19, § 2º, inciso I da IN SRF nº 84, de 2001. A duas, pois não foi desguarnecida de elementos de prova. Reporto-me à intimação específica levada a efeito pelo Termo nº 09/00751/2011 de fls. 792 – 795, a qual instou o contribuinte a pronunciar-se sobre o procedimento que mais lhe apetecia. Some-se a isto, a própria Declaração de Ajuste Anual entregue pelo interessado que aponta como valor de alienação no Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital (fls. 1089 e 1090) montante menor do que aquele pelo qual efetivamente foram vendidas as Fazendas Itaporã e Europa (fls 81 e 98). Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 18 […] Como dito anteriormente e relembrado pelo Autuante no item 2 da intimação levada a efeito, caso tivesse o contribuinte optado por não deduzir como despesa os dispêndios com benfeitorias e investimentos deveria apurar o ganho de capital com lastro nos reais valores de alienação, situação que não se fez realidade no caso concreto. […] De outro turno, entendo que se o Autuante interpretou com boa fé as informações prestadas pelo interessado durante o Procedimento Fiscal conferindo-lhe tratamento legal mais benéfico, não cabe aqui, em completo desamparo de provas e fatos novos trazidos pelo recorrente, desqualificar a imposição em análise, pois é cediço que o Direito Pátrio valora o princípio de que ninguém poderá alegar em seu beneficio a própria torpeza, entendimento demonstrado pelas Ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) a seguir trasladadas. Nº Acórdão: 2102-002.287 CONFISSÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA FÍSICA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. SIMPLES NEGATIVA EM GRAU RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. Em relação à omissão de rendimentos percebidos de pessoa física, que teve início a partir de declaração do contribuinte de que tinha pagado parte das despesas médicas com renda informal não declarada, a fiscalização intimou o aqui recorrente a discriminar quais os beneficiários de tais pagamentos, bem como se os rendimentos eram provenientes de pessoa física ou jurídica, quando o contribuinte asseverou que os rendimentos omitidos eram provenientes de pessoas físicas (“renda informal não declarada”). Agora, em grau recursal, o recorrente vem argumentar que tal confissão apenas informara a existência de rendimentos não declarados, não informando se tais rendimentos eram tributáveis ou não. Aceitar a argumentação recursal é vulnerar o princípio da boa fé objetiva, acatando uma atitude completamente inesperada, imprevista do contribuinte, pois este confessou a omissão de rendimentos, oriundos de pessoas físicas diversas, e, em grau recursal, o recorrente busca desdizer, ou melhor, dizer menos, buscando invalidar sua confissão, o que não pode ser aceito. Nº Acórdão: 204-01432 NORMAS GERAIS. Se o órgão julgador baixa o processo em diligência para aferir os termos do lançamento, não pode ele desconsiderar a impossibilidade de resposta àquela ante as reiteradas negativas do contribuinte para responder ao solicitado. A torpeza do contribuinte não pode ser usada para seu proveito próprio, como fez a decisão recorrida. Recurso de ofício provido. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 19 Nº Acórdão: 1301-001.290 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. Não pode o contribuinte alegar sua própria torpeza para se beneficiar, de modo a afastar a imputação. Nº Acórdão: 2301-003.438 RECURSO COM MATÉRIA INOVADORA. Recurso que apresenta espeque em matérias novas sem a existência de fatos novos fere o princípio do duplo grau de jurisdição. No caso em exame a recorrente apresentou em seu recurso voluntário matérias dissociadas da impugnação, sem a existência de fatos novos. AUTUAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DA RECORRENTE. Deseja a Recorrente beneficiar-se de sua própria torpeza, sob o argumento de erro material e ou de fato na verificação de ausência de contribuição social de recolhimento de algumas rubricas e em períodos descontínuos. Esquece, entretanto, que o levantamento foi realizado em documentos elaborados por ela mesma, que servem como confissão. Assim, mantenho a omissão de receita advinda da atividade rural aferida em R$ 3.141.260,00. No tocante à infração tipificada como dedução indevida de despesas da atividade rural (R$ 1.642.377,85), apesar de reconhecer derivar parcialmente de equívocos cometidos na escrituração, alega que grande parcela (R$ 1.417.054,17) decorreria da aquisição da Fazenda Anhumas, datada de 17/10/2008, mas paga de forma parcelada nos anos de 2008, 2010 a 2012. Defende que se o Autuante tivesse recomposto o resultado da atividade rural conforme se deu o pagamento da Fazenda Anhumas constataria recolhimento a maior e não tributo a recolher. Primeiramente, é fundamental esclarecer que após a edição do art 2º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, adotou-se o regime de caixa na tributação das pessoas físicas para fins de imposto de renda, ou seja, aquele que toma em consideração as receitas e despesas tendo em vista o efetivo pagamento ou recebimento. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. A própria regulamentação deste imposto, tratada pelo Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), não inova neste diapasão. Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão(Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 20 de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). A doutrina pátria é unânime na adoção desta sistemática para a pessoa natural em virtude da ausência de contabilidade. Tomamos a liberdade de reproduzir trecho do livro “O Imposto de Renda Pessoa Física e sua cobrança nas execuções trabalhistas” de Paulo Roberto Coimbra Silva: “Neste sentido, no caso de pessoas naturais, somente a entrega efetiva de recursos ao beneficiário ou o depósito do numerário em instituição financeira em conta de sua titularidade ou por ele manipulável são fatos aptos a atrair a incidência do imposto.” E a tributação incidente sobre rendimentos advindos do exercício da atividade rural não é exceção ao Regime de Caixa como bem elucida diversos julgados provindos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acórdão nº 2102-003.050 ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO. REGIME DE CAIXA. Na apuração do resultado da atividade rural prevalece o regime de caixa, devendo ser consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas em relação a cada ano-calendário. Acórdão nº 104-23.664 ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DO RESULTADO - REGIME DE CAIXA -Na apuração do resultado da atividade rural prevalece o regime de caixa, devendo ser consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas em cada período de apuração. Desta forma, vez que o auto de infração em análise trata do ano-calendário 2008, não é razoável ou legal se cogitar da apuração de reflexos em anos seguintes para estabelecimento do quantum a pagar, afinal, aqui não se trata de avaliar compensações efetuadas pelo contribuinte. De outro turno, nota-se que a Autoridade Tributária apropriou o pagamento da Fazenda Anhumas à medida em que efetivamente se deu, em perfeita consonância ao Regime de Caixa, como se depreende do trecho compilado do item 4.3.5 do Relatório Fiscal: 4.3.5. DEDUÇÃO A MAIOR DE DISPÊNDIOS COM BENFEITORIAS ADQUIRIDAS COM A FAZENDA ANHUMAS Primeiramente é importante mencionar que o Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 21 art. 4º, §2º, da Lei nº 8.023/1990 dispõe que os investimentos são considerados despesas da atividade rural no mês do efetivo pagamento. ... Todavia, os R$ 36.960.000,00, constantes na escritura pública de aquisição da Fazenda Anhumas, não foram pagos integralmente no anocalendário 2008. Conforme comprovado pelo Sr. OSVALDO BENEDITO GONÇALVES e corroborado pela empresa ITA MERCANTIL LTDA, no ano-calendário 2008 foram pagos R$ 19.960.000,00 (R$ 300.000,00 + R$ 19.660.000,00) relativos à aquisição da Fazenda Anhumas (terra nua + benfeitorias). Assim, para se apurar o valor das benfeitorias dedutíveis na atividade rural do ano-calendário 2008, será necessário efetuar um cálculo proporcional, conforme demonstrado na tabela abaixo: ... Em virtude do disposto no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.023/1990, somente a parcela de R$16.535.430,83 é passível de dedução como despesa de custeio ou investimento da atividade rural do ano-calendário 2008. Diante deste cenário, entendo não existirem correções a serem providenciadas no lançamento em exame. […] A impugnação ataca a quebra de sigilo de pessoa não fiscalizada, qual seja, a Sra Fátima Aparecida Crepaldi Gonçalves, esposa do sujeito passivo, que se teria dado via emissão equivocada de Requisição sobre Movimentação Financeira (RMF). Logo, restaria configurada a nulidade desta parte do lançamento. Critica ainda a apuração mensal do acréscimo patrimonial não aplicável à atividade rural de apuração anual. Primeiramente, cabe esclarecer que as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) realizadas durante o Procedimento Fiscal identificaram o próprio fiscalizado, e não sua esposa como pressupõe o interessado (fls 1021-1029 e 1030-1040), e é inconteste que sobre ele havia fiscalização legitimamente instaurada como exige o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário ou ilicitude de provas assim obtidas. Observa-se ainda que o próprio contribuinte em atendimento a intimações diversas já havia colocado à disposição do Fisco informações financeiras envolvendo seu cônjuge, tais como os extratos bancários de fls 717-724. Em verdade, conclui-se que seria impossível agir de maneira distinta, diante do fato de as contas apresentarem titularidade conjunta. Diante deste cenário, creio ser oportuno trazer à baila os termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 46, de 26 de setembro de 2008, que ao tratar do tema concluiu que na hipótese de conta conjunta a mesma RMF emitida para um Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 22 contribuinte transfere o sigilo dos demais titulares sendo despiciendo realizar um nova RMF. 11.1. Em relação ao sigilo bancário em caso de conta conjunta, os arts. 2º e 3º, § 5º, do Decreto nº 3.724, de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.140, de 30 de abril de 2007, assim dispõe: Art.1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§1º e 2º, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art.2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...)§2º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...)§4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). §5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). §6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 23 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...)Art.4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF)e será dirigida, conforme o caso, ao: (...)IV – gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (...) (grifei)11.2. Como se pode inferir do dispositivo legal, a transferência do sigilo bancário do contribuinte em processo de fiscalização estende-se aos demais titulares sem a necessidade de novo RMF quando forem indispensáveis aos exames de documentos, livros e registros de instituições financeiras ou de entidades a ela equiparadas. 11.3. Com a RMF emitida para determinado contribuinte titular de conta corrente mantida em conjunto, poderão ser intimados os demais titulares da conta corrente sem a necessidade de abertura de uma nova RMF. Nesta diapasão, não configurada nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e verificado o cumprimento de formalidades mínimas hábeis a resguardar a segurança jurídica do fiscalizado e regularidade da Fiscalização, concluo por afastar a preliminar de nulidade. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. No tocante ao critério de apuração do acréscimo patrimonial, igualmente entendo não existir necessidade de reparo no lançamento em exame, pois com o advento da Lei nº 7.713, de 1988, a omissão de rendimentos embasada na presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser apurada mensalmente, conforme disposto nos arts. 2º e 3º: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 24 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Possível concluir que a partir de 1º de janeiro de 1989, estabeleceu a lei que, muito embora seja o fato gerador do imposto de renda complexivo, restando perfeito em 31/12 do ano-calendário, tal imposto é devido mensalmente pelas pessoas físicas, à medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos. Ressalte-se que mesmo os métodos indiretos de apuração de renda e proventos, tal como a variação patrimonial a descoberto, não são excetuados. Nesse sentido veio a regulamentação esclarecedora do art. 55, inciso XIII, do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (…)XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (…)Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Logo, não há que se falar em apuração anual de acréscimo patrimonial a descoberto, ainda que se insiram no Demonstrativo de Apuração do Acréscimo proventos oriundos do exercício de atividade rural. São inúmeros os julgados provindos do CARF a ratificar a apuração mensal aplicada pelo Autuante. Acórdão nº 2402-006.023 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento se observados os requisitos formais do artigo 10 do decreto 70.235/76 e ausente qualquer das circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma. ... PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Não há incompatibilidade entre o exercício da atividade rural com a sistemática de apuração de bases de calculo mensais para a infração de Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 25 acréscimo patrimonial a descoberto, quando não se tem identificada, por esse procedimento, a natureza do rendimento presumidamente omitido. Acórdão nº 9202-003.687 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte pode ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal, conforme interpretação sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade rural pelo contribuinte. Acórdão nº 2102-003.134 ... IRPF. RECEITA TRIBUTADA. A receita da atividade rural, em relação à parcela tributada, atrai a incidência da norma cogente, sendo racionalmente necessário que a mesma seja observada no cálculo da APD, tornando sua inclusão obrigatória. O art. 5º da Lei n.º 8.023/1990, preceitua que é opção do contribuinte, do resultado da atividade rural, tributar vinte por cento da receita bruta no ano-base. Assim, concluo que o demonstrativo de fl. 42 demonstra perfeita consonância com a metodologia legalmente definida como exige o art. 142, Parágrafo Único da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário acional (CTN), não havendo nulidade aparente a ser deflagrada. […] O recorrente reclama da tributação de dispêndio da ordem de R$ 4.540.000,00, aduzindo que parte foi computada em duplicidade (R$ 2.000.000,00) e que o restante foi emprestado e devolvido no curso de 2008 (R$ 2.240.000,00). No tocante a possível cômputo em duplicidade do montante de R$ 2.000.000,00 não o vislumbro. Como explicou o Autuante, foi realizada pelo contribuinte uma aplicação em VGBL para sua esposa mediante depósito de parte de quatro cheques administrativos de nº 703.991, 703.995, 703.996 e 703.998 recebidos pela venda das Fazendas Europa e Itaporã na instituição bancária Bradesco S/A no mês de outubro/2008 (ver item 5 do Relatório de Atividade Fiscal). Posteriormente, houve resgate deste seguro em dezembro daquele ano- calendário (considerado como origem na coluna 05 pelo montante de R$ 2.034.265,53 como esclarece Observação à fl 43) e reinvestimento parcial no mesmo mês (R$ 2.030.000,00 – coluna 07). Destaca-se a seguir trechos do Relatório Fiscal sobre o tratamento do fato: 4.1.2. DISPÊNDIOS DE RECURSOS ... Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 26 Quanto à aplicação, em 10/2008, de R$ 2.000.000,00 no plano de previdência BRADVIDA PREV RESG-PGBL V15 PLUS em nome da esposa do contribuinte fiscalizado, o mesmo foi informado na “COLUNA 10 – Dispêndios Pagos com Ch Administr.”. ... COLUNA 10 - Dispêndios Pagos com Ch Administr. Nesta coluna estão informados outros dispêndios do Sr. OSVALDO BENEDITO GONÇALVES que foram pagos por meio de cheques administrativos recebidos pela alienação da Fazenda Europa e Fazenda Itaporã (todos os cheques administrativos recebidos foram listados no subitem “COLUNA 9 - Valores Pagos pela Aquisição da Fazenda Anhumas” deste relatório). Conforme informação prestada pelo Sr. OSVALDO BENEDITO GONÇALVES e corroborada pelo Banco Bradesco S/A (em atendimento à RMF nº 0812200.2012.00024-7), os cheques administrativos listados a seguir foram entregues à citada instituição financeira (o total de R$ 2.297.118,24 consta na Fita Detalhe de Caixa): […]. Do total de R$ 2.297.118,24, R$ 2.000.000,00 foram aplicados em plano de previdência em nome da esposa do contribuinte fiscalizado, R$ 210.470,13 foram depositados em dinheiro na conta bancária nº 6443-2 e o restante, possivelmente, sacado em dinheiro. Assim, somente R$ 2.000.000,00 devem ser considerados como dispêndio em 06/10/2008. […] Todos estes fluxos financeiros encontram-se, pois, devidamente espelhados como origens ou aplicações de recursos em demonstrativo próprio, não se registrando, até a presente data, tributação em excesso. Com relação ao recurso da ordem de R$ 2.540.000,00, este igualmente derivou da alienação das Fazendas Europa e Itaporã pelo contribuinte, tendo-os recebido na forma de dois cheques administrativos de nº 703.993 e 703.994 emitidos pela empresa Pradaria Agroflorestal Ltda e restam computados como origem em outubro de 2008 à coluna 5 – Outras Origens de Recursos do demonstrativo (fls. 18, 19 e 42). No entanto, no mesmo mês, foi registrada também sua saída como dispêndio (coluna 10 – dispêndios pagos com ch administrativo), haja vista ter sido transferido para terceiro (Sr Cláudio Luiz Casagrande)conforme apontaram Fita Detalhe de Caixa apresentada pelo Bradesco S/A e diligências realizadas a contribuintes com nomes homônimos. Explicou o contribuinte que R$ 300.000,00 foram usados como sinal e princípio de pagamento da propriedade Fazenda Anhumas (registrado como aplicação na coluna 8 – Valores Pagos pela Aquisição da Fazenda Anhumas) e R$ 2.240.000,00 foi emprestado e pago no mesmo ano-calendário. Inclusive, pediu retificação do Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 27 valor informado como DINHEIRO EM ESPÉCIE – GUARDADAS EM COFRE em 31/12/2008 (fl 1084) para que ali passasse a constar R$ 2.240.000,00, exatamente o valor que defendia como devolvido pelo Sr Cláudio Luiz Casagrande. Como exaustivamente esclarecido ao recorrente, não se pôde considerar a devolução do empréstimo como origem naquele demonstrativo por não existir documentos hábeis a darem suporte à citada operação de mútuo. Destaco abaixo trechos dos itens 4.1.3 e seguintes do Relatório de Atividade Fiscal que trataram do tema. ... Na mesma resposta, o contribuinte fiscalizado solicitou que, nos cálculos efetuados pela fiscalização, fosse reduzido o montante de dinheiro disponível em espécie informado sob a rubrica “DINHEIRO EM ESPECIE - GUARDADAS EM COFRES”, em 31/12/2008, constante na Declaração de Bens da DIRPF/2009. Os motivos apresentados pelo Sr. OSVALDO BENEDITO GONÇALVES estão apresentados abaixo: a) nos cálculos efetuados pela fiscalização, não foi considerado como origem de recursos o valor de R$ 2.240.000,00 que teria sido recebido do Sr. CLÁUDIO LUIZ CASAGRANDE no período de 07/10/2008 a 31/12/2008 e b) o valor de R$ 2.240.000,00, mencionado acima, comporia o montante de R$4.535.390,00 informado, em 31/12/2008, na Declaração de Bens da DIRPF/2009 sob a rubrica “DINHEIRO EM ESPECIE - GUARDADAS EM COFRES”. ... Quanto à solicitação de redução do montante do dinheiro em espécie disponível em 31/12/2008, informado na Declaração de Bens da DIRPF/2009 sob a rubrica “DINHEIRO EM ESPÉCIE - GUARDADAS EM COFRES”, convém prestar os seguintes esclarecimentos. O art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Tendo em vista que o Sr. OSVALDO BENEDITO GONÇALVES tomou ciência do início da fiscalização em 14/12/2011, conclui- se que não é possível, no curso da presente auditoria reduzir o montante relativo a dinheiro em espécie guardado em cofres em 31/12/2008, salvo obviamente, se o mesmo comprovasse, por meio de documento hábil e idôneo, o saldo disponível em cofres em 31/12/2008 (o que não foi comprovado, mas apenas alegado pelo contribuinte). Ainda, na DIRPF/2009 do contribuinte fiscalizado, não consta qualquer informação de que o saldo de dinheiro em espécie, informado na Declaração de Bens sob a rubrica “DINHEIRO EM ESPÉCIE - GUARDADAS EM COFRES”, estaria vinculado ao recebimento de qualquer quantia proveniente do Sr. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 28 CLÁUDIO LUIZ CASAGRANDE. Na realidade, na DIRPF/2009 do contribuinte fiscalizado, não consta qualquer tipo de operação/transação que teria ocorrido entre este e o Sr. CLÁUDIO LUIZ CASAGRANDE no ano-calendário 2008. ... Ocorre que, de acordo com a jurisprudência administrativa (exemplos citados a seguir), os valores espontaneamente declarados pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual, a título de dinheiro disponível em espécie no final de um ano-calendário, devem ser considerados como origem de recursos no ano calendário subseqüente, “salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos- calendário em que foram declarados”. ... 4.1.4. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE R$ 2.240.000,00 QUE TERIAM SIDO ENTREGUES PELO SR. CLÁUDIO LUIZ CASAGRANDE Neste tópico será demonstrado que nenhum documento hábil e idôneo foi apresentado para comprovar que o contribuinte fiscalizado teria recebido R$ 2.240.000,00 do Sr. CLÁUDIO LUIZ CASAGRANDE no período de 07/10/2008 a 31/12/2008. ... 4.1.5. MOTIVOS PELOS QUAIS OS R$ 2.240.000,00 NÃO FORAM CONSIDERADOS COMO ORIGEM DE RECURSOS ... Continuando, em 07/10/2008, os cheques administrativos listados abaixo, recebidos pelo Sr. OSVALDO BENEDITO GONÇALVES na alienação da Fazenda Europa e da Fazenda Itaporã (vide item 4.1.2., subitem “COLUNA 9 -Valores Pagos pela Aquisição da Fazenda Anhumas”), foram depositados na conta bancária do Sr. CLÁUDIO LUIZ CASAGRANDE. ... Assim, considerando que, tanto nas DIRPF/2009 (original e retificadora) do contribuinte fiscalizado quanto na DIRPF/2009 do Sr. CLÁUDIO LUIZ CASAGRANDE, não constou qualquer informação relativa a operações que eventualmente teriam ocorrido entre as duas pessoas físicas (exemplos: empréstimo; mútuo; doação etc). Considerando que, em resposta datada de 23/11/2012, o contribuinte fiscalizado informou que "Não houve a celebração de contrato escrito de mútuo ou de empréstimo vinculado à entrega dos R$ 2.240.000,00, cuja garantia foi representada por cheques posteriormente restituídos". Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 29 Considerando que, em resposta datada de 07/01/2013, o Sr. CLÁUDIO LUIZ CASAGRANDE informou que não foi elaborado qualquer documento escrito que estaria vinculado aos R$ 2.240.000,00 que teriam sido entregues por este ao contribuinte fiscalizado no período de 07/10/2008 a 31/12/2008. E considerando, principalmente, que não ficou comprovado que os R$ 2.240.000,00 tenham saído do patrimônio do Sr. CLÁUDIO LUIZ CASAGRANDE e tenham ingressado no patrimônio do Sr. OSVALDO BENEDITO GONÇALVES no período de 07/10/2008 a 31/12/2008. Conclui-se pela necessidade de não considerar o valor de R$ 2.240.000,00 como origem de recursos do Sr. OSVALDO BENEDITO GONÇALVES por falta de comprovação do efetivo recebimento desta quantia. Ao nosso sentir, esta parte do lançamento se tornou realidade frente ao insucesso do contribuinte em se desvencilhar do ônus probatório atribuído pela inversão da presunção legal. Como dito anteriormente não consta dos autos, mesmo em sede de defesa, qualquer instrumento particular a dar forma à operação de mútuo, tampouco informação da operação em Declaração de Ajuste Anual dos envolvidos ou mesmo comprovantes bancários de devolução do numerário ao recorrente. Destaque-se que o Fisco intimou e reintimou os envolvidos com intuito de obter elemento de prova hábil a firmar a data e o valor da operação, dados imprescindíveis para a consignação da devolução do empréstimo como fonte de recursos na análise da variação patrimonial, em vão. Diga-se que o recorrente sequer informou o nome do beneficiário do mútuo, havendo a necessidade de intimar três contribuintes com o mesmo nome para identificar o beneficiário dos cheques. Diante deste contexto, impossível não recorrer à jurisprudência emanada do Colegiado Administrativo, a qual se firmou mansa e pacificamente no sentido de não acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas das provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário. Acórdão nº 102-46120 NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - MÚTUO - O evento econômico de referência expresso em documento apresentado como prova, deve estar em harmonia com os demais que constituíram o suporte fático para incidência do tributo. O empréstimo do tipo mútuo requer suporte em instrumento contratual, revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas na lei e a comprovação da efetiva entrega de seu objeto. Acórdão nº 106-13763 EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 30 Acórdão nº 106-13763 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória. Acórdão nº 102-46559 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores. Acórdão nº 104-21094 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos respectivos recursos. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência. Sem dúvida, não é admissível pela legislação, jurisprudência ou mesmo pela dinâmica das transações cotidianas o curso forçado da moeda por contas bancárias. Todavia, o fato de determinada transação ser realizada em espécie não a isenta de ser provada a contento, ainda que por via indireta, indiciária, com escopo de subsidiar a pretensão do autor e a formação do convencimento do julgador. Por fim, cabe lembrar que os recursos mantidos em espécie, informados em Declaração Anual de Ajuste e não questionados pelas Autoridades Tributárias, tal como ocorreu no presente caso, podem ser considerados como origem nos Demonstrativos de Evolução Patrimonial do ano subseqüente à sua informação, como bem elucida a ementa in verbis. Acórdão nº 9202-002.066 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Recurso especial provido. No caso em tela, o aproveitamento não resta configurado, pois este saldo de Dinheiro em Espécie não existia em 31/12/2007 como asseverado à fl 1084, e Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.282 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720348/2013-92 31 aquele informado como existente em 31/12/2008 será aproveitado em 2009, em pretensa apuração fiscal, ano este não tratado pela lide. Neste diapasão, concluo não existir acertos a serem providenciados no lançamento no que concerne à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.740784/2019-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa interposta em razão da sua intempestividade. Demonstrada a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o exame das demais alegações apresentadas em recurso voluntário
Numero da decisão: 2003-006.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas para analisar a tempestividade da impugnação, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa interposta em razão da sua intempestividade. Demonstrada a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o exame das demais alegações apresentadas em recurso voluntário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas para analisar a tempestividade da impugnação, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.811 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.740784/2019-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 443/454 interposto contra decisão da DRJ 02, de fls. 430/435, que não conheceu da impugnação do contribuinte e manteve a integralidade do crédito tributário. O lançamento tem por objeto a contribuição devida ao SENAR relativa ao período de 08/2015 a 09/2017, conforme auto de infração de fls. 54/61, lavrado em 17/07/2020, com ciência da RECORRENTE em 10/08/2020, conforme AR de fl. 362, tendo o sócio sido intimado via edital de fl. 369 em 31/08/2020. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.431.473,68, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 62/75, a contribuinte adquiriu produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, conforme Notas Fiscais Eletrônicas, cujas informações estão detalhadas em Planilha 01 – Compras de produção rural de pessoas físicas (NFe). Verificou-se que a contribuinte não declarou em GFIP’s as aquisições de produção rural de empregadores rurais pessoas físicas. Desta forma, concluiu que a contribuinte deixou de reter e recolher a contribuição do empregador rural pessoa física para o SENAR, quando estava sub-rogada nesta obrigação por ser empresa adquirente de produção rural da pessoa física. Dispõe, ainda, o relatório fiscal: DAS MEDIDAS JUDICIAIS (...) 34 - Foram identificadas duas medidas judiciais do sujeito passivo referentes às contribuições objeto desse procedimento fiscal. 35 - A primeira medida judicial se refere ao Mandado de Segurança nº 0003143- 86.2015.4.03.6002, a qual foi julgada favorável à União (Fazenda Nacional) com trânsito em julgado em 01/10/2019. Não houve medida liminar que suspendesse a exigibilidade do crédito, no todo ou em parte, nem a existência e suficiência de depósitos judiciais relacionados com os tributos questionados. 36 - A segunda medida judicial se refere ao Mandado de Segurança nº 5000033- 11.2017.4.03.6006, com sentença denegatória (de improcedência), encontrando- Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.811 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.740784/2019-75 3 se no Tribunal Regional Federal da 3ª Região com recurso de apelação interposto e ainda não julgado. Não houve medida liminar que suspendesse a exigibilidade do crédito, no todo ou em parte. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, detectou-se a existência de um depósito judicial, no entanto, refere-se à período de apuração (10/2018) não abrangido por este procedimento fiscal. 37 - Ressalta-se que a opção do sujeito passivo por discutir a exigibilidade do crédito tributário pela via judicial, antes, durante ou posteriormente ao lançamento desse crédito, implica a prévia, concomitante ou posterior renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa ou desistência de impugnação ou recurso já interpostos, em atenção ao princípio da unidade de jurisdição. 38 - Pelo exposto nos itens acima, itens 32 a 37, conclui-se que não existe nenhuma causa que impeça o lançamento do crédito tributário, nem que suspenda sua exigibilidade. Impugnação Mesmo intimada em 10/08/2020, conforme AR de fl. 362, a RECORRENTE não apresentou impugnação em face do auto de infração, razão pela qual foi lavrado o termo de revelia de fl. 371. Após despacho datado de 12/11/2020 para prosseguimento da cobrança (fl. 377), a contribuinte apresentou em 14/12/2020 a impugnação de fls. 381/382. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A Interessada, devidamente notificada, impugna o Auto de Infração, fls. 381/387, com base nos argumentos a seguir relatados. Não houve intimação válida da Interessada e de seus sócios. O aviso de recebimento foi assinado por Joarez Fernandes de Assunção em 10/08/2020, no entanto, ele não é funcionário da Impugnante e sim da Empresa Frizelo Frigorífico Ltda, arrendatária das instalações da Interessada, a partir do início da vigência do contrato de arrendamento “tanto a empresa ora autuada (Juti) quanto a empresa Frizelo Frigoríficos Ltda passaram a ter funcionários laborando neste estabelecimento”. Para que a intimação postal seja válida, não basta que seja recebida no domicílio fiscal do contribuinte, é necessário “ter a certeza de que a intimação foi entregue à empresa autuada ou para algum de seus representantes ou funcionários”, conforme Lei 9.784/99, art. 26, §§ 3º e 5º. No caso, a Interessada mantém apenas uma colaboradora na planta industrial arrendada, “devendo então a referenciada intimação ser efetivada sob sua pessoa”. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.811 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.740784/2019-75 4 A Impugnante “apenas se deu conta da existência do presente débito ao efetuar consulta à sua conta corrente fiscal junto a SRFB”. A garantia constitucional ao contraditório e ampla defesa requer a ciência inequívoca da instauração do processo e oportunidade para se manifestar nos autos e apresentar provas. A ausência de intimação válida compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, por isso a intimação realizada deve ser considerada nula. Os administradores foram intimados em endereços errados. O Sr. Ivan foi intimado no endereço constante na Rua Japão, 55, apto 41, Parque das Nações, no Município de Santo André, quando deveria ter sido intimado no Município de Carlópolis, Estado do Paraná, conforme informado pela própria autuada, quando da resposta apresentada no Procedimento Fiscal 0120200-2018-00129-7, fl. 34. Já o Sr. Jorge Luiz Prete foi intimado no endereço constante na Rua Conde D’Andrea, nº 12, Jardim Santa Mena, no Município de Guarulhos – a correspondência voltou sem o devido recebimento, fl. 366. No entanto, o Sr. Jorge Luiz Prete possui domicílio no endereço Estrada do Capão Bonito, nº 1.183, Vila Maria de Lourdes, no Município de Guarulhos - Procedimento Fiscal 0120200-2018-00129-7, fl. 22. Diante do envio da ciência para endereço diverso do atualizado, as intimações devem ser consideradas nulas. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja declara a nulidade da decisão que decretou a revelia da autuada, expedidas novas intimações nos endereços abaixo e reabertura do prazo para eventual impugnação administrativa. i) empresa autuada, para o endereço constante dos autos, mas na pessoa de sua preposta lá alocada; ii) o sócio Sr. Jorge Luiz Prête, endereço constante às fis. 22 dos autos, aqui Estrada do Capão Bonito, 1183, Vila Maria de Lourdes, Guarulhos, SP, CEP 07263-010; iii) o sócio Sr. Ivan Casagrande, endereço constante dos autos, fis. 34/35, aqui Estrada Gracioso, UC PAN, Granja Sitio Santo Antonio, Carlópolis, PR, CEP 86420-000; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ 02 não conheceu da defesa apresentada pela RECORRENTE e julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 430/435): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2015 a 30/09/2017 Ementa Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.811 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.740784/2019-75 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. 1.Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. 2.É válida a intimação promovida pelos Correios mediante Aviso de Recebimento, entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte para fins cadastrais. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Dos Recurso Voluntários A RECORRENTE autuada, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/04/2021, conforme Termos de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fl. 455, apresentou recurso voluntário de fls. 443/454 em 07/04/2021 (ou seja, antes mesmo de sua ciência formal). Em suas razões, a RECORRENTE volta a defender a inexistência de intimação válida, tanto da empresa como também de seus administradores. Assim, requereu a nulidade das intimações outrora efetivadas e, consequentemente, a nulidade do termo de revelia, com a expedição de novas intimações para apresentação da impugnação. No mais, reiterou todos os argumentos da impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo, contudo merece apenas conhecimento parcial, conforme adiante esclarecido. I. PRELIMINAR: Da tempestividade da impugnação A despeito de o recurso voluntário ter sido apresentado tempestivamente, entendo que o mesmo somente deve ser conhecido no que se refere à questão do conhecimento da impugnação por parte da DRJ. No presente caso, as questões de mérito não podem analisadas por não terem sido objeto da decisão recorrida ante a constatação, pela DRJ, da ausência de tempestividade da impugnação e, consequente, não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.811 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.740784/2019-75 6 Em sua defesa, a RECORRENTE voltou a alegar que “não houve intimação válida da empresa autuada, ora Recorrente, bem assim de seus administradores” (fl. 447). Afirma que a pessoa que assinou o AR de fl. 362 (Sr. Joarez Fernandes de Assunção) “não é funcionário da empresa Recorrente, (...), conforme se verifica do Registro de Empregados (fls. 394/395), a qual demonstra que o Sr. Joarez Fernandes de Assunção é funcionário da empresa Frizelo Frigorificos LTDA.” (fl. 447). Desta forma, cita dispositivos do Decreto nº 70.235/72, da Lei nº 9.784/99, e da Constituição Federal. A fim de defender que não basta a entrega da intimação no domicílio fiscal do contribuinte, haja vista que a mesma deve ser recebida por algum dos representantes ou funcionários da empresa. Ademais, reafirmou que as intimações também não foram encaminhadas aos endereços atualizados dos administradores da empresa autuada. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Quanto a intimação da contribuinte, o AR de fl. 362 indica que a correspondência foi encaminhada ao seguinte endereço RODOVIA BR 163 KM 177, S/N ZONA RURAL 79955000 Jutí-MS Este é o mesmo endereço para onde foram encaminhadas todas as correspondências ao longo do procedimento de fiscalização (por exemplo, fls. 04, 06, 08, 10, etc.). Ademais, é o mesmo endereço que a contribuinte indica em sua peça recursal. Ou seja, não há dúvidas de que a intimação foi encaminhada ao endereço da contribuinte. Neste sentido, válido trazer o teor da Súmula CARF nº 09: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não merece prosperar o argumento de que a correspondência teria sido recebida por pessoa estranha, não funcionário da empresa, pois este fato não altera em nada a validade da notificação da contribuinte, já que enviada ao seu domicílio fiscal. Quanto a intimação dos sócios, também infundado o pleito da contribuinte. Em princípio, destaca-se que o encaminhamento das intimações aos sócios se deu apenas por cautela, visto que a contribuinte não recebeu o último termo antes do encerramento da ação fiscal, conforme esclareceu a autoridade lançadora no TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL (fl. 360): Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.811 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.740784/2019-75 7 Tendo em vista que a empresa não recebeu, via postal, o Termo anterior, o presente Termo está sendo enviado, simultaneamente, para a empresa e para os sócios administradores Ivan Casagrande e Jorge Luiz Prete. Ou seja, a intimação válida realizada no endereço da contribuinte, conforme AR de fl. 362, já é suficiente para o prosseguimento da marcha processual, sendo desnecessária a intimação de seus sócios. Ainda assim, não merece razão à RECORRENTE quando afirma que as intimações dos sócios foram enviadas a endereços errados. É que a intimação enviada ao Sr. Ivan Casagrande foi encaminhada ao seguinte endereço (fl. 363): Rua Japão, 55 apto 41, Parque das Nações 09240170 Santo André Referido endereço é o mesmo constante do banco de dados da Receita Federal, conforme tela de consulta de fl. 89, emitido em 16/07/2020. Contudo, a contribuinte acosta aos autos conta de energia de endereço no Paraná (fl. 413), e afirma que este último seria o correto endereço do Sr. Ivan. Quanto ao endereço do Sr. Jorge Luiz Prete, o AR de fl. 368 indica que a correspondência foi encaminhada ao endereço: Rua Conde D ANDREA, 12 Jardim STA MENA 07170200 Guarulhos-SP Este é o mesmo endereço do domicílio fiscal do Sr. Jorge constante do bando de dados da Receita Federal, conforme extrato de fl. 90. No entanto, a RECORRENTE afirma que o Sr. Jorge possui domicílio no endereço: Estrada do Capão Bonito, nº 1183, Vila Maria de Lourdes, no município de Guarulhos, conforme conta de Água e Esgoto de fl. 22. Ademais, afirma que o imóvel na Rua Conde D Andrea não mais pertencia ao Sr. Jorge desde 2010, conforme Matrícula do imóvel (fl. 417). Contudo, não prospera o inconformismo da contribuinte. Se o endereço para os quais foram enviadas as notificações não eram mais o domicílio fiscal do Sr. Ivan e do Sr. Jorge – como afirma a contribuinte – era dever deles indicar a mudança de endereço à Receita Federal. Sobre o tema, assim ensina o professor Paulo de Barros Carvalho: “Perante lei civil, domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC art. 70). Entretanto, tendo diversas Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.811 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.740784/2019-75 8 residências onde alternativamente viva, considerar-se-á domicílio qualquer uma delas (CC. Art. 71).[...] Para efeitos de aplicação da legislação tributária, contudo, há modificações prescritas pelo Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria no art. 127, com seus três incisos e dois parágrafos. Vige a regra geral da eleição do domicílio que o sujeito passivo pode fazer a qualquer tempo, decidindo, espontaneamente, sobre o local de sua preferência. Todas as comunicações fiscais, de avisos e esclarecimentos, bem como os atos, propriamente, de intercâmbio procedimental – intimações e notificações – serão dirigidas àquele lugar escolhido, que consta dos cadastros das repartições tributárias, e onde o fisco espera encontrar a pessoa, para a satisfação dos mútuos interesses. A cabeça do art. 127 do Código Tributaria, todavia, já provê a falta de eleição, por parte do contribuinte ou responsável, estipulando, então, as normas aplicáveis, posto que a entidade tributante não pode ficar à mercê da negligencia do sujeito passivo de indicar seu domicilio preferido. Nessa contingencia, isto é, não havendo expressa escolha, os três incisos do mencionado dispositivo terão cabimento para suprir a omissão: O inc. I aludindo às pessoas físicas, toma como domicílio tributário a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.[...] (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo, Saraiva, 2013, fls300/301) Perceba que, apesar da legislação civil autorizar que qualquer das residências do contribuinte seja seu domicílio, para fins tributários apenas existe um domicílio fiscal. A regra geral vigente no ordenamento jurídico é a eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte e, na sua falta, a aplicação dos termos do art. 127 do CTN, “posto que a entidade tributante não pode ficar à mercê da negligência do sujeito passivo de indicar seu domicílio preferido”. Deste modo, o domicílio fiscal será o local que o RECORRENTE escolheu. Neste sentido, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (vigente à época dos fatos) prevê o seguinte acerca do domicílio da pessoa física: DOMICÍLIO FISCAL CAPÍTULO I DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA Art. 28. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171). § 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 1º). Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.811 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.740784/2019-75 9 § 2º Quando se verificar pluralidade de residência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 2º). § 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I). § 4º No caso de ser impraticável a regra estabelecida no parágrafo anterior, considerarse-á como domicílio do contribuinte o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 2º). § 6º O disposto no § 3º aplica-se, inclusive, nos casos em que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio. (...) CAPÍTULO III TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas Conforme normas acima transcritas, para proceder a transferência do seu domicílio fiscal, o contribuinte deve, no prazo de 30 dias, fazer tal comunicação perante as repartições fazendárias, seja através da entrega da DIRPF ou – quando não estiver no prazo de sua entrega – mediante comunicação direta em uma das unidades da própria Receita Federa, como prevê o art. 30 do Decreto nº 3.000/99. No entanto, não constam nos autos nenhum documento que comprove que o Sr. Ivan e o Sr. Jorge solicitaram a mudança de seus respectivos domicílios fiscais. Deste modo, não houve erro por parte da fiscalização ao encaminhar a notificação de lançamento nos endereços indicados pelos próprios como domicílio fiscal, que eram aqueles Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.811 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.740784/2019-75 10 constantes no sistema informatizado da Receita Federal, pouco importando a existência de outro domicílio civil. Por fim, reputo prudente salientar que, quando da intimação do contribuinte para apresentar impugnação, estava em vigor determinação da Receita Federal no sentido de suspender os prazos processuais até 31/08/2020, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com redação dada pela Portaria RFB 4.105, de 30/07/2020: Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. Ainda assim, encontra-se intempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte apenas em 14/12/2020, pois extrapolou o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, entendo sem razão a RECORRENTE, motivo pelo qual rejeito a preliminar de tempestividade da impugnação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, REJEITAR a preliminar de tempestividade da impugnação para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721046/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. DECADÊNCIA ­ TRIBUTO SUJEITO A APURAÇÃO TRIMESTRAL ­ ART. 173, I, DO CTN ­ TERMO A QUO ­ SUMULA/CARF 101 O termo a quo para a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, é primeiro dia do exercício subsequente, entendido este como o ano imediatamente posterior àquele em que poderia ter ocorrido lançamento, ainda que o período de apuração do tributo seja trimestral, consoante preconiza a Súmula/CARF de nº 101. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS.COFINS Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1402-007.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) rejeitar as preliminares de nulidade aventadas; i.ii) manter os lançamentos realizados, com redução da multa de ofício qualificada aplicada para o percentual de 100% (cem por cento), a teor do artigo 14, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; i.iii) negar provimento ao recurso de ofício; ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Ely Akkari e Marcel Akkari, mantida a imputação com fulcro no artigo 135, III, do CTN, vencidos os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que afastavam a responsabilização dos coobrigados. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A APURAÇÃO TRIMESTRAL - ART. 173, I, DO CTN - TERMO A QUO - SUMULA/CARF 101 O termo a quo para a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, é primeiro dia do exercício subsequente, entendido este como o ano imediatamente posterior àquele em que poderia ter ocorrido lançamento, ainda que o período de apuração do tributo seja trimestral, consoante preconiza a Súmula/CARF de nº 101. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 2 diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS.COFINS Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) rejeitar as preliminares de nulidade aventadas; i.ii) manter os lançamentos realizados, com redução da multa de ofício qualificada aplicada para o percentual de 100% (cem por cento), a teor do artigo 14, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; i.iii) negar provimento ao recurso de ofício; ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Ely Akkari e Marcel Akkari, mantida a imputação com fulcro no artigo 135, III, do CTN, vencidos os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que afastavam a responsabilização dos coobrigados. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: O presente processo trata de Autos de Infração emitidos para exigência do crédito tributário abaixo identificado: IRPJ CSLL COFINS PIS IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO 7.895.204,88 3.585.242,20 9.959.006,08 2.157.784,51 JUROS DE MORA 3.034.361,79 1.378.034,78 3.928.376,01 851.147,97 MULTA 11.842.807,29 5.377.863,27 14.938.509,03 3.236.676,69 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 22.772.373,96 10.341.140,25 28.825.891,12 6.245.609,17 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCESSO 68.185.014,50 2. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam dos Autos de Infração anexados ao processo, de onde se extrai: INFRAÇÕES APURADAS Arbitramento do Lucro Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Art. 530, inciso II, do RIR/99 3. IRPJ – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA 3.1 RECEITAS DA ATIVIDADE. INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. 4. CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 4 4.1 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. 5. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. 6. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL 7. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações estão detalhadas no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL às fls. 352 a 401, de onde se extrai, em síntese: 7.1. A empresa em epígrafe iniciou as atividades em 08 de Fevereiro de 2001 como sociedade empresária limitada, e exerce atividade econômica de: confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, aluguel de imóveis próprios. 7.2. Após auditoria efetuada na empresa CONFECÇÕES ALTA MODA LTDA, amparada pelas informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB e aquelas prestadas pelo contribuinte nas intimações e reintimações efetuadas no curso do procedimento, bem como as omissões ocorridas na apresentação de documentos, o fisco em síntese, esclarece: 7.2.1. Para os Anos Calendário de 2014, 2015 e 2016 o contribuinte optou pela apuração dos lucros na forma de Lucro Real Trimestral, conforme pesquisa nos SPED ECF transmitidos pelo próprio contribuinte. Na análise e aferição da regularidade fiscal em 2014, 2015 e 2016 foram considerados os dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB); SPED NF-e; os esclarecimentos e as informações encaminhados pelo próprio contribuinte, em particular, aqueles informados e transmitidos através do SPED (ECD, ECF, Contribuições, IPI/ICMS. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 5 7.2.2. Foram encaminhadas intimações para comprovação da entrada efetiva e respectivos pagamentos das mercadorias supostamente adquiridas para revenda; a listagem das notas fiscais correspondentes consta de planilha aposta no TVF. NENHUMA das notas fiscais relacionadas foram documentalmente comprovadas, constituindo-se em compras inidôneas. 7.2.3. A contabilidade do contribuinte apresentou registros de operações sem respaldo na movimentação financeira observada nos extratos bancários; deixou de registrar todas as operações realizadas; lançamentos contábeis com ausência de suporte fático, redundando em diversas inconsistências, tais como: registros contábeis relativos a pagamentos a fornecedores inexistentes na movimentação financeira, registros contabilizados para favorecidas já extintas na data dos pretensos pagamentos. 7.2.3.1. Além das constatações de discrepâncias entre os valores escriturados na CONFECÇÕES ALTA MODA LTDA e os efetivamente encaminhados à FIBRAMIX, a título de pagamentos pelas compras de mercadorias para revenda, verificou-se que a quase totalidade desses valores retornaram da FIBRAMIX à ALTA MODA, em regra, no mês seguinte aos pagamentos, em conta bancária não escriturada na empresa CONFECÇÕES ALTA MODA LTDA – C/C 130030783 da Agência 0331 do Banco Santander. 7.2.3.2. A fiscalizada registrou custos ou despesas relevantes com compras, cuja efetividade das operações não foram comprovadas, referentes às aquisições junto a fornecedores com curtos ciclos de vida, constituídas com sócios com baixa capacidade econômica e financeira, que, por sua vez, adquiriram os produtos revendidos à CONFECÇÕES ALTA MODA de empresas com baixa capacidade operacional, declaradas inidôneas, sem empregados, constituídas por sócios com baixa capacidade econômica. 7.2.3.2.1. Intimada a comprovar a efetividade das operações de Compras das Mercadorias registradas (recebimentos das mercadorias e pagamentos efetuados) a Fiscalizada alegou (após inúmeras intimações e reintimações e concessões e dilações de prazo) a “não localização dos documentos necessários a comprovar a efetividade e materialidade das operações de compras efetuadas no período 2014, 2015 e 2016”. 7.2.3.2.2. Foram realizadas diligências junto aos 06 (seis) fornecedores da autuada, referente ao período 2014 a 2016, no intuito de buscar a efetividade das vendas realizadas, através da comprovação dos valores recebidos, dos conhecimentos de transporte, do controle e entrega de mercadorias etc. Porém os fornecedores não lograram êxito em comprovar a existência dessas operações, inclusive, coincidentemente, três fornecedores alegaram roubo dos arquivos e documentos. 7.3. Ante a impossibilidade da apuração dos lucros, na opção feita pelo Lucro Real Trimestral, nos anos de 2014, 2015 e 2016, tendo em vista a constatação dos fatos, passíveis de enquadramento nas hipóteses de arbitramento de lucro, previstas no artigo 47 da Lei 8.981/95. Como Receita Conhecida, foi considerada a Receita Bruta de Vendas (excluída Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 6 dos cancelamentos e das devoluções), extraída das informações constantes dos SPED NF- e. 7.3.1. Tendo em vista que o contribuinte exerce atividade de comércio, sobre Receita Bruta de Vendas consolidada trimestralmente, será aplicada a alíquota de 8% (oito) por cento, acrescidos de 20% (vinte) por cento, isto é, 9,6% (nove vírgula seis) por cento, para apuração do Lucro Arbitrado. 7.3.2. Em conformidade com a legislação de regência a apuração do CSLL ocorreu nos moldes do Inciso I, do art. 29 da Lei 9.430/96 c/c art. 20 da Lei 9.249/1995. Para apuração do PIS e da COFINS foi adotado o regime Cumulativo de apuração, a incidir sobre as Receitas de Vendas Mensais. 7.4. A conduta do contribuinte em não comprovar a efetividade e materialidade de NENHUMA das operações de Compras de Mercadorias, constantes das NF-e emitidas em 2014, 2015 e 2016, pelos fornecedores retro identificados, não obstante o atendimento de dilações de prazo pleiteados pelo contribuinte nas reiteradas solicitações promovidas pela fiscalização, somada à natureza e às características dos referidos fornecedores detalhados no TVF demonstram a conduta fraudulenta e dolosa do contribuinte, praticada com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela utilização contínua e sistemática de NF’s inidôneas, bem como reduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS, pela geração de créditos indevidos. 7.4.1. Neste contexto, foi aplicada a multa de ofício qualificada, com duplicação de seu percentual ordinário de 75% por cento para 150% por cento, nos termos com o disposto no art. 44, Inciso I, parágrafo 1º, da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, c/c com o art. 957, Inciso II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99). 7.5. Diante do relatado no TFV, o lançamento de ofício foi efetuado em nome do contribuinte em epígrafe, conforme estatuído no art. 121, inciso I, da Lei 5.172/66, bem como aos responsáveis tributários solidários ELY AKKARI e MARCEL AKKARI. CIÊNCIA 8. A autuada CONFECÇÕES ALTA MODA LTDA foi cientificada dos Autos de Infração aos 09/12/2019, conforme documento à fl. 405. O responsável solidário ELY AKKARI foi cientificado dos lançamentos aos 12/12/2019, conforme AR à fl. 407, e o responsável solidário MALCEL AKKARI foi cientificado dos lançamentos aos 11/12/2019, conforme AR à fl. 408. 8.1. Cientificados, os envolvidos apresentaram impugnação, nos seguintes termos: CONFECÇÕES ALTA MODA LTDA - Impugnação 9. A interessada apresentou a impugnação anexada às fls. 412 a 427, onde, em síntese, argumenta: DECADÊNCIA Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 7 9.2 O lançamento administrativo foi realizado em 06.12.2019, mas cientificado em 09.12.2019, significando dizer que foi efetuado mais de CINCO ANOS após a ocorrência dos fatos geradores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS e CSLL: IRPJ do período de apuração 01.2014 a 09.2014; COFINS do período de apuração 01.2014 a 11.2014; PIS/PASEP do período de apuração 01.2014 a 11.2014. 9.2.1 Após o prazo de cinco anos a contar da data da ocorrência dos fatos geradores, o crédito tributário está extinto, conforme o mandamento do artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a homologação tácita, determinada pelo artigo 150, parágrafo 4o do mesmo diploma legal. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA 9.3 A Impugnante foi intimada no curso do procedimento fiscal para apresentar os extratos bancários, que foram devidamente entregues, o que se encontra confirmado no Termo de Verificação Fiscal. Dessa forma, é inaceitável e injustificável a até então desconhecida quebra do seu sigilo bancário por parte das autoridades administrativas. 9.3.1 Para que a solicitação de expedição da RMF seja válida, a Fiscalização deve descrever minuciosamente a motivação do ato administrativo para solicitar a quebra do sigilo bancário, permitindo ao contribuinte conhecer a motivação da autoridade fiscal para a prática do ato e permitir com isso a sua avaliação e o exercício do contraditório e do direito à ampla defesa, caso julgue não justificável tal ato. 9.3.1.1 Não estando presentes no processo a RMF e o respectivo relatório de solicitação de expedição, conforme se verifica, resta claramente cerceado o direito da Impugnante ao contraditório e à ampla defesa, posto desconhecer o conteúdo desses importantes documentos. Por essas razões, a Impugnante encontra-se obstada de apresentar defesa específica contra os motivos alegados pela autoridade administrativa, em face da sua absoluta falta de conhecimento das razões constantes do relatório. NULIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR REQUISIÇÃO DA ECD 9.4 A legislação tributária que regulamentou o acesso das autoridades fiscais à escrituração contábil dos contribuintes, determina que o procedimento seja feito por meio de requisição das informações do SPED-ECD, mediante autorização por Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF. Invoca a IN RFB 1774, de 2017. MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DO ARBITRAMENTO POR INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA 9.5 Para proceder ao arbitramento do lucro da Impugnante, a fiscalização justificou a sua necessidade com base na imprestabilidade da escrituração contábil da autuada; O fisco fez diversas acusações graves contra a Impugnante, sem, entretanto, apresentar qualquer elemento Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 8 de prova para análise criteriosa por parte deste colegiado. Questiona a ausência da SPED-ECD no processo, elemento de prova utilizado pelo fisco na apuração do crédito tributário. 9.5.1 Na mesma retórica, questiona a ausência do SPED-ECF e os extratos bancários mencionados pelo fisco no TVF. IMPROCEDÊNCIA DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA 9.6 O fisco utilizou os arquivos do SPED NF-e para apuração da Receita Bruta de Vendas conhecida da Impugnante; estes arquivos não foram anexados ao processo, acarretando a insubsistência das bases apuradas pela absoluta falta de provas para sustentá-las. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO POR FALTA DOS ELEMENTOS EMBASADORES DAS CONCLUSÕES FISCAIS 9.7 As autoridades administrativas concluíram que as operações de vendas à Impugnante são inidôneas, narrando que as operações anteriores realizadas pelos fornecedores da Impugnante não existiram, conforme trechos “DOS DADOS PRELIMINARES” extraídos do TVF. 9.7.1 O impugnante argumenta que não foram anexados ao processo os documentos referentes às diligências nas empresas fornecedoras nem a comprovação da inaptidão e inidoneidade das empresas e documentos envolvidos. 9.7.2 “Assim como vários outros documentos ausentes que poderíamos questionar, a sua inexistência no processo, torna todas as alegações, afirmações e conclusões meras conjecturas não suportadas por qualquer elemento de prova material, portanto, irrelevantes e improcedentes para embasar a autuação levada a efeito pelas autoridades administrativas”. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS 9.8 . Conforme constatamos nos Autos de Infração, as autoridades administrativas lançaram o valor de R$ 10.198.638,70, referente à competência de 04/2015 que não consta nas bases de cálculo demonstradas no TVF, dessa forma, também é improcedente o cômputo desse valor às bases dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devendo o mesmo ser excluído na apuração dos tributos exigidos. IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 9.9 A autoridade administrativa qualificou a multa de ofício, imputando responsabilidade solidária aos sócios. Questiona novamente a juntada dos documentos mencionados pelo fisco, inclusive os arquivos digitais do SPED-ECF, SPED-Contribuições e SPED IPI/ICMS. 9.10 “As autoridades fiscais confessam no TVF, que consultaram os sistemas informatizados da RFB. Portanto, imprescindíveis à fiscalização, a consulta das DCTF entregues pela Impugnante com os tributos declarados e seus respectivos pagamentos, e mesmo assim, não consideraram tais recolhimentos para redução dos valores exigidos, agindo com infração à Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 9 legislação tributária de seu conhecimento, que determina exatamente o contrário da conduta praticada, conforme mandamento da SCI Cosit nº 23/2006, de observância obrigatória pelos auditores da Receita Federal do Brasil”. DEFINITIVIDADE DA INSUBISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL 9.11 “Assim, como última questão para eliminar qualquer dúvida que possa haver por parte desses M.D. Julgadores, postulamos que confirmem que a Administração Tributária determina aos auditores fiscais em exercício na fiscalização que quando os arquivos digitais da escrita contábil ou fiscal se constituírem nos elementos de prova utilizados na autuação, esses arquivos deverão, necessariamente, estar juntados ao processo, concluindo que se não estiverem no processo, eles não existem no mundo jurídico”. Transcreve excertos do MAPROF – Manual de Procedimentos Fiscais. CONCLUSÃO Por fim, propugna pela nulidade do procedimento e, alternativamente, a declaração de improcedência da autuação, face à ausência dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. ELY AKKARI - Impugnação O responsável solidário ELY AKKARI apresentou a impugnação às fls. 452 a 468, onde, em síntese, argumenta: 11.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. VÍCIOS NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 11.2 “Inicialmente, ao impugnante cumpre consignar que não lhe foi dada ciência sobre a integralidade do processo administrativo fiscal imposto à CONFECÇÕES ALTA MODA UMA., uma vez que o Fisco limitou-se a remeter os autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) e o Termo de Verificação Fiscal, por meio de mídia. Nada mais”. 11.2.1 O fisco descumpriu requisito fundamental para a imputação de responsabilidade, previsto no art. 3º da IN RFB 1.862, de 2018: não se verifica nos autos as provas indispensáveis à imposição da autuação, muito menos em relação à comprovação da responsabilidade tributária. [...] MARCEL AKKARI - Impugnação O responsável solidário MARCEL AKKARI apresentou a impugnação às fls. 430 a 446, onde, em síntese, argumenta: 13.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. VÍCIOS NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 10 13.2 “Inicialmente, ao impugnante cumpre consignar que não lhe foi dada ciência sobre a integralidade do processo administrativo fiscal imposto à CONFECÇÕES ALTA MODA UMA., uma vez que o Fisco limitou-se a remeter os autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) e o Termo de Verificação Fiscal, por meio de mídia. Nada mais”. 13.2.1 O fisco descumpriu requisito fundamental para a imputação de responsabilidade, previsto no art. 3º da IN RFB 1.862, de 2018: não se verifica nos autos as provas indispensáveis à imposição da autuação, muito menos em relação à comprovação da responsabilidade tributária. Em sessão de 06 de maio de 2020 (e-fls.516) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores convalidaram as conclusões do Fisco em relação à imprestabilidade da contabilidade da empresa, tendo em vista, inclusive, à falta de apresentação dos documentos solicitados em diversas intimações. No entanto, acataram os argumentos da defesa em relação ao erro na apuração cometido pela Fiscalização, em relação ao Período de apuração de abril de 2014, cancelando o lançamento dos tributos deste PA. Os julgadores acataram o argumento da defesa sobre o abatimento dos valores já contabilizados na DCTF. Como resultado, o auto de infração foi ajustado, com a redução dos montantes inicialmente lançados, refletindo os débitos que já haviam sido devidamente informados na declaração. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente Recurso Voluntário com razões de fato e de direito que serão desenvolvidas no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL ZEDRAL, Relator Admissibilidade Do Recurso Voluntário da Pessoa jurídica Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 11 Reconheço também a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso de Ofício visto que a exoneração do crédito tributário é superior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, previsto na Portaria MF nº 2, de 2023. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Alega a recorrente, em preliminar, que os julgadores da DRJ cercearam sua defesa ao não responder “de forma clara, objetiva e fundamentada os questionamentos feitos em impugnação “. Sem razão a recorrente neste ponto. O relator do Acórdão recorrido não só respondeu a todos os questionamentos da recorrente, como o fez na mesma ordem que consta apresentados na impugnação. Somente a parte do voto do relator (excluindo o relatório) possui 27 páginas. Cabearia à recorrente apresentar objetivamente no seu Recurso Voluntário quais questionamentos não foram respondidos e de que modo teria causado algum prejuízo à sua defesa. Além do mais, ainda que por hipótese admitamos que o Acórdão da DRJ não tenha abordado todos os argumentos levantados pela defesa, o que não se verifica no caso presente, mesmo assim nenhuma nulidade haveria, porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, desde de explicite as razões da sua decisão No mesmo sentido, colaciono julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão. III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. IV – Embargos de declaração rejeitados. (SS 4836 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 03-11- 2015 PUBLIC 04-11-2015) Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 12 Este CARF também tem firme posição neste sentido: “Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ” Processo nº 11030.721754/2014-70. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Acórdão nº 9101-004.250 – CSRF / 1ª Turma. Relatora Viviane Vidal Wagner. Seção de 9 de julho de 2019. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Diante do exposto, rejeito à preliminar de nulidade. DO MÉRITO Trata-se de lançamento de IRPJ e reflexos, apurados por arbitramento de Lucro dos quatro trimestres dos anos 2014 e 2015. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 13 A fiscalização buscou verificar a regularidade dos lançamentos contábeis realizados pela recorrente no sistema SPED, relativamente ao registro de compras de mercadorias. O procedimento de Fiscalização aqui tratado iniciou em decorrência dos trabalhos realizados em outra empresa, a FIBRAMIX ACATADO DE TECIDOS LTDA, que figurava no sistema SPED como emitente de notas fiscais de venda de mercadorias para a recorrente. Havia indícios de que a recorrente não havia de fato adquirido tais mercadorias. Inicialmente, foram analisados os registros de aquisição de mercadorias para revenda. De posse dos dados das notas fiscais eletrônicas de saída, emitidas por outras pessoas jurídicas e endereçadas à recorrente (na qualidade de adquirente), a Fiscalização realizou intimações questionando sobre as operações de compra de mercadoria e insumos da empresa. Foram realizadas diversas intimações, que buscavam obter provas documentais que demonstrassem a efetividade das compras descritas nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas FIBRAMIX, EIXO CONFECÇÕES e outras. Foram solicitados, por exemplo, comprovantes de pagamentos pelas compras, conhecimento de transporte, além dos lançamentos contábeis correspondentes (vide e-fls. 3, 85). Como vemos nas respostas às intimações de e-fls. 109, 132, 144, a recorrente reiteradamente afirmou não ter encontrado os documentos solicitados. Observe-se que a recorrente era sempre bem lacônica nas suas respostas, afirmando que estava impossibilitada de entregar documentos, sem descrever quais documentos estava se referindo. Exemplo, na resposta de e-fls. 109 (grifos nossos): “Requer que esse R. Órgão considere a especialidade das circunstâncias aqui descritas e, ainda, que a Contribuinte se encontra impossibilitada de entregar documentos que, por uma fatalidade alheia à vontade da empresa, não foram encontrados. Termos em que. Pede Deferimento. São Paulo, 28 de maio de 2.018” Na resposta de e-fls. 132: “CONFECÇÕES ALTA MODA LTDA., estabelecida na Rua Mendes Júnior, 629, no bairro Brás, em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o número 04.273.385/0001-11, em face do Termo de Início de Fiscalização, vem, respeitosamente: 1) Apresentar cópia de seu Contrato Social atualizado peias alterações societárias. 2) Informar que a empresa está representada na forma de seus atos constitutivos, razão pela qual deixa de apresentar instrumento de procuração. 3) Informar que, conforme indicado na resposta ao Termo de distribuição de Procedimento Fiscal Diligência (TDPF-D) n* 08.1.90.002017-00620-0, a Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 14 Contribuinte não logrou êxito em localizar a documentação indicada tanto no indicado TDPF-D quanto no presente TDPF-F, embora tenha diligenciado exaustivamente nesse sentido. Reitera pedido formulado no TDPF-D n« 08.1.90.002017-00620-0, para que esse R. Órgão considere a especialidade das circunstâncias relativas à impossibilidade de a Contribuinte entregar documentos que, por uma fatalidade alheia à vontade da empresa, não foram encontrados.” Mesmo padrão de resposta se repete na e-fls. 144. Chamo à atenção as seguintes respostas prestadas pela empresa às intimações da Fiscalização para apresentar a comprovação da efetividade das compras indicadas nas notas fiscais de outras pessoas jurídicas. Na resposta de e-fls. 161 a recorrente repisa o argumento de que não encontrou os documentos solicitados, afirmando inclusive estarem extraviados (grifos nosso): CONFECÇÕES ALTA MODA LTDA., estabelecida na Rua Mendes Júnior, 629, no bairro Brás, em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o número 04.273.385/0001-11, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, vem, respeitosamente, apresentar os extratos de suas contas bancárias, fornecidos pelos bancos BRADESCO e SANTANDER. Com relação às cópias dos documentos indicados no termo de intimação fiscal, informamos que até a presente data não logramos êxito em localizar tais papéis, circunstância que foi informada de forma reiterada à Fiscalização que se encarregou do TDPF-F 08.1.90.00-2018-00656-5. Quando do atendimento de intimação realizada pela Receita Federal em 2017, nossa empresa manuseou e entregou a maioria dos documentos que estão sendo solicitados no presente TDPF. No entanto, após a referida entrega, não mais localizamos tais documentos, que se encontram extraviados, embora os tenhamos buscado arduamente. Assim, requer que essa Fiscalização considere a especialidade da circunstância e que a Contribuinte encontra-se impossibilitada de entregar documentos que, por uma fatalidade, se encontram extraviados. Por consequência, em vista da admissão, por parte da recorrente, do extravio de documentos, a autoridade fiscal solicitou a apresentação de boletim de ocorrência previsto no artigo 278 do RIR/20181. 1 Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194 ). § 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, e remeter cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de sua jurisdição ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, caput ). Fl. 846DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1194 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art10 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 15 Em documento juntado na e-fls. 231, a recorrente respondeu sobre este ponto, conforme abaixo: “c) Dessa forma, ainda que a Contribuinte tenha utilizado em alguma de suas respostas a palavra "extraviado", tal uso não se deu na acepção dada pela legislação tributária ao termo, o que se comprova pelo teor integral da manifestação de nossa empresa, conforme ressaltado no trecho supra transcrito. d) Partindo do pressuposto de que nossa empresa não reconhece o extravio dos documentos - agora na acepção jurídica e tributária da palavra -, a mesma não solicitou a emissão de boletim de ocorrência ou cumpriu os demais requisitos do art. 278, parágrafo 1* do Regulamento do Imposto de Renda 2018. e) No entanto, quando e se a Contribuinte reconhecer que a documentação se encontra efetivamente extraviada, nesta ocasião providenciará de imediato ao cumprimento das formalidades necessárias, conforme legislação indicada no item anterior.” A recorrente não deixa claro qual seria a “acepção dada pela legislação tributária” ao termo “extraviado” que seria diferente daquela acepção encontrada em qualquer dicionário da língua portuguesa. E em paralelo às diversas intimações direcionadas à recorrente, a autoridade fiscal também intimou as empresas emissoras das notas fiscais de venda a comprovar documentalmente a efetividade das saídas de mercadorias. Em resposta, alguns representantes destas empresas alegaram que tais documentos foram furtados no interior da sede da empresa ou no interior de veículos. Ainda que se possa admitir a veracidade destas alegações de extravio e furto de documentos, por mais inverossímil que seja esta coincidência de tantos infortúnios ocorrendo ao mesmo tempo entre empresas diferentes, estas respostas demonstram claramente que não houve comprovação da efetividade da aquisição de mercadorias indicadas nas notas ficais, que somam R$ 79.950.436,57 entre 2014 e 2015: A autoridade fiscal apontou os seguintes fatos que demonstram que as notas fiscais representam na verdade compras fictícias: Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 16 “Por outro lado, a empresa deixou de apresentar o Livro de Registro de Produção e Estoque (Mod. 3), nos termos dos artigos 444 e 461 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010; deixou de esclarecer as divergências apontadas pela Fiscalização nos Estoques Iniciais e Finais do período 2014 a 2016; deixou de apresentar os códigos de produtos de modo a identificar os produtos em estoque; deixou de apresentar os livros auxiliares de Duplicatas a Receber e de Fornecedores, solicitados no retro mencionado “Termo de Intimação Fiscal” de 09/10/2019, que impossibilitou à Fiscalização a verificação da regularidade da empresa na escrituração do Custo das Mercadorias Revendidas e, consequente recomposição dos custos pelas compras não comprovadas. Somadas às circunstâncias acima apontadas, tem-se: a) A cadeia de fornecedores constituída em boa medida, por empresas de baixa capacidade econômica, declaradas inaptas, sem empregados – a indicar compras fictas em valores significativos; b) Não comprovação de NENHUMA das compras de mercadorias, junto aos fornecedores anteriormente citados, nos anos de 2014, 2015 e 2016, não obstante, reiteradas intimações procedidas pela Fiscalização e, concessão de inúmeros pedidos de dilação de prazos solicitados pelo contribuinte; c) Divergências apuradas entre registros da escrituração fiscal e a efetiva movimentação financeira, expressa nos extratos bancários, adiante detalhados; d) Vícios e erros observados na escrita contábil, adiante detalhados, que evidenciam a ocorrência das hipóteses de arbitramento de lucros, nos termos da Lei 8.981/95 e a adoção da sistemática do Lucro Arbitrado, como se verá a seguir.” O respaldo para o arbitramento do lucro pode ser sintetizado pelo trecho a seguir do termo de verificação fiscal: “DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Além do acima exposto, a contabilidade do contribuinte apresentou registros de operações sem respaldo na movimentação financeira observada nos extratos bancários; deixou de registrar todas as operações realizadas; lançamentos contábeis com ausência de suporte fático, redundando em diversas inconsistências, conforme relatado a seguir: 1 - A contabilidade apresenta registros contábeis relativos a pagamentos a fornecedores, inexistentes na movimentação financeira registrada por esses favorecidos e não contabilização de contas bancárias.” Além disto, constatou a Fiscalização que a quase totalidade dos valores pagos à FIbramix retornavam para as contas da recorrente no mês seguinte. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 17 Como mais um argumento para demonstrar a imprestabilidade da escrituração contábil da recorrente, a Fiscalização demonstrou que uma conta corrente da empresa junto ao Santander não foi contabilizada. As duas peças de defesa da recorrente nestes autos não fazem qualquer referência, ainda que indireta, aos fatos apurados pela Fiscalização. A defesa não menciona sequer as razões sociais da empresas, as datas, valores e eventos relatados pela Fiscalização. Apenas pela leitura da impugnação ou do Recurso Voluntário não é possível saber os fatos e motivos que levaram à autuação. A defesa centra-se exclusivamente em atacar as questões procedimentais do lançamento, como veremos a seguir. Por exemplo, requer a prova de que algumas empresas estavam de fato inativas na data dos pagamentos de compras de mercadorias. A recorrente não cita os nomes da empresa do mesmo modo que não citava nas respostas às intimações quais documentos estava se referindo ao responder que não os havia encontrado. Mas se estiver se referindo à Viena Comercial Textil Eireli, a resposta ao seu questionamento encontra-se nas e-fls. 202: Lembrando que a Fiscalização diligenciou junto aos emissores das notas fiscais de venda de mercadorias supostamente endereçadas à recorrente, pede também a cópia do Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal relacionado à estas diligências. A prova de que a autoridade fiscal realizou as diligências está nas cópias das intimações realizadas e nas respostas dadas pelos receptivos representantes legais. DOS EXTRATOS BANCÁRIOS A recorrente repisa o argumento que a autuação teria sido motivada por quebra de sigilo bancário sem a necessária autorização, visto que não constam nos autos a Requisição de Movimentação Financeira respectiva. A autoridade fiscal relata no TVF que a recorrente apresentou todos os extratos bancários solicitados mediante intimação. No entanto, houve nova intimação para que a Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 18 recorrente apresentasse estes mesmos extratos bancário, já juntados nos autos, mas agora em “arquivos magnéticos” formatados nos “moldes da Carta Circular BACEN nº 3.454/2010”. A recorrente solicitou ao banco os novos extratos obedecendo este formato, pedido que não foi atendido pelo Bradesco. Portanto, em 03/06/2010, mesmo já possuindo os extratos bancários impressos e entregues pela recorrente, mas diante da necessidade de obtê-los em outra formatação, foram feitas as requisições de movimentação financeira: “Em 02/05/2019, lavrou-se “Termo de Intimação e Constatação Fiscal”, com ciência mediante AR de 06/05/2019, no qual a Fiscalização acusou o recebimento dos extratos bancários em papel acima referidos e intimou a empresa par apresentar, em 05 (cinco) dias úteis, esses mesmos extratos bancários – relativos a 2014, 2015 e 2016 - em arquivos magnéticos, nos moldes do leiaute determinado na Carta Circular nº 3.454/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), sendo oferecida à empresa a prerrogativa de autorização à Receita Federal do Brasil para obtenção destes extratos diretamente nos bancos envolvidos. Em 10/05/2019, a empresa requisitou prazo suplementar para atendimento do termo acima citado, tendo sido concedido pela Fiscalização o prazo adicional de 10 (dez) dias. Em 17/05/2019, o contribuinte apresentou a recusa do Bradesco em entregar, diretamente aos correntistas, os extratos nos moldes da Carta Circular BACEN n° 3.454/2010. Na ocasião, foram entregues os extratos do Banco Santander, sem estar moldes da Carta Circular BACEN nº 3.454/2010. Em 03/06/2019, ante ao acima mencionado e por divergências detectadas no cotejo das informações constantes dos extratos apresentados e os registros da escrita fiscal, como a não apresentação de extratos bancários de contas registradas na contabilidade, a sinalizar indícios de fraude, foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) sob nºs 08.1.90.00-2019-00017-0, 08.1.90.00-2019-00018-8 e 08.1.90.00-2019-00019-6, endereçadas aos bancos Bradesco, Santander e Safra, respectivamente, por imprescindíveis na continuidade e execução dos trabalhos da fiscalização, nos termos do art. 3º, Inciso VII Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001), em particular, Inciso VII do art. 33 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Insta mencionar que a recorrente estava plenamente ciente destes fatos, ainda que tenham sido completamente ignorados nas suas peças de defesa. Sobre os extratos bancários que contribuíram para a convicção da Fiscalização, encontram-se todos citados no termo de encerramento, inclusive com a imagem de folhas destes extratos. Por exemplo, o extrato de e-fls. 385, do BRADESCO Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 19 NAS NOTAS FISCAIS E ARQUIVO SPED/ECF-ECD. A recorrente questiona também a ausência das notas fiscais nestes autos, bem como a ausência de requisição para acesso à ECD. Cita o artigo 9 da Instrução Normativa RFB nº 1774, de 22 de dezembro de 2017 alegando que a autoridade fiscal deveria ter requisitado o acesso aos arquivos da ECD. Pela leitura do citado artigo, nada há que signifique esta exigência, que trata, em verdade, de acesso ao próprio sistema “Art. 9º Os usuários do Sped a que se referem os incisos I, II e III do art. 3º do Decreto nº 6.022, de 2007, terão acesso às informações relativas à ECD disponíveis no ambiente nacional do Sped. § 1º O acesso a que se refere o caput será realizado com observância das seguintes regras: I - será restrito às informações pertinentes à competência do usuário; II - o usuário deve guardar quanto às informações a que tiver acesso os sigilos comercial, fiscal e bancário de acordo com a legislação respectiva; e III - será realizado na modalidade integral para cópia do arquivo da escrituração, ou na modalidade parcial para cópia e consulta à base de dados agregados, que consiste na consolidação mensal de informações de saldos contábeis e nas demonstrações contábeis. § 2º Para realizar o acesso na modalidade integral o usuário do Sped deverá ter iniciado procedimento fiscal dirigido à pessoa jurídica titular da ECD ou que tenha por objeto fato a ela relacionado.” Ademais, o próprio artigo acima transcrito demonstra que o acesso pode ser feito a partir de dados consolidados mensais de saldos contábeis. Sobre isto, o TVF apresenta tabelas com os valores consolidados (ex. e-fls. 398). E sobre a origem destes dados, podemos ver que a autoridade fiscais extraiu os dados dos arquivos enviados pela recorrente, conforme número de o recibo HASH citados no TVF, como podemos ver no trecho de e-fl.s 365 abaixo: Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 20 Logo, caberia à recorrente acessar estes arquivos SPED, que ela mesma transmitiu, autenticados pelos códigos HASH acima, e conferir se algum dado consolidado pela autoridade fiscal difere do declarado Portanto, a base tributável está lastreada nas notas fiscais de venda registradas na escrituração digital transmitida pela própria recorrente. Ademais, cabe destacar que notas fiscais eletrônicas e “arquivos SPED” não são documentos físicos, ao contrário das antigas notas ficais e Livros Diário, Livro Razão, por exemplo. Assim, o que comumente se denomina “nota fiscal eletrônica” nada mais é que as informações de uma operação comercial registrada num banco de dados do sistema SPED. Quando o contribuinte “emite” uma nota fiscal eletrônica está, na verdade, acessando o sistema SPED e registrando todos os dados necessários à identificação de uma operação comercial. O que pode ser tratado como documento é, inclusive por ter a palavra documento no seu nome, o DAMF, ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o qual não substitui e não se confunde com a nota fiscal eletrônica, sendo apenas uma de suas várias representações possíveis na forma impressa. As notas fiscais de aquisição de insumos, emitidas pelos fornecedores, que agora sabemos se tratar de operação de fachada, constam no termo de Início de fiscalização de e-fls. 111. Todos os valores destas notas fiscais foram apropriados pela empresa como custo, conforme arquivos SPED citados acima. Da multa de Ofício Qualificada de 150% Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 21 Insurge-se também a recorrente contra a qualificação de multa de ofício para 150%, argumentando que teria sido comprovada a ocorrência de fraude e que apenas não encontrou os documentos solicitados pela Fiscalização (pedidos de compras, notas fiscais e Livro Diário). Afirma que sem a demonstração da ocorrência da fraude não seria possível a qualificação da multa. Cita ainda a súmula 142. A Lei n° 4.502/64 dá a definição do conceito de fraude: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Fiscalização demonstrou no autos o esquema fraudulento operado pela recorrente que forjava operações fictícias de compras de mercadorias, que era deduzido como despesa operacional, reduzindo a apuração do IRPJ e CSLL e gerava crédito de PIS e COFINS:  Falta de contabilização de movimentação financeira pela não contabilização de contas bancárias;  Reiteradas ocorrências em 2014, 2015 e 2016, de pagamentos a fornecedores, fora dos prazos estipulados nas NF-e, sem acréscimos moratórios;  Divergências entre a escrituração contábil e extratos bancários da efetiva movimentação financeira da empresa motivados por lançamentos artificiais só existentes na contabilidade.  Registros contábeis de pagamentos a fornecedores, sem apresentação de documento comprobatórios;  Ausência de Contas Auxiliares e não apresentação de Livro de Duplicatas a Receber e de Fornecedores. 2 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 22 Portanto, resta caracterizado os motivos para a qualificação da multa de ofício. No entanto, a recente alteração da legislação sobre o tema beneficia a recorrente neste ponto. O § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71,72e73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 23 A penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Não consta nos autos informações sobre a reincidência infracional da recorrente no período de dois anos, “contado do ato de lançamento” , conforme estatuído pelo inciso VII e § 1- A. Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional3. Portanto, dou parcial provimento ao recurso Voluntário nesta parte, mantendo a qualificação da multa de ofício, porém reduzindo seu percentual para 100%. Portanto, reconhecida a evidente fraude praticada pela empresa, operada pelos administradores, aplica-se o prazo decadencial do artigo 173 do CTN4. Sobre este tema, esta CARF editou sua súmula de número 72 que afirma que “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.” A recorrente apurou o Lucro Real Trimestral. Também sobre este tema, apesar dos muitos questionamentos quanto ao prazo inicial decadencial do artigo 173, I do CTN na apuração trimestral, este CARF editou a sua súmula 101: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 24 Portanto, os lançamentos referentes ao período de 01 trimestre de 2014 a 4º trimestre de 2016 não estavam decaídos na data da ciência do auto de infração, que ocorreu em 09/12/2019 (e-fls. 403), posto que iniciado em 01/01/2015 e encerrado em 01/01/2020. Por último, a defesa repisa o argumento que o lançamento não teria obedecido o teor do que alega ser regras estabelecida no que chama de MAPROF – manual de Procedimentos Fiscais. A impugnação apresenta o seguinte trecho: O relator do Acórdão recorrido respondeu que o “MAPROF é um documento interno na execução de procedimentos na RFB, com vistas na facilitação do procedimento de auditoria, tendo em vista a legislação tributária vigente.” Em Recurso Voluntário, apresentou os seguintes questionamentos (sem destaques no original) “58. Com efeito! Em mais esse tópico a autoridade julgadora de primeira instância distorceu as palavras da Recorrente! Em nenhum momento a Recorrente informou que os lançamentos são insubsistentes por não obedecerem ao MAPROF. 59. O que consta na impugnação é a solicitação da impugnante para que a autoridade julgadora se pronuncie e confirme que consta nos manuais elaborados pela própria Administração Tributária - de observância obrigatória -, que os arquivos da escrituração contábil deverão estar obrigatoriamente juntados ao processo sob pena de inexistência da prova no mundo jurídico, apenas e somente um simples pronunciamento, que novamente foi abordado de forma distorcida e não foi respondida.” Sobre este trema, faço minhas as palavras do Relator do Acórdão recorrido, pois os manuais internos da RFB são, por sua natureza restritos aos servidores designados à determinada atividade. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 25 Quanto a solicitação de que a DRJ se “pronuncie e confirme que consta nos manuais elaborados pela própria Administração Tributária”, entendo que cabe à defesa o dever de demonstrar o fundamento legal para decretação de nulidade de um lançamento em vista de um suposto descumprimento às normas de um manual de uso restrito e interno de uma órgão público. No próprio trecho acima, afirma a defesa diz que “Em nenhum momento a Recorrente informou que os lançamentos são insubsistentes por não obedecerem ao MAPROF”, então, deve novamente a defesa esclarecer o que pretende com esta dúvida, já que afirma não se tratar de insubsistência de lançamento. Se houver alguma irregularidade que lhe beneficie, que aponte claramente. Ademais, como já dito neste voto, o SPED não é um livro ou um conjunto de folhas de documentos, mas sim um sistema de banco de dados. Todas as informações necessárias para a defesa da recorrente quanto ao SPED estão no TVF a partir dos códigos HASH. DO RECURSO DE OFÍCIO Os julgadores deram parcial provimento à impugnação da recorrente, por dois motivos. No primeiro deles, os julgadores entenderam que sobre o valor lançado de cada tributo deveria ter sido realizada a dedução das importâncias que haviam sido declaradas pela empresa em DCTF. Assim, o valor total lançados dos tributos foi reduzido de 58.993.094,18, considerando tributo e multa de 150%), para R$ 40.025.669,53: LANÇADO MANTIDO IRPJ R$ 7.895.204,88 R$ 6.012.942,54 CSLL R$ 3.585.242,20 R$ 2.434.982,78 PIS R$ 2.157.784,51 R$ 1.347.241,47 COFINS R$ 9.959.006,08 R$ 6.215.101,02 SOMA R$ 23.597.237,67 R$ 16.010.267,81 MULTA DE 150% R$ 35.395.856,51 R$ 24.015.401,72 TOTAL R$ 58.993.094,18 R$ 40.025.669,53 DIFERENÇA R$ 18.967.424,65 Este procedimento adotado pelos Julgadores da DRJ tem amparo no artigo 8 da Instrução Normativa 1599 de 11/12/2015, então vigente: “CAPÍTULO VII DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTF Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 26 § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)” O artigo 90 da MP 2158-35 de 2001 já esclarecia que o lançamento de ofício recai sobre a diferença não confessada pelo contribuinte: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” Portanto, considerando que a redução do valor lançado recaiu apenas sobre cada parcela antes confessada em DCTF, nego provimento ao Recurso de Ofício neste ponto. Outro ponto que foi objeto de reforma pela DRJ é o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do PA de Abril de 2015. O relator acatou o argumento da defesa de que houve um erro de fato na apuração destes tributos no PA de abril de 2015, que apresenta no auto de infração duas apurações, sendo que em uma delas foi utilizado como base de cálculo a receita bruta, no valor de R$ 10.198.638,70, que deveria ter sido computado no mês do ano anterior (abril de 2014). Por outro lado, não houve lançamento destes tributos no mês de abril de 2014. O relator reconheceu a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos referentes a este período de apuração (04/2014). Assim, os tributos do mês de abril de 2015 foram lançados duas vezes: uma com o valor da receita bruta correta para o Mês de abril de 2015, e outra apuração realizada com o montante de R$ 10.198.638,70, que deveria ter sido computado em abril de 2014. De fato, como podemos ver no auto de infração (e-fls. 248), há dois lançamentos de IRPJ para o mês de abril de 2015: Enquanto na página anterior vemos que não há lançamentos para abril de 2014: Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 27 O próprio termo de encerramento (e-fls. 390) esclarece que a receita bruta de R$ 10.198.638,70 não pertence ao PA 04/2015, mas no mesmo mês de 2014: Logo, está correta a decisão da DRJ em anular o lançamento de abril de 2015 de todos os tributos que foram calculados pela receita bruta de R$ 10.198.638,70. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. Do Recurso Voluntário dos responsáveis coobrigados As pessoas físicas ELY AKKARI e MARCEL AKKARI foram responsabilizadas pelos tributos aqui lançados nos termos do artigo 135 do CTN. Afirma a autoridade lançadora que se tratam dos dois únicos sócios e administradores da empresa. A gestão compartilhada foi responsável pela prática de atos que estão em desacordo com a legislação e com o contrato social, no sentido que foram contabilizadas a aquisição expressiva de mercadorias sem comprovação de seu efetivo ingresso na empresa - caracterizando compras inidôneas, o que gerou custos fictícios que reduziram a base de cálculos de tributos federais. A defesa alega que não restaram definidas e individualizadas as condutas de cada sócio responsabilizado. Sem razão à recorrente neste ponto. A empresa foi administrada pelos seus dois únicos dois sócios. Todos os atos contrários à lei não poderiam ter sido praticados sem a anuência expressa dos dois sócios. Observem-se que até mesmo as intimações emitidas pela Fiscalização eram respondidas de forma alternada pelos senhores ELY AKKARI e MARCEL AKKARI, assim com as cartas dirigidas aos bancos solicitando os extratos bancários. Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.398 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721046/2019-11 28 O artigo 135 do CTN 5 objetiva responsabilizar a gestão temerária dos administradores que contrariam a lei e o estatuto que causam prejuízos ao Estado, à sociedade e à própria empresa. Os atos praticados pelos dois administradores, que compartilham a gestão da empresa, está descrita no TVF. Importante observar que nenhum dos documentos de defesa nestes autos questiona os fatos alegados pela autoridade fiscal. Todos os argumento de defesa limitam-se às questões procedimentais, questionando basicamente a juntada de documentos e a desobediência à manuais internos da RFB. DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho os seguintes encaminhamentos: 1. Quanto ao Recurso Voluntário da pessoa jurídica, dar-lhe parcial provimento para: a. Rejeitar as preliminares de nulidade; b. Reduzir a multa de ofício para 100% c. Manter no demais temas; 2. Negar provimento ao Recurso de Ofício. 3. Negar provimento aos Recursos Voluntários dos sócios coobrigados Ely Akkari e Marcel Akkari. É como voto. Assinado Digitalmente RAFAEL ZEDRAL 5 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 860DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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