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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895215 #
Numero do processo: 11817.000157/2003-16
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001, 2002 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Parcialmente Provido A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3102-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar exclusivamente a multa por falta de licença de importação. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 231          2 MULTA DE OFÍCIO DE 75% EM RAZÃO DE INEXATIDÃO NA DECLARAÇÃO  DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001, 2002  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado  de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa  por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação  da  classificação  caracterize  prejuízo  ao  controle  administrativo  das  importações.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para afastar exclusivamente a multa por falta de licença de  importação.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em desfavor do Acórdão 08­12.936,  da 3º Turma da DRJ/Fortaleza.  A  exigência  fiscal  está  embasada  na  acusação  de  erro  na  indicação  da  classificação fiscal quando da importação de: a) um sistema para mamografia digital, modelo  Senographe  2000D,  para  o  qual  foi  indicado  o  código  9022.14.90  quando,  segundo  a  autoridade  autuante,  deveria  ter  sido  indicado  o  9022.14.11;  e  b)  aparelho  de  estereotaxia  digital,  para  uso  exclusivo  em  equipamento  de  mamografia  modelo  Senographe  DMR,  classificado no código 9022.90.19, quando, na opinião do Fisco, deveria  ter sido classificado  no código 9022.90.90.  Consta  ainda do  relatório  fiscal  que a  autuada  formulara  consulta perante a  Superintendência da Secretaria da Receita Federal na 1ª Região Fiscal e, em resposta, teria sido  apontado como correto o código tarifário apontado no auto de infração litigioso.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 232          3 Como  consequência,  formalizou­se  a  cobrança  da  diferença  de  impostos  decorrentes,  acrescidos  de  multa  de  ofício  agravada,  além  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação e de multa regulamentar de 1%, decorrente de erro de classificação.  Devidamente intimada, comparece autuada ao processo para, sinteticamente,  arguir:  1. Violação ao art. 146 do Código Tributário de Nacional  Sustenta  a  impugnate  que  submetera  o  produto  descrito  à  fiscalização  juntamente  com  os  documentos  necessários  e  após  a  verificação  de  tais  informações,  a  Administração ratificara o critério jurídico empregado na elaboração da DI, pois promovera o  desembaraço aduaneiro sem exigir nenhuma retificação ou o pagamento de diferença de tributo  Consequentemente, não se poderia, passados aproximadamente dois anos do  despacho,  alterar  o  critério  jurídico  empregado,  para  efeito  de  cobrar  tributos  e multas,  sob  pena de violação ao dispositivo codificado e ao princípio da segurança jurídica. Cita doutrina e  jurisprudência.  2­ Exatidão da Classificação  Com relação ao produto descrito como aparelho de estereotaxia digital, para  uso  exclusivo  em  equipamento  de  mamografia  modelo  Senographe  DMR,  despachado  com  base na DI 01/0172537­4,  argumenta que o  subitem 9022.90.19  (outros  aparelhos),  utilizado  pelo sujeito passivo, preveria um “Ex”tarifário com descrição semelhante à do produto alvo de  litígio1.  Tal subitem, ademais, seria mais específico do que a pretendida pelo Fisco:  9022.90.90 (Partes e acessórios de aparelhos de raios X).  Acrescenta, nessa esteira, que o raciocínio exposto no relatório fiscal conteria  uma  contradição  entre  premissa  e  conclusão,  pois  a  NESH  da  posição  9022  apoiaria  o  enquadramento do produto na subposição 9022.90.19. Transcreve o texto da Nota.  Já  com  relação  à  exatidão  da  classificação  do  sistema  para  mamografia  digital, modelo Senographe 2000D, para o qual foi indicado o código 9022.14.90, argumenta o  sujeito passivo que a evolução tecnológica afastaria a subposição apontada pelo Fisco.  Afirma,  nessa  linha,  que,  inobstante  se  destinar  à  detecção  de  câncer  de  mama,  tal  e  qual  seu  “ancestral”  mamógrafo,  o  produto  apresenta  inovações  que  o  distanciariam do mamógrafo convencional. Enumera tais características.  Aduz  que,  tal  e qual  outros  equipamentos,  dificuldades  na  interpretação  do  idioma poderiam conduzir a equívocos. Cita exemplos.  Defende  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  a  ausência  de  descrição exata na NCM, o produto não poderia ser alvo de tributação.                                                              1  "Ex' 001 ­ Aparelhos para serem acoplados em mamógrafos visando a  realização de biopsias, em estereotaxia  (localização espacial de tumores e nódulos em mama)"  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 233          4 Ademais, em razão da alegada imprecisão, formulara consulta tributária, mas  o  resultado de  tal  consulta,  ao  invés de  esclarecer,  lançara mais dúvidas, dada a  ausência de  fundamentação da decisão que o solucionara.  3­ Inaplicabilidade das Multas Impostas  Após expor sua convicção de que, na espécie, o que se verificaria seria uma  mudança de classificação tarifária, sustenta que não caberia aplicar a multa de 75% ou 150%  em razão de que tal hipótese não se subsumiria ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  nem a nenhum dos incisos do art. 149 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  não  contestou  a  descrição  do  produto  e  que não se identificou nenhuma das circunstâncias qualificadoras. A mera diferença de tributos  daria ensejo exclusivamente à multa de mora de 20%, ex vi do art. 112 do CTN.  Igualmente carente de tipicidade seria a imputação da penalidade de 30%, por  falta  de  Licença  de  Importação,  pois,  diferentemente  do  alegado,  a  autuada  promoveu  as  importações devidamente amparadas em licença. A conduta descrita: imprecisão na descrição  não se subsume ao texto da norma que impõe a penalidade. Cita doutrina e jurisprudência.  Mais uma vez, defende que descreveu as mercadorias com precisão.  Finalmente, argúi que a multa regulamentar de 1% não poderia se sustentar  em razão do evidente erro de capitulação, materializado na indicação de dispositivos que não  guardariam qualquer relação com a falha apontada.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001, 2002   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia,  mormente  quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de  regência.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2001, 2002  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  APARELHOS  DE  "RAIO  X"  PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIAS DA MAMA.  Enquadram­se no código NCM 9022.14.11 os aparelhos de raios  X para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários,  incluídos  os  aparelhos  de  radiofotografia  ou  de  radioterapia  utilizados  para  diagnósticos  de  patologias  da  mama,  mesmo  tendo  como  outra  finalidade  o  emprego  em  intervenções  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 234          5 cirúrgicas, comercialmente denominado "SISTEMA DE RAIO X  SENOGRAPHE 2000D".  APARELHO DE ESTEREOTAXIA DIGITAL.  À  vista  de  "EX  TARIFÁRIO",  enquadram­se  no  código  NCM  9022.90.19 os aparelhos para serem acoplados em mamógrafos  visando  a  realização  de  biopsias,  em  esterotaxia  (localização  espacial de tumores e nódulos em mama).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Ano­calendário: 2001, 2002   PAF. EFEITOS DA CONSULTA.  É  obrigatória  às  DRJ  a  observância  do  entendimento  da  SRF  expresso em atos tributários e aduaneiros.  Atos  tributários  e  aduaneiros  são  gênero  do  qual  é  espécie  a  solução de consulta.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento  de  seu  poder/dever,  deve  proceder  a  revisão  de  ofício e, se for o caso, exigir, por meio do respectivo lançamento,  os tributos não pagos por ocasião do registro da declaração de  importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos  acréscimos  legais  e  regulamentares  cabíveis.  REVISÃO  ADUANEIRA.  AUTORIDADE  FISCAL.  DEVER  DE OFÍCIO.  No  curso  do  procedimento  de  revisão,  constatado  que  o  contribuinte  agiu  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  por  dever  de  oficio,  deverá exigir, por meio do  lançamento, o tributo que deixou de  ser pago, acrescidos das penalidades cabíveis.  MULTAS  DE  OFÍCIO  E  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.PENALIDADES.  Constatado  em  procedimento  de  revisão  aduaneira  a  falta  de  recolhimento do imposto de importação, erros e divergências de  classificação de mercadorias, cabível na espécie a aplicação da  multa de 75% do II, além da multa do controle administrativo da  importação  relativamente  ao  erro  de  classificação  fiscal.  Somente é  cabível a multa qualificada de 150% na hipótese de  ser  caracterizado  o  "evidente  intuito  defraude"  referido  pela  legislação.  MULTA DO ARTIGO 84,1 DA MP 2158­35/01.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 235          6 Aplica­se a multa de um por cento  sobre o  valor aduaneiro da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul.  MULTA DO ARTIGO 633, II DO RA, DECRETO 4.543/02.  Aplica­se a multa por falta de Guia de Importação ou documento  equivalente,  por  declaração  inexata.  Cabível  a  aplicação  da  penalidade  quando  o  contribuinte  não  declara  corretamente  a  mercadoria,  com  todos  os  elementos  necessários  para  sua  perfeita classificação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2001, 2002   IPI NA IMPORTAÇÃO.  Não  havendo  impugnação  especifica  relativamente  a  esse  imposto as mesmas  fundamentações postas no  julgamento do  II  aplicam­se mutatis mutandis ao lançamento do IPI   Lançamento Procedente em Parte  Como é possível perceber, reduziu­se o percentual da multa de ofício, outrora  apontado  como  de  150%,  a  75%  e  acatou  a  classificação  do  aparelho  de  aparelho  de  estereotaxia digital .  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Considerando que o montante exonerado é  inferior ao  limite de alçada, não  foi formulado recurso de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  1. Violação ao art. 146 do CTN  Aduz o sujeito passivo que a classificação empregada não poderia ser revista.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 236          7 Tal  insurreição  está  concentrada  na  alegação  de  que  o  lançamento  promovido,  decorrente  da  reclassificação  de  ofício  da mercadoria,  representaria  alteração  de  critério  jurídico  e,  consequentemente,  violação  ao  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional2.  Invoca­se, para tanto, a dicção da Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos3.  Penso que tal pleito não pode prosperar.   Antes de se analisar os aspectos jurídicos envolvidos, há que se registrar que  a classificação informada pelo sujeito passivo, pelo menos no despachos de importação alvo do  presente litígio, não foi referendada pelo Fisco.  De  fato,  como  é  possível  extrair  da  leitura  do  campo  “Dados  Complementares”  da declaração  de  importação  nº  02/0087460­24,  .o  sujeito  passivo  informa  que apresentou consulta acerca da classificação fiscal, por meio do processo administrativo nº  10166.00137/2002­96.   Assim,  em  observância  à  regra  insculpida  nos  arts.  48  e  49  do Decreto  nº  70.235, de 19725, não poderia a autoridade fiscal promover qualquer questionamento acerca da  classificação.  Outro aspecto relevante, que afasta a alegação de que a mercadoria teria sido  identificada e a classificação fiscal aprovada é a natureza das verificações realizadas.   Com efeito, a declaração de importação 02/0087460­26 foi desembaraçada no  canal verde de conferência.  Ora, nos termos da Instrução Normativa nº 69, de 1996, na versão que vigia  no momento dos despachos de importação litigiosos, quando uma declaração era encaminhada  para os  canais verde  e amarelo de conferência  as  informações  relativas  à classificação  fiscal  não eram alvo de verificação.   Confira­se o que dizia o art. 19, caput e §§ do ato administrativo:  Art. 19. Após o registro da declaração de importação, a mesma  será  submetida  a  procedimento  de  seleção  para  controle  do  valor  aduaneiro,  por  meio  do  SISCOMEX,  de  acordo  com  critério  previamente  estabelecido  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  ­  COANA.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  111/98, de 17/09/1998) (Vide art. 6º, da IN SRF nº 111/98)                                                              2 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  3 "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de  lançamento".  4 Doc. à fl. 128.  5 Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da  ciência:  I ­ de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou  depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.  6 Comprovante de importação à fl. 126.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 237          8 § 1º Na hipótese de seleção para controle do valor aduaneiro, a  declaração  será  conduzida  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira,  pelo  qual  o  desembaraço  somente  será  realizado  após  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  o  exame preliminar do valor aduaneiro e desde que observados os  demais  requisitos  estabelecidos  na  norma  específica.  (Redação  dada pela IN SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  § 2º Caso não ocorra a situação prevista no parágrafo anterior,  a  declaração  será  selecionada  para  um  dos  demais  canais  de  conferência aduaneira, conforme segue:  (Incluído dada pela IN  SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a  verificação da mercadoria; (Incluído dada pela IN SRF nº 16/98,  de 16/02/1998)  II  ­  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; ou (Incluído  dada pela IN SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  III  ­  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação da mercadoria. (Incluído dada pela IN SRF nº 16/98,  de 16/02/1998)  § 3º Para os efeitos deste artigo, entende­se por: (Incluído dada  pela IN SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  I  ­  exame  documental,  o  procedimento  destinado  a  constatar:  (Incluído dada pela IN SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  a.  a  integridade  dos  documentos  apresentados;  (Incluída  dada  pela IN SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  b.  a  exatidão  e  correspondência  das  informações  prestadas  na  declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a  instruem; (Incluída dada pela IN SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  c. o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar  correspondentes  aos  regimes  aduaneiro  e  de  tributação  solicitados; (Incluída dada pela IN SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  d.  o  cumprimento  de  formalidades  referentes  a  mercadoria  sujeita  a  controle  especial;  e  (Incluída  dada  pela  IN  SRF  nº  16/98,  de  16/02/1998)  (Revogada  pela  IN  SRF  nº  114/98,  de  24/09/1998) (Vide art. 7º da IN SRF nº 114/98)  e. o mérito de benefício fiscal pleiteado. (Incluída dada pela IN  SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  II  ­  verificação  da  mercadoria,  o  procedimento  destinado  a  identificar  e  quantificar  a mercadoria,  bem  como a determinar  sua origem e classificação fiscal; e (Incluído dada pela IN SRF  nº 16/98, de 16/02/1998)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 238          9 De  fato,  como  é  possível  concluir,  o  procedimento  de  “verificação  da  mercadoria”,  por  meio  do  qual  é  verificada  higidez  da  classificação  fiscal  indicada,  só  é  realizado em despachos direcionados para o canal vermelho de conferência.  Consequentemente,  repita­se,  o  Fisco  jamais  ratificou  a  classificação  fiscal  informada.  De  qualquer  forma,  há  que  se  reconhecer  que  o  lançamento  dos  tributos  devidos  na  importação,  principalmente  após  o  advento  do  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior,  se  insere  na  modalidade  “por  homologação”,  onde  todas  as  informações  são  transmitidas  pelo  sujeito  passivo  e  homologadas  tacitamente  por  decurso  de  prazo  ou  expressamente, após a realização da competente revisão aduaneira.  Com  efeito,  a  partir  desse  novo  ambiente  informatizado,  o  sujeito  passivo,  independentemente de qualquer  intervenção do Fisco, preenche a declaração de importação e  transmite eletronicamente, mediante o pagamento dos  tributos calculados,  ex vi do  art. 6º do  Decreto nº 660, de 19927 e dos atos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil  que disciplinam a tramitação do despacho de importação, a teor da Instrução Normativa SRF nº  69, de 1996 e das que as que a revogaram.  Para que não pairem dúvidas, veja­se o que restou elencado no Anexo I de tal  administrativo, destinado a relacionar as informações a serem prestadas pelo importador8:  33 ­ Classificação fiscal da mercadoria  Classificação da mercadoria,  segundo a Nomenclatura Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  e  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM), conforme tabelas administradas pela SRF.  Ou seja, diferentemente do que se verifica quando o lançamento se opera na  modalidade “por declaração” onde, nos termos do art. 147 do CTN9 o sujeito passivo fornece  informações  ao  Fisco  e  este  promove  o  lançamento,  a  partir  desse  novo  contexto,  o  sujeito  passivo passa a ser responsável pela formulação do lançamento e antecipação do recolhimento.   Nessa linha, torna­se evidente que a classificação fiscal se situa no plano das  informações  capazes de dar  ensejo  à  revisão do  lançamento,  ex  vi  do  art.  149, V do Código  Tributário Nacional10, em razão do que se convencionou denominar “erro de fato”.  Veja­se,  acerca  do  tema,  recente  manifestação  da  Segunda  Turma  do  E.  Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no REsp 942539/SP11:                                                              7  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  8 Redação e numeração semelhante às que constaram dos atos administrativos posteriores.  9 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  10 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória.  11 Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgado em 02/09/2010 (DJe de 13/10/2010)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 239          10 TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1. Se a autoridade fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida  e ocultada pelo  contribuinte,  caracteriza­se  erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do art. 149, IV, do CTN. Precedentes desta Corte.  Agravo regimental provido.  Também não  se  pode  confundir  desembaraço  aduaneiro  com homologação,  tal homologação, só ocorre após o ato de revisão aduaneira ou por decurso de prazo.  Confira­se a redação da Seção II, do Capítulo II, do Título II, do Decreto­lei  nº 37, de 1966, segundo a redação fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988:  Seção II ­ Conclusão do Despacho  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei.   Ora, o  título da Seção que  trata da revisão aduaneira é claro: Conclusão do  Despacho. Até este momento, portanto, o despacho não está concluído. Consequentemente, as  informações ali prestadas não estão homologadas.  Ausente qualquer homologação, não se poderia validamente defender que o  Fisco, ao desembaraçar a mercadoria, ratificou os critérios jurídicos eleitos pelo contribuinte.  2­ Classificação   Não há dissenso acerca da classificação do produto sobre o qual  remanesce  litígio  (Sistema  de  Raios  X  Senographe  2000D)  na  subposição  9022.14  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul, assim redigida:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 240          11 9022  APARELHOS  DE  RAIOS  X  E  APARELHOS  QUE  UTILIZEM  RADIAÇÕES  ALFA,  BETA  OU  GAMA,  MESMO  PARA  USOS  MÉDICOS,  CIRÚRGICOS,  ODONTOLÓGICOS  OU  VETERINÁRIOS,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  DE  RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS DE  RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS  X, OS GERADORES DE TENSÃO, AS MESAS DE COMANDO,  AS  TELAS  DE  VISUALIZAÇÃO,  AS  MESAS,  POLTRONAS  E  SUPORTES  SEMELHANTES  PARA  EXAME  OU  TRATAMENTO  (...)  9022.14  Outros,  para  usos  médicos,  cirúrgicos  ou  veterinários  A discussão é travada no nível do item. O Fisco defende que deve ser levado  em consideração o item 9022.14.1 (De diagnóstico) e a Contribuinte, o 9022.14.90 (Outros)  Pois  bem.  O  produto  litigioso,  importado  por  meio  da  Declaração  de  Importação nº 02/0087460­2 foi descrito nos seguintes termos12:  SISTEMA  GE  DIGITAL,  MODELO:SENOGRAPHE  2000D,  COMPOSTO  POR  GERADOR,  TUBO  DE  RAIOS­X,  DETECTORES,  GRADE  REMOVÍVEL,  DETECTOR  DE  CONTRASTE, PROGRAMAS APLICATIVOS,  INSITE MODEM,  PEDAIS  DE  COMPRESSÃO,  MANUAL  DE  OPERAÇÃO,  MANUAL  QAP,  PRATO  PLEXIGLASS  E  CONTROLE  REMOTO, ESTAÇÃO DE TRABALHO COMPOSTO DE DISCO  RÍGIDO,  MONITOR  21",  PLACA  DE  VÍDEO  CD­ROM,  MOUSE,  INTERFACE  DIGITAL  E  PROGRAMAS  APLICATIVOS.  Antes de passar adiante na presente análise, é importante relembrar o que diz  a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado Complementar (RGC) nº 1:   REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)  1.AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA  HARMONIZADO  SE  APLICARÃO,  MUTATIS  MUTANDIS,  PARA  DETERMINAR  DENTRO  DE  CADA  POSIÇÃO  OU  SUBPOSIÇÃO,  O  ITEM  APLICÁVEL  E,  DENTRO  DESTE  ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO­ SE QUE APENAS  SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS  REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL.  Outro  comando  relevante  que  se  extrai  da  RGC  é  o  que  determina  que  a  definição do item correto é obtida a partir do emprego das Regras Gerais de Interpretação do  SH (RGI) nº 1 a 5.  Pois bem, como é cediço, a RGI nº 1, que tem precedência sobre as demais,  está assim redigida:                                                              12 Extrato de DI à fl. 45  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 241          12 OS  TÍTULOS DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE  CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS  REGRAS SEGUINTES. (destaquei)  Em  homenagem  a  essa  regra,  partindo  da  premissa  de  que  o  produto  em  análise é, conforme informações prestadas no processo de consulta, um sistema utilizado para  diagnóstico de patologias da mama, bem assim de que não há nota de  seção ou capítulo  em  sentido  contrário,  forçoso  é  concluir  que  o  item  que  corretamente  classifica  o  produto  é  9022.14.1, próprio para a classificação de aparelhos empregados em mamografia.  Com efeito, o texto da nomenclatura não faz qualquer restrição às tecnologias  incorporadas. A classificação dos equipamentos é fixada em razão da finalidade do aparelho.  De  se  esclarecer,  finalmente,  que,  dentre  os  desdobramentos  do  item  9022.14.1,  o que  enquadra o produto  em questão  é o 9022.14.11, que  cita  expressamente os  produtos destinados a mamografia. Confira­se:  9022.14.1 De diagnóstico  9022.14.11 Para mamografia   9022.14.12 Para angiografia   9022.14.13 Para densitometria óssea, computadorizados   9022.14.19 Outros  Nessa linha, resta evidente que o subitem que melhor enquadra o produto é o  9022.14.11  3. Multas  3.1 ­ Multa por Ausência de Licença de Importação  Sendo certo que não se ventilou, nem no auto de infração nem na decisão de  1ª  instância,  a ocorrência de  intuito doloso ou má­fé por parte da  importadora,  a meu ver,  a  solução do presente litígio exige que se avalie:  1­ a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do 169 do Decreto­lei nº  37, de 1966 às hipóteses de ausência de licenciamento;  2­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento; e   Em nome da clareza, analiso cada um desses aspectos separadamente.  3.1.1­ Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição  Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 242          13 considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que tem como matriz legal o art. 169  do Decreto­lei nº 37, de 1966, que, em sua atual redação, diz:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:   a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados das operações de exportação ou de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema, todas as exigências inerentes  ao  processo  de  nacionalização13,  seja  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  com  enfoque  na  verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois  documentos­base:  a Declaração de  Importação,                                                              13 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 243          14 onde são tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por  meio  da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles administrativos.  Penso,  entretanto  que,  para  a  avaliação  da  equivalência  entre  a  Guia  de  Importação  e  a  Licença  de  Importação,  para  efeito  da  aplicação  da  penalidade  em  questão,  deve­se  ir  além  desse  plano  meramente  semiótico  e  buscar,  na  legislação  inerente  àquele  documento textualmente previsto no art. 526, II do RA de 1985, quais eram os interesses por  ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o documento que o substituiu alcançou esses  mesmos interesses.   Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto  finalístico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi  apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto nº 42.914, de 1957:  Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 17314 do Decreto­lei nº 37, de 1966  que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão.   3.1.2.Regime de Licenciamento  Os dispositivos legais que tratam do controles não­tarifários sobre o comércio  exterior  foram,  ao  menos  parcialmente,  tacitamente  derrogados  pelo  Acordo  sobre  Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim a regulamentação proposta no  Art. 633, II, “a” do RA/2002                                                              14 Art. 173 ­ Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o  Decreto  nº  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  e  a  guia  de  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 244          15 Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados nº regime comum de importação (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Ocorre  que,  a meu ver,  o  documento  que  substituiu  a Guia  de  Importação,  como  instrumento  de  controle  não­tarifário,  foi  exclusivamente  a  Licença  de  Importação  emitida de maneira não­automática.  Como  se verá  a  seguir,  a  legislação  inferior que  atualmente  disciplina  esse  controle: Portaria Secex nº 21, de 1996 e Comunicado Decex nº 12/97, incorporou os conceitos  do  APLI  mas  os  aplicou  em  descompasso  com  a  norma  hierarquicamente  superior  que  dá  suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação.   Na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior  deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 245          16 importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou denominar  licenciamento  automático,  em verdade,  representa  a dispensa desse  controle administrativo, o qual, relembre­se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente  controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 246          17 a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa especificada no art. 526, VI15 do  regulamento aduaneiro vigente à  época do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  na  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996  e  seguintes,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex denominaram licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a  mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contrassenso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.  3.1.3 ­ Classificação Fiscal e Licenciamento  Outra discussão comumente  travada no âmbito deste Colegiado diz  respeito  aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto                                                              15Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 247          18 para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o  corrigido, a não­automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da  etapa  de  licenciamento. Conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento  equivalente à Guia de Importação.  Por outro  lado,  se,  tanto a classificação empregada pelo  importador, quanto  definida pela autoridade  autuante não estiver  sujeita a  licenciamento ou,  se sujeita, possuir o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  licenciamento por erro de classificação.  Pois bem.   Analisando a  argumentação do Fisco, não  se  identifica  em que dimensão o  alegado erro de classificação  teria prejudicado o exercício dos controles não­tarifários, o que  afasta, a meu ver, a imposição da multa correspondente.  De  fato,  conforme  se  lê  nos  extratos  de  declaração16,  as mercadoria  foram  licenciadas e não se esclarece em que dimensão o erro de classificação prejudicou o exercício  dos controles administrativos.  3.1.4­ Alcance do ADN nº 12, de 1997  Importa  esclarecer,  finalmente,  que  não  consigo  extrair  do ADN  nº  12,  de  1997 a interpretação que orientou a lavratura do auto de infração litigioso.  Vejam­se redação do dispositivo:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  Licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado...”  A  meu  ver,  a  aplicação  do  ADN  12  tem  como  antecedente  lógico  a  caracterização  da  ausência  de  licença  de  importação.  Ou  seja,  em  primeiro  lugar  há  que  se  caracterizar  a  infração  para,  em  seguida,  discutir­se  a  tal  conduta  deixa  de  ser  apenada  em  razão da exatidão da descrição.   Nessa  linha,  não  vejo  como  pretender,  por  meio  de  raciocínio  a  contrário  senso, apenar qualquer hipótese de descrição inexata, ainda que, como se verifica no presente  litígio, não se demonstre falha no licenciamento.  3.2 ­ Multa de Ofício de 75%  Não  vejo  como  afastar  a  imposição  de  multa  de  75%  sobre  o  valor  dos  impostos que deixaram de ser recolhidos em função de erro na indicação da classificação.                                                              16 Fls. 125 e 129.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 248          19 Em primeiro  lugar,  a multa  em questão não  reclama a presença de dolo  ou  má­fé  para  sua  imposição.  Confira­se  o  texto  legal,  na  versão  que  vigia  quando  dos  fatos  geradores litigiosos:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Dita  infração,  portanto,  se  insere  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  delineada pelo art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Com efeito, há que se ter em mente que o erro de classificação incide no art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  em  razão  de  que  representa  uma  modalidade  de  “declaração  inexata”.  Não há espaço, ademais, para aplicar o ADN Cosit nº 10, de 1997, onde se  lia:  “...  não  constitui  infração  punível  com  as  multas  previstas  no  art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no  despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.   Com efeito,  a descrição  levada a efeito na Declaração de  Importação omite  ponto essencial para a definição da classificação, no caso, a aplicação do equipamento para a  realização de mamografia.  3.3 ­ Multa de 1%  Consta do Campo Enquadramento Legal do auto de infração 17:  “003 ­ Multa de 1% por erro de Classificação Fiscal                                                              17 Trecho à fl. 08.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11817.000157/2003­16  Acórdão n.º 3102­001.649  S3­C1T2  Fl. 249          20 Em virtude de classificação  incorreta na Nomenclatura Comum  Mercosul, aplica­se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme  art.  84  da  Medida  Provisória  2156­35,  sendo  de  500,00  reais  o  valor  da  multa  mínima”  De  fato,  em  seguida,  existe  outro  campo  “Enquadramento  Legal”  que  menciona dispositivos que não guardariam qualquer relação com as acusações do Fisco.  Mas  tal  erro  de  capitulação,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  determinar  a  nulidade  da  cobrança.  Além  da  citação  da  capitulação  correta,  o  relatório  às  fls.  15  a  19  descreve conduta imputada e que, nos termos do art. 84 da MP nº 2.158, acarreta a aplicação da  multa de 1%.  4­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar exclusivamente a aplicação da multa de 30%, por falta de licença de importação.  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 01030.050259/81-28
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fi- cais, por unanimidade de votos ',dar provimento ao recurso espe ' 1 Sala das Se-- esi e de março de 1983. - AO / i ‘ AMADOR OUT • F 'i NDEZ - PRESIDENTE . ".0 NTO D ir-AVOS c á fON - RELATOR Af I, 44'' LUIZ .4 r' . 1 De ri ,i1 ,'" RA r ' •RAES - PROCURADOR DA FAZENDA ., NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO v.v _ • e OSWALDO SANT ANNA. ".., . .------4. .. - ' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.259/8-1-28 RECURSO N9: RP/102-0.084 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.294 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: VERDI DE CESARO RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 2a. Cã mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara de decisão consubstanciada no Acórdão n9 102-19.078, de 13 de maio de 1982, que deu provimento parcial a recurso voluntário inter- posto por VERDI DE CESARO contra lançamento suplementar relativo ao exercício financeiro de 1980 para "excluir da exigência os ju ros de mora". Justificando a tese acolhida pela maioria dos mem- bros da Câmara recorrida, ressalta o voto vencedor, subscrito pe- lo ilustre conselheiro Dr. Francisco de Assis Praxedes, que o pa- rágrafo 29 do artigo 623 do RIR/80 "e claro ao estabelecer que da revisão sumária, resultando diferença de imposto, a cobrança suplementar e efetuada unicamente com a correção monetária", e que "inocorre na hipótese, mora no pagamento da obrigação, ain_ da que por ficção", "tanto que só na decisão recorrida se impôs a exigência dos juros". No recurso especial, lido em plenário, o erudito Dr. Procurador que o subscreve alega, em síntese: a) que o artigo 623 do RIR/80, ao determinar que a cobrança suplementar e efetua_ da unicamente com a correção monetária não exclui os juros de mora; b) que o artigo 726 do RIR/80, consolidando em seu e o ir5 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 i • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.259/81-28 -2- • Acórdão n9 CSRF/01-0.294 • • • artigo 59 do Decreto-lei n9 1.736/79 determina "a incidência dos • juros de mora, inclusive durante o período em que a respectiva co- brança houver sido suspensa por decisão administrativa judicial"; c) que esta instância especial já deu solução à questão nos acórdãos que menciona. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR A discussão trazida a esta instância especial se res- tringe, exclusivamente, à exigência de juros de mora. Trata-se, portanto, de matéria amplamente debatida e • decidida por esta Câmara Superior, como bem ressalta o ilustre signa tário do recurso especial. Mencionem-se, entre outros, os Acórdãos CSRF/01-0.155, de 24 de outubro de 1980, e CSRF/01-0.183, de 26 de novembro de 1981, que examinam, meticulosamente, a fundamentação jurídica da exigência de juros de mora. No caso em exame, a solução torna-se mais simples pois a cobrança se refere ao exercício financeiro de 1980, quando em ple- na vigência o Decreto-lei n9 1.736/79, cujo artigo 29 dispõe: "Art. 29 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrati va ou judicial, de juros de mora, contados do dia se-1 quinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, e calculado sobre o valor originária." Nem mesmo a suspensão da exigibilidade, por força de impugnação ou recurso, obsta a fluência de tais juros de mora, co- mo determina o artigo 59 do referido Decreto-lei n9 1736. O ilustre relator da decisão recorrida lastreou a ex- clusão dos juros de mora com a remissão ao artigo 623, 29 do RIR/80, que prescreve: "Art. 623 - As declarações de rendimentos esta- rão sujeitas a revisão das repartiOes lançadoras, que exigirão os comprovares --ssários (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 74). §19 2 Processo n9 1030/050.259/81-28 -3- SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.294 § 29 - Enquanto não for instituida a autonitifi cação de lançamento da pessoa física, sempre que dã- revisão sumária da declaração resultar diferença de imposto, decorrente de reclassificação de rendimentos, ou de glosa de deduções e abatimentos incabíveis, a- purada mediante simples conferência dos elementos que a integrem, a cobranp suplementar será efetuada uni- camente com a correçao monetária prevista no parágra- fo 39 do artigo 704, ressalvado o disposto no artigo 676." A leitura atenta deste dispositivo evidencia, entre- tanto, que o legislador apenas dispensou a multa de lançamento de oficio mas manteve a exigência da correção monetária, reconhecendo implicitamente a necessidade de atualizar o credito tributário exigido fora 'da época própria. - Como bem ressalta o ilustre Procurador recorrente, "es se comando legal não excluiu, em hipótese alguma a incidência dos juros, porquanto esse 'ónus encontra disciplina em sede própria, pa- ra onde deve ser remetido o intérprete (artigo 726 do RIR vigente)". Ademais a correção monetária diz respeito a atualiza ção do crédito tributário, enquanto os juros de mora pressupõem o vencimento do crédito tributário, ainda que suspensa a sua exigibi- lidadef circunstãncia de que não cogita, nem poderia cogitar, a nor- ma legal contida no artigo 623 do RIR/80, que se limita a discipli- nar a constituição do crédito tributário na hipótese de revisão su- mária de declaração de que resulte reclassificação de rendimentos, glosa de deduções e abatimentos incabíveis. Merece, pois, reforma a decisão recorrida, ante o disposto nõ artigo 726, §§ 19 e 39 do RIR/80, que consolidam os artigos 39 e 59 do Decreto-lei n9 1.736/79 e ante a jurisprudên- cia desta Cãmara Superior. Voto, pois, pelo provimento do recurso especi 7_ Brasília - DF., 07 de março de 1983. 4,',7 _ (,.. . yi.,- c,i() 1724.1,-,:5 al, -: JNTO DE MEDEIROS CALMON 7 - ATOR. rI" :,,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.002011/82-11
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ACORDÃON°-CSRF/01-0.549 Recumon° - RP/104-0.152 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOÃO ADOLPHO MAZZEO IRPF - BASE DE CALCULO - OMISSÃO DE RE CEITA - Quando apurada, na pessoa jurl= dica, através de "Suprimento de Caixa de Origem não Comprovada", "Passivo Fic ticio" e "Saldo Credor de Caixa ,, qual: quer outro tipo de omissão de receita 7 estã sujeita, em sua totalidade, ao im posto incidente sobre o lucro distribui do e auferido pelos sOcios ou titula-E de firma individual, face â disponibili dade econômica que antecede o créditS ou reingresso dos recursos na pessoa ju ridica. Vis-È'os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, s termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jlik:;do pIr Sala das )1s Ár âJV(DF) 20 de setembro de A '8 < t /Á!» AMADOR O i 12wwildelitANDEZ - PRESIDENTE ,4411MEMMWIEWII/ ------ der ..., 1~1~1~~- -41 IMENTEL- RELATOR //gi LUIZ FERNANDO( EIA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguihtes Conselheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CA- BRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, , SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CARLOS AGOSTI NHO ALÉSSIO OLIVETO. Ausente iustificadamente o Conse- lheiro JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. • 2 ioiew , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-002.011/82-11 RECURSO N9: RP /104-0.152 ACORDAON9: CSRF/01-0.549 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOÃO ADOLPHO MAZZEO RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto a 4Q. Cã mara do E. 19 Conselho de Contribuintes, vem a esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, recorrer do Acórdão n9 104-4.776de 08/1,0/84, através do qual foi parcialmente provido o Recurso. Voluntário in- terposto com fulcro no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 pelo con- tribuinte JOÃO ADOLPHO MAZZEO ao ficar estabelecido, por maioria jJ de Votos, que, nos casos de arbitramento de lucros ou na apuração' de omissão de receita na pessoa jurídica, que cause a tributação reflexa nos sócios ou no titular de empresa individual, soba Cédu la "f" de suas declarações de rendimentos, o montante tributável se rã a diferença encontrada entre o lucro então atribuído à pessoa jurídica e a incidência do tributo por ela suportada. Sem fazer distinção entre lucro arbitrado ou da parcela tida por receita omitida na pessoa jurídica, o Aresto sob exame está assim ementado: "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - LUCRO - TRI- BUTAÇÃO REFLEXA - A legislação fiscal de regência considera distribuído ao(s) só- cio(s) da pessoa jurídica ou ao titular' da empresa individual o lucro que lhe for imputado em processo regular. Tratan do-se, contudo, de quantia cuja dis buição à pessoa física seja apena74es DMF - DF/19C-f e graf -160'0 . . , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-002.011/82-11 3 Acórdão n9 CSRF/01-0.549 mida, o montante a ser incluído na Cédu- la "F" será a diferença entre o lucro da pessoa jurídica e a parcela corresponden te ao valor do imposto de renda exigido' no processo matriz." É lida em Plenário a peça recursal, que se se- gue às fls. 104/107. O Recurso Especial foi admitido pelo Ilustre Pre sidente da Câmara Recorrida, por despacho e fls 108, não tendo o sujeito passivo apresentado contra-razõesk . .._ É o relatório. Jr) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-002.011/82-11 4 Acórdãq_n9 CSRF/01-0.549 VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao ser reconhecida, no aresto recorrido, a pos- sibilidade de o sócio da pessoa jurídica que sofreu o lançamento ex officio ver-se tributado reflexivamente pela diferença encontrada entre a receita sonegada pela empresa e o imposto por ela suportado no lançamento, como sendo esse o lucro presumidamente distribuído a seus sócios, pretendeu a E. 4 Câmara estender aos casos de omissão de receita, a jurisprudência recentemente firmada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais para os casos em que, por inexistência ou desclassificação da escrita a pessoa jurídica tem seu lucro arbi trado. A impossibilidade de ser aplicado o mesmo trata mento tributário às duas espécies de distribuição de lucros já foi exaustivamente examinada por esta Câmara, ao ensejo do julgamento' do Recurso n9 RP/104-0.082, como faz certo o Acórdão CSRF/01-0.284, baseado no magnífico voto do Eminente Conselheiro, Presidente .deste Colegiado, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, solicitando à Secretaria a sua juntada aos autos. Por essas raz:- dou provimento ao Recuso onsweinffier,- _ - Ri. .kTEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006934/84-11
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: II ´NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DE ALìQUOTAS POR RESOLUÇÃO DA C.P.A. - Se em caráter geral não pode ser considerado benefício governamental, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 29 do D.L. nº 666/69
Numero da decisão: CSRF/03-01.318
Decisão: ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento.ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro (Relator) e Jose Façanha Mamede. Designdo Relator para o acórdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernandez.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
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ACORDÃO N.° —CW1E102-01.318 Recurso n.° — RP/301-0.103 Recorrente - FAZENDA NACIONAL • Recorrid - PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HENKEL S.A. INDOSTRIAS QUIMICAS - NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DE ALIQUOTAS POR RESOLU ÇÃO DA C.P.A. - Se em caráter geral • não pode ser considerado benefício • governamental, sendo inaplicável ã espécie o disposto no art. 29 do D.L. n9 666/69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Pela, FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento.ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos ' os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro (Rela- tor) e Jose Façanha Mamede. Design o Relator para o acórdão o Con- selheiro Amador Outerelo Fernánd- Sala das '-ds...74,9 , em 09 de maio de 1986 PÁ • 2, // / AMADOR 0 ' 1, 'R DEZ - PRESIDENTE E RELA TOR DESIGNADO tf/ LUIZ FEB,. he • IV IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO -MARQUEST -HAMILTON -DE-SA-DANTAS, EDWALDO REI DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • 11.by PROCESSO N2 0845-006.934/84-11 SERVIÇO FLUO FEDERAL RECURSO N 2 RP/30I-0.103 1%;. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Jyr.";'..41 RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HENKEL S.A. • INDÚSTRIAS QUIMICAS RELATÓRIO Pelo acOrdão •n 2 301.25.139/85 (fls. 52/56),a eg. Câmara recorrida deu provimento, por maioria de votos, ao recurso HENKEL S.A. - INDÚSTRIAS QUIMICAS, para fins de -- tendo por inaplicavel a exigencia do transporte obrigatorio em navios de bandeira brasileira, nos termos do art. 2 2 do Dl. n2 666/69, de mercadorias importadas sob o regime tributário de reduçâo de im- posto de importação, conseqBente de Res. da CPA e pela qual foi instituldo um "ex" para o produto l da posição 34.04.01.99 — ex- , aluir a responsabilidade da recorrente de pagar o credito constan- te do A.I. de fls. 1 e lv., a saber, diferença do I.I. e do I.P.I., acrescimos legais e multa do inc. II, art. 364, do Dec. 87.981/82. O acordo recorrido esta assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A alteração • do imposto de importação incidente sobre produto consistente na redu- e çao de aliquota, de carater geral, . . e ." no e considerada beneficio fiscal. Inaplicabilidade ao caso do art. 2g do Decreto-Lei n2 666/69. Recurso • provido. Com guardo do prazo, a Fazenda Nacional,polo dou • to Procurador-Representante junto à Câmara referida, recorre da decisão em causa, pedindo a reforma do atesto, e decorrente manu- tença.° do julgado de 12 instância. ' O sujeito passivo ofereceu contra-razoes tempes- tivas (fls. 63/72), questionando, em resumo, o seguinte: I - que recolheu os impostos de acordo com as vigentes aliquotas da TAS e da TIPI para o produto importado (ál- cool graxa de sebo); II - que as reduçSes de aliquota decorrentes de resoluçSes da CPA tem carater geral, não se constituindo em bone- _____facio_f_iscalre l: porkantul -inapLicave-1,-na-h i ro l-ese o m exornar-e-o- art. 22 do Dl. 666/69, escudando-se, inclusive, em justificativa (41n? S/4. , 1 SM% ti SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 0045 -006.934/04 Acerdão n 9 -CSRF/03 -01.318 ri 1 de voto do Conselheiro Helvio Escovado Barcellos e tece srtdO-sci.' iti- cas aos votos vencidos dos ilustres Conselheiros Jose Façanha Ma- medo e João Holanda Costa; i III que o Dl. 666/69 não e auto -aplicevel nem estatui penalidade pela inobservância do transporte dos bens em navio de bandeira brasileira; IV - que a legislação isentiva, total ou par-. cial, interpreta-se literalmente, não comportando, assim, inter-. proteção extrensiva ou restrita; V - que a revisão do lançamento não tem res- paldo legal. Por fim, pede a manutenç3o do aresta recorrido. É o relatOrio, • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 10845/006.934/84-11 st. Acórdão n9-CSRF/03-01.318 ÇO. i4 V O T_ ÇA1 Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Presidente, designado Re lator para o Acórdão — Discute-se nos presentes autos, se nos casos em que a Comissão de Política Aduaneira, no exercício da atribui- ção que lhe foi conferida pelo art. 29 do Decrete-lei n9 1.364, de 28/11/74, prorrogado pelo Decreto-lei n9 1.977, de 20/12/82, e na forma do art. 79 do Decreto-lei n9 63, de 21/11/66, alte- rar para menos, isto é, reduzir temporariamente, em caráter ge- ral, as alíquotas estabelecidas na TAS, estará ou não o importa dor obrigado a contratar o transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, em face do que estabelece o art. 29 e 69 do Decreto-lei n9666, de 2/7/69,'com alteração do Decreto- -lei n9 687, de 18/7/69. " Preliminarmente, 6 de observar-se que o ato da Comissão de Política Aduaneira que altera temporariamente as a- li:quotas da TAS por delegação de lei, embora condicionado é um ato administrativo coM força de lei, sendo a delegação justifi- cada pelas peculiaridades e objetivos dos tributos que incidem sobre o comércio exterior, quais sejam a necessidade de constan tes alterações e a proteção à indústria nacional. Em principio, a alteração tarifária poderá ser: a) para mais, quando vise, por qualquer razão proteger o produ- to nacional da concorrência (desleal ou não) do estrangeiro; b) para menos (redução das alíquotas) (b-1), em caráter . geral, quando a indústria nacional não consiga, por qualquer motivo, suprir adequadamente o mercado; (b-2), em caráter particular quando o Estado julgue conveniente socorrer determinada indús- tria, concedendo-lhe favores fiscais -- reduções de caráter sub jetivo -- em a,pynção ao caso particular da beneficiária da redu ção tarifária SERVIÇO PUDIM rEDERAI. PROCEgS0 N9 10845/006.934/84-11 \1/4„,,,. ‘4. • Acórdão n9-CSRF/03-01.318 SI. • Dito isto, vejamos o que dispõem os di2P2S -i'U-. vos em comento, ipsis litteris: • "Art. 29 - Será feito, obrigatoria mente, em navios de bandeira bra= • sileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de . mercadorias importadas ... com quaisquer favores governamentais, ..." (grifos da transcrição) "Art. 69- Entendem-se por favores •• governamentais os benefícios de • • ordem fiscal, cambial ou financei ra concedidos pelo Governo Fe= deral." Ora, sendo certo que O ônus estabelecido no art. 29 (e dizemos o ônus porque se foese benefício dele não • cogitaria o legislador em forma impositiva) tem como contra- •partida CI favor governamental, isto é, o beneficio de ordem • • fiscal, cambial ou financeiro, cumulativos ou não, concedidos pelo Governo Federal, é evidente que somente-dele se poderá cogitar quando a Comissão de Política Aduaneira reduzir as . aliquotas para determinada (s) importação (Oes)efetuadd(s)por importadora (s) deVidamente individualizada (s),à qual ou aos quais é concedido o favor governamental. . , Quando a Comissão de Política Aduaneira no in- • teresse da política de controle indireto de preços minora a aliquotadé determinada subposição ou item em caráter geral,ou seja quando voltada para a política do mercado, não se pode• cogitar de tratar-se de favor governamental, eis que inexiste favor concedido em caráter geral, :se. . isto ocorre, o inte- ressado maior, na realidade, é o próprio Estado e não o desti natário da norma. O ato foi baixado para fazer face à conver- gência da conveniência e oportunidade do principal beneficiá- rio, que é o Poder Público. que se possa cogitar de favor governamen- tal,mister se fará que simultaneamente possam ser realizada • 37"" libe\ •SERVIÇO PÚDLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.934/84-11% 4,. . 'S Acórdão n9-CSRF/03-01.318 • W r , importações: umas ao abrigo do favor e outras não, ou seja, é' necessário que, paralelamente, subsistam dois regimes. No ca- soaa existência de duas alíquotas: uma para quem embarcasse a • mercadoria em navio de bandeira nacional e outra para o que não atendesse àquela condição, o que na hipótese inocorre. Também os seguintes fatos são prova materialin • discutível do que afirmamos: 19) Tendo em vista que a redução não foi concedida em caráter individual, mas em caráter geral sendo uma só a ali:quota vigorante para o produto na TAB na da ta do registro da DI teria de sor .e foi ela aplicada; 29) Tam •1)6'y/bando da expedição da Guia de Importação e, respectivo aditivo, não foi nelas indicada a obrigatoriedade de o trans porte fazer-se em navio de bandeira brasileira, como reza o if Comunicado Cacex n9 07, em seu item 116) . 39) Se quando hou- iy ver alteração da alíquota para mais, em caráter geral, não se pode falar em penalização do importador, assim também não se' • pode cogitar em favorecimento com a redução em iguais condi- ções e, finalmente; 49) Se de favor governamental se tratasse, quando concedido, se o destinatário atendesse às condições int postas pela lei (no caso o transporte em navio de bandeira bra sileira) ele não poderia ser revogado, todavia, no caso dos autos, como não se tratava de favor fiscal, mesmo que a merca _ dona houvesse sido transportada anr navio.de bandeira brasi--: • leira, se a C.P.A. tivesse baixado resolução com vigência an- terior ao embarque da mercadoria no exterior mas, antes de a • mercadoria aqui aportar, resolvesse revogã-la, o • importador / nada poderia questionar, devendo pagar o tributo pela alíquo- . .ta vigente na data do registro da D.I. Com estas considerações, concluo por divergir • do voto do Relator do Recurso e, em conseqüência, nego provi- mento ao recurso especialvti-ntado-pela Fazenda Nacional. • AMADOR OUTER RNANDEZ - Presidente e Rela- tor designa.. para redigir o Acórdão

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:46:20Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:46:21Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:46:21Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:46:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:46:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:46:20Z; created: 2009-07-06T22:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T22:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:46:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0814/057.031/77 4I‘=à lWW ;killk~ MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de 03 fevereiro de 19 81 ACORDÃONc-CSRF/03-0.190 Recurson° RP/302-0.130 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COMPANHIA NACIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS Falta de mercadoria estrangeira consta tada em conferência física para entre pastagem - Volumes entregues à deposit-g ria cintados e sinetados, encontrado-s- nas mesmas condiçOes em ato de Vistoria Aduaneira, sem indicio de violação. Não se mantém a exigência de I.I. e multa do art. 106, II, "d", do DL n9 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso espe- cial. Vendi os os Conselheiros, PAULO DE ALMEIDA e AMADOR OUTERELO FERNANDE (117) Lik sn»Sala das SOSs, ip e -ii (DF), em 03 de fevereiro de 1981 1 -7: //,/ ,, , / AMADOR O "-04/ ARN.4 1 DEZ PRESIDENTE 1 . o' ENILA LEIr p. f rREITAS , /iG'S RELATORAií wo, / - n c„, ADHEMILSON EAS aS DEIC , RV Á LHO PROCURADOR DA FA J i / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.meito, os seguintes Conselhei v.v. ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. , sii.• '9I lhãO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/057.031/77 RECURSO N.° : RP/302-0.130 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.190 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COMPANHIA NACIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEUEOS RELATÓRIO Recorre o Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do 39 Conselho de Contribuintes de decisão que deu provimento ao recurso voluntário n9 94.130, interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS. O acórdão n9 24.757, de 28/02/80, teve a seguinte ementa: "Entreposto aduaneiro de importação: responsabi lidade por falta ou extravio de mercadoria e-s- trangeira. Diferença de peso para menos em volU mes que, antes da admissão, e conforme consigna dos em Termo de Vistoria, se apresentavam inta-5 tos, ou seja, sem qualquer vestígio de avaria. Evidenciado que a diminuição de peso e conse quente falta de mercadoria preexistia à entrada dos volumes no entreposto, descaracteriza-se a responsabilidade imputada a este, desobrigado que fica das providências estabelecidas pelos arts. 59 e 69 do Decreto n9 63.431/68, que regulamen ta a vistoria de mercadoria estrangeira." Em síntese, trata-se de falta de mercadoria a ser admitida nos armazéns da depositária sob o regime de entre — — posto aduaneiro. Leio de inteiro teor o relatório e votos do jul gado. n i 4Ç-'(7 O recurso especial ora sob exame fundamenta-s '- , ) DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0814/057.031/77 Aceirdão n9-CSRF/03-0.190 no único voto vencido, do ilustre Conselheiro Salvio Medeiros . Costa. Interpretanto os vários itens da Portaria SRF n9 1.038/69, que regulamenta a remoção de mercadoria da Zona Primária para os armazéns habilitados a entrepostar, entende que os volumes apre sentavam significativa diferença de peso. Esta irregularidade de _ veria ter sido apontada pela depositária, com o fin de ressalvar sua responsabilidade. É no mesmo sentido o Parecer do Sr. Procurador do Contencioso Administrativo, que se reporta à decisão da ins tância"a quo", solicitando seu restabelecimento. Leio de inteiro teor as peças citadas, assim co mo as razOes recursórias dirigidas pelo sujeito passivo à Segun da Câmara do 39 Conselho de Contribuintes. É o relatOrio. VOTO_. .... Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: Discute-se a responsabilidade da COMPANHIA NA CIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS por I.I. e multa decorren _ tes da falta de mercadoria estrangeira recebida para entreposta gem. Entende o douto recorrente que os volumes apre sentavam diferença de peso que deveria ter sido acusada pela de positária. A época, regia a matéria a Portaria SRF n9 1.038/69, fundamento do voto vencido que embasou o recurso especial. O ato especifica as condiçOes em que a depositária recebe a mercado ria. Reproduzo, "in verbis", o item III: "III- Havendo expressa solicitação do importa dor, no corpo da 'Declaração de Importação' o711- à parte, para que a conferência seja feita em seu deposito, na zona secundária, e desde que o peso bruto, quantidade e as caracteristicas ex- ternas (marca, números, espécie) dos volumes e k " , .. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/057.031/77 Acórdão n9-CSRF/03-0.190 tejam conformes com os documentos instrutivos do despacho (conhecimento de carga, Fatura co mercial e cópia da licença ou guia de importa ção) o Agente Fiscal a quem for distribuída -a- "Declaração" dará saída aos volumes, fazendo dis so registro na mesma e na Guia de Remoção, emE duas vias, cujo modelo acha-se anexo à presen te Portaria." (grifo nosso). Conforme se depreende do texto citado, no momen to da remoção da mercadoria da zona primária para a secundária se verifica o recebimento pela depositária, que passa a ser respon sável por sua boa guarda. Entretanto, é a fiscalização que exami na os volumes, em todos os seus aspectos exteriores, e, conside rando-os íntegros, procede à sua cintagem e sinetagem, além de outras cautelas fiscais que julgar necessárias (item V da mesma Portaria). Foi o que ocorreu no caso "sub judice", em que houve a entrega dos volumes à depositária, que os transportou para seu armazém. Dias depois, ao proceder a conferencia física da merca dona, constatou a fiscalização falta de mercadoria e espaço in terno vazio nos volumes. O exame do Termo de Vistoria Aduaneira revela que os volumes não haviam sido violados, nem apresentavam sinais externos de qualquer irregularidade. Nessas condiçOes, e forçoso concluir que entre o momento da remoção dos volumes da zona primária, quando a depo sitária assumiu a responsabilidade por sua guarda, e o momento da conferência física da mercadoria, quando foi constatada a fal ta, os volumes não foram abertos. Trata-se de presunção que não e desmentida por qualquer elemento dos autos, concluindo-se que a concessionária do armazém manteve a carga em boa guarda. Diante desse fato, não se sustenta a tese levan tada pela Proc .., dor da Fazenda Nacional. Nego provimento ao re curso especia , Brasília - DF., em 03 de fevereiro de 1981 ENILA LEITE DE FITAS CHAGAS - RELATORA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.031/77 4, RP/302-0.130 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA Concordo integralmente com o voto vencido de fls. 57/59. Ademais, inaceitável qualquer argumentação sobre estar ou não o depositário obrigado a pesar os volumes, na ausen_ cia de avaria visível, ao receber os volumes. Legalmente obriga do ou não, tem de o fazer, deve faze-10 e e de seu interesse as_ sim proceder, pois como fiel depositário, responsável pela inte_ gridade do que receber, incumbe-lhe assegurar-se dela no momento de assumir essa responsabilidade, verificando a exata correspon dencia de todos os dados que identifiquem e caracterizem o depósi_ to recebido. Tentar transferir para o Agente do Fisco que ofi- ciou na operação de remoção a res ponsabilidade por omissão que ca be, cumpre e interessa a outrem evitar, e, alem de legalmente de samparado e, portanto, inócuo, simplesmente abusivo. A intervenção do funcionário fiscal na referida operação visa, é evidente, ao resguardo dos interesses tributários que representa. No caso, não havendo razOes que o exigissem, pois os volumes apresentavam-se intactos, não pesou os volumes, nem ha_ via por que o fazer. Mas o depositário não estava adstrito a esse de_ sinteresse fiscal por maiores cautelas que as julgadas necessárias na ocasião, pois a natureza de sua responsabilidade, naquela qua lidade, impae-lhe providencias minuciosas e precisas. Ora! A pesagem de volumes é cautela elementar de controle de sua identidade, em qualquer operação que os envolva, mormente no recebimento para transporte ou depósito, sendo injus tificável sua omissão por parte de quem por eles responde. No caso do processo, especialmente, a diferença ,- de peso e tão grande, em relação ao manifestado, que dificilmente deixaria de s rnotada, se efetivamente existente, antes da entra da no depOsi 71-)-,'- N 1 , k \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.031/77 5. RP/302-0.130 Mas mesmo que ocorrente, tal circunstância não exclui a responsabilidade do depositário desatento às providen cias correntes, usuais e obrigatórias para ele, não no sentido de imposição legal, mas de necessidade imprescindível para o res guardo daquela. Omisso, responde..> Dou, pois, provimento ao recurso especial. 1Rrasilia, DF,-3—dê fevereiro de 1981 PAItO 15É-ALMEr/DA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.031/77 6. RP/302-0.130 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA Pela Declaração de Importação n9 00197/77, de fls. 1/5, a firma CHAMCO - Imp. e Com. Ltda., estabelecida na Capital de São Paulo, submeteu a despacho de admissão em regi me de "entreposto aduaneiro", 28 caixas de "rolamentos de ro los esféricos, marca DKF, sem similar nacional", sendo 2.000 ref. 1205, 2.000 ref. 1205K, 3.000 ref. 1206 e 3.000 ref. 1206K, vindas pelo navio "Cap San Lorenzo", de bandeira alemã, entra do no porto de Santos a 19.01.77, volumes esses que, segundo o documento de fls. 7, pesavam 2.144 kg brutos e 1.866 kg líqui dos. A Guia de Remoção (f is. 11) atesta a chegada das 28 caixas ao depOsito da Companhia Nacional de Armazéns Ge_ rais Alfandegados, conforme recibo passado por seu preposto e "visto" de F.T.F. da Inspetoria de Congonhas (SP), ambos data_ dos de 18 de fevereiro de 1977. No dia 19 de março seguinte, o F.T.F. encarre_ gado da conferencia solicita, às fls. 12, a realização de "vis tona oficial", por ter verificado "a existência de falta de mercadoria". A vistoria foi efetivada em 29.03.77, conforme "termo" de fls. 14/16, do qual consta o seguinte: Indícios externos de violação - Não hã; Cintamento ou Sinetagem - Sim; Termo de avaria - Inexiste; Sinais externos de avaria - Não; Adequação da embalagem - Sim; Causas da avaria ou extravio - outras; Volumes com extravio - 12 caixas, com peso manifestado de 1002 kg e na visto_ ria 521 kg; Responsabilidade pelo extravio - O depositãrio. Consta, ainda, do mesmo Termo de Vistoria, cam po 16, em "Obse j açOes", o seguinte esclarecimento da Comissão , de Vistoria:E- diN c . ///2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.031/77 3. RP/302-0.130 "Os volumes se encontravam intactos, sem qual quer vestígio de avaria. Entretanto, havia uma dif rença de peso de 481,000 kg entre o declarado no Conhecimento de Carga e o encontrado nos volumes, havendo espaço nas caixas para se colocar qualquer outra mercadoria". Na mesma data (29.03.77), a F.T.F. relatora da Comissão de Vistoria lavrou o Auto de Infração de fls. 17, con tra a importadora, auto esse posteriormente cancelado por des pacho do Inspetor (fls. 20-V), por ter sido lavrado com "erro" de sujeito passivo (v. fls. 20). Assim, novo Auto de Infração foi lavrado (f is. 19), já agora contra a depositária - Cia. Nac. de Arms. Gerais Alfandegados, para dela exigir o Imposto de Importação e o Im posto sobre Produtos Industrializados, além da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66 - "pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira". A exigência foi tempestivamente impugnada ás fls. 24/27 e a ação fiscal julgada parcialmente procedente, pa ra dela excluir-se o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Ora, conforme se vê da Guia n9 0611, de fls.11, a remoção dos volumes, do porto de Santos para o aeroporto de Congonhas, em SP, se processou nos termos da Portaria no 1.038/69 e I.N. n9 37/70, ambas do Secretário da Receita Fede ral. Para não mencionar outras exigências contidas na aludida Portaria n9 1.038, importa transcrever seu inciso V, "verbis": "V - Na remoção serão observadas as seguintes cautelas: a) cintagem e sinetagem dos volumes; h) outras julgadas necessárias pela autoridade fiscal do portO de descarga" (os grifos são nossos). Verifica-se mais dos autos que a entrega das caixas no armazém da depositária foi acompanhada por Fiscal de Tribu — ) tos Federais, por sinal a própria relatora da Comissão de Vis 40 f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.031/77 8. RP/302-0.130 tona, cujo termo atesta, como vimos antes, não haver sinais de violação, não haver sinais externos de avaria, existência de cintamento e sinetagem, e, ainda: "Os volumes se encontra-- vam intactos, sem qualquer vestígio de avaria" (f is. 14/17). A conclusão lógica a tirar do processo é a da não responsabilidade da depositária pelas faltas apuradas. Então, de quem a responsabilidade pela indenização do prejuízo sofri do pela Fazenda? A nosso ver, o primeiro auto de infração la vrado estava com endereço certo, face ao disposto no art. 95, item IV, do Decreto-lei n9 37/66. Todavia, disp6e ainda o Or gão aduaneiro local de tempo para agir, já que está ainda lon ge o termino do prazo de caducidade do direito da Fazenda Naci onal, 4- constituir o credito tributário em causa (art. 173 do CTN). fl //Isto posto, nego provimento ao Recurso Especial. Brasília, DF, em 03 de fevereiro de 1981 WATJDO REIS ' DA '',ILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, no termps do relatório e voto/lque passam a integrar o presente julga degp '14 li Sala das Ors=;e1- 12 de dezembro de 1985 - AMADOR O i ` ' • F'RNÁNDEZ - PRESIDENTE . í , à1/ 1 roiY à/ ol!,; — RELATOR \ , LUIZ FERNANDO OI.,/,Ád,.: DE (áRAES- PROCURADOR DA FAZENDA 0 NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consèlhei ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LO- PES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL,CARLOS RDBERTOMONTEIROBERTA ZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, CAR- LOS AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -ti , Xil?,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/053.788/80 RECURSO N9: RD/104-0.219 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.597 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOSÉ FERNANDES RIBEIRO I , IRELATÓRIO I O Procurador da Fazenda Nacional junto ã “ Câmara 1 do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Superior ' de decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-3.992, de 16 de setem_ bro de 1983, que, por unanimidade de votos deu provimento ao re- curso voluntário interposto por José Fernandes Ribeiro, restabele- cendo, em consequência, a redução de imposto, no valor de Cr$... 180.000 do total de Cr$194.125, pleiteada na declaração de rendi- mentos do exercício financeiro de 1980, ano base de 1979, corres- I1 1 pondente à subscrição e integralização de 400.000 ações de RACHID ABDALLA S.A., e glosada pela repartição fiscal por ter sido suspen so o registro da respectiva emissão pela Comissão de Valores Mobi_ liários. I 1 1 O Acórdão recorrido restabeleceu a aludida glosa com i 1 a seguinte justificativa: "Através da documentação de fls. 33/36, ou seja através da Portaria/CVM/SGE/n9 15, de 03.12.79, ane- xada pela própria Repartição Fiscal, a CVM esclarece que as 25.000.000 (das quais fazem parte as 400.000 adquiridas pelo recorrente) ações emitidas pela Ra- chid Abdalla foram registradas em 11.06.79, conforme RegistroC~P/GERMEM/79/002. Aliás essa informação é também ratificada pelo expediente SEP/GER/REM-79/023. de 11.06.79 (f is. 62), motivo pelo qual esse número de registro co I a no Boletim de subscrição de ações de fls. 05. /A ... DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/053.788/80 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.597 Como se evidencia, o recorrente fez investi mento em ação que estava registrada na CVM, ou se_ ja: a) data do registro de emissão 11.06.79 (fls.35 e 62);b)data do investimento 13.x1.79 (fie. 5 e 64); i c) data da suspensão: 03.12.79 (fls. 33). Estou em pleno ac8rdo com o recorrente quan do declara "que a Portaria da suspensão ou cassa ção do registro tem efeito "ex-nunc". Não poderia.- alcançar, até por proibição constitucional, o di- reito adquirido do investidor". Face ao exposto, tendo o recorrente compro- vado que, no exercício de 1980, ano base de 1979, preencheu os requisitos do art. 82, I do RIR/75 (art. 82, IV do RIR/80) para subscrever ações da empresa Rachid Abdalla S/A, sediada na área da SUDENE, dou provimento ao presente recurso, para reformar a decisão recorrida." O recurso especial, alicerçado no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.1979, argúi divergência de julgado da 2Q-. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, expresso no Acórdão n9 102-18.237, de 01 de junho de 1981, cuja ementa, anexada a fls. 130, tem a seguinte redação: "REDUÇÃO DE IMPOSTO POR INVESTIMENTO - ' A efetiva aplicação, sob rigorosa observância da lei, em investimentos declaradamente do interesse do Governo incentivar é o pressuposto essencial ao gozo do benefício. A declaração oficial de situa ção irregular,emanada de autoridade competente 1- no caso a CVM - em relação à beneficiária da apli cação, tem efeito ex tune, por "culpa aquiliana" do contribuinte na redução do tributo." O recurso especial ressalta em síntese: a) que,con soante o voto que fundamentou a decisão recorrida, a Portariada CVM que suspendeu a distribuição de ações da empresa RACHID AB- DALLA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO tem efeito "ex-nunc" e não pode_ ria alcançar o direito adquirido do investidor; b) que o julga- mento da 2Q- Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, trazido à - colacão, firma-se em que a declaração oficial da situação irre- gular da emissão,emanalda da CVM, tem efeito "ex tune por culpa aquiliana do contribuinte; c) que realmente o ato da CVM téraLep 4 e/d-1 r., J i 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/053.788/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.597 efeito meramente declaratório, e não constitutivo, exprimindo uma situação irregular já existente em um tempo anterior e que foi objeto de apuração; d) que a culpa aquiliana do contribuinte afio ra principalmente na escolha da corretora intermediária, de pou- ca ou nenhuma idoneidade, sem contrato registrado na CVM (fls. 5,68 e 99), e que não teria efetivado o seu investimento (f is. 112/113 e 117); e) que ao processo está referto de informaçõesso bre irregularidades praticadas pela empresa, das quais enumera algumas. De fls. 131 a 133 o ilustre Presidente da Câmara recorrida, reconheceu a ocorrência de dissídio jurisprudêncial, dando seguimento ao Recurso Especial. De fls. 136 a 138, o sujeito passivo of- eceu con- tra-razões sustentando o acerto da decisão recorrida dl É o relatório. ,4), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/053,788/80 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.597 • VOTO DO CONSELHEIRO 'JACINTO DE 'MEDEIROS CALMON - "RELATOR: O Acórdão recorrido colide frontalmente como AcOr • dão paradigma em dois sentidos: primeiramente, quanto á afirma- ção deste último de que o pressuposto essencial ao gozo do be- neficio da redução é a "efetiva aplicação, sob rigorosa obser- vância da lei, em investimentos declaradamente de interesse do Governo incentivar", e, em segundo lugar, quanto ã assertiva feita na ementa desse Acórdão parâmetro de que "a declaração ofi cial da situação irregular, emanada de autoridade competente - no caso a CVM - em relação á beneficiário da aplicação, tem efei to ex tune por-"culpa aquiliana" do contribuinte na redução in- devida do tributo. Na verdade, a indagação prioritária em processos fiscais que envolvem redução de imposto por investimento há de ser sempre a da ocorrência de efetiva aplicação na aquisição de ações, circunstância aliás que a ementa do Acórdão rec=rido,con • traditoriamente, põe em destaque ao enunciar que admissivel a redução do imposto correspondente ao valor aplicado em ações". • Mas se a ementa do Acórdão recorrido parte de tal premissa para aferir a legalidade da redução, a justificativa da decisão fez tabula rasa das provas e fatos que evidenciam á sa- ciedade que o suposto investimento do sujeito passivo jamais se concretizou como tal, pois não ingressou na empresa como subs- crição de capital, não se configurando, portanto, a participa- ção acionária, condição sine qua 'non da redução permitida pela lei. De fato, esclarece expressamente, a fls. 117, a empresa RACHID ABDALLA S.A. Indústria e Comercio, suposta bene ficiária do investimento que originou a redução pleiteada atra- vês de carta subscrita pelo seu Diretor Comercial, ALBERTO AB- DALLA, dirigida ao Chefe da Fiscalização da Delegacia da Recei ta Federal em S. Luiz: "Respondendo a V.Sa. a solicitação contida em vosso oficio n9 006/83-DT de 17.05.83, cumpre-nos informar: • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/053.788/80 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.597 1 - Que o Sr. José Fernandes Ribeiro, não é acionista de nossa empresa, visto que a Corretora Araguaia, não nos enviou a documentação de compra de ações; 2 - Não aos enviou a importância correspon- dente ao investimento alegado Pelo supra citado Sr. José Fernandes Ribeiro; 3 - Que os recibos passados em documentos a nós apresentados não foram assinados por nenhum de nossos diretores e nem por procurador; 4 - Não reconhecemos as assinaturas apostas sobre carimbos em boletins de subscrição e em cer tificado de indisponibilidade. Por tudo isso, consideramos que não houve o investimento em nossa empresa, alegado pelo Sr. José Fernandes Ribeiro." Por outro lado, a CENTRO-OESTE ADMUSTRADORAEASSES SORAYENTO DE EMPRESAS LTDA, na qualidade de sucessora da CORRETO RA ARAGUAIA DE TITULOS MOBILIÁRIOS LTDA., suposta captadora do investimento do sujeito passivo, em carta a fls. 112, dirigida ao Delegado da Receita Federal no Distrito Federal, não reconhe ceu, como de seu titular, ou de qualquer preposto seu, a rubri- ca aposta no "boletim de subscrição, nem a assinatura aposta sobre a expressão "agente autorizado", no mesmo "boletim de subs crição", como também afirma que a assinatura aposta sob o carim bo da RACHID ABDALLA S.A. Indústria e Comércio, no certificado de indisponibilidade de ações, não é do diretor da mencionada em presa ALBERTO ABDALLA, sendo impossível a sua identificação. R, portanto, presumível, ante tais documentos, corro bem enfatizou o signatário do Recurso Especial, a falsidade da subscrição, de assinaturas, carimbos e termo de indisponibilida de. E tal falsidade se acentua com as declarações-da própria em presa, supostamente beneficiada pela inversão de que o contri- buinte não é seu acionista, de que não recebeu o valor da subs- criçãor de que os recibos não são de seus diretores ouprocurador, e, ainda, de que não reconhece as assinaturas em boletins e cer- fincado de indisponibilidade. Assim sendo, se jamais o numerário correspondente ao suposto investimento ingressou na empresa a que se destinava, não há como cogitar da aplicação retroativa ou não da Porta ia , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/053,788/80 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.597 da CVM que suspendeu a distribuição de ^ações emitidas por RACHID ABDALLA, porque simplesmente não houve a efetiva aquisição das ações a que aludiu a referida Portaria, mas apenas a simulação de tal subscrição, ainda que, provavelmente, sem a conivência do contribuinte. Mas ainda que se admitisse, apenas para argumentar; que as ações tivessem sido efetivamente adquiridas, tal circuns- tãncia, na hipótese dos autos, não seria suficiente para justifi_ car a redução do imposto de renda, pois, como já decidiu esta Cã mara Superiora suspensão da circulação de ações pela CVM, é ato declaratório que, identificando irregularidades na emissão de ações, retroage ã data de tal emissão. Vale, aliás, transcrever a ementa do recente Acór- dão CSRF/01-0.590, de 25 de outubro de 1985, desta Instância Es- pecial, que teve como relator o ilustre Conselheiro Dr. Urgel Pe_ reita Lopes, nos seguintes termos: "IRPF - REDUÇA0 POR INVESTIMENTO. A redução de im- posto das pessoas físicas pela subscrição - de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia não pode Ser desfrutada em razão de -"investimentos" não constan tes da escrituração da sociedade beneficiária, nem por investidor cujo nome - não figura na relação de acionistas subscritores. 0 - fato de ter havidó re- gistro de emissão na CVM (depois suspensa a distri buição pela Autarquia), não é oponível à Fazendj. Pública pelo contribuinte - para lhe assegurar o di- reito ã redução," Por todo o exposto, dou provimento ao recurso espe cial _ Brasília - DF., 12 de dezembro de 1985. Je 4g1,4;._r CI t I J N O DE MEDEIROS CALMOk r- RELATOR \, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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FAZENDA NACIONAL Recorrida - SEXTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSg IGNÃCIO IRPF. NORMAS GERAIS. COMPENSA CÃO DO IMPOSTO. ONUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. Deve ser considerado como liquido o valor con signado_ no comprovante de rendimentos pagos 7 ser tributado, como rendimento bruto, o valor reajustado de acordo com ,ejrmula aprovada pe- la IN-SRF 004/80, compensando-se o imposto de renda na fonte, ainda que não retido, com o devido na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Eis_ cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator), Iríneu Símia- ner, Cãndido Rodrigues Neuber, Juarez de Morais e Mariam Seif, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor° Cons. E- vandro Pedro Pinto. ciss Sessões-DF, em 28 de agosto de 1992. MARI A -I - PRESIDENTE , // o / EVANDRO PEDRO TINTO ; , 7 - RELATOR DESIGNADO - LUIZ FERNANDO OL. 4odif RAfMORAES- PROCURADOR DA FA- - , , ZENDA NACIONAL v.v _i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO e MÁRIO ALBERTINO NUNES (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Cons. Aquiles Rodrigues de O- liveira (Substituido por Wilfrido Augusto Marques) e o Procurador, Dr. Iran de Lima (Substituido pelo Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes). Jori 1 , ...*k.f -1 ; ic • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14? 1070/002.586/90-95 RECURSO N9: RP/106-0.225 ACORMÃOW: CS7?F/01-01.357 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIME TRO CO PI9ELPO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ IGNÃCIO RELATõRI O 1 i Trata-se de recurso apresentado a esta Camara Supe- rior pelo digno Procurador da Fazenda Nacional com assunto na 6a. , Camara do 19 Conselho de Contribuintes. 1 O relat5rio oferecido ao ac5rdão objeto do presente recurso está assim vazado e aqui o leio para o fim de faz j-lo par- te integrante do presente, por retratar com fidedignidade a mata- ria aqui discutida. 11 Inconformado com a decisão proferida na segunda ins 1_ táncia, o douto Procurador da Fazenda Nacional dela recorre, apre- sentando as razoes de fls. que agora leio para integrá-las ao pre- sente relat5rio. O contribuinte, embora regularmente intimado, não a presentou suas contra-razões. Ë o relat5rio. 319() A. N. , _ sERvtco Pueuco FEDERAL Processo n(210730/002.586/90-95 3. Acárdão n9-CSRE/01-01.357 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso -é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Com efeito, não unanime a decisão recorrida, o úni co requisito exigido para a admissibilidade do recurso é a tem- pestividade de sua interposição. No mérito, adoto como razão de decidir o voto cons tante do Acárdão de fls., proferido pelo digno relator do proces co, quando do julgamento pela 6a. Camara do lO Conselho de Con- tribuintes, acrescendo, ainda, as seguintes consideraçjes. O art. 128 do CTN atribui à lei a faculdade de al terar a relação juridico-tributária atribuindo a Terceiros a res ponsabilidade pelo pagamento do tributo. Assim, a relação origi- nal prevista na lei do fato gerador, em seu aspecto subjetivo,en tre o poder tributante e a pessoa que pratica o fato econamico tributável, pode vir a se estabelecer alcançando terceiros vincu lados àquele fato gerador. E essa lei de atribuição de responsa- bilidade poderá faz j-lo, inclusive, excluindo a responsabilidade do sujeito passivo original, o chamado contribuinte. No caso concreto, a lei aue atribui à fonte paga- dora dos rendimentos tributáveis a responsabilidade pela retençEo e recolhimento do imposto de renda incidente excluiu da relaçao o beneficiário desses rendimentos, ao atribuir unicamente à fon- te aquela responsabilidade. Eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso para o fim de manter a decisão recorrida. g como voto. Rrasilia-DP, em 28 de agosto de 1992. o Ptíí' EVANDRO PEDRO PO- RELATOR DESIGNADO , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.586/90-95 4. AcOrdão n9-CSRF/01-01.357 • 'VOTO VENCI'D 0 Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Conheço do recurso especial interposto porque se acham atendidos os pressupostos de admissibilidade contidos na legislação de regência. No mérito entendo que merece reforma a r- decisão de , , primeiro grau, que admitiu a compensação de imposto não retido nem 1 recolhido pela fonte pagadora, como de resto tenho me manifestado em 1 i casos análogos ao presente. ,,,,, Não obstante as judiciosas raz8es contidas no voto ' prevalecente proferido por ocasião do julgamento do feito na Egrégia , Sexta Câmara, entendo que as consideraçOes e fundamentos alinhadospe lo ilustre Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista em votos proferi.._ dos em precedentes da mesma Câmara melhor dirimem a controvérsia. 1 A matéria em debate já é conhecida deste Conselho que sobre ela pronunciou-se inúmeras vezes, entendendo a maioria desta Câmara Superior, à qual me incluo, ser legítima a exigência do impos to do contribuinte, tendo em vista que não houve a retenção e muito , menos o recolhimento do mesmo pela fonte pagadora, como requer a lei 1 tributària. 9 Apreciando recursos interpostos pela Fazenda Nacional,A em casos em que a compensação fora admitida aos servidores demitidos da Fundação EDUCAR, este colegiado, por maioria de votos,provetuaque I, les apelos, por entender aplicável à hipOtese a regra do art. 123 do COdigo Tributário Nacional, a qual preceitua que as convençOes parti_ culares, relativas 'à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição le- - gal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. p4 4H , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.586/90-95 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.357 A alegação de que não se trata de convenção parti:- cular oposta à Fazenda, mas de um contrato que passou posteriormen- te pelo crivo do Judiciário, não tem relevância no caso. Primeiro, porque ainda que chancelado por sentença, tal acordo não desnatura uma convenção entre particulares e, segun- do, porque sujeito passivo da obrigação tributária & aquele determi_ nado em lei, ou seja, a pessoa que adquire a disponibilidade econô- mica ou jurídica da renda, rendimentos ou proventos de qualquer na- tureza. - Por outro lado, parece-me acertado o entendimento de que não pode prevalecer a compensação em face do que dispõe o art. 89, § 19, alínea a do RIR/80, cuja matriz legal acha-se no art. 99,_ do Decreto-lei n9 94, de 1966, que reza: "Art. 99. No cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas física, e para os fins de restituição ." ou cobrança de diferença do ttibuto, será. abatida do total apurado a importância que houver sido desconta , da nas fontes correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declara- ção, revogadas as disposições especiais em sentido contrario." Ora, diante de tão peremptOrio preceito, evidencia- -se o intimo vinculo existente entre o valor a abater e aquele efe- tivamente retido pela fonte pagadora. •Ad.emais, como jã ficou registrado, estou convicto de que a norma contida no art. 123 do Código Tributário Nacional nãodá ensejo a outra solução para litígio senão a de se rejeitar a substi tuição pretendida pelo interessado. trN Alinhando-me á corrente majoritária nesta Cámara,que 4111• 4 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.586/90-95 e. AcOrdão n9-CSRF/01-01.357 entende ser ilegítima a compensação do imposto não retido e muito menos recolhido pela fonte pagadora, conheço do recurso especial e lhe dou provimento. Brasília - D.F., 28 de. agosto de 1992. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR VENCIDO nin 4,5r • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDÃOW-r.CSRF/a3m1.043 Recurso n° RP/303-0.743 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ELETROLUX S.A. "Infração administrativa ao controle das importações. Caracterizada a divergencia entre a mercadoria licenciada e a que foi desembaraçada. Aplicação da multa prevista no art. 169 do D.L. 37/66. Recurso provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos 3„s- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espe lati") Sala das iál s 1-et- (DF), em 18 de março de 198 /7- F/i y / AMADOR O ' G " RNÂNDEZ - PRESIDENTE HINDEMBURGe D0'4/Á aEI-IRA - RELATOR 'I . LUIZ FERNANDO/( VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, PAULO DE ALEMIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE ( Su- v.v. plente Convocado). Ausente justificadamente o Cons. PAULO CÉSAR DE AVI LA E SILVA. ,_( ,;n -....= 't'nI,O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/004.087/80 RECURSO N.° : RP/303-0.743 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.043 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CASARA CO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ELETROLUX S.A. RELATÓRIO f O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira„. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleitea a reforma do acOrdão n9 22406 daquela Câmara, que adotou a seguinte ementa: "Infração administrativa ao controle das importações. Nas importações que se carac terizaram por unidades autônomas, no citi tange ao seu controle o que interessa e a quantidade importada. Acréscimo de letras ao número do modelo da mercadoria importa da não caracteriza a infração, constituiFI do-se em mera "previdência administrativa interna", por parte do importador. Desti- pificada a infração, anula-se o auto, com provimento do recurso." Alega-se no recurso, em resumo, que a infração capitu- lada no inciso III letra "d" do art. 29 da Lei n9 6562/78 está ca- , racterizada uma vez que a G.I. esta estreitamente relacionada com a mercadoria a que dá cobertura e no caso o descumprimento dos requi- sitos se verifica quanto ao modelo 2100 CD ao invés de 2100, bem como pelo fato de terem as moto-serras vindo incompletas, em desa- i cordo com a autorização da Cacex, que se refere a moto-serrafs ,cod i; / ,,---'7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 162P75 V.V. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/004.087/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.043 pletas. Lembra ainda o Sr. Procurador que a decisão unãnime da Pri- meira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a classi- ficação da mercadoria demostra que deve ser reformada a •-cisão s ei judice. 1 , É o Relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/004.087/80 3. AcOrdão n9-CSRF/03-1.043 VOTO _ _ 1 Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator. O voto vencido do Cons. Jose Façanha Mamede, na Tercei ra Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, esclarece perfeita- ' mente o assunto: a Primeira Câmara considerou que a mercadoria impor tadae diferente da que foi descrita nos documentos de importação. Confirmada, portanto, por essa decisão definitiva, a divergência en- tre o material licenciado e o verificado por ocasião do desembaraço, e indiscutível a aplicabilidade da multa proposta no auto de infra- ção e imposta na decisão de primeira instância, com base no art. 169 citado. Com base no exposto, dou provimento ao rec 9 -* ' Brasília, 18 de março de 1983. -44 /7 HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 07110.015868/02-88
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , FALTA DE MERCADORIA, apurada em conferen cia final de manifesto (art. 19, parágrã_ fo único, combinado com o art. 23, pará- grafo único, do Decreto-lei n9 37/66). Aplicação da ai:à:quota negociada na ALALC (atual ALADI) ã mercadoria originária e procedente de pais signatáriodo Tratado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das -is-i õe il (DF), em 03 de agosto de 1984. kif, AMADOR O -' O r RNANDEZ - PRESIDENTE Á/ 't j - — _ / , c,0 df) DWALDO R .- S DA : / A - RELATOR - °49 LUIZ FERNANDO/e, ,EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÊ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL e os Suplentes Convocados Cons. PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA. ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0711/001.586/82-88 RECURSO N.° : RD/ 303-0 . 028 ACÓRDÃO N.° : CSRF/0 3-1.225 RECORRENTE: AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S /A . RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO_ AaNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. recorre a esta Câmara Superior, com fundamento no art. 39, inc. II, do De- creto n9 83.304, de 28.03.79, visando à reforma do Acórdão n9 303-23.547/84 (fls. 170/172), da 3 Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, na parte divergente do entendimento adotado pe- la 2Q. Câmara do mesmo 39 Conselho, através dos Acórdãos n9s 28.550/82 (cópia às fls. 180/182), 28.411, 28.012, 27.591e 27.588, e, ainda, por esta Câmara Superior, no Acórdão n9 CSRF/03-1.029/$2. Trata-se de responsabilidade_ :Lr ibUtária imputada ao transpor tador, em razão de extravio ou falta de mercadoria importada da Argentina (feijão branco), deixando, todavia, a douta Câmara recor rida de atender à pretensão da transportadora e ora recorrente, no sentido da aplicação, no cálculo do imposto de importação corres- Dondente, da alíquota negociada na ALADI - Associação Latino-Ame- ricana de Integração. As razões da recorrente vêm expostas na petição de fls. 176/178, que são lidas em plenário (lê), e de que destaco os seguintes tópicos:" g/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/001.586/82-88 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.225 "7 - Não resta dúvida, no caso dos autos, de que a mercadoria é originária da ARGENTINA pa is integrante da ALADI 8 - O fato de não haver o Importador invocado, em sua Declaração de Importação, os benefí- cios concedidos através da tarifa especifica da "ALADI", não implica o cancelamento de tal benefício. 9 - O Importador assim agiu, naturalmente, por que lhe foi mais conveniente utilizar os bene- fícios concedidos pela Resolução da CPA de nc-;-; 3371, como afirmado no Acórdão ora recorrido. 10 - Certo é, no presente caso, que incidem dois benefícios fiscais sobre a importação em causa, ou seja, a Resolução CPA antes citada e a aliquota específica dá ALADI, sendo que uma não prejudica a outra. 11 - No caso, o Importador pleiteou o benefi- cio da Resolução CPA que talvez, não aprovei- te ao Transportador. E este, por sua vez, pléi teia o beneficio da ALADI, que independe da qualidade do importador ou da finalidade da mercadoria, mas tão somente o seu local de origem." Por despacho de fls. 179, o Sr. Presidente da Cáma ra recorrida reconheceu a divergência é deu seguimento ao recurso especial, sendo ouvido o Sr. Procurador da Fazenda Nacional,que,em tempo hábil, contra-arrazoouàs fls. 183/185, assim argumentando: "3. Como se vê a fls. 180/182 o Acórdão, tra zido a confronto, com efeito adota, para o cá' Cul° do imposto, a alíquota negociada através de acordo internacional. 4. Os casos, todavia, são diferentes. No caso citado pela recorrente, o importador, ao despachar a mercadoria estrangeira, recolheu os gravames fiscais utilizando a alíquota fa- vorecida, e houve, no julgamento, equiparação da mercadoria faltante àquela que chegou, pa- ra efeito de cálculo. 5. No caso dos autos, como bem acentuou o voto vencedor, o importador não se valeu do beneficio da alíquota privilegiada, e, neste caso, muito menos dela se poderá beneficia o transportador, responsável pela falta.# Á :: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/001.586/82-88 "",. Acórdão n9 CSRF/03-1.225 6. Não podemos nos esquecer de que a respon sabilidade tributária, pela falta de mercado- ria, corresponde a uma indenização, ã Fazenda Nacional, do valor dos tributos que deixam de ser recolhidos, em consequência da falta-(art. 60, parágrafo único do Dec.-lei n9 37/66). 7. Se o contribuinte é o importador¡que não invocou seu benefício a alíquota privilegiada, segue-se que a indenização devida há de ser calculada pela tarifa comum. 8. Sendo, assim, dispares os dois casos, ou seja, havendo num deles o despacho da mercado ria com uso da alíquota negociada, o que não ocorre no outro, não se pode aplicar a ambos o mesmo princípio. . 9. Quanto ao acórdão posto em contraste, em seu voto, acompanhado pela maioria de seus pa . res, o ilustrado Relator diz que os dispositi , vos que determinam o cálculo do tributo e d-a- multa, sem considerar isenção ou redução que beneficie a importação, isto é,o art. 106 ("caput, in fine") dó Dec.-lei n9 37/66 e § 39 do art. 30 do Decreto n9 63.431/68, não se aplicam a este caso, porque não e "redução a : negociação tarifária objeto dé acordos ou con_ vênios internacionais". , 10. "Data venia", discordo deste ponto de vista. Na realidade, o Decreto-lei n9 37, em seu Capítulo III, que trata das Isenção e Re- . duções, dispõe expressamente sobre aquelas e- manadas de ato internacional, de que o Brasil participe (arts. 89 e 99). 11. Considerando-se que tal dispositivo foi regulamento pelo §. 39 do art. 30 do Decreton9 63.431/68, não se pode levar em conta redução ou isenção tarifária resultante de ato interna cional, quando foi responsabir , ado o trans- portador por falta ou avaria. jy --1 É o relatório. )9-11.\\1( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/001.586/82-88 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.225 VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Trata-se de aplicação da alíquota negociada em Tra tado Internacional firmado pelo Brasil (ALALC, atual ALADI), no caso de falta ou extravio de mercadoria importada de país signatá rio. O entendimento dominante no âmbito do 39 Conselho de Contribuintes, por suas 1Q. e 2Q. Câmaras, bem como nesta Câmara Superior, é no sentido de que, na hipótese em exame, não se trata de mera redução ou isenção unilateral de alíquotas tarifárias, ex- cluída, portanto, a hipótese de aplicação do disposto no art. 30, § 39, do Decreto n9 63.431/68. Consoante esse entendimento, aliás já apreciado e mantido, em grau de recurso hierárquico, pela antiga Instância Es pecial, a pretensão da recorrente merece acolhida, com amparo, es pecialmente, no art. 98 do CTN, visto tratar-se de Tarifa decor- rente de Acordo Internacional, que subsiste paralelamente ã TAB. Isto posto, e considerando que a documentação inte grante do despacho aduaneiro respectivo (fls. 91/103) confirma que a mercadoria em causa é originária e procedente de país membro da ALADI (Argentina), dou provimento ao recurso especialde divergênci ; Brasília, DF, em 03 de agosto de 1984. / EDWAIXO REIS DA Si',VA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000089/88-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida gSEGUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE UNIFUBUINTES Interessada g FAZENDA NACIONAL P...1J...—PgQi2LJA1.)....22.g.......IR --- .PE.çfJESEN.f.... :::le. - TratandD- se de lançamento refle .;:ivo, a decisão prol:e-- ri da no processo mial.....riz é aplicável ao pra- cesso decorr , ite, em razão da relação de cay sa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido parcialmente:, Vist(.....)s, relatados. e discutidos os presentes autos de rec.urso inLerpos. to por . posm DE COMBUSTIVEIS SALINAS LTDA. ACORDAM os Membros . da Câmara Superic.Jr. de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar . provimento parcjal aorec.....urso para ajustar . a e .;.:igôncia ao decidido no processo principal, aLl'.a- yes do Acórdão nr. C.;3RF/("i1.-1.815, de 20/02/95, nos .1.....::.....rmos do re- latôrio e voto que passam a i..11 .1 .....egrar o prem ....:te julgado. Vencido o Conselheiro 1Áz Alberto Cava Maceira, que provia integralmente o recurso. Sala das Sessejes, em 18 de março de 1996 (ry,„<(..).,,..,.'„,.,..440Prol.:,.....:...,.. ,,......., ...,...,F.c.:TnFmTr.. ,......ul ,.. nuN rr,..;;Ocll,..;-' hy-ro.U.fics - rn......-,---,-. /../ / o11 ullir...,y......... DA SILVA .- RELATOR Fdrmalizado em:0 2ABR 1H6 ,. Partiç.j.paraM !, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros Antônio de Freitas Dutra, Maria Clelia Pereira de Andra de (Suplente Convocada), Cândido Rodrigues 3.... 3. Victor luís de Saltes. Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida EStol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augu ,..t-o Ma y ques, Mario Ai- berlino Nunes (Suplente Convocado), Maria Ilca de Castro Lemos Dinie, Carlos Alberto Gonçalves Nunes ii2 Manoel Antônio Gadelha Dias. Ausentes. , justificadamente, OE Conselheiros. Celso Alves Feilosa 2 Wm1devam Alves de Oliveira. ... PRUCESSO 1::::736/000,089/88 RECURSH NR. RD/102"0.58 • CORDMO NR. CSRF/0.1 1.950 RE(2.1.MUW:NiE POSIO DE: flOMBUSIIVETS E;( f.0 1NAS LIDA Dt.J g BE: !1\1DA I;ANIC:11";:P5 1::;!.: t :11\18E1 ! !ri V.I.)1‘.1 :et E ts; 1: .1\1 E RE 1::: :11\1A I RELATORIO Inconformado com o decicido no Acórdão nr. 7 „ „ d 7 t1:3 ci E: 1 i d e.2 dE tos negou prov .imento ao recurso voluntário de nr. 70,183 por ele C) 11 C.)55 p 1: t t „ (.: " 1. ; 3E3 r :(‘)E... J 1- VE. 8 8 (.71:1 r I \J ( 1) ; r.).(:) 1:3 r h'fit r r*::..11 tpEr"; F:1".;Eff.:". t : eals p loiteando a sua reforma. Trata se de lançamento decorrente de fiscaliza ção do imposto de renda (pessoa juridica), na qual foi anurda omssào de receita, caracterizada por naver contributnte deixa- do de escrilurar receitas de vendas, também objeto de reuurso es- pccial (RD nr. 102 0.559). As razbes do recurso estão elenuadas às f1s. 30 e são li.das EM Sessão. Em homenagem ao princípio da decorrOncia, o Oes 1C; C.; . a ti fr; .1. t r ec. t •:::“.3 E r ; C2:4)".; 1-C.) monlo tnterno desta Egrégta CâMara Superior de Recursos Fiscais, já em cf.pntra razbes (fls. a 35), Sr, Procu rador da Fazenda Nacional junto à Sogunda Câmara requereu a manu • 1 E C....4 r 11.".; 1.. j id f 1! el , 3. PROCESSO NR. 13736/000.089/8S-67 ACORDMO.NR. N C3RF/01---.1.950 VOTO Conselheiro '....31E....;f:111ALDO HENRIQUE DA SILVA, RETATIf;:. O recurso especial .irl .h2i -posto pelo e.... .,.:....mt......:[...ili.illte 'E: pr....E:.?ne.....l...le os pressupostos 'legais de admissibilidade, merecendo ser . ',, conhecido. No mérito, conforme consignado no relatório, o ',. pn.:',::.:(..ii!....lte procedimento fiscal decorre do que foi ..is ..:ss ..jLÀmÁrado contra. :.1 o rf,........-.c.31-1,..ente parã cobrança do imposto de renda na pessoa jurídi- da:, bEAmbém objeto de recurso especial (RD/102-0.5 59 - Processo nr... 15736/000.081/88-31). Esta CSRF, em Sessão reali?.ada no dia 20 de fe•••- . ',.„ vereiro de 1995, decj..diii, f.....3c.'nr..... maioria de votos, dar provimento '. parcial ao rei:JAY - 50 ::.1.411:.5.:'1:-:3C.)*:Stfl nos autos do processo matriz, para excluti.r. - da base de cálculo da exigOncia a iinpf.. .:.:trtânci a que exceder . ',.., à base estabelecido na Norma de Execução nr. 002/89 (matéria que conferiu sup( t ..e fático a esta exigOncia), nos 1. ..(,,..r...mos da decisão 1 consubstanciado no Acórdão CSRF/01-1.81 5 , que está assim emento-- ,,.,. do IRP;J.............::,........,C.Y.E.I.'..-...i1).£1...1g....,Q1....g'Iflil.?..r,iL,E -- "M '''..:-::- i Pq. 4'1 ra DMiSãO de receita a partiJ'..... do cotcjo das I compras e vendas efetuadas, o valor . Ir....:•-ihuta-- vel deve ser apurado com base na NE: nr. 002/ '1 89,p....:....ti...- se l.....) -atar de ato normativo expedido pela Receita Federal, com finalidade especi-•-• fica (13p...,Y:1-ação Fisgás). Recurso provido par.c...i..és,k1..f.mite." Em conseqMOncio, guardando coeriância com o voto ri o naquele processo, e na medida em que não há fatos ou ai' ... gnmelitos a ensejar conclusão diversa, aqui, igualmente, dou provimento parc....iál. ao presente apelo para ajustar a exigOnuia ao decidido no processo matriz UT',If.'....f.'....Yrdão C8RF/01---13.1!.5::1,: BrasIlia • -DF, 18 de março de 1996 1,,t'-.-± . - . • . . ....L..ii.i.iii -- - - '. VER.Irq ffV....D0 lIE-.1'...?._.ÃNEW DA SILVA • - RELATOR_ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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