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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814498 #
Numero do processo: 10640.001497/89-05
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESAS - ENQUADRAMENTO - AS empresas dedicadas ao ensino de datilografia,firmas individuais ou sociedades, estão isentas do Imposto de Renda, enquanto microempresas. Irrelevante o fato de o contrato social prever também o ensino de Contabilidade Pratica, quanto tal atividade não esta sendo explorada. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-01.271
Decisão: ACORDAM os Membros da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Irrelevante o fa to de o contrato social prever tambêm 5 ensino de Contabilidade Pratica, quanto tal atividade no esta sendo explorada. Recurso provido. Vistos ,relatados e disCutidos os presentes au tóS de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da câmara Superior de Recur sos FiaoaiS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatéSrio e voto que passam a integrar o 'preSente julgado. a d.s Sess8es O& de dezembro de 1991 MAR : I r - PRESIDENTE - , WALDEVAN A I) E G;rafETRA„, RELATOR ea / LUIZ FERWÁ:g 8:10):LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento osseguintes Conselbai ros: JOSÉ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN DE-LCKMIN„ JOÃO DIAS' IETQfmAÃcro MACHADO CALDEIRA, JUAREZ- DE- MORAIS', Lurz ALBERTO C",'-EACRI:RA DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 .111 4 , CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, SEBASTIÃO RODRIGUES CAB' . L, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES (JI DE OLIVEIRA.' im 1Á J H o nep" RVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/001.497/89-05 RECURSO $9: RP/106-0.170 ACORDÃO 149 : CSRF/01-01.271 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: REAL ESCOLA DATILOGRAFICA LIMADA. R E L A TóRI O Recorre a esta CgmaraSuperior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL através de seu Procurador-representante junto a Colenda Sexta Câmara do Prïmelro Conselho de Contribuintes, da de- cisão desse colegiado consubstanõiada no acórdão n9 106-3.117, pra ferida em sessãO realizada em 03,12.90, tendo o procurador tomado vista em 22.03.9 Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de vo- tos, deu provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito pas Sivo contra o voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes, cujo o acórdão traz a seguinte ementa: IRPJ MICROEMPRESA - ENQUADRAMENTO - As empresas de dicadas ao ensino de datilografia, firmas individu-1 ars ou sociedades, es-tão isentas do imposto de ren- da, enquanto microempresas, Irrelevante o fato de o contrato social prever tamb6m o ensino de Contabili- dade Prática, quando tal atividade não esta sendo explorada. Recursos provido. O recurso da Fazenda Nacional, formulada com base no artigo 39, inciso I do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979, encontra-se às fls. 44/47, lido na inty- em sessão. 1 .5.14. DAPAEFP/OF- SECOB N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.497/89-05 3. Ac6rdão n9-CSRF/01-01.271 Ãs fls. 43 o Presidente da 6a. Câmara proferiu despa cho acolhendo o recurso da FAZENDA NACIONAL, abrindo vistas ao su- jeito passivo para contra-raz8es, produzidas ãs fls. 52/54.t fi Ê o relatório. 1211nrclarb~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.497/89-05 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.271 - VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara consubstanciada na Notificação de Lançamen- to de fls. 01/02 envolvendo o desequadramento da recorrente como microempresa, por entender o fisco que não preenche os requesitos legais que a desobriga do pagamento do imposto de renda. A Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,entendeu que o fato de fazer constar no seu contrato social, como objetivo, também o ensino de Contabilidade Prática, desde que essa atividade não esteja sendo ex- plorada, não a descaracterisaria da condição de microempresa, gosan- do assim dos seus benefícios fiscais. A Fazenda Nacional orientou o seu recurso no voto vencido do Conselheiro Mário Albertino Nunes que, fazendo referência a legislação de regência e comentários sobre a ausência de prova do registro do sujeito passivo como microempresa, propõe a manutenção do lançamento. Examinando minunciosamente a questão, entendemos que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser man- tida pelos seus próprios fundamentos. É que, a simples referência em seu contrato social de uma atividade não desenvolvida pela empresa, . não justifica o seu desenquadramento da condição de microempresa. Ademais, se o fisco a desenquadrou, certamente é porque esta já se encontrava enquadrada. O fato é que o Ilustre Con- selheiro Relator, Dr. Adelmo Martins Silva, apreciou criteriosamente a matéria sob todos os aspectos, não deixando qualquer dúvida a res- peito, consoante se infere do seu brilhante voto, de onde se trans- creve: "Já tive oportunidade de expressar nesta Cama ra (Ac. n9 106-3.033) o meu entendimento no senti_ do de que a ratio legis do artigo 39, inciso VI, da Lei n9 7.256, bem como a do artigo 51 da Lei n9 7.713 não pode ser a de excluir dos benefícios concedidos as microempresas determinadas: organiza ,,,.. çoes, em função puramente da natureza da ativida- de que constitui o seu objeto .. Caso contrario, es tar-se-ia, - entendo eu, admitindo que o legislador quis, deliberadamente, agredir o princípio consti tuèional da isonomia. A meu ver, o escopo desses dois ..dispotitivos 6 evitar que pessoas físicas, a revelia de yqual- quer estrutura empresarial, passem a gozar daque- les benefícios, ainda que acobertadas Dor uma ins crição de firma individual ou sociedade. . Nesta linha de raciocInio,um hospital privado ., Í» não "presta serviços profissionais de médico", em,7 ,,bora-os ofereça no contexto de serviços que vende .. com o fim especulativo de lucro, Da mesma forma, 1./ !_ Ilk , , - Imprensa Nacional SERVIÇO PULICO FEDERAL Processo n9 10640/001.497/89-05 5. Acordao n9-CSRF/01-01.271 uma escola particular de primeiro grau não -está ali para "prestar serviços profissionais de pro- fessor", inobstante seja o mestre a viga mais im- portante de todo o seu arcabouço. Esta posição já foi admitida, aliás, pela Con sultoria Geral da República em recente parecer (D.O.U. de 16/10/90, pág. 10.635/6. Mas, a controvérsia aqui não está em que a escola de datilografia preste serviços profissio- nais de professor, o que, por assemelhação, tra- ria ã. baila as chamadas auto-escolas e, até, as escolas de pilotagem de avião. A rigor, em casos que tais, nem se trata de professor, mas de ¡ins- trutor ou monitor. A imputação, na espécie, e de que o contrato social da recorrente preve a "exploração do servi ço de aulas de contabilidade prática". Isto, n5 meu entender, não e suficiente para cassar-lhe o gozo dos beneficios garantidos por lei, mormente á luz da prova negativa produzida e acostada ás Lis. 32," Destarte, considerando todos os elementos que ins- truem o processo e, sobremaneira os fundamentos que acabamos de transcrever, não há como alterar a decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recur- so por preencher todos os requisitos para a sua admisslbilidade, , e, no mérito, lhe negar provimento. BrasIlia (DF), em 06 de dezembro de 1991. WALDEVAN AL : D OLIV IRA - RELATOR r ,t i_ _____---------------- / //,,,, /,//,„_,, Imorpma Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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RP/303-0 . 072 Recorrente FAZENDA 'NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ SUJEITO PASSIVO: WILSON, SONS S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO . FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA _ • DA: apuração em ato de conferencia fi- nal de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo úni- co do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de • 18.11.66). Toma-se como referencia Para cálculo do tributo devido a titulo de indenização pelo responsável (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquo : . tas tarifárias) a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato Declarate - rio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. • Região, a fatos geradores ocorridos apOs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, ' de efeito "ex-tunc", por se tratar . de norma interpretativa da legislação tri- butária, de hierarquia superior. . - ACRfSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: le- galidade da aplicação da multa fixa pre vista no art. 107, inc. VI, do Decreto- H -lei n9 37/66 (com a nova redação do . art. 59 do Decreto-lei n9_751/69), em seu valor atualizado anualmente -pela au -_ toridade competente, por força de previ, são legal • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . - de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Redursos Fiscaiá, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henrique de Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e : Wilfridó AugustoMarquedf. v.v _ n Sala das 7ess6e1 , (DF) , em 14 de abril de 1981. / A4ADOR071111110ti fb . PRESIDENTE r ,,E,/- 401/ DO ir . WAL • írDA ' IN , '' '57. RELATOR . ' ..r- :-- ' ir 4 I. il ' ,/ /t ! ' ../eá-:7 t A / ADHEMIL*0 BAST É E CARVALHO PROCURADOR DA F-, / / ZENDA NACIONAL, / / Participaram, ainda, do presente jul atento, os seguintes Conselheiros HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO T-r ' A MPTDA . çpnAçmrÃn RnnRTaTTRR CA- BRAL. . -:. , , :_ _ ", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.781/80 RECURSO N.°: — RP/303-0.072 ACÓRDÃO N.°: — CSRF/03-0.247 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: WILSON, SONS S.A. COMÉRCIO, INDOSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do návio 'Oceanprogresd' aportadoem Santos al2/11/75 apurou o órgão fiscal da jurisdição faltas e acrescimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo resnonsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu - parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res- pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. - 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios e acrescimos apurados, mas discorda da autoridade aduanei- ra quanto ã forma de cálculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base os valores fiscais -- taxa de conversão e alíquotas tarifárias -- em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acrescimos a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. • Dal o apelo à 3a. Cámara do Egrégio 39 Conselho d- 'P. D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 0845/051.781/80 Acórdão n9 CSRF/03-0.247 3- Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9 19.553 de 23/10/80 (f is. 54/58 ), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época do esta- belecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imuutãveis". A tese vem assim resumi- da na conclusão do voto vencedor do ilustre relatór designado, Con- selheiro Paulo Moreno de Almeida,"verbis": "Tendo em vista que as faltas a puradas no auto de infração de fls. 1 se deram na vigência do - Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da Superintendencia Regional da Receita Federal . na 8a. Região Fiscal, entendo que a administra ção aduaneira teve conhecimento delas por ' • sião do desembaraço das partidas remanescentes devendo ser procurado aí o momento de inciden- cia do fato gerador da obrigação tributãria e, "ipso facto", o valor do dólar fiscal, as ali- quotas e . as penalidades vigentes nessa epoca.A vista do exposto, entendo suurida a exigência do art. 23, § único, do Decreto-lei n9 37/66,e voto para dar provimento ao recurso." Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de fls. 33/52, que leio na Integra em plenãrio (lê), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados a cOrdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a da representação prevista no art. 25, §19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a mataria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida__ conferencia final de manifesto, somente aí estando a Fazenda Na=. cdonal habilitada a quantificar a obrigação tributãria e a qualifi car o sujeito passivo, nos termos do parãgrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66.. De referencia à multa isolada, por acrescimo de_ volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten- de o ilustre - recorrehte deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 alem de t amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/65.91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0845/051.781/80 4- Acórdão n9-CSRF/03-0.247 O sujeito passivo não ofereceu contra-razões. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, ma nifestou-se às fls.60 a digna Procuradoria do Contencioso Adminis trativo, ressaltando que a matéria já mereceu numerosas decisões desta Egrégia Cãmara Superior, erigindo-se em uleading cas-' o Acórdão n9-CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.79 ' ) /-/ É o relatório. / Q4V • 5-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 0845/051.781/80 AcOrdão n9 CSRF/03-G.247 VOTO — — — - I Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, RELATOR: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu- rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo .e aplicação das respectivas ali quotas tributárias, em caso de "fal- ta" ou extravio" de mercadorias, e à cominação da péhalidade res pedtiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Su perior já firmou o entendimento de que, na hi põtese de serem co- nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que conS- tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De- creto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referencia, pãka cálcu- lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferencia, através da qual são apuradas tais ocorrências (pará- grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). • A "conferência final de manifesto" é um dos proce- dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infrações ou irregulãkidades essas qüa se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assiin obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco-- • lhidos, na condição de responsável. legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re- gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, Precisamente com a finali- dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Cãmara Superior e no Colendo 39 Con- selho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compati / . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 0845/051.781/80 6- Acórdão n9 CSRF/03-0.247 bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto-lei n9 37/66. Tambem o Egrégio Tribunal Federal de Recur sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformização de Juris prudência" na A. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). .Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci- tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, dé competencia da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no . Território Nacional". Derreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato . gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorren- cia do fato gerador, a .mercadoria que cons - tar como tendo sido importada e. cuja fal-- ta venha a ser apurada pela autoridade adua- neira. Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo; considera-se ocorrido — o fato gerador na data do registro, na re- partição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em aue a autori- dade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." - Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egregio Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Con-a /7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 0845/051.781/80 7- Acórdão n9 CSRF/03-0.247 • selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mer cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica "Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento tem poral, final é dado pela regra legal específica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta ou dela tiver conhecimento" ( parágrafo único ao mesmo artigo). Tal é, aliás, a posição'de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com- _ petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci- s6es, na verdade não unânimes, face ã fixação de ponto de vista , dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, Pe- • la não aplicação, ao caso, da dis posição específica do parágrafo único ao aludido art. 23: Em recente acórdão (n9 25.807 de11.12.801, teve aquela câmara oportunidade de examinar, 'discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levv Va- lério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a materia, achei \- oportuno transcrever o seguinte e ex pressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada a través de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FI- NAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente, con- temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sem Pre individualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS que podem resultar em responsabilidade do transpor tador ou do depositário. O segundo, que, na es pécie, é o importante,e feito geralmente quando o veículo já abandonou o Porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, a- brangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RES- PONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um prenosto do transportador, geral- mente sem a presença da autoridade aduaneira, acom vanha o desembaraue das mercad ,ias, fazendo anota Oes em Folhas de Descarga. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 0854/051.781/80 8- Acórdão n9 CSRF/03-0.247 - No porto de Santos, especificamente, a Delega cia da Receita Federal recebe, da entidade portuá--- ria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSÍ- VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou A- CRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter- minado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra , de data bastante próxima ã da atracação do navio. A autoridade aduaneira e quem decide, de acor do com suas prioridades e dis ponibilidade de pes- soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRE RAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMA CÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. 2 nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação nos casos de Conferência Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir o credito tribur: tário, através da formalização da exigência, con- substanciada em Auto de Infração ou Notificação Fis - cal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato - novo, ou seja,o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou,na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que -- ale- ga-se -- não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis - cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de calculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-a nos valo - res constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em \ seu item 9: "9. O presente ato entrara em-vigor na data , de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados_no porto de Santos "partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive." sEDviQo PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 0845/051.781/80 Acordar, n9 CSRF/03-0.247 Ora, relativamente aos fatos geradores :(apuraçOes de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeClaratório, a D.I. "pró- -forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a manei ra de dar a conhecer ã ' autoridade fiscal às faltas porventura o- co;-ridas; Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferencia fi- nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Represen- tação de fls. 04 , ou seja, quando já não mais vi gorava por intei ro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora,. nessa parte, por criterio interoretativo diverso, adotadope_ lo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo T o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que n era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, ém seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo ã decisão da douta Cãmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à epoca do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque e fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ào citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que seT lavrou a Representação de fls. 04 , como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que em seu .539, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas ta rifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tribu- tária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do discos- - to no citado.art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, con forme o entendimento firmado por esta Cãmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/051.781/80 Ac6rdão n9-CSRF/03-0.247 manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, poca do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, so seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela Instru ção Normativa do SRF n9 80, de -13/12/79, que estabeleceu os no- vos valores desse tiuo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos Precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res -- taxa de conversão da moeda estrangeira e ali:Quotas tarifã- Representação de 26Ï27 ), restabelecida a multa referente aos volumes acrescidos//f (±P Este o meu voto. Jtod • ,-.-.ZEIWALDO REIS DA S'\ VA - RELATOR. • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4914674 #
Numero do processo: 10680.010793/91-91
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configurada a incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, contra o qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário, nula é a ação fiscal instaurada pela repartição aduaneira. Acolhida a preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator.
Numero da decisão: 302-33.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade do processo, por ilegitimidade de parte passiva levantada pelo Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10540.900091/2008-97
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito creditório, estes deverão ser analisados pelas instâncias julgadoras, independente da existência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das questões de mérito. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito creditório, estes deverão ser analisados pelas instâncias julgadoras, independente da existência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 82          1 81  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.900091/2008­97  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.792  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  DOCELAR SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  LIQUÍDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  INDEPENDENTE  DA  RETIFICAÇÃO DA DCTF.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto  de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito  creditório,  estes  deverão  ser  analisados  pelas  instâncias  julgadoras,  independente da existência de retificação da DCTF.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução do processo à instância  recorrida para análise das questões de mérito.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 00 91 /2 00 8- 97 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições o relatório da primeira  instância, que passo a transcrever.  "O estabelecimento acima identificado  formalizou PERDCOMP  eletrônica,  fls.  08  a  12,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com o  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior,  do  tributo  de  código  6912  —  PIS  (Programa  de  Integração Social), referente ao PA de 30/09/2003.  A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, nº' de rastreamento 757696812, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  =>  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei n° 10.637, de 2002;  => considerando as movimentações da empresa e com espeque  na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 2.393,32. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  4.654,23,  que  foi  objeto de compensação, conforme PERDCOMP às fls. 08 a 12;  =>  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação."    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  decisório,  indeferido  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente.  A  decisão  da DRJ  foi  assim  ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10540.900091/2008­97  Acórdão n.º 3102­001.792  S3­C1T2  Fl. 83          3 A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou  a  restituição,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o seu direito de crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação, anexando ao recurso, cópias do livro Razão, Livro Diário e planilha de cálculo.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  A  teor  do  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  não  homologado  em  auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da  DCTF, pois existiu o recolhimento indevido da contribuição para o PIS.   A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira  instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não  foi  intimada  em  nenhum  momento  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  da  auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação.   Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria  interna,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  Entendo  não  existir  nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 for  possível  ou  por  determinação  de  diligência  nos  termos  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas  é  obrigação  de  quem  contesta  e  não  da  autoridade  julgadora.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas  são  suficientes  para  a  comprovação das alegações constantes do Recurso.   Quanto a discussão sobre a necessidade da retificação da DCTF, entendo que a  comprovação do  crédito  independe da  retificação da DCTF, pois,  tendo em vista  a perda da  espontaneidade  do  contribuinte,  tal  retificação  não  possui  o  condão  de  garantir  o  direito  creditório. Assim,  o  caminho  a  ser  seguido  é  a  apreciação  do mérito  do  direito  creditório  a  partir das alegações e provas documentais apresentadas pelo contribuinte na sua manifestação  de inconformidade e no Recurso Voluntário.   Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado  e tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto no sentido  de determinar o retorno dos autos a autoridade a quo para que seja realizado novo julgamento  apreciando  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente  a  luz  dos  documentos  apresentados.       Winderley Morais Pereira                                      Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO GONZALES: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis..._ cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos t-rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado /I I ( il(--) Í_) .... Sala das Sfèsiâo-.. (D- , em 11 de aoril de 1986. , 07/' 4AMADOR e'd `•_:/LO E • À 1'N n Z — PRESIDENTE dp. À # CA • - '4" A 0 4-' INIp ALÉS/0 OLIVETO - RELATOR ! J ,,,fi /-/1 ,, . I i, LUIZ FERNANDO I ,VEI” À DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL 1, v v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CA- BRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. JOSÉ AUGUS- TO SALLES DE CARVALHO. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr. Joarez de Freitas Heringer, com instrumento de mandato no au- tos, e,pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira deMoraes. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10320/001.579/84-87 02 AcOrdao n 2 CSRF/01-0.654 RELATóRI O Inconformado com a decisão prolatada no Acordão n2 104-5.431, de 12.11.85, o contribuinte JULIO GONZALES interpos recur so especial para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, do art. 3 2 do Dec. n 2 83.304/79. O recorrente apresentou, em 30.03.83, a sua declaração do exercício de 1983, ano-base de 1982, dividiu o imposto a pagar em 8 quotas, mas nada recolheu aos cofres da União. Verificada a ausencia do referido recolhimento, o ser — viço de processamento de dados expediu o "Aviso de Cobrança" de fls. - 3, com vencimento para 31.10.84, nos termos do art. 21, do Dec. .... 70.235/72, "verbis": "Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a e 7- xigencia, sera declarada a revelia e permanecera o processo no Orgão preparador, pelo prazo de trin ta dias, para cobrança amigável do credito tribt-1- trio." Tal aviso foi emitido "para evitar a inscrição na dí- vida ativa e conseqüente cobrança judicial" e, obviamente, atualizou o debito vencido. Não se conformando com a cobrança do debito vencido, o recorrente o impugnou no que diz respeito à correção monetária, a- legando em seu favor o disposto no art. 626, do RIR: "Art. 626 - O montante do imposto e adicio ,/ lb , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10320/001.579/84-87 03 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.654 lançados em nome das pessoas fisicas, em cada e- xercício financeiro, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da renda líquida declarada (Lei n2 4154/62, art. 27)." Mantida a cobrança, subiram os autos à consideração da .., E. 4 2 Camara que, pelo voto de qualidade, no conheceu do recurso, ... .., por no existencia de litigio, estando assim ementado o Acordao re- corrido: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO Inconformidade do sujeito passivo relativa à co- brança efetuada pela autoridade competente.Ausen cia de litígio acarretando o não conhecimento do recurso. Ao sujeito passivo e reconhecido o di- reito de discordar da cobrança efetuada, atuando . , na via administrativa atraves de recurso hierar- quico típico." E, dessa forma se exprimiu o ilustre Conselheiro, DR. WALDYR PIRES DO AMORIM, redator designado para o voto: il O presente processo trata de cobrança de cre -, , dito tributario definitivamente constituido. A e - xigibilidade do credito tributário segundo o art.- - 151, inciso III do C.T.N fica suspensa em razão da impugnação e recurso apresentados pelo sujei to passivo, segundo as mesmas que regem o proce- dimento fiscal, surgindo o litígio, quando dama- nifestação do contribuinte contra o lançamento realizado pela autoridade competente atraves da impugnação. No caso dos autos não há litígio e sim, inconformidade do contribuinte relativamen- te à cobrança do credito definitivamente cons- tituído. Não havendo litígio, conforme preceitua o Decreto n 2 70.235/72, não há mataria para ser apreciada por este Conselho face a competencia do mesmo conforme o artigo 8 2 do seu Regimento bai- xado pela Portaria n 2 182 de 13 de abril de 1982. Por outro lado, o contribuinte não fi ' , , ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10320/001.579/84-87 04 Acordao n 2 CSRF/01-0.654 inerme perante a administração, pois atraves de recurso hierárquico típico poderá, por via admi- nistrativa, obter a correção pretendida,recorren - -:. do para a autoridade hierarquicamente superior a- quela que indeferiu a sua pretenção." ,., Irresignado, interpoe o recurso especial de fls. 28/ /36, trazendo, como paradigma o AcOrdão n 2 CSRF/01.0.104, que apreci_ ou o AcOrdão n 2 102-17.494, com as seguintes ementas: AcOrdão n 2 CSRF/01.0.104: "IMPUGNAÇÃO - Caracteriza-se como impugnação, a petição em que o contribuinte pede a alteração do credito tributário, pretendendo a exclusão de ren_ dimentos consignados na declaração respectiva. CÉDULA "H" - DEDUÇÕES: Admite-se, na cédula "H", _ a dedução de despesas pagas a treinador, quando declarados, na mesma cedula, os premios relati- vos a vitorias obtidas por cavalo de corrida pre parado por aquele." AcOrdão n 2 102-17.494: "LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Quem aplica a lei é a autoridade administrativa (CTN, art. 142); o contribuinte apenas informa sobre a mataria de fato sujeita ao gravame (CTN, art. 147).Nãocons titui, pedido de retificação pleitear dentro do prazo para impugnação, tratamento mais conseta- neo aos interesses do contribuinte, se o lança- mento e feito com as informaçOes sobre materia de fato por ele regularmente prestadas na declara- ... çao de rendimentos." Despacho de admissibilisade às fls. 47, em que o Pre_ sidente da E. 4- Câmara lembra q /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Processo n 2 10320/001.579/84-87 05 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.654 "Na realidade, a materia objeto da inconformida- de do contribuinte não e o valor do imposto, mas a atualização do valor do imposto. De acordo com a Portaria Ministerial n 2 33, de 31.01.86: 'Cabera tambem recurso voluntario aos Conselhos de Contribuintes, no prazo de trinta dias, con- tra exigencias referentes a correção monetária, multa de mora e juros de mora, fixados na deci- sao de primeiro grau em julgamento de impugna- _ çao de credito exigido em auto de infraçao ou no tificação de lançamento, ainda que haja concor: dancia em relaçao ao principal.' Contra-razSes da Fazenda Nacional às fls. 49/52,1evan tando a preliminar de inocorrencia de divergencia entre os Acordos em causa, das quais, destaco: "3. De fato, aquele julgado cuida de pedido de retificação de notificação, em que o fundamento jurídico do pedido e a exclusão de rendimentos tributados na declaração em virtude de opção pe- la tributação na fonte. A Colenda Segunda Cama- ra havia acolhido o pedido como impugnação,deci- çao confirmada por esse Egregio Tribunal Admi- nistrativo Superior. 4. Por sua vez, a decisão recorrida versa so- bre calculo de correçao monetaria no momento de cobrança de credito tributario, entendendo no haver litígio em tal fato, uma vez que ocorrera a definitividade da exigencia fiscal. Assim, as matarias diversas dos julgados no ensejam a di- vergencia, base para o recurso pretendido.'Ã É o relatOr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10320/001.579/84-87 06 Acárdão n 2 CSRF/01-0.654 VOTO— Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIQ OLIVETO, Relator: O recurso foi admitido por tempestivo. Em exame, a preliminar de inocorrencia de divergencia entre o AcOrdão recorrido n 2 104-5.341, da E. 4 â Camara do 1 2 Conse- lho de Contribuintes e o Acordão n 2 CSRF/01.0.104, que apreciou o A- , cordao n 2 102-17.494, E. 2 2, Camara do mesmo Conselho. Trata-se de declaração do exercício de 1983, cuja sis temática estava sob a gide do DL 1968/82, que passou a exigir dos contribuintes em geral a entrega, juntamente com a declaração de ren- dimentos, da "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Decla ração". Para o exercício em causa (1983), este documento foi aprova- do pela IN-SRF n 2 081, de 25.11.82, que, no seu item 8, tornou obri- gataria a sua apresentação. Com sua apresentação, obrigatOria, e nos termos do art. 629, do RIR, se perfaz a notificação do lançamento. Dizem os arts. 629 e 758: "Art. 629 - A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (A.R.), ou por serviço de entrega da re — partição, o por edital (Decreto-lei n 2 5.844/43, - § sermiço púnico FEDERAL Processo n 2 10320/001.579/84-87 07 AcOrdão n2 CSRF/01-0.654 Art. 758 - As intimaçOes ou notificaçOes de que trata este Regulamento serão, para todos os efei tos legais, consideradas feitas (Decreto-lei n2 5.844/43, art. 200): I - na data de seu recebimento, quando entregues pessoalmente; II - (omissis)." Do exposto, não pode prosperar a afirmação do contri- buinte, de que "Em não tendo havido outra notificação, o aviso de cobrança serviu, para mim, como instrumento de ciencia da exigencia que contestei, em tempo ha- bil." O contribuinte -- ate pela classificação profissional que se atribui: Diretor de Empresas -- não pode desconhecer as nor- mas de preenchimento e apresentação de sua declaração de rendimentos. Essa afirmação e, no mínimo, surpreendente. Afinal, o princípio da honestidade processual não um caminho de mão única, mas de duas vias; tanto a Administração deve agir com etica nas suas - relaçOes com o contribuinte, como este para com ela. Na verdade,não foi com o aviso de cobrança amigável que tomou conhecimento da exi- gencia, mas com sua declaração apresentada no prazo, cuja notifica- _ çao se fez no ato dessa entrega, atraves da Notificação de Lançamen- to e Recibo de Entrega de Declaração, nos termos do art. 629 do RIR e disposiçOes do DL 1968/82, mas cujo tributo não foi recolhido. A partir dessa data - 30.03.83 - conhecia perfeitamente a exigencia,e n.o cumpriu. Esse aviso, por outro lado, esclareceu claramente tra- tar-se de cobrança de debito encido, decorrente de lançamento nor- - mal do exercício de 192án ~0 PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10320/001.579/84-87 08 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.654 O AcOrdão n 2 CSRF/01-0.104 cuida da hipOtese de impug nação a lançamento que alterou a declaração anterior do contribuinte, por glosa de dedução,e que, pela autoridade de 1 g Instancia fora en- tendida como pedido de retificação de declaração e, por isso, rejei- tada na Câmara "a quo". O Acordao n 2 102-17.494, que originou o des- ta Câmara Superior, cuidou de lançamento suplementar do exercício de 1978, base 1977, antes, portanto, da edição do DL 1968/82. Vale à pena, inclusive, transcrever parte do voto do lustre Conselheiro DR. ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO: "Preliminarmente, e com base no meu entendimento de ser petição impugnatOria qualquer manifes- tação do contribuinte que, oferecida dentro do prazo de instauração da fase contenciosa do pro- cedimento administrativo fiscal, venha a contes- tar a formação da base de cálculo do credito tri- - butário constituído pelo lançamento, opino pelo conhecimento da petição de fls. 1 como IMPUGNA- ÇÃO. Aliás, não faz sentido classificar como pedido de Retificação petição contestando lançamento efe- tuado com glosa de dedução regularmente pleitea- da, quando o contribuinte, tendo prestado todas as informaçOes sobre materia de fato indispensá- , vel a sua efetivação, se ve frente a prejuízo in _ justificado e argumenta que melhor seria reposi- cionar os rendimentos por ele regularmente infor mados." (Grifei) Como se verifica, ali houvera a instauração da fase conteciosa do procedimento administrativo fiscal -- houve um lança- mento contestado no prazo da lei. No caso em exame, a Administração a ceitou como boa a declaração apresentada; processou-a normalmente; não a submeteu à revisão; e aguardouopagamento respectivo -- o que a cabou no acontecendo. E diz o art. 637, do R 10 sEFmnoponwoHum Processo n 2 10320/001.579/84-87 09 Acárdão n 2 CSRF/01-0.654 "Art. 637 - Ressalvados os casos especiais, pre- vistos em lei, quando a importancia do tributo for exigível parceladamente, vencida uma presta- _ çao e no paga ate o vencimento da prestação se- guinte, considerar-se-á vencida a dívida global, sujeitando-se o devedor às sançOes legais (Lei n 2 4357/64 art. 10). Essa disposição sO não se aplica, segundo o art. 52 do DL 1968/82, se o contribuinte, antes da inscrição na divida ativa, pagar as quotas vencidas, com os acrescimos legais. É, sem dúvidas, o caso presente: simples cobrança de debito definitivo, vencido e não pago. Vale lembrar o ensinamento do antigo Presidente da 52 Câmara do 1 2 Conselho, o insigne Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, no A- cOrdão CSRF/01-0.114: "Ora, o vencimento da obrigação tem como efeito proprio o de permitir que o credor exija o seu i mediato adimplemento pelo devedor, ou seja con- fere exigibilidade à obrigação, que pode ser ob- jeto de ação de cobrança. A suspensão dessa exi- gibilidade, enquanto persistir, impede que o cre dor possa compelir o devedor no sentido de obri- , ga-lo a solver a sua divida. Apenas isso. A exigibilidade e mero efeito do vencimento. A ocorrencia deste da causa ao surgimento da- quela." Acompanho, pois, o raciocínio do douto Procurador jun to à 4 2 Câmara, "verbis": , - 5. A definitividade do credito tributário e inquestionável, nos termos do Decreto-lei ti/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10320/001.579/84-87 10 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.654 1.968, de 23.11.82, que alterou a sistemática do imposto de renda das pessoas físicas. A notifica çao a que se refere o contribuinte e de fato e de direito a cobrança do credito tributário que lhe competia pagar e que não foi pago. 7. O pleito do contribuinte estriba-se em la- mentável confusão entre o lançamento e a cobran- ça do credito tributário. O citado art. 626 do RIR/80 refere-se expressamente a que "O montante do imposto e adicionais lançados em nome das pes soas físicas, em dada exercício financeiro, nã -o- poderá exceder de 2/3 (dois terços) da renda lí- quida declarada (Lei n 2 4.154/62, art. 27)", in- dicando que se trata de imposto e adicionais lan . çados em cada exercício financeiro. Isto e: há de ser observado o lançamento no exercício finan- ceiro. Nesse ponto, segundo odocumento de fls.4 do processo, o imposto lançado guarda proporção com a renda líquida declarada. 8. O contribuinte rebela-se contra a cobran- ça do credito tributário não pago no momento o- portuno, mataria não tratada pelo art. 626 do RIR/80, mas enquadrada nos arts. 704 e 726 domes mo Regulamento, em relação à correção monetária e aos juros de mora. 11. Pelo exposto ve-se que a discussão unica- mente sobre correção monetária, no momento dopa gamento do credito tributário, não era competen- cia do Conselho de Contribuintes, ao tempo do a- pelo voluntário. O acOrdão tomado como paradig- ma para o recurso n.o caracteriza divergencia,pe la diversidade das materias. O art. 626 do RIR/ /80 dirige-se ao imposto lançado e constante da declaração, e não à sua cobrança. Em decorrencia, o recurso do contribuinte não deve ser conheci- do." Por todas as razoes expostas, ACATO a preliminar w.À#1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10.320/001.579/84-86 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.654 inocorrencia de divergencia entre o. julgados em causa e, em con- seqüência, NAO CONHEÇO do recurso.i‘ / Brasília (DF,,, ,-m 1 de abril de 1986 e . i II * - CARLOS AGOSTINHO AUSSIO OLIVETO - RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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F. - RENDIMENTOS DA CÉDULA "D" - RECEITAS DE FRETES - DEDUÇÕES CEDULARES - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE - O direito de pleitear dedução cedular, até o limite fixado pela legislação de regência, independentemente de comprovação, pode ser exercido que no ato da entrega da declaração de rendimentos, quer por ocasião da impugnação a lançamento "ex officio". Inteligência do disposto no artigo 53, S 1, c/c o artigo 48, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n g 85.450, de 1980. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,presente julgado. .1a 4as SessOes (DF), 18 de junho de 1993 .." MAR á , 0 F - PRESIDENTE 400 f SERAST "-À 0 "OuR114á CAB'I - 'ELATOR-4 "1 LUIZ FE •4_ P, se OLIVEIRA D ' Me " • 1 — PROCURADOR DA FAZEN - DA NACIONAL .raLL1U1paLaM! a3-nUar UU Lt JU,L4JaMCIILV, IRINEU SIMIANER, CÃNnIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA, SCNER- RER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, DICLER •DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA SEBASTIÃO. AusenteS jústificadamente os Cons. Paulo Affonseca de Bar ros Faria Junior (e também seu Suplente Convocado Dr. Victor Luiz de Sâ Freire); CarloS Walberto Chaves Rosas, Afonso Celso Mattos Louren . ço, Aquilês Rodrigues de Oliveira e a Procuradora, Dra. Diva Costa C -uz e Reis (ISubstiturda pelo Dr. Luiz Fernando Oliveira de Mo rais). S plente Convocada da 5a. Cãmara, Celi Depine Mariz Del- duque . k 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 13628/000.031/90-29 RECURSO N Q : RP/ 104.232 ACÓRDÃO N 2 : CSRF/01-01.543 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JACY LOURENÇO FERRENRA RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quarta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 3 2 , I, do Decreto n2 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais na pretensão de reforma do Acórdão n2 104-8.505, de 15 de maio de 1991, assim ementado: "LANÇAMENTO - A impugnação do lançamento é direito assegurado ao sujeito passivo para alterar o lançamento regularmente notificado (CTN, art. 145, I) e não se confunde com a retificação de declaração a que se refere o artigo 147, 1 2 , do mesmo diploma legal. IRPF - BASE-DE-CÁLCULO - Nos termos do artigo 89 do RIR/80, é a renda Líquida. Não se conforma com a sistemática do imposto nem com as práticas adotadas peta Administração o cálculo feito sobre rendimentos brutos, a pretexto de que não foram oferecidos espontaneamente à tributação. CÉDULA "D" - DEDUÇÃO - Impugnado o lançamento é licito ao sujeito passivo pleitear dedução cedular, ainda que se trate de lançamento de oficio. Recurso provido." Sustenta o Procurador da Fazenda Nacional que não há dúvida de que ao decidir pela dedutibilidade da despesa a Câmara recorrida incorreu em erro, devendo ser mantida a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, cujas razões endossa e transcreve. É o relatório. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N Q 13628/000.031/90-29 3. • ACÓRDÃO N g : CSRF/01 -01.543 V O T O Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso Especial, conforme consta do despacho exarado às Lis. 57, atende aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. O assunto já foi objeto de decisão por parte desta Câmara Superior de Recurso Fiscais, conforme faz certo o Acórdão ng CSRF/01 -01.448, de 20 de novembro de 1992, cujos fundamentos são transcritos na íntegra: "Nos termos do artigo 18 do Decreto-lei n 2 5.844, de 1943, o rendimento Líquido é determinado peta diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares. Estabelece, ainda, o citado dispositivo legal, em seu parágrafo único, que na hipótese de o contribuinte não solicitar a dedução a que tem direito, ou quando, incabivel a dedução solicitada, o rendimento bruto será tomado como se fora liquido. A legislação de regência permite que o contribuinte, tendo declarado rendimentos classificáveis na cédula "D", deduza gastos relacionados com a atividade profissional exercida, a titulo de despesas operacionais, desde que realizadas no curso do ano-base e necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Sendo certo que o objetivo é tributar o lucro auferido pelo contribuinte, e reconhecendo a legislação, por outro lado, a existência de um custo mínimo, suportado pelo profissional para a obtenção do rendimento, é permitido que, em alguns casos, o contribuinte deduza, a titulo de despesas necessárias, sem a necessária comprovação, um percentual da receita bruta auferida. No caso da prestação de serviços de transporte de carga, com utilização de veiculo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária em garantia, o limite foi estabelecido em 60% (sessenta por cento) da receita bruta auferida, repita-se, como despesas necessárias à percepção do rendimento. Se a lei confere ao contribuinte o direito de deduzir, independentemente de comprovação, parte da receita bruta auferida, por considerar ser esse o valor mínimo necessário para o auferimento da receita, e, por outro lado, como referenciado anteriormente, o rendimento bruto só será tomado como se fora liquido quando " o contribuinte não solicitar a dedução" ou quando a mesma for incabível, não há razão para deixar de reconhecer o direito à dedução pois é exatamente isto que vem pleiteando o contribuinte desde a fase i nativa. ;0(4 4 .que vem pleiteando o contribuinte desde a fase impugnativa. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 13628/000.031/90-29 ACÓRDÃO N g : CSRF/01 -01.543 Como é cediço, duas são as formas que o contribuinte dispõe para solicitar a dedução cedular: i) quando, declarando o rendimento, registra no próprio formulário o valor que julga ser dedutfvel como despesa necessária; e ii) ocorrendo lançamento "ex officio", ao impugnar a exigência tributária, conforme lhe faculta a Legislação em vigor. A exigência imposta pela norma legal está satisfeita, vez que o sujeito passivo, utilizando-se dos meios que o ordenamento jurídico lhe confere, solicitou a dedução da parcela que corresponde, ainda que não haja comprovação, a despesas necessárias à percepção dos rendimentos tributáveis. Em suma, as despesas mínimas necessárias, que foram suportadas peto contribuinte, para auferir os rendimentos tributados, estão estimadas e seus valores podem alcançar até o limite fixado que, no caso sob exame, é de 60% da receita bruta classificável na cédula "D" da declaração de rendimentos. Como observa o Insigne Conselheiro Relator designado para redigir o voto condutor do Aresto recorrido, com o advento da Lei n 2 7.713, de 1988, o reconhecimento do direito de deduzir a parcela que corresponda às despesas necessárias está explicitado no mencionado diploma legal, pois a tributação passou a incidir sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, o que corresponde, na essência, a permitir que sejam deduzidas despesas equivalentes a 60% da receita auferida, independentemente de comprovação. A Douta Procuradoria sustenta mas não comprova e nem convence com seus argumentos que a Câmara recorrida tenha incorrido em erro, deixando de indicar, de forma precisa, qual o dispositivo legal que veda ao contribuinte o direito à dedução cedular quando se trate de lançamento "ex officio". Também é certo que no voto vencedor não está dito que a Lei n 2 7.713, de 1988, aplica-se ao caso concreto, mas sim que reforça aquela norma o entendimento de que a dedução cedular, até o limite fixado, e que independa de comprovação, pode e deve ser reconhecido como um direito do contribuinte, quando solicitado através de impugnação ao lançamento tributário efetuado por iniciativa da fiscalização. Voto, pois, pela negativa do provimento ao Recurso Especial interposto. i Brasília-DF,; ;e 'unho de 1993. • ,, . fSEBASTIÃO ROD' 1 e‘,..Y',..r.41.'-. ' BRAL - Relator. ( 4111110 IPP.4 1 "0(4 r 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.053368/81-69
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Numero do processo: 13854.000050/88-01
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Sessão de .26. de. noveRtrode 19 9Q . ACORDA° N°ÇSRP/01-1.039 Recurso n° RP/104-0.212 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EDNE JOSÉ PIFFER PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL-EXTINÇÃO DO LITÍGIO-PRE JUDICIALIDADE DO RECURSO, POR FALTA DÉ- INTERESSE JURÍDICO EM SEU JULGAMENTO. Tendo o contribuinte pago o debito fis- cal antes do julgamento do recurso, dei- xa de haver resistência ã pretensão fis- cal, com o que desaparece, igualmente, o interesse jurídico na prestação adminis- trativa jurisdicional. Recurso de que não se conheçe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis caís, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..--- „,/ Sala dasSessões (DF), em 26 de novembro de 1990. y) URG a EREIr/A LOPE5 - PRESIDENTE / J SE EDUARDORAN =IN - RELATOR„-- Ifun.x,/ (;54,Qn- J 0 CESAR CinCageUVES CORREA - PROCURADOR DA FA-. ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO M-7"); CHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DÊ - OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES RO- SAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificada mente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ff- SERVIÇO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 13854/000.050/88-01 RECURSO N9: RP/104-0.212 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01. 039 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA C2t-MARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EDNE JOSÉ PIFFER RELATÓRIO A ementa do AcOrdão recorrido ostenta a seguinte emen_ ta: "IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - A opção realizada pelo Contribuin- te vincula eventuais diferenças apuradas, se- ja por iniciativa do mesmo ou em decorrência de procedimento ex-officio. Recurso provido. Tendo a decisão sido lavrada por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional dele interpôs recurso, argumentan- do que em se cuidando de receita omitida não seria possível a opção pela tributação exclusiva na fonte, prevista no art. 12 da Lei n9 7.450/85, ate porque tal faculdade deveria ser utilizada na declara_ ção de rendimentos. Admitido o recurso, foram os autos encaminados à Dele gacia de origem, a fim de ser o contribuinte intimado para apresen- tar contra-razOes. Na mesma data em que a Delegacia fez a intimação para os fins mencionados, igualmente cientificou ao contribuinte que o debito existente poderia ser pago mediante a utilização dos cruza_ dos novos bloqueados.H / / "), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13854/000.050/88-01 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.039 Em 18 de maio de 1990, o autuado recolheu o valor do credito tributário, conforme DARF constante a fls. 52. Sem contra-razOes e com a certidão de que o debito foi integralmente saldado, voltam os autos a esta Câmara. 2 o relatório. 0'9 saRn~coFmnu Processo n9 13854/000.050/88-01 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.039 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Um dos requisitos que caracterizam a existência de litígio e a ocorrência de uma pretenção resistida. No caso de tributo, consiste na oposição do contribuinte em submeter-se à exigência manifestada pela Autoridade administrativa. Ora, no caso, tendo o contribuinte quitado o debi- to, deixou de haver mataria controversa - pois não mais resiste o contribuinte à pretensão Fazenderia. Igualmente, pelos mesmos motivos deixou de haver pretensão resistida e, portanto, interes se jurídico na prestação jurisdicional-administrativa. Por essas consideraçOes brevemente desenvolvidas, preliminarmente não conheço do recurso. ,g.; /7 ) --',, Br-sília (DF), em 26 de ,novembro de 1990 ___ Õ ._, , / J ED , 'DO RANGEL/D ALCKMIN - RELATOR // I \\,,J „_,--- : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000088/88-02
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Recorrida gSEOUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE: (:;f)NTRIBUTNIES Interssada g FAZENDA NACIONAL iMPOSFO DE RENDA NA FONlE DECORRENCIA :ratando 'se de lançamenio retle:f.lvo, a de cisão proferida no processo matriz é aplica' vel ao processo i11(9??..i.J1H-€Ni1.e, em razão da re lação de causa e efeito que vincula HM a0 ReCUFS0 provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ?"2CUr5D interposto por POSVO DE COMBUSTIVEIS SALTNAS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Super,i(Jr de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigancia ao decidido no processo principal, atriE:.- vés do Acórdão nr. 1 SRF/01 4.815, de 20/02/95, nos termos do ro lat....Orlo e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, que provia integralmente O recurso. Sala das Sess1'...ies, em 18 de março de 1996 '.......uTSON PF1'........,1RA R31)51G1"....:S PRESlDENVE. , -..., ) (21: R lls,1()1 D(I I 1E....1.Jr-I. 'T)A S l I 2(1. REI (311 IR Formalizado em: O 9 ABR 1996 Parliciparam, ainda, do priii.::::.ente julgamento, OE seguintes Conse • lheiros António de Freitas Dutra, Maria Cielia Pereira de Andra dE....= (Su.i..31e:I1es.. (.;:::::\:':::::c:.:-à{..-.1i::i) „ Cáncl ,(cio 1: (lX.Ir igties 1\1:,..y.,:kber „ 29 11:9? 11.: is de::: 1 e? e 1:: 1' e i i' 'F.,., 9 ! Vii., .i. 1. a M .a. I' :i. a Sci 1E, l' I' F.:, I' 1 E., t': 21.. C.3 „ Real :i. ".,,a. (• ":11 ale i. Ci Aff.....ms.(.3 Celso Mattos 1...ouvenço, Wilfrido Augusto Marques, Mario AI bar 1. Nunes (Suplente Convocado), Maria liça de tIi:A::::..tr-?...: Iemos Diniz, Carlc...,s Al.I3(::: -to Gonçalves Nunes e Manoel Antõnio Gadelha Dias. Ausent.e's, justifi.t_imia:w.::::11 ..e, os .miselheiros Celso Alves Faltosa e Na davam Alves de (lli.viiva. F .': e 'I e II::: e i „ e. ) e.) ) e: )0 f3 RE(MRSO RDS102 ALnRDA0 1.949 RE f. :e RR E Fe' f. E.I DE NIEI eSI e:3 1. ir )re. RECORRTDON SEGUNDA CPMARA DO PREMEJR0 t --..11f.4E1VW: DE UON1RiRUINVES DP! I I. e: Ir.-.1.()1 R E L. (-1)$ T O Fe: ont c:r 133: C? C..: ici i,t".1 C.*: 1 1.:3 (2.4 t5 102'27.332, de 07 de outubro de 1992, que, por unanimidade de vo tos negou provlmento ao recurso voluntário de nr. 70.•182 por ele 1".3 1.3"35 t 135 1:3 Ee E. e 1 !:3e .i.,5 t „ r tr 1:3e 1 u 3 1'. e:: 3:3 ) 1 I e I: • • V E f:3 1'4 :I) ff) r.3 la para a f .).erà RI. a 3' Super R e e. r ;;c E' cais pleiteando a sua re.forma. h-ata se de lançamento ae fiscaliza- ção do imposto de renda (pessoa juridica), na qual foi apurada OMISSãO de receita, caraclerizada por haver o coneribuinte do de escriturar receilas de vendas, também objeto de recurso es- pecial (RD nr. 102"O.559). fAs razdes do recurso estao elencadas à115 fls. 3i a 35 e são lidas em Sessão. Cf: 1 1 1.-3111C:2i 1 Cri .:3R: :3 13 .j r" :31 1 .: 1: 1. F.:, .1 k: Cl C 1:3 3' 3' iri' do rie f „ ff: 1u a r ar:: .1 a .1 C:3 1 fï: fu Ir: r a3 '1 1. :3 IR 1E' .1.3t". 12r110 desta Ewegia Super ior Reciusds FisLáis. - Já'em 1.01-1Lj . raze..les (fls. 59 a 60), o Sr. Procu. raduir da Fazeda Nácional junto à Segunda a manu tenção integral do ('...(5rc...1ão recovrido, por seus jurídicos funda mentos. 3. PROCESS:;0 NR., 13736/000.088/88-02 ACORDMO NR.r, C8RF/01--1.94.9 VOTO Conselheire k.,T.-...f.,f.INPIL,DO HENRIQUE . DA sTr..vn, RELATOR. O recurso especial interposto peloec.....Jntribuinte prenche os tos.1.. .egais de admissibilidade, merecendo ser • :. conhecido. Não merece acolhida a tese dare .c .(....3i'l-ente de que o lançamento efetuado com base no Decreto-lei nr-. 2.065/03 seria nulo em função do princípio da anualidade. A ra. .;.,.:ão está com o ',,. Acórdão recorrido que tão bem aplicou a lei a espécie dos ccw3...N...3!"...me iterativa jurisprudOncia desta Egrégia Câmara (í...1...'.:......- g., f......',.E;1::F',/0.1.---723 a 729, 966, etc). Quanto ao mérito, conforme consignado no relato •• '.. rio, o pre,..:i.,Fente procedi.,:w-Ito fiscal decorre do que foi instaurado i contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa '. il...ti-..i..i.lica, também objeto de r(E., (irso e5;r:...le. ...jal. (RD/102-0.559 ---- PPU -- i cesse nr. 13736/000.087/88-31). Esta CSRF, em Sessão realizada no dia 20 de fe- vereiro de 1995, decidiu, por- maiOria de votos, dar provimento parcial ao ri.ecçirso .UTtxei-posto nos autos. do processo matriz, para .• excluir da base de cálculo da exigOncia a ifmm.J.J-t.......kricia que exceder- ',.. à base 1.....ál....)(:.,,?.1f.,..-c:..i.(Ja na Norma de E.-?..ecução nr. 002/89 (matéria que '. corl .fe ... ii.J. suporle fatico a est.a eigÊncia), nos termos da decisão ., consubstanciada no AcÓrdão c:-.{F.we.F....so....1.--1.815, que está assim ementa-- •.:. do'4 ' 1.B.E.,1_.......::_J-J[2.e _21........L.1:1P3ã3 3 I.9.. - Uma ra omissão de receita a part.....i.J'... do cotei° das compras e vendas efetuadas, o valor- tributa- •:•E vel deve ser . apurado ......om base na NE nr.. . 002/ E 89, Por se tratar . de ati'.... normativo e.xpedido. , pela Receita Federal, com finalidade especl--- E. fi...;: s (Operação Fisgas). Recurso provido par....l...iailm,.ef.ite.“ : • . •.... .E4. • ' •:•••....,.• .....,.,,. 4411i1, , :,-,., 4 . PROCESSE.) NR r, 13736/000 „ Aí NR „ S R F :: / f."31 „ "2 f3: cl i quw a sort.c . pelo principal comunica se ao decorrente, o que não ocorl'eu na espécie. Em c,onseqüência, na medida em que não Há fatos nu argumentos a enseiar conclusão oposta daquela do processo MiRUAH.Z!, entendo que ê de ser aplicado o mesmo critêrio neste feito deeor renUe:, Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razbes que consignei nos autos do 1RPd, quo considero aqui transcritas para todos OE fins de direito, co nneço do F r2CUFS0 por tempestivo, no meriuo, voto no sentido de dar 11 .1e 13 F. pi a C: iR 1. pai' a. ,:•:‘ 1.1.5 1:Á:A fe";: (.1;jÉ:7H C 11 no processo matriz Ukórdão ESRF101 1.815). Brasilia DF, IS de mar...“...-J de 1996 VE: 1";l1.1\A! 1)tl IfEls-./.,;RI:FAI°11111».1E'„ f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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