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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11041925 #
Numero do processo: 11065.908048/2014-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspensão da exigibilidade ocorre quando há interrupção temporária da cobrança ou exigência de uma obrigação tributária, devido a recurso administrativo/judicial ou parcelamento. PROTOCOLO DE PERD/COMP. EXIGIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDO. Pedido de compensação só terá exigibilidade quando homologada pela autoridade fazendária. O mero protocolo de Perd/Comp não dá ao contribuinte o direito imediato de reconhecimento de sua possível compensação. Uma vez apurado o crédito com trânsito em julgado de homologação de compensação, o contribuinte poderá utilizá-lo para compensar o débito relativo a qualquer tributo e contribuição administrado pela Secretária da Receita Federal, nos termos do caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996. CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERD/COMP - IPI. A homologação da restituição pretendida pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Não havendo a homologação, não há direito.
Numero da decisão: 3001-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros s Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspensão da exigibilidade ocorre quando há interrupção temporária da cobrança ou exigência de uma obrigação tributária, devido a recurso administrativo/judicial ou parcelamento. PROTOCOLO DE PERD/COMP. EXIGIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDO. Pedido de compensação só terá exigibilidade quando homologada pela autoridade fazendária. O mero protocolo de Perd/Comp não dá ao contribuinte o direito imediato de reconhecimento de sua possível compensação. Uma vez apurado o crédito com trânsito em julgado de homologação de compensação, o contribuinte poderá utilizá-lo para compensar o débito relativo a qualquer tributo e contribuição administrado pela Secretária da Receita Federal, nos termos do caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996. CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERD/COMP - IPI. A homologação da restituição pretendida pelo sujeito passivo condiciona- se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Não havendo a homologação, não há direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 155DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art74 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros s Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 9 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245531 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 24436.68132.171213.1.5.01-6583, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 6.794,01, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Na Informação Fiscal das fls. 103 a 106 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 4 unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 107 a 11. Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 5 Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 9 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.990, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência por abertura de mensagem no dia 20/08/2021, cujo registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 6 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. 3.1. Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade Resumidamente, alega:  que houve autuação da empresa, sobre reconstituição de escrita fiscal relacionada ao período de agosto/2011 até dezembro/2012, onde foi formalizado o processo nº 10380-728.510/2016-47;  no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal;  alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, altera o saldo antes posto;  que isso repercute nos Perd/Comp nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  e foi isso que ocorreu, no presente caso; A DRJ enfrentou a questão e muito bem julgou pela improcedência desse quesito, eis que, como dito, é equivocado o entendimento que ao impugnar o processo administrativo ‘principal’ permanece hígido o direito ao crédito de IPI procurado no presente processo. A inteligência da norma contida no artigo 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que vigia à época, vedava o ressarcimento do crédito do trimestre- calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. E essa inteligência foi mantida pelo artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Não se pode olvidar do caput do artigo 74 da Lei nº 4.930/96. Confira: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (DN) Portanto, como ainda não foi definitiva a decisão que julgou o Perd/Comp em destaque, não há razão para Recorrente. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 7 3.2. Existência de Crédito – Da validade de pagamentos que foram realizadas com créditos de IPI 4º Trimestre 2008 Diz que no Processo Administrativo nº 11065-908.048/2014-33 (DComp nº 04620.57150.170414.1.3.01-9545 e DComp nº 09930.22238.130614.1.3.01-4449), foi feito pagamento com créditos de IPI apurados no 4º trimestre de 2008 e, nessas condições, há de se aplicar regras de suspensão de exigibilidade do crédito, conforme CTN, artigo 151 e Lei nº 9.430/96. Ao que se vê, há uma confusão entre a exigibilidade do crédito, quando há uma impugnação, impedindo a cobrança do crédito devido ao FISCO, e a confirmação da existência de direito um possível crédito de ressarcimento. A legislação é cristalina ao tratar da impugnação a autuação, suspendendo a exigibilidade do tributo, evitando que do contribuinte seja cobrado qualquer valor que ainda não está definitivo. Bem como também não se tem dúvida da legislação, que um direito creditório não se tem definida a quantia, quando há um processo administrativo em tramite, sem julgamento definitivo. Assim, tenho que não há razão à Recorrente, pois seu possível crédito não está consolidado. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Fl. 161DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 8 O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. A, súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as norma e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa ser atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11038852 #
Numero do processo: 10235.721697/2012-06
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2004-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 3 Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 309/324), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 293/302), consubstanciada no Acórdão nº 14-64.351 - 9ª Turma da DRJ/RPO, de 22/02/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal representa ato administrativo de natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte, não gerando nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. O procedimento que culmina com a constituição do crédito tributário constitui atividade vinculada e obrigatória, conforme disposição contida no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo qualquer análise subjetiva quando à boa-fé na conduta praticada pelo contribuinte para mensuração do montante devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de lançamento de ofício em que se constate falta de pagamento ou recolhimento e ausência de declaração ou declaração inexata. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias, mediante aproveitamento de valores recolhidos indevidamente para o Simples Federal ou Nacional. Impugnação Improcedente Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 4 Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.022.050-9, 51.022.049-5) juntamente com as peças integrativas e Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 199/204) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 09/01/2013 (e-fl. 206), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Destina-se, o presente auto de infração, ao lançamento da contribuição social previdenciária e de terceiros devida pelo sujeito passivo, incidente sobre as parcelas pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais cuja remuneração foi obtida nas GFIPs apresentadas pela empresa. Consta nos autos ter a empresa optado, de maneira indevida, por metodologia de tributação (Simples Nacional) para a qual encontrava-se impedida, em decorrência da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional nos autos do processo nº 10235.000487/2011-91. [Processo definitivamente julgado e de forma desfavorável ao contribuinte, atualmente arquivado, decisão definitiva Acórdão CARF nº 1402-005.342] A formalização de GFIP com a informação indevida da opção pelo Simples Nacional resultou na falta de declaração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal incluída no presente auto de infração. Para o lançamento da contribuição devida, foram formalizados os seguintes Debcads:  Debcad nº 51.022.050-9 – incluindo a contribuição devida pela empresa à Previdência Social, inclusive aquela destinada ao financiamento do RAT, no montante de R$ 235.164,80 (valor consolidado em 04/01/2013);  Debcad nº 51.022.049-5 – incluindo a contribuição destinada aos terceiros, no montante de R$ 58.616,96 (valor consolidado em 04/01/2013). Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 209/232), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 5 no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Em impugnação ao débito, o sujeito passivo apresenta as alegações: Exclusão definitiva – Simples Nacional Manifesta-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscalizatório por não observar o prévio contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, aduz que o termo de exclusão do Simples Nacional não pode produzir efeito antes de assegurada a prévia manifestação do contribuinte e definitivamente apreciadas na instância administrativa todas as matérias de defesa apresentadas. Que, nos termos do artigo 75 da Resolução CGSN nº 94/2011, os efeitos da exclusão ocorrem somente após a conclusão da decisão administrativa, caso o contribuinte apresente sua defesa no prazo de 30 dias. Além disso, menciona usufruir de todas as prerrogativas decorrentes da instauração de processos administrativos fiscais, incluindo-se aí a suspensão dos efeitos dos atos declaratórios e da exigibilidade de qualquer crédito tributário originado da exclusão do regime do Simples Nacional. Que o MPF – Mandado de Procedimento Fiscal expedido em razão dessa exclusão não possui amparo legal para a constituição do crédito tributário, pois tal exclusão só será realizada após julgamento definitivo do processo administrativo instaurado. Multa de ofício - 75% - inadmissível Insurge-se contra a multa aplicada de 75% alegando que o fato apontado nos autos, acerca da falta de declaração ou declaração inexata de trabalhadores na GFIP, é inverídico. Aduz que a omissão de informação implica na impossibilidade de descoberta direta da grandeza das remunerações, devendo existir a intenção de omitir esses valores. E que no presente caso, toda a movimentação financeira foi entregue à fiscalização e o fisco teve acesso a toda informação e documentação legalmente escriturada. Que o próprio termo de verificação fiscal demonstra que o fisco utilizou informações declaradas pela impugnante. Entende, assim, que o fato dos trabalhadores estarem declarados ao fisco, com o uso de sistema próprio (SEFIP), não tipifica omissão de informação, devendo as falhas cometidas serem regularizadas após decisão administrativa, caso a impugnante seja efetivamente excluída do Simples Nacional. Requer seja reconhecida a improcedência do auto de infração, entendendo que não cabe lançamento por omissão de receita no presente caso. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 6 Extrapolado o prazo máximo – MPF-F Aduz, o contribuinte, que em consulta aos registros de alterações do MPF-F no site da Receita Federal, verificou que as prorrogações de prazo e seu limite não foram seguidos pelo Auditor Fiscal, tornando nulo o procedimento. Observa que o MPF ficou 12 dias sem a devida prorrogação, no período de 24/11/2012 a 05/12/2012, entendendo que o mesmo restou extinto pelo decurso de prazo. Da inexigibilidade da multa - exclusão suspensa Caso se entenda pela exigibilidade dos créditos apurados, entende não existir dúvida quanto à inexigibilidade da multa punitiva de 75%. Que esta deve ser imposta aos infratores da legislação tributária. Que não se pode falar em decadência de tributos devidos em outra modalidade, caso o contribuinte seja efetivamente excluído do Simples Nacional, com efeito retroativo ao acontecimento que ensejou a saída da impugnante do referido regime simplificado. Por esses motivos, entende que não deve arcar com a multa imposta de 75%, mas somente com a multa de 20% concernente à exclusão do Simples Nacional. Aduz não existir, até o momento, nenhum prejuízo ao erário, tendo recolhido as contribuições devidas mediante GFIP. Menciona também a disposição contida no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e afirma estar aguardando uma decisão da DRJ em Belém para recolher ou não os impostos devidos, segundo a norma vigente. Ademais, destaca que a boa-fé reside na ausência de intenção por parte da impugnante, de provocar dano ao erário, o que se comprova com a transmissão do arquivo SEFIP/GFIP. Compensação - pagamento indevido - Simples Nacional Insurge-se contra a afirmação da autoridade fiscal que, no termo de verificação fiscal, não admite que a impugnante possa compensar os valores pagos em DAS, afirmando que tal entendimento não encontra guarida na legislação. Menciona os dispositivos do Código Tributário Nacional e das Resoluções que regem o Simples Nacional, no qual encontra-se estabelecido o direito à compensação. Afirma não existir dúvidas quanto à certeza do crédito, passando a se tornar pagamento indevido caso a impugnante seja, de fato, excluída do Simples Nacional. Apresenta planilha contendo o crédito que entende possuir, relativos a recolhimentos efetuados em DAS. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 7 Entende existir prejuízo na impossibilidade da imediata compensação de tais valores com o auto de infração, sem a penalidade de 75%. Efeito suspensivo - contribuinte de boa-fé Aduz ter agido de boa-fé, uma vez que ainda espera uma decisão administrativa sobre a exclusão do Simples Nacional. E somente então caberá recolher os impostos na modalidade escolhida, não se falando em omissão de informação. Que o parágrafo único do artigo 100 dispõe sobre a exoneração do contribuinte de boa-fé dos encargos e penalidades diante da observância das normas complementares e complementa que tal medida vem ao encontro da preservação da segurança jurídica na relação que liga o fisco ao contribuinte devedor. Pelos motivos apresentados, entende pela nulidade do auto de infração. Pedido Ao final, requer a procedência da impugnação apresentada, para que seja declarado improcedente o auto de infração, pelos motivos apresentados. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Consta que no processo nº 10235.000487/2011-91 (processo atualmente arquivado), que tratava da exclusão do Simples, o contribuinte não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivo, conforme Acórdão terminativo do CARF nº 1402-005.342, no qual se assentou tese, nestes termos: “É vedado à pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado a opção ou permanência no Simples Nacional”. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 8 Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/03/2017, e-fl. 305, protocolo recursal em 10/04/2017, e-fl. 307), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja declarado nulo o procedimento ou o auto de infração. Muito bem. Analisando as razões para o pedido de nulidade, o que se observa são razões a serem enfrentadas no mérito quando se insurge contra o lançamento, ademais, no que seria tema de procedimento, não há nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que o procedimento observou estritamente os termos do Decreto nº 70.235. O que o contribuinte pretende neste capítulo, em verdade, é contraditar a posição fiscal e a exclusão do Simples Nacional, o que não é tema preliminar e nem gera nulidade. De mais a mais, a identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação, bem como a concessão de prazo para defesa e contraditório, afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade. - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 9 O recorrente, ainda, alega vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).Reforça a tese de nulidade em razão de problemáticas nos prazos do MPF. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A despeito das argumentações, a vinculante Súmula CARF nº 171 assenta que: Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, eventuais omissões ou incorreções, afligindo o MPF, não contaminam automaticamente a autuação, pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento de ofício, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. A autoridade da administração tributária é competente para lavrar auto de infração e proceder ao lançamento, sendo as designações e os MPF meros instrumentos de controle administrativo interno que não viciam, nem anulam lançamentos, por quem tem o dever de exigir a tributação federal em caso de verificar a ocorrência dos fatos geradores. O agente fiscal está autorizado, e não só, tem o dever de lançar tributos sob a responsabilidade da Administração Tributária Federal. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito exclusivamente ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução ou na prorrogação não afetam a validade do lançamento de ofício. A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada. Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, quando não se observa qualquer efetivo prejuízo à defesa, sendo a verificação realizada dentro dos parâmetros da legislação tributária, no escopo de competência da autoridade administrativa indicada, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, em ato próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Aliás, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de que, até sem MPF, poderia ocorrer a verificação e a autuação no caso de descumprimentos da legislação tributária. É o que se extrai do Acórdão CARF nº 9303-008.567, que assenta em sua ementa: “O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento.” Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 10 Sendo assim, sem razão o recorrente, não havendo nulidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições previdenciárias e de Terceiros exigidas de forma comum para as empresas em geral quando não optante pelo Simples Nacional, considerando que o contribuinte foi excluído da sistemática simplificada na forma do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 007, de 01/04/2011, com efeitos a partir de 01/01/2008, ademais tendo sido mantida a exclusão após contencioso administrativo fiscal realizado no Processo nº 10235.000487/2011- 91. Basciamente, sustenta o recorrente que não deve ser excluída do Simples Nacional e que, por isso, o lançamento não se sustenta e que a exclusão não pode ter efeitos retroativos. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. - Lançamento de contribuições em razão da exclusão do Simples Nacional Inicialmente, consigno que a Súmula CARF nº 77 assenta que: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Demais disto, o Processo Administrativo Fiscal nº 10235.000487/2011-91 já tratou sobre o acerto, ou não, em relação a exclusão do Simples Nacional, tendo a decisão terminativa concluído pela exclusão como medida correta e essa deliberação precisa ser refletida neste processo. Além do mais, o lançamento de ofício deste autos, que era reflexo da exclusão, se efetivou para prevenir decadência, sendo exigência obrigacional da autoridade fiscal. Consta no Processo nº 10235.000487/2011-91 (processo atualmente arquivado), que o sujeito passivo não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivamente julgado, conforme Acórdão nº 1402-005.342, de 21/01/2021, não tendo processamento de recurso especial. A decisão terminativa foi unânime por negar provimento ao recurso do contribuinte e e assentou tese segundo a qual: “É vedado à pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado a opção ou permanência no Simples Nacional”. A ementa daquele julgamento foi assim exarada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 11 Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA QUE SEJA SÓCIA DE EMPRESA QUE RECEBA TRATAMENTO BENEFICIADO. É vedado à pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado a opção ou permanência no Simples Nacional. Naquele julgado restou demonstrado que a recorrente incorreu em situação de exclusão por violação da Lei Complementar nº 123. Restou delimitado que o contribuinte incorreu em situações relevantes para exclusão. Sobremais, do Acórdão CARF nº 1402-005.342, de 21/01/2021, consta que: Trata-se de manifestação inconformidade (fls. 89/98) contra Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 007, de 01 de abril de 2011, fl. 87, que declarou a recorrente excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2008, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN nº 15/2007. Conforme aquele ADE, a exclusão resultou dos procedimentos administrativos conforme Processo Administrativo Fiscal enumerado 10235.000487/2011-91, onde se evidenciou “a participação de pessoas físicas inscritas como empresário ou sejam sócias de outras empresas que receberam tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, cuja receita bruta global ultrapasse o limite (anual) de R$ 2.400.000.00 (inciso IV, artigo 12 da Resolução CGSN nº 4/2007, e inciso IV, §1º, artigo 3º da Resolução CGSN nº 15/2007)”: Conforme Representação para Exclusão (fls. 73/76) verificou-se a existência de sócios comuns em 7 inscrições no CNPJ, conforme relacionado na tabela abaixo. Estas empresas são (ou já foram) optantes pelo Simples Nacional. Destaca-se da Representação para Exclusão (fls. 73/76): “(...) 4. O inciso V, do § 4º do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006, define que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 12 inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, e que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 5. A tabela abaixo mostra os valores de rendimentos recebidos pelas Pessoas Jurídicas e equiparada. (...) (...) 8. Contudo, o valor global das Receitas Brutas das PJ que tem como sócios os Srs. Joaquim Edvam Pinto e/ou Antônio Carlos Aguiar Cunha, somaram valores acima do teto já no primeiro ano da vigência do Simples Nacional (ac 2007) (RB global de R$ 3.766.263,22). 9. Destarte, as PJ's J. A. LTDA ME, J. EDVAM PINTO EPP, e SHOP LTDA EPP deveriam proceder à exclusão do SN, mediante comunicação obrigatória da ME ou da EPP, por meio do Portal do Simples Nacional na internet até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. Acontece que as PJ's em epígrafe não fizeram a comunicação a que estavam obrigadas, ensejando na necessidade de se fazer a exclusão de ofício”. (...) “III Análise de TV PAULO LTDA ME, VF LTDA ME, A. T COMERCIAL LTDA ME, ACL LTDA ME. Estas sociedades foram constituídas, a partir de 10/07/2008, sendo, portanto, ulteriores às primeira opções ao Simples Nacional das empresas do grupo. Desta forma, percebe-se outra problemática na opção ao Regime Especial destas empresas, eis que no momento da opção ao SN, as PJ's já se encontrariam proibidas de fazer a adesão ao sistema, pois pertenciam a pessoa que era sócia ou titular de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, que a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 2.400.000,00. Assim sendo, fica constatado, que quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que a ME ou a EPP incorria alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007.” [...] Em 27 de maio de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC 123/2006. [...] - DA NECESSIDADE DE SE APURAR A RECEITA BRUTA TOTAL PELO REGIME DE CAIXA. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 13 Preliminarmente, alega a Recorrente que a soma dos valores das empresas só superou o limite da receita bruta porque a fiscalização apurou as receitas pelo regime de competência. No entanto, caso a apuração fosse efetuada pelo regime de caixa a empresa respeitaria os mencionados limites. Logo em seguida, reproduz os seguintes quadros: No entanto, ao contrário do afirmado pela Recorrente a apuração pelo Regime de Caixa na sistemática do SIMPLES NACIONAL é uma opção, conforme se verifica pela norma do artigo 18, §3º, abaixo transcrito: “Art. 18. (...) §3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano- calendário.” (grifamos) De acordo com a Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009, a opção pela apuração deverá ser realizada quando da apuração relativa ao mês de novembro de cada ano-calendário, com efeitos para ano-calendário subsequente. No entanto, como observa a decisão recorrida, não consta nos sistemas da receita federal o registro de que as sociedades envolvidas optaram pelo regime de caixa. Além disso, não trouxe o contribuinte qualquer prova no sentido de que efetuou a referida a opção, ainda que esta não constasse dos sistemas da receita. Sendo assim, não resta outra alternativa que não a utilizada pela fiscalização, qual seja, a apuração pelo regime de competência. [...] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543- C do CPC/73 reconheceu a natureza do ADE que promove a exclusão do SIMPLES, e, consequentemente, a sua eficácia retroativa, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (grifamos) Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 15 [...] A Recorrente insiste na alegação de que não existem elementos comprobatórios da infração e que não lhe foi assegurada a possibilidade de trazer ao processos os elementos necessários a esclarecer a verdade. Incorreta a premissa utilizada pelo recorrente. Isso porque os princípios do contraditório e ampla defesa se aplicam a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório em relação aos procedimentos fiscalizatórios, uma vez estes possuem natureza inquisitorial. (...). [...] A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) (...) Fato é que o Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 007, de 01/04/2011, com efeitos a partir de 01/01/2008, foi mantido em decisão terminativa do contencioso administrativo. Se o processo de exclusão é definitivo, então não cabe sobrestamento, nem vinculação e, ademais, não havia impedimento para lançar. O lançamento se impôs, inclusive por dever de ofício e a fim de obstar e prevenir a decadência. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 16 De mais a mais, constatada a infração à legislação tributário-previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional, a exclusão deve imperar desde o momento em que se observa inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado. Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados nestes autos calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. De mais a mais, não cabe deferir diligência ou realizar perícias ou deferir dilação de instrução probatória se a matéria é exclusivamente de direito e os prazos para produção de prova e apresentação de razões já foram observados conforme procedimento do Decreto nº 70.235, que rege o processo administrativo fiscal. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Multa de ofício de 75% do lançamento de ofício Observo que o recorrente não se conforma com a aplicação da multa de ofício de 75% do lançamento de ofício. Sustenta que não houve omissão, nem má-fé. Ressalta a ausência de prejuízo ao erário. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada, tampouco no lançamento de ofício quando aplicou a multa referida. Isto porque, por regra, conforme art. 136 do CTN, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Ademais, a aplicação decorre de disposição legal expressa que ordena a sua aplicação em caso de lançamento de ofício, nestes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 17 Nos termos do dispositivo acima, a multa de ofício encontra o seu âmbito de aplicação nas situações em que, constatada a falta de recolhimento de determinado tributo, somar-se a ausência de declaração, ou a declaração inexata. Sob o argumento de que as remunerações foram declaradas em GFIP e as contribuições recolhidas na forma do Simples Nacional, entende o contribuinte não ter incorrido em omissão de informação, todavia se denota que não houve a declaração da contribuição devida, uma vez que a empresa, apesar de excluída do Simples Nacional, informou, de maneira indevida, ser optante por esse regime diferenciado de tributação. Esse fato fez com que os campos relativos aos valores devidos de contribuição previdenciária patronal e de terceiros restassem equivocados no momento do cálculo do tributo devido. Portanto, ao contrário dos fatos alegados, não houve a efetiva declaração das contribuições por meio de GFIP. A declaração e recolhimento das contribuições na forma do Simples Nacional, mesmo após excluída do referido regime de tributação em processo próprio, não representa o cumprimento das obrigações legais às quais encontra-se sujeita a autuada. Importante esclarecer que a alegação de boa-fé do sujeito passivo não tem o condão de alterar a aplicabilidade da multa de ofício. Inaplicável ao presente caso a multa de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, uma vez que o dispositivo prevê a incidência dos acréscimos legais para recolhimentos em atraso, porém, não incluídos em lançamento de ofício, como é o caso tratado nestes autos. No tocante à alegação de que a empresa estaria amparada pela disposição contida no artigo 151, III, quanto à suspensão da multa, o argumento também não merece acolhimento. Como visto anteriormente, não se aplica ao processo de exclusão do Simples Nacional qualquer causa de suspensão da exigibilidade, uma vez constar decisão administrativa definitiva proferida naquele processo. Além disso, ainda que o referido processo ainda se encontrasse em tramitação, da mesma forma o entendimento manifestado pelo contribuinte não seria aplicável. O artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 determina a não incidência da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, mas somente nos casos de suspensão da exigibilidade previstos nos incisos IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, os quais se referem, respectivamente, à concessão de medida liminar em mandado de segurança e à concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. No caso apresentado nos autos, a suspensão da exigibilidade do crédito seria decorrente da apresentação de impugnação tempestiva (inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional), situação para a qual a legislação determina o lançamento do crédito com todos os acréscimos legais cabíveis. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Pedido subsidiário de aproveitamento dos valores recolhidos Sustenta o recorrente, subsidiariamente, que, se mantido o lançamento, devem ser aproveitados os valores recolhidos sob a rubrica do Simples Nacional. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 18 A primeira instância assentou que: “É vedada a compensação de contribuições previdenciárias, mediante aproveitamento de valores recolhidos indevidamente para o Simples Federal ou Nacional”. Consta que não era possível o aproveitamento em razão do disposto no § 6º do art. 56 da IN RFB nº 1.300/2012 ou nos termos do § 6º do art. 44 da anterior IN RFB nº 900/2008, as quais vedavam expressamente a compensação de contribuições sociais previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o regime tributário simplificado. Pois bem. Assiste parcial razão ao recorrente neste capítulo. Ora, se o próprio contribuinte recolheu contribuições sociais previdenciárias, ainda que diluída dentro dos recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, então, em caso de exclusão do regime simplificado, devem ser aproveitados os valores recolhidos de mesma natureza e até o limite disponível percentual. Aliás, é a conclusão da Súmula CARF nº 76, que dispõe: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importa anotar, pela oportunidade, que nos recolhimentos do Simples Nacional não há recolhimento para Terceiros, de modo que para as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) não há o que se aproveitar. Além do mais, especialmente se reforça que a dedução de eventuais recolhimentos ao Simples deve observar a natureza e os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, que é a conclusão dada pelo enunciado sumular. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo para que se aplique a Súmula CARF nº 76 aproveitando-se eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que os valores recolhidos na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela recorrente sejam aproveitados na forma da Súmula CARF nº 76, reformando a decisão recorrida exclusivamente neste particular Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 19 Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035789 #
Numero do processo: 13637.000109/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 13502.720102/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AÇÃO. Havendo a integral exoneração do crédito tributário em primeira instância, inexiste interesse processual na interposição de recurso voluntário, configurando hipótese de não conhecimento.
Numero da decisão: 3202-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento e em não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AÇÃO. Havendo a integral exoneração do crédito tributário em primeira instância, inexiste interesse processual na interposição de recurso voluntário, configurando hipótese de não conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento e em não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 354215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 2 RELATÓRIO Cuida o presente de auto de infração decorrente da falta/insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS referente ao 2º trimestre de 2011. Por descrever suficientemente os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: “Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 16.931.035,31 (fls. 418/424) e de PIS no valor total de R$ 3.654.150,44 (fls. 396/402), referentes ao 2º trimestre de 2011, em função das irregularidades que se encontram descritas nos Termos de Verificação Fiscal (TVF) anexos; A empresa apresenta impugnação às fls. 496/654, na qual alega, em síntese: a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM A AUTUAÇÃO: a.1) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; a.2) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, PARA GLOSA DOS SALDOS DE CRÉDITOS DE MAR/2011; a.3) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL EM VISTA DA INFUNDADA DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITO DA PETROQUÍMICA PAULÍNIA S/A; b) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES LANÇADOS NOS DACONs E OS VALORES CONSTANTES NA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO FISCAL/CONTÁBIL COMPROBATÓRIA; c) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS E DO PIS; e) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO e.1) Água Bruta, Cloro Líquido, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Gás Freon, Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de oxigênio e Biocidas, Sulfato de alumínio, Soda Cáustica e Cal Hidratada e Cal virgem, Óleo Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, Partes e peças de Reposição, Material de embalagem, Esferas de cerâmica, Graxa, Petroflo, Clorofórmio, Acetona, Solução Tampão e Ar Sintético, Tego Antifoam, Monoetilenoglicol, Solvente DMF, Inibidores De Corrosão, equipamentos de proteção individual – EPI’s, Catalisadores de Grace Politrack, Outros produtos; f) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO: f.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Fl. 354216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 3 Industrial, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção, , Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Serviços de Acesso para manutenção e montagem, Serviços de máquinas e cargas, Serviços de Tubulação, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas e Serviço de montagem de células; g) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; h) DA INTERPRETAÇÃO DAS INs SRF N° 247 E 404 CONFORME AS LEIS N° 10.637/2002 e 10.833/2003; i) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA; j) DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; k) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; l) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM FRETE; m) DOS CRÉDITOS QUE A IMPUGNANTE FAZ JUS INDEPENDENTE DAS GLOSAS PERPETRADAS PELA FISCALIZAÇÃO; m.1) DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA EMPRESA INCORPORADA – PETROQUÍMICA TRIUNFO; m.2) DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE PERÍODOS ANTERIORES; n) REQUER AINDA QUE SEJA REALIZADA DILIGÊNCIA FISCAL EM VISTA DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 49, de 02 de junho de 2015; É o breve relatório.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, analisando as razões de defesa e acatando o Relatório de Diligência, decidiu considerar procedente em parte a impugnação, exonerando a totalidade do crédito tributário constituído mediante auto de infração, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Fl. 354217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 4 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO O valor comprovado de crédito relativo a depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser reconhecido à empresa, independentemente de estar declarado no Dacon. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Nesse sentido, em obediência ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e à Portaria MF nº 3, de 2008, então vigente, a autoridade de primeira instância recorreu, de ofício, a este Conselho. O contribuinte apresentou recurso voluntário, em que requer: “11 .1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO FISCAL referente à cobrança de PIS e de COHNS, reconhecendo-se a integral ilegitimidade dos lançamentos efetuados a título das mencionadas contribuições. 11.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente: a) para elucidar o 'enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, em que Pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados Fl. 354218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 5 se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência da contribuição; e b) para esclarecer a correção da apuração de créditos sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado, oriundos dos Sistemas Legado, através do devido exame da documentação apresentada pela Requerente, novamente carreada aos autos. 11.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 11.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do principio da verdade material e da economia processual.” É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator Passo a analisar os pressupostos de admissibilidade dos recursos de ofício e voluntário. DO RECURSO DE OFÍCIO O órgão julgador a quo decidiu exonerar o sujeito passivo do montante total de crédito tributário constituído mediante auto de infração, sendo R$ 8.909.112,96 de valor principal de COFINS e R$ 6.681.834,7 de multa de ofício e, relativamente ao PIS, R$ 1.922.802,22 de principal e R$ 1.442.101,66 de encargos de multa, perfazendo R$ 18.955.851,54 de crédito exonerado. Nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 2, de 2023, haverá recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre que “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões reais)”. Assim, em atenção à previsão dos referidos dispositivos e em obediência à Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão recorrido exonerou o sujeito passivo de uma exigência além do limite de alçada, por este motivo, deve-se conhecer do recurso. Fl. 354219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 6 MÉRITO No mérito, o julgador de piso acolheu parte das razões de defesa, na suficiente medida para exonerar a totalidade do crédito lançado. Por entender correta a decisão recorrida, adoto, no presente, os mesmos fundamentos utilizados pelo julgador a quo, a seguir transcritos: “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Borracha SEBS: “no que diz respeito à produção do polietileno, cumpre aduzir que o mesmo é produzido em forma de pó. Entretanto, para a obtenção de uma maior diversidade de resinas, com características diversas, o produto recebe uma série de aditivos e, então, é granulado na forma de pequenas esferas denominadas pellets, para que possam ser utilizadas pelo consumidor final nos mais diversos processos de transformação de termoplásticos. Entre os referidos aditivos, pode-se citar a borracha SEBS, que, misturando-se à resina, confere-lhe maior maleabilidade” Pelo laudo, fica claro que a borracha SEBS se incorpora ao produto final caracterizando-se, então, como insumo nos termos normativos. (...) DA GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA TÉRMICA A empresa incorre nas despesas seguir, que seriam relacionadas a energia térmica e teriam sido glosadas indevidamente. Vapor: “é utilizado como força motriz de diversos maquinários e equipamentos, ao longo de todo o processo de fabricação do produto final viabilizando, pois, a correta sucessão das etapas de produção”; Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível: “são utilizados pela Impugnante em sua Unidade Termoelétrica na produção de vapor, vapor este que possui duas funções: (i) Utilizado como energia térmica no processo produtivo da UNIB RS; e (ii) Vendido para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo”; Gás Natural: “tem duas funções distintas — conforme evidenciado no Parecer Técnico colacionado (doc. 10) - é utilizado i) como matéria prima no processo de produção de eteno e ii) como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial da Impugnante”; (...) (...) Quanto aos demais itens (vapor, carvão, óleo combustível e gás natural) são usados na geração de energia térmica, portanto, geram créditos das contribuições. DA INDEVIDA GLOSADOS CRÉDITOS DECORRENTESDAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO Fl. 354220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 7 Quando do procedimento fiscal não foi considerado crédito relativo a Bens do Ativo Fixo. Considerando que a empresa apresentou a documentação (ou parte dela) requerida em intimações foi requerido diligência para se apurar a existência de crédito quanto a esse item. (...) A legislação é cristalina no sentido de que do débito de PIS/Pasep e/ou Cofins apurados no período poderá ser descontado créditos referentes à depreciação de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei). Portanto, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que geram créditos são aquelas usadas diretamente na produção, ou seja, as locadas no centro de custo PRD1 (produção). (...) (...) DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Efetuada a diligência requerida e considerando as alegações da impugnante que foram acatadas por este relator, foi apurado para o período em análise os créditos constantes da tabela abaixo que devem ser reconhecidos à empresa. Efetuadas as operações devidas temos: Valores a serem mantidos no auto de infração Cofins Valores a serem mantidos no auto de infração PIS OBS: Os saldos em 01/04/2011 são originários dos processos nº 13502.901047/2012-25 e 13502.901048/2012-70. Fl. 354221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 8 Como se vê nas tabelas acima, após as deduções do crédito apurado neste Acórdão das contribuições lançadas, restou saldo de crédito no 2º trimestre de 2011 de R$ 3.682.023,36 - Cofins e R$ 811.315,51 - PIS/Pasep. Considerando que no mês de junho/2011 as receitas de exportação equivalem a 25,2877% da receita total, os saldos de créditos apurados neste Acórdão foram reconhecidos à empresa nos PERs nº 10041.69551.141111.1.5.09-5180 (processo nº 13502.901046/2012-81 - Cofins não-cumulativa exportação) e 37347.31592.191211.1.1.08-4315 (processo nº 13502.901050/2012-49 - PIS/Pasep não-cumulativo exportação), nessa proporção. O restante será usado como dedução das contribuições lançadas nos autos de infração constantes do processo nº 13502.721128/2012-43, que trata de créditos de Cofins não- cumulativa e PIS/Pasep não-cumulativo – mercado externo dos 3º e 4º trimestres de 2011 conforme tabela abaixo: Pelo exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, pelo reconhecimento do crédito referente às contribuições não-cumulativas no 2º trimestre de 2011 constante dos quadros acima e pela exoneração dos valores lançados nos autos de infração conforme tabelas que fazem parte deste voto.” Desta maneira, convalido as razões de decidir do julgador de primeira instância e nego provimento ao recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, contudo, em razão do resultado da decisão recorrida, conforme exposto a seguir, não deve ser conhecido. Inicialmente, faz-se consignar que o contribuinte requereu, em seu recurso voluntário, a reunião dos Processos Administrativos Fiscais nºs 13502.720102/2013-69 (auto de infração), 13502.901046/2012-81 (PER/DCOMP - COFINS) e 13502.901050/2012-49 (PER/DCOMP - PIS) para julgamento em conjunto. Acontece que o Processo nº 13502.901046/2012-81 obteve julgamento de embargos declaração, mediante acórdão nº 3401-013.955, em 21.03.2025, e aguarda, no momento da elaboração deste voto, admissibilidade de Recurso Especial. Deste modo, apesar do evidente vínculo, por conexão, em razão de se encontrarem os processos em momentos processuais diferentes, o requerimento do contribuinte foi atendimento de forma parcial, do que serão julgados na mesma sessão os processos 13502.720102/2013-69 e 13502.901050/2012-49. Fl. 354222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 9 Além desta questão, o recurso voluntário suscita, em preliminar, nulidade da decisão recorrida, em razão de preterição do direito de defesa, bem como aponta nulidade em virtude de erros materiais no procedimento de fiscalização, além das demais razões de mérito. Contudo, não há como analisar os demais motivos trazidos pelo contribuinte, tendo em vista que a decisão de primeira instância exonerou integralmente o crédito tributário lançado, não restando matéria a ser discutida neste processo. Nesta seara, voto por não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar- lhe provimento, e por não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 354223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do recurso de ofício Mérito Do recurso voluntário Conclusão

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Numero do processo: 15956.720242/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/11/2012 DECADÊNCIA.INEXISTÊNCIA Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. PLR EM DESACORDO COM A LEI.INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.INTERPRETAÇÃO LITERAL O pagamento de verbas a título de distribuição de PLR aos funcionários em desobediência à lei de regência submete-se à regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias. Tratando-se de norma isentiva há que se interpretar literalmente. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2402-013.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência e preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos voluntários interpostos para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que (i) reconheceram a decadência da integralidade dos créditos, com fundamento no art. 150, §4° do CTN, (ii) afastaram a multa qualificada; (iii) excluíram a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Súmula CARF nº 72) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. PLR EM DESACORDO COM A LEI.INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.INTERPRETAÇÃO LITERAL O pagamento de verbas a título de distribuição de PLR aos funcionários em desobediência à lei de regência submete-se à regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias. Tratando-se de norma isentiva há que se interpretar literalmente. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 2 RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência e preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos voluntários interpostos para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que (i) reconheceram a decadência da integralidade dos créditos, com fundamento no art. 150, §4° do CTN, (ii) afastaram a multa qualificada; (iii) excluíram a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 20/12/2017, fls. 349, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias, Patronal (Empresa/GILRAT - FAP) e Terceiros, juntamente com o diretor da empresa por excesso de poderes/infração à lei – art. 135, III do CTN, conforme auto de infração de fls. 295/316; referentes Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 3 ao período de 02/2012 a 11/2012, com aplicação de multa de ofício qualificada (150%) e juros, totalizando o montante inicial em R$703.415,57. A exação está instruída por Termo de Verificação Fiscal (TVF), circunstanciando fatos e fundamentos de direito, fls. 320/346, sendo o lançamento precedido por fiscalização, conforme Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 08.1.90.00-2017-02264-8, iniciado em 08/12/2017, fls. 02/03, encerrado em 20/12/2017, fls. 348/349. Constam dos autos exigências realizadas ao amparo de intimações, respectivas respostas, além de planilha identificando as remunerações omitidas, entre outros, fls. 05/294. Em apertada síntese a fiscalização constatou a remuneração de segurados empregados através de contratos simulados com pessoas jurídicas a estes vinculada, sem o pagamento do tributo previdenciário, registrados na contabilidade como PLR, contudo sem guardar relação de fato e de direito com referido instituto, haja vista que foram distribuídos em periodicidade inferior a um semestre civil, utilizando fraudulentamente empresa interposta, inclusive confirmado pelos próprios funcionários tratarem os pagamentos de salário, além de ausente, in casu, regras claras e objetivas, mecanismo de aferição de resultados individuais, metas e prazos. Face à sonegação tributária identificada pela autoridade, houve qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, I, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1.996, além de atribuir responsabilidade solidária ao presidente executivo por infração à lei, com fundamento no art. 135, III do Código Tributário Nacional – CTN. II. DEFESA O contribuinte principal e o presidente solidário apresentaram impugnação, contestando a integralidade do crédito constituído, alegando em síntese (i) que os pagamentos foram realizados a título de PLR e bônus de contratação; (ii) multa desproporcional aplicada; (iii) decadência, além de ilegitimidade passiva, no caso específico do dirigente, conforme se vê a fls. 373/381 e fls. 384/393. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSB julgou as impugnações improcedentes, conforme Acórdão nº 03-082.028, de 09/10/2018, fls. 409/435, cuja ementa abaixo se transcreve: I- DA PRELIMINAR DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 173, INCISO I, DO CTN. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 4 A ocorrência de simulação ou de fraude tributária enseja a aplicação da regra decadencial encartada no inciso I do art. 173 do CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II- DO MÉRITO RECLASSIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. No caso dos autos, da análise das razões da Fiscalização, conjugada com a documentação trazida à colação, restou comprovada/demonstrada a existência de uma verba de natureza remuneratória (gratificação) e distinta da natureza inserida nas notas fiscais de prestação de serviços, este estabelecido entre as empresas vinculadas aos segurados empregados e o sujeito passivo autuado. VERBA INTITULADA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados intitulada como participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO AOS RENDIMENTOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Aliado ao fato de realizar o pagamento após o exercício da relação laboral por meio de conta contábil com a denominação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), e tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação ocorre como forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o segurado empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, é de se reconhecer a natureza remuneratória da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. PEJOTIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS. FRAUDE OBJETIVA. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, simulação ou fraude objetiva por meio do fenômeno da pejotização dos rendimentos (interposição de pessoa jurídica) pagos aos segurados empregados. III- DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE OBJETIVA. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação ou fraude objetiva com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 5 gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando- se de pessoa jurídica para simular a contratação de prestação de serviços e a emissão de notas fiscais de serviços - veiculadas por meio de instrumento contratual de contrato de mercantil ou civil sem lastro contábil -, e para ocultar tanto a base de cálculo como os sujeitos passivos da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária. IV- DA SUJEIÇÃO PASSIVA ADMINISTRADOR. Sr. JOESLEY MENDONÇA BATISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra- matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários ou contratuais de sua atuação, a teor do inciso III do artigo 135 do CTN. No caso, cabe à responsabilização solidária/pessoal do administrador da empresa autuada que, consciente e voluntariamente, permitiu ou tolerou práticas de ilicitude tributária dentro da empresa, ora com fraude objetiva, ora com sonegação de informações da relação jurídica estabelecida no pagamento de parcela dos rendimentos dos segurados empregados, por meio de interposta pessoa jurídica, para obter os resultados decorrentes do fato gerador sonegado. Contribuinte e solidário foram regularmente notificados do decidido em 30/10/2018 e 05/11/2018, respectivamente, conforme fls. 443/450. IV. RECURSOS VOLUNTÁRIOS a. Recorrente principal Em 21/11/2018, fls. 452 e 489, a J&F INVESTIMENTOS S.A interpôs recurso voluntário, amparado por doutrina e jurisprudência que cita, fls. 453/466, com as seguintes alegações e pedidos: i. Prejudicial de decadência A recorrente principal alega que os créditos constituídos são decadentes, com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, já que ausente prática delitiva, devendo ser aplicado precedente do Carf, nos termos da Súmula nº 99. ii. Preliminar de nulidade do lançamento por afronta ao art. 142 do CTN Argumenta que o suposto ilícito indicado na autuação, utilização de terceiros para a distribuição de lucros e resultados, não constituí motivação adequada e suficiente para afastar a regra isentiva pertinente à PLR, à luz da verdade material. Deste modo entende que o fundamento da exação constitui afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 6 Ademais ainda afirma que a forma de utilização dos pagamentos, in casu, é irrelevante, sendo mister verificar se houve ou não cumprimento da norma de regência da matéria, não constituindo estes valores salário-contribuição, haja vista a isenção prevista no art. 28, §9º, “j” da Lei nº 8.212, de 1.991. iii. Mérito 1. Pagamento de verbas isentas - PLR e bônus de contração Aduz que os valores submetidos à tributação correspondem à distribuição de lucros, resultados e bônus de contração da J&F INVESTIMENTOS S.A, inexistindo animus de burla, já que de modo absolutamente transparente, colaborativo e de boa-fé foram repassadas as informações ao fisco, inclusive quanto à intermediação dos pagamentos por outras pessoas jurídicas apenas para fins de formalização e documentação. 2. Qualificação indevida da multa aplicada A recorrente entende que houve qualificação indevida da multa aplicada, já que ausentes qualquer intenção de lesar o fisco e prática de ilícito, tampouco foi tentado esconder ou omitir da autoridade informações e documentos. Para além disso ainda argumenta a ausência de provas nos autos quanto ao cometimento dos crimes identificados no TVF. 3. Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Entende ausente fundamento legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos prescritos nos arts. 113, 119 e 161 do CTN. iv. Pedidos Ao final requereu o recebimento e provimento do recurso voluntário. b. Recorrente solidário O Sr. Joesley Mendonça Batista, responsável solidário, representado por advogado, instrumento a fls. 394, interpôs recurso voluntário em 27/11/2018, com aquelas mesmas teses trazidas na peça recursal do contribuinte principal, conforme fls. 469/488, com os seguintes acréscimos e pedidos: i. Preliminar de ilegitimidade passiva Argumenta que a autoridade não se desincumbiu de ser dever de prova, inexistindo comprovação cabal e efetiva quanto à sua participação nos delitos descritos no TVF, não podendo, deste modo, ser responsabilizado pelo crédito formalizado contra a J&F INVESTIMENTOS S.A. Acrescenta ainda que não houve individualização da conduta praticada pelo administrador, de modo a servir de fundamento para a imputação da responsabilidade solidária, Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 7 além de ressaltar não participou da elaboração de PLR da companhia, tampouco pela forma utilizada e respectivo registro contábil. ii. Pedidos Ao final requereu o acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva, além de suas demais teses de defesa e, no mérito o provimento do recurso. Ainda solicitou que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do patrono. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários interpostos são tempestivos, obedecem aos requisitos legais, donde os admito e passo a apreciar as teses de defesa em conjunto, a começar pela prejudicial de decadência e preliminares suscitadas. II. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA Os recorrentes alegam que os créditos constituídos são decadentes, com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, já que entendem ausente prática delitiva, devendo ser aplicado precedente do Carf, nos termos da Súmula nº 99. Ao examinar o relato fiscal, TVF de fls. 320/346, há registro pormenorizado, devidamente instruído nos autos com elementos de prova, de ação dolosa para sonegar o tributo lançado, tanto que justificou a imposição da multa qualificada. Deste modo e em sede de prejudicial, entendo que o dispositivo legal acima citado não é aplicável, justamente em razão da prática delitiva, submetendo o caso em exame à regra geral esculpida no art. 173, I do CTN, donde aplico também o precedente que abaixo transcrevo: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) Aperfeiçoada a exação em 20/12/2017, fls. 349, os créditos constituídos para as competências de fevereiro a novembro de 2012 não descaíram. Sem razão. III. PRELIMINARES a. Ilegitimidade passiva do responsável solidário Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 8 O Sr. Joesley Mendonça Batista argumenta que a autoridade não se desincumbiu de seu dever de prova, inexistindo comprovação cabal e efetiva quanto à sua participação nos delitos descritos no TVF, não podendo, deste modo, ser responsabilizado pelo crédito formalizado contra a J&F INVESTIMENTOS S.A. Acrescenta ainda que não houve individualização da conduta praticada pelo administrador, de modo a servir de fundamento para a imputação da responsabilidade solidária, além de ressaltar que não participou da elaboração de PLR da companhia, tampouco da forma utilizada e respectivo registro contábil. Com efeito, a autoridade nomeou o recorrente como solidário por ser, ao tempo dos fatos, o presidente executivo da J&F INVESTIMENTOS S.A e, deste modo, responsável pela administração dos negócios da cia, nos termos do estatuto social da empresa, arts. 7º, 12 e 15. O art. 135, III do CTN atribui ao diretor a responsabilidade pessoal por atos praticados com infração à lei, in casu, sonegação, com ênfase daqueles fatos trazidos pela fiscalização quanto à remuneração de empregados utilizando contratos simulados, de serviços que sequer foram efetivamente praticados, inclusive a fraude foi confirmada pelos próprios funcionários da empresa. Para além disso também registrou a autoridade a utilização de interpostas pessoas jurídicas para o recebimento do salário-contribuição de seus colaboradores, a título de PLR, em total desacordo com a legislação, haja vista a periodicidade ser inferior a um semestre civil, ausência de regras claras e objetivas, falta de mecanismo para aferição de resultados individuais, de metas e de prazos. Do exposto, a mim resta acertada a conduta fiscal quanto à atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Joesley Mendonça Batista. Sem razão. b. Nulidade do lançamento – afronta ao art. 142 do CTN Argumentam as peças recursais que o suposto ilícito indicado na autuação, utilização de terceiros para a distribuição de lucros e resultados, não constituí motivação adequada e suficiente para afastar a regra isentiva pertinente à PLR, à luz da verdade material. Deste modo entende que o fundamento da exação constitui afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Ademais ainda afirmam os recursos que a forma de utilização dos pagamentos, in casu, é irrelevante, sendo mister verificar se houve ou não cumprimento da norma de regência da matéria, não constituindo estes valores salário-contribuição, haja vista a isenção prevista no art. 28, §9º, “j” da Lei nº 8.212, de 1.991. Afronta alguma há ao art. 142 do CTN, pelo contrário, o que se vê nos autos é o estrito cumprimento do poder-dever estabelecido no dispositivo em exame, haja vista a constatação de omissão da empresa quanto ao pagamento daquele tributo responsável pelo custeio da previdência social. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 9 Ademais destaco que o lançamento cumpriu aqueles requisitos legais previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972, não incorrendo em causa de nulidade descrita no art. 59 de referido decreto, pois é nítida a ampla defesa pelas peças juntadas aos autos, revelando claro conhecimento dos fatos imputados e respectivo cálculo das contribuições devidas. Sem razão. IV. MÉRITO a. Pagamento de verbas isentas – PLR e bônus de contratação Os recorrentes entendem que os valores submetidos à tributação correspondem à distribuição de lucros, resultados e bônus de contratação da J&F INVESTIMENTOS S.A, inexistindo animus de burla, já que de modo absolutamente transparente, colaborativo e de boa-fé foram repassadas as informações ao fisco, inclusive quanto à intermediação dos pagamentos por outras pessoas jurídicas apenas para fins de formalização e documentação. Com já apreciado em sede de preliminar, os pagamentos realizados a pessoas jurídicas vinculadas aos empregados não cumpriram a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei nº 10.101, de 2.000. Para além disso, também não consta dos autos a negociação entre a empresa e respectivos funcionários, estipulação de regras claras e objetivas, especialmente quanto ao mecanismo de aferição de metas individuais, desobedecendo o art. 2º da lei em comento. Deste modo, tratando-se de norma isentiva, a distribuição de lucros e resultados somente não compõe a base de cálculo do tributo previdenciário em análise se cumprir, literalmente, todas as exigências estabelecidas pela lei de regência, nos termos do art. 111 do CTN, o que de longe não ocorreu no caso concreto. Portanto, as verbas pagas a título de PLR, porém com descumprimento dos termos da lei específica e o bônus de contratação compõem, em ambos os casos, a base de cálculo das contribuições lançadas, conforme o fundamento apontado na exação. Sem razão. b. Alegação de qualificação indevida da multa aplicada Entendem os recorrentes que houve qualificação indevida da multa aplicada, já que ausentes qualquer intenção de lesar o fisco e prática de ilícito, tampouco foi tentado esconder ou omitir da autoridade informações e documentos. Para além disso ainda argumenta a falta de provas nos autos quanto ao cometimento dos crimes identificados no TVF. Em exame à autuação, a multa de ofício foi qualificada pela sonegação do tributo previdenciário e, tal como já exposto neste voto linhas acima, ressalto uma vez mais os contratos fraudulentos de serviços que sequer ocorreram de fato, conforme declarado pelos próprios funcionários, traduzindo-se no pagamento de remuneração por interposta pessoa jurídica, bem como também as PLR, de mesmo modus operandi e sem qualquer obediência as regras, formam um conjunto de provas robusto que denota a higidez da majoração da multa. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 10 Deste modo entendo que a sanção em exame foi corretamente imposta segundo os ditames legais e fatos apontados no lançamento, contudo e em razão da nova redação dada ao art. 44, §1º caput e inc. VI da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a Lei nº 14.689, de 2023, entendo aplicável, nos termos do art. 106, II, c do CTN, a legislação posterior menos severa, já que inexiste registro nos autos de reincidência: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifo do autor) (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo do autor) Portanto, a multa qualificada deve ser reduzida, in casu, ao patamar de 100%. Razão parcial. c. Alegação de não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício As peças recursais apontam a inexistência de fundamento legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos prescritos nos arts. 113, 119 e 161 do CTN. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 11 Quanto a matéria, aplico o precedente que abaixo transcrevo como razão de decidir: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Sem razão. V. CONCLUSÃO Quanto ao pedido de intimar o patrono, mister denegá-lo com fundamento na Súmula Carf nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Voto por rejeitar a prejudicial e preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18363.720420/2023-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 MOLÉSTIA GRAVE.DOENÇA PREEXISTENTE.ISENÇÃO Os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma motivadas por moléstia grave são isentos a partir do mês da concessão da reforma ou da pensão quando a doença for preexistente.
Numero da decisão: 2402-013.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.113, de 13 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18363.720417/2023-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.113, de 13 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18363.720417/2023-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18363.720420/2023-57 2 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO O contribuinte foi regularmente cientificado da notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em razão de (i) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO; (ii) COMPENSAÇÃO INDEVIDA SOBRE RENDA DECLARADA ISENTA POR MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. DEFESA Irresignado o contribuinte impugnou integralmente o lançamento, juntando cópia de documentos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a impugnação improcedente, cuja ementa é abaixo transcrita: (Ementa) ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito à isenção do IRPF devido a moléstia grave, é necessário comprovar, concomitantemente, as seguintes condições: serem os rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e ser o contribuinte portador de moléstia prevista na Lei atestada por laudo emitido por serviço médico oficial. O contribuinte foi intimando do decidido. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário se contrapondo, essencialmente, ao acórdão recorrido quanto ao reconhecimento oficial da data do acometimento de moléstia grave, conforme peça de defesa e cópia de documentos que junta aos autos. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18363.720420/2023-57 3 Interposto recurso voluntário tempestivamente e de acordo com a lei, dele tomo conhecimento e passo a examinar a razão de mérito, já que não foi suscitada preliminar. Admito também, por força do que dispõe o art. 16, §4º, c, a documentação de cópia a fls. 79 por se destinar à contraposição das razões de decidir do acórdão de piso. MÉRITO o recorrente se contrapõe ao decidido na origem, essencialmente, quanto ao reconhecimento oficial da data do acometimento de moléstia grave, argumentando que a decisão combatida justificou a improcedência da defesa apresentada, a partir dos documentos juntados, pela falta de definição no laudo de respectivo momento. Ao examinar o voto condutor do acórdão recorrido, observo que o entendimento na origem foi que o recorrente passou a ter o direito à isenção do tributo ora discutido a partir do mês da emissão do laudo pericial, no caso desde março de 2.023, especialmente considerando a falta de definição em referido documento da data em que a doença do Sr. RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO passou a ser considerada moléstia grave. Resta, porém, que o documento trazido pelo recorrente, fls. 79, traz, em complementação ao laudo pericial nº102151, cópia a fls. 78, a importante informação que a moléstia grave foi identificada no paciente Sr. RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO desde 09/10/2006. Deste modo, tenho por correta a aplicação do que dispõe o art. 35, §4º, I, a do Decreto nº 9.580, de 2.018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR-2018): (RIR – 2018) Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (grifo do autor) (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: (grifo do autor) a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; (grifo do autor) Portanto, com razão o recorrente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18363.720420/2023-57 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720413/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. DCTF RETIFICADORA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 33. Correto o lançamento, com base em valores informados na DIPJ, quando o contribuinte entrega DCTF sem débitos, e a retifica no curso da ação fiscal, a qual não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS e da Cofins não se aplicam aos casos de lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, não acolher as preliminares de nulidade arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao mesmo tão somente para afastar a exigência relativa ao PIS e à COFINS, por força de vício material no lançamento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. DCTF RETIFICADORA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 33. Correto o lançamento, com base em valores informados na DIPJ, quando o contribuinte entrega DCTF sem débitos, e a retifica no curso da ação fiscal, a qual não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS e da Cofins não se aplicam aos casos de lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, não acolher as preliminares de nulidade arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao mesmo tão somente para afastar a exigência relativa ao PIS e à COFINS, por força de vício material no lançamento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. DCTF RETIFICADORA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 33. Correto o lançamento, com base em valores informados na DIPJ, quando o contribuinte entrega DCTF sem débitos, e a retifica no curso da ação fiscal, a qual não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS e da Cofins não se aplicam aos casos de lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, não acolher as preliminares de nulidade arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao mesmo tão somente para afastar a exigência relativa ao PIS e à COFINS, por força de vício material no lançamento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 06-66.660, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente(s) ao(s) ano(s)- calendário de 2008, no valor histórico de R$ 526.055,13. A autuação decorre da constatação de falta de recolhimento/declaração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2008, apurados com base nas informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela própria contribuinte, optante pela tributação com base no Lucro Presumido. A fiscalização, ao cruzar informações, verificou que, apesar de a DIPJ indicar débitos a pagar para os referidos tributos, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) original relativa aos mesmos períodos foi entregue sem a confissão de quaisquer débitos. Constatou-se, ainda, que uma DCTF retificadora, incluindo os débitos, foi apresentada pela contribuinte, porém somente após o início formal do procedimento de fiscalização, razão pela qual foi desconsiderada pela autoridade fiscal para fins de espontaneidade. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 3 Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 316/323), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que sempre pautou suas ações pela boa-fé e pelo cumprimento das obrigações fiscais, sem qualquer intenção de sonegar tributos. Argumenta que a situação decorreu de equívocos e que a aplicação de multas elevadas seria desproporcional, podendo a questão ser resolvida pela simples aceitação de uma nova DCTF corrigida; b) Que sofreu cerceamento de defesa, pois a autuação se baseou em cálculos não emitidos pela própria empresa, extraídos dos sistemas da Receita Federal, e principalmente porque a recusa em aceitar a DCTF retificadora apresentada impediu o exercício do direito à denúncia espontânea (previsto no art. 138 do CTN), o que a eximiria do pagamento de juros e multas sobre os tributos confessados tardiamente; c) Que os valores dos débitos apurados pela fiscalização não correspondem à realidade contábil da empresa. Informa que contratou uma nova empresa de contabilidade para refazer toda a escrituração fiscal a partir do ano de 2008, e que os valores corretos seriam apurados nesse novo trabalho; d) Que a não aceitação da DCTF retificadora configurou uma supressão indevida do seu direito de apresentar espontaneamente os débitos fiscais corretos, o que violaria garantias constitucionais fundamentais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e) Que, em virtude da reestruturação contábil em andamento, os valores constantes dos autos de infração deveriam ser completamente reexaminados após a conclusão e apresentação da DCTF espontânea que estava sendo elaborada; f) Especificamente quanto ao PIS e à COFINS, alega que os autos de infração foram imprecisos na aplicação da legislação. Aponta uma suposta diferença no percentual da alíquota e no modo de apuração (cumulativo), que não estariam de acordo com informações do site da Receita Federal, citando como exemplo o regime não cumulativo e a alíquota zero aplicável a varejistas na venda de derivados de petróleo a partir de agosto de 2004, atividade na qual a empresa atua; g) Que faltou fundamentação legal específica nos autos de infração de PIS e COFINS, baseando-se a fiscalização apenas em "fatos conjecturais". Critica, ainda, a metodologia de apuração trimestral do faturamento, mencionada no Termo de Verificação Fiscal como decorrente da falta de acesso aos Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 4 dados mensais por culpa da própria contribuinte, alegando que tal procedimento seria contrário ao estabelecido na IN SRF nº 594/2005; h) Que se coloca à disposição para fornecer todos os dados necessários à Receita Federal para verificar minuciosamente a situação fiscal e pede que os autos de infração sejam tornados sem efeito para possibilitar a retificação de todos os dados, invocando os princípios da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa; i) Requer, ao final, o acolhimento integral da impugnação para tornar sem efeito todos os autos de infração lavrados (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) e para que seja concedida a oportunidade de apresentar de forma espontânea uma nova DCTF. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), proferiu o Acórdão n.º 06-66.660 (fls. 344/354) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. DCTF RETIFICADORA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Correto o lançamento, com base em valores informados na DIPJ, quando o contribuinte entrega DCTF sem débitos, e a retifica no curso da ação fiscal, a qual não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS e da Cofins não se aplicam aos casos de lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa arguidas pela impugnante. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 5 A Turma rejeitou essas preliminares, explicando que as situações apontadas pela defesa (discordância com os cálculos, recusa da DCTF retificadora, alegação de valores diferentes na contabilidade refeita, falta de oportunidade para denúncia espontânea) não se enquadravam nas hipóteses taxativas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (ato lavrado por autoridade incompetente ou decisão com preterição do direito de defesa). Considerou que tais alegações eram, na verdade, contestações sobre o mérito da exigência fiscal, a serem analisadas como tal, e não vícios capazes de invalidar o procedimento desde o início. Confirmou, também, a tempestividade da impugnação apresentada. No mérito, a DRJ decidiu pela manutenção integral dos lançamentos. Reafirmou o contexto fático que originou a autuação: a contribuinte, optante pelo Lucro Presumido e atuante no comércio varejista de combustíveis, informou receitas e apurou IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a pagar na sua DIPJ do ano-calendário de 2008, mas, contraditoriamente, entregou a DCTF referente aos mesmos períodos sem declarar qualquer débito. A decisão detalhou que a empresa foi devidamente intimada (Termo de Início de Fiscalização recebido em 12/02/2012) a apresentar livros contábeis, fiscais e a justificar a ausência de débitos na DCTF. Contudo, mesmo após prorrogação de prazo, a empresa apresentou apenas alguns documentos (contrato social, cópias de livros de ICMS, declarações retificadoras pós- fiscalização) e uma declaração afirmando não possuir os livros contábeis escriturados, deixando de atender completamente à intimação. Diante da inércia e da falta de documentação comprobatória, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício com base nos valores confessados na própria DIPJ da contribuinte. A decisão recorrida abordou especificamente a questão da DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal. A DRJ fundamentou extensamente que a fiscalização agiu corretamente ao desconsiderá-la para fins de denúncia espontânea. Explicou que o marco inicial do procedimento fiscal (primeiro ato de ofício escrito, cientificado ao sujeito passivo – art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72) tem o efeito jurídico de excluir a espontaneidade do contribuinte em relação a atos pretéritos (art. 7º, §1º). Consequentemente, qualquer declaração ou confissão realizada após esse marco, como a DCTF retificadora em questão, não possui o condão de afastar a multa e os juros moratórios, nem de impedir ou modificar o lançamento de ofício que apure a infração. A DRJ invocou a Súmula CARF nº 33 ("A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício") e citou vasta jurisprudência do Conselho corroborando que a retificação tardia é ineficaz para configurar denúncia espontânea. Concluiu, assim, pela total improcedência do pleito de aceitar a DCTF retificadora ou de permitir a apresentação de uma nova. Quanto às alegações específicas sobre PIS e COFINS, a DRJ esclareceu que o regime da não cumulatividade, pleiteado pela defesa, não se aplica às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido. Citou expressamente o artigo 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 6 o artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), que determinam a permanência desses contribuintes sob as normas da legislação anterior (regime cumulativo). Sendo a impugnante optante pelo Lucro Presumido, a exigência das contribuições pela sistemática cumulativa foi considerada correta. Em relação à crítica sobre a apuração trimestral do faturamento para PIS e COFINS, a DRJ considerou o procedimento regular e justificado. Apontou que: (i) a própria fiscalização registrou que essa metodologia foi adotada porque a contribuinte, mesmo intimada, não forneceu o detalhamento mensal do faturamento; (ii) os dados trimestrais utilizados foram extraídos da DIPJ apresentada pela própria empresa; (iii) a soma dos faturamentos mensais para obter o total trimestral não altera a base de cálculo; e (iv) a apuração e exigência trimestral (postergando o vencimento dos débitos dos dois primeiros meses de cada trimestre) acaba sendo temporalmente mais vantajosa para o contribuinte do que a apuração mensal. Assim, a DRJ concluiu que não houve irregularidade ou prejuízo à defesa nesse ponto. Por fim, a decisão registrou que os pagamentos prévios de IRPJ e CSLL efetuados pela empresa foram devidamente considerados pela fiscalização e abatidos dos valores exigidos nos autos de infração. Diante de toda a análise, a DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidos das multas de ofício e juros de mora correspondentes. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 361/391), em que além de reiterar os argumentos tecidos na defesa, inova nos seguintes argumentos: a) Alega a inconstitucionalidade da Súmula CARF nº 33, por violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), argumentando que impedir a retificação da DCTF após o início da fiscalização, mesmo que para corrigir erro material confessado e demonstrar a verdade real, cerceia o direito de produzir prova inerente à defesa; b) Suscita a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, com base no art. 173, parágrafo único, do CTN e no princípio da duração razoável do processo, devido ao lapso temporal superior a 7 anos entre a lavratura dos autos de infração (abril de 2012) e a decisão da DRJ (maio de 2019), período em que o processo teria ficado paralisado por inércia da Administração; c) Argumenta que a multa de ofício de 75% aplicada tem caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da CF, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando decisões do STF que consideraram multas em patamares elevados (superiores a 30% ou 100%) como inconstitucionais; d) Alega a nulidade da cobrança das multas por violação ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF), sustentando que os Termos de Verificação Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 7 Fiscal não explicitam a sistemática de cálculo e que os valores exigidos extrapolam os limites percentuais previstos na legislação aplicável; e) Desenvolve a tese de que a exigência de PIS e COFINS é indevida por se tratar de atividade (comércio varejista de combustíveis) sujeita ao regime de incidência monofásica, no qual a tributação ocorreria integralmente na etapa anterior da cadeia (produtor/importador - Petrobrás), com alíquota zero para o revendedor varejista, configurando a cobrança atual uma bitributação. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço em parte. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se quase que inteiramente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Os novos argumentos basicamente alegam inconstitucionalidades e esbarram em Súmulas do CARF, e serão tratados na sequência. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 8 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção parcial da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: 8. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos ao ano calendário de 2008. 9. A impugnação foi apresentada, às fls. 316/323, em 17/05/2012. O recurso é tempestivo, já que a ciência deu-se em 02/05/2012, conforme AR de fl. 227. Dessa forma, conheço da impugnação. Lançamento. Autuação. Receitas não declaradas. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 10. A fiscalizada explora o ramo de “Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores”, conforme consta no cadastro CNPJ. No período fiscalizado o contribuinte era optante do lucro presumido. 11. A ação fiscal foi aberta em procedimento de revisão de declaração. A fiscalização constatou que a empresa informou receita na DIPJ/2009 conforme quadro a seguir. No entanto, apresentou DCTF sem nenhum débito. (...) 12. Pelo Termo de Início de Fiscalização, às fls. 193/194, recebido pelo contribuinte em 12/02/2012, o contribuinte foi intimado a apresentar Contrato Social, livros contábeis e livros fiscais (REGISTRO DE SAÍDAS, ENTRADA e APURAÇÃO DO ICMS) relativos ao ano calendário de 2008, bem como justificar a não-apresentação da DCTF desse período. 13. Na resposta a fiscalizada apresentou os seguintes documentos, conforme termo de fl. 196:  cópia simples de procuração;  cópia simples do contrato social;  cópia do Livro de Registro de Entrada e Saída de mercadorias e apuração do ICMS; Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 9  cópia das DCTF e DIPJ do ano-calendário 2008 retificadas após o início do procedimento fiscal;  declaração de não possuir os livros contábeis. 14. Foi concedido prorrogação de prazo para complementar a documentação solicitada. Na nova resposta conta que foi apresentado:  original e cópia de procuração;  original e cópia do contrato social;  declaração com firma reconhecida do contribuinte confirmando que o Sr. Antonio Uchoa é o contador da empresa, confirmando que os Livros Fiscais não foram escriturados e solicitando prorrogação do prazo por trinta dias para apresentar a documentação solicitada. 15. Nova prorrogação de prazo foi concedida, mas o sujeito passivo não compareceu e nem enviou qualquer justificativa pelo não atendimento à intimação. 16. Dessa forma, diante da inércia da fiscalizada, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício. Foram localizados pagamentos de IRPJ e de CSLL, os quais foram abatidos das exigências. 17. Na sequência são apreciadas as alegações da defesa. Preliminar. Cerceamento de Defesa 18. Em preliminares, a impugnante alega cerceamento de defesa, nos seguintes termos: i) com a aplicação dos Autos de Infração e consequentemente da aplicação de juros de mora e multa proporcional, através de cálculos extraídos de dados não emitidos pela própria empresa impugnante e sim pelo sistema, a Secretaria da Receita Federal cerceia a defesa desta empresa; ii) o cerceamento se dá através da aplicação sumária dos 4 Autos de Infração sem a devida apresentação de seus próprios débitos contábeis na figura da Denúncia Espontânea, não oportunizando com isso que a mesma se exima do aferimento de juros e multas altíssimas de mister; iii) os débitos os quais foram apresentados pela SRF, não condizem com a verdade dos fatos e não batem com a contabilidade da empresa impugnante, pois a mesma contratara uma nova empresa para cuidar de toda sua contabilidade fiscal, refazendo-a completamente a partir do ano de 2008, até o presente ano de 2012; iv) a Receita Federal não oportunizou à empresa impugnante o direito ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, Princípios basilares da Constituição Federal, ex vi artigo 5º, incisos LIV e LV. 19. Cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 10 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se). 20. Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 21. No caso, apesar de alegar cerceamento de defesa, todas as justificativas apresentadas pela impugnante são matérias de mérito, que passo a apreciar na sequência. Mérito. 22. No mérito, a litigante contesta os lançamentos com o seguinte arrazoado: i) os Autos de Infração deverão ser reexaminados após a devida apresentação espontânea da DCTF pela Empresa Lima & Pinheiro LTDA; ii) a nova Empresa de Contabilidade contratada está detidamente refazendo toda contabilidade; iii) em relação ao PIS e Cofins, foi detectada uma diferença no percentual da alíquota, assim como modo cumulativo de inserção, que não condiz com o demonstrado no sítio da Receita Federal; iv) cita trecho do TVF, à respeito do faturamento trimestral por falta de acesso aos dados mensais, o qual contraria o disposto na IN 594/2005; v) solicita a oportunidade de apresentar de forma espontânea nova DCTF. 23. Verifica-se que os argumentos trazidos são meramente protelatórios. 24. A fiscalização acertadamente ignorou a DCTF retificadora, apresentada no curso da ação fiscal, justamente porque o início da ação fiscal tem por efeito excluir a espontaneidade do sujeito passivo, nos exatos termos do artigo 7°, § 1° do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito. Consequentemente, a DCTF entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeito sobre o lançamento de ofício, conforme súmula n° 33 do CARF, e precedentes recentes, abaixo citados: (...) 25. Dessa forma, não há como acolher o pleito de aceitar a DCTF transmitida durante a ação fiscal, muito menos a apresentação de nova retificação, as quais não teriam nenhum efeito sobre os lançamentos. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 11 26. Tampouco procede a reclamação de que as contribuições do PIS e da Cofins foram exigidas na forma cumulativa, já que o regime da não cumulatividade não se aplica aos contribuinte optantes do lucro presumido, conforme expressa dicção do artigo 8° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, abaixo copiados: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: [...] II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; _________________________________________________________________ Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: [...] II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; 27. Finalmente, insurge-se a interessada contra o fato de a autoridade fiscal ter exigido o PIS e a Cofins com base no faturamento trimestral, citando o seguinte trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal: Ressaltamos que foram lançados o PIS e a COFINS com base no faturamento trimestral porque não obtivemos acesso ao faturamento mensal por culpa do contribuinte que, regularmente cientificado, não atendeu às intimações. 28. Entendo que esse procedimento não encerra nenhuma irregularidade. Primeiramente, porque os valores de faturamento seriam os mesmos que seriam obtidos na apuração mensal. Em segundo lugar, trata-se de valores informados pelo próprio contribuinte, em sua DIPJ/2009. Ademais, a apuração assim feita, somando-se os faturamentos mensais ao fim do trimestre, é mais benéfica ao contribuinte, na medida em que os débitos dos dois primeiros meses de cada trimestre foram postergados para o fim do terceiro mês. Pois bem, todos os argumentos aduzidos na impugnação foram repetidos no Recurso, mas já adequadamente tratados pela DRJ. No presente caso, a Recorrente deixou de confessar em DCTF mais de R$ 12 milhões de reais de seu faturamento, muito embora tenha declarado em DIPJ. Confrontando os dados e tendo iniciado a fiscalização, eis que a Recorrente retifica a sua DCTF (até então zerada) para confessar os respectivos débitos, querendo defender a aplicação da denúncia espontânea. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 12 Ora, nada mais absurdo pois a atuação da recorrente de nada foi espontânea, afastando-se expressamente do texto do art. 138 do CTN. Outrossim, a Súmula CARF n. 33 (de aplicação vinculante) é clara ao estabelecer a ausência de efeitos na retificação. Muito embora, tal tentativa de retificação possa até ter afastado a aplicação da multa qualificada pela autoridade fiscal. Ainda, no processo de fiscalização a contribuinte protelou e deixou de atender adequadamente as intimações, o que também poderia ter ocasionado no agravamento da penalidade. Mas enfim, no que se refere à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, restou claro que a autoridade fiscal oportunizou o contribuinte a exercer livremente o seu direito de defesa, e não se vislumbrou nenhuma das hipóteses de nulidade do RPAF. Adequada a decisão da DRJ. No mérito, basicamente defende a legalidade da retificação da DCTF, o que já foi enfrentado acima, bem como um alegado regime de não cumulatividade do PIS e COFINS, o qual não se aplica ao lucro presumido. Trata-se de alegação totalmente protelatória e adequadamente afastada pela DRJ. Quanto aos questionamentos genéricos em relação aos valores de base de cálculo, registra-se que a autoridade fiscal tomou por base os próprios valores informados pelo contribuinte. No mais, os novos argumentos aduzidos em sede Recursal são igualmente protelatórios e esbarram em súmulas deste Conselho. Trata-se de um verdadeiro tratado de alegações de inconstitucionalidade (genéricas e sem nexo), e que não devem ser conhecidas. As alegações de inconstitucionalidade da Súmula CARF n. 33, das multas aplicadas e o desrespeito ao princípio do não confisco esbarram na Súmula CARF. n. 02, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tais argumentos sequer devem ser conhecidos. Em relação à alegação de aplicação da prescrição intercorrente, novamente tal matéria esbarra em Súmula de aplicação vinculante: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 13 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta feita, tal súmula existente neste CARF desde o ano de 2006 afasta de pronto o argumento Recursal. Quanto ao seu último argumento de impossibilidade de cobrança de multas acima do permissivo legal, além de difícil compreensão, verdadeiramente não diz nada com nada. O Recorrente divaga e defende que as multas aplicadas estão acima das previstas em lei, mas não traz um exemplo sequer. Por sua vez, do auto de infração é possível confirmar a correção da multa aplicada, bem como a indicação de sua fundamentação legal. Trata-se de argumento absolutamente protelatório e sem qualquer fundamento. Entretanto, tem um da impugnação que acabou não sendo trazido em sede recursal, mas que entendo deva ser analisado de ofício por se tratar de vício material que inquina de nulidade o lançamento relativo ao PIS e COFINS. Trata-se de matéria de ordem pública, que deve ser enfrentada de ofício e entendo que mereça ser acolhido, qual seja, o relativo ao erro na apuração do PIS e da COFINS, o qual foi realizado de forma trimestral, não através da apuração mensal determinada por lei. Veja que a DRJ ao enfrentar tal argumento o afastou por entender que não haveria prejuízo, pelo contrário, que o contribuinte teria sido beneficiado com tal forma de apuração. Os argumentos aduzidos pela DRJ, com a devida vênia, não são argumentos jurídicos consistentes. O que se vê é que a DRJ acabou por confirmar também o erro na apuração dos tributos, realizado em desacordo com o aspecto quantitativo e temporal da sua respectiva RMI, o que fulmina tal lançamento por vício de natureza material. A Recorrente, por sua vez, ao invés de gastar tempo defendendo matérias que não podem ser conhecidas, poderia ter reforçado este que era um argumento favorável forte, mas ao contrário, acabou por excluí-lo do Recurso. Mas, por se tratar de matéria de nulidade por vício material, pode ser conhecido de ofício por esta TO. Assim, quanto ao PIS e COFINS, oriento meu voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento em razão no erro na apuração da base de cálculo. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), conheço em parte do Recurso Voluntário e, adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, de ofício, anular o lançamento relativo ao PIS e COFINS em razão de vício de natureza material. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 14 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4671795 #
Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - CONHECIMENTO POSTERIOR - Não tendo o órgão julgador ciência de existência de ação judicial, protocolizada anteriormente ao lançamento, cabe ser prolatada nova decisão de primeira instância para que esta considere tal procedimento do contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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I Ministério da Fazenda Rubrica j r CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;XXI); .t• Processo e : 10820.001975/00-56 Recurso re : 120.898 Acórdão : 203-08.974 Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL — CONHECIMENTO POSTERIOR — Não tendo o órgão julgador ciência de existência de ação judicial, protocolizada anteriormente ao lançamento, cabe ser prolatada nova decisão de primeira instância para que esta considere tal procedimento do contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em I I de junho de 2003 cat‘ Otacilio s Cartaxo Presidente #0frA—) Mauro arenif Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.001975/00-56 Recurso e : 120.898 Acórdão : 203-08.974 Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pelo órgão julgador da primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 262/263): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Ano-Calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. Para se ver efetivada a compensação, não basta à contribuinte apenas alegar a existência de crédito. Deve, além de comprovar sua certeza e liquidez, fazer prova de sua efetiva compensação com os valores da exação lançados no auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE. A autuação devidamente clara e fundamentada não enseja a nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGU -IÇA0. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PERICIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. Indefere-se a perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora e a juros de mora, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. A responsabilidade a que alude o artigo 138 do Código Tributário Nacional não é a relativa à multa por atraso no recolhimento do tributo, mas a pessoal a que alude o artigo 137 do mesmo diploma legal. MULTA E JUROS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. 2 . . CC-MF tor. Ministério da Fazenda „ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10820.001975/00-56 Recurso n : 120.898 Acórdão n0 203-08.974 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que as instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário NacionaL Lançamento Procedente". Em suas fundamentações (fls. 301/319) a Recorrente alega que o crédito compensado é oriundo de cobrança indevida de multa moratória, relativamente ao recolhimento da COFINS e do IRRF; que é inconstitucional a aliquota de 3%; e que é ilegal e inaplicável a Taxa SELIC como juros. À fl. 379, a SACAT/DRF-Araçatuba — SP esclarece que a sentença judicial autoriza o recolhimento de COFINS com a base de cálculo e aliquota da LC n° 70/91. É o relatório. 3 CC-MF 'ft Ministério da Fazenda Fl fr . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.001975/00-56 Recurso e 120.898 Acórdão n 203-08.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Recorrente conseguiu junto ao Poder Judiciário o direito de continuar adotando a aliquota e a base de cálculo da Lei n° 70/91 e não as da Lei n° 9.718/98. Porém, a partir de fevereiro/99, o lançamento obedeceu, para tais aspectos, as regras da Lei n°9.719/98, sem cogitar a prevenção de decadência. Todavia, só após o julgamento de primeira instância estes autos tiveram noticia de ação judicial, consoante o despacho SACAT/DRF/ARAÇATUBA (fl. 379). Assim, por tratar-se de fato relevante e anterior ao lançamento, voto no sentido de anular o processo a partir de decisão recorrida, inclusive, para que seja proferida outra, no sentido de serem analizados os aspectos decorrentes da existência da indigitada ação judicial. Sala das S-14 -s em 11 de junho de 2003 — /O ASIL WSKI fr, 4

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11042989 #
Numero do processo: 10840.721969/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de confisco da multa de ofício; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T05:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T05:00:48Z; Last-Modified: 2025-09-18T05:00:48Z; dcterms:modified: 2025-09-18T05:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T05:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T05:00:48Z; meta:save-date: 2025-09-18T05:00:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-18T05:00:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T05:00:48Z; created: 2025-09-18T05:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-18T05:00:48Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T05:00:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.721969/2012-21 ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANDRA REGINA WERNER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de confisco da multa de ofício; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SANDRA REGINA WERNER contra o Acórdão nº 15-42.396, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que manteve o crédito tributário exigido em Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário de 2008. A origem da exigência fiscal remonta à glosa de deduções declaradas pela contribuinte, inicialmente assim discriminadas:  Despesas com Dependentes, no valor de R$ 1.655,88.  Despesas Médicas, no montante de R$ 18.232,19.  Despesas com Instrução, no valor de R$ 2.592,29. Conforme o histórico processual, a notificação de lançamento foi submetida a um procedimento revisional, nos termos das Instruções Normativas RFB nº 958/2009 e nº 1.061/2010. Este procedimento resultou na elaboração de um Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 92 a 130 dos autos), que promoveu um ajuste parcial na exigência do IRPF suplementar, reduzindo-o de R$ 6.182,10 para R$ 5.726,73. É relevante destacar que, nesta fase revisional, a glosa referente às despesas com dependentes foi afastada, sendo reconhecida a dedutibilidade de R$ 1.655,88, o que implicou na correspondente redução do imposto exigido e do crédito tributário global. Assim, a despesa com dependentes não é mais objeto de litígio neste Recurso Voluntário. Em sua impugnação administrativa, cujas razões são reiteradas no presente Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou as seguintes alegações principais: 1. Nulidade do ato administrativo por vício insanável, alegando ausência de fundamentação. 2. Nulidade da multa de ofício de 75% aplicada no lançamento, também por ausência de fundamentação e, ademais, por seu caráter confiscatório. 3. Argumentação de que a decisão não demonstrou vícios de forma nos recibos apresentados, sendo responsabilidade do fisco checar junto aos prestadores dos serviços a veracidade dos recibos. A contribuinte frisou que os pagamentos teriam Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 3 sido feitos em espécie, e que a legislação não impõe a obrigatoriedade de comprovar despesas por meios bancários. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador, por meio do Acórdão nº 15-42.396, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário remanescente. Em sua fundamentação, a DRJ refutou as alegações de nulidade, afirmando que o lançamento estava devidamente motivado e que a contribuinte teve pleno acesso à informação e direito à ampla defesa. No mérito, manteve as glosas das despesas médicas e de instrução com base no Art. 73 do RIR/1999, que exige comprovação ou justificação para todas as deduções, e na insuficiência dos recibos desacompanhados de provas de efetivo pagamento. Para as despesas médicas, citou precedentes que exigiam elementos adicionais, como exames e receitas. A multa de ofício foi mantida com base no Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e a DRJ declarou-se incompetente para julgar sua constitucionalidade, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 2 do CARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Tendo a Notificação de Lançamento preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao interessado para impugnar a exigência fiscal, descabe a alegação de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS. A dedução das despesas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. DESPESAS DEDUTÍVEIS. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas no ajuste anual do tributo depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando suas razões de defesa e buscando a reforma do acórdão recorrido para o afastamento das glosas remanescentes das despesas médicas e de instrução, bem como da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 4 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, mas não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade. A recorrente alegou que a multa aplicada possui caráter confiscatório. Entretanto, tal argumento não pode ser conhecimento, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de violação ao confisco. 2. Preliminar: nulidade do lançamento A recorrente alegou nulidade do ato administrativo por vício insanável, fundamentando sua pretensão na suposta ausência de fundamentação. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. O ato de lançamento tributário encontra-se em perfeita consonância com os requisitos estabelecidos no artigo 31 do Decreto 70.235/1972, que exige que a decisão contenha relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. A Notificação de Lançamento apresenta de forma clara e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito que sustentam a exigência fiscal, especificando as glosas realizadas nas despesas com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, bem como indicando os dispositivos legais aplicáveis, notadamente o artigo 73 do RIR/1999. A fundamentação do lançamento revela-se adequada e suficiente, uma vez que explicita as razões pelas quais as deduções foram glosadas, qual seja, a insuficiência da documentação apresentada para comprovar o efetivo dispêndio das despesas declaradas. O ato administrativo demonstra claramente a metodologia utilizada para apuração do tributo devido, os ajustes promovidos na base de cálculo e a aplicação da penalidade cabível, atendendo plenamente ao dever de motivação que informa a Administração Pública. O procedimento administrativo observou rigorosamente o devido processo legal, assegurando à contribuinte o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. A interessada foi regularmente intimada para apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios das despesas questionadas, conforme demonstra o Termo de Intimação constante dos autos. O processo foi submetido ao procedimento revisional previsto nas Instruções Normativas RFB números 958/2009 e 1.061/2010, resultando inclusive no afastamento parcial da glosa relativa às despesas com dependentes, o que evidencia a análise criteriosa e imparcial dos elementos probatórios apresentados. A jurisprudência consolidada do CARF é firme no sentido de que a nulidade do lançamento tributário somente se configura quando há efetiva violação a princípios ou normas procedimentais que comprometam a validade do ato ou causem prejuízo à defesa do contribuinte. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 5 No presente caso, não se verifica qualquer irregularidade procedimental ou vício de fundamentação que possa macular a validade do lançamento efetuado. A recorrente teve pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados, tanto que apresentou defesa circunstanciada contestando especificamente cada uma das glosas realizadas. Este fato, por si só, demonstra que o ato administrativo cumpriu sua finalidade de informar adequadamente o contribuinte sobre os fundamentos da exigência fiscal, não havendo que se falar em vício de motivação ou ofensa ao devido processo legal. Dessa forma, por estarem presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo e inexistir qualquer vício que comprometa sua regularidade, rejeito a preliminar de nulidade arguida, passando-se à análise do mérito da controvérsia. 3. Mérito O presente recurso tem como objeto as glosas remanescentes referentes às despesas com instrução e às despesas médicas. A glosa relativa às despesas com dependentes, inicialmente questionada, foi afastada em fase revisional anterior, não sendo, portanto, matéria a ser analisada no mérito deste julgamento. A dedutibilidade das despesas com médicas e com instrução é admitida pelo artigo 8º, inciso II, alíneas a e b, da Lei nº 9.250/1995. No que se refere as despesas com instrução, a recorrente apresentou, apenas, Ficha Financeira emitida pela "Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto", sendo apontada a recorrente como “responsável financeira”. Nas despesas médicas, a recorrente apresentou declarações dos médicos e alegou os pagamentos foram realizados em espécie. Entretanto, a Fiscalização, desde o início, solicitou a comprovação do efetivo pagamento/ desembolso das despesas, o que não foi apresentado pela recorrente. Os autos não contêm elementos probatórios robustos que, de forma inequívoca, atestem o efetivo desembolso por parte da contribuinte. A Súmula CARF nº 180 é clara ao dispor que “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Esse mesmo racional é extensível as despesas com instrução. Este entendimento sumulado é no sentido de que a simples posse de recibos, sem outras provas que corroborem a efetividade do serviço prestado e, crucialmente, o ônus do dispêndio, não é suficiente para validar a dedução fiscal. A alegação de pagamento em espécie, desacompanhada de outros meios de prova, tais como prontuários médicos detalhados, laudos, exames laboratoriais ou outros registros que vinculem o pagamento à prestação do serviço de saúde e ao dispêndio pela contribuinte, impede a formação da convicção da autoridade fiscal. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 6 O ônus da prova incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, e o art. 73 do RIR/1999 exige a comprovação ou justificação das deduções. A mera alegação de pagamento em espécie sem documentação hábil e idônea que corrobore o fato do dispêndio e a efetividade do serviço, não é suficiente para afastar a glosa. Dessa forma, em estrita aplicação da Súmula CARF nº 180 e das normas de comprovação fiscal, e ante a insuficiência de elementos probatórios adicionais que reforcem a veracidade e o efetivo ônus da despesa médica e com instrução, entendo que a glosa das despesas deve ser mantida. Por fim, quanto a multa de ofício aplicada, a legislação é clara no sentido de que nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento de imposto ou contribuições federais ou em decorrência de declarações inexatas, por imposição legal, serão aplicadas multas de 75% sobre o valor apurado, conforme estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de confisco da multa de ofício. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11036202 #
Numero do processo: 16682.720962/2020-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONCOMITÂNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo ocorrido a extinção da ação judicial sem resolução do mérito antes da decisão administrativa irrecorrível, não há renúncia à esfera administrativa, devendo ser afastada a concomitância.
Numero da decisão: 3101-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ apreciar as demais razões recursais postas na impugnação. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONCOMITÂNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo ocorrido a extinção da ação judicial sem resolução do mérito antes da decisão administrativa irrecorrível, não há renúncia à esfera administrativa, devendo ser afastada a concomitância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ apreciar as demais razões recursais postas na impugnação. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Impugnação n° 107- 005.835, proferido pela 17ª Turma da DRJ07 na sessão de 24 de fevereiro de 2021, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre autos de infração da contribuição ao PIS e da Cofins acrescidos de multa de ofício e juros de mora, sob o fundamento de falta de recolhimento das contribuições nos períodos de apuração entre 01/2016 e a 12/2016, decorre do “Do Creditamento Indevido dos Fretes Internos entre Bases Primárias e Secundárias” e objeto do Mandado de Segurança nº 0008588-12.2009.4.02.5101 (numeração antiga nº 2009.51.01.008588- 0) impetrado pela então Shell. Consta que o referido MS teve como objeto o reconhecimento judicial do direito à escrituração e manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins referentes aos custos oriundos do transporte de combustível entre suas bases de distribuição primárias e secundárias. Consta Manifestação de Inconformidade às folhas 546 e seguintes. Sobreveio decisão de primeira instância, ocasião em que o julgador a quo reconheceu a concomitância da matéria em discussão entre a Administração tributário e o Poder Judiciário. Aplicou a Súmula CARF n° 01. Negou provimento as demais matérias, a saber: nulidade do auto de infração sob fundamentação precária; necessidade de diligência e penalidade confiscatória e juros sobre multa de ofício. Irresignada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário, no qual, em preliminares, alega que não renunciou à discussão administrativa sobre os créditos tomados despesas com fretes de combustíveis entre bases primárias e secundárias de armazenamento e nulidade dos autos de infração por ausência de fundamentação suficiente para a glosa dos créditos. No mérito, defende que sua atividade empresarial possui natureza híbrida/complexa, pois não se resume ao mero armazenamento e distribuição de produtos prontos para o consumo (como ocorre com os atacadistas em geral), mas também engloba a produção de combustíveis até então inexistentes (a GASOLINA C e o ÓLEO DIESEL B), fruto da combinação de combustíveis fósseis com biocombustíveis. Ainda que o processo de produção da GASOLINA C e do ÓLEO DIESEL B ocorre nas bases de armazenagem das distribuidoras e tecnicamente é muito similar ao conceito “transformação” constante na legislação do IPI16, de modo que os produtos intermediários GASOLINA A e ÓLEO DIESEL A, após a adição/mistura de insumos (biocombustíveis) nas suas respectivas fórmulas, são transformadas nos produtos GASOLINA C e ÓLEO DIESEL B que serão consumidos pela população em geral. Explica a relevância do frete para o processo produtivo, já que o fluxo logístico de distribuição de combustíveis tem início nas refinarias e nas usinas, aonde os produtos derivados Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 3 de petróleo são transferidos para as distribuidoras (diga-se, RECORRENTE) exclusivamente através de dutos ou por cabotagem, e são armazenados em instalações chamadas de “bases primárias”, assim denominadas por receberem derivados de petróleo diretamente das refinarias. Em paralelo, os biocombustíveis são recebidos pela RECORRENTE através de transporte rodoviário. Narra que o frete está inserido no conceito insumo da Recorrente, pois é despesa inerente à sua atividade e tem caráter obrigatório decorrente de imposição legal. Narra que o frete de transferência de produtos entre estabelecimentos da Recorrente é uma etapa da operação de vendas. Cita precedentes do CARF. Por fim, de maneira subsidiária, pede o cancelamento ou redução da multa de 75%, entendendo que é sancionatória e desproporcional, e a impossibilidade de exigência de juros sobre a multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares Da concomitância entre processo administrativo e processo judicial com o mesmo objeto Conforme relatoriado, a DRJ consignou a concomitância da matéria em discussão, qual seja, a possibilidade de creditamento das contribuições PIS/Pasep e COFINS sobre as despesas efetuadas com o transporte de combustíveis - frete - (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, e querosene de aviação) entre suas bases primárias e secundárias. Senão, vejamos a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia ou desistência à via administrativa quanto ao mesmo objeto. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil/RFB para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. No entanto, às folhas 840 a 843, a Recorrente interpõe petição na qual informa extinção do Mandado de Segurança nº 0008588-12.2009.4.02.5101 sem resolução do mérito, o que afeta sobremaneira a discussão envolvendo a concomitância reconhecida pelos órgãos de origem do presente auto de infração com a mencionada ação judicial. Às folhas 844 e 845, decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça homologando a desistência do MS em comento no dia 28 de maio de 2021, após o julgamento em primeira instância administrativa (24 de fevereiro de 2021) e após a interposição do recurso voluntário (26 de março de 2021). Assim, as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito não geram coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, razão pela qual a demanda inclusive poderia ser reproposta perante o Poder Judiciário. A questão da concomitância do processo administrativo e o judicial só faz sentido à luz do princípio da unidade da jurisdição, de modo que havendo um mesmo objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica de direito material, torna-se despicienda a defesa na via administrativa, uma vez que esta se subjuga ao versado na outra, em face da preponderância do mérito pronunciado na instância judicial. Há uma espécie de renúncia tácita pelo processo administrativo, pois a continuidade do debate administrativa é incompatível com a opção pela ação judicial (preclusão lógica). Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 5 Isso não se dá no caso dos autos, uma vez que,além da ação judicial ter sido declarada extinta – sem o julgamento do mérito – antes mesmo de que o contribuinte ter a decisão administrativa irrecorrível. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF: Acórdão no 930301.542 – 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (sessão de 05 de julho de 201 1, Rel. Maria Teresa Martínez López): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a ação judicial seja extinta sem julgamento de mérito, pelo que não obsta a análise do direito material na esfera do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado. Acórdão nº 3301001.858 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/05/2004 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE M ÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBIL IDADE. Não há falar em renúncia ao contencioso administrativo, se, no caso dos autos, alé m de a ação judicial ter sido declarada extinta, sem o julgamento do mérito, antes mesmo de que o contribuinte apresentasse sua impugnação ao auto de infração, sua reclamaç ão posterior se deu em face da autuação que converteu a pena de perdimento em multa. Nula, portanto, a decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação administrativa. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3201003.711 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 23 de maio de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2004 CONCOMITÂNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo ocorrido a extinção da ação sem resolução do mérito anteriormente ao início da ação fiscal, não há renúncia à esfera administrativa, devendo ser afastada a concomitância. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 6 A falta de apreciação das matérias suscitadas na impugnação, não examinadas na ação judicial, acarreta desrespeito ao direito de defesa assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República de 1998. Por pertinente, convém citar o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: [...] II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a declaração de concomitância edeterminar o retorno dos autos à DRJ para que profira julgamento do mérito da Impugnação apresentada pelo contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 851DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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