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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120674 #
Numero do processo: 13855.901493/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA Comprovado por meio de diligência fiscal que o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte é de fato existente, quer dizer, dispõe de liquidez e certeza, bem como se encontra disponível, é imprescindível o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1301-005.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA Comprovado por meio de diligência fiscal que o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte é de fato existente, quer dizer, dispõe de liquidez e certeza, bem como se encontra disponível, é imprescindível o seu reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 14 93 /2 00 9- 34 Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, em 01/04/2020, formalizada por meio da Resolução nº 1002-000.187 (fls. 125/135 do e- processo) Em verdade, discute-se nos autos declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 09841.30453.261005.1.3.04-8650, cujo crédito tributário teria sido informado equivocadamente como sendo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (2484), referente ao mês de agosto/2004, quando na verdade o que se pretendia seria a utilização de crédito tributário decorrente do saldo negativo do próprio ano-calendário de 2004. Em sessão de 20/03/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte por entender que seria incabível a retificação de PER/DCOMP para alterar a natureza do crédito tributário, o que, todavia, não foi corroborado pela Turma Julgadora a qual determinou a realização da diligência para que fosse apurada a liquidez e certeza do saldo negativo do período. O contribuinte foi então intimado pela Unidade de Origem para apresentar cópias dos registros contábeis (Razão, Diário) que confirmem o direito pleiteado, isto é, o direito à compensação do Saldo Negativo da CSLL apurado com os pagamentos de estimativas referentes aos meses de julho, agosto, setembro e novembro, todos do ano-calendário de 2004, além de informar se o crédito tributário pretendido teria sido utilizado em outras declarações de compensação. A documentação solicitada foi apresentada na data de 15/06/2020 (fls. 147/872 do e-processo). Em 22/07/2020 a diligência foi finalmente cumprida e formalizada no relatório de diligência fiscal abaixo reproduzido (fls. 873/877 do e-processo): Contexto Trata-se de diligências solicitadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (partes dos processos administrativos citados acima) no curso da apreciação de recursos voluntários apresentados em face de Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que julgou improcedentes as manifestações de inconformidade contra as decisões proferidas em Despachos Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 Decisórios da DRF/Franca, que não homologaram as compensações declaradas nas declarações de compensação (Dcomp) tratadas adiante. 2. Em seu recurso ao Carf, o contribuinte alega que apurou, no ano-calendário de 2004, Saldo Negativo (SN) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 22.383,87. Tal SN teria decorrido de estimativas pagas em 2004, nos meses de julho, agosto, setembro e novembro, conforme quadro reproduzido a seguir. 3. O contribuinte afirma, ainda, que errou ao preencher as referidas Dcomp, isto é, em vez de preencher a ficha de SN de CSLL preencheu a ficha de Pagamento Indevido ou a Maior (Pgim), o que provocou a não homologação das compensações, pois, segundo a DRF/Franca, os documentos de arrecadação (Darf) objeto do alegado Pgim já haviam sido utilizados no pagamento das estimativas, inexistindo saldo de pagamento disponível. 4. A DRJ/BEL julgou improcedentes as manifestações de inconformidade, orientando o contribuinte a cancelar as Dcomp e enviar novos documentos com o erro corrigido. Ocorre que o sistema informatizado não aceitou o cancelamento, uma vez que havia decisão administrativa em curso. Os casos, então, foram objeto de recursos voluntários ao Carf. 5. Na presente diligência, o Carf solicita a apuração da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, bem como do seu montante disponível e da verificação da existência de outras declarações, além de ser oportunizada ao contribuinte a apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Ademais, as conclusões resultantes devem ser tratadas em conjunto com os três processos administrativos: 13855.901418/2009-73, 13855.901419/2009-18 e 13855.901493/2009-34. Fundamentos 6. Antes de qualquer procedimento externo, foram feitas pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na seguinte ordem: a) consulta às declarações de compensação com o intuito de verificar seu ciclo de vida e possível utilização do crédito, observando que não há utilização do crédito em outros PER/Dcomp, conforme o Anexo deste relatório; b) conferência das estimativas declaradas nas DCTF do período em referência e na Dipj 2005, resultando que: o SN, conforme declarado na Dipj 2005, é de R$ 22.383,87, decorrente das estimativas pagas; as estimativas foram declaradas corretamente na DCTF (vide cópias das declarações juntadas aos autos); c) consulta aos pagamentos das estimativas de CSLL de jul/2004, ago/2004, set/2004 e nov/2004, concluindo-se que: os pagamentos foram utilizados para quitar os débitos de estimativas de CSLL referentes aos períodos de apuração sob análise, conforme o Anexo deste relatório. 7. Com o objetivo de confirmar os fatos apurados internamente, o contribuinte foi intimado (vide Termo de Intimação Saort nº 0057/2020) a apresentar cópias dos registros contábeis identificando o lançamento das estimativas referentes aos meses de julho, agosto, setembro e novembro, todas do ano de 2004. 8. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou reproduções dos livros diário e razão onde se observa os lançamentos contábeis das estimativas da CSLL para os períodos em referência. Conclusão Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 9. Diante do exposto, tendo em vista o que consta dos autos, das pesquisas nos sistemas internos da RFB e dos documentos apresentados em resposta a intimação, pode-se concluir pelo direito do contribuinte à compensação do SN da CSLL relativo ao ano calendário de 2004 no valor total de R$ 22.383,87, pois tal SN foi efetivamente apurado. 10. Ademais, o fato de o programa PER/Dcomp não permitir a retificação ou o cancelamento das declarações de compensação não pode ser obstáculo ao usufruto de tal direito. Consta ainda anexo ao relatório de diligência as pesquisas realizadas nos sistemas internos da RFB com as informações referentes ao pretenso crédito tributário (fls. 876/877 do e- processo). Devidamente intimado do resultado de diligência, o contribuinte não apresentou manifestação nos autos, os quais, por fim, retornam para julgamento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, a conclusão do julgado não parece demandar maiores dificuldades, posto o relatório da diligência fiscal ter concluído que o contribuinte realmente teria um saldo negativo disponível para o período. Ressalte-se ainda que as declarações de compensação as quais fazem uso do referido saldo são exatamente aquelas pretendidas pelo contribuinte nos autos dos processos ora analisados em conjunto (Processos nº 13855.901418/2009-73, 13855.901419/2009-18 e 13855.901493/2009-34), como também muito bem destacado pela diligência. Em vista do exposto, pedimos licença para transcrever mais uma vez o relatório de diligência o qual soluciona definitivamente a presente demanda, veja-se (fls. 873/877 do e- processo): Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 Contexto Trata-se de diligências solicitadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (partes dos processos administrativos citados acima) no curso da apreciação de recursos voluntários apresentados em face de Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que julgou improcedentes as manifestações de inconformidade contra as decisões proferidas em Despachos Decisórios da DRF/Franca, que não homologaram as compensações declaradas nas declarações de compensação (Dcomp) tratadas adiante. 2. Em seu recurso ao Carf, o contribuinte alega que apurou, no ano-calendário de 2004, Saldo Negativo (SN) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 22.383,87. Tal SN teria decorrido de estimativas pagas em 2004, nos meses de julho, agosto, setembro e novembro, conforme quadro reproduzido a seguir. 3. O contribuinte afirma, ainda, que errou ao preencher as referidas Dcomp, isto é, em vez de preencher a ficha de SN de CSLL preencheu a ficha de Pagamento Indevido ou a Maior (Pgim), o que provocou a não homologação das compensações, pois, segundo a DRF/Franca, os documentos de arrecadação (Darf) objeto do alegado Pgim já haviam sido utilizados no pagamento das estimativas, inexistindo saldo de pagamento disponível. 4. A DRJ/BEL julgou improcedentes as manifestações de inconformidade, orientando o contribuinte a cancelar as Dcomp e enviar novos documentos com o erro corrigido. Ocorre que o sistema informatizado não aceitou o cancelamento, uma vez que havia decisão administrativa em curso. Os casos, então, foram objeto de recursos voluntários ao Carf. 5. Na presente diligência, o Carf solicita a apuração da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, bem como do seu montante disponível e da verificação da existência de outras declarações, além de ser oportunizada ao contribuinte a apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Ademais, as conclusões resultantes devem ser tratadas em conjunto com os três processos administrativos: 13855.901418/2009-73, 13855.901419/2009-18 e 13855.901493/2009-34. Fundamentos 6. Antes de qualquer procedimento externo, foram feitas pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na seguinte ordem: a) consulta às declarações de compensação com o intuito de verificar seu ciclo de vida e possível utilização do crédito, observando que não há utilização do crédito em outros PER/Dcomp, conforme o Anexo deste relatório; b) conferência das estimativas declaradas nas DCTF do período em referência e na Dipj 2005, resultando que: o SN, conforme declarado na Dipj 2005, é de R$ 22.383,87, decorrente das estimativas pagas; as estimativas foram declaradas corretamente na DCTF (vide cópias das declarações juntadas aos autos); c) consulta aos pagamentos das estimativas de CSLL de jul/2004, ago/2004, set/2004 e nov/2004, concluindo-se que: os pagamentos foram utilizados para quitar os débitos de estimativas de CSLL referentes aos períodos de apuração sob análise, conforme o Anexo deste relatório. 7. Com o objetivo de confirmar os fatos apurados internamente, o contribuinte foi intimado (vide Termo de Intimação Saort nº 0057/2020) a apresentar cópias dos Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 registros contábeis identificando o lançamento das estimativas referentes aos meses de julho, agosto, setembro e novembro, todas do ano de 2004. 8. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou reproduções dos livros diário e razão onde se observa os lançamentos contábeis das estimativas da CSLL para os períodos em referência. Conclusão 9. Diante do exposto, tendo em vista o que consta dos autos, das pesquisas nos sistemas internos da RFB e dos documentos apresentados em resposta a intimação, pode-se concluir pelo direito do contribuinte à compensação do SN da CSLL relativo ao ano calendário de 2004 no valor total de R$ 22.383,87, pois tal SN foi efetivamente apurado. 10. Ademais, o fato de o programa PER/Dcomp não permitir a retificação ou o cancelamento das declarações de compensação não pode ser obstáculo ao usufruto de tal direito. Já o documento anexo ao relatório de diligência demonstra que o referido montante de saldo negativo disponível para o ano-calendário de 2004 foi utilizado nas quatro compensações mencionadas pelo contribuinte (fls. 876/877 do e-processo): a) Consulta às declarações de compensação com o intuito de verificar seu ciclo de vida e possível utilização do crédito: Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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9121705 #
Numero do processo: 15940.000536/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Tratando-se de Auto de Infração lavrado sobre o valor de notas imputadas inidôneas que posteriormente foram declaradas idôneas no processo no qual discute-se o crédito, é de imperiosa a exclusão das notas idôneas da base de cálculo do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-011.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T16:57:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T16:57:08Z; Last-Modified: 2021-12-09T16:57:08Z; dcterms:modified: 2021-12-09T16:57:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T16:57:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T16:57:08Z; meta:save-date: 2021-12-09T16:57:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T16:57:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T16:57:08Z; created: 2021-12-09T16:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-09T16:57:08Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T16:57:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15940.000536/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.988 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente VITAPELLI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Tratando-se de Auto de Infração lavrado sobre o valor de notas imputadas inidôneas que posteriormente foram declaradas idôneas no processo no qual discute-se o crédito, é de imperiosa a exclusão das notas idôneas da base de cálculo do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Sinteticamente, trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de supostas irregularidades identificadas na análise de créditos de PIS e COFINS por ela empregados para fins de compensação, sob o argumento de que se tratam de notas inidôneas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 05 36 /2 00 9- 29 Fl. 10346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 Especificamente, a empresa é acusada de haver utilizado, para o cálculo dos créditos, notas fiscais inidôneas. Os créditos encontram-se sob análise nos processos, que à época da primeira apreciação deste processo pelo CARF se encontram pendentes de julgamento: 10835.00 0830 /2005-91, COFINS 1º Trimestre de 2005 10835.001555 /2005-22, COFINS 2º Trimestre de 2005 10835.002289 /2005-55, COFINS 3º Trimestre de 2005 10835.000068/2006-23, COFINS 4º Trimestre de 2005 Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pelo CARF quando de sua análise inicial do caso que culminou com a conversão do processo em diligência. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter integralmente o crédito fiscal por entender que: (i) não estaria configurada a decadência do direito do Fisco de lançar; (ii) não teria o contribuinte comprovado seu direito de elidir a ineficácia jurídico tributária da documentação reputada como inidônea, por meio da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições. (...) Contra empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 6027/6118) que lhe exigiu multa regulamentar no valor de R$ 30.262.853,66. A base legal que suportou a imposição tributária tem fundamento no art. 83, inciso II, § 1° da Lei n° 4.502/1964 e art. 10, do Decretolei n°400/1968, traduzidos para o art. 490 do RIPI/2002. O procedimento fiscal do qual resultou a presente imposição tributária decorreu em face das irregularidades detectadas na analise dos créditos de PIS e COFINS pleiteados pela interessada em epígrafe, verificando-se a ocorrência de reflexos, os quais interferem sobre o cálculo do IRPJ, CSLL e IPI. Verificouse que a empresa acima identificada, durante o anocalendário de 2005, recebeu, registrou e utilizou em proveito próprio as notas fiscais inidôneas listadas nos autos. A autoridade fiscal relacionou no Termo de Verificação e Conclusão Final, fls.6100/6116, as empresas fornecedoras com situação cadastral irregular, como empresa inexistente de fato, inativa, não cadastrada na Secretaria de Fazenda Estadual e/ou omissa contumaz no cumprimento de obrigações acessórias, principalmente na entrega de DIPJ e DCTF. Além do mais, na maioria dos casos, a contribuinte não conseguiu comprovar o pagamento diretamente ao emitente da nota fiscal, sendo o pagamento transferido a uma terceira pessoa por cessão de crédito. Diante dos fatos não restou nenhuma dúvida que a empresa utilizou-se de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Fl. 10347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 Em razão disso, lavrou-se o presente auto de infração para exigir multa igual ao valor comercial da mercadoria, incidente sobre os valores das indigitadas notas fiscais. Procedeu a autoridade tributária à lavratura de representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal, em razão da utilização de documento inidôneos, cujo fato configura, em tese, crime contra a ordem tributária. Inconformada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 6121/6183, instruída com os documentos anexados às folhas seguintes, em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa caracterizado pelo fato que durante procedimento de verificação de crédito relativos ao PIS/COFINS, incluiu-se o tributo IPI relativo ao período de 01/2003 à 06/2007, sem qualquer intimação para que apresentasse documentos ou justificasse as supostas irregularidades, e no mérito que: 1. Não merece prosperar a glosa referente a fornecedores (abaixo discriminados) em situação irregular, por motivos como inexistência de fato, inatividade, não habilitação no SINTEGRA, etc., pois a efetividade das operações de compra, assim como o recebimento das mercadorias, tem comprovação nos documentos anexados (RPA's e comprovantes de pagamento): Arlindo Moreira Campos — Couros — CNPJ 06.997.685/000126 — este fornecedor encontravase devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados; Carlos Roberto de Domenicis ME — CNPJ — 03.583.719/000190 este fornecedor encontravase devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, sendo que, segundo a própria fiscalização o Ato Declaratório de sua inaptidão só foi publicado em 01/09/2008 e não poderia produzir efeitos passados. Ademais, como este fornecedor poderia já ter comprado os couros salgados, o argumento da fiscalização, de que não haveria espaço para salgar o couro, não procede, além disso, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados; Comércio e Transporte Castelo de Serpa Ltda. — CNPJ 04.842.983/000164 — ainda que seja verdade que este fornecedor tenha se utilizado de documentos falsos,por estar habilitado no SINTEGRA, à época das operações, e restar provado o pagamento e recebimento das mercadorias, não há que se falar em restrição ao crédito fiscal; Copele Componentes para Calçados Ltda — CNPJ 07.587.770/000121 este fornecedor encontravase devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, sendo que, segundo a própria fiscalização o Ato Declaratório de sua inaptidão só foi publicado em 14/12/2007 e não poderia produzir efeitos passados, além disso, restou comprovado pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados; Evair A. Ferrarese — CNPJ — 06.297.301/000105 este fornecedor encontravase devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, não havendo que se falar em simulação, já que o negócio jurídico de fato existiu, tendo ocorrido, no máximo, uma "dissimulação", o que, pelo Código Civil" não invalidaria as operações, sendo desprovidas de qualquer Fl. 10348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 fundamento os argumentos lançados pela fiscalização contra a boa-fé do contribuinte, além disso, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados; Gell Comércio de Couros ltda — CNPJ 05.446.089/000138 este fornecedor encontravase devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, sendo que, segundo a própria fiscalização o Ato Declaratório de sua inaptidão só foi publicado em 24/10/2007 e não poderia produzir efeitos passados, além disso, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados, tampouco havendo que se falar em simulação, já que o negócio jurídico de fato existiu, tendo ocorrido, no máximo, uma "dissimulação", o que, pelo Código Civil" não invalidaria as operações, sendodesprovidas de qualquer fundamento os argumentos lançados pela fiscalização contra a boa-fé do contribuinte; Latino Comércio de Couros Ltda — EPPP — CNPJ 06.344.078/000100 este fornecedor encontravase devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, e restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados; Marina Vieira da Silva Piracaia — CNPJ 02.424.668/000191 este fornecedor encontravase devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, sendo que, segundo a própria fiscalização o Ato Declaratório de sua inaptidão só foi publicado em 09/09/08 e não poderia produzir efeitos passados, além disso, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados, ademais, se tivesse encerrado suas atividades em 31/12/2003, como poderia sua titular ter firmado documento relativo à cessão de créditos relativos as vendas para terceiros? Max Comércio de Couros Rio preto — CNPJ 06.272.377/000186 este fornecedor encontravase devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, sendo que, segundo a própria fiscalização o Ato Declaratório de sua inaptidão só foi publicado em 31/01/2008 e não poderia produzir efeitos passados, além disso, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados, tampouco havendo que se falar em simulação, já que o negócio jurídico de fato existiu, tendo ocorrido, no máximo, uma "dissimulação", o que, pelo Código Civil" não invalidaria as operações, sendo desprovidas de qualquer fundamento os argumentos lançados pela fiscalização contra a boa-fé do contribuinte; M J Aragão Cruz ME, CNPJ 00.432.430/000182 – empresa com situação "inapta" desde 24/04/2002 e "não habilitada" no SINTEGRA desde 25/01/2006 ("habilitado" conforme consultas de 2004 e 2005); a inaptidão foi declarada em 27/03/2008 no âmbito do processo n° 15940.000030/200839 e não poderia alcançar fatos pretéritos; Paraíso Com. Componentes para Calçaos Ltda. – CNPJ 07.301.184/000179 – este fornecedor encontravasedevidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, e restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados; Silva de Porciúncula Comércio de Couro Ltda CNPJ 07.340.773/000166– este fornecedor encontravase devidamente "habilitado" junto ao SINTEGRA, à época das operações, sendo que, segundo a própria fiscalização o Ato Fl. 10349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 Declaratório de sua inaptidão só foi publicado em 09/09/2008 e não poderia produzir efeitos passados, além disso, restou comprovado o pagamento e recebimento das mercadorias, conforme documentos juntados; WG Couros Ltda., CNPJ 04.461.371/000121 – empresa com situação "inapta" desde 22/05/2001 e "não habilitada" no SINTEGRA desde 01/11/2006 ("habilitado" conforme consultas de 2001, 2004, 2005 e 2006); a inaptidão foi declarada em 24/03/2008 no âmbito do processo n° 15940.000022/20089216 e não poderia alcançar fatos pretéritos; 2. Nos termos da IN SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002, art. 43, § 3º, I e II, a inidoneidade de documentos emitidos somente pode ser aplicada com a publicação do ADE no Diário Oficial; a nãolocalização dos contribuintes não pode ensejar as glosas das operações que se referem ao ano de 2004, sendo as inaptidões declaradas apenas a partir de dezembro de 2007; 3. Pelos documentos ofertados à fiscalização, está mais que comprovado o recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais. A suposta infração ao art. 490, inciso II do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02), não pode prosperar, pois se os vendedores não recolheram os tributos devidos, não cabe à autuada qualquer providência, pois a ela não é dado o poder de fiscalização, sendo este decorrente de Poder de Polícia; 4. A requerente é adquirente de boafé, sendo as inidoneidades afastadas perante a comprovação da real ocorrência das operações, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ; 5. Tomou o cuidado prévio de contratar fornecimentos de empresas habilitadas no sistema SINTEGRA do Fisco Estadual e junta documentos comprobatórios da efetividade das operações, como cópias de depósitos bancários que comprovam os pagamentos, "tickets de pesagem" que comprovam o recebimento das mercadorias e RPAs que comprovam o transporte das mercadorias, tudo discriminado em planilha elaborada; 6. Argúi ainda que não houve verificação do efetivo ingresso dos produtos adquiridos, cujas notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo Tributário; 7. A atuação é flagrantemente ilegítima e nula, pois à época das operações as empresas fornecedoras encontravamse devidamente habilitadas, tendo sido tornadas públicas as declarações de inidoneidade e de inaptidão em datas bem posteriores aos fatos. 8. A multa seria inexigível, por conta da aplicação do art. 10, § 3º, inciso I, da Lei n° 11.941/2009 que prevê a redução de 100% das multas de ofício, o que significa a remissão desse tipo de multa, pois: Multa aplicada R$5000,00 Redução 100% (R$5.000,00) Total à pagar R$0,00 Por derradeiro, requer a realização de diligência e perícia para atender aos quesitos especificados na última página da manifestação de inconformidade. Fl. 10350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 A DRJ em Ribeirão Preto julgou improcedente a Impugnação apresentada nos seguintes termos: DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídicotributária da documentação reputada como inidônea. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO. Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos os casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de lançamento de oficio de crédito tributário, aplicasse a regra 411 geral de decadência ao lançamento de multa regulamentar, ou seja, o artigo 173 do CTN, independentemente da comprovação fraude ou dolo. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente É o relatório. O processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme é possível perceber do relato acima, o presente lançamento tem por objeto exclusivamente a exigência de multa regulamentar, decorrente da escrituração em seus livros fiscais e contábeis de notas fiscais, relativas a operações ocorridas no exercício de 2005, consideradas inidôneas pelo Fisco. A presente irregularidade foi constatada em procedimento fiscal de análise de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições relativas a essas mesmas notas fiscais, pleiteados pela Recorrente por meio de Pedidos de Ressarcimento que originaram os seguintes Processos Administrativos: Processo Tributo Período 10835.00 0830 /2005-91, COFINS 1º Trimestre de 2005 10835.001555 /2005-22, COFINS 2º Trimestre de 2005 10835.002289 /2005-55, COFINS 3º Trimestre de 2005 Fl. 10351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 10835.000068/2006-23, COFINS 4º Trimestre de 2005 De acordo com o noticiado e comprovado pela Recorrente em seus memorias, os Recursos Voluntários interpostos nos referidos processos administrativos foram julgados parcialmente procedentes pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, a qual reverteu parte das glosas dos créditos referentes a aquisições de couro de fornecedores inexistentes de fato, nos seguintes termos: (...) Neste contexto, tem se a seguinte situação. Nos processos decorrentes dos Pedidos de Ressarcimento, discute-se a possibilidade de o ora Recorrente manter os créditos de PIS e COFINS relativos às operações acobertadas por notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, por ter, supostamente, comprovado seu direito de elidir a ineficácia jurídico tributária da documentação reputada como inidônea, por meio da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições. Já neste processo, pleiteia-se seja afastada a aplicação da multa decorrente do registro de notas fiscais consideradas pelo Fisco como inidôneas, por não poder se aplicar à sua pessoa os efeitos decorrentes da declaração de inaptidão, uma vez que teria comprovado o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias. Assim, resta evidente que o deslinde da presente controvérsia é completamente dependente do desfecho a ser dado nos Processos Administrativos n°s 10835.000830/200591, 10835.001555/200522, 10835.002289/200555 e 10835.000068/200623. Afinal, é neles que será definido se o contribuinte observou os requisitos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, os quais Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, os quais impedem se estendem a terceiros a produção de efeitos tributários decorrentes da emissão de documento por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Portanto, é necessário que se aguarde o julgamento definitivo dos processos principais (PA n°s 10835.000830/200591, 10835.001555/200522, 10835.002289/200555 e 10835.000068/200623), para que se possa resolver a presente controvérsia (que é decorrente), sob pena de se proferir decisões contraditórias. Neste contexto, considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, proponho que se converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que aguarde o julgamento definitivo dos processos principais n°10835.000830/200591, 10835.001555/200522, 10835.002289/200555 e 10835.000068/200623 e, após, traga a esses autos cópia das referidas decisões. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 10352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 2. Preliminares A Recorrente alega preliminar de nulidade em razão de entender que a multa regulamentar é inexigível em decorrência da aplicação da Lei 11.941/2009, que ficou conhecido como Refis da Crise, e que em 2013 foi reaberto, tendo sido conhecido como “Refis da Copa”, que vigorou até 2014 em decorrência de reaberturas. Todavia, entendo que a tese da Recorrente não deve prevalecer, por dois motivos. O primeiro deles é que a multa de que trata os autos é a regulamentar, e a lei diz respeito à multa de mora e de ofício. Todavia, o mais importante é que a redução da multa a zero da multa foi um benefício tributário oferecido a quem recolheu a vista os tributos devidos na forma estipulada no Refis da Crise. A lei ainda criou outros benefícios, inversamente proporcionais ao prazo do parcelamento. Em todo caso o benefício não seria automático, mas sim mediante atos vinculados às hipóteses legais e às opções dos contribuintes. Não há nos autos provas ou ao menos argumentos de que a Recorrente tenha atendido os requisitos legalmente estipulados, especialmente o termo de adesão ao REFIS. Ademais, eventual adesão ao REFIS implicaria confissão da dívida, o que seria absolutamente incompatível com a discussão administrativa que foi realizada, no que se conhece como ‘venire contra factum proprio’. Por estes motivos, afasto a preliminar suscitada. 3. Mérito. Como pontuado no primeiro acórdão proferido neste processo, o seu deslinde depende diretamente do resultado dos processos abaixo mencionados, cujos acórdãos foram juntados às e-fls. 10186 e seguintes. Cumpre destacar que o Carf, quando da conversão do julgamento em diligência, não determinou a intimação da Recorrente após a juntada das decisões proferidas nos processos que tratam dos créditos, Nesta diligência não houve necessidade de abertura de prazo para manifestação, especialmente em razão do fato de que NÃO foram juntados elementos novos, mas tão somente cópias de peças de processos dos quais a Recorrente participou, ou seja, do qual já tem pleno conhecimento. Assim podem ser resumido o deslinde de cada um dos processos. 10835.00 0830 /2005-91, COFINS 1º Trimestre de 2005 Este processo foi decidido pelo Acórdão 3803-003.329, em 19 de julho de 2012, no qual restou entendido: Fl. 10353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, § 3º, I, letra “b”, da mesma Instrução Normativa, que preceitua o início dos efeitos da inidoneidade dos documentos emitidos pelos fornecedores dessa lista a partir da data da publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta de voto. Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543C e representativo de controvérsia, uma vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boafé, frente ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros foram por aqueles autorizadas, embora ante a resposta também destes, ao questionamento posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias primas para a VITAPELLI. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento para considerar o efeito da inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes, a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo. Interpostos Embargos Declaratórios foi confirmada a existência de contradição nos seguintes termos: Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para alterar o acórdão embargado, permitindo a utilização na apuração de créditos de Cofins da Recorrente, as operações com as empresas Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda. e Arlindo Moreira Campos Couros realizadas em data anterior a sua declaração de inaptidão. Winderley Morais Pereira 10835.001555 /2005-22, COFINS 2º Trimestre de 2005 Este processo foi decidido pelo Acórdão 3803-003.330 em 19 de julho de 2012, no qual restou entendido: Pelo exposto, voto por dar parcial provimento para considerar o efeito da inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes, a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo. Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, § 3º, I, letra “b”, da mesma Instrução Normativa, que preceitua o início dos efeitos da inidoneidade dos documentos emitidos pelos fornecedores dessa lista a partir da data da publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta de voto. Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543C e representativo de controvérsia, uma vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de Fl. 10354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 boa fé, frente ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros foram por aqueles autorizadas, embora ante a resposta também destes, ao questionamento posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias primas para a VITAPELLI. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento para considerar o efeito da inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes, a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. 10835.002289 /2005-55, COFINS 3º Trimestre de 2005 Este processo foi decidido pelo Acórdão 3803-003.331, em 19 de julho de 2012 no qual restou entendido: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, § 3º, I, letra “b”, da mesma Instrução Normativa, que preceitua o início dos efeitos da inidoneidade dos documentos emitidos pelos fornecedores dessa lista a partir da data da publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta de voto. Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543C e representativo de controvérsia, uma vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boafé, frente ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros foram por aqueles autorizadas, embora ante a resposta também destes, ao questionamento posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias primas para a VITAPELLI. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento para considerar o efeito da inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes, a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo. Foram opostos Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes nos seguintes termos: Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para alterar o acórdão embargado, permitindo a utilização na apuração de créditos de Cofins da Recorrente, as operações com a empresa Evair A. Ferrarense EPP realizadas em data anterior a sua declaração de inaptidão. Winderley Morais Pereira Foi interposto Recurso Especial mas cujo provimento foi negado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 10355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 10835.000068/2006-23, COFINS 4º Trimestre de 2005 Este processo foi decidido pelo Acórdão 3803-003.327, em 19 de julho de 2012 no qual restou entendido: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, § 3º, I, letra “b”, da mesma Instrução Normativa, que preceitua o início dos efeitos da inidoneidade dos documentos emitidos pelos fornecedores dessa lista a partir da data da publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta de voto. Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543C e representativo de controvérsia, uma vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boafé, frente ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros foram por aqueles autorizadas, embora ante a resposta também destes, ao questionamento posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matériasprimas para a VITAPELLI. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento para considerar o efeito da inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes, a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo. Submetida a questão à Câmara Superior de Recursos Fiscais foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reverter a decisão que havia sido parcialmente favorável ao contribuinte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Diante do fato de que foram juntados aos autos documentação que demonstra o resultado dos julgamentos dos processos nos quais são analisados os créditos e, especialmente foi reconhecida a idoneidade de algumas notas fiscais originalmente declaradas inidôneas voto por dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 10356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 Fl. 10357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000333/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 33 /2 01 1- 55 Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000333/2011-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de PIS/PASEP não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 2º trimestre de 2006, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000333/2011-55 contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos: Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue: Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000333/2011-55 Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 4951 e 4952: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Fl. 3539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000333/2011-55 Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos: “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Fl. 3540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000333/2011-55 Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000333/2011-55 Fl. 3542DF CARF MF Documento nato-digital

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9115878 #
Numero do processo: 11845.000074/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. PROVA. Independente da adesão ao PAT, o Auxílio alimentação in natura não gera a incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, essa alegação deve ser provada pelo contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas sobre esse fornecimento.
Numero da decisão: 2301-009.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. PROVA. Independente da adesão ao PAT, o Auxílio alimentação in natura não gera a incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, essa alegação deve ser provada pelo contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas sobre esse fornecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que reconheceu a incidência da decadência parcialmente, julgando procedente o lançamento das contribuições em relação ao período não decaído. Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 50/53), os valores lançados referem-se às contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (SESI, SENAI, FNDE, INCRA. e SEBRAE) devidas e não recolhidas a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos in natura a titulo de refeição em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT vinculados aos salários dos segurados obrigatórios (empregados e contribuintes individuais). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 00 74 /2 00 8- 96 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.808 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000074/2008-96 Informa que todos os valores escriturados na contabilidade da Recorrente nas contas 41110002 c 41260001 foram considerados alimentação, haja vista que a empresa mesmo sendo intimada pelo TIAD de 29/05/2008, não discriminou claramente quais despesas dessas contas referem-se à alimentação, nem apresentou os respectivos documentos comprobatórios. O acórdão recorrido reconheceu a decadência das competências de 01/2006 a 06/2006. Quanto ao mérito, entendeu que houve a incidência de contribuições previdenciárias no fornecimento do auxilio-alimentação aos funcionários, eis que não se estaria diante da adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo que os ganhos habituais sob a forma de utilidades são considerados remuneração, sofrendo incidência das contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros contribuição social. A Recorrente foi intimada desse acórdão no endereço constante no TIAF, o qual sempre recebera suas intimações, bem como aquele indicado no instrumento de procuração da Impugnação, a saber: 103 NORTE AV J K, ACNO I, CJ 01,LT 36,SALA 209, Plano Diretor Norte, Palmas-TO. Consta no AR de fl. 111 que Jéssica Ferreira teria recebido a intimação, em 22 de junho de 2009. Em 26 de janeiro de 2010 a Recorrente peticionou informando que não teria recebido a intimação e que Jéssica Ferreira não trabalha na empresa, juntando, inclusive, declaração nesse sentido (fl. 123). Aduz, ainda, o que se segue: Conforme copia anexa do envelope enviado por este órgão à empresa, quando da intimação de outras decisões, colhe-se o endereço correto, qual seja, Quadra 103 Norte, Av. LO-02, Conj. 4, Lote 29, sala 07, centro, CEP 77001- 022. Por tal fato, não se pode considerar a empresa intimada da decisão, sendo imperativo o restabelecimento do prazo para a eventual interposição de recurso. Na oportunidade, também juntou uma correspondência do “serviço público federal”, que não se identifica a data do AR (fl. 122); alvará de licença para localização, datado de 28/10/2009 (fl. 127); alteração contratual com o novo endereço (não consta a data da alteração) (fl. 126); consulta do CNPJ, que consta o novo endereço em agosto de 2009 (fl. 128). À fl. 129 consta a ciência do acórdão, em 26 de janeiro de 2010. Em 18 de fevereiro de 2010, foi apresentado o Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: (i) Que foi requerido na Impugnação a juntada do extrato de recolhimentos junto à RFB, de forma a se demonstrar todos os recolhimentos efetuados; (ii) A matéria já se encontra pacificada nos Tribunais, no sentido que mesmo não ocorrendo a adesão ao PAT, a alimentação fornecida diretamente aos funcionários não sofre incidência das contribuições previdenciárias; (iii) A alimentação é fornecida pela própria empresa, caracterizando alimentação in natura e, consequentemente. Uma despesa operacional, sendo que a legislação é clara ao dispor que nesses casos, a alimentação concedida nos canteiros de obra ou em localidades distantes que exijam deslocamento e estada de empregados, não seda fato gerador de contribuição previdenciária. O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade Preparadora informasse o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009), a fim de que fosse verificada a tempestividade do recurso. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.808 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000074/2008-96 De fato, o domicílio eleito pela Recorrente é aquele informado no recurso, eis que a resposta à diligência foi no seguinte sentido:“em consulta ao banco de dados da RFB foi constatado que a última alteração de endereço processada antes do período em referência (22/06/2009) ocorreu na data de evento (registro na Junta) de 21/08/2008, processado na Receita Federal em no dia 27/08/2008, com a seguinte informação:103 NORTE AV. LO 02 CONJ 04 LOTE 29 SALA SN CENTRO CEP 77001022 PALMAS TO”. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto à preliminar de que não houve a apreciação do pedido na Impugnação de que fosse juntado o extrato de recolhimentos junto à RFB, requerendo-se que fosse realizada essa diligência, rejeito-a. É que caso discordasse do lançamento tributário, deveria a Recorrente indicar precisamente seus fundamentos, inclusive indicando as contribuições que supostamente teriam sidos pagas, para devida compensação. Quanto ao mérito, outrossim, sem razão a Recorrente. Defende a Recorrente que foi efetivamente fornecida a alimentação aos seus funcionários, caracterizando alimentação in natura, tratando-se de uma despesa operacional. Aduz que a legislação é clara ao dispor que nesses casos, a alimentação concedida nos canteiros de obra ou em localidades distantes que exijam deslocamento e estada de empregados, não seda fato gerador de contribuição previdenciária. Conclui que “é certo que os valores constantes das contas analisadas foram empregadas para aquisição, preparo e fornecimento de alimentação aos empregados da empresa”. O entendimento já consolidado no CARF é no sentido de, quando pago habitualmente e em pecúnia, o auxilio alimentação estará sujeito à contribuição previdenciária, quando o empregador não estiver inscrito no PAT. Transcreva-se a ementa do acórdão proferido no processo 18050.008668/2008-31, 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, em 25/10/2019: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Sobreleve-se que embora o Recurso Voluntário defenda a ocorrência de alimentação in natura, de um lado, ou que os valores constantes das contas analisadas foram Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.808 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000074/2008-96 empregadas para aquisição, preparo e fornecimento de alimentação aos empregados da empresa, de outro, nenhum desses fundamentos fáticos foi provado, sequer minimamente. É dizer, não há prova nos autos do fornecimento, efetivo, de alimentação in natura. Com efeito, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT, consoante o. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Consta no parecer em referência, que a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Todavia, estar ou não inscrito no PAT não é o único ponto controvertido dos autos. É que, repita-se, inexiste qualquer prova que de fato os valores lançados tratam-se de fornecimento de alimentação in natura. Ora, não foi juntada qualquer prova da natureza desses valores, ou seja, que de fato eram destinados ao fornecimento de alimentação. Não há uma única nota fiscal, somente para exemplificar, que ampare a origem desses valores à alimentação que defende a Recorrente ter sido “empregada para aquisição, preparo e fornecimento de alimentação aos empregados da empresa”. A Recorrente se desincumbiu, por completo, em provar a ocorrência do fornecimento, efetivo, da alimentação aos seus funcionários, sendo que o simples destaque desses valores na contabilidade da Recorrente não autoriza essa conclusão, de forma a desobriga- la do recolhimento das contribuições previdenciárias. Diante da ausência de prova, ônus exclusivo da Recorrente, outra não pode ser a conclusão senão a manutenção do lançamento tributário referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros contribuição social. Ante ao exposto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.808 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000074/2008-96 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908134/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-009.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 81 34 /2 01 2- 04 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908134/2012-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para PIS-Pasep/Cofins não cumulativo - exportação. Em Despacho Decisório a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, não restando valor a ser ressarcido. O Despacho Decisório foi embasado no Termo de Verificação Fiscal, através do qual a autoridade fiscal constatou que a atividade do interessado seria comércio, exportação e beneficiamento de café, mas em exame de sua escrituração fiscal, apurou que o contribuinte teria se aproveitado indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada, localizadas na região de Manhuaçu e Varginha. A fiscalização da RFB apurou esquema praticado em todas regiões produtoras de café do país, em que pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas) vendiam o café diretamente para a empresa comercial exportadora, mas com a interposição fraudulenta de uma falsa atacadista. Através da nota fiscal emitida pela empresa fictícia, o contribuinte em tela se beneficiava de créditos integrais de PIS e Cofins (1,65% e 7,6% de alíquota, respectivamente), mas as empresas de fachada jamais recolhiam os tributos referentes aos créditos que repassavam. Com tais créditos, o contribuinte podia requerer ressarcimento ou compensação. O procedimento correto seria o contribuinte adquirir o café diretamente das pessoas físicas sem a interposição fraudulenta, podendo se creditar de crédito presumido correspondente a 35% do crédito apurado às alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. O crédito presumido, no entanto, só poderia ser deduzido do valor devido das contribuições, não podendo ser ressarcido ou compensado. Em vista da sistemática fraudulenta praticada em todo Brasil, foi editada a IN RFB nº 1.223/2011, que passou a vedar o creditamento de PIS e Cofins nas aquisições de café no mercado interno, aplicando-se um regime de suspensão. Deste modo, as empresas exportadoras de café passaram a ter direito a crédito presumido calculado sobre a receita de exportação. A fiscalização selecionou para análise os 50 maiores fornecedores do contribuinte (pessoas jurídicas) e constatou que 21 deles estavam na condição de inaptos por inexistência de fato, ou omissos com as obrigações tributárias, conforme tabela constante do Termo. Do restante dos fornecedores, foram ainda selecionados para análise outras 23 empresas, cujas aquisições tinham gerado créditos de PIS e de Cofins, e que haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato. A relação das empresas consta do TVF. Esses 44 fornecedores teriam fornecido ao contribuinte 220.035 sacas de café beneficiado, no montante de R$ 68.114.291,51, no período fiscalizado, representando 42,84% do total de aquisições. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908134/2012-04 A seguir, a autoridade fiscal detalhou a expressiva movimentação financeira de tais empresas frente aos pífios recolhimentos. Em diligência a tais estabelecimentos, foram encontradas pequenas salas, incompatíveis com o porte das operações supostamente efetuadas por eles. Os fornecedores tinham nenhum ou um empregado e os integrantes do quadro societário não possuíam patrimônio e baixa capacidade financeira. A RFB já havia deflagrado operação de fiscalização na região de Manhuaçu/MG, através da operação "Broca", em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. As provas colhidas pelos auditores da DRF Vitória foram aproveitadas no presente processo. A glosa dos valores seguiu o método de determinação dos créditos com base da proporção da receita bruta auferida. A tabela mensal com os valores glosados de PIS e de Cofins e o resultado passível de ressarcimento por trimestre consta do TVF. A autoridade fiscal concluiu, pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para suscitar as questões seguintes: Nulidade por cerceamento do direito de defesa; Descaracterização dos negócios jurídicos - situação tributária dos envolvidos e Apuração Fiscal (impossibilidade de compreensão). O interessado alegou que a autoridade fiscal não teria dado atenção direcionada a ele, mas teria se baseado em fatos ocorridos de forma generalizada no mercado cafeeiro, nas operações Broca e Fantasma. Alegou que seria destinatário de boa fé, não tendo sido provada a sua participação no esquema, ou seja, não teria sido provado que ele efetivamente praticava a interposição de pseudo pessoas jurídicas nas operações de compra e venda de café, com o objetivo de gerar créditos tributários indevidos. Citou os arts. 82, da Lei nº 9.430/96, e 217 do RIR (Decreto nº 3.000/99), para alegar que a própria fiscalização teria apurado que as mercadorias haviam sido pagas e recebidas. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, de modo que fosse declarada a nulidade do procedimento fiscal, afastadas as glosas efetuadas pela fiscalização e deferido o ressarcimento. Da análise do caso, a DRJ/RPO concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo as glosas realizadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa abaixo indicada: CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pseudopessoas jurídicas, interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade do PIS e da Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908134/2012-04 O deferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte está condicionado ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade do despacho decisório por ausência de base legal que permita a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”, o que implica em violação do princípio da tipicidade cerrada (legalidade);e (ii) a nulidade por cerceamento do direito de defesa na medida que a fiscalização não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. No mérito, argumenta que a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito, além de reforçar ser adquirente de boa-fé, devendo receber tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados conforme indicado nas NFs. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER de COFINS não- cumulativa sobre exportação que foi parcialmente homologada, não havendo crédito a ser ressarcido em razão da fiscalização ter concluído que a recorrente aproveitou indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada (noteiras), tendo em vista que as aquisições, em verdade, teriam sido realizadas de produtores rurais pessoas físicas. 1) Nulidade por ausência de fundamentação legal 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908134/2012-04 Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do despacho decisório que efetuou as glosas sobre as NFs por entender que não restou indicada base legal para suportar a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”. Por outro lado, alega que “não restam dúvidas de que tal procedimento adotado pela fiscalização se subsume exatamente ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN” (fl. 219). Neste sentido, defende que “revela-se ineficaz o parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional, por falta de normatização suficiente à sua aplicação, uma vez que não fora disciplinada a sequência de atos necessários para se desconsiderar o ato ou negócio jurídico, e muito menos ter se definido qual seria o agente competente para re-qualificar os atos desconsiderados, com observância do devido processo legal”(fl. 220). E, por fim, salienta que as aquisições realizadas de pessoas jurídicas foram operações lícitas e devidamente registradas contabilmente, motivo pelo qual os créditos a elas relacionadas devem ser totalmente homologados. Ora, considerando que a recorrente se insurge contra a ausência de fundamentação legal, mas, logo em seguida, se mune de argumentos e jurisprudência para discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, verifica-se que não resta caracterizada hipótese descrita no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Dessa forma, me parece que a discussão sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN se torna questão de mérito. Em razão de organização do raciocínio e de economia processual, cabe destacar que a posição atual deste Conselho é no sentido de permitir a aplicação da norma antielisiva contida no parágrafo único do art. 116 do CTN, por entender que, mesmo não regulamentada por lei ordinária conforme inicialmente previsto. Neste sentido, cabe destacar trecho do voto constante no Acórdão n. 3802-001.558 que bem explica a questão ao enfatizar a possibilidade de auto-aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN na medida em que o conceito de dissimulação é definição de direito material, não estando sua constatação necessariamente vinculada a questões procedimentais, senão vejamos: “Todavia, não obstante a inexistência de norma ordinária específica que trate d a matéria, tem-se admitido a desconsideração de atos ou negócios jurídicos diante das hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. Nessa toada, defende Douglas Yamashita que a ressalva legal refere- se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’ de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental, logo, sua definição c onjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908134/2012-04 Diante disso, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à suposta nulidade alegada. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente apresenta uma segunda preliminar de nulidade, alegando ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa em razão de que a autoridade não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. Ora, ainda que se deva concordar com a recorrente de que parte extensa do TVF trata das Operações Broca e Café Fantasma realizadas pela RFB e que, muitas das supostas noteiras mencionadas não tenham nenhuma relação com os fatos dos presentes autos, existem elementos robustos que indicam que as glosas basearam-se em elementos concretos, não apenas em provas testemunhais e indiciárias. Isto resta claro, por exemplo, pela tabela elaborada pela fiscalização, detalhando a situação de cada fornecedor e os elementos de prova que a levou a concluir pela desconsideração de seus negócios jurídicos. Todas as empresas que fazem parte da presente discussão estão grifadas em amarelo para melhor visualização: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908134/2012-04 Além disso, cabe esclarecer que, apesar da quebra de sigilo bancário ser prática plausível nestes tipos de caso, sua utilização não é obrigatória. Assim, não cabe aos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, apontar como a fiscalização deve exercer sua função, mas avaliar o conjunto probatório apresentado e concluir pela sua suficiência ou não enquanto fundamento para a decisão recorrida. No caso dos autos, como releva a tabela acima, houve a devida verificação sobre as operações das empresas sob investigação, com a conclusão de que suas movimentações financeiras, recolhimentos de tributos e números de funcionários relevavam ser incompatíveis com as vendas de café realizadas, o que me parecem ser provas concretas e Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908134/2012-04 individualizadas suficientes para a conclusão apresentada no despacho decisório. Por fim, quanto a não indicação das pessoas físicas (produtores rurais) que estariam por trás das empresas de fachada, entendo que este não é elemento essencial para que a recorrente possa exercer seu pleno direito de defesa. Portanto, voto por também não acolher a segunda preliminar de nulidade trazida pela recorrida. 3) Mérito Superadas as preliminares, a recorrente alega, a título de argumentos de mérito que: (i) a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito; e (ii) as operações descritas nas NFs apresentadas foram efetivamente realizadas, sendo a recorrente adquirente de boa-fé, o que implica na concessão de tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados (in dubio pro contribuinte). No que concerne o primeiro ponto, cabe novamente fazer menção à tabela elaborada pela fiscalização e apresentada no item anterior, visto que é indicada a completa ausência de recolhimento de tributos pelas supostas empresas fornecedoras entre os anos de 2003 e 2011, salvo em raros casos, em que se visualiza recolhimento ínfimo, muito inferior ao necessário para amparar os valores contidos nas NFs apresentadas. Assim, considerando que por se tratar de pedido de ressarcimento o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado é incumbência da recorrente, que as provas dos autos são contrárias aos argumentos trazidos e que nenhuma prova ou documentos foi juntado no sentido de comprovar o direito pleiteado, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Por fim, a corrente defende seu direito ao crédito diante da presunção de sua boa-fé, que estaria configurada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, com fulcro no entendimento sedimentado pela Súmula STJ nº 509 e no entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, reproduzidos abaixo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908134/2012-04 vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Ora, pelo exposto acima, verifica-se que a boa-fé não é uma presunção absoluta, devendo estar devidamente embasada nos fatos que permeiam a compra e venda. No caso dos autos, tal presunção torna-se bastante frágil quando verificadas certas situações específicas, como por exemplo, que a empresa ILHA CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ n. 00.540.094/0001-91) além de padrões de movimentações financeiras suspeitas – que após ficar inativa entre 2005 e 2006 apresentou movimentação de mais de R$ 100 milhões em 2010 e 2011 –, era localizada em uma pequena casa claramente incompatível com as vendas realizadas e se encontrava a apenas 500 metros das instalações da recorrente. Ora, torna-se difícil presumir que a recorrente não sabia que este relevante parceiro comercial e que estava localizado tão próximo não tinha condições de operar da forma que declarava. Apenas para referência, as aquisições de café fornecidas pela empresa ILHA no período ora analisado – 1º trimestre 2011 – ultrapassaram a marca de R$1.000.000,00. Diante do exposto, entendo que não há como acolher os argumentos trazidos pela recorrente, devendo ser ratificado o entendimento apresentado pela decisão de piso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908134/2012-04 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.003556/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação da multa isolada por não recolhimento de estimativas cumulativamente com a aplicação da multa de ofício, tendo as duas como referência o mesmo ano-calendário. Matéria sumulada pelo CARF. Súmula n° 105. SÚMULA 82 DO CARF. APLICAÇÃO SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. NÃO APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE À MULTA ISOLADA. A Súmula n° 82 do CARF, bem como sua sistemática, é aplicável às estimativas não recolhidas, não podendo ser aplicada automaticamente à multa isolada.
Numero da decisão: 1402-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multa isolada por insuficiência ou não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multa isolada por insuficiência ou não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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EDUCACIONAL DE MARINGA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação da multa isolada por não recolhimento de estimativas cumulativamente com a aplicação da multa de ofício, tendo as duas como referência o mesmo ano-calendário. Matéria sumulada pelo CARF. Súmula n° 105. SÚMULA 82 DO CARF. APLICAÇÃO SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. NÃO APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE À MULTA ISOLADA. A Súmula n° 82 do CARF, bem como sua sistemática, é aplicável às estimativas não recolhidas, não podendo ser aplicada automaticamente à multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multa isolada por insuficiência ou não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 35 56 /2 01 0- 52 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003556/2010-52 Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 156-167 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-38.797, da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 149-152), em sessão realizada em 6 de dezembro de 2012, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 63-69 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Contribuinte. I. Auto de Infração, Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 150-151. Trata o processo dos autos de infração, lavrados a partir de revisão das Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, em que se detectaram divergências e IRPJ e CSLL não declarados: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 51/58: 2. no valor de R$78.556,82, lavrado devido à insuficiência de recolhimento e de declaração do IRPJ devido no regime do lucro real anual, com estimativas mensais com base em balancetes de suspensão/redução; fato gerador em 31/12/2007; base legal no art. 841, I, III e IV do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); 3. multas isoladas pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo mensal com base em balancetes de suspensão/redução, no valor total de R$38.586,37, fatos geradores em 31/05/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007 e 30/11/2007; base legal nos arts. 222 e 843 do RIR de 1999 c/c o art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 118/126: 2. no valor de R$36.920,45, devido à insuficiência de recolhimento e de declaração do da CSLL devida no regime do lucro real anual, com estimativas mensais tendo por base balanços/balancetes de suspensão/redução; fato gerador em 31/12/2007, base legal art. 841, I, III e IV do RIR de 1999; 3. multas isoladas pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada, no valor total de R$17.851,11, fatos geradores em 31/05/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007 e 30/11/2007; base legal nos arts. 222 e 843 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003556/2010-52 do RIR de 1999 c/c o art. 44 § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. 2. Sobre o IRPJ e a CSLL exigidos, foi aplicada multa de oficio de 75% do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. 3. À pág. 77 consta o Termo de Anexação do processo nº 10950.003557/201005, ao presente; às págs. 146/147, consta extrato da transferência dos créditos e extrato do processo após a anexação. 4. A empresa foi cientificada dos autos e dos Termos de Verificação Fiscal – TVF (págs. 45/50 e 115/117), que descrevem os fatos, em 09/07/2010 e, tempestivamente, em 03/08/2010 apresentou as impugnações de págs. 63/69 e 131/137, por meio de seus representantes legais, págs. 70/74. 5. O litigante contesta a aplicação das multas isoladas, protestando que foram aplicadas concomitantemente com as multas de ofício sobre as exigências de IRPJ e CSLL. 6. Justifica que a interpretação que vem sendo dada ao art. 44, I e II da Lei nº 9.430, de 1996, é que a cumulação é incabível, o que é confirmado pela doutrina e acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de que não se pode aplicar mais de uma multa com base3 nos mesmos fatos geradores; cita autores e transcreve acórdãos. 7. Às págs. 60/62 e 128/130, constam PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – PEPAR em 04/08/2010, Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar – DIPAR em 05/08/2010 e Termos de Transferência de Crédito Tributário de IRPJ e CSLL e respectivas multas de ofício de 75%, para os processos 10950.004279/201003 e 10950.004278/201051, respectivamente. 8. Às págs. 146/147, o extrato do processo evidencia que restaram impugnadas as multas isoladas, e os débitos de IRPJ e CSLL e respectivas multas de ofício foram objeto de parcelamento. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 149). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 30/11/2007 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o contribuinte, optante pelo regime do lucro real anual com recolhimentos de estimativas mensais apuradas sobre a receita bruta e acréscimos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Tendo em vista que a Recorrente reconheceu e requereu o parcelamento das multas de ofício, as quais, inclusive foram transferidas para outros processos (fls. 60-62 e 128- 130), restou apenas a análise dos questionamentos relativos às multas isoladas. Sobre tais multas, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003556/2010-52 a DRJ entendeu, em suma, que as estimativas eram devidas e não foram pagas, por este motivo deve ser mantida a aplicação do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 1996, consequentemente a manutenção das multas isoladas aplicadas à Contribuinte. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) é incabível a cumulação das multas isolada e de ofício, ambas previstas na lei 9.430/96, pois seriam aplicadas sobre o mesmo fato gerador; b) há jurisprudência no CARF a seu favor; c) cita a súmula n° 82 do CARF, alegando ser incabível o lançamento de ofício destes tributos. A mesma situação se aplica às multas isoladas; d) haveria penalidade sobre a mesma base de cálculo, portanto, dupla sanção punitiva. Ao final, requer sejam afastadas as multas isoladas, tendo em vista a dissonância com a jurisprudência e doutrina. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 155 – 12/12/13), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 156 – 08/01/13), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Súmula 82 do CARF 10. Como visto acima, a controvérsia se limita à aplicação das multas isoladas em virtude de ausência de recolhimento de estimativas. A Recorrente argui sobre a aplicação da Súmula 82 do CARF, pois a mesma lógica aplicável pela referida Súmula também seria aplicável à multa de ofício. O texto da Súmula é o seguinte: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. 11. Não se vislumbra que sejam as mesmas situações, a cobrança das estimativas atrasadas e a aplicação de multa sobre estimativas atrasadas. Uma situação é a cobrança da estimativa que não foi paga, e que após o encerramento do ano-calendário não tem mais motivo para ser exigida, pois o ajuste anual supre tal situação. Outra situação, completamente diferente, é a aplicação de multa pela falta de recolhimento das estimativas no prazo, apesar de possuírem a mesma natureza obrigacional, pois ambas são obrigações principais, o motivo para a cobrança ou Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003556/2010-52 não cobrança é completamente diferente. O descumprimento do prazo de recolhimento permanece, mesmo com o término do ano-calendário, não suprimindo a multa, diferentemente do que acontece com as estimativas, como indicado anteriormente. Com base no exposto, entende- se que esse argumento não deve ser acolhido. 12. Tal entendimento é confirmado pela a Súmula n° 104 do CARF, a qual dispõe que o “Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.”. Esse dispositivo sumular conduz à conclusão de que a infração não se restringe ao exercício no qual são devidas as estimativas, pois se assim fosse não haveria de se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. V. Aplicação cumulativa de multa isolada e de multa de ofício 13. Quanto à aplicação concomitante da multa isolada sobre o não recolhimento de estimativas e da multa de ofício, entende-se não ser adequada nem autorizada pela legislação, por isto deve o tema ter desfecho diverso do definido pela DRJ. O fundamento para tal entendimento seria de que apesar dos dispositivos do art. 44 da Lei 9.430/96 terem sofrido alterações quanto à sua articulação, nos termos do art. 10 da LC 95/98, ou seja, fora a indicação de parágrafo e incisos, não houve alteração do conteúdo normativo de tais sanções. Por este motivo seria aplicável ao caso a Súmula CARF n° 105, a qual prevê que “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. 14. Alguns dos argumentos que fundamentaram a edição desta Súmula foram que se trataria de apenamento cumulativo do contribuinte, levando em consideração a mesma base imponível, sendo que as estimativas caracterizariam como etapa preparatória para o pagamento do tributo posterior e que a cobrança cumulativa seria contrária à consunção. Neste mesmo sentido se Manifestou a 1ª Turma do CSRF: [...] CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003556/2010-52 tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. [...] (Acórdão nº 9101-005.080; Sessão de 01 de setembro de 2020) (destaque não consta no original) 15. Desta forma, devem a multas isoladas sobre estimativas ser anuladas. VI. Conclusão 16. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a anular as multas isoladas em sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.901418/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA Comprovado por meio de diligência fiscal que o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte é de fato existente, quer dizer, dispõe de liquidez e certeza, bem como se encontra disponível, é imprescindível o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1301-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA Comprovado por meio de diligência fiscal que o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte é de fato existente, quer dizer, dispõe de liquidez e certeza, bem como se encontra disponível, é imprescindível o seu reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 14 18 /2 00 9- 73 Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901418/2009-73 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, em 01/04/2020, formalizada por meio da Resolução nº 1002-000.188 (fls. 129/139 do e- processo) Em verdade, discute-se nos autos declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 03195.68879.261005.1.3.04-0595, cujo crédito tributário teria sido informado equivocadamente como sendo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (2484), referente ao mês de novembro/2004, quando na verdade o que se pretendia seria a utilização de crédito tributário decorrente do saldo negativo do próprio ano-calendário de 2004. Em sessão de 20/03/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte por entender que seria incabível a retificação de PER/DCOMP para alterar a natureza do crédito tributário, o que, todavia, não foi corroborado pela Turma Julgadora a qual determinou a realização da diligência para que fosse apurada a liquidez e certeza do saldo negativo do período. O contribuinte foi então intimado pela Unidade de Origem para apresentar cópias dos registros contábeis (Razão, Diário) que confirmem o direito pleiteado, isto é, o direito à compensação do Saldo Negativo da CSLL apurado com os pagamentos de estimativas referentes aos meses de julho, agosto, setembro e novembro, todos do ano-calendário de 2004, além de informar se o crédito tributário pretendido teria sido utilizado em outras declarações de compensação. A documentação solicitada foi apresentada na data de 15/06/2020 (fls. 148/880 do e-processo). Em 22/07/2020 a diligência foi finalmente cumprida e formalizada no relatório de diligência fiscal abaixo reproduzido (fls. 881/883 do e-processo): Contexto Trata-se de diligências solicitadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (partes dos processos administrativos citados acima) no curso da apreciação de recursos voluntários apresentados em face de Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que julgou improcedentes as manifestações de inconformidade contra as decisões proferidas em Despachos Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901418/2009-73 Decisórios da DRF/Franca, que não homologaram as compensações declaradas nas declarações de compensação (Dcomp) tratadas adiante. 2. Em seu recurso ao Carf, o contribuinte alega que apurou, no ano-calendário de 2004, Saldo Negativo (SN) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 22.383,87. Tal SN teria decorrido de estimativas pagas em 2004, nos meses de julho, agosto, setembro e novembro, conforme quadro reproduzido a seguir. 3. O contribuinte afirma, ainda, que errou ao preencher as referidas Dcomp, isto é, em vez de preencher a ficha de SN de CSLL preencheu a ficha de Pagamento Indevido ou a Maior (Pgim), o que provocou a não homologação das compensações, pois, segundo a DRF/Franca, os documentos de arrecadação (Darf) objeto do alegado Pgim já haviam sido utilizados no pagamento das estimativas, inexistindo saldo de pagamento disponível. 4. A DRJ/BEL julgou improcedentes as manifestações de inconformidade, orientando o contribuinte a cancelar as Dcomp e enviar novos documentos com o erro corrigido. Ocorre que o sistema informatizado não aceitou o cancelamento, uma vez que havia decisão administrativa em curso. Os casos, então, foram objeto de recursos voluntários ao Carf. 5. Na presente diligência, o Carf solicita a apuração da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, bem como do seu montante disponível e da verificação da existência de outras declarações, além de ser oportunizada ao contribuinte a apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Ademais, as conclusões resultantes devem ser tratadas em conjunto com os três processos administrativos: 13855.901418/2009-73, 13855.901419/2009-18 e 13855.901493/2009-34. Fundamentos 6. Antes de qualquer procedimento externo, foram feitas pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na seguinte ordem: a) consulta às declarações de compensação com o intuito de verificar seu ciclo de vida e possível utilização do crédito, observando que não há utilização do crédito em outros PER/Dcomp, conforme o Anexo deste relatório; b) conferência das estimativas declaradas nas DCTF do período em referência e na Dipj 2005, resultando que: o SN, conforme declarado na Dipj 2005, é de R$ 22.383,87, decorrente das estimativas pagas; as estimativas foram declaradas corretamente na DCTF (vide cópias das declarações juntadas aos autos); c) consulta aos pagamentos das estimativas de CSLL de jul/2004, ago/2004, set/2004 e nov/2004, concluindo-se que: os pagamentos foram utilizados para quitar os débitos de estimativas de CSLL referentes aos períodos de apuração sob análise, conforme o Anexo deste relatório. 7. Com o objetivo de confirmar os fatos apurados internamente, o contribuinte foi intimado (vide Termo de Intimação Saort nº 0057/2020) a apresentar cópias dos registros contábeis identificando o lançamento das estimativas referentes aos meses de julho, agosto, setembro e novembro, todas do ano de 2004. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901418/2009-73 8. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou reproduções dos livros diário e razão onde se observa os lançamentos contábeis das estimativas da CSLL para os períodos em referência. Conclusão 9. Diante do exposto, tendo em vista o que consta dos autos, das pesquisas nos sistemas internos da RFB e dos documentos apresentados em resposta a intimação, pode-se concluir pelo direito do contribuinte à compensação do SN da CSLL relativo ao ano calendário de 2004 no valor total de R$ 22.383,87, pois tal SN foi efetivamente apurado. 10. Ademais, o fato de o programa PER/Dcomp não permitir a retificação ou o cancelamento das declarações de compensação não pode ser obstáculo ao usufruto de tal direito. Consta ainda anexo ao relatório de diligência as pesquisas realizadas nos sistemas internos da RFB com as informações referentes ao pretenso crédito tributário (fls. 884/885 do e- processo). Devidamente intimado do resultado de diligência, o contribuinte não apresentou manifestação nos autos, os quais, por fim, retornam para julgamento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, a conclusão do julgado não parece demandar maiores dificuldades, posto o relatório da diligência fiscal ter concluído que o contribuinte realmente teria um saldo negativo disponível para o período. Ressalte-se ainda que as declarações de compensação as quais fazem uso do referido saldo são exatamente aquelas pretendidas pelo contribuinte nos autos dos processos ora analisados em conjunto (Processos nº 13855.901418/2009-73, 13855.901419/2009-18 e 13855.901493/2009-34), como também muito bem destacado pela diligência. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901418/2009-73 Em vista do exposto, pedimos licença para transcrever mais uma vez o relatório de diligência o qual soluciona definitivamente a presente demanda, veja-se (fls. 881/883 do e- processo): Contexto Trata-se de diligências solicitadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (partes dos processos administrativos citados acima) no curso da apreciação de recursos voluntários apresentados em face de Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que julgou improcedentes as manifestações de inconformidade contra as decisões proferidas em Despachos Decisórios da DRF/Franca, que não homologaram as compensações declaradas nas declarações de compensação (Dcomp) tratadas adiante. 2. Em seu recurso ao Carf, o contribuinte alega que apurou, no ano-calendário de 2004, Saldo Negativo (SN) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 22.383,87. Tal SN teria decorrido de estimativas pagas em 2004, nos meses de julho, agosto, setembro e novembro, conforme quadro reproduzido a seguir. 3. O contribuinte afirma, ainda, que errou ao preencher as referidas Dcomp, isto é, em vez de preencher a ficha de SN de CSLL preencheu a ficha de Pagamento Indevido ou a Maior (Pgim), o que provocou a não homologação das compensações, pois, segundo a DRF/Franca, os documentos de arrecadação (Darf) objeto do alegado Pgim já haviam sido utilizados no pagamento das estimativas, inexistindo saldo de pagamento disponível. 4. A DRJ/BEL julgou improcedentes as manifestações de inconformidade, orientando o contribuinte a cancelar as Dcomp e enviar novos documentos com o erro corrigido. Ocorre que o sistema informatizado não aceitou o cancelamento, uma vez que havia decisão administrativa em curso. Os casos, então, foram objeto de recursos voluntários ao Carf. 5. Na presente diligência, o Carf solicita a apuração da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, bem como do seu montante disponível e da verificação da existência de outras declarações, além de ser oportunizada ao contribuinte a apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Ademais, as conclusões resultantes devem ser tratadas em conjunto com os três processos administrativos: 13855.901418/2009-73, 13855.901419/2009-18 e 13855.901493/2009-34. Fundamentos 6. Antes de qualquer procedimento externo, foram feitas pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na seguinte ordem: a) consulta às declarações de compensação com o intuito de verificar seu ciclo de vida e possível utilização do crédito, observando que não há utilização do crédito em outros PER/Dcomp, conforme o Anexo deste relatório; Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901418/2009-73 b) conferência das estimativas declaradas nas DCTF do período em referência e na Dipj 2005, resultando que: o SN, conforme declarado na Dipj 2005, é de R$ 22.383,87, decorrente das estimativas pagas; as estimativas foram declaradas corretamente na DCTF (vide cópias das declarações juntadas aos autos); c) consulta aos pagamentos das estimativas de CSLL de jul/2004, ago/2004, set/2004 e nov/2004, concluindo-se que: os pagamentos foram utilizados para quitar os débitos de estimativas de CSLL referentes aos períodos de apuração sob análise, conforme o Anexo deste relatório. 7. Com o objetivo de confirmar os fatos apurados internamente, o contribuinte foi intimado (vide Termo de Intimação Saort nº 0057/2020) a apresentar cópias dos registros contábeis identificando o lançamento das estimativas referentes aos meses de julho, agosto, setembro e novembro, todas do ano de 2004. 8. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou reproduções dos livros diário e razão onde se observa os lançamentos contábeis das estimativas da CSLL para os períodos em referência. Conclusão 9. Diante do exposto, tendo em vista o que consta dos autos, das pesquisas nos sistemas internos da RFB e dos documentos apresentados em resposta a intimação, pode-se concluir pelo direito do contribuinte à compensação do SN da CSLL relativo ao ano calendário de 2004 no valor total de R$ 22.383,87, pois tal SN foi efetivamente apurado. 10. Ademais, o fato de o programa PER/Dcomp não permitir a retificação ou o cancelamento das declarações de compensação não pode ser obstáculo ao usufruto de tal direito. Já o documento anexo ao relatório de diligência demonstra que o referido montante de saldo negativo disponível para o ano-calendário de 2004 foi utilizado nas quatro compensações mencionadas pelo contribuinte (fls. 884/885 do e-processo): a) Consulta às declarações de compensação com o intuito de verificar seu ciclo de vida e possível utilização do crédito: Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901418/2009-73 Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.722594/2018-55
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2018 a 30/09/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2018 a 30/09/2018 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2018 a 30/09/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2018 a 30/09/2018 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 94 /2 01 8- 55 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722594/2018-55 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722594/2018-55 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722594/2018-55 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2018 a 30/09/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2018 a 30/09/2018 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722594/2018-55 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722594/2018-55 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722594/2018-55 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722594/2018-55 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722594/2018-55 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.992741/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não tendo o contribuinte trazido aos autos qualquer documento tendente a fazer prova de seu direito creditório, documentos estes sobre os quais recairia a perícia pleiteada, e, ainda, tendo o contribuinte deixado de justificar o pedido de perícia nos termos do Decreto nº 70.235/72, não merece ser provido o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Na ausência de elementos que indiquem que o contribuinte realmente teria direito aos créditos pleiteados, não há como reconhecê-los.
Numero da decisão: 1401-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar a proposta de conversão em diligência apresentada pelo Relator. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que propunha a conversão em diligência. No mérito, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não tendo o contribuinte trazido aos autos qualquer documento tendente a fazer prova de seu direito creditório, documentos estes sobre os quais recairia a perícia pleiteada, e, ainda, tendo o contribuinte deixado de justificar o pedido de perícia nos termos do Decreto nº 70.235/72, não merece ser provido o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Na ausência de elementos que indiquem que o contribuinte realmente teria direito aos créditos pleiteados, não há como reconhecê-los. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar a proposta de conversão em diligência apresentada pelo Relator. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que propunha a conversão em diligência. No mérito, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 27 41 /2 01 2- 48 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomps) nº: 41056.16760.280408.1.3.03-0088, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2006, no valor de R$ 184.639,61. O PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito é o mesmo, de nº 41056.16760.280408.1.3.03-0088. O Despacho Decisório de fl.17 homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 09164.64933.120805.1.3.03-0035 por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da confirmação apenas parcial das retenções em fonte informadas como componentes do Saldo Negativo e da não admissão de estimativa compensada não homologada na composição do Saldo Negativo. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", integrante do Despacho Decisório (fl. 20/22), discriminou-se as retenções não confirmadas. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 Das retenções totais informadas pelo contribuinte de R$ 241.310,04, restaram confirmadas no Despacho Decisório R$ 214.732,91. Cientificado da decisão e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese:  A Nulidade do ato administrativo por ausência de motivação;  A inexistência da prova material contra o contribuinte; e  A existência e possibilidade de aproveitamento do direito creditório do contribuinte. Pediu, ao final o provimento do Recurso Voluntário e a possibilidade de provar o alegado por todos os meios de prova cabíveis, inclusive a juntada de provas novas e prova pericial. O Acórdão Recorrido afastou as preliminares suscitadas, negou o pedido de apresentação de novos documentos e realização de perícia. No mérito, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer adicionalmente “crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, no Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 valor de R$ 158.062,58, a ser utilizado na DCOMP em litígio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”. Em sua análise de mérito, a DRJ admitiu a estimativa compensada com Saldo Negativo de períodos anteriores na composição do direito creditório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 03 de Dezembro de 2018. Ao analisar as retenções sofridas pelo contribuinte, entretanto, afirmou que apenas os comprovantes de rendimentos ou a confirmação das retenções no sistema DIRF permitiriam o reconhecimento do direito creditório, desde que demonstrado que os rendimentos alvo das retenções teriam sido oferecidos à tributação no período competente. Procedeu então à consulta do sistema DIRF, confirmando retenções adicionais de R$ 0,10 (dez centavos) já que verificou na Ficha 06 A da DIPJ o oferecimento de rendimentos à tributação em montante compatível. Chegou-se ao seguinte quadro retratando o provimento parcial: Cientificado em 05/06/2020 (uma sexta-feira - fl. 159), o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 07/07/2020. Em suas Razões Recursais, o contribuinte reiterou suas razões postas na Manifestação de Inconformidade, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo a seu recurso. São as seguintes as principais razões recursais:  A Nulidade do ato administrativo por ausência de motivação, visto que o despacho decisório não mencionaria o artigo legal violado e nem mesmo o artigo legal que embasaria os juros e a multa aplicados ao contribuinte;  A inexistência da prova material contra o contribuinte; e  A existência e possibilidade de aproveitamento do direito creditório do contribuinte. Consignou que “a contribuinte acredita que, neste caso, a única justificativa para a não homologação do pedido de compensação, seria o fato da ausência de análise da DIPJ 2007, pois como se pode constatar dos documentos apresentados, o crédito existe e foi declarado corretamente, tanto na DIPJ, quanto no PER/DCOMP.” Por fim, defendeu ser dever da administração a busca pela verdade material. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. – Proposta de diligência rejeitada pelo colegiado O Mérito da não homologação da compensação em tela diz respeito à efetiva comprovação do direito creditório, tendo em vista as divergências encontradas entre as declarações do contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Entendo que a solução adequada à presente lide é a conversão do processo em diligência. A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Nas situações como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório decorrente de Retenções em fonte não confirmadas, bem como nos casos em que, a despeito da intervenção manual, o Despacho Decisório siga o modelo telegráfico e estejam ausentes elementos comprobatórios das orientações e solicitações feitas pala origem durante a fase de intervenção manual, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante, pois a lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que, como vimos, enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na Súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. O papel de orientação da DRJ é também fundamental nos casos em que verifica-se que na composição do Saldo Negativo foram computadas retenções decorrentes de pagamentos que, pelo regime de competência, referem-se a períodos de apuração anteriores. Fazendo coro com o voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, conciliando tais valores e demonstrando o recebimento do valor líquido para cada nota fiscal emitida. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, não só converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, como analisar casuisticamente a prova produzida indicando ao contribuinte meios alternativos de fazer e complementar a prova do direito creditório, considerando a inoponibilidade ao contribuinte de falhas na emissão do Comprovante de Rendimentos pelas fontes pagadoras. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor do Acórdão Recorrido para verificar se eventual ausência ou imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte, ao invés de exercerem seu papel didático de promover a evolução dialética do diálogo das provas. Verifico, no caso em questão, que a defesa do contribuinte desde sua manifestação de inconformidade calcou-se, para além das nulidades por ele defendidas, na adequada demonstração do Saldo Negativo em sua DIPJ e entendeu que a harmonia de sua DIPJ com o direito creditório pleiteado na DCOMP não homologada seria prova suficiente de seu direito creditório. Vejamos o excerto: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 “a contribuinte acredita que, neste caso, a única justificativa para a não homologação do pedido de compensação, seria o fato da ausência de análise da DIPJ 2007, pois como se pode constatar dos documentos apresentados, o crédito existe e foi declarado corretamente, tanto na DIPJ, quanto no PER/DCOMP.” Além disso, muito embora o caso trate de análise do direito creditório, em que o diálogo das provas desenvolve-se ao longo do processo administrativo fiscal, o Acórdão Recorrido rechaçou expressamente a possibilidade de o contribuinte trazer aos autos provas documentais novas, exceto se demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do previstas no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Verifico, assim que muito embora o Despacho Decisório tenha analisado as informações presentes no sistema DIRF, deixou de indicar ao contribuinte como poderia ele fazer a prova de seu direito creditório a partir de elementos outros, como a contabilidade, extratos bancários, notas fiscais, etc. O posicionamento da DRJ, inclusive, vai na contramão da atual jurisprudência administrativa (sumulada pela Súmula CARF nº 143), que não só guia-se pelo princípio da verdade material, como admite como meios de prova suficientes a apresentação de notas fiscais e da contabilidade do contribuinte, demonstrando-se por meio da contabilidade, que adequadamente registrou as retenções compondo assim, mediante conciliação da parcela reconhecida como receita e daquela reconhecida como tributo retido na fonte, o valor das notas fiscais emitidas, em respeito do que dispõe o próprio Regulamento de Imposto de Renda ao admitir que a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte, nos termos do artigo 923 do RIR/99 2 , vigente à época (documentação elaborada exclusivamente pelo contribuinte mas, sob a ótica do Acórdão Recorrido, desprovido de poder probatório). Ao assim proceder, ainda que involuntariamente, a DRJ minou qualquer ânimo do contribuinte em trazer junto ao Recurso Voluntário provas de seu direito creditório, notadamente por meio de documentos outros que não aqueles que deveriam ter sido emitidos pelas fontes pagadoras, mas não foram. Há de se considerar, ainda, que a DIPJ do contribuinte confirma o Saldo Negativo pleiteado, o que ao menos gera algum indício favorável ao contribuinte, já que suas declarações devem retratar a realidade, presumindo-se corretas aquelas não questionadas pelo Fisco. Nesse contexto, não vejo como imputar integralmente ao contribuinte a ausência, neste momento processual, de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito creditório. Por isso, entendo ser o caso de conversão do processo em diligência, face ao princípio do Formalismo Moderado e da Verdade Material, amplamente reconhecidos por esta 2 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 Turma e pelo CARF como um todo, em interpretação conjunta do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, do o art. 38 da Lei nº 9.784/99, bem como do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata-se de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada a complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Finalmente, deixo de me manifestar sobre outros pontos trazidos no Recurso Voluntário, pois esses certamente serão reapreciados a partir do retorno da diligência. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA, determinando-se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta: - Avalie a liquidez e certeza do direito creditório, intimando o contribuinte a apresentar documentos complementares, tais como Livro Razão acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial, extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão, além de outros que se entenderem necessários. - Elabore relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. A despeito de minha posição pela conversão do julgamento em diligência, em virtude do princípio da colegialidade, passo a apreciar o mérito e as preliminares suscitadas pelo contribuinte para o caso de restar vencida a proposta de conversão inicial. 3. Nulidade do Despacho Decisório A preliminar de nulidade posta pelo Contribuinte volta-se inicialmente contra a natureza eletrônica do despacho decisório, alegando que a maneira como vêm sendo feitos sem aprofundamento na exposição de seus fundamentos, os tornam nulos, pois provocam o cerceamento do direito de defesa. O contribuinte especificamente assevera que o Despacho Decisório não teria indicado os fundamentos legais “do dispositivo legal infringido ou violado, nem mesmo o apontamento do artigo legal que embasa os juros e multa aplicados”. Não se nega que a maneira telegráfica pela qual se fundamentam os Despachos Decisórios eletrônicos gera um sem número de desencontros e provoca certo arrastamento do Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 contencioso administrativo. Por isso, a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de admitir a prevalência do princípio da verdade material e flexibilizar a preclusão probatória nos processos decorrentes de sua emissão. Por outro lado, pacificou-se neste conselho o entendimento pelo qual a natureza eletrônica, por si só, não os macula de nulidade, no caso em questão, entendo que a fundamentação legal do Despacho Decisório foi suficiente, não tendo causado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. O seguinte excerto extraído do próprio Recurso Voluntário do contribuinte contém a fundamentação legal: “Ora, consta do despacho decisório como fundamentação legal apenas: ‘ARTS. 168 da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CTN). INCISO II, § 1º DO ART. 6º, ART. 28 DA LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. ART.4º DA IN SRF 900. ART. 74 DA LEI 9.430 DE 1996’. Verifica-se, portanto, QUE NÃO HOUVE O APONTAMENTO DO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO OU VIOLADO, NEM MESMO O APONTAMENTO DO ARTIGO LEGAL QUE EMBASA OS JUROS E A MULTA APLICADOS.” E a análise do direito creditório, supostamente ausente nas palavras do Recurso Voluntário, encontrava-se disponível descrita de maneira bastante minuciosa na página eletrônica da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica das fls. 20/22 dos autos, à qual o contribuinte teve facultado amplo acesso bastando que para isso seguisse as orientações do Despacho Decisório, a seguir colacionadas: Pelo exposto, não vislumbro presentes os requisitos de nulidade dos quais trata o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, posicionamento consonante com a atual jurisprudência deste Conselho, como se verifica do teor do Acórdão CARF nº 1301-002.898 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo o despacho decisório eletrônico adequada fundamentação, motivação e demonstrativo quanto às questões decididas, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas.” (...) Por fim, relativamente à alegada nulidade por não indicação dos fundamentos legais dos juros de mora e da multa de mora indicados no Despacho Decisório, entendo dispensável a presença de tal fundamentação do Despacho Decisório, porque trata-se de ato administrativo voltado a analisar a homologação ou não homologação da compensação a partir da análise do direito creditório pleiteado face aos débitos que, confessados pelo contribuinte, serão objeto de processo de cobrança e inscrição em dívida ativa, nos termos do parágrafo 8º da Lei 9.430/96. Vale dizer, os débitos em questão não foram constituídos pelo Despacho Decisório, mas pela confissão do débito na DCOMP transmitida pelo contribuinte. Dessa maneira, também não vislumbro esta nulidade apontada pelo contribuinte. 4. Pedido de apresentação de provas novas e realização de perícia A questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal, foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Relativamente ao pedido de juntada posterior de provas, entendo que a questão restou prejudicada já que, chegada a data de julgamento, passados anos após a cientificação do Despacho Decisório, o contribuinte nada trouxe aos autos para corroborar seu direito creditório, além da mera menção de que a DIPJ o confirmaria, conforme consiga o próprio Despacho Decisório. A esse respeito, conforme bem consignou o conselheiro Fredy Albuquerque, ao relatar o acórdão proferido nos autos do processo nº 13896.903062/2013-11: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 “A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que ‘A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual’ (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que ‘O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo’ (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que ‘Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias’. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, ‘consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas’ (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita ‘que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial’ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” (ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299). Tratando agora do pleito para realização de perícia, o pedido foi genérico, desatendendo aos requisitos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De qualquer maneira, mesmo considerando a faculdade de determinação de ofício de diligências e perícias facultada pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, a realização de perícia no caso em questão mostra-se inviável diante da ausência de qualquer substrato probatório sobre o qual pudesse ela se debruçar. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 A esse respeito, entendo acertada a manifestação da DRJ no sentido de que: a adoção do procedimento perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que lhe compete. 5. Análise do direito creditório Superadas as preliminares, passamos à análise do direito creditório. O contribuinte direciona sua argumentação tratando o Despacho Decisório como se Auto de Infração fosse, e assim busca atribuir à autoridade fiscal que o lavra o ônus probatório de demonstrar a inexistência do direito creditório. É o que se verifica não só pelas razões de defesa, como também pelos acórdãos selecionados para corroborar sua visão. O entendimento, todavia, não se coaduna com a legislação em vigor. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 No caso em questão, verificamos que as causas apontadas pela DRJ para o não reconhecimento ou reconhecimento parcial das retenções componentes do Saldo Negativo pleiteado não foram afastadas pelo contribuinte, que não colacionou aos autos qualquer documento tendente a demonstrar ter sofrido as retenções alegadamente sofridas. O contribuinte limitou-se a alegar que o Saldo Negativo teria sido informado em sua DIPJ, que no entanto não possui o condão de, isoladamente, fazer prova do direito creditório conforme jurisprudência retumbante do CARF. Sobre o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ora em debate, trata- se de consequência automática do artigo 74, parágrafo 11 da Lei nº 9.430/96 e do artigo 151, III do CTN. “§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Dessa maneira, voto por conhecer do Recurso Voluntário, mas, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Com a devida vênia à proposta de conversão em diligência apresentada pelo nobre colega Relator, dela divergi. Da análise dos autos não vejo a necessidade de baixar o processo em diligência, vez que a diligência não se presta para suprir a lacuna da falha da produção de provas pela contribuinte. O fato é que a contribuinte em momento algum apresentou um mínimo elemento de prova hábil para comprovar o direito creditório pleiteado. Seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede recursal a contribuinte permanece defendendo alegações genéricas e sem qualquer mínimo lastro probatório. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 Mesmo assim a DRJ fez a análise de tudo que tinha disponível e foi além, promovendo investigação nos sistemas da Receita Federal e confirmou parcialmente o crédito pleiteado. O que deixou se ser confirmado foi por completa ausência de qualquer elemento de prova. Ao contrário do quanto aduzido no voto condutor, não vislumbro que a DRJ tenha cerceado o seu direito de apresentação de provas. O que a DRJ fez foi avaliar as provas que tinha à sua disposição e não negou a análise ou apresentação de outro elemento probatório, simplesmente porque ele sequer foi apresentado. Também não houve qualquer questionamento específico da recorrente neste sentido, pelo contrário. Veja que a contribuinte além de não evoluir em sua dilação probatória, calca sua defesa na inexistência de prova material contra ele! Isso mesmo, é o que se depreende do item III do seu recurso, neste particular entendo pertinente citar trecho de seu argumento: “Supor” que um fato tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada, não é o mesmo que exibir a concretude de sua existência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza. No presente caso, não há prova contundente quanto à suposta inexistência do crédito ofertado pelo contribuinte em compensação, ao contrário, há simplesmente uma afirmação de que inexiste saldo negativo disponível para compensação, sem qualquer comprovação disto. Verifica-se, portanto, que a representante da contribuinte entendeu que seria necessário ao Fisco comprovar a inexistência do crédito, algo absolutamente despropositado vez que em um processo de PER/DCOMP compete ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ora, não estamos diante de lançamento de crédito tributário onde sim competiria à autoridade fiscal comprovar a ocorrência da infração. Isso apenas se confirma na conclusão a que chegou: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992741/2012-48 À luz dessas premissas, percebe-se claramente inexistir prova material que conduza a contribuinte a qualquer responsabilidade acerca da indigitada infração. Vê-se, portanto, que a representante da contribuinte equivocou-se completamente em seus fundamentos, e entendo que a diligência não deve se prestar à correção ou preenchimento de lacunas probatórias em razão de falha da representação processual do contribuinte, especialmente quanto não se verifica o mínimo de lastro probatório quanto ao alegado direito creditório pleiteado. Além do mais, o pedido de diligência não se trata de direito potestativo, vez que cabe à autoridade julgadora deferi-lo apenas quando considerá-lo necessário, conforme demanda o Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina sobre o processo administrativo fiscal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Desta feita, entendo por rejeitar a realização de diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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9142436 #
Numero do processo: 16349.000425/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-012.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen , Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-16T19:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-16T19:34:53Z; Last-Modified: 2021-12-16T19:34:53Z; dcterms:modified: 2021-12-16T19:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-16T19:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-16T19:34:53Z; meta:save-date: 2021-12-16T19:34:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-16T19:34:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-16T19:34:53Z; created: 2021-12-16T19:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-12-16T19:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-16T19:34:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000425/2009-64 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.106 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 25 /2 00 9- 64 Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen , Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3402-005.595, que negou provimento ao recurso voluntário e possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CAFÉ CRU EM GRÃOS. CRÉDITO. Uma vez que o café cru em grãos adquiridos para revenda são produtos agrícolas, classificados dentro do capítulo 9 da NCM, eles estão sujeitos à apuração do crédito presumido na forma do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não cabendo a tomada do crédito integral com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º 10.637/2002. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS. Somente podem originar crédito de devolução de vendas aqueles bens cuja receita de venda tenha sido tributada e tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 701 a 723) em face do acordão recorrido, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à possibilidade de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade por pessoa jurídica que se dedique ao beneficiamento do café. O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 786 a 790 Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 799 a 802 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 786 a 790. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à possibilidade de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade por pessoa jurídica que se dedique ao beneficiamento do café. A Contribuinte é pessoa jurídica que tem como objeto social a industrialização e comercialização de produtos agropecuários. Dentre as atividades desenvolvidas estão a de industrialização e processamento de laranja para produção de sucos e outros derivados e, também, a aquisição de café em grãos para revenda. O Acordão recorrido entendeu que, o crédito das aquisições de café é presumido, tendo em vista que gerado das aquisições de café cru em grãos, na qualidade de insumos submetidos a beneficiamento pela Contribuinte, portanto a venda da cooperativa agropecuária para a Contribuinte gozaria de suspensão, nos termos do inciso III do art. 9º c/c o inciso III do parágrafo 1º e caput do art. 8º da Lei 10.925/04. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 O art. 9º da Lei 10.925/2004, determina que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A previsão do § 2º do artigo 9º “resultou” na publicação de Instrução Normativa – IN nº 660/2006, que estabeleceu norma regulamentadora da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e do crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos. Ocorre que as aquisições (compra) de café de cooperativas agropecuárias que exerçam as atividades produtivas (definidas pelo § 6º do artigo 8 da Lei nº 10.925) não estão sujeitas à suspensão da incidência das contribuições (por força do disposto no inciso II do § 1º do artigo 9º da Lei nº 10.925), acima citado. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 As pessoas jurídicas tratadas nos §§ 6º e 7º do art. 8º da mesma lei, são as seguintes: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se PRODUÇÃO, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Verifica-se que o paragrafo 7º do artigo 8º dá às cooperativas que realizem produção de café (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial) direito ao Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Além disso, o inciso II do §1º do artigo 9º, dispõe que as saídas de café de cooperativa que exerça atividade de "produção" não estará sujeita à suspensão legal. É dizer: o art. 8º, §1º, I dá um tratamento geral às cooperativas de produção agropecuária, mas o artigo 9º traz regra específica para as cooperativas que realizem a atividade de "produção do café", nos termos do art. 8º, §7º da lei citada. Veja-se, mais, que a exceção trazida no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tem natureza subjetiva, e não objetiva. As vendas efetuadas pela sociedade cooperativa que realize produção de café estarão excepcionadas, independente da natureza do café vendido - seja ele cru ou beneficiado - pois se trata do regime jurídico da pessoas jurídicas daquela natureza. Ou seja, não importa que as vendas para a Contribuinte sejam de café cru, sendo juridicamente relevante, sim, a natureza jurídica e funcional da cooperativa vendedora. Portanto, parece que se torna uma questão eminentemente probatória, acerca de como demonstrar que as cooperativas realizam atividade de produção, para fim de excluí-las do regime de suspensão. E para isso, parece-me que basta que se demonstre que a cooperativa também vende café beneficiado por ela, isto é, adquirido de cooperado pessoa física ou de pessoa física e beneficiado para venda. Há neste processo robusta amostra de notas fiscais das aquisições de café cru das cooperativas, na qual se verifica que não houve suspensão da incidência da contribuição ao PIS. Por fim, devemos lembrar que existe a Solução de Consulta n.º 65/2014, editada pela Secretaria da Receita Federal tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos. Solução de Consulta Cosit n.º 65/2014 Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. (...) Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). A partir do ano-calendário 2012 não há mais direito ao desconto de créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10833, de 2003, em relação às Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho de 2013, a redução de alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013). Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Ou seja, na situação específica, a empresa tem o direito de apurar créditos nas compras realizadas às cooperativas, desde que a saída do produto da cooperativa não tenha ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Assim, entendo que deve ser admitido o direito à apropriação de créditos nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento das Contribuições. Cito por exemplo a nota fiscal juntada as fls. 184, que comprova que a saída se deu sem a suspensão do Pis/Cofins: Nesse sentido, recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – nessa seara, faço meus os argumentos do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal que em seu Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 voto condutor no acórdão n.º 9303-006.692, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo. A ementa restou assim redigida: Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar- se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Portanto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, admitido o direito à apropriação de créditos nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento das Contribuições. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado. O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao aproveitamento de crédito básico (integral) sobre as aquisições de café in natura para beneficiamento e comercialização (aquisições de cooperativas e pessoas físicas), reconhecendo o aproveitamento de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas, visto que a incidência dessas Contribuições está suspensa nesse tipo de operação. À luz das informações prestadas pela recorrente e dos dispositivos da Lei n° 10.925/04, aduziu precisamente o acórdão recorrido: i) O crédito presumido é conferido às compras de café de cooperativas, quando insumo ("cru em grãos"), isto é, antes de ser submetido a qualquer tipo de beneficiamento, por pessoa jurídica (recorrente) que o sujeitará, dentre outros processamentos, ao denominado de "blend" caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04. ii) O crédito mencionado no item anterior é presumido, porque a venda da cooperativa agropecuária para a recorrente goza de suspensão. E o fundamento é o inciso III do art. 9° c/c o inciso III do § 1° e caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04. iii) As premissas para a aplicação das regras são as seguintes: 1°) O café deve ser vendido ainda na condição de insumo. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 2°) O vendedor deve ser pessoa física ou cooperado pessoa física (caput do art. 8°), cerealista que pratique beneficiamento (inciso I do § 1° do art. 8°), pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (inciso III do § 1° do art. 8°) ou cooperativa de produção agropecuária (caso em tela, também previsto no inciso III do § 1° do art. 8°). iv) Destaque-se que pouco importa se a cooperativa agropecuária também tenha a capacidade de beneficiar o café. Se, como na situação em debate, ela vender café cru em grãos para empresa que o beneficiaria, a venda será cursada com suspensão das incidências das contribuições e o comprador (recorrente) terá direito ao desconto de crédito presumido e não integral. Com isto, afasta-se o entendimento da recorrente, que é no sentido de que o simples fato de a vendedora ser cooperativa agropecuária produtora já seria o suficiente para se descartar a aplicação da suspensão e, por conseguinte, conferir-lhe créditos integrais de PIS e COFINS. A questão foi bem enfrentada por este colegiado no Acórdão nº 9303-008.295, de 20 de março de 2019, de relatoria do i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em julgamento de processo da mesma empresa, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: O contribuinte postulou ressarcimento de COFINS referente ao 1º trimestre de 2008, cumulado com compensações (DCOMP), tendo calculado créditos integrais sobre compras de café em grãos de cooperativas, enquanto que a fiscalização entendeu que fazia jus tão somente ao créditos presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04. No curso do procedimento fiscal, vez que dado tratamento manual ao pedido de ressarcimento/compensação, a recorrente informou que as aquisições de café são realizadas diretamente de cooperativas com café adquirido de produtor para revenda, estabelecimento comerciais Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 atacadistas de café e um pequeno percentual (em torno de 5%) adquirido de produtor rural pessoa física. E que o café adquirido é descarregado em seu armazém para posterior realização de "blend", consistindo este na preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor ou por separação dos grãos por densidade para posterior comercialização. Assim, inconteste que o café adquirido pela recorrente é insumo em seu processo industrial (blend). O despacho decisório acerca do tema concluiu: 51. Importante se faz, nessa análise, a diferenciação das pessoas jurídicas abarcadas pela suspensão da venda de PIS e COFINS na venda para a agroindústria, daquelas vendas in natura diretamente ao consumidor final ou na revenda, fato inconteste, que nesses casos não há de se falar em crédito presumido, vez que aplica-se a alíquota de 0%, conforme § 2º do artigo 2º da Lei 10.833/2003, não caberá direito a crédito o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, impedindo este em linha com atuais soluções de consultas da RFB no sentido de não permitir qualquer tipo de creditamento pelos varejistas e revendedores. 52. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06: Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 53. Aplicando os normativos aqui comentados no caso concreto, calculamos o crédito presumido adotando o percentual de 35% da alíquota integral perfazendo a alíquota efetiva de 0,5775% (PIS) e 2,66% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações. Analiso a legislação de regência: Lei 10.925/04: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12...... todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II ... Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ... § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. ... Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Repisando os termos legais, a IN SRF 660/2006, asseverou às expressas que a venda de café cru em grãos submete-se à suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000425/2009-64 I de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Portanto, tal norma em nada modificou o alcance da Lei 10.925/2004. Sem embargo que o crédito na hipótese é presumido porque a operação de venda do café cru em grão goza de suspensão. Se a operação goza de suspensão da exigibilidade das contribuições sociais, por certo que a recorrente não tem direito ao crédito integral, uma vez que só há falar-se em crédito integral quando a operação tenha sido tributada, pressuposto para que se possa aplicar as normas da não-cumulatividade. O crédito presumido em voga trata-se de crédito ficto, que entendeu o legislador, quero crer, ser devido para salvaguardar o setor alimentício. Portanto, sem reparos à decisão recorrida. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital

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