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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11108195 #
Numero do processo: 10120.724379/2013-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x paradigma) prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento parcial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x paradigma) prejudica o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento parcial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.468 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724379/2013-67 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 1.634/1.668) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“OGFN”) em face do Acórdão nº 1201-005.772 (fls. 1.613/1.632), julgado na sistemática de recursos repetitivos com provimento do recurso voluntário, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.468 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724379/2013-67 3 Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 1.672/1.684): [...] No recurso especial, a PGFN alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1- ICMS presumido, receita do subvencionado; 2- Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal; e 3- Inexistência, na lei concessiva do benefício fiscal, de elementos que permitem garantir que os recursos vertidos foram efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento. O exame de admissibilidade será feito separadamente para cada um dos tópicos acima. 1- ICMS presumido, receita do subvencionado [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9303-006.715 e 9303- 003.549, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Analisando o conteúdo dessas decisões, percebe-se que o primeiro paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Para o acórdão recorrido, os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins por não configurar receita tributável. Já para o primeiro paradigma (exarado em 15/05/2018, já na vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017, conforme o acórdão recorrido), essas mesmas receitas de subvenções incluem-se no total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, e sujeitam-se às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, quando apuradas pelo regime não cumulativo. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.468 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724379/2013-67 4 O segundo paradigma, por outro lado, não serve para a demonstração da alegada divergência em relação ao acórdão recorrido. É que essa decisão aborda matéria distinta da que interessa aqui. Esse paradigma se manifestou sobre questão relativa à inclusão do próprio ICMS na base de cálculo nas contribuições PIS/Cofins (ICMS incidente sobre as vendas efetuadas pela empresa), e não sobre a tributação de receitas relativas a benefícios fiscais de créditos de ICMS (que é matéria do acórdão ora recorrido). De qualquer modo, o primeiro paradigma serve para a admissibilidade do recurso. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à matéria tratada neste primeiro tópico. 2- Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal. [...] Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9303-006.715, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. O referido paradigma é o mesmo que deu base para admitir a divergência tratada no tópico anterior. Conforme alegado pela recorrente, o paradigma realmente refutou expressamente a tese adotada no acórdão recorrido para os fatos geradores ocorridos anteriormente à Lei nº 12.973/2014 (no paradigma, 2005; e nestes autos, 2008/2009), sob o argumento de que antes da referida lei não era possível se entender que as subvenções, de que natureza fossem, podiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, quando estas fossem apuradas no regime de cobrança não cumulativa, por ausência de previsão legal nesse sentido. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à matéria tratada neste segundo tópico. 3- Inexistência, na lei concessiva do benefício fiscal, de elementos que permitem garantir que os recursos vertidos foram efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento. [...] Os paradigmas apresentados, Acórdão nºs. 9101-002.346 e 9101-003.167, não servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. [...] Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.468 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724379/2013-67 5 Decisão. Diante das considerações acima, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a matéria tratada nos tópicos “1- ICMS presumido, receita do subvencionado” e “2- Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal”. E NEGO SEGUIMENTO ao recurso para a matéria tratada no tópico “3- Inexistência, na lei concessiva do benefício fiscal, de elementos que permitem garantir que os recursos vertidos foram efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento”. [...] Chamada a se manifestar, o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 1.696/1.711. Questiona o conhecimento recursal, alegando que: [...] 2.1. O Recurso Especial trata de matéria distinta da autuação. Inicialmente, evidencia-se a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, por tratar de matéria distinta da que é objeto dos autos. Conforme mencionado anteriormente, a presente autuação envolve exclusivamente débitos de CSLL, conforme pode ser visto do auto de infração (fl. 1327): [...] Por outro lado, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional busca a reforma do acórdão recorrido para que haja a caracterização dos valores relativos ao FOMENTAR como receita, para fins de incidência do PIS e da COFINS. É o que se depreende das razões recursais, ao tratar do mérito: [...] Não há dúvidas que a Fazenda Nacional interpõe recurso a respeito de matéria estranha aos autos, o que impossibilita o conhecimento do Recurso Especial. O PIS e a COFINS, conforme apontado pela própria Fazenda Nacional, encontra regramento nas leis 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, enquanto a CSLL, único objeto da autuação, é regulada pela Lei 7.689/88. Ademais, enquanto o PIS e a COFINS incidem sobre “o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, a base de cálculo da CSLL “é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.” (art. 2º da Lei 7.689/88). Assim, a decisão que supostamente caberia à Câmara Superior, no sentido da definição quanto à caracterização dos valores da subvenção como receita tributável pelo PIS e COFINS, em nada influenciaria no resultado do acórdão recorrido, que no caso concreto afastou a autuação relativa à CSLL. Não há, em Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.468 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724379/2013-67 6 todo o Recurso Especial, uma linha sequer a respeito da inclusão, na base de cálculo da CSLL, dos valores relativos à subvenção. A Fazenda Nacional se limita a requerer o reconhecimento dos valores do FOMENTAR como receita tributável pelo PIS e pela COFINS, buscando a manutenção da autuação cancelada, que, por outro lado, versa sobre tributo distinto. [...] 2.2. Há fundamento autônomo não atacado pelo Recurso Especial, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Conforme reconhecido pela própria Fazenda Nacional, “resta claro que o acórdão ora recorrido se baseou em três ordens de argumentos para afastar a autuação. O primeiro sob o entendimento de que o ICMS presumido não é receita do subvencionado, mas tão somente redução de despesa. O segundo, invocando a aplicação da LC nº 160/2017 para afastar a tributação sobre os valores subvencionados. E o terceiro acerca da desnecessidade de que os recursos sejam efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento.” (fl. 1642) Nos termos da decisão que inadmitiu o recurso quanto ao terceiro ponto: “Os paradigmas apresentados, Acórdão nºs. 9101-002.346 e 9101-003.167, não servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Isso porque essas duas decisões, em razão da data em que foram proferidas (14/06/2016 e 05/10/2017, respectivamente), não levaram em conta os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017, eis que tais dispositivos ainda não tinham sido efetivamente introduzidos no sistema jurídico, em razão de veto presidencial. O acórdão recorrido, por outro lado, exarado em 15/03/2023, adotou expressamente os referidos dispositivos legais, para concluir que as subvenções relativas ao ICMS deveriam ser consideradas como sendo de investimentos, o que motivou o cancelamento das exigências fiscais. [...] E após apresentar a evolução normativa sobre a matéria, entendeu que era “forçoso concluir que os valores que compuseram a matéria tributável do lançamento fiscal guerreado não possuem natureza de receita tributável, à luz do marco legal inaugurado pela Lei Complementar nº 160, de 2017”. Nesses termos, foi dado provimento integral ao recurso voluntário, para cancelar as exigências fiscais, de modo semelhante ao que ocorreu no presente processo. O que restou decidido no primeiro paradigma, portanto, nem mesmo subsistiu no contexto do processo onde foi exarada aquela decisão, de modo que ela não poderia servir de paradigma para a alegada divergência. De qualquer modo, vale ainda afirmar em relação aos dois paradigmas apresentados, que não há como reconhecer dissídio jurisprudencial quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos (contexto anterior aos artigos 9º e 10 da LC nº 160/2017 – Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.468 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724379/2013-67 7 acórdãos paradigmas; e contexto posterior aos referidos dispositivos da LC – acórdão recorrido). Desse modo, há que ser NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste terceiro tópico.” (fl. 1686/1687) A transcrição do trecho acima é de suma importância para a correta apreciação quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Isso porque ele demonstra que há fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, no que diz respeito ao “marco legal inaugurado pela Lei Complementar 160, de 2017”, cuja discussão não foi admitida. Quanto ao tema, o acórdão recorrido afirma com propriedade que “quando a Lei Complementar n. 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 (estão transcritos acima), para prever que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao ICMS, são considerados subvenções para investimento, cuidou de equiparar juridicamente quaisquer incentivos fiscais de ICMS convalidados pela lei complementar como subvenção para investimento, frise-se, desde que sejam de ICMS e desde que estejam no contexto da Lei Complementar n. 160/2017, inclusive para os processos em curso”, e que “O programa FOMENTAR consiste em incentivo fiscal concedido unilateralmente pelo estado de Goiás, mas convalidado pela Lei Complementar n. 160/2017 por cumprir todos os seus requisitos, de acordo com o que se extrai das Resoluções do Confaz n. 05 e n. 10, ambas de 2018.” (fls. 1630/1631). Assim, as razões do acórdão recorrido quanto ao ponto encontram-se preclusas, por não terem sido alçadas a julgamento perante a Câmara Superior, e não poderão ser alteradas, representando fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Nessas situações, a jurisprudência da CSRF é tranquila quanto à impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial: No mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.468 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724379/2013-67 8 Passa-se a analisar o cumprimento ou não dos demais pressupostos de conhecimento, notadamente a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial. Nesse ponto, não se pode perder de vista que o presente processo diz respeito apenas à exigência de CSLL (vide Auto de Infração - fls. 1.324/1.327), fatos geradores 2008 a 2010, tendo sido o recurso voluntário deste caso julgado em conjunto com o recurso voluntário interposto contra as exigências de IRPJ, PIS e COFINS (Acórdão nº 1201-005.771), objeto do processo nº 10120.724378/2013-12, na sistemática de recursos repetitivos. Provavelmente foi esse o fato, somado ainda com o que restou registrado na ementa do acórdão recorrido e diante da reprodução da íntegra o voto do processo principal, que acabou “induzindo” a PGFN a questionar a incidência de PIS e COFINS neste feito, mas sem levar em conta que tais contribuições não estão sendo cobradas neste processo. Feitas essas considerações, e considerando que o único paradigma aceito para rediscutir as duas matérias admitidas no juízo prévio, qual seja, o Acórdão nº 9303-006.715, tratou especificamente da tributação de subvenções no âmbito do PIS e COFINS, analisando-se lá tão somente a legislação aplicável a estas contribuições1, que não se confunde com as normas atinentes à CSLL, não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária, o que prejudica o conhecimento recursal. Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli 1 Nesse sentido, transcrevo a seguinte passagem do voto condutor do paradigma, no que interessa: “[...] À luz dos arts. 1° da Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e 1° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, as receitas de que aqui se trata incluem-se nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois, segundo estas normas, o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, sujeitam-se a estas contribuições, quando apuradas pelo regime não-cumulativo, admitidas apenas as exclusões dos valores das rubricas expressamente citadas. Uma vez que as receitas decorrentes de subvenções não estão entre aquelas passíveis de exclusão das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem sofrer a incidência destas contribuições. Importante abordarmos a recente normatização sobre referidas subvenções pelo art. 9° da LC n° 160/2017, a qual acresceu os §§ 4° e 5° ao art. 30 da Lei n° 12973/2014, abaixo transcrito: [...] Verifica-se que todas subvenções concedidas pelos Estados, a título de ICMS, passaram a ser "subvenções de investimento", entendimento esse a ser aplicado desde sempre. Tal fato, como bem esclarecido no voto acima transcrito do Conselheiro Henrique, não afasta a sua característica de receita, o que a própria Lei n° 10.833/2003 a considera como receita, senão vejamos: [...] Portanto, indubitavelmente a partir da vigência da Lei n° 12/973/2014, tratam-se de receitas a serem excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins não-cumulativas. Porém para os fatos geradores constantes do presente processo, ano-calendário de 2005, não havia previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte em relação a esta matéria.” Fl. 1730DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110409 #
Numero do processo: 10865.723300/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/10/2013, 31/01/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO LEGAL. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 8.540, de 1992. ABRANGÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, não alcança a contribuição devida após a edição da Lei nº 10.256, de 09/07/2001. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. Ausência de efeitos da Resolução do Senado nº 15/2017 para os fatos geradores ocorridos desde então.
Numero da decisão: 2301-011.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diógenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGENES DE SOUSA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/10/2013, 31/01/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO LEGAL. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 8.540, de 1992. ABRANGÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, não alcança a contribuição devida após a edição da Lei nº 10.256, de 09/07/2001. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. Ausência de efeitos da Resolução do Senado nº 15/2017 para os fatos geradores ocorridos desde então.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diógenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).

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SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO LEGAL. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 8.540, de 1992. ABRANGÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, não alcança a contribuição devida após a edição da Lei nº 10.256, de 09/07/2001. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.737 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723300/2018-81 2 As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. Ausência de efeitos da Resolução do Senado nº 15/2017 para os fatos geradores ocorridos desde então. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diógenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, que lavrou os Autos de Infrações referentes à exigência de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produção rural adquirida de produtores pessoas físicas, no período de 01/10/2013 a 31/01/2018, nos seguintes termos: I. “No Auto de Infração de fls. 12-18, foi lançada a contribuição previdenciária devida pela empresa adquirente na modalidade de sub-rogação da comercialização da produção do produtor rural pessoa física, incidente sobre o valor dos produtos rurais adquiridos diretamente do produtor rural pessoa física, inclusive para o financiamento da complementação das Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.737 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723300/2018-81 3 prestações por acidente de trabalho, no período compreendido pelas competências 10/2013 a 01/2018. Conforme o Demonstrativo do Crédito, fl. 12, o valor do crédito tributário, nele incluído o principal, acrescido de juros de mora calculados até 12/2018 e multa proporcional, perfaz o montante de R$ 5.423.788,37 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos)”; II. “No Auto de Infração de fls. 19-23, foram lançadas as contribuições para o SENAR (0,20%), devidas pela empresa na modalidade de sub-rogação da comercialização da produção do produtor rural pessoa física. Conforme o Demonstrativo do Crédito, fl. 19, o valor do crédito tributário, nele incluído o principal, acrescido de juros de mora calculados até 12/2018 e multa proporcional, perfaz o montante de R$ 1.732,47 (um mil e setecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos)”. Consta no Relatório Fiscal, que a autuada, na condição de adquirente da produção, deixou de efetuar o recolhimento da contribuição substitutiva (Funrural) calculada sobre a receita bruta da comercialização, nos percentuais legais, em diversas operações identificadas por meio de cruzamento de informações Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) exportadas antes de 01/08/2018, (data do TIPF); folhas de pagamento de salários; notas fiscais de compra de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas; guias de recolhimentos previdenciários e nos livros diário e razão fornecidos pela empresa. A ciência ocorreu em 18/12/2018 (e-fls. 244 a 245) e a impugnação foi apresentada em 11/01/2019 (e-fls. 249 a 254), sustentando, em síntese: (i) a inconstitucionalidade da exação, com base nos artigos 150 e 195 da Carta Magna, posto que, contraria o princípio do tratamento isonômico dos contribuintes que se encontram em situação equivalente e cria nova duplicidade de contribuições com a mesma destinação a seguridade social; (ii) que, como empresa exportadora de café, adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, são afetadas pela inconstitucionalidade do FUNRURAL, sendo obrigadas a sua retenção e recolhimento, na forma sub-rogada; e (iii) que como está amparada por liminar, a qual os filiados da CECAFÉ poderiam se abster de reter e recolher por sub-rogação a contribuição ao FUNRURAL, apresentando o respectivo documento comprobatório de associação à entidade, datado de 17/12/2018. A DRJ, ao apreciar a impugnação (e_Fls. 326 a 343), rejeitou a alegação de inconstitucionalidade, com fundamento na decisão do STF proferida no RE 718.874 (Tema 669 da Repercussão Geral) e na ADI 4395, que reconheceram a validade da cobrança do Funrural do empregador rural pessoa física e a possibilidade de sua exigência do adquirente, na forma do art. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.737 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723300/2018-81 4 30, IV. Quanto à decadência, aplicou a regra do art. 150, § 4º, do CTN, afastando-a para o período autuado, por entender que não houve pagamento antecipado. Afastou, ainda, as alegações de exclusão de operações, por falta de comprovação documental. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 30/04/2019. No Recurso Voluntário, apresentado em 27/05/2019 (e_Fls. 367 a 372), a recorrente reitera as teses de: (i) inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ante a exigência de lei complementar para instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social, a teor do disposto no artigo 195, § 4º, c/c o artigo 154, I, da CF (RE 363852, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010); (ii) em sede de Repercussão Geral ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição" (RE 596177, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011); (iii) diz que o Senado Federal, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF no antecedente RE nº 363.852, houve por bem suspender, com supedâneo no artigo 52, inciso X, da CF, a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, editando a Resolução nº 15/17, publicada no DOU em 13/09/2017; (iv) aduz que, com a suspensão do art. 1º da Lei nº 8.540/92 pelo Senado Federal, restaram invalidadas todas as alterações dele decorrentes, em especial o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Ao retirar a eficácia da norma que previa a sub-rogação, também foi afastada das pessoas jurídicas nela mencionadas a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida; (v) alega que, dessa forma, não prospera a tese de que a Requerente atuaria como mera agente arrecadadora, retendo valores devidos pelo produtor para posterior repasse à Previdência. A Lei nº 10.256/2001 não reproduziu o texto do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, nem disciplinou novamente a matéria; (vi) e que assim, inexistindo lei que preveja expressamente a sub-rogação, a Requerente não pode ser responsabilizada pela retenção e recolhimento da contribuição. Tanto a decisão do STF quanto a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não fizeram ressalvas quanto à manutenção dessa forma de recolhimento; Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.737 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723300/2018-81 5 (vii) segue alegando, que a base legal para a exigência de retenção por sub- rogação deixou de existir com a suspensão do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Ainda que o STF, em 2017, tenha reconhecido a constitucionalidade da contribuição ao Funrural, a sub-rogação não foi restabelecida, permanecendo sem suporte normativo desde o ato do Senado. No julgamento de 2017 (Lei nº 10.256/01), sequer houve análise sobre o dispositivo anterior, entendimento que vem sendo seguido pelo Judiciário; (viii) por fim, reitera que concluir pela obrigatoriedade da Requerente em reter e recolher a contribuição social significa contrariar ordem judicial vigente (liminar concedida) e impor exigência sem base legal. Tal situação é reforçada pela tramitação de projetos de lei (PL nº 9.252/2017 e PL nº 630/2019), destinados à remissão do passivo do Funrural, apoiados pelo próprio Governo Federal, o que evidencia a fragilidade da cobrança. Por último e pelo exposto, a Contribuinte requer que seja decretada a extinção dos créditos tributários nos termos do inciso IX, do Art. 156 do CTN, cancelamento dos AI e consequentes penalidades impostas, protestando pela produção de outras provas cabíveis. É o Relatório. VOTO Conselheiro Diógenes de Sousa Ferreira, Relator Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. A matéria central diz respeito à exigibilidade da contribuição prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991, no regime de sub-rogação disciplinado pelo art. 30, IV, do mesmo diploma, na hipótese de aquisição de produção rural de pessoa física por pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS (Tema 669), fixou a tese de que “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91”. Além disso, na ADI 4395, reafirmou a possibilidade de exigência da contribuição do adquirente, na condição de sub-rogado. A Recorrente sustenta a inexigibilidade das contribuições lançadas e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 363.852/MG e repercussão geral, no julgamento do RE nº 596.177/RS. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.737 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723300/2018-81 6 preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Antes do advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previu que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam sub- rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Com a promulgação da Lei nº 10.256, de 2001, o artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, foi modificado. A alteração introduziu uma nova contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, substituindo as contribuições anteriormente exigidas sobre a folha de pagamento, conforme estabelecido no artigo 22, incisos I e II, da mesma Lei nº 8.212/1991. A regulamentação do tema está prevista na legislação a seguir: Lei nº 8.212, de 24/07/1991 DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR (Alterado pela Lei n" 8.398, de 07/01/1992) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos 1 e 11do art. 22, e a do segurado especial. referidos. respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.737 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723300/2018-81 7 do art. 12 desta Lei. destinada à Seguridade Social. é de: (redação dada pela Lei 10.256, de 2001 I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção: (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II 1- 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) §1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (..) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente como produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.933. de 2009) (Produção de efeitos). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea “a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamente; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10.12.97) (..) Art. 33. (...) §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Regulamento da Previdência Social- Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.737 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723300/2018-81 8 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso 1 do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001) (...) §16 - A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de que tratam o inciso IV do caput e o §8 do art. 202 são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. Grifou-se O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, declarou inconstitucionais as modificações introduzidas pela Lei nº 8.540, de 1992, nos dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, especificamente no artigo 12, inciso V; artigo 25, incisos I e II; e artigo 30, inciso IV. Em 2017, a Resolução nº 15, do Senado Federal, determinou a suspensão da eficácia dos dispositivos mencionados. Antes da promulgação da Lei nº 10.256, de 2001, a aplicação do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, limitava-se exclusivamente ao segurado especial. Com a promulgação da Lei nº 10.256/2001, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, fixou entendimento de que "é constitucional, tanto do ponto de vista formal quanto material, a contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física, instituída por essa lei, com incidência sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção". PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.737 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723300/2018-81 9 Esse entendimento foi expressamente reconhecido na Solução de Consulta nº 92 – Cosit, de 13 de agosto de 2018, cuja ementa e conclusão são reproduzidas a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991. Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, I e II, art. 30, IV; Lei n.º 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º, Parecer Cosit nº 19, de 2017; Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 2017. (...) Conclusão 19. Diante do exposto, responde-se à consulente que: a) A Resolução do Senado n.º 15, de 2017, deve ser interpretada nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade decorrente do RE n.º 363.852/MG, não se referindo a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei n.º 10.256, de 2001; b) As contribuições previstas no art. 25, I e II, assim como a responsabilidade dos adquirentes pela retenção, hipótese da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, são válidas desde a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, em conformidade com a constitucionalidade declarada nos autos do RE n.º 718.874/RS. (sem grifos no original) Como se depreende, não deve prosperar as alegações do Contribuinte para requerer que seja decretada a extinção dos créditos tributários e consequente cancelamento dos Autos de Infração. Em relação à liminar ligada aos filiados da CECAFÉ (usada para sustentar a dispensa de reter/recolher por sub-rogação), tem-se a ausência de concomitância. A eventual existência de mandado de segurança coletivo não induz concomitância com o presente processo administrativo, Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.737 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723300/2018-81 10 nem obsta seu conhecimento. Eventuais ordens judiciais serão observadas apenas nos limites subjetivos, objetivos e temporais da decisão (prova de filiação/abrangência e vigência), refletindo- se, se for o caso, na liquidação do crédito e não na análise de mérito administrativo. No que tange ao Auto de Infração do SENAR (0,20%), no valor de R$ 1.732,47, verifica-se ausência de impugnação específica: tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário a recorrente concentrou-se na discussão sobre a contribuição substitutiva (Funrural) e sobre a sub-rogação em geral, sem controverter de modo particularizado a exigência do SENAR (alíquota, base de cálculo, competências, quantificação ou fato gerador). À míngua de insurgência concreta e de provas dirigidas a essa parcela, resta hígido o lançamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência nos termos da decisão recorrida. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.723716/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo, perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano. Comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em decadência. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCROS DISPONÍVEIS. DISTRIBUIÇÃO A MAIOR. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos tributáveis os lucros distribuídos aos sócios em valor superior ao lucro comprovado na pessoa jurídica, no caso em que não tenha havido escrituração contábil regular e tempestiva, feita com observância da lei comercial, para apuração do lucro efetivo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DILIGÊNCA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgado. Aplicação da Súmula CARF nº 163. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão.
Numero da decisão: 2102-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo, perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano. Comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em decadência. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCROS DISPONÍVEIS. DISTRIBUIÇÃO A MAIOR. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos tributáveis os lucros distribuídos aos sócios em valor superior ao lucro comprovado na pessoa jurídica, no caso em que não tenha havido escrituração contábil regular e tempestiva, feita com observância da lei comercial, para apuração do lucro efetivo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DILIGÊNCA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgado. Aplicação da Súmula CARF nº 163. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FRANCISCO DOS SANTOS TAVARES (CPF nº 200.813.409-15) contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.723716/2014-64, formalizada por meio do Acórdão nº 15-43.976 (fls. 1.103/1.110), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. A autuação originou-se do Auto de Infração de IRPF referente aos exercícios de 2010 e 2011 (anos-calendário de 2009 e 2010), pelo qual foi exigido imposto de renda suplementar no montante de R$ 1.282.804,58, acrescido de multa de ofício de 75% e dos Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 3 correspondentes juros de mora, resultando em crédito tributário total de R$ 2.694.574,61 na data da notificação (fls. 792/829). O lançamento teve como fundamento as conclusões do Termo de Verificação Fiscal (fls. 800/829), segundo o qual a pessoa jurídica Tavares Fomento Comercial Ltda., nova razão social Tavares Cobranças Ltda. (CNPJ 81.514.473/0001-09), da qual o recorrente é usufrutuário de cotas, teria efetuado o lançamento a débito em contas do ativo circulante e a crédito da conta “Lucros de Exercícios Anteriores” em 01/01/2006, no montante de R$ 30.491.294,94, valor não respaldado pelos lucros declarados nos anos precedentes. Constatou-se, então, que a pessoa jurídica distribuiu rendimentos aos seus sócios nos anos-calendário 2009 (R$ 1.800.000,00) e 2010 (R$ 3.000.000,00) em valores superiores aos existentes na conta de Lucros Acumulados, o que sujeita as pessoas físicas beneficiárias à exigência do imposto de renda não oferecido à tributação, ante a inexistência de lastro para a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em preliminar, decadência, por entender que os fatos geradores remontariam a 2001 a 2006, período em que a empresa teria constituído os lucros, e, no mérito, sustentou, em síntese: (i) a desconsideração de lucros acumulados de 2001 e do arbitramento fiscal de 2002; (ii) a indevida compensação de lucros com prejuízos de 2006 e 2007; (iii) o caráter confiscatório da multa de ofício; e (iv) a necessidade de perícia. A DRJ, em sessão de 02/02/2018, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, consignando, no essencial, que não há decadência, pois os fatos geradores ora examinados ocorreram nos anos-calendário de 2009 e 2010, e que, ausente escrituração contábil regular e tempestiva a respaldar lucros acumulados disponíveis para distribuição, subsiste a exigência do imposto sobre os valores percebidos pelo sócio. Destacou, ainda, que documentos e escrituração que repercutem em exercícios futuros devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de lançar relativa a esses exercícios (art. 37 da Lei nº 9.430/1996), não se cogitando de validação tácita dos lançamentos a crédito de “Lucros de Exercícios Anteriores” sem a devida comprovação. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.117/1.135), protocolado em 03/04/2018, reiterando os argumentos expendidos em sede de impugnação: (a) a preliminar de decadência; (b) a existência de lucros acumulados suficientes, com ênfase no autoarbitramento de 2001 e no arbitramento fiscal de 2002; (c) a indevida compensação de lucros de 2002 a 2005 com prejuízos de 2006 e 2007; e (d) o caráter confiscatório da multa. Requereu, subsidiariamente, a realização de perícia, indicando perito e quesitos. Para instruir o recurso, o contribuinte juntou Laudo Técnico elaborado pela Moore Stephens Metri Auditores e Consultores (fls. 1.136/1.145), subscrito pelo contador Luiz Willibaldo Jung (CRC/SC 015863/O-8), no qual se afirma, em síntese, que a RFB teria desconsiderado montantes relativos aos exercícios de 2001 (apurados por cálculo inverso das DCTFs e parcialmente parcelados) e de 2002 (com lucro arbitrado em procedimento fiscal próprio), e que a Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 4 compensação de lucros com prejuízos de 2006/2007 teria sido realizada em afronta à legislação societária e tributária. O laudo também relaciona os Auto(s) de Infração do grupo econômico, dentre os quais o presente (Processo 10.920-723.716/2014-64), com crédito total de R$ 2.694.574,61. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro, Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A controvérsia instaurada no presente processo diz respeito à exigência de imposto sobre a renda da pessoa física decorrente de distribuição de lucros em valores superiores aos efetivamente comprovados na pessoa jurídica, nos anos-calendário de 2009 e 2010 (exercícios 2010 e 2011). O recorrente, ora contribuinte, reitera em sede recursal os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, limitando-se a modificar expressões e redações, sem trazer aos autos elementos de prova novos capazes de infirmar a decisão recorrida. A essência de sua defesa permanece a mesma: (i) alegação de decadência, sob o fundamento de que os lucros remontariam ao período de 2001 a 2006; e (ii) questionamentos ao critério adotado pela fiscalização quanto a lucros acumulados e à compensação de prejuízos. Assim, passa-se à fundamentação. Preliminarmente - Da Decadência Sobre a decadência, vale considerar que o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. O contribuinte insiste na ocorrência de decadência, sob o argumento de que os lucros que fundamentaram o lançamento teriam sido constituídos entre 2001 e 2006, razão pela qual o prazo decadencial teria se exaurido. Contudo, sem razão o recorrente. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 5 Conforme assentou a DRJ, os fatos geradores ora examinados dizem respeito ao efetivo recebimento de rendimentos nos anos-calendário de 2009 e 2010, correspondentes aos exercícios de 2010 e 2011, conforme o Auto de Infração de fls. 792-799. Ainda que a pessoa jurídica tenha registrado, em 01/01/2006, o lançamento a crédito da conta “Lucros de Exercícios Anteriores” no valor de R$ 30.491.294,94, tal contabilização não representa fato gerador do IRPF da pessoa física. Dessarte, o fato gerador tributável apenas se consumou quando tais valores foram repassados ao sócio, nos exercícios posteriores. Nesse sentido, importante trazer a lume a fundamentação exarada pela DRJ sobre o tema: Na impugnação o contribuinte refere atingido pela decadência o período de 2001 a 2006, efetivo período em que a empresa teria constituído os lucros e no qual afirma ocorridos os fatos geradores. O fato gerador, porém, ocorreu no efetivo recebimento dos rendimentos a título de lucros, nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011. E embora os créditos na conta Lucros de Exercícios Anteriores tenham sido realizados em 01/01/2006, os efeitos tributários deles decorrentes ocorreram apenas a partir de 2009, quando o saldo (não apurado em balanço) dessa conta foi transferido para a conta Lucros Acumulados (02/01/2009) e posteriormente distribuído aos sócios, ao longo do ano. Quando repercutem sobre exercícios futuros, a escrituração e os respectivos documentos devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de lançar relativo a estes exercícios, como dispõe o art. 37 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Ademais, não se trata de constituição de ofício do crédito tributário de 2006, esse direito, sim, já decaído, mas da análise e exigência relativas a fatos geradores ocorridos de 2009 a 2011, dentro, portanto, da competência da Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário. Assim, a guarda e a conservação dos documentos que embasaram os lançamentos feitos no Diário em 01/01/2006, por projetarem efeitos futuros, deveriam observar o prazo decadencial relativo aos exercícios em que se deram os efeitos, sob pena de não comprovação da origem dos valores contabilizados diretamente na conta de Lucros de Exercícios Anteriores. Não pode assim o impugnante afirmar que os lucros acumulados não foram questionados pelo Fisco e que por isso já teriam sido tacitamente validados. Mais grave ainda, as declarações DIPJ anteriores, bem como os documentos apresentados, não respaldam, por exemplo, o crédito no valor de R$40.044.444,69, efetuado em 01/01/2006 diretamente na conta Lucros de Exercícios Anteriores. Muito menos que do saldo de R$30.491.294,94 nessa mesma conta (após débito no valor total de R$9.553.149,75, na mesma data) possa haver distribuição aos sócios com isenção do imposto de renda, pois não Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 6 corresponde a resultado apurado em balanço. Mais uma vez, portanto, não poderia argumentar que o Fisco se manteve inerte quanto à existência de lucros acumulados anteriores, pois a empresa não os havia declarado, bem como não apresentara no curso da ação fiscal documentos comprobatórios da sua existência. Corroborando tal entendimento, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que os comprovantes de escrituração da pessoa jurídica relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis futuros devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a tais exercícios. Assim, os documentos comprobatórios deveriam ter sido, de fato, preservados até, ao menos, 2015/2016, de modo que não há falar em impossibilidade de apresentação por decurso temporal. Por isso, afasta-se a decadência, pelo que resta rejeitada a preliminar. - Do mérito Da ausência de escrituração regular e da natureza tributável dos valores A fiscalização demonstrou, com base no Termo de Verificação Fiscal (fls. 800-829), item 13.1.1, que a empresa Tavares Cobranças Ltda. distribuiu ao recorrente, nos anos de 2009 e 2010, os valores de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e 3.000.000,00 (três milhões de reais), respectivamente. Conforme bem destacado pela autoridade fiscal e pela DRJ, essas distribuições superaram, em muito, os saldos existentes em conta de lucros acumulados. Ao que se vê, a pessoa jurídica foi intimada a comprovar a origem desses lucros, mas não apresentou documentação hábil. Ao contrário, alegou não dispor mais das DIPJ e dos registros contábeis anteriores a 2005, exatamente aqueles que poderiam sustentar os lançamentos realizados em 2006 e os saldos que pretendia ver aproveitados. Dessarte, como bem pontuou a DRJ, somente a escrituração contábil regular e tempestiva, feita nos termos da lei comercial, é apta a comprovar a existência de lucros acumulados passíveis de distribuição com isenção (art. 10 da Lei nº 9.249/1995). Ora, por se tratar o valor declarado a título de lucros distribuídos de rendimentos isentos, para fins de consideração como origem de recursos na apuração da evolução patrimonial do contribuinte, é insuficiente, por si só, o registro contábil da empresa, devendo restar evidenciado também, com documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento de tais valores pelo sócio. Com efeito, ausentes tais elementos, os valores excedentes distribuídos perdem a natureza de dividendos e passam a ser tributáveis na pessoa física, razão pela qual, não há o que prover ao recorrente. Do lucro de 2001 e do arbitramento de 2002 Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 7 Assim como fez na impugnação, o contribuinte insiste que deveriam ser considerados:(i) o lucro de R$ 1.465.444,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), decorrente de auto arbitramento no ano-calendário 2001; e(ii) o lucro arbitrado de R$ 3.012.104,64 (três milhões, doze mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos) no ano de 2002, objeto de auto de infração da pessoa jurídica. No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, a DIPJ/2002 (ano-calendário 2001) transmitida em 28/06/2002 revelou a opção pelo lucro real, e a retificação posterior, alterando a forma para lucro arbitrado, foi cancelada na base da Receita Federal. Não há, portanto, como reconhecer valores de 2001 como lucros acumulados disponíveis. Já no ano de 2002, embora a escrituração tenha sido descaracterizada e o lucro arbitrado pela fiscalização, aplica-se o art. 22 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual o lucro arbitrado considera-se presumidamente rendimento pago aos sócios. Desse modo, realmente, não sobra saldo para ser considerado como “lucro acumulado” passível de distribuição em exercícios posteriores. Correta, pois, a opção da fiscalização de adotar como base o valor histórico declarado na DIPJ de R$ 192.529,11, solução que, inclusive, favoreceu o contribuinte. Desta feita, irretocável é a decisão da DRJ. Da compensação de prejuízos Outro ponto sustentado pelo recorrente, já tratado em impugnação é a suposta impropriedade da utilização de lucros de 2002 a 2005 para compensar prejuízos de 2006 e 2007, o que teria reduzido artificialmente os saldos disponíveis. Aqui também a DRJ foi precisa, ao dispor que a compensação referida não se confunde com a compensação de prejuízo fiscal limitada a 30%, prevista no art. 42 da Lei nº 8.981/1995 e no art. 15 da Lei nº 9.065/1995. O que houve foi a consideração de prejuízos contábeis para verificar a efetiva existência ou não de saldo acumulado a ser distribuído. Nesse diapasão, a análise contábil demonstrou que, após 2006 e 2007, o saldo de lucros acumulados foi reduzido, não havendo disponibilidade suficiente para respaldar as distribuições de 2009 a 2011. Assim, acertada foi a decisão da DRJ, eis que não há razão pera reforma da decisão de piso. Do laudo pericial particular juntado na fase recursal O recorrente apresentou, com o Recurso Voluntário, laudo técnico elaborado por auditores independentes da empresa Moore Stephens (fls. 1.136-1144). Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 8 Todavia, assim como já destacado pela DRJ em relação à carência documental apresentada, é forçoso atribuir a baixa credibilidade e reduzida força probatória a esse tipo de documento. Trata-se de peça unilateral, produzida a pedido da parte interessada, que parte de premissas escolhidas pelo próprio contribuinte, e que não se apoia em documentos primários exigidos pela fiscalização. O laudo contábil elaborado por auditor independente pode ser considerado como elemento auxiliar, mas não tem força probatória robusta nem prevalece sobre documentos fiscais exigidos em lei ou sobre a análise da autoridade fiscal. Ele vale como opinião técnica de parte e, portanto, só reforça argumentos quando amparado por provas materiais consistentes. Não se pode sobrepor um laudo particular, elaborado sem contraditório, ao exame oficial da Receita Federal, baseado em elementos objetivos e na ausência de comprovação documental quando regularmente intimado o contribuinte. Em casos como este, a jurisprudência do CARF tem sido firme em prestigiar a presunção de legitimidade do lançamento fiscal em detrimento de pareceres privados. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem laudos trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. Portanto, sem razão o recorrente. Do pedido de perícia O pedido de perícia formulado pelo recorrente também não merece prosperar. Nos termos da Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso concreto, a própria essência do lançamento é a ausência de documentação idônea que lastreasse os lucros distribuídos. Não cabe, portanto, suprir essa falta com uma perícia baseada em premissas frágeis e em elementos unilaterais. Nesse sentir, não há razão para o deferimento e tampouco para acolher a pretensão recursal. Da multa de ofício e alegação de confisco Fl. 1155DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 9 O contribuinte também sustenta que a multa de ofício teria caráter confiscatório. Entretanto, a alegação não pode ser acolhida em sede administrativa, eis que, como é cediço, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, compete apenas ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade de norma vigente. Cumpre enfatizar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). Associado a isso, impende aplicar o que dispõe a Súmula CARF nº 108, senão vejamos: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com isso, não há o que prover em benefício do recorrente, haja vista que a multa aplicada em decorrência da omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído respeitou o patamar mínimo de 75%. Fl. 1156DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.906 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723716/2014-64 10 Da jurisprudência invocada O Recorrente, em suas razões recursais, cita diversas decisões administrativas sobre a matéria em litígio. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.720397/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF 01, “[i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 2202-011.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF 01, “[i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 2 (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 4ª Turma da DRJ/CGE, de lavra do Auditor-Fiscal Paulo Sérgio Peperário (Acórdão n.º 04-35.233): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 20 a 23), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física – suplementar, exercício de 2009, no montante de R$ 11.906,30, em que foi apurado omissão de rendimentos. Em sua impugnação de folha 02 o contribuinte alega, em síntese, que:  recebeu rendimentos acumulados em decorrência de ação judicial movida contra o INSS;  a tributação acumulada dos rendimentos fere os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária pois se fossem tributados mês a mês tais rendimentos estariam isentos;  há reiterada jurisprudência de que tais rendimentos devem ser tributados mês a mês, aplicando-se a tributação correspondente à cada período;  tais rendimentos têm caráter indenizatório, caracterizando mera reposição patrimonial, sendo que, na pior das hipóteses, devem ser tributados mês a mês. Ao final solicita a revisão do lançamento, com a extinção dos débitos e restituição do imposto de renda recolhido ao longo do período. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Para rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, decorrentes de ação judicial, aplica-se a regra de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que prevê a incidência do IRPF sobre a totalidade dos rendimentos Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 3 acumulados, com base na tabela progressiva válida para o período de apuração do recebimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 22/04/2014, uma terça-feira (fls. 37- 38), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 14/05/2014, uma quarta-feira (fls. 40), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A tributação de rendimentos previdenciários recebidos acumuladamente ofende o conceito legal de renda, pois tais valores decorrem de atraso no pagamento pelo INSS, não representando acréscimo patrimonial, mas mera reposição de valores devidos no tempo próprio. b) A incidência do imposto sobre o montante total recebido de forma acumulada fere os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, na medida em que os valores, se recebidos mensalmente, estariam isentos ou sujeitos a alíquotas menores. c) A decisão recorrida não analisou documentos e provas apresentados nos autos, violando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, porquanto ignorou elementos essenciais ao julgamento da impugnação. d) A exigência fiscal fundamentada no art. 12 da Lei nº 7.713/1988 contraria jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, no sentido de que o imposto de renda deve incidir apenas sobre parcelas que, individualmente consideradas, ultrapassem o limite de isenção. e) A não devolução dos valores indevidamente recolhidos e a manutenção da exigência fiscal viola a vedação ao confisco e ao enriquecimento sem causa do Estado, tendo em vista que o recorrente demonstra superávit na conta corrente fiscal e comprova recolhimento anterior indevido. f) A aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente carece de fundamento constitucional, por ausência de lei específica anterior ao fato gerador e por violar os princípios da legalidade, anterioridade e razoabilidade tributária. g) A jurisprudência citada pela parte-recorrente (inclusive precedentes do STJ e TRFs) reforça a tese de que a tributação deve observar o regime de competência, mês a mês, e não por regime de caixa, para evitar tratamento desigual. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 4 "[...] a devolução integral dos valores recolhidos indevidamente, como forma de restabelecer a Justiça. [...] devendo ser reformado e anulados todos os atos do fisco, inclusive, o estranho lançamento tributário, e a nova pretensão de tributação do recorrido. [...] requer-se com base no artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal, devendo ser anexado à presente todo o procedimento administrativo, defesas e documentos colacionados, tanto pela recorrente, como pela recorrida." Posteriormente, a equipe da FAZEND-CTSJ-ECOJ-DEVAT08-VR solicitou e obteve a juntada dos seguintes documentos aos autos (fls. 96-115): a) Decisões e peças judiciais; b) Extrato de Encerramento de Processo É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Não conheço do presente recurso voluntário. Dispõe a Súmula 01/CARF: Súmula CARF 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depoi s do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em 07/06/2023, Jefferson Barreto, integrante da equipe FAZEND-CTSJ-ECOJ- DEVAT08-VR, solicitou a juntada aos autos do processo administrativo n.º 13855.720397/2014-54 dos seguintes documentos: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 5  Decisões e peças judiciais;  Extrato de encerramento de processo. Analisados tais documentos, constata-se que, em 27/11/2016, o Juízo Federal proferiu sentença nos autos da ação n.º 0001449-70.2016.4.03.6318, proposta por Benedito Gomes de Oliveira em face da União Federal, com o objetivo de obter a restituição do IRPF incidente sobre rendimentos previdenciários pagos em atraso (relativos a 03/2001 a 10/2006), no valor de R$ 5.513,20, bem como a anulação de lançamento fiscal de R$ 11.906,30, referente ao ano-calendário de 2009. Na sentença, o magistrado:  Rejeitou o pedido de indenização por danos morais;  Reconheceu como indevida a tributação sobre o valor total recebido de forma acumulada;  Condenou a União à restituição do valor descontado indevidamente a título de IRPF e ao cancelamento do lançamento de ofício efetuado em 30/12/2013, aplicando a tributação conforme o regime de competência e determinando o realinhamento da declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2009. Em 14/07/2017, a Décima Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo julgou recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. A Turma entendeu que a tributação sobre os rendimentos previdenciários pagos acumuladamente deve observar a base de cálculo mês a mês, respeitando o regime de competência, e que o artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988, na sua redação anterior à Lei n.º 12.350/2010, não autorizava a cobrança sobre o montante total recebido em uma única parcela. Foi certificado o trânsito em julgado do acórdão em 18/08/2017, conforme certidão expedida em 29/09/2017 pelo técnico judiciário José Luiz Martins, da Turma Recursal. Por decisão datada de 15/08/2019, o Juiz Federal Fábio de Oliveira Barros, da 13ª Subseção Judiciária de Franca/SP, homologou os cálculos apresentados pela parte autora , no valor de R$ 14.190,52, posicionados para 12/02/2019, determinando a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) e alertando para a necessidade de regularidade cadastral do CPF do beneficiário. Em 07/06/2023, a Receita Federal lavrou extrato de encerramento do processo n.º 13855.720.397/2014-54, constando que: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.554 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720397/2014-54 6  A notificação de lançamento tratava de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com IRPF lançado no valor de R$ 5.513,20;  A exigência foi extinta por medida judicial, encerrando-se a situação administrativa em 07/06/2023;  O motivo do encerramento decorreu do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a ilegitimidade da exigência tributária. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106017 #
Numero do processo: 10830.724230/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a efetiva ocorrência de erro manifesto na identificação do tributo lançado, conforme apontado pelo Embargante, ele deve ser corrigido para se adequar a redação do voto condutor do acórdão embargado aos efetivos tributos lançados nos autos.
Numero da decisão: 3201-012.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo titular da unidade preparadora, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro manifesto ocorrido no voto condutor do acórdão embargado, substituindo-se o trecho “uma vez definido que o IRRF era devido” por “uma vez definido que as contribuições PIS/Cofins eram devidas”, e, em relação aos embargos opostos pelo contribuinte, em os rejeitar. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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E TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESSADO GERMED FARMACÊUTICA LTDA. E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a efetiva ocorrência de erro manifesto na identificação do tributo lançado, conforme apontado pelo Embargante, ele deve ser corrigido para se adequar a redação do voto condutor do acórdão embargado aos efetivos tributos lançados nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo titular da unidade preparadora, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro manifesto ocorrido no voto condutor do acórdão embargado, substituindo-se o trecho “uma vez definido que o IRRF era devido” por “uma vez definido que as contribuições PIS/Cofins eram devidas”, e, em relação aos embargos opostos pelo contribuinte, em os rejeitar. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo titular da unidade de administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão e pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-011.543, de 28/02/2024, em que se decidiu, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pelo contribuinte e, no mérito, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. O referido acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. INEXISTENCIA Tendo a fiscalização e a DRJ utilizados a mesma fundamentação para a autuação não há de se falar em inovação no critério jurídico da autuação apto a configurar uma nulidade. Ademais, o acórdão prolatado apresentou e contrapôs todos os pontos suscitados pela recorrente. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ARTIGO 112 DO CTN. AFASTAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura a hipótese veiculada pelo artigo 112 do CTN, uma vez confirmada a incidência do TRIBUTO, não havendo qualquer dúvida, não há que se falar em afastamento da multa de ofício no patamar de 75%. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi cientificada do acórdão embargado. Nos embargos opostos pelo titular da unidade de administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, alegou-se a ocorrência de erro manifesto no voto condutor do acórdão embargado decorrente da menção ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), uma vez que os presentes autos versam sobre autos de infração das contribuições Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 3 PIS/Cofins, sem qualquer relação com o IRRF; embargos esses acolhidos pelo presidente da turma julgadora. Nos embargos opostos pelo contribuinte, alegou-se, além do mesmo erro manifesto apontado pelo titular da unidade de administração tributária, a ocorrência de omissão quanto (i) à aplicação da alíquota zero, (ii) à nulidade por alteração de critério jurídico quando da lavratura dos autos de infração e (iii) à exclusão/redução das multas e juros; embargos esses acolhidos apenas em parte pelo presidente da turma julgadora, abrangendo tal acolhimento apenas o argumento relativo ao “efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit nº 182/2013 não observado pela fiscalização”, argumento esse contido no item “ii” supra. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo titular da unidade de administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão e pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-011.543, de 28/02/2024, vindo o Presidente da turma a dar total seguimento aos primeiros e seguimento parcial aos segundos relativamente ao argumento “efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit nº 182/2013 não observado pela fiscalização” (nulidade por alteração de critério jurídico quando da lavratura dos autos de infração). I. Embargos da Administração tributária. Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Titular da Unidade da Administração Tributária, decorrentes da constatação de erro manifesto no acórdão embargado no que tange à menção feita ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), uma vez versar o presente processo sobre autos de infração das contribuições PIS/Confins, sem qualquer relação com o referido imposto. Conforme consta do despacho de admissibilidade dos referidos embargos, “[consultando-se] o voto condutor do acórdão embargado, constata-se a ocorrência manifesta do erro apontado, pois, tratando-se de autos de infração das contribuições PIS/Cofins, a aplicação da multa de ofício deve se dar sobre as parcelas apuradas em ação fiscal desses mesmos tributos, inexistindo nos autos qualquer referência ao IRRF”, inexistindo dúvida, portanto, à necessidade de se acolherem os embargos para se sanear tal referência indevida. Logo, deve-se substituir no voto condutor do acórdão embargado o trecho “uma vez definido que o IRRF era devido, não há dúvida quanto à incidência da multa de ofício de 75%” por “uma vez definido que as contribuições PIS/Cofins eram devidas, não há dúvida quanto à incidência da multa de ofício de 75%”. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 4 II. Embargos do contribuinte. Em relação aos embargos opostos pelo contribuinte, o presidente da turma julgadora os acolheu apenas parcialmente, alcançando o argumento relativo ao “efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit nº 182/2013 não observado pela fiscalização”, argumento esse contido no item dos embargos intitulado “nulidade por alteração de critério jurídico quando da lavratura dos autos de infração”. Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: III. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO POR PARTE DO I. AUDITOR FISCAL (E NÃO DO E. CARF COMO CONSTOU DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO) 14 A Embargante também aduziu em suas razões recursais que, desde sua edição, os Arts. 1º a 3º da Lei 10.147 foram objeto de diversas manifestações da RFB quanto às situações que ensejariam a sua aplicação. Dentre as principais, e bem à época da autuação (10/10/2018), estava em vigor a Solução COSIT 182/18, que determinava conduta diversa da que foi adotada pelo I. Auditor Fiscal para lavratura dos presentes AIs. 15 Sobre esse ponto, o v. acórdão embargado também incorreu em omissão, pois, equivocadamente, considerou que a Embargante teria arguido a vinculação do E. CARF às soluções de consulta publicadas pela RFB o que nunca foi a sua pretensão: “Dentre as argumentações a recorrente faz destaque ao Efeito vinculante das Soluções de Consultas 182/2018 e 188/2018, contudo observo que não há hierarquia das soluções de consulta sobre as decisões proferida pelas cortes administrativo-fiscais. As conclusões da Solução de Consulta, que tem os efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF. Isso porque, no âmbito do processo de consulta não se verifica dialeticidade e contrapontos recursais, enquanto no processo administrativo há intenso debate sobre provas, fundamentos jurídicos e fatos probatórios, podendo haver divergências entre conclusões de processos de consulta e decisões nos processos administrativo-fiscais (...)” 16 Como se vê, por partir de premissa equivocada, o v. acórdão embargado deixou de se manifestar sobre fundamento relevante para o deslinde desse feito, qual seja, que por ter agido em desconformidade com o que a Solução de Consulta COSIT 182 determinava, o I. Auditor Fiscal (não o CARF!) lavrou a autuação com base em critério jurídico distinto daquele ao qual está vinculado. 16.1 Isso porque, nos termos do Art. 9º da IN RFB 1.396/13, as soluções de consulta proferidas pela COSIT têm efeito vinculante aos I. Auditores Fiscais, que devem atuar com observância de tais orientações, sob pena de adoção de critérios jurídicos novos em relação a fatos jurídicos antecedentes, o que fere, portanto, a irretroatividade prevista no Art. 48, § 12 da Lei 9.430/96. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 5 16.2 Tal postura também leva à aplicação de tratamento anti-isonômico a contribuintes que estão em uma mesma situação fático-jurídica, além de estar em desconformidade com o princípio da proteção da confiança do contribuinte em relação aos atos praticados pela Administração Fazendária. 17 Nenhum desses fundamentos foram apreciados pelo v. acórdão embargado. 18 Como mencionado anteriormente, o I. Auditor autuou a Embargante sob o entendimento de que a receita bruta decorrente da revenda de produtos farmacêuticos sem industrialização estaria sujeita à tributação monofásica sem direito ao crédito presumido previsto no Art. 3º da mesma Lei – o que resultou em imposição de ônus tributário à Embargante (pagamento de tributo, sem direito a crédito). 18.1 Ocorre que, à época da autuação, a Solução de Consulta COSIT 182 era expressa no sentido de que a receita bruta auferida por contribuinte industrial que apenas revende produto farmacêutico produzido por outrem, estaria sujeita à alíquota zero, sem fazer qualquer ressalva à possibilidade de registro de créditos com base no Art. 24 da Lei 11.727 (ou seja, aplica-se a alíquota zero e registra-se o crédito do Art. 24). 18.2 Portanto, caso I. Auditor Fiscal tivesse observado o previsto na referida solução de consulta ao fiscalizar a Embargante e formalizar a autuação, não haveria base passível de tributação. 18.3 Não é por outra razão que a Embargante defende que a conduta por ela adotada (pagamento de tributo pelo regime monofásico e tomada de crédito presumido), embora formalmente diferente da preconizada pela RFB, ocasiona o mesmo resultado prático da conduta por ela determinada à época da autuação (não pagamento de tributo por conta da aplicação da alíquota zero, mas sem direito a crédito presumido). 18.4 Disso se depreende, portanto, que, materialmente, a Embargante seguiu a orientação contida na Solução de Consulta COSIT 182, todavia, foi autuada com base em entendimento diverso aplicado pelo I. Auditor Fiscal (pessoa vinculada ao previsto na referida solução de consulta). 19 Por todo o exposto, a Embargante alegou em seu Recurso Voluntário que a conduta do I. Auditor Fiscal de autuar a Embargante com base em critério jurídico diverso daquele que norteou a Solução de Consulta COSIT 182 tornam nulos os AIs, especialmente considerando que, nos termos do Art. 48, § 12 da Lei 9.430, a alteração de um posicionamento em Solução de Consulta emitida pela COSIT somente é aplicável a fatos geradores futuros. 20 Sendo assim, ainda que fundado em posicionamento superveniente da própria COSIT, i.e., Solução de Consulta COSIT 188 de 2018, o I. Auditor Fiscal não poderia ter prosseguido com a presente autuação, porquanto tal posicionamento somente valeria para fatos geradores posteriores a manifestação do novo posicionamento. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 6 21 O enfrentamento desse argumento pelo órgão julgador é relevante para o deslinde do feito, devendo a omissão ser suprida. (g.n.) No Recurso Voluntário, tal matéria encontra-se abordada nos mesmos termos supra, tendo o conselheiro relator da turma ordinária do CARF se manifestado sobre tal questão nos seguintes termos: Dentre as argumentações a recorrente faz destaque ao Efeito vinculante das Soluções de Consultas 182/2018 e 188/2018, contudo observo que não há hierarquia das soluções de consulta sobre as decisões proferida pelas cortes administrativo-fiscais. As conclusões da Solução de Consulta, que tem os efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF. Isso porque, no âmbito do processo de consulta não se verifica dialeticidade e contrapontos recursais, enquanto no processo administrativo há intenso debate sobre provas, fundamentos jurídicos e fatos probatórios, podendo haver divergências entre conclusões de processos de consulta e decisões nos processos administrativo-fiscais. Prosseguindo nesse ponto, no que se refere a eventual alteração de critério jurídico que a recorrente busca demonstrar ter ocorrido, é de se notar que a previsão legal do artigo 146 do CTN, que trata da vedação à adoção de novo critério jurídico, em defesa da segurança jurídica, tem a seguinte redação: (...) No caso dos autos, não há que se falar em aplicar a vedação contida no artigo 146, posto que a redação não autoriza a aplicação de novo critério jurídico ao mesmo fato gerador, o que não é o caso neste PAF, que sequer foi alvo dos argumentos postos no TVF alteração legislativa e de instruções normativas emitidas em sede de Solução de Consulta – COSIT, portanto longe de ser uma alteração de posicionamento da administração pública dentro do mesmo lançamento. (...) Assim, concluo por afastar a tese defendida pelo Recorrente, visto que não houve alteração de critério jurídico pela administração e menos ainda a incidência das causas de nulidade do auto de infração, nos termos do que restou decidido pela DRJ, que adoto como razões de decidir: (...) Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe o cancelamento do auto em análise. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 7 As extensas questões apresentadas pela Recorrente sobre portarias editadas que ditam determinados procedimentos a serem observados, no que se refere ao direito de autorregulação, bem como possíveis causas de anulabilidade do lançamento ancorada na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) somente teriam o condão de tornar sem efeito o lançamento se a partir dessas causas houvesse sido cerceado o direito de defesa do contribuinte ou o ato administrativo fosse praticado por pessoa incompetente, o que não é o caso. Dentro desse contexto, imperioso ainda observar que sendo o caso de apuração de infrações à lei tributária, a Autoridade Administrativa deve lavrar o auto de infração, efetuando assim o lançamento. Nesse sentir, a formalização do crédito tributário decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo. Concluo por afastar as preliminares e manter o auto de infração em razão da sua plena legalidade. (g.n.) Do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que embasou a lavratura do auto de infração, extraem-se os seguintes excertos: A - Apropriação Indevida de Crédito Presumido A1. No decorrer dos trabalhos de auditoria constatou-se a utilização indevida de crédito presumido calculado em desacordo com o estabelecido na legislação, conforme detalhado na sequência. (...) Com base nessas informações foi apurado pela fiscalização que a maior parte das receitas que serviram de base para o cálculo do crédito presumido se refere à revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, cujas saídas estão identificadas pelos CFOPs 5102, 5106, 5403, 6102, 6106, 6108, 6110 e 6403. CRÉDITO PRESUMIDO NAS REVENDAS: Porém, não lhe é conferido pela legislação o direito ao crédito presumido sobre as receitas decorrentes da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, consoante dispõem o artigo 3º da Lei 10.147/2000 e o artigo 1º do Decreto nº 3.803/2001. A2. CONTRIBUIÇÃO DE PIS/COFINS NA RECEITA DE VENDAS (PRODUÇÃO PRÓPRIA E REVENDAS): O contribuinte se enquadra na condição de industrial, e nessa condição está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, tanto sobre a receita dos produtos de fabricação própria quanto dos produtos que adquire para revenda. A redução das alíquotas a zero só é prevista para não industriais, conforme art. 2º da Lei 10.147/2000: Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 8 Lei 10.147/2000: Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Sendo assim, o contribuinte ora fiscalizado está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%. A3. CRÉDITO DE AQUISIÇÕES PARA REVENDA: No entanto, desde a publicação da Lei nº 11.727/2008 o contribuinte está autorizado a descontar crédito de Pis/Cofins, sobre as aquisições de medicamentos para revenda, adquiridos de terceiros, calculado com as mesmas alíquotas aplicadas pelo fabricante, em conformidade com autorização legal concedida pelo artigo 24 desta Lei. Sendo assim, o contribuinte descontou créditos de PIS e COFINS, na aquisição das mercadorias para REVENDA, conforme demonstrado abaixo: (...) No presente caso, o contribuinte em desconformidade com a legislação se beneficiou duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de Pis/Cofins sobre as aquisições de medicamentos para revenda (art.24 da Lei 11.727/2008 - ITEM A3. ACIMA) e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos (crédito indevido – ITEM A1. ACIMA). (...) Nesse sentido, continuando a análise da EFD-Contribuições constatou-se que a empresa apropriou créditos de Pis/Cofins em relação aos medicamentos adquiridos para revenda, cuja autorização legal para o seu aproveitamento se deu a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008. Até então, o aproveitamento desse crédito era vedado por força do disposto no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.833/2003. Embora o crédito referido no parágrafo anterior não seja objeto dos autos de infração de que tratam este processo, sua análise se faz necessária em razão da condição imposta pelo legislador para sua fruição, que consiste na possibilidade de seu aproveitamento por parte da empresa adquirente, apenas em relação aos produtos que adquire para revenda e sobre os quais não exerça quaisquer operações de industrialização, atuando nesse caso, na condição de revendedora desses produtos. A comprovação dessa exigência tem reflexo direto no direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 3º da Lei 10.147/2000, em razão de que, ao contrário do que exige o artigo 24 da lei 11.727/2008, para Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 9 usufruir deste benefício deve a pessoa jurídica comprovar a sua condição de fabricante dos medicamentos vendidos. Assim, de acordo a legislação que regula a matéria, cujos excertos são reproduzidos na sequência, a pessoa jurídica produtora ou fabricante dos produtos farmacêuticos referidos no artigo 1º, alínea “a” da Lei nº 10.147/2000, quando atuar como revendedora poderá descontar, das contribuições devidas para o Pis e a Cofins, créditos em relação à aquisição desses bens de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, calculados nos mesmos percentuais que foram aplicados pelo vendedor. Lei nº 11.727, de 23/06/2008 “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (...) Assim, com base nas informações prestadas na EFD-Contribuições e no esclarecimento feito pelo contribuinte ficaram comprovadas as condições legais apenas para o aproveitamento do crédito de Pis/Cofins na aquisição de bens para revenda, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.727, de 23/06/2008. Por conseguinte, se por um lado a comprovação de que o contribuinte não aplicou quaisquer processos de industrialização sobre os medicamentos que adquiriu para revenda, por outro lado, este fato corrobora a tese exposta pela fiscalização de que as receitas obtidas com a revenda desses medicamentos não deve compor a base de cálculo do crédito presumido por não atender o requisito básico imposto pelo artigo 3º da Lei nº 10.147/2000, haja vista que, em relação à venda desses produtos, atuou como REVENDEDOR e não como fabricante, e nesse caso, como dito anteriormente, só lhe é legalmente permitido o aproveitamento de crédito calculado com base na aquisição desses produtos. (...) Assim, com base no vasto conjunto probatório aqui apresentado, conclui a fiscalização que a receita obtida com a revenda de medicamentos não pode ser Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 10 utilizada para compor a base de cálculo do crédito presumido, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente pela autuada. (destaques nossos) Verifica-se dos trechos do TVF supra que a fiscalização afastou o direito ao crédito presumido previsto no art. 3º da Lei 10.147/2000 em relação aos medicamentos adquiridos para revenda, mantendo-se, por outro lado, os créditos básicos apurados e descontados pelo próprio Embargante nesses mesmos casos, por haver, segundo ela, autorização legislativa nesse sentido (art. 24 da Lei nº 11.727/2008), sendo que o Embargante não faz qualquer referência, nos seus embargos, a esses mesmos créditos básicos por ele aproveitados, arguindo, diversamente, “imposição de ônus tributário à Embargante (pagamento de tributo, sem direito a crédito)”, conforme se verifica na página 10 dos Embargos de Declaração (fls. 813 a 825). A ementa da Solução de Cosit nº 182/2018, em sua redação original, assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. Sujeita-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota zero (art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000) a receita bruta decorrente da revenda de produtos farmacêuticos cuja classificação na Tipi consta da alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, adquiridos no mercado interno, ainda que auferida por pessoa jurídica que industrialize ou importe produtos de mesma classificação na Tipi, pois houve a cobrança concentrada da contribuição quando da aquisição para revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, I, "a". Lei nº 10.833, de 2003, art. 25. Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 4º(Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. Sujeita-se à incidência da Cofins com alíquota zero (art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000) a receita bruta decorrente da revenda de produtos farmacêuticos cuja classificação na Tipi consta da alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, adquiridos no mercado interno, ainda que auferida por pessoa jurídica que industrialize ou importe produtos de mesma classificação na Tipi, pois houve a cobrança concentrada da contribuição quando da aquisição para revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º, I, "a" e 2º. Lei nº 10.833, de 2003, art. 25. Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 4º (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI). (g.n.) Nota-se da ementa supra que, regra geral, submete-se à alíquota zero das contribuições PIS/Cofins a revenda dos produtos farmacêuticos ali especificados “ainda que Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 11 auferida por pessoa jurídica que industrialize ou importe produtos de mesma classificação na Tipi, pois houve a cobrança concentrada da contribuição quando da aquisição para revenda”. Por outro lado, do corpo da Solução de Consulta Cosit nº 182/2018, extraem-se as seguintes conclusões: 23. Deveras, esta é a melhor aplicação da Lei nº 10.147, de 2000, no caso concreto porque, ao mesmo tempo que garante a cobrança concentrada das contribuições na pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos contemplados, evita que haja uma segunda cobrança concentrada na pessoa jurídica que os adquiriu e revendeu (lembrando que esta pessoa jurídica adquirente não poderia apurar créditos da não cumulatividade das contribuições, pois incidiria na vedação de creditamento em relação à revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada estabelecida no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 24. Sem embargo, salienta-se que o consulente, para poder se beneficiar da alíquota zero na revenda dos sujeitos à concentração tributária em etapa anterior, deverá adotar todas as cautelas documentais (nota fiscal de aquisição que demonstre a ocorrência da concentração tributária) e contábeis (exemplificativamente, controle do estoque de produtos revendidos separado do estoque de produção própria ou método com resultado equivalente) necessárias ou exigidas para demonstrar a correção de seu procedimento. 25. Ademais, cumpre repisar que o consulente não poderá apurar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições em etapa anterior, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e que a Lei nº 10.147, de 2000, também não prevê qualquer tipo de creditamento relativo a esta operação. (destaques nossos) Nota-se que a regra geral registrada na ementa da Solução de Consulta Cosit nº 182/2018 encontra-se ponderada por exceções à aplicação da alíquota zero, a saber: (i) impossibilidade de se apurarem créditos da não cumulatividade e (ii) necessidade de adoção de todas as cautelas documentais e contábeis que demonstrem a correção do procedimento, condicionantes esses não abordados e/ou enfrentados pelo Embargante. Além do mais, ainda que a Solução de Consulta Cosit nº 182/2018 direcionasse a atuação dos interessados no sentido proposto pelo Embargante, o agente fiscal, por se vincular ao princípio da legalidade, não podia ignorar as regras legais expressas vigentes à época dos fatos aqui controvertidos, dentre as quais, no que tange aos produtos farmacêuticos, o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que assim estipula: Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.647 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724230/2018-86 12 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. (destaques nossos) Inexiste dúvida nos autos de que o Embargante, inobstante ser, também, revendedor de medicamentos, é uma pessoa jurídica industrial que produz medicamentos, razão pela qual a redução a zero da alíquota das contribuições a ele não aplica, por força legal. III. Conclusão. Quanto aos embargos opostos pelo titular da unidade preparadora, eles devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro manifesto ocorrido no voto condutor do acórdão embargado, substituindo-se a afirmativa “uma vez definido que o IRRF era devido” pela seguinte: “uma vez definido que as contribuições PIS/Cofins eram devidas”. Em relação aos embargos opostos pelo contribuinte, inobstante os esclarecimentos acima prestados, eles devem ser rejeitados, pois, diante dos fundamentos devidamente registrados no Termo de Verificação Fiscal (TVF), não se sustenta o argumento do Embargante de ocorrência de mudança de critério jurídico em face do alegado “efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit nº 182/2013 não observado pela fiscalização”. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11111798 #
Numero do processo: 10410.720118/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO REAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a retificação de DIPJ para alterar o regime de apuração de lucro real trimestral para lucro real anual, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 9.430/1996. AUTUAÇÃO. DIPJ ENTREGUE APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. Está correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento com base na declaração entregue antes do início da fiscalização, por força da Súmula CARF nº 33, que assim estabelece: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.
Numero da decisão: 1003-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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LUCRO REAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a retificação de DIPJ para alterar o regime de apuração de lucro real trimestral para lucro real anual, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 9.430/1996. AUTUAÇÃO. DIPJ ENTREGUE APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. Está correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento com base na declaração entregue antes do início da fiscalização, por força da Súmula CARF nº 33, que assim estabelece: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 2 Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão de suposta insuficiência de recolhimento de tributos. Isso porque, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 978 e seguintes), considerando os valores declarados em DIPJ antes do início de procedimento fiscal a e contabilidade da empresa, foram apurados IRPJ e CSLL a pagar, e não recolhidos, nos 1º e 2º trimestres de 2008. Ademais, no que se refere à Contribuição ao PIS e à Cofins, a Autoridade Fiscal constatou que (i) a empresa se creditou de todo o valor mensal das despesas e custos com o atendimento médico realizado em seus próprios beneficiários (clientes), em rede própria ou conveniada/credenciada e (ii) a empresa ao apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS considerou como sua receita bruta apenas o seu faturamento oriundo dos recebimentos de clientes, deixando de fora da base de cálculo os valores de suas receitas financeiras. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) quando da entrega da DCTF de referente ao primeiro trimestre de 2008, o responsável pela contabilidade da ESMALE fizera, erradamente, opção pela tributação lucro real trimestral, no entanto, a partir do 20 trimestre de 2008 (repetindo-se tal opção nos 3º e 4º trimestres de tal ano), apresentou DCTFS com opção por lucro real anual; (ii) retificou sua DCTF para espelhar a verdade material dos fatos objeto do presente feito, que deve produzir efeitos mesmo após o início da fiscalização; (iii) a base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pelo Sr. Auditor está deveras maior do que deveria, tornando indevido o lançamento ora impugnado; e (iv) no momento de fixar a base de cálculo do PIS e da COFINS da ESMALE, deixou o Sr. Auditor de deduzir o "o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades", Lei n. 9.718/98, art. 30, §9º, III. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 3 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento a DIPJ retificadora ou a DCTF retificadora entregue durante ação fiscal ou após a ciência da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins as despesas e os custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE ATÍPICA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento a DIPJ retificadora ou a DCTF retificadora entregue durante ação fiscal ou após a ciência da autuação. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins as despesas e os custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE ATÍPICA. As receitas financeiras devem ser excluídas da apuração da contribuição para o PIS e da Cofins quando as operações para auferimento dessas receitas não constituírem a atividade principal da empresa, por força da decisão proferida no RE n. 585.235-1/MG, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo do PIS/Pasep as despesas e os custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE ATÍPICA. As receitas financeiras devem ser excluídas da apuração da contribuição para o PIS e da Cofins quando as operações para auferimento dessas receitas não constituírem a atividade principal da empresa, por força da decisão proferida no RE n. 585.235-1/MG, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 5 Em resumo, foi julgada parcialmente procedente a impugnação para a) deduzir da base de cálculo a totalidade dos custos assistenciais efetivamente pagos decorrentes da utilização da cobertura assistencial à saúde oferecida pela empresa aos seus próprios beneficiários, bem como aos beneficiários de outras operadoras, via transferência de responsabilidade; b) adicionar à base de cálculo apenas as receitas financeiras decorrentes de recebimentos em atraso, uma vez que fazem parte da atividade principal da empresa, lançadas à conta 02144 – 3421 – Receitas por Recebimento em Atraso. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que (i) existe a possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF antes do lançamento tributário; e (ii) a redação do § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional é expressa no sentido de que a retificação da declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro, e antes do lançamento. Diante disso, requer a anulação da decisão da DRJ, para que seja analisada a DIPJ retificada. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 19.09.2019 (fl. 1652). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 21.10.2019 (segunda-feira). II – MÉRITO Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 983), desde a fiscalização, a Recorrente alega que optou indevidamente pela apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real trimestral, quando o correto seria lucro real anual. Diante disso, em 21.09.2012, após o início da fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração, que ocorreu em 15.01.2013, a Recorrente apresentou DIPJ retificadora informando a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual. Confira-se: Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 6 Portanto, a retificação se deu para alterar a forma de tributação – de lucro real trimestral para anual – o que é vedado pelo art. 3º da Lei nº 9.430/1996. Confira-se: Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º [períodos de apuração trimestrais], pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º [lucro real anual com recolhimentos mensais a título de estimativa com base na receita bruta] será irretratável para todo o ano- calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. E, nos termos do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.971/09, “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 98 do RICARF1, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 20062. Assim, o art. 3º da Lei nº 9.430/1996 é de aplicação obrigatória pelo presente Conselho. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.464 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720118/2013-11 7 Mas, ainda que assim não fosse, está correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de autuar a Recorrente com base na declaração entregue antes do início da fiscalização, por força da Súmula CARF nº 33, que assim estabelece: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO

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Numero do processo: 16327.902969/2022-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 108-041.799, proferido pela 9ª TURMA/DRJ08 na sessão de 26 de fevereiro de 2024, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 2 O presente processo versa sobre pedidos de compensação com créditos oriundos de ação judicial, após pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. As compensações foram homologadas parcialmente, sob fundamento de que a Recorrente não incluiu, na base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS, as receitas de intermediação financeira, já que teriam relação com a atividade fim do banco. A Recorrente, por sua vez, alega que o Judiciário assegurou o direito de recolher a COFINS sobre o faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, que alargava a base de cálculo do tributo para alcançar a receita bruta. Na prática, afirma que decisão judicial reconheceu a impossibilidade de o Fisco cobrar COFINS sobre receitas não operacionais, a exemplo das receitas financeiras auferidas pelo banco. Narra sobre a amplitude da decisão judicial que permite a compensação da COFINS e explica que o Fisco ignora o fato de que empresa possui decisão judicial transitada em julgado, obtida no MS, que afastou a cobrança da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas, incluindo as receitas sobre intermediações financeiras. Com efeito, defende que a coisa julgada obtida pela Recorrente permite que o recolhimento da COFINS seja efetuado exclusivamente sobre as receitas de prestação de serviços. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator A Recorrente sustenta que a decisão judicial transitada em julgado, obtida no MS n° 0010634 93.2005.4.03.6100, assegurou a exclusão de todas as receitas que não sejam auferidas em contrapartida a uma prestação de serviços, incluindo-se, nesse rol, as provenientes de intermediação financeira. Explica que no MS foram formulados dois pedidos: um principal e outro subsidiário. No pedido principal, alegou-se a impossibilidade de revogação de isenção prevista na Lei Complementar nº. 70/1991 (“LC nº. 70/91”) por Lei Ordinária (nº. 9.718/98), ao passo que, no pedido subsidiário, pleiteou-se o direito de recolher a COFINS somente sobre as receitas de prestação de serviços (i.e., sem a inclusão das receitas financeiras), tendo em vista a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98. A sentença proferida pela 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, conforme folhas 1520 a 1285, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrado que se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei 9.718/98. Senão, vejamos: Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 3 ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, concedo parcialmente a ordem requerida, para o fim de determinar à autoridade impetrado que se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei 9.718/98, bem como para declarar compensáveis, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os valores indevidamente recolhidos a este título, aplicando-se os mesmos índices de correção monetária dos créditos tributários da UNIÃO FEDERAL. Percebe-se do dispositivo judicial que, a priori, não há menção sobre o pedido subsidiário da Recorrente de recolher a COFINS somente sobre as receitas de prestação de serviços (i.e., sem a inclusão das receitas financeiras), ou seja, só se reconhece a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento promovido pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, sem discriminar explicitamente, para o caso concreto, quais receitas estão abarcadas pela decisão. Afirma que o trânsito em julgado da decisão acima ocorreu em 19/08/2013. No entanto, o limite da coisa julgada só pode ser aqui estabelecido pela análise entre o pedido inicial da Recorrente e o dispositivo da sentença ou do acórdão transitado em julgado, além do cotejo de toda a discussão trazida aos autos por ambas as partes envolvidas e o juízo, em todas as instâncias judiciais. Assim, não resta alternativa a este Relator senão solicitar a juntada neste processo administrativo de todas as peças e decisões judiciais do MS n° 0010634 93.2005.4.03.6100, a fim de saber se nos autos foi debatida a composição do faturamento do banco sobre suas receitas financeiras e se, no caso em questão, é ainda aplicável o decidido no RE 609.096 (Tema 372 de Repercussão Geral): As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. Para que o Colegiado possa observar fielmente eventual sentença judicial transitada em julgado ou os efeitos da judicialização do litígio, é necessário obter as seguintes informações e documentos: a) Cópia integral do processo judicial n° 0010634 93.2005.4.03.6100, com cópia da sentença em 1ª instância, assim como, eventuais acórdãos prolatados em julgamento de recursos interpostos da sentença, em julgamento de recursos interpostos dos acórdãos (recursos extraordinário ou especial, agravos de competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça); e b) Certidão de objeto e pé do processo, que dê conta do atual estágio, se houve ou não trânsito em julgado e, em caso positivo, qual o dispositivo estabilizado pela preclusão maior. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 4 Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima, inicialmente por intimação do sujeito passivo para providenciar as informações e os documentos necessários e, na hipótese de silêncio, ao Poder Judiciário, para que, se não houver obstáculo legal desconhecido por este Colegiado, possa auxiliar na instrução dos autos. Após o cumprimento da diligência, encaminhar os autos ao CARF para julgamento do pleito. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1293DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900325/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITOS DE IRRF JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA NÃO UTILIZADA NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA. O crédito de IRRF Juros sobre Capital Próprio que não for utilizado na compensação de débitos de mesma natureza poderá ser deduzido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica ao final do período, compondo, se for o caso, o saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1102-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T14:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T14:10:34Z; Last-Modified: 2025-11-05T14:10:34Z; dcterms:modified: 2025-11-05T14:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T14:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T14:10:34Z; meta:save-date: 2025-11-05T14:10:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T14:10:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T14:10:34Z; created: 2025-11-05T14:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-05T14:10:34Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T14:10:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.900325/2013-92 ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITOS DE IRRF JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA NÃO UTILIZADA NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA. O crédito de IRRF Juros sobre Capital Próprio que não for utilizado na compensação de débitos de mesma natureza poderá ser deduzido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica ao final do período, compondo, se for o caso, o saldo negativo do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão prolatada pela DRJ 07, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer, em favor da recorrente, um direito creditório adicional no valor de R$ 25.050.808,29 (vinte e cinco milhões, cinquenta mil, oitocentos e oito reais e vinte e nove centavos) e homologou as compensações remanescentes, declaradas em diversas DComp, até o limite do referido crédito. Originalmente, tem-se que o processo abarcou diversas Declarações de Compensação vinculadas ao aproveitamento de um mesmo crédito, no caso, o Saldo Negativo de IRPJ apurado pela Interessada no ano-calendário de 2007, no valor original de R$ 32.359.377,44. O documento que contém o demonstrativo do crédito é o Pedido de Restituição – PER nº 05269.08370091012.1.6.027889 (fls. 02/05). O direito creditório foi reconhecido apenas parcialmente pela DRF/OSASCO-SP. As razões do não reconhecimento integral do crédito encontra-se detalhadas no Despacho Decisório nº 048921343, de 04/04/2013 (fls. 158/166): Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 3 Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 4 Ao verificar as PERDCOMPS formuladas, a autoridade fiscal confirmou que a recorrente apurou a título de saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2007, o valor de R$ 32.359.377,44 e que o saldo negativo apurado no ano-base de 2007 é composto de valor relativo ao IRRF e as estimativas pagas durante o ano calendário. A DRJ reconheceu o valor de R$ 261.117,41, a título de saldo negativo, homologando consequentemente, as compensações declaradas até o limite do crédito disponível, indicando a não confirmação de dois valores: Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 5 Em síntese, a recorrente alega que a compensação do IRRF – Juros sobre Capital Próprio, efetuada por meio da DCOMP nº 38601.44240.040108.1.3.060864 (doc. fls. 118/123), não foi homologada pela DRF/OSASCO-SP, pelo fato de a referida declaração só ter sido transmitida depois do encerramento do ano-calendário da retenção, conforme Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10882.723052/201275 (doc. fls. 125/132). Requer, caso não seja homologada as compensações objeto do processo nº 10882.723052/2012-75, que seja acolhido o pleito de restituição da parcela adicional de R$ 7.308.569,15 para que seja preservado o direito de crédito. Ou seja, a requerente requer, caso o recurso seja julgado desfavorável no processo nº 10882.723052/2012-75, que a restituição referente a parcela adicional de R$ 7.308.569,15 seja deferida. Por fim, suscita, ainda, caso se venha a homologar a compensação objeto da DCOMP de nº 38601.44240.040108.1.3.060864, cumpre reconhecer em seu favor, quando menos, um crédito de R$ 25.050.808,29, correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ original, de R$ 32.359.377,44, com o desconto da parcela de R$ 7.308.569,15 utilizada na mencionada DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 6 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Conforme consta da tela extraída do AR (Aviso de Recebimento), a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 24.01.2014 (sexta-feira). Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 21.02.2014, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerra em 25.02.2014. MÉRITO Antes de adentrarmos ao mérito, cabe destacar, que existe uma parcela de direito creditório discutida nos autos que se encontrava em apreciação no processo 10882.723052/2012- 75, julgado por esta Turma na sessão de 26 de novembro de 2013, quando foi proferido o Acórdão nº 12061.644, onde a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Naquele processo, o contribuinte requeria a compensação de um débito referente à IRRF sobre Capital Próprio, código 5706, com créditos de IRRF – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, sendo o débito e o crédito de mesmo valor – R$ 7.308.569,15. Além disso, deve ser esclarecido que o valor do crédito de juros sobre capital próprio perfez o total de R$ 31.325.310,96, conforme retenções de IRRF indicadas no Demonstrativo de Constituição do Crédito DCOMP de nº 38601.44240.040108.1.3.063864. No entanto, em 24 de abril de 2014, após o indeferimento total do valor pleiteado pela DRF e DRJ, a recorrente desistiu do Recurso Voluntário no processo n. 10882.723052/2012- 75, com intuito de usufruir dos benefícios da lei 11941/09 c/c a Lei 12.865/2013 para quitar os débitos não homologados na DComp, conforme consta na fl. 192 do referido processo. A dívida objeto do processo administrativo n. 10882.723052/2012-75 foi quitada por meio de pagamento a vista, requerendo a baixa do débito e o arquivamento do processo, o que ocorreu na sequência. Assim, não tendo sido utilizado o crédito de IRRF de JCP no montante de R$ 7.308.569,15, tal valor deve passar a ser reconhecido como parcela adicional, devendo compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. O que é preciso perceber, todavia, é que o objeto da lide se limitava à importância de R$ 7.308.569,15, que correspondia à parcela do crédito utilizada na compensação. Ao desistir do recurso, portanto, a recorrente passaria a aproveitar este montante de R$ 7.308.569,15 no presente pedido, no entanto, não passível de restituição. Tal possibilidade de aproveitamento, portanto, está prevista, expressamente, no art. 32, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos aqui examinados), de modo que no § 3º, a norma prescreve a não possibilidade de restituição. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 “ Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.769 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900325/2013-92 7 Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput.” Ressalvo, com fundamento na norma supracitada, que o crédito do IRRF não é passível de restituição, muito embora, o saldo negativo, cujo IRRF JCP que o compõe é. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, lhe dar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 867DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11105972 #
Numero do processo: 13502.901897/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória.
Numero da decisão: 3401-014.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.168, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901900/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.168, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901900/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Externo, apurado no 4º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa do PIS/COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n° 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. Em recurso voluntário a recorrente requer reforma em síntese: a) aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica – parcela contratada, mas não consumida; b) aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida; c) diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda; e d) despesas com encargos financeiros. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e dele eu conheço. AQUISIÇÃO DE VAPOR DE 15KG PARA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA E AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PARCELA CONTRATADA, MAS NÃO CONSUMIDA A autoridade fiscal sustenta que o vapor com pressão de 15 kg/cm² seria empregado como fonte de calor para o aquecimento de materiais, para fornecer calor necessário à ativação de reações químicas e para os processos de separação de componentes na etapa de destilação (sistemas de aquecimento). Nesse contexto, argumenta que, por não se incorporar ao produto final, o vapor não se enquadraria no conceito de insumo apto à geração de crédito. A questão posta à apreciação deste Conselho versa sobre a possibilidade de reconhecimento dos dispêndios com a demanda contratada, incluídos na fatura de energia elétrica, como insumo apto ao creditamento no regime de apuração não cumulativa. Conforme previsão da Resolução Normativa Aneel, a demanda contratada é conceituada como a potência ativa que a distribuidora de energia se compromete a disponibilizar de forma contínua e obrigatória no ponto de entrega, conforme valores e períodos previamente estabelecidos no contrato entre a distribuidora e o consumidor. Este valor deve ser integralmente quitado pelo contratante, independentemente de sua efetiva utilização dentro do período de faturamento, sendo expressa em quilowatts (kW). Trata-se, portanto, de um compromisso contratual obrigatório assumido pelo consumidor de alta tensão, integrante do Grupo A, e utilizado como parâmetro essencial nas cláusulas contratuais de fornecimento de energia elétrica. O objetivo dessa estrutura é estabelecer um planejamento rigoroso por parte tanto das distribuidoras de energia elétrica quanto dos consumidores de alto consumo, evitando sobrecargas no sistema elétrico que poderiam comprometer a estabilidade da rede de fornecimento. Tal modelo é complementado por mecanismos de desestímulo ao consumo que ultrapasse os limites previstos em contrato, sendo aplicadas penalidades financeiras significativas para os casos de excedente (três vezes o valor da demanda contratada), conforme regulamentação vigente. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 4 Verifica-se, dessa forma, que o dispêndio relativo à demanda contratada não constitui uma escolha facultativa para as empresas consumidoras. Pelo contrário, trata-se de um encargo obrigatório e indispensável para assegurar o regular funcionamento da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento. Sem a referida contratação, haveria comprometimento da capacidade de operação da unidade consumidora, gerando risco de interrupção da produção e de impactos econômicos graves. Além disso, cabe destacar o caráter social da demanda contratada, uma vez que a organização do sistema elétrico nacional foi concebida para garantir seu adequado funcionamento visando atender satisfatoriamente toda a sociedade. Este modelo busca harmonizar as demandas individuais de consumidores de grande porte com a estabilidade do sistema energético como um todo, impactando diretamente o interesse público. Assim, considerando que o dispêndio com a demanda contratada integra o custo operacional necessário para a manutenção das atividades produtivas, entende-se que tem relação direta e intrínseca com o processo produtivo e o desempenho econômico da pessoa jurídica. Dessa forma, nos termos da legislação aplicável às contribuições não cumulativas, os valores relacionados à demanda contratada de energia elétrica configuram insumos essenciais e legitimam o respectivo creditamento para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Portanto, conclui-se que a demanda contratada, incluída na fatura de energia elétrica, deve ser reconhecida como elemento apto ao desconto de créditos das contribuições sociais, visto seu caráter obrigatório, indispensável e socialmente relevante. Nesse sentido: Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. PAF 10183.904631/2016-28. Relator Paulo Roberto Duarte Moreira. No entanto, por advento da súmula do CARF nº 224 do CARF, assim assentou: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 5 SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENTES DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA Aduz a contribuinte: Em primeiro lugar, as despesas tidas como relacionadas se referem a (i) FUNDAF, (ii) Serviço de Operação Portuária, (iii) Taxa de Utilização de Nitrogênio e (iv) Armazenagem – Movimentação. Frisa-se que essas despesas se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria, conforme disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003, in litteris: (...) Nesta toada, a jurisprudência recente deste E. Conselho Administrativo, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, vem admitindo a apropriação do crédito de despesas alfandegárias INDISSOCIÁVEIS, na medida em que tais despesas também se incluem no custo das mercadorias importadas. No entanto, assim compreendeu a DRJ: DOS SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA A fiscalização entendeu que os serviços de frete, armazenagem e outros relacionados a venda não seriam insumos para fins de creditamento em razão de que: a) as despesas de armazenagem e frete na operação de venda não teriam sido suportadas pelo contribuinte; b) despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito (“FUNDAF”, “Serviço de Operação Portuária”, “ Taxa de utilização de Nitrogênio” e “Armazenagem - Movimentação”); c) falta de comprovação pelo contribuinte sobre outras despesas relacionadas a venda, deixando de atender a intimação da fiscalização. Nessa parte, entende o contribuinte que a fiscalização teria empregado interpretação restritiva quando adota fundamento para a glosa o fato de que Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 6 houve divergência de valores com o DACON e também que não teria sido comprovado que o contribuinte suportou o ônus das despesas. No entanto, quanto às divergências entre os valores informados nos DACON e os informados pelo contribuinte, não foi essa a razão para a glosa. A fiscalização esclareceu que, embora tenha havido divergências, o contribuinte conseguiu comprovar os valores dos créditos com as notas fiscais e escrituração contábil. Para esse item da glosa, o contribuinte deixou de cumprir o ônus probatório quanto aos fundamentos da glosa. Não houve qualquer esforço para demonstrar ter suportado os custos dos serviços e explicar a natureza e finalidade dos serviços relacionados à movimentação, armazenagem e transporte dos produtos. Portanto, nessa parte, entendo que a glosa deva ser mantida. Em que pese os argumentos da contribuinte, não logrou sorte em produzir as provas. Assim nego provimento por ausência de provas. DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS. Assim aduz a recorrente: Por último, no que tange às glosas sobre as despesas com encargos financeiros, essas também devem ser revertidas. Isto porque, todos os encargos financeiros decorrem do próprio preço existente para a contratação dos serviços e bens reconhecidamente caracterizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em outras palavras, são despesas financeiras embutidas automaticamente pelos vendedores / contratados quando da negociação do preço envolvido, não existindo a possibilidade de serem excluídas da negociação. Desta forma, nada mais correto do que considerá-las também como insumos essenciais para a consecução das atividades da Recorrente e, portanto, ter reconhecido o direito ao creditamento dessas despesas. A controvérsia analisada envolve a caracterização dos encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições como insumos passíveis de geração de crédito no âmbito do regime não cumulativo. Após análise dos autos, a fiscalização constatou que tais encargos foram incluídos nas operações realizadas, configurando, portanto, um componente adicional ao custo desses serviços e produtos adquiridos pela contribuinte. Ao analisar a matéria, destaca-se o conteúdo normativo trazido pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF, a qual fornece parâmetros relevantes para delimitar o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo a interpretação exposta, apenas os bens ou serviços que Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 7 sejam essenciais ou imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade produtiva podem ser considerados como insumos. Assim, a essencialidade ou imprescindibilidade deve ser analisada sob a ótica da indispensabilidade do item para o resultado final do processo produtivo ou da prestação de serviços. Segundo consta desta Nota SEI e alinhado com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.221.170/PR, a mera vinculação econômica ou financeira entre um dispêndio e as atividades da empresa não é suficiente para caracterizá-lo como insumo. É necessário que o item em questão seja intrinsecamente associado ao núcleo do processo produtivo ou da atividade-fim do contribuinte. No caso específico dos encargos financeiros, observa-se que estes não possuem relação direta e necessária com os meios físicos ou técnicos da cadeia produtiva. Trata-se de valores acessórios, derivados de condições comerciais ou financeiras associadas às contratações, os quais, embora representem um custo para a empresa, não configuram elemento essencial para a transformação de bens ou execução de serviços. Diferente dos gastos diretamente ligados ao funcionamento operacional, os encargos financeiros não participam do ciclo produtivo em nível técnico, funcional ou estrutural. Ademais, o entendimento exposto pela Nota SEI reforça que o conceito de insumo requer que haja impacto direto na obtenção do produto ou no desempenho da prestação de serviços, o que não se verifica no caso de encargos financeiros, pois esses decorrem de condições negociais que não interferem na produção ou transformação de bens. Nesse sentido, sua ausência não comprometeria diretamente a continuidade ou a viabilidade da atividade produtiva. Portanto, conclui-se que os encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições não atendem aos critérios exigidos para serem classificados como insumos essenciais ou imprescindíveis. Por consequência, tais valores não gozam do benefício de creditamento no âmbito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Este entendimento encontra respaldo tanto nas normas administrativas quanto na jurisprudência consolidada sobre o tema. Diante do todo o exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.169 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901897/2013-12 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSIBILIDADE aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica e aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda despesas com encargos financeiros.

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Numero do processo: 10640.720380/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAR COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2101-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, dar provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAR COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, dar provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720380/2012-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ - HOSPITAL SÃO PAULO, contra o Acórdão nº 07-38.231 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), em sessão de 26 de abril de 2016. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: (a) bases de cálculo informadas com valores divergentes dos constantes nas folhas de pagamento em meio papel; (b) remunerações das competências 12 e 13 englobadas na competência 12; e (c) contribuintes individuais informados com categoria 01 (empregado) e com valores inferiores aos efetivamente pagos. O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração DEBCAD nº 51.007.349-2, no valor de R$ 148.556,65, lavrado por infringência ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/1991, em razão da apresentação de arquivos digitais de folhas de pagamento com omissões e incorreções no período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Destaca-se a ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS DE FOLHAS DE PAGAMENTO COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. O fato da empresa apresentar arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção, configura infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/1991 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA DO JULGADOR. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720380/2012-62 3 Não cabe ao julgador administrativo, em função da atividade vinculada que exerce, afastar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória sob argumento de confisco. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Alega que o Auto de Infração padece de nulidade insanável por ausência de motivação adequada, uma vez que não especifica minimamente a ação ou omissão considerada como infração, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que sem a identificação dos contribuintes individuais supostamente declarados incorretamente, não tem como aferir os cálculos realizados pela fiscalização. 2. Argumenta que todos os declarados como empregados possuem vínculos empregatícios com a recorrente e que os valores declarados se referem à remuneração recebida na qualidade de empregados. Afirma que não cometeu a infração e que seria indispensável que o auto apresentasse a relação dos contribuintes individuais equivocadamente declarados como empregados. 3. Sustenta que também foram lavrados outros autos de infração no mesmo procedimento fiscal por deixar de preparar folha de pagamento, por deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade os fatos geradores das contribuições e por apresentar GFIP com erros e omissões, configurando múltipla penalização pela mesma conduta. 4. Explica que possui em seu quadro de empregados muitos médicos que, além de atuarem como empregados, também prestam serviços de forma autônoma. Alega que o programa GFIP 8.4 não permite que um mesmo indivíduo seja cadastrado em mais de uma categoria, impossibilitando a declaração correta dos duplos vínculos. Sustenta que, embora não possam ser declarados os serviços autônomos, as contribuições foram devidamente recolhidas conforme GPS anexas. 5. Argumenta que a multa possui efeito confiscatório, pois representa aproximadamente 236% do valor da exigência principal sem a multa de ofício, percentual que sobe para 327% se consideradas as demais multas isoladas aplicadas no mesmo procedimento, violando os artigos 145, § 1º e 150, IV, da Constituição Federal. Por fim, requer o cancelamento da exigência e o julgamento conjunto com os demais autos de infração relacionados. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.387 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720380/2012-62 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque a recorrente sustentou que a multa aplicada seria desproporcional e confiscatória. Ocorre que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada, consubstanciados no tópico “II.2 – Do caráter confiscatório da multa isolada” do recurso voluntário. 2. Multa aplicada (CFL 22) – Súmula CARF nº 181 Conforme destacado acima, o Auto de Infração DEBCAD nº 51.007.349-2, no valor de R$ 148.556,65, foi lavrado por infringência ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/1991. Com efeito, nos termos da Súmula CARF nº 181 dispõe que: “No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.” Diante disso, tendo em vista que o único Auto de Infração objeto deste processo administrativo é o referente à multa CFL 22, impõe-se o cancelamento do lançamento tributário. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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