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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783022 #
Numero do processo: 13705.000372/91-98
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE : 13 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 107-3.066 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA - ALTERAÇÃO. Com o advento da Lei n° 8.748/93, que introduziu alterações no Decreto n° 70.235/72, o valor do limite de alçada de que trata o artigo 34, inciso I, do referido Decreto, passou a ser de 150.000 UFTR, computando-se os lançamentos principal e reflexos. Situando-se o crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância abaixo deste valor descabe a interposição de recurso de oficio do qual, uma vez impetrado, não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro - Sul, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por versar sobre valor inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-St' 2‘1392CMARIA ILCA CASTRO LEMOS D INIZ PRESIDENTE 49 Otel,JONAS e,: E IRA RELATOR FORMALIZADO EM1 9 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°.: 13705.000372/91-98 ACÓRDÃO N°.: 107-3.066 RECURSO N°.: 04994 RECORRENTE : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 01, através do qual foram exigidos a contribuição para o PIS/Faturamento e respectivos acréscimos legais, cuja lavratura decorre do lançamento de ofício formalizado junto ao processo n° 13705.000371/91-25. Impugnação à fl. 05. Com fundamento no que foi decidido junto ao processo matriz, cujo crédito tributário foi totalmente exonerado, a autoridade julgadora concluiu pela improcedência da ação fiscal, conforme decisão às fls. 18/19. Não obstante a ausência do respectivo despacho, o processo foi encaminhado a este Colegiado juntamente com o que lhe deu origem, no qual a Autoridade singular recorreu de ofício a esta instância. Esta Câmara, ao apreciar o recurso de ofício impetrado por aquela autoridade, que recebeu o n° 107123, resolveu não tomar conhecimento de suas razões por se referir a crédito tributário inferior ao limite de alçada estabelecido pela Lei 8.748/93, nos termos do voto do relator, através do acórdão n° 107-2.994 , prolatado em Sessão de 11 de julho de 1996. É o Relatório. 41.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°.: 13705.000372/91-98. ACÓRDÃO N o .: 107-3.066 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Adoto, para o presente processo, os mesmos fundamentos esposados na apreciação do recurso interposto em relação ao processo principal, conforme segue. Até a edição da Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, convertida na Lei n° 8.748, de 09.12.93, a atribuição para julgar os recursos de ofício, de decisão de primeira instância exonerativa de créditos tributários a partir de determinado valor pertencia aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, nos termos do artigo 719 do RIR/80, cujos quantitativos, para verificação do limite de alçada, eram estabelecidos em razão da classe a que pertenciam os órgãos julgadores singulares. Com a vigência da precitada Medida Provisória, esta regra foi alterada e a competência para o julgamento dos recursos de oficio passou aos Conselhos de Contribuintes, conforme dispôs o artigo 3°. Mas não foi somente esta regra a ser modificada por aquele diploma legal, no que tange ao recurso de ofício. Através do artigo 1° foi alterado o critério de valoração do limite de alçada bem como o seu valor, que foi fixado em 150.000 UFIR, computando-se, na apuração deste limite, o crédito tributário relativo a todos os lançamentos (principal e reflexos). Portanto, a partir de então, só é cabível a interposição do recurso de oficio se o valor total do crédito tributário exonerado pelo julgador "a quo" for superior a 150.000 UFIR. De certo, a COSIT, através do telex circular n° 768, de 04.11.93, atendendo à nova regra processual, ao recomendar às SRRF que restituam aos órgãos julgadores de primeira instância os processos referentes a recursos de oficio 40111P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13705.000372/91-98 ACÓRDÃO No .: 107-3.066 cujo objeto seja de até 150.000 UFIR (letra B) teve por escopo diminuir o fluxo dos processos, por desnecessário, e evitar o aumento do estoque a nível de segunda instância, bem como, agilizar a ciência da decisão singular aos contribuintes, gerando, por conseguinte, menores custos para a Administração, além de outras vantagens que tais. No caso dos autos, computando-se todos os processos (principal e decorrentes) que vieram a este Colegiado para apreciação dos respectivos recursos de ofício, considerando o principal e seus consectários legais, o crédito tributário elidido importa, segundo o demonstrativo de apuração constante de cada processo, em 119.905,79 BTNF. Logo, fazendo-se as devidas conversões, considerando-se o valor do último BTNF (126,8621) e a primeira UFIR (597,06), resulta 25.477,33 UFIR. Bem abaixo, pois, do novo limite de alçada. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sesiís (DF), em 13 de junho de 1996. JONAS SCO DE L VEIRA - RELATOR Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4782026 #
Numero do processo: 10830.002661/91-80
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12729
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OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - DECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396 do RIR/80 será integralmente e automaticamente distribuído e tribu- tado na cédula "F" da declaração de rendimentos das pessoas físi- cas dos sócios, proporcionalmente a sua participação no capital social da empresa. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação decor- rente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. •Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PEIXOTO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I) - Excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02191 a 19/03/91; II) - Excluir da tributação o valor de Cr$ 150.238.613,33 (padrão monetário da época do fato gerador). Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995 L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LS;:g ., (rir -RELA 0 - CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE •PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • VISTO EM SESSÃO DE : 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,';,̀ 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002881/91-80 ACÓRDÃO N°: 104-12.729 RECURSO N°: 73.797 RECORRENTE: LUIZ PEIXOTO RELATÓRIO LUIZ PEIXOTO, contribuinte inscrito no CPF /MF 006.681.338 - 72, residente e domiciliado na Rua Afonso de Freitas, 302 - Paraiso - São Paulo - SP, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 38/43. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/03/91, o Auto de Infração IRPF de lis. 22/24, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 2.071.394,90 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02191 a 19/03191 (índice 1,1266); da multa de lançamento de ofício de 50% (acrescida da TRD acumulada) e dos juros de mora de 1% ao mês (concomitante com a Incidência da TRD acumulada) (acrescida da TRD acumulada) , calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985, em virtude de inclusão na cédula "F" de sua declaração de rendimentos das parcelas de Cr$ 30.255.449,70 (50% do lucro presumido declarado) e Cr$ 167.659.430,00 (50% do lucro líquido - receita omitida - lucro presumido), totalizando Cr$ 197.914.879,70 na cédula "F", bem como a inclusão na cédula "C" de sua declaração da parcela de Cr$ 11.736.160,30 ( 50% do resultado do total da receita omitida = , TI pA k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002681191-80 ACÓRDÃO N°: 104-12.729 670.637.720x3,5=23.472.320,60), em razão da ação fiscal levada a efeito junto a pessoa jurídica da qual é sócio - MUNDIAL INDÚSTRIA DE PALITOS LTDA - ter apurado omissão de receitas no valor total de Cr$ 670.637.720,00 (padrão monetário da época do fato gerador), e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, nos termos preconizados no artigo 396 combinado com o artigo 34, inciso I, e 397, inciso II do RIR/80. • A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10830.002660/91-17, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro presumido, que caracterizam omissão de receitas, gerando, por consequência, insuficiência na determinação da base de cálculo do IRPJ e por decorrência na apuração do cálculo do imposto de fenda na pessoa física dos sócios, uma vez que a empresa optou pelo regime de tributação simplificada, o lucro líquido deverá ser considerado automaticamente distribuído. A impugnação de fls. 25, limita-se a expor que - trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Em sua decisão, ás fls. 34/35, a autoridade de primeiro grau julgou procedente a açãO fiscal, mantendo, por conseguinte, a exigência em litígio, fundamentando-se na íntima relação de causa e efeito entre o decidido no processo matriz, cujo lançamento foi por ele julgado procedente, e o que lhe é decorrente, observando ainda que, nos termos da legislação de regência, o valor da omissão de receita reflete-se na pessoa física dos sócios, considerando-se o respectivo montante como distribuído automaticamente aos mesmos, na proporção de capital social que cada um possui na sociedade, ementando assim o seu decisório: -e- - 4 - .21Vf. N'gía2".% A% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002881/91-80 • ACÓRDÃO N°: 104-12.729 IMPOSTO DE RENDA P. FÍSICA - EX. 88 Lucro Presumido - Cédulas "C" e "F" - Decorrência - Tributação reflexa: translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às fls. 38 o 'tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. F- . -5- MINISTÉRIO DA FAZENDA '•&74":„.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002661191-80 ACÓRDÃO N°: 104-12.729 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: • • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa na pessoa física dos sócios, relativo ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base de 1985, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 03/06. • O presente é decorrente do processo principal n° 10830.002660/91-17, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/10/95, através do Acórdão n° 104-12.681, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para: I) - Excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 8-1402/91 a 19/03/91 21' - 6 - ; d MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002861191-80 ACÓRDÃO N°: 104-12.729 e II) - Excluir da tributação o valor de Cr$ 561.639.676,00 (padrão monetário da época do fato gerador). Tratando-se de tributação reflexa por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima relação de causa e efeito entre o decidido no processo matriz e o que lhe é decorrente. Ademais, diz a lei de regência (artigo 396 do RIR/80) que em tratando-se de omissão de receita apurada em empresa que tenha optado pelo regime de tributação simplificada - lucro presumido, deverá ser considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos e que será integral e automaticamente distribuído e tributado na cédula "F" da declaração de rendimentos proporcionalmente á participação de cada sócio, no caso de sociedade, ou integralmente, se se tratar de empresa individual ( artigo 34, inciso I do RIR/80 e PN CST 19187). Diante da decisão no processo principal de se excluir da tributação o valor de Cr$ 561.639.676,00, temos a seguinte posição: DISCREINAÇÃO CÉDULA "C" CÉDULA "F" TOTAL OMISSÃO DE RECEITA LANÇADA a, Cr$ 670.637.720,00 23.472.320,60 335.318.860,00 358.791.180,60 PERCENTUAL DE CADA SÓCIO et 50% 11.736.160,30 167.659.430,00 179.395.590,30 OMISSÃO RECEITA A SER EXCLUDA = Cr$ 561.639.676,00 19.657.388,66 280.819.838,00 300.477.226,66 PERCENTUAL DE CADA SÓCIO = 50% 9.828.694,33 140.409.919,00 150.238.613,33 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I) - Excluir da exigência tributária a incidência da • =n 4ss MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002881191-80 ACÓRDÃO N°: 104-12.729 TRD acumulada, relativo ao período de 04/02/91 a 19/03191 e II) - Excluir da tributação o valor de Cr$ 150.238.613,33 (padrão monetário da época do fato gerador). Brasília, DF, 1"9 de outubro de 1995 N SON)GipirlfrOR - 8 - Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000163/92-54
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ACORDO No. 107-1.144 Sessão de 28 de abril de 1994 Recurso no. 80009 - IRF - ANOS 1988 E 1989. Recorrente: MOVEIS IMACULADA CONCEIÇA0 MURIAÉ LTDA. Recorrida : DRF/Juiz DE FORA - MG IRF - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica- se aos que dele decorrem, em razão da in tima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEIS IMACULADA CONCEIÇA0 MURIAÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atraves do acOrdão n 2 107-1.083, de 26/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8- ,Amempem 28 de abril de 1994. ,o/e dirracc --"" RA'- ( '- ',"CAL I -RONBARRANCO - PRESIDENTE 011 bilJONAS FRANC i . • A OL VE A - RELATOR jNi4 allfii frf:L CIANA uE C'oTROORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE:1 9 ASO 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MAR- TINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E D/CLER DE AS- SUNÇÃO. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-1.144 Processo no. 13640.000163/92-54. Recurso no. 80009 Recorrente: MOVEIS IMACULADA C0NCEIÇA0 MURIAÈ LTDA. Recorrida : DRF/JUIZ DE FORA - MG. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, através da qual foi mantida parcialmente a exigên- cia formulada em relação ao Imposto de Renda - Fonte, conforme o que foi decidido no processo no. 13640.000164/92-17 (processo principal). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 refere-se aos anos-base de 1988 e 1989 e teve origem em imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o proces- so principal acima referenciado. Consta daquele processo que a exigência foi motivada por ter o contribuinte omitido receita e feito deduOes indevidas na apuração do lucro real, conforme capitulação legal constante da peça básica. Em sua impugnação, tanto quanto no recurso, a pessoa jurídica limita-se a acostar cópia dos arrazoados colacionados junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 106155, referen- te ao feito principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos ter- mos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.083 , proferido em Sessão de 26/ 04 / 94. É o Relatório. 111172 , Serviço Póblico Federal - Processo no. 13640.000163/92-54. Acórdão no. 107-1.144 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme os autos estão a indicar, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infraçóes apuradas pela fiscaliza- ção, cujos valores reduziram indevidamente o lucro liquido do perío- dos-base alcançado pelo lançamento de oficio. De conformidade com o disposto no art. 80. do Decre- to-lei nr. 2.065/83, a diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro liquido do exercicio, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou ti- tular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa juridica, será tributada exclusivamente na fonte á aliquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das irregularidades apontadas no feito principal, em razão da intima relação de causa e efeito entre os processos o decidido no processo matriz aplica-se aos processos que dele decorrem, necessariamente. Com efeito, tendo esta Câmara declarado provido par- cialmente o recurso interposto junto ao processo principal, outra sorte não merece este processo, razão pela qual voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para que a exigência seja ajustada ao que foi provido em relação ao IRPJ. Brasilia, DF, 28 de )-ril de 1994. 4////JONAS FRANCISCP D VEI A RELATOR À'Á/ Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.007318/92-63
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07308
Nome do relator: Não Informado
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I _ Sala das SessNes, em 06 de junho de 1995. g I , -dOrcr.;N7Lr-1 WILFRIDO JOUSTO MAP UES -VICE-PRESIDENTE Et - f / EXEPCICIC À, é 4r # —r "EDEV: i .i/C1,(:,Hyv .,/ - RELTOR - 477/7/ VISTO Cm 2. 1/17: (Plhikli hti :' I- , j/ i/ ‘ MANN - PROCURADORA sassno DE: á AN 19 6 7ENDA NACIONAL Participaram, ainda. do dresente Julcamento, os seauinces Conselhi- ros: MARIO ALDERTINO NUNES. JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR. HENRIQUE ORLANDO MARCONI. FERNANDO CDRREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HEN- RICUE ISLER. .-c-• ,.---, 1 ••••'-̂- Ogi"="---• EM!~ II . _n-r---.1 em•••n=---,— sn-- 2 Processo n° 10384.007318/92-83 SESSÃO DE : 06 de ninho de 1995 ACÓRDÃO N° : 106-07.308 RECURSO N° : 86.756- 1RPF Exercício de 1988 RECORRENTE: RODRIGO MENDES AYRES LIMA RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PESSOA FÍSICA - Declaração assinada pelo contribuinte combinada com receita bruta constante em declaração de microempresa, a qual foi constituída indevidamente, configuram omissão de rendimentos da pessoa física. RELATÓRIO RODRIGO MENDES AYRES LIMA, brasileiro, casado, médico, domiciliado e residente à Rua Rui Barbosa, n° 2.394, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, inscrito no Ministério da Fazenda, C.P.F. n° 043.551.565-91, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Teresina, da qual foi cientificado em 14 de setembro de 1993 (fls. 53), através de recurso protocolado em 14 de outubro de 1993 (fls. 55/58). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 01, exigindo-se o pagamento do imposto de renda em valor eqüivalente a 618,84 UFIR acrescido de juros de mora (2.317,67 UF1R) e da respectiva multa de lançamento de oficio (309,42 UF1R), decorrente da tributação de omissão de rendimentos, referentes a serviços de profissão regulamentada recebidos da empresa Rodrigo Mendes Ayres-ME. Inconformado o notificado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 12/13, requerendo o cancelamento da exigência tributária mediante o argumento de que a empresa RODRIGO MENDES AYRES-ME sequer chegou a ser instalada, tendo sido a mesma constituída somente para apresentação na Caixa Econômica Federal com a finalidade de concessão de "Cheque Azul". A informação fiscal de fls. 34 propôs a manutenção integral da notificação, tendo em vista que o notificado não poderia se beneficiar no tratamento favorecido da Lei n° 7.256/84. A decisão de 1* instância de fls. 48/50, 7 julgou procedente a notificação de fls. 01, mediante o argumento de que o documento de fls. 22 faz prova da ocorrência do fato gerador da obrigação. 3 Processo n° 10384.007318/92-83 Irresignado o recorrente apresenta, tempestivamente, o recurso de fls. 55/58, reiterando os argumentos da impugnação, bem como alega o quanto segue: a) que o autor do procedimento, despindo-se daquela sua condição de autoridade formadora do feito fiscal, pela sua condição atual de Delegado Substituto, investiu-se, também, na função de autoridade julgadora a quo; e b) erro de fato cometido por ignorância, quando da apresentação da declaração revisada e, portanto, deveria ser corrigida de oficio sem aplicação de multa. É o relatório. VOTO O recorrente argúi suspeição da autoridade julgadora, tendo em vista que o julgador de primeira instância foi a autoridade revisora e lançadora. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal não prevê hipóteses de impedimento ou suspeição de autoridade julgadora. A decisão de fls. 48/50 analisou criteriosamente a impugnação do recorrente, bem como contém os requisitos essenciais previstos no art. 31 do regulamento do procedimento administrativo fiscal acima mencionado. O formulário II, documento de fls. 24, referente a declaração de rendimentos do ano-base de 1987, da empresa Rodrigo Mendes Ayres Lima - ME e a declaração de fls. 22, que encontra-se assinada pelo recorrente e pelo contador, sr. Gilson dos Santos Palha, comprovam a existência de receita bruta no valor de 860.000,00, padrão monetário da época. Aos rendimentos percebidos em decorrência da profissão do recorrente (médico), não se aplicam as disposições contidas na Lei n° 7.256/84, ou seja, as receitas declaradas na micro empresa, constituem rendimentos tributáveis na declaração de imposto de renda pessoa fisica do contribuinte. Entretanto, o lançamento merece reparos de oficio, no tocante ao cálculo da exigência da Taxa Referencial Diária, conforme razões aduzidas a seguir. No cálculo dos acréscimos legais não deve ser incluída a Taxa Referencial Diária Acumulada - TRDA, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 e 29 de agosto de 1991, tendo em vista as reiteradas decisões desta Colenda Câmara e do Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apresenta a seguinte conclusão: "Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a TaxaL Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como 4 Processo a° 10384.007318/92-83 juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei a° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir no cálculo da exigência tributária a incidência da Taxa Referencial Diária Acumulada, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 e 29 de agosto de 1991; e b) manter a exigência do imposto de renda no valor de 618,84 acrescido de juros de mora, da Taxa Referencial Diária (período de 30/08/91 a 311291) e da multa de oficio de 50%. É o meu voto. Brasília, • F, erq, 6 de junho de 1.99 s • EDE E GO ÇALVES Cons lheíro-Relator ti Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000414/94-64
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14222
Nome do relator: Não Informado
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LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ..1 le o* e ARES DE CARVALHO RELATO' FORMALIZADO EM. 13 JUN 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.859 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMAN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, FUZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,e0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w • f:4; n '=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3. : 11073/000.414/94-64 ACÓRDÃO : 104-14.222 RECURSO N". : 110.257 RECORRENTE : ELIAS AMMAR RELATÓRIO ELIAS AMMAR, CGC 93.773.067/0001-40, estabelecida na Rua Guarita, 29, Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 35/42. Contra a recorrente foi emitido o auto de infração de fls. 07 para exigir-lhe a multa correspondente a 5.550,54 UF1R's, por ter a fiscalização considerado como vendas efetuadas sem a emissão de notas fiscais os valores depositados nas contas correntes da empresa, deduzidos os valores constantes das notas fiscais emitidas. Discordando da exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 09/13 na qual, em resumo, alega: a) preliminarmente, alega a inconstitucionalidade da Medida Provisória 374/93 por ter sido reeditada sob o número 391/93, após o decurso do prazo de trinta dias, que a multa por se tratar de um confisco contraria o inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, e que, em se tratando a falta de emissão de nota fiscal de um ilícito penal, a cominação imposta não pode exceder o da obrigação principal; b) quanto ao mérito, alega que a origem dos depósitos bancários não é a falta de emissão de nota fiscal e sim a venda de algumas pequenas jóias de sua mulher e cujo valor vinha sendo depositado de acordo com as suas necessidades para cobrir saldos negativos de suas contas bancárias, requerendo, ao final, o arquivamento do proces . 2 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11073/000.414/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.222 A decisão singular de fls. 17/20 manteve o lançamento e é assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa por falta de emissão de Nota Fiscal A pessoa jurídica que não emitir Nota Fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda da mercadoria, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Inconstitucionalidade dos atos legais Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Ciente da decisão e com ela não se conformando, apresentou a recorrente a petição de fls. 35/42, protocolizada na Repartição em 17/04/95 (fls. 35). É o Relatório. 3 rcg • MINISTÉRIO DA FAZENDA ">P ,• -n. e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11073/000.414/94-64 ACÓRDÃO N4). : 104-14.222 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR Do "AR" de fls. 34 não consta a data da ciência do contribuinte. No verso do documento consta que esse foi postado em 17/03/95. A Repartição Fiscal não se manifestou a respeito da tempestividade do recurso. Tendo sido o dia 17/03/95 uma sexta-feira, considero o recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar argüida. Por expressa disposição constitucional, a competência para apreciar a inconstitucionalidade das leis é privativa do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, transcrevemos a seguir os dispositivos da Lei 8.846/94: "Art. 1°. - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2°. - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art 3°. Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não pasdvel de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. 4 rcg • MINISTÉRIO DA FAZENDA n r,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- PROCESSO N°. : 11073/000.414/94-64 ACÓRDÃO N°. :104-14.222 Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4°. da Lei no. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3°. será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado". A ação fiscal concluiu pela falta de emissão de notas fiscais em razão dos depósitos bancários efetuados nas contas correntes da recorrente, conforme comprovantes de depósitos de fls. 0305. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi o de estabelecer uma penalidade severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal pelos vendedores das mercadorias ou prestadores dos serviços. • Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, está somente deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, a ação imediata do fisco no exato momento em que ocorrer a operação de venda ou a prestação dos serviços, identificando-se os adquirentes e as mercadorias vendidas ou os serviços prestados, o que não ocorreu nos autos. Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 /10 'I illenARES DE CARVALHO 5 rcg Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005933/90-11
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06547
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.008344/90-94
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08373
Nome do relator: Não Informado
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A T.R.D. (Taxa Referencial Diária), como índice de juros é inaplicável relativamente ao período entre 04.02.91 à 01.08.91, quando deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento), ao mês. Recurso provido, parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO PIRAJÁ RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado. DIMA. , • S I a IVEIRA P • • SoNTE • DO A USTC7(AW RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENESI() DESCHAMPS. Ausente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105801008.344190-94 ACÓRDÃO N°. : 106-08.373 RECURSO N°. : 74.339 RECORRENTE : EDUARDO PIRAJÁ RIBEIRO RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência à Repartição de origem por determinação desta Câmara, através da Resolução n° 106-0.680, de 11 de novembro e 1993, fls. 66/70, que leio em sessão e transcrevo o voto para melhor entendimento do assunto em discussão. "O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte, com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 05 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Questiona o recorrente o critério de correção monetária do custo do imóvel Fazenda vencedora, pretendendo fazê-lo pelo índice obtido pela divisão da ORTN de fevereiro de 1986, mês da alienação, pela OTN de outubro de 1964. A minuta de cálculo de fls. 40/42 não explicita qual o índice utilizado pela autoridade "a quo" para correção do custo de aquisição do imóvel. Diante do exposto, proponho seja o presente julgamento convertido em diligência para que, retornando à repartição de origem, manifeste-se a atuante em relatório circunstanciado sobre a Minuta de cálculo de fls. 40/42." Como resultado da diligência foi prestada a informação de fls. 75, cujo teor é o seguinte: "Considerando que a minuta de cálculo de fls. 40/42 ratifica os demonstrativos de cálculo elaborados pela autuante na informação fiscal de fls. 36/38, corroboramos em todos os seus termos a referida informação fiscal. aitg 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10580/008.344190-94 ACÓRDÃO N'. : 106-08.373 Esclarecemos, por oportuno, que a apuração do lucro imobiliário de fls. 37, do imóvel Fazenda Vencedora, teve como índices de correção do custo utilizado, os seguintes: l' parte - 12/61 3289,4 02/86 -------= 55,05 59,748 12/61 3' parte - 09/81 3289,4 02/86 --------= 79,35 41,454 09/81 Ressalvamos que às fls. 42 da referida minuta, equivocadamente, consta o valor de Cz$ 360.091,00, quando o correto é Cz$ 306.091,00, conforme está demonstrado às fls. 38 da informação fiscal. Atendida a determinação de fls. 70, proponho a remessa do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes." Vale ressaltar que a autuação decorre do arbitramento do Lucro na alienação de imóveis e glosados as despesas e investimentos pleiteados na Cédula "G", sendo exigido imposto suplementar. A decisão recorrida excluiu da exigência a parte relativa ao luro imobiliário, mantendo aquela no tocante ao arbitramento do resultado da atividade rural. No recurso de fls. 54, foi demonstrado como foi calculado o imposto e como deveria o mesmo ter sido calculado, tendo o recorrente, na oportunidade, manifestado sua discordância nos seguintes termos, in verbis: "Isto posto, considerando que o valor da venda foi de Cr$ 6.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros). Mesmo que seja feita a CONVERSÃO tanto do CUSTO CORRIGIDO como do VALOR DE VENDA para CRUZADOS fica claro que não houve lucro tributável na operação, razão pela qual solicito a esse Egrégio Conselho, que sejam refeitos os cálculos do d4b(e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/008.344/90-94 ACÓRDÃO N°. : 106-08.373 processo n° 10580/008.344/90-94, considerando tão somente a diferença de resultado de Atividade Rural incluída na Cédula É o relatório. st 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105801008.344190-94 ACÓRDÃO N°. : 106-08.373 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Verifica-se, assim, que a diligência determinada pela Câmara foi cumprida parcialmente. Com efeito, a Câmara considerou que a minuta de cálculo de fls. 40/42 não explicita qual o índice utilizado para a correção ao custo de aquisição do imóvel, e, por esta razão determinou que o autuante se manifestasse, em relatório circunstanciado sobre a referida minuta. A informação de fls. 75, apesar de demonstrar a maneira como foi elaborado o cálculo não fez referência aos dispositivos legais que os criaram. Nesta instância tal deficiência foi suprida. Assim sendo e considerando que a diligência da Câmara objetivou esclarecer quais os índices usados pela fiscalização na apuração do Imposto exigido, e, às fls. 75, foi elaborada a minuta indicando os índices de correção do custo utilizado, para a primeira parte referente a dezembro de 1961 e a terceira parte relativa a setembro de 1981. Considerando, ainda, que o pedido de vistas da ilustre Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis resultou a juntada da Tabela 1 - conversão para BTN (INRF 45/90) índices aplicáveis a bens e direitos alienados até 29 de julho de 1991, a qual passa a integrar o Acórdão, possibilitando, assim, a conferência dos números e valores discutidos nestes autos, com os esclarecimentos necessários a deliberação da Câmara, esclarecendo, desta forma os cálculos elaborados pela fiscalização, devendo, deve ser mantida a decisão recorrida. dllig - _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/008.344/90-94 ACÓRDÃO N°. : 106-08.373 Todavia, considero inaplicável a Taxa Referencial Diária - TRD, como correção monetária, amparando, para tanto, em jurisprudência deste Primeiro Conselho, devendo no período que medeou 04 de fevereiro de 1991 a I° de agosto do mesmo ano, incidir juros de 1%, ao mês, a titulo de juros de mora Por todo o exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, dando-lhe provimento tão somente para excluir a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária -, no período indicado. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 1996 WI UG TWQUES - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/008.344190-94 ACÓRDÃO N°. : 106-08.373 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, em 2 1 AG01997 c____li./724PRESIDENTE __.--- Ciente em 1 A601997 •I,PROC ' • 00R DA FV NDA • • ONAL \ Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008771/92-15
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:19:41Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:19:41Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:19:41Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:19:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:19:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:19:41Z; created: 2009-08-24T12:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-24T12:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:19:41Z | Conteúdo => le MINISTÉRIO DA FAZENDA P .i N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:ttk;:t> PROCES SO N° : 10580.008771/92-15 RECURSO N' : 111.313 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1988 RECORRENTE: HOTEL OXUMARÉ LTDA RECORRIDA : DFU em SALVADOR-BA SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.685 OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. RECEITAS DE CONDOMÍNIO - As importâncias recebidas como condomínio, por versarem ressarcimento de despesas realizadas pela proprietária do imóvel com a conservação do bem configuram receita da pessoa jurídica que as deve declarar e oferecer à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL OXUMARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 )ARIcck;z. ÇÀ\zo,_ fl.stu.oh A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580.008771/92-15 ACÓRDÃO : 107-03.685 FORMALIZADO EM: o 3 JuNi. 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. yi 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10580/008.771/92-15 ACORDO N4. : 107-03.685 RECURSO N4. : 111.313 RECORRENTE : HOTEL OXUMARE LTDA. RELATORIO HOTEL OXUMARÉ LTDA., qualificada nos autos, foi alvo de notificação suplementar do imposto de renda do exercício de 1990, por omissão de receita operacional caracterizada pela diferença constatada entre o valor oferecido à tributação e o informado pelas fontes pagadoras (fls. 3). Em sua impugnação (fls 1/2), a empresa esclarece que acredita ter havido um equívoco por parte das fontes pagadoras, pois recebera das declarantes aluguéis, que foram contabilizados e tributados, e despesas de condomínio, sendo que estas não constituem receitas, pois referem-se a ressarcimento de despesas de manutenção do prédio. A repartição fiscal intimou a fontes que informaram as parcelas pagas a título de aluguéis e condomínio (fls. 33). A exigência foi mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, ao argumento de que é passível de tributação, a diferença verificada entre o valor oferecido à tributação e o informado pela fonte pagadora, e que as importâncias recebidas como condomínio constituem recuperação de despesas, conseqüentemente rendimentos (fls. 115/116). Na fase recursal, Gatto Empreendimentos Ltda, na qualidade de sucessora de Hotel Oxumaré Ltda., persevera nos argumentos já oferecidos em primeira instância de que se tratam de aluguéis contabilizados como receita e despesas de Oifr . MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. : 10580/008.771/92-15 ACORDAO N4. : 107-03.685 condomínio que não são receitas. São despesas comuns para a manutenção e funcionamento do edifício, tais como pagamento de pessoal, encargos sociais, água, luz, impostos e taxas e outras despesas comuns para manutenção e funcionamento do prédio, não lhe gerando receitas, pois ela apenas se encarrega da cobrança das taxas e dos pagamentos das referidas despesas, devidamente comprovadas, tendo em vista a sua condição de proprietária (fls. 123). Contra-raz5es da Procuradoria da Fazenda Nacional, sustentando o lançamento (fls. 127/129). É o relatório. °ti a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4. : 10580/008.771/92-15 ACORDA() N4. : 107-03.685 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Consoante se consignou no relatório, o lançamento por omissão de receitas operacionais teve por fundamento fático a existência de diferença entre o declarado pelo contribuinte e o recebido dos locatários. A empresa em sua impugnação diz ter contabilizado como receitas as parcelas referentes aos aluguéis, não assim as de condomínio por entender que não se constituem em receitas. No entanto, não instruiu sua impugnação com cópia dos correspondentes lançamentos em sua escrituração e cópia de sua declaração, o que lhe cumpria em face do disposto no art. do Decreto nQ 70.235/72, que exige que o impugnante junte, desde logo, à sua petição as provas de suas alegações. A diligência realizada a pedido do próprio contribuinte junto às fontes demonstrou as parcelas componentes dos aluguéis e dos encargos de condomínio. Mas isso não quer dizer que o sujeito passivo tenha realmente escriturado como receita todos os valores recebidos como aluguéis, ainda porque se o tivesse feito e declarado corretamente, não haveria a diferença apurada pelo revisor de sua declaração de rendimentos. h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N.Q. : 10580/008.771/92-15 ACORDO NQ. : 107-03.685 E apesar desse fato ter sido mencionado na decisão recorrida, também deixou de oferecer a prova necessária em seu recurso, permanecendo no campo das alegações . As importâncias recebidas como ressarcimento de despesas de condomínio assumidas pela proprietária deviam ser realmente apropriadas como recuperação de despesas, já que ela as havia assumido como proprietária do imóvel e, portanto, as apropriara como tal. O recebimento posterior das importâncias despendidas tem o condão de restabelecer o lucro real afetado para menos em função da contabilização dos das despesas de manutenção do imóvel. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 g ; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. • Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13582
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N° : 14052/005.231/94-16 RECURSO N° : 06.494 MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1993 RECORRENTE: OSVALDO SIMPLICIO DA SILVA RECORRIDA : DR' em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.582 IRPF - PAGAMENTO A MÉDICOS E DENTISTAS - Não tendo sido comprovada a efetiva prestação dos serviços a glosa da dedução há que ser mantida. A multa a ser aplicada é a definida no inciso Il do artigo 4° da Lei n°8.218/91, tendo em vista o evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO SIMPLICIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,1"figi-OffW NASC ! 1 O RELATOR FORMALIZADO EM: 20SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA :.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 14052/995.231/94-16 ACÓRDÃO :104-13.582 RECURSO N' : 06.494 RECORRENTE : OSVALDO SIMPLICIO DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigido o 1RPF, exercício de 1993, ano base 1992, em decorrência de glosa efetuada em deduções relativas as despesas com tratamento odontológico, comprovado com documento considerado indôneo, por não ter havido comprovação da efetiva prestação dos serviços por parte do profissional que foi considerado como praticante de comercialização de recibos falsos. O autuado apresenta a impugnação de fls. 21/23, onde questiona a legitimidade da glosa, feita de forma generalizada na declarações dos clientes do mesmo profissional, apenas por haver acusação de que o citado profissional fornecer recibos graciosos, referentes a pagamentos que na verdade não lhe teriam sido feitos. Requer a realfração de perícias por conta da Receita Federal, por entender ser dela o ônus da prova; junta a declaração de fls. 30 onde o Dr. Maglione, dentista que forneceu o recibo, declara não ter condições de informar quais os pacientes constantes da lista apresentada pela Receita Federal realmente fizeram tratamento dentário por não possuir controle de seus atendimentos. A decisão monocrática indeferiu a impugnação produzindo a seguinte ementa: "PAGAMENTO A MÉDICOS, DENTISTAS, PSICÓLOGOS E DESPESAS DE HOSPITALIZAÇÃO. É de se manter a glosa da dedução por despesas odontolágicas comprovadas com documento indôneo, dada a impossibilidade de se comprovar a efetiva contraprestação dos serviços, tendo em vista ser profissional praticamente da comercialização de recibos "frios". 2 Ccs Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA .inn1j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 14052/995.231/94-16 ACÓRDÃO : 104-13.582 Aplica-se a multa fixada no inciso H do artigo 4° da Lei n°8.218/91, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4502/64. Inconformado com a decisão, apresenta o interessado a impugnação de fls. 42, juntando os documentos de fls. 43/72, fazendo apenas alusões a esses documentos e pedindo o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. 3 co ` istii, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr i din r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/995.231/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.582 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A pedra angular da "questio" é saber se o recibo utilizado pelo recorrente é merecedor de fé, se é idôneo. Para tanto, necessário se faz uma análise pormenorizada do contido nos autos, mesmo porque, o recurso formulado pouco ou nada esclarece. Compulsados os autos, verifica-se que, as despesas com tratamento odontológico supostamente realizado, estariam representadas por um recibo firmado pelo Dr. Maglione Sales do Nascimento, no valor de Cr$ 5.500.000,00 que passamos a analisar. Com relação ao citado profissional, é bem de ver-se que, conforme noticiado nos autos, em diligências reali7adas em seu consultório pela fiscalização, conclui-se que as fichas dentárias apreendidas em confronto com os recibos fornecidos ao aqui recorrente e outros contribuintes não guardavam qualquer relação. Ora, se o tratamento dentário tivesse sido efetivamente realizado, certamente sua ficha estaria lá. Ademais disso, não se pode perder de vista o contido no documento de fls. 24 verso, onde aquele profissional de odontologia declara de forma a não deixar dúvidas que, muitos recibos são de clientes seus, mas que muitos outros foram fornecidos gratuitamente, ou seja, sem a prestação dos serviços. Some-se ainda o documento de fls. 30 onde referido dentista informa que não possui anotações e portanto está impossibilitado quais as pessoas que fizeram tratamento dent com ele. 4 ces 41% írjeS....4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "itiélluzlZit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. :14052/995.231/94-16 ACÓRDÃO 1‘1°. : 104-13.582 Para a dedução de despesas com médicos, dentista, etc., não basta simplesmente o recibo do suposto pagamento efetuado, mas também a prova da efetiva prestação dos serviços, prova essa que o recorrente não produziu, ressaltando-se que nem mesmo o profissional signatário do recibo o declarou, e o que é pior confessou que fornecia recibos de favor. Assim é que, não só indícios, mas evidências existem a demonstrar que efetivamente o recibo de fls. 09 é objeto de fraude, de sorte que a glosa foi feita de forma correta em obediência aos ditames legais. O Agravamento da multa aplicada também é medida que se impõe, tendo em vista a fraude praticada. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a bem lançada decisão singular. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. g • A JOSÉ PEREIRA DO NASC I 1 O ccs Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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