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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11106006 #
Numero do processo: 18220.726508/2021-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. A questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nº âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com o consequente cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 1401-007.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.626, de 29 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729945/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. A questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nº âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com o consequente cancelamento da exigência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.626, de 29 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729945/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726508/2021-45 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra o auto de infração para lançamento de multa por compensação não homologada, que tem por base a não homologação de Declaração de Compensação.. A referida não homologação de compensação ensejou a aplicação da multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A interessada apresentou Impugnação, alegando descabimento da multa e referindo que há discussão sobre sua constitucionalidade. Conforme referido, foi negado provimento à impugnação pela decisão de primeira instância. Irresignada, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, requerendo (a) o sobrestamento do processo até o deslinde do tema n° 736 do Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral reconhecida, (b) alternativamente, o sobrestamento do processo até o deslinde do Processo Administrativo em que se discute a compensação não homologada e (c) no mérito, a improcedência do lançamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Tendo em conta o disposto no art. 99 do Regimento Interno do CARF – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, o dissídio em tela pode e deve ser resolvido com a simples aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726508/2021-45 3 ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. [...] Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de março de 2023. Ministro GILMAR MENDES - Relator (Grifos na transcrição) Considerando que o lançamento em discussão foi amparado no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, conclui-se pelo cancelamento da exigência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelamento do lançamento da multa. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726508/2021-45 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110140 #
Numero do processo: 10980.725634/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.121 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725634/2011-05 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para negar validade às normas vigentes. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - COFINS, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.121 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725634/2011-05 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.121 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725634/2011-05 4 versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.720163/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração e ou apresentação do Livro-caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que não mantenham escrituração contábil regular implica no arbitramento do lucro. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Numero da decisão: 1401-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração e ou apresentação do Livro-caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que não mantenham escrituração contábil regular implica no arbitramento do lucro. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativos aos anos-calendários de 2009 e 2010, lavrados sob o entendimento de que a contribuinte, ora Recorrente, não teria apresentado a escrituração contábil, ensejando o arbitramento do lucro e a exigência dos tributos bem como multa de ofício de 75%. O contribuinte é Empresa de Pequeno Porte, mas não enquadrado no regime SIMPLES. O arbitramento foi baseado no art. 530, inciso III, do RIR/99, em função da ausência de apresentação da escrituração contábil (Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa) à D. Fiscalização, como constou no lançamento: Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 3 Ciente dos autos de infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação. Peço vênia para adotar e produzir o Relatório elaborado pela instância “a quo”, quem bem sumariza as razões de defesa: “A ciência dos Autos de Infração, Termo de Constatação Fiscal e Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ocorreu no dia 19/07/2013, conforme fls. 171. A impugnação consta das fls. 179 a 180, onde foi aposto com carimbo no dia 15/08/2013, sem assinatura ou identificação do servidor responsável pelo recebimento. Às fls. 178, consta termo de solicitação de juntada da impugnação, emitido em 16/08/2013, que fora aceito, conforme fl. 272. Alega que na época da solicitação dos livros possuía tudo contabilizado, mas não encadernado e que informara à Autoridade Fiscal Autuante que a impugnante não possuía funcionários e nem despesas; pois, atendia seus clientes na base do tomador do serviço e o movimento da empresa consiste no faturamento, os impostos incidentes sobre o mesmo, retirada de Pro Labore, o imposto de renda retido na fonte, o Inss sobre a retirada do Pro Labore e o pagamento a contabilidade.” Argumenta que a Autoridade Fiscal Autuante informara não haver problema e solicitou que fosse feita uma declaração nesse sentido. Sustenta que foi surpreendida com o arbitramento do lucro e que possui a escrituração e todas as guias recolhidas. Afirma que os valores retidos pelo tomador foram recolhidos pelos mesmos e que a impugnante recolheu todas as diferenças tributárias de acordo com a legislação tributária. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 4 Pontua que possui todos os registros contabilizados em diário, que estão à disposição para análise. Requer a improcedência da ação fiscal com o cancelamento do débito fiscal.” Em ato seguinte, foi proferido o Acórdão n. 02-097.241 - 10ª Turma da DRJ/BHE, julgando parcialmente procedente a Impugnação apresentada: “Ano-calendário: 2009 e 2010 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E LIVRO-CAIXA NÃO APRESENTADOS. Apura-se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro-Caixa, na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido que tenha adotado tal escrituração. DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO DE OFÍCIO. DARF. Os DARF recolhidos no Lucro Presumido e não alocados, ainda que os débitos respectivos não tenham sido objeto de confissão em DCTF, podem ser aproveitados no lançamento quando se referirem aos períodos de apuração objeto da autuação contestada e já estiver prescrito o prazo para pedido de compensação/restituição em relação aos mesmos, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa, a que se submete a Administração Pública. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Em resumo, o acórdão da DRJ entendeu que: - a situação concreta destacada pela fiscalização amolda-se à hipótese autorizadora do procedimento do Lucro Arbitrado; - quanto aos DARF´s apresentados pelo contribuinte, a decisão da DRJ considerou que parte dos pagamentos já havia sido deduzida pela própria Fiscalização quando do lançamento, que outra parte não poderia ser deduzida por se referir a receita distinta da arbitrada, e, por fim, determinou a exclusão adicional dos valores de IRPJ e CSLL pagos, cujos DARF não foram alocados aos débitos declarados de IRPJ/CSLL. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 5 Não foi interposto recurso de ofício contra a pequena parcela do crédito tributário exonerada, sendo definitiva tal essa parte da decisão da DRJ. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 318/461), reiterando os argumentos de defesa. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Verifico que o presente Recurso Voluntário de e-fls. 318/461 é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-o e passo a analisar suas razões. O recurso voluntário de e-fls. 482/625 é mera cópia do protocolo do recurso de e- fls. 318/461. Assim, apenas para fins de saneamento processual e para fins de verificação da tempestividade recursal, o recurso ora analisado é o de e-fls. 318/461, devendo a cópia de e-fls. 482/625 ser desconsiderada (preclusão consumativa). Primeiramente, não podem ser conhecidos os argumentos quanto à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias. É o que consta da vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. No mais, conheço o Recurso Voluntário e ao exame de seus fundamentos. O recurso é manifestamente protelatório, contendo argumentos absolutamente genéricos e na maior parte das vezes sem qualquer conexão com o caso concreto em particular. Aqui, não houve nenhuma investigação feita nas movimentações bancárias da empresa, diferentemente do alegado na defesa. O arbitramento foi feito com base nos valores constantes das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, como mostra o Relatório Fiscal: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 6 Logo, os argumentos quanto à violação de sigilo bancário são totalmente descabidos. Em relação ao cabimento do arbitramento, o RIR/99 preconiza sua aplicabilidade quando o contribuinte, intimado para tanto, não apresenta seus livros contábeis à Fiscalização (art. 530, III c/c art. 527, I e III, bem como parágrafo único): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 7 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527” Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único).” No caso, o contribuinte está enquadrado no regime de tributação com base no lucro presumido (conforme se confere de DIPJs anexas) e está sujeito à obrigação de escriturar livros contábeis. Como dispõe o parágrafo único do art. 527 acima, ao menos o Livro Caixa deveria ter sido apresentado - e foi aliás, o que acertadamente ficou claro na intimação expedida pela RFB. No entanto, como se confere no processo e no Relatório Fiscal, o contribuinte nada apresentou, tendo chegado a informar que não possuía de fato os livros contábeis: Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 8 De fato, o contribuinte deixou de apresentar os livros. E nem mesmo no decorrer do processo os livros vieram à tona, confirmando o entendimento de que o contribuinte não cumpriu sua obrigação de escriturá-los, mantê-los e exibi-los quando instado a tanto. Inclusive, às e-fls. 164, o escritório de contabilidade que assessorava a empresa prestou a seguinte declaração: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 9 Quanto ao arbitramento do lucro neste caso, entendo que o procedimento adotado pela Fiscalização está correto, não merecendo reparos. Ainda que a empresa tenha sido baixada posteriormente como foi informado, certo é que a obrigação acessória imposta pela legislação tributária não foi cumprida quando a empresa tinha operacionalidade, devendo os tributos incidentes sobre os rendimentos serem exigidos na forma prevista pela lei para os casos em que o contribuinte descumpre tais deveres instrumentais. E a previsão legal é de tributar por meio do arbitramento do lucro, ante a ausência de livros contábeis. Nessa linha, a jurisprudência do CARF: “LUCRO ARBITRADO. CONTRIBUINTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA OS LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do lucro presumido, conforme arts. 529, 530 e 532 do Decreto 3.000/1999, então vigente.” (ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 23 de maio de 2025) “LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração e ou apresentação do Livro-caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que não mantenham escrituração contábil regular implica no arbitramento do lucro.” (processo: 10245.000311/97-92, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, SESSÃO DE 18 de outubro de 2000). “ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira.” (processo: 13808.000914/99-31, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, SESSÃO DE 08 de novembro de 2006) Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 10 Por fim, a Recorrente renova em seu recurso o argumento de que os valores pagos em DARF pelo contribuinte devem ser deduzidos do lançamento. Como dito, uma parte desses valores já foi excluída pela DRJ, tendo a exclusão se tornado definitiva ante a não interposição de recurso de ofício. Quanto à parte que não foi excluída, o contribuinte nada acrescentou em seu recurso, razão pela qual manterei os termos da decisão da DRJ, que abaixo transcrevo e valido: Não obstante, quanto aos DARF relativos à retenção na fonte, o art. 540 do RIR/1999, vigente à época dos fatos geradores, dispõe que poderá ser deduzido dos tributos apurados sobre o Lucro Arbitrado o imposto pago1 ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. Portanto, um dos requisitos de sua dedutibilidade é que as receitas sobre as quais incidiram a retenção tenham integrado a base de cálculo do imposto apurado. No caso concreto, a Autoridade Fiscal consignou que deduziu as retenções constantes das notas fiscais de prestação de serviços utilizadas como base de cálculo do arbitramento. Em todas elas, os percentuais retidos foram de 1,5% , a título de IRRF, e de 4,5% ou 4,65%, a título de CSLL, conforme indicado nas notas, que incidiram sobre a receita de prestação de serviços de assessoria em comércio exterior utilizadas pela Autoridade Fiscal como base de cálculo do arbitramento. Ainda sobre as retenções na fonte, nas consultas realizadas nas DCTF entregues e DARF pagos, identificou-se confissão e/ou pagamento de IRRF e CSRF nos códigos 0561 - Rendimentos do Trabalho Assalariado e 5952 – Retenção de Contribuições sobre Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado – CSLL/Cofins/PIS. Com relação ao primeiro código, dado que incide sobre remuneração de trabalho assalariado, distinta da receita considerada no arbitramento, seus valores não serão considerados por esta Autoridade Julgadora, posto estar evidente que não compôs a base de cálculo do tributo apurado. Quanto ao DARF de código 5952, o percentual da CSLL retido corresponde a 1%. Dessa forma, fazendo-se a proporção dessa contribuição sobre o valor do único DARF localizado nos períodos de apuração objeto do lançamento, qual seja, R$ 9.514,80, apura-se o valor de R$ 2.046,19, correspondente à CSLL, no 1º Trimestre de 2011. Ocorre que, neste período de apuração, a Autoridade Fiscal já havia deduzido R$ 5.845,54, a título de CSLL que incidiu sobre a base de cálculo do arbitramento. Assim, ou o valor proporcional da CSLL sobre o referido DARF já se encontra incluído entre o deduzido pela Autoridade Fiscal, ou, caso não esteja, não poderá ser deduzido no julgamento, em razão de sua receita não ter composto a base de cálculo do arbitramento.” Portanto, oriento o voto no sentido de conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.629 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720163/2013-96 11 a) Auto de Infração de CSLL – reflexo e decorrente Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa-efeito entre eles. É como voto. Conclusão e dispositivo: Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000175/2009-62
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS.VASSOURA RECOLHEDORA/OPERADOR. REMOÇÃO AJUDANTES. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, remoção – ajudantes, vassoura recolhedora/operador, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3202-002.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade e de decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Movimentação Portuária”, “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Profissionais Utilizados como Insumo”. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS.VASSOURA RECOLHEDORA/OPERADOR. REMOÇÃO AJUDANTES. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, remoção – ajudantes, vassoura recolhedora/operador, bem como com movimentação D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 2 portuária para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade e de decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Movimentação Portuária”, “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Profissionais Utilizados como Insumo”. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (IV) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de relativo ao crédito de Cofins e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação, do 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 86.500,22, formalizado através do PER nº 25817.03818.110406.1.1.09-7818, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 23992.37563.180406.1.3.09-8902, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 194 a 218, de 06/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 74.486,85, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado externo. Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: - serviços profissionais – por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 4 mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – por tratarem-se de serviços de locação de mão-de-obra para carga e descarga de produtos, os quais não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias-primas (descarga portuária) para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Observe-se que relativamente aos fretes sobre vendas não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. - ajustes negativos de créditos – exclusão do valor de R$ 328.737,52 relativa ao mês de março – Conforme relata a fiscalização, este ajuste negativo refere-se ao estorno dos créditos das rubricas “serviços profissionais” e “mão-de-obra temporária”, tomados pela contribuinte no período de junho/04 a junho de 2005. Ocorre que estas rubricas foram, sistematicamente (nos processos administrativos relativos aos mencionados períodos de apuração), glosadas. Nesse sentido, portanto, a fiscalização excluiu este ajuste negativo, pelo fato de as mencionadas rubricas já terem sido objeto de glosas anteriores. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal, de modo a determinar os créditos passíveis de ressarcimento que estão sendo tratados no presente processo (vinculados ao mercado externo). Ressalte-se, ainda, que os indíces de rateio proporcional apurados pela fiscalização divergem dos apurados/informados pela contribuinte no Dacon. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada a alega que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta que as glosas foram realizadas em meses que já estão fulminados pela decadência e que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo decadencial. Diz, também, que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 5 em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois visam obter insumos – materiais ou imateriais – que são utilizados direta ou indiretamente na fabricação. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. Destaca os serviços de transporte com ajudantes para remoção de materiais, alegando que tratam-se de serviços de movimentação interna de mercadorias, efetuado com pás-carregadeiras, e os serviços de vassoura recolhedora, argumentando que são serviços necessários à limpeza da fábrica. Diz, também, que a fiscalização não produziu qualquer prova que demonstre que os mencionados serviços não foram utilizados no processo de fabricação. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias-primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 6 - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias-primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJCTA votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente os termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 7 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – Necessidade do Julgamento em Conjunto II.2 Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material II.3 – Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano- Calendário de 2006 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 8 III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária III.2.5 – Serviços de Carga e Descarga III.2.6 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências IV – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 163. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Necessidade do Julgamento em Conjunto D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 9 Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, infere-se que o presente julgamento está submetido à sistemática prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. b) Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que houve ofensa aos princípios da motivação, verdade material e legalidade. Em seu entendimento, a análise das operações que geraram o direito creditório pleiteado não foi realizada com o grau de profundidade necessário eis que ausente o conhecimento pormenorizado do processo produtivo da Requerente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da (in)existência do crédito e realização das respectivas glosas. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto, rejeitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. c) Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano-Calendário de 2005 Neste tópico, a Recorrente alega que as autoridades fiscais revisaram a apuração da Contribuição ao PIS quanto ao ano-calendário de 2005, de modo a não aceitar parte dos créditos decorrentes das despesas incorridas. Sustenta que o lançamento já se encontrava homologado tacitamente, tendo o fisco caducado em seu direito de revisar o procedimento da Recorrente para glosar créditos desse tributo ou exigir valores a pagar. Defende a ocorrência de homologação tácita em razão do esgotamento do prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Reconhece que a ciência do Despacho Decisório de revisão ocorreu em momento posterior ao prazo de 05 (cinco) anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 10 Conforme esclarecido às fls. 263, o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Ademais, não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Diante do exposto, rejeitada a preliminar de decadência. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER nº 25817.03818.110406.1.1.09- 7818, cumulado com a entrega da DCOMP nº 23992.37563.180406.1.3.09-8902. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 1 º trimestre de 2006. A Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Em síntese, descrever-se-á nos parágrafos seguintes o processo produtivo da Requerente com escopo de compreender sua atividade produtiva para fins de creditamento dos créditos de insumos objeto do presente processo administrativo. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos (discriminado às fls. 297 e ss.), perfaz a atividade principal da Recorrente, e está resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final. Aludido processo tem como matéria-prima principal a extração da rocha fosfática em estado bruto que passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. Em seguida, a rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 11 Por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP). A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. O SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 12 leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. A Recorrente registra que possuí instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias- primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas. Com escopo de corroborar seu entendimento sobre o conceito de insumos, a Recorrente junta aos autos Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco (doc. 04) 1 e argumenta que a interpretação do conceito de insumo é mais abrangente do que a construção elaborada pela fiscalização. Desta feita, uma vez colacionadas as provas produzidas pela autoridade administrativa, cumpre averiguar a essencialidade e relevância dos bens e serviços empregados no processo produtivo e classificados pela Recorrente como insumos à luz da legislação de regência. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os 1 A Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), organização da qual a Recorrente é membra, solicitou a elaboração do aludido parecer ao Professor Marco Aurélio Greco e o documento foi integrado ao presente processo. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 13 critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 14 Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos arts. 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Em suma, foram excluídos a prestação de serviços envolvida na produção ou fabricação de bens não vinculados diretamente à produção conforme amparo legal anterior ao REsp nº 1.221.170/PR. Desta feita, a autoridade administrativa negou o creditamento em relação aos seguintes bens e serviços: A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo B) Serviços de Movimentação Portuária C) Serviços de Carga e Descarga D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências Com efeito, o respeitável órgão julgador de primeira instância, por meio do r. decisum, adotou uma interpretação restritiva do conceito de insumo aplicado à contribuição em voga, atrelada ao emprego direto do bem ou serviço sobre o produto em fabricação, nos exatos moldes talhados pela IN n.° 404/2004. Ainda que à época da referida análise a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de insumo já estava em franco declínio e em dissonância com o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, notoriamente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF acerca do tema. (Vide Acórdão nº 9303- 01.035, sessão de 23/08/10). Os trabalhos de auditoria levados a efeito resultaram na rejeição dos seguintes valores (Despacho Decisório, fl. 200): D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 15 A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: a) serviços profissionais utilizados como insumos; b) serviços de movimentação portuária; c) serviços de carga e descarga; d) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo Neste tópico, a fiscalização glosou os serviços profissionais utilizados como insumo (discriminados no item 8.4.2 do Despacho Decisório): No entendimento da fiscalização os serviços acima identificados foram motivo de indeferimento por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF n° 404/2004, art. 8º, §4° e, portanto, não é passível de crédito. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 16 Em sede recursal, a DRJ manteve integralmente os termos do Despacho Decisório supra: No caso dos serviços profissionais, conforme consta dos quadros colacionados na impugnação, tratam-se de serviços (de varredura e de remoção) prestados para a consecução das atividades gerais da empresa e não de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Veja-se que as próprias denominações dos serviços não deixam dúvida quanto à aplicação dos serviços citados, bem como de que eles não são aplicados ou consumidos no processo produtivo da empresa. (Fl. 268). (Grifos nossos). Com efeito, conforme elucidado pela Recorrente às fls. 315, os serviços de “Remoção – Ajudantes” e “Vassoura Recolhedora/Operador” mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo compreende a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. Nessa medida, constata-se a essencialidade dos serviços em questão, vez que os serviços de limpeza e remoção de materiais se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. Nessa esteira, o inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/04 permitem o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, os gastos relativos aos serviços de limpeza e serviço de remoção de materiais enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos dos incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Nada obstante, os serviços de vigilância não estão diretamente relacionados com a atividade produtiva da empresa. Portanto, as despesas com tais serviços não são passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Pelo exposto, deve ser dado provimento integral a este item do recurso para reverter as glosas sobre as despesas relacionadas com os “Remoção – Ajudantes” e “Vassoura Recolhedora/Operador”. B) Serviços de Movimentação Portuária Segundo apurado pela fiscalização, no que tange aos serviços de movimentação portuária, não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, efetuada a glosa. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 17 Para a DRJ, por sua vez, “No caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de desestiva e todos os demais encargos relativos ao desembarque de mercadoria ou insumo no porto), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem-se ao descarregamento da embarcação. (Fl. 269). A Requerente esclarece que o serviço de movimentação portuária, compreende os serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem (fl. 317). Afirma que a movimentação portuária realizada está em conformidade com os serviços descritos na Lei nº 8.630/93 e é indispensável dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo. Cita em seu favor a Solução de Consulta adotada pela RFB no Processo de Consulta nº 93/06, DOU 20.06.2006. De forma suscinta “a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque”. (Fl. 317). Note-se que o movimento é anterior e intrínseco ao processo produtivo. Não se trata serviços realizados após a finalização do produto, mas na etapa inicial de aquisição de insumos para elaboração do produto final. Neste item, depreende-se que as despesas oneradas pelas contribuições para o PIS/COFINS e que sejam vinculadas ao custo de aquisição do insumo, nos termos estabelecidos no art. 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018) que trata sobre custo de aquisição, podem gerar direito a créditos da não cumulatividade das citadas contribuições sociais objeto da presente análise. Nesta linha de intelecção, a 4ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgamento datado de 24 de março de 2024, votou pela reversão da glosa sobre os serviços de movimentação portuária em processo administrativo em que a MOSAIC FERTILIZANTES figurava como Requerente (Processo nº 13811.002250/2002-02, Acórdão 3401- 012.762 de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva). De igual modo, esse também foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento no Acórdão nº 3301-010.230 (Processo n° 10880.986301/2012-51). Desta feita, considerando que o processo produtivo da Requerente é composto por etapas distintas, que se subdividem em importação, comercialização e produção de ingredientes para fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária devem ser entendidos como insumo, haja vista que a supressão desta etapa inviabiliza a manufatura do produto final. Com efeito, o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas portuárias no caso em análise, está em perfeita consonância com entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR, seja considerando a singularidade da cadeia produtiva da Requerente – as despesas portuárias se D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 18 amoldam ao critério da relevância, seja pela essencialidade – as despesas portuárias são elemento essencial e inseparável do processo produtivo dos fertilizantes produzidos pela Requerente. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa sobre serviços portuários. C) Serviços de Carga e Descarga Entendeu a fiscalização se tratar de serviço de mão-de-obra temporária (fl. 205). Portanto, de acordo com a Solução de Consulta n° 174 - SRRF/8°RF/Disit, item 15 e 17, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos, não sendo admitido a apuração de créditos referentes a essas despesas. Sobre este item – Serviços de Carga e Descarga, a DRJ entendeu que “em relação aos serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa, que envolvem a movimentação de materiais ou produtos (serviços de carga e descarga - mão-de-obra temporária), constata-se que eles são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo.” (Fl. 268). Em seu favor, a Recorrente cita a Solução de Divergência nº 15/07 e os Acórdãos nº 3301-004.059, de 27.09.2017 e nº 3403-001.940, de 19.03.2013 e alega que a glosa sobre os créditos decorrentes dos serviços de mão de obra temporária/carga e descarga estão em desacordo com a jurisprudência do CARF e da RFB. Sobre os serviços discriminados à folha 304 do Despacho Decisório descritos “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”, esclarecido pela Requerente se tratarem de serviços de carga e descarga, sendo, portanto, essenciais e relevantes ao desenvolvimento das atividades produtivas da empresa, conclui-se que estão abarcados no conceito de insumos em consonância com o julgado no REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, deve ser dado provimento neste tópico para reverter a glosa dos serviços de carga e descarga, discriminados como “Movimentação interna” e “Mão-de-obra temporária”. D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências De acordo com o trabalho fiscalizatório, o frete sobre insumo foi extraído da conta contábil 3061 - fretes sobre ingresso de insumos em que a Requerente considerou fretes sobre aquisições de insumos, tributados à alíquota zero, na apuração do crédito e, portanto, em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 (fl. 207). Para a DRJ, segundo o que dispõe a legislação, não é todo e qualquer produto ou serviço utilizado nas atividades da empresa que pode ser considerado como insumo. Nesse sentido, a DRJ esclarece o que se segue: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 19 Conforme relatado, a autoridade a quo efetivou a glosa dos fretes constantes da conta contábil nº 3.061 em razão de duas situações distintas. Primeiramente a glosa foi realizada em relação aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que os fretes, de acordo com o previsto art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, integram os custos de transporte e que como as mercadoria transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. (Fl. 270). Portanto, as glosas foram ensejadas por dois motivos: a) fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero; b) fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos. Sobre os fretes discriminados na alínea a supra, a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização e manteve a glosa sob o argumento de que fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com à aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito (fl. 271). Em sua defesa, a Recorrente arrazoa que a leitura da fiscalização no que tange aos fretes relacionados às aquisições de insumos tributados à alíquota zero está equivocada. Em seu entendimento, a legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto, no caso da Recorrente, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes. Desse modo, a Recorrente entende que quando da aquisição de bens e serviços isentos, poderá se creditar da contribuição se a venda do produto acabado for tributada pela contribuição. Portanto, se o frete sofre a incidência da contribuição, via de consequência, gera direito ao creditamento. Prossegue afirmando que a tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Portanto, negar direito a crédito de um item que sofre tributação seria contrariar a própria legislação tributária. Com efeito, considerando a atividade industrial da empresa e a existência de diversos serviços de fretes necessários a conclusão do processo produtivo, verifica-se que na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto no 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 20 Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. (...) No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: (Acórdão nº 3401-012.762, de 20.02.2024). Destarte, considerando as possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso é possível o aproveitamento de crédito referente a contribuições incidentes sobre os dispêndios com frete para transporte de insumos sujeitos a alíquota zero (adubos e fertilizantes conforme previsão contida na Lei no 10.925/04), isto porque o mesmo integra o custo de aquisição do insumo e, apesar de o mesmo não ter sido onerado pela contribuição, o frete o foi e também compõe parte do custo de aquisição do insumo. Portanto, procede o argumento da Recorrente. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 21 produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular para reverter a glosa sobre o aproveitamento de créditos relativos aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, obedecidos os requisitos da Súmula Carf nº 188. No que concerne aos fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ou dentro da mesma unidade produtiva, a fiscalização constatou que não assiste razão à Recorrente, haja vista que: “o direito ao crédito sobre os serviços de frete (contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte) somente é possível em duas situações: (i) em relação às operações de venda (consoante os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/2002); e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou de insumos, desde que os bens adquiridos sejam também tributados no âmbito das contribuições não cumulativas (com apoio no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR).” Por fim, a DRJ cita a Solução de Divergência nº 2, de 2011, da Cosit, a qual resume e consolida o entendimento da autoridade administrativa de que “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep”. Lado outro, a Recorrente sustenta que as transferências realizadas entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que conforme elucida a Recorrente (fl. 331) tais transferências referem-se a produtos inacabados, ou seja, ainda em elaboração. Nesse sentido, aplicado o “teste de subtração” proposto pelo REsp no 1.221.170/PR, é possível vislumbrar que a inexistência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto que não se encontra ainda acabado afetaria a finalização deste produto. Destarte, a transferência de produtos inacabados integra o processo produtivo da Requerente. Por derradeiro, os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 22 Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais; b) Serviços portuários; c) Serviços de carga e descarga (Compreendidos os serviços de “movimentação interna” e “mão-de-obra temporária”); d) Fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero (incluindo os fretes sobre as transferências de produtos inacabados); É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Inicialmente, cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe à manutenção das glosas sobre as despesas sob a rubrica “Fretes de Transferências”. A recorrente trata a matéria como transferências de produtos em elaboração e produtos inacabados, contudo, conforme se observa do Despacho Decisório, a partir dos lançamentos na conta contábil 3061, os fretes efetivamente referem-se a: •Empréstimo de matéria prima de terceiros ZEMP •Transferência entre centros UB •Remessa Armazenagem ZARM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000175/2009-62 23 •Remessa Armazenagem ZREA •Remessa Consignação ZCON •Retorno Armazenagem ZRAM •Retorno Depósito ZRDP •Retorno Empréstimo ZREM •Retorno Armazenagem - Fert ZRAR •Remessa Depósito - Fert - ZDEP De acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que regem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. A legislação em comento, portanto, não prevê o creditamento para os casos dos fretes glosados pela fiscalização, entre eles: remessa para armazenagem, transferência entre centros, remessa para consignação, retorno de empréstimo, retorno de depósito, entre outros. Deste modo, não há como acolher o pedido da recorrente, devendo-se manter as glosas efetuadas no Despacho Decisório e confirmadas pela decisão recorrida. Diante do exposto, o Colegiado divergiu da relatora e negou provimento ao recurso voluntário na matéria. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10983.903448/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/03/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PALLETS DE MADEIRA. FILME STRETCH. BIG BAGS. FITA ADEVISA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, os pallets de madeira, o filme stretch, as big bags, e a fita adesiva, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. Enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quanto destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. TROCA E REFORME DE PALETES. POSSIBILIDADE. A reversão das glosas dos créditos com despesas de paletes se estende aos serviços de conserto de pallets e repaletização pelos mesmos critérios de essencialidade e relevância. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2012 TEMA NÃO PREQUESTIONADO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte não pode trazer um novo tema que não tenha sido questionado em recurso. Não pode ser conhecido tema não prequestionado. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PELA CONTRIBUINTE COM DÉBITO DO MESMO TRIBUTO NO PERIODO. IMPOSSIBILIDADE A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. Enquanto remanescer débito do mesmo período inadimplido, o crédito tributário reconhecido não deve ser compensado pela contribuinte e nem a ela ressarcido.
Numero da decisão: 3201-012.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, (i.1) para acompanhar a reversão de glosas de créditos adotada no relatório de diligência e(i.2) para reverter as glosas de créditos em relação a pallets, filme Stretch, sacos Big Bag, fita adesiva e troca e reforma de pallets; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos, por se configurarem despesas com armazenagem, em relação a (ii.1) serviço de movimentação (Cross Docking), (ii.2) serviço de movimentação entrada/saída, (ii.3) serviço de carga/descarga paletizada/frigorificada e (ii.4) serviço de inspeção de contêiner, vencidos os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Luiz Carlos de Barros Pereira, que negavam provimento; e (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação a aquisições submetidas à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/03/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PALLETS DE MADEIRA. FILME STRETCH. BIG BAGS. FITA ADEVISA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, os pallets de madeira, o filme stretch, as big bags, e a fita adesiva, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. Enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quanto destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. TROCA E REFORME DE PALETES. POSSIBILIDADE. A reversão das glosas dos créditos com despesas de paletes se estende aos serviços de conserto de pallets e repaletização pelos mesmos critérios de essencialidade e relevância. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2012 TEMA NÃO PREQUESTIONADO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte não pode trazer um novo tema que não tenha sido questionado em recurso. Não pode ser conhecido tema não prequestionado. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PELA CONTRIBUINTE COM DÉBITO DO MESMO TRIBUTO NO PERIODO. IMPOSSIBILIDADE A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. Enquanto remanescer débito do mesmo período inadimplido, o crédito tributário reconhecido não deve ser compensado pela contribuinte e nem a ela ressarcido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, (i.1) para acompanhar a reversão de glosas de créditos adotada no relatório de diligência e(i.2) para reverter as glosas de créditos em relação a pallets, filme Stretch, sacos Big Bag, fita adesiva e troca e reforma de pallets; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos, por se configurarem despesas com armazenagem, em relação a (ii.1) serviço de movimentação (Cross Docking), (ii.2) serviço de movimentação entrada/saída, (ii.3) serviço de carga/descarga paletizada/frigorificada e (ii.4) serviço de inspeção de contêiner, vencidos os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Luiz Carlos de Barros Pereira, que negavam provimento; e (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação a aquisições submetidas à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/03/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PALLETS DE MADEIRA. FILME STRETCH. BIG BAGS. FITA ADEVISA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, os pallets de madeira, o filme stretch, as big bags, Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 2 e a fita adesiva, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. Enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quanto destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. TROCA E REFORME DE PALETES. POSSIBILIDADE. A reversão das glosas dos créditos com despesas de paletes se estende aos serviços de conserto de pallets e repaletização pelos mesmos critérios de essencialidade e relevância. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2012 TEMA NÃO PREQUESTIONADO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte não pode trazer um novo tema que não tenha sido questionado em recurso. Não pode ser conhecido tema não prequestionado. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PELA CONTRIBUINTE COM DÉBITO DO MESMO TRIBUTO NO PERIODO. IMPOSSIBILIDADE A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não- cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 3 créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. Enquanto remanescer débito do mesmo período inadimplido, o crédito tributário reconhecido não deve ser compensado pela contribuinte e nem a ela ressarcido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, (i.1) para acompanhar a reversão de glosas de créditos adotada no relatório de diligência e(i.2) para reverter as glosas de créditos em relação a pallets, filme Stretch, sacos Big Bag, fita adesiva e troca e reforma de pallets; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos, por se configurarem despesas com armazenagem, em relação a (ii.1) serviço de movimentação (Cross Docking), (ii.2) serviço de movimentação entrada/saída, (ii.3) serviço de carga/descarga paletizada/frigorificada e (ii.4) serviço de inspeção de contêiner, vencidos os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Luiz Carlos de Barros Pereira, que negavam provimento; e (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação a aquisições submetidas à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1565 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1498 que julgou improcedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade de fls 573, nos moldes do despacho decisório de fls. 556. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº29101.76824.250213.1.1.09- 9230 (fls. 494 e seguintes), transmitido em 25/02/2013, de créditos da COFINS de incidência não-cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 1º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 26.466.234,79. Os créditos foram utilizados na declaração de compensação (Dcomp) nº 08227.47450.280213.1.3.09-0927. Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e a compensação a ele vinculada homologada até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$18.091.809,42. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.723710/2016- 93. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade fiscal informa: que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7; as linhas 3, 4, 5 e 6 contém informações extraídas das naturezas da Base de cálculo 3 e 4. Informa, ainda, que os fretes informados em resposta ao item 15 da intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 190 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. E que, assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 5 das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Ainda, apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFDContribuições e as linhas no Dacon, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFDContribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não- Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalta que nenhum outro CST relativo a créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. E, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFDContribuições. 1 Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não- Paginável - GLOSAS 01 trim 2012, arquivo GLOSAS 01-2012.xlsx, na planilha correspondente. 1.1 despesas com serviços de fretes: a) fretes contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou venda, por exemplo, 132213-Imobilizado - Máquinas e Equipamentos, 440104- Fretes Intermediários e Mov. Internas, 510580-Frete Transf.Prod.Acabados (UP p/Filiais), 510581-Frete Transf.Prod.Acabados (Entre Filiais) e outros; b) Itens sem qualquer informação de contabilização, sumariamente glosados porque não foi comprovado o direito ao creditamento; c) Dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta ao item 15 da citada intimação, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos; a diferença entre o total dos arquivos auxiliares fornecidos e os itens glosados é o valor recalculado, admitido como gerador de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 1.2 aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3 aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4 aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5 aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2 Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos Em relação à linhas do Dacon analisadas a autoridade fiscal: informa o que a contribuinte informou nas linhas 22.Ajustes Positivos de Créditos e 23.Ajustes Negativos de Créditos; informa que na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 6 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; acrescenta que, a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 22, 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; diz, ainda, que houve creditamentos que a própria contribuinte admite incorretos com alíquota de 7,6% ou 4,56% (Cofins) e 1,65% ou 0,99% (PIS/Pasep) quando deveriam ter ocorrido com alíquotas diferentes (4,56% ou 3,04% Cofins e 0,99% ou 0,66% PIS/Pasep), caso não houvesse algum outro impedimento. Estas incorreções admitidas foram corrigidas através dos ajustes negativos e positivos de crédito, onde também foram levados em consideração diversos documentos fiscais que, por incorreção, tinham sido desconsiderados na apuração. Relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, passa a apontar as vedações ao crédito que motivaram as glosas destes: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, a autoridade fiscal, tendo em conta que a interessada, à época dos fatos, industrializava os bovinos vivos (posição 01.02) que adquiria, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento na vedação prevista art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009; ii. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058; iii. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101 e 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO”; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Também foram glosados: - créditos calculados pelas alíquotas previstas nas Leis 10.833/2003 (Cofins), 10.637/2002 (PIS) ou Lei nº 10.925/2004 de bens não mais regulados por essas leis; - créditos informados como decorrentes Lei nº Lei nº 12.350, mas que ainda são regulados pela Lei nº 10.925/2004; - Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 7 correção do crédito presumido permitido pela Lei 10.925/2004; - crédito baseado na Lei 10.925/2004 em relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1 e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90. A autoridade fiscal informa, ainda, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN 1.157/2011...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Conceito de insumo No tópico IV.1 DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções normativas assemelhase ao conceito de Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 8 insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita; que nem as Instruções Normativas, nem a fiscalização podem restringir o conceito de insumos previsto nessa leis para fazer com este englobasse apenas “a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, tal como definido na legislação do IPI, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Defende que, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Custos com fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva, fato que, segundo alega, foi ignorado pela Fiscalização, pois esta não teria realizado a necessária análise de seu processo produtivo. Explica que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Diz que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando- se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra, onde servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados, os quais, explica, "são produzidos em um determinado Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 9 estabelecimento e posteriormente são remetidos a outro, em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido". Argumenta, ainda: a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável ao processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA; o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05), que analisou, dentre outros insumos, o frete, comprovou a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da Manifestante como vinculado e essencial ao seu processo produtivo. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Custos com pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens estão diretamente vinculados à produção, sendo indevida a glosa do crédito apropriado sobre tais itens. Nesse sentido aduz: Conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05), anexado à presente Manifestação, os pallets tem objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Manifestante, uma vez que são aplicados na (i) industrialização (movimento de matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (iii) armazenagem durante o ciclo de produção e (iv) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado,.. Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras Contesta a glosa alegando que a aquisição desse novo material para manutenção de máquinas, equipamentos e empilhadeiras é essencial para a consecução das atividades produtivas da Manifestante, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. A título exemplificativo, a Manifestante lista algumas peças que seriam utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção, segundo alega, seria essencial para que as máquinas continuem operando e traz fotos de equipamentos com a informação de que este se utilizariam de alguns tipos de correia, cujos nomes constam das fotos trazidas. Cita o "Relatório de Operações" elaborado pelo Tyno Consultoria que traz em anexo (Doc. 07), no qual, segundo alega, o processo produtivo da BRF é reproduzido de maneira minuciosa. Diz que lá é possível verificar que: ...várias peças que foram objeto da glosa pela RFB fazem parte de equipamentos que são Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 10 imprescindíveis no processo de produção da empresa. É possível citar, por exemplo, a aquisição de rolamentos. Pela análise do Relatório de Operações, verifica-se que uma série de equipamentos utilizados diretamente na produção da Manifestante possuem a peça rolamento como componente. São eles: esterilizador de frangos, ventilador, empilhador de gaiolas, empurrador de gaiolas (pg. 26 do relatório), tanque de retorno de água, carrinho transportador de gaiolas (pg. 27), entre tantos outros. Outro exemplo que pode ser citado é a abraçadeira. Pelo Relatório da Tyno é possível notar que tal peça é componente do transportador de esteira para gaiolas vazias (pg. 28), transportador aéreo (pg. 28), depenadeira (pg. 32), entre outros. Na sequência, considerando a essencialidade das empilhadeiras, sem as quais, segundo alega, restaria “inviabilizada a atividade produtiva da empresa para o transporte interno dos insumos e produtos acabados”, defende o direito ao crédito em relação às “peças e ferramentas” para sua manutenção. Em relação aos serviços de manutenção, alega que devido ao complexo processo industrial da empresa e a utilização de equipamentos de grande porte, há a necessidade de contratar “serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, tais como montagem e manutenção de empilhadeiras e outros”, cita exemplos. Custos com Manutenção Predial Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de custos com “a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que "com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado" tendo sido esses "os custos nos quais incorreu a Manifestante". Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Custos com Lubrificantes e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sem “descrever uma linha sequer em sua informação fiscal que justificasse a respectiva glosa”. Diz que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. Defende que em sendo os lubrificantes e as graxas discriminados pela planilha fiscal utilizados nas máquinas e equipamentos da Manifestante, os quais estão diretamente ligados às suas atividades produtivas, não há dúvida quanto ao direito ao crédito da contribuição, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre estas despesas. Custos com Embalagens Nesse item a Recorrente contesta a glosa de material de embalagem (cita filme plástico, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros) alegando Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 11 ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais de produtos que entende geradores de crédito e aduz que As mercadorias produzidas pela Manifestante precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres.... Veja-se que grande parte das embalagens objeto das glosas são os chamados sacos “big bag”, utilizados para acondicionar os produtos e os transportá-los. Como exemplo de utilização dos referidos sacos, a Manifestante cita a armazenagem provisória de ração. Do Relatório do INT anexado à presente Manifestação (Doc. 05), retira-se o seguinte excerto: “33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até os produtores de aves que não possuem silo. Conclui que todos os bens utilizados para garantir a qualidade e o devido transporte dos produtos fabricados são, em verdade, insumos, entendidos estes como custos necessários para a atividade da empresa, havendo, pois direito ao creditamento sobre tais aquisições. Custos com Materiais de Laboratório Quanto aos Custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratório são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial e também da qualidade do produto final objeto de venda. Custos com Higienização e Limpeza Em relação aos Custos com Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que “todos os produtos adquiridos que corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. EPI’s e Indumentárias Alega que além dos equipamentos de segurança para os empregados exigidos por lei – EPI’s, também é indispensável à sua atividade produtiva a indumentária utilizada, que observa uma série de determinações da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, "seja por uma questão lógica de higiene, seja em razão das imposições normativas". Cita Ofício DIPOA nº 196/98, decorrente de consulta perante o Ministério da Agricultura, no qual o referido órgão atesta expressamente que as indumentárias e os EPI’s integram o processo produtivo da Manifestante. Menciona que as indumentárias e os equipamentos se desgastam durante seu Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 12 uso, por exemplo, através do contato com insumos, resíduos deles decorrentes e do produto final (“abrasão” física e/ou química), o que torna ainda mais evidente seu vínculo com a produção. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos A Manifestante reclama que apesar de existir previsão legal para o crédito, a Autoridade fiscal, sem qualquer justificativa, glosou os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. Alega que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades, "seja para utilização na sua produção, seja para deslocamento dos produtos já industrializados". Cita a Solução de Consulta COSIT nº 95/2015. Custos e Despesas com demais serviços essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa Alega que a fiscalização se limitou a presumir que os demais serviços não teriam vinculação com o processo produtivo, quando bastaria que tivesse analisado in loco suas operações para constatar a essencialidade das atividades, cujo crédito foi objeto de glosa. Cita exemplos. Aduz que Relatório de Operações elaborado pela empresa Tyno (Doc. 07), é possível verificar que os insumos e serviços glosados pela fiscalização possuem vínculo direto com a produção da Manifestante. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não- incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Acrescenta que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente defende que os dispositivos legais trazidos como fundamento das glosas - art. 34, § 1º, da Lei 12.058/2009; art. 32, mencionado no referido §1º; arts. 56, § 1º e 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2009 -, ao contrário do entendimento fiscal, permite a tomada de crédito presumido em relação aos bens adquiridos com suspensão das contribuições quando a saída não está beneficiada com a mesma suspensão, como é o caso de que se trata. No que tange à ausência do “controle de estoques diferenciados”, previsto no art. 14 e art. 15 da IN Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 13 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011, a interessada afirma que possui um controle de estoque o qual, devido à complexidade de sua cadeia, não se dá na entrada das aquisições, mas é realizado no momento da saída dos bens produzidos, quando a empresa consegue aferir a utilização dos bens adquiridos. A recorrente defende a impossibilidade da aplicação da suspensão obrigatória nas aquisições de insumos, considerando que em determinados casos não é possível saber a destinação final do produto adquirido e atestar se serão utilizados nos termos das condições previstas para a aplicação da suspensão (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor das contribuições a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas e, igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...]Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e Lei nº 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Da compensação de ofício No tópico IV.5 - DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RFB NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11516-722.301/2016-70, a interessada alega que em Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 14 face da impugnação apresentada contra o Auto de Infração tratado no processo administrativo nº11516-722.301/2016-70, o crédito tributário lá constituído está com a exigibilidade suspensa, pelo que “não é permitido que a RFB realize a compensação de ofício informada na autuação em questão”. Requer então que sendo julgada procedente a sua Impugnação ao referido auto, o crédito utilizado indevidamente pela RFB na aludida compensação de ofício seja recomposto no cálculo do presente processo administrativo e utilizado na compensação dos débitos tributários declarados nos pedidos de compensação vinculados ao Pedido de Ressarcimento de que se trata. Pedido de diligência Por fim, no tópico V – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. A recorrente indica assistentes técnicos e indica os quesitos a serem atendidos pela fiscalização, como segue: Por meio da conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), a fiscalização deve (i) esclarecer a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) efetuar um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclarecer se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório, alternativamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e alternativamente a conversão em diligência a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 15 Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 16 O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de Cofins vinculados à receita de mercado externo referentes ao 1º trimestre de 2012. Nesse recurso, descreve como item preliminar a necessidade de julgamento em conjunto de determinados processos, por tratarem da mesma matéria fática. Menciona a mesma tabela já reproduzida acima no relatório da primeira instância, e defende que: Referidos processos decorrem de um mesmo Registro de Procedimento Fiscal - Diligência nº 09.2.01.00-2015-01030-8 realizado pela fiscalização, que verificou o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS/Pasep e à COFINS (1º trimestre de 2012), em especial a apropriação de créditos e a apuração da base de cálculo das contribuições, ou seja, tratam da mesma matéria. Portanto, considerando a conexão entre o presente processo e os descritos na tabela acima, requer-se o julgamento dos recursos em conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Ainda que os processos da tabela mencionada acima tratem da mesma matéria, eles estão divididos por razões processuais. A recorrente alega nulidade devido a necessária análise da atividade da recorrente para verificação da vinculação de cada item glosado no seu processo produtivo. Por fim, solicita direito ao ressarcimento integral do crédito de Cofins apurado no 1º trimestre de 2012. Informa que o despacho decisório deve ser cancelado integralmente, e descreve os motivos nos itens abaixo: IV.1 - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ IV.1.a – Custos com Fretes IV.1.b – Custos com Pallets IV.1.c – Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico IV.1.d – Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Empilhadeiras IV.1.e – Custos com Manutenção Predial IV.1.f – Custos com Lubrificantes e Graxas IV.1.g – Custos com embalagens IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório IV.1.i – Custos com Higienização e Limpeza IV.1.j – Custos EPI’s e Indumentárias IV.1.k – Demais Custos e Despesas com demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa IV.2 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 17 IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA IV.4.1 – Forma de apuração do crédito presumido V.5 – DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RFB NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11516-722.301/2016-70 Por fim, o contribuinte reivindica a conversão em diligência, para que a fiscalização pudesse analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em resposta ao mencionado recurso voluntário, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: “Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los.” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 29101.76824.250213.1.1.09-9230, de créditos da Contribuição para o Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 1º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 26.466.234,79. Note-se que os mencionados créditos foram utilizados em declarações de compensação (Dcomp). Conforme descrição no Relatório, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, a qual abaixo será detalhada. Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 18 Em resposta a Resolução n.º 3201-002.285 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, as autoridades fiscais deram cumprimento a diligência solicitada, realizando a reanálise dos itens glosados, observando os critérios conceituadores de insumos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp. n.º 1.221.170/PR e do Parecer Cosit n.º 05/2018. Foi emitido Termo de Intimação Fiscal n.º 1.856-2024, solicitando relatório descritivo esclarecendo detalhadamente a inserção dos itens (bens e serviços) glosados (não considerados insumos) no processo produtivo de modo a propiciar o exame de sua essencialidade ou relevância. O contribuinte atendeu a intimação com a juntada de documentos: Petição (fl. 1.776); e a planilha de glosa “GLOSAS 01-2012.xlsx”, a qual na aba “Não atende conc. Insumo” foi inserida a coluna “Descrever a utilização do material (onde é utilizado)” (Termo de Anexação de Arquivo não Paginável (fl. 1.781). Seguem agora descritas as conclusões da Diligência, por tema, e respectiva análise de glosa: 1. Fretes Primeiramente, na diligência foi mencionado o tópico “4.3.1.1” do Despacho Decisório em que indica que as glosas de serviço de frete foram realizadas pelas seguintes razões: a) totalização das memórias de cálculo com valores menores da totalização de fretes na EFD; b) fretes contabilizados em contas que não se referem à aquisição de insumos ou venda da produção (imobilizado, fretes intermediários e Mov. internas, Transferências de Produtos acabados entre filiais etc.); e c) itens sem qualquer informação quanto a sua contabilização (sem número da conta contábil, descrição da conta contábil, tipo de frete, descrição tipo de frete). As autoridades fiscais mantiveram a glosa, justificando que o contribuinte não teria apresentado esclarecimento acerca dos serviços de frete glosados. Por sua vez, o contribuinte alega as operações de frete realizadas abrangem desde o seu ciclo produtivo até a venda das respectivas mercadorias. Entende que todos os fretes contratados pela empresa são absolutamente essenciais e relevantes para a sua atividade empresarial. E informa seu posicionamento abaixo: Ao contrário do sustentado pela Autoridade Fiscal, o creditamento realizado pela Recorrente em relação a TODOS OS FRETES está absolutamente correto, pois (1) os fretes na aquisição dos bens, (2) no transporte de insumos, (3) em estágio de industrialização; (4) aqueles relativos à transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica de produto acabado (destinados à venda – frete intercompany); e (5) fretes para o descarte de produtos deteriorados, geram direito ao crédito de PIS e de COFINS. Quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 19 “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Por fim, note-se que na diligência houve solicitação de esclarecimento detalhado dos itens glosados. O contribuinte descreveu sobre os tipos de frete referentes ao caso e expos sua relevância e essencialidade. Entretanto, não respondeu às críticas levantadas pelo Fisco. Foram apontadas inconsistências nas planilhas enviadas pelo contribuinte quanto a falta de informações de creditamento, contabilização e utilização. Como resposta, somente foi informado que “bastaria que a fiscalização tivesse consultado as notas fiscais e analisado o sistema produtivo da empresa”. Segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF sobre ônus da prova em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. No caso em questão, houve conversão para diligência exatamente para que pudessem ser objeto de reanálise fática os créditos solicitados. Para tanto, era aplicável a apresentação de comprovação detalhada documental e explicações quanto à essa documentação para não restar dúvidas quanto ao crédito. Em virtude da aplicação da mencionada Súmula CARF nº 217 e da falta de resposta ao contribuinte que demonstrasse uma explicação quanto às irregularidades trazidas pelas autoridades fiscais, concluo para manutenção da glosa dos fretes em análise. 2. Demais Assuntos das linhas 1 a 7 2.1 Glosas Revertidas Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 20 As autoridades fiscais informam que de fato há itens utilizados no processo produtivo que se resultaram em glosas revertidas. Note trecho abaixo: A análise das glosas revela, de fato, itens consumidos no processo produtivo que atendem aos critérios de essencialidade e/ou relevância estabelecidos pelo STJ. A planilha “Revisão de Glosas” relaciona os itens com o crédito restabelecido no trimestre em análise, entre os quais, destacam-se: peças/componentes/aparelhos de reposição, anticorrosivos, botas, desengraxante, desinfetante, desengripante, detergente, escova, engraxadeira, etiquetas, fita isolante e veda rosca, fluídos, gel decapante, graxa, hélices, hidróxido de sódio, lâmpadas, luminárias, luvas, serviços manutenção impressoras, soda caustica granel, serviços instalação elétrica, serviços de montagem/desmontagem equipamentos mecânicos, serviço extraordinário (armazenagem), serviço adicional, serviço de análise laboratorial, serviços de assistência técnica, serviço caminhão Munck, serviço de carga descarga (granel - transbordo e equipamentos mecânicos), serviço de confecção e conserto de peças, locação de impressoras, serviço de locação e manutenção de software, serviço de armazenagem (operador logístico), serviço de plaina e torno, serviço de dedetização, serviço extração vegetal/florestal, serviço guindaste, serviço de industrialização ração, serviço de limpeza, serviço manutenção preventiva, serviço de mão de obra, serviço retífica, entre outros. Voto por reverter as glosas dos itens consumidos na produção, conforme identificado na Diligência. Em paralelo, outras glosas foram mantidas, conforme detalhamento a seguir. 2.2 Glosas Mantidas pelas autoridades fiscais na “informação fiscal” da diligência Na diligência, foram citados itens que não estariam relacionados ao processo produtivo, e com isso deveriam resultar na manutenção das glosas. Note texto das autoridades fiscais nesse sentido: De outro lado, a análise das glosas revela também itens e serviços não participantes do processo de fabricação dos bens destinados à venda. A planilha “Revisão de Glosas” relaciona os itens e serviços com a glosa mantida no trimestre em análise, quais sejam: eventos e hospedagem, almoço unidade, sacos big bag, paletes, serviço de aplicação de stretch – pallet, serviço de reforma de paletes, serviço de repaletização (troca de paletes), motoboy, serviço transporte (genérico), rádio Motorola, bateria rádio e telefone, auto falante, lanterna, aparelho telefônico, fones e telefones celular, pilhas, relógio de parede, câmeras fotográficas, fitas adesivas para caixa de papelão, cimento, carrinho de mão, tijolo, conserto de telhado, serviço movimentação cross docking, serviço carga descarga paletizada (frigorificada), Serviço de inspeção Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 21 de container, serviço de movimentação entrada/saída, serviço pagamento mensalidade, serviço administração de cartões vale alimentação, serviço rede de comunicação. Note-se abaixo análise quanto às glosas mantidas pelas autoridades fiscais na diligência: 2.2.1 Paletes, filme Stretch, Sacos Big Bag e Fita Adesiva As autoridades fiscais informaram que a glosa sobre gastos com aquisição de paletes restringe-se aos construídos com madeira, uma vez que esse é utilizado para armazenar e transportar produtos acabados, e não para transporte interno. Dessa forma, esses itens participariam da etapa pós-produção e, por isso, não ensejariam direito creditório. Quanto aos sacos Big Bag, o Fisco descreveu que esses pertencem ao processo produtivo, porém como itens de utilidade e uso contínuo (não são consumidos durante o processo). E, com isso, não se aplicaria a regra geral de creditamento de insumos, mas sim o creditamento via base de despesas mensais de encargo com depreciação de ativo imobilizado. Na informação fiscal, foi também mantida a glosa da fita adesiva, informando que ela é empregada para lacrar caixa de papelão, embalagem, esta, coletiva e sem contato direto com o bem destinado à venda. Sua finalidade seria facilitar o armazenamento e transporte das mercadorias. O contribuinte, por sua vez, explicou a essencialidade e relevância desses materiais no seu processo produtivo, conforme descrição abaixo extraída de sua Petição: “As mercadorias produzidas pela Recorrente precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. É necessária a adequada embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Quanto aos pallets, conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), eles têm como objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas e são amplamente utilizados no processo produtivo da Recorrente, uma vez que são aplicados na (1) industrialização (movimento de matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (2) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (3) armazenagem durante o ciclo de produção e (4) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado, de tal forma que são indispensáveis para o processo produtivo da empresa. Vale mencionar que a utilização dos pallets decorre também da observância às normas de controle sanitário que exigem o acondicionamento de produtos acabados em estrados. (...) Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 22 Quanto aos sacos big bag, são utilizados para acondicionar os produtos e transportá-los. Como exemplo de utilização dos referidos sacos, a Recorrente cita a armazenagem de ração. As fitas adesivas, por sua vez, são utilizadas para fechamento das caixas de papelão e para amarração no processo de paletização para o transporte dos produtos acabados. Sem as fitas adesivas, não há como realizar o fechamento das caixas com os produtos comercializados pela Recorrente e realizar o devido transporte das mercadorias. O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, os materiais de paletes, filme Stretch, Sacos Big Bag e Fita Adesiva geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. De fato, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pelo contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Nesse contexto, cabe notar determinação contida na Súmula CARF nº 235: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.“ Conforme demonstra a Súmula acima transcrita, enquadram-se como insumo as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quanto destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade. Notadamente, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, reverto a glosa dos créditos relativas as aquisições dos paletes, filme Stretch, Sacos Big Bag e Fita Adesiva. 2.2.2 Troca e Reforma de Paletes Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 23 A Autoridade Fiscal manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas com operações de reforma de pallets e repaletização (troca de pallets), por entender que o palete participa predominantemente das etapas em que o produto se encontra acabado. Dessa forma, o serviço de troca e reforma do palete não se referiria a item integrante do processo produtivo. O contribuinte destaca que os paletes possuem o objetivo de garantir a segurança das cargas e que são amplamente utilizados pele empresa, quando da “(1) industrialização, (2) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (3) armazenagem durante o ciclo de produção, e (4) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado, de tal forma que são indispensáveis à regularidade da execução das atividades da empresa”. Nesse sentido, segue abaixo emenda de decisão do CARF sobre a concerto de palete, em caso da própria BRF. “Acórdão: 3201-011.745 Número do Processo: 10983.917658/2016-65 Data de Publicação: 09/05/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. A reversão das glosas dos créditos com despesas de paletes se estende aos serviços de conserto de pallets e repaletização pelos mesmos critérios de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. A reversão das glosas do crédito com despesas de materiais de laboratório se estende aos materiais sanitários, que também constou na parte dispositiva do acórdão. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e reverter as glosas sobre os serviços de repaletização, bem como para sanar o erro material no dispositivo do voto, fazendo constar a expressão IV.1.k Custos com instrumentos - Reverter a glosa, desde que utilizados em etapas de produção ou laboratório e sanitário (higienização da unidade produtiva).” Conforme mencionado no tópico acima, os paletes possuem essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte. Nesse mesmo sentido, devem ser entendidos os serviços de manutenção pela troca e reforma de paletes. A mesma regra para concessão dos créditos na compra de insumo deve ser considerada na sua manutenção. Pelo exposto, tendo em visto a essencialidade e relevância da troca e reforma de paletes, entendo pela reversão da glosa efetuada. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 24 2.2.3 Serviço de Movimentação (Cross Docking) Para as autoridades fiscais, esse serviço não se trata de insumo, uma vez que ocorre na etapa comercial do produto, e também não se configura como armazenagem ou frete. O contribuinte entende que o serviço de “cross docking” equipara-se a armazenagem/logística, bem como ao frete na operação de venda. E ainda explica que: “Os serviços cross docking são serviços necessários à manutenção da qualidade na entrega do produto, fazendo parte da logística da empresa. São prestados por pessoas jurídicas especializadas na movimentação de produtos da Recorrente e compreendem: (1) o recebimento de cargas paletizadas e o seu descarregamento dos caminhões estacionados no estabelecimento do prestador, e (2) manuseio de saída, que consiste na separação das cargas e o respectivo carregamento dos produtos.” Note decisão do CARF pela caraterização do serviço de movimentação como insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins, também aplicada ao próprio contribuinte: “Acórdão: 3202-002.070 Número do Processo: 10983.905393/2020-39 Data da Sessão: 15/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as locações de uniformes para os trabalhadores manipuladores de alimentos e a contratação de serviço movimentação cross docking. (...) Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 25 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes: 1) ao serviço movimentação “cross docking”, 2) à locação de veículos, conforme discriminado no voto, 3) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, e 4) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por maioria de votos, em reverter as glosas com despesa de locação de uniformes. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que negava provimento para manter as glosas. De fato, para que os produtos possam ser vendidos em condições adequadas para o consumo, como no presente caso de itens alimentícios, as despesas com a movimentação dessas mercadorias devem ser consideradas como armazenagem, ainda que se refiram a produtos acabados. Por se tratar de serviço essencial e relevante ao processo produtivo, reverto a glosa do serviço de movimentação “cross docking”. 2.2.4 Serviço de Movimentação entrada/Saída - Serviço de Carga/Descarga Paletizada/Frigorificada - Serviço de Inspeção de Container As autoridades fiscais resumem o serviço de movimentação entrada/saída como o que compreende o carregamento de mercadorias em caminhões, containers e a movimentação de containers para embarque em navios. E informam, entretanto, que apenas os gastos com armazenagem e frete na operação de venda ensejam direito creditório das contribuições em tela. Também descrevem que os serviços de carga e descarga de produtos frigorificados/paletizados, da mesma forma, pertencem à atividade comercial, assim, não geram crédito das contribuições. E inclusive o serviço de inspeção de container também pertence à atividade comercial, não sendo então essencial ou relevante ao processo produtivo. O contribuinte informa que contrata serviço de armazenagem, e que dentro desses serviços se desdobram outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, como: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Também alega que sem esses serviços, seria inviável o produto chegar em perfeitas condições ao consumidor final. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 26 Tendo em vista a essencialidade e relevância desses serviços de armazenagem ao processo produtivo, decido pela reversão dos serviços mencionados nesse tópico. 2.2.5 Pagamento Mensalidade - Serviço Transporte (genérico) - Serviço Rede de Comunicação As autoridades fiscais mantêm a glosa, com as seguintes justificativas: O pagamento de mensalidade está descrito na planilha apresentada como serviço prestado pela Bolsa de gêneros alimentícios do Estado do Rio de Janeiro. O serviço tem o intuito de fomentar o comércio do setor alimentício mediante a criação de ambiente de negócios, logo, não é insumo do processo de fabricação ou produção de bens da Companhia. Quanto ao serviço transporte, a planilha apresentada pela contribuinte apenas informa tratar-se de mercadorias. Todavia, a informação vaga impossibilita aferir a natureza do serviço. Serviço de conserto/manutenção rede de comunicação não está inserido no processo produtivo da Companhia nem mesmo por conta da singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Conforme mencionado no item de frete sobre produto acabado, o ônus da prova quanto ao creditamento tributário por restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Na defesa apresentada, não foram instruídos documentação detalhada e descrição da forma em que ocorrem esses serviços, para a comprovação da caracterização como insumo. Nesse sentido, mantenha-se a glosa dos itens desse tópico. 2.2.6 Almoço - Eventos - Hospedagem – Administração de Cartões (vale alimentação); Bebedouros – Rádio Motorola e Bateria - Auto Falante – Lanterna – Telefone - Fones – Câmeras Fotográficas – Pilhas – Relógio de Parede; e Cimento – Carrinho de Mão – Tijolo – Conserto de Telhado Conforme descrevem as autoridades fiscais, os gastos destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação ou de prestação de serviço não garantem crédito das contribuições em tela. Note descrição do artigo 176, § 2º, inciso VI, da IN RFB n.º 2.121, de 2022. Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 27 Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; Nesse sentido, os serviços desse item não podem gerar crédito tributário, uma vez que não possuem característica de insumo utilizado no processo produtivo do contribuinte. Esses itens não atendem a essencialidade e relevância nos moldes estabelecidos pelo STJ. Pelo exposto, mantenha-se a glosa dos itens desse tópico. 3. Itens não objeto de diligência Conforme mencionado pelo contribuinte na Petição de resposta à diligência, há itens que foram objeto de solicitação via Recurso Voluntário e que, entretanto, não foram objeto de diligência. Faz-se então necessário a análises dessas matérias: 3.1 Bens do ativo imobilizado submetidos a depreciação Na Petição juntada pelo contribuinte em resposta à intimação da Diligência, é informado que a Autoridade Fiscal glosou créditos de PIS/COFINS decorrentes da depreciação de motores e compressores vinculados aos maquinários e equipamentos destinados setor produtivo, carros hidráulicos, empilhadeiras e outros, de bens adquiridos anteriormente a 01/05/04, por possuir o entendimento que o aproveitamento é restringido com fundamento no art. 31 da Lei nº 10.865/04. O contribuinte menciona que há repercussão geral do Tema 244, fixado pelo STF, em que é pacificada a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/04, que limitava o aproveitamento de crédito decorrente de aquisições de bens para o ativo fixo realizados até 30 de abril de 2004. Segue abaixo parte do relatório do Recurso Extraordinário 599.316 do STF, que gerou a mencionada repercussão geral do Tema 244: “Recurso Extraordinário 599.316 Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 244 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 28 Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela recorrida, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.” Note-se, entretanto, que esse tema de creditamento dos bens dos ativos imobilizados submetidos a depreciação não foi objeto de questionamento na Manifestação de Inconformidade, não havendo então lide sobre essa discussão. Também na Informação Fiscal do Despacho Decisório e nos anexos em excel das glosas não há informação quanto a esses bens. Dessa forma, voto por não conhecer do tema bens do ativo imobilizado submetidos a depreciação, por não ter sido objeto de lide no presente processo. 3.2 Dos produtos adquiridos com alíquota zero e produtos adquiridos com crédito presumido da agroindústria Na Petição de resposta à diligência, o contribuinte cita que esses itens não foram objeto de diligência, mas que precisam ser analisados, conforme descritivos do Recurso Voluntário. No mencionado Recurso, o contribuinte informa que a lei prevê a possibilidade da apropriação de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre insumos isentos, quando estes são revendidos ou utilizados em produtos posteriormente tributados. Traz o seguinte embasamento nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º. Não dará direito ao crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” O contribuinte traz alguns conceitos tributários no recurso voluntário para concluir sua análise, conforme abaixo descrito: “Com relação aos referidos conceitos, observa-se que a não incidência é caracterizada pelo não enquadramento de um determinado fato à hipótese de incidência de um tributo. Por sua vez, a imunidade é a limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal. No que tange à isenção, o art. 176 do CTN prevê que será sempre determinada por meio de lei ordinária que especifique as condições e requisitos para a sua concessão. Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 29 Assim, no caso da isenção, a não sujeição ao pagamento do tributo é uma espécie de proteção concedida por lei, ou seja, uma espécie de benefício fiscal que afasta a exigibilidade do crédito tributário, por meio de lei. Conclui-se, então, que a isenção é regra legal desonerativa que retira determinada situação, prevista na norma, do raio de aplicação da lei, frustrando o surgimento da obrigação tributária. Feitas estas considerações, observa-se que, quando o § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 faz menção à aquisição de bens “não sujeitos ao pagamento” do tributo, somente pode estar se referindo aos três institutos acima delineados. Contudo, o referido dispositivo não trata da hipótese de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, cabendo ao intérprete da lei verificar em qual hipótese de exoneração que a alíquota zero se enquadra. Em relação à não-incidência e à imunidade, não há dúvidas quanto à diferenciação da situação da alíquota zero, pois a situação atingida pela alíquota zero não está fora da área de incidência e tampouco protegida pela Constituição Federal. Ao compararmos o instituto da isenção com a alíquota zero, de imediato percebe-se que ambas são espécies que exoneram o tributo. (...) Consequentemente, a simples nomenclatura não pode sobrepor-se aos efeitos do instituto da isenção. Por conseguinte, quando o legislador submete um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao contrário do sustentado pelo v. acórdão recorrido, conclui-se que a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS é sim caso de ISENÇÃO, a qual é forma que exonera o tributo e que só pode ser feita através de Lei Ordinária, do mesmo modo que as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS só podem ter suas alíquotas alteradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade. Neste contexto, sendo a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS instituída por lei, eis que deve obedecer ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da CF/88, e que a ISENÇÃO é forma concedida por lei de exonerar o tributo, resta configurado o pleno enquadramento da alíquota zero como isenção, ao menos para fins do PIS/Pasep e COFINS. Assim, a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS adquiridos com isenção, quando a saída é devidamente tributada, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero. (...) Verifica-se, assim, que a regra estabelecida no § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, no que tange às hipóteses de aquisição de insumos isentos e posteriormente utilizados em produtos tributados, deve ser aplicada em relação à alíquota zero, conforme se verifica no presente caso. (...) Conclui-se, portanto, que, ao se adquirir um produto favorecido com alíquota zero, duas são as hipóteses que justificam a apropriação de créditos das Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 30 contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS: (i) se alíquota zero é caso de isenção o crédito será devido, desde que o insumo seja utilizado para a fabricação e revenda de produto tributado (caso da Recorrente); ou (ii) se alíquota zero é tributada, mas com alíquota zero, utiliza-se a regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Por fim, a Recorrente demonstrou na Manifestação de Inconformidade que, na remota hipótese de ser mantido o entendimento quanto a referida glosa, ao menos os créditos decorrentes de aquisição de produtos agropecuários devem ser mantidos, uma vez que estão amparados em norma especial que concede o crédito presumido e que, portanto, se sobrepõe a regra geral contida nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. No Acórdão à Manifestação de Inconformidade, todavia, é informado que, excepcionalmente, para os casos de aquisição de bens e serviços isentos, e somente neste caso, as leis preveem que tal vedação somente se aplica ante a condição de os bens adquiridos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições. Sobre esse tema, deve-se ter em conta a Solução de Consulta COSIT nº 227 de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 31 sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. Conforme descrito na solução de consulta acima, há vedação quanto à apropriação de crédito de PIS/Cofins de bens e serviços adquiridos sem incidência tributária ou com alíquota zero, ou mesmo com suspensão da contribuição, independentemente da destinação dos bens e serviços adquiridos. O contribuinte destaca que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. A recorrente alega a impossibilidade da aplicação da suspensão obrigatória nas aquisições de insumos, considerando que em determinados casos não é possível saber a destinação final do produto adquirido e atestar se serão utilizados nos termos das condições previstas para a aplicação da suspensão (se este será tributado ou não na saída). Apenas no momento da saída final desses bens é que apura o valor das contribuições a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e ou não tributadas e, igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Por outro lado, note-se análise das autoridades fiscais acerca do tema, conforme descrição de parte do Acórdão da Manifestação de inconformidade: Como se vê, o crédito presumido reclamado também tem suas regras, quais sejam: a) que o adquirente produza mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, nos códigos NCM indicados; b) o bens devem consistir de insumo; b) devem ser “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. Da análise da listagem dos bens glosados – Planilha Aliq Zero ou NT do arquivo GLOSAS 01-2012.xlsx - vê-se claramente que esses requisitos não se confirmam, notadamente a condição de serem insumos utilizados na produção de bens de origem animal ou vegetal destinados a alimentação humana (pela descrição do bem) e adquiridos de pessoa física (participantes com CNPJ). (...) A autoridade fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 32 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes foram ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. No que tange à IN RFB nº 977/2009, a autoridade fiscal informa: - foram adquiridos no 1º trimestre bens que se enquadram na suspensão obrigatória do art. 2º, não sendo possível haver créditos à alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins; - a contribuinte não faz jus ao crédito de que trará o art. 6º, uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058; - em relação ao crédito presumido do art. 5º, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101 e 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO”; todas as vendas foram realizadas pela filial 01.838.723/0096-98 e foram realizadas para um mesmo comprador, SADIA S.A., filial CNPJ 20.730.099/0053-15, que, apesar de ser subsidiária integral da contribuinte à época dos fatos, com esta não se confundia. Informa, ainda, que a contribuinte foi intimada pela Intimação SEORT/EAC2 nº 2016/588, a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no artigos 14 e 15 da IN RFB 977/2009 - e quais as contas contábeis que foram utilizadas. E que esta respondeu (fl. 112) que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições dos bois vivos...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido relativo à IN RFB nº 977 não é passível de apuração. Primeiramente, quanto à aquisição com alíquota zero, pela interpretação mencionada acima, ficaria assegurado o direito ao crédito em relação a aquisição de bens ou serviços isentos somente nos casos de estes serem revendidos ou aplicados em produtos ou serviços de cujas vendas resulte pagamento de contribuição. Para o caso em questão que se trata de aquisição com alíquota zero, não é prevista a apropriação de crédito de PIS/Cofins. Por esse motivo, voto pela glosa dos créditos sobre as aquisições de produtos adquiridos com alíquota zero. Quanto ao crédito presumido sobre agronegócio, deve-se notar que foi demonstrada a ausência de “controles de estoque diferenciados”. Pela explicação da recorrente, devido ao tamanho e diversidade de suas operações, ela realiza o registro do crédito presumido Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 33 no momento da entrada das mercadorias adquiridas com suspensão do PIS/Cofins que geram direito ao referido crédito. Sua justifica é que não possuí condições de segregar previamente quais insumos serão utilizados em cada produto e que irão gerar ou não o crédito. Somente quando da saída final desses bens é que a recorrente apura os tributos a serem recolhidos. Essa falta de “controle de estoques diferenciados” foi trazida pelas autoridades fiscais como impeditivo ao reconhecimento do crédito, pelo não cumprimento das regras estabelecidas pela legislação tributária. Notadamente, conforme já mencionado em outro tema do presente caso, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. Ainda sobre o crédito presumido sobre agronegócio, urge verificar que há na legislação diversos requisitos para sua configuração. Note-se, primeiramente, que conforme descrição do art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, é vedada a apuração do crédito presumido nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa ou revende os produtos classificados em determinadas posições da NCM. Note-se que entre as NCMs mencionadas como proibitivas há a de posição 01.02 da NCM (animais vivos da espécie bovinos). Pelo demonstrado pela fiscalização, a recorrente industrializava bovinos vivos na época dos fatos, o que configura impossibilidade de apuração de crédito presumido. Adicionalmente, o art. 56, §1º, da Lei nº 12.350/2010 veda a apuração de crédito presumido nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa ou revende produtos de determinadas posições de NCM 01.03 (animais vivos da espécie suína) e 01.05 (animais vivos da espécie galos, galinhas, patos, gansos, perus, entre outros). Note-se que o contribuinte de fato industrializa bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 do NCM, conforme descrito pela fiscalização. Pelo exposto, deve-se concluir que, quanto aos créditos presumidos da agroindústria, há as vedações legais citadas acima à situação do contribuinte, o que demonstra que não foram obedecidos os requisitos necessários para o creditamento. Por isso, voto pela glosa dos créditos presumidos da agroindústria. DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RFB NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11516- 722.301/2016-70 O contribuinte alega que a parcela dos créditos de Cofins vinculada à receita de exportação nestes autos foram utilizados para a compensação de ofício do débito tributário lançado no Auto de Infração nº 11516.722.301/2016-70. Defende que, em razão da impugnação do mencionado Auto de Infração, a exigibilidade do débito se encontra suspensa, não sendo permitido que a RFB realize compensação de ofício. Em paralelo, as autoridades fiscais informam que não se refere à compensação de ofício, mas sim de utilização do crédito no desconto das contribuições apuradas no próprio período. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 34 No Acórdão da Manifestação de Inconformidade, há a seguinte explicação nesse sentido: “Como se vê, diferentemente do que entende a Recorrente, o caso não consiste de ‘compensação de ofício’, procedimento tratado nas Seções IX e X da IN RFB 1.717/2017. Trata-se de desconto de crédito, vinculado a receitas de exportação, reconhecido no âmbito de um pedido de ressarcimento, procedimento ao qual se aplica a regra de que o crédito, antes de poder ser ressarcido, deve ser primeiro utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher do período, decorrente das demais operações no mercado interno, como determina parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º da Lei 10.833/2003 e do art. 5º da Lei 10.637/2002.” No mencionado Acórdão, há a citação da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 24, de 28/08/2007, com a seguinte descrição: “CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO POR DESCONTO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Situação 5 - Crédito calculado no próprio período de ocorrência da infração, vinculado a receitas de exportação, objeto de Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP). Não deve ser efetuado o aproveitamento de ofício destes créditos, uma vez que o Pedido de Ressarcimento, ou a Declaração de Compensação, define e formaliza a opção de utilização do crédito pelo contribuinte, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Havendo pedido de ressarcimento não finalizado, abrangendo créditos da não- cumulatividade referentes ao período da infração, deve o Auditor representar à autoridade administrativa competente para o reconhecimento do direito creditório, no sentido de que se proceda à retenção (sobrestamento) do montante do crédito remanescente, limitada ao valor da contribuição lançada. Tal medida se deve ao fato de que a existência de débito, decorrente de infração constatada, impacta diretamente no direito do contribuinte de pleitear ressarcimento, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.” (Trecho destacado no Acórdão). Pelo exposto na solução de consulta acima, o crédito tributário não pode ser compensado de ofício, mas também não pode ser compensado ou ressarcido à contribuinte, quando houver o mesmo tributo devido para o mesmo período lançado. O crédito tributário necessita ser sobrestrado até o limite das contribuições lançadas. Voto por manter a decisão do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, no sentido de que o crédito tributário reconhecido não seja compensado pela contribuinte e nem a ela ressarcido, enquanto remanescer débito do mesmo período inadimplido. Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903448/2013-47 35 4. Conclusão Como resumo dos itens acima, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos seguintes itens: Paletes, filme Stretch, Sacos Big Bag e Fita Adesiva; Troca e Reforma de Paletes; Serviço de Movimentação (Cross Docking); e Serviço de Movimentação entrada/Saída - Serviço de Carga/Descarga Paletizada/Frigorificada - Serviço de Inspeção de Container. Voto também pela reversão da glosa dos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 2125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36202.003228/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2001 ADMISSIBILIDADE. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 162 E Nº. 163. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2101-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida,rejeitar as preliminares de nulidade e dar­lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2001 ADMISSIBILIDADE. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 162 E Nº. 163. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

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ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 2 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 162 E Nº. 163. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA (e-fls. 1529/1542), e os responsáveis solidários COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME (e-fls. 1588/1606), AGROPECUÁRIA VIVA MARIA (e-fls. 1141/1165), MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A (e-fls. 977/993) , PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (e-fls. 1045/1140 e Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 4 1722/1741), SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA. (e-fls. 1636/1676) em face da Decisão-Notificação nº. 07.401./0391/2004 (e-fls. 931/944), que substituiu a Decisão Notificação nº. 07.401/0365/2002 (e-791/796), proferidas pelo INSS do Espírito Santo, que julgou as Defesas improcedentes, mantendo o lançamento do crédito tributário. O presente processo administrativo, constituído pela Fiscalização Previdenciária contra a empresa em epígrafe, é composto pela NFLD nº.35.432.842-5, de 21/03/2002, referente ao período de 01 a 13/2000, 03 e 05/2001, compreendendo os estabelecimentos de CNPJ 35.974.484/0001-54, 35.974.484/0003-16 e 35.974.484/0004-05. Foram lançadas as seguintes contribuições: 2. Este relatório refere-se a NFLD das seguintes Contribuições Sociais a cargo da empresa: 2.1. a incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços; 2.2. a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; 2.3. as destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS. 3. São fatos geradores deste crédito os pagamentos efetuados aos segurados empregados, a título de remuneração pelos serviços prestados, durante o mês. 4. Este lançamento refere-se a contribuições declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social. Os valores lançados referentes às contribuições devidas declaradas e não pagas ou pagas a menor, foram apurados por meio da comparação das GFIP’s e as GPS’s. Em 12/2000, a empresa foi sucedida pela empresa San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda, em razão da transferência da grande maioria de funcionários. A recorrente foi considerada como parte do Grupo Econômico de fato formado com as empresas: Pão Gostoso Indústria e Comércio, S.A, Massas Alimentícias Firenze S.A, Agropecuária Viva Maria S.A, Comercial Golden Fish Ltda -ME e San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda. A Informação Fiscal esclarece as razões que levaram à consideração das empresas como pertencentes do Grupo Econômico de fato (Anexo - 11557.001222/2009-16). As empresas foram cientificadas (e-fls. 64/69), porém, somente apresentou defesa, neste primeiro momento a FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS, (e-fls. 70/425). Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 5 Foi proferida a Decisão Notificação nº. 07.401/0365/2002 (e-791/796), que julgou a defesa improcedente, mantendo o lançamento. A FARINAS foi devidamente intimada da decisão em 31/07/2002 (e-fl. 799) e apresentou recurso em 09/08/2002 (e-fls. 802/805). Às e-fls. 806/807 foi proferido despacho atestando que o recurso, apesar de tempestivo tinha sido interposto sem o depósito de 30%, razão pela qual o débitos seria incluído no CADIN e o débito seguiria para cobrança. Em 21/08/2003, tendo sido o débito encaminhado à Procuradoria, foi detectada a necessidade de apresentação de Informação Fiscal fundamentada sobre o Grupo Econômico de fato e o retorno dos autos para envio de intimação das responsáveis solidárias. Foram expedidos os Ofícios e intimações para as coobrigadas (e-fls. 823/829). O processo retornou ao Serviço de Análise, para julgamento das defesas apresentadas por: SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA (e-fls. 839/854); MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A (e-fls. 855/869), AGROPECUÁRIA VIVA MARIA (e-fls. 887/890), COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA. – ME (e-fls. 901/914), PAO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (e-fls. 914/929). A decisão de piso sintetizou os argumentos das defesas apresentadas. Como as petições eram idênticas, transcreveremos apenas de uma delas: 9.A empresa San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda, em sua impugnação alega em síntese que: 9.1.A fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, colocando-se na ilegalidade e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade e decretação da NFLD ora guerreada. 9.2.Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co- responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 9.3.Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. É Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 6 bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados na NFLD em referência. 9.4. É de se destacar ainda que nos demonstrativos inseridos no procedimento administrativo, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas os próprios fiscais ou servidores do INSS conhecem e podem interpretar, dada a grande complexidade dos mesmos, impossibilitando o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 9.5.Na oportunidade, a defendente impugna também todos os documentos recebidos, um a um, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na Carta Magna. 9.6.Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD e dos AI'S identificados. Sobreveio o julgamento das Defesas e foi proferida a Decisão-Notificação nº. 07.401./0391/2004 (e-fls. 931/944), que restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO PARTE PATRONAL. REMUNERAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REFORMA DE DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando estão discriminados na NFLD e seus anexos, os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais que amparam o débito. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. É devida contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados. A Decisão-Notificação - DN será reformada tendo em vista a apresentação de defesa por parte das outras empresas integrantes do Grupo Econômico. LANÇAMENTO PROCEDENTE Os contribuintes foram intimados do resultado de julgamento pela via postal, conforme Avisos de Recebimento abaixo listados, e alguns apresentaram Recursos Voluntários nas datas especificadas: Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 7 Sujeito Aviso de Recebimento (e-fls). Data de recebimento Recurso Voluntário(e- fls.) Data do Protocolo FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA 961 12/11/2004 1529/1542 10/12/2004 COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME 957 11/11/2004 1588/1606 10/12/2004 AGROPECUÁRIA VIVA MARIA 1141/1165 10/12/2004 MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A 963 12/11/2004 977/993 10/12/2004 PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A 1722/1741 10/12/2004 SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA. 955 17/11/2004 1636/1676 10/12/2004 Nem todos os Avisos de Recebimento foram juntados aos autos, porém foram emitidos Ofícios para todas as empresas. Os Recursos foram apresentados com idêntico teor, de modo que será feita uma síntese abaixo de todos de forma conjunta: Preambularmente: Do arrolamento de bens e direitos – requisito para admissibilidade e seguimento do recurso | Indica todos os bens integrantes de seu ativo permanente para fins de arrolamento, nos termos da Instrução Normativa nº. 264/2002. Da irregularidade das DEBCAD-NFLD 35.432.842-5/2002 e DN Nº. 07.401.0391/2004 (vício dos motivos determinantes para a lavratura da mesma) | Alegam que não foi cometida qualquer infração e que teria ficado comprovado o pagamento de todos os valores. Afirmam que a NFLD contém erros, o que leva à incerteza e iliquidez dos créditos, razão pela qual deve ser considerada nula. Do Excesso de Poder | A inclusão dos co-responsáveis como pertencentes de um Grupo Econômico não encontra respaldo legal, e exorbitou as competências legais da autoridade administrativa. Sustentam que o excesso de poder leva à nulidade da decisão recorrida, que chamam de arbitrária e ilícita. Da Inexistência de Grupo Econômico | Alegam que a empresa não é parte de grupo econômico e que os elementos apontados pela fiscalização não são suficientes para imputação de co-responsabilidade às empresas, pois não seria possível a Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 8 administração desconstituir fato jurídico perfeito e acabado. Afirmam que, se tivesse sido oferecido oportunidade de instrução probatória, que teria comprovado não fazer parte do Grupo Econômico. Da Inexistência de Solidariedade dos Apontados Co-Responsáveis | Alegam que os sócios apenas poderiam ser responsabilizados pessoalmente se tivessem agido com excesso de poder ou infração à lei, o que não teria ocorrido. Cita julgados e doutrina sobre o tema. O Recurso Voluntário apresentado pela Agropecuária Viva Maria S/A contém, em síntese, os seguintes argumentos: Preambularmente: do arrolamento de bens e direitos – requisito ara admissibilidade e seguimento do recurso | requer o recebimento e processamento do recurso sem a exigência de arrolamento de bens. Do Recurso em si | Cita a ementa da decisão e afirma que ela vulnera princípios do direito administrativo e constitucional. Afirma que não condições de manifestar-se sobre o mérito da ação, por desconhecer o assunto e que a empresa é totalmente estranha. Que teria sido incluída como co-responsável ao débito em razão de fazer parte do Grupo Econômico sem qualquer embasamento legal. Afirma que nunca foi sócia da empresa Farina’s, que o Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de participar do capital social em 27/06/1997, que os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário não são suficientes para levar à responsabilidade solidária por débitos. Da saída do acionista da recorrente | Reitera o argumento de que o Sr. Manoel Francisco de Paula teria deixado de participar do capital social em 27/06/1997, deixando de exercer o cargo de administrador, razão pela qual a fiscalização estaria equivocada e não teria o condão de desfazer um negócio jurídico perfeito. Da inexistência de co-responsabilidade da recorrente | A fiscalização teria que ter comprovado que o Sr. Manoel teria cometido atos de gestão, o que não ocorreu. A fiscalização também não apontou ato concreto da recorrente ou de seus diretores e acionistas que autorizasse a responsabilidade. Sustenta que a falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio. Alega que o artigo 135 do CTN demanda a comprovação de atos praticados contra a lei ou ao contrato social, cita jurisprudência e doutrina. Afirma que não existem provas de que o Sr. Manoel tenha recebido qualquer remuneração ou vantagem da recorrente ou praticado qualquer ato de gestão em nome ou por conta da empresa após 27/06/1997. Alega, ainda, que a fiscalização não teria a intimado ou a seus acionistas para se manifestarem a respeito ou prestarem esclarecimentos, e que a solidariedade não se presume. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 9 Daqui em diante, repete, ipsis litteris, os argumentos apresentados pela Farina’s em seu recurso. Da Irregularidade da DEBCAD –NFLD 35.432.842-5/2002 e DN Nº. 07.401.0391/2004 (Vícios dos motivos determinantes para lavratura da mesma) | Afirma que a empresa não deixou de recolher tributos devidos, tendo demonstrado à fiscalização todos os pagamentos realizados, e que não reconhece os valores, além de afirmar que os débitos se basearam em premissas ilegítimas. Sustenta que a fiscalização teria constituído débito ilíquido, incerto e inexigível e que a NFLD seria nula de pleno direito. Requer a declaração de nulidade da NFLD em razão de falta de motivação. Da Inexistência de Grupo Econômico | Afirma que a recorrente não faz parte de Grupo Econômico com as demais empresas indicadas e que não teria sido dada a oportunidade de comprovação, razão pela qual, também deveria ser declarada a inexistência de co-responsabilidade. Os Recursos Voluntários apresentados pela Comercial Golden Fish Ltda, Massas Alimentícias Firenze S/A , San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda. e Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A são idênticos e contêm os mesmos argumentos que o Recurso apresentado pela Agropecuária Viva Maria, com a exceção à menção ao Sr. Manoel, como mostra a estrutura abaixo: Preambularmente: do arrolamento de bens e direitos – requisito ara admissibilidade e seguimento do recurso | requer o recebimento e processamento do recurso sem a exigência de arrolamento de bens. Do Recurso em si | Cita a ementa da decisão e afirma que ela vulnera princípios do direito administrativo e constitucional. Afirma que não condições de manifestar-se sobre o mérito da ação, por desconhecer o assunto e que a empresa é totalmente estranha. Que teria sido incluída como co-responsável ao débito em razão de fazer parte do Grupo Econômico sem qualquer embasamento legal. Afirma que nunca foi sócia da empresa Farina’s, que os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário não são suficientes para levar à responsabilidade solidária por débitos. Da inexistência de co-responsabilidade da recorrente | A fiscalização também não apontou ato concreto da recorrente ou de seus diretores e acionistas que autorizasse a responsabilidade. Sustenta que a falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio. Alega que o artigo 135 do CTN demanda a comprovação de atos praticados contra a lei ou ao contrato social, cita jurisprudência e doutrina. Alega, ainda, que a fiscalização não teria a intimado ou a seus acionistas para se manifestarem a respeito ou prestarem esclarecimentos, e que a solidariedade não se presume. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 10 Da Irregularidade da DEBCAD – NFLD 35.432.842-5/2002 e DN Nº. 07.401.0391/2004 (Vícios dos motivos determinantes para lavratura da mesma) | Afirma que a empresa não deixou de recolher tributos devidos, tendo demonstrado à fiscalização todos os pagamentos realizados, e que não reconhece os valores, além de afirmar que os débitos se basearam em premissas ilegítimas. Sustenta que a fiscalização teria constituído débito ilíquido, incerto e inexigível e que a NFLD seria nula de pleno direito. Requer a declaração de nulidade da NFLD em razão de falta de motivação. Da Inexistência de Grupo Econômico | Afirma que a recorrente não faz parte de Grupo Econômico com as demais empresas indicadas e que não teria sido dada a oportunidade de comprovação, razão pela qual, também deveria ser declarada a inexistência de co-responsabilidade. Como o contribuinte não quitou ou parcelou o débito, os autos foram encaminhados para a Procuradoria para inscrição em dívida ativa, tendo sido ajuizada execução fiscal, cujas cópias foram juntadas aos autos. Em 19/12/2017, a Procuradoria da Fazenda Nacional atestou que a NFLD teria sido inscrita em dívida ativa sem que os Recursos Voluntários tivessem sido analisados, tendo em vista a falta de depósito prévio em garantia (e-fls. 1519/1521). Assim, em razão da Súmula Vinculante nº. 21 do STF, e Parecer PGFN/CRJ/Nº. 1973/2010, a Certidão de Dívida Ativa foi cancelada e os autos retornaram à faze administrativa para julgamento dos recursos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos, contudo, cumprem parcialmente os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Primeiramente, no que diz respeito ao arrolamento de bens e direitos, requisito para admissibilidade e seguimento do recurso, vale ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre o tema, conforme Súmula CARF nº. 109: Súmula CARF nº 109 Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 11 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, não foi localizado nos presentes autos, documento formalizando arrolamento de bens, de modo que esta preliminar não será conhecida. Os recursos apresentados pelo sujeito passivo (Farina’s) e pelos coobrigados devem ser parcialmente conhecidos. Os Recursos trazem questionamento sobre a responsabilidade dos sócios, sustentando que eles apenas poderiam ter sido considerados co-responsáveis pelos débitos em caso de infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135 do CTN. Os sócios gerentes foram arrolados como de praxe pela fiscalização para identificar quem era responsável legal durante o período autuado. Os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da autuação fiscal, e nem são sujeitos passivos da demanda administrativa. Apenas foram arrolados como procedimento de praxe da fiscalização, os quais identificam os sócios da empresa no AI. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 88 esclarece que o fato do sócio ser mencionado no CORESP não configura por si só a corresponsabilidade pelo tributo exigido, conforme se constata abaixo: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Ademais, mesmo que estes sócios fossem considerados responsáveis solidários, as empresas não poderiam questionar a responsabilidade dos sócios em seus recursos em razão da falta de legitimidade para tanto, nos termos da Súmula CARF nº. 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). É por esta razão que o recurso voluntário da Farina’s também não deve ser conhecido no que diz respeito aos argumentos relacionados à responsabilidade solidária (grupo econômico de fato). Assim, não conheço dos argumentos relacionados à responsabilidade solidária, no caso do recurso da Farina’s e dos argumentos relacionados à responsabilidade dos sócios gerentes, dos recursos apresentados pelas demais responsáveis solidárias. Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 12 Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; e conheço parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes. 2. Preliminares de nulidade Conforme relatado, os recorrentes apresentam argumento de que o lançamento seria nulo por ausência de motivação. Sustentam, reiterando o que já havia sido apresentado em sede de defesa, que a Farina’s teria promovido todos os recolhimentos devidos. Alegam ainda, que o lançamento e a decisão notificação também seriam nulos por terem mantido a caracterização de Grupo Econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade solidária das empresas co-responsáveis, pois teriam extrapolado os poderes da Administração Pública, o que representou abuso de poder. Por fim, alegam cerceamento do direito de defesa porque não teria sido assegurado o direito à apresentação de defesa contra a caracterização do Grupo Econômico de fato, e que a NFLD não teria cumprido os requisitos básicos para o lançamento (artigos 9 e 10 do Decreto nº. 70.235/72, ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional). Entendo que não assiste razão aos recorrentes. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do CTN, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação e responsáveis solidários; e (g) lavratura da NFLD correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. O Relatório Fiscal também foi complementado pela Informação Fiscal relativa ao Grupo Econômico que analisou de forma pormenorizada a relação entre as empresas do Grupo Firenze ou Pão Gostoso, e trouxe o embasamento legal para a inclusão das empresas como co- responsáveis, quais sejam: art. 778 da IN INSS/DC nº. 100/2004, art. 30, inciso IX da Lei nº. 8.212/91. Foi assegurado o devido processo legal e a ampla defesa. Ao contrário do que afirmaram as recorrentes, lhes foi garantido o direito de defender-se contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 35.432.842-5e também contra a caracterização do Grupo Econômico de fato. Porém, as empresas nada fizeram além de negar a existência do débito e negar a existência do Grupo Econômico de fato, sem apresentar quaisquer provas que desconstituíssem a obrigação legal. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 13 a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, tendo sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que os contribuintes tiveram oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Destaco, por ser pertinente à matéria aqui tratada, trecho do voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, relator do Acórdão n.º 9202-011.011, julgado na sessão de 24/08/2023, que esclarece sobre a natureza inquisitorial da fiscalização e a instauração do processo administrativo com a Impugnação, ressaltando o texto da Súmula CARF nº. 162. Vale a leitura: Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. (grifos acrescidos) Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 14 Assim como no presente caso, não há como se falar em cerceamento do direito de defesa, ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pelo fato de os responsáveis não terem sido questionados sobre a caracterização do Grupo Econômico de Fato na fase inquisitorial, pois nesta fase, a fiscalização já possuía todos os elementos necessários para a lavratura da NFLD e não viu necessidade de realização de outras diligências junto às empresas. De qualquer forma, aberta a fase contenciosa com a apresentação das Defesas, caberia aos recorrentes apresentarem seus argumentos, bem como todos os documentos necessários para embasá-la. Se o Grupo Econômico de Fato motivado pelas razões apontadas pela fiscalização tivesse sido erroneamente considerado, as próprias empresas deveriam ter trazido aos autos essas razões e as provas necessárias com a Defesa/Impugnação, e como visto, não fizeram, deixando de rebater os fatos e fundamentos colhidos pela autoridade lançadora. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Nada do que foi verificado nos presentes autos. Em sede de defesa também requereu-se a realização de perícia, porém, conforme também destacou a decisão notificação, “não foram expostos motivos que justificassem o requerimento. Não foram formulados quesitos referentes aos exames desejados na perícia, como estabelece o art. 16, inc. IV, do Decreto nº. 70.235, de 06.03.1972”. Portanto, vê-se que o indeferimento do pedido de perícia foi fundamentado além de ser uma faculdade do julgador, de acordo com a Súmula CARF nº. 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade da NFLD e da decisão de piso. 2. Da obrigação principal Como se viu, os recorrentes apenas reiteram o argumento de que teriam comprovado todos os pagamentos devidos. A FARINA’S apresentou, em sede de defesa, cópias das folhas de pagamento (e-fls. 72/796). Contudo, tais documentos não correspondem às verificadas pela fiscalização quando da fiscalização, pois não estavam rubricadas. Ou seja, as folhas de pagamento apresentadas sequer poderiam ser usadas como provas porque não foram os mesmos documentos apresentados à fiscalização. A Decisão Notificação nº. 07.401/0365/2002 (e-fls. 793) assim destacou: Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 15 7.3. Vale ressaltar que as folhas de pagamento anexas à notificação, fls. 72/796, não são as “carimbadas e rubricadas pela fiscalização”, conforme item 7 do Relatório Fiscal, fls. 49, motivo pelo qual não foram objeto de análise. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC)1 trata do ônus da prova, estabelecendo que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso não foi apresentada comprovação de que os valores declarados em GFIP teriam sido integralmente recolhidos ou que as GFIPs teriam algum equívoco. Sequer foi apresentada uma correlação das folhas de salário com as GFIP’s e GPS’s para tentar identificar algum equívoco. A recorrente apenas alega que teria promovido os pagamentos devidos. Diante da falta de apresentação de documentos comprobatórios das alegações, considero o lançamento hígido. 4. Do Grupo Econômico de Fato e a responsabilidade solidária das empresas Os recorrentes alegam a inexistência de formação de grupo econômico de fato entre as empresas, bem como a ausência de fundamento legal e, portanto, descabimento da responsabilidade solidária. A fiscalização apoiou-se em provas robustas, justificando de forma bastante consistente a realidade da situação das empresas, a caracterização do grupo econômico de fato, e justificando a responsabilidade solidária das empresas com base na legislação pátria. Foram apresentados os seguintes fundamentos para a caracterização do Grupo Econômico de fato: 3.A constatação de que essas empresas integram Grupo Econômico de Fato deveu-se aos seguintes fatos: a. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir F. Andrade e Hermenegildo José de Paula, que se apresentaram respectivamente como encarregado do departamento jurídico e contador de todas as empresas; b A documentação de todas as empresas encontrava-se arquivada na Av. Leitão da Silva, 1387, 3º andar - Ed. Sheila, Santa Lúcia -Vitória - ES, onde foi recebida e atendida a fiscalização; c. Nesse endereço funcionava, à época, a sede administrativa de fato do Grupo. Ali eram executados, por segurados empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo, os serviços contábeis, de administração de pessoal, financeiro e comercial de todas elas. Comprovam tais afirmações as cópias em anexo, extraídas por amostragem, de documentos da Pão Gostoso e da Agropecuária Viva Maria, os quais foram preparados e assinados pelas mesmas pessoas, os Srs. Marcos Giovani T. Seidel (empregado da San Francisco de São Gonçalo) e Nilson da Silva (empregado da Farina's); 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 16 d. Ligando as empresas Farina's, Pão Gostoso, Firenze e Viva Maria, temos a participação do Sr. Manoel Francisco de Paula em seus quadros societários. Observe-se, ainda, que ocorreu uma enorme concentração do Capital Social dessas empresas nas mãos dessa pessoa física, conforme comprovam os dados constantes do quadro abaixo. Observe-se, ainda, que a constituição de Grupo Econômico de Fato entre a Pão Gostoso, a Firenze e a Viva Maria já restaria configurada somente pela composição acionária da última; (...) 4 Além do Sr. Manoel Francisco de Paula, integravam o quadro societário dessas empresas, até 1997, os seus irmãos Tarciso Leles de Paula e Herbert José de Paula e seu tio Geraldo Torteloti Essas pessoas exerceram, em conjunto com o Sr. Manoel, a administração das empresas do Grupo Firenze. Observe-se, ainda, que a esposa do Sr. Manoel, Sra. Mary Helal de Paula, foi sócia da Farina's até 09/97. 5. O GRUPO FIRENZE mantém uma página (site) na "Internet", no endereço eletrônico http7/www.firenzealimentos.com.br, onde encontram-se diversas informações sobre sua história, composição, unidades de negócio e locais de atuação. Anexamos ao presente documento cópia da página que descreve a fundação do Grupo pela família "De Paula". 6.Faz-se necessário frisar que a família "De Paula" e seus agregados detêm quase a totalidade do capital social das empresas do Grupo Firenze, exceção feita à Golden Fish. 7.A partir de 06/1997, foram feitas diversas mudanças na estrutura do quadro societário das empresas do Grupo Firenze. O Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de ser acionista da Agropecuária Viva Maria, cuja totalidade do capital passou a ser detida pelos seus irmãos Tarciso-e Herbert e seu tio Geraldo. Em contrapartida, os Srs. Tarciso, Herbert e Geraldo deixaram o quadro das demais empresas. 8.Tais fatos não descaracterizaram a existência do Grupo Econômico, uma vez que continuou a existir uma administração única, centralizada, para todas as empresas do Grupo, inclusive para Agropecuária Viva Maria, conforme comprovam os fatos descritos no item 3. Observe-se que os documentos citados no subitem c, item 3, foram selecionados por amostragem e demonstram uma conduta corriqueiramente adotada no Grupo até hoje. 9.Quanto à ligação da Comercial Golden Fish com o Grupo Econômico em questão, temos a relatar que: a.Tal qual ocorrido com as demais empresas integrantes do Grupo, a fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir e Hermenegildo na sede de fato do Grupo (Ed. Sheila); b.Em diligência efetuada no Distrito de Paraju, município de Domingos Martins, constatou-se que, ao lado de uma fazenda onde funciona um dos Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 17 estabelecimentos da Agropecuária Viva Maria S.A., empresa integrante do grupo econômico em questão, encontrava-se um pesque-pague intitulado Golden Fish, totalmente montado, com represa para pesca, bar e restaurante. Em sua entrada, havia um cartaz informando o fechamento temporário para "balanço"; c.No escritório da Agropecuária Viva Maria, vizinho a esse pesque-pague, fomos atendidos pela Sra. Carlúcia Tononi, secretária da empresa, que nos informou que a empresa Golden Fish Ltda funcionou até o fim do mês 02/2002 como pesque- pague, bar e restaurante, nas dependências anexas à fazenda, as quais havíamos acabado de visitar; d. Ainda segundo a Sra Carlúcia, a Golden Fish não possuía nenhum segurado empregado registrado, pois vinha sendo operada por empregados vinculados a Agropecuária Viva Maria, e que a encarregada do estabelecimento era a Sra. Jurema Esbelin Alves Gualtieri (A inexistência de segurados vinculados Golden Fish foi confirmada nos registros do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS); e. Tendo verificado as folhas de pagamento apresentadas pela Agropecuária Viva Maria, constatamos que a segurada Jurema Esbelin Alves Gualtieri constava com o cargo intitulado "ENC. PESQUE E PAGUE". Anexamos cópia da página 05 da folha de pagamento da competência 05/2003, comprovando que essa segurada ainda se encontra vinculada à Agropecuária Viva Maria, na qualidade de "ENC. PESQUE E PAGUE" (cópia obtida na ação fiscal em curso nessa empresa, iniciada no segundo semestre de 2003). 10. Apesar do quadro societário da Golden Fish não apresentar relação direta com o Grupo Econômico em questão, os fatos acima narrados evidenciam que essa empresa operava como um "apêndice" da Agropecuária Viva Maria, utilizando-se de suas dependências e seus recursos humanos. 11.0 elevado grau de dependência da Golden Fish em relação à Agropecuária Viva Maria comprova que ela também integra o Grupo Econômico de Fato objeto do presente documento Sobre a responsabilidade da empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, além do que foi destacado no Relatório Fiscal, de que os funcionários da Farina’s teriam sido para ela transferidos, a fiscalização esclareceu que a composição societária também justifica a inclusão da empresa no Grupo Econômico de fato: 12. Em 12/2000, a Farina's transferiu a grande maioria de seus segurados empregados, além de suas atividades, para a empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, CNPJ n° 04.094.282/0001-94, com sede na cidade de São Gonçalo/RJ. Tal empresa, cujos sócios são os mesmos da FARINAS, constitui-se, portanto, em sua sucessora e co- responsável pelos créditos previdenciários devidos até a data da sucessão, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 132 e 133, abaixo transcritos: Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 18 "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." (Livro II - NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, Capítulo V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, Seção II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES) 13.0 Quadro Societário da San Francisco, a partir de 11/2000 é o seguinte: Sócios gerentes Participação no capital social Manoel Francisco de Pula 90% Luciano Beite 10% 14.Portanto, em face da composição do quadro societário dessa empresa e dos demais fatos apresentados no presente documento, restou comprovado que, além de ser sucessora tributária da Farina's, a San Francisco de São Gonçalo também integra o Grupo Econômico de Fato aqui caracterizado. Ainda no curso dessas ações, foi entregue à fiscalização, pelo Sr. Valdenir (assessor jurídico das empresas), u documento intitulado “GRUPO FIRENZE”, cuja cópia encontra-se em anexo. Consta desse documento a identificação de todas as empresas componentes desse grupo. Dentre elas, encontram-se as seguintes, localizadas no Estado do Mato Grosso: a. Agropecuária Rio Palmeiras Ltda. b. Ilsa – Indústria Luellma S.A, c. Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. A fiscalização ainda apontou outros indícios para a caracterização do Grupo Econômico de fato: 23.Enumeramos a seguir, outros fatos que comprovam que, ainda que essas empresas tenham, em alguns casos, o controle do Capital diluído nas mãos de diversos integrantes da família "De Paula", elas são administradas e geridas em Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 19 bloco, prestando-se mútua assistência caracterizando a existência de um grupo econômico de fato (cópias em anexo): a.Em 1997, imóveis de propriedade coletiva dos Srs. Tarciso Leles de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Tortelote e Manoel Francisco de Paula (Matrícula 1-2.235, Iv. 2-G, fl. 25, e 1-2.919, Iv. 2-H, fl. 320, Registro Geral de Imóveis de Domingos Martins)encontrava-se hipotecado em garantida de débitos das empresas Firenze, Farina's, Pão Gostoso e Agropecuária Viva Maria junto ao Banco do Brasil; b.Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (Matrícula 12.073, Iv. 2, fl. 274, Cartório do 1º Ofício de Vila Velha) foi hipotecado em garantida de débitos da Farina’s e da Firenze; c.Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (Matrícula 09.199, Iv. 2, ficha 01, Cartório do 2º Ofício de Guarapah) foi hipotecado em garantia de débito da Farina's junto ao Banco do Brasil. Os recorrentes, por sua vez, não trouxeram provas que corroborassem seus argumentos de que as empresas eram independentes e autônomas e que não deveriam ser consideradas como Grupo Econômico de fato. A decisão notificação, por sua vez, analisou bem a questão, apoiando-se nas provas colhidas e no detalhamento apresentado nas Informações Fiscais. No que diz respeito à responsabilidade solidária, entendo que a fiscalização caracterizou devidamente a existência de grupo econômico e imputou a responsabilidade solidária com base no art. 30, inciso IX da Lei nº. 8.212/1991. A questão da responsabilidade solidária por contribuições previdenciárias devidas por empresas que compõem um rupo Econômico de Fato foi amplamente tratada pelo Parecer Normativo COSIT /RFB nº. 04/2018: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (...)São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 20 intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. (...) (grifos nossos) Sendo assim, diante dos fatos e dos documentos apresentados pela autoridade lançadora, entendo que está corretamente caracterizado o Grupo Econômico de Fato e a responsabilidade solidária encontra-se devidamente fundamentada. O assunto foi sumulado no âmbito do CARF, para confirmar o entendimento no sentido de que as empresas que compõem um Grupo Econômico de fato são responsáveis solidárias por débitos em razão da disposição legal, e não há necessidade de a autoridade lançadora demonstrar o interesse comum, conforme texto da Súmula CARF nº. 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Ademais, a responsabilidade atribuída à SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA pelos débitos da FARINA’S, decorre da sucessão (art. 132 e 133 do CTN), tendo em vista a transferência dos segurados empregados para aquela empresa em 12/2000. Portanto, além de fazer parte do grupo econômico de fato, a SAN FRANCISCO é sucessora e portanto, responsável solidária pelos débitos da FARINA’S. Diante do exposto, entendo que não assiste razão aos recorrentes em seus argumentos sobre a caracterização do Grupo Econômico de fato e a responsabilidade solidária, quanto às obrigações previdenciárias. 4.1. Responsabilidade pelas contribuições destinadas a fundos e terceiras entidades. Como se verificou no Relatório Fiscal, foram lançados valores devidos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), que na época eram arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS, também incidentes sobre as remunerações Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.366 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 21 pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. No que diz respeito às contribuições destinadas a terceiras entidades não há previsão de responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato, de modo que deve a responsabilidade se limitar às contribuições previdenciárias lançadas. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por a) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.730420/2012-51
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É devida a contribuição social sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, falecendo este Conselho de afastar norma com base em suposta afronta a princípio de índole constitucional. REEMBOLSO DE DESPESAS. VEÍCULOS. LEI Nº 8.212/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PAGAMENTOS EM VALOR FIXO. A al. “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 aduz não integrar o salário-de-contribuição o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado desde que devidamente comprovadas as despesas realizadas. Ausente a comprovação das despesas, sendo a verba ainda paga em valor fixo, evidenciada a natureza remuneratória da parcela, sobre a qual deve haver a incidência de contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. No bojo do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a verba paga a título de aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória e sobre ela não há incidência de contribuições devidas à seguridade social. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão quanto à natureza do aviso prévio indenizado, a tese é de observância obrigatória, por força do disposto no art. 99 do RICARF.
Numero da decisão: 2004-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o levantamento AVI (Aviso Prévio Indenizado). Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É devida a contribuição social sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, falecendo este Conselho de afastar norma com base em suposta afronta a princípio de índole constitucional. REEMBOLSO DE DESPESAS. VEÍCULOS. LEI Nº 8.212/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PAGAMENTOS EM VALOR FIXO. A al. “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 aduz não integrar o salário- de-contribuição o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado desde que devidamente comprovadas as despesas realizadas. Ausente a comprovação das despesas, sendo a verba ainda paga em valor fixo, evidenciada a natureza remuneratória da parcela, sobre a qual deve haver a incidência de contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. No bojo do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a verba paga a título de Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 2 aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória e sobre ela não há incidência de contribuições devidas à seguridade social. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão quanto à natureza do aviso prévio indenizado, a tese é de observância obrigatória, por força do disposto no art. 99 do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o levantamento AVI (Aviso Prévio Indenizado). Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para i) excluir as contribuições lançadas no levantamento CO2 [incidentes sobre as Notas Fiscais ou faturas de prestação de serviços relativas a pagamentos efetuados por serviços prestados pela Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. – UNIMED Porto Alegre] do auto de infração nº 51.030.092-8; e, ii) decotar do auto de infração nº 51.024-543-9 a penalidade relativa às competências compreendidas entre abril e agosto de 2009. Em sua peça impugnatória (f. 3.445/3.469) pleiteou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, eis que não teria, ao seu sentir, havido discriminação clara e precisa dos fatos Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 3 geradores. No mérito, sustenta que i) parcela das verbas incluídas na autuação sequer estariam sujeitas ao recolhimento das contribuições previdenciárias, como seria o caso do aviso prévio indenizado; ii) jamais teria utilizado os serviços de transportadores autônomos sem efetuar os recolhimentos; iii) em relação às contribuições inseridas no levantamento CO, inexistiria embasamento constitucional para a imposição de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperativas; e, iv) no tocante aos levantamentos VC, alegou que os empregados que receberam valores na rubrica “veículos” exerciam funções que demandavam serviços externos nas áreas comercial, vendas e alfandegária, o que comprovaria o cariz indenizatório da verba. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os discriminativos e anexos que compõem os Autos de Infração cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A não incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado está condicionada à comprovação de realização das despesas. Assim, quando a realização das despesas não resta comprovada, como nos casos em que os pagamentos são realizados em valores fixos mensais, correta a integração desta parcela ao salário de contribuição. COOPERATIVA DE TRABALHO. NOTA FISCAL. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO STF. A declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, por decisão definitiva plenária do STF, em processo no qual se reconhece a repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, autoriza o reconhecimento da improcedência de contribuições lançadas contra o tomador dos serviços e incidentes sobre a nota fiscal emitida por cooperativa de trabalho, em razão de serviços prestados pelos cooperados a ela associados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 3.473) Cientificado em 17 de agosto de 2016 (f. 3.501) da decisão da DRJ, apresentou, em 15 de setembro de 2016 (f. 3.502), recurso voluntário (f. 3.502/3.524), repisando, preliminarmente, i) a necessidade de observância do entendimento exarado pelo col. Superior Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 4 Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado; e, ii) a nulidade do auto de infração, ao argumento de que “a falta da discriminação clara e precisa dos fatos geradores (...) acaba por prejudicar sobremaneira o exercício do contraditório e ampla defesa.” (f. 3.511) No mérito, sustenta a i) inadequação da base de cálculo da contribuição devida sobre os valores pagos aos freteiros; ii) a natureza indenizatória do reembolso das despesas para a utilização de veículos pelos colaboradores; e, iii) repisa a não incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado. Insta anotar não ter sido o crédito tributário exigido nestes autos englobado em programa de parcelamento – o que implicaria em renúncia ao contencioso administrativo fiscal, conforme o disposto no art. 133, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 .1 O foram tão somente aqueles do processo outrora em apenso – o de nº 10880.730419/2012-27 (vide Termo de Desapensação às f. 3.527). Portanto, registro que, nos autos do processo de transação nº 13031.199673/2023- 97, deferido o pedido de parcelamento dos DEBCAD´s nºs 37.342.957-6 e 37.342.958-4 que integravam o processo de nº 10880.730419/2012-27 – como dito, antes apensados aos presentes autos (vide Termo de Desapensação às f. 3.527). Confira-se: Às f. 3.557/ss acostados documentos de representação. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora 1 Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 5 De início, acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. Conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO Anoto que, em que pese ter arguido, em caráter preliminar, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, certo ser a matéria de mérito, razão pela qual analisada no tópico subsequente. De forma lacônica – vide f. 3.511/ss – , arvorando-se em ensinamentos de cunho doutrinário e, especialmente, no princípio da verdade material, pretende ver declarada a nulidade do auto de infração. Não declina um único motivo concreto e específico para tanto, além de um suposto “desatendimento dos elementos necessários à discriminação clara dos eventos tributados.” (f. 3.516) Todavia, observa-se que, no auto de infração, estão explicitadas as infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas. Não há que se falar, pois, em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório – vide f. 3.513 –, inclusive porque, desde sua impugnação, a parte recorrente demonstra ter pleno conhecimento de qual infração lhe estava sendo imputada, o que lhe permitiu contraditá-la. Falhou em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade do auto de infração. II –DO MÉRITO II.1 – DA (IN)ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SOBRE OS VALORES PAGOS AOS FRETEIROS A linha argumentativa defendida, ainda que assim não tenha sido expressamente dito, pretende uma declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo da exação. Isso porque, afirma que a base de cálculo prevista no Regulamento Geral da Previdência Social incidente sobre os valores pagos aos freteiros, e empregada na fiscalização, não é compatível com a norma de incidência prevista no art. 195, inc. I, “a” da Constituição Federal. (f. 3.515) A alegação encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, que reconhece lhe falecer competência para afastar norma com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 6 Valho-me ainda das considerações da DRJ, que bem sumarizam o resultado da diligência realizada, de modo a comprovar a higidez do lançamento, em estrita consonância com as normas de regência2 sobre a matéria, sequer infirmados na peça recursal: No relatório emitido pela fiscalização, em resposta ao pedido de diligência, fls. 2.191 a 2.192 do e-processo, informa-se que, a partir da planilha apresentada pela empresa em meio digital, foi feito um filtro por CPF dos prestadores de serviço, exatamente para expurgar da base de cálculo do lançamento os valores relativos a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas. Posteriormente, aplicou-se sobre os valores pagos aos freteiros pessoas físicas o percentual de 20%, conforme previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, a fim de apurar o valor da remuneração. Esta remuneração mensal foi então comparada com as informações prestadas pela empresa na Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. As contribuições lançadas nos levantamentos FT2 incidiram exatamente sobre as diferenças encontradas nesta comparação. A planilha juntada às fls. 3.432 resume a apuração da base de cálculo dos mencionados levantamentos em cada uma das competências. Além dela, foi juntada uma planilha para cada uma das competências em que houve o lançamento de contribuições, na qual se relacionam, mês a mês, os valores declarados em GFIP, segurado por segurado, com os valores constantes das planilhas apresentadas pela empresa. Os documentos juntados aos autos, portanto, demonstram de modo cristalino que as contribuições lançadas no levantamento FT2 incidiram apenas sobre a remuneração paga a freteiros (transportadores rodoviários autônomos) pessoas físicas, bem como deixam clara a aplicação, no cálculo da remuneração, do percentual de 20% sobre os 2 Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (...) § 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 7 rendimentos brutos obtidos pelos freteiros. Procedentes, portanto, as contribuições lançadas nestes levantamentos. Mantenho, por esses motivos, o lançamento. II.2 – DO CARIZ (NÃO) INDENIZATÓRIO DOS VALORES REEMBOLSADOS A TÍTULO DE DESPESAS COM VEÍCULOS Seguindo a linha de defesa declinada na peça impugnatória, diz que para que seja possível a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de despesas com veículos, seria imprescindível que tais parcelas necessariamente remunerassem o trabalho prestado pelos funcionários da Recorrente. Ocorre que, como já demonstrado em sede de defesa administrativa, a Recorrente apenas ressarcia os seus empregados pelo uso de seus veículos pessoais para atividades profissionais com base em valor estimado. Assim, a Recorrente celebra contratos com seus funcionários (DOC. 04 da primeira Impugnação), os quais especificam, na cláusula segunda, que os funcionários serão reembolsados pela utilização dos seus veículos para fins profissionais. Não se pode dizer, portanto, que os valores reembolsados aos seus empregados e demais funcionários a título de despesas com veículos detenham natureza salarial, na medida em que as parcelas reembolsadas a esse título não constituem em contraprestação do trabalho. (f. 3.519) Peço licença para transcrever, no que importa, as razões apresentadas pela instância a quo para a manutenção da parcela na base de cálculo do lançamento: De acordo com o Relatório Fiscal, a rubrica veículos corresponde a um valor fixo que é pago ao funcionário, sem a comprovação do que efetivamente foi gasto, razão pela qual foi considerada como integrante do salário de contribuição. O impugnante admite que a rubrica veículos corresponde a um valor fixo, mas entende que este fato, por si só, não a transforma em parcela integrante do salário de contribuição. Para ele, se os veículos forem utilizados somente para fins profissionais, não há incidência sobre esta parcela. De acordo com a alínea “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado não integra o salário de contribuição, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. Como se vê, a comprovação das despesas realizadas é essencial para que a parcela paga a este título não integre o salário de contribuição. Tratando-se de dispositivo que isenta determinada parcela, deve ser interpretado de modo Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 8 literal, como exigido pelo inciso I do art. 111 do Código tributário Nacional – CTN. (f. 3.481; sublinhas deste voto) Malgrado seja a questão de natureza probatória, se furta a Recorrente comprovar as despesas supostamente reembolsadas, insistindo em tese já fartamente rechaçada pela DRJ, que está em sintonia com o entendimento externado pela Segunda Turma da eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ao se debruçar sobre situação similar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS ALUGADOS POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas.3 À míngua da ausência de comprovação das despesas, sendo ainda a parcela paga em valor fixo – o que reforça o cariz remuneratório da verba –, não acolho a pretensão. II.3 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO: DA TESE FIRMADA PELO STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA Colaciono a razão, apresentada pela DRJ, para a manutenção da parcela no lançamento: O impugnante alega que o STJ já decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, pela não incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado. Sobre o tema, entretanto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota PGFN/CRJ nº 640, de 2014, na qual afirma: 11. De acordo com o STJ, no RESP nº 1.230.957/RS, ao aviso prévio indenizado não seria possível conferir caráter remuneratório, porque consistiria em meio de reparação de um dano e não para retribuição do trabalho. Todavia, pende, no STF, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565.160/SC, com repercussão geral reconhecida, cuja decisão poderá reverter o entendimento do STJ. ... 14. Nesse contexto, não é possível a inclusão da matéria na lista prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010. 3 CARF. Acórdão nº 9202-006.034, sessão de 28 de set. de 2017. Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 9 Pelas razões acima, entendo que é procedente o lançamento no tocante à incidência de contribuições sobre a parcela paga aos trabalhadores a título de aviso prévio indenizado. De fato, a decisão proferida pela instância de piso está em sintonia com o disposto no Regimento Interno do CARF (RICARF) que impõe a necessidade do trânsito em julgado para a observância de entendimentos firmados em sede de recursos repetitivos, cuja observância é de natureza obrigatória. Confira-se: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Firmada a premissa, passo a analisar a (não) ocorrência do trânsito em julgado da decisão. Como narrado, prolatado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o acórdão assim ementado, no que importa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 10 no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. (...) Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.4 Na decisão monocrática proferida em 3 de abril de 2019 – isto é, quase 4 (quatro) anos após a prolação da decisão recorrida –, a Vice-Presidente do STJ, evidencia o objeto do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional no REsp nº 1230957/RS: Consoante se extrai dos autos, por força de decisão da lavra do eminente Ministro Gilson Dipp (fls. 1.194/1.199), no exercício da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário foi sobrestado até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito do Recurso Extraordinário n. 593.068/SC (Tema 163/STF), ocorrido em 11/10/2018. 4 STJ. REsp nº 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014. Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.262 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.730420/2012-51 11 Da leitura do inteiro teor do referido acórdão, verifica-se que o Excelso Pretório firmou, sob a sistemática da repercussão geral, a tese segundo a qual "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (...) Dessarte, com o julgamento definitivo do RE n. 593.068/SC, mostrou-se estreme de dúvidas que o Tema 163 de Repercussão Geral tem aplicação apenas aos feitos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas aos servidores públicos, considerado o regime previdenciário próprio a eles aplicado. A hipótese em tela, contudo, trata da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social – RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE n. 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. O recurso extraordinário, portanto, visava rediscutir a incidência de contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, nada dizendo sobre o aviso prévio indenizado. Sendo certa a ocorrência do trânsito em julgado no tocante ao aviso prévio indenizado, definitiva é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, arrimo no art. 99 do RICARF, merece ser provido o recurso neste ponto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento AVI (aviso prévio indenizado). Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 3596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11111762 #
Numero do processo: 10880.938867/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de omissão no acórdão embargado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. PIS – IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR o artigo 3º da Lei nº 10.865/2004 delimitou o fato gerador da PIS - Importação, como sendo (i) a entrada de bens estrangeiros em território nacional e (ii) o pagamento, o crédito, a entrega ou a remessa de valores a título de contraprestação por serviço prestado. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Comprovada a certeza e liquidez, o crédito deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 3201-012.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado relativamente ao valor da contribuição recolhida indevidamente na importação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.587, de 15 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.938864/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T16:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T16:44:50Z; Last-Modified: 2025-11-05T16:44:50Z; dcterms:modified: 2025-11-05T16:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T16:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T16:44:50Z; meta:save-date: 2025-11-05T16:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T16:44:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T16:44:50Z; created: 2025-11-05T16:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-11-05T16:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T16:44:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.938867/2018-62 ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE WHIRLPOOL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de omissão no acórdão embargado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. PIS – IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR o artigo 3º da Lei nº 10.865/2004 delimitou o fato gerador da PIS - Importação, como sendo (i) a entrada de bens estrangeiros em território nacional e (ii) o pagamento, o crédito, a entrega ou a remessa de valores a título de contraprestação por serviço prestado. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Comprovada a certeza e liquidez, o crédito deve ser reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado relativamente ao valor da contribuição recolhida indevidamente na importação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.587, de 15 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.938864/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 2 Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Whirpool S.A em face do Acórdão 3201-011.300, proferido em 18/12/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2017 REBATE. DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de descontos condicionais concedidos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento de seu pleito. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Márcio Robson Costa e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento ao recurso. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães não participou do julgamento por se tratar de recurso julgado pelo conselheiro relator, Pedro Rinaldi de Oliveira, na reunião de março de 2023, a quem ela sucedeu. Designados para atuar como redator ad hoc o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) e para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. Conforme consta do relatório de admissibilidade: Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/contradição, a saber: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA NATUREZA DA OPERAÇÃO QUE MOTIVOU INDEVIDAMENTE O RECOLHIMENTO DE PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 3 - O acórdão embargado concluiu que o PIS-importação e a Cofins-importação sobre serviços eram devidos, pois a operação possuía a natureza de desconto condicional e que não haveria previsão para a exclusão da base de cálculo da COFINS-Importação ou do PIS-Importação desse tipo de operação. A conclusão do acórdão embargado só foi possível porque ele omitiu-se na análise dos argumentos apresentados pela Embargante no item II.4 de seu Recurso Voluntário, no qual demonstra a origem e detalhamento da operação efetuada, esclarecendo se tratar de rebates concedidos a empresas adquirentes de bens da Embargante. Com efeito, no item II.4 de seu Recurso Voluntário, a Embargante demonstrou que recolheu PIS-importação e Cofins- importação sobre importação de serviços, mas as remessas para o exterior não envolviam nenhum serviço, mas rebate pela aquisição de bens da própria Embargante. Fica evidente que essas razões apresentadas no Recurso Voluntário não foram levadas em consideração no julgamento, quando se verifica que o acórdão embargado somente reproduziu os fundamentos e razões de decidir apresentados pela DRJ, incorrendo nos mesmos vícios do voto anterior. - O voto vencido omitiu-se na análise do item II.4 do Recurso Voluntário da Embargante ao tratar suas operações como importação de serviços e reproduzir quase que integralmente o acórdão da DRJ, sem enfrentar os argumentos da Embargante. Essa omissão implicou uma contradição: o acórdão embargado parte da premissa de que o recolhimento de PIS- importação e Cofins-importação sobre serviços é legítimo, mas conclui que os rebates têm a natureza de descontos condicionais sobre a venda de bens da Embargante. Ora, se a premissa (importação de serviços) é válida, o acórdão embargado deveria ter concluído pela existência de serviços importados pela própria Embargante, e não pela existência de receitas de exportação de bens. A contradição é aprofundada porque o acórdão embargado, ao concluir que os rebates seriam descontos condicionais vinculados à receita de exportação, deveria ter aplicado o artigo 149, § 2º, inciso I, Constituição e reconhecido a imunidade das receitas, de forma que não haveria se falar em tributação das referidas receitas. OMISSÃO NA ANÁLISE DO TRIBUTO REFERENTE AO CRÉDITO PLEITEADO - Como visto, o acórdão embargado se limitou a repetir as razões utilizadas pela DRJ para negar provimento ao Recurso Voluntário. Com isso, o acórdão incorreu em outra omissão, ao deixar de considerar o tributo correto em discussão nos presentes autos. Em diversos momentos no Recurso Voluntário, a Embargante reitera tratar-se de PER/DCOMPs transmitidos para restituição e compensação de créditos de PIS-Importação ou Cofins-Importação recolhidos sobre operação de exportação. Tais afirmações, por si só, já seriam suficientes para se reconhecer o direito creditório da Embargante, já que não há incidência desses tributos nessa operação, como já mencionado. Ocorre que o acórdão embargado insistiu no erro da DRJ, ao analisar o crédito pleiteado como se fosse decorrente de PIS e Cofins não-cumulativos domésticos, afirmando-se que, por tratar-se de descontos incondicionais, não haveria dúvidas da incidência dos tributos. - O voto vencido do Conselheiro Relator, detalhado no acórdão paradigma, evidenciou a ocorrência do equívoco cometido pela DRJ, que foi repetido no voto vencedor. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 4 Os embargos foram admitidos em síntese nos seguintes termos: Com efeito, entendemos que o voto vencedor não tratou do ponto fulcral sobre o qual recaiu a defesa – a natureza jurídica do rebate seria de um pagamento atípico não tributável pela PIS-Importação. Não haveria, no dizer da Embargante, bem ou serviço importado que ocasionasse a incidência da PIS-Importação. De observar que, após reproduzir tais argumentos, o Redator do voto vencedor centra a sua fundamentação, após explicar do que se trata o cashback, no fato de que a discussão sobre a sua natureza “passa pela possível caracterização dos valores bonificados como “descontos”, sejam estes condicionais ou incondicionais, particularmente quando a sua concessão estiver vinculada a determinados requisitos (volume de vendas, como nesse caso)”. E aí prossegue, para concluir que, no caso em exame, não se trataria de desconto incondicional. Todavia, como vimos, não é disso que tratou a defesa, mas do fato de que, consistindo em pagamentos realizados a clientes situados no exterior, não poderiam configurar fato gerador da PIS-Importação. Todos os argumentos declinados nos embargos decorrem, na verdade, dessa omissão (eis porque acolheremos integralmente os aclaratórios), notadamente quanto à alegação de que se deixou “de considerar o tributo correto” (“...a Embargante reitera tratar-se de PER/DCOMPs transmitidos para restituição e compensação de créditos de PIS-Importação ou Cofins-Importação recolhidos sobre operação de exportação”). Cabe observar, outrossim, não haver propriamente uma contradição, no sentido antes esposado, aquela que se verifica entre as disposições da própria decisão. O que há aqui é só uma omissão, que se pode resumir na ausência de debate sobre a questão fulcral aduzida no recurso voluntário: a inocorrência de fato gerador da PIS-Importação, razão pela qual a Embargante pleiteou o crédito. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1º, do Anexo ao RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração. Encaminhem-se os autos à Dipro/Cojul para as providências cabíveis, destacando-se que o Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes não mais compõe o colegiado. É o relatório. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração do contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. Art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, sendo admitidos para sanar omissão do acórdão embargado ante a ausência de debate sobre a questão fulcral aduzida no recurso voluntário: a inocorrência de fato gerador da COFINS-Importação, razão pela qual a Embargante pleiteou o crédito. Nesse sentido vejamos o que aduz a Recorrente sobre a matéria: II.4 – Da Efetiva Existência do Crédito 32. Subsidiariamente, caso se entenda que o direito creditório pleiteado pela Recorrente não estaria demonstrado – o que se admite apenas na eventualidade de o argumento anterior não ser admitido, a despeito de a autoridade fiscal ter aceito o crédito da Recorrente e o valor compensado corresponder ao mesmo valor deste –, passa-se a demonstrar a efetiva existência do direito creditório ora em discussão. II.4.1 – A Origem do Direito Creditório da Recorrente 33. A Recorrente firmou contratos de compra e venda com três companhias distintas, Imbera S.A. de C.V. (“Imbera”), Kronen International S.A. (“Kronen”) e AB Electrolux (“Electrolux”), comprometendo-se a vender a estas compressores produzidos por sua filial (Embraco Compressor and Cooling Solutions Business Unit – “Embraco”). 34. Precipuamente, no tocante ao contrato firmado com a Imbera, conforme a “Cláusula Primeira – Do Objeto” e a cláusula 3.1 do Contrato de Fornecimento de Compressores (fls. 61-71), a Recorrente se comprometeu a vender para a Imbera, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, compressores e condensadores produzidos por sua filial (Embraco Compressor and Cooling Solutions Business Unit (“Embraco”)). 35. Ainda, a “Cláusula Primeira – Do Objeto” e a cláusula 2.1 desse contrato determinava que a Imbera, em contrapartida, realizaria o pagamento do valor do preço estipulado pelo compressor vendido pela Recorrente. 36. Continuamente, de acordo com a “Cláusula Segunda – Das Condições Comerciais” e o Anexo do referido contrato, a Recorrente, com o intuito de estimular o desenvolvimento das relações comerciais pré-existentes entre as partes, comprometeu-se a pagar à Imbera o rebate (“bônus”), caso esta viesse a adquirir mais de 254.204 mercadorias, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 6 37. Em razão de a Imbera ter atingido a meta estipulada, a Recorrente realizou o pagamento do rebate de 1,5% do valor líquido das compras, como estabelecido no Anexo desse contrato. 38. Assim sendo, a Recorrente emitiu, em 31/01/2017, a Credit Note n. 17/0019 (Nota de Crédito nº 17/0019 – fl. 73), no valor de US$ 91.599,70 em favor da Imbera. 39. Por conta disso, a Recorrente realizou a remessa de US$ 91.599,70 (R$ 285.580,38, considerando a taxa de câmbio de 3,1177 utilizada pela instituição financeira que realizou a operação) em favor da Imbera, em consonância com o Contrato de Câmbio nº 18098633, celebrado em 31/01/2017 (fls. 75-78). 40. No que se refere ao negócio jurídico concluído com a Kronen, segundo o artigo 1 do “Supply Agreement” (Acordo de Fornecimento – fls. 80-85), firmado entre a Recorrente e a Kronen, a Recorrente comprometeu-se a vender para a Kronen, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, compressores produzidos por sua filial (Embraco). 41. Ainda, restou estabelecido que a Kronen, em contrapartida, realizaria o pagamento do valor do preço estipulado pelo compressor vendido pela Recorrente. 42. Continuamente, em linha com o artigo 2 do referido acordo, a Recorrente, com o intuito de estimular o desenvolvimento das relações comerciais pré-existentes entre as partes, comprometeu-se a pagar à Kronen o rebate (“bônus”), caso esta viesse a atingir a meta estipulada. 43. Em razão de a Kronen ter atingido a meta estipulada, a Recorrente realizou o pagamento do rebate de 4% do valor líquido das compras, como estabelecido no Anexo A desse acordo. 44. Destarte, a Recorrente emitiu, em 31/01/2017, a Credit Note n. 17/0016 (Nota de Crédito nº 17/0016 – fl. 87), no valor de US$ 337.199,36 em favor da Kronen. 45. Por conta disso, a Recorrente realizou a remessa de US$ 337.199,36 (R$ 1.051.286,44, considerando a taxa de câmbio de 3,1177 utilizada pela instituição financeira que realizou a operação) em favor da Kronen, conforme Contrato de Câmbio nº 18098629, celebrado em 31/01/2017 (fls. 89-92). 46. Finalmente, no que se refere ao negócio jurídico celebrado com a Electrolux, como se verifica no “Rebate/Commercial Concession Commitment” (Compromisso de Concessão Comercial/Bonificação – fls. 94-96) firmado entre a Recorrente e a Electrolux, a Recorrente comprometeu-se a vender para a Electrolux, no ano de 2016, compressores produzidos por sua filial (Embraco) e, em caso de atingimento da meta estipulada, a Recorrente ficaria encarregada de efetuar o pagamento de rebate à Electrolux. 47. Continuamente, em consonância com o artigo 2 do referido acordo, a Recorrente, com o intuito de estimular o desenvolvimento das relações comerciais pré-existentes entre as partes, comprometeu-se a pagar rebate (“bônus”) para a Electrolux, caso esta viesse a atingir a meta estipulada. 48. Em razão de a Electrolux ter atingido a meta estipulada, a Recorrente realizou o pagamento do rebate, razão pela qual esta emitiu, em 31/01/2017, a Credit Note n. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 7 17/0018 (Nota de Crédito nº 17/0018 – fl. 98), no valor de US$ 366.283,33 em favor da Electrolux. 49. Por conta disso, a Recorrente realizou a remessa de US$ 366.283,33 (R$ 1.141.961,54, considerando a taxa de câmbio de 3,1177 utilizada pela instituição financeira que realizou a operação) em favor da Electrolux, segundo o Contrato de Câmbio nº 18098630, celebrado em 31/01/2017 (fls. 89-92). 50. Elucide-se que a Recorrente não repassou para os seus clientes os custos relativos às operações, ou seja, a Recorrente foi quem arcou com o custo financeiro dos tributos que incidiram sobre a remessa de tais valores, realizando o gross up sobre o valor da remessa. 51. Com efeito, a Recorrente ofereceu a totalidade do montante relativo às transferências acimas mencionadas, com gross up, à tributação da COFINS- Importação, à alíquota de 7,6%, com fundamento na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 8º da Lei nº 10.685/2004, e, consequentemente, realizou o recolhimento, em 31/01/2017, de R$ 272.761,79, como se verifica do DARF anexo (fls. 100-101). 52. Ocorre que, como será demonstrado no subtópico seguinte, a remessa de valores para o exterior a título de rebate não deve ser tributada pela COFINS- Importação, o que evidencia que a Recorrente realizou o recolhimento indevido da contribuição em tela. O crédito consequente, logo, pode ser compensado com débitos vencidos ou vincendos da Recorrente. II.4.2 – Natureza Jurídica do Rebate: Pagamentos Atípicos Não Tributáveis pela COFINS-Importação 53. Como demonstrado, o presente processo tem por objeto a remessa de valores (rebate) para empresas domiciliadas no exterior (México e Argentina), a qual foi oferecida à tributação da COFINS-Importação à alíquota de 7,6%. 54. Isso porque, quando da edição da Emenda Constituição (“EC”) nº 42/2003, que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Constituição, a União passou a deter competência para exigir o recolhimento de COFINS sobre as remessas destinadas ao exterior. 55. Por conta disso, a União Federal, exercendo a competência a ela atribuída, editou a Lei nº 10.865/2004 e passou a exigir o recolhimento da COFINS- Importação sobre as remessas de valores ao exterior. Confira-se o disposto no artigo 1º desse diploma legal: “Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS- Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º.” 56. Ocorre que a CF/88 não autorizou que a COFINS-Importação incidisse sobre toda e qualquer remessa ao exterior, mas apenas sobre aquelas decorrentes da importação de bens e serviços. Assim sendo, o artigo 3º da Lei nº 10.865/2004 delimitou o fato gerador dessa contribuição, como sendo (i) a entrada de bens Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 8 estrangeiros em território nacional e (ii) o pagamento, o crédito, a entrega ou a remessa de valores a título de contraprestação por serviço prestado. Veja-se: “Art. 3º. O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.” 57. Adicionalmente, o artigo 8º do mesmo diploma legal disciplinou a alíquota seria aplicável nesse caso. A COFINS-Importação incide às alíquotas de 9,65% sobre os bens importados e de 7,6% sobre os serviços importados. Observe-se: “Art. 8º. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de: a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3o, de: a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação.” (g.n.) 58. A Recorrente, por um equívoco, ofereceu os rebates à tributação da COFINS- Importação à alíquota de 7,6%. Contudo, para que fosse possível tributar tais valores, a remessa ao exterior deveria se dar a título de contraprestação de serviço importado ou para o pagamento de bem estrangeiro que ingressou em território nacional. 59. A despeito de a DRJ ter entendido que os pagamentos feitos pela Recorrente seriam descontos condicionais sujeitos ao COFINS-Importação – com base na legislação da contribuição para o PIS e COFINS –, em verdade, os valores remetidos pela Recorrente não se enquadram em quaisquer das hipóteses acima elencadas. É o que se passa a demonstrar. II.4.2.1 – Inexiste bem importado a ocasionar a incidência da COFINS-Importação 60. A primeira hipótese de incidência da COFINS-Importação prevista pelo artigo 3º da Lei nº 10.865/2004 é no caso de entrada de bens estrangeiros no território nacional (inciso I), quando a contribuição é devida à alíquota de 9,65% (artigo 8º, inciso I, alínea ‘b’, do mesmo diploma legal). 61. Todavia, os valores destinados ao exterior não se deram a título de pagamento de bem importado. Muito pelo contrário. Como já mencionado, a Recorrente exportou bens e, como forma de estímulo de incremento das relações comerciais, concedeu ao cliente estrangeiro uma redução do preço total (rebate), justificada pela elevada quantidade de mercadorias por ele adquirida. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 9 62. Isto é, o rebate resulta apenas de um acordo comercial celebrado entre as partes para a fidelização do cliente, não havendo que se falar, em hipótese alguma, em qualquer importação realizada pela Recorrente, eis que a Recorrente não adquiriu qualquer mercadoria de seu cliente do exterior. 63. Por conta disso, não há que se falar em incidência da COFINS-Importação com fundamento no inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.865/2004. II.4.2.2 – Inocorrência de prestação de serviço sujeita à incidência da COFINS- Importação 64. A segunda e última hipótese de incidência da COFINS-Importação elencada pelo artigo 3º da Lei nº 10.865/2004 é no caso de pagamento realizado a título de contraprestação de serviço realizado (i.e., em importação de serviço). 65. Ocorre que, no presente caso, o pagamento realizado pela Recorrente não se deu a título de contraprestação, mas sim como redução de preço para fidelização de cliente, visando a incrementar as suas atividades de exportação de mercadorias. Nada além disso. 66. Não bastasse isso, faz-se necessário esclarecer que, para que haja a prestação de um serviço, tem-se necessariamente que alguém (pessoa física ou jurídica) realize esforço (obrigação de fazer) em favor de terceiro. Nesse sentido, tem-se lição de Aires F. Barreto2 e José Eduardo Soares de Mello3, respectivamente: “O conceito de serviço supõe uma relação com outra pessoa, a quem serve. Efetivamente, se é possível dizer-se que se fez um trabalho ‘para si mesmo’, não o é afirmar-se que se prestou serviço ‘a si próprio’. Em outras palavras, pode haver trabalho sem que haja relação jurídica, mas só haverá serviço no bojo de uma relação jurídica. Num primeiro momento, pode-se conceituar serviço como todo o esforço humano desenvolvido em benefício de outra pessoa (em favor de outrem).” (g.n.) “O cerne da materialidade da hipótese de incidência do imposto em comento não se circunscreve a ‘serviço’, mas a uma ‘prestação de serviço’, compreendendo um negócio (jurídico) pertinente a uma obrigação de 'fazer', de conformidade com os postulados e diretrizes do direito privado.” (g.n.) 67. Portanto, para que se caracterizasse uma prestação de serviço, seria necessário que a sociedade cliente da Recorrente tivesse realizado algo em seu favor (obrigação de fazer) da Recorrente e que ela recebesse a quantia como uma contraprestação pelo serviço prestado. No entanto, de acordo com o mencionado, a cliente estrangeira nada fez – apenas adquiriu a quantidade de mercadorias suficiente para obter uma redução no preço –, de modo que a remessa para o exterior foi concluída tão somente em razão de um acordo comercial formalizado para que as relações comerciais fossem estreitadas. 68. Assim sendo, por inexistir qualquer prestação de serviço no presente caso, não há que se falar em incidência da COFINS-Importação com fundamento no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.865/2004, razão pela qual a decisão da DRJ deve ser reformada por esse E. CARF, a fim de que seja homologada a compensação realizada. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 10 II.4.2.3 – Recolhimento da COFINS-Importação configura pagamento indevido 69. Com base em tudo o que foi exposto, verifica-se que a remessa ao exterior (i) não ocorreu para o pagamento de mercadoria adquirida no exterior (importação de bens) (ii) nem se deu a título de contraprestação pelo serviço tomado (importação de serviço). 70. A DRJ, inclusive, confirma o entendimento de que a operação feita pela Recorrente não possui previsão legal para incidência tributária da COFINS- Importação: “Do ponto de vista legal, tais práticas não possuem um regramento específico e, a depender de como sejam interpretadas, produzirão efeitos adversos na apuração de tributos.” (fl. 121; g.n.) 71. Por conta disso, os valores remetidos ao exterior não deveriam ter sido oferecidos à tributação da COFINS-Importação. Não obstante, como já demonstrado, a Recorrente, por um equívoco, tributou as referidas remessas à alíquota de 7,6% da COFINS-Importação. 72. Sucede-se que, a DRJ, incorrendo em erro de motivação, afirmou que os pagamentos procedidos pela Recorrente eram devidos pois a operação possuía a natureza de desconto condicional e que não haveria, com fundamento na legislação da contribuição para o PIS e COFINS, previsão para a exclusão da base de cálculo da COFINS-Importação desse tipo de operação. 73. O primeiro dispositivo utilizado pelo acórdão recorrido para justificar esse posicionamento foi o artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019: (...) 74. Referido dispositivo, por sua vez, faz referência ao artigo 26 do mesmo diploma legal: “Art. 26. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é: I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10).” 75. Mais adiante, ainda tratando sobre a incidência da contribuição para o PIS e COFINS sobre descontos condicionais, a decisão a quo cita a Solução de Consulta COSIT nº 380/2017, que é assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - DESCONTOS INCONDICIONAIS -NÃO INCIDÊNCIA As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 11 para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”; IN SRF nº 51, de 1978, item 4.2 NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 291, DE 13 DE JUNHO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º, II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978; IN SRF nº 51, de 1978, item 4.2.” 76. Por fim, concluindo as suas razões que levaram à conclusão pela improcedência do crédito pleiteado, o acórdão da Manifestação de Inconformidade se vale da seguinte jurisprudência administrativa: 77. Destarte, perceba-se que todos os elementos que serviram para embasar o acórdão recorrido se referem à composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, tributo diverso do discutido nos presentes autos, qual seja: a COFIN-Importação. 78. Destaca-se que a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS é completamente diversa da base de cálculo da COFINS-Importação. Enquanto as primeiras incidem sobre a receita auferida pelo contribuinte4, a segunda incide sobre o valor aduaneiro, quando ocorre a importação de bens, ou o “valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do IRPJ, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições incidentes na importação”, quando ocorre a importação de serviço5. 79. Ora, não há semelhança entre a contribuição para o PIS e COFINS, e a COFINS- Importação, seja quanto ao fato gerador, seja quanto à base de cálculo. Não por outra razão, esses tributos possuem disciplina normativa própria. Assim, não poderia a DRJ, para fundamentar um entendimento sobre a COFINS-Importação, utilizar embasamento exclusivo de tributos estranhos ao processo e decidir, com base nisso, manter a glosa dos créditos. 80. Ressalte-se que a DRJ levantou o tratamento tributário de tributos diversos justamente porque a operação realizada pela Recorrente não sofre a incidência da Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 12 COFINS-Importação, uma vez que, como demonstrado exaustivamente nos tópicos anteriores, os valores remetidos ao exterior não compõem a base de cálculo dessa contribuição. 81. Não se alegue, ainda, que a Recorrente não teria direito ao crédito ora pleiteado, na medida em que ela assumiu o ônus financeiro relativo à tributação. Isso porque, a Recorrente ofereceu o montante relativo à remessa ao exterior, com gross up, à tributação da COFINS-Importação, de modo que a Recorrente cumpriu com o disposto no artigo 166 do CTN6, sendo parte legítima a reivindicar o direito creditório. 82. Desta feita, resta caracterizado o recolhimento indevido da COFINS- Importação, de modo que, outrossim, evidencia-se o direito creditório da Recorrente pleiteado na DCOMP, sendo de rigor, portanto, a reforma do acórdão recorrido e a homologação integral da compensação pleiteada pela Recorrente. Depreende-se da análise dos autos razão assistir a Embargante, a remessa de valores para o exterior a título de rebate não deveriam ter sido tributadas pela COFINS-Importação, de fato o artigo 3º da Lei nº 10.865/2004 delimitou o fato gerador da referida contribuição, como sendo (i) a entrada de bens estrangeiros em território nacional e (ii) o pagamento, o crédito, a entrega ou a remessa de valores a título de contraprestação por serviço prestado. Nesse sentido reproduzo as razões adotadas pelo relator ad hoc do voto vencido: Com relação à matéria principal dos autos, conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, comprovada a certeza e liquidez, o crédito deve ser reconhecido. Neste caso em concreto, a turma julgadora antecedente tratou como se Cofins não-cumulativo fosse, quando na verdade o crédito possui origem no pagamento indevido de Cofins-Importação, com base de cálculo própria prevista na Lei nº 10.865/2004, mas precisamente nos Art. 1.º e 3.º, reproduzidos a seguir: DA INCIDÊNCIA Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS- Importação, com base nosarts. 149, § 2º , inciso II,e195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º . § 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. § 2º Consideram-se também estrangeiros: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 13 I - bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se: a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou e) por outros fatores alheios à vontade do exportador; II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País. (...) DO FATO GERADOR Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica: I - às malas e às remessas postais internacionais; e II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento). § 3º Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2º deste artigo, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento).” Vejam que não há previsão de incidência de Cofins-Importação nas operações de venda de bens ao exterior, de exportação de bens e, conforme demostrado pelo pagamento do DARF Código 5442 (Cofins-Improtação) de fls. 100 e 101 e dos Contratos de Fornecimento de Compressores ao exterior de fls. 60. Embora a natureza jurídica do rebate pago pela Embargante, a meu ver, verse sobre valores bonificados como se fossem descontos condicionais concedidos (tendo em vista que só serão concedidos os rebates se atingidas determinadas metas de compras pelos clientes ao longo de determinado período) a remessa de tais valores para o exterior não deve sofrer a incidência do Cofins-Importação por Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.589 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938867/2018-62 14 não corresponder a pagamento em razão de entrada de bens estrangeiros em território nacional, tampouco a pagamento de contraprestação por serviço prestado. Como bem destacado pela embargante, no caso dos autos, para que se caracterizasse uma prestação de serviço, seria necessário que a sociedade sua cliente tivesse realizado algo em seu favor (obrigação de fazer) e que ela recebesse a quantia como uma contraprestação pelo serviço prestado. no entanto, conforme comprovado nos autos, a cliente estrangeira nada fez – apenas adquiriu a quantidade de mercadorias suficiente para concessão dos rebates. Sendo assim, o pagamento da cofins – importação em tal operação configura pagamento indevido, origem do crédito pleiteado. Desse modo, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos a certeza e liquidez do crédito pleiteado, foi inadequada a análise da turma julgadora antecedente, que justificou o seu não reconhecimento apenas com base na tese do desconto condicional, pois não aplicável ao cofins-importação, em razão da completa disparidade da base de cálculo e do regime de incidência. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e reconhecer o crédito pleiteado relativamente ao valor da contribuição recolhida indevidamente na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado relativamente ao valor da contribuição recolhida indevidamente na importação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11105955 #
Numero do processo: 11080.729520/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.881 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729520/2017-28 2 Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 79/84) contra acórdão da DRJ (efls.30/34) que julgou improcedente impugnação administrativa (efls. 10/11) movida contra notificação de lançamento (efls.02 e ss) fundado em Despacho Decisório que não homologou compensação (efls.39/45) com a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declarações de Compensações não homologadas, com fundamento no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido (efls.30/34): Trata o presente processo de impugnação em face da “NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 65/2017 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA” de fl. 03 no montante de R$ 3.810.768,71referente à aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declarações de Compensações não homologadas, com fundamento no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. A análise do direito creditório foi realizada nos autos do processo nº 16682- 900055/2017-86. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.881 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729520/2017-28 3 Cientificada eletronicamente da referida notificação em 09/11/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - DTE de fl. 09), a contribuinte apresentou em 30/11/2017, por intermédio de procurador regularmente constituído, a impugnação de fls. 19 ss. Na defesa, alega que apresentou Manifestação de Inconformidade para a qual aguarda ciência do Recurso Voluntário interposto(grifos ausentes no original). Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.881 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729520/2017-28 4 Pelo despacho de fl. 39 os autos foram encaminhados para julgamento. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. PROVIMENTO PARCIAL. É cabível a cobrança da mul ta isolada, em virtude do não reconhecimento do direito creditório com consequente não homologação dos débitos declarados em Declaração de Compensação. Pendente de definitividade de decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte E, assim, concluiu: Assim, em face do exposto, VOTO pela procedência em parte da Impugnação para que se reforme o débito aqui impugnado de acordo com o Acórdão nº 06-60.196 - 2ª Turma da DRJ/CTA, e mantenha-se suspensa sua exigibilidade até o julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF. Devidamente cientificado em 17/07/2023 (efls.76), o recorrente, às efls 78, em 11/08/2023, protocolou seu recurso voluntário (efls. 79/84), reforçando e requerendo o que segue: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.881 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729520/2017-28 5 13. Portanto, em face da decisão definitiva do plenário do STF que decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996, não há outra alternativa senão afastar a referida sanção no presente caso. III. DOS PEDIDOS 01. Portanto, diante de todo exposto, REQUER a Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e, no mérito, provido para que seja integralmente cancelada a multa isolada relativa ao processo de autuação nº 11080.729520/2017-28, uma vez que a referida multa é INCONSTITUCIONAL. Após, os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 16682- 900055/2017-86, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 161DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.881 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729520/2017-28 6 Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, seria aplicável multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Contudo, embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.881 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729520/2017-28 7 sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.720144/2012-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ..
Numero da decisão: 2001-008.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. .. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.078 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720144/2012-50 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 92/93), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 62 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls.2 e ss.), lavrado para levantamento de contribuições previdenciárias relativas à parte patronal e à parte devida por empregado doméstico sobre a remuneração deste. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: ... O presente processo administrativo é constituído dos seguintes autos de Infração: Auto de Infração n° 51.014.844-1- refere-se à parte patronal das contribuições, à alíquota de 12% sobre a remuneração, conforme previsto nos arts. 24 e 30, V, da Lei 8.212/91, no valor de RS 4.242,35 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais, trinta e cinco centavos), incluída multa e juros, compreendendo o período de 01/2009 a 12/2011. Auto de Infração n° 51.014.845-0 - refere-se às contribuições previdenciárias devidas pela empregada, à alíquota de 8% sobre a remuneração, conforme previsto Lei n° 8.212/91, art. 20 (com redação dada pelo art. 2º da Lei n° 9.032/95 e do art. 4º da Lei n° 9.129/95) art. 28, II e parágrafos (com as alterações da Lei n° 9.528/97 e da Lei n° 9.711/98 e art. 30, inciso V; Lei n° 9.311/96, art. 17, inciso II, no valor de R$ 2.848,28 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais, vinte e oito centavos), incluída multa e juros, compreendendo o período de 01/2009 a 12/2011. Constitui fato gerador do lançamento o pagamento de remuneração pela autuada à empregada doméstica Uria Gomes, sem, contudo, ter recolhido as contribuições previdenciárias devidas, conforme o noticiado no Relatório Fiscal de fls. 49/51. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 17/02/2012- AR de fl. 52, interpondo em 15/03/2012, as defesas, de fls. 55/56 e 60/61. Alega a Impugnante: - A má fé da notificante ao questioná-la sob o regime laboral, período e recolhimentos ao INSS, para assim poder fazer cobranças indiscriminadamente. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.078 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720144/2012-50 3 - Que sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista. Ao final, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. INEFICÁCIA. A impugnação deve vir acompanhada das provas. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade administrativa, tanto a autuação quanto o julgamento devem abster-se de apreciar arguições de cunho pessoal. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016 (Termo de Ciência de e-fl. 91), o sujeito passivo interpôs, em 05/07/2016 (protocolo de e-fl. 92), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que repassava para a empregada o valor referente à contribuição previdenciária para esta mesma fazer o recolhimento em carnê, que não agia de má-fé, que sua condição pessoal de dona de casa justifica a falta de conhecimento da forma de recolhimento das contribuições e que a empregada não foi lesada. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.078 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720144/2012-50 4 Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. A lide remanesce no valor original de lavratura, a sofrer incidência dos consectários legais cabíveis. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mas observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso apenas argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se das alegações recursais relativas a repasse do valor referente à contribuição previdenciária, má-fé, condição pessoal, falta de conhecimento da legislação cabível e lesão da empregada. Por não terem sidos apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciada para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Verifica-se, portanto, que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por conter apenas matéria preclusa. Conclusão Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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