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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778900 #
Numero do processo: 10980.001649/2008-71
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1990 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição tem como termo inicial de contagem a decisão transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3202-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 808          2 Trata­se de recurso voluntário interposto por Kraft Foods Brasil S.A. contra  Acórdão nº 06­28.015, de 25 de  agosto de 2010, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que  acordou por unanimidade de votos, acolher em parte as razões de inconformidade para:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  7.046.233,33,  em  valores  de  31/12/1995, deferindo­se a restituição correspondente;  b) indeferir a parcela remanescente do pedido (R$ 1.754.174,83), relativa aos  pagamentos efetuados anteriormente a outubro de 1990, não abrangidos por ação judicial, em  razão da decadência do direito de restituição.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Conforme esclarece o despacho decisório de fls. 212/215 do Chefe do Seort  da DRF em Curitiba, o presente processo  foi formalizado, de oficio, "para abrigar  pleito do interessado conexo ao­Pedido de Restituição, de­fl. 03,­onde o­contribuinte  alega  créditos  de  PIS  no  valor  de  RS  21.472.692,26.  ­  Aludido  valor,  conforme  consta, contempla créditos de três empresas incorporadas pela Kraft Lacta Suchard  Brasil  Ltda: Q­Refresco, Kibon  e  Indústria  de Chocolate Lacta. Posteriormente,  a  Kraft Lacta Suchard Brasil Ltda. Foi incorporada pela Kraft Foods Brasil S/A.  No relatório do despacho decisório também consta que:  3. Relativamente aos créditos da Q­Refresco S/A e da Kibon S/A os mesmos já  foram analisados e reconhecidos mediante o processo n° 13811.002238/97­17.  4.  Com  relação  ao  crédito  da  Indústria  de  Chocolate  Lacta  S/A  (R$  8.800.408,16 ­ ver fl. 07), o mesmo não foi analisado no processo 13811.002238/97­ 17 uma vez que o interessado havia optado pela via judicial (e, portanto, renunciado  a via administrativa) e a ação judicial, à época, não havia sido (sic) transitado em  julgado  .........  7.  No  entanto,  o  contribuinte,  posteriormente  ix  emissão  do  despacho  decisório conexo aos créditos da 0­Refresco S/A e Kibon S/A (ver cópia às fls. 165 a  208) mediante  o  qual  foi  reconhecido  crédito  para  estas  2  empresas;  compareceu  perante  esta  Delegacia  para  apresentar  as  peças  judiciais  conexas  ao  crédito  da  Indústria de Chocolate Lacta S/A (ver documentos de fls. 60 a 164), inclusive, com o  comprovante do trânsito em julgado da ação.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 809          3 8. Tendo em vista as informações acima, optei por providenciar a abertura do  presente  processo  para  analisar  o  pleito  do  interessado  conexo  à  Indústria  de  Chocolates Lacta S/A.  De acordo com os autos, ao analisar o pedido, o Seort da DRF em Curitiba  concluiu  que  na  ação  judicial  não  houve  o  reconhecimento  expresso  da  semestralidade do PIS, tendo apenas sido assegurado o direito de compensação dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  mesmo  titulo.  Concluiu,  também,  inexistirem  créditos em favor da interessada.  Inconformada  com  as  conclusões  do  despacho  de  fls.  212/215,  da  qual  foi  cientificada em 15/02/2008 (fl. 215), a contribuinte, em 28/02/2008, ingressou com a  manifestação de  fls.  221/229 onde discorre  sobre o contido no despacho c  conclui  ser absurdo o indeferimento tendo como base a simples omissão direta da expressão  `semestralidade'  na  decisão,  já  que  a  inconstitucionalidade  dos  decretos­leis  foi  decretada.  Aduz  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  decretos  é  o  próprio reconhecimento da  tese da semestralidade' c pede o deferimento do pleito.  Discorre,  adicionalmente,  sobre o  posicionamento  dos Conselhos  de Contribuintes  acerca  do  tema.  Insiste  no  reconhecimento  do  direito  e  requer,  inclusive,  a  homologação das compensações efetivadas.  A  fl.  260,  despacho  encaminhando  o  processo  para  esta  DRJ  cm Curitiba,  para julgamento.  Tendo  em  vista  o  contido  nas  decisões  judiciais,  e,  também,  a  adoção  administrativa  da  tese  da  semestralidade,  decidiu­se  devolver  o  processo  em  diligência  para  que  o  Seort  da  DRF  cm  Curitiba:  a)  informasse  se  as  bases  de  cálculo indicadas na planilha de fls. 162/164, relativas aos fatos geradores havidos  a  partir  de 22/11/1990,  como  sendo  relativas ao  6° mês  anterior  ao da  apuração,  estavam  corretas;  b)  atestasse  os  recolhimentos  (11s.124/161)  havidos  para  os  débitos  de PIS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/11/1990,  tal  como  indicado  na  planilha  de  fls.  162/164;  c)  apurasse  o  montante  passível  de  restituição,  adotando­se  a  tese  da  semestralidade,  e  corrigisse monetariamente  os  recolhimentos pelos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional; d) desse ciência  ã  contribuinte  das  conclusões  obtidas  para  que,  sendo  necessário,  ela  pudesse  se  manifestar no processo.  Em  decorrência,  foram  juntados  os  extratos  de  fls.  265/291  e  a  tabela  de  atualização monetária de fl. 292, bem como o Parecer Técnico de fls. 293/312, que  concluiu pela existência do valor de R$ 7.046.233,33, passível de restituição (a ser  acrescido da taxa de juros Selic a partir de 01/01/1996).  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 810          4 Ciente  do  Parecer  cm  09/06/2010  (fls.  313/314),  a  contribuinte  solicitou  e  obteve  cópia  integral  dos  autos  (fl.  315)  e,  em  09/07/2010  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  333/341,  questionando  as  conclusões  do  parecer. Juntamente com a manifestação  juntou cópia da petição  inicial  relativa à  ação ordinária n" 1999.03.99.075891­0  Na manifestação a interessada alega que o parecer incorreu em equivoco ao  deixar  de  considerar  os  pagamentos  efetuados  no  período  de  janeiro  de  1988  a  setembro de 1990, também constantes do pedido. Diz que tais pagamentos não foram  objeto de decisão judicial e que em relação a eles não há que se falar em prescrição  ou decadência. Pede a aplicação da súmula n° 15 do CARF e, em conseqüência, o  deferimento total do pedido, nos termos da planilha de fl. 08.  E o relatório.”    A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  em  parte  as  razões  de  inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1990 a 31/10/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE.RECONHECIMENTO.  Nos  termos da  legislação de regência, estando comprovado o recolhimento  indevido ou maior que o devido de  tributo ou contribuição, reconhece­se o  direito creditório c autoriza­se a restituição correspondente.  Período apuração: 01/01/1988 a 31/08/1990  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  em  cinco  anos  contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  20  de  setembro  de  2010,  apresentou  recurso voluntário em 19 de outubro de 2010 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF.     É o relatório.  Voto             Fl. 810DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 811          5 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 20 de setembro de 2010, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando­o em 19 de outubro de 2010.    Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  a  lide  envolve  a  decadência alegada pela DRJ da parcela remanescente de R$ 1.754.174,83, objeto de pedido de  restituição  pela  contribuinte,  relativa  aos  pagamentos  efetuados  entre  janeiro  de  1988  até  setembro de 1990.    Quanto  aos  fatos,  traz  a  recorrente  que  para  adotar  tal  posicionamento  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA)  expressamente  contrariou  determinação  contida  no  v.  acórdão  de  fls.  37158  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  afrontou  a  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial nas situações em que ocorreu a declaração de inconstitucionalidade da exação.    Dessa forma, relativamente às questões de direito, traz a recorrente que:  · A  decisão  colegiada  ora  atacada  consignou  expressamente  que  a  “ação judicial analisou apenas os pagamentos de PIS feitos a partir  de  outubro  de  1990".  Sendo  assim,  "como  os  demais  pagamentos  realizados (anteriormente a outubro de 1990) não foram incluídos na  ação judicial, o entendimento a ser adotado em relação a eles passa  a ser o administrativo";  · Os valores recolhidos pela LACTA, no período de janeiro de 1988 até  setembro  de  1990,  já  integravam  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado  em  04.12.1998,  sendo  que,  por  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 812          6 determinação do próprio Segundo Conselho de Contribuintes, exarada  nos  termos  o  V.  acórdão  de  fls.  37/58,  a  sua  apreciação  foi  postergada/suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  referida  ação  judicial;  · Apesar  da  referida  ação  judicial  não  envolver  a  discussão  especificamente  dos  valores  recolhidos  naquele  período,  o  presente  pleito administrativo ficou vinculado a declaração judicial  incidental  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n°.  2.445/88  e  2.449/89,  uma  vez  que  esse  pedido,  contido  na  referida  ação  judicial,  não  se  restringia apenas a determinado período temporal;  · Assim  sendo,  tendo  devidamente  transitado  em  julgado  a  decisão  declaratória da inconstitucionalidade dos Decretos­leis n°. 2.445/88 e  2.449/89, a esfera administrativa foi reinstaurada, para, no tocante ao  pedido de restituição formulado pela LACTA em 04.12.1998:  (i)  aferir,  quantificar  e  restituir os  créditos da  contribuinte relacionados aos recolhimentos  ocorridos no período novembro de 1990 até  dezembro  de  1995  (nos  termos  da  decisão  transitada em julgado); e, finalmente,   (ii)  apreciar  o  pedido  de  restituição  (que  se  encontrava,  então,  "suspenso")  dos  valores  recolhidos  pela  contribuinte  no  período  de  janeiro de 1988 até  setembro de 1990  (nos  termos  do  v.  acórdão  de  fls.  37/58  do  Segundo Conselho de Contribuintes).  · Diante disso, importa consignar que, ao finalmente apreciar o pedido  de restituição da LACTA, referente ao período de janeiro de 1988 até  setembro de 1990, tendo em vista o trânsito em julgado da declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  dos  referidos  diplomas  legais,  tornou­se inadmissível qualquer eventual pretensão administrativa de  reanalisar o mérito da tese da semestralidade do PIS;  · É que, como acima anotado, a declaração de inconstitucionalidade de  leis,  em  controle  incidental,  não  se  resumiu  a  determinado  lapso  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 813          7 temporal;  ao  contrário,  referida  forma  de  declaração  de  inconstitucionalidade  possuiu  eficácia  ex  tunc,  nulificando  todos  os  efeitos gerados pelos atos normativos.    Quanto  à  ausência  de  decadência  do  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  janeiro  de  1988  até  setembro  de  1990,  traz  a  recorrente que:  · O completo esgotamento do presente pedido de restituição carecia da  apreciação  administrativa  definitiva  relacionada  aos  valores  de  PIS  recolhidos  pela  contribuinte  no  período  de  janeiro  de  1988  até  setembro  de  1990,  devendo,  quanto  a  essas  parcelas,  ser  aplicado  o  entendimento  judicial  já  transitado  em  julgado  relacionado  a  inconstitucionalidade dos Decretos­leis n°'s. 2.445/88 e 2.449/88;  · Mesmo  diante  de  todas  essas  constatações,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu  o  pleito  de  restituição  das  parcelas  recolhidas  no  período  de  janeiro/1988 até setembro/1990, sob o pretexto de que o direito do  contribuinte estaria caduco;  · Para  tanto,  a  decisão  ora  atacada  sustentou  que  seriam  apenas  passíveis  de  restituição  as  parcelas  recolhidas  pelo  contribuinte  até  04.12.1993,  tendo  em  vista  que  esse  pedido  de  restituição  foi  formulado em 04.12.1998;  · Sempre  com  o  devido  respeito,  o  entendimento  defendido  pela  decisão  atacada  é  flagrantemente  equivocado,  na  medida  em  que  define  como  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial  a data  em  que  foram  indevidamente  recolhidos  os  valores  aos  cofres  públicos;  · Tal entendimento  afronta claramente o  entendimento  jurisprudencial  pacifico  acerca  do  tema  neste  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), bem como viola a próprio entendimento já  proferido  nestes  autos,  pelo  v.  acórdão  n°.  202­15.432  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  originalmente  apreciou  o  presente  caso (fls. 37/58);  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 814          8 · Nesse sentido, importa anotar, preliminarmente, que os Decretos­Leis  n°.  2.445/88  e  2.449/88  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  excelso Supremo Tribunal Federal, tendo sido posteriormente objetos  da Resolução n°. 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/1995;  · Em  decorrência  dessa  peculiaridade,  o  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos teve inicio apenas com a publicação da referida Resolução  e  não  propriamente  com  os  efetivos  recolhimentos  indevidos  realizados, como equivocadamente defendeu a decisão ora atacada;  · Diante de tudo isso, logo se percebe que o prazo decadencial para que  fosse  formulado  o  requerimento  administrativo  de  restituição  de  valores de PIS, recolhidos com base nos Decretos­leis n°. 2.445/88 e  2.449/88, apenas se iniciou em 10 de outubro de 1995, esgotando­se,  conseqüentemente, em 10 de outubro de 2000;  · Por  essa  razão,  como  o  presente  pedido  de  restituição  foi  originalmente  formulado  pela  contribuinte  ainda  em  04/12/1998  –  conforme  expressamente  anotado  pela  própria  decisão  atacada  ­  importa  concluir  que  os  referidos  créditos  de  PIS  ainda  não  foram  extintos pela decadência;  · Firmada  essa  conclusão,  importa  consignar  que  a  decisão  colegiada  ora  atacada,  ao  negar  o  pedido  de  restituição  das  parcelas  remanescentes  de  PIS  (recolhidos  indevidamente  pelo  contribuinte,  entre  jan/1988  e  set/1990),  adotou  posicionamento  rechaçado — de  maneira unânime — por esse egrégio Órgão Julgador e pela própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil (a teor do disposto no Parecer  COSIT n°. 58/1998, acima mencionado);  · Afora  isso,  cabe  anotar  que  a  decisão  ora  recorrida,  ainda,  confessadamente  contrariou  o  entendimento  manifestado  pelo  v.  acórdão  n°.  202­15.432  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  originalmente  apreciou  o  presente  caso  (fls.  37/58).  Nesse  sentido, transcrevemos trecho da decisão ora atacada:  "Oportuno ressaltar contudo que, ainda que no  âmbito  do  Acórdão  n°.  202  —  15.432,  do  então  Segundo  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 815          9 Conselho  de  Contribuintes,  tenha  se  considerado  que  nenhuma  dessa  parcelas  (em  relação  as  demais  empresas  envolvidas  no  processo original) estivesse decaída, tal entendimento, que como  se  percebe  deflui  de  posicionamento  que  admite  como  termo  inicial  do  prazo  qüinqüenal  de  repetição  a  data  do  transito  em  julgado  da  ação  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade,  não  pode  ser  adotado  no  presente  âmbito,  por  absoluta  falta  de  previsão legal"  · a  decisão  recorrida  afronta  claramente  a  autoridade  do  julgado  proferido  por  esse  colendo  Órgão  Julgador,  o  qual  declara  expressamente,  no  tocante  aos  pleitos  da  Q­REFRESCO  S.A.  e  da  KIBON S.A. — que os créditos da contribuinte não estariam caducos,  tendo  em  vista  que  o  pedido  foi  formulado  antes  do  transcurso  do  prazo qüinqüenal decadencial previsto no art. 165, inciso Ill c/c o art.  168,  inciso II, ambos do Código Tributário Nacional, cuja contagem  se inicia apenas com o efetivo trânsito em julgado da decisão judicial  declaratória  da  inconstitucionalidade  dos  atos  normativos.  Portanto,  até mesmo por uma questão de isonomia no tratamento das questões,  o  entendimento  já  manifestado  pelo  acórdão  n°.  202­15.432  (fls.  37/58) deve ser igualmente aplicado aos créditos ora pleiteados, uma  vez que o processo administrativo de restituição foi reaberto de oficio  em  08/02/2008  pela  autoridade  fazendária,  após  pouco mais  de  três  anos  do  efetivo  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  incidentalmente  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n°'s. 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 92);  · Assim sendo, mesmo que este pedido de restituição fosse considerado  um  "novo"  requerimento  administrativo  (o  que  já  foi  inclusive  rechaçado pela própria decisão recorrida), cabe anotar que o pleito da  contribuinte não estaria caduco, na medida em que foi instaurado em  08/02/2008,  sendo  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  ocorreu  ainda  em 05/04/2005. Logo, pela  aplicação do disposto nos  arts. 165, inciso Ill c/c art. 168, inciso II, ambos do Código Tributário  Nacional, o pedido de restituição da contribuinte não decaiu;  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 816          10 · Dessa maneira — sela pela aplicação do entendimento pacifico desta  egrégia Corte Julgadora e do Parecer COSIT n°. 581/1998, seja pela  aplicação  do  art.  165,  inciso  Ill,  c/c  o  art.  168,  inciso  II,  ambos  do  Código Tributário Nacional  (tal  como  realizado  pelo  v.  acórdão  n°.  202­15.432) ­ torna­se peremptória a conclusão de que este pleito de  restituição  de  valores,  indevidamente  recolhidos  no  período  compreendido entre janeiro de 1988 até setembro de 1990, não está  decaído;  · Por  conseqüência,  a  decisão  colegiada  ora  atacada  deve  ser  parcialmente  reformada,  de modo que  seja  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  de  ser  restituída  na  importância  histórica  total  de  R$  8.800.408,16 (oito milhões, oitocentos mil, quatrocentos e oito reais e  dezesseis  centavos),  conforme  planilha  constante  As  fls.  08  destes  autos;    Por fim, diante das argumentações postas, requer a recorrente que seja dado  provimento ao presente  recurso voluntário, para que seja  integralmente  reconhecido o direito  de ser restituída a importância de R$ 8.800.408,16, sendo, se necessário, determinado o retorno  dos autos à origem para apurar a efetiva existência dos créditos de PIS oriundos de pagamentos  indevidos realizados no período de janeiro de 1988 até setembro de 1990.    Passada a descrição das argumentações esposadas pela recorrente, em relação  à  esse  tema,  concordo  com o entendimento  exposto no Acórdão 123.972 – que expõe,  entre  outros  que,  o  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/prescrição  para  solicitação  de  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  não  coincide  com  o  dos  pagamentos  realizados, mas com o da decisão judicial definitiva que reconheceu a inconstitucionalidade da  lei.    Tal  acórdão  contempla  a  apreciação  da  matéria  pela  2ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuinte que, em sessão de julgamento, acordou, por unanimidade de votos  em  acolher  o  pedido  para  afastar  a  decadência,  tendo  como Presidente o  ilustre Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres e como relatora a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    Fl. 816DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 817          11 Para melhor confortar meu entendimento, peço licença para transcrever parte  do voto da relatora:  “[...]  Entretanto,  é  de  se  observar  que  a  ação  interposta  pela  recorrente  não  se  refere  apenas  ao  direito  compensatório,  mas,  também,  à  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  já  citados  Decretos­Leis.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  não  há  de  ser  feita  por  período  determinado, pois que, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade, ela se  toma nula desde a sua origem.  Desta forma, em se tratando de pedido de repetição de indébito, ainda que  determinado  período  não  tenha  sido  albergado  pelo  pedido  judicial  da  recorrente  especificamente,  é  de  se  considerar  que  o  direito  de  pedir  repetição  dos  valores  pagos  a  maior  com  base  na  norma  cuja  constitucionalidade está sendo questionada  judicialmente sujeita­se, no que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial,  à  mesma  situação  descrita  no  item  anterior, qual seja, exteriorização de situação jurídica conflituosa, hipótese  em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN,  contando­se o prazo de prescrição a partir da data do trânsito em julgado da  ação  que  reconheceu  a  impertinência  da  exação  tributária  anteriormente  exigida.   [...]  Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado  no  art.  5°,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  de  1988,  a  decisão  judicial  sempre  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  e  o  julgamento  em  processo administrativo passa a não mais  'fazer  sentido,  em havendo ação  judicial  tratando  da  mesma  matéria,  uma  vez  que,  se  todas  as  questões  podem  ser  levadas  ao  Poder  Judiciário,  somente  a  ele  é  conferida  a  capacidade  de  examiná­las,  de  forma  definitiva  e  com  o  efeito  de  coisa  julgada.  O  processo  administrativo  é,  assim,  apenas  uma  alternativa,  ou  seja,  uma  opção,  conveniente  tanto  para  a  administração  como  para  o  contribuinte,  por  ser  um  processo  gratuito  e  sem  a  necessidade  de  intermediação  de  advogado e geralmente com maior celeridade que a via judicial.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 818          12 Em razão disso, a propositura de ação  judicial pela contribuinte, quanto à  mesma  matéria,  torna  ineficaz  o  processo  administrativo.  Com  efeito,  em  havendo  deslocamento  da  lide  para  o  Poder  Judiciário,  perde  o  sentido  a  apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter­se­ia  a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado  e,  portanto,  definitiva,  pela  autoridade  administrativa:  basta  imaginar  um  processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação  judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no  sentido  contrário  desta Ademais,  a  posição  predominante  sempre  foi  nesse  sentido,  como  comprova  o Parecer  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  publicado  no DOU de  10/07/1978,  pág.  16.431,  e  cujas  conclusões  são  as  seguintes:  "32.  Todavia,  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual  permite  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.  33.  Outrossim,  pela  sistemática  constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle  do Poder  Judiciário,  sendo  este  último,  em  relação  sio  primeiro,  instância  superior  e  autónoma.  SUPERIOR,  porque  pode  rever,  para cassar ou anular,  o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte  não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar  em juízo. Pode fazê­lo diretamente.  34.  Assim  sendo,  a  opção  pela  via  judicial  importa  em  princípio,  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  recurso  acaso  formulado.  35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo  administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a  inadmissão  de  recurso  administrativo  válido,  dado  por  intempestivo  ou  incabível  por  falta  de  garantia  ou  outra  razão  análoga)  é  que  não  ocorre  renúncia à  instância administrativa, pois aí o objeto do pedido  judicial é o  próprio rito do processo administrativo.  36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela  de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo  fim." (Grifos do original)".  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 819          13   Cabe  ainda  citar  o  Parecer  PGFN  n.°  1.159,  de  1999,  da  lavra  do  ilustre  Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira  de Mello, aprovado pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do  Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem:  "29.  Antes  de  prosseguir,  cumpre  esclarecer  que  o  Conselho  de  Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento  diverso daquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica­se,  dentre inúmero; outros, dos acórdãos n. 02­02.098, de 13.12.98, 01­02.127,  de 17.3.97, 'e 03­03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  e  101­92.102,  de  2.6.98,  101­92.190,  de  15.7.98,  103­ 18.091,  de  14.11.96,  e  108.03.984,  estes  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na  esfera  administrativa  quando  há  anterior,  concomitante  ou  superveniente  arguição  da  mesma  matéria  junto  ao  Poder  Judiciário.  O  que  ocorreu  algumas vezes e ' excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e,  quiçá, certas Câmaras  em certas  composições — que assim não entendem,  especialmente  quando  a  ação  judicial  é  anterior  ao  lançamento:  alegam,  aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos  —  isolados  e  cada  vez  mais  excepcionais,  repita­se  ­  a  PGFN,  forte  nos  precedentes  da  CSRF  acima  referidos,  vem  sistematicamente  levando  a  questão àquela  superior  instância, postulando e obtendo sua reforma neste  particular.  30.  Voltando  ao  tema  do  procedimento  a  adotar  nos  casos  enunciados  no  item  28,  preliminarmente  anotamos  que  não  nos  parece  existir  qualquer  distinção  entre  a  ocorrência  destas  situações  antes  ou  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial menos  favorável  ao  contribuinte,  pois  sendo  a  decisão  administrativa  imediatamente  executável  e  mandatária  à  administração  (art.  42,  inciso  II,  do  Decreto  n.  70.235/72)  ­  enquanto  a  decisão  judicial  será  apenas  declaratória  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional ­, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição  processual do trâmite judicial.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 820          14 31. No mérito,  verifica­se que muitas destas  situações  são evitadas quando  os  agentes  da  administração  tributária,  conforme  é  da  sua  incumbência,  diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência  de  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  naquela  matéria,  ou  ainda,  preocupam­se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira  ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso  de  tramita*  do  processo  administrativo.  O  mesmo  se  diga  com  a  boa­fé  processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele – mais  que qualquer agente da administração ­ estaria em condições de informar no  processo  administrativo  sobre  a  existência  de  ação  judicial  e  igualmente  informar  no  processo  judicial  acerca  de  eventual  decisão  na  instância  administrativa:  no  primeiro  caso,  o  órgão  administrativo  deixaria  de  apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo  caso,  provavelmente  o  Poder  Judiciário  deixaria  de  enfrentar  os  temas  já  resolvidos  pró­contribuinte  na  instância  administrativa,  até  mesmo  por  superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria  evitado o conflito entre as jurisdições.  32.  Naquelas  ocorrências  onde  estas  cautelas  não  são  possíveis  ou  não  atingem os efeitos almejados,  temos que analisar o  tema sobre duas óticas  diversas:  o  primeiro,  da  superioridade  do  pronunciamento  do  Poder  Judiciário:­ o segundo, da revisibilidade da decisão – administrativa e dos  procedimentos à realização deste intento.  33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do  Poder  Judiciário  em  relação  àquele  que  possa  advir  de  órgãos  administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva  em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta  verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo e  legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o  reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação  de  feito  judiciário  concomitante  à  de  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  renunciado  pelo  contribuinte  o  direito  a  prosseguir  na  contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 821          15 pode  deixar  de  dar  cumprimento  a  decisão  judiciária  mais  favorável  que  outra proferida no âmbito administrativo.  34.  Ora,  caracterizada  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  em  matéria  de  legalidade,  tem­se  de  verificar  as  possibilidades  de  revisão  da  decisão  definitiva  proferida  pelo Conselho  de  Contribuintes  quando,  nesta  específica  hipótese,  for  menos  favorável  à  Fazenda Nacional.  A  possibilidade  da  revisão  existe,  conforme  comentado  nos  itens  3/10  supra,  e  sendo  definitiva  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto' n. 70.235/72 — pois se não  for  devem  ser  utilizados  os  competentes  instrumentos  recursais  (recurso  especial  e  embargos  de  declaração,  este  inclusive  pelas  autoridades  julgadora de primeira  instância e executora do acórdão) — resta apenas a  cassação  da  decisão  pelo  Sr. Ministro  da  Fazenda,  que  pode  ser  total  ou  parcial, mas  sempre  vinculada apenas  à parte  confrontadora  com o Poder  Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria  assentado  nas  hipóteses  de  inequívoca  ilegalidade  (quando  houver  o  confronto  de  posições  tout  court)  ou  abuso  de  poder  (quando  deliberadamente  ignorada  a  submissão  do  tema  ao  crivo  do  Poder  Judiciário), conforme o caso."  Dessa  forma,  agiu  corretamente  a  autoridade  a  quo  ao  afastar  a  possibilidade de reconhecimento, pela autoridade administrativa, de matéria  que está em discussão na esfera judicial ­ que tem a competência para dizer  o direito em última instância­, quais sejam, o direito compensatório para os  períodos de outubro/90 a outubro/95; constitucionalidade dos Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88;  e  aplicação  da  LC  if  07/70,  inclusive  a  semestralidade.  Vale lembrar que, de acordo com o art 170­A do CTN só se pode efetivar, a  compensação  de  qualquer  tributo,  em  virtude  de  decisão  judicial,  após  o  trânsito  em  julgado  desta. No  caso,  não  consta  do  processo  o  trânsito  em  julgado da Ação Ordinária na qual foi proferida a sentença autorizadora da  compensação.  Portanto,  inexiste  coisa  julgada  em  favor  da  contribuinte,  autorizando­lhe o exercício do pretenso direito à compensação.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 822          16 A compensação, a teor do art. 156, inciso II, do CTN, constitui uma forma de  extinção  do  crédito  tributário.  Por  sua  vez,  a  extinção  ou  é  definitiva  ou   inexiste,  pois  extinção  provisória  significa  uma  incompatibilidade  lógica  irreconciliável.  No  caso,  o  direito  da  impugnante  à  compensação  ainda  não  foi  decidido  definitivamente.  Jaz  tão­somente  provisoriamente  reconhecido,  pela  ausência  de  decisão  transitada  em  julgado.  Como  não  há  compensação  provisória,  vez que extinção ainda  instável,  ou  seja,  sujeita a modificação,  não é extinção, não poderia a autoridade administrativa reconhecer, desde  já, o já o direito compensatório da contribuinte, provisoriamente concedido  pelo Judiciário.  Para  os  períodos  de  julho/88  a  setembro/90  também  há  de  se  aplicar  a  renúncia em relação à constitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e  2.449/88 e à aplicação da LC n°07/70, inclusive a semestralidade. Ressalte­ se  que  estes  períodos  ainda  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  na  via  administrativa,  pois  que  os  recolhimentos  efetuados com base nos Decretos­Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até  a  presente  data,  não  foram  definitivamente  considerados  ilegítimos  pelo  Judiciário na ação interposta pela empresa, faltando­lhe a definitividade que  só ocorrerá com o trânsito em julgado da decisão final.”    Importante também frisar o entendimento externado pelo Parecer Cosit 58/98  (destaques meus):  “25 ­ Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja  exercitável;  que,  no  caso,  o  crédito  (restituição)  seja  exigível.  Assim,  antes  de  a  lei  ser  declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por  presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos;  26  ­  Logo,  para  o  contribuinte  que  foi  parte  na  relação  processual  que  resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Quanto  aos  demais,  só  se  pode  falar  em  prazo decadencial quando os efeitos da decisão foram válidos "erga omnes", que, conforme já  dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de  ato específico, do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto nº 2.346/1997, art. 4º).  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 823          17 26.1  ­ Quanto  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  por  meio  de  ADIn,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF"  (apud Ricardo  Mariz  de  Oliveira in Repetição  do  Indébito  e  Compensação no Direito Tributário, pág. 366, publicado pela DIALÉTICA em co­edição com  o Instituto Cearense de Estudos Tributários).”    É de se ater, dessa forma, que a inconstitucionalidade de uma norma inserida  no direito posto depende do Poder Judiciário.   Ademais,  não  poderia  o  sujeito  passivo,  a  cada  recolhimento  efetuado,  ingressar com um pedido de restituição para se garantir do prazo decadencial, tendo em vista  que demonstraria falta de confiança nas normas ora positivadas.  Não  por  menos,  peço  também  licença  para  transcrever  o  ementário  do  Acórdão nº 108­05.791, da lavra do ilustre e nobre José Antonio Minatel:  "RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO DE DECADÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito.  Se o  indébito  exsurge da  iniciativa unilateral  do  sujeito passivo,  calcado em  situação  fática  não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  início  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a  impertinência de exação tributária anteriormente exigida."  Destarte,  a  rigor,  vê­se  que  o  pagamento  indevido,  diante  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  havia  criado  o  tributo  materializa­se  na  data  da  decisão  definitiva da controvérsia.   Sendo assim, entendo que, no presente caso, não houve decadência do direito  de se pleitear os valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre janeiro de  1988 até setembro de 1990.    Fl. 823DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 3202­001.447  S3­C2T2  Fl. 824          18  Diante  de  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  deferir  a  parcela  remanescente  do  pedido  relativa  aos  pagamentos  efetuados anteriormente a outubro de 1990, afastando a decadência do direito de restituição.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 824DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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5897374 #
Numero do processo: 13973.000013/85-12
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1985
Ementa: ERRO MATERIAL,- Retificação do ac6rdão. Inversão de algarismos na decisão prolatada justifica a adoção- do disposto no art. 26 do Regimento Interno do 19 C.C., aprovado pela . Portaria MF 182/77.
Numero da decisão: 101-76.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 101-76.181 para que, onde se lê dar provimento, parcial ao recurso para excluir da. base de cálculo a. quantia de Cr$ 190.00W, passe a ler-se: "dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 109.000 nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado
Nome do relator: Alceu de Azevedo Fonseca Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:05:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:05:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:05:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:05:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:05:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:05:30Z; created: 2009-07-07T17:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:05:30Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:05:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.973-000.013/85-12 .';',•i‘::=,.2,5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CVf Sessão de 14 novembro de 19 85 ACORDÃO N, 0 101-76 • 267 • Recurso n.° — 89.643 - IRPJ - Exercício de 1983 . Recorrente - COMPANHIA MÃQUINAS FAMAC Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC). ERRO MATERIAL,- Retificação do ac6rdão. In- versão de algarismos na decisão prolatada justifica a adoção- do disposto no art. 26 do Regimento Interno do 19 C.C., aprovado pela . Portaria MF 182/77. ,, Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MÁQUINAS FAMAC: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o AcOrdão n9 101-76.181 para que, onde se lê: "dar provimento, parcial ao recur- so_para excluir da. base de cálculo a. quantia de Cr$ 190.00W, passe a ler-se: "dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 109.000,, n termos do relat6rio e voto que . , passam, a integrar o presente julliad ,, ,, Sala das /g .-si- /f (DF) em 14 de novembro de 1985. d AMADOR Ow 'WN'.'é r RMANDEZ - PRESIDENTE )/< BE A VED.„ PONÉECA PINTO - RELATOR 1 - VISTO EM A OST ; INHO F go" S -.PROCURADOR DA .J. SESSÃO DE:14 irin/ 0 MG FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do. presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO. SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 02 . 4.—,s- 1 :•;.".. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 13.973/000.013/85-12 RECURSO N9: 89.643 ACÓRDÃO N9: 101- 76.267 RECORRENTE N9: COMPANHIA MÃQÜINAS FAMAC RELATÕRI 0 Voltam os autos a esta Cãmara com a observação do Delegado da Receita Federal em Joinville de que houve erro mate- rial (inversio denúmeros) no AcOrdão n9 101-76.181 (de fls. 80 e 83), uma vez que o valor a ser excluido da base de cãlculo, que nele se determina, deveria ser de Cr$ 109.000 e não 190.000 comocon- signado. , o relatOrio. i i DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.973-000.013/85-12 03. Acórdão n9 101-76.267 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Do exame dos autos conclui-se incensurável a obser vação do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville. Com base no art. 26 da Portaria Ministerial numero 182/77 (Reg. Int. 19 C.C.) voto pela retificação do Acórdão n9 101-76.181 para, onde se lê: dar provimento parcial ao recurso pa ra excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 190.000, leia-se: dar provimento parcial ao ,ecurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 109.000. f ;///// CEU D A VEDO FONC PINTO - RELATOR.

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5884008 #
Numero do processo: 10845.900613/2006-64
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 BUSCA DA VERDADE MATERIAL No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os procedimentos errôneos dos contribuintes ou da autoridade tributária que não impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência, ao processo. SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuada a recomposição dos saldos negativos de recolhimento do IRPJ pela Unidade de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Eduardo Martins Neiva Monteiro, votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 BUSCA DA VERDADE MATERIAL No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os procedimentos errôneos dos contribuintes ou da autoridade tributária que não impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência, ao processo. SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.900613/2006­64  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  1402­00.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de agosto de 2011.  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DA CSLL  Recorrente  SISTEMA TRANSPORTES S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  BUSCA DA VERDADE MATERIAL  ­  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  e  regular  constituição. Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  procedimentos  errôneos dos  contribuintes ou da autoridade tributária que não impliquem em prejuízo às partes e,  por conseqüência,  ao processo.   SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ.  PRAZO  PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade  de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja efetuada a recomposição dos saldos negativos de  recolhimento do  IRPJ pela Unidade de origem, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado. Os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Eduardo Martins  Neiva Monteiro, votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator       Fl. 330DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, 19/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10845.900613/2006­64  Acórdão n.º 1402­00.708  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  SISTEMA  TRANSPORTES  S  A,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento da Receita Federal, em primeira instância administrativa, que indeferiu seu pleito.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata o presente processo de análise das Declarações de Compensação Eletrônica ­  DCOMP  de  fls.  01/32,  transmitidas  durante  o  ano  de  2004,  de  números  35782.35926.290704.1.7.03­2145  (fls.  15/24  ­  retificadora  da  36346.96000.300903.1.3.03­9841),  31804.13956.300904.1.3.03­9133  (fls.  25/32)  e  39225.13160.111104.1.3.03­0217 (fls. 30/32) utilizando crédito decorrente de saldo  negativo de CSLL do exercício de 2003, sem especificar as datas de início e final  do  período,  no  valor  original  de  134.523,16,  para  extinguir  débitos  de  tributos  administrados pela RFB a seguir relacionados:   (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos/SP,  em  despacho  decisório  datado  de  04/06/2009,  fls.  186/191,  RECONHECEU  EM  PARTE  o  direito  creditório  no montante  de R$  95.189,36  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  31/12/2002, HOMOLOGANDO a compensação dos débitos declarados até o limite  de crédito  reconhecido e intimando a contribuinte ao recolhimento das parcelas de  débitos  não  compensadas  em  razão  da  insuficiência  do  crédito,  sob  a  seguinte  justificativa:  “Assim,  da  análise  da  documentação  mencionada,  pode­se  afirmar  que  o  saldo  negativo  reclamado  não  poderá  ser  deferido  na  sua  totalidade,  visto  que  a  estimativa  declarada  para  o  ano  diverge  dos  valores  comprovados,  especialmente aqueles que teriam sido extintos por compensação com saldos  credores de exercícios anteriores.”  E explica:  Com  o  objetivo  de  conferir  as  compensações  promovidas  entre  as  antecipações de CSLL com saldos credores de outros anos, sob o auspício da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  que  permitiria  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  sem  anuência  prévia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  foi  necessário  retroagir ao  exercício  de  1996,  época  em  que foi possível avistar a origem de saldo credor de contribuição social sobre  o lucro líquido.  Naquele exercício foi observado que a interessada, embora tenha declarado a  quitação  das  antecipações  mensais  por  meio  de  pagamentos  cuja  soma  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, 19/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10845.900613/2006­64  Acórdão n.º 1402­00.708  S1­C4T2  Fl. 0          3 atingiu  R$  49.124,84,  parte  deles  não  foi  localizada  na  base  de  dados  da  RFB, que comprovou a recepção de somente R$ 12.804,29.  Desta  forma,  o  valor  considerado  como  estimativa  total  do  ano  foi  de  R$  12.804,29 que, confrontando com a contribuição devida no ajuste do fim do  exercício,  resultou  no  saldo  credor  de  R$  5.985,38,  em  contraste  com  o  declarado de R$ 45.506,24.  Diante  desse  resultado,  promoveu­se  de  ofício  a  restauração  dos  saldos  negativos  a  partir  de  1996,  ano  a  ano,  cujo  histórico  foi  sumarizado  na  planilha juntada aos autos (fl.191).   (...)  Além  do  crédito  acima,  a  interessada  informou  também  haver  compensado  parte das antecipações do ano de 2002 com um crédito obtido em razão de  pagamento  a  maior  de  CSLL,  efetuado  em  30.11.2001,  no  valor  de  R$  10.646,46, que foi reconhecido como devido.  Sendo  assim,  somados  os  recolhimentos  recepcionados,  mais  as  compensações  convalidadas,  chegou­se  a  uma  estimativa  total  no  ano  de  2002, no valor de R$ 175.926,35.  Na  comparação  com  a  CSLL  efetivamente  devida,  conclui­se  pelo  reconhecimento  de  saldo  negativo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  95.189,36, conforme abaixo demonstrado.(...)”   Enviado  Despacho  Decisório  à  Sistema  Transportes  S/A,  com  ciência  em  13/07/2009  (fl.186),  a manifestante protocolizou,  em 07/08/2009, por meio de  seu  procurador (instrumento de procuração à fl. 199), a manifestação de inconformidade  de fl. 192, alegando as razões adiante sintetizadas.  Informa que o crédito refere­se a saldo negativo existente em 31/12/2002, sendo que  o mesmo seria composto de estimativas pagas por meio de DARF e compensações  efetuadas com crédito de saldo negativo do ano­calendário 2001.  Em relação aos valores componentes do saldo negativo do ano­calendário de 1995,  cuja  quitação  não  foi  encontrada  nos  sistemas  da  RFB,  ressalta  que  o  valor  localizado na base de dados refere­se a estimativas pagas através  de Darf,  sendo  que  a  diferença  não  localizada  na  base  de  dados  refere­se  às  estimativas  compensadas com saldos negativos de períodos anteriores (ano calendário 1994).  Defende que se nos 5 anos subseqüentes a DRF não fez nenhum questionamento a  respeito das antecipações lançadas, reconheceu como existente o crédito registrado  na DIPJ.  Encerra requerendo o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade.    A decisão recorrida está assim ementada:  Estimativas  Mensais.  Composição  do  Saldo  Negativo.  Prova  da  Extinção.  Necessidade.  Decadência.  Não  Ocorrência.  Até  o  mês  de  setembro  de  2002,  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  prescindia  de  autorização  administrativa e poderia ser efetuada apenas na contabilidade das empresas. Isto,  no  entanto,  não  implica  reconhecer  a  veracidade  das  compensações  informadas,  mormente  quando  se  verifica  a  inexistência  do  direito  creditório  utilizado  nas  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, 19/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10845.900613/2006­64  Acórdão n.º 1402­00.708  S1­C4T2  Fl. 0          4 referidas  compensações  e  a  interessada  não  apresenta  elementos  que  possam  demonstrar  a  sua  veracidade.  Não  podem  ser  computados,  na  apuração  final  da  CSLL,  os  valores  de  estimativas  cuja  extinção,  seja  por  pagamento,  seja  por  compensação, não tenha sido comprovada.  Indébito  tributário. Ônus da prova. A prova do  indébito  tributário,  fato jurídico a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido nos seguintes termos  (verbis):  A  decisão  da  DRJ/CPS  no  sentido  de  não  homologar  as  compensações  remanescentes e manter a cobrança dos débitos, norteou­se na falta de apresentação,  por parte da defesa, de provas que subsidiassem as alegações feitas na manifestação  de inconformidade.  Conforme  esclarecimentos  feitos  através  da  manifestação  de  inconformidade,  o  crédito refere­se a saldo negativo de CSLL existente em 31/12/2002 — estimativas  pagas através de darf's e estimativas compensadas' com saldo negativo de períodos  anteriores, neste caso saldo negativo existente em 31/12/2001.  De acordo com o despacho decisório DRF/STS No. 90 a insuficiência do crédito tem  sua  origem  no  exercício  de  1996  (ano  calendário  1995),  pois  das  estimativas  declaradas  como  quitadas  num  total  de  R$  49.124,84,  somente  consequiram  localizar na base de dados o paqamento de R$ 12.804,29.  Ressaltamos que o valor  localizado na base de dados refere­se a estimativas pagas  através de darf's, sendo que a diferença não localizada na base de dados refere­se as  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores(ano  calendário 1994).  Como  as  declarações  de  IRPJ/94­ano  calendário  1993  e  IRPJ/95­ano  calendário  1994,  foram apresentadas  informando o  saldo negativo de CSLL em 31/12/1993 e  em  31/12/1994  e  a  composição  desses  saldos  era  formado  por  estimativas  pagas  através de DARF's cujos pagamentos constam na base de dados da DRFB, deixamos  de anexar tais documentos.  Diante dos fatos e comprovado que não ha  insuficiência de crédito para efetuar as  compensações do ano calendário 1995 e consequentemente as declaradas através de  perdcomp , requeremos seja reconhecido o credito e homologadas as compensações  em sua totalidade..  Para a efetiva comprovação, anexamos:  ­ cópia das declarações de IRPJ exercício 1994 e 1995, bem como dos darfs relativos  as estimativas de CSLL pagos em 1993 e 1994.  ­ cópia dos termos de abertura e encerramento e das fls 224/225/226(demonstrações  do resultado do exercício) e  fls 236/237(balanço patrimonial) do livro diário n° 25  (1994).  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, 19/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10845.900613/2006­64  Acórdão n.º 1402­00.708  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  recorrente  reitera  as  alegações  no  sentido  de  que  a  diferença do saldo Negativo de recolhimentos da CSLL do ano de 2002, não reconhecida pela  Unidade de origem,  é composta por recolhimentos efetuados nos anos de 1994 e 1995. A DRJ  não aceitou tais alegações pelos seguintes fundamentos:  Alega a manifestante que a diferença não localizada na base de dados da RFB (R$  39.333,66)  adviria  de  compensações  efetuadas  com  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário 1994. Segundo ela,  tais compensações comporiam o saldo negativo  do ano­calendário 1995, o qual teria sido utilizado na composição do saldo negativo  do ano 2001, tendo sido este, por fim, utilizado na quitação das estimativas relativas  aos meses de fevereiro a agosto/2002 (ano­calendário 2001).   Esclareça­se que em sua manifestação de inconformidade a contribuinte limitou­se a  indicar  a  suposta  origem  dos  créditos  de  saldo  negativo  que  respaldariam  as  compensações alegadas dos débitos declarados em DCTF, não  trazendo aos autos,  contudo, qualquer prova da efetiva compensação realizada em sua contabilidade.  Ora,  conforme  disciplinado  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  a  respeito dos temas “prova” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art.  16: (...)  Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento  da  impugnação (no caso em  tela, da manifestação de  inconformidade). Não tendo  sido apresentados quaisquer outros meios de prova para comprovar o alegado,  e tendo o direito de produzir novas provas precluído, não há como reconhecer o  crédito  pleiteado.  Em  caso  de  apresentação  a  posteriori,  há  forma  a  observar,  conforme dispositivo acima transcrito.  Assim, não apresentando a defesa quaisquer provas que subsidiem suas alegações,  esta  autoridade  julgadora  valida  a  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  determinada pela autoridade da DRF em Santos/SP, conforme quadro abaixo: (...)  Não havendo diferença comprovada de saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2002, não há direito creditório a ser reconhecido nos presentes autos.  A  contribuinte  rebate  tais  fundamentos  na  peça  recursal  aduzindo  que  “as  declarações  de  IRPJ/94­ano  calendário  1993  e  IRPJ/95­ano  calendário  1994,  foram  apresentadas  informando  o  saldo  negativo  de  CSLL  em  31/12/1993  e  em  31/12/1994  e  a  composição  desses  saldos  era  formado  por  estimativas  pagas  através  de  DARF's  cujos  pagamentos constam na base de dados da DRFB, deixamos de anexar tais documentos (...)”.  Tem  razão  a  recorrente.  Tendo  apresentado  as  Declarações  de  IRPJ  espontânea  e  tempestivamente,  bem  como  registrado  que  as  estimativas  daqueles  períodos  foram efetivamente pagas, bastava à DRJ ou ‘a DRF de Origem verificar a procedências das  alegações mediante consulta aos sistemas da própria Receita Federal.   Fl. 334DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, 19/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10845.900613/2006­64  Acórdão n.º 1402­00.708  S1­C4T2  Fl. 0          6 Ora,  ainda  que  a  contribuinte  juntasse  aos  autos  seus  comprovantes,  como  acabou  fazendo  na  peça  recursal  (fls.  219  e  seguintes),  somente  a  Receita  Federal  poderia  atestar a autenticidade dos mesmos, infirmando­os se fosse o caso.  O  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe autorização prévia da RFB, muito menos estava  sujeita a apresentação de pedido de  compensação  antes  da  instituição  da  DCOMP.  Trata­se  de  um  verdadeiro  conta­corrente,  a  exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A  cada  mês  o  contribuinte  apura  o  tributo  devido,  verifica  o  saldo  de  recolhimento  do  período  anterior  (existência  de  saldo  negativo),  bem  como  as  retenções  na  fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser objeto de registro contábeis ,controlado no Lalur.   Assim,  uma  vez  que  a  autoridade  tributária  não  considerou  os  saldos  negativos de períodos anteriores na verificação do ano­calendario de 2001, cumpre determinar  a reapreciação do litígio pela Unidade de Origem.  A  análise  deve  partir  da  reconstituição  dos  resultados  do  contribuinte,  em  cada período de apuração, observando a premissa que de o lucro real apurado e regularmente  declarado  não  pode mais  ser  objeto  de  auditoria.  Porem,  na  auditoria  da  formação  do  saldo  negativo de recolhimentos do IRPJ/CSLL, e conseqüente apuração do saldo acumulado  podem  e devem ser computadas as compensações de prejuízo ou bases negativas da CSLL, no limite  da legais, os recolhimentos por estimativa, as retenções em fonte comprovadas (cujas receitas  ou rendimentos compuseram o resultado tributável do período), compensações já efetuadas, e  demais procedimentos relacionados.  Lembro  que  a  contribuinte  pode  e  deve  ser  intimada  a  produzir  demonstrativos  desses  valores,  período  a  período,  com  transposição  de  saldos,  devidamente  respaldados e acompanhados da documentação contábil e fiscal a que está obrigada a conservar  para fazer jus ao pleito, consoante art. 264 do RIR/99.   Registre­se  que,  desse  novo  despacho  decisório,  se  desfavorável,  o  contribuinte poderá, caso deseje, apresentar manifestação de  inconformidade à DRJ no prazo  de 30 dias.  Conclusão  Diante do exposto, considerando a deficiência do despacho decisório quanto  a apreciação do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, oriento meu voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinado  seja  efetuada  a  recomposição  dos  saldos  negativos de recolhimento da CSLL pela Unidade de origem, desde o ano­calendário de 1993,  partindo das  declarações e verificação dos recolhimentos e IR­Fonte, nos sistemas da RFB.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 335DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, 19/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10510.001345/2004-16
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO - As subvenções para custeio da folha de pagamentos e respectivos encargos, recebidas de Prefeitura Municipal, integram o resultado operacional da pessoa jurídica beneficiária, mesmo sendo esta uma empresa pública, e sujeitam-se à incidência da contribuição social. PAF — EMPRESA PÚBLICA. REGIME TRIBUTÁRIO — Às Empresas Públicas - constituídas que são como pessoas jurídicas de direito privado — submetem-se ao mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do beneficio da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. FALTA DE RECOLHIMENTO CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1102-000.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por de votos e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, par concomitante, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos conselheiros José Sergio Gomes e Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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TURMA/DRJ-SALVADOR /BA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucio Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3 SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO - As subvenções para custeio da folha de pagamentos e respectivos encargos, recebidas de Prefeitura Municipal, integram o resultado operacional da pessoa jurídica beneficiária, mesmo sendo esta uma empresa pública, e sujeitam-se à incidência da contribuição social. PAF — EMPRESA PÚBLICA. REGIME TRIBUTÁRIO — Às Empresas Públicas - constituídas que são como pessoas jurídicas de direito privado — submetem-se ao mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do beneficio da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma .•• estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. FALTA DE RECOLHIMENTO CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por de votos e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, par concomitante, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos conselheiros José Sergio Gomes e Marcos rito lio Pires. 144 . r- ivEr M LAQ~PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatota EDITADO EM: g SET 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros, José Sergio Gomes (Suplente convocado) Silvana Rescigno Barreto, Marcos Antonio Pires (suplente convocado) Frederico de Moura Theophilo e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) 2 Processo o" I 0510 001.345/2004- I 6 SI-Cl T2 Acôrd5o o." 1102-00,270 Fl 2 Relatório Trata-se de lançamento para exigência da CSII.,,conforme auto de infração de fls. 07/26, referente aos anos-calendários 1999 a 2003. O termo de verificação fiscal de fis.34/41 aponta os seguintes fatos:a) incorreções na escrituração contábil;b) estorno de receitas indevidamente contabilizadas; c) notas fiscais não contabilizadas; d) exclusões indevidas da base de cálculo do tributo; e) falta de declaração e/ou recolhimento da CSLL; f) falta de recolhimento das estimativas. Enquadramento legal nos respectivos termos. Irresignada a Contribuinte interpõe suas razões impugnatórias às fls. 431/468, onde, em síntese, ressalta sua natureza jurídica de Empresa Pública Municipal, que presta serviços públicos, atuando como agente arrecadador das taxas públicas, afastando-se de seu caráter de pessoa jurídica de direito privado, e agindo eminentemente no exercício do Poder de Polícia da Administração Pública, Destaca que o fato de ter forma de pessoa jurídica de direito privado é irrelevante, para fins de determinação de seu regime jurídico. A simples constituição em forma de empresa de direito privado não implica, necessariamente, na sua subordinação ao regime privado. Deve prevalecer a essência do tipo do serviço que está sendo prestado. Define, através de doutrinadores, o "Regime Tributário das Empresas Públicas" a partir das suas finalidades, para concluir que, em verdade, é uma empresa pública de natureza peculiar, que exerce atividades típicas de secretaria municipal de obras e urbanização e, em pequena proporção, pratica atividade de exploração econômica, em concorrência com a iniciativa privada_ Por um lado são imunes todos os recursos provenientes dos serviços e exercício do Poder de Polícia, por outra via estão sujeitos à tributação todos os rendimentos decorrentes da exploração da atividade econômica, consoante art. 150, § 3 0, da Constituição, dispositivo que transcreve. Nesse compasso, imperiosa a" Exclusão de Receitas Decorrentes de Taxas da Base de Cálculo do IRPJ, posto que tais receitas decorrentes da prestação de serviço público e do exercício do Poder de Polícia se enquadram no conceito de taxa, nos exatos termos do art, 145, inciso ii, da Constituição Federal e do art. 77 do Código Tributário Nacional..Transcreve os dispositivos, para dizer que é necessária a reforma do Auto de Infração para que sejam excluídas todas as contas de resultado relacionadas às receitas decorrentes da prestação de serviço público e do exercício do Poder de Polícia, quais sejam: 1) Aforamento; 2) Taxas de Administração; 3) Transferência; 4) Taxa de Fiscalização; 5) Demarcação e Vistoria; 6) Regularização e Notificação; 7) Construção; 8) Habite-se; 9) Reforma do Imóvel; 10) Processo; 11) Desmembramento do Imóvel. Mesmo que essas receitas não sejam objeto de tributação, vinha adotando procedimento contábil irregular, mas favorável à Fazenda Pública, pois todos os valores vinham sendo oferecidos à tributação. Havendo exclusão das referidas receitas da base de cálculo da CRI, não há que se falar em valores devidos à Receita Federal, mas sim em valores a serem objeto de repetição do indébito, nos termos do Código Tributário Nacional, que 3 assegura ao contribuinte o direito de restituição do tributo pago indevidamente, ainda que recolhido de forma espontânea..Pede a Exclusão dos Recursos decorrentes de Subvenções, pois o atuante majorou a Base de Cálculo do IR e ao considerou os valores recebidos cia Prefeitura Municipal de Aracaju, desconsiderando as exclusões efetuadas no LALUR, com indicação expressa de incidência do disposto no art. 391 do R1R/1999. Comenta que houve a extinção de algumas secretarias e órgãos, com suas atividades e quadro de funcionários a ela repassados, por mandamento legislativo.E nada mais lógico que a Prefeitura de Aracaju se responsabilizasse pelo pagamento das despesas com o pagamento do pessoal transferido. Dai, a justificativa dos repasses dos valores à Contribuinte que não se tratam de Subvenções, como mencionado pela contabilidade, mas sim de mera transferência orçamentária da Prefeitura para a empresa pública equiparada a verdadeiro órgão ela administração direta, enquadrando-se no conceito de verbas orçamentárias especialmente destinadas, prevista no art. 5 0, alínea "b", da Lei 42917.5, imunes a qualquer tipo de tributação.. Reclama Dos Demais Pontos do Lançamento — Dos Lançamentos em Duplicidade da Conta "Processos" , discorre sobre o procedimento e aponta os equívocos Reclama da duplicidade da cobrança da multa de oficio de 75% e aponta erros materiais nos ajustes realizados pelo autuante (a — Ajuste 05/1999 — Nota Fiscal n" 1342 na competência de maio de 1999; b — Ajuste 05/07/12/2000 — Nota Fiscal 1533, Pede cancelamento das exigências e junta documentos de fls,204 à 429; e o volume 111, da folha 430 à 714. Decisão de fis.7151736, de 12/09/2007, acórdão 15-13.653, esta assim ementada: Assumo Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMPRESA PÚBLICA REGIME TRIBUTÁRIO. ÀS Empresas Publicas - constituídas que são como pessoas .jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do beneficio da imunidade reciproca prevista na Constituição Federal Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO. AN subvenções para custeio da fblha de pagamentos e respectivos encargos, recebidas de Prefeitura Municipal, integram o resultado opeiacional da pessoa juridica beneficiária, mesmo sendo esta uma empresa pública, e .sujeitam-se à incidência da contribuição social. INCORREÇÕES NA ESCRITA CONTA BIL. Caso a pessoa Jurídica não logre justificar os erros identificados em sua escrita contábil, tais como estornos indevidos, apropriação de receitas em desacordo com o regime de compeiencia, etc, cabe a retificação dessas irregularidades e o lançamento de oficio da diferença de contribuição, se houver, que dei you de sei declarada. 4 Processo IV 10510.001345/2004-16 SI-C1T2 Acárdào ii '' 1102-00.270 [1..3 OMISSÃO DE RECEITAS A falta de contabilização de notas fiscais regularmente emitidas caracteriza omissão de receitas. FALTA DE RECOLHIMENTO Cabe o lançamento de oficio dos valores registrados nas Declarações de hyrormações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPI e não declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Federais - DCTF, e nem recolhidos RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULT.A DE OFICIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A . falta de recolhimento das estimativas mensais da contribuição social, autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, ainda que coexistindo com a multa de ofício cominada em fitnção de declaração inexata, exigida juntamente com a contribuição que deixou de ser paga, ressaltando-se, porém, que o percentual da penalidade isolada deve ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento), em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. Considera parcialmente procedentes os lançamentos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL por estimativa, a seguir demonstrados: LANÇADO E ESPÉCIE/PERÍODO-BASE EXONERADO MANTIDO IMPUGNADO CSLL/1999 118.536,20 8.292,28 110.243,92 CSLL/2000 62.032,66 33.328,80 28.703,86 CSLL/2001 25.986,41 0,00 25.986,41 CSLL/2002 12.167,33 0,00 12.167,33 CSLL/2003 66.842,43 0,00 66.842,43 Multa Isolada CSLL/Jan 1999 4.746,77 1.582,26 3.164,51 Multa Isolada CSLL/Dez 1999 82.877,99 32.472,36 50.405,63 Multa Isolada CSLL/Jul 2000 13.279,76 4.426,59 8.853,17 Multa Isolada CSLL/Set 2000 19.142,47 6.380,83 12.761,64 Multa Isolada CSLL/Dez 2000 14.103,62 14.103,62 0,00 Multa Isolada CSLL/Fev 2001 43.889,12 14.629,71 29.259,41 Multa Isolada CSLL/Jul 2002 7.291,92 2.430,64 4.861,28 Multa Isolada CSLL/Nov 2002 38.251,06 12.750,35 25.500,71 Multa Isolada CSLL/jan 2003 22.840,38 7.613,46 15226,99 Multa Isolada CSLL/Fev 2003 17.316,26 5.772,09 11.544,17 Multa Isolada CSLL/Mar 2003 7.126,52 2.375,51 4.751,01 Multa Isolada CSLL/Ago 2003 7.084,40 2.361,47 4.722,93 Multa Isolada CSLL/Set 2003 4.650,80 1.550,27 3.100,53 10) 5 LANÇADO E ESPÉCIE/PERIODO-BASE EXONERADO MANTIDO IMPUGNADO Multa Isolada CSLL/Out 2003 3,128,03 L042,68 2.085,35 Multa Isolada CSLL/Nov 2003 3.681,11 1.227,04 2.454,07 Ciente em 19 de outubro de 2007, confbrme 11.743, interpõe o voluntário de fis,746/773, vol, IV, em 14/11/2007 (fis.746) onde, em síntese, (i)narra o procedimento, e (ii) "Preliminarmente — da natureza jurídica dos serviços prestados", Reclama da decisão que considerou válido o registro cartorário de empresa pública e não o seu campo de atuação. A significar, portanto, que se é empresa pública, inexiste imunidade recíproca, conforme determina a Constituição Federal, Aduz que embora constituída como empresa pública suas atividades são integrantes do elenco da administração direta. Prova a sua receita, em percentual considerável proveniente de tributos, taxas, conforme se constata do Código Tributário Municipal, art. 16 a 221, o qual junta. Desse modo as atribuições que exerce estão fora do alcance da atividade econômica privada. Transcreve, no item "Irde suas lazões — Breve esforço histórico — legislativo da EMURB”, discorre sobre o tópico, para ao final comentar que: "As transcrições- ¡Oram longas, mas elucidativas para demonstrar que e inqnignante teve, ao longo dos anos, fl sua competência ampliada, aia/orada, estendida 'pelo Poder Legislativo Municipal passando de em espectro estreito e limitado-de atuação, para o exercício de uma série de atribuições próprias de uma verdadeira secretaria municipal, com prestação de serviços públicos e exercendo, inclusive, Poder de Polícia Esta fbi, evidentemente, à vontade do legislador municipal, constante dos textos normativos retromencionados• transf brmar a EMURB em verdadeira longa manas da Administração Direta, não sendo possível, por hipótese alguma, desconsiderar tal peculiar idade. Em conclusão, entendemos nós, que para se tributar as atividades- exercidas pela EMURB, não basta considerar a sua natureza jurídica de empresa, mas sim, a natureza dos serviços que presta e que estão na mira tributária e que, data vênia, não cabe a voracidade da máquina, já que a execução de políticas públicas urbanisticas não é uma atividade econômica, pertencente a iniciativa privada PRELIMINARMENTE, pois, requer a EMURB, o afastamento da incidência tributária sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ em suas atividades em que atua como longa manus do Município de Aracaju e, por conseguinte, a extinção administrativa, do processo." No item "III" — "No mérito", refere-se ao regime jurídico de empresa pública, para comparara os serviços prestados à exploração da atividade econômica e concluir que não se compaginam entre si, 6 • • Processo n" 10510 001345/2004-16 SI-C I T2 Acórdão ri' 1102-00,270 Fl. 4 Comenta que em relação às empresas estatais exploradoras de atividade econômica, nada mais natural que o regime jurídico aplicável seja idêntico aos das pessoas jurídicas de direito privado, até por força do que estabelece o art. 173, § 1°, inciso 11, e § 2°, da Constituição Federal, sob pena de se estabelecer privilégios à empresa publica, em nítida afronta ao Princípio da Isonomia, estabelecido no art. 5°, inciso II, do mesmo diploma legal. Todavia, o mesmo não se pode dizer das empresas estatais com finalidades próprias da administração pública, porque concebidas para prestar serviços públicos ou desenvolver atividades de índole pública propriamente (corno promover a realização de obras públicas). Por isto é natural que sofram influxo mais acentuado de princípios e regras de Direito Público, ajustados, portanto, ao resguardo de interesses desta índole, (Transcreve doutrina sobre o tema e reproduz ementa do acórdão proferido no recurso 135442, de 28/01/2004, da 1 Câmara do l n .CCMF). Conclui que se insere no contexto público, como uma das formas de atuação do Município de Aracaju, para prestação de serviços públicos, exercício do poder de polícia e intervenção na atividade econômica, criada por meio de lei e submetendo-se, ao regime jurídico da administração pública. Continua para citar doutrinadores e dizer que a forma da sociedade é irrelevante para fins de se perquirir sobre sua natureza jurídica. Define, no item 'V' das razões de recurso, "o Regime Tributário das Empresas públicas, que deve ser determinado após o reconhecimento do regime jurídico que lhe for aplicável.. Ou seja, reconhecendo-se que a empresa pública explora atividade econômica, pois atua em seara que não lhe é própria, em nítida concorrência com a iniciativa privada, há que ser aplicado o regime tributário das empresas privadas, não sendo possível fornece-lhe qualquer tipo de privilégio. Aplica-se, com efeito, o disposto no art. 173, §1°, inciso II, da CF188, Ao tempo em que se reconhecido que a empresa pública não explora 'atividade econômica', mas, ao contrário, desempenha serviço público e atividades próprias da administração pública há que se atestar a impossibilidade de aplicação do disposto no art. 17.3, §§ 1° e .2° da Constituição, pois acobertaria pelo manto constitucional da imunidade tributária, disciplinada no art. 150, inciso VI, alínea "a", do texto constitucional. Sentido no qual transcreve doutrina de Roque Carraza. Fazendo alusão ao seu regime jurídico, narra que inicialmente, como Empresa Municipal de Urbanização — tinha basicamente duas finalidades, nos termos do art. 1° da Lei 429/75: (i) implantar planos urbanísticos no Município de Aracaju e (ii) executar serviços de caráter econômico, por meio das competências estabelecidas no art. 7' do Estatuto aprovado pelo Decreto Municipal 45/77, Vê-se, de pronto, que as atividades voltadas à implementação de planos urbanísticos no Município de Aracaju não tem caráter econômico ou, por outras palavras, não tem finalidade lucrativa. Nada mais óbvio: como obter lucros com a implantação de planos urbanísticos no município de Aracaju, se é o próprio Município o detentor da EMURB e, aliás, responsável pela garantia de todas as suas operações até o limite do seu capital social (art, 7°, Lei 429/75)? Com efeito, somente a execução de outros serviços não atrelados ao Município de Aracaju é que dispõem de caráter econômico, isto é, que tem finalidade lucrativa. Pede que, como dispõe de dois regimes jurídicos: (i) um relativo aos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Aracaju, já que isentos de qualquer finalidade lucrativa, devendo ser aplicado o regime jurídico da administração pública, aplicando regime tributário diferenciado; (ii) outro referente aos serviços de caráter econômico ou lucrativo, próprio da iniciativa privada e sujeitando-a, neste particular, às mesmas regras de tributação aplicáveis a qualquer pessoa jurídica de direito privado, tal ponto seja observado. Retorna a digressão histórica de sua atividade, para pedir a exclusão das receitas recorrentes de taxas que majoraram a base de cálculo da CSLL, por impossibilidade legal de prosperar sua exigência (art145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do CTN) Com isto, impõe-se a reforma do Auto de Infração em tela, para que sejam excluídas da tributação, todas as contas de resultado, relacionadas as receitas decorrentes da prestação de serviços públicos e do exercício do Poder de Polícia, quais sejam: 1) Afbramento; 2) Taxas de Administração; 3)Transferência; 4) Taxa de Fiscalização; 5) Demarcação e Vistoria; 6)Regularização e Notificação; 7) Construção; 8) Habite-se; 9) Reforma do Imóvel; 10) Processo; 11) Desmembramento do Imóvel. Adverte que, não obstante, a nomenclatura das contas de resultado, às vezes enseje alguma duvida quanto à natureza das receitas carreadas, são sempre contas referentes às receitas decorrentes da prestação de um serviço público ou do exercício do poder de policia, como já amplamente explicitado. E embora tais receitas não sejam objeto de tributação, vinha adotando procedimento contábil irregular, mas favorável à Fazenda Pública Federal, pois todo os valores vinham sendo oferecidos á tributação_ Assim, pois uma vez desconsideradas as referidas receitas, será, obviamente, reduzida a base de cálculo oferecida à tributação e conseqüentemente, os valores de todos os tributos devidos em cada período de apuração, o que implicará em redução da base de cálculo da CSLL, isto é, do lucro liquido. Descabe-se fálar em valores devidos á Secretaria da Receita Federal, mas sim em valores a serem objeto de repetição de indébito, nos termos do art, 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o direito a restituição total do tributo pago indevidamente, ainda que recolhido de forma espontânea. Pede VIII EXCLUSÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE. SUBVENÇÕES MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IR E CSSE, pois o auditor fiscal considerou, na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, os valores percebidos, sistematicamente, pela EMURB da Prefeitura Municipal de Aracaju, desconsiderando as exclusões efetuadas pela contabilidade no LALU.R, com indicação do disposto no art. 391 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3 000/99), porque tais valores de serviços públicos de obras e urbanização e exercício do Poder de Policia, jamais poderiam integrar a base de cálculo dos tributos em análise. Isto ocorre porque os recursos estão fora do espectro tributável do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, haja vista não constituírem em acréscimo patrimonial, estando, portanto, tais valores alheios ao conceito de renda definido pelos art. 43 do CTN e 153, inciso III da CF, e açambarcados pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea da Lei Maior. Informa que, em nenhum momento, agiu desta ou daquela forma, mas foi obrigada por meio da lei, submetendo-se ao principio da legalidade, informador da administração pública. Foi, como já anunciado acima, o art. 81 da lei 1659190 que determinou a transferência dos servidores lotado nos órgãos extintos da Secretaria Municipal de Obras e da Subsecretaria de Urbanismo para a Emurb. A decisão foi legislativa e não da direção da 4# Processo n" 10510 001345/2004-16 SI-C1T2 Acórdão n " 1102-00.270 Fl 5 empresa pública, como, certamente, haveria de ser numa empresa pública atuante na exploração da atividade econômica. Como houve transferência dos servidores lotados nos referidos órgãos para a Contribuinte , a Prefeitura Municipal de Aracaju se responsabilizou pelo pagamento das despesas decorrentes de decisão legislativa. Os valores repassados a EMURB servem para o custeio das despesas com o pessoal ligado à prestação de serviços públicos e exercício do Poder de Polícia, o que prova que esses repasses não se tratam, de SUBVENÇÕES, como mencionado pela contabilidade, mas sim de mera transferência orçamentária da Prefeitura para a empresa pública equiparada a verdadeiro órgão da administração direta, enquadrando se no conceito de verbas orçamentárias especialmente destinadas, previstas no art. 5 0, alínea "b", da Lei 429f75, imunes a qualquer tipo de tributação. Refere-se, no item 'IX', aos demais pontos do lançamento para dizer que ao serem acolhidas essas considerações resultaria na impossibilidade de prosperar o lançamento porque restara maculado. Contudo, outros pontos haveria , que, do mesmo modo, ensejam a acolhimento da presente defesa, na hipótese de rejeição das questões já abordadas, tais sejam, IX. 1— DOS LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE. DA CONTA PROCESSOS" – Esclarecer que a conta "Processos" teve movimentação contabilmente equivocada.. Foram lançados valores a créditos nas contas de resultados, que se podem observar durante os anos calendários 1999, 2000, 2001, 20002 e 2003. . Aduz que esta conta criou-se com o intuito de centralizar todos os créditos oriundos da cobrança de taxas de Regularização de Terrenos que foram objeto de parcelamento por parte do contribuinte,Deste modo sua movimentação aponta apropriação e recebimentos diversos, relacionando, respectivamente, o nome do Contribuinte, a data do depósito. Contudo, a sistemática adotada pela contabilidade gerou diversos lançamentos em duplicidade, uma vez que, os valores recebidos a titulo, por exemplo, de Regularização de Terrenos integravam a totalidade das Receitas Operacionais, para fins de apuração do CORNS em dois momentos: a) na apropriação do valor global do parcelamento e b) no pagamento mensal das parcelas, Assim, o contribuinte que pagasse de forma parcelada o habite-se solicitava a Contribuinte a abertura de um Processo de Parcelamento - daí a nomenclatura da conta - momento no qual se apropriava no Livro Razão o valor total da divida. Após, havia o ajuste dos valores, recebidos mensalmente, até o adimplemento total da dívida. Por ocasião da concessão do parcelamento, o lançamento contábil se dava a débito da conta de ativo (título a receber) pelo valor integral do parcelamento e a crédito da conta de resultado (conta de processos) também pelo valor total. Aponta razonetes contábeis, tomando-se como exemplo um valor total parcelado de R$ 5,000,00 divididos em 5 parcelas de R$ 1,000,00, o qual exemplifica na seguinte ordem: Ativo: Conta de Títulos a receber Resultado: Conta de Processo Débito: R$ 5,000,00 Crédito: R$ 5,000,00 No momento do efetivo pagamento de cada parcela, os lançamentos contábeis não mais passariam pelas contas de resultado, já que os créditos foram reconhecidos corretamente com o 9 h"éi primeiro lançamento. Deveriam apenas transitar pelas contas de ativo, da seguinte forma: no valor da parcela a crédito na conta títulos a receber, baixando a conta até que fosse zerada com o pagamento da ultima parcela, e a debito da conta de caixa. Vejamos os razonetes: Ativo: Conta de Títulos a receber Ativo: Conta de Caixa Crédito: R$ 1.000,00 Débito: R$ -1 .000,00. Foi exatamente, neste ponto, que incorreu em equivoco a contabilidade da EMURB. Ao contrário cio que determinam as regras contábeis, os valores das parcelas foram novamente escrituradas a crédito da conta "Processos" (e não na conta Títulos a receber) sob a rubrica de "recebimentos conforme Depósito", organizado por dia de ocorrência dos mesmos. Dai, a duplicidade de lançamento da receita na conta de resultado. Vejamos os razonetes: Ativo: Conta de Caixa Resultado: Conta de Processo Débito: R$ 1.000,00 Crédito: R$ 1,000,00 Assim, em virtude dos vários depósitos ocorridos no mesmo — dia o Ilustre AFRF não encontrou origem dos mesmos, incluindo todos nas Bases de Cálculo mensais por ele apuradas, desconhecendo sua anterior apropriação pelo valor global.. Afirma que demonstraria, mais adiante como se identificaria a sistemática adotada pala empresa na conta "Processos" através dos relatórios mensais de depósitos das parcelas ajustadas bem como da inexistência de amortização da divida na conta "Títulos a Receber". Transcreve exemplo 1,2,3,4,5, para resumir que os valores descritos no Mapa de Pagamentos Mensais não estão acrescidos de multa e juros pelo atraso no pagamento, nem reproduzem fielmente a data dos depósitos como acontece no razão.. Contudo, é notória a grande quantidade de lançamentos em duplicidades da conta "Processos", tendo em vista a apropriação imediata do valor global do parcelamento no momento do seu ajuste o que levou a estornar diversos lançamentos ao verificar o problema, principalmente no final do ano de 1999, Por isto necessária a retificação do lançamento excluindo-se da .BC apurada os créditos objetos de Recebimentos da Conta "Processos", urna vez que tais créditos são oriundos cio pagamento parcelado de valores, integralmente no momento do ajuste em suas respectivas contas. No item X reclama da multa de oficio de 75% - da duplicidade da cobrança e de sua incidência sem base legal. Reproduz os dispositivos e comenta que da legislação colacionada observa-se a prescrição legal da incidência da multa de 75%. O caput do art. 44 esclarece o fato gerador da incidência da multa de oficio de 75% corno sendo o lançamento de oficio de tributos por ausência de recolhimento ou após o vencimento de prazo.. Por sua vez o seu parágrafo 1 0 , que a ele se refere, esclarece de que maneira serão exigidas as multas previstas pelo caput, qual seja a de 75% e a de 150%, Assim é preciso delimitar primeiramente que o dispositivo legal do art. 44 esta prescrevendo duas multas, tendo cada urna delas sua hipótese de incidência bem delimitada, O inciso I prevê a incidência da multa de 75% quando houver falta de pagamento de tributo ou recolhimento após o vencimento do prazo. O inciso 11 prevê a multa de 150% nos casos de fraude. A redação do § 1° é bem clara ao estabelecer a forma de 1° OP„ PI ()cesso n" 10510 001345/2004-16 S1-C1I2 Acórdão n " 1102-00.270 Fl 6 cobrança das multas de que trata o art. 44. Assim é conclusivo que se trata apenas de uma multa de 75% incidente quando realizado o seu fato gerador. Conclui pela impertinência da multa isolada. Aponta erros materiais nos ajustes realizados pelo autuante (a — Ajuste 05/1999 — Nota Fiscal ir 1342 na competência de maio de 1999; b — Ajuste 05/07/12/2000 — Nota Fiscal 153.3, com os seguintes argumentos: Na . fiscalização ora combatida o 1. AFRF procedeu a determinados ajustes para a apuração da base de cálculo da contribuição, em .função da forma de escrituração da contabilidade, que possui uma série de lançamentos em duplicidade e indevidos. Nesse ínterim, elaborou a autoridade atuante a planilha denominada: "Balancetes de Apuração do Resultado", na qual procedeu aos ajustes que considerava indispensáveis para a fbrmação da base de cálculo do tributo .fiscalizado Adicionou e excluiu receitas, trangériu para outras contas em virtude de erro de classificação ou momento de apuração da receita. Contudo, após analise detalhada da mencionada planilha furam identificados erros de procedimentos de ajustes que imputam ao contribuinte o recolhimento em duplicidade do tributo, objeto do presente lançamento de oficio Alguns dos ajustes indevidamenteefetuados refletem diretamente na formação da base de cálculo, gerando duplicidade de receitas oferecidas à tributação, senão Vejamos. A - Ajuste 0.5/1999 - Nota fiscal N°1342 Na competência de maio de 1999 impõe o AFRF ajuste no valor de R$ 124.320,00, relativo a Nota fiscal de n° 1342, estabelecendo o cômputo da receita neste mês, e excluindo o seu lançamento no mês de dezembro de 1999, através do cancelamento do lançamento *usado pelo próprio sujeito passivo Ocorre, entretanto, que a receita da NF de n° 1342 já .foi devidamente contabilizada a crédito pela autuada no próprio mês de sua emissão - maio de 1999, na conta de n° 3.1.01 03.031-- "Recuperação de diversas artérias", conforme demonstra as . fis 79 do razão (doc 07). Paralelamente, a autuada lançou por equivoco, a crédito a mesma receita no mês de dezembro de 1999 na mesma conta- (3! 01.03.031- Recuperação de Diversas Artérias), coafbrine constatou o próprio auditor ao efrtuar o cancelamento do lançamento. if Dessa &ma, a contabilidade apresentava dois lançamentos a crédito, no mesmo valor e da mesma receita, confOrme indica a razão de 1999 às lis 79 e 118 Ao proceder ao ajuste o fiscal incluiu a receita novamente no mês de maio, mantendo a duplicidade de lançamentos indevidos que havia anteriormente ao ajuste, na medida em que transferiu o lançamento de dezembro a crédito para o mês de maio, restando configurado no momento do ajuste, dois lançamentos idênticos no mês de maio. um lançado pela contabilidade na escrituração (fls 79 —razão — doe 07) e outro, resultado do ajuste programático realizado pelo AFR.F. A.ssim, faz-se necessário a exclusão do lançamento programático do mês de maio, para que a receita no valor de R$ 124 320,00 seja oferecida à tributação uma única vez B — Ajuste 05(0711212000— Nota fiscal N°1533 Informou o 1 AFRF, que nos meses objetos de sua auditoria, em que forem constatados lançamentos com efeito global nulo sobre a receita do mês • (lançamentos a crédito e a debito no mesmo valor numa mesma conta ou não) nenhum ajuste foi programado, Contudo, esta não fbi a situação vislumbrada no ajuste mencionado acima. A Nota Fiscal de n° 1533 no valor de R$ 515.003,34 (quinhentos e quinze mil, três reais e trinta e quatro centavos) emitida no mês de maio do ano de 2000 fbi devidamente contabilizada a crédito no seu mês de competência, na conta de 12ceita de n° 3.1.01 03.031 — Recuperação de Diversas Artérias, às /Is 80 do livro razão do período (doe 07), Em julho de 2000, mas uma vez a contabilidade por equivoco, escriturou a nota a crédito na mesma conta (recuperação de diversas artérias) consoante se extrai da leitura do razão às lis 71 (doc 07) do referido mês de referencia. Diante da contabilização indevida de julho de 2000, a autuada Procedeu ao estorno do lançamento em dezembro de 2000na mesma conta (Razão lis 122), lançando o mesmo valor a débito .Não obstante erroneamente, lançou mais uma vez a crédito a mesma receita no mês de dezembro (Razão fls . 123), gerando o efeito global nulo, já que uma receita iria anular a outra (crédito e débito). Em síntese, permaneciam dois lançamentos a crédito de receita. Uni em maio de 2000 e outro, em julho de 2000, sendo apenas o primeiro corretamente escriturado. Era portanto, premente a necessidade de exclusão do lançamento de julho de 2000. Porém, ao realizar o ajuste programático o I AFRE cancelou o lançamento indevido de julho de 2000, como também o estorno do lançamento Cl débito efetuado em dezembro de, 2000, 12 it Processo n" 10510 001345/2004-16 SI-C1T2 Acól dão n " 1102-00.270 Fl 7 positivando então o lançamento a crédito do valor de R$ 515.003,34 que antes era anulado pelo valor a débito do estorno. _Assim gerou a situação de um lançamento a crédito no mês de maio de 2000 e outro lançamento a crédito indevido em dezembro de .2000. Logo, é patente que o ajuste programático somente deveria ter ocorrido em relação ao lançamento indevido do mês de julho de 2000, na medida em que as receitas em duplicidade lançadas em dezembro de .2000, no valor de R$ 515.003,34 geravam efeito global nulo. Pede, alternativamente a retroatividade benigna com a incidência da Lei 11,488/2007, para reduzir a multa isolada, se não for acolhido todo seu pleito. Anexos de fls,774/888. Despacho de fls, 889 encaminha os autos ao CARF. Recebo, por sorteio, os autos para relato. Este o relatório, •t 13 n Ç Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatar O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido. Trata-se de exigência para a CSLL, referente aos anos calendários de 1999/2003.. A Contribuinte, pede sejam analisados os seguintes pontos:a) regime jurídico especifico dessa empresa pública; b)em conseqüência o regime tributário correspondente; Oreconhecimento dos erros contábeis cometidos em sua escrituração, inclusive com a possibilidade de conceder-lhe restituição de valores indevidamente acrescentados a base de cálculo da contribuição; d)exclusão do lançamentos dos valores referentes às subvenções recebidas da Prefeitura e, por conseqüência e) a declaração de nulidade do lançamento, por erro em sua base de cálculo; Olançamentos duplicados na conta processo;multa exigida duas vezes sobre a mesma base;erros nos ajustes das notas fiscais 1342 /1999 e 1533/2000.. Inicio pelo último item (f) A Contribuinte volta a contestar os ajustes correspondentes à contabilização de duas notas fiscais, quais sejam, a de n" 1342 e a de n" 1533. A primeira, no valor de R$124.320,00, emitida no mês de maio de 1999, contabilizada no próprio mês de competência e depois, novamente, de forma equivocada, no mês de dezembro de 1999. Ambos os lançamentos foram efetuados na conta n" 3.1.01.03.031 — "Recuperação de diversas Artérias". Aqui reclamam as razões que houvera erro no lançamento. Contudo, a decisão combatida contempla o pedido da Recorrente, inclusive a matéria foi objeto do provimento parcial concedido, conforme se vê na transcrição seguinte (fis.731 /732 do acórdão combatido): Impugnante contesta os ajustes correspondentes à contabilização de duas notas fiscais, quais sejam, a de n" 1342 e a de n" 1533. A primeira, no valor de R$124 320,00, emitida no mês de inalo de 1999, teria sido contabilizada no próprio mês de competência e depois, novamente, de farina equivocaria, no má de dezembro de 1999 Ambos os lançamentos Main efetuadas na conta n°3 1 01.03.031 — "Recuperação de diversas Artérias" O Autuante teria cancelado corretamente o lançamento de dezembro, mas lançado o mesmo valor, outra vez, a crédito, no mês de inaio de 1999, mantendo a duplicidade do lançamento. Assiste razão à Impugnante, já que o lançamento original, eia maio de 1999, está comprovado através de cópia do livro Razão, anexada à 11 528, tendo sido ignorado pela Fiscalização, que acertou, apenas, quando anulou o lançamento equivocado .feito no mês de dezembro, como faz prova a cópia do Razão, à fl 529. 14 ." 111/31' Processo n" 10510 001.345/2004-16 Acórdão n° 1102-00.270 FI 8 • Assim, o valor negativo apurado no ano-calendário de 1999, conforme planilhas de .fls. 42 a 48, a ser diminuído do valor tributável total do período, deve ser alterado de R$298.965,33 para R$423.285,33. Eni relação à outra nota fiscal, de n" 15.33, no valo, de R$.515. 003,34, emitida em inalo de 2000, a Impugnante declara que ela foi contabilizada no próprio mês de inalo, na mesma conta de receita que a nota fiscal anterior e, por equívoco, novamente contabilizada em julho de 2000 Verificado o equívoco, procedeu ao estorno, em dezembro de 2000, mas cometeu outro erro e lançou o valor, de novo, a crédito, em dezembro de 2000 Em síntese, os dois lançamentos de dezembro se anulariam Bastaria, então, excluir o lançamento de julho de 2000. O Fisco, porém, apesar de cancelar o lançamento de julho de 2000, cancelou também o lançamento a débito de dezembro (o estorno), mantendo dois lançamentos a crédito: um em maio de .2000 e outro em dezembro de 2000, ou seja, manteve o duplo lançamento De novo, o entendimento da Impugnante está correto O lançamento a crédito, no mês de maio de .2000, confirme cópia do Razão, à fl .531, fbi acertado. O cancelamento, pelo Fisco, do lançamento equivocado efetuado no mês de julho (cópia do Razão, à fl. .532), também fbi acertado Contudo, os dois lançamentos feitas em dezembro de 2000, itin a débito e outro a crédito, não surtiram efeitos práticos, pois se anularam. Logo, errou o Autuante ao cancelar apenas o lançamento de estorno. Desse modo, o ajuste realizado no ano-calendário de 2000, no valor de R$10.000,00, conforme planilhas de 11s. 42 a 48, passa para um valor negativo de R$505.003,34, que deve ser deduzido do valor tributável total apurado no mesmo período. Desta forma resta contemplado o pedido da Contribuinte sem mais nada acrescentar a este item. No tocante à análise do regime jurídico especifico dessa empresa pública e em conseqüência o regime tributário correspondente, a matéria é específica a reserva da Lei Maior, A contribuinte é Empresa Pública vinculada ao município de Aracaju e pauta seus argumentos na peça recursal visando demonstrar que, embora integre a Administração Indireta do município de Aracaju, exerce, na realidade, atividades próprias da Administração Direta, razão pela qual faria jus à imunidade tributária prescrita no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Para tanto detalha, de forma exaustiva, o caminho traçado pela Empresa, desde a edição da Lei Municipal que autorizou sua constituição, no ano de 1975, a aprovação de seu Estatuto Social, que vem ao longo do tempo sendo alterado para se adequar às mudanças na estrutura da administração direta do município e reformas administrativas, 15 responsáveis pela extinção de órgãos e secretarias municipais, que implicaram ampliações das suas competências e atribuições administrativas.. Buscam também essas razões, afirmar que, embora explore atividade econômica concorrente com a iniciativa privada, presta serviços inerentes à Administração Pública, fato este que estaria a lhe conferir regime jurídico peculiar, ou duplo regime juridico„ Tudo para afirmar que deve submeter-se a um regime de tributação diferenciado para os serviços púbicos prestados, que não estão sujeitos à tributação, e outro regime tributário para as demais receitas, decorrentes do exercício de atividades econômicas. Contudo, a pretensão não encontra amparo na legislação de regência da matéria, pois as reformas estruturais levadas a efeito, que obrigaram-na a novas atribuições à Contribuinte não conseguiram alterar sua personalidade jurídica de Empresa Pública Municipal, integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju e, dessa forma, sempre foi — e continua sendo — unia pessoa jurídica de direito privado, como se vê do próprio texto constitucional, que a seguir se reproduz. Art 173 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidas em ki :1 empresa pública, a sociedade dc economia mista e nica sujeitam se quanto às obrigações trabalhistas c tributárias. § 1" A lei estabelecerá o estatutajuridico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre. (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) ) § 2" - A empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios .fiscais não extensivos às do setor privado. §' 3" - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade §. 4" - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao caimento arbitrário dos lucros. § 5" - A lei, .sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular E quanto aos dispositivos legais emitidos pelo Município , nada mais representam que a implementação dos ditames constitucionais contidas nos § § 3°.,4'. e 5 0 , do artigo 173, acima reproduzido, que ao invés de criar privilégios, como faz crer a Contribuinte, 16 Api5 fr Processo n" 10510. 00 I 345/2004-16 S 1-0 A côi dão n " 1102-00270 El 9 geram obrigação por parte da empresa privada que exerce serviços que tenham natureza Pública. Por isto não há como acolher a tese da "natureza jurídica híbrida", "duplo regime jurídico", "regime tributário diferenciado" e, muito menos, em imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Ao contrário, à Contribuinte aplicam-se as normas estabelecidas no artigo 173, §§ 1" e 2" da Constituição Federal e deve lhe ser dispensado o mesmo tratamento conferido a todas as empresas públicas, uma vez que desempenha atividade econômica. Veja-se que a Lei maior privilegia a realização dos serviços públicos pelo próprio estado. Tanto que o texto do artigo 173 só permite "a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo" mas não admite concorrência econômica desigual, tanto que assim dispõem o § 2", do referido artigo 173: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado", Isto mostra que as relações tributárias são idênticas para as empresas privadas quer exerçam atividades específicas de órgão de estado, por delegação de competência, quer sejam naturalmente privadas. Também reproduzo parte dos fundamentos expendidos pela n„relatora do acórdão de 1'. grau, Miguel Jimenez Alamino, por bem definirem a questão: A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, rqkre- se à "autarquia", "empresa pública" e "sociedade de economia mista", sem contudo . farnecer o seu conceito jurídico. Significa dizer que, ao fazer referência a essas entidades, a Constituição Federal tomou emprestado os respectivos conceitos jurídicos dados por um ato anterior. O ato a que nos referimos é o Decreto-lei n°200, de 1967, que assim dispõe, verbis: Art 5" Para os fins desta lei, considera-se I — Autarquia — o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor ,funcionamento, gestão aállildStratiVa e .financeira descentralizada. II — Empresa Pública — a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por- fbrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°900, de 1969) III — Sociedade de Economia Mista — a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua .110 maioria à União ou a entidade da Administração htdireta ("Redação dada pelo Decreto-Lei n" 900, de 1969) É certo que, em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, não mais se aplica a limitação de sua criação somente pela União A própria Constituição possibilitou a criação por outros entes da federação Entretanto, a Constituição não alterou a essência dessas entidades E sua essência é a execução de atividades próprias da Administração Pública (autarquias) ou a exploração de atividades econômicas (empresas públicas e sociedades de economia mista) Pela análise do texto legal transcrito, fica evidente que, por . definição legal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem ser concebidas para exercerem atividades típicas da Administração Pública A Autuada tem natureza de pessoa . jurídica de direito privado, e como tal deve ser tributada. Alega, ainda, a hnpugnante, que as receitas decorrentes da prestação de serviços não podem ser vistas como resultantes da exploração de atividade e econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados e se enquadram perfeitamente no conceito de taxa, tal como definido no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. A propósito, o tratamento constitucional da imunidade reciproca encontra-se no inciso VI, "a", e §§ 2"e 3" do art. 150, verbis Art 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios-. 1/7 — instituir impostos sobre. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2" A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às /Undações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3". As vedaçães cio inciso VI, "a", e do parágrafb anterior não se aplicam ao patrimônio, á renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestacão ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (grilbu-se) _lá foi dito anteriormente que, ao contrário do que afirma a hnpugnante, os serviços públicos por ela prestados nada mais são do que atividades econômicas exercidas por uma empresa pública vinculada ao municipio de Aracaju No entanto, ainda que não se pensasse dessa maneira, o sç 3" do art. 150 é cristalino quando impede o gozo da imunidade ao IRPI em 18 - ' Processo n" 10510.001.345/2004-16 SI-C1T2 ~afilo n.° 1102-00,270 Fl 10 qualquer caso em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Como a Requerente admite que cobra tarifa pela prestação dos serviços, não pode pretender gozar da imunidade recíproca. Por ,fim, a própria Interessada afirma que nunca apai tou receitas que — só agora — imputa como não tributáveis- daquelas que seriam passíveis de tributação. Ora, tal procedimento deixa patente seu reconhecimento quanto à natureza tributável da totalidade das receitas auferidas. O item 1 do Auto de Infração trata da exclusão indevida da base de cálculo da contribuição social apurada nos anos-calendário de 2000 e 2003, das importâncias recebidas da Prefeitura de Aracaju, a título de subvenções para custeio da folha de pagamentos e encargos sociais, nos valores respectivos de R$6.669.446,12 e R$10.802,999,38, na forma descrita no item 04 do Termo de Verificação de Infração Fiscal (fis, 34 a 41). Alega a Contribuinte que, os valores recebidos da PMA decorrem da assunção das novas atribuições oriundas de órgãos extintos da administração direta,inelusive o pessoal. E que tais valores são referentes às despesas com esse pessoal.. Esse repasse de verbas não seriam "subvenções", como consta de sua contabilidade, mas mera transferência orçamentária da prefeitura para empresa pública equiparada a um órgão da administração direta. Deste modo, corno anteriormente comentado, a pretensão não avança. Mesmo porque quando intimada a esclarecer a natureza jurídica dos recursos excluídos quando da apuração do lucro real, nas DIPJ de 1999 a 2003, sob a rubrica "Outras Exclusões", a Contribuinte confirmou tratar-se de "Subvenções para Custeio", exatamente como se encontra registrado em seu LALUR, vindo a apresentar, às fis, 94 a 98, a titulo de exemplificação, cópias de Notas de Sub-Empenhos, referentes a novembro de 2002 e outubro e novembro de 2003, emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura de Aracaju, bem como Autorizações de Saque, no Banco do Estado de Sergipe, nos meses de novembro de 2002 e 200.3. .• Deste modo restam prejudicados os demais argumentos expendidos neste item, porque ao assumir as despesas relativas à folha de pagamento da Contribuinte a Prefeitura de Aracaju subvencionou suas despesas de custeio. No âmbito do IRPJ, a tributação das subvenções para custeio encontra-se disciplinada pelo artigo 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), nos termos seguintes: Ar! 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional 1 - as .subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n" 4..506, de 1964, art. 44, inciso IV),. ) A mesma linha do Parecer' Normativo CST n" 112, de 1978, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de janeiro de 1979, que caracteriza a subvenção como "uni IV 19 . P auxilio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor". É valor que entra no patrimônio da pessoa jurídica, sem que "isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação". Elas podem se .caracterizar corno de operação (custeio é sinônimo) ou de investimento. A subvenção de custeio cobre despesas operacionais. No termos do anteriormente citado Parecer Normativo, as "operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez, por- serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES". Por isto os recursos originados em dotação orçamentária para custeio das atividades da Empresa Pública não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração da base de cálculo da contribuição social, por sua natureza de receitas operacionais (da mesma forma que as despesas pagas com os referidos recursos não foram excluídas). Essas verbas destinaram-se ao pagamento de pessoal e respectivos encargos sociais, revestindo-se, das características das subvenções para custeio e, portanto, sua tributação deve ser mantida. A Contribuinte reclama de lançamentos em duplicidade na conta processos. Aqui é necessário se retornar ao item 2 do Auto de Infração que reporta as incorreções identificadas na escrituração contábil da Contribuinte.. Os lançamentos incorretos decorrem de erros quanto ao mês de competência das receitas escrituradas e foram realocados pelo autuante, em conformidade com os procedimentos descritos no item 01 do 'Termo de Verificação de Inflação Fiscal (fls.. 34 a 41), que a partir da análise dos livros e documentos abrangendo o período de 01/1999 a 12/2003; os balancetes mensais de apuração do resultado; livros razão; livros de registro de apuração do ISS e do talonários das notas fiscais emitidas, complementada pelas declarações e informações disponíveis nas bases de dados da SRF, vários ajustes foram realizados. A partir da análise desse elementos, em especial dos balancetes mensais de apuração do resultado e dos livros razão, identifica a ocorrência de elevado número de duplicidades na contabilização de receitas, de lançamentos retificativos de estornas e de transferências entre contas por erro de classificação, principalmente nos anos calendário de 1999 e 2000 Também consigna a existência de irregularidades na contabilização das operações da pessoa jurídica, tais como: a) erros quanto ao mês de competência na escrituração de notas fiscais; b) estamos caracterizadameme indevidos, pela existência de igual quantidade de lançamentos a crédito e a débito de uma mesma pata fiscal, na mesma conta ou não; c).falta de contabilização de notas fiscais regularmente emitidas. Destaca, ainda, que a excessiva quantidade de lançamentos incorretos e respectivas retificações, "deformaram" significativamente o lucro líquido acumulado apurado no decorrer do período base, o qual, após as adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação em vigor, é utilizado como base de cálculo para os t recolhimentos mensais da contribuição e para a apuração do ajuste anual. 20 41118:4 Prbeesso n" 10510 001345/2004-16 S1-C1T2 Acórdão n." 1102-00,270 Fl II Buscando sanear os valores do lucro líquido constantes das demonstrações contábeis, de forma que representassem o resultado efetivo obtido pela pessoa jurídica, realizou os ajustes seguintes: (planilhas de fis, 42 a 47): - cancelamento de lançamentos de receita indevidamente efetuados, no próprio mês de sua ocorrência, mediante ajuste com valor negativo. Nos meses subseqüentes, na hipótese de ter sido efetuado um ou mais estornos referentes à mesma operação, íbi programado ajuste em sentido contrário, - ti ansferência de valores entre contas, no próprio mês da ocorrência do erro de classificação, procedendo-se ajuste inverso no mês em que a transferência foi efetuada na contabilidade; - nos meses em que foram constatados lançanientas com efeito global nulo sobre a receita do mês (lançamento a crédito e débito do mesmo valor numa niesma conta ou não), nenhum ajuste fbi programado No item 01.09 , fis, 37 consigna o autuante que na auditoria das contribuições para o P1S/PASEP e COFINS, o contribuinte apresentou, para o ano calendário de 2002, demonstrativo em que discrimina, mês a mês, a contabilização indevida de receitas na conta: "PROCESSOS" (doc.de fis, 91 ), não estornadas nas demonstrações contábeis. Informou, genericamente, que se tratava de operações a prazo regularmente escrituradas como receitas, por ocasião da sua percepção, e novamente contabilizadas como receitas no momento do recebimento das parcelas mensais, quando deveriam ter sido lançadas a crédito de títulos a receber. É de se observar que o contribuinte apenas relacionou os valores de receitas que alega terem sido contabilizados de forma indevida, não demonstrando os cálculos efetuados nem especificando as datas nem os valores das operações originais. Quanto aos comprovantes dessas operações, apenas informa estarem disponíveis na contabilidade. Aqui também reproduzo a decisão recorrida por bem analisar a matéria: Convém, ainda, destacar as alegações da hnpugnante, a respeito da existência de lançamentos em duplicidade na conta "Processos", durante os anos-calendário de 1999 a 2003. Explica, a Requerente, que a referida conta centraliza todos os créditos decorrentes da regularização de terrenos, cujas cobranças tenham sido objeto de parcelamento e que os respectivos valores foram apropriados, equivocadamente, tanto na abertura do processo de parcelamento, pelo valor global, quanto no momento do pagamento de cada uma das parcelas mens-ais-. Nesse sentido, cabe observar que a própria Impugnante, em determinado trecho de seu arrazoado, declara .. "os valores recebidos a titulo de Regularização de Terrenos integravam a totalidade das Receitas Operacionais, para fins de apuração do PIS/COFINS em dois momentos. a) na apropriação do valor global do parcelamento e b) no pagamento mensal das parcelas". (grifei) .(10r1 21 Ora, a Requerente deixa bem claro que a apropriação, em duplicidade, das receitas decorrentes da regularização de terrenos ocorreria para .fins de apuração do .PIS/COFINS Nesse caso, não haveria qualquer influência na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, de que trata este processo Ainda que assim não fOsse, não lograria êxito a pretensão da Inqmgnante Primeiramente, parque os alegados lançamentos em duplicidade não guardam qualquer relação com as infrações apontadas no presente Auto de Infração Além disso, os reftridos equivocas, se efetivamente cometidos pela Autuada, poderiam ter sido, assim que constatados, devidamente retificados, e não o foram. A hnpugnante traz à baila "cinco exemplos" que SerVillaM para comprovar a dupla contabilização de tais receitas O "exemplo 01" trata de um processo em nome de Gessé dos Santos Filho, no valor global de R$609,84, parcelado em três prestações de R$203,28, a serem pagas nos dias 8 de outubro, 8 de novembro e 8 de dezembro de 1999 Diz que o valor total firi apropriado em outubro de 1999, quando do deferimento do parcelamento, e o de cada parcela quando de seu pagamento Juntou os documentos comprobatórios de/Is 500 a 508. A documentação anexada inclui "Relação de Processos Parcelados", do mês de outubro de 1999, "Mapa Mensal de Processos Pagos", do mês de novembro de 1999, e algumas cópias de Miras do livro Razão. Os documentos não provam a apropriação do valor global de R$609,84, mas apenas a da segunda parcela, paga em 08/11/1999, englobada no valor total das prestações pagas na mesma data, referentes a diversos processos de parcelamento. O "exemplo 02" reporta-se a processo em nome de Rogério Reginato Nunes, no valor global de R$5 .553,10, cujo saldo final (não infirma o número de parcelas) remanescente, no valor de R$56,36, teria sido pago em 29/10/1999. Diz que a soma dos valores depositados nessa data, segundo o Mapa .Mensal Processos Pagos, do mês de outubro de 1999, é o mesmo valor creditado na conta "Processos", no mês de outubro. Juntou os documentos de fls. 509 a 512. A documentação apresentada não comprova a apropriação do valor total de R$5..553,10, mas apenas da importância de R$56,36, incluiria no total recebido em 29/10/1999. O "exemplo 3" menciona, tão-somente, que os valores depositados em 22/09/1999 integram os créditos da conta "Processos" e que o valor global do parcelamento fbi apropriado em suas respectivas contas Anexou os documentos de fls 513 a 515. Tais documentos comprovam apenas que o total das prestações pagas no dia 22/09/1999 (relativo a vários processos de parcelamento), no valor de R$4.983,85, Ibi devidamente contabilizado na conta "Processos". Nada mais. 224 P." Processo n" 10510 001345/2004-16 S1-C1T2 Acórcifio n." 1102-00270 H 12 No "exemplo 04", a Imptignante afirma que os valores pagos pelos contribuintes Iranilton Leal dos Santos, Roosevelt do Espá lio Santo e Izalas Dionizio dos Santos . furam apropriados nas respectivas contas, no momento do deferimento do parcelamento, e também à medida que eram pagas as prestações mensais, por intermédio da conta "Processos "„Juntou os documentos delis. 516 a 522. Nesse caso, os documentos anexados (Mapa Mensal de Processos Pagos, de outubro de 1999; Relação de Processos Parcelados, de setembro de 1999; e cópia de folha do Razão) demonstram a contabilização dos valores integrais, mas não das parcelas mensais, No "exemplo 0.5", diz a Requerente que o valor dos depósitos efetuados no dia 14/10/1999 coincidiu C0111 o valor escriturado na conta "Processos", no mesmo dia. Mais unia vez, o único fato provado aqui é que o total dos pagamentos feitos no dia 14/10/1999 foram escriturados na conta "Processos" Em suma, não obstante a reclamação da Autuada, a respeito de apropriações em duplicidade de receitas contabilizadas em conta de resultado denominada "Processos", referir-se, especificamente, à apuração das contribuições para o PIS/COFINS, como também pelo . fato de não se confundirem com as infrações capituladas neste processo, as provas .funtadas pela Impugnante sequer se mostraram :suficientes e capazes para justificar sua extemporânea pretensão de ver excluídos do 1)1011k1171e tributário eyigido os créditos registrados lia conta "Processos", tidos como duplamente contabilizados. A contribuinte pretende que seus erros contábeis sejam corrigidos em sede de procedimento fiscal e até poderia, se restasse comprovado a ocorrência de erro de fato. Mas a própria Contribuinte reconhece que os lançamentos "não batem"por conta de "encargos", que, ao fanal, restaram inexplicados. Cabe observar que a ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial, contábil e fiscal, que implica cru chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, Em sede de recurso especial a Contribuinte, com os mesmos argumentos de sua peça vestibular, faz crer que é dever do fisco realizar os ajustes contábeis, em seu lugar. Aqui, mais uma vez, o que se observa, é a ausência da prova das alegações aduzidas. Além do mais a retificação dessas operações deveriam ser processadas em tempo hábil, nos termos do artigo 2°, § .2°. do Decreto lei 486/1969 e na norma NBCT 423 aprovada pela resolução CFC 596/85, do Conselho Federal de Contabilidade, pelo que, os mencionados valores não podem ser excluídos do resultado contábil para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, por absoluta falta de amparo legal. Agora vejo uma matéria na qual assiste razão a Contribuinte que é quanto a exigência da multa isolada aplicada concomitante à multa de oficio. Curvei-me ao entendimento da Câmara Superior de recursos -fiscais que reiteradamente tem decidido acerca da impossibilidade de aplicação conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos e II do art 44 da Lei 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa, prevista para aplicação isoladamente do tributo, conforme ementas a seguir transcritas: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 1", do art. 44, da Lei n" 94.30, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legitima quando incide sob, e uma mesma base de cálculo (Acórdão 103-22 217) PENALIDADE MULTA ISOLADA. FALTA DE .RECOLLIDIENTO DE IRPI POR ESTIMATIVA CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS Incabivel a aplicação concomitante da multa por .fhlta de recolhimento de ti ibuto com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal (Acórdão 108- 07.49,3) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §. 1", do art 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9 4.30, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF/01-04 987)" Deixo de analisar os demais argumentos expendidos nas razões oferecidas, neste item, por restarem prejudicados. • Nesta ordem de juízos, DOU parcial provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. . • .0 • AL AQUI • SSOA MONTEIRO 24 Processo n" 10510 001345/2004-16 S1-C1T2 Acórdão r" 1102-00.270 Fl 13 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, cio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, () SET 2010 4W.;.45,,à,ç-C-/-e- d i."- -.JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-ME Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: .[ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ J com Embargos de Declaração;

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5764430 #
Numero do processo: 13520.000239/00-16
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 05 de Outubro de 2000, logo fora do prazo prescricional. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-31.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Numero do processo: 10930.001498/2005-01
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O benefício da denúncia espontânea de uma infração pressupõe não só a sua confissão, mas também o pagamento do tributo devido quando for o caso, antes do início do procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2202-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 109          1 108  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001498/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.311  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Multa de Ofício e Juros de Mora  Recorrente  ANTONIO ERALDO NEI MARTIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabida  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  se  constata  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  necessários  à  perfeita  compreensão  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos  que o embasaram.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO.   O benefício da denúncia espontânea de uma infração pressupõe não só a sua  confissão, mas  também  o  pagamento  do  tributo  devido  quando  for  o  caso,  antes do início do procedimento de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 14 98 /2 00 5- 01 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10930.001498/2005­01  Acórdão n.º 2202­002.311  S2­C2T2  Fl. 110          2 Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior  (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo  Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10930.001498/2005­01  Acórdão n.º 2202­002.311  S2­C2T2  Fl. 111          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  9 a 14, pelo qual se exige a importância de R$2.479,59, a título de Imposto de Renda Pessoa  Física Suplementar, ano­calendário 2000, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  11,  verifica­se  que  o  lançamento  decorre  da  glosa parcial  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  reduzindo o  valor  declarado para R$673,15 (fl. 12), assim fundamentado pelo autuante:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE.  GLOSA  DO  VALOR  R$  4.366,41  A  TÍTULO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE:  A)  R$  4.320,00  REFERENTE  A  FONTE  PAGADORA  SECRETARIA  DE  ESTADO DA EDUCAÇÃO, CNPJ 76.416.890/0001­89, POIS OS  VALORES  NÃO  FORAM  INFORMADOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  (DIRF)  DA  FONTE  PAGADORA E NO COMP DE RENDIMENTOS; B)  R$  46,41,  REF.  A  PREFEITURA  DO  MUNICÍPIO  DE  IBIPORÃ,  CNPJ  76.244.961/0001­03,  POIS  CORRESPONDE  A  IRRF  INCIDENTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CUJO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO É EXCLUSIVO NA FONTE.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com  os documentos de fls. 2 a 15, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 68):  O  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2005,  a  impugnação  de  fl.  01,  considerada  tempestiva pela Unidade de origem,  fl. 63, onde alega que, por  lapso,  "no momento da transcrição do item imposto retido na fonte, foi aposto o valor de  R$  4.320,00  (Quatro  Mil,  Trezentos  e  Vinte  Reais),  que  esse  é  o  valor  do  item  Dependentes; que na realidade não houve má fé" e o valor retido referente à fonte  pagadora Secretaria de Estado da Educação é nulo.  Reitera  que  não  houve  dolo  e  nem  má­fé  e,  por  encontrar­se  em  situação  financeira difícil, requer a dispensa do pagamento da multa e dos acréscimos legais,  exigindo­se somente o principal de R$ 2.479,59.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  (PR)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 06­17.381 (fls. 67 a 70), de 25/03/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001   MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. IMPOSTO SUPLEMENTAR.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10930.001498/2005­01  Acórdão n.º 2202­002.311  S2­C2T2  Fl. 112          4 Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual o contribuinte concorda.  MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. DISPENSA.  As multas de ofício e os juros de mora são exigências previstas  em lei, não possuindo a autoridade administrativa nenhum poder  discricionário para dispensá­las ou reduzi­las.  A decisão a  quo  deixa  claro  que  a  impugnação  foi  parcial,  uma  vez  que  o  contribuinte concorda expressamente com o imposto suplementar de R$2.479,59, restringindo­ se a lide à exigência multa de ofício e ao juros de mora (vide fls. 68 e 69).  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/04/2008 (vide AR de  fl. 73), o contribuinte apresentou, em 13/05/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 74 a 80,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 81), expondo suas razões de  irresignação a seguir sintetizadas.  1.  O recorrente alega que a justificativa do mero equívoco no apontamento da retenção na  fonte “não foi  julgado, nem acolhido, porquanto ignorado na decisão” e que tal “erro  poderia  ter  sido meramente corrigido, com a dispensa da aplicação da multa, vez que  diante inexistência de qualquer má­fé!” (fl. 75).  2.  Aduz  que  o  valor  do  IRRF  no  ano­calendário  fiscalizado  foi  de  R$719,56,  conforme  documento que anexa (fl. 107), a despeito do equívoco relativo aos R$4.320,00, que se  referia à dedução de dependentes e não ao IRRF, como declarado.  3.  O  contribuinte  sustenta  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  incorreu  também  em  erro,  ao  desconsiderar o valor efetivo do IRRF, preferindo apontar que havia uma mera retenção  de R$673,15, devendo ser reconhecida sua nulidade. Entende, assim, que (fl. 78):  Valorando­se o equívoco do contribuinte em consonância com o  equívoco  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  impera  a  necessidade  de  reconhecer­se  a  denúncia  espontânea  do  contribuinte em relação à parte não impugnada do lançamento,  permitindo­se o saneamento do equívoco do contribuinte com o  pagamento correspondente à mesma, em idêntico modo como se  permitiria o saneamento do equívoco do contribuinte.  Assim,  uma  vez  acolhido  o  pleito  do  contribuinte  quanto  à  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ainda  que  em  parte, REQUER,  desde  logo,  seja  considerada  a  espontaneidade  da  denúncia  quanto à parte não impugnada do lançamento fiscal, que deverá  ser  considerada  como  imposto  suplementar,  apurado  pela  correção  do  equivoco  do  contribuinte  apontado  na DIRPF  em  questão,  mandando  proceder  a  intimação  do  mesmo  para  o  pagamento.  4.  Ao final, salienta que permitir a correção do equívoco da autoridade fazendária, impondo  penalidade  de  multa  ao  contribuinte,  seria  uma  verdadeira  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10930.001498/2005­01  Acórdão n.º 2202­002.311  S2­C2T2  Fl. 113          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  02,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  108  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10930.001498/2005­01  Acórdão n.º 2202­002.311  S2­C2T2  Fl. 114          6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Nulidade do Auto de Infração  O  contribuinte  argúi  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  alegando  que  o  fisco  incorreu  também  em  erro,  ao  desconsiderar  o  valor  efetivo  do  IRRF  (R$719,56),  conforme  informado no comprovante de rendimentos de  fl. 107, considerando na apuração do  imposto  suplementar  uma  mera  retenção  de  R$673,15.  Aduz,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  teria  ignorando a justificativa para o equívoco na declaração do valor do imposto de renda retido.  Inicialmente, faz­se oportuno transcrever a parte final da impugnação (fl. 1):  4.  Que,  em  virtude  de  me  encontrar  em  situação  financeira  difícil, este conceituado órgão Federal acarreta a autoridade de  dispensar  os  ACRÉSCIMOS  LEGAIS,  ficando  tão  somente  o  imposto principal para recolher, baseado na explicação do item  anterior;  ou  seja,  o  valor  de  R$  2.479,59  (Dois  Mil,  Quatrocentos  e  Setenta  e  Nove  Reais  e  Cinqüenta  e  Nove  Centavos ).  Como  se percebe,  o  contribuinte  expressamente  concordou  com o  valor  do  imposto suplementar, restringindo­se a lide aos acréscimos legais, conforme ratificado no item  “Da Matéria Não Impugnada” da decisão recorrida e, portanto, não houve omissão por parte do  julgador a quo, conforme alegado.  Ademais, convém observar que no Demonstrativo das Infrações (fl. 11) está  claro que foram dois os motivos da glosa do IRRF: (a) R$4.320,00, referente à Secretaria de  Estado da Educação, CNPJ 76.416.890/0001­89, uma vez que o valor não  foi  informado em  DIRF  nem  no  comprovante  de  rendimentos  emitidos  pela  fonte  pagadora;  e  (b)  R$46,41,  referente à Prefeitura Municipal de Ibiporã, CNPJ 76.244.961/0001­03, pois correspondente a  IRRF incidente sobre o 13o salário, cujo regime de tributação é exclusivo na fonte (vide DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  à  fl.  39).  Observa­se  que  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido pela fonte pagadora (fl. 107) foi  informado o total do IRRF (R$719,56),  incluindo,  indevidamente o IRRF incidente sobre o 13o salário.  Destarte, correto o procedimento fiscal.  Ainda que houvesse equívoco na indicação do IRRF, tal fato não configuraria  vício  que  pudesse  macular  integralmente  o  lançamento  aqui  discutido,  evidenciando,  no  máximo,  erro  material  plenamente  saneável,  e  que  em  nada  afetaria  a  transparência  do  procedimento  de  ofício  e  a  clareza  da  materialidade  da  infração  fiscal  apontada.  No  caso,  proceder­se­ia  a  retificação  do  valor  do  IRRF  e  nunca  uma  medida  tão  drástica  quanto  considerar improcedente o auto de infração como um todo.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10930.001498/2005­01  Acórdão n.º 2202­002.311  S2­C2T2  Fl. 115          7 Nesses termos, rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento.  2  Multa de ofício e juros de mora  A contribuinte pede a exclusão dos acréscimo moratórios, diante da ausência  de má­fé, invocando o benefício da denúncia espontânea.  Quanto  à  alegação  de  que  o  contribuinte  teria  agido  de  boa­fé,  cumpre  lembrar  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  disposto  no  art.  136  do Código Tributário Nacional,  e,  portanto,  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  só  tem  relevância quanto  se  trata de multa qualificada,  o que não  ocorreu no presente caso, pois foi aplicado o percentual de 75%.  Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em  procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício,  prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá­ la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.   Da mesma  forma,  todo  atraso  no  pagamento  do  credito  tributário  enseja  a  cobrança de juros de mora,  independente do motivo ou de quem tenha dado causa, conforme  determinação expressa contida no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  O texto legal acima, determinou a cobrança de juros de mora à taxa de 1% ao  mês,  sobre o  crédito pago após o vencimento,  caso  a  lei  não disponha de modo diverso. No  presente  lançamento está se exigindo a  título de  juros de mora a Taxa Selic sobre os valores  pagos  em atraso,  prevista,  de  forma  literal,  no  artigo 13 da Lei no  9.065, de 20 de  junho de  1995 e no § 3o do art. 61 da Lei no 9.430/1996. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  no  4  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009:  Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, quanto ao benefício da denúncia espontânea, cabe transcrever o art.  138 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10930.001498/2005­01  Acórdão n.º 2202­002.311  S2­C2T2  Fl. 116          8  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Como se depreende do dispositivo acima reproduzido, a denúncia espontânea  de uma infração pressupõe não só a sua confissão, mas também o pagamento do tributo devido  quando for o caso, antes do início do procedimento de ofício.  No caso dos autos, o lançamento decorre da revisão da Declaração de Ajuste  Anual apresentada pelo contribuinte, em que a fiscalização glosou o valor do imposto de renda  retido na fonte e, portanto, não se aplica a denúncia espontânea porque a discussão versa sobre  imposto suplementar apurado de ofício e, logo, não se pode dizer que houve pagamento prévio  de imposto, pois, se assim o fosse, não haveria litígio.   Destarte,  legítima  a  incidência  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  o  imposto mantido.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11610.021229/2002-96
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Exercício: 2003 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 213, DE 2002. ART 26 DA Lei n°9.249, de 1996. ART. 15 DA LEI N° 9.4.30, DE 1996. A Instrução Normativa SRF° n°213, de 7 de outubro de 2002, que "dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Pais", ao normatizar, entre outros, o art, 26 da Lei n° 9.249, de 1995, embora não se refira especificamente ao art. 15 da Lei if 9.430, de 1996, alcança, também, a compensação do imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, por força do disposto no próprio art. 15,in fine, da Lei n°9.430, de 1996. ART. 14, § 15, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 21.3, DE 2002. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA DIRETAMENTE. COMPENSAÇÃO. O tributo pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes.
Numero da decisão: 1803-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sergio Rodrigues Mendes
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ART 26 DA Lei N° 9.249, de 1996. ART. 15 DA LEI N° 9,4.30, DE 1996. A Instrução Normativa SRF n° 213, de 7 de outubro de 2002, que "dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País", ao normatizar, entre outros, o art, 26 da Lei n° 9.249, de 1995, embora não se refira especificamente ao art. 15 da Lei n° 9.4.30, de 1996, alcança, também, a compensação do imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, por força do disposto no próprio ait 15, in fine, da Lei n° 9.430, de 1996. ART.. 14, § 15, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 1\1° 21.3, DE 2002. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA DIRETAMENTE, COMPENSAÇÃO, O tributo pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqUentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, kr provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. 5frr" Processo o' 1 1610 021229/2002-96 S1-IE03 Acórdão o " 1803-00.482 Fl 599 ---Selene Ferreira de Moraes - Presidente S114/R/i, Sérgio Rodrigues Men - Relator EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior, Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 535 e 536): SOL VAY INDUPA DO BRASIL SÃ. manifesta incoidbrinidade com Despacho Decisório proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EOPIR da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (fls. 312 e 318), que homologou parcialmente as Declarações de Compensação apresentadas (fls. 01 e 02) e Per/DCOMP Uls, 76 a 80). 2. Ao analisar os documentos apresentados, a Autoridade Fiscal reconheceu o crédito de R$ 3.580.543,77, relativo ao saldo credor de IRRI de 2002, homologando a compensação efetuada sem processo dos débitos constantes às fls, 236 a 282, Com o saldo restante de R$ 1.622.293,61, homologou também as DCOMP apresentadas às ,fls. 01 e 02, bem como as Per/DCOMP delis, 307a 310. 3. Mas não reconheceu os alegados créditos relativos a imposto recolhido no exterior por prestação de serviços em outros exercícios fiscais, argumentando que esse tipo de crédito somente pode ser descontado do imposto apurado no Brasil, relativo ao rendimento auferido no exterior, Uma vez que a empresa teve prejuízo no exercício, esse crédito não poderia ser utilizado em outros exercícios, 4, Cientificada, em 03/10/2007, da decisão profèrida (fis, 758), a contribuinte, apresentou, em 31/10/2007, Manifestação de Inconformidade (fls, 333 a 351), cujas razões estão a seguir, em apertada síntese" 4.1 Faz longa peroração sobre porque entende que tem direito de compensar o imposto pago no exterior sobre prestação de serviços com débitos de IRRI e CSLL em períodos posteriores ao do recolhimento do imposto quando, no ano de recolhimento, a empresa apurar prejuízo ao final do ano fiscal. Processo n° 11610.021229/2002-96 S1-TE03 Acónkin n.° 1803-00482 Fl. 600 4.2 Cita documentos legais, jurisprudência administrativa e judicial, entendendo que tem direito líquido e certo a esse crédito, 4.3 Alega que, mesmo que tenha errado ao computar o valor pago como saldo negativo de IRRI, ao invés de controlá-lo na parte B do LALUR, como manda a IN SRF n° 213/2002, teria incorrido em mero erro formal, e não em prática tendente a burlar a legislação. 4.4 Alega que os débitos de IRPJ/CSLL que não foram homologados devem ter sua exigibilidade suspensa em virtude da apresentação da presente Manifestação de Inconformidade. 4 5 Por fim, requer que seja cancelada a decisão atacada, convalidando-se e homologando-se integralmente as compensações efetuadas neste processo, reconhecendo-se o direito à compensação do imposto pago no exterior no ano de 2001 com os débitos do período subseqüente, em 2002 ou, se não .forem canceladas as glosas, requer que o processo seja devolvido à instância fiscal de origem, para que sejam verificados os cálculos relativos aos rendimentos auferidos no exterior, em cotejo com as compensações do montante pago no exterior com os débitos apurados no Brasil, autorizando-se, ainda, o ajuste e a retfficação da DIRI, DCT.F, LALUR, entre outros A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 534): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP,I Ano-calendário:- 2002 Ementa . COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO EXTERIOR. A contribuinte tem direito ao imposto de renda pago ou retido no exterior; relativo à prestação de serviços, desde que cumpra os requisitos formais exigidos pela Lei. Compensação não Homologada Cientificada da referida decisão em 09/02/2009 (A,R, de fls. 549-verso), a tempo, em 02/03/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 557 a 575, instruído com os documentos de fls, 576 a 596, nele argumentando, em síntese: a) que é inconteste o direito de a pessoa jurídica nacional compensar ou deduzir, no Brasil, o imposto pago no exterior, decorrente de prestação de serviços, conforme previsão expressa da Lei n° 9,430, de 1996; b) que a pessoa jurídica pode compensar, no país, o imposto pago no exterior sobre receita de prestação de serviços, observados os limites do art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, sendo certo que, afora isso, nenhum outro limite ou requisito é exigido pela lei para tal compensação; c) que nada traz a legislação aplicável acerca da imposição de tal compensação ser efetuada tão-somente no exercício em que foram pagos os impostos no exterior; 5R(v\ Processo tf 11610 021229/2002-96 Acórdão n ° 1803-00A82 S1-TE03 P1 601 d) que o imposto pago no exterior sobre as receitas de prestação de serviços traduz-se, inexoravelmente, em um crédito da Recorrente, já que a própria Lei n° 9,430, de 1996, o considera como valor a recuperar no País, oponível ao Fisco (direito subjetivo do contribuinte); e) que compensou o crédito de IRRI/CSLL gerado em 2001, com débitos de IRPJ/CSLL apurados em 2002, conforme atestam as planilhas de compensação; f) que a IN SRF n° 213, de 2002, não regulamentou a matéria ora em apreço, porquanto o caso da Recorrente decorre de receita de prestação de serviço no exterior, ao passo que o aludido normativo ventila, unicamente, hipótese de lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior, razão pela qual não pode essa IN servir de limite/embasamento para a glosa fiscal; g) que possui um direito material maior, de compensar o imposto pago no exterior sobre receita de prestação de serviço com débitos de IRRI/CSLL apurados no Brasil, pelo que se pode concluir que a forma eleita para o exercício desse direito não deve extrapolar os limites legais, sendo mero acessório quando confrontado com o direito substancial; h) que, muito embora não tenha a Recorrente formalizado tais compensações mediante controle na parte B do Lalur, conforme determinação da IN SRF n° 213, de 2002, fato é que acabou realizando as compensações de seu crédito de IRPJ/CSLL com débitos da mesma natureza, nos períodos subsequentes; i) que o fato de essa compensação ter se procedido de maneira equivocada não possui o condão de invalidar a compensação levada a cabo, haja vista que, ao se aplicar as disposições da IN SRF n° 213, de 2002, deve-se tratar o crédito glosado como decorrente de mero erro formal no instrumento eleito para compensação desse crédito; j) que seu direito ao crédito subsiste, como exaustivamente demonstrado, tendo-se por inconteste que esse direito material não deve ser suprimido pelas formalidades acessórias relativas à forma de utilização do crédito, notadamente quando não houve prejuízo ao fisco; e k) que a necessidade de se desconsiderar eventuais erros de forma realizados é decorrente da busca da verdade real, em detrimento da verdade formal, como forma de garantir a essência da operação levada a cabo pel Recorrente, primando pela realidade dos fatos evidenciados, ,5‘1\rf Em mesa para julgamento. Processo e 11610.021229/2002-96 SI-TE03 Acórdão n " 1803-00482 Fl 602 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Dispõe o art, 15 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996 (grifou-se): Art. 15. A pessoa jurídica domiciliado no Brasil que auferir, de ,fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Por sua vez, estatui o referido art. 26 da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995 (destacou-se): Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, § 1" Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil, § 2" Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § O imposto de rendo a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto ,foi pago; caso a moeda em que o imposto ,fbi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Entende este Relator que a Instrução Normativa SRF ri° 213, de 7 de outubro de 2002, que "dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País", ao normatizar, entre outros, o art, 26 da Lei n°9.249, de 1995, embora não se refira especificamente ao art. 15 da Lei tf 9.430, de 1996, alcança, também, a compensação do imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, ao estabelecer, em seu art. 14, o seguints (sublinhou-se): 3 53Pfv\n Acórdão n ° 1803-00.482 F1 603 Processo n° 11610.021229/2002-96 SI-TE03 se): Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil, [ § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital aaferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a 'assoa 'urídica no Brasil no res ectivo ano- calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos- calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lahn). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder § 18, Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor infèrior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19 Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20.: Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art.. 1.5, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Loiro- Contudo, constou do Voto do acórdão reconido o seguinte (fis, 537) (grifou- 14. Por outro lado, o _sÇ 20 do art. 26, acima citado, especifica as condições para que sela aceito o documento de imposto de renda emitido pelo país onde o contribuinte prestou os serviços, ou seja, deverá haver o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. 1,5. Examinando-se a documentação trazido pela contribuinte «Is. 826 a 850 e 853 a 859) [fls. 179 a 194], constata-se que, embora apresente, às .fls. 851, um suposto documento de ,5)r Processo n u 11610 021229/2002-96 81-TE03 Acórclilo n `) 1803-00.482 F I . 604 arrecadação de imposto argentino, não há qualquer chancela da embaixada brasileira atestando o documento que, sequer, foi traduzido para o idioma brasileiro. Não há, também, nada no documento que comprove que se trata de imposto retido por prestação de serviços, como alega a empresa. 16. Desse modo, o valor reclamado de crédito também não pode ser reconhecido por falta de comprovação. Quanto a esse ponto, dispõe o art. 128 do Código de Processo Civil - CPC (Lei rr9 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) (sublinhou-se): Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Observa-se que, em nenhum momento, nos autos, foi levantada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), a questão de o documento de imposto de renda emitido pelo pais onde o Recorrente prestou os serviços não ter o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido o imposto. Assim sendo, não é admissivel que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR] . ) e, menos ainda, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atropelando o procedimento adotado pela DRF, exijam novas comprovações anteriormente não requeridas, obstando, dessa forma, por vias transversas, o pleito da recorrente, Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo a repartição de origem proceder aos cálculos necessários à compensação requerida. É corno voto. SV/ \r).( \N Sérgio Rodngues wrRndes 7 Processo n°11610.021229/2002-96 S1-TE03 Acórdão n.°180.3-00,482 F I 605 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, O 3 SEI 2010 (1 a-ristàfá-SeóVeiffi'dricáriW4ecretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. TERMO DE JUNTADA a SeÇãO Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.482 (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° : 11610,02122912002-96 Interessado(a) SOLVAY INDUPA DO BRASIL S.A.

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Numero do processo: 13804.000443/2005-18
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. O valor do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. À Administração cabe rever seus próprios atos quando contrários à lei, não havendo que se falar em agressão a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela.
Numero da decisão: 3101-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Vanessa Albuquerque Valente, que foi substituída pelo Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Fez sustentação oral a Dra. Letícia de Souza Zugaib, OAB/SP nº 257.787, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente) e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (suplente). Ausentes os conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000443/2005­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.489  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Ressarcimento­Cofins  Recorrente  Independência Alimentos Ltda            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004  somente pode ser utilizado para dedução do valor devido das  contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de  ressarcimento.  PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.  À Administração cabe  rever  seus próprios atos quando contrários à  lei, não  havendo que se falar em agressão a direitos adquiridos em tal hipótese, pois  os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto  Domingo  e  Vanessa  Albuquerque  Valente,  que  foi  substituída  pelo  Conselheiro  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Letícia  de  Souza  Zugaib,  OAB/SP nº 257.787, advogada do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 04 43 /2 00 5- 18 Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 EDITADO EM: 31/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra (suplente) e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (suplente). Ausentes  os  conselheiros  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo. Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  referente  ao  4º  trimestre de 2004.  Pelo Despacho Decisório de fls. 1068/1073, a Autoridade a quo deferiu  em parte a pretensão da Interessada, apurando um crédito em favor da  Contribuinte no montante de R$ 6.228.743,28.  Desistiu  a  Interessada,  fl.  1078,  de  se  manifestar  contra  o  referido  Despacho Decisório de fls. 1068/1073.  Pelo Despacho Decisório de fls. 1128/1135, a Autoridade a quo reviu de  ofício a decisão anterior, alterando o valor do crédito da Contribuinte  de  R$  6.228.743,28  para  R$  3.302.051,43  e  homologando,  "em  consequência"  (fl.  1134),  "as  compensações  vinculadas  ao  presente  processo até o limite do valor deferido" (fl. 1134).  O posicionamento da Delegacia de origem vai,  em síntese, no sentido:  de  que,  valendo­se  da  autotutela,  "a  Administração  tem  permissão  de  rever seus atos, condutas e decisões" (fl. 1130), cabendo, no caso destes  autos, a revisão de ofício da decisão anterior, posto que ali foi aplicada  incorretamente  a Lei  10.925/2004;  de  que  são  incabíveis  créditos “No  tocante ao aluguel pago a pessoa física” (fl.1132) uma vez que "somente  há previsão legal para custos e despesas incorridas em favor de pessoas  jurídicas domiciliadas no País" (fl. 1132); e de que o crédito presumido  tratado no art.  8° da Lei 10.925/2004 presta­se unicamente à dedução  dos  valores  devidos  da  Cofins,  vedado  sua  compensação  ou  ressarcimento  em  espécie,  entendimento  pacificado  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil — RFB  com  a  edição  do Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.1128/1135  foi  apresentada  a  manifestação de  inconformidade de  fls.  1140/1155 na qual  argumenta­ se, em síntese, no sentido: de que o crédito presumido da agroindústria,  previsto no art. 8° da Lei 10.925, pode ser compensado ou ressarcido;  de que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 não interpreta  a lei, mas nega o direito nela previsto; de que o princípio da autotutela  não se aplica ao caso, dado que o no primeiro despacho decisório foram  utilizados  os  corretos  parâmetros  legais;  e  de que  a  decisão  recorrida  afronta  a  Súmula  473  do  STF,  "que  veda  a  anulação  de  atos  administrativos em desrespeito aos direitos adquiridos" (fl. 1154).  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13804.000443/2005­18  Acórdão n.º 3101­001.489  S3­C1T1  Fl. 4          3 Conforme cópia de petição datada de 9 de janeiro de 2008 endereçada  ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  em São Paulo ("DERAT/SP0/8aRF"), fls. 1205/1207 (acompanhadas de  subsequente documentação), se requer que os créditos reconhecidos nos  processos  administrativos  n°  13804.000440/2005­76,  13804.000441/2005­11,  13804.000442/2005­65  e  13804.000443/2005­ 18 sofram a incidência da Taxa Selic.  Há notícias de liminar — deferida nos autos do mandado de segurança  2008.61.00.006797­0 movido contra o "Delegado da Receita Federal do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São Paulo"  (fls.  1195/1196) —  determinando "à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido  administrativo  de  correção  pela  Taxa  SELIC  referente  aos  processos  administrativos  n°  13804.00440/2005­76,  13804.000441/2005­11,  13804.000442/2005­65 e 13804.000443/2005­18" (fl. 1226).  Pelo Despacho de fl. 1289, "foram juntados, numerados e rubricados os  documentos de fls. 1205/1288, referentes à manifestação intempestiva do  contribuinte solicitando a correção do crédito pela SELIC' (fl. 1289).  Em  seguida,  o  presente  processo  foi  direcionado  a  esta  Delegacia  de  Julgamento "para apreciação da manifestação de inconformidade de fls.  1.140/1.155 e dos documentos de fls. 1205/1288" (fl. 1289).    A 6ª turma de julgamento da DRJ de São Paulo I, por unanimidade de votos,  negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada, ementando assim o acórdão  nº 16­21.080:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  10  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como  dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração,  não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação com  os demais tributos e contribuições ou o seu ressarcimento.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO. Se um órgão do Poder Executivo  editou por  via de  sua  autoridade  máxima  um  ato  declaratório  interpretativo  sobre  determinada matéria,  a  presunção é que o  tenha  feito  em  consonância  com  as  normas  constitucionais  e  legais,  devendo  tal  ato  ser  acatado  pelas instâncias de referido órgão.  AUTOTUTELA. À Administração cabe rever seus próprios atos quando  contrários  à  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  agressão  a  direitos  adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da  lei, não contrariamente a ela.  Solicitação Indeferida.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde reprisa os argumentos esgrimidos na manifestação de inconformidade,  ao tempo em que acusa de equivocado o acórdão produzido pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo I, e requer a reforma do decisum.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  glosa  de  crédito  presumido da agroindústria de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, e a possibilidade de  seu ressarcimento e compensação com demais tributos e contribuições.  A  defesa  da  recorrente  alega  (i)  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  COFINS;  (ii)  a  negativa  de  vigência  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005; e (iii) a inaplicabilidade do princípio da autotutela na decisão recorrida.  Essa turma de julgamento, em sua composição anterior, por unanimidade de  votos, decidiu que o direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na  forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a  regular compensação entre créditos e  débitos,  de  modo  que,  remanescendo  devedor,  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período  de apuração, não sendo possível a acumulação de saldo credor desse tipo de crédito (acórdão nº  310100.756, sessão de 4 de maio de 2011, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo).  Tal interpretação decorre diretamente do texto legal, in verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010) – grifo nosso.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13804.000443/2005­18  Acórdão n.º 3101­001.489  S3­C1T1  Fl. 5          5 Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de desonerar os produtos agropecuários, por meio da dedução da parcela devida a cada período  de apuração de um crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas.  Constata­se,  também,  que  o  referido  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente, à dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar,  inexiste  o  direito  de manutenção  desse  crédito.  Esse  limite  no  aproveitamento  do  crédito  é  também disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo 8º, in verbis:   Art. 8º [...]  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...]  Ao estabelecer que o crédito presumido só é aplicável no mesmo período de  apuração, conclui­se que não é possível a utilização do crédito presumido de outro período ou  em outro período, de modo que esse benefício não é passível de ser acumulado para formação  do saldo credor e, consequentemente, não é passível de ressarcimento.  O Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15,  de  22  de  dezembro  de  2005,  como  é próprio  de  um ato  de  sua  natureza,  apenas  procurou  explicitar  a  regra  já  contida no  artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não trazendo nenhuma inovação. Assim dispôs o referido ato:  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts. 8º e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa.  Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  A impossibilidade de compensar ou de ressarcir o valor do crédito presumido  de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  decorre  da  própria  exegese  da  lei,  que  expressamente dispunha que o crédito presumido era destinado, exclusivamente, à dedução do  valor devido das contribuições. Não foi o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 que  trouxe essa limitação, não restringindo, portanto, a vigência legal por um ato interpretativo da  Secretaria da Receita Federal.  Quanto à alegação de  inaplicabilidade do princípio da autotutela na decisão  recorrida, também não assiste razão a recorrente.  O procedimento revisional efetuado pela unidade de origem fundamentou­se  nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99, in verbis:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­ fé. [...]  Trata­se do princípio da autotutela, o qual determina a anulação ou revogação  dos  próprios  atos  pela  Administração  Pública  em  casos  de  ilegalidade,  inoportunidade  e  inconveniência, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em  que  foram  praticados,  salvo  comprovada  má­fé.  Esse  princípio  está  consagrado  em  duas  súmulas do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas:  Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus próprios atos.  Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos, quando  eivados  de vícios que os  tornam  ilegais,  porque deles não  se originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial.  A revisão do despacho decisório originário, que não observava a limitação do  crédito presumido da agroindústria de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, foi motivada  pela constatação de ilegalidade do ato original, que deferiu, sem base legal para tanto, o pedido  de ressarcimento e compensação com base em crédito presumido da agroindústria. Por se tratar  de uma ilegalidade, não há que se falar em direito adquirido por parte da interessada, conforme  se extrai da Súmula 473 do STF já transcrita, porque de atos ilegais não se originam direitos.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 24 de setembro de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10166.720582/2010-95
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos opostos, vencido o conselheiro Thiago Taborda Simões. Os conselheiros Thiago Taborda Simões e Luciana de Souza Espíndola Reis apresentarão declaração de voto. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega  a  embargante  que  o  acórdão  teria  incorrido  em  omissões.  Segue  transcrição:  Omissão quanto à inadmissibilidade da presunção simples  Alega a embargante que não se examinou que o direito tributário não admite  que  presunção  simples  sustente  a  existência  do  fato  gerador,  pois  ela  acarreta  a  inversão  do  ônus da prova. Segue transcrição:  As  presunções  simples,  contudo,  não  são  admitidas  no  Direito  Tributário.  Também,  pudera,  no  âmbito  da  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  tal  qual  o  lançamento  tributário, não haveria de se considerar procedentes acusações  baseadas  no  inconformismo,  no  desconforto  psíquico  ou  na  incontinência emocional de quem aplica a norma.  Admitir  a  procedência  do  lançamento  baseado  em  presunção  simples implicaria a ilegal inversão do ônus da prova, o que, em  absoluto, não se mostra apropriado.  Em  sede  jurisprudencial,  a  inadmissibilidade  da  presunção  simples  foi  consagrada  segundo  a  seguinte  fórmula:  se  a  autoridade  fiscal  presumir  algo,  mas  não  trouxer  aos  autos  elementos  que  excluam  qualquer  possibilidade  diversa  da  presumida, o fato presumido há de ser reputado inexistente.  O acórdão embargado assim enfrentou a matéria:  Observa­se  a  conexão  existente  entre  as  autuações  correspondente  às  obrigações  principais  objeto  dos  processos  10166.720564/2010­11  e  10166.720565/2010­58  e  a  presente  autuação,  isto  porque  só  há  que  prevalecer  a  obrigação  acessória  se  reconhecida  a  existência  dos  fatos  geradores  que  levaram ao lançamento correspondente à obrigação principal.  Assevere­se  que  os  citados  processos  também  foram  objeto  de  recurso a este Conselho, cujo julgamento resultou nos Acórdãos  nº  2402­003.188  e  2402003.189  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  que  reconhecer  que  a  multa  aplicada  não  deveria  ser  a multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, mas aquela vigente à época dos  fatos  geradores  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação então vigente.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10166.720582/2010­95  Acórdão n.º 2402­004.176  S2­C4T2  Fl. 2.693          3 Nota­se  que  no  mérito  a  autuação  foi  mantida  em  sua  integralidade (...)  ...........................  Como se vê, a autuação deve prevalecer, quer seja pela situação  ocorrida  na  competência  01/2008,  não  contestada  pela  recorrente,  quer  seja  pela  situação  ocorrida  nas  competências  02 e 03/2008.  É o Relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  Primeiramente,  ressalta­se  que  mesmo  em  procedimento  administrativo  os  embargos de declaração representam uma via estreita, não se prestando para a modificação da  decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Adotada essa primeira premissa, passo ao exame do recurso.  Peço  vênia  ao  Conselheiro  Carlos  Henrique  Oliveira  para  reproduzir  sua  análise trazida aos autos na informação em embargos.   As decisões em recursos não são omissas pelo fato de não enfrentar ponto­a­ ponto  as  alegações  do  recorrente.  Cabe  ao  julgador  examinar  todas  as  questões  fáticas  e  jurídicas  apresentadas pelas partes  e  fundamentar  sua decisão,  sem que necessariamente  seja  pautada  pela  concatenação  dialética  do  recorrente.  É  permitido  ao  julgador  organizar  seus  fundamentos e conclusões na ordem que compreenda mais adequada para sua exposição.  Esse entendimento é esposado por Theotonio Negrão ( in Código de Processo  Civil e legislação Processual em vigor. 29ª ed. Saraviva, 1998, p. 448, item 17a), que assevera  que “o  juiz  não  está  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater­se aos fundamentos  indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”.  Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA.  APLICAÇÃO  DA  PENA­BASE.  AMBIGUIDADE,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  MANIFESTAÇÃO  QUANTO  À  TESE  LEVANTADA  NO  PARECER  MINISTERIAL.  DESNECESSIDADE.  SUPOSTA  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DESTE  STJ.  PRETENSÃO  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  Nos  limites  estabelecidos  pelo  art.  619,  do  Código  de  Processo Penal, os embargos de declaração destinam­se a suprir  omissão,  afastar  obscuridade  ou  eliminar  contradição  eventualmente existentes no julgado.  2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas  as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  3.  A  revisão  da  pena  imposta  pelas  instâncias  ordinárias  via  hábeas corpus é possível em situações de manifesta  ilegalidade  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10166.720582/2010­95  Acórdão n.º 2402­004.176  S2­C4T2  Fl. 2.694          5 ou  abuso  de  poder  reconhecíveis  de  plano,  sem  maiores  incursões  em aspectos  circunstanciais  ou  fáticos  e  probatórios,  consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal.  4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  é  competente  para  se  manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional,  sequer  a  título  de  prequestionamento.  Exegese  do  art.  105  da  CF/88.  5.  A  pretensão  de  rejulgamento  da  causa,  na  via  estreita  dos  declaratórios, mostra­se inadequada.  6.  Inexistente  na  decisão  monocrática  embargada  qualquer  ambigüidade,  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  não  há  como se acolher os declaratórios.  7. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  HC  164356  /  DF  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS CORPUS  2010/0039401­4;  relator Ministro  JORGE MUSSI  (1138); T5 – Quinta Turma, DJ 26/06/2012)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  RECURSO  PROVIDO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo  sanar  eventual  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  (CPC,  art.  535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões  tratadas  e  devidamente  fundamentadas  na  decisão  embargada,  já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.  A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é  aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a  conclusão do  julgado ou entre premissas do próprio julgado, o  que não se observa no presente caso.  A omissão  que  autoriza  o manejo  dos  embargos  declaratórios  diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia  não  examinada no  julgado. No  caso,  todas  as  questões  foram  decididas, nos limites necessários julgamento da causa.  Embargos declaratórios rejeitados.  (Edcl. no Recurso Especial nº 1.193.789­SP; Rel. Min. Raul Araújo; DJ  22/10/2013) (grifei)  Ainda  assim  constata­se  que  se  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  sendo  impertinente  a  discussão  sobre  o  pagamento  do  tributo  ou  seu  critério  de  apuração.  Como  inicialmente  exposto  adotamos  que  os  embargos  não  se  prestam  para  rediscussão das matérias enfrentadas no acórdão recorrido.   Em  suma,  não  se  verificam  as  omissões  alegadas  no  presente  embargo  de  declaração, pois todos as questões supostamente suprimidas da decisão foram enfrentadas, seja  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     6 diretamente, seja de forma englobada, deixando claro que as alegações da recorrente  fizeram  parte da análise da decisão colegiada porém restando vencidas.  Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 420DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10166.720582/2010­95  Acórdão n.º 2402­004.176  S2­C4T2  Fl. 2.695          7 Declaração de Voto  Thiago Taborda Simões  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Recorrente  em  face  do  acórdão prolatado por esta Turma, que negou provimento ao Recurso Voluntário para manter o  crédito tributário discutido.  É cediço que instrumento processual dos embargos declaratórios não permite  a  rediscussão  de  matéria  apreciada  pela  decisão  recorrida,  servindo  apenas  para  corrigir  eventuais hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade naquela. Não obstante, o julgador  não é obrigado a enfrentar  todo e qualquer argumento apresentado pelo  contribuinte na peça  recursal  (em  especial  quando  esta  apresenta  extensas  59  páginas),  mas  sim  subsidiar  sua  decisão com os elementos mínimos e nucleares necessários à garantia da realização do direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  de modo  a  sustentar  a  lógica  que  inferiu  a  incidência normativa.  No caso analisado, trata­se de lançamento realizado pelo método da aferição  indireta, conforme previsão dos artigos 148 do CTN e 33 da Lei 8.212/1991. Tal procedimento,  como hipótese de exceção, deve necessariamente caminhar nos estreitos contornos normativos,  sob pena de excesso da exação.   Conforme entendimento  já  firmado nessa  turma, a aferição  indireta não é  do  fato  imponível,  mas  da  sua  base  de  cálculo.  A  determinação  da  base  de  cálculo  é  elemento nuclear na instrução do lançamento por arbitramento.  Encaminho  meu  voto  no  sentido  de  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  e  contraditório na apreciação de argumentos e documentos indispensáveis à mensuração da base  de cálculo, constantes dos autos e do Recurso Voluntário.  Conforme p. 43 da peça recursal:  “v) ainda  que  tivesse  havido  repasse  de  comissões,  a  simples  existência  de  uma  norma  do  CRECI  permitiria  que  todas  s  1200  comissões  devidas  no  período terial sido rateadas, entre a Recorrente e os Corretores Autônomos,  segundo  a  taxa  de  50%?  Eis  o  cúmulo  da  presunção.  Nos  documentos  acostados aos autos, a Recorrente apresenta diversas vendas em que a razão  existente  entre  as  comissões  da  Recorrente  e  do  Corretor  Autônomo  (se  fosse o caso de se aferir tal razão, já que, como visto, os pagamentos foram  independentes,  feitos  por  devedores  diversos)  era  inferior  a  50%.  Se  considerada a razão originalmente presente no Auto de Infração, enquanto  a  Recorrente  contabilizava  50%  das  comissões,  os  Corretores  Autônomos  recebiam valores que variavam de cerca de 3,3% a 18% do total (presumido)  das comissões. O fato é que, ainda que fosse aplicada corretamente o critério  (sic) de rateio, de modo que o total de receitas contabilizado correspondesse  a 100% das comissões, ainda assim não se vislumbraria a razão de 50% entre  as supostas comissões dos Corretores Autônomos e da Recorrente, pois, como  evidenciam  os  documentos  trazidos  aos  autos,  essa  razão  não  passou  dos  35%, chegando a ser de 7,43% em um dos casos. Some­se a  isso, ainda, o  fato  de  que  a  prática  de  mercado  não  consiste  em  aplicar  rigidamente  a  tabela  do  CRECI­DF,  e,  por  fim,  lembre­se:  está­se,  aqui,  diante  de  uma  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     8 presunção simples, que somente pode ser confirmada se ela é apta a afastar  as  situações  contrárias  à  presumida;  comprovada,  como  está  sendo,  a  existência  de  situações  diversas  da  presumida,  o  procedimento  utilizado,  como um todo, perde sua legitimidade.”  (...)  E na p. 57:   (iii)  a  aferição  indireta  de  que  se  valeu  a  autoridade  fiscal  é  ilegal,  no  presente caso, porque:    (...)  (d)  a  Recorrente  demonstrou,  documentalmente,  que  em  diversas  ocasiões  a  razão  entre  a  receita  total  de  comissões  presumida  pela  autoridade fiscal, e a comissão recebida pelos Corretores Autônomos,  paga por seus clientes, era bem inferior a 50%, circunstância que se  mostra suficiente a ensejar a dúvida razoável que derruba a presunção  simples de que se valeu o Auto de Infração; e”  (grifos nossos)    Já o acórdão hostilizado, quando analisa a base de cálculo, assim dispõe:    “A  auditoria  fiscal  tomou  por  base  a  tabela  de  honorários  extraída do sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis  da  8ª  Região  ­  CRECI  –  DF,  segundo  a  qual  a  divisão  de  comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na  razão de 50% para cada parte e que constituiria infração grave  ao  código  de  ética  instituído  pela  Lei  Federal  n°  6.530,  de  12/05/1978 o pagamento de valor inferior.  A  recorrente  ainda  mantendo  seu  argumento  de  que  os  corretores de imóveis estariam efetuando corretagem de compra,  ou seja, prestando serviços aos compradores de imóveis, alega a  impropriedade da utilização da tabela de honorários.  A  meu  ver,  tendo  os  corretores  de  imóveis  prestado  serviços  efetivamente  à  recorrente,  configura­se  a  situação  considerada  pela auditoria fiscal, qual seja, empresa procedendo à venda de  imóveis por meio de corretores a ela vinculados, razão pela qual  a comissão deveria ser rateada em partes iguais.  Se  a  recorrente  utilizou  o  expediente  de  transferir  o  ônus  do  pagamento  das  comissões  para  os  compradores,  não  efetuou  qualquer  registro  contábil  destas  e  tampouco  apresentou  documentos  que  comprovassem  que  as  comissões  dos  corretores  seriam  diferenciadas  das  suas,  não  pode  querer  desqualificar o método utilizado pela auditoria fiscal.  Tal expediente também impediu que a auditoria fiscal verificasse  quais  os  segurados  estiveram  a  serviço  da  recorrente,  suas  remunerações,  bem  como  aplicasse  o  limite  do  salário  de  contribuição previsto na legislação.  Embora a  recorrente questione o  fato de a auditoria fiscal não  haver  observado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  §  5º  da  Lei  nº  8.212/1991  e  de  haver­se  furtado de individualizar os segurados contribuintes individuais,  tal  fato  ocorreu  unicamente  em  razão  da  conduta  irregular  da  recorrente  e  da  sua  negativa  em  apresentar  a  totalidade  dos  documentos e informações solicitadas.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10166.720582/2010­95  Acórdão n.º 2402­004.176  S2­C4T2  Fl. 2.696          9 Assim, não acolho a alegação.”  (grifos nossos)    Considerando os trechos transcritos, vejo no acórdão indigitado a presença de  omissão e contradição:  Omissão na medida em que  se abstém de  analisar  as  alegações do Recurso  Voluntário  de  que  as  comissões  dos  corretores  considerados  como  contribuintes  individuais  eram percentualmente inferiores a 50%;   Contradição quando declara a inexistência de apresentação pelo Contribuinte  de documentos que comprovem que as comissões dos corretores seriam diferenciadas das suas,  o que vai de encontro com os documentos constantes nas fls. XX dos autos.   Sistemática de incidência da aferição indireta  O  arbitramento  não  é  uma  caixa  vazia  cujo  conteúdo  a  autoridade  pode  preencher  discricionariamente.  Esse  método  de  aferição  pressupõe  a  observação  de  provas  robustamente  indiciárias  da  materialidade  dos  fatos  imponíveis.Sua  aplicação  demanda  derivação próxima da prova ao fato.  Percebe­se  que  a  presunção  tem  como  elemento  nuclear  a  probabilidade.  Probabilidade da ocorrência de determinado fato que se busca admitir como certo, a partir de  outro fato sabidamente certo. O nexo entre fato certo e presumido assenta­se na observação da  reiteração  de  idêntico  fenômeno  sempre  que  o  fato  ou  os  fatos  certos  sejam  verificados  no  mundo fenomênico.  O  risco  de  falha  reside  justamente  no  ponto  em  que,  por maior  que  seja  a  probabilidade  do  sucesso  de  determinado  fato,  resiste  ainda  a  probabilidade  mínima  de  sua  inexistência, ponto em que reside a perversidade de sua aplicação para fins fiscais.  Isso não significa que o arbitramento não seja juridicamente autorizado, uma  vez  que  positivado,  mas  sim  enfatizar  a  necessidade  de  cautela  na  aplicação,  bem  como  justificar imperativamente que no lançamento, toda presunção é relativa, não havendo espaço  para realidades jurídicas absolutas quando introduzidas pelo método presuntivo1.  Considerando a presunção como construção  lógica do  raciocínio a partir da  observação da reiteração da manifestação de  fatos em decorrências de outros  fatos, podemos  construir um arquétipo da fenomenologia da presunção na aferição indireta tributária:  O aplicador (agente investido para realização do ato administrativo) encontra  obstaculação  na  identificação  de  subsídio  necessário  à  instrução  do  lançamento  (omissão  de  informação ou resistência do contribuinte) gerando a impossibilidade de identificação do fato  imponível;  Incide a norma autorizadora da aferição indireta; para preencher a lacuna, o  agente  busca  outros  fatos  conhecidos  que  conduzam  à  conclusão  da  ocorrência  do  fato                                                              1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 446.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     10 presumido. Essa conclusão baseia­se: a) na correlação lógica entre os fatos; e b) na observação  fenomênica da reiteração de relações semelhantes;  Identificados  os  fatos  conhecidos,  estes  constituem  prova  indireta2,  indício  robustamente provável da ocorrência do fato imponível;  a incidência da norma de presunção transforma o incerto fato presuntivo em  fato jurídico, instaurando a relação jurídica tributária.  Os  fatos  de  suporte  devem  necessariamente  ser  aqueles  que  se  relacionem  com  o  fato  presuntivo  por  processos  de  inferência  e  de  observação.  É  necessária  a  comprovação pelo agente fiscal de que no mundo em que vivemos os fatos conhecidos de que  se  dispõe  (fatos  presuntivos)  habitualmente,  reiteradamente,  acarretam  a  ocorrência  do  fato  desconhecido  (fato  presumido).  É  necessária,  portanto,  a  conjugação  de  três  elementos:  a)  a  comprovação  do  fato  presuntivo;  b)  a  demonstração  do  nexo  lógico  fato  presuntivo/fato  resumido; e c) a comprovação da reiteração do fenômeno fato presuntivo/fato presumido.  Outrossim, mesmo caminhando a  fiscalização no perímetro normativamente  autorizado,  persiste  o  risco  da  subsistência  da  distorção.  Assim  também  a  mínima  probabilidade de resultado diverso da conduta esperada é passível de concretização. De acordo  com Roque Antonio Carrazza:  “Indício,  como  genialmente  percebeu  Shakespeare,  na  famosa  peça  O  mercador de Veneza, “só conduz às portas da verdade”. Nunca – permitimo­ nos acrescentar –à certeza da verdade.  Por  isso, é próprio do  indício não concluir certamente, mas apenas  inferir,  conjecturar. Ele sempre deixa no ar um clima de incerteza.”3    A única maneira de corrigir essa distorção, para fins tributários, é reconhecer  a natureza relativa da presunção:  “A  presunção  é  um  elemento  importantíssimo  na  dialética  jurídica,  pois  torna  verdadeiros  fatos  apenas  possíveis,  dando  maior  segurança às  relações  entre as pessoas  (intersubjetivas).  Fruto  do  raciocínio,  pouco  importa  se  obtida  por  dedução  ou  indução.  (...)  As  presunções  em  nosso  Direito,  derivam  da  lei                                                              2 Como toda prova.  3CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 488.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10166.720582/2010­95  Acórdão n.º 2402­004.176  S2­C4T2  Fl. 2.697          11 (por  isso  mesmo,  presunções  legais)  ou  do  senso  comum  (presunções hominis.  Algumas  presunções  legais  –  as  iure  et  de  iure  ou  absolutas  –  eliminam completamente a prova em contrário,  criando, assim,  total  certeza  diante  de  um  determinado  fato.  Outras  –  as  iuris  tantum ou relativas ­ admitem que a parte contrária demonstre a  inveracidade  daquilo  que  lhe  está  sendo  irrogado.  Têm­se  por  verdadeiras  até  prova  em contrário,  comportando, deste modo,  dilação probatória.”4    Todo  lançamento  deve  ser  pautado  pela  busca  da  verdade  material.  Dessa  proposição  deriva  imperativamente  que,  uma  vez  demonstrado  que  a  ficção  normativa  contrasta com a realidade, deve ser fulminada.  De  outra  maneira,  seria  configurada  a  inaceitável  hipótese  de  incidência  vazia, ocorrendo o nascimento da obrigação tributária descolado da prática do fato imponível,  por desvio de inferência.    Da mensuração da base de cálculo    No caso em tela, não cuidamos agora de analisar o pressuposto da aplicação  do método da aferição indireta, o que foge ao escopo dos embargos declaratórios (em que pese  meu entendimento no sentido de que a fiscalização solicitou provas diabólicas ­ documentos e  informações  impossíveis  de  serem  fornecidos,  se  considerarmos  a  sistemática  operacional  apresentada pelo contribuinte).  A  presente  análise  restringe­se  ao  critério  escolhido  pela  fiscalização  para  determinação da base de cálculo, vez que esta é justamente o objeto da aferição.  O  critério  no  caso  adotado  foi  a  TABELA  REFERENCIAL  DE  COMISSÕES  E  SERVIÇOS  IMOBILIÁRIOS  do  CRECI­DF,  aprovada  pela  AGE  de  22/11/1996:    DIVISÃO DE COMISSÃO ENTRE CORRETORES DE IMÓVEIS  Corretor de Imóveis e/ou empresa imobiliária de vendedor   50%  Corretor de Imóveis e/ou empresa imobiliária de comprador  50%  Corretor de Imóveis, em regime de co­participação com empresa imobiliária, na  venda de imóveis de terceiros, somadas as comissões de captação e venda  30%  Corretores de Imóveis de plantão de incorporação mínima  25%  Corretagem de participação entre imobiliárias  50%    Referida  tabela,  conforme  própria  disposição,  é  referencial,  ou  seja,  não  imperativa, servindo a orientar parâmetros de composição entre as partes tuteladas pelo poder  de  polícia  exercido  pelo  CRECI,  na  hipótese  de  concorrência  de  dois  ou  mais  agentes  na  viabilização de determinado negócio.                                                               4 Idem. p. 446.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     12 Nada obsta, entretanto, que tais  referências não sejam adotadas. Não ignoro  posições  diversas,  como  a  evidenciadas  pelo  acórdão  recorrido,  de  que  se  trata  de  norma  cogente,  cujo  descumprimento  tem  consequências  sancionatórias.  Tais  consequências,  entretanto,  não  interessam à  incidência  tributária,  que  se  restringe  à  comprovação ou não da  ocorrência do  fato  imponível, e em que medida efetivamente se efetivou, em homenagem ao  princípio da verdade material.  Os documentos acostados às fls. XX dos autos demonstram claramente que,  naquelas hipóteses, o percentual da comissão devido aos corretores autônomos variou de 3,3 a  35%  do  valor  total.  Tais  fatos,  considerando  a  inexistência  de  outros  elementos  trazidos  ao  procedimento fiscal, deveriam pautar eventual lançamento que considere a ocorrência do fato  imponível.  A  utilização  de  presunção  que  fuja  a  essa  sistemática  deve  ser  instruída  por  um  critério suficiente para infirmá­la. No caso, foi adotada a referida tabela.  Ocorre que da  simples  leitura observa­se que os percentuais de divisão dos  honorários podem ser de 25, 30 ou 50% do valor da comissão, de acordo com a atividade de  intermediação  imobiliária  realizada.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  uma  das  razões  que  levaram  ao convencimento pela  realização da hipótese  tributária  foi  a  realização de plantões  pelos corretores de imóveis, a que se referencia a alíquota de 25%.    A  fiscalização,  que  dispunha  da  informação  de  que  os  percentuais  foram  efetivamente praticados em valores por vezes inferiores à tabela, optou discricionariamente por  utilizar o percentual máximo, sem instruir seu ato de qualquer justificativa que desconsiderasse  a informação prestada pelo contribuinte.  Não quero com isso dizer que em todos os negócios jurídicos realizados pelo  contribuinte  os  corretores  autônomos  receberam  3,3% do  valor  das  comissões  pagas. Mas  é  fato que não existe motivação alguma no relatório fiscal que sustente a aplicação do percentual  de 50%.  Cuido aqui da motivação  intrínseca do  instituto da aferição  indireta,  aquela  que subsidia a decisão do agente fiscal pela adoção do critério mensurador da base de cálculo  imponível. Entender o contrário é o mesmo que sujeitar o contribuinte à discricionariedade do  agente  para  arbitrar,  independente  de  qualquer  fato  concreto,  o  que  evidentemente  não  conforma ao direito.  Por essas razões não vejo como permitir a manutenção do crédito tributário.    Conclusão    Diante do exposto, voto por CONHECER os embargos declaratórios, para a  eles DAR PROVIMENTO para anular o crédito tributário por vício material.    Thiago Taborda Simões  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10166.720582/2010­95  Acórdão n.º 2402­004.176  S2­C4T2  Fl. 2.698          13 Declaração de Voto    Luciana de Souza Espíndola Reis    LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA apresenta embargos  de declaração em  face do  acórdão n° 2402­003.191 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  no qual,  após relatar os  fatos, argui que o referido acórdão padece de vício de omissão em relação ao  ponto que será abordado após as considerações preambulares que passo a expender.  Acompanho  o  relator  em  sua  premissa  de  que  os  embargos  de  declaração  representam  uma  via  estreita,  não  se  prestando  para  a  modificação  da  decisão  embargada,  exceto para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade.  Também o acompanho em suas referências doutrinárias e jurisprudenciais das  quais se depreende que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações dos  interessados,  nem  se  obriga  a  ater­se  aos  fundamentos  por  eles  indicados  e,  tampouco,  a  responder  pormenorizadamente  a  todos  os  seus  argumentos,  por  mais  importantes  que  lhes  pareçam,  bastando  a  explicitação  dos motivos  norteadores  do  convencimento,  pertinentes  ao  núcleo da lide e suficientes para seu deslinde.  Quanto  ao  acórdão  embargado,  na  parte  pertinente  aos  embargos  ora  examinados, verifico que não foi dado provimento ao recurso voluntário e que foi mantida a  exigência  de  penalidade  pecuniária  por  ter,  a  empresa,  apresentado  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  com  informações  incorretas  relativas  à  remuneração  dos  corretores  de  imóveis  que lhe prestaram serviços.  Passo ao exame da omissão arguida.  OMISSÃO QUANTO À INADMISSIBILIDADE DA PRESUNÇÃO SIMPLES  Alega a embargante que não  foi objeto de análise no  acórdão embargado o  argumento no sentido de que o direito tributário não admite que presunção simples sustente a  existência do fato gerador, pois ela acarreta a inversão do ônus da prova. Transcreve trecho do  recurso que considera pertinente:  As  presunções  simples,  contudo,  não  são  admitidas  no  Direito  Tributário.  Também,  pudera,  no  âmbito  da  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  tal  qual  o  lançamento  tributário, não haveria de se considerar procedentes acusações  baseadas  no  inconformismo,  no  desconforto  psíquico  ou  na  incontinência emocional de quem aplica a norma.  Admitir  a  procedência  do  lançamento  baseado  em  presunção  simples implicaria a ilegal inversão do ônus da prova, o que, em  absoluto, não se mostra apropriado.  Em  sede  jurisprudencial,  a  inadmissibilidade  da  presunção  simples  foi  consagrada  segundo  a  seguinte  fórmula:  se  a  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     14 autoridade  fiscal  presumir  algo,  mas  não  trouxer  aos  autos  elementos  que  excluam  qualquer  possibilidade  diversa  da  presumida, o fato presumido há de ser reputado inexistente.  Para deslinde da presente argüição, há de se trazer os seguintes excertos do  voto da relatora, nas 7ª e 13ª laudas do acórdão embargado:  Observa­se  a  conexão  existente  entre  as  autuações  correspondente  às  obrigações  principais  objeto  dos  processos  10166.720564/2010­11  e  10166.720565/2010­58  e  a  presente  autuação,  isto  porque  só  há  que  prevalecer  a  obrigação  acessória  se  reconhecida  a  existência  dos  fatos  geradores  que  levaram ao lançamento correspondente à obrigação principal.  Assevere­se  que  os  citados  processos  também  foram  objeto  de  recurso a este Conselho, cujo julgamento resultou nos Acórdãos  nº  2402­003.188  e  2402003.189  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  que  reconhecer  que  a  multa  aplicada  não  deveria  ser  a multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, mas aquela vigente à época dos  fatos  geradores  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação então vigente.  Nota­se  que  no  mérito  a  autuação  foi  mantida  em  sua  integralidade (...)  ..............................  Como se vê, a autuação deve prevalecer, quer seja pela situação  ocorrida  na  competência  01/2008,  não  contestada  pela  recorrente,  quer  seja  pela  situação  ocorrida  nas  competências  02 e 03/2008.  Observa­se que a ratio decidendi do acórdão embargado foi a manutenção da  obrigação principal discutida nos processos mencionados, distintos do presente processo, que  cuida da penalidade por descumprimento da obrigação acessória.  Por esse motivo, não há como ser acolhida, nos presentes autos, alegação de  omissão que diga respeito à obrigação principal.  Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos opostos.    Luciana de Souza Espíndola Reis    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

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5019832 #
Numero do processo: 13974.000299/2003-98
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2804-000.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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