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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6034107 #
Numero do processo: 13839.004412/2007-92
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONCOMITÂNCIA,MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. - Nos exatos termos da Súmula n.º 1, do CARF, importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA N° 4, DO CARF. - Indevidos juros moratórios, quando efetivado o depósito do montante integral em juízo, conforme entendimento da Súmula n.° 4, do CARF.
Numero da decisão: 1102-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, na matéria oferecida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência dos juros sobre os valores judicialmente depositados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3839.004412/2007-92 Recurso n" 168.506 Voluntário Acórdão n" 1102-00.260 — I n Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA LTDA. Recorrida 5" TURMA DRI-CAMPINAS/SP EMENTA: CONCOMITÂNCIA,MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. - Nos exatos termos da Súmula n.'1, do CARF, importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA N° 4, DO CARF, - Indevidos juros moratórios, quando efetivado o depósito do montante integral em juízo, conforme entendimento da Súmula n.° 4, do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, na matéria oferecida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência dos juros sobre os valores judicialmente depositados, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado. (1,„) ,,,,,) IVETE031,-/A UIASf-PESSOA MONTEIRO - Presidente.. , i L------'- N' SILVANA RESCIC NO GUERRA BARRETTO - Relator, 1 EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes, Silvaria Rescigno Guerra Barretto (Relatora), João Otávio Opperman Thomé e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 2 Processo n" 13839 004412/2007-92 SI-C1T2 Acórdão n " 1102-0(L260 Fl. 379 Relatório Trata-se de Autos de Infração do IRPI, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos exercícios de 2004 a 2006, com suspensão de exigibilidade, em razão do ajuizamento de medida judicial — processo n.° 1998.34.00.028664-2 — com o objetivo de afastar a tributação sobre seus atos cooperados, conforme Termo de Constatação Fiscal de 32. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação, aduzindo, em síntese, que: i) ilegal a exigência de tributos sobre ato cooperativo, conforme entendimento exarado pelos tribunais pátrios; ii) obtém decisão favorável de primeira instância, proferida nos autos da ação 2006,6105,013524-0, iii) desde a sua constituição, restringe suas atividades em prover a prestação de serviços e distribuir bens aos seus próprios associados, cumprindo o comando dos arts , 40 e 5', da Lei n° 5.764/71; iv) o ato cooperativo é aquele realizado em cumprimento ao objeto social da cooperativa, o que não impediria o fornecimento de bens a não associados, desde que não desviado da sua finalidade, conforme previsão do art. 86, da Lei Cooperativista; v) em caráter de exceção, os resultados das operações das cooperativas com não associados devem ser oferecidos à tributação, nos termos dos artigos 87 e 111, da Lei n.° 5.764/71; vi) a Constituição Federal, em seus arts. 5°, XVIII; 145; 146; 150; e 174, confirmou a intenção do legislador em afastar da tributação os atos cooperados; vii) a Lei Complementar n.° 70/91, em seu art. 6°, isentou expressamente as cooperativas do recolhimento do PIS e da COFINS, quando já estavam abrangidas pela regra da imunidade constitucional; viii) a MP L602, em seu art. 64, colidiu com as normas até então editadas, mas não revogou expressamente nenhum dispositivo legal, ix) quando convertida a MP 1.602 na Lei n.° 9,532/97, o legislador teria inserido, inadvertidamente, no texto do 3 art. 69, o termo "consumidores", quando deveria ser "não-associado", para não ferir o princípio da isonomia; x) evidente a intenção do legislador em preservar o sistema jurídico posto, quando não há, na lista dos dispositivos revogados, normas sobre cooperativas; xi) inexistiria norma tributária que tenha instituído hipótese de incidência e fato gerador sobre ato cooperativo; xii) os arts, 109 e 110, do CTN ratificariam o entendimento quanto a não incidência dos tributos sobre atos cooperados; xiii) a Medida Provisória ft' 1.856-6 revogou expressamente o inciso I, do art. 6°, da Lei Complementar ri.° 70/91, mas o OITO teria sido corrigido quando da sua reedição; xiv) o STJ e o Conselho de Contribuintes tem reiterados julgados apontando pela não tributação dos atos cooperados; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, São Paulo, julgou procedente o lançamento, reconhecendo a renúncia à esfera administrativa em razão do prévio ajuizamento de medida judicial e, no que tange aos juros, matéria não submetida ao crivo do Judiciário, manteve o lançamento, sob o entendimento de que o montante do crédito tributário deveria ser atualizado até a data do lançamento de oficio e apenas quando do término do processo judicial, seriam feitos os ajustes pela autoridade preparadora., Cientificada do acórdão de fis, 283/287, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repetindo as razões postas na Impugnação e acrescentando o seguinte: i) a superveniente ação judicial — processo n.° 2008.61,05,001 53-0 — esnejou a suspensão da exigibilidade de qualquer tributo e ou diferença incidente sobre atos cooperados; ii) em que pese a existência de ações judiciais discutindo a matéria em análise, a Administração deveria rever seus atos, com base no princípio da autotutela e nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal; iii) ausente previsão legal para lançamento de juros, em razão da suspensão da exigibilidade decorrente dos depósitos judiciais efetuados É o relatório. 4 Processo n 13839.004412/2007-92 SI-C1 12 Acórdão o. 1102-00.260 Fl 380 Voto O recurso é tempestivo, passo a apreciá-lo. Insurge-se a Recorrente contra a exigência de tributos, cuja exigibilidade foi alvo de medida judicial, por entender que a Administração gozaria de instrumentos para proceder a anulação ou invalidação do ato administrativo reputado como ilegal. Contudo, a opção do contribuinte em submeter a controvérsia ao Judiciário tem o condão de inibir o julgamento do processo administrativo, em respeito ao principio da unidade da jurisdição, e como forma de evitar decisões divergentes. Aplico, portanto, a Súmula 1"CC n" 1, verbis: "SÚMULA N" 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de açã.o judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Considerando que a exigência de juros decorrente dos tributos que foram objeto de depósitos judiciais não foi posta à apreciação do Judiciário, afasto esta exigência com espeque no comando do art. 151, II, do Código Tributário Nacional "Art. 1.51. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; " (..) Urna vez comprovada a efetivação do depósito judicial, ilegal o lançamento dos juros nos termos da Súmula n.° 4, do CARF, a seguir transcrita, porquanto o contribuinte desincumbiu-se de sua obrigação na data do vencimento da obrigação tributária, cabendo ao Judiciário autorizar o levantamento dos depósitos ou a conversão em renda da União. "SÚMULA N" 4 do CARF- S -ão devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integra! Registro que, apesar de a DRJ ter aplicado a Súmula n.° 4, do CARF acima transcrita, reconhecendo que o depósito do montante integral afasta a imputação de juros a partir da data da sua efetivação, foi mantido integralmente o lançamento que contempla juros, o que autorizou a interposição do Recurso Especial e o seu provimento. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria em discussão na esfera judicial e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário exclusivamente para afastar a exigência de juros moratórias sobre depósitos judiciais efetuados. É. como voto., Silvana R -4ig. no Guerra Barreto 5

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5778656 #
Numero do processo: 10314.005694/99-87
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 07/12/1994, 14/12/1994, 15/12/1994, 16/12/1994, 20/12/1994, 23/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS DE PASSAGEIROS. REQUISITOS. O fato de veículo dispor de bancos escamoteável e rebatíveis não revelam requisitos a determinar a classificação fiscal, exige outros elementos essenciais capaz de definir, entre esses a estrutura, suspensão, potência, transmissão, adequação do interior do veículo que o torna compatível para o transporte de passageiro e carga, determinando o volume e peso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior. OAB/DF 36.531. Antonio Carlos Atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Keller, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 07/12/1994, 14/12/1994, 15/12/1994, 16/12/1994, 20/12/1994, 23/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS DE PASSAGEIROS. REQUISITOS. O fato de veículo dispor de bancos escamoteável e rebatíveis não revelam requisitos a determinar a classificação fiscal, exige outros elementos essenciais capaz de definir, entre esses a estrutura, suspensão, potência, transmissão, adequação do interior do veículo que o torna compatível para o transporte de passageiro e carga, determinando o volume e peso. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior. OAB/DF 36.531. Antonio Carlos Atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Keller, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 11          1 10  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005694/99­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.990  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Classificação Fiscal   Recorrente  NBRA COMERCIAL LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  07/12/1994,  14/12/1994,  15/12/1994,  16/12/1994,  20/12/1994, 23/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VEÍCULOS  DE  PASSAGEIROS.  REQUISITOS. O fato de veículo dispor de bancos escamoteável e rebatíveis  não  revelam  requisitos  a  determinar  a  classificação  fiscal,  exige  outros  elementos  essenciais  capaz  de  definir,  entre  esses  a  estrutura,  suspensão,  potência,  transmissão,  adequação  do  interior  do  veículo  que  o  torna  compatível para o transporte de passageiro e carga, determinando o volume e  peso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Eduardo  Lourenço Gregório  Júnior.  OAB/DF 36.531.  Antonio Carlos Atulim­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Keller,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 56 94 /9 9- 87 Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  a  exigência  de  IPI  apurado  em  ato  de  revisão  aduaneira  decorrente  de  incorreta  classificação  fiscal  na  importação  de  veículos  desembaraçados  através  das  declarações  de  importação  de  fls.  48  a  1454  no  período  de  apuração  de  07/12/1994,  14/12/1994,  15/12/1994,  16/12/1994,  20/12/1994,  23/12/1994,  28/12/1994,  29/12/1994,  07/12/1994,  14/12/1994,  15/12/1994, 16/12/1994, 20/12/1994, 23/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994.  A  controvérsia  travada  neste  caderno  processual  administrativo  está  estabelecida pela divergência entre o entendimento do Fisco e do Contribuinte com relação à  classificação  atribuída  aos  veículos  importados,  na  visão  aduaneira  esses  são  corretamente  classificados  como  sendo  de  “uso  misto”  em  função  de  possuírem  bancos  rebatíveis  ou  escamoteáveis, resistindo a esse juízo fiscal, afirma a Interessada que só pelo fato de tratar de  “JIPE” e possuírem as características previstas no Ato Declaratório Normativo – COSIT Nº 32,  28  de  setembro  de  1993,  traça  os  requisitos  cumulativos  para  que  um  veículo  possa  ser  classificado como “jipe” e definem as posições previstas na NBM/SH, quais sejam:  "Classificam­se  nos  códigos  8703.22.0400,  8703.23.0700,  8703.24.0500,  8703.31.0300,  8703.32.0400  e  8703.33.0400  da  NBM/SH (TIPI/TAB) somente os veículos de passageiros, nacionais ou  estrangeiros, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a) tração nas quatro rodas;  b ) guincho ou local apropriado para recebê­lo;  c ) altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 180  mm;   d)  altura  livre  do  solo mínima  entre  eixos  de  200 mm;  e  )  ângulo  de  ataque mínimo de 25°;  ângulo de saída mínimo de 20°; e ângulo de rampa mínimo de 20°."  Em  razão  do  dissensão  entre  Fisco  e  Contribuinte,  motivou  a  Fiscalização  Aduaneira reclassificá­los como veículos de uso misto, utilizando­se da classificação 8703.23.1001,  para veículos a diesel, e 8703.33.0600, para veículos à gasolina, com alíquotas respectivamente de 30%  (trinta por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento) para o imposto sobre produtos industrializados –  IPI e exigiu a diferença por meio de auto de infração.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida, a meu ver, por espelhar a situação dos  autos:   “Relatório A  empresa  acima  qualificada  importou, mediante  as declarações de importação de fls. 48 a 1454, vários veículos  que  declarou  serem  da  marca  Nissan.  Quanto  aos  modelos  Pathfinder SE, motor de 3.0 litros à gasolina e potência de 153  HP,  utilizou­se  da  classificação  TAB  8703.23.0700,  correspondente  a  "Jipes  à  gasolina",  e,  quanto  ao  modelos  Pathfinder D, motor de 2.7  litros a diesel e potência de 79HP,  classificou­os  na  TAB  8703.33.0400,  sendo  que  esses  dois  códigos  tarifários  propostos  pela  importadora  apresentavam  alíquota de imposto sobre produtos industrializados de 8% (oito  por cento).  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.005694/99­87  Acórdão n.º 3403­002.990  S3­C4T3  Fl. 12          3 Segundo consta das peças de fls. 1530 a 1538 e 1548 a 1554, a  interessada,  antes  do  lançamento,  já  ingressara  com  Ações  Judiciais  de Mandados  de  Segurança  números  94.0016950­7  e  94.0028883­9 (por dependência do MS n° 94.0023944­0),  junto  à  Justiça  Federal,  tendo  por  objeto  de  discussão  a  mesma  matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminares  concedidas  para suspender a exigibilidade do crédito tributário (fls. 1556 e  1560),  exceto  no  tocante  à  penalidade,  aplicada  esta  após  o  ingresso da ação judicial.  Em virtude de que as petições iniciais juntadas pelo contribuinte,  conforme  elencadas  acima,  referem­se  a  listagens  e  documentações anexas, não trazidas aos autos, onde estariam às  guias de importação beneficiadas pelas liminares, entendeu esta  DRJ/SP conveniente enviar o Memorando n° 18/2000 à IRF/SP,  requisitando cópias das  indicações de números de chassis e de  guias  de  importações  relativas  aos  supracitados Mandados  de  Segurança.  Em  atendimento  ao  pedido  desta  Delegacia  de  Julgamento,  a  IRF­SP enviou os documentos de fls. 1651 a 1780 (listagens com  guias  de  importação  e  chassis  de  veículos  anexos  às  petições  iniciais  dos Mandados  de  Segurança),  que  foram  juntados  aos  autos por servidor competente (fl. 1781).  Segundo também consta dos autos, em 01/10/1996, respondendo  ao  Processo  de  Consulta  n°  10880.034966/96­05  (fls.  1561  a  1565), protocolizado pela ora requerente, a Divisão do Sistema  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  da 8 Região Fiscal emitiu a Orientação NBM/DISIT n° 303/96,  onde  diz  que  os  veículos Nissan Pathfinder  analisados  por  um  Laudo  Técnico  apresentam  classificação  tarifária  no  código  8703.23.0500, referente a "jipe", por não terem bancos traseiros  rebatíveis  ou  escamoteáveis  (fl.  1564),  não  apresentando,  por  esse  motivo,  características  de  veículos  de  uso  misto,  ressaltando,  ainda,  que  essa  consulta  refere­se  tão  somente  a  modelos movidos à gasolina.  A  fiscalização,  em  30/11/1999,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  detectou  que  houve  classificação  incorreta  dos  veículos  desembaraçados através das declarações de  importação de  fls.  48 a 1454, decidindo reclassificá­los como veículos de uso misto,  utilizando­se  da  classificação  8703.23.1001,  para  veículos  a  diesel, e 8703.33.0600, para veículos à gasolina, com alíquotas  respectivamente  de  30%  (trinta  por  cento)  e  de  25%  (vinte  e  cinco por cento) para o imposto sobre produtos industrializados  ­ IPI.  Segundo  os  atuantes,  os  veículos  em  apreço  são  corretamente  classificados como "uso misto" em função da Portaria n° 73/94,  do Ministério da Fazenda, e do Parecer Normativo n° 02/94, que  estabeleceram  os  critérios  para  a  classificação  de  veículos  de  uso  misto  e  de  jipes,  sendo  importante  salientar  que  a  classificação  como  veículo  de  uso  misto  prevalece  sobre  a  de  jipe,  mesmo  que  o  veículo  possua  simultaneamente  as  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 características de ambos (por exemplo, a existência de guincho  ou  de  local  apropriado  para  recebê­lo),  em  função  da  Regra  Geral  para  Interpretação do  Sistema Harmonizado que  remete  para a última posição válida das suscetíveis de serem tomadas  em consideração. Nesse sentido, preceitua o  item 5 do Parecer  n° 02/94, ao dizer que "se um veículo atender simultaneamente  às  especificações  de  "jipe"  e  de  "veículo  de  uso misto",  assim  definido  pela  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  87.03,...  será  classificado  com  base  na  3  RGI  da  NBM/SH  (TIPI/TAB),  já que  existem duas  subposições ou  itens  para enquadrá­los."  Relatam  também  os  atuantes  que  a  empresa  discordou  da  exigência  do  Fisco  e  impetrou  Mandado  de  Segurança,  onde  alegou apenas matéria de direito, e obteve medida liminar para  desembaraçar  os  veículos  sob  a  classificação  fiscal  por  ela  pretendida. No ano de 1996, enquanto a matéria se encontrava  pendente de solução no âmbito do Poder Judiciário, a empresa  ingressou  com  uma  consulta  relativa  a  um  veículo  Nissan  Pathfinder,  ano  de  fabricação  e  modelo  1996,  tendo  a  administração  acatado  a  classificação  do  modelo  analisado  como  "jipe".  Logo  após  o  resultado  da  consulta,  a  empresa  solicitou  junto  ao  Poder  Judiciário  a  extinção  do Processo  de  Mandado de Segurança, alegando falta de objeto, o que acabou  sendo determinado por este Poder.  Reitera ainda a fiscalização que a solução da consulta terá seus  efeitos  aplicados  nas  declarações  de  importação  liberadas  sob  Mandado  de  Segurança  após  a  sua  data  de  ingresso,  porém,  quanto  à  retroatividade  da  consulta  aos  despachos  de  importação  de  veículos  em  1994  e  1995,  somente  ocorreria  se  ficasse  provado  que  tais  veículos  eram  idênticos  ao  veículo  objeto  da  mesma,  pois,  em  se  tratando  de  consulta,  a  irretroatividade  é  a  regra,  sendo  a  retroatividade  exceção,  pendente de provas de que o objeto consultado seja o mesmo dos  demais  bens  importados.  Contrariamente  a  isso,  o Manual  do  Proprietário  demonstra  que  os  veículos  não  são  idênticos,  e  cujas  diferenças  implicam  outra  classificação  tarifária,  pois,  através  do  mesmo,  verifica­se  que  o  banco  traseiro  é  escamoteável, o que aumenta a capacidade de carga do veículo,  caracterizando­o,  portanto,  como  veículo  de  uso  misto.  Além  disso,  a  fiscalização  fez  constar  exigência  de  retificação  da  classificação  fiscal  apontada  nas  diversas  declarações  de  importação  e  a  empresa  não  demonstrou  nos  mandados  de  segurança  que  os  veículos  Pathfinder  não  possuíam  as  características identificadas pelo Fisco.  Em virtude das irregularidades supracitadas, foi lavrado contra  o sujeito passivo em epígrafe Auto de Infração (fls. 02 a 07) para  exigência  de  diferença  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros  de moras  e multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  prevista  no  art.  80,  inciso  II  da  Lei  4.502/64, com a redação dada p/ Decreto­lei 34/66, art. 2°, e art.  45,  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  5.172/66.  Cientificada que foi desse lançamento, em 03/12/1999 (fl. 02), a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1463  a  1476,  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.005694/99­87  Acórdão n.º 3403­002.990  S3­C4T3  Fl. 13          5 insurgindo­se  contra  a  exigência  de  imposto  sobre  produtos  industrializados, alegando, em síntese, que:  ­  os  veículos modelo Nissan  Pathfinder,  desde  o  início  de  sua  importação  pelo  Brasil,  foram  enquadrados  na  classificação  fiscal correspondente a "jipe", até que, em fevereiro de 1994, foi  criada nova posição tarifária  como  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  resultaram  não  apenas  na  extinção  do  feito,  com  fulcro  no  reconhecimento  da  perda do objeto da  impetração, como também no  levantamento  dos valores inicialmente depositados face ao reconhecimento de  que não eram mais devidos;  É pacífico o entendimento, em função de Processo de Consulta  n°  10880.034966/96­05  (fls.  1561  a  1565),  de  que  os  veículos  por  ela  importados  classificam­se  na  posição  pleiteada  nos  diversos  despachos  promovidos,  tendo  tanto  a  Inspetoria  da  Receita Federal  como a Procuradoria da Fazenda Nacional  já  reconhecido que não há diferença de IPI a ser imposta ao caso;  A  autuação  em  tela  configura  violação  à  coisa  julgada  pois  a  sentença proferida no Mandado de Segurança foi no sentido de  que  o  mesmo  resultava  prejudicado  por  força  de  fato  superveniente  noticiado  (resposta  à  consulta  de  classificação  fiscal  formulada);  e  pede  e  espera  a  ora  impugnante  que  seja  anulado o lançamento ou cancelado no seu mérito em razão de  sua improcedência.  A  antiga  DRJ/SPO  proferiu  a  decisão  n°  1700,  de  21/06/00,  considerando o crédito tributário definitivamente constituído na  esfera  administrativa  em  razão  de  mandado  de  segurança,  impetrado  preventivamente,  extinto  sem  julgamento  do mérito,  não  tomando  conhecimento  da  impugnação  em  razão  do  ADN/COSIT n° 03/96, entendendo, também, pela manutenção do  crédito  relativo  à  penalidade  aplicada  em  razão  de  falta  de  contestação expressa.  Em  05/12/2006,  através  do  Acórdão  n°  302.38.261  (fl.  2078)  emitido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, a Decisão de Primeira Instância foi anulada por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  entendendo  que  não  houve  renúncia à esfera administrativa, devendo outra ser proferida.  Atendendo  à  determinação  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, esta DRJ/SPOII diligenciou (fl. 2089) no sentido  de verificar junto ao fabricante, através de seus manuais, se os  veículos  importados  possuíam  banco  escamoteável,  recebendo  como  resposta  o  documento  de  fl.  2095,  traduzido  nas  folhas  seguintes,  onde  consta  que  os  veículos  Nissan  Pathfinder,  modelos  94  a  96,  eram  fabricados  com  bancos  rebatíveis  no  Japão, não sendo possível afirmar a partir de que data e em que  volume eles passaram a ser fixados no Brasil, constando, ainda,  que  os  veículos  em  referência  sempre  possuíram  todas  as  características  contidas  no  Ato  Declaratório  Normativo  n°  32/93, da Receita Federal.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 A  interessada  entendeu  que  a  característica  dos  bancos  rebatíveis  era  irrelevante,  uma  vez  que  o  veículo  deveria  ser  classificado  como  jipe  se  atendesse  cumulativamente  aos  requisitos constantes do Ato Declaratório Normativo n° 32/93, o  que foi observado.  A DRJ/SPOII entendeu pela manutenção do Auto de Infração em  14/10/2008,  através  da  decisão  DRJ  17­28102,  a  qual  foi  anulada  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  através  do Acórdão 3201­ 001.044  da  2a  Câmara/1a  Turma  Ordinária  em  razão  de  embargos  promovidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  por  não  ter  sido  intimada  de  acórdão  de  2006  do  CARF que anulou decisão anterior da DRJ.          A decisão de Piso afastou preliminar de nulidade argüida e no mérito de nega  providencia de veículos de uso misto e confirmou a reclassificação promovida pela fiscalização.  Em razões recursais a Recorrente se mantém firme em seus argumentos, aduz:  I.  Os fatos que ensejaram a autuação.  Diz  que  os  veículos  em  geral,  especialmente,  no  que  respeita à exigência em causa, de veículos do modelo  "Nissan  Pathfinder",  sempre  foram  enquadrados  na  classificação fiscal "jipe", constante da TIPI.  Com  evento  da  criação  de  nova  posição  tarifária  em  fevereiro  de  1994,  tendo  por  origem  a  categoria  "outros"  existente  na  TIPI. Diante  desse  novo  código  de  classificação,  teria  passado  a  Receita  Federal  (Parecer  Normativo  n.  02/94)  passou  a  entender  que  os  códigos  de  "jipe"  e  de  "veículos  de  uso  misto"  seriam  igualmente  específicos  e  que  o  produto  que  atendesse aos  requisitos de ambos os códigos deveria  ser classificado neste (uso misto), por estar em último  lugar da ordem numérica da Tabela. Isso implicaria, à  época,  uma  diferença  no  valor  de  IPI  devido  na  importação, que passaria de 8% para 25% (diesel) ou  para 30% (gasolina;  2.  Discordando  do  entendimento  da  SRF  quando  à  exigibilidade  do  referido  diferencial  de  alíquotas,  a  ora  Recorrente  impetrou  Mandados  de  Segurança  para assegurar  seu direito de realizar o desembaraço  aduaneiro  dos  veículos  modelo  Pathfinder  à  menor  alíquota,  independentemente  da  posição  tarifária  utilizada (cópias já juntadas aos autos). Verifica­se de  tais writs que a Portaria n° 73/94, que criara os novos  códigos de classificação fiscal, explicitara que isto não  implicaria  aumento  de  alíquotas.  Foram  deferidas  as  medidas  liminares  pleiteadas  nos  noticiados  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.005694/99­87  Acórdão n.º 3403­002.990  S3­C4T3  Fl. 14          7 Mandados de Segurança, mediante depósito judicial, o  qual foi regularmente realizado pela ora Recorrente.  3.  Posteriormente,  manifestou­se  a  SRF,  expressamente,  no  sentido  de  que  os  veículos  em  questão  não  apresentavam  características  de  veículos  de uso misto, devendo, de fato, ser classificados como  "jipes" (TIPI ­ 8703.24.0500), em resposta definitiva à  consulta  formulada  pela  Recorrente  nos  autos  do  PA  n°  10880.034966/96­05  (30/09/96  ­  já  juntada  aos  autos)  4.  Por  entender  que  tal  implicaria  a  perda  superveniente  de  objeto  das  medidas  judiciais  referidas,  a  Recorrente  pleiteou  sua  extinção  sem  julgamento  de  mérito,  a  qual  foi  reconhecida  pelas  sentenças proferidas nos feito;  5 ­ II. Razões de reforma da decisão recorrida.  II.1. Nulidade da autuação. Ausência de motivação em  razão  de  exigência  fundada  em  inadmissíveis  ilação/ficção;  6. II. 3. A classificação fiscal está correta.  Admitindo­se,  a  título  argumentativo,  que  pudessem  ser ultrapassadas as questões atinentes à alteração de  critério  jurídico,  violação  à  coisa  julgada  e  nulidade  do  Auto  por  se  basear  em  presunção,  a  ação  fiscal  ainda assim não teria como prosperar, tendo em vista  a  impossibilidade  de  classificação  dos  veículos  importados como de uso misto.  Realmente, a própria decisão recorrida reconhece que  os veículos da Recorrente enquadram­se perfeitamente  no  conceito  de  "jipe",  por  atenderem  a  todos  os  requisitos  constantes  do  Ato  Declaratório  Normativo  n. 32/93.  De  outro  lado,  o  fato  de  os  bancos  traseiros  serem  supostamente  escamoteáveis,  o  que  permitiria  o  transporte de carga sem a modificação da estrutura do  veículo  (informação  obtida  junto  ao  Manual  do  Proprietário),  não  justificaria  sua  reclassificação  como "veículos de uso misto".  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 II.  4.  Ainda  que  pudessem  os  veículos  em  questão  se  enquadrar  como  "veículo  de  uso  misto",  em  hipótese  alguma seria devida a diferença de IPI exigida.  Finalmente,  ainda  que,  na  pior  das  hipóteses,  fossem  afastados todos os fundamentos constantes desta peça,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  à  argumentação,  nem assim poderia subsistir a exigência.  Com efeito, até  fevereiro de 1994 a Tabela de IPI, na  categoria  "Automóveis  de  passageiros  e  outros  veículos  automóveis  principalmente  concebidos  para  transporte  de  pessoas  (exceto  os  da  posição  8702)  incluídos os veículos de uso  Isto  porque,  a  par  de,  conforme  antes  referido,  o  Manual do Proprietário atinente ao veículo objeto da  consulta  conter  idêntica  referência,  ainda  que  se  tratasse  de  bancos  efetivamente  rebatíveis,  tal  não  seria  suficiente  para  classificar  um  veículo  como  de  uso misto. E o que vem decidindo esta Col. Corte em  casos semelhantes, como se observa, dentre outros, no  seguinte julgado:  Misto  ('station wagons')  e  os  automóveis  de  corrida",  previa  os  seguintes  códigos,  conforme  motor  e  cilindrada:  (motor  a  gasolina  de  1500  a  3000  cm3);8703.23.0700  Jipe  8703.23.9900  Outros;motor  diesel  mais  de  2500  cm3);8703.33.0400  ­Jipe  8703.33.9900 outros.”  Por derradeiro pede provimento, é o que havia de ser relatado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  A contenda se refere se os veículos importados pela Contribuinte são ou não  considerados para efeitos de classificação de uso misto. Essa atitude é rechaçada ao argumento  de que o fato de possuírem bancos rebatíveis ou escamoteáveis não desqualifica da condição de  “JIPE”, e, sendo assim, atende os requisitos fixados pelo Ato Declaratório Normativo – COSIT  Nº 32, 28 de setembro de 1993, que define as posições previstas na NBM/SH.  Cabe  examinar  inicialmente  alegação  de  nulidade  do  ato  administrativo.  Mesmo  diante  de  fortes  argumentos  não  vislumbro  a  possibilidade  de  acolher  alegação  de  nulidade da autuação por ausência de motivação.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.005694/99­87  Acórdão n.º 3403­002.990  S3­C4T3  Fl. 15          9 O fato de entender estar correta a classificação fiscal adotada para os veículos  importados  não  obriga  a  fiscalização  seguir  o  mesmo  rumo.  A  discordância  é  inerente  ao  processo de decidir o acerto ou desacerto de alguém.  No caso concreto, o exame do assunto aos olhos da fiscalização em razão dos  veículos  possuírem  bancos  rebatíveis  ou  escamoteáveis  é  suficiente  para  convencê­la  de que  trata de veículos de uso misto, motivo pelo qual refez a classificação.  Esse  acontecimento  é  a  própria  motivação.  Além  do  que,  a  preliminar  em  parte a meu sentir confunde com o mérito, que deve ser examinado como matéria de fundo.  Com essa consideração deixo de acolher a preliminar de nulidade, e, passo ao  exame de mérito.   Os  elementos  técnicos,  se  assim  pode  ser  denominados,  que  levaram  reclassificação  fiscal,  basicamente,  está  assentada  no  fato  de  tratar  de  “jipe”  e  os  bancos  instalados serem rebatíveis ou escamoteáveis.  São  de  conhecimento  geral  que  os  bancos  rebatíveis  são  aqueles  a  permitir  dobrá­los  e  retorná­los  ao  estado  a  quo,  contudo,  ocupando  o  mesmo  espaço.  Bancos  escamoteável  são  aqueles  que  permitem  em  determinado  momento  serem  alojados  em  compartimento próprio provocando espaço maior a ser ocupado. A título do exemplo tem­se o  trem de pouso da aeronave que durante o vôo, se aloja dentro da fuselagem.   Tem­se  que  os  requisitos  técnicos  a  definir  se  o  veículo  é  de  uso  misto  ultrapassa esse ambiente superficial, bancos escamoteável e ou rebatíveis, e, exigem­se outros  requisitos  indispensáveis  para  caracterizar  como  sendo  utilitário  com  dupla  função,  isto  é,  transportar passageiros e cargas.  A  indústria  automobilística  pauta  por  diversos  quesitos,  entre  tantos,  segurança, capacidade,  funcionalidade, etc. Para atender a necessidade do usuário os quesitos  tornam­se elementos essenciais, como definição da estrutura, suspensão, potência, transmissão,  e adequação do interior do veículo tornando­o compatível para o transporte de carga definindo  volume e peso.  Portanto,  o  lance  de  alguns  veículos  possuírem  bancos  rebatíveis  ou  dobráveis  deve  ser  sopesado  como  sendo  item  de  conforto  e  versatilidade.  A  especificação  técnica da definição de um veículo  está  atrelada diretamente  a  física,  à  relação entre espaço,  peso disponível para carga com veículo em marcha.  Essas  especificações  nem  todos  manuais  do  fabricante  disponibiliza.  A  relação entre o peso disponível para a carga e o do veículo para aqueles que não são produzidos  com  fim  específico  de  transporte  de  carga,  mormente  o  que  tem  é  um  veículo  dirigido  ao  transporte de passageiros cuja capacidade é dada em relação à quantidade que comporta, assim  como, a capacidade de transporte de bagagem está vinculado ao tamanhão da porta mala.  No caso concreto deveria ter sido demonstrado pela fiscalização à capacidade  de suportar peso e qualificação da estrutura, suspensão, etc.   Os  dois  elementos  apontados  como  sendo  suficiente  para  modificar  a  classificação fiscal adotada pela Recorrente, a meu sentir não pode ser aceito, pois se trata de  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 relação mecânica  complexa,  tudo  indica  que  a  certeza  depende  de  laudo  técnico  oriundo  da  engenharia.  Os dados necessários a classificar os veículos importados pela Recorrente na  condição de “jeep” são aqueles previstos pelo Ato Declaratório Normativo – COSIT Nº 32, 28  de setembro de 1993:   "Classificam­se  nos  códigos  8703.22.0400,  8703.23.0700,  8703.24.0500,  8703.31.0300,  8703.32.0400  e  8703.33.0400  da  NBM/SH (TIPI/TAB) somente os veículos de passageiros, nacionais ou  estrangeiros, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a) tração nas quatro rodas; b) guincho ou local apropriado para recebê­ lo;  c)  altura  livre  do  solo mínima  sob  os  eixos  dianteiro  e  traseiro  de  180  mm;  d)  altura  livre  do  solo  mínima  entre  eixos  de  200  mm;  e)  ângulo de ataque mínimo de 25°; e) ângulo de saída mínimo de 20°; e  ângulo de rampa mínimo de 20°."  O trabalho fiscal peca por não estar consubstanciado em laudo técnico capaz  de afastar toda e qualquer dúvida quanto à reclassificação fiscal procedida. Ausência de prova  contundente  está  o  entendimento  expressado  pelo  Fisco,  desnudado  de  caracterização  de  tecnologia capaz de alterar a leitura anterior do enquadramento fiscal adotado pela recorrente.  Tenho, assim, que não foi demonstrado satisfatoriamente no auto de infração  que o veículo reúne características de uso misto, penso ser insuficiente a prova da fiscalização  por meio de simples cópia de  folha de manual de  instrução, sequer pode afirmar  tratar­se do  mesmo veículo o enquadramento fiscal se discute.  Extraí­se do relato  fiscal que a resposta da consulta formulada que assegura  não  tratar­se  de veículo  de uso misto  só  provoca  efeitos  futuros,  e,  não  retroativos,  isso não  alcança o caso aqui discutido, assim, segundo a fiscalização, o que influi é o entendimento da  Administração, o caráter da manifestação é o que deve ser levado em consideração.   A consulta baliza sim o entendimento, ajuda concluir que não trata de veículo  de uso misto, isso que é relevante, a contenda gira exatamente em torno dessa inteligência.  Não  há  discussão  quanto  ao  modelo  do  veículo,  “jeep”,  discorda­se  do  entendimento  do  fisco,  pois  tratando  de  veículo  de  passageiro,  o  fato  de  possuir  bancos  escamoteáveis,  e,  atender  simultaneamente  às  especificações  de  “jeep”  é  insuficiente  para  deslocar a classificação para a posição fiscal “outro” e considerá­lo de uso misto.  Diferentemente  das  razões  contidas  no  auto  de  infração,  tenho  que  os  veículos importados pela empresa recorrente atendem aos requisitos prescritos no ADN/CST nº  32/93 e não se ajusta à hipótese do Parecer nº 02/94. Em sendo assim, deve ser considerada a  Regra 3.a. do Sistema Harmonizado, posição específica que deve prevalecer sobre a genérica.  Com  essas  considerações  concluo  que  deve  ser  mantida  a  classificação  atribuída pela empresa recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  reclassificação procedida pela fiscalização e manter a classificação atribuída pelo contribuinte.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.005694/99­87  Acórdão n.º 3403­002.990  S3­C4T3  Fl. 16          11                                 Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13820.000359/2003-26
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Encontrando-se o decisório fiscal devidamente motivado e fundamentado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, EFEITOS. DESNECESSIDADE. DE LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA FISCAL DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS. O ato administrativo de não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é apto, por si só, para produzir os efeitos de direito, dentre eles o de exigência da parcela do débito fiscal indevidamente compensado, em face da legislação de regência atribuir às declarações de compensação (DCOMP) c declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF) o caráter de confissão de dívida. Em decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins de exigência do crédito tributário, nem tampouco sua ausência vicia o ato não-homologatório. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Inexiste o fenômeno prescritivo a que alude o artigo 174 do Código Tributário Nacional se entre a data da constituição do crédito tributário, havida com a entrega de declaração com cunho de confissão de dívida (DCTF ou DCOMP), e a data do ato administrativo negando a compensação, peticionada ou declarada, não perfizer prazo superior a cinco anos. A homologação tácita da compensação, pelo decurso do prazo previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n" 9.430, de 1996, só se observa se decorridos mais de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação e a ciência do despacho da autoridade fiscal negando a legitimidade do encontro de contas.
Numero da decisão: 1102-000.276
Decisão: Acordam os membros cio colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Processo n" 13820.000359/2003-26 Recurso n" 172.877 Voluntário Acórdão n" 1102-00.276 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria IRP.1 e outro Recorrente Advocacia Antonio Russo S/C Recorrida 2" Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO RECORRIDA NULIDADE, INEXISTÊNCIA. Encontrando-se o decisório fiscal devidamente motivado e fundamentado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, EFEITOS. DESNECESSIDADE. DE LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA FISCAL DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS. O ato administrativo de não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é apto, por si só, para produzir os efeitos de direito, dentre . eles o de exigência da parcela do débito fiscal indevidamente compensado, em face da legislação de regência atribuir às declarações de compensação (DCOMP) c declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF) o caráter de confissão de dívida. Em decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins de exigência do crédito tributário, nem tampouco sua ausência vicia o ato não-homologatório DIREITO CREDITÓRIO, Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA , COMPENSAÇÃO DECLARADA. \ \ Inexiste o fenômeno prescritivo a que alude o artigo 174 do Código , Tributário Nacional se entre a data da constituição do crédito tributário, \ i havida com a entrega de declaração com cunho de confissão de divida (DM. ou DCOMP), e a data do ato administrativo negando a compensação, peticionada ou declarada, não perfizer prazo superior a cinco anos. A homologação tácita da compensação, pelo decurso do prazo previsto no § 5" do artigo 74 da Lei n" 9.430, de 1996, só se observa se decorridos mais de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação e a ciência do despacho da autoridade fiscal negando a legitimidade do encontro de contas.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros cio colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ._.... ,- \ p , IVET • ' ' à L A QUIA' PE ..e A MONTEIRO - Presidente. JOSÉ S . Gn• GOMES - Relatar, EDITADO EM: 10/08/2010 Participaram da sessão de ,julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes (Relatou), Silvana Rescigno Guerra Barreto, Marco Antonio Pires e Frederico De Moura Theophilo. 2 Processo n" I 3820 000359/2003-26 S I-C1T2 Aedo ri " 1102-0.276 F I 545 Relatório Em foco recurso voluntário contra decisão da 2" Turma de julgamento da DR.1 em Campinas/SP que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP que, por sua vez, não reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontados saldos negativos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRP.I) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2002 e, consequentemente, deixou de homologar compensações com débitos desses mesmos tributos afetos às antecipações (estimativas) dos meses de outubro, novembro e dezembro cio próprio ano-calendário de 2002 e de janeiro a novembro de 1993, como também de quotas devidas pelo regime do lucro presumido relativas aos segundo a quarto trimestres de 2004 e primeiro e segundo trimestres de 2005. A declaração de compensação (Dcomp) originária se deu em meio fisico (papel) e foi protocolada em 04/02/2003, fls. 01/02, seguida de outras declarações de compensação transmitidas pela internei à central de dados da Receita Federal do Brasil em datas de 26 de outubro de 2006 e 13 de março de 2007, fls. 310 e seguintes. Em suma, apontam a existência de créditos na ordem de R$ 70,314,81 de IRRI e R$ 1.619,898 de CSLI. Analisando-as, concluiu a Delegacia da Receita Federal em Santo André que inexistem os apontados saldos credores em razão de 3 (três) motivos: i.) a contribuinte não teria ofertado à tributação toda a receita auferida, vez que fez constar na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIP3) cifra inferior àquela informada por fontes pagadoras em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); h) os valores das estimativas decotados do IRP,1 e CUL apurados em 31 de dezembro 2002 teriam sido adimplidos, ao longo daquele ano, mediante compensação com saldos negativos de anos-calendário anteriores, quais sejam, de 1997 a 2001 e que, igual e individualmente analisados, revelaram situação inversa àquela indicada, ou seja, autênticos saldos a pagar e não saldos credores; fii) ainda que houvesse disponibilidade de saldos de períodos anteriores passíveis de compensação as estimativas informadas na DIP.I totalizariam valor inferior ao efetivamente deduzido. Registrou aquele decisório, ainda, o equívoco na pretensão de se utilizar saldo negativo do ano-calendário de 2002 para quitar estimativas de outubro a dezembro do mesmo ano, conforme solicitado em uma das Declarações de Compensação, especificamente a de lls, 310/313, visto que a apuração do saldo credor só ocorre no final do período, porém, não foram desconsideradas porque cadastradas como dívidas na base de dados da Receita Federal. Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade apresentando preliminares de nulidade do despacho decisório por extrapolação de limites, que agravou a situação da contribuinte na medida em que além de indeferir seu pleito declarou-a devedora de valores, a par da cobrança de débitos prescritos. Também argüiu que eventual direito da Receita Federal em cobrar diferenças relacionadas aos valores informados pelos tomadores de seus serviços e que discrepam daqueles constantes em sua DIPI teria sido , atingidoiii)guitd,loç imputação epleclar qdecadência,tiei] i oex is tebreenlil çr,iits3s assim, nominal iT1 quel dos ri if)(aceiliru,l,itcqel es tei aactilacntieerit e e dii7r, n cslo ceeric'ezIllei et. n tc.es(1)dtoa‘ 5, „direito de defesa. 3 Ao final, aduziu que adotou o regime do lucro real com impecável contabilidade, de forma que somente uma auditoria fiscal poderia apontar imperfeições e irregularidades em sua escrita, a tanto não servindo um mero exercício burocrático realizado em gabinete. Aquela 2" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e após determinar saneamento processual para exclusão de débitos indevidamente cadastrados, vez que não confessados nas Declarações de Compensação, fls.. 497/498, concluiu pelo acerto cio decisório da autoridade fiscal e exarou Acórdão assim ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO, AUTORIDADE COMPETENTE Não há que se falar em nulidade da decisão quando o ato administrativo tbi proferido por pessoa com competência atribuída pela legislação. No âmbito da verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, deve a autor-idade competente aferir a re gularidade da apuração da base de cálculo, sendo prescindível o lançamento de ofício. INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito ti ibutário, fato juriclico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPI Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS - COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO - PROVA DA EXTINÇÃO - NECESSIDADE. . Até o mês de setembro de 2002, a compensação entre tributos de mesma espécie prescindia de autorização administrativa e poderia ser efetuada apenas na contabilidade das empresas Isto, no entanto, não implica reconhecer a veracidade das compensações informadas em DCTF, mormente quando se verifica a inexistência do direito ereclitório utilizado nas referidas compensações e a interessada não apresenta elementos que possam demonstrar a sua veracidade. Não podem ser computados, na apuração final do [KM, os valores de estimativas cuja extinção, seja por pa gamento, seja por compensação, não tenha sido comprovada. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE SALDO NEGATIVO DE IRP.I DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA ANTES DA FORMAÇÃO DO DIREITO CREDITO RIO O direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ utilizado para , . compensar- débitos tributários deve estar constituído antes da apresentação da\ (-- DCOMP, sob pena de não-homolo gação das compensações pela falta de liquidez e certeza do indébito. 4 Processo n" 13820 000359/2003-26 SI -C LI-2 Acái dão n " /102-00.276 El 546 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS - COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO - PROVA DA EXTINÇÃO - NECESSIDADE. Até o mês de setembro de 2002, a compensação entre tributos de mesma espécie prescindia de autorização administrativa e poderia ser efetuada apenas na contabilidade das empresas. Isto, no entanto, não implica reconhecer a veracidade das compensações informadas em DCTF, mormente quando se verifica a inexistência do direito creditório utilizado nas referidas compensações e a interessada não apresenta elementos que possam demonstrar a sua veracidade. Segundo o entendimento da administração tributária o valor da estimativa indevidamente compensada que tenha sido considerado como dedução ao final do período de apuração deverá ser desconsiderado do ajuste .final e o débito assim declarado em DCTF não deverá ser objeto de cobrança. Não podem scr computados, na apuração final da CSLL, os valores de estimativas cuja extinção, seja por pa gamento, seja por compensação, não tenha sido comprovada. Compensação não Homologada" Ciente cio decisório em 20 de novembro de 2008, fl. 518v., a contribuinte apresentou em 05 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 520/537 pugnando pela nulidade e violência do entendimento fiscal por ter trazido à baila outros casos, à sua revelia, imputando-lhe débitos dos anos de 1997 a 2001 jamais levantados e abrangentes de períodos prescritos, deixando de instaurar procedimento fiscalizatório regular de forma a lhe permitir o direito de produção de provas, ao invés de, às escuras, presumir corno verdadeiros os valores informados pelos tomadores de seus serviços, cerceando-lhe o direito de defesa. Aduz que o IRP.1 incide apenas sobre aquisições de disponibilidade de riqueza nova e não tributa mera recomposição do patrimônio e nessa esteira de raciocínio a lei assegura direito à plena compensação de prejuízos fiscais. Argumenta, também, que os saldos negativos apontados nas DIP.Is dos anos- calendário de 1997 a 2001 foram homologados, sendo incabível qualquer retificação fiscal para mitigar a restituição do saldo negativo do ano-calendário de 2002, e que este entendimento encontra guarida nos §§ 4" e 5" cio artigo 74 da Lei n" 9.430, de 1996. Invoca, ainda, a caducidade do direito fiscal de reclamar diferenças afetas aos anos-calendário anteriores, sendo impossível o seu ressuscitar sob pena de violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Reclama que o Fisco não ' p roduziu nenhuma prova para o lançamento do tributo, mas tão somente suspeitou que os informativos das fontes pagadoras fossem ' verdadeiros e que ditos valores não teriam sido contabilizados pela Recorrente, afrontando o\ ,.. estatuído no artigo 9" do Decreto n" 70.235, de 1972, que impõe o dever fiscal de instrução com termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova.. . , , 5 Ao final, requer o conhecimento e julgamento do recurso, seguindo-se a tefbrma da decisão de PI instância para deferir-lhe integralmente a compensação no valor de R$ 71.394,70., ,v\kÉ o relatório, em apedada sintese. 6 Plocesso n" 13820 000359/2003-26 S1-C112 Acórdão n " 1102-00.276 H. 547 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Analisando a decisão proferida pelo Colegiado de primeira instância convenço-me que a mesma não padece do alegado vício de nulidade. Com efeito, verifico que, a par de proferida por quem detém a competência legal, apresenta todos os elementos formais (relatório, fundamentos, conclusão e ordem de intimação) requisitados pelo artigo 31 cio Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. Igualmente, verifico que o decisório enfrentou todos os tópicos suscitados pela defesa e dessa forma a resposta ao Administrado fora regularmente entregue, sendo válida e eficaz, apta a desafiar inconformismo na esfera do mérito. A Recorrente também suscita nulidade por entender ter sido cerceada no seu direito de defesa em razão de não ter sido instaurado procedimento fiscal próprio, de sorte a lhe permitir a produção de provas visando afastar as informações prestadas pelos tomadores de seus serviços, bem assim, pela falta de adequada instrução processual. Entrementes, não vejo como prosperar a tese de ilegalidade do ato administrativo ante a inocorrência de lançamento, que se revela imprescindível na hipótese de exigência de crédito tributário ainda não constituído por confissão de dívida. Em tema de compensação cumpre ao Fisco, respeitado o prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação, homologar, ou não, o encontro de contas (Lei n" 9.430, de 1996, artigo 74, § 5 0), Na hipótese de discordância, total ou parcial, incumbe-lhe tão somente exteriorizar a negativa, fundamentar seu entendimento e cientificar a declarante, porque de procedimento de constituição de direito fiscal não se trata, e nem poderia, pois com o decreto da não homologação deixa-se de reconhecer a legalidade do ato praticado pelo sujeito passivo, do que decorrerá os efeitos de direito.. Entre esses efeitos o restabelecimento da exigência do débito fiscal indevidamente compensado, uma vez que regularmente constituído mediante confissão de divida, seja pelo instrumento da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ou pela própria declaração de compensação quando aviada após a vigência da Medida Provisória na 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003. É dizer: o crédito tributário passou a existir no mundo jurídico desde o momento da apresentação desses instrumentos, descabendo cogitar na necessidade de um novo lançamento \\ pot parte da Fazenda Publica para uma segunda constituição, e sua plena exigibilidade revigora-se com o não implemento cia condição resolutiva em face da declaração de \ \ ,imperfeição do encontro de contas (Lei n" 9,430, de 1996, artigo 74, § 20), \ \\ 7 No caso dos autos, os débitos efetivamente cobrados pela autoridade preparadora encontram-se elencados no demonstrativo de fi 519, sendo que neste rol não constam quaisquer outras cifras que não aquelas indicadas pela contribuinte em suas declarações de compensação, quais sejam, dividas de R.P.; e CSEL dos meses de outubro de 2002 a dezembro de 2003 e de abril, julho e outubro de 2004 e ainda de janeiro e abril de 2005. Assim, não cuidando a matéria de constituição de crédito tributário, não há falar no fenômeno decadencial. No que toca à prescrição observo que apesar de não constar dos autos a data da entrega da DCTF afeta ao quarto trimestre civil do ano de 2002, a qual marca o termo inaugural de contagem do prazo prescricional do débito mais longínquo, sabe-se que entre o vencimento deste em 29 cio novembro de 2002 e a data da ciência do despacho da autoridade fiscal negando a homologação do encontro de contas, ocorrida em 15 de agosto de 2007, não &comeu o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos previsto no artigo 174 do Código 'Pribnutário Nacional (CT.N), Portanto, ausente o fenômeno prescritivo„ Por fim, também não se observa a ocorrência da homologação tácita de que fala o artigo 74, § 5", da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, porquanto o tempo contado entre o aviamento da primeira declaração de compensação, ocorrida em em 08 de maio de 2003, e ciência do despacho decisório, não ultrapassou os 5 (cinco) anos. Ultrapassada estas questões, não há maiores entraves na compreensão de que a regra de apuração do IRPJ com base no lucro real se dá nos trimestres civis do ano calendário, mediante o levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999. A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99 que, para o seu exercício, requer pagamentos mensais calculados sobre base de cálculo estimada, isto é, determinados mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, sendo certo que em determinados tipos de atividade econômica dito percentual poderá ser cio um inteiro e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou trinta e dois por cento. Com base na receita, então, estima-se o lucro, dai a denominação de pagamentos por estimativa, Exercida a opção, com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou do inicio de atividade, de caráter irretratável (RIR/99, art. 232), a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (RIR/99, art. 230). Apurado o imposto devido no ano-calendário, mediante o levantamento do balanço em 31 de dezembro, dele deduz-se, entre outros elementos, as antecipações efetuadas t Acaso a somatória dessas quantias ultrapassar aquele valor estará exteriorizada a figura do k saldo de imposto a ser restituído ou compensado (RIR, art, 231), também chamado de saldo iegativo de IRPI; inversamente, afigura-se o saldo de imposto a pagai. 8 PI ocesso n" 13820 000359/2003-26 SI-CIT2 Acórdão n " 1102-00,276 Fl 548 . No caso dos autos encontra-se demonstrado na ficha 09A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIN), fl. 199, que o lucro real apurado em .31 de dezembro de 2002 foi da ordem de R$ 38.627,87. Conforme também demonstrado na ficha 12A, fl. 204, referido lucro gerou o imposto na quantia de R$ 5.794,18, da qual nada foi decotado a título de incentivos fiscais ou imposto de renda retido por fontes pagadoras, mas dela deduziu-se o valor de R$ 76.108,99 por conta de estimativas (antecipações), do que resultou o buscado saldo negativo de R$ 70..314,81. Ocorre, todavia, que as estimativas determinadas ao longo daquele ano com base nas receitas mensais, regularmente declaradas pela contribuinte na ficha 11, perfazem quantia significativamente menor, na ordem de R$ 21,347,57 (fls. 200/203). Ora, disso decorre que o saldo negativo, segundo informes da própria contribuinte, atingiria, quando muito, a quantia de R$ 15.553,39 (5,794,18 menos 21..347,57), de forma que o valor postulado denota flagrante equívoco, restando impossibilitado de ser levado em conta. Além disso, nem mesmo esses R$ 15,553,39 consubstanciariam direito creditório contra a Fazenda Nacional porque, segundo as autoridades fiscais, derivam de uma equação falsa, em razão do valor do 1RP.1 devido no ano-calendário de 2002 não ser aquele indicado pela contribuinte em sua DIN. A tanto concluíram diante do fato de que as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) apresentadas pelos tomadores de serviços da Recorrente revelarem cifras em monta dobrada àquela feita constar em sua DIN e que, devidamente computadas, transmudam o saldo negativo à condição de imposto a pagar. Creio acertado o entendimento, pois as DIRFs efetivamente existem e seus espelhos foram encartados às fis. 244/259 dos autos, onde constam a identificação da pessoa , jurídica tomadora dos serviços, o valor creditado por eles e ainda o imposto de renda retido por conta do pagamento desses rendimentos. Concluo, pois, que a negativa da autoridade competente ao reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional não se ancorou em mera presunção. Entendo, ainda, que à contribuinte recai o ônus de comprovar o direito que alega possuir em face da Fazenda Nacional, regra basilar extraída do artigo 333, inciso I, do estatuto processual civil pátrio. Com isso, incumbia-lhe demonstrar, quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, primeira oportunidade subseqüente à exposição do fundamento denegatório cia autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, ou até mesmo na segunda oportunidade, com o aviamento do recurso voluntário, onde se encontrariam eventuais equívocos nas informações prestadas por seus clientes ou, por outra, quais os elementos lastreiam seu entendimento de que a cifra aposta em sua declamação é a verdadeira e, como tal, prevalecente sobre aquela informada por seus tomadores de serviços. Quanto ao entendimento da Recorrente de que cabe ao Fisco auditar sua .,\ contabilidade para produzir a contraprova, cumpre consignar que o princípio da verdade í\ que governa o processo administrativo obriga a Administração a carrear aos autos\ todos os elementos de prova que dispõe, não, evidentemente, a buscar a prova favorável que diz possuir a Administrada, 9 Não o fazendo, como efetivamente não o fez, resta impossibilitada a pretensão repetitória, pois, em contrário, estar-se-ia entregando numerário público á interessada única e exclusivamente com base em informação feita pela própria, o que não soa exeqüível, Por fim, não se têm notícias que o Fisco teria efetivamente lançado mão de efetuar o lançamento para cobrança do imposto a pagai emergido dessa apuração, porém, e de qualquer forma, dita iniciativa não invalida ou interfere no raciocínio aqui exarado ante a independência dos institutos, como já alinhavado nos primórdios deste voto. Nesta orclem de idéias, aplicáveis igualmente na seara da CSLL, respeitando- se, por óbvio, os respectivos valores envolvidos, reputo suficientemente incomprovado o indébito alegado e, em decorrência, não vejo necessidade de apreciação da matéria afeta aos retroativos saldos negativos dos anos-calendário de 1997 a 2001, bem assim das razões da defesa aviadas contra dito procedimento. Por derradeiro, consigno que os autos não cuidam de compensação de prejuízos fiscais, dai porque as súplicas direcionadas neste foco não podem set levadas em conta. Conpi ii azões, VOTO pela rejeição das preliminares de nulidade e, no mérito, pelo improvii f l ,o recurso. ,. , i Jose ergi, Gomes .. .. 1 1 .. 1 io . ,

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6048067 #
Numero do processo: 10768.022573/88-54
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-27 859, de 16.02.93, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLICING MICROCOMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decicido no processo principal, através do Acórdão N° 102-27 859, de 16.02.93, nos termos do voto do relator. Sala das S - - - e - 'rilho de 1995 n;‘-11- - C " _ e^ --Iro 1 L DOS( SANTOS PAIVA - PRESMENIE I WALDEVAN S 'D OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: . FAZENDA NACIONAL - - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 10768/022.573/88-54 RECURSO N° : 80.585 ACÓRDÃO N° 102-30030 RECORRENTE: SLICING MICROCOMPUTADORES LTDA RELATÓRIO SLICING MICROCOMPUTADORES LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimento apresentada no exercício de 1987, ensejando a cobrança do Finsocial no valor de Cz$ 83 287,82 acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01 do seguinte teor. "A empresa no anverso qualificada, contribuinte do Finsocial com base na receita bruta de vendas, tendo omitido receita no valor de Cz$ 657.563,87, conforme Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, anexo a este do qual é parte integrante, ficando sujeito ao recolhimento do FINS OCIAL com base no valor da receita omitida." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls., 08/09, se reportando a defesa apresentada no processo principal, requerendo o cancelamento do auto de inflação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 18/19, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: \\O\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/022.573/88-54 Acórdão N° 102-30030 "FINSOCIAL - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve sei dado à exigência derivada." Não se conformando com a decisão retro, a contfibuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 25/28, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10768/022.573/88-54 Acórdão N° 102-30.030 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda, foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 16.02.93, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão N° 102- 27.859. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, adequando-o ao julgamento do processo matriz. Brasília - DF., 05 ie j, o de 1995 I WALDEVAN A 1S OLIVEIRA RE •TI)R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6163925 #
Numero do processo: 10783.005610/87-17
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE DILIGENCIA - NÃO APRECIAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - É nula a decisão de primeira instância que não examina pedido de diligência formulado pela contribuinte na impugnação. IRPJ - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NOVA IMPUGNAÇÃO POR NÃO TER SI- DO DADA A CONTRIBUINTE ESTA OPORTUNIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravamento da exigência impõe a devolução do prazo para impugnação.
Numero da decisão: 103-11.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:35:48Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:35:49Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:35:49Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:35:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:35:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:35:48Z; created: 2009-07-23T18:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-23T18:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:35:48Z | Conteúdo => •Mtt. •ti • Ot-si:W4/ • . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E rLANEJAMENTO Processo n2 10783/005.610/87-17 Sendo deli de setembro% 19 103-11.60591 ACORDÃO N9 _ Netuno ri9: 98.688 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente: ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBbIA LTDA. Remida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - PEDIDO DE DILIGENCIA - NÃO APRECIA ÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - É nu la a decisão de primeira instância que não examina pedido de diligência formula- do pela contribuinte na impugnação. • IRPJ - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INEXIS- TÊNCIA DE NOVA IMPUGNAÇÃO POR NÃO TER SI- ' DO DADA A CONTRIBUINTE ESTA OPORTUNIDADE- SUPRESSÃO DE INSTANCIA. O agravamento da exigência impõe a devolução do prazo para impugnação. • Vistos, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIB6IA LTDA. • • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões-DF., em 11 de setembro de 1991. °P ,ACHADO CALDEIRA PRESIDENTE D1CLEÁ4 ,0#11ÇÃO RELATOR yy • VISTO EM ZAI;. 44vil'OL BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 07 NOV1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA,.ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro onnervoe-secoeNtonleo ANTONIO PASSOS COSTA DE OLVIEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 1 Acórdão n2103-11.605 RECURSO: 98.688 RECORRENTE: ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA. RELATÓRIO , Trata-se de recurso voluntário (f is. 770/761) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES (f is. 740/759) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (f is. 691/700), houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 461/471), a auto de infração contra si lavrado, pelos seguintes motivos, verbis: "EXERCÍCIO DE 1985, ANO BASE DE 1984. 1 - DESPESAS COM VIAGENS Despesas com viagens, não comprovadas suficientemente para que os gastos pudessem ser considerados como dedutiveis, conforme QD n 2 01 item 2 com infração ao disposto nos artigos 191 e §§ e 387, I do RIR/80 aprovado pelo Decreto de ne 85.450/80 Cr$ 6.249.174, 2 - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR. Saldo devedor de correção monetária calculado a maior, conforme QD n 2 02, 02 A, 02 D, 02 E com infração ao disposto nos artigos 347, 358 e 387, I, 357 do RIR/80 Cr$ 470.378.024, ÇZ--- t • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10783/005.619/87-17 2 Acórdão n 2 103-11.605 3 - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS Custos pagos a empresa em situação irregular e sem comprovação da efetiva 10 resta ão dos serviços, conforme QD n2 3, com infração ao disposto nos artigos 191 e §§ e 3871 do RIR/80 ... Cr$ 19.498.068, 4 - DESPESAS SEM DOCUMENTO HÁBIL Despesas sem documentação hábil, conforme QD n 2 01, item 3, com infração ao disposto nos artigos 191, §§ e 387, I do RIR/80 Cr$ 12.654.438, 5 - IMOBILIZAÇÃO ESCRITURADA COMO DESPESA Imobilizações escrituradas como despesas operacionais, conforme QD n2 01, com infração ao disposto nos artigos 157 e seu § 1 2 , 193 § 2 2 e 387, I do RIR/80 Cr$ 9.774.000, 6 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Omissão de receita de correção monetária, face a não correção monetária de bens pertencentes ao ativo permanente - imobilizado, conforme QD n 2 01 - A, com infração aos artigos 157 e seu § 12, 172 § 1 2 347, 387, II do RIR/80 Cr$ 2.462.461, Total a tributar neste exercício Cr$ 521.016.165, Í • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10783/005.619/87-17 3 Acórdão n 2 103-11.605 EXERCÍCIO DE 1986. ANO BASE DE 1985 1 - GLOSA/CUSTO DE PEÇAS E MERCADORIAS Glosa de custo/despesas com aquisição de peças e mercadorias fornecidas por empresas fictas, que operaram sem registro no CGC do MF, conforme QD n o 05, itens 1 e 2, com infração ao disposto nos artigos 191 e §§, 192 e 387, I do RIR .... Cr$ 872.741.986, 2 - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR Saldo devedor de correção monetária calculada a maior, conforme QD n 2 02, 02-B e 02-F, com infração ao disposto nos artigos 347, 357, 358 e 387, I do RIR/80 Cr$ 1.031.872.352, 3 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA A empresa deixou de recolher para efeito de determinar o lucro real, a correção monetária sobre empréstimo efetuado com a coligada URBE S/A ADM. E PARTICIPAÇÃO, conforme QD n 2 04 item 9, com infração ao disposto no artigo 21 do DL de n 2 2065/83 e artigos 254 e 387, II do RIR/80 Cr$ 108.289.556, 4 - DESPESA DE DEPRECIAÇÃO INDEDUTÍVEL Quotas de depreciação indevidamente constituídas sobre obras de arte conforme QD 04-7, com infração dos artigos 199,Ç único, letra e e 387, 1 do RIR/80 Cr$ 4.204.388, riz 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10783/005.619/87-17 4 Acórdão n 9 103-11.605 5 - DESPESAS NÃO DEDÚTIVEIS Glosa de despesas não dedutiveis por não se enquadrarem no conceito de despesas normais, necessárias, usuais e/ou sem comprovação hábil, coforme QD n2 04 itens 03 e 05 com infração ao disposto nos artigos 191 e §§, 192 e 387, I do RIR/80 .... Cr$ 17.715.315, 6 - IMOBILIZAÇÃO ESCRITURADA COMO DESPESA Imobilizações escrituras como despesas operacionais, conforme QD n e 04 item 8, com infração ao disposto nos artigos 157 e seu § 1 2 , 193 e § 2 2 e 387, I do RIR/80 . Cr$ 57.328.188, 7 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Omissão de receita de correção monetária, face a não correção monetária de bens pertencentes ao Ativo Permanente - Imobilizado, conforme QD n 2 01 - A, com infração aos artigos 157 e seu § 12, 347 e 387, II do RIR/80 Cr$ 45.153.872, 8 - DESPESAS ESTRANHAS À ATIVIDADE DA EMPRESA Despesas estranhas à atividade da empresa pagas por liberalidade, conforme QD n2 04 item 04, com infração ao disposto nos artigos 191 e §§ e 387, I do RIR/80 Cr$ 2.300.000, 9 - IMPOSTO E MULTA NÃO DEDUTÍVEIS fd 02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 5 Acórdão n2103-11.605 Imposto e multa não dedutiveis escriturados como despesas operacionais, conforme QD n 2 04 itens 01, 02 e 06 com infração ao disposto nos artigos 225 e seu g 4 2 e 387, I do RIR/80 Cr$ 43.857.001, 10 -CUSTO OU DESPESAS OPERACIONAIS Custos pagos a empresa em situação irregular e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme QD n2 03, com infração ao disposto nos artigos 191 e §§ e 387, I do RIR/80 ... Cr$ 130.996.735, Total a tributar neste exercício . Cr$ 2.134.459.393, EXERCÍCIO DE 1987, ANO BASE DE 1986 1 - DESPESAS COM PEÇAS Glosa de despesas com a aquisição de peças fornecidas por empresas fictas, que operam sem registro no CGC do MI', conforme QD n 2 06 item 03, com infração ao disposto nos artigos 191 e seu §§. 247 § 2 2 e 387, I do RIR /80 Cr$ 856.000,00 2 - DESPESAS DE BRINDES Despesas de brindes não correspondentes a objeto de diminuto ou nenhum valor comercial, conforme QD n2 06, item 02, com infração ao disposto aos artigos 191 § 2 2 e 387, I do RIR/80 Cr$ 23.040,00 3 - DESPESAS DE PROPAGANDA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 6 Acórdão n 2 103-11.605 Glosa de despesas de propaganda paga a empresa em situação irregular, conforme QD n 2 06 item 01 letra (i), com infração ao disposto nos artigos 191 e §§, 247 § 2 2 e 387, I do RIR/80 Cr$ 16.750,00 4 - IMPOSTO . E MULTAS NÃO DEDUTIVEIS Imposto e multas não dedutiveis escriturados como despesas operacionais, conforme QD n 2 06 item 01 letras (E) e (F), com infração ao disposto nos artigos 225, e Seu § 49 e 387, I do RIR/80 Cr$ 10.456,50 5 - DESPESAS DE ASSESSORIA Despesas de assessoria e consultoria técnica, indedutiveis, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme QD n 2 07, com infração ao disposto nos artigos 191e §§, 192, 387, I do Regulamento do Imposto de Renda/80 Cr$ 349.112,00 6 - DESPESAS COM FRETAMENTO DE RELICÓPTERO Glosa de despesas com fretamento de helicóptero, indedutiveis por não se enquadrarem no conceito de despesas normais, necessárias, usuais e sem guardar estrita conexão com a atividade explorada conforme QD n 2 06 item 01, letra (H) e infração ao disposto nos artigos 191 e §§ e 387, I do RIR/80 Cr$ 750.000,00 7 - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO INDEDUTÍVEL ,i;;E? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10783/005.619/87-17 7 Acórdão n° 103 - 11.605 Quotas de depreciação indevidamente constituídas sobre obras de arte, conforme QD n 2 08 item 01 com infração ao disposto nos artigos 199, § único, letra ',c oe e 387, I do RIR/80 CR$ 5.170,09 8 - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA Despesas de correção monetária indevida, conforme QD n e 08 item 02, com infração ao disposto nos artigos 199, § único letra c e 360 do RIR/80 Cr$ 3.773,70 9 - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA A empresa deixou de recolher para efeito de determinar o Lucro Real, a correção monetária sobre empréstimo efetuado com a coligada URBE S/A Adm. Participação, conforme QD n 2 08 item 3 com infração ao disposto no artigo 21 do DL 2065/83 e artigos 254 e 387, II do RIR/80 Cr$ 109.127,71 10 -DESPESAS ESTRANHAS À ATIVIDADE DA EMPRESA Despesas estranhas à atividade da empresa, pagas por liberalidade, conforme QD n 2 06 item 01 letra (G) e (R), com infração ao disposto nos artigos 191 e §§ e 387, I do RIR/80 Cr$ 10.150,00 11 - CUSTOS E DEPESAS OPERACIONAIS Custos pagos a empresa em situação irregular e sem comprovação da efetiva (271 et SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 8 Acórdão n 2 103-11.605 prestação dos serviços, conforme QD n2 03, com infração ao disposto nos artigos 191 e §§ e 387, I do RIR/80 Cr$ 693.672,55 12 -DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR Saldo devedor de correção monetária calculado a maior, conforme QD n 2 02 e 20-C, com infração ao disposto nos artigos 347, 358 e 387, I, 357 do RIR/80 Cr$ 1.033.601,14 13 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Omissão de receita de correção monetária, face anão correção monetária de bens pertencentes ao ativo permanente - imobilizado, conforme QD n o 01-A, com infração aos artigos 157 e seu § 1 2 , 172 § 1 2 , 347 e 387, II do RIR/80 Cr$ 79.408,16 14 - DESPESAS COM VIAGENS E RESTAURANTES Despesas com viagens, não comprovadas suficientemente para que os gastos pudessem ser considerados como dedutiveis, conforme QD 06 item 01 letra Co), com infração ao disposto nos artigos 191 §§ e 387, I do RIR/80 Cr$ 110.937,37 15 - DESPESAS COM CUSTÓDIA DE OURO Glosa de despesas com custódia de não dedutiveis por não se enquadrarem no conceito de despesas normais, necessárias, usuais, conforme QD 06 1-4). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 9 Acórdão n 2 103-11.605 1A, com infração ao disposto nos artigos 191 e 387, I do RIR/80...Cr$ 112.906,00 16 - DESPESAS DE PLANEJAMENTO PUBLICITÁRIO Glosa de despesas com planejamento publicitário sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme QD ng 06 item 01 letra C e Termo de Esclarecimentos de fls.... com infração ao disposto nos artigos 191 e §§ e 387 I do RIR/80 Cr$ 505.215,00 Total a tributar neste exercício Cr$ 4.669.320,22.1g Tanto as razões de sua impugnação quanto as de recurso podem ser assim resumidas: 1) DESPESAS COM VIAGENS - EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984. Reconheceu que não seria possível demonstrar a vinculação de cada uma das viagens e a necessidade específica da empresa. Porém, afirmou que todos os gastos seriam compatíveis com suas atividades. 2) DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR - EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984. Admitiu o erro de cálculo, apenas constestando o índice utilizado pela fiscalização. 3)CUSTOSOUDESPESASOPERACIONAIS-EXERCÍCIO 1985 E 1986, ANO-BASE DE 1984 E 1985, RESPECTIVAMENTE. Argumentou que nem a lei, nem o regulamento impõem ao contribuinte, no caso enfocado, a verificação da regularidade de situação do beneficiário do pagamento, nem a localização da empresa prestadora do serviço para que seja SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 10 Acórdão n 2 103-11.605 localização da empresa prestadora do serviço para que seja procedida a conferência de seus registros contábeis. Declarou, ainda, que teria apresentado os documentos fiscais relativos a prestação dos serviços. 4) DESPESAS SEM DOCUMENTO HÁBIL - EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984. Os documentos questionados seriam referentes ao pagamento de serviços de engenharia, sub-contratados com terceiros, para execução de obras públicas. Tais serviços estariam isentos do I.S.S., desobrigando, portanto, seus prestadores da emissão das notas fiscais. 5) IMOBILIZAÇÃO ESCRITURADA COMO DESPESA - EXERCÍCIO DE 1985 E 1986, ANO-BASE DE 1984 E 1985, RESPECTIVAMENTE. A contribuinte teria reconhecido a exigência. 6) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXERCÍCIO DE 1985, 1986 E 1987, ANO-BASE DE 1984, 1985 E 1986, RESPECTIVAMENTE. Alegou que se a fiscalização glosa despesas por corresponderem a imobilizações, o resultado seria um acréscimo correspondente na conta de patrimônio líquido gerando despesa de correção monetária, que anularia a receita de correção monetária das imobilizações incluídas. 7) GLOSA/CUSTOS DE PEÇAS E MERCADORIAS - EXERCÍCIO DE 1986 E 1987, ANO-BASE DE 1985 E 1986, RESPECTIVAMENTE. Inexistiria norma legal que obrigasse o contribuinte a proceder uma investigação sobre a regularidade da situação jurídico-fiscal dos seus fornecedores, principalmente quando as despesas glosadas não são de propaganda. 4#i/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 11 Acórdão n 2 103-11.605 8) DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR - EXERCÍCIO DE 1986 E 1987, ANO-BASE DE 1985 E 1986, RESPECTIVAMENTE. Por se tratar de reflexo da imputação referente ao mesmo item no ano-base de 1984, seria improcedente, uma vez que a tributação, naquele ano-base, implicaria em ajuste automático da conta tributada. Qualquer exigência de nova tributação seria "bis in idem". 9) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1985. A exigência teria resultado de equívoco da fiscalização. Ao contrário do alegado, a contribuinte teria procedido a devida correção da conta questionada conforme ficha respectiva, ora apresentada. 10) DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO INDEDUTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1985. Glosa acatada pela contribuinte. 11) DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1985. Tal despesa consistiria em indenização obrigatória. O veículo em questão teria sido adquirido de segunda mão e após dois anos de uso, revendido. Verificou-se, posteriormente, tratar-se de produto de furto. Nos termos da lei, a contribuinte havia de indenizar o adquirente. Quanto aos documentos questionados, mencionou a isenção do I.S.S., que desobrigaria os prestadores de serviços da emissão das notas fiscais. 12) DESPESAS ESTRANHAS A ATIVIDADE DA EMPRESA - EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1986. A despesa de taxi aéreo teria sido para transportar o governador, em visita de inspeção ao local de obra 42- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 12 Acórdão n 2 103-11.605 pública executada pela autuada. Seria pacifico, tanto na doutrina, como na jurisprudência administrativa, a legitimidade das despesas de relações públicas, por serem necessárias. 13)IMPOSTO E MULTA NÃO DEDUTÍVEIS EXERCÍCIO DE 1986 E 1987, ANO-BASE DE 1985 E 1986, RESPECTIVAMENTE. Exigência admitida Pela contribuinte. 14)DESPESAS COM BRINDES c EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. Exigência aceita pela contribuinte. 15) DESPESAS DE PROPAGANDA c EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. Exigência recepcionada pela contribuinte. 16) DESPESAS DE ASSESSORIA c EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. Face à natureza do serviço contratado, seria impossível comprovação maior do que a já oferecida. 17) DESPESAS COM FRETAMENTO DE HELICÓPTERO c EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. A contribuinte, neste caso, teria incidido nas iras do fisco, por ter optado por um meio de transporte mais moderno, que em outros países já seria de uso rotineiro. 18) DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO INDEDUTíVEL EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. Exigência com a qual a contribuinte concorda. 19)DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA c EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. Idem como no n 2 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 13 Acórdão n 2 103-11.605 20) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. Afirmou que teria procedido a correção da conta questionada, conforme documentação anexa. 21) DESPESAS ESTRANHAS À ATIVIDADE DA EMPRESA - EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BABE DE 1986. Exigência reconhecia em parte, quanto ao transporte de móveis e utensílios para a cidade do Rio de Janeiro. Quanto aos custos do serviço de sonorização da cerimônia de inauguração de uma obra pública por ela realizada, não poderia ser considerado uma liberalidade, pois, sendo o mercado de serviços de engenharia altamente competitivo, os festejos de inauguração se constituiriam em excelentes oportunidades para a realização de novos contatos e o estreitamento de vincúlos com clientes em potencial. Sob o aspecto institucional, seria justificado o gasto que possibilita uma imagem positiva da empresa junto ao público. 22) DESPESAS COM VIAGENS E RESTAURANTES - EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. Considerou o volume destes gastos irrisórios se comparado ao montante do faturamento da empresa no mesmo ano- base. Admitiu a impossibilidade de relacionar cada gasto com uma necessidade específica da sociedade, muito embora considere-as usuais e necessárias ao tipo de atividade exercida pela empresa. 23) DESPESAS COM CUSTÓDIA DE OURO - EXERCICIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. A contratação da custódia teria sido providência essencial à realização do investimento, destinando-se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 14 Acórdão n 2 103-11.605 a garantir sua segurança. 24) DESPESAS DE PLANEJAMENTO PUBLICITÁRIO - EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986. Alegou que a publicidade seria um fator decisivo para a criação de uma imagem positiva da empresa. Por fim, esclareceu ter efetivado o pagamento das glosas acatadas e requereu a realização de diligência para esclarecimento das matérias duvidosas. A informação fiscal (fls. 691/700) manteve parcialmente o auto de infração, por não ter a autuada apresentado argumentação lógica e documentação comprobatória que amparassem suas pretenssióes. A decisão monocrática (fls. 740/759) julgou a lançamento parcialmente procedente, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA', - Despesas com viagens - indedutiveis guando não comprovadas. - Despesas de correção monetária calculada a maior. - custos ou despesas operacionais - pagos a empresa em situação irregular e sem comprovação da prestação de serviço. - Omissão de receita de correção monetária incidente sobre bens pertencentes ao ativo imobilizado). - Variação monetária ativa - em decorrência da exigência de correção monetária sobre empréstimos a coligadas. - Despesas não dedutíveis - passíveis de tb SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 15 Acórdão n 2 103-11.605 glosa por não serem normais e necessárias e/ou sem comprovação hábil. - Despesas estranhas à atividade da empresa. - Glosa de despesas com fretamento de helicóptero. - Glosa de despesas estranhas a atividade da empresa pagas por liberalidade. - Glosa de despesas com viagens e restaurantes. - Glosa com custódia de ouro por não se enquadrar no conceito de despesa normal. - Despesa de planejamento publicitário sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. - Retificação do IR apurado em OTN no exercício de 1987, por força do DL 2471/88, art. 10. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE.“ Inconformada, a contribuinte apresentou recurso às fls 770/776 utilizando-se dos mesmos argumentos contidos na peça impugnatória. Esclareceu, também, que a decisão recorrida teria agravado a exigência no que tange ao item despesas não dedutiveis, sem que fosse ela chamada a se defender. Este, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (f is. 429/434) devendo, portanto, ser conhecido. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10783/005.619/87-17 16 Acórdão n 2 103-11.605 Em apreciação preliminar apenas o fato de não ter sido analisado, e sequer mencionado na decisão, o pedido de diligência formulado na impugnação pela recorrente. A autuada formulou, em sua impugnação às fls. 471, o pedido de diligência para o esclarecimento das matérias que restaram duvidosas, por entender ser necessária para a correta apreciação do pocesso por parte da autoridade julgadora. Formalmente feito o pedido, impõe-se sua apreciação especifica pela autoridade preparadora, nos termos que determina o Decreto n 2 70.235/72, verbis: "ART.17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Segundo tal dispositivo, está a autoridade administrativa obrigada a analisar, fundamentadamente, pedido de diligência e/ou perícia formulado pela contribuinte, não havendo, entretanto, vinculação quanto à necessidade de seu deferimento, o qual, fica a seu critério. Reapreciando os fatos e/ou fundamentação de eventual indeferimento o Conselho pode, inclusive, concluir, diversamente, pela diligência. Não fosse por esse motivo, falta de apreciação fundamentada, a decisão de primeira instância, ao analisar os fatos referentes ao item 05 do auto de infração, percebeu que o autuante teria deixado de incluir no valor tributável a quantia de Cr$ 26.505.543. Considerou, assim, agravada a exigência para Cr$ 44.220.858, dispensando a ciência ao contribuinte por entender que não se tratava de fato novo, mas sim omissão decorrente de erro de cálculo. Neste caso não se questiona o porquê do n . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/005.619/87-17 17 Acórdão n 2 103-11.605 agravamento, questiona-se, isso sim, que houve o agravamento e o contribuinte não foi cientificado, nem tampouco, teve novo prazo para impugnar a exigência agravada. Isto posto, a decisão singular padece também desse defeito processual, o que impede a esta Câmara apreciar-lhe mérito do recurso. Nesses casos diz-se que o Sr. Delegado exerceu, em momentos concomitantes, formalizados num único instrumento, duas funções distintas: Uma como autoridade lançadora e revisora do lançamento originalmente feito. Outra como autoridade julgadora propriamente dita, quando julgou, e, na espécie, no mister de julgar, deixou de apreciar, fundamentadamente, o pedido de diligência e/ou perícia formulado pela contribuinte. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para anular a decisão de fls.740/759: 1 2 ) por não ter reaberto o prazo para impugnar o agravamento da exigência, determinando que tal seja feito; 2 2 ) por não ter apreciado, fundamentadamente, o pedido de diligência formulado pela contribuinte; determinando que assim se proceda; 3 2 ) reabrindo-se prazo para impugnação e/ou recurso, conforme for devido. Este, o meu voto. <C"----- Brasília (DF),em 11 de setembro de 1991 10 ,f CONSELH: R e D CLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000614/2001-71
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO. Equívoco no R. E., quanto à indicação do código numérico da exportação não descaracteriza o adimplemento do regime especial. Vinculação de dois A/C a um mesmo R. E. A regra da Portaria DECEX 24/92 de vinculação do documento a uma operação é dita como sendo "regra geral". Não tem amparo legal a exigência de que haja, no A/C e no R. E., a indicação de "condições especiais e especificas" para a admissão da múltipla vinculação entre A/C e R. E. Não demonstrado nos autos o inadimplemento do "drawback". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-21T14:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-21T14:02:30Z; Last-Modified: 2015-01-21T14:04:23Z; dcterms:modified: 2015-01-21T14:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:034182ee-f0e0-48ca-8204-1207d9f274d9; Last-Save-Date: 2015-01-21T14:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-21T14:04:23Z; meta:save-date: 2015-01-21T14:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-21T14:04:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-21T14:02:30Z; created: 2015-01-21T14:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-01-21T14:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2015-01-21T14:02:30Z | Conteúdo => 4n0- „ "C tt'-'11.;Y • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13502.000614/2001-71 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 - RECURSO N° : 126.761 RECORRENTE : BRESPEL - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL - ESPANHA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO. Equívoco no R. E., quanto à indicação do código numérico da exportação não descaracteriza o adimplemento do regime especial. 410 Vinculação de dois A/C a um mesmo R. E. A regra da Portaria DECEX 24/92 de vinculação do documento a uma operação é dita como sendo "regra geral". Não tem amparo legal a exigência de que haja, no A/C e no R. E., a indicação de "condições especiais e especificas" para a admissão da múltipla vinculação entre A/C e R. E. Não demonstrado nos autos o inadimplemento do "drawback". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 14 de setembro de 2004 JOA • 41: OLANDA COSTA Pres'. ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLJ, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. iviN3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 a) exportação de um produto por um industrial exportador detentor de um AC, em cuja industrialização foram utilizados produtos importados diretamente e produtos fornecidos por um fabricante intermediário, detentor de outro AC; b) Insumos diferentes, importados ao aniparo de AC distintos e utilizados na industrialização de um mesmo produto (somente para AC emitidos na vigência da Portaria DECEX n° 24/92). "Em relação à V situação, temos que a empresa obteve através de Ato Concessório os benefícios do Drawback na modalidade Suspensão, sem ter havido nenhuma menção a Drawback • Intermediário, como obrigatoriamente deveria ter sido feito no campo 2-a' do RE, através da utilização do código 81103 (ver tabela do item 3.2 acima). Em relação à 2' situação, esta só pode ser admitida caso se faça menção tanto no Ato Concessório como nos RE 's destas condições especiais e específicas, para tornar possível o efetivo controle das diversas importações e exportações. De outra forma, não há como ser aceita a utilização de um RE para comprovar 2 ou mais Atos concessórios." 2. Desta forma, foi lavrado, o Auto de Infração, fls.01/13, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa de oficio, perfazendo, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor de R$ 139.211,31. II— A Impugnação. O 1. Cientificado do lançamento em 21/08/2001, conforme fls. 02, ocontribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 249/264, em 20/09/2001, nos termos a seguir resumidos: 2. a defendente tem por principal atividade a comercialização, beneficiamento, industrialização, exportação e importação de peles e couros em geral; 3. para alcançar o produto final almejado, com as especificações qualitativas impostas pelo mercado externo, mantendo ainda preços competitivos, no intuito de aumentar a demanda por clientes no exterior, com o conseqüente incremento das exportações, faz-se imprescindível o tratamento de suas matérias-primas através dos 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 processos de curtimento, desengraxe, caleiro, purga ácida, das peles/couros, dentre outros; 4. em cada um desses processos há a utilização de um produto químico diferente, a exemplo do ácido fónnico e ácido glicólico (usados na piquelagem de couros), sulfeto de sódio (usado na eliminação de pelos), Egalux LN (usado no tingimento de peles), Lincker ND (engraxe de peles) etc; tais ácidos, óleos, corantes e outros, são imprescindíveis ao processo produtivo da defendente para que seu produto final atenda às especificações de qualidade impostas pelos clientes no exterior, mantendo ao mesmo tempo, baixos custos com a finalidade de adotar preços competitivos com os praticados no mercado externo; 5. é nesse ponto que a administração pública intervém concedendo beneficios fiscais na importação de diversos produtos, com o intuito de dirimir os custos dos produtores nacionais, visando incentivar as exportações; 6. pela descrição dos produtos, verifica-se que a defendente no processo de tratamento das peles/couros utiliza diversos produtos químicos em uma única peça, sendo que alguns destes produtos são importados sob o Regime Aduaneiro especial de Drawback, conforme fazem prova os Atos Concessórios anexos; 7. se para cada produto importado é emitido um Ato Concessório distinto, é lógico que se vários produtos são utilizados no tratamento de uma só pele, faz-se necessária a inclusão dos diversos Atos em um só RE, como forma de comprovação da exportação das peles, onde foram usados os produtos descritos em Atos Concessórios distintos; 8. mesmo após essas considerações feitas pelo contribuinte a fiscalização desta DRF entendeu por bem descaracterizar as operações de drawback realizadas pela autuada, sob a alegada impossibilidade material de vincular a um mesmo RE mais de um Ato Concessório; 9. salienta a importância do instituto do drawback como incentivo à exportação, nas suas três modalidades e ressalta que obteve o beneficio na modalidade suspensão, conforme os Atos Concessórios e aditivos anexados á peça impugnatória; JT 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 10. acerca da alegada infração de não enquadramento na operação Drawbacic, é mister aduzir que o enquadramento legal adotado pela fiscalização descreve o art. 10 da Portaria SCE 02/92, informando, em seguida, o § 30 discrimina os códigos específicos para Drawback que foram criados, porém sem citar a obrigatoriedade de preenchimento com os citados códigos; 11. mister demonstrar a não obrigatoriedade dessa condição, que só passou a existir com a Consolidação das Normas de Drawback - CND de 1997, criadas em 1997, a partir da Portaria SECEX nO. 04, de 11/06/1997, e comunicado DECEX n° 21, de 11/07/1997, como mesmo consta da Informação Fiscal; 12. é notório que não se pode exigir procedimentos que o próprio órgão responsável pela Concessão e Comprovação das Exportações - o SECEX não especificou, devendo, a fiscalização ater-se aos métodos adotados pela SECEX, ainda mais quando inexistia legislação específica a respeito; 13. ressalte-se ainda que a agência local da SECEX, representada pelo Banco do Brasil, expediu, em 17/10/97, Oficio lastreado no Comunicado DECEX 21/97, que dentre os diversos procedimentos adotados, cita, claramente, no último parágrafo, a obrigatoriedade de vinculação do RE à operação de drawback, bem como a inserção do Ato Concessório no campo próprio, mas somente a partir da vigência do Comunicado do DECEX, em 1997; 14. note-se que, conforme quadro descritivo constante do Relatório Fiscal, nenhuma das importações efetivadas no exercício de 1997, foram enquadradas nesta infração, tendo sido apontadas, apenas, pelo fiscal autuante, aquelas realizadas em anos anteriores aos da edição do Comunicado em questão; 15. a letra b do item 3.2.4 do Relatório de Fiscalização se amolda perfeitamente ao caso em tela, senão vejamos: "Insumos diferentes, importados ao amparo de AC distintos e utilizados na industrialização de um mesmo produto (somente para AC emitidos na vigência da Portaria DECEX n° 24/9V; 16. evidencia-se hialina a possibilidade que a defendente teria em utilizar-se da exceção retromencionada, caso a mesma estivesse 5 flT . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 prevista na Portaria DECEX n° 24/92, por estar o caso em tela em total similitude com a mesma; 17. em atendimento à legislação pertinente apresentou à agência SECEX/DECEX do Banco do Brasil, os RE's averbados, para comprovação das exportações efetivadas; 18. os documentos foram devidamente aceitos pela CACEX, sendo baixado em sua totalidade o compromisso do drawback assumido, uma vez que a autuada efetivamente apresentou documentação comprobatória da exportação dos produtos pactuados, nas condições firmadas no Ato Concessório e • aditivo; 19. destaca, que nos termos da legislação vigente, a liquidação do compromisso somente ocorre em uma das seguintes situações: a) Com a efetiva exportação do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazos definidos; b) Com a devolução ao exterior da mercadoria não utilizada nas condições estabelecidas; c) Com a destruição da mercadoria imprestável ou da sobra, sob controle aduaneiro, segundo as normas fixadas; d) Com a destinação da mercadoria para consumo interno, sendo devido o recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na importação, observadas as normas gerais de importação; e) Com a liquidação ou impugnação de débito eventualmente apresentado contra a empresa beneficiária; 1. a fiscalização ateve-se a levantar questões pequenas relativas ao preenchimento dos documentos, que em nada modificam o fato de que efetivamente a Companhia cumpriu o compromisso de exportar, e que tais exportações foram devidamente aceitas pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil, que procedeu à baixa do compromisso; 2. esta forma não procede a infração imputada à defendente, vez que, todos os RE's constantes do Auto de Infração 6 r-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 encontram-se em conformidade com o art. 325 do Regulamento Aduaneiro estando vinculados aos seus respectivos Atos Concessários, mesmo que a mais de um visto que tal procedimento denota a realidade; 3. apenas por amor à argumentação, cabe destacar que, quando dos fatos geradores inexistia a obrigatoriedade de vinculação do Ato Concessário ao RE correspondente, uma vez que, em 1985, o Decreto n° 91.030 (05/03/85), que aprovou o Regulamento Aduaneiro, criou o art. 325, que dispunha que "a utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da • exportação"; 4. no entanto, apenas em 1993 foi criado o SISCOMEX de Exportação e, conseqüentemente o RE - Registro de Exportação, o que demonstra, por si só, que se o art. 325 do Regulamento Aduaneiro já existia oito anos antes do SISCOMEX é claro que não previu o mesmo, nem foi criado para que o exportador fizesse inserir no documento de Exportação o n° do Ato Concessário correspondente; 5. com isso, fica evidente que a Fiscalização, ao tentar demonstrar que o art. 325 foi criado para que quando houvesse o SISCOMEX fosse obrigatório que o exportador consignasse no RE o número do Ato Concessário correspondente, incidiu em erro grave, sem qualquer fundamento; • 6. não é possível esquecer que no RE - Registro de Exportação foi criado campo apropriado para a inserção do número do Ato, entretanto, não foi esta estabelecida a obrigação de efetuar tal consignação, a qual só surgiu em 1997, através da Consolidação das Normas de Drawback, editada em 1997, a partir da Portaria SECEX no. 04, de 11/06/1997, e comunicado DECEX n° 21, dei 1/07/1997; 7. assim, se visto por este prisma, emitidos que foram os Atos Concessórios em 1996, não se aplica à vinculação pretendida pela fiscali7nção, vez que inexistia legislação específica acerca da matéria. Caso já existisse tal tratamento (cada RE apenas poderia estar vinculado a um Ato Concessório), nos Atos emitidos pela extinta CACEX 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 deveriam constar todos os produtos inerentes ao tratamento das peles a serem exportadas; 8. consoante anteriormente explicitado, a obrigatoriedade da vinculação do Ato Concessório ao documento comprobatório de exportação (RE), somente veio a existir com o advento da CND/97, sendo hialino que à época dos Atos Concessório, 1996, não havia qualquer dispositivo que vedasse a vinculação de dois ou mais Atos Concessórios a um mesmo RE; 9. tais questões levantadas pelo fisco sucumbem à simples 411 lembrança da questão de fundo que envolve a matéria: a efetiva exportação das mercadorias beneficiadas, conforme pactuado em cada Ato Concessório, vez que honrada a obrigação pactuada pela Defendente, não possui esta qualquer outra questão a ser analisada pela fiscalização; 10. cumpre ainda destacar que as infrações C e D, conforme se verifica da simples leitura do enquadramento, em verdade, tratam da mesma questão, qual seja: a existência de um RE onde foram vinculados dois ou mais Atos Concessórios, sendo, portanto, pertinente a contestação destas "infrações" em conjunto, sendo que tudo quanto já exposto com relação à obrigatoriedade inclusão de informações nas RES em período anterior à CND/97 também se aplica às presentes infrações; •11.a fiscalização não ponderou todo o processamento indispensável para obtenção do produto final a ser exportado, acabando por ater-se à mera formalidade para lançar o presente débito contra a defendente, como se haverá de ver; 12. diante disso, verifica-se a total improcedência da infração em questão, vez que o ilustre Auditor Fiscal não ponderou que se perfazia indispensável para a comprovação da Exportação, vincular vários Atos Concessórios; a um único Registro de Exportação, não consistindo tal procedimento em qualquer forma de burlar o pagamento dos impostos suspensos por força das importações amparadas sob o regime especial do drawback, em face da efetiva exportação 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 ' das mercadorias, nas quantidades e prazos pactuados no Ato Concessório; 13. é de extrema importância a questão ora debatida, vez que encerra o cerne da discussão que se trava nestes autos, não sobre aspectos menores, como os apontados pela fiscalização, mas sobre a real questão de fundo, qual seja: a comprovação das exportações, que por si só, frise-se, basta para comprovar o adimplemento da condição, perfectibilizando o beneficio concedido à Recorrente; 14. torna-se evidente a improcedência da infração acima, tendo IP em vista que à época da emissão dos Atos Concessórios não existia qualquer restrição à vinculação de RE a mais de um Ato Concessório simultaneamente, conforme a Portaria DECEX 24/92, e a única exceção citada pelo Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal para descaracterizar a infração, não poderia ter sido utilizada pela contribuinte por ter a mesma somente advindo na CND de 1997, posterior, portanto, aos fatos geradores do II; 15. ora, se o próprio SECEX, órgão responsável pela Concessão e Comprovação das Exportações, reconheceu, através do relatório de comprovação de Drawback, conforme é possível observar dos documentos em anexo, a efetiva exportação dos produtos vinculados aos atos concessórios, findando, assim, a obrigação decorrente do Drawback; IP 16. note-se que, diferentemente do quanto alegado pela fiscalização, a inexistência de vinculação do Ato Concessório ao Registro de Exportação não consiste elemento essencial para a comprovação do implemento do Drawback, chegando a ponto de descaracterizar por completo a operação realizada. Não é isso que afirma o art. 325 do RA, supedâneo da autuação, já citado; 17. tal dispositivo funciona como um orientador da conduta do beneficiário do regime, mas não prevê qualquer penalidade pela sua inobservância, muito menos a descaracterização do beneficio. Este sim, deixa de existir caso não seja adimplida a obrigação de utilização do produto importado no processo produtivo de bens nos termos do quanto fixado pelo Ato 9 ir--_ _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 Concessório correspondente, ou quando tais produtos são utilizados em desacordo com o previsto no Ato. É o que preceitua o art. 319 do mesmo Regulamento; 18. é de notar que nenhuma das hipóteses previstas no citado artigo pode aplicar-se ao caso em tela, onde, efetivamente ocorreram as exportações dos produtos, na qualidade, quantidade e prazos fixados no Ato Concessório e respectivos Aditivos, conforme já demonstrado; 19. é prova inequívoca do cumprimento do regime de Drawback, quando comprovada pela SECEX a exportação • devida; 20. mesmo que vinculando mais de um Ato Concessório aos RE's, e fazendo constar perante o SISCOMEX o código diverso daquele estabelecido para exportação sob o regime aduaneiro especial de Drawback, tais equívocos, que frise-se, são de cunho meramente material, não tem alcance de descaracterizar uma operação sob amparo de beneficio fiscal, uma vez que a condição essencial para a concessão do beneficio foi adimplida, qual seja, o beneficiamento e exportação de peles/couros na quantidade e qualidade definidas nos AC; 21. resta, portanto, demonstrado que o equívoco da Autuada, em n pardoa ualtotesraaloi dfiinureiatododsestuaa, que, iddaedefatori,uaandtimidapdlieu ea condição contida no Ato Concessório, com a exportação dos d prazos especificados; 22. não é por demais, ressaltar que os fiscais autuantes justificam o lançamento fiscal, sob o fundamento de que o procedimento adotado pela Autuada impossibilitaria o controle fiscal do beneficio concedido, vez que, com os mesmos documentos de exportação, sendo que desta forma, os insumos importados com tributos suspensos de um dos Atos Concessórios poderiam destinar-se ao mercado interno sem o pagamento dos tributos. Por isso a necessidade do controle através da vinculação em cada documento de exportação (RE) ao número do Ato Concessório respectivo."; r---- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 23. tais alegações não justificam a autuação, caindo por terra ao simples questionamento acerca da possível destinação dos produtos importados sob o amparo de drawback, sendo certo que a Receita Federal teria pleno conhecimento da destinação dos produtos, através de uma simples verificação dos documentos internos da Autuada, não podendo impor à esta o pagamento do Imposto de Importação, que apenas é devido em caso de destinação dos produtos ao mercador interno, o que, de hipótese alguma, ocorreu, como mesmo tem pleno conhecimento esta fiscalização. Consoante o exposto, torna-se inegável o total cumprimento, pela • Contribuinte, das obrigações relativas ao regime Drawback-Suspensão, não sendo cabível à fiscalização alegar qualquer descumprimento por parte da defendente. Cita respeitável doutrina e jurisprudência administrativa. III— DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 2. Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza-CE julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "DRAWB ACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime drawback registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback.- Lançamento procedente." • IV _ RECURSO VOLUNTÁRIO. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Aduziu, em suma, que a vinculação dos atos concessórios a um único RE não consiste em elemento essencial para a comprovação do implemento do regime, chegando ao ponto de descaracterizar por completo a operação realizada. O art. 325 do RA, que determina a anotação do beneficio no documento comprobatório de exportação funciona como um orientador da conduta do beneficiário do regime, mas não prevê penalidade pela sua inobservância, muito menos a descaracterização do beneficio. Este deixa de existir nas hipóteses previstas no art. 319 do mesmo 11 . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACORDA- O N' : 303-31.581 regulamento e nenhuma delas pode ser aplicada ao caso em tela, em que todas as exportações compromissadas foram efetivadas. No máximo poderia ser imputada uma multa por descumprimento de obrigação acessória. A decisão recorrida, para justificar a procedência do lançamento, citou o art. 317 do RA, que foi seguido pela recorrente, posto que constam dos ACs a especificação e código tributário das mercadorias importadas, com as devidas quantidades e os respectivos valores, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada, bem como a quantidade e o valor da mercadoria a exportar. A discussão, infundada, concentra-se na vinculação de mais de um AC a um RE e não na ausência desta vinculação, como aponta a decisão no item 45. Ou seja, a vinculação não somente foi efetuada como ensejou o presente processo, em que a autuação baseia-se fundamentalmente no fato de ter havido a vinculação de 2 atos concessórios a um RE. Insiste em que, devido a característica dos produtos a serem exportados, é imprescindível a aplicação de diversas substâncias em uma quantidade de pele. Assim, se de um AC somente constam duas das substâncias e, para a produção da referida pele necessita de mais outros dois, constantes de dois ACs diversos, não haveria outra forma de comprovação da efetiva utilização das quatro substâncias na pela a ser exportada. Com relação à atribuição de CNPJ diverso do da empresa, foi decorrente de erro quando do preenchimento do RE, tratando-se de erro material, que em nenhuma hipótese descaracteriza a exportação. Além disso, o RE em questão, onde consta o CNPJ de outra empresa encontra-se relacionado entre os demais, constantes do Relatório de Comprovação de Drawback emitido pelo Banco do Brasil como prova das exportações. Diz que parece impossível que a Receita Federal, em vista da qualificação se seus Auditores e dos avanços tecnológicos, não tenha condições de constatar, que os produtos importados sob o regime de drawback não foram devolvidos ao exterior, destruídos, ou mesmo destinados ao consumo interno, mas sim exportados, ainda que os RE's correspondentes tenham sido vinculados aos Atos concessórios respectivos a mais de um, ou contenham algum equívoco de ordem material. Neste sentido são as decisões do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, demonstrando o entendimento de que para adimplemento dos A/C, e conseqüente cumprimento da condição, basta que seja comprovada a exportação dos produtos especificados no Ato. (Ac. 301-28.116; 302-33.336; 303-28.967; 303- 28.484). 12 r-- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 Nenhuma destas decisões vincula o adimplemento do drawback ao correto preenchimento dos RE's ou a necessária informação do A/C correspondente. O adimplemento da obrigação se faz com a exportação dos produtos beneficiados, não sendo mesmo necessário sequer que se trate de beneficiamento dos insumos objeto do A/C, aceitando a tese da fimgibilidade dos insumos (Ac. 303-29.026). Em suma, as infrações apontadas, descumprimento que são de obrigação acessória, não comprometem as operações de importação e exportação; não justificam a perda do seu direito ao beneficio fiscal pleiteado; no máximo, a empresa poderia ser penalizada com o pagamento de multa. Conclui pedindo seja dado provimento ao seu recurso e declarada a improcedência do lançamento. É o relatório. • 13 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, é tempestivo, e • está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Os pontos fulcrais do recurso são os seguintes: I — A comprovação das exportações de produtos com emprego de insumos submetidos ao regime de drawback-suspensão foi feita junto à CACEX, mediante a apresentação do Relatório de Comprovação de Drawback, sendo expedidos os documentos da Comprovação Parcial de Drawback; II — A vinculação dos A/C a um único RE não é elemento essencial para a comprovação do adimplemento do regime, pelo menos não é esta a regra imposta no art. 325 do RA, a qual manda apenas anotar no documento comprobatório a utilização do beneficio. Em vista das características dos seus produtos de exportação, é impossível não haver vinculação de dois ou mais A/C a um mesmo RE. No caso, a fiscalização detectou a vinculação de dois A/C a um RE e RE de outra empresa. Ocorre que se trata de insumos diversos destinados ao beneficiamento das peles a exportar e cada insumo ingressou no país sob diferentes Atos Concessórios de Drawback. 411 III — Quanto ao preenchimento do RE com CNPJ equivocado e com o nome de outra empresa, alega que tal equívoco não é infração tão grave, De qualquer modo, o RE em questão está relacionado entre os demais constantes do Relatório de Comprovação de Drawbvack, da CACEX do Banco do Brasil SA. Para solver as questões trazidas nestes autos, adoto as seguintes considerações integrantes de trabalho desenvolvido pela ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto: 1. O Banco do Brasil SA atestou o cumprimento do regime suspensivo. Era, portanto, do seu conhecimento a utilização de um mesmo Registro de Exportação com vinculação de mais de um ato concessório de drawback; 2. As infrações apontadas podem ser agrupadas em dois blocos: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 I—AeB— código de exportação errado no R.E. [por exemplo: exportação comum (80.000) e não suspensão comum (81.101)]; e falta de vinculação do RE ao A/C. Legislação: Portaria SCE 2/92, que fixou os códigos a ser utilizados nos RE; e o art. 325 do RA que determina que a utilização do beneficio deve ser apontada no documento comprobatório de exportação. Ocorre, porém, que tais atos formais não suficientes para descaracterizar o adimplemento do regime aduaneiro especial. No máximo, se poderia argüir alguma infração de natureza administrativa. 4111 — C e D — vinculação de dois ou mais A/C a um mesmo RE; e RE vinculado a outro A/C, simultaneamente. Ocorre que o espaço destinado ao preenchimento do A/C vinculado (Campo 2- "f') permite apenas um A/C, e ademais, a Portaria DECEX 24/92 estabeleceu, no art. 7 0, que: "como regra geral, a mesma GI, GR, DE, NF ou outros documentos equivalentes, não poderão ser utilizados pela mesma empresa em mais de uma operação" Ora, o fornecimento de apenas um campo para preenchimento não tem amparo legal. A Portaria em questão, vigente à data dos Atos Concessórios em tela, estabelecia tal norma como regra geral. A própria autoridade reconhece que uma das exceções se dá no caso de "insumos diferentes importados ao amparo de atos concessórios distintos e utilizados na industrialização de um mesmo produto (somente para A/C emitidos na vigência da Portaria DECEX 24/92)". Entretanto, a mesma autoridade afirma, sem indicar qualquer amparo em legislação para tal, que essa • infração "só pode ser admitida caso se faça menção, tanto no A/C como nos RE's, dessas condições especiais e específicas, para tornar possível e efetivo o controle das diversas importações e exportações". Não é demais lembrar que a obrigação tributária principal ou acessória decorre sempre da lei. Além da fragilidade das "infrações" citadas, deve ser observado que, concretamente, não foi comprovado o inadimplemento do regime aduaneiro especial. Com efeito, não consta dos autos que os prazos não tenham sido cumpridos ou que os insumos importados não tenham sido utilizados, ou qualquer outra irregularidade.Leve-se em conta ainda que nem mesmo os laudos acostados aos autos pela recorrente, que referem o consumo de cada insumo, foram objeto de consideração por parte da decisão recorrida. 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.761 ACÓRDÃO N° : 303-31.581 Por fim, não há comprovação, nos autos, de inadimplência. Ao contrário, os indícios apontam no sentido de que a recorrente importou insumos por meio de vários Atos concessários e os utilizou na industrialização de produtos de exportação. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões, 14 de setembro de 2004 111 JOÃO OLANDA COSTA - Relator • 16 Page 1 _0013300.PDF _0013400.PDF _0013500.PDF _0013600.PDF _0013700.PDF _0013800.PDF _0013900.PDF _0014000.PDF _0014100.PDF _0014200.PDF _0014300.PDF _0014400.PDF _0014500.PDF _0014600.PDF _0014700.PDF _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF

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Numero do processo: 10166.003686/87-86
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXS. 1984 a 1986 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.712
Decisão: ACORDAM os Membro da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAMEL - BRASILIA METAIS E MINERAÇA0 LTDA. ACORDAM os MembroF; da Se ounda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala da ,, de fevereiro de 199544111"V InANUE T vOS S,ANTOS PAIVA PRRSIDENTE 7( URU(A ' nnINSTRN nr?TAmrinA L;-' VISTO EM LOUREMBFRG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA tif?CIVri TO 012,;DuM,,, 1)15- 2 8 ADR ZENDA NACIONAL. iggr; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e JosA Carlos Passuello. M IN I STERI O DA FAZENDA PR I ME IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No, 1 f.',....)166/003.686/87--86 RECURSO No, : 81 . 350 ACORDO No. : 102-29.712 RECORRENTE : BRAMET. - BRASILIA METAIS E MINERAÇA0 LTD() R E. L . A 1 0 19, .1., O, O presente processo trata de Auto deufração„ fls. 01, lavr . é..-Ido em 29/06/87„ contra BRAME_ - BRASIL IA METAIS E: MINERAÇA0 LIDA„ CGC Ng. 00.622.829/0001-26, jurisdicionada à De 1 eg ac i a da Receita Fede- ral em Brasília - DF, formalizando a exig@mcia de PIS-FATURAMENTO no valor originário de Cz$ 393,65 acr'escido dos cori-espondentes gravames legais. O lançamento, com base no Arts. 3q, "b" e 6g . parágrafo 'irlico da Lei Complementar . 07/70 e artigo 4g, letra "b", parágrafo lo, letra "b" e 70, parágrafo lo da Resolução :17.4/".;'1. do BACEN, decorreu de irregularidades apuradas cm procedimento de fiscalização do imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo Np., 10166/003.688/87-10. O cior-rtl-l1:3u .:illte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 29/07/87 (fls. 11/12), fundamentando suas alegaçbes nas ra.- zbes apresentadas no processo matriz. A decisão da primeira instância, d2 No 471/91 foi pra. ler às fls. 26 1 e„ em consonânci.a Com o decidido no processo ma- triz, o lançamento foi julgado procedente in to tum . Ciente da decisão singular em 23/05/91 (fls. 29), o contribuinte interpos recurso voluntário em 24/06/91, rPiterando, em suas Razbes, anexadas às fis„ 30/33, os argumentos formalizados na fa- se impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. E o relatório/ .,,,,---- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No. 10166/003.686/87-86 ACORDMO No. 102'29.712 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigència fiscal constante deste processo é decor- réncia da que foi apurado do processo matriz de No 10166/003.688/87-10. o recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido a apreciação desta Câmara em sessão realizada em 19/12/1992, e, conforme faz certo o Acórdão de No 102'27.671, foi julgado improce dente. Nas razbes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exidéncia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. BrRsília - DF, 23 de fevereiro de 1995. /1' U 7 rs21-a"Hansen - Relatar: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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6019848 #
Numero do processo: 11516.002913/2004-17
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI N° 9.317/96. A Lei n° 9.317/96 é o diploma legal que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e que contempla as pertinentes normas jurídicas para a inclusão ou exclusão da pessoa jurídica neste regime simplificado, não tendo aplicação, para estes fins, a Lei n° 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. As receitas de equivalência patrimonial não integram o conceito de receita bruta definido na Lei n° 9.317/96 para fins de verificação do atingimento do limite legal para permanência no Simples.
Numero da decisão: 1102-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI N° 9.317/96. A Lei n° 9.317/96 é o diploma legal que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e que contempla as pertinentes normas jurídicas para a inclusão ou exclusão da pessoa jurídica neste regime simplificado, não tendo aplicação, para estes fins, a Lei n° 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. As receitas de equivalência patrimonial não integram o conceito de receita bruta definido na Lei n° 9.317/96 para fins de verificação do atingimento do limite legal para permanência no Simples.

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Numero do processo: 10675.001578/2004-36
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/05/1974 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Aplicação da Súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/05/1974 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Aplicação da Súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:29:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:29:26Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:29:27Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:29:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:29:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:29:27Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:29:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:29:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:29:26Z; created: 2009-12-14T18:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-14T18:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:29:26Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 301 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO t+,,,,traV,::.• Processo n° 10675.001578/2004-36 Recurso n° 139.372 Voluntário Acórdão n° 3102-00.373 — l a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS Recorrente FUTURA VEÍCULOS LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/05/1974 1 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer . aventar a hipótese de compensação. Aplicação da Súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. \ 4U4 4_24._,:-r ír „,.,\ \Q,- ~im,-) MtZCIA HE zNÁ.Irà:VAnu 1:1 MIVIU.KIIVI. - Presidente bi / ii i li n CORINTHO OLI$i‘ 1 , ' ' MACHADO — Relator , i i EDITADO EM: 09/09/2009 1 1 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório A pessoa jurídica acima qualificada solicitou restituição e compensação de um crédito conforme pedido de fls. 01 e 02, relativo a Empréstimo Compulsório representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, conforme documentos de fls. 15161. A DRF em Uberlândia-MG, por meio de Parecer e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 189 e seguintes), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada. Intimada dessa decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade à DRJ em JUIZ DE FORA/MG (fls. 202 e seguintes), onde argumenta, em síntese, o seguinte: a) - inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) - que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) - que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. A DRJ em JUIZ DE FORA/MG julgou improcedente a solicitação. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 271 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e requer o reconhecimento da restituição e homologação da compensação pleiteadas. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do Segundo Conselho, que os redirecionaram a este Conselho, conforme despacho de fl. 300. É o Relatório. 2 Processo n° 10675.001578/2004-36 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00373 Fl. 302 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se desde logo ao mérito do litígio. A matéria é recorrente neste Colegiado, inclusive sendo alvo de Súmula no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, a de n° 6: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Lembro que em nossa sessão passada de março do 2009, foi julgado processo da mesma recorrente, tendo como resultado o seguinte: Recurso: 139371 Tipo: RV Processo: 10675.004850/2004-30 Recorrente: FUTURA VEICULOS LTDA Recorrida: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso aplicando-se a súmula n° 6, do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. De todo modo, além de adotar essas razões de fato e de direito como fundamentos para decidir, trago excerto de voto anterior de minha lavra em processo que tratava de matéria idêntica a destes autos, para subsidiar este voto: DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Insta referir, ab initio, que embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido, tanto que os tribunais já confirmaram a prescrição vintenária de tais créditos. Nesse diapasão, a restituição de eventual divida da União (contraída por solidariedade à Eletrobrás) estaria a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional, que é o órgão responsável pela administração das dívidas públicas interna e externa, tendo por atribuição gerir a divida pública mobiliária federal e a divida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional (Decreto n° 1.745, de 13 de dezembro de 1995). A Secretaria da Receita Federal, como já observado, restitui, em regra, os créditos administrados por ela mesma, sendo exceção a restituição dos créditos decorrentes de tributo ou contribuição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação • de Receitas Federais (Darf), e nas hipóteses referidas no prefalado art. 165 do Código Tributário Nacional (art. 2° da IN SRF n° 210/2002). 3 DA CONSTITUCIONAL1DADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS Quanto ao mérito da questão, reporto-me ao brilhante voto da I. Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora do Acórdão 301-32028, cujos excertos peço vênia para reproduzir, pois ilustram perfeitamente o meu entendimento acerca da matéria atualmente: "O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco, em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n° 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF188, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. Á rega constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n°. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. (...) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. (--.) Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. I I 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: 4 Processo n° 10675.001578/2004-36 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00373 Fl. 303 "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra- Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo . 5 que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que a devolução dos valores somente poderá ser feita na forma prevista na legislação, de tal modo que inviável, em vista do entendimento pacifico dos Tribunais Superiores, o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação." No vinco do quanto exposto, entendo correta a decisão originária da manifestação de contrariedade, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância, e voto pelo DESPROVIIvIEN9 do recurso voluntário. : ! CORINTHO OLIVÉÉRi.k. MACHADO 6

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Numero do processo: 19647.005316/2005-33
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: A lei autoriza a prorrogação do MPF de forma automática, através de registro por meio eletrônico, disponível pela rede mundial de computadores — a Internet, conforme se verifica no §1º do artigo 13 da IN SRF Nº3,007/2001 ONUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus extintivos ou impeditivos da da prova dos fatos modificativos, pretensão fazenddria.
Numero da decisão: 1102-000.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do crédito tributário ate o julgamento das ações judiciais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos Lima Junior
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Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazenddria. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do crédito tributário ate o julgamento das ações judiciais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 72 IVklif,f AL QIIESSOA NTEIRO - Presidente JOÃO CARLOS DE LIMA NIO1r-Relator Editado em: 25 ITV 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sergio Gomes (Suplente convocado), João Otávio Opperman Thomé, Jac) Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente), Frederico de Moura Theophilo e Silvana Reseigno Guerra Barreto. Processo n" 19647.005316/2005- 33 Acórdilo n " 1102-00312 Relatório Trata-se de auto de infração de COF1NS lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Recife/PE decorrente da insuficiência de recolhimento e declaração a menor em DCTI: dos valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS O crédito tributário exigido, perfazia A época, o valor total de R$ 2.348.658,01(D0is milhões trezentos e quarenta a oito mil seiscentos cinquenta e oito reais e urn centavo) incluindo juros e multa. Segundo consta a autoridade fiscal analisou o cumprimento das obrigações acessórias da empresa, no período de 01 de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2004, comparando os valores escriturados na contabilidade com os valores declarados em DCTF e/ou pagos pela empresa. Do confronto dessas informações resultou urn saldo de R$ - 1.057.496,44 (Um milhão cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) recolhido a menor pelo contribuinte, conforme demonstrativo consolidado à fl. 395/421. Inconformada corn a autuação fiscal, a contribuinte apresentou impugnação As Es. 446/471 arguindo, em suma, que: Preliminarmente vicio no Mandado de Procedimento Fiscal, pois o MPF que delegou competência As autoridades fiscais já estavam extintos na lavratura do auto de infração, Arguiu que a última intimação do Mandado de Procedimento Fiscal ocorreu em 18/02/2005, com validade até 18/04/2005, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 25/05/2005. Aduziu que uma vez extinto o auto de inflação, somente poderia haver novo reexame dos documentos fiscais da empresa, com a expressa autorização da autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art, 906 do RIR/99. Ainda em preliminar, pleiteou a nulidade do auto de infração por estar lastreado em base de cálculo equivocada haja vista que a diferença apurada foi calculada em confOrmidade com a Lei 9,718/98. Lei esta que considera inconstitucional por ampliar a base de cálculo do CORNS. Concluiu as preliminares alegando que a fiscalização considerou aliquota majorada de 3% para calcular a contribuição do COFINS, ao invés de aplicar a alíquota de 2% que considera a mais correta, pois a Lei que a majorou (Lei 9.718/98) é Inconstitucional. Processo n" 19647 005316/2005-33 Acindzio " 1102-00312 Fi 3 No mérito alegou que houve ampliação da base de cálculo do CORNS uma vez que, foram computados os valores relativos As vendas para empresas comerciais exportadoras ocorridas nos meses de junho a outubro de 2003, as quais são enquadradas como isentas para fins de tributação por expressa previsão legal. Alegou, também, que as variações cambiais tem a natureza de mera atualização da moeda, em decorrência de tal característica, o resultado não deveria afetar ou influenciar o resultado do período computado para fins de tributação. A Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE julgou procedente o lançamento tributário (Fls. 493/504), afastando a nulidade pleiteada por entender que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, de modo que não há o que se falar em nulidade do lançamento em virtude de eventuais falhas na sua emissão. Alem de inexistirem irregularidades quanta ao MPF, não se vislumbra qualquer outro vicio que inquine o lançamento, vez que, estão presente os requisito legais; somente se considera nulo o auto de infração quando praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, fatos que não se encontram configurados no caso em comento. Com relação à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, pleiteada em preliminar', a DRJ asseverou que não 6 matéria oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge A alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, No mérito asseverou que a memória de cálculo apresentada para levantamento das Contribuições do PIS e CORNS fornecida pela própria empresa, nos meses de junho a outubro de 2003, não contém os valores na rubrica "exportação", nem consta a rubrica "Venda A Comercial Exportadora", que s6 aparece no exercício de 2004, período que não faz parte do presente lançamento . Ademais o contribuinte não apresentou provas substanciais que efetuou venda para exportação no período fiscalizado. Dessa forma os valores contestados não poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Com relação A dedução das variações cambiais da base de cálculo da CORNS entendeu o julgador que não há previsão legal para a exclusão pleiteada, haja vista que o art, 9" da Lei 9.718 conceitua expressamente a variação monetária ativa como "Receita Financeira" e a inclui na base de calculo do PIS e COF1NS. A impugnante apresentou recurso voluntário as fis. 615/655 onde, além de repetir os fundamentos apresentados na impugnação, pleiteou a anulação do julgamento 1de I" Processo n" 19647.00531612005-33 si-cl TI Acárdao n 1102-00,312 Fl 4 Instância por entender que a sessão de julgamento, não foi instalada pela maioria dos julgadores. Isso por que por ocasião da instalação e do julgamento da sessão estavam presentes 03 julgadores, entre eles um "Ad hoc", enquanto ausentes estavam mais 03 julgadores. Alegou, ainda em preliminar de recurso voluntário, novo vicio no MPF', pois ciência da prorrogação ocorrida no dia 14 de outubro de 2004 foi assinada pelo funcionário Rodolfo de Souza este que, por sua vez, não detinha poderes para tanto, haja vista que a recorrente nomeou o Sr. Zilson Abreu Rodrigues como seu representante legal para atender todas as notificações e ciências relacionadas ao Termo de verificação fiscal. No mérito, ampliou sua tese de defesa arguindo que a fiscalização incluiu o valor relativo ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que seria inconstitucional, É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento Com relação à arguição de que o Mandado de Procedimento Fiscal estava extinto na lavratura do auto de infração verifica-se que o dispositivo que rege o MPF autoriza a sua prorrogação de forma automática, através de registro por meio eletrônico, disponível pela rede mundial de computadores — a Internet, conforme se verifica no §1° do seu artigo 13 da IN SRF N° 3.007/2001 Art. 13. A ptorrogaçáo do prazo de que tram o artigo anterior. poderá ser efetuada pela autalidade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, ern cada ato, o pi azo 111Crailllo de sessenta dias, para procedintentos de fiscalizaçaa, e de trinta 4 Plocesso n" 19647 005316/2005-33 S1-CIT I Acórdilo n." 1102-00,312 Fl 5 dias, para procedimentos de diligência. (Redação dada pole Portaria SRF n° 1.468. de 06/10/2003) I" .A pro; rogaciio de que trata o caput far-se-6 poi- intermédio de registi o eletrônico *lucid° pela respectiva autoridade outorgante, CIO infbrina0o estarci disponivel na Internet, nos termos do art 7'; inciso VIII (Redação dada pela Portaria SRF n° 1.468, de 06/10/2003) Através de consulta realizada pela internet verificamos que o MPF no 0410100200400091 possui as seguintes prorrogações: MPF PRORROGADO ATE .JUNHO DE 2004 28 DE MPF PRORROGADO ATE AGOSTO DE 2004 27 DE MPF PRORROGADO ATE. OUTUBRO DE 2004 26 DE il/IPF PRORROGADO ATE: DEZEMBRO DE 2004 25 DE MPF PRORROGADO ATÉ FEVEREIRO DE 2005 23 DE MPF PRORROGADO ATE: ABRIL. 200.5 24 DE MPF PRORROGADO ATE JUNHO DE 2005 23 DE Dessa maneira, veri fica-se que o MPF prorrogado, em conformidade corn a legislação, tinha validade até o dia .23/06/2005. Assim, tendo sido o auto de infração lavrado em 25/05/2005 não há que se falar em vicio no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista que o MPF estava em vigor na lavratura no auto de infração. Da mesma forma não merece prosperar o vicio alegado em sede de recurso voluntário referente à ciência da prorrogação do MPF, ocorrida no dia 14 de outubro de 2004, assinada pelo funcionário Rodolfo de Souza este que, por sua vez, não detinha poderes para tanto. Isso porque, independente se o funcionário da empresa tinha ou não poderes de assinar a intimação, não houve prejuízo à contribuinte, a mesma respondeu tal intimaçã e Process() n" 19647 005316/2005-33 SI-Car Acnrcl5o n UO2-00312 Fl 6 exerceu em todas as fases tanto do lançamento, quanto no processo administrativo, seu direito de defesa, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa . PRELIMINAR- 14CIOS NA INTIMA 210 Ainda que a ciência do 'Tema de Inicio da Fiscalização esteja assinada por fimciondrios sem poderes específicos para tanto, o fato de a empresa solicitar formahnente suspensão dos trabalhos de fiscalização caracteriza ratificação do ato praticado sem os poderes, conforme previsto no art 1 296, parágrafo único do Código Civil de 19 IRRI-LUCRO Corno preliminar de recurso voluntário a contribuinte pleiteou a anulação julgamento de l" instância por entender que a sessão de julgamento não foi instalada pela maioria dos julgadores, contudo tal alegação também não merece prosperar, senão vejamos: A portaria IV 58/2006 publicada pela SIZE disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aduz que as DIU são constituídas por turmas de julgamento, cada urna com cinco julgadores, Para haver a deliberação e julgamento é necessária a maioria simples dos julgadores e, caso não exista o quorum mínimo, cabe ao Delegado da DRJ designar julgador "ad hoc" para participar de sessão. Art. 2" As DIU são constituídas por turmas de julgamento, cada oina delas integrada por cinco julgadores. Art. 4" 0 julgador será designado para mandato de até dois anos, com término no dia 31 de clezeMbro do ano subseqiiente ao da designação, admitida a recondução 5" O Delegado da DRJ pode designar julgador ad hoc para participar de sessão especifica em turma de julgamento, visando garantir o quorum mínimo de julgadores para a realização da sessão Art. 13. Somente pode haver deliberação quando presente maioria dos membros da forma, senda essa tomada por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade Verifica-se que no julgamento de primeira instância participaram 03 julgadores, sendo urna relatora, urna presidente e urna "ad hoc", respeitando assim, o quorum minima para deli eração da turma, o que afasta a nulidade pleiteada.. ( Processo n" 19647 005316/2005-33 sl-C1T1 Ac6rdrio n." 1102-00.312 Fl 7 Vencidas as preliminares, passo a julgar o mérito, Em que pese tenha adicionado à tese de defesa a argumentação de que a fiscalização incluiu o valor correspondente ao 1CMS na base de calculo do PIS/COFINS, a contribuinte, tempo depois, apresentou desistência expressa relacionada a este assunto . Corn relação aos demais temas, a contribuinte alega em recurso voluntário que a Lei 9,718/98 que majorou a base de calculo da COFINS de 2% para .3% é inconstitucional, contudo, conforme a Súmula n" 2 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, de forma que, deixo de apreciar essa matéria. Srimula CARF N" 2 o CARF niio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária A requerente aduz que a fiscalização majorou a base de cálculo do PIS/COHNS, pois considerou corno receita bruta as vendas destinadas A exportação e as receitas financeiras decorrentes de variação cambial. Contudo, inobstante a autorização legal para excluir da base de calculo do PIS/COHNS as vendas destinadas à exportação e as receitas financeiras decorrentes de variação cambial, a argumentação não merece prosperar ., sendo vejamos: Neste caso, a questão não se restringe a saber se pode ou não excluir tais receitas da base de calculo do PIS/COFINS, mas sim se efetivamente ocorreram tais receitas . Pois, no que diz respeito as vendas destinadas A exportação não existe documentação hábil que comprove que as vencias foram efetivamente destinadas à exportação e/ou comercial exportadora com fim especifico para exportação. Primeiramente verifica-se que na memória de cálculo apresentada pelo próprio contribuinte (fis.. 123/177) não contém registros de venda para Exportação, Processo in" 19647005316/2005-33 SI-C1 II Acôrt1io n." 1102-00.312 Fl 8 Ademais, analisando as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte verifica- se que o C.FOP utilizado nas vendas foi o 6.101 "Venda de produção do estabelecimento", enquanto que o correto para as vendas destinada à comercial exportadora corn o fim especifico de exportação é o 6,501 "Remessa de produção do estabelecimento, corn fim especifico de exportação" . E por último o decreto Lei n" 1,248/72 determina que para serem consideradas "vendas com o fim especifico de exportação" as mercadorias devem ser diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora e/ou depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, Art.1" - As operações decorrentes de compra de mercadorias no merecido interno, quando realizadas pot empresa comercial exportadora, polo a fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decteto-Lei. Parágralb (mica. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora, b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extroordincirio de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento Cumpre frisar que o contribuinte não apresentou nenhum documento que efetivamente comprovasse a exportações de tais mercadorias, limitou-se a apresentar notas fiscais que foram emitidas para empresa comercial exportadora, o que por si só, não comprova a efetiva exportação . Corno é cediço, a regra geral prevê que cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazenddria. Parte-se da premissa que toda afirmação precisa de sustentação, de provas para ser levada em consideração. Se tais provas e argumentos não são oferecidos, essa afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada. Assim, o simples fato de emitir nota fiscal A comercial exportadora não comprova o fim especifico de exportação que é condição "sine qua nom" para se obter a isenção, e forma que voto pela manutenção do lançamento, Processo n" 19647 005316/2005-33 si -c 1T1 Aeckddo n " 1102-00.312 Fl 9 Corn relação à incidência de P1S1COFINS sobre as variações cambiais deve- se trilhar o mesmo raciocínio, haja vista que, não se trata da possibilidade de inclusão ou não da variação cambial na base de cálculo do PIS/COFINS, mas sim da efetiva comprovação de que houve ou não variação cambial no período lançado. Conforme afirmação do próprio contribuinte as variações cambiais são decorrentes das exportações via tradings ocorridas no período lançado. Se não ficou efetivamente comprovado que a empresa realmente exportou no período analisado não há que se falar em variação cambial decorrente dessas exportações. Ademais é necessário salientar que a empresa não trouxe nenhum documento que comprovasse tais variações, fato que poderia ser comprovada através das contas de resultados que estão no balancete.. Por todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo o lançamento efetuado pela fiscalização como voto. Brasilia (DF), 02 de seten aro de 2010. JOAO CARLOS DE L1 A JUNIOR

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