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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6176717 #
Numero do processo: 35554.003200/2006-36
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 03/02/2000 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento da obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.717
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Numero do processo: 11080.014131/2002-18
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento conta-se pela teoria dos 5+5, pela qual se conta primeiro cinco anos para a homologação tácita e somente depois desses primeiros cinco anos é que se contam os cinco anos para a decadência do direito de repetição de indébito. BASE DE CÁLCULO DO PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 15 DO CARF. Conforme Súmula nº 15 do CARF, a base de cálculo do PIS, lançado com base na Lei Complementar nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária.
Numero da decisão: 3401-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento conta-se pela teoria dos 5+5, pela qual se conta primeiro cinco anos para a homologação tácita e somente depois desses primeiros cinco anos é que se contam os cinco anos para a decadência do direito de repetição de indébito. BASE DE CÁLCULO DO PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 15 DO CARF. Conforme Súmula nº 15 do CARF, a base de cálculo do PIS, lançado com base na Lei Complementar nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.       JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.                                    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.014131/2002­18  Acórdão n.º 3401­002.292  S3­C4T1  Fl. 134          3 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação do PIS e da COFINS de  setembro de 2002  (fls.01),  com crédito de suposto  recolhimento  indevido do PIS no período  compreendido entre agosto de 1992 e setembro de 1995 (fls.02/03). O pedido foi protocolizado  em 15/10/2002.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido,  por  julgar  que  o  crédito  estava  decaído (fls.94/96).  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.101/111),  mas  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  manteve  o  indeferimento,  ao  prolatar  acórdão  com  a  seguinte  ementa (fls.113/114):  “DECADÊNCIA  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior/indevidamente,  extingue­se  em  5  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito,  conforme  interpretação da Lei Complementar n° 118, de 2005.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  —  Nos  períodos  em  que  é  pleiteada  restituição  era  devido  o  PIS  pela  Lei  Complementar  n°  07,  de  1970.  Somente  poderia  ser  operacionalizado  o  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  valores  pagos  a  maior  que  o  devido  ante  a  comprovação,  por  parte  da  contribuinte,  das  bases  de  cálculo sobre as quais era devido o PIS, em nome da liquidez e  certeza  dos  créditos  em  relação  à  Fazenda  Pública,  em  consonância com a legislação.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  02/07/2007  (fl.116)  e  interpôs Recurso Voluntário em 12/07/2007 (fls.118/131), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Os  pagamentos  são  indevidos  porque  a  Recorrente  os  efetuou com base nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.499/88,  posteriormente  julgados  inconstitucionais  pelo  STF.  Assim,  no  período  requerido,  o  PIS  deveria  ter  sido  recolhido  com  base  no  faturamento  do  sexto  mês  anterior, nos termos da Lei Complementar nº 7/70;  2­  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  recolhido  a  maior  começa  a  ser  contado  somente  depois  dos  primeiros  cinco anos para a homologação tácita.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido o seu direito creditório e homologada a compensação.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O pedido de ressarcimento e homologação de compensação da Recorrente foi  indeferido em razão de suposta decadência do direito creditório.  As matérias  devolvidas  pelo  recurso  voluntário  e  que devem  ser  analisadas  por  este  Conselho  são  as  seguinte:  (1)  prazo  de  decadência  para  pleitear  ressarcimento  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  (2)  o  recolhimento  do  PIS  pela  semestralidade.    1. Do prazo decadencial para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação    O art. 168, inciso I, do CTN, determina que o direito de pleitear a restituição de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  extinção do crédito tributário. Por sua vez, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de  2005, em seu art. 3o, trouxe o seguinte:     “Art. 3oPara efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o§ 1º do art. 150 da referida  Lei”.     Em  outros  julgamentos,  este  Conselheiro  entendeu  que  a  aludida  lei  complementar  era  interpretativa,  tendo,  assim,  aplicação  retroativa.  Apesar  disso,  em  04/08/2011 o Supremo Tribunal  Federal  julgou  o RE  ­ Recurso Extraordinário  ­  nº  566621,  reconhecendo  a  sua  Repercussão  Geral,  nos  termos  do  art.  543­B,  do  CPC  ­  Código  de  Processo Civil, e decidiu que a Lei Complementar nº 118/2005, na verdade,  trouxe  inovação  normativa,  de  modo  que  a  sua  aplicação  não  retroage.  Dessa  forma,  para  os  pedidos  de  ressarcimento efetuados antes do vacatio  legis da citada  lei,  isto é, antes de 09 de junho de  2005, aplica­se o entendimento firmado pelo STJ, pelo qual o prazo para o ressarcimento é de  cinco anos, a serem contados após os primeiros cinco anos do prazo para a homologação tácita  (tese dos  5+5).  Para os  pedidos  formulados  após  o  vacatio  legis,  aplica­se o  prazo  de  cinco  anos, contados da data do fato gerador, em conformidade com Lei Complementar nº 118/2005.  Abaixo segue a ementa do julgamento do RE nº 566621:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.014131/2002­18  Acórdão n.º 3401­002.292  S3­C4T1  Fl. 135          5   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­ 02 PP­00273) (grifo nosso)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Como  no  julgamento  do  STF  foi  reconhecida  a  sistemática  do  art.  543­B,  do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, Caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    O  pedido  foi  protocolado  em  15/10/2002  (fl.01),  ou  seja,  antes  do  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Recorrente pleitear a restituição, in casu, deve ser contado pela tese dos 5+5.  O pagamento a maior mais antigo foi realizado em 21/09/1992 (fl.02 e 16) e  o segundo mais antigo foi realizado em 20/10/1992 (fl.02 e 16). Portanto, está decaído somente  o  direito  ao  ressarcimento  dos  fatos  geradores  de  agosto  e  setembro  de  1992,  devendo  ser  analisados os demais recolhimentos.    2. Da Semestralidade da Base de Cálculo do PIS.  A Recorrente alega que no período em questão (08/1992 a 09/1995) recolheu  o  PIS  com  base  no  nos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.499/88,  posteriormente  julgados  inconstitucionais pelo STF. Assim, os recolhimentos são indevidos, pois o PIS deveria ter sido  recolhido com base no faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Lei Complementar nº  7/70.  Tem razão a Recorrente.   Os  decretos­leis  nºs.  2.445  e  2449,  ambos  de  1988,  que  alteraram  a  sistemática  da  contribuição  para  o  PIS,  base  de  cálculo  e  a  alíquota,  foram  declarados  inconstitucionais pelo STF, em 24 de junho de 1993, no julgamento do RE 148.754­2/RJ. Em  10/10/1995 foi publicada a Resolução n. 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos  aludidos decretos­leis. Com isso, o recolhimento do PIS com base nessas normas passou a ser  considerado  indevido  e  deveria  ter  sido  procedido  com  base  nas  disposições  da  Lei  Complementar nº 7/70.  A questão referente à semestralidade da base de cálculo do PIS está esgotada  pela Súmula nº 15, do CARF, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária”.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.014131/2002­18  Acórdão n.º 3401­002.292  S3­C4T1  Fl. 136          7 Se não bastasse, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.713­SP,  reconhecido  como  Recurso  Repetitivo,  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  ratificou  o  entendimento da Súmula nº 15 do CARF, proferindo decisão com a seguinte ementa:    “TRIBUTÁRIO.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  ART.  6º,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE  À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo  do  tributo,  que,  sob  o  regime  da  mencionada  norma,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008”.    Também deve  ser  esclarecido  que  a  alíquota  da Lei Complementar  nº  7/70  era de 0,75% e não de 0,65%, como nos decretos­lei nºs 2.445 e 2.499/88. Desse modo, o PIS  do período pleiteado deve ser calculado com a alíquota de 0,75%, sobre o faturamento do sexto  mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária.  A  fundamentação  da DRJ,  de  que  faltaram  liquidez  e  certeza  no  pedido  da  Recorrente porque ela não apresentou a base de cálculo correta a ser aplicada no recolhimento,  não é óbice para o aproveitamento do crédito, pois, caso a delegacia de origem discordasse do  cálculo  apresentado  pela  Recorrente  poderia  ter  iniciado  uma  ação  fiscal  para  confirmar  a  existência do crédito.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  reformar  o  acórdão da DRJ para declarar decaído somente o direito ao ressarcimento dos fatos geradores  de agosto e setembro de 1992.   Também  declaro  o  direito  da  Recorrente  ao  recolhimento  do  PIS,  nos  períodos  pleiteados,  com a  alíquota de  0,75%  sobre  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  mês de apuração. Por fim, declaro o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos a maior, os  quais  deverão  ser  calculados  pela  delegacia  de  origem,  com  base  nos  mandamentos  deste  dispositivo,  acrescidos  de  correção  monetária  pela  SELIC,  devendo  o  PIS  e  a  COFINS  de  setembro de 2002 ser compensada até o limite do crédito a que a Recorrente tem direito.  Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                           Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5251609 #
Numero do processo: 13808.004466/00-69
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996 PIS DECADÊNCIA. SUMULA Nº 8 DO STF. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ARTIGO 62A, RICARF. Sendo declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador tendo havido pagamento antecipado a homologar. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MAGDA COTTA CARDOZO, ARNO JERKE JÚNIOR, RENATA AUXILIADORA MARCHETI e ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­000.351  S3­TE01  Fl. 123          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  4.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  17/19,  em  que  foi  constituído  o  crédito  tributário  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  total  de  R$  16.136,58 (dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e cinqüenta e  oito centavos), incluindo os valores da multa e juros calculados  até 30/11/2000 com enquadramento  legal descrito as folhas 15,  16,18 e 19.  5.  Segundo o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, (fl.  09)  o  presente  lançamento  de  ofício  decorre  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  relativamente  às  receitas  auferidas  nos  meses  de  janeiro  a  setembro  de  1995  e  dezembro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  uma  vez  que  o  contribuinte  aplicou  sobre  a  base  de  cálculo  alíquota  diversa  daquela estabelecida pela legislação vigente.  6.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11/12/2000,  o  contribuinte  protocolizou  em  10/01/2001,  a  impugnação  (fls.  22/28),  acompanhada  de  documentos  (fls.29/34)  na  qual  se  insurge  com  as  seguintes  alegações;  7.  Que  o  período  apontado  de  31/01/1995  a  30/11/1995  está  morto  para  o  mundo  jurídico,  não  havendo  como  exigir  a  diferença uma vez que já transcorreram 5 (cinco) anos.  8.  Alega  também,  que  em  nenhum momento  o Auditor Fiscal  esclareceu de onde provieram as referidas diferenças do período  em  litígio,  impossibilitando  dessa  maneira  que  a  impugnante  pudesse alicerçar suas razões de defesa, implicando desta forma  a  descaracterização  do  Auto  de  Infração  e  a  ocorrência  do  cerceamento de defesa.  9.  Revolta­se contra a taxa Selic informando que a mesma não  foi criada em lei para fins tributários conforme entendimento da  2a Turma do STJ.  10.  Por fim, requer que sejam apreciadas as presentes razões e  que se decrete a improcedência do Auto de Infração, bem como o  conseqüente arquivamento do procedimento administrativo.    A Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  às  fls.  40/49,  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­000.351  S3­TE01  Fl. 124          3 Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/09/1995,  01/12/1995  a  29/02/1996  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO ­Comprovada a falta de  recolhimento da contribuição, o valor deve ser exigido de acordo  com a legislação de regência.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  resta  configurado o  cerceio  de  defesa  quando a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  detalha  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota aplicada, e dos autos constam planilhas demonstrativas  da Composição da Base de Cálculo e de Apuração de Débito, as  quais foram entregues à contribuinte ou posto à sua disposição  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  relativo a  contribuições  sociais  é de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ser lançado, nos termos da Lei n° 8.212, de 1991.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ­ Sobre os créditos tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem,  a  partir  de  1.74/1995,  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic,  acumulada  mensalmente  Lançamento Procedente   Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 53 a 56, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial a ser aplicado na constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  para  o  PIS  é  de  cinco  anos,  colacionando  jurisprudência nesse sentido.   É o Relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­000.351  S3­TE01  Fl. 125          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 121.  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 RICARF, designo o Conselheiro Marcos Antônio  Borges  redator  ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº  3801­ 00.351,  de  02/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro  Arno Jerke Júnior, não mais compõe o colegiado  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  em  sede  de  recurso  voluntário  cinge­se  ao  prazo decadencial a ser aplicado ao PIS e outras contribuições.  No que tange à decadência, devemos analisar a Lei 8.212, de 24/07/1991, que  trata da organização da Seguridade Social e institui o respectivo Plano de Custeio, que no seu  art. 45 assim dispunha:  Art.  45. O direito da Seguridade Social apurar e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente  efetuada.  O  STF  já  manifestou  reiteradamente  o  entendimento  de  que  o  PIS  é  um  tributo da  espécie  contribuição  social  para  a  seguridade social,  assim acolhido nos  arts.  194,  195, 201,  inciso IV, e 239,  todos da Constituição Federal de 1988, o que o faria obedecer ao  disposto no retrocitado artigo.  No  entanto,  a  partir  de  diversos  precedentes,  o  STF  editou  a  Súmula  Vinculante 08 (DOU de 20/06/2008), que foi envasada nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  08  do  STF  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­000.351  S3­TE01  Fl. 126          5 Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Registre­se, finalmente, que a própria regra estatuída nos arts. 45 e 46 da Lei  8.212, de 24/07/1991, encontra­se hoje expressamente revogada pelo disposto no art. 13, inciso  I, alínea “a”, da Lei Complementar 128, de 19/12/2008:  Art. 13. Ficam revogados:  I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:  a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;  (...)  Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência  para  lançamento  de  ofício,  havendo  pagamento  parcial  do  crédito  tributário,  é  de  se observar  a  regra do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  devendo­se aplicar o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador .   No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  11/12/2000,  relativos  as  contribuições  cujos  períodos  de  apuração  se  deram  nas  datas  de  01/01/1995 a 30/09/1995 e 01/12/1995 a 29/02/1996.  Portanto o direito da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  a 30/11/1995,  já  havia  sido  atingido pela decadência no momento da ciência do Auto de Infração.  Isto  posto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado no  sentido de  se  aplicar o prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos,  a contar do  fato  gerador.   É assim que voto.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­000.351  S3­TE01  Fl. 127          6               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10325.000992/2010-46
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso de Oficio Provido.
Numero da decisão: 2402-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso de Oficio Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 4.248          1 4.247  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000992/2010­46  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.557  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  SUBROGAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINFACOL ­ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO  CONTABILIDADE LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa  física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  estabelecida  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após a Emenda Constitucional nº 20/98.  Recurso de Oficio Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 92 /2 01 0- 46 Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.557  S2­C4T2  Fl. 4.249          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal lavrado sob DEBCAD n°  37.289.686­3, relativo ao período de 01/07/2003 a 31/12/2006, motivado pelo lançamento por  arbitramento  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  (art.  25,  I,  da  Lei  n°  8.212/91) e relativas ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos  Ambientais  do Trabalho  – GIILRAT,  de  responsabilidade  da  empresa  adquirente,  que  nessa  condição atua como sub­rogada das obrigações previdenciárias (art. 30, IV, Lei n° 8.212/91).  Intimados  os  autuados,  a  empresa  Sinfacol  não  apresentou  impugnação  mesmo sendo intimada por edital (fls. 3616).   Às fls. 3630 consta termo de solicitação e recebimento de cópia dos autos por  parte do impugnante solidário, Sr. Roberto Juiz. Tendo em vista a ausência de AR, considerou­ se a oportunidade como intimação.  No prazo legal, às fls. 3633/3659, o autuado apresentou impugnação, a qual  fora  julgada procedente  em virtude da declaração de  inconstitucionalidade de  lei  em decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal (Fls. 4200/4229).  Por  se  tratar  o  crédito  exonerado  de  valor  superior  ao  limite  de  alçada  previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, c/c art. 1° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 3  de 2008, recorreu­se de ofício do acórdão.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.   É o relatório.   Fl. 4250DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­Relator  Preliminarmente  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício  e,  portanto dele conheço.  No Mérito  O acórdão n° 08­22.911, da 5° Turma da DRJ/FOR, decidiu pela procedência  da  impugnação  ao  auto  de  infração  e  a  conseqüente  exoneração  do  crédito  tributário,  sob  o  fundamento da declaração de inconstitucionalidade do art. 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30,  IV da Lei n° 8.212/91 em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  A decisão  a que se  refere o  acórdão  fora proferida no RE 363.852­MG em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  pleno  do  STF  declarou  inconstitucionais  os  dispositivos  acima mencionados, nos seguintes termos:  “Decisão: O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir  a  contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.  Em seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido  de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria,  vencida  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou  o Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.”  O RE 363.852­MG transitou em julgado em 06/05/2011.  Entretanto,  o  art.  25 da Lei  n° 8.212/91,  em 2001,  sofreu modificações  em  seu  caput,  através  da  Lei  n°  10.256,  e,  em  se  tratando  de  lei  ordinária  promulgada  posteriormente à edição da Emenda Constitucional n° 20/1998, o dispositivo ficou a salvo da  decisão de inconstitucionalidade proferida no Recurso Extraordinário.  Neste sentido, reproduzo voto da ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira:  Fl. 4251DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.557  S2­C4T2  Fl. 4.250          5  É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO – Porque o Supremo, na análise  da  violência à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS  –  SUBROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR  –  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  –  considerações (g.n.) Nota­se que o objeto do RE 363.852 refere­ se à discussão da constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.   Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária lei complementar para a instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural pessoa  física. Esta exigência decorreria do art. 195, §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195, inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro, não havendo qualquer menção à receita  como base tributável.   Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  Fl. 4252DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No  entanto,  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  deu  nova  redação ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor  que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes  contribuições sociais:   I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998   Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física, em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91 conferida pela Lei 8.540/92, não havendo apreciação  Fl. 4253DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.557  S2­C4T2  Fl. 4.251          7 da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade  de  Lei  Complementar  para  sua  instituição,  conforme se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir  a  contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve  a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO.  LC  118/05.  REPETIÇÃO DO  INDÉBITO.  STF,  ao  julgar  o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2  Com  o  advento  da EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  000242212.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  Fl. 4254DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente, cujo recurso  também foi objeto de análise por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º  do art. 62A do Regimento Interno do CARF.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 4255DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13804.001081/00-25
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim Redator ad hoc
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luís Antonio Flora, Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 265 _________ 2 Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Relatório Versa o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de abril de 1990 a abril de 1992, protocolizado pela contribuinte em 28 de abril de 2000. O pedido de restituição foi indeferido pela Decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 65), por entender que o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos até a protocolização do pedido, já havia transcorrido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em suma, que: - a Decisão da DRF/ São Paulo viola direito líquido e certo; - a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional; - o seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI, da CF de 1998, não tendo o Ato Administrativo poder para cercear esse direito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba indeferiu a solicitação através da Decisão DRJ/CTA N° 954, de 17 de agosto de 2001, assim ementada: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.” Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados a autoridade a quo, e salientando que o prazo para pleitear a restituição de Finsocial é de dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido, nos termos do art. 122 do Decreto 92.698/86. Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 266 _________ 3 A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso, como observado na ementa do Acórdão n° 301-31.179, de 13 de maio de 2004: “FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência, requerendo a cassação do acórdão recorrido para restaurar o inteiro teor da decisão de 1ª instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: “FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003).” A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; -as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 267 _________ 4 - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 30/06/2005, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 14/07/2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - a legislação que o regulamentou, ou seja, o decreto, n° 92698/86 em seu Art. 122 “caput” determina que o prazo prescricional é de 10 anos; - criado por Legislação Específica, o Finsocial nunca esteve adstrito ao CTN (Código Tributário Nacional) conforme pretensão apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 232. Regularmente notificado do Acórdão nº 301-31.179, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, em 29/06/2005, o contribuinte apresentou contrarrazões em 11/07/2005, no qual pugnou pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que os relatores originário e designado deixaram o colegiado antes da formalização. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 268 _________ 5 Para tal fim, embora discorde do seu teor, adoto o voto vencido entregue à secretaria pela Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, in verbis: "A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face de Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada (fls. 69): “FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma (fl. 85): “FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003).” Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial protocolado em 23 de abril de 2000. Em suas contra-razões o contribuinte alega que quando pagou o Finsocial a norma que o exigia estava vigendo e que é intolerável a aplicação do art. 168, do CTN, e disserta longamente sobre questões de ética e moralidade, e sobre a obrigação de devolver o que considera pago indevidamente. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, com as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 269 _________ 6 Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas – as da sociedade – determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei nº. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de “investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor”. Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos “notabilizados”, marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: “Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 270 _________ 7 corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir “efeito despertador” para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.”. (extraído do PROCESSO Nº 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO Nº 302-36.339, RECURSO Nº 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 271 _________ 8 Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a Fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais, já naquele momento. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 272 _________ 9 Pelo exposto, neste ponto, já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró – contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: “É certo – consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: “OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo:  A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 273 _________ 10  A lei não socorre aos que dormem;  Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços;  Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços;  O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do “indébito” ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, preliminarmente considero decaído o direito de pleitear a restituição do Finsocial, e no mérito dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional." Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Exclusivamente para o fim de formalizar o voto vencedor, adoto os fundamentos lançados pelo redator designado no Acórdão CSRF nº 03/-05.135, in verbis: "A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001081/00-25 Acórdão n.º 03-05.055 CSRF/T03 Fls. 274 _________ 11 No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a conclusão da decisão recorrida (que se baseia na MP 1.621-36/98), que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006. LUIS ANTONIO FLORA" Embora não concorde com esses fundamentos, adoto a tese do redator designado como fundamento deste julgado, pois foi esta a tese que angariou a maioria dos votos na assentada do dia 11 de junho de 2006. Antonio Carlos Atulim Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.721078/2009-99
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 99/148, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito do contribuinte em tomar crédito de COFINS do período de 01/01/2008 a 31/03/2008,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  40  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  31725.45025.300408.1.1.11­4727  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nº  13233.31047.050508.1.7.11­7480,  do  crédito  de  COFINS  no  montante de R$ 136.738,74, dos R$ 729.075,49, decorrente de operações no mercado interno,  referentes ao 1º Trimestre/2008. Sendo que os débitos assim compensados foram cadastrados  no SIEF.    A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 3302­002.976  S3­C3T2  Fl. 7          3 produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Ciente  da  decisão  em  16  de  novembro  de  2014,  interpôs  o  Voluntário  em  28.11.2014. Sobreveio o Voluntário,  em  razões  recursais mantém os mesmos  fundamentos  e  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 irresignação  com  as  glosas,  reprisa  os  termos  da  defesa  e  os  pleitos  formulados  em  Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A conteda  trazida no bojo desse  caderno  se  resume a  tomada de  crédito de  COFINS sobre frete de insumos decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 3302­002.976  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceiros  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6160370 #
Numero do processo: 11080.007284/88-35
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Dado provimento parcial ao mérito do recurso principal, o decorrente deve, em principio, seguir a mesma sorte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-10.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de que os juros e correrão monetária sejam calculados a partir do vencimento do débito.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:44:17Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:44:17Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:44:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:44:17Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:44:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:44:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:44:17Z; created: 2009-07-23T18:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T18:44:17Z; pdf:charsPerPage: 945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:44:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11080/007.284/88-35 gsk': • :vê WW,>' MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Seul° de26 de abril 4.19 90 ACÓRDÃO no...1Q.3=.10...370 Recumon2 57.616 - PIS DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorremo ÁLCOOL PEREIRA LTDA. Recoffid DRF em PORTO ALEGRE (RS) PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Dado provimento parcial ao mérito do recurso principal, o decorrente deve, em principio, seguir a zesmavsorte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ÁLCOOL PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de que os juros e corre ão monetária sejam cal- culados a partir do vencimento do débito. Sala :as Sessões, em • •e abril de 1990 4111, —11111.1(1Ne,,P IA DA SILV A CABRAL - PRESIDENTE D,C141 id DE AS r, a - RELATOR V soí' VISTO EM ZA:NTO HO • 'A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 NAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselht AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BRAZ k NUÁRIO PINTO e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Ausente por motivo tificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • mwaroaxonalm PROCESSO N9 11080/007.284/88-35 RECURSO N9 57.616 ACÓRDÃO N9 103-10.370 RECORRENTE: ÁLCOOL PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 11080/007.283/88-72, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria e a de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda. Em sua impugnação (f is. 11/12), e recurso (fls. 26/ /29), a empresa apenas reporta-se ã condição de tratar-se de pro- cesso reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrãtica (f is. 21/22) e a informação fiscal (f is. 17) são conformes em decidir esse processo pela apli- cabilidade do principio da decorrência.• Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso (fls. 25/26) e a impugnação (f is. .10/11) são tempestivos, devendo, portanto, ser conhecidos. Pelo acórdão n9103-10.203 , de 27.03.1990, essa Ceál ra, â unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso i terposto pela contribuinte no processo principal, n9 11080/007.= 188-72 , no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em prinelt prevalece para o caso a mesma orientação. i( • semo ptemwrmsm Processo n9 11080/007.284/88-35 2. Acórdão n9 103-10.370 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial., a fim de que a correção monetária e juros de mora tenham termo ini- cial a partir do respectivo vencimento. Brasília-DF., em 26 deébril de 1990. DICLE DE ASSUNÇÃO - RELATOR AMS. Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000306/88-53
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DE PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA A autoridade não pode omitir-se na apreciação de pedido expressamente feito pelo contribuinte. Todavia,., em matéria de diligência, não está ela obrigada a deferi-1a, se não a entende necessária. Preliminar rejeitada IRPJ - GASTOS COM CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - IMOBILIZAÇÕES - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO AUMENTO DE VIDA ÚTIL - Tratando-se de despesas com manutenção e reparos de máquinas e equipamentos ?necessário que se verifique, além do valor dos dispêndios, se estes efetivamente serviram para aumentar a vida útil do bem. IRPJ - GASTOS COM CONSTRUÇÕES\REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS - DEVER DE IMOBILIZAÇÃO Impõe-se a imobilização das inversões em construções civis quando a ausência de uma resistência mais fundamentada da contribuinte torna impossível que se faça qualquer avaliação mais discriminativa ou separada do que poderia poderia ser efetivamente conservação e/ou manutenção das inversões. IRPJ - CLASSIFICAÇÃO DE DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE BENS QUE DEVERIAM OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MO NETARIA - Classificando-se os importes comi expressões do ativo permanente, correta a pre tensão tributária sobre a receita de corre-- ção monetária correspondente. (AC. CSRF/ /01-01.066, de 26.11.90). • IRPJ - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Ã ELETROBRÃS - ATIVO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA OBRI GATÓRIA - O empréstimo compulsório ã Eletror brás, por não guardar qualquer relação direta com a atividade da empresa e por não ha-- ver presunção de intenção de permanência, de verá figurar no ativo permanente e os ganha auferidos com a atualização dessas 'obrigações deverão ser considerados como correção' monetária credora i ou variação monetária ati va. IRPJ - DESPESAS.INDEDUTIVEIS - DISPÊNDIOS DESNECESSARIOS- Na-ausência de qualquer prova, considera-se como indedutíveis os dispén dios que pela sua própria natureza são desne cessários ã atividade explorada pela empresa Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-12.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso,para.excluir da tributação as importâncias de CR$ 1.143.000,00 e CR$ 114.500,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente,(padrio monetário ã época), nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DE PRELI- MINAR DE NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA A autoridade não pode omitir-se na apreciação de pedido expressamente feito pelo contribuinte. Todavia,., em matéria de diligência, não está ela obrigada a deferi-1a, se não a entende necessária. Preliminar rejeitada IRPJ - GASTOS COM CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - IMOBILIZAÇÕES - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO AUMENTO DE VIDA ÚTIL - Tratando-se de despesas com manutenção e reparos de máquinas e equipamentos ?necessário que se verifi- que, além do valor dos dispêndios, se estes efeti- vamente serviram para aumentar a vida útil do bem. IRPJ - GASTOS COM CONSTRUÇÕES\REFORMAS E AMPLIA- ÇÕES DE IMÓVEIS - DEVER DE IMOBILIZAÇÃO Impõe-se a imobilização das inversões em cons- truções civis quando a ausência de uma resistência mais fundamentada da contribuinte torna impossível que se faça qualquer avaliação mais discriminativa ou separada do que poderia poderia ser efetivamente conservação e/ou manutenção das inversões. d9 417 \. DAMEFP/D1r- nen Nt 0114/90 • SERMO PUBLICO FEDEINAL PROCESSO N9 13855/000.306/88-53 1A. ACÓRDÃO N9 103-12.560 IRPJ - CLASSIFICAÇÃO DE DISPÊNDIOS COM AQUI- SIÇÃO DE BENS QUE DEVERIAM OU NÃO SER ATIVA- DOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MO NETARIA - Classificando-se os importes comi expressões do ativo permanente, correta a pre tensão tributária sobre a receita de corre-- ção monetária correspondente. (AC. CSRF/ /01-01.066, de 26.11.90). • IRPJ - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Ã ELETROBRÃS - ATIVO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA OBRI GATÓRIA - O empréstimo compulsório ã Eletror brás, por não guardar qualquer relação dire- ta com a atividade da empresa e por não ha-- ver presunção de intenção de permanência, de verá figurar no ativo permanente e os ganha auferidos com a atualização dessas 'obriga- ções deverão ser considerados como correção' monetária credora i ou variação monetária ati va. IRPJ - DESPESAS.INDEDUTIVEIS - DISPÊNDIOS DESNECESSARIOS- Na-ausência de qualquer pro- va, considera-se como indedutíveis os dispén dios que pela sua própria natureza são desne cessários ã atividade explorada pela empresa Recurso a que_se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MECÂNICAS ROCHFER LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso,para.excluir da tributação as importâncias de CR$ 1.143.000,00 e CR$ 114.500,00, nos exercícios de 1985 e 1986, res pectivamente,(padrio monetário ã época), nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1992 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.306/88-53 2A. Acórdão n9 103-12.560 4ffir 94, 1.0-1Vre4- NEUGER - PRESIDENTE Ty D1C ER n • A 4 SSUNÇA( - RELATOR VISTO EM r.TO HOLANDA .:- A GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 19AB . 993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. 1 • ilSre9- 0i*TO jk l ‘ 4r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13855/000.306/88-53 RECURSO N9 102.251 ACORDA° NE: 103-12.560 RECORRENTE: INDUSTRIAS MECÂNICAS ROCHEM2LTDA. RELATÓRIO INDOSTRIAS MECÂNICAS ROCREIER LTDA., empresa jurisdi cionada ã DRF em Ribeirão Preto - SP recorre a este Conselho postU lendo a decretação de NULIDADE do procedimento fiscal no seu .todo ou integral acolhimento das razões de mérito do_recurso. Segundo o Auto de Infração de fls. 540 lavrado em 13.06.88, e o Termo de Encerramento de ação fiscal de fls. 539, fo ram apurados os fatos e as infrações a seguir descritos: a) Bens de Natureza Permanente, deduzidos indevida mente como despesas operacionais: Exercício de 1985 = Cr$ 2.404.008 e Exercício 1986 = Cr$ 4.213.200; b) conservação de Bens e Instalações - apropriação indevida como despesa dos dispêndios a essa rubrica que determina- ram o aumento da vida útil, nos valores de Cr$ 2.995.296, Cr$ .... 3.049.000 e Cr$ 1.015,00 relativos aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente; c) Imobilização deduzidas indevidamente como despe, sas - parcelas relativas a construções, reformas e ampliações de imóveis, nos exercícios de 1985 a 1987; J.I4. DAMEFP/DF- SECOS Ne 045/ 90 SERVICO MUCO FEDERAL Processo n9 13855/000.306/88-53 3. Acórdão n9 103-12.560 d) Correção Monetária do Balanço.- Cl) omissão de receita caracterizada pela falta de imobilizações adquiridas nos exercícios de 1986 e 1987 e (2) não apropriação da correção mone- tária das parcelas de empréstimos à Eletrobrás nos períodos-base de 1985 e 29 semestre de 1986; e) Empréstimo Compulsório da Eletrobrás apropria - ção indevida como despesa nos exercícios de 1986 e 1987; f) Correção Monetária de Imóveis classificados In- devidamente no Circulante - (1) contabilização indevida na aquisi- ção de direitos sobre imóvel não baixado até o término do exerci - cio seguinte, e (2) compra de terreno para construção de futura se de no Distrito Industrial de Franca; g) Despesas Indedutiveis - parcelas pagas que não atendem ao princípio da necessidade à atividade da empresa e à ma- nutenção da fonte produtora ou embasadas em documentos inábeis ou com vícios. As fls. 01/535 encontram-se os documentos instruidores da ação fis cal. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresenta a impugnação parcial de fls. 541/551, mediante procurador devida - mente habilitado, fl. 552, pelas razões a seguir expostas: a) conservação de bens e instalações - pela comple xibilidade e o grande volume de provas, somente através de diligén cia poderá ser identificado o valor correto da dedução contabiliza da a esse título uma vez que o agente fiscal generalizou a conclu- são de que tais despesas teriam determinado o aumento de vida útil dos bens e pela análise do levantamento feito consta inclusões in- devidas de peças, serviços e reparos que não se enquadram nos pres supostos legais de que valeu o fisco; elabora demonstrativo de va- lores glosados indevidamente; impes SENICO Punueo F(DeMs. Processo n9 13855/000.306/88-53 4. Acórdão n9 103-12.560 b) Construções, reformas ou ampliações de imóveis, lançadas em despesas - não teve o fisco a preocupação de analisar com cuidado a verdadeira natureza das despesas lançadas a esse tí- tulo, visto que além da reforma do escritório em 1984, absolutamen te não mais ocorreram construções, reformas ou ampliações de imó- veis tanto que não há na Prefeitura nenhum projeto nesse sentido . Na verdade são valores representativos de conservação e manutenção estritamente necessários ao bom funcionamft.nto e segurança da fábri ca. Basta apenas analisar os documentos que instruirem o lançamen- to para se concluir que seus valores são passíveis de dedução, sen do necessária diligência para a constatação de mais valores glosa- dos indevidamente; c) Correção Monetária das glosas efetuadas - fei - tas as correções acima pleiteadas, o. cálculo da correção monetária deverá ser revisto; d) Despesas consideradas indedutíveis - entre es- sas despesas encontram-se várias indevidamente incluídas, por se tratar de despesas com congraçamento com funcionários, de reuniões com seus representantes, almoço com clientes as quais são conside- radas razoáveis; e) Atualização Monetária do empréstimo .a Eletro - brãs - não há omissão de receita pois inexiste receita, aquisição de disponibilidade que a lei erigiu como fato gerador do imposto de renda. O empréstimo compulsório devido a Eletrobrás não é inves timento nem mútuo, serão resgatados no prazo de 20 dias vencendo- -se juros anuais de 6%. A correção monetária foi autorizada *única e exclusivamente para os efeitos de juros ou na época em que se der o resgate. Não há outra determinação legal para exigir a cor- reção antecipada de tais valores, ano a ano, o que caracteriza me xistência de rendimento tributável, que só ocorrerá quando do res gate. As determinações contidas na INSRF n9 76/84 e PN CST n9 108/ /78 não possuem força suficiente para abalar a determinação legal acima citada pela irrelevancia jurídica de seus fundamentos. ufi Imprensa Nadoitd• ~VIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.306/88-53 5. Acórdão n9 103-12.560 Requer, ao final, a realização de diligências. O contribuinte informa os valores não impugnados às fls. 542 "in fine", 543/544. As fls. 554/555 consta o pedido de parcelamento do IRPJ não impugnado nesses autos. A informação fiscal de fls. 559/562 opina pela ma- nutenção integral do crédito impugnado, esclarecendo que os dispen dios com serviços e equipamentos são superiores ao limite legal foram efetuados com equipamentos (serras) e serviços (reformas, re bobinamento e mão de obra) que aumentaram a vida útil do bem em mais de um ano. No tocante ã glosa de despesas indedutiveis, elas restringir-se-iam ã compra de 395,6 kgs de Frango e 33 kilos . de linguiça em 08.03.85, e em 29.11.85 de 239 traseiros e 40 kilos de linguiça e não foi esclarecido a causa que justificasse a necessi- dade dos gastos. Congraçamento? De centenas ou milhares de Pec.:nas? Não ficou esclarecido. Decisão de primeiro grau às fls. 563/567 mantem o lançamento impugnado cujas razões de decidir se transcrevem: a) no que se rofere aos gastos com conservação de bens e instalações e que acarretaram aumento da vida útil, as có- pias das notas fiscais anexadas ao auto pelo fiscal demonstram cla ramente tratarem-se de dispêndios com reposição e compra de equipa mentos que, pela sua natureza e durabilidade, implicam necessaria- mente em.aumento de vida útil dos mesmos; b) a glosa efetuada a título de despesas com cons- truções está correta, uma vez que o volume das aquisições e a pro- ximidade das datas das notas fiscais de compra de materiais deccna trução evidenciam não se tratar de simples reparos, devendo, por conseqüência, ser mantida a exigência relativa a correspondente-cor reção monetária_monetária; c) no que se refere às parcelas de contribuições à ELETROBRAS, deve ser mantida a glosa pela insuficiência de corre - ção monetária credora. O Decreto-lei n9 1512/76 que criou tal em- rionma~ SERVCO I'VeUCO FEDUAL Processo n9 13855/000.306/88-53 6. Acórdão n9 103-12.560 préstimo estabeleceu claramente que o resgate do mesmo seria efe - tuado pelo valor corrigido monetariamente e os direitos seriam ad quiridos anualmente de acordo com os recolhimentos efetuados no ano anterior. Trata-se de ocorrência de receita que, embora não re cebida, já resulta auferida e que deve, obedecendo aos princípios da competência, ser reconhecida de acordo com os princípios contá- beis consagrados pela Lei 6.404/76 e Decreto-lei n9 1.598/77; d) pela não comprovação da necessidade das despe - sas, glosadas por indedut1veis, mantem-se a exigência corresponden te. Ciente em 24.08.89 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 571/577, reiterando suas razões de impugna - ção, aduzindo requerimento de diligência cujo pedido não foi apre- ciado pela autoridade monocrática. Mediante Acórdão n9 103-10.998 deste Conselho,f1s. 580/584 a decisão "a quo" foi declarada nula pela falta de aprecia ção de preliminares suscitadas. Nova decisão foi prolatada às fls. 589/593, com os mesmos fundamentos do julgamento do mérito, e analisando o pedido de diligência concluiu ser a mesma desnecessária tendo em vista que os documentos acostados aos autos, pelo fiscal autuante, são suficientes para demonstrar a correção da ação fiscal. Ciente desta decisão, tempestivamente, manifesta o recurso de fls. 597/603. Diz que na decisão recorrida é manifesto o preterimento do seu direito de defesa, quando a autoridade julga dora não apreciou e nem se manifestou sobre a questão _preliminar invocada. O enfoque é vago e impreciso, pois sem uma manifestação direta, demonstra claramente que não quiz fazer nenhuma apreciação, persistindo, assim, todas as circunstâncias que fizeram emergir o cerceamento do direito de defesa. Tanto que é evidente essa coloca ção, que na impugnação foi apresentado um detalhado demonstrativo das contas impugnadas e a localização dos respectivos documentos juntados ao processo, indicando o número da folha, fazendo citação SERVO:. PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.306/88-53 7. Acórdão n9 103-12.560 de erros cometidos e dupla computação de uma mesma importância, o que não foi apreciado na decisão recorrida. Requer seja mantida a decretação de nulidade, não mais da decisão recorrida, mas sim do próprio feito fiscal, e rei- tera os argumentos das impugnações oferecidas às fls. 541/551 e 57i/577, aduzindo, ainda: a) a não realização de diligência prejudicou dire- tamente o reconhecimento das razões de defesa, pois no Demonstrati vo juntado ã impugnação, fl. 551, há completa discriminação da com posição dos valores impugnados sobre a rubrica Encargos de Conser- vação de Bens e Instalações tidos como imobilizáveis, evidenciando tratar-se de despesas dedutiveis; b) idem, idem quanto as despesas com construções reformas e instalações, havendo inclusive dupla inclusão do valor de Cr$ 7.128.242,00 nos cálculos; c) que haveria a tributação cumulativa da correção monetária dos valores considerados imobilizáveis, lançados por glo_ sa de despesas e como receita de correção monetária. A jurispruden cia administrativa é contra essa incidência tributárias cumulati - va; d) a não realização de diligência, impediu de pa - tentear que os valores de Cr$ 7.525.050,00 de 1985 e Cr$ 1.250,00 1986 são realmente encargos que se ajustam aos requisitos de ple- na dedutibilidade, mas foram consideradas indedutiveis: e) com relação a atualização monetária do emprés- timo ã Eletrobrãs, aduz que já existe manifestação favorável por parte deste Conselho, citanto o Acórdão n9 105-1527/85. É o relatório. imprata ~nal 7 Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.306/88-53 8. Acórdão n9 103-12.560 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo (fls.596 e 597). O - Preliminar de Nulidade. Não procede a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação circunstanciada de preliminar de necessidade de diligência. Essa questão, especificamente, foi objeto do ac. 103-10.998, de 09.01.91, unânime, fls.580 e ss., decretando a nulidade da decisão de primeira instância, justo por ter silenciado sobre esse tema. Dai a prolatação de uma nova decisão, com a abertura de prazo para novo recurso, agora apreciado. A autoridade não pode omitir-se na apreciação de pedido expressamente feito pelo contribuinte. Todavia, em matéria de diligência, não está ela obrigada a deferi-la, se não a entende necessária. E nesse ponto ademais, estou com a autoridade de primeira instância. A prova aqui não é complexa, é exclusivamente documental, de fácil produção, prescindindo de diligência. Ainda quanto a esta preliminar de nulidade, cumpre ressalvar que, em matéria de gastos com construções, cujo dever de imobolização em parte foi inclusive aceito pela contribuinte, não cabe simplesmente e de forma cômoda pelejar por uma diligência, já que a prova nessas hipóteses, quando possível, é de fácil produção e demonstração. • Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.306/88-53 9. Acórdão n9 103-12.560 A análise do demonstrativo de fls. 551 é matéria de mérito. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Infrações, respectivos períodos-base de ocorrência, e valores, que restaram litigiosas, a nível desse Conselho: 1984 1985 12 Sem/86 2' Sem/86 Total GASTOS C/CON- SERVAÇÃO DE BENS E INSTA- 1.150,00 - LAÇÕES. 1.143,00 1.737,00 4.030,00 CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO 11.231,56 11.409,81 7.704,96 16.558,82 56.905,15 CORREÇÃO MONE- TÁRIA DOS ITENS 86,36 ACIMA 1.669,92 8.064,25 1.787,10 11.607,63 CORREÇÃO MONE- TÁRIA ELETRO- - BRAS 4.221,05 9.658,71 23.133,06 31.012,82 DESPESAS INDE- - -DUTIVEIS 7.425,05 1.250,00 8.675,05 rOTAL 14.044,48 32.857,16 18.600,03 42.728,98 108.203,65 Apreciação, quanto ao mérito em si das mesmas: 1. Gastos com conservação de bens e instalações: Em questão os seguintes valores e títulos: SMNI.Q.0 Público Federal Processo n9 13855/000.306/88-53 10. Acórdão nci, 103-12.560 Conservação em bens e instalação:ui que aumentam a vida útil do bem em + de 1 ano _- NP Na DATA DE EMISSÃO EMITENTE VALOR em Cr$ 879 11/05/1984 Alan Kardec M. de Souza 400,000,00 50.222 08/06/1984 Imp. Rib. Preto Ltda. 890.000,00 51.895 20/07/1984 Idem 444.000,00 52.671 08/08/1984 Idem 92.132,00 006 20/12/1984 Com. Maqs. Madruga Ltda. 540.000,00 14.819 29/10/1984 Eletr. Alvesperis Ltda. 159.000,00 56.052 06/11/1984 Imp. Rib. Preto Ltda. 242.500,00 12.051 06/11/1984 Multi serviçe Ltda. 227.664,00 TOTAL j 2.995.296,00 Nesse caso, tenho pautado-me pela seguinte orientação geral: - quando são inversões cuja avaliação depende de um certo conhecimento técnico, reforça-se o dever da autoridade em procurar demonstrar o aumento de vida últil. Quando a hipótese circunscreve-se, p.ex., a construções, reformas, etc., fica mais tranquilo para o julgador formar uma convicação, com base na experiencia e senso comum. Refere-se este item à possibilidade ou não, de se lançar como despesas operacionais os valores relativos a dispêndios que deveriam integrar o ativo imobilizado. Os dispositivos que regem a matéria, encontram-se no RIR/80: 10 Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.306/88-53 11. Acórdão n9 103-12.560 "Art.193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto- lei n a 1.598/77, art.15). § 2 a: Salvo disposições especiais, os custos dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado (Lei na 4.506/64, art. 45, parágrafo 12)." Verifica-se que o fisco levou em consideração neste caso preferencialmente os valores. Ocorre porém, que para se ativar um gasto não basta considerar apenas o vulto da despesa, é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de peças, realmente, resultou um aumento de vida útil do bem. A questão resume-se no seguinte: Por efeito das reformas efetivadas, dos melhoramentos empregados, dos reparos ou consertos feitos, aumentou-se a vida útil dos bens em questão? Para se efetivar este tipo de glosa deve-se observar, além dos valores, a natureza do serviço e verificar se ela, por si só, justifica a afirmativa de que o bem teve o seu tempo de vida útil aumentado. Isto é, se pode ser, em tese, suficiente para definir a necessidade de imobilização. O tipo de serviço efetuado (reformas e rebobinamento de motores), ao efeito de determinar se isso ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13855/000.306/88-53 12. Acórdão n9 103-12.560 ocasiona-lhes ou não aumento de vida útil em mais de um ano, é uma questão de indagação técnica. Não se pode, simplesmente, afirmar, com segurança, que esses fatos, por si só, resultaram no dever de imobilizar. O fisco em tais casos precisa "provar", "demonstrar", deixar "evidente" o aumento de vida útil pelo prazo superior a um ano. Não basta afirmar, sem mais. O lançamento não pode firmar-se numa mera opinião, sem maiores justificativas. A exigência embasada exclusivamente em valores, sem que seja indagado e comprovado se a natureza do serviço resultou efetivamente em aumento de vida útil do bem, carecem da devida fundamentação, para esses casos, não podendo, assim, subsistir o feito. Na falta de evidências mais substanciais, o melhor é seguir o caminho indicado pela jurisprudência deste Conselho: " São dedutíveis do lucro operacional as despesas com reparos de veículos pertencentes a pessoa jurídica em condições normais de uso, se a fiscalização não comprovar que desse ato resultou aumento de vida útil ou melhoria do bem." (Ac. 101-78.310, 1 1 CC de 22.06.89) No caso, tratam-se de inversões técnicas: aquisições de equipamentos, partes e peças, e serviços. Depois, segundo registrado pela própria impugnação, esta, quanto a esse item, foi parcial (fls.551). Feitas estas considerações, e na ausência de outras discriminações, nas quantias maiores litigiosas, sou pelo provimento das seguintes parcelas: it Serviço PúbliooFedeeral Processo n9 13855/000.306/88-53 13. Acórdão n9 103-12.560 Ano de 1984 Cr$ 1.143.000,00. NF 879, fls. 23, Cr$ 400.000,00 NF 51895, fls. 25 Cr$ 45.152,00 (9.702 + 17.400 + 18.050) NF 006,f1s. 27, Cr$ 540.000,00 NF 14819, fls.28 Cr$ 159.000,00 Total Cr$ 1.144.152,00 Limite do provimento . Cr$ 1.143.000,00. Ano de 1985 Cr$ 114.500,00 NF 15851,f1s. 204 Cr$ 114.500,00 (19 desconto, de (corte 12 x 1) Total Cr$ 114.500,00 Com relação a parcela de Cr$ 825.000,00 referente à NF n° 4523 (fls. 201) - reforma de um forno a óleo - nega-se provimento, já que, sem sombra de dúvidas, trata-se de um reparo que aumentou a vida util do bem, impondo assim o dever de imobilizar. 1 2 Semestre de 1986 Cz$ 1.015,00. Tratou-se da aquisição de um motor elétrico WEG, fls. 482, impondo-se o dever de imobilização. Razões pelas quais, analisando os documentos referidos às fls. 22 a respeito do tema, tenho que é de se dar provimento parcial ao recurso nas quantias de Cr$ 1.143.000,00 e Cr$ 114.500,00, periodos-base de 1.984 e 1.985, respectiva- mente. Senriço Públioó Federal Processo n9 13855/000.306/88-53 14. Acórdão n9 103-12.560 2. Gastos com construções, reformas ou ampliações de imóveis, lançadas inde- vidamente como despesas, item "3" do Auto de Infração. Sao indicadores que recomendam o dever de ativaçao: o grande volume das aquisições, a proximidade das datas envolvidas, etc. A circunstância formal de nada constar na prefeitura como reforma ou ampliaçao de imóvel, relativamente, por si, nao tem o condão de convencer no sentido de tratarem-se de investimentos que dispensariam a imobilização. Do valor originário tributado, no ano de 1984, Cr$ 62.202.987 (AI, fls. 540,v., item "3"), já na impugnação, a recorrente concordou expressamente com a tributação do importe de Cr$ 4.720.000,00 (fls. 543, "2"), além de uma outra parcela maior, perfazendo assim valores bem módicos os impugna- dos (cfr.). Em se tratando de inversões em contruções civis, datil venia, não cabe aceitar algumas aplicações como imobilizáveis, e passar a afirmar que "os valores expressma- mente impugnados neste item, representam apenas uma amostragem daquilo que estamos afirmando", posto que, a espécie é de prova e demonstração e não apenas de afirmações. A questão que se coloca, não é propriamente de necessidade ou não dos dispêndios, já que inverossimel inversões rigorosamente desnecessária em construções ou reformas de porte, e sim a necessidade ou não da imobilização desses gastos. No meio de tantos e expressivos gastos, com reformas, ampliações, globalmente considerados como "despesas Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.306/88-53 15. Acórdão n9 103-12.560 diversas", "despesas com conservação de imóveis", e na ausência de uma resistência mais fundamentada da parte da contribuinte, tornou-se realmente impossível fazer qualquer avaliação mais discriminativa ou separada, do que poderia ser efetivamente conservaçao e/ou manutenção, daquelas inversões outras imobili- záveis. O volume das aquisições e a proximidade das datas das aquisições também militam contra a pretensão ines- pecifica da contribuinte. Quanto não bastasse, no recurso, além de abandonar, p.ex., uma referência de cômputo em duplicidade de determinado valor (fls.551), a recorrente evolui na insegurança do seu pleito, diminuindo ainda mais a sua resistência parcial original de Cr$ 57.583,64 para Cr$ 7.704,96 (1 2 sem./86) e de Cr$ 32.136,39 para Cr$ 16.556,82 (no 2" sem./86), no seu recurso primeiro (fls.573). A questão da duplicidade de lançamento da importância de Cr$ 7.128.242,00 voltou entretanto de forma genérica quando do segundo recurso (à vista da nulidade da primeira decisão, por não ter apreciado o pedido de dili- gência): fora, rigorosamente portanto do litígio, e, tecnica- mente, de modo concreto de se questionar determinada pretensão indevida, calcada em erro material. Ademais, indo aos fatos, entre as parcelas para se chegar ao valor de Cr$ 21.144.722,00 (fls. 31), não pude encontrar aquele valor primeiro acima referido. Assim é de se negar provimento ao recurso. 3. A correção monetária dos itens acima, para os quais o dever de imobilização se impõe. Onde naturalmente há o provimento, ainda que parcial, essa pretensão decorrente não perdura. ff &FINCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/000.306/88-53 16. ACÓRDÃO N9 103-12.560 Mesmo que não haja o provimento quanto ao mérito da questão principal, tratando-se por assim dizer de imobiliza- ções "ex-officio u , esse Conselho realmente chegou a decidir no sentido de, cumulativamente, não admitir a tributação da corre-- ção monetária. Ao depois no entanto, evoluindo, houve uma modi- ficação dajurispnadência,. para admitir a pretensão oficial quanto' a esse item. 4. Correção monetária - Eletrobrás. No que concerne aos ganhos obtidos com a atuali- zação das obrigações da Eletrobrás não assiste razão ã i/contri buinte. Segundo os esclarecimentos contidos no PN CST n9 108/78, as aplicações feitas em obrigações da Eletrobrás, sejam compulsórias ou espontâneas, embora possam ter alguma caracterIs tica de investimento, na realidade devem ser apropriadas no rea- lizável a longo prazo. Normalmente, os demais investimentos dependem da vontade do investidor, porém esses títulos possuem prazo -certo de realização (dez ou vinte anos), podendo realizar-se, em algu- mas vezes, em prazo menor mediante outros critérios como: - sor teio ou negociação dos títulos. A explicação para sua figuração no ativo perma- nente da empresa é o fato de que tais aplicações não guardam qual quer relação direta com a atividade da empresa, não havendo, tam bém presunção de intenção permanência. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/000.306/88-53 17. ACORDA() N9 103-12.560 Diante disso, impõe-se a consideração dos ganhos auferidos com a atualização dessas obrigações como correção mone -Léria credora ou como variação monetária ativa. Nesse sentido o entendimento deste Conselho; "Empréstimos ã Eletrobrãs - Constitui receita tri butável a variação monetária ativa decorrente di- correção monetária dos empréstimos .-à Eletrobrásr (AC. 19 CC 105-02.572/88 e 02.609/88 - .! DOU - 12.08.88 e 15.08.88). Recurso a que se nega provimento. 5. Despesas indedutíveis. Causas originais das glosas; desnecessidade, do- cumentação inábil ou documentação viciada (AI, fls. 540-v, _item 7). A resistência foi parcial (1985 e 29 sem/86) e bastante inex_ pressiva (cfr. ipg. fls. 547). Compra, em 08.03.85, de 395,6 KG de frango e 33 KG de lingüiça. Compra em 29.11.85, de 239 traseiros e 40 KG de lingüiça. Despesas, sem maiores especificações, constantes da NE 091, de 24.07.86, fls. 523, no valor de CR$ 1.250,00. Na ausência de qualquer prova, baseando-se a de- fesa em meras alegações ou afirmações, sou pela manutenção da glosa quanto a esse item. Ante o exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, dar-lhe provimento' parcial, a fim de excluir da tributação as quantias de CR$ 1.143.000,00, no exercício de 1985 e CR$ 114.500,00(padrão mone- tário ã éPoca),no exercício de 1986, mais aparcela corresponden filVVVri te é sua correção monetária. Brasília ( F), em 2 de julho de 1992 1)DICLER D SSUNÇA0 - RELATORimpfflimmuomm Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001484/2005-71
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/200.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE. ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS, Nos termos do inciso 1, do art 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições ou inexatidões materiais podem ser saneados mediante Embargos de Declaração Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO POR TE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/200.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE. ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS, Nos termos do inciso 1, do art 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições ou inexatidões materiais podem ser saneados mediante Embargos de Declaração Embargos Rejeitados, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Mé 'amorun - Presidente Ro Maria de Jesus da Silva Costa de Castro - Relatora EDITADO EM: 24 11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amarai Marcondes Armando, Relatório Tratam os presentes autos de Ato Declaratório Executivo n° 36 (if 67) que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a ora Interessada Tal exclusão se deu em virtude de apuração, via representação, de que a mesma exerceria atividade de locação de mão-de- obra, vedada pelo art. 9 0 , XII, "f" da Lei n° 9..317/96. Durante a Sessão de 10 de julho de 2008, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso interposto pela ora Interessada, conforme ementa abaixo transcrita: llnienia: Assunto • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2003 SIMPLES. EXCLus,lo. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. 1NOCORRÊNCIA. A presta cão de serviços de locação de ônibus para passeios turísticos, devidamente acompanhada do respectivo motorista, não configura locação de mão-de-obra Dessa ,forma, Interessada deve ser reintegrada ao regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Irresignada com a decisão acima, a i. Procuradoria interpõe Embargos de Declaração sob o fundamento de ter ocorrido omissão no julgamento, uma vez que: (i) não se pronunciou sobre o teor do Parecer/COSIT n° 96/99; (ii) não se manifestou sobre o Termo de Contrato firmado entre a Interessada e a Prefeitura de João Monlevade, pelo qual o Prefeito contrata a prestação de transporte de 02 ônibus escolares corn motorista. E o relatório. Voto Conselheira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Entendo que não cabe razão ao Embargante. Com efeito, não logro ver qualquer omissão no voto proferido e acatado, por unanimidade, por este Colegiado, Em verdade, a i. Procuradoria, irresignada com a decisão proferida, visa, mediante interposição de Embargos de Declaração, obter efeitos infringentes para o Acórdão n" 302-39.683 . Com efeito, quanto ao Parecer/COSIT n" 96/99, este jamais foi objeto de discussão, tendo sido trazido aos autos somente quando da Representação Fiscal e quando d. 2 Process° n" 3116001484/2005-71 S3-C1T2 Acórdiin n " 3102-00.043 F I 109 interposiçiio dos presentes embargos Nesse sentido, leiam-se os termos do voto de primeira instancia: A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos denials requivitos de admissibilidade previstos no Decreto 17° 70235/72 Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa 050 a socorrem para o .flui de mantê-la na sistemática do Simples visto que se encontra em condição não permitida para optar pelo nos termos da Lei 9.317/1996, art 9", inciso XII , "f". Veja-se, verbis", como o dispositivo daquela lei regula a matéria: Lei 9.317/1996 ) Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. I ao XI — onzissis,. XH que realize operações relativas a • a) a e) 0111[1'S- ix; f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de indo-de-obra; XIII a XIX - 0112iSSIS. § i" an 5" - Omissis ) A alegação da contribuinte de que loca somente o veiculo para .fins de fretamento turístico não procede, haja vista que o veículo .fretado com motoristas, empregados do contribuinte, confbrine demonstrado pela Representação Fiscal de folhas 01/0.2. Ora, referida atividade desenvolvida pelo contribuinte, em relação aos tomadores de serviço, caracteriza cessão ou locação de mao-de-obra, pois há colocação à disposiçao dos requerentes de segurados que realizam serviços continuos. (parágralb 3" do art 31 da Lei 8 212/1991). Desta forma, fica claro que a permanência da interessada no Simples não pode ser mantida, dada a existência de condição impeditiva, ficando seus reclamos desprovidos de . fundamento legal e normativo Quanto aos efeitos da exclusão (irretroatividade da lei para prejudicar) e à reclamação de que sua admissão foi aceita sem restrição pela Receita constituindo ao jurídico perfeito, também não procedem, tendo em vista que a Lei 9.317/1996 autoriza a exclusão de oficio, a partir do mês seguinte á ocorrência da condição e.xcludente, quando ocorre condição impeditiva para 3 permanecer no Simples, no caso em que a empresa não comunica sua exclusão Para melhor entendimento, atente-se para os artigos 12 a 15 da referida lei, "verbis" - Art 12. A exclusão do SIMPLES sera feita mediante comunica cão pela pessoa jurídica ou de oficio . Art 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-ci . 1 - por opção 11 - obrigatoriamente, quando • incorrer em qualquer das Situações excludentes com tantes do art. 90,. omissis § I" A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral § 2" Omissis. § 3" No caso do inciso lie do parágrgfo anterior., a comunicação deverá sei efetuada; a) omissis; b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9"e da alínea "b" do inciso II deste artigo. Art 14 A exclusão dal-se-6 de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses; I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso 11 e § 2" do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica, 11 ao VII - ornis.sis. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts 13 e 14 surtirá efeito: 1 - amiss's; ii - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a ATV e XVII a XIX do caput do art. 9desta Lei; (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) Ill ao VI- omissis. § I" ao § 2" Omissis, § 3" A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, (Incluido pela Lei n"9 7.32, de 11 12.1998) 4 Processo n" 13116.001484/2005-7 I S3-C I T2 Acól d5o n " 3102-00.04.3 Fl 110 f4" ao 45" 0111iSSiS ReIativamente à ofensa a principio constitucional, cumpre salientar que compete ao Judiciário apreciar matéria desta natureza Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o .Ato Declaratário Executivo n" 36, de 2 de dezembro de .200.5, por fbrça do inciso XII, "1" do art 9" da Lei 9.317/1996 Ademais, como é cediço, tem-se que os Pareceres emanados da Administração Tributária não vinculam este Colegiado (órgão paritário), sendo suas orientações obrigatórias somente para as instâncias inferiores . Quanto ao contrato firmado entre a Prefeitura e a Interessada, tenho que a mesmo não altera a conclusão cio voto, posto que: (i) não constam, dos presentes autos, cópia do mesmo para poder se aferir os exatos termos; e, (ii) mesmo que juntado estivesse, conforme exposto no acórdão embargado, não entendo que o fato de possuir um contrato no qual, além de locar o meio de transporte, disponibilize um motorista para conduzi-lo, pressuponha "locação de mão-de-obra": A atividade desempenhada pela Interessada, como 111100 bem colocado em suas razões, em nada de assemelha c't locação de mão-de-obra, eis que sempre manteve seus motoristas, ao que ludo indica, contratados segundo o regime contratual trabaMista. Devo ressaltar que, segundo a própria legislação do INSS vigente A época dos fatos geradores, a cessão de mão-de-obra e a locação de mão-de-obra se diferenciam, inclusive quanto à possibilidade de a empresa poder ser mantida no SIMPLES: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N" 100 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU DE 24/12/2003 Art. 151 A empresa optante pelo SliVIPLES que prestar servi g05" mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, esta sujeita a retenção .sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços eia/tido. Art. 15.2 Cessão de mão-de-obra é a colocação a disposição da empresa contratante, em .suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços continuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho tempotário na forma da Lei n" 6 019, de 1974, § I" Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contrail-title, que não .sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. ,sç 2" Serviços continuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade Jim, ainda qu- ç i U sua execução seja realizada de !brim intermitente ou por diferentes trabalhadores. )ç 3" Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não-eventual, respeitados os limites do contrato Art. 500 De acordo com a Lei n " 9.317, de 1996, é vedada opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), entre outras, para a pessoa juridica que realize operações relativas à locação de mão-de-obra ou que se dedique à incorporação de imóveis ou ci execução de obras de constr.-tic:do civil, compreendendo a empresa construtora, a empreiteira e a subempreiteira Assim sendo, temos que, pelos exatos termos da norma supra transcrita, o suposto contrato firmado corn a Prefeitura em tudo se assemelharia à cessão de mão-de-obra, sendo que somente a locação de mão-de-obra esta proibida de ser enquadrada no regime SIMPLES. De toda sorte, verifica-se que, em ambos os casos, o que se pretende locar 6 a mão-de-obra, não urn bem que, por sua especificidade, requer, por vezes, o emprego de mão- de-obra especializada. Por derradeiro, devo ressaltar que a Lei Complementar n° 123/2006 veio, expressamente, vedar a opção pelo SIMPLES As empresas que "preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros". Assim, salvo se alterar seu contrato social e o tipo de receita auferida, a Interessada estará proibida de ser "migrada" para o novo regime de tributação instituido por este dispositivo legal (SIMPLES — Nacional). Ail. 17 Não poderão recolhei os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ) VI — que preste serviço de transporte intermunielpal e interestadual de passageiros, Por todo o exposto, voto pot conhecer dos Embargos para negar-lhes provimento, E meu voto. . /.. ) ._e RosWMaiia de Jesus da Silva Costa de Castro 6

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Numero do processo: 11516.001311/2001-91
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/01/2000 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS E LANÇADAS. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão que desproveu a impugnação.
Numero da decisão: 3803-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-21T19:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-21T19:59:22Z; Last-Modified: 2014-08-21T19:59:22Z; dcterms:modified: 2014-08-21T19:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:472e130f-40d9-4ae9-9bd8-b969425ea79b; Last-Save-Date: 2014-08-21T19:59:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-21T19:59:22Z; meta:save-date: 2014-08-21T19:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-21T19:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-21T19:59:22Z; created: 2014-08-21T19:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-08-21T19:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-21T19:59:22Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 215          1 214  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001311/2001­91  Recurso nº  148.869   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.439  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de maio de 2010  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SANT'ANA ADM. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/01/2000 a 31/03/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇAS  APURADAS  E  LANÇADAS.  DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão que desproveu a impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de  JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício  Fedato,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Carlos  Henrique Martins  de  Lima  e  Rangel  Perrucci  Fiorin.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 11 /2 00 1- 91 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001311/2001­91  Acórdão n.º 3803­000.439  S3­TE03  Fl. 216          2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­16.810, de 6  de  agosto  de  2007,  da DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  195  a  197,  que  considerou  o  lançamento  procedente, em face da impugnação de fls. 155 a 164.  O auto de infração foi  lavrado para exigir diferenças da contribuição para o  PIS, relativo aos períodos de apuração mar a dezembro de 1996 e janeiro a março de 2000.  Impugnando  o  lançamento  a  contribuinte  alegou  que  os  valores  objeto  da  exigência foram alvo de parcelamento por meio do programa REFIS.  A DRJ/Juiz de Fora, reconheceu a existência do parcelamento de que veio a  aderir a impugnante, porém reputou que os valores que constituem o presente auto de infração  não foram alcançados por esta forma de suspensão do crédito tributário.  Cientificada da decisão em 27 de agosto de 2007,  irresignada, a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 202 a 206, em que alega:  a)  conforme  já  explicitado  e  delimitado  na  impugnação,  que  reconhece  a  existência do crédito tributário constituídos contra si, todavia, tais valores foram consolidados  no âmbito do parcelamento REFIS, segundo provam os documentos anexos à sua impugnação;  b)  que  a  Receita  Federal  viola  o  direito  da  recorrente,  pois  ao  conceder  o  parcelamento  promove  a  exigência  dos  mesmos  débitos  por  meio  do  auto  de  infração,  pretendendo com isso receber duplamente os mesmos valores.  Pede,  ao  fim,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  determinando­se  o  cancelamento do presente auto de infração, em vista de os débitos exigidos estarem parcelados  e quitados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  auto  de  infração  consubstanciou­se  numa  peça  de  imputação  hígida,  tecnicamente  detalhada,  na  qual  foi  claramente  apontada  a  infração  que  resultou  na  falta  de  recolhimento. Está  claro  no  auto  que  o  lançamento  refere­se  a  diferenças  não  apuradas  pelo  contribuinte e, portanto, não declaradas, logo não poderiam compor a consolidação de débitos  parcelados no Programa de Recuperação Fiscal­REFIS, a que aderira a Recorrente.  Tanto em sua peça impugnatória como no presente recurso a Reclamante não  cuidou de contestar a acusação fiscal de que houve diferenças na apuração da base de cálculo.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreve  as  insistentes  tentativas,  sem  êxito,  de  esclarecer  operações, tendo em mira o saneamento da escrituração. Em ambas as peças de defesa apenas  alega que os débitos exigidos no auto de infração foram objeto do referido parcelamento, sem  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001311/2001­91  Acórdão n.º 3803­000.439  S3­TE03  Fl. 217          3 adicionar  ao  argumento  nenhum  conteúdo  contábil­fiscal  para  se  contrapor  à  apuração  procedida pela Fiscalização.  Assim, sem que haja demonstração da insubsistência do lançamento, sem que  reste comprovado ser indevida a base de cálculo suplementar considerada pela Fiscalização, o  só fato de débitos da contribuição relativos aos mesmos períodos de apuração terem sido objeto  de parcelamento, não é capaz de sustentar a alegação da inexistência dos débitos ora exigidos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 18 de maio de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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