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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774525 #
Numero do processo: 00810.044621/82-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75081
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O prejuízo compen sável não compae o processo de apuração dos lucros do exercício em que se faz a compen- r, saçao, sendo independentes os períodos-base de determinação de cada resultado, o negati vo e o positivo. A compensação é mera for- ma de redução ou extinção de lucros. Daí ser incorreta a assertiva de que a determi- nação dos prejuízos deve reger-se pela lei vigente à ocorrência do fato gerador daque- les lucros. 1 , MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É de nature za proporcional e incide sobre o valor d5 imposto corrigido. A ausência de sua satis fação na data de vencimento enseja a atuali zaçao monetária de seu valor (Decreto-lei 401/68, art. 21 c/c art. 59 e § 49, do De- creto-lei 1.704/79). . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIMBRASIL - QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de • tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. / if J?/ , ›,57 q..__, v.v... Sala das S-ss :D e. "DF), 12 de março de 1984 rAr í ww-rAMADOR IJ,e - ,rDEZ - PRESIDENTEAMADOR RNuN , // CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ---- , ) VISTO EM A OSTINHO e ES - PROCURADOR DA I -„ r n inn r, SESSÃO DE: 1 l . . t. s ti wuk4 ZENDA NACIONAL ._ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc SYLV10 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILF RAUL PIMENTEL, BRAZ JANUÃRTO PINTO. Ausente o Conselheiro FERNANDO ( CERO VELLOSO. 1 , _ •wiff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.621/82-80 RECURSON9: - 87.863 ACÓRDÃO N9: - 101-75.081 RECORRENTEN9:- QUIMBRASIL - QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A, \\\RELATÓRIO QUIMBRASIL - QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A, qua lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegjado contra a de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo que indefe- riu a sua impugnação ao lançamento contra ela efetuado às fls. 11, em ato de fiscalização externa. A empresa fora autuada por compensar, nos exercí- cios de 1979 e de 1980, prejuízos ocorridos no exercício de 1977 , determinados em desacordo com o disposto no art. 12, § 19, do De- creto-lei 1.493/76. Adicionara ela ao prejuízo contábil os lucros recebidos de outras pessoas jurídicas (valor de absorção), o va- lor das provisões do ano-base 1975 e dos rendimentos no Resgate A- dicional da Lei 1.474/51 e Dec. lei 62/66 e Empréstimo Compulsório da Lei 4.242/63 e Dec. lei 1.349/74. Em sua impugnaçào,sustenta a sociedade que apenas se utilizara de uma técnica contábil em atendimento a lei comerci- al sem qualquer prejuízo ao fiscoe que sua declaração de rendimen- tos está em conformidade com o balanço elaborado de acordo com as normas legais em vigor, espelhando a sua real situação. Faz retros pecto da legislação específica sobre a matéria para concluir que: 1) os prejuízos a compensar eram os fiscais, sofrendo modificaeão de natureza efêmera com o Decreto-Jel n9 1.493/76 a partir do exer cicio de 1977; pois que o Decreto-lei 1.598/77 dispôs novamente ori/I C>?/' DMF - DF/19 C-C - Secgra - 00/7 3. \, SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.621/82-80 Acórdão n9 101-75.081 bre a matéria eliminando dúvidas desfavoráveis aos contribuintes;2) que a interpretação dada pelo PN CST 41/78 não é correta e contra-- ria a regra do art. 144 do CTN; 3) o Decreto-lei n9 1.493/76 não mo dificou o critério de que o prejuízo a compensar fosse o fiscal; 4) a regra do art. 64 do Decreto-lei 1.598/77 é de natureza interpreta tiva retroagindo os seus efeitos face ao disposto no art. 106, I,do CTN; 5) que os lucros recebidos de outras pessoas jurídicas já fo ram nelas tributadas, devendo ser excluídas do lucro líquido para e feito de determinar o lucro real, sob pena de ocorrência de um "bis in idem"; 6) igualmente, se não excluídas do lucro líquido as provi sões já tributadas no exercício de 1976, anterior, haveria duplatri butação sobre a mesma parcela; por outro lado, se o acréscimo no resgate do adicional da Lei n9 1.474/51 e Decreto-lei n9 62/66 e Empréstimo Compulsório da Lei número 4.242/63 e Decreto-lei 1.349/ J74 não for incluído no prejuízo compensável passará a ser tributa- da em desacordo com o art. 223, "u", do RIR/75. Postula, caso manti da a exigência, que a multa seja calculada sobre o valor original do imposto por falta de amparo legal para sua aplicação sobre o valor corrigido do tributo. Contradita fiscal às fls. 45/46. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 49 e 53), motivando o seu ato nos seguintes con- siderandos: A "utilização da técnica contábil em obediência às leis comerciais e fiscais é a tegra (no caso, aplica vel à autuada) e não a exceção (art. 157 e parágra- fos do Decreto n9 85.450/80);" Para "o exercício financeiro de 1977, ano-base de 1976, o prejuízo a compensar, na literalidade da nor ma inserta no Decreto-lei n9 1.493/76 (art. 12 e seu parágrafo 19), é o CONTÁBIL, DIMINUÍDO DOS CUSTOS . - - - - - hl I 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.621/82-80 Acórdão n9 101-75.081 A "luz dos parâmetros do art. 386, § 19 do RIR/80 e PN CST 41/78, itens 6-b e 9-a, o montante do prejuí- zo do exercício de 1977, ano-base de 1976, que a au- tuada poderia compensar nos exercícios subseqüentes é o de Cr$101.030.391,00, como consta do termo de ve rificação de fls. oã; Como "corolário, a autuada compensou indevidamente nos exercícios de 1979 e de 1980, prejuízos, respec- tivamente nos montantes de Cr$18.875.488,00 e Cr$... 14.361.143,00, conforme documento de fls. 08;" Em "obediência à norma do § 49 do art. 704, combina do com o art. 728, inciso II, tudo do Regulamento a provado pelo Decreto 85.450/80, está correto o cálcu lo da multa como consta no Demonstrativo e Auto de Infração de fls. 10 e 11, respectivamente;" Em "face do confronto do conteúdo das peças de defe- sa com os fatos narrados e a documentação juntada ao processo, não há- razão para o acolhimentodc pedido de pe rícia solicitado pela impugnante por desnecessáriaap deslinde da questão;" Em seu recurso a este Colegiado, a empresa sustenta a tese de que o parecer normativo não obriga o julgador para, a se- guir, ao lado de argumentos já expendidos em primeira instância, as severar que a compensação de prejuízos é um direito do contribuinte que se insere no contexto das normas de justiça tributária ao con trário da posição assumida pelo julgador ordinário que a trata como uma vantagem descabida concedida pela lei ao contribuinte. Quanto à multa de lançamento de ofiáio, diz, analisando os fundamentos le- gais da decisão, que somente as multas de mora previstas no art.725, do RIR/80, são calculadas em função do imposto corrigido monetária- mente; a multa de lançamento de ofício somente é corrigida a partir CSRF/01-0.159/81 e TFR AMS 79.128-SP. Ai, ///5;? É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.621/82-80 05. AcOrdão n9 101-75.081 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A regra é que as pessoas jurídicas sejam tributa-- das com base nos lucros auferidos anualmente (Decreto-lei número 5844/43, art. 43; RIR/80, art. 145). Obviamente se a empresa não apresentasse lucros em determinado pe•íodo-base estaria desobrigada de pagar o imposto por declaração, da mesma forma que se os seus resultados fossem positivos deveria partilhar do esforço comum da comunidade no cus_ teio dos serviços públicos em geral, com abstração de prejuízos pretéritos. , Predominava assim de forma absoluta o princípio da independência dos exercícios, até o advento da Lei 154/47 que, ex cepcionando a sistemática do imposto, concedeu a faculdade às pes soas jurídicas de poderancompensar prejuízos com lucros de exercí- cios subseqüentes, nos termos e limites por ela estabelecidos, be nefício que se estende até os nossos dias com nuanças nas condi- ções legais. Fazendo-se abstração das posições favoráveis e con_ trárias a esse instituto, posto que ao julgador não cabe julgar a lei, mas segundo a lei, é preciso se ter em conta, antes de tudo, a vigência de cada norma e o atendimento dos pressupostos por ela estabelecidos. A lei é feita para dispor sobre casos futuros, sal_ vo quando expressamente ela, ou lei posterior ou aiádadehierarquia maior, disponha em contrário. Não se encontra respaldo no Decreto-lei 1.598/77 para a tese da recorrente; ao contrário, o art. 67, I, "c", cita # 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.621/82-80 Acórdão n9 101-75.081 do e transcrito na peça recursal, milita em seu desfavor, pois é ta xativo ao dizer que o art. 64, sobre compensação de prejuízos, den- tre outras disposições, seria aplicado a partir de 19 de janeiro de 1978; logo, a partir do exercício de 1979. Daí, bem como do próprio texto da lei nova, se infere ser ela de natureza dispositiva, não tendo os efeitos retroativos de que trata o art. 106, I, "c" do CTN. Ao contrário, seus efeitos são "ex nunc". Na realidade, a recorrente confunde os pressupostosde constituição do direito de compensar prejuízos, isto é, aqueles me rentes à apuração do montante a compensar, com os pressupostos pa ra o uso da faculdade da compensação. Aqueles se regem pela lei vi- gente à época de ocorrência dos prejuízos, enquanto estes são disci plinados pela legislação em vigor no exercício da efetiva compensa- ção uma vez que a parcela a ser compensada reduz a base de cálculo do tributo deste exercício. Em respeito ao princípio da autonomia dos exercícios, como se sabe, cada resultado é apurado independentemente nos perío- dos-bases de ocorrência de seus fatos geradores. Vale dizer que a geração do tributo de um período não se comunica ou se aperfeiçoa a lém do seu limite temporal, que, como regra, é de um ano. A concessão feita pela lei ao citado princípio diz res peito tão-somente ã possibilidade de se reduzir ou extinguir o re- sultadopositivo oponível de um período com o resultado negativo de outro. É como se gerasse "imposto negativo" em um período para com- pensá-lo com o "imposto positivo" de exercício futuro. Como inexiste essa figura de imposto negativo, a técnica recomenda, como a lei o faz, que resultados negativos de um período sejam compensados com resultados de exercícios vindouros, o que daria na mesma coisa sese aplicassem sobre cada um deles a alíquota do imposto. Todavia esses resultados são apurados em cada período, de acordo com os respecti- vos fatos geradores. Wa'n tem assim procpdAnni a tes_e_de que haveria infra ção à regra do art. 144 ao apurar-se o prejuízo de acordo com a lei vigente no período-base em que ele ocorrera. Muito pelo contrário 4\ 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.621/82-80 Acórdão n9101-75.081 o procedimento ajusta-se, como uma luva feita para determinada mão, ao comando daquele dispositivo que diz que: "O lançamento reporta- -se ao fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, ao fato gerador do imposto de renda ocorrido no exercício social de 1966 aplica-se a legislação então vigente, não só quanto a sua definição,como_dos casos de não incidência, isenção e etc. E igualmente quanto à apuração dos resultados, base de cálcu lo do imposto ou do valor compensável em exercícios futuros. Se as sim não fosse e a se seguir o raciocínio da defesa, a lei vigente ±10 ano da compensação também iria comandar o conceito de fato gerador, e os casos de não incidência, isenção e etc. Ora, e que lei vigorava à época do fato gerador, se-- gundo o art. 105 do CTN e § 29 do art. 153, da Constituição Federal e que "ipso facto" deve presidir a apuração do resultado, no caso negativo? Era exatamente o Decreto-lei 1.493, de 07 de dezembro de 1976, que no § 19, do seu art. 12, conceitua o vocábulo prejuízo,pa ra os fins do Imposto de Renda, da seguinte forma: "§ 19 - Entende-se como prejuízo para os fins de Im- postode Renda o verificado na apuração contábil de pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutíveis (gri- f;ei). Note-se que o comando legal modificou o antigo crité- rio de prejuízo fiscal para cuja formação se levavam em conta tam- bémas parcelas que a legislação do imposto de renda mandava ex cluir na determinação do lucro real. Não pode o intérprete, como quer a empresa, chegar a conclusão oposta à da lei para adotar o conceito de prejuízo fiscal anterior ou posterior ao período a que se refere a apuração ou fixa ção do prejuízo compensável. Seria, por via de interpretação, tor-- mo se de penalidade se tratasseAn /f -11 //,‹ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.621/82-80 Acórdão n9101-75.081 A crítica de que a interpretação dada pela Administra _ ção importa em tributar valores já tributados merece reparos. Pri- meiro, porque, se esta é a vontade da lei, não cabe a ninguém modi- ficá-la, uma vez que lhe compete estabelecer os limites de sua libe _ ralidade, e o seu texto é bem claro quanto ao seu comando. E nas coisas claras não se faz interpretação ("In claris non fit interpre tatio"). Segundo, porque, como já se disse anteriormente, o que se estaria tributando no exercício da compensação é um lucro nele for- nado através da diferença positiva entre as receitas operacionais de um lado, e dos custos, despesas operacionais e encargos dedutí-- veis, do outro, sem qualquer interferência do prejuízo a compensar, sendo este uma parcela estranha na sua formação, que indiretamente e por determinação legal, reduz apenas o imposto a pagar. A compen- sação do prejuízo é, portanto, uma forma de extinguir ou reduzir a obrigação fiscal do exercício. D'onde o impróprio fato gerador do 1 prejuízo compensável nada ter a ver com o fato gerador do imposto a ser amortizado por aquela compensação. i Esclareça-se a bem da verdade que,no voto que embasou o Ac. 101-74.113 realmente usou-se a expressão prejuízo fiscal no resumo do litígio então apresentado ao deslinde da Câmara, mas ape 1 nas de passagem para atingir o âmago da questão e saber-se com que 1 espécie de lucro deveria ser compensado, mais precisamente, se com 1 1 os lucros contábeis ou com os lucros fiscais, sendo a lide composta pelo Colegiado no sentido de que o seriam com estes e não com aque- i les. i i i E a esta conclusão chega-se pela simples leitura do voto condutor do acórdão que conclui no sentido de a determinaçãodb prejuízo compensãvel ser presidida pela lei vigente no exercício de sua ocorrência e não pela imperante na epOca da compensação. Nem se alegue que, no caso, o emprego da expressão es _ taria incorreta porque o conceito fiscal do vocábulo "prejuízos" é o que for dado pela legislação vigente à época e este seria, segun- do o dibpubLu nu retrutlansc-Litu .§ 19, do art. 12, do Deczetu-leing 1.493/76, o prejuízo contábil diminuído dos custos, despesas opera-- À ////517 ,‘- N 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.621/82-80 Acórdão n9101-75.081 cionais e encargos não dedutíveis. No que se refere ã penalidade, sua aplicação está cor — reta porque o procedimento adotado ensejou a redução do lucro imponí — vel e, por via de conseqüência, do imposto a pagar, sendo a diferen- 1 ça cobrada através de ação fiscal. E sempre que houver iniciativa do fisco para a cobrança de imposto ou diferença de imposto, a multa se faz devida. A multa de lançamento de ofício é realmente de nature_ za proporcional eis que se expressa sob a forma de uma percentagem a- plicável ao valor do imposto corrigido. Se não paga no vencimento do prazo, terá o seu valor atualizado monetariamente na data do seu efe_ tivo pagamento (RIR/75, art. 511 e seu § 19, e RIR/80, art. 704 e , seu § 49). ,, Disso resulta que o imposto e a multa de lançamento de ofício têm efetivamente termos iniciais de correção monetária distin — tos que, aliás, foram respeitados no lançamento e na decisão que o manteve. A simples leitura dos textos citados espanca quaisquer dúvi ,das a respeito. , Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso,/ 1 7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ) - RELATOR , , 1 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000516/93-61
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:23:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:23:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:23:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:23:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:23:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:23:55Z; created: 2009-07-07T21:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:23:55Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:23:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10183/000.516193-61 RECURSO N° : 87.327 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO RECORRENTE : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ - MT. SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACORDÃO N° : 101-90.729 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO com fulcro nos Decretos Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório. TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores tributados a partir de julho/88, excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ;J..> • IOy 41-r4 ,11, ODRIGUES PRE ENTE JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO IR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.516/93-61 ACÓRDÃO N° : 101-90.729 FORMALIZADO EM: 31 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE A CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 101831000.516/93-61 ACÓRDÃO N° : 101-90.729 RECURSO N° : 87.327 RECORRENTE : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.. RELATÓRIO METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá - MT, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/04, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa ao período de janeiro de 1988 a dezembro de 1991. não recolhido aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fis. 41 a 54), a empresa reitera argumentos apresentados no recurso n° 107.879(IRPJ) e argumenta ser inconstitucinal a cobrança de referida exação. Na informação de fls. 59 a 61, o autuante opina pela retificação de valores relativos a diversos meses. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal. Irresignada, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 76 a 88, lido em plenário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.516/93-61 ACÓRDÃO N° : 101-90.729 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, permito-me reafirmar que é vedado a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida na área de competência exclusiva de um outro Poder: o Judiciário. Entretando, não pode passar despercebido ao julgador administrativo reiteradas decisões do Excelso Pretório: a teimosia em não reconhecer o que reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal, a par de representar inútil rebeldia, pode significar enormes custos para a Fazenda Pública com o ônus da sucunnbência em pendengas judiciais que, certamente, advirão, com o insucesso na fase administrativa. No caso do PIS, o Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-Lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, tendo em vista que Lei Complementar não pode ser alterada por decreto-lei. Tendo em vista a decisão do STF prevalece: a) como fato gerador - o faturamento; b) como base de cálculo - o faturamento de seis meses atrás; e c) como aliquota - 0,75%.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.516/93-61 ACÓRDÃO N° : 101-90.729 Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal não deve prosperar a partir de julho de 1988. Por outro lado, consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, voto no sentido de: a) cancelar a exigência a partir de julho de 1988; b) excluir a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, relativamente à parcela remanescente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997 JEZ. DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.051934/85-81
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91196
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Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° : 101-91.196 I.R.P.J. - INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Na hipótese de o sistema contábil adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições de que seja apurado o lucro da exploração que resulte das atividades incentivadas, é admitido seu cálculo pela adoção do critério de estimativa, tendo por base o coeficiente encontrado pela relação existente entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ANÔNIMA WHITE MARTINS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SOW" w'w-i4' RIGUES PRESIDEN SEBASTIÃO 0101!):„.- UES CABRAL RELATOR it,,`-'-'z, ," 2 Processo n° : 10768.051934/85-81 Acórdão n° : 101-91.196 FORMALIZADO EM: 23 4 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. (12 Processo n°. :10768.051.934/85-81 Acórdão n°. :101-91.196 RELATÓRIO Em Sessão realizada no dia 19 de setembro de 1995, esta Câmara, pela Resolução n° 101-02.228, converteu o julgamento do presente recurso em diligência, tendo sido feito relato nestes termos: "SOCIEDADE ANÔNIMA WH1TE MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 33.000.571/0001-85, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 75 a 83, objetivando reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Contra a empresa já qualificada nos presentes autos foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1985, ano- base de 1984, sob o fundamento de que teria ocorrido redução indevida do tributo pela falta de demonstração na contabilidade dos elementos de que compõem as operações e os resultados de cada um dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE, beneficiados com o favor fiscal previsto no artigo 446 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, ou seja, redução de 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda devido. Na fase impugnativa a contribuinte alegou em síntese: que conforme a lei lhe faculta, mantém escrituração centralizada no estabelecimento matriz, muito embora sejam inteiramente confiáveis as informações gerenciais das quais se valeu para os registros contábeis, não oferecendo sua contabilidade condições para apuração do lucro da exploração das atividades beneficiadas com a redução do imposto, motivo pelo qual calculou o valor da redução através do critério de estimativa, previsto e autorizado pelo Parecer Normativo CST n° 47/79; a autuante incorreu em erro quando aplicou as regras estabelecidas no artigo 444 e seus parágrafos (RIR/80), já que optou pelas diretrizes do Parecer Normativo, cuja orientação é endereçada especificamente às pessoas jurídicas impossibilitadas de cumprir as disposições do citado artigo; entende não prosperar o lançamento, protestando pela realização de perícia, através de diligência fiscal, solicitando, por fim, a insubsistência do Auto e Infração. Deferido o pedido de perícia, foi a mesma realizada nos autos do processo n° 10768.051934/85-81 (apensado). Em suas razões de decidir, a Autoridade Julgadora Singular ressaltou o disposto nos artigos 444 446 e 447, todos do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, historiando a metodologia aplicada no cálculo do benefício fiscal em questão, concluindo no sentido de que a adoção de método de apuração requer individualização das receitas líquidas das atividades incentivadas exercidas no estabelecimento beneficiado, o que a então impugnante não teria conseguido demonstrar. 3 Processo n°. :10768.051.934/85-81 Acórdão n°. :101-91. 196 Cientificada dessa decisão a empresa ingressou com recurso para este Conselho, reiterando as razões e fundamentos expendidos na fase inicial, enfatizando que a manutenção do feito fiscal fundamentou-se em meras alegações de cunho estritamente subjetivo, a partir de interpretação inadequada da matéria." Naquela oportunidade proferimos voto como abaixo se transcreve: "Como do relato se infere, a Fiscalização considerou indevida a redução do imposto de renda efetuada com fulcro no artigo 446 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, por falta de demonstração dos elementos que integram as operações e os resultados alcançados por cada um dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE. Na fase impugnativa a contribuinte sustentou que, por permissão legal, sua contabilidade registra centralizadamente no estabelecimento matriz todas as operações realizadas no período-base, retratando uma diversidade de lançamentos alternados inerentes a cada uma de suas filiais, razão pela qual calculou o lucro da exploração da atividade incentivada segundo orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 49/79. A autoridade julgadora singular, mesmo não acatando integralmente os fundamentos expostos na contestação de fls. 43/50, manteve o alçamento tributário tendo em vista os resultados alcançados através de diligência fiscal (fls. 57/64). A recorrente se escuda no argumento de que possui contabilidade centralizada, conforme lhe faculta a legislação de regência, e não se esforçou em demonstrar que seu sistema contábil é elaborado de forma a permitir que as receitas sejam apropriadas por estabelecimento (incentivado ou não). Não há como confundir contabilização centralizada com registros de todas as receitas, custos e despesas operacionais de forma globalizada, sem destaque para cada ramo de atividade, por estabelecimento ou por produto. É insuficiente a prova produzida pela Fiscalização com a realização da diligência, vez que o diligenciante, talvez influenciado pela própria recorrente, afirma: "Ao analisarmos a pretensão da Empresa, quanto à perícia, em vista do material apresentado, concluímos, face não ter havido contestação, pelo Fiscal Autuante, dos valores relacionados à questão, que a perícia não poderia ser realizada, por não haver matéria de fato a ser examinada, posto que a questão de mérito, no presente processo, é matéria de direito, opinião com a qual concordaram os representantes da Empresa." Cíj 4 Processo n°. :10768.051.934/85-81 Acórdão n°. :101-91.196 Em segunda diligência (fls. 61/64), a Fiscalização se limitou a solicitar esclarecimentos a serem prestados por parte da autuada, não pesquisando os elementos necessários ao esclarecimento das questões básicas a serem apreciadas. Em razão do exposto, entendo que os presentes autos não se encontram em condições de serem julgados, devendo, portanto, retomarem à Repartição de origem, a fim de que sejam tomadas as providências: a) intimar a Recorrente a apresentar Quadro Demonstrativo onde fiquem evidenciadas: i) Receitas Líquidas de Vendas de cada atividade incentivada; ii) Receita Líquida Total auferida no período; b) atestar a veracidade das informações prestadas, em confronto com os registros mantidos pela empresa." Em conseqüência do determinado por esta Câmara, foram juntados os documentos de fls. 145 a 160, retornando os autos sem a requerida manifestação da repartição "a quo". , É o Relatório. , 5 Processo n°. :10768.051.934185-81 Acórdão n°. :101-91.196 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como razão de decidir a autoridade julgadora singular fez consignar: "Da análise do método simplificado de cálculo acima, verifica-se que a adoção do mesmo requer a individualização das receitas líquidas das atividades incentivadas exercidas no estabelecimento beneficiados. E, nessa situação, o mínimo que se pode exigir dos contribuintes favorecidos, é que registrem, na escrita contábil, tais receitas separadamente, de modo a permitir à Administração Tributária a conferência do valor do benefício fiscal aproveitado. No caso sob exame, o que se vê é que a impugnante não logrou mostrar na sua contabilidade os registros destacados das citadas receitas, embora, além da peça impugnatória, tivesse mais duas oportunidades para fazê-lo, ao ensejo das diligências realizadas." Do acima transcrito resulta evidenciado que a recorrente não possuí sistema de contabilidade através do qual estariam segregadas receitas e despesas de cada um dos seus estabelecimentos, o que não permite sejam apurados resultados específicos para cada atividade exercida na área de atuação da SUDENE. A manutenção da exigência está firme no entendimento de que a redução do imposto deve ser calculada segundo orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 49, de 1979, isto é, quando a pessoa jurídica explore mais de uma atividade com tratamento diferenciado, deve ela apurar o valor do lucro da exploração correspondente a cada uma dessas atividades incentivadas, utilizando-se para tanto de registros contábeis específicos. A adoção do critério de apuração do lucro da exploração por estimativa, conforme o mesmo Ato Normativo, ocorre nos casos em que o sistema de contabilidade adotado não permita apurar o lucro da exploração resultante de cada uma das atividades favorecidas com o benefício fiscal, ou seja, quando a pessoa jurídica não dispuser de sistema contábil que segregue os resultados por atividade desenvolvida. A forma de se apurar o valor aproximado do lucro da exploração consiste na aplicação da formula indicada no item 8 do citado PN CST n° 49/79, que fornece a relação percentual da receita liquida de vendas da atividade incentivada, quando confrontada com a receita líquida total. r 6 Processo n°. :10768.051.934/85-81 Acórdão n°. :101-91.196 Como é sabido, o exercício do direito a isenção ou redução do imposto, como incentivo ao desenvolvimento regional, tem por base ou incide sobre o lucro da exploração, tomando-se o lucro líquido do exercício, com os ajustes determinados pela legislação de regência. Os documentos juntados por cópias às fls. 09/15, comprovam que a recorrente satisfez, perante a SUDENE, as condições mínimas necessárias ao gozo da redução de 50% do Imposto de renda e Adicionais não resfituíveis, incidentes sobre o resultado da atividade de produção de acetileno gás, relativamente às unidades fabris instaladas nos Estados da Bahia, Pernambuco, Piauí e Alagoas, tendo seu direito reconhecido conforme ato de fls. 16. Ao contestar os argumentos expendidos na fase impugnafiva, a autoridade lançadora, após sintetizar o que contém o Parecer Normativo CST if 49, de 1979, afirma textualmente: "14. Vê-se portanto, que o Parecer não se restringe ao dever de o contribuinte dispor de contabilidade capaz de poder apurar o lucro da exploração por atividade; ele vai mais além, determinando a estimativa quando estes registros não forem suficientes. 15. Nada, porém, substitui - na Lei ou no Parecer - a obrigação de dispor a contabilidade, de forma clara e exata, da demonstração dos elementos e dos resultados de cada um dos estabelecimentos. Temos esta obrigação como inarredável, posto que a da essência mesma da delimitação e do reconhecimento do direito à redução. 17. A estimativa, portanto, substitui a falta de condições da contabilidade para a apuração do lucro da exploração por cada atividade; ela jamais torna prescindível a obrigação de demonstrar contabilmente as operações e os resultados de cada um dos estabelecimentos incentivados. Um, o art. 444, separa os estabelecimentos em relação ao direito ao beneficio; o outro, o Parecer, separa as atividades em relação ao lucro da exploração." 7 Processo n°. :10768.051.934/85-81 Acórdão n°. :101-91.196 De plano deve ficar consignado que os presentes autos não registram que a recorrente tenha explorado atividades com tratamento fiscal diferenciado. O que está comprovado é que existem vários estabelecimentos, todos explorando a mesma atividade, ou seja, um mesmo empreendimento está sendo desenvolvido em vários Estados que compõem a área de atuação da SUDENE. É reconhecido pela própria pessoa jurídica recorrente que o seu sistema contábil não oferece condições para a apuração do lucro da exploração, segundo as regras jurídicas disciplinadoras da matéria, razão pela qual os cálculos foram realizados na forma do disposto no artigo 560, § 3° do Regulamento aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994. A Fiscalização, em diligência realizada conforme Termo de fls. 78, datado de 26 de agosto de 1988, constatou que a recorrente mantinha "listagens auxiliares da contabilidade contendo as vendas da empresa por Filiais e por Produtos". Ao remeter o processo à repartição de origem, para realização da diligência, foi solicitado por esta Câmara que a Fiscalização atestasse "a veracidade das informações prestadas, em confronto com os registros mantidos pela empresa", o que não restou atendido, presumindo-se, então, que os documentos acostados às fls. 145/1160 refletem a realidade dos fatos. Confirmando jurisprudência emanada deste Conselho, a Colenda Quinta Câmara, através do Acórdão n° 105-2.316, de 1987, decidiu: "Não se revelando o procedimento contábil adotado pela empresa capaz de determinar com segurança e precisão o verdadeiro valor do seu lucro da exploração, cumpre-lhe adotar o critério estimativo, baseado na relação percentual de participação da receita líquida da atividade incentivada na receita líquida total." Esta Câmara, na esteira do mesmo entendimento, decidiu por meio do Acórdão n° 101- 85.259 de 1993: "Nos casos em que o sistema de contabilização da empresa não ofereça condições de apurar o lucro da exploração resultante da atividade incentivada, este deverá ser estabelecido por critério de estimativa, nos termos do PN CST 49/79." 8 Processo n°. :10768.051.934185-81 Acórdão n°. :101-91. 196 A utilização do critério estimativo foi admitido, ainda, na hipótese de incentivos concedidos para projetos de modernização, ampliação ou diversificação do processo produtivo, quando o sistema contábil não permite a apuração, em separado, dos resultados, relativos ao projeto anteriormente executado e o novo, principalmente no que se refere ao destaque das receitas de ambas as fases. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - • F, 08 de julho de 1997. 7 SEBASTIÃO RO 1 S CABRAL - Relator. / 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MTNTISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 139 ()mon . Cr9/0,9 _n3 ACe1PT‘ÃO nrn RErTJRíYN 78.1Q4 RECORRENTE comi-=?RrIn DF MI-um TP:"Ç MARIAS TIDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição Lie £L. á7439/74„ Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, corno se verifica do auto de infração de lis 06/08, lavrado quanto ao exercício de 1988„ A exigência decorre do que consta do processo original rir. 13910- 000..021/92-32, instaurado contra a pessoa jurídica A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo do Pis/Dedução A tributação imposta no auto de inflação constante do processo principa-1, foi mantida em primeira instância, e a decisão recorrida foi confirmada, em parte, por este Colegiado, ao julgar o Reclino 105 685, interposto pela pessoa jurídica„ É o Relatório MINIS TÉ R I O DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1:3910-000„092199-03 AeáRnità 1'4° 101-90,853 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil- fiscal à que a recorrente foi submetida,. Na forma do ali.. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS., No caso em que o imposto devido seja majorado, em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, ca-lculadas sobre o imposto devido, Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade de 1.2 instância, negou-lhe provimento, procedendo da mesma forma em relação a este feito Daquela decisão, recorreu a empresa, e esta Câmara ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento, em parte, para excluir a exigência da correção monetária incidente sobre transferências de saldos em c/ correntes apurado com base em avisos bancários; excluir a tributação o valor de Cz$ 232,208,00, relativo a despesas operacionais e bem assim excluir a exigência dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CCINÇPT no DF enNTIZIRMNTP54 PROCESSO N° 13910-000.022/92-03 4CORDÃo 101-90 853 MD, no período anterior a agosto de 1991, nos termos do Acórdão rir 101-90,997, de IRA:1 97. Assim, fTente a íntima relação de causa e efeito, considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado ap licável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, através do Acórdão nr, 101-90„797, de 18„03.97. Sala das Sessões - DF, em 20 março de 1997 71./ 44,7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000389/87-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78388
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ — DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCAN- TIL - A fixação de valor residual infimq em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante,' e das prestações de "leasing", além :Ude os prazos .dós,contratos serem muito infe riores à expectativa do tempo de vida T útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na reali- dade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leasing" financeiro. Indedu -Eiveis, por conseguinte, as prestações 7 pagas a -Eitulo de arrendamento_mercantiM Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELETEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE .:APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos-recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de março de 1989. 7Ãxid- URGEL'- REI 40 ' PRESIDENTE imar - RAUL MENTEL - - RELATOR , . AFONSO ,S0 F - RREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- -;-:-: VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 6 MAI 1989 V.v. Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS :MI- RANDA:, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,' CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , 2 i A4=Aw, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N(? 13708-000.389/87-39 RECURSOM: 93.434 ACÓRDAON9: 101 -78.388 RECORRENTE : TELETEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATORI O TELETEC - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRõ NICOS LTDA., com sede no Rio de Janeiro (RJ), recorre de Decisão 1 prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através' ., da aual foi confirmado o lançamento de Imposto de Renda dos exercí- cios de 1986 e 1987, acrescido da multa prevista no art. 728, inci- so II, do RIR/80 e juros de mora. 2: A retrocitada empresa efetuou operações de Arrenda- mento Mercantil com as empresas Volkswagem Leasing S/A e Unibando Leasing S/A com a fixação contratual prévia de valor residual insig . nificante, ou simbOlico, de 1%, operações estas consideradas simula das pela fiscalização com o objetivo de reduzir o lucro líquido dos exercícios auestionados, conforme Auto de Infração de fls. 10 e Ter_ _ ft/ mo de Verificação de fls. 06, sob o enquadramento legal dos artigos 235 e; 289; 387; I; 676; III; 726 e 728, II, do RIR/80: N 'Exercicio 'de 1986, ano-base de 1985 Valores lançados como despesa, sob a rúbrica de arrendamento mercantil, considerados como operação de compra e venda a prazo, classificados no Ativo Permanente. - Cr$ 102.497.251 Correção monetária do balanço calcu- lada sobre essas parcelas. -- Cr$ 39.393.647 /4—) . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.389/87-39 3 Acórdão n9 101-78.388 Exercício de 1987, ano-base 1986 Valores lançados ,comodespesa, sob a rúbrica de arrendamento mercan- til, considerados como operação de compra e venda a prazo, classifica dos no Ativo Permanente. -- Cz$ 163.751,84 Correção monetária do balanço, cal_ culada sobre essas parcelas, consi derando-se a reserva formada pela tributação do exercício anterior.--Cr$ 64.549,20 3. O lançamento foi impugnado às fls. 17/21, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o fiscal autuante equivo- cara-se ao r' rinifie l-Ar qUe as operações foram simuladas em vittude de ser sido fixado percentual residual mínimo para opção de come- pra do bem arrendado, tendo em vista que, de acordo com o parágra fo primeiro do art. 235 do RIR/80, somente no caso dê aquisição,' pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com a Lei n9 6.099/74, g que a ope'tação seria considerada como operação de com_ pra e venda, e a referida lei não fixava limite para o estabeleci_ ?/)) mento de valor reÉidual, assim como a Resolução BACEN n9 980/84,' Parecers Normativos â4/84 e 18/87. 4. Informação fiscal às fls. 25, no qual o fiscal au_ tuante manifesta-se pela manutenção do feito. 5. Por sua vez, o Parecer d DIVITRI que embasou a de cisão recorrida, às fls. 26/29, faz referencia aos Acórdãos n9s. 105-1 ..729/86, 101-76.599/86 e 103-07.767/87, e argumenta: , . "O entendimento da Secretaria da Receita Fede- ral- g de caie nos contratos de arrendamento mer cantil em que ocorram a fixaç4o contratual pie' via insignificante ou simbólica, bem como, coE dições de pagamento caracterizadas pela distr.-3: buição irregular das prestações, ou seja, mui- to elevada nos primeiros meses e irrelevantes' na maior parte da vigência do contrato, desca- () SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.389/87-39 4 Acõrdão n9 101-78.388 racterizam o arrendamento mercantil,passan- do a ser considerada simplesmente uma opera- ção de compra e venda a prazo e, como tal, os valores das contraprestações lançados co- mo custos ou depesas operacionais devem ser adicionadas ao lucro líquido. De acordo com o demonstrativo e Termo de Ve- rificação de fls. 02 a 09, constata-se que as contraprestações, nos contratos de "lea-- sing" n9s. 18387-3-A, AM 201.426-2/85, 19.584 7=7/A e AM 201.790-3/85, foram distri- buídas de forma irregular e que ocorreu a fi xação contratual prévia do valor residual slinbõlico de 1%, e que, portanto, foram simu ladas operações de arrendamento mercantil, T visando encobrir operações de compra e venda a prazo. O att. 235 do RIR/80 prevê que as contrapres taçOes pagas ou creditadas por força de con- trato de arrendamento mercantil serão consi- deradas como custos ou despesas operacionais da pessoa jurídica arrendatária. Por outro lado, os seus parágrafos 19 a 39 estabelecem que: Assim, entendemos que procede o lançamento,' visto que os contratos de arrendamento wmer- cantil, objeto do presente Auto, visaram en- cobrir operações de compra e venda a prazo,' acarretando com este procedimento redução in devida do lucro líquido do exercício. O segundo item do Auto de Infração refere-se lcorreção monetária dos bens imobilizados decorrente da descaracterização dos contra-- tos de arrendamento mercantil. De acordo com o art. 347 do RIR/80, as con- tasdo ativo permanente deverão ser corrigi- das na ocasião da elaboração do balanço pa- trimonial, e como as operações realizadas pe la impugnatite são caracterizadas como cpmpra e venda de bens destinados ã manutenção T.das atividades da pessoa jurídica e, como talres ses bens compõem o Ativo Permanente, ehtende- mos que o procedimento fiscal está correto "-e-; portanto, propomos a sua manutenão." 6. Segue-se ás fls. 37/46 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. p relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.389/87-39 5 Acórdão n9 101-78.388 • VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso é tempestivo. Trata-se, como se viu da leitura do relatório, de desclassificação de operações de arrendamento mercantil, com glo- sa aas prestações pagas como aluguel, por estar caracterizado noã negócios feitos entre a interessada e as empresas "VOlksWalgem neasina S/A" e "Unibanco Leasing S/A" operações de compra e venda de bem ativàfiel cujo valor fora apropriado como despesa de aluguel pelo ()pseudo Leasing financeiro. Com efeito, de acordo com o levantamento feito às fls. 02/09, as r=trnp1,0,q1-Aç7-1, nos contratos de Leasing realiza dos com aauelas empresas, foram distribuídas de forma irregular,' e mesmo que, em razão de efeitos da instabilidade da moeda, ao ser estabelecido o valor residual de comprNfói fixado o valor de 1% o dile deixa claro aue houve desvirtuamento do instituto jurídico; manteve-se o nomenjutls, porém, deturpando-lhe a substância. )Ç'))/ Não obstante os argumentos trazidos pela interes- sada na fase recursal, essa matéria já foi exaustivamente examina da pelo Colegiado nas três Câmaras de Pessoas Jurídicas, resultan do sempre o °entendimento de que o procedimento adotado pelas em- presas, isto é, fixação de prestações irregulares e fixação de va lor residual simbólico ou mínimo, descaracteriza o contrato - de LaSina. Destaco o Acórdão n9 103-07.767, da lavra do Con- selheiro Urgel Pereira Lopes, cujos fundamentos, no que pertine,' adoto como razão de decidir, solicitando à" Secretaria da Câmara aue junte ao presente cópia daquele Voto. No aue se refere aos efeitos da correção monetá- ria pela glosa das despesas de sua reclasSificação no ativo, a re serva oculta gerada no exercício de 1986 foi considerãda na apura ção do exercício de 1987, como se observa do item 2.22 do Termo V.v. de Verificação. Ante o exposto nego,provimento ao recurso. e "4- tT PIME - RELATO' • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000026/92-19
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85501
Nome do relator: Não Informado
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" L. ' Sessão de 24 de agosto de 1993 ACORDA() NR. 101 -8550! Re ct i r so 11 r „ :: 1 0 ,4 „ :::::,:-:),.-.5 1: RF : ',..i F....::* :.; .f...)1::: I 9 ellll }-.:.,., 1 ::.*.e c:: o r' r v.....1 1 Ie.? :: (:)11 E R I r. ::A II A (...:f. )111 RI; .). O E.X. ' E. R i I. :IR 1. R:ecol.. r :1. da :: 1.)1:F: Eli 1 ,I ITK: .1 R'. 1.:"".-1 :.31::' CUS I' 03 OU ..0E.SF::;.3 AS C.)1::.E.RACT. 01 %iff) T. ;3 - t.:: c .., •I disi:-1:::ler._ (,:i =:-...,,,.....D,..-i-.,, ixcl e C.:(:".=?n1::.I. I. t a.fil -::.:.i.,1., I k .ii!. .:.:1. pl. I I' •:.it. iii..ã.c) cj C) i" C: ":5 i f: ' I I. d i.'. do exercícjo some ,nie 05 dispOuldios de d y s1os oií despesas que forem documen l adamerite comprovados e duardem eslvita coviexãb com a ardvidde explorada e COM .:A manutençãO da respootiva fonle produtora da receila. Mghlf::,_PE_LACÇOMENTO "EX -OFFICIO" - FRAUDE - A lAti- iizaçãO de documenlos ideolooicameHte falsos, pata ' compto ,...),m a exislOrici.;,i do ulistos, conslitui fraude f ., lustific.. a aplicação da mull.a qualíficada de 150 l,l ..l, previsla mo arliqo 728, inciso 111, do _ R11:::./80. iNCOM3TIllWat:IN(d IDADE pos ATOS 1.,E0AOIS - COMpETÇN ' CIA PARA DECIDIR - Compele privali ,../ami.....,:ilte ao Podf.,.,:t JudiÈ..,iàriu cçpv 2....'Lir !....! d!.. ,:cidlr ques1bes que ver . sem sobre a ...mcoruslj.l.u.c.iumalidade das leis Offl Vi qm ” A esli., Conselho, como órg'.ão inledranLe do po der FYe.,...itlivo, compele l':: ::'it...somente zelar pela uor . aplicação dos dispositivos legais, catecondo ll .;e u mpolnc1a, pois, para aq=iilalar da irlcoulsti il icioHalidade dos MOSMO5. Vistos, relatados e discHlldos os preseHles autos do recurso ivrtf.: , tposlo pot AMERICANA COMERCIO EXTERFOR LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro l...lor selho de Colitt ibuirdes, pelo vol..o de qualidade, negar provimento ao : recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar c: julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Cedso Alves Feitosa, RauJ Pimenlel e Sebast.i:Wo Rodrigues Cabral, que p l' 1::) ,,, :i. a fn par 1::::i. a I III O I 1 t' C-:, o 1 1::::' t:::t ti' ao. :: a r a e :x-. ,:::ikti r a I 1;.:X) :1 I 'I n::::l deo te? 1 'i i:::/ po r :1 O - Cl C) ei O f' e:".."):.:,. 1( r 3...à a it.ti IIIP cl e 'I 4 g'N 1-A PROCESSO HR. 13886- . 000.026/92 19 AcórdãO nr. 101-85.501 Sala das Sesstes, em 20 de agosto de 1993 , PRESIDENTE E: RELATORA /1'- 1 /7 VISTO EM LUIZ FERNANDO C. LVFIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE. N 24 MAR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - rosN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e RAI- )111 MUNDO SOARES DE CARVALHO. '. i. 2 PROCESSO NR . 13886-'000.026/92-19 RECURSO NR . N 1 04 . 263 ACMFUM40 NR . u 1()1-85.501 RECORRENTE N .AMERICAMA CTWE.F,:tfli EXTERIOR 1...TDA. R E . L . A ï p. 1. Q. AIYETe.I.CANA CCWIE.F:X.....a0 E .:›nr tu. ;:. TOR LTDA., com sede em Pmfericana-- SP., recorre da decis:No do Sr. Delegado da DRF em Limeira, que :11.1..3o!...t- procÊ.Kivi..n1:e o Auto de fl ..1frç: p de fls. 159, a.t.'..r-a,$)és do qt.i...C1.. foi cons.ti.-- 1 tuido credibo ..tr-iffilt.ário no valor eqi.d[..,„-..,.¡Chlte a 2690823,48 tff:-1R:s, as- sim disci.-iminadoN 1, O) F.) 0'5 t O de 43.593,08 liFITe.s, fl.:,..D acumulada de .4::: 106.260,83 tM:IRS, jur(Ds de 10.574,95 tffURS e multa de lançamento de .1 65.390,22 UF1RS. A ex.i.,(0.,ncia, relativa aos exer .. ,:d'..ci.os -fin,m1ceiros de 1988 e 1 1989, decorre da glosa de despesas o: ..)ntabilizadas com o apoio de FK)tal5 fiscais "fi-ias" de prest.ê .tçWo de se‘rvi..i.pos, emit.idas por . empresas jUriS- di..cielll,mias pelas DRFS de Reci .fe (PE) e C:',..a>....i.as do Sul. (f-', S) . F'cw,mm dados como infr. ingidos os âu-t..s. 181 e 743 inc. TV, do RIR aprovado pelo De- creto nr. 85.450/80, combinado com o art. 8 do Decrt..c.) .-lei nr. 2.065/83. A multa apij..c.,..Ada foi a prevista no arl. 728, inc. III, do RIR/80. As DRF acima mencionadas -ft..,1-...alm, conforme Termo de fls. 154, a.ci.,.....)mmias para diligén.......ias cuja necessidade veri..-fix..-xx.t-se imp.,el'ilDS no deci..u...:5 O dos tr-abalhos de fisc.a..1..ir.r.,-in;;:ão. Pl.t.',.r-fie,,,es desse ti-,M.....Lalho, foi possivel e ,,, idenciar que uma das eft4m.'... (sas de Rem::Lfe Metalur.gica Pl.f:C!.......- tos S/A., -- rao seria. pre-s:t....:-(doi-a de se. ,:rvigpos, sendo seus ..t.a.l.onários de n It file Ka ção d i. s t.. inta da a. p r c: ,:si.,11a d a pe 1 a a u..t.tumi a . ch .k ;:k 11 ice' á. O Ut riik em p r e- sa, Fernle. t..Itação Ltda., ver-Á:ficou-se que 1....,mrd-xm nunca operar-a com pres.- 1 ..taç2i,..o de se....,r.vi!pos, havendo ass notas fiscais sido emitidas por . "Feraw:.!...- , .ta ç o Ind. e Com. S.A.", com idOnticos endereço, CGC e insc...riçãO esta- . i dual. A DRF" em Caxias do Sul, por- sua vez, al..),..itou, as .fls. 141/153, ..•••., - qi...te a en4.)r.,:,,,..-sa P1:.,.u....t1L..a Es1:...r.1...ttura IYW:d.A',.".1....1c.:-a o Ltda., f 4O:) existia em 1987, :,:...-)))0.). ..... 3 PROCESSO NR. 13886- -000.026/92-49 Acórdão nr. 1.(M.,-.4.3',',.',:KM.. ocasião em que no local encontrava-se instalada outra empresa- Enfreil-- tando a mesma situacão, também imputou-se como inexistente a empresa 1. t:.:. -Fundição e MeIalârgica L.tda. Na peça impugnatoria, tempestivamente apresentada (fls. 162/176, e acompanhada pelos documentos de fls. 162/176), a autuada, inicialmente, referiu-se ao fato de que achava-se incapacitada para r,eti.:.,F..i.c-....ar-, por conta própria, as peças, por isso repassando os servi- ços para tx,,,.,1-(n.-.!irol., recebendo a devida comissão. Elaborou extenso rol de operaçl5es triangulares, envolvendo em uma de suas pontas, a empresa Pol:i.enka, S.A., de reconhecida tradição no mercado e, igualmente, loc.:.R.-- lizada no município de Aini.../.,r-i„(-....ar.v.a. Segundo a autuada, dela originaram-- se todos os serviços. prestados, relacionados ao recondicionamento de peças. Assim, teria a impm.;p1wIte..., , lia. condiç'ão de intermediária, se cingido a auferir comissão por flacr-de -obra no montante de Cz$ 3.386.983,51. As demais empresas teria cofm..),...2.1..i(.1c), através de seus ra- presmyLár)tes, buscar. as peças para, após retifi(ukciiiv::s, devolv0 -las (o i tratamento, acr..x.,.:r:s...:::::a,c)11., sempre por tiy::....1,.....folle, e os wmpmnwac.,is, sempre A vista). Alegou, ademaisr, - que os dados apresentados 01....nlcmstmativos de fls. 163 a 169) não apresentam fraude, visto que declarou tais valores na conta- bilidade e na declaração de imposto de rende;; - que o fisco não efetuou a pesquisa com profundidade, ba- seando sua acusação em cartas que ilidam a responsabilidade das emi- tentes das notas fiscais, mas que não provaram que não realizaram os serviç,..cn:.g ,... - que não há crime ou fraude, pois destoa dos fatos e dos . cl c: anexadosg e que todos os documentos emitidos tiveram sua origem comprovada e foram oferecidos ao Fisco, não cabendo por isso a 1 -nsição da multa de 1..5(..Y.:-.:g -" . .... ....-\ 4 PROCESSO NR. 13886-000.026/92-19 Acórdão nr. 101-85.501 - que a empresa ficou sem operar por' mais de UM ano, e tendo fracassado os negócios, encerrou as atividades ainda no ano de 1988, constituída que foi em julho de 1986. O autor do procedimento, em informação de fls- 289/291, pro-• pugnou pela manutenção integral do lançamento. A exigOncía foi integralmente mantida pela autoridade julga- ci o r. a de.: p r.' 1 mei. ra inist,...ãrl c: :I a „ eqn c: i. r c ti n s t ,.:k ri c i...ad a d i'...:? c i..são de .f .1. is . ..1..ITI f....,..me..n ta. chik Ni.frif:.33 1 ISt::,:('-''.1:I:'3,3 ,1:1,11.1)01,11:::::ifel.S -- A ti t i..11.. z .fik 43::;""ii O cie! no- t., a : .f á, is c,Ai.. is il . -tf:y.4i i::.â.l. z ié is ( "1,10 :TAS F.: ISCAIS 1::: I.;.: I: ff:1S ) „ terizadas como documentação falsa, ideológica e mate- rialmente, constitui fraude e justifica a glosa das despesas com aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTO PR.f.Y2.:EDENTE". Após incisivos comentários sobre as notas fiscais apontadas como irregulares, todas elas no sentido de convalidar . OS elementos probatórios couli iinteis. dos autos, o julgador Y - O -FIJAOU. pretensa práti- ca da operação triangular entre as quatro supostas prestadoras dos serviços e a PoLic,nka "Mesmo que a triangulação não seja defesa em lei, efe- t.i..v.wwwIte e, estranh.imnente, o procedimento adotado, no caso, foge da normalidade. Ningtuf:m iria praticar' um ato de forma mais onerosa quando há meios mais econÓmi- cos. Que motivação teria a POLIENKA para pedir . a ter- ceiro (AMERICANA) que este por conta dela soli,=Ltasse a outrem a realização dos serviços quando a mesma poderia contr.atá-los diretamente? Se os serviços tive..., isiskymfl sido contratados com empresas ideineas, nada haveria a obstaculizar as operaOes ..triartwlares, o que não è o caso dos autos.Além do mais, por ocasião dos negócios, a impugnante era efrum-e- sa. nova, sem qualquer tradição no ramo, tendo inclusive vida efOmera segundo reconheceu em sua própria impugna- çO !, auferindo suas riéceitas única e exclusivamente da empresa POLIENKA S/A., e concentrando a quase totalida- i 4 d d op a . - e as erç i'des de ser j q presasunto ás uatro em fantasmas. 41111,'‘. '''': 5 PROCESSO MR. 13086.-000.026/92-19 Acórdão nr. 10 .1 ...15.50 1 'rodas estas evidncias levam a conclusão de que a. im- pugnante foi constituida apenas para, como irltermediá- ria da POLIENKA, dar apar fância de legalidade ás opera-- çffes de serviços e, t...,...:, ndenciosâuiente ,!, não despertar ou. dificultar a ação do Fisco numa eventual fiscalização . da empresaa POLJENKA S/A., mas nada disso retira a res.- ponsabilidade da impugnante de arcar com as consequt :yn- cias ti-11 ...AAtarias da fraude praticada." Mo recurso de fls. 309/328, apresentado em tempo hábil, vi-- sou a lit....lgant.e, inicialmente, discutir a, aplicação dos dispositivos, legais dados como infringidos. . Assim, com r' :1. ao art. 181 do RIR, alegou haver demons- trado tanto a entrega da mercadoria quanto a. efetiva prestação de sei' viços, sem que, por oposição houvesse sido provada cabalmente a inidc...,- [ no :1. das notas fiscais. Para a autuada, as diligCmcias realizadas não foram ci.....,nclusivas no sentido de provar a não--realização dos. servi- '.. ços. As fls. 78, disse, a empresa Metalmattos juntou apenas uma decla-- 1. ração onde informa que sua numeração não corresponde aquelas das notas fiscais em poder da recorrente. Quanto à empresa Fermetaço, considerou :Igi...talirix,i.,11te instAftici.c ,:nte declaração sua afirmando não ser prestadora de serviços. Quanto as duas outras empresas, entende que apenas se de- monstrou não estarem mais nos endereços mencionados nas notas fiscais, distinguindo se da afirmação de que não existissem ou não tis../essem prestado os serviços. A elas., completou, caberia apor . carimbo it....ifol-- mando o novo endereço. Mo que tange ao art ... 743, inc. IV, do RIR/80, defendeu que o mesmo exige uma atitude comissiva para se caracterizar . o crime de so- negação, no caso não ocorrente já que não forneceu, emitiu. OU alterou despesas, pois as repectivas receitas não foram glosadas. Na segunda parte do recurso, á apelante, em longo arrazoado, tou a revogação expressa dik.s leil::. 1 .....rdIxAtAri.as em face do , art.- " elk -. , , 6 PROCESSO . R. 13886-000.026/92-19 Acórdão nr. 101-85.501 34 da Ato das 'Di..sposi!:;:f.5.c,:s Cons.litucionais Transitórias da CF7S8 seja, que o CTH perdeu sua vigOncia, na melhor das ld.rd.it.ese....., em pri- meiro de abril de 1989. Como ela mesma resumiu de sua argumentação, "enquanto não for elaborada e aprovada a Lei Complementar . que institua e regule o Sistema Tributário Nacional, não que se .falar em exigOncia de quaisquer .trii.Jutos previs .tos a partir do artigo 145 da CF" (entre os quais o IR). . Na parte final de sua exposição, arguiu a inc.:(.3r1s.t.i..fiu.J.cndi...- dade da TR como indexador, por . não estar relacionado com a infbm..,:ão ocorrida, mas com os juros vigentes no mercado .firlanceiro. Em abono, mencionou ar ...tido publicado na. Revista dos Tribunais nr. 667, de auto- ria de Keyler Carvalho Rocha. E o relatório. 1 , 11..... ...i.j.:., , L 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k45'---,- 5,- • , --.iào Conselheira MARIAM SEIF, ReIat.ora U.,OMD SE VE 00 reíatorío, cínde -se 0 litígio em nm-no 06 glosa de valores aproprlados EDMO ULÁS1J.OS na apuração GO resuttado trnbutavei . q a pessoa juridlce., EM razão de não corres- ponderem a servíços etetívamente prestados E RSL,ArEM rESCa106doS nnr documentos. tnidnneos k'NDLas Ftscals 1:1-1ãE."). r-J;as pettçbes de detesa apresentadas a recorrente busca te-i'utar a acusação alegando que 65 notas questionadas J-esuitaram de DoeraçÕes Lríanquiares e que inocorreu a -i'raude, LtMa VEZ que i-egIstron os valores correspondentes EM sua conLa p i- lloade E na declaração de rendlmentos. ../Jiz ain q a que C i-: 1SC0 não apresentou oveva caPaI ne que OS serviços não foram realizados. A pretensão da recorTente UtE lEgltiffiãr 6 cl::::.dutiollidade dos custos pelo slmpies '-u¡ifols-c.r- q dos valores nos Livros cinntabeis E na declaração de i'endlmentos náo tEM COMC prosperar, pois td-atando-se de dispêndios contabilizai:Jos COffl0 oespesas CU CUSLOS operadonals, a legislaçao ou :Imposto g e Re. nca Impde trÊs r - equIsilo unprisc::incri.vels paa sua deduçâo 00 LU= á,l que sejam necessários para reailzação das transações OU operaçoes exigidas pela ativi g ade da emj..írrssa. des oa empresa documento haoll E 1dC0E0„ COnti-at6dOS E que Ele E necessarlo a aulvIciade feolorada E 6. , • :',IN ..... ... 8' K2s7m--7.),'.';" MINISTÉRIO DA FAZENDA ''•(!':.7.-ÁI-7 • "‘&40,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-“.":01-1:1 :T::, ri C3 .1.. k..: i. ----85 • 501 os 1.1 E! -f orirl.ist a 1- el a 011 i ...lar „ d f•nel-Jr.f.:::!, o a II. :::::. 0 E.' I. '3 C:i .1.. 0 T" 03: ;:ft I"; I::t T3.1.1 T.33- 3E' II: 3'fit 35 .,":: co co':: l'"" Et 1;;: 5 o r.,-......:fii. l'iL...-..-....,..:\ o .:':',.. e.? Para aceirar----se, pm-tai-it.o, a dedução de determinado CLISLO E indispensavei que EIE tique cocumentadamenua compr .ovado E guarde estÃ-Ita conexão COM a arividace da empresa E COM a aiâ .in ,..rUiçao da respectiva Tonta pri.:x..iutim -a, r.EM'CIII2 so a lei, Tormação do resultag o g o exercido SE coff.q .......utem apenas OS cu'..,L,..i,'..-.“:.,. necessários á obtenção da reir,mált Tvía .01t h:;::: aurns y'altou O elemenro Pasico para a Legitimaçáo da deaui..1billoade nos gastos, dual SEJR,.., O Documento nEilbiil E in gineo compi-ouatgYlo da reaiização 005 SEr- V -1.00S. 133:3. MãI5, O rísen constatou que 05 a p rumem:os que respaldaram 05. lançamentos GO5 respec-rivos valores na contapiii.- nag e correspondem a documenUos material E ideologrcamenre y'aL.:::Lcx:s.„ tendo em vista declaraçães p'....E.:.,stadas peia MEJALERGICA MA:10E inalcada COMO uma das emitentes das noras 1' 5. gue".:-,rtona p as, HO sentido de que as V-303tE3.55 flEt.0 integram SEUS .3..3'1E3. .I C.:3 I"1 .:Et .3'. 313 co r, .1- E: r"..: i'ik3.3. 1 i.:Ii "i., '; (... E I.. 1 ti 1:I3 ” ,, o: 1:. I""' a prElL E I ..10. 0 iefri .'.t.. .I.:. E.3 3 - '3 "1:::. 5 do E,. ..1. r.11....: ft .3 Ek S T .1 5 t.:::: .3'3'3'3. .:'I.. 5 ,, .3-Et 'fl.. o,, 8 '...' ,,, `...4 t..t Eif a .f i r Jr; a 'do t... e r opera el c) co it.:, p r. SE, .1":. 3":3.3. C,;: Et O Ti t.I..? 5 0 i'.. .',..•, .10;::::',...s e ql." e....., 1-L ar:, f....J..1.,sp t.'.::3 E:3 TI 32 13. Et .1 00 5 -3 i::3. r - "1. os T .:1. 5 TI: a 1. 5 C.: ::::3 iT3 OSSO obletivo pela PAPELARIA GRAFICA E EDITORA REGENTE l.TDA., que decara a #.15,, 5.,:... que não linprimiu aludidas flOI.E35 Viscals e pclas intormaçbes consLantes do icermo de 1:11ige1cia de Inis ” 1.4.1. ievada a efeito na Ull:r em gaxlas do Sul. EM que So aresra a Talta de localização das empresas MARILA ESTRUTURAS ImE....um.....IcAs L...TDA. E. PUALITA EUNDlçAO E. MELN.....UROICA 1...TDA. A vista de tais elementos a. Fiscalização colifigurou o evidente intuito de fi-aude, pela utilização de noras Tiscars L'rias„ uol'I'Ers.....,cmae á Ta:...siaade ideologica, que esra oeTinida no arria° ,-..'li g do 1...,0d105 POI3Eti COMO 0M155à0 OM documento pubLico OU parti ylim de preJudicar 01rElto,, 01H1.2,VI obrigação ou al,....er.. a ,./,':y!i'ci'çele, tipo e, portanto, o d0135, que consis'ee nã -.• . L ). 1.-. • • :.'•: 9 w'PESWi' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na ALlY,::M)7000.026/92-.1'1P Acórg ão no. lot:::: 85.501 declaração falsa com O objetivo de tirar proveito em detrimento de terceiros. Asstm , restando configurada a falsificação das notas fiscais. utilizadas para respi,.:Cl.cm- . custos da empresa, é legitimo n procediim ,i.,., nto fiscal relativo a glosa de t0i5 valores e consequente adição ao lucre 1 . :.i2.ÊK1, p,::u. L1 ibuta.çãb. E mais, a utilização de documentos. ideologicamente falsos, demonstra que a 1-2EC.i.-1-Sfll.-E teve o propósito deliberado de modificar . característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração da matéria hLilmJtavel, tendo COMO resultado a Ledução do montiEdite deste, materializando a OCOrT . ÊflCha da fraude, nos er . c:s.. preceituados no artigo 72, da Lei na.4.502/64„ Nem MESMO as alegadas difiCuldades financeiraS enfrentadas, nu a triangulação das operacbes realizadas, são suficiente para ei:imir sua re3 .::4xm3: .:.b31i33ade em relação ao.feito, conquanto que a legislação de regencia é muito clara ao defi..nir sua tiipificação e penalidades cabíveis, conforme ppreceituado nos . artigos .c. inciso III e ,;.3 aprovados pelo Regula- mrento do img,osto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85„4'J'50/80. Ademais, o Código tributário Nacional e incisivo, em SEU artigo 136, ao estabelecer que a pena independe da intenção do agente. 'lambem a jurisprudencia deste tlonselho é pacifica em orientar. que uma vez c:y:kracte.wizado o procedimento do utilize:ção dn ,:connecido ei:pediente de notas, fiscais fi -ias, resta configurado o evidente, intuito de fraude por . parte da empresa, impondo-se a tributação respectiva com a multa majorada de 150"/„. Nestas. circunstâncias, não há COMO EsCOlhEr JA pri,éttensa redução da multa postulada pela reoorrente. Finalmente, no que pertine a arguição de revogação dos disposit.ivos do Código tributário Nacional após a. Con:etiLtuição Federal 088, bem como a inconstitucionalidade de: cobrança da IRD, vale leml:m.:.:Jr... que compete prtv.tivamente an Poder Judiciário apreciar e diciclir questaes que vorsem sobre inconstitucionalidade das leis em vi g or, A este Oc....w15:eLb c, como n órgão integrante do Poder Ei:»eciutivos, compete tão somente zelar •( ..1p4 ,_ pela correta aplicação il:-.: ii-ipnw.:..if.iv?....,,:z. legi',:,,, rig:rf,,,, rndn-lh 1...,„ 1 '...... ...i.' , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AnóLdã(..:J nç.2 . 101-85.501 91- „ 24 de agosto de 1993 à.-- • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em Juiz de Fora - MG. SESSÃO DE :18 de abril cje 1997 ACORDÃO N° :101-91.021 PIS/FATURAMENTO - Incabível a exigência com base lios Decretos 2.445 e 2.449/88 por terem sido declarados inconstitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARIVOIR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SN P "Y- 0013 GUES PRESID leTE E REL OR FORMALIZADO EM: 25 AER 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA [i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.288/93-68 ACÓRDÃO N° : 101.,91.021 RECURSO N° : 87.037 RECORRENTE : LARIVOIR ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa Larivoir Engenharia Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, visando a reforma daquela decisão. A exigência refere-se a crédito tributário do PIS, decorrente de ação reflexa relativa à tributação na Pessoa Jurídica na área do Imposto de Renda (omissão de receita), conforme processo n° 10640-000.282/93-81, nos anos de 1987, 1988 e 1989 cujo descrição dos fatos acham-se às fls. 8/19. Neste processo de PIS/FATURAMENTO, além do lançamento reflexo, também foi exigido o crédito tributário relativo à falta de recolhimento do PIS nos meses de janeiro a dezembro de 1991 e de janeiro a dezembro de 1992. O total do crédito exigido, conforme Auto de Infração de fls. 07 é de 47.348,40 UFIRs. A recorrente impugnou o lançamento, às fls. 23/24, que leio em sessão, tendo a autoridade de primeira instância acolhido em parte os argumentos ali expendidos, conforme decisão de fls. 45/47, que igualmente ora leio em sessão. No recurso a este colegiado, às fls. 50/55, a recorrente traz a seguinte argumentação: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.288/93-68 ACÓRDÃO N° : 101-91 . O 21 a) - que a decisão monocrática é nula por não ter enfrentado todas as questões levantadas pela impugnante tais como a suspensão da exigência reflexa em face de não ter ainda sido decidido o processo do 1RPJ e de que o lançamento teria decorrido de mera presunção; b) - que a decisão "a quo" é demasiadamente lacônica; c) - que o STF julgou inconstitucional os Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449 que alterou a base de cálculo e alíquota; d) - pleiteia a compensação dos valores recolhidos a maior com aqueles devidos e não recolhidos no período de janeiro a dezembro de 1991 e de janeiro a dezembro de 1992; e) - pleiteia também a exclusão da TRD em virtude da decisão do STF tê-la considerado inconstitucional. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.288/93-68 ACÓRDÃO N° : 101-91 . 021 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei, dele conheço. A autuação como visto, parte decorre de ação fiscal reflexa do lançamento na área do 1RPJ e parte refere-se ao não recolhimento do PIS no período de janeiro a dezembro de 1991, e de janeiro a dezembro de 1992. Cabe essencialmente a manifestação a respeito das preliminares suscitadas que faço desde logo. a) - Relativamente à alínea "a", penso que não merece reparos a decisão "a quo" haja vista que argüições sem sustentação legal, sequer deveriam ser postuladas, pois não existe qualquer vedação no lançamento reflexo, quando ainda não julgado o processo matriz. A defesa confunde o comando do art. 151 do CTN que é dirigido para a execução do crédito tributário e não para os procedimentos administrativos. Apenas para corroborar a nossa assertiva, registre- se que nem mesmo medida judicial tem o condão de sustar os procedimentos administrativos tendentes a formalizar o crédito tributário é o que se infere do parágrafo único do art. 62 de Decreto nr. 70.235, de 06.03.72, e alterações posteriores. Descabe aqui trazer-se a colação tema do direito administrativo para corroborar a nossa assertiva, contudo é remansosa a jurisprudência judicial e deste Conselho nesse sentido. Quanto à preliminar de que o lançamento teria sido por presunção, penso que melhor sorte não socorre à defesa, porque do exame dos autos constata-se de imediato que a autoridade lançadora, em todas as fases que visam formalizar e examinar o lançamento, fixou os pontos principais, delimitou a MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.288/93-68 ACÓRDÃO N° : 101-91.021 matéria tributável, apurou o crédito e fundamentou-o, logo é de rejeitar-se também esta preliminar. b) - Relativamente à alínea "b", entendo que não carece de maiores comentários, em virtude do conteúdo da alínea anterior. Entretanto para que não se alegue obscuridade, frise-se que a alegativa de ser lacônica a decisão "a quo" se me afigura como despropositada, porque perfeitamente descritos os fatos nada mais restaria aquela autoridade dizer, sob pena de até mesmo, tomar-se prolixa. c) - Relativamente à alínea "c", penso que assiste razão 'a recorrente porquanto a matéria e de há muito vencida no âmbito deste Conselho, e do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais os Decretos 2.445 e 2.449, ambos de 1988. É de dar-se provimento, portanto, ao recurso, uma vez que é incabível o lançamento com base em legislação considerada inconstitucional. d) - Relativamente a alínea "d", embora entenda legítimo o pleito da recorrente, e assim tem decidido este colegiada, admitindo a compensação quando instaurado o litígio pela negativa da autoridade encarregada de apreciar o pedido na esfera da Secretaria da Receita Federal, deve entretanto, ser pleiteado junto à Delegacia da Receita Federal da jurisdição, que é a autoridade competente para apreciar o pedido. e) - Relativamente à alínea "e", assiste razão à recorrente, pois é matéria também de há muito vencida neste Conselho e na Câmara Superior, conforme Acórdão n°01-1.773, de 17/10/94 da CSRF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.288193-68 ACÓRDÃO N° : o21 Postos assim os fatos, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto. Brasília (DF), em 18 de abril de 1997 ./„...4•010>r SON 1' À RO .5 RIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001087/93-43
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91783
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.783 PIS/RECEITA OPERACIONAL - As contribuições devidas devem ser calculadas na forma prevista na Lei Complementar nr. 07, de 07.09.70 e Lei Complementar nr. 17, de 12.12.73. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Senado Federal, pela Resolução nr. 49, de 09.10.95 suspendeu a execução dos aludidos Decretos- leis. Recuso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PER Re øRIGUES PRESIDE ° hOLnt,.._c_-9..-7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR LADS Processo n.°. : 13808.001087/93-43 2 Acórdão n.°. : 101-91.783 FORMALIZADO EM: 3 c) FEv 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDp LADS Processo n.°. : 13808.001087/93-43 3 Acórdão n.°. : 101-91.783 Recurso n.°. : 02.232 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. RELATÓRIO SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1°. grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativa aos exercícios de 1991 e 1992, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 28/32. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 04/07, como decorrência do que consta do processo original nr. 13808.001085/93-18, instaurado contra a mesma pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de deixar de reconhecer na apuração dos resultados dos exercícios encerrados em 31.12.90 e 31.12.91, as receitas correspondentes às atualizações monetárias dos depósitos judiciais em garantia, nos montantes de Cr$ 139.092.834,91 e Cr$ 2.684.800.292,98, respectivamente. Em suas razões de recurso a interessada reporta-se aos argumentos aduzidos no recurso interposto contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo relativo a autuação original, requerendo sejam considerados como parte integrante do presente. É o Relatório. LADS Processo n.°. : 13808.001087/93-43 4 Acórdão n.°. : 101-91.783 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e alíquota. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-NR. 148.154-a, entendeu que tanto o Decreto nr. 2.445/88, como o Decreto-lei nr. 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. O Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95, suspendeu a execução dos aludidos decretos-leis, declarados inconstitucionais por decisão definida da Suprema Corte. Este Colegiado seguindo na mesma trilha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, entende que a exigência somente poderá ser feita na forma preconizada na Lei Complementar nr. 07/70, e Lei Complementar nr. 17, de 12.12.73, quer quanto ao fato gerador, a base de cálculo e aliquota. Sucede que, entre as atribuições deste Conselho, não se enquadra aquela que lhe confere competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado. 0/1 LADS Processo n.°. : 13808.001087/93-43 5 Acórdão n.°. : 101-91.783 Nesse passo, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento na forma como foi efetuado, e o meu voto é pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em e = • - •eiro de 1998 1 411111, 10111111~ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002571/86-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77663
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IRPJ — ISENÇÃO — LUCRO DA EXPLORAÇÃO ,— 1) A inclusão de valores indedutíveis [ ao lucro líquido, por força do dispos to na alínea "a", do § 29, do art. 69, do Decreto- lei 1598/77, não acarreta a recomposição do lucro da exploração pois, dentre os ajustes para a sua apu ração, não figura a exclusão de despe sas indedutíveis (Decreto-lei cit.,atL. 19). 2) Somente compõem o lucro da ex ploração, base de cálculo dos incenti I vos regionais e setoriais, as receitas regularmente contabilizadas, não se computando para efeito da isenção con cedida as receitas que, desviadas (3.-"ã contabilidade, sejam,em procedimento de ofício, adicionadas ao lucro real , base de cálculo do imposto, para efei- to de tributação. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A atualização da provisão para o imposto de renda é indedutivel do lucro líqui do na determinação do lucro real. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ca racterizam a hipõtese os empréstimos 7 concedidos aos sócios da empresa que não se revestirem das condições estabe lecidas em lei, devendo o valor dos tuos concedidos após 01.01.78 ser dedU zidos dos lucros acumulados ou rese-i: vas de lucros, exceto a legal, para feito de correção monetária do patrim-g nio líquido da empresa (Dec.lei número 1598/77, arts. 60, V, e 62, IV). DOAÇÕES - A dedutibilidade das doações 1 estálimitada a 5% (cinco por cento) / (h, .i9a /-) 1 , 1A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 do lucro operacional da. empresa, antes de coulputada essa dedução. (RIR/80, art. 243), de sorte que a ocorrência de pre juízo operacional descarta_a possibili_ dade de deduções a esse título. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS;- Somen te são dedutíveis do lucro operacional os custos e despesas devidamente compro vados por documentos hábeis e idôneos a comprovar a necessidade do dispêndio pa ra a atividade da empresa e a manuten_ ção da fonte pagadora. COMISSÕES - A dedutibilidade a esse tí tulo pressupõe a prova da efetiva pres- tação do serviço e da comissão a ser pa ga, para que se possa aferir a normali_ dade e usualidade da operação. VALORES ATIVAVEIS - Os valores dispendi dos na reforma de bens, em benfeitoria-s- ou na aquisição de bens devem ser ativa_ dos para depreciações futuras. PERDA DE INVESTIMENTOS -. A formação de provisão para atender a perdas prová- veis na realização de investimentos re quer a prova da perda permanente (RIR 7 80, art. 321, .§. 19) pressuposto legal não preenchido pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COLONIZADORA SINOP S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 632,21 no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), 12 de abril de 1988 / URGEL / —R I' 'á Le•ES PW/11,/,/-a-a - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR v.v. • , 2, . ÀM-')ttN w!);:,., \,,,An ç. VAVX0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 RECURSO N9: 92.032 ACÓRDÃO N9: 101-77.663 RECORRENTE . N9: COLONIZADORA SINOP S/A. • RELATÓRIO • . COLONIZADORA SINOP S/A., qualificada nos autos, ma nif esta recurso. a. ,este.Colegiado (ffls-1501168) contra a_decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT (f is. 134/147) que de feriu apenas parcialmente a sua impugnação de fls. 64/74. A lide submetida ao deslinde desta Câmara pode ser exposta da seguinte forma: PRELIMINAR Sustenta a impugnante (fls.64/65) que a autoridade lançadora ignorou ser ela isenta do imposto de renda, conformeDCl/ DAI n9 156/83 (fls.85), preliminar não acolhida pela autoridade jul gadora de primeira instância com base nas conclusões dos itens 7 a 13 do PNCST n9 11/81. Na fase recursal (fls.159/160), a empresa persevera' . na tese da isenção, revelando perplexidade pelo vulto da tributa- ção. NO MÉRITO Correção monetária da provisão para o imposto de ren da não adicionada ao lucro líquido. di0 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 J , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 O autuante glosou a despesa de Cr$ 2.239.273, apro- priada no exercício de 1984, relativa _ aos saldos credores de variação monetária correspondente -a atualização das quotas do impos to de renda no exercício de 1983, período-base de 1982 (fls.1). A sociedade constestou a exigência, dizendo tratar- se de uma exclusão de despesa que altera apenas o lucro da explora- ção. Sendo esta parcela isenta do imposto de renda, não há o que se tributar (fls.65). A exigência foi mantida (fls.143) porque os ajustes do lucro contábil na determinação do lucro real não têm reflexos no lucro da exploração. No recurso (fls.160), diz a empresa que, mais uma vez, o julgador comete uma injustiça, baseando-se apenas nas alega- ções do autuante, que de suas alegações não faz prova. Distribuição disfarçada de lucros A fiscalização glosou os saldos devedores de corre ção monetária do lucro distribuído disfarçadamente a sócio através' de empréstimo a acionista, no período-base de 1983, montando o va lor da glosa Cr$ 668.197 (fls.1). Impugnando a autuação (fls.66), diz a sociedade que o empréstimo ao acionista destinou-se ao pagamento de Empréstimo Com pulsório do mutuário instituído pelo Dec.lei 2047/83 e foi autoriza do pela Assembléia Geral Extraordinária de 12.09.83 (Doc.03). Os va lores correspondentes ao empréstimo foram devolvidos ã empresa com o acréscimo legal da respectiva correção monetária e juros, até a data efetiva da restituição, na forma da devolução efetuada pelo Mi nistério da Fazenda. Desta forma toda a correção monetária já foi paga, conclui. A exigência foi mantida sob o argumento de que a Cil autorização da Assembléia Geral não exclui a presunção de distribui ,-;), 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 ção disfarçada de lucros, sendo notório que o negócio não foi reali- zado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente co mutativas, ou que a empresa contrataria com terceiros. Em tal situação o patrimônio líquido deve ser ajus- tado para efeito de correção- monetária, e ã sua falta, a glosa da despesa correspondente ao lucro distribuído se impõe. Não existe, desta forma, relação entre este lançamento e a tributação dareceita financeira aventada pela impugnante (fls.143/144). Em seu recurso (fls.160),aempresa invocando o dis posto no art.112 do CTN, diz que o empréstimo não foi feito de for ma fraudulenta. Ao contrário, houve autorização da assembleia (f is. 87), mediante contrato com cláusula de correção monetária e juros nas condições usuais do mercado e foram resgatados no prazo de 2 (dois) anos, nos termos do § 19 do art. 367 do RIR/80, pois, se ela pode obter os rendimentos não seria cabível abrir mão a terceiros (art. 367, § 29, do RIR/80). Doações O lançamento teve por fundamento doações ã Prefeitu ra Municipal de Sinop, no valor de Cr$ 4.583.487, e ao Movimento "Haydée R. Oliveira", na quantia de Cr$ 376.177, valores considera- dos indedutíveis face ã existência de prejuízo operacional no perlo do-base de 1983 (fls.1). A empresa alega (fls.66) que a parcela de Cr$ 4.583.487 refere-se a investimentos que teve de fazer para a coloni zação da área e, embora realizados em terreno de domínio público, i mobilizou-os, corrigindo-o a cada exercício. Como os investimentos' por serem realizados em terreno de domínio público tornam-se do do mínio público sem direito ã indenização, decidiu fazer uma escritu- ra de doação em favor da Prefeitura Municipal de Sinop. Entende que a classificação correta de tais baixas seja em Resultado de Aliena- ção de Bens do Ativo Imobilizado e não no título de "doações". s 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 A parcela de Cr$ 376-177, referente à doação do Mov. Assist. Social Haydée. Ribeiro Oliveira, foi excluída das Despesas Ope racionais do exercício, conforme Quadro 12, item 10, do. formulário I, da Declaração do exercício de 1984, portanto já tributada por adição ao lucro real, conforme Quadro 14, item 06, do Formulário I. A decisão "a quo" (fls.144) manteve a autuação por que o contrato de fls.89/91 prova a doação a pessoa jurídica de direi to público, -ficando a liberalidade vinculada aos artigos 242 e 243 do RIR/80, para os efeitos fiscais. E como o art. 243 Vincula a deduti- bilidade da despesa à existência de lucro operacional e houve prejuí- zo no exercício, a despesa é indedutível. A doação em favor do Mov—Social Haydée R. Oliveira- (Cr$ 376.177) foi registrada na conta de resultado na alienação . de bens do ativo imobilizado (Razão de fls. 29 e 30,e DRPJ, item 13/18 - (fls.13), o que contraria a afirmação: da suplicante de que a incluiu' no item 12/10. É, portanto, devido a glosa, conclui o julgador. No recurso (fls.-160/162), 'em referência à doação à Prefeitura Municipal de Sinop, insiste a empresa no caráter de aliena ção de bem do imobilizado e não de doação, na perda do investimento e de que se deve distinguir as doações e contribuições para entidades filantrópicas ou assistenciais (arts. 242 e 243 do RIR/80) do caso em tela que foi perdimento para o poder público. Quanto à doação ao Movimento Assistencial Social Haydée R. Oliveira a glosa, por indedutibilidade, de tal exclusão, no item 12/10 do DRPJ de fls. 13, dispensa maiores comentários. Comissões sobre Serviço de Alocação de Ações A fiscalização glosou a dedutibilidade da despesa de Cr$ 73.764.125, apropriada no período-base de 1983, exercício de 1984, referente_ao pagamento de comissão sobre serviço de alocação de ações ao Bamerindus S.A. - Administração e Serviços conforme nota fiscal de /2, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 prestação de serviços n9 3076 com recursos da venda, ao Bamerindus do Brasil S.A., de 105.369.491 ações ordinárias nominativas, caute las n9s 0339 e 0340, da SINOP AGROQUÍMICA S.A., pelo preço unitário de Cr$ 1,00 por ação conforme fichas de lançamento e razão (fls.1). A autuada alegou em sua impugnação (fls.68) que a co missão foi paga por intermediação na captação de incentivos fiscais, no montante de Cr$ 1.487.000,00, nos exercícios de 1983 e de 1984 tendo sido a comissão contabilizada pelo Bamerindus, conforme Docs. n9 05, 05-A e 05-B). A exigência foi mantida por falta de comprovação da prestação dos serviços e descrição da alocação dessas ações, de mo do a se verificar a necessidade e normalidade da despesa como exige o art. 191, .§.§. 19 e 29, do RIR/80 (fls.144/145). Em seu recurso, a empresa alega que caberia ao fisco provar em contrário .e não o fez, nem mesmo realizou diligência para,, através de circulação, comprovar se a nota-fiscal fora realmente con tabilizada pelo emitente. Admite que houve engano na descrição dos serviços prestados que, na verdade, foram de estudos de viabilidade económica na ampliação dos negócios da recorrente com vistas a maci ços investimentos, inclusive mediante captação de incentivos fiscais e se necessário a bertura do capital, com a venda de ações. Daí a confusão com alocação de ações, erro este corrigido pela carta do emitente. Despesas com projetos técnicos não especificados A fiscalização glosou a despesa de Cr$ 31.605.366, no exercício de 1984, relativa a "Despesas c/Projetos Técnicos" não es pecificados, em favor de Umuarama Planejamento e Empreitadas Li mitada, conforme nota fiscal de prestação de serviços n9 0131, com recursos da venda ao Bamerindus do Brasil S/A, de 105.369.491 ações ordinárias nominativas da Sinop Agro Química S/A (fls.1). A empresa alegou em sua impugnação (fls.68/69) que adn 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 despesa se refere a serviços prestados na execução de projetos de ma- nutenção de estradas internas nas áreas de colonização ão recorrente, que a beneficiária do pagamento, conforme contrato social anexado à impugnação, tem por finalidade a execução de serviços de apoio ao de senvolvimento de projetos agro-pastoris e que a beneficiária escritu- rou o pagamento recebido como receita. 0 julgador de primeira instância manteve a exigência sob o argumento de que não ficou comprovada a necessidade e a usualidade' da despesa e que ela corresponda efetivamente à contraprestação de um serviço efetivo (fls.145). No recurso (fls.163/4), reitera a causa da despesa indi cada na impugnação e que a despesa está intimamente ligada às venda; dos lotes de colonização, sendo portanto dedutível nos termos do art. 191 do RIR/80. Ademais, tendo a beneficiária contabilizado como re ceita o valor da operação haveria bitributação. Despesas sem comprovação Foi glosada por falta de comprovação a importância de Cr$ 3.000.000, paga, no período-base de 1984 (exercício de 1985), Editora Espaço Cultural Ltda. (fls.2). Na impugnação (fls.69), a autuada esclarece que o com- provante está extraviado e a beneficiária desativada de sua ativida- de social, mas que junta cópia da emissão do cheque de pagamento, co- mo comprovante da despesa, de acordo com o art. 71, I, do RIR/80. Suas alegações e prova não foram acolhidas pelo julga- dor "a quo" que esclarece que o dispositivo citado pela defesa é es pecífico para prova de abatimento de pessoas físicas com médicos e dentistas (fls.145). Na fase recursal (fls.164), a empresa apela para a in terpretação analógica e para o benefício da dúvida de que trata o art. 112 do CTN.i ";)/ 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 Alocação de recursos em bens do ativo permanente e cujos valores foram apro 2riados como despesas. Segundo a peça básica (f is. 2), a fiscalizada apropriou indevidamente valores com aquisição de bens do ativo permanente como despesa de conservação de bens e instalações, no montante de Cr$ 9.502.371, exercício de 1985. Na impugnação (f is. 70/71), sustenta a sociedade que os dispêndios foram destinados a reparos e conservação de bens e instala ções destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Des creve-os como: substituição de pisos e forros podres de madeira, bem como reparos e substituição de calhas, pinturas novas para eliminar manchas de infiltrações, desentupimento de sanitários com substitui ção de peças, aterramento de fossas, substituição de partes da fiação elétrica, entijolamento de poços, troca de tábuas e matajuntas podres motivadas pelas grandes precipitações pluviométricas das ep-ocas das chuvas, etc. Cita o art. 193 do RIR/80 em favor da dedutibilidade dos dispêndios. O julgador de primeira instância manteve o lançamento por entender que no caso ocorreram benfeitorias e construções que pro - porcionam aumento de vida útil superior a um ano, devendo os respecti vos valores serem capitalizados nos termos do art. 227, parágrafo Uni co, do RIR/80 (fls. 139/140). Na fase recursal, a sucumbente reitera as razões apre sentadas em primeira instância e assevera que só haveria aumento de vida útil se houvesse reparação de danos estruturais, tais como funda ções, vigamento, estaqueamento, caso o bem estivesse ameaçado de ruir. Diz que somente engenheiro através de perícia poderia comprovar o au mento de vida útil (fls.165). Perda de investimentos deduzidos do resultado do exercício /17, 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 Segundo a peça básica (fls.02), a empresa deduziu do re sultado do exercício investimentos realizados em terras inexistentes, isto é, em terras que não pertencem a Colonizadora Sinop. S/A, na im portãncia de Cr$ 29.868.817, no período-base de 1984. Na fase. impugnatória (fls.71/72), a autuada esclarece que a aquisição de áreas enormes para colonização em regiões tidas como as mais inóspitas do mundo tem de se revestir de pesquisas, sondagens, análises e perquirições de toda. espécie. Diz que o valor. originário montou em Cr$ 1.318.908,20, valor pouco expressivo para a época, sen do resultado de investimentos efetuados nos anos de 1976 e de 1977, nos valores de Cr$ 1.163.402,70 e de Cr$ 155.502,50, respectivamente' (sic). Contabilizou as despesas efetuadas como investimentos para pos tenor amortização, a custo de vendas, de acordo com o disposto no art. 285 do RIR/80. Os "valores originários totalizando Cr$ 1.318.908,20, foram prescritos no prazo de cinco dias, e o restante, o valor de Cr$ 28.549.912 é o resultado da correção monetária do ba lanço, portanto incorporados ao lucro real dos exercícios anteriores e na forma do D.L. 1598/77, já tributados. Considerar esse valor como indedutível é tributar novamente o que fere os princípios legais do fato gerador. Assim Sr, Delegado, fica claro o equívoco de "indedu- ção" por tratar-se de custos". A exigência foi mantida sob o argumento de que as socie dades anônimas devem constituir provisão para perdas prováveis na rea lização dos investimentos, provisão essa que está regulada no art.321 do RIR/80 que impõe como uma das condições para a dedutibilidade do lucro líquido do exercício a comprovação de que a perda foi permanen te, isto é, de impossível ou de improvável recuperação- E a impugnan te não trouxe aos autos a prova dessa perda permanente (fls.146). No recurso (fls.165/166), diz a suCumbente que adquiriu as terras a que se refere o lançamento através das escrituras públi cas de cessão_de direito de posse anexados por cópia e nelas iniciou um projeto de colonização, prática, usual e necessária em sua ativida de. Junta também para comprovar a necessidade dos serviços geradores da despesa contrato de prestação de serviços de levantamento topogral4 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 fico e legalização de mapas. Diante da impossibilidade de colonizardi tas áreas, a recorrente não teve outra alternativa a não ser conside rar os dispêndios perdas na realização de investimentos, conforme fa culta o art. 321 do RIR/80, cuja dedução foi efetivada após o decurso de três anos. Quanto ã prova da perda, diz que basta examinar a conta bilidade da recorrente, como fez o autuante, para constatar que não houve qualquer receita ou custos posteriores registrados, além dos que foram perdidos e deduzidos, ante a inviabilidade da colonização, por serem as terras situadas em áreas de conflitos. Prejuízo fiscal compensado indevidamente Foi glosado o prejuízo fiscal do período-base de 1983, corrigido monetariamente, compensado indevidamente (fls.2). Na impugnação, diz a pessoa jurídica estar correto opre juízo compensado, em razão da improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização (fls.73). O julgador manteve a glosa da compensação por entender correto o lançamento de ofício que a reduziu (fls.146). No recurso (f is. 167), reitera o argumento apresentado' na impugnação. 2 o relatório. 11 unnoNamoftnut. PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci- mento. ; O voto segue a mesma ordem de matérias adotada no rela tOrio. Assim, tem-se PRELIMINAR A preliminar argüida pela defesa não procede porque a isenção que lhe foi concedida tem por base o lucro da exploração e o lançamento de oficio por receitas omitidas ou pela glosa de despesas indedutíveis não impõe a reconstituição do lucro da exploração. 4 Como bem assinalou o PN CST 11/81, é essencial para o gozo dos incentivos ao desenvolvimento regional e setorial que a em presa mantenha escrita regular, de sorte que as receitas não incluí das na escrituração escapam ao alcance do benefício. Até mesmo por uma questão de lógica não teria sentido fazer-se incidir sobre valores não registrados o cálculo da isenção, uma vez que ela está delimitada pelos resultados obtidos através de escrituração regular. A recomposição do lucro da exploração é descabida por que o lucro liquido do exercício, já estava afetado pelos valores a Propriados como custo ou despesa, abstração feita de sua dedutibiIi dade ou indedutibilidade para os efeitos fiscais, posto que os ajus- tes que o art. 19, do Decreto-lei 1598/77, manda fazer, para determi nar a base de cálculo do incentivo, não compreende a exclusão de des pesas indedutíveis. "Ita, lex dicit": d(\ 12 summoKuiconum PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 "Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lucro 11 quido do exercício ajustado pela exclusão dos seguinte-s- valores: I - a parte das receitas financeiras (art.17).. que exce der das despesas financeiras (art.17, parágrafo único); II - os rendimentos e prejuízos das participações socie tárias; e III - os resultados não operacionais". Diferentemente, na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto, a inclusão das despesas indedutíveis é essencial, como forma de compensar o lucro operacional pela apropriação de cus tos e despesas aceitas pela lei comercial, mas não reconhecida pela legislação fiscal como expressamente recomenda* o §, 29, alínea "a", do art. 69, do Decreto-lei 1598/77, assim redigidos. "§ 29 - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões,par ticipações e quaisquer outros valores deduzidos na apu- ração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lu cro real;" Como se vê, a perplexidade do contribuinte é injustifi cada, deixando-se iludir pela falsa aparência de que a adição ao lucro líquido para apuração do lucro real pressupunha igual tratamen to para a determinação do lucro da exploração. Correção monetária da provisão para o Imposto de Renda não adicionada ao lucro líquido. O autuante provou que a empresa atualizou as quotas do imposto de renda em contrapartida com Despesas Financeiras, subconta Variações Monetárias, juntando cópia dos lançamentos (fls.14), o que . implica na redução do lucro operacional do período. empresa caberia demonstrar o oposto, como, por exem plo, a posterior adição ao Lucro líquido de valor correspondente. A sua omissão revela que, realmente, reduziu indevidamente o lucro —47) 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 quido do exercício. Reduziu indevidamente porque a correção. monetária na da mais é do que a parcela necessária à nova tradução monetária do imposto e, sendo indedutível o imposto.de renda do sujeito passivo, como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuin te (Dec.lei n9 1598/77, art. 16, § 19), a sua correção monetária tem igual destino. A partir do exercício financeiro de 1983, as quotas, antecipações e duodécimos do imposto de renda já são expressos em OTN, sendo indedutível a atualização da provisão para o imposto de renda (Dec.lei n9 1967/82, arts. 39, 49, 22 e 26). Distribuição disfarçada de lucros. O beneficiário do empréstimo era dirigente da socie dade, como se verifica às fls. 9-V e 45-V,aela possuía reserva de lu cros superiores ao valor do empréstimo concedido (fls.11-V); não hou ve contrato escrito e tampouco comprovou-se que as condições se igua lavam às usuais no mercado e salta aos olhos que um empréstimo conce dido nesta situação para atender às necessidades do acionista e para o fim descrito pela defesa, ou seja para o sócio pagar o empréstimo compulsório instituído pelo Dec.lei n9 2.047/83, não pode ser rotula do como "no interesse da pessoa jurídica". Deste modo, está caracterizada a distribuição disfar cada de lucros, nos termos do art. 367 do RIR/80. Como bem esclarece o julgador, a eventual receita fi nanceira obtida pela empresa não descaracteriza a pressunção legal. Esta somente seria infirmada pela empresa se ela com provasse de forma inequívoca a ocorrência da excludente prevista no art.367, § 19, "b", do Dec.lei n9 1598/77, o que, como já se viu,não ocorreu. Caracterizam distribuição disfarçada de lucros em-enk ))..1\ , 14 I SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 préstimos concedidos aos sócios da empresa que não se revestirem das condições estabelecidas em lei, devendo o valor dos mútuos concedi_ dos após 01-01.78 ser deduzidos dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal, para efeito de correção monetária do patrimõ nio liquido da empresa (Dec.lei n9 1598/77, art.60, V, e 62, IV). Doações 1 O exame das folhas do Razão acostada aos autos (fls. 29/30) e a DRPJ-Ex. 84 (fls.13) demonstram que as doações foram debi tadas ã conta Ganhos e Perdas de Capital, subconta Resultado na Alie_ nação de Bens do Ativo Imobilizado, cujo saldo final, credor de I Cr$ 65.319.940, foi computado na referida declaração de rendimentos, 1 item 13/36, como receitas não operacionais. , O total das receitas operacionais foi, pois, deduzi- do pelo valor das doações. O lançamento contábil da sociedade não desnatura a doação, comprovada no contrato de fls. 89/91, e o alegado perdimento da aplicação de capital não foi comprovado em momento algum. Se. os valores doados foram incluídos, como despesa, no montante,de Cr$ 4,190.055 (item 12/19) para dela serem excluídos' como componente de igual importância (item 12/20, alegação não com_ provada pela recorrente através do desdobramento analítico da parce- la, o fato não milita em seu favor, uma vez que ele só demonstra- ria que o lucro_líquido fora afetado duas vezes, com uma só correção. Uma vez pela redução da conta resultado de alienação de bens imóveis no valor das doações e outra vez como componente da conta demais con tribuições e doações que, no total da despesa de Cr$ 341.505.908 - (item 12/49) ,foi subtraído do lucro operacional (item 13/22), aumen- tando o prejuízo do exercício. E havendo prejuízo operacional as doações tornam-se indedutíveis, face ao disposto no art. 241 do RIR/80. £il Comissão sobre Serviço de Alocação de Ações , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 É certo que a contabilidade prova em favor de seu titular, impondo ao fisco a prova em contrário quando o lançamento tiver suporte em documento hábil e idôneo para comprovar a normali dade e necessidade da despesa (art. 157, 174, § 19 e . 29, e art. 191 do RIR/80). O contribuinte pode até comprovar a realidade da despesa e a contabilização da correspondente receita pela benefi- ciária do pagamento e nem por isso a despesa ser dedutível para efeito do imposto de renda. E isto porque é indispensável compro- var a sua necessidade e normalidade. O exame dos documentos revela que a recorrente ven deu ações de empresa de seu grupo para empresa do grupo Bamerindus, isto e, Banco Bamerindus S.A. Em outras palavras, segundo o contrato datado de 27.07.83 (f is. 32), a Colonizadora Sinop S.A. vendeu ao Banco Bame rindus do Brasil S.A. 105.369.491 ações da Sinop Agroquímica S.A., ao preço unitário de Cr$ 1,00, sendo paga no ato, a quantia de Cr$ 73.764.125,00, e a quantia de Cr$ 31.605.366,00, restante, repre- sentada por uma nota promissória. Do contrato (fls. 32) e dos lançamentos na escrita da autuada.(fls. 31 e 37/38) não figura a intermediação de tercei ros, sendo que destes consta que a parcela ã vista foi paga pelo cheque n9 222223-8, emitido pelo Bamerindus S.A. Pois bem, este mesmo cheque é dado ao Bamerindus S.A. - Administração e Serviços como comissão sobre serviços de alocação de ações, conforme nota fiscal (fls. 33) que não diz ou- tra coisa senão "comissão s/serviços de alocação de ações" e o pre ço de Cr$ 73.764.135,00. Uma comissão que corresponde a 29,99% do valor das ações e em que a beneficiária da comissão é empresa do mesmo grupo da !compradora. Ora, em operação dessa natureza, monta, de comissão tão elevada é de se esperar que sua formalização deixasse bem claroA/i YPI 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 e comprovados não só a intermediação como o valor da comissão e a em presa demonstrasse a normalidade e usualidade da operação, como sua necessidade para a recorrente. Nada disso ocorreu e a imposição da glosa foi, por tanto, correta. Na fase impugnatória, a autuada ainda tentou susten tar a dedutibilidade dessa despesa, ¡untando cópia dos lançamentos da beneficiária do pagamento recebido, o que, como já se disse;á irre levante. Das cópias anexadas (fls. 93/95) nota-se que, na fi cha de lançamento de fls.93, o nome da conta credora foi adulterado. No recurso, dando-se conta do absurdo da dedutibili- dade de tal despesa, mudou a causa do pagamento da comissão, e, com isso, nada mais fez do que por em dúvida a fidelidade de sua contabi lidade e do documento em que ela tem suporte. E o faz através de uma carta do emitente da nota fis — cal que altera a discriminação dos Serviços que se ajustam, "como.uma luva feita para uma determinada mão", ã nova causa da despesa apre- sentada no recurso. A referida carta não tem nenhum elemento de autenti cidade, sobretudo no que respeita ã Sua data, que seria de 25.08.83. E, curiosamente, só veio ã luz em 15.12.87, com o recurso da empresa Como se vê, a recorrente não se faz beneficiária da dúvida que criou como instrumento de defesa. Despesas com projetos técnicos não especificados. O restante do preço das ações da Sinop Agro Química, que a empresa vendera ao Banco Bamerindus do Brasil S/A é pago com o próprio título emitido pelo referido banco, ã Umuarama Planejamen , 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 to e Empreendimentos Ltda., empresa controlada pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A (fls.99 e 101) da qual a gerência ,-geral será sempre e xercido pelo presidente do Conselho de Administração do Banco Bame rindus do Brasil S/A. Ora, se a realidade e necessidade dos serviços devem sempre estar bem comprovadas, com mais razão quando, como ocorre na espécie, os pagamentos são feitos com os recursos utilizados pela con troladora das beneficiárias no pagamento das ações a ela aliénadas pela Colonizadora Sinop S/A. Se o serviço tivesse sido efetivamente prestado, a fiscalizada teria apresentado o "projeto" ao auditor fiscal durante' a fiscalização. Ou juntado ao recurso, atendendo ao chamamento do au 1 tuante na informação fiscal (fls.120). I 1 1 , Alem disso, como bem lembrado ás fls.120 o valor pa go pelo projeto constitui investimento e assim deveria ser ativado e não deduzido como despesa. Inocorre bitributação na espécie porque os sujeitos passivos não são os. mesmos e, como já se disse, a receita tributada de uma pessoa jurídica não corresponde necessariamente a uma despesa dedutível na outra. A despesa na segunda pode ser indedutível. No caso, como se viu, nem se trata de despesa para que pudesse ser deduzida. Despesa sem comprovação A exigência da comprovação da despesa para sua dedu- tibilidade resulta da lei, sendo os contribuintes obrigados a conser var em boa ordem os livros e os respectivos documentos (CTN art.195, par.único), enquanto não prescreverem as ações correspondentes. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada, não ca bendo 'à fiscalização dispensar exigências legais (CTN art.142, par. único)., Cil (Â), 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 A analogia e os princípios gerais do direito só têm lugar na ausência de disposição expressa, o que não ocorre no caso concreto. Por outro lado, o art. 112 do CTN também não milita em favor da defesa, eis que versa sobre aplicação de lei que define infração ou comina penalidade e, aqui, ocorre tão-somente o não pre_ enchimento de um pressuposto legal para a dedutibilidade da despesa O pagamento da despesa realmente não comprova por si só a prestação do serviço, sendo a despesa indedutivel por falta de comprovação. Alocação de recursos em bens ao ativo permanente e cujos valores foram apropriados indevidamente como despesa. 0 aumento de vida útil superior a um ano como refe_ rência para que o dispêndio seja capitalizado ocorre apenas quando o gasto é realizado em reparos e conservação de bens e instalações, não assim quando há melhorias ou reforma de vulto, ou acréscimo de área útil, ou ainda aplicações de recursos em bens. Desta forma, a avaliação é de ordem econOmico-contá_ bil e então a verificação dos dispêndios realizados não reclama a realização de perícia. Examinando-se o Razão de fls.113/114, verifica-se o objetivo de reforma de alguns imóveis pela própria leitura do histó_ rico, além de outras aquisições que pelas quantidades de material adquirido indicam esse propósito. Isso ocorre com o prédio que era ocupado pelo Banco do Brasil, cujo montante por si só revela não se tratar de simples reparos ou de despesa de conservação, mas de verdadeira reforma,com manifestas benfeitorias. O valor alocado totaliza Cr$ 3.540.713,00,, çf no ano-base de 1984. /1 l g'-,? ' 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão no• 101-77.663 Os dispêndios com a casa da diretoria que atingem a Cr$;424.918, no ano-base de 1984, incluem inclusive reforma de ba nheiro, devendo também serem ativados. Igualmente, a aplicação de recursos na casa onde iria morar o Sr. Nelson Inácio Cirino, da ordem de Cr$2.017.160,00. As parcelas de Cr$ 54.500,00, Cr$ 23.080 e de Cr$.. 75.000,00, com construção de garagem, são benfeitorias. A importãncia de Cr$ 2.734.781,10 refere-se a diver sos materiais para construção que, aplicados ou não, devem ser capi talizados. Os demais dispêndios podem ser considerados como des pesas de reparos e de conservação, impondo-se a exclusão da quantia de Cr$ 632.219,00 da base de cálculo do imposto, no exercício de 1984. Perda de investimentos deduzidos do resultado do exercício. A recorrente com os documentos anexados ao seu re- curso somente comprovou a aplicação dos recursos. Em nenhum momento, quer na fase impugnatória ou re_ . cursal, a empresa comprovou sequer a perda do investimento, mesmo depois de advertida pelo julgador para essa necessidade (fls.146). Sobre essa prova diz que basta examinar a sua conta bilidade, como.o fizera o autuante, e faz referência ã inviabilida- de de colonização por serem terras localizadas em área de conflito. Ora, o fiscal, que examinou sua escrita, concluiu de forma oposta, e ainda reclama pela prova não produzida (fls.122). Além disso, a recorrente limita-se a prestar alega (1"), 20 SERVIÇO PDF:ILIDO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.571/86-11 Acórdão n9 101-77.663 ções, não comprovando a inviabilidade da colonização, que as terras estão em área de conflito, e, tampouco, com quem ocorre o conflito. Logo, a alegada perda de investimento não pode ser deduzida do resultado do exercício, por não preencher a pessoa jurí dica o pressuposto contido no art.321 e seu § 19, do RIR/80. Não há no caso bitributáçãQ porque a receita de cor reção monetária corresponde a um aumento no valor do investimento como nova tradução monetária do seu valor. Prejuízo fiscal compensado indevidamente. Confirmadas as glosas que ditaram a absorção do pre juízo do exercício de 1984, no próprio período-base, a sua compensa ção, no exercício de 1985, é indevida. Conclusão A decisão de primeira instância é clara e devidamen te motivada, não contendo irregularidades que acarretem a sua nuli dade, permitindo ã recorrente desenvolver plenamente a sua defesa. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par- cial ao recurso para excluir a parcela de Cr$ 632.219 da base de cálculo do exercício de 1985, rejeitada a preliminar. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 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