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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879642 #
Numero do processo: 13851.001926/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. ERRO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Restando comprovado que o contribuinte, embora efetivamente detenha direito creditório em montante superior ao reconhecido pela autoridade administrativa competente, cometeu erro ao promover compensação tributária, cabe, em homenagem ao princípio da verdade material, o reconhecimento do crédito em referência no valor definido pelos elementos postos à disposição da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1301-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001926/2002­13  Acórdão n.º 1301­001.753  S1­C3T1  Fl. 1.073          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001926/2002­13  Acórdão n.º 1301­001.753  S1­C3T1  Fl. 1.074          3 Relatório  BRASIL  WARRANT  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  E  EMPRESAS  LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  referente  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  1999,  cumulado  com  pedidos  de  compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araraquara,  também  em  São  Paulo,  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formalizados  pela  contribuinte,  por  meio do Despacho Decisório de fls. 702/712, reconheceu o direito creditório no montante R$  2.237.042,18, que representou a diferença entre o saldo negativo apurado no ano­calendário de  1999 (R$ 3.736.815,87) e o valor correspondente a compensações efetuadas anteriormente (R$  1.499.773,69).  Em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  745/750),  a  contribuinte  solicitou a reforma do Despacho Decisório para que fosse reconhecido o direito creditório no  montante de R$ 2.560.664,78. Na ocasião, alegou, em apertada síntese, que teria cometido erro  escusável ao preencher o pedido restituição, razão pela qual elaborou planilha demonstrando o  valor  correto  das  compensações  efetuadas  anteriormente,  esclarecendo  que  o  valor  a  ser  deduzido do saldo negativo seria de R$ 1.176.151,09.  A  já  citada  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando a peça de contestação, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14­19.832,  de 25 de julho de 2008, pela improcedência do pedido ali veiculado.  O referido julgado restou assim ementado:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA.  INCOMPETÊNCIA.  Caracteriza  novo  do  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública formulado na manifestação de  inconformidade.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 803/815, por meio  do qual sustentou:  ­  que,  se  as  autoridades  julgadoras  "a  quo"  entendem  que  ela  deveria  ter  apresentado um novo pedido de restituição para reaver parte de seu saldo negativo do IRPJ não  abrangida pelo pedido original, deveriam elas ter devolvido os autos à Fiscalização, para fins  de manifestação sobre esse novo pedido;  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001926/2002­13  Acórdão n.º 1301­001.753  S1­C3T1  Fl. 1.075          4 ­ que o que jamais poderiam ter feito é  ignorar os fundamentos expostos na  manifestação de inconformidade, os quais conduzem à conclusão de que ela possui o direito à  restituição do valor de R$ 2.560.664,78, e indeferir a sua pretensão, negando­lhe esse direito;  ­  que  a  jurisprudência  administrativa  reconhece  que  a  impugnação,  apresentada pelo contribuinte após a notificação do lançamento, é meio hábil para retificar os  erros materiais constantes em suas declarações;  ­ que o acórdão recorrido não contradisse os elementos de prova trazidos por  ela aos  autos  em sua manifestação de  inconformidade,  evidenciando que o  indeferimento da  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  decorre,  exclusivamente,  de  equívoco  cometido  no  preenchimento do respectivo pedido;  ­  que  é  incontestável  que  foi  indevidamente  apurado  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­calendário  1999,  objeto  do  pedido  de  restituição  apresentado  por  ela,  conforme  demonstram e comprovam os documentos anexados à manifestação de inconformidade.  Em  sessão  realizada  em  03  de  outubro  de  2012,  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  entendendo  que  a  argumentação  expendida  pela  contribuinte  não  permitia  uma  decisão conclusiva acerca do suposto “erro” na utilização do saldo negativo do ano calendário  de 1999 nas denominadas compensações espontâneas (para ela, R$ 1.176.151,09, ao invés de  R$ 1.499.773,69, como estabelecido pelo Despacho Decisório de fls. 702/712),  resolveu, por  meio da Resolução nº 1.301­000.093, converter o julgamento em diligência para que a unidade  administrativa de origem (Delegacia da Receita Federal em Araraquara) se pronunciasse sobre  os documentos de fls. 756/795.  Em  atendimento,  foi  emitido  o  DESPACHO  de  fls.  1.038,  no  qual  restou  consignado:  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  constato  que  o  valor  de  R$1.499.773,69  compensado  pelo  interessado  até  11/11/2002  data  do  pedido  de  restituição  do  IRPJ  exercício  2000  (ano  calendário  1999)  refere­se  ao  valor  bruto  do  débito  compensado  e  equivale  em  termos  monetários ao valor do crédito original utilizado de R$1.176.151,10 atualizado até a  data  das  respectivas  compensações  escriturais,  portanto  indicando  erro  do  interessado na formulação do pedido de restituição inicial (fl. digital 02) ao solicitar  R$2.237.042,18  (=R$3.736.815,87  ­  R$1.499.773,69,  também  errou  e  escreveu  R$1.149.773,69),  quando  poderia  solicitar  R$2.560.664,77  (=  R$3.736.815,87  ­  R$1.176.151,10).  Cientificada do  resultado da diligência,  a contribuinte, discorrendo sobre os  fatos abrigados pelos autos, requer o provimento integral do recurso voluntário interposto.  É o Relatório.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001926/2002­13  Acórdão n.º 1301­001.753  S1­C3T1  Fl. 1.076          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Por meio do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de fls. 01, a contribuinte requereu  reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 2.237.042,18, relativo a saldo negativo  do ano­calendário de 1999, conforme demonstrativo abaixo.  Saldo Negativo (DIPJ/2000) = R$ 3.736.815,87  Compensações Espontâneas = (R$ 1.149.773,69)  Saldo a Restituir = R$ 2.237.042,18  Nota­se, pois, que o demonstrativo indica compensações espontâneas de R$  1.149.773,69, valor que subtraído do montante de R$ 3.736.815,87 não corresponderia ao saldo  de R$ 2.237.042,18.  Explica  o  Despacho  Decisório  (fls.  711/712)  que  as  compensações  espontâneas  totalizaram  R$  1.499.773,69,  vez  que  às  fls.  227/230  existe  uma  série  de  compensações  espontâneas  realizadas  anteriormente  ao  pedido  de  restituição,  que  nele  não  haviam sido consideradas.  Conclui  o  citado  despacho  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  no  montante de R$ 2.237.042,18, conforme demonstrativo abaixo.  Saldo Negativo = R$ 3.736.815,87  Compensações Espontâneas = (R$ 1.499.773,69)  Direito Creditório = R$ 2.237.042,18  Em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  “a  fiscalização  considerou  como  compensações  espontâneas  o  valor  de  R$  1.499.773,69,  correspondente à soma dos débitos objeto daquelas compensações, os quais  foram extraídos  das planilhas elaboradas pela própria requerente nestes autos.”   Adiante  afirmou  que  “os  valores  registrados  estão  corretos,  porém  não  se  prestam para  ao  (sic)  cálculo  do  direito  creditório  em questão,  porque  incluem o  valor  dos  juros selic incidentes sobre o saldo negativo.”  A partir  de demonstrativo  anexado  à  defesa  inicial,  a  contribuinte  concluiu  que o valor a ser deduzido do saldo negativo seria de R$ 1.176.151,09, resultando daí um saldo  a restituir de R$ 2.560.664,78 (R$ 3.736.815,87 – R$ 1.176.151,09).  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001926/2002­13  Acórdão n.º 1301­001.753  S1­C3T1  Fl. 1.077          6 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  sem  adentrar  ao  mérito  dos  argumentos  expendidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  concluiu  que  a  contribuinte,  ao  requerer  reconhecimento  de  direito  creditório  em  montante  superior  ao  apontado  na  peça  original, inovou no pedido, razão pela qual indeferiu o pedido ali veiculado.  Diante da argumentação expendida pela contribuinte em sede de recurso, que  apontava para  a mera ocorrência de  erro no preenchimento de  instrumento declaratório,  esta  Primeira  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa de origem apreciasse os documentos aportados ao processo pela requerente para  comprovar as suas alegações.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara, São Paulo,  constatou que efetivamente houve erro no preenchimento do pedido de  restituição de fls. 01,  eis que o valor compensado espontaneamente pela contribuinte por meio de  sua  escrituração  foi  de R$  1.176.151,10,  de modo  que  o  direito  creditório  passível  de  utilização  no  presente  processo é de R$ 2.560.664,77, que corresponde à diferença entre o saldo negativo apurado em  1999 (R$ 3.736.815,87) e as citadas compensações espontâneas (R$ 1.176.151,10).  Trata­se, pois, de mero erro de preenchimento, sendo descabido, a meu ver,  falar em inovação de pedido de restituição.   Em vista do exposto, conduzo meu voto no sentido da DAR PROVIMENTO  ao recurso para reconhecer a parcela adicional de crédito no montante de R$ 323.622,59, que  corresponde à diferença entre o pleiteado pela contribuinte (R$ 2.560.664,77) e o reconhecido  nas instâncias precedentes (R$ 2.237.042,18).  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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5868241 #
Numero do processo: 10855.721581/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. GANHO DE CAPITAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. PREÇO DETERMINÁVEL. Em se tratando de contrato de compra e venda de ações com preço determinável, o valor de venda para efeito de apuração do ganho de capital decorrente da alienação é o valor de venda estabelecido no contrato, com os ajustes contratuais, sejam eles positivos ou negativos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSULTA FISCAL. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. A Consulta Fiscal eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.
Numero da decisão: 2201-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. GANHO DE CAPITAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. PREÇO DETERMINÁVEL. Em se tratando de contrato de compra e venda de ações com preço determinável, o valor de venda para efeito de apuração do ganho de capital decorrente da alienação é o valor de venda estabelecido no contrato, com os ajustes contratuais, sejam eles positivos ou negativos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSULTA FISCAL. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. A Consulta Fiscal eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 16/03/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.    Relatório  Pelo Auto de Infração, de fls. 158 e seguintes, lavrado em 22/05/2013, exige­se  do Contribuinte ­ ADRIANO SCHINCARIOL ­ o montante de R$ 11.068.016,35 de imposto  sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 8.301.012,26 de multa de ofício e R$ 1.557.269,90  de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 20.926.298,51 (atualizado até a data  da autuação) referente ao ano calendário 2011, decorrente de Omissão/Apuração  Incorreta de  Ganho de Capital em face de ter diminuído, indevidamente, do preço de venda/alienação e falta  de Recolhimento do Imposto Sobre Ganhos de Capital, em face de ter recolhido fora do prazo  o imposto devido.    O Relatório Fiscal, de fls.147 e seguintes, relata:     · O Contribuinte  apresentou Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  Sobre  a  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2012  (DIRPF  2012),  ano  calendário  de  2011,  e,  nessa  DIRPF  2012,  informou  a  alienação  da  participação  societária  na  pessoa  jurídica  ALEADRI­SCHINNI  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  S/A,  CNPJ  Nº  58.648.759/0001­65.    · No dia 01/08/2011, o Contribuinte firmou Contrato de Compra e Venda de Ações com  a  KUSUGA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  atualmente  denominada  Kirín  Holding  Investments  Brasil  Participações  S/A  (“Kirin”),  onde  consta  como  valor  de  venda  o  montante de 1.969.041.000,00.    · A cláusula 2.3 do contrato, de fls. 23, prevê que o preço de aquisição estaria sujeito a  um ajuste, para cima ou para baixo, em face de apuração posterior da diferença positiva  ou negativa da dívida líquida no fechamento da operação.    · No dia 29/09/2011, o Contribuinte formalizou junto à Receita Federal, o processo de  Consulta  nº  13876.720432/2011­44,  dando  notícia  da  publicação,  em  05/08/2011,  no  Diário Oficial do Estado de São Paulo, da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara da  Comarca  de  Itu/SP,  deferindo  Medida  Liminar  em  Medida  Cautelar,  movida  pelos  acionistas minoritários da Schincariol, para os fins de suspender a eficácia do Contrato  de Compra e Venda firmado pelo Contribuinte.    · Em  face  da  medida  liminar  e,  também,  do  processo  de  Consulta,  o  Contribuinte  entendeu não estar obrigado a recolher, em 30/09/2011, o imposto devido sobre o ganho  de  capital  apurado  em  relação  à  venda  da  participação  societária  ocorrida  em  01/08/2011.    · No  dia  14/10/2011,  o  Contribuinte  recolheu  imposto  incidente  sobre  o  ganho  de  capital, código de receita 4600, pelo DARF, no valor de R$ 250.084.118,14, colocando  como Data de Vencimento o dia 30/11/2011.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721581/2013­42  Acórdão n.º 2201­002.659  S2­C2T1  Fl. 3          3 · No dia 03/01/2012, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª  RF proferiu decisão no processo de Consulta 13876.720432/2011­44 concluindo que:  “a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda (negócio jurídico) indicada na  petição  da  consulta  não  elide  a  ocorrência  do  fato  gerador  referente  ao  ganho  de  capital dele decorrente; vez que o art. 118, inciso II, do CTN expressamente determina  a  irrelevância dos  efeitos ocorridos para a qualificação do  fato gerador”. A decisão  ainda  dispõe  que:  “O  fato  imponível  concretizou  por  ocasião  da  manifestação  de  vontade das partes no Contrato de Compra e Venda de Ações e recebimento do preço  acordado pelo vendedor. Efeitos supervenientes a ocorrência do fato gerador, não tem  o condão de alterá­lo” e “a suspensão dos efeitos do negócio jurídico  tributável não  faz desaparecer o fato gerador e sua correspondente obrigação tributária”.    · A fiscalização apurou que há 03 (três) valores diferentes informados pelo Contribuinte  como sendo o valor da venda/alienação e 02 (dois) valores do imposto devido sobre o  ganho de capital, pois o apurado no Anexo de Apuração do Ganho de Capital é menor  que  o  valor  recolhido  em  14/10/2011:  (i)  na  ficha  “Declaração  de  Bens  e  Direitos”:  Discriminação da venda pelo valor de R$ 1.959.730.061,98; (ii) no Anexo de Apuração  do Ganho de Capital: Valor de alienação de R$ 1.950.856.309,34; (iii) o valor recebido  pelo  contribuinte  em  01/08/2011  foi  de  R$  1.969.041.000,00;  (iv)  no  Anexo  de  Apuração do Ganho de Capital: Apurado o Imposto Devido sobre o Ganho de Capital  no  valor  de  R$  248.753.055,25  divergente  do  valor  de  R$  250.084.118,14  pago  em  14/10/2011.    · O contribuinte esclareceu informando que o valor da venda em 01/08/2011 foi de R$  1.974.041.000,00, tendo a compradora retido o valor de R$ 5.000.000,00 resultando um  valor de depósito em favor do Contribuinte no montante de R$ 1.969.041.000,00.    · Tendo em vista que a apuração posterior de diferença negativa da dívida  líquida no  fechamento, por força da cláusula 2.3 do contrato de fls. 23, o Contribuinte devolveu à  compradora o valor de R$ 3.873.752,64 em 26/04/2012, resultando em um valor efetivo  de venda no montante de R$ 1.965.167.247,36. Do presente montante, o Contribuinte  abateu o custo da comissão no montante de R$14.310.938, resultando um montante de  R$ 1.950.856.309,34 que  foi  confrontado com o custo de  aquisição das participações  acionárias  alienadas  no  montante  de  R$  292.502.607,67,  apurando­se  um  ganho  de  capital de 1.658.353.701,67 gerando IRPF (15%) de 248.753.055,24.    · A Autoridade Lançadora compreendeu estar correto a dedução do valor pago a título  de  corretagem,  todavia,  em  relação  ao  valor  de  R$  3.873.752,64  pago  à  Kirin,  em  26/04/2012, por força do estipulado na Cláusula 2.3 do Contrato de Compra e Venda de  Ações com a KUSUGA PARTICIPAÇÕES S.A., compreendeu não ser possível a sua  diminuição  do  valor  da  alienação,  uma  vez  que  por  força  do  art.  116,  II  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a rescisão do contrato de alienação ou a redução de preço  não importarão na restituição do imposto pago. Acrescenta que a referida conclusão já  havia  sido exposta na Solução de Consulta nº 1 – SRRF08/Disit, de 03 de  janeiro de  2012, na qual o consulente/interessado é o Contribuinte. Assim apurou­se um valor de  venda líquido de comissão de R$ 1.954.730.061,98.    · Em relação ao prazo de recolhimento (autuação 002 do Auto de Infração de fls. 158),  os  arts.  142  e  852  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99)  dispõem  que  o  imposto  devido  sobre o ganho de Capital deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele  em que os  rendimentos ou ganhos  forem percebidos. Como o Contribuinte  recebeu o  valor da venda em 01/08/2011, o prazo de recolhimento do imposto é até 30/09/2011,  se dia útil.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 · Expõe  que  é  defeso  ao  Contribuinte  recolher  o  imposto  devido,  fora  do  prazo  de  recolhimento,  sem  os  acréscimos  legais  (juros  e multa  de mora),  baseando­se  nos  efeitos do Processo de Consulta dispostos no caput do art. 14 da Instrução Normativa  RFB nº. 740/07, pois o § 5º do mesmo art. 14 dispõe claramente que a Consulta não  suspende o prazo para recolhimento de tributo auto­lançado, que é o caso do imposto  que está sendo fiscalizado.    O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 24/05/2013 (AR Postal fl.  167), tendo apresentado Impugnação, de fls. 170 e seguintes, em 24/06/2013, na qual trouxe as  seguintes alegações:    · Efetuou o recolhimento do imposto, em 14/10/2011, no valor de R$ 250.084.118,14,  calculado com base no preço de venda conhecido em agosto de 2011, portanto, sem a  redução do valor devolvido à empresa compradora, no montante de R$ 3.873.752,64, o  que somente ocorrera em 26/04/2012.    · A  diferença  entre  o  imposto  recolhido,  em  14/10/2011,  no  valor  de  R$  250.084.118,14, e o efetivamente devido em decorrência do ajuste no preço de venda,  no valor de R$ 248.753.055,24, gerou direito à realização de um pedido de restituição  do imposto pago a maior, o que foi requerido mediante a apresentação do PER/DCOMP  nº 27333.77209.291112.2.2.049361, em 29/11/2012.    · O  Auto  de  Infração  seria  nulo  por  afronta  ao  devido  processo  legal,  vez  que  não  poderia o auditor fiscal, por meio de auto de infração, contestar a apuração do imposto  que se pretende ver restituído. A análise acerca do PER/DCOMP deveria seguir o rito  processual previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  aplicável em caso de  indeferimento pela autoridade competente, qual seja o  titular da  Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio do contribuinte.    · Desconsiderar o  redutor do preço de venda previsto no contrato de compra e venda  das ações, para fins de apuração do ganho de capital, desrespeita o art. 43 do CTN, vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  conforme  definido  no  sistema  tributário  nacional, restringe­se, tão somente, ao acréscimo patrimonial.    · O  recolhimento do  imposto  realizado  em 14/10/2011 não  estaria  sujeito  a multa  ou  juros  de  mora,  em  razão  da  regularidade  do  processo  de  Consulta  protocolado  pelo  Contribuinte  antes  do  prazo  de  vencimento  do  tributo.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e na Instrução Normativa RFB nº  740, de 2007, e a Consulta foi recepcionada e apreciada pela Receita Federal do Brasil,  não havendo dúvida de que se tratou de uma consulta eficaz.    · Seria  inaplicável ao presente caso o § 5º do art. 14 da  Instrução Normativa RFB nº  740, de 2007, que prevê a não suspensão do prazo para recolhimento do tributo objeto  de Consulta, quando se trata de imposto sujeito à retenção na fonte ou autolançamento.  A referida norma somente  se aplicaria a situações em que responsáveis  tributários ou  contribuintes de direito (e não de fato) pudessem se valer do instituto da Consulta para  obter um benefício financeiro, quando o ônus do tributo já tivesse sido suportado pelo  Contribuinte de fato, o que somente poderia ocorrer na sistemática de retenção na fonte,  ou  em  relação a  tributos  chamados  indiretos  em que o ônus  financeiro  é  repassado à  pessoa seguinte na cadeia. Interpretar o § 5º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº  740, de 2007, de forma a ser aplicável ao presente caso, fere o § 2º do art. 161 do CTN,  que confere ao contribuinte a garantia de não ser penalizado enquanto esteja pendente  uma resposta definitiva do fisco a respeito da incidência ou não do tributo consultado.    · O imposto foi recolhido na data em que o Contribuinte teve ciência sobre a revogação  da  medida  liminar  que  suspendia  os  efeitos  da  alienação,  em  14/10/2011,  mas  este  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721581/2013­42  Acórdão n.º 2201­002.659  S2­C2T1  Fl. 4          5 poderia ter aguardado 30 (trinta) dias da ciência da decisão administrativa do processo  de Consulta  para  efetuar  o  recolhimento. Assim,  resta  demonstrada  a  inexistência  de  mora e a ausência de prejuízo ao Fisco.    · Mesmo  que  não  fossem  considerados  os  efeitos  da  consulta  administrativa,  o  fato  gerador do tributo somente se materializara, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88, no  dia  14/10/2011,  com  a  revogação  da  liminar  que  suspendera  os  efeitos  da  alienação.  Assim, o prazo para recolhimento do imposto seria 30/11/2011.    A 3ª Turma da DRJ/SDR, na sessão de 29/08/2013, pelo Acórdão nº 15­33212,  de fls. 307 e seguintes, julgou a Impugnação procedente em parte concluindo que a devolução,  em 26/04/2012, de parte do pagamento recebido quando da assinatura do contrato de compra e  venda,  em 01/08/2011,  não decorreu de um  fato  superveniente  à ocorrência do  fato  gerador,  mas  sim  da  quantificação  do  valor  de  venda  das  ações,  que  estava  vinculado  ao  valor  da  “Divida Líquida no Fechamento”, excluindo o montante de R$ 581.062,90, juntamente com os  acréscimo legais, nos seguintes termos:    GANHO DE CAPITAL.  CONTRATO DE COMPRA  E  VENDA DE AÇÕES.  PREÇO  DETERMINÁVEL.  Em se  tratando de  contrato  de  compra  e  venda de  ações  com preço  determinável,  o  valor de venda para efeito de apuração do ganho de capital decorrente da alienação é  o  valor  de  venda  estabelecido  no  contrato,  com  os  ajustes  contratuais,  sejam  eles  positivos ou negativos.    GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA PARA DESCARACTERIZAR A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  suspensão  dos  efeitos  do  negócio  jurídico  tributável  não  faz  desaparecer  o  fato  gerador e sua correspondente obrigação tributária, nascida na celebração de situação  jurídica definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.    O Contribuinte foi notificado do Acórdão, pelo AR de fls. 319, em 01/10/2013,  vindo apresentar Recurso Voluntário, às fls. 321 e seguintes, em 29/10/2013, aduzindo:    · Preliminar de inovação de pela DRJ. A Autoridade Lançadora fundamentou o Auto de  Infração  no  fato  de  ter  havido  no  presente  caso  um  auto­recolhimento  não  sendo  aplicável o caput do art. 14 da IN RFB nº. 740/07, enquanto a 3ª Turma da DRJ/SDR  julgou improcedente a  impugnação com base no argumento de ter havido no presente  caso um auto­lançamento, aplicando §5º do art. 14 da IN RFB nº. 740/07.    · Reafirma nos moldes  da  Impugnação  a  regularidade  da  dedução  do  valor  restituído  pelo Contribuinte  à  compradora  das  ações,  requerendo  a manutenção  da  exclusão  do  crédito tributário excluído pelo Acórdão aquo.    · Requer a não imposição de penalidades moratórias, pois o prazo de pagamento estaria  suspenso na forma do art. 14 da IN RFB nº 740/07, uma vez que se trata de Consulta  eficaz e protocolada antes do vencimento do prazo.    · Não ocorrência do fato gerador diante da medida liminar proferida em sede de ação  cautelar. Desta feita argumenta que em vista da decisão judicial proferida, não há que se  falar em operação que caracteriza efetiva alienação, nos termos do art. 3º, §3º da Lei nº  7.713/88,  pois  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  recebido  os  respectivos  recursos  financeiros, manteve, por força da medida liminar, a titularidade jurídica sobre as ações  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 objeto do contrato de alienação, logo, o fato gerador só se aperfeiçoou em 14/10/2011  quando publicada decisão cassando a medida liminar.     Com  base  no  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08  e  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72, o crédito tributário excluído merece apreciação da presente instância administrativa  em razão de Recurso de Ofício, para reexame necessário da matéria.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.    O Recurso de Ofício reúne os requisitos de admissibilidade, inclusive o requisito  específico de admissibilidade previsto na Portaria MF nº 3/08.      I.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO    I.1.  Preliminar  de  Nulidade  em  razão  de  Inovação  do  Critério  Jurídico  no  Acórdão Recorrido    O Contribuinte argumenta haver ocorrido mudança de critério jurídico por parte  da 3º Turma da DRJ/SDR, pois “conforme se percebe a partir do trecho acima em destaque,  enquanto  o  Sr.  Auditor  Fiscal  fundamentou  o  auto  de  infração  no  fato  de  ter  havido  no  presente  caso  um  auto­recolhimento  (que  ocorreu  como  o  recolhimento  do  IRPF  pelo  Recorrente), a Turma julgadora, por sua vez, julgou improcedente a Impugnação com base no  argumento de que o disposto no art. 14 da IN 740/2007 não seria aplicável.    Da argumentação do Contribuinte não se verifica o alegado, mesmo com base  nas citações colacionadas à peça recursal.    A  fundamentação  do  Auto  de  Infração  não  está  na  existência  de  auto­ recolhimento  do  IRPF  conforme  sustentado  pelo  Contribuinte.  A  expressão  empregada  no  Relatório Fiscal de fls. 147 é auto­lançamento, nomenclatura que corresponde ao lançamento  por homologação, onde o próprio contribuinte apura e efetua o lançamento do tributo que será  posteriormente homologado pela Autoridade Tributária.     O parágrafo 23 do Relatório Fiscal expõe que tendo em vista a determinação do  §5º  do  art.  14  da  IN RFB  nº  740/07,  não  suspensão  do  prazo  de  recolhimento  do  tributo,  o  contribuinte não pode efetuar o recolhimento do tributo após o prazo legal sem os acréscimos  legais  (juros  e  multa  de  mora)  tendo  por  base  o  caput  do  próprio  art.  14  do  referido  ato  regulamentar.     Já  o  acórdão aquo  aponta que  o  recolhimento  do  tributo  fora  do  prazo  para  o  recolhimento previsto no art. 21, §1º da Lei nº 8.981/95, sem os encargos moratórios, acarreta a  imputação proporcional do valor recolhido, conforme calculado no lançamento fiscal.     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721581/2013­42  Acórdão n.º 2201­002.659  S2­C2T1  Fl. 5          7 O acórdão recorrido, quando da análise da argumentação do Contribuinte, sobre  a aplicação do §5º do art. 14 da IN RFB nº 740/07 somente às situações onde o recolhimento é  efetuado pelo responsável tributário ou contribuinte de direito, o acórdão recorrido afasta esta  argumentação apontando que inexiste a restrição alegada, mas sim uma determinação quanto a  não suspensão do prazo de recolhimento prevista no §5º do art. 14 da IN RFB nº 740/07.    Verifica­se que ambas as manifestações das Autoridades Tributárias anteriores  afirmam ao Contribuinte que diante da  impossibilidade de  suspensão do  crédito  tributário,  o  recolhimento  do  tributo  fora  do  prazo  acarreta,  necessariamente,  a  incidência  dos  encargos  moratórios.    Diante do exposto, rejeito a preliminar nulidade pela existência de mudança de  critério jurídico no acórdão recorrido.       I.2. Da Incidência das Penalidades Moratórias     O  Contribuinte  defende  que  teria  o  direito  à  suspensão  do  prazo  para  recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital diante da apresentação de Consulta  eficaz protocolada antes do vencimento do prazo para pagamento do  imposto, nos  termos do  art. 14 da IN RFB nº 740/07.    Tanto a Autoridade Lançadora quanto a 3ª Turma da DRJ/SDR compreenderam  que o prazo para recolhimento não se quedava suspenso, assim o pagamento após o termo do  prazo acarreta a incidência dos encargos moratórios.     A decisão da DRJ foi entendeu que:    O impugnante questiona a aplicação ao presente caso do § 5º do art. 14 da Instrução  Normativa  RFB  nº  740,  de  2007,  que  prevê  a  não  suspensão  do  prazo  para  recolhimento  do  tributo  objeto  de  consulta,  quando  se  trate  de  imposto  sujeito  à  retenção na fonte ou autolançamento, conforme abaixo transcrito:    Art. 14 A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de  tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente  à matéria  consultada, a partir da data de  sua protocolização até o  trigésimo  dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.  ...  § 5º A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na  fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias.  ...    Alega  que  a  referida  norma  somente  se  aplicaria  a  situações  em  que  responsáveis  tributários ou contribuintes de direito (e não de fato) pudessem se valer do instituto da  consulta para obterem um benefício financeiro, quando o ônus do tributo já tivesse sido  suportado pelo contribuinte de fato, o que somente poderia ocorrer na sistemática de  retenção  na  fonte,  ou  em  relação  a  tributos  chamados  indiretos  em  que  o  ônus  financeiro é repassado à pessoa seguinte na cadeia.     Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Contudo,  inexiste  a  restrição  alegada  pelo  impugnante,  mas  sim  uma  determinação  normativa positivada tanto no § 5º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740, de  2007, quanto no art. 48 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevendo a não suspensão do  prazo  de  recolhimento  de  impostos  sujeitos  ao  autolançamento  na  pendência  de  consulta formulada pelo devedor, situação verificada no presente caso. Ainda, quanto  ao questionamento de ilegalidade do referido dispositivo normativo frente ao disposto  no § 2º do art. 161 do CTN,  trata­se de matéria reservada ao Poder Judiciário, não  podendo ser apreciada na via administrativa.    Ou seja, a DRJ entendeu que, o caso sob análise, trata­se de autolançamento e,  portanto, não haveria a suspensão do prazo para pagamento do  tributo em razão de Consulta  formulada à Receita Federal.    Pois bem. Com toda vênia ao entendimento da DRJ, acredito que essa não seja a  melhor interpretação a ser ofertada ao caso em comento.    De fato, o disposto no § 5º do art. 14 da IN/RFB nº 740/07 aplica­se aos casos  autolançamento,  porém  entendo  que  deve  ser  compreendido  como  autolançamento  para  o  presente  fim,  o  imposto  já  declarado  pelo  contribuinte.  Isso  porque  se  o  contribuinte  já  declarou  o  imposto,  já  identificou  o mesmo  como  devido,  não  devendo  a  Consulta  se  valer  como  expediente  para  suspender  o  prazo  do  pagamento  do  tributo.  Se  há  dúvida  quanto  à  incidência  ou  não  do  tributo,  a  formulação  da  Consulta  deve  ser  prévia  a  sua  declaração  (autolançamento), sob pena de não haver a suspensão do prazo de vencimento do tributo.    No caso em questão, entendo que não houve autolançamento, o Contribuinte não  declarou  o  imposto,  pelo  contrário,  formulou  a  Consulta  antes  do  prazo  de  vencimento  do  mesmo. Assim, entendo inaplicável o disposto no § 5º do art. 14 da IN/RFB nº 740/07.     Assim, entendo que ao caso em questão deve ser aplicada a regra geral contida  no caput do art. 14 da IN/RFB nº 740/07, qual seja:    Art. 14 A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo,  impede  a  aplicação  de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  relativamente  à matéria  consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da  ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.    Da  leitura  do  referido  dispositivo  legal,  verifica­se  que  a  Consulta  eficaz,  protocolada  antes  do  vencimento  do  tributo,  afasta  a  aplicação  de multa  de mora  e  juros  de  mora em até trinta dias contados da data da ciência da Consulta pelo contribuinte.    Neste  diapasão,  pode­se  depreender  que  o  contribuinte  tem  trinta  dias  para  efetuar  o  pagamento  do  tributo  sem  multa  e  juros  de  mora  em  casos  de  Consulta  eficaz  e  protocolada antes do prazo de vencimento do tributo.    O § 2º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) afasta a incidência de  juros de mora em caso de pendência de resposta a Consulta formulada antes de vencido o prazo  para pagamento do tributo. Confira­se:    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    (...)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721581/2013­42  Acórdão n.º 2201­002.659  S2­C2T1  Fl. 6          9   §  2º O disposto  neste artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.      A interpretação acima  também se coaduna com os arts. 48 e 49 do Decreto nº  70.235/72, que determinam a impossibilidade de instauração de qualquer procedimento fiscal a  partir da apresentação da Consulta, salvo nas hipóteses de tributo retido ou autolançamento:    Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  a  partir  da  apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:    I ­ de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;    II ­ de decisão de segunda instância.    Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação  de declaração de rendimentos.    Inclusive, assim o entendimento exarado na Solução de Consulta  Interna Cosit  nº 17, de 03 de julho de 2003. Confira­se:    7. Tendo em vista que, no que  se  refere a  essa questão, o ordenamento  jurídico não  sofreu alteração, conforme arts. 161, § 2o, do CTN, 48 e 49 do Decreto no 70.235, de  1972,  e  14,  §  5o,  da  IN  SRF  no  230,  de  2002,  cabe  ratificar  o  teor  do  Parecer  Normativo CST no 67, de 1977, para consagrar o entendimento de que, relativamente  aos  tributos  que  se  refiram  à  matéria  consultada  cujo  vencimento  do  prazo  para  pagamento  ocorra  após  a  apresentação  da  consulta  na  unidade  preparadora  do  processo, não se exigem os encargos decorrentes da mora nos pagamentos efetuados  até o trigésimo dia da ciência da decisão que solucionar a respectiva consulta ou até o  seu vencimento, se superior a esse prazo.    8. Registre­se todavia que tal entendimento não se aplica na hipótese de tributos cujo  ônus financeiro é suportado por ou repassado a outrem – “contribuinte de fato” –, mas  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  aos  cofres  públicos  é  legalmente  atribuída  ao  consulente – “contribuinte de direito” –, que é o caso dos tributos “retidos na fonte” e  dos “autolançados”. Também não encontra abrigo jurídico a suspensão, em virtude de  formalização  de  processo  de  consulta,  de  prazo  de  entrega  de  declaração  de  rendimentos e de prazo para cumprimento de outras obrigações acessórias, vencidos  no curso do referido processo.    8.1 Nesse ponto, considerando que atualmente a maioria dos tributos enquadram­se na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  impropriamente  denominada  de  autolançamento,  convém  esclarecer  que  os  tributos  “autolançados”,  que  constituem  exceção ao entendimento acima esposado, não se confundem com os tributos sujeitos a  modalidade  de  lançamento  aqui  referida.  “Autolançados”  são  os  tributos  que,  por  determinação normativa, em virtude de sua forma de apuração, devem ser destacados  no documento fiscal que ampare as movimentações ou as operações de compra e venda  de produtos sujeitos a esses tributos.    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Neste sentido, compreendo que como o Contribuinte apresentou Consulta,  tida  como  eficaz,  antes  de  vencido  o  prazo  de  recolhimento  do  tributo,  diante  expressa  determinação do caput do art. 14 da  IN RFB nº 740/07, afasto a  imposição de multa e  juros  moratórios,  restando  também  afastada  a  autuação  0002  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens e direitos/ Falta de Recolhimento do Imposto Sobre Ganhos de Capital, prevista no Auto  de Infração, de fls. 158.      II. DO RECURSO DE OFÍCIO     O  acórdão  recorrido  conclui  que  a  devolução,  em  26/04/2012,  de  parte  do  pagamento recebido quando da assinatura do contrato de compra e venda, em 01/08/2011, não  decorreu de um fato superveniente à ocorrência do fato gerador, mas sim da quantificação do  valor de venda das ações, que estava vinculado ao valor da “Dívida Líquida no Fechamento”,  em 31/07/2011. Por esse motivo, o valor recebido a maior pelo alienante (Contribuinte) na data  de ocorrência do fato gerador, no montante de R$ 3.873.752,64, posteriormente devolvido ao  adquirente, não compõe o valor de venda das ações, e deve ser excluído do ganho de capital  apurado pela autoridade fiscal.    A cláusula 2.2 do Contrato de Compra e Venda de Ações, de fls. 23, determina o  preço de aquisição das ações e a cláusula 2.3 determina que o referido preço poderá sofrer um  ajuste  tanto  para  mais  quanto  para  menos  conforme  apuração  futura  da  dívida  líquida  da  Sociedade no fechamento. Confira­se:    Cláusula 2.3. Ajuste do Preço de Aquisição. O Preço de Aquisição estará sujeito a um  ajuste, para acima ou para baixo, com base na diferença entre o Preço de Aquisição e o  Preço de Aquisição Ajustado, conforme abaixo definido:     (a) Para os fins desta Cláusula 2.3:    "Preço de Aquisição Ajustado" significa o Preço de Aquisição ajustado de acordo com  a diferença, positiva ou negativa, entre (i) R$742.642.666,50; e (ii) a Dívida Líquida no  Fechamento.    (...)    O cálculo da Divida Líquida no Fechamento será final, conclusiva e vinculante a cada  urna das Partes do presente Contrato. Os Vendedores, de um lado, e a Compradora, de  outro lado, deverão pagar os honorários e as despesas dos Contadores, em parte iguais.    (...)    (d)  Caso  o  Preço  de Aquisição  (incluindo  a  Retenção)  exceda  o  Preço  de Aquisição  Ajustado, (x) os Vendedores deverão efetuar o pagamento à Compradora da diferença,  se existente, entre a Retenção e o Preço de Aquisição Ajustado em até 20 (vinte) dias da  data em que o Contador Informar às Partes o valor da Dívida Liquida no Fechamento e  do Preço de Aquisição Ajustado; ou  (y) a Compradora deverá pagar aos Vendedores,  em até 20 (vinte) dias da data em que o Contador informar às Partes os valores do Preço  de  Aquisição  Ajustado  e  da  Dívida  Líquida  no  Fechamento,  o  saldo  da  Retenção  descontado  de  quaisquer  valores  correspondentes  à  diferença  entre  o  Preço  de  Aquisição (incluindo a Retenção) e o Preço de Aquisição Ajustado.    Em que pese  a  redação  susomencionada, o Auditor Fiscal  compreendeu  que a  devolução do valor de R$3.873.752,64 ao comprador das ações  seria evento ocorrido após o  fato gerador, não tendo o condão de alterá­lo.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721581/2013­42  Acórdão n.º 2201­002.659  S2­C2T1  Fl. 7          11   Com a devida vênia ao entendimento da Autoridade Lançadora entendo não ser  esta a melhor a melhor compreensão do tema. Conforme redação do contrato, o ajuste realizado  entre as parte que acarretou a devolução de R$ 3.873.752,64 faz parte do cálculo do preço, logo  afeta o elemento quantitativo do fato gerador – preço.    Assim,  o  preço  efetivo  da  operação  de  alienação  das  ações  não  inclui  o  valor  devolvido.     O  ajuste  do  preço  da  operação  de  venda,  ainda  que  após  o  fato  gerador, mas  previamente estipulada no contrato impacta a base de cálculo do ganho de capital, devendo o  contribuinte ajustar o referido valor, seja para recolher a diferença na hipótese de aumento do  valor da venda, seja para solicitar repetição ou compensação na hipótese de redução do valor  da venda.     Neste contexto, mantém­se a exclusão da Autuação 0001 Ganhos de Capital na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  ­  Omissão/Apuração  Incorreta  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação de Ações/Quotas não negociadas em Bolsa de Valores.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso  de Ofício e quanto ao Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5874037 #
Numero do processo: 13971.720663/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL. Correta a exigência que toma por referência receitas reconhecidas na escrituração do sujeito passivo, mas não computadas nas declarações e no cálculo dos tributos devidos. MULTA PROPORCIONAL. QUALIFICAÇÃO. A prática de informar ao Fisco, em todos os meses dos anos-calendário examinados, valores de receitas significativamente inferiores àqueles reconhecidos em sua escrituração e informados ao Fisco Estadual, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. AGRAVAMENTO. Afasta-se a majoração da penalidade se há dúvidas quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Se depois de estendido o prazo para apresentação dos arquivos magnéticos, concedendo-se ao sujeito passivo mais de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, a entrega ainda assim se verifica com atraso, subsiste a multa calculada dentro do limite de 1% da receita da bruta do ano-calendário.
Numero da decisão: 1101-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR as arguições nulidade do lançamento; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos créditos tributários principais exigidos; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso; 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior; 6) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa por atraso na apresentação de arquivos magnéticos, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento parcial ao recurso; e 7) por unanimidade de votos, NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário relativamente à representação fiscal para fins penais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL. Correta a exigência que toma por referência receitas reconhecidas na escrituração do sujeito passivo, mas não computadas nas declarações e no cálculo dos tributos devidos. MULTA PROPORCIONAL. QUALIFICAÇÃO. A prática de informar ao Fisco, em todos os meses dos anos-calendário examinados, valores de receitas significativamente inferiores àqueles reconhecidos em sua escrituração e informados ao Fisco Estadual, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. AGRAVAMENTO. Afasta-se a majoração da penalidade se há dúvidas quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Se depois de estendido o prazo para apresentação dos arquivos magnéticos, concedendo-se ao sujeito passivo mais de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, a entrega ainda assim se verifica com atraso, subsiste a multa calculada dentro do limite de 1% da receita da bruta do ano-calendário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720663/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.268  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  R.S.I. TÊXTIL LTDA (responsáveis tributários: Julian Jantsch e Ambrósio  Jantsch)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE  RECEITAS.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM RELAÇÃO  AOS  VALORES  INFORMADOS  AO  FISCO  ESTADUAL.  Correta  a  exigência  que  toma  por  referência  receitas  reconhecidas  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  mas  não  computadas  nas  declarações  e  no  cálculo  dos  tributos devidos.  MULTA  PROPORCIONAL.  QUALIFICAÇÃO.  A  prática  de  informar  ao  Fisco,  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário  examinados,  valores  de  receitas  significativamente  inferiores  àqueles  reconhecidos  em  sua  escrituração e  informados ao Fisco Estadual,  caracteriza  evidente  intuito de  fraude  e  autoriza  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada.  AGRAVAMENTO.  Afasta­se  a  majoração  da  penalidade  se  há  dúvidas  quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou às circunstâncias materiais  do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  Se  depois  de  estendido  o  prazo  para  apresentação  dos  arquivos magnéticos, concedendo­se ao sujeito passivo mais de 45 (quarenta  e  cinco)  dias  para  sua  apresentação,  a  entrega  ainda  assim  se  verifica  com  atraso, subsiste a multa calculada dentro do limite de 1% da receita da bruta  do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  arguições  nulidade  do  lançamento;  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  créditos  tributários  principais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 63 /2 01 2- 51 Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 3          2 exigidos;  4)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso; 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade, votando pelas conclusões o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Junior;  6)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  por  atraso  na  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Paulo  Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento parcial ao recurso; e 7) por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  CONHECIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  representação  fiscal para  fins penais, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  R.S.I. TÊXTIL LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida  pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por  unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento  formalizado em 20/03/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 4.608.898,61.  A autoridade lançadora identificou omissão de receitas da atividade nos anos­ calendário  2008  e  2009,  apurada mediante  confronto  entre  as  receitas  informadas  em DIPJ  (lucro presumido)/DACON e aquelas informadas ao Fisco Estadual. No Termo de Verificação  Fiscal de fls. 733/748 estão descritos os ajustes promovidos a partir das declarações entregues  ao Fisco Estadual  (DIME e SINTEGRA), bem como indicadas as notas  fiscais de devolução  admitidas pela Fiscalização. No mês de novembro/2009, a omissão de  receitas  foi  apurada a  partir  do  valor  escriturado  nos  livros  fiscais,  abatido  das  notas  fiscais  de  devolução  apresentadas.   Durante  o  procedimento  fiscal  constatou­se  a  interposição  de  pessoas  no  quadro social da pessoa  jurídica,  indício que,  inclusive, exigiu a expedição de Requisição de  Movimentação Financeira ­ RMF às instituições financeiras nas quais a contribuinte manteve  contas  bancárias.  Os  sócios  de  direito,  Maria  Jantsch  e  Wolfgango  Frederico  Rausch  são  parentes  dos  verdadeiros  sócios  (Julian  Jantsch  e  Ambrósio  Jantsch).  Além  disso,  a  Fiscalização  constatou  que  o  imóvel  no  qual  funcionava  a  administração  estava,  aparentemente,  esvaziado,  e apurou que seus  equipamentos  foram deslocados  para  a  sede de  Inova Indústria Têxtil Ltda, de propriedade de Julian Jantsch.   Consta do Termo de Verificação Fiscal que a multa proporcional de ofício  cabível  sobre  os  valores  dos  tributos  é  a  de  225%,  qualificada  e  agravada  com  base  nos  parágrafos primeiro e segundo do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em razão do intuito de fraude,  nos  termos  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  e  da  falta  de  entrega  dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  (SINTEGRA).  Ficou  comprovado  durante  a  fiscalização  que  o  contribuinte mantém interpostas pessoas (laranjas) no quadro societário e declarou ao Fisco  federal reiteradamente rendimentos inferiores aos declarados ao Fisco estadual, apresentando  livros  fiscais  contendo  dados  incompatíveis  com  os  declarados  aos  Fiscos  e  mantendo  a  omisso  de  receita  à  margem  de  sua  contabilidade.  Fica  caracterizada,  assim,  a  vontade  conscientemente dirigida com o fim de reduzir tributos a recolher.  Além  disso,  a  Fiscalização  exigiu multa  por  atraso  na  entrega  de  arquivos  magnéticos, dado que a apresentação destes se verificou em 13/02/2012, depois de vencido o  prazo estipulado, em 08/11/2011. Considerando que a  lei  estipula multa de 0,02% da  receita  bruta  anual  por  dia  de  atraso,  a  multa  aplicada  correspondeu  a  1%  da  receita  bruta  (R$  137.973,31 para 2008 e R$ 168.412,33 para 2009).  A autoridade fiscal lavrou Termos de Sujeição Passiva contra Julian Jantsch e  Ambrósio  Jantsch,  imputando­lhes  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  aqui  constituídos, com fundamento no art. 135 do CTN, considerando a atuação destes como  real  sócio e administrador da RSI TEXTIL LTDA, agindo em infração à lei ao utilizar interpostas  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 5          4 pessoas no quadro societário e ao omitir  rendimentos para reduzir  tributos mediante  fraude  (fls. 695/698).  A  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  apresentaram  impugnações.  A  autuada  questionou  a  lavratura  de  um  único  Termo  de  Verificação  Fiscal,  disse  que  a  Fiscalização fundamentou a penalidade sem mencionar a legislação aplicável, alegou que não  lhe  foi  oportunizado  momento  para  se  manifestar  acerca  da  incongruência  entre  os  valores  informados  aos  Fiscos  Estadual  e  Federal,  negou  ter  agido  com  dolo  e  afirmou  estar  procedendo a auditoria para apurar as diferenças existentes. Ainda, asseverou que a fraude não  restou  comprovada,  apontou  incompatibilidade  entre  a multa  regulamentar  e  os  dispositivos  legais  que  a  fundamenta,  afirmou  inconstitucional  a  requisição  de  informações  financeiras  diretamente  às  instituições  financeiras,  negou  a  existência  de  embaraços  à  fiscalização,  classificou de equivocadas a conclusão de que seria constituída por  interpostas pessoas, bem  como a alegação de que  teria ocorrido o  esvaziamento da  impugnante, discordou dos efeitos  atribuídos  à  notas  de  devolução  e  apontou  diferenças  em  sua  quantificação,  arguiu  ofensa  a  diversos princípios constitucionais e legais, discordou da penalidade aplicada e a classificou de  confiscatória,  e  afirmou  indevida  a  representação  fiscal  para  fins  penais.  Os  responsáveis  tributários alegaram que a imputação de responsabilidade é matéria afeta à execução fiscal, e  que  a  acusação  fiscal  se  funda  em  presunção,  inexistindo  interesse  comum  ou  o  dolo  em  infração de lei, contrato social ou estatuto. Julian Jantsch acrescentou que não possui assento  na administração da autuada.  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2008, 2009   MEIO  DE  PROVA.  INTIMAÇÃO.  ENTREGA  ESPONTÂNEA  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS. LICITUDE.  Rejeita­se  a  preliminar  de  ilicitude  da  prova,  uma  vez  que,  no  curso  de  procedimento fiscal regularmente instauro, o sujeito passivo devidamente intimado  entregou  espontaneamente  ao  Fisco  os  extratos  bancários  contendo  sua  movimentação financeira e bancária.  Para  lançar,  o  Fisco  não  se  valeu  da  presunção  legal  de  depósitos  bancários  de  origens não comprovadas, mas apurou omissão de receitas de forma direta.  CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO.  Há de  se  rejeitar  a  preliminar  de nulidade  quando  comprovado que  a  autoridade  fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento,  inclusive  garantido  ao  sujeito  passivo  no  curso  do  procedimento  fiscal  a  ampla  defesa e o direito ao contraditório.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  São  pessoalmente  responsáveis  pelo  crédito  correspondentes  às  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei,  contrato social ou estatuto.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 6          5 Constatada  a  omissão  de  receitas,  essa  deve  ser  tributada,  no  caso,  com base  no  lucro presumido, obedecida a opção do contribuinte.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado na  determinação da  base de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA.  É cabível, ao mesmo tempo, qualificar e agravar a multa de ofício, no percentual  total  de  225%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo  agiu,  dolosamente,  no  sentido  de  reduzir  indevidamente  os  tributos  devidos,  e,  devidamente intimado, não entregar arquivos magnéticos de notas fiscais.  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2008, 2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS.  O  descumprimento  ou  a  inobservância  de  obrigação  acessória,  converte­se  em  obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.  O  atraso  na  entrega  de  arquivos  eletrônicos/magnéticos  solicitados  por  meio  de  intimação fiscal enseja a aplicação de multa, nos termos da lei  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2013  (fl.  1434),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário,  tempestivamente, em 19/12/2013,  reproduzindo suas  razões em peças separadas para cada tributo exigido (fls. 1436/1659).  Inicia sua defesa relatando a acusação fiscal e apontando que a fiscalização  se  valeu  de  um  só  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  relata  todos  os  seus  fundamentos  aplicáveis aos 04 (quatro) Autos de Infração. Anota também que a Fiscalização teria suposto  que  Maria  Schroeder  seria  "laranja"  dos  Srs.  Julian  Jantsch  e  Sr.  Ambrósio  Jantsch,  solicitando diversos documentos à empresa, emitindo RMF e tomando declarações, com base  nos  quais  apurou  todos  os  créditos  de  origem  supostamente  não  justificada  e  presumiu  tratarem­se de receitas omitidas pela Recorrente, aplicando multa agravada e qualificada, além  de exigir multa por atraso na entrega de arquivos magnéticos, esta fundamentada em artigos de  lei sem, contudo, mencionar qual a legislação aplicável.   Na  sequência,  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  omissão  quanto  a  pontos  importantes  da  impugnação,  anotando  que  invocou  uma  série  de  conclusões  equivocadas  da  fiscalização  registradas  no  relatório  fiscal,  bem  como  elencou  várias  conclusões errôneas e  indevidas capazes de gerar a nulidade dos  lançamentos, mas nenhuma  explicação plausível foi apresentada neste sentido, limitando­se a autoridade julgadora a aduzir  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pautou­se  pela  estrita  legalidade.  Entende  claro  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  pois  a  decisão  deve  apresentar motivação  completa  e  minudente, além de ter em consideração todas as provas apresentada.   Reprisa as alegações de nulidade do lançamento:  · por  violação  ao  princípio  do  contraditório,  porque  não  lhe  foi  oportunizada manifestação  sobre  as  incongruências  entre os valores  informados  aos  Fiscos  Estadual  e  Federal,  e  estas  informações  se  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 7          6 prestaram ao arbitramento dos valores tributados, desconsiderando­se  os livros contábeis apresentados, embora ausente dolo;  · por ausência de comprovação de fraude e de dolo específico, já que  eventuais  irregularidades  não  servem  para  comprovar  o  intuito  doloso  ou  fraudulento,  e  todas  as  intimações  fiscais  foram  respondidas, com evidente boa­fé;  · por  inconstitucionalidade da  requisição de movimentação  financeira  aos bancos, vez que o art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 fere o art. 5º,  incisos X e XII da Constituição Federal, e demais disso a requisição  destas  informações  mostrou­se  desnecessária,  porque  o  lançamento  se baseou em informações prestadas ao Fisco Estadual;  · por  ausência  de  embaraços  à  Fiscalização,  dado  que  toda  documentação ao seu alcance foi entregue ao Fisco, que pode adotar  todos  os  procedimentos  previstos  nos  artigos  431  a  448,  e  ainda  poderia se valer o disposto no artigo 445 para buscar informações em  outros  estabelecimentos,  de  modo  que  o  arbitramento  promovido  resulta em tributação injusta contra a contribuinte que agiu às claras  e colaborou com a fiscalização);   · em virtude da equivocada conclusão de que a recorrente é constituída  por  interpostas  pessoas:  há  justificativas  para Maria  Schroeder  não  ter  comparecido  à  SRFB  quando  intimada,  e  sua  ausência  não  autoriza  a  conclusão  de  que  ela  não  é  sócia  da  recorrente,  como  consta  de  seu  contrato  social.  Ademais,  a  condição  de  Maria  Schroeder como sócia seria temporária, até Julian Jantsch retomar as  quotas da pessoa  jurídica,  ao  fim do processo de  separação  judicial  litigiosa,  como  esclarecido  à Fiscalização,  inclusive no  que  tange  à  atuação  de Ambrósio,  na  movimentação  de  produtos  e  serviços  de  facção;  · em virtude da equivocada  conclusão da  fiscalização  ao  afirmar que  ocorreu  o  esvaziamento  da  recorrente:  a  transferência  da  sede  administrativa da pessoa jurídica para outro endereço foi comunicada  à Fiscalização, que preferiu se valer de presunção;  · em  virtude  de  equivocada  conclusão  da  fiscalização  de  geração  de  efeito tributário de notas fiscais de venda posteriormente devolvidas  à recorrente: a fiscalização computou como receitas de vendas notas  fiscais  que  foram  devolvidas,  e  assim  não  geram  efeito  tributário.  Demais  disso,  a  fiscalização  não  esclareceu  a  diferença  entre  a  "soma do valor das notas fiscais de devolução constante do quadro  de fls. 07/13, ou seja R$ 681.788,00" e o "valor da venda constante  do quadro de fls. 08/13, ou seja, R$ 1.251.141,56", em que pese esta  cifra  coincidir  com  a  soma  das  notas  constantes  do  anexo  1,  não  existe compatibilidade com o quantum de fls. 07/13;  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 8          7 · por  uso  de  presunções  e  inobservância  da  obrigação  de  busca  da  verdade  material:  a  DRJ  teria  apenas  negado  sua  alegação  sem,  contudo, comprovar. De qualquer modo, não conseguiria comprovar  a  apuração  de  omissões  de  receitas  de  forma  direta,  pois  houve  efetivamente o uso de presunções. Seria solução cômoda a lavratura  de  auto  de  infração  baseado  em  presunções,  mas  neste  caso,  é  contrária à realidade dos fatos e à justiça.  · por ofensa aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica,  proporcionalidade  e  razoabilidade:  só  a  lei  pode  fixar  a  base  de  cálculo  de  tributos,  e a autoridade  fiscal  pretende  exigir  tributo  de  forma indevida, vez que não prova a omissão de receitas, valendo­se  de  presunções  com  cerceamento  à  defesa,  além  de  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  revelando­se  o  procedimento  fiscal  absolutamente inconstitucional.  · por infração à Lei nº 9.784/99: a ação fiscal na forma antes descrita  ofendeu vários dos princípios estampados nesta  lei, e especialmente  os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque para que a  atuação  do  agente  seja  lícito,  deve  ele  se  valer  de meios  legítimos,  almejar  fins  legítimos  e  utilizar  meios  adequados,  não  estando  autorizado a agir arbitrariamente. No caso, não é razoável supor que  a contribuinte agiu com intuito de fraude, sem provas neste sentido,  nem  arbitrar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  sem  descaracterizar,  fundamentadamente, a contabilidade da empresa.   Discorda  do  agravamento  e da  qualificação  da multa  de  ofício,  porque  não  comprovado  o  dolo.  Não  foi  comprovada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  e  mesmo  na  hipótese  de  fraude  aventada  pela  Fiscalização  é  indispensável  a  demonstração  da  vontade ou intenção do agente de praticar o ato previsto como ilícito. E, no presente caso, o  dolo não está presente na conduta da Recorrente, devendo ser declarada a  total nulidade do  auto de infração.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  administrativa  jamais  reconheceu  a  ocorrência de fraude, justificadora da multa agravada, quando o procedimento é às claras, e  especialmente quando o contribuinte se ampara em entendimento legal sobre a matéria, como  no presente caso. Cita que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas existe  o injusto culpável com o inadimplemento fraudulento, e reporta­se a  julgados administrativos  que  exigiriam  a  demonstração  minuciosa  dos  fatos  e  provas  que  denotem  o  dolo  do  contribuinte para aplicação da penalidade. Ademais, decisões deste Conselho não constatam  ação  fraudulenta  sequer  em  situações  nas  quais  as  receitas  do  contribuinte  não  foram  oferecidas à tributação quando deveriam.  Faz  referência a  julgado administrativo acerca do agravamento da multa de  ofício, mas assevera que inexiste fraude ou sonegação quando disponibilizado à fiscalização ­  e esta  teve em seu poder ­  todos os documentos e elementos necessários para o  lançamento.  Destaca  que  não  deixou  de  fornecer  qualquer  documento  ou  elemento  necessário  às  verificações fiscais.   Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 9          8 Opõe­se à presunção de conduta  fraudulenta, pois dolo não se presume, diz  que diante da falta de produção segura e inequívoca de elementos que comprovem a fraude e a  sonegação,  seria  justo  não  se  aplicar  a  penalidade  como  feito  pelo  Fisco,  mas  além  do  afastamento da multa requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração.  Argumenta,  ainda,  que  a  Fiscalização  não  indicou  em  qual  inciso  fundamentou  a  aplicação  do  disposto  no  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  postura  que  prejudica  sua  defesa.  Complementa  que  a  aplicação  de  penalidade  no  percentual  de  225%  apresenta  manifesto  caráter  confiscatório,  na  forma  de  doutrina  e  jurisprudência  que  cita,  discorda  da  interpretação  dada  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  à  vedação  constitucional de confisco, e pede a declaração de nulidade do lançamento.  Afirma  indevida a  representação  fiscal para  fins penais,  apontando erros na  acusação fiscal, reafirmando a inexistência de dolo, como antes demonstrado e concluindo que  resta caracterizada a falta de justa causa para qualquer enquadramento penal.  Em  exame  preliminar  dos  autos  esta  Conselheira  constatou  que  os  responsáveis tributários não haviam sido cientificados da decisão de 1ª instância, e por meio do  despacho  de  fls.  1668  devolveu  os  autos  à  origem  para  esta  providência.  Cientificados  em  28/07/2014 (fls. 1674/1675), os responsáveis tributários não apresentaram recurso voluntário.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  cumpre  apreciar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  e afastá­la,  na medida  em que não houve qualquer omissão  e o  inconformismo da  recorrente  resulta,  em  verdade,  das  manifestações  desfavoráveis  ao  seu  entendimento,  ali  consignadas.  Diz  a  recorrente  que  invocou  uma  série  de  conclusões  equivocadas  da  fiscalização  registradas no  relatório  fiscal,  bem como elencou várias  conclusões  errôneas  e  indevidas capazes de gerar a nulidade dos lançamentos, mas nenhuma explicação plausível foi  apresentada neste sentido. Por sua vez, as alegações veiculadas em impugnação são idênticas  àquelas  deduzidas  no  recurso  voluntário,  a  seguir  sintetizadas  e  acompanhadas  da  resposta  apresentada pela autoridade julgadora de 1ª instância:   · por  violação  ao  princípio  do  contraditório,  porque  não  lhe  foi  oportunizada  manifestação  sobre  as  incongruências  entre  os  valores  informados  aos  Fiscos  Estadual  e Federal,  e  estas  informações  se prestaram ao  arbitramento dos valores  tributados,  desconsiderando­se os livros contábeis apresentados, embora ausente dolo:  No  caso  vertente,  de  forma  alguma  houve  qualquer  violação  às  regras  legais  do  Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF, seja quanto aos requisitos obrigatórios que norteiam  a atividade de  lançamento,  seja quanto à descrição das  infrações  imputadas,  seja  quanto  à  capitulação  legal  das  infrações,  seja  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  arroladas  como  tal  nos  correspondentes  Termos de Sujeição Passiva, anteriormente já mencionados.  Ao contrário, o que se percebe é que tanto a Impugnante como as demais pessoas  arroladas  como  responsáveis  tributário  tinham  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  da  autuação,  seja  no  tocante à matéria  tributável  determinada nos  autos  de  infração, seja quanto aos aspectos fáticos e legais que justificaram a imputação de  responsabilidade.  Ainda, ao longo do procedimento fiscal, foram feitas diversas intimações para que  fossem  apresentados  documentos  e  esclarecidas  as  constatações  fiscais.  É  completamente descabida a alegação que, no  curso da marcha processual,  seja o  contribuinte,  a  empresa  RSI  Têxtil  Ltda,  sejam  as  pessoas  arroladas  como  responsáveis  tributários,  Julian  e  Ambrósio  Jantsch,  tenham  sido  privados  do  contraditório ou da ampla defesa.  Mais  ainda,  devidamente  intimados  dos  autos  de  infração  e  respectivos  termos  e  demonstrativos fiscais, foram apresentadas defesas onde o sujeito passivo e demais  responsáveis  tributários  demonstraram  pleno  conhecimentos  dos  fatos  e  infrações  que lhe foram impostas pelo Fisco.  Ademais, vale ressaltar que os Autos de Infração contêm todos os requisitos legais  necessários à sua validade, previstos tanto no art. 142, do CTN, como no art. 10, do  Decreto  nº  70.235/1972.  Não  há,  pois,  qualquer  imperfeição  que  macule  as  exigências, nem qualquer  ilegalidade na consecução do presente lançamento, nem  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 11          10 qualquer  dificuldade  para  que  o  contribuinte  e  demais  pessoas  arroladas  como  responsáveis tributários exercessem o direito constitucional à ampla defesa.  · por  ausência  de  comprovação  de  fraude  e  de  dolo  específico,  já  que  eventuais irregularidades não servem para comprovar o intuito doloso ou fraudulento, e todas  as intimações fiscais foram respondidas, com evidente boa­fé:  Primeiramente,  diante  dos  fatos  narrados  no  TVF,  a  Fiscalização  entendeu  presente,  no  caso  concreto,  os  pressupostos  definidos  em  lei  e  necessários  à  qualificação.  À  luz  da  legislação  pertinente,  constitui  hipótese  de  qualificação da  multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas  definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos:  (i) sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;  (ii) fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;  (iii) e conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos anteriormente como sonegação ou fraude.  Logo, as ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste que  combina ambas), nos termos acima definidos, são as que autorizam a qualificação  da multa.  Ocorre  que  as  irregularidades  existentes  que  envolveram  a  empresa  autuada,  devidamente apontadas pela Fiscalização no TVF, indubitavelmente caracterizam a  conduta dolosa perpetrada pela Impugnante, no intuito de reduzir indevidamente o  pagamento de tributos, notadamente pela(s): (i) manutenção de interposta pessoa no  seu  quadro  societário,  (ii)  reiteradas  declarações  ao  Fisco  Federal  de  receitas  inferiores  às  declaradas  ao  Fisco  Estadual,  (iii)  apresentação  de  livros  fiscais  contendo  dados  incompatíveis  com  os  informados  ao  Fisco  Estadual  e  (iv)  manutenção de receitas à margem da contabilidade. Vislumbra­se, nessa montagem,  a  sonegação  ou  a  fraude,  nos  termos  definidos  na  Lei  4.502,  de  1964  (acima  transcrita),  fato esse definido em lei como suficiente para autorizar a qualificação  da multa de ofício, no percentual de 150%.  · por inconstitucionalidade da requisição de movimentação financeira aos  bancos,  vez  que  o  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001  fere  o  art.  5º,  incisos  X  e  XII  da  Constituição Federal, e demais disso a requisição destas informações mostrou­se desnecessária,  porque o lançamento se baseou em informações prestadas ao Fisco Estadual:  A Impugnante defendeu que é inconstitucional o acesso direto pela RFB aos dados  bancários dos contribuintes, sem autorização judicial.  Primeiramente,  saliente­se  que,  afora  a  questão  de  ser  constitucional  ou  não  a  utilização  pelo  Fisco  de  RMF  para  obter  dados  relativos  às  movimentações  bancárias dos contribuintes e delas valer­se para lançar, no presente lançamento as  infrações  impostas  não  se  arrimam  na  movimentação  financeira  mantida  pelo  sujeito  passivo  junto  às  instituições  bancárias.  A  Fiscalização  não  se  valeu  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas  (art.  42,  da Lei nº 9.430/1996), mas apurou omissão de  receitas de  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 12          11 forma direta em função das divergências levantadas nas declarações prestadas ao  Fisco  estadual  quando  comparadas  com  as  informações  existentes  nas  DIPJ,  DACON, contabilidade e livros fiscais do contribuinte.   No  curso  do  procedimento  fiscal,  em 27/10/2011,  o Fisco,  por meio do Termo de  Intimação Fiscal nº 01, solicitou ao Fiscalizado que listasse suas contas bancárias e  respectivas  instituições  financeiras  e  fornecesse  os  correspondentes  extratos.  Tal  solicitação foi atendida na resposta datada de 03/11/2011, item “8”, a saber:  “8)  Seguem  em  anexo  extratos  bancários  de  2008.  Também  seguem  os  extratos  bancários  de  2009,  sendo  que  os  relativos  aos  bancos:  Unibanco,  HSBC  e  Real  (para  o  período  de  fevereiro/2009  a  dezembro/2009)  foram  requisitados  aos  mesmos, requerendo­se prazo para apresentação, estimado em 15 a 20 dias pelos  bancos. As contas bancárias são as que constam dos extratos em anexo.” (Grifos do  original)  Como  se  vê,  os  extratos  bancários  foram  obtidos  pelo  Fisco  de  forma  lícita  e  legítima. Lícita porque sem contrariedade a qualquer dispositivo de lei material; e  legítima,  havia  um  procedimento  fiscal  instaurado  em  nome  do  contribuinte  e  o  exame dos documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade  de sua situação fiscal.  Posteriormente,  dando  prosseguimento  à  ação  fiscal,  a  Fiscalização  entendeu  necessária  a  emissão  de  RMF  para  complementar  os  extratos  já  apresentados.  Abaixo transcreve um trecho do TVF que relata o procedimento adotado:  “Para  confirmar  a  interposição  de  pessoa,  ratificando  informações  constantes  na  lista  telefônica  interna  da  Fiscalizada,  que  registram  Julian  Jantsch  e  Ambrósio  Jantsch  como  seus  diretores,  solicitamos  a  emissão  de  RMF,  inclusive  para  complementar  os  extratos  bancários  apresentados.  A  emissão  de  RMF  foi  considerada imprescindível para a comprovação do uso de Maria Schroeder como  laranja de Julian e Ambrósio Jantsch, inclusive para responsabilizar pessoalmente  os reais detentores dos recursos por suas ações.” (Grifou­se)  Portanto, está claro que a emissão de RMF pelo Fisco o foi para complementar os  extratos  bancários  que  já  haviam  sido  espontaneamente  apresentados  pelo  contribuinte  e  no  intuito  apenas  de  obter  dados  cadastrais  que  confirmassem  a  utilização  por  Julian  e  Ambrósio  Jantsch  de  Maria  Schroeder  como  interposta  pessoa.  Por  sua  vez,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  Julian  e  Ambrósio  Jantsch  se  deu  com  base  noutras  provas  produzidas  pelo  Fisco  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Adiante  a  questão  da  responsabilidade  tributária  está  devidamente apreciada.  Enfim,  as  provas  obtidas  pelo  Fisco  para  lançar  e  imputar  responsabilidade  tributária foram obtidas de forma lícita e legítima e em nada se ligam à discussão  judicial  estabelecida  em  torno da constitucionalidade ou não da emissão de RMF  diretamente pelo Fisco.  · por ausência de embaraços à Fiscalização, dado que toda documentação  ao  seu  alcance  foi  entregue  ao  Fisco,  que pode  adotar  todos  os  procedimentos  previstos  nos  artigos 431 a 448, e ainda poderia se valer o disposto no artigo 445 para buscar informações  em  outros  estabelecimentos,  de  modo  que  o  arbitramento  promovido  resulta  em  tributação  injusta contra a contribuinte que agiu às claras e colaborou com a fiscalização):  A Fiscalização, para  lançar,  seguiu a opção do contribuinte pelo  regime do  lucro  presumido nos períodos fiscalizados. Portanto, não houve nenhum arbitramento do  lucro como em certos pontos da impugnação diz a defesa.  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 13          12 À luz da legislação fiscal pertinente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, para  as  empresas  optantes  do  regime de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  são  determinadas mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados,  respectivamente,  nos  arts. 15 e 20, da Lei nº 9.249, de 1995  (com redação da Lei nº 10.684, de 2003),  bem como pelas determinações dos arts. 25 e 29, da Lei nº 9.430, de 1996.  No caso vertente, as bases do IRPJ e CSLL foram determinadas pela aplicação dos  percentuais de 8% e 12%, respectivamente, incidentes sobre as omissões de receitas  apuradas. No TVF, constam os demonstrativos fiscais que as especificam (Tabela 1  a 3).  · em virtude da equivocada conclusão de que a recorrente é constituída por  interpostas  pessoas:  há  justificativas  para  Maria  Schroeder  não  ter  comparecido  à  SRFB  quando intimada, e sua ausência não autoriza a conclusão de que ela não é sócia da recorrente,  como consta de seu contrato social. Ademais, a condição de Maria Schroeder como sócia seria  temporária,  até  Julian  Jantsch  retomar  as  quotas  da  pessoa  jurídica,  ao  fim  do  processo  de  separação judicial litigiosa, como esclarecido à Fiscalização, inclusive no que tange à atuação  de Ambrósio, na movimentação de produtos e serviços de facção:  Como  evidencia  o  TVF  e  a  própria  defesa,  Julian  e  Ambrósio  Jantsch  exerciam  funções  importantes  na  empresa.  Ambrósio,  pai  de  Julian,  cuidava  da  parte  operacional  e  seu  filho  da  administração.  Embora  a  defesa  alegue  que  eles  não  detinham poder de mando, não há como exercer tais funções sem possuir autonomia  para  tomar as decisões que  se  façam necessárias no dia­a­dia das operações que  acontecem na empresa.  Mais  ainda, Maria  Schroeder  (Jantsch,  nome  de  solteira)  e Wolfgango Frederico  Rausch são parentes de Ambrósio e Julian (Maria é tia de Ambrósio que o criou). E  não  administravam  a RSI. Mesmo  porque,  como  diz  a  própria  defesa, Maria  tem  idade avançada e sérios problemas de saúde, o que, por evidente, a impede de estar  à  frente  dos  negócios  da  RSI,  que  demandam  uma  razoável  capacidade  física  e  mental para gerenciar e administrar o empreendimento da RSI TEXTIL LTDA.  Outro  fato importante que demonstra o poder de mando de Julian Jantsch  foi que  ele  transferiu  para  outro  estabelecimento  a  administração  da  RSI,  deslocando  os  equipamentos  que  permitiam  tal  atividade  para  a  sede  da  pessoa  jurídica  INOVA  INDUSTRIA  TEXTIL  LTDA,  CNPJ  07.822.279/0001­38,  de  sua  propriedade.  Por  óbvio,  somente  quem  tem  poder  de  mando  e  efetivamente  é  administrador  pode  tomar  uma  decisão  dessa magnitude,  considerando  ainda  que  a  escolha  do  novo  local  para  sediar  a  administração  da  RSI  recaiu  onde  já  funcionava  outro  estabelecimento comercial de propriedade de Julian Jantsch.  Também não se pode deixar de notar que a própria defesa disse que “a condição da  Maria  Schroeder  (como  sócia  da  RSI)  é  temporária,  enquanto  persiste  a  impossibilidade de Julian retomar a empresa, uma vez que este esteve em processo  de  separação  judicial  litigiosa,  com  repercussões  patrimoniais”. Ao que  parece a  condição de sócia meramente formal de Maria Schroeder seria apenas para burlar  um  processo  judicial  de  separação  litigiosa,  no  intuito  de  esconder  a  real  e  verdadeira  condição  de  Julian  Jantsch  na  sociedade?  Julian  seria  efetivamente  sócio,  mas  precisa  ocultar  da  justiça  a  propriedade  das  cotas  da  RSI  TEXTIL,  porque  é  parte  litigante  em  processo  judicial,  no  qual  há  repercussões  patrimoniais? É evidente que a situação narrada pela própria defesa reveste­se de  um forte indício que Julian Jantsch é um dos donos da RSI TEXTIL.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 14          13 · em  virtude  da  equivocada  conclusão  da  fiscalização  ao  afirmar  que  ocorreu o esvaziamento da recorrente: a transferência da sede administrativa da pessoa jurídica  para outro endereço foi comunicada à Fiscalização, que preferiu se valer de presunção:  Outro  fato importante que demonstra o poder de mando de Julian Jantsch foi que  ele  transferiu  para  outro  estabelecimento  a  administração  da  RSI,  deslocando  os  equipamentos  que permitiam  tal  atividade  para  a  sede  da  pessoa  jurídica  INOVA  INDUSTRIA  TEXTIL  LTDA,  CNPJ  07.822.279/0001­38,  de  sua  propriedade.  Por  óbvio,  somente  quem  tem  poder  de  mando  e  efetivamente  é  administrador  pode  tomar  uma  decisão  dessa magnitude,  considerando  ainda  que  a  escolha  do  novo  local  para  sediar  a  administração  da  RSI  recaiu  onde  já  funcionava  outro  estabelecimento comercial de propriedade de Julian Jantsch.  · em virtude de equivocada conclusão da fiscalização de geração de efeito  tributário  de  notas  fiscais  de  venda  posteriormente  devolvidas  à  recorrente:  a  fiscalização  computou  como  receitas  de  vendas  notas  fiscais  que  foram  devolvidas,  e  assim  não  geram  efeito  tributário. Demais  disso,  a  fiscalização  não  esclareceu  a  diferença  entre  a  "soma  do  valor das notas fiscais de devolução constante do quadro de fls. 07/13, ou seja R$ 681.788,00"  e o "valor da venda constante do quadro de fls. 08/13, ou seja, R$ 1.251.141,56", em que pese  esta cifra coincidir com a soma das notas constantes do anexo 1, não existe compatibilidade  com o quantum de fls. 07/13:   A  defesa,  por  sua  vez,  diz  que  foi  equivocada  a  conclusão  do  Fisco  quanto  aos  efeitos  tributários  das  notas  fiscais  de  venda  posteriormente  devolvidas.  Salienta  que  essas  notas  não  geram  efeitos  tributários.  Registra,  ainda,  que  o  Fisco  não  esclarece a diferença entre a soma da Tabela “1”, de R$681.788,00 (notas fiscais  de  devolução),  com  o  valor  constante  da  Tabela  “2”,  de  R$1.251.141,56  (devoluções comprovadas).  No entanto, não há nenhuma incoerência nos demonstrativos  fiscais, consolidados  nas  Tabelas  de  “1”  a  “3”,  devidamente  explicadas  no  TVF.  Nesse  sentido,  para  determinação  das  omissões  de  receitas  (consolidadas  na  Tabela  “3”),  foram  utilizadas  as  informações  constantes nas DIME  (Fisco Estadual),  salvo  quanto  às  notas  fiscais  não  declaradas,  quando  foram  utilizadas  as  informações  do  SINTEGRA, corrigidos pela adição daquelas notas omitidas (Tabela “1”).  Ilustrando, na Tabela “1” está indicada a nota de devolução nº 43034, no valor de  R$32.752,80,  emitida  em  07/02/2008,  cuja  correspondente  nota  fiscal  devolvida,  emitida no mesmo valor, é a de nº 42779, de 17/01/2008  (nota esta não declarada  na DIME). Para corrigir, na Tabela “2”, para o mês de janeiro/2008, o valor das  vendas consideradas, de R$613.538,20 é igual ao valor das vendas do SINTEGRA,  de R$580.785,40, mais o valor da nota fora do SINTEGRA, de R$32.752,80. Assim,  foi corrigido o valor da base para o mês de janeiro de 2008.  A  seguir,  no  mês  de  fevereiro  de  2008,  foi  deduzido  do  total  das  vendas  consideradas,  de  R$1.178.232,07,  o  total  das  devoluções  comprovadas,  de  R$205.433,40, o qual  inclui naturalmente o valor de R$32.752,80,  relativo à nota  fiscal de devolução nº 43034, de 07/02/2008. E, como se vê, na Tabela “2”, o valor  de  R$1.178.232,07,  é  composto  pelo  valor  das  vendas  SINTEGRA,  de  R$1.086.913,07,  mais  as  notas  fora  do  SINTEGRA,  de  R$91.319,00  (notas  devolvidas  –  objeto  de  devolução  no mesmo mês  ou  em mês  posterior  –  emitidas  em  fevereiro/2008,  devidamente  relacionadas  na  Tabela  “1”,  cujos  valores  são:  7.475,00  +  21.012,00  +  17.880,00  +  44.952,00  =  91.319,00).  E  assim  sucessivamente  de março a  dezembro  de  2008,  considerados  os  efetivos  períodos,  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 15          14 que nem sempre são coincidentes, das notas de devolução com as correspondentes  notas devolvidas.  Resumindo, a Tabela “1” serve apenas para correção, na medida em que identifica  as notas de devolução cujas respectivas notas devolvidas não foram declaradas ao  Fisco  Estadual.  Nesses  casos,  para  corrigir,  observados  os  efetivos  períodos  de  emissão  dessas  notas  (de  devolução  e  a  respectiva  devolvida),  foram  utilizados  dados do SINTEGRA, e não da DIME. Na Tabela “2”, as devoluções comprovadas  foram  totalmente  consideradas  que  somadas  essas  perfazem  R$1.251.141,56,  em  2008, e R$269.686,64, em 2009. E, finalmente, a Tabela “3” consolida as bases de  cálculo consideradas no lançamento, levantada, em cada mês, pela diferença entre  a  receita  de  vendas  menos  devoluções  (Tabela  “2”)  e  a  receita  declarada  em  DIPJ/DACON.  Em  suma,  as  Tabelas  de  “1”  a  “3”  consolidam  as  bases  de  cálculo  levantadas,  tomando, em cada mês, como vendas consideradas a soma dos valores de todas as  notas fiscais emitidas (as devoluções acontecidas foram consideradas no efetivo mês  de devolução da mercadoria) deduzidos de  todos  valores das notas de devoluções  (acontecidas no mês de competência).  · por uso de presunções e inobservância da obrigação de busca da verdade  material:  a  DRJ  teria  apenas  negado  sua  alegação  sem,  contudo,  comprovar.  De  qualquer  modo, não conseguiria comprovar a apuração de omissões de receitas de forma direta, pois  houve efetivamente o uso de presunções. Seria solução cômoda a lavratura de auto de infração  baseado em presunções, mas neste caso, é contrária à realidade dos fatos e à justiça:   Primeiramente,  saliente­se  que,  afora  a  questão  de  ser  constitucional  ou  não  a  utilização  pelo  Fisco  de  RMF  para  obter  dados  relativos  às  movimentações  bancárias dos contribuintes e delas valer­se para lançar, no presente lançamento as  infrações  impostas  não  se  arrimam  na  movimentação  financeira  mantida  pelo  sujeito  passivo  junto  às  instituições  bancárias.  A  Fiscalização  não  se  valeu  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas  (art.  42,  da Lei nº 9.430/1996), mas apurou omissão de  receitas de  forma direta em função das divergências levantadas nas declarações prestadas ao  Fisco  estadual  quando  comparadas  com  as  informações  existentes  nas  DIPJ,  DACON, contabilidade e livros fiscais do contribuinte.   · por  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  tributária,  segurança  jurídica,  proporcionalidade  e  razoabilidade:  só  a  lei  pode  fixar  a  base  de  cálculo  de  tributos,  e  a  autoridade fiscal pretende exigir  tributo de  forma indevida, vez que não prova a omissão de  receitas, valendo­se de presunções com cerceamento à defesa, além de ofensa ao princípio da  segurança jurídica, revelando­se o procedimento fiscal absolutamente inconstitucional:   O Impugnante argumentou ainda que a  imposição da penalidade  fere a princípios  constitucionais,  tais  como,  Não­Confisco,  Proporcionalidade  e  Capacidade  Contributiva.  Entretanto,  vale  considerar  que  o  princípio  contido  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é  dirigido  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  elaboração  legislativa,  que  deve  observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1o da CF), bem como  não pode dar ao tributo conotação de confisco.  Cumpre ressaltar ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio para  examinar  questões  de  tal  natureza.  Vale  esclarecer  que  não  cabe  às  autoridades  administrativas  se  manifestarem  sobre  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional,  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 16          15 excetuado  os  casos  em  que  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é  permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de  10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998).  · por  infração  à  Lei  nº  9.784/99:  a  ação  fiscal  na  forma  antes  descrita  ofendeu  vários  dos  princípios  estampados  nesta  lei,  e  especialmente  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, porque para que a atuação do agente seja lícito, deve ele se  valer  de  meios  legítimos,  almejar  fins  legítimos  e  utilizar  meios  adequados,  não  estando  autorizado a agir arbitrariamente. No caso, não é razoável supor que a contribuinte agiu com  intuito de fraude,  sem provas neste sentido, nem arbitrar a base de cálculo dos  tributos,  sem  descaracterizar, fundamentadamente, a contabilidade da empresa:  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever  de  tributar,  conferido  pela  Constituição  Federal  e  institucionalizado  pela  legislação  infraconstitucional  de  regência  da  matéria,  não  há  como  negar  efetividade à cobrança da multa de ofício lançada sob o argumento acerca de sua  natureza  confiscatória  ou  da  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade e moralidade.  Ainda  com  referência  aos  vícios  indicados  na  impugnação,  a  autoridade  julgadora de 1ª instância consignou que:  A defesa alega irregularidade por ter sido elaborado um único TVF para todos os  Autos  de  Infração.  Contudo,  tal  argumento  é  completamente  desprovido  de  fundamento jurídico e meramente protelatório. As omissões de receitas apuradas na  ação fiscal geraram o Auto de Infração do IRPJ e seus respectivos reflexos da CSLL  e das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. Foi elaborado, como de praxe, um  único  TVF,  que  não  é  senão  uma  extensão  ou  complemento  da  “descrição  dos  fatos”  contida  em  cada  auto  de  infração.  As  infrações  fiscais  foram  devidamente  apontadas e fundamentadas, o que assegura e garante o preceito constitucional do  acusado à ampla defesa e ao contraditório.  Quanto aos vícios no enquadramento legal da multa regulamentar aplicada, houve  mero  erro  material  caracterizado  por  uma  simples  falha  na  indicação  ou  na  digitação do dispositivo legal pertinente (no enquadramento legal, citou­se a Lei nº  8.291/91,  em  vez  de  8.218/91;  e  no  TVF,  item  3.2,  deixou­se  de  indicar  na  transcrição dos arts. 11 e 12, que são da Lei nº 8.218/91), o que em nada prejudicou  a  defesa  da  interessada.  O  vício  que  caracteriza  nulidade  absoluta  é  aquele  pertinente à própria descrição da  infração. Pequenas  falhas acontecidas por  falta  ou erro de digitação na menção do dispositivo legal pertinente em nada prejudicam  a defesa do acusado. Contudo, os  fatos que redundam na  infração  imposta devem  ser corretamente narrados, pois são contra eles que o acusado deve defender­se e  apresentar  contraprovas.  No  caso  vertente,  no  TVF,  item  3.2,  foram  postos  devidamente  e  com  clareza  os  fundamentos  para  imputação  de  tal  penalidade,  “verbis”:  “A entrega dos arquivos magnéticos contábeis aconteceu em 13/02/2012, sendo que  o prazo da reintimação de 18/10/2011 venceu em 08/11/2011. O atraso na entrega  foi de 96 (noventa e seis dias). A multa está estipulada em 0,02% da receita bruta  anual por dia de atraso, limitada a 1% da receita bruta. Logo, a multa aplicável é  de 1% da receita bruta.”  Por último, ressalte­se, no que tange aos diversos vícios formais apontados contra o  presente  lançamento,  o  que  se  percebe  é  que  a  defesa  valeu­se  de  argumentos  meramente protelatórios. Em vez de concentrar o seu enfoque no ataque ao cerne do  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 17          16 lançamento,  consubstanciado  nas  omissões  de  receitas  levantadas  pela  Fiscalização, ficou na periferia, tentando apontar vícios formais inexistentes.  Portanto, não prosperam as preliminares de nulidade argüidas pela defesa.  Evidente, portanto, que a decisão apresenta motivação completa e minudente,  e  teve  em  conta  todas as provas apresentadas,  refutando as  alegações da  recorrente. Assim,  deve ser REJEITADA a arguição de nulidade da decisão recorrida.   E, tendo em conta a reiteração destas alegações em recurso voluntário, devem  ser  elas  novamente  rejeitadas  com  base  nos  mesmos  fundamentos  expostos  na  decisão  recorrida.  De  fato,  a  lavratura  de  um  único  Termo  de  Verificação  Fiscal  decorre  da  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  aspecto  que  também  autoriza sua reunião em um único processo, na forma do art. 9º, §1º do Decreto nº 70.235/72,  com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005. Por sua vez, a omissão de receitas foi  determinada  a  partir  de  declarações  e  da  escrituração  do  sujeito  passivo  e  sua  apuração  é  consistente  com  a  acusação  fiscal,  sendo  certo  que  o  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitória  e o direito de defesa  se manifesta  a partir  da ciência do  lançamento. No mais,  a  compatibilidade  das  exigências  com  a  legislação  tributária  e  a  caracterização  de  fraude  são  aspectos que integram o mérito e serão, na sequência, apreciados.   Por  tais  razões,  devem  ser  REJEITADAS  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento.  Passando  ao  mérito,  importa  observar  que  a  contribuinte  apresentou  à  autoridade  lançadora  as  informações  de  seu  faturamento  prestadas  ao  Fisco  Estadual,  bem  como entregou à Fiscalização apenas cópia de seus livros fiscais, asseverando que os originais  aguardavam autenticação no órgão competente.  Identificadas divergências significativas entre  os elementos apresentados, a autoridade lançadora  intimou a contribuinte a apontar qual das  informações prestadas, DIME mensal, SINTEGRA ou livros fiscais, é a verdadeira, posto que  todas  são  incompatíveis  e  que,  por  telefone,  HERCÍLIO  LUIZ  VENTURI  confirmou  que  a  realidade  estava  representada pelos  dados  da DIME  (fl.  527), mas  não  houve  resposta,  por  escrito, a este questionamento.   Frente a este contexto, a Fiscalização confrontou as declarações prestadas ao  Fisco Federal com as notas  fiscais emitidas pelo sujeito passivo  (de vendas e de devolução),  bem como verificou sua compatibilidade com os livros fiscais e, a partir dos ajustes detalhados  na acusação fiscal, determinou a receita bruta de cada mês, e as correspondentes devoluções,  assim consolidadas no Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 18          17   Os  quadros  seguintes  evidenciam  o  descompasso  entre  esta  apuração  e  as  informações prestadas ao Fisco Federal:    Como  se  vê,  as  apurações  estão  suportadas  por  elementos  fornecidos  pelo  próprio  sujeito  passivo,  e  do  seu  confronto  com  as  declarações  prestadas  ao  Fisco  Federal  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 19          18 resulta omissão evidenciada por prova direta, cujo conteúdo a recorrente sequer se esforça em  infirmar,  limitando­se  a  falar  em  presunção  e  arbitramento,  arguir  prejuízo  à  sua  defesa,  invocar  seu  direito  ao  sigilo  bancário  e  reiterar  apenas  uma  questão  fática,  cuidadosamente  esclarecida na decisão de primeira instância. Em tais circunstâncias, sua escrituração contábil  não prevalece, porque provado seu descompasso com a documentação que lhe deveria ter dado  suporte, quais sejam, suas notas fiscais de faturamento.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente aos créditos tributários principais exigidos.  Quanto  à  comprovação  da  fraude,  é  suficiente  para  sua  caracterização  a  vontade  conscientemente  dirigida  com o  fim de  reduzir  tributos  a  recolher  evidenciada  pelo  pela declaração reiterada, ao Fisco Federal, de rendimentos inferiores aos declarados ao fisco  estadual,  apresentando  livros  fiscais  contendo  dados  incompatíveis  com  os  declarados  aos  fiscos e mantendo a omissão de receita à margem de sua contabilidade.   De fato, ao contrário do que alega a recorrente, há muito os Colegiados desta  instância  administrativa,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  admitem  a  punição,  com  gravidade,  daqueles  que  têm  conhecimento  da  dimensão  do  fato  gerador  ocorrido,  e  optam  reiteradamente  por  ocultá­lo,  para  ostentar  aparente  regularidade  no  cumprimento das obrigações acessórias e principais.  Neste sentido os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas:  ­ Acórdão nº 9101­00.140, sessão de 12/05/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA AGRAVADA  –  CONDUTA REITERADA  – Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.  ­ Acórdão nº 9101­00.172, sessão de 15/06/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso II, da Lei 9430/96. O  fato de o contribuinte  ter apresentado Declaração de  Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o  apurado, legitima a aplicação da multa qualificada.  ­ Acórdão nº 9101­00.320, sessão de 25/08/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  ­ Acórdão nº 9101­00.417, sessão de 03/11/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta  declaração,  em  três  anos  consecutivos,  com  os  valores  zerados,  não  apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não somente a intenção mas também o seu objetivo.  E, de fato, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração  ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%,  a menos que o Fisco detecte e aponte o evidente intuito de fraude, ou seja, que se demonstre  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 20          19 tratar­se de conduta dolosa. Por sua vez, evidente intuito de fraude é conceito amplo no qual se  inserem aquelas  condutas dolosas definidas como sonegação,  fraude ou  conluio, consoante a  Lei nº 4.502/64, in verbis:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Não  se  olvide,  também,  que,  pela  Lei  nº  8.137/90,  no  âmbito  do  Direito  Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda  a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas:  Art.  1o  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:   I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  –  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  [...]  Art. 2o Constitui crime da mesma natureza:  I  –  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo;   [...]  Assim,  no  exame  dos  dois  dispositivos  legais  supra  transcritos  verifica­se  que,  para  caracterizar­se  como  sonegação,  a  falta  de  pagamento  sequer  necessita  vir  acompanhada  do  falso  material  na  escrituração,  e  contenta­se  apenas  com  a  omissão  de  informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está sujeito o contribuinte.  É bem verdade que a  falsidade material deixa exposto o evidente  intuito de  fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está  presente  quando  a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurge da  reiteração de  atos que  tenham por  escopo,  iniludivelmente,  impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de  suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  De  fato,  a  conduta  ardilosa  de  declarar  sistematicamente  ao  Fisco  valores  menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, ou mesmo afirmar que nada deve,  sem  que  nenhuma  justificativa  plausível  para  tanto  seja  apresentada,  além  de  retardar  o  conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 21          20 princípio da boa­fé,  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo com suas obrigações,  desviando  seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações.  Distinta é a situação do sujeito passivo que sofre uma exigência por deixar de  oferecer  receita  à  tributação,  mas  assim  o  faz  por  erro  de  fato  ou  de  direito.  Em  tais  circunstâncias  há,  de  fato,  decisões  deste  Conselho  que  não  admitem  a  imputação  de multa  qualificada, por não vislumbrar ação fraudulenta, como aventa a recorrente. Mas os fatos aqui  constatados apresentam contorno distinto, e não permitem alcançar outra conclusão senão a de  que  o  sujeito  passivo  tinha  conhecimento  das  receitas  auferidas,  mas  optou  por  suprimir  significativa parcela delas, de forma reiteirada, ao informá­las ao Fisco Federal e determinar os  tributos que seriam devidos sobre o lucro e o faturamento.   Quanto à prova do dolo, talvez a recorrente pretenda que se imponha ao Fisco  o dever da prova direta da intenção de sonegar, subjacente às evidências reunidas nestes autos,  desmerecendo  a  validade  da  prova  presuntiva  defendida  com  sólidos  argumentos  por Maria  Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua  aplicação,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  67,  Dialética,  São  Paulo,  2001,  p.  119/120):  Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não  só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a  arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança  jurídica,  a  legalidade,  a  tipicidade,  dentre  outros  princípios,  estariam  sendo  desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma  jurídica  lato  sensu,  de  natureza  probatória  (prova  indiciária),  que  a  partir  da  comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica provável, e passível de refutação probatória.  É  a  comprovação  indireta  que  distingue  a  presunção  dos  demais meios  de  prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio  de  prova  indireta),  e  não  o  conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova  direta  veicula  um  fato  conhecido,  ao  passo  que  a  presunção  um  fato  meramente  presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real  não  tem  como  ser  alcançado  de  forma  objetiva:  independentemente  da  prova  ser  direta  ou  indireta,  o  fato  que  se  quer  provar  será  ao  máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem”  juridicamente, mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  Mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma  autora acrescenta:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  e  má­fe  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 22          21 Em  tais  circunstâncias,  é  perfeitamente  possível  provar,  por  meio  de  presunção,  que  a  conduta  reiterada  do  sujeito  passivo  não  poderia  ser  justificada  por  outra  intenção, que não a de sonegar os tributos devidos em razão das receitas sabidamente auferidas  nos dois anos­calendário fiscalizados. Irrelevante, assim, se a Fiscalização teve em seu poder a  escrituração  do  sujeito  passivo  e  pôde,  por  meio  dela,  determinar  os  valores  devidos.  Em  verdade,  o  acesso  a  estas  informações  acabou  por  permitir  a  prova  direta  das  infrações  cometidas  e  evidenciou  a  intenção  do  sujeito  passivo  em  praticá­las  em  prejuízo  ao  Fisco  Federal.  Por  tais  razões,  aliás,  é  irrelevante,  no  presente  julgamento,  a  acusação  de  interposição de pessoas no quadro social,  e de  transferência de patrimônio para outra pessoa  jurídica,  até  porque  os  responsáveis  tributários  não  apresentaram  recurso  voluntário  para  questionar  as  imputações  que  lhe  foram  feitas.  Em  decorrência,  também  é  inócua,  aqui,  qualquer  discussão  acerca  das  requisições  dirigidas  às  instituições  financeiras,  vez  que  as  informações  assim  obtidas  não  se  prestaram  como  prova  da  exigência  aqui  em  debate,  e  somente poderia repercutir nos aspectos antes mencionados, que são irrelevantes para a solução  do litígio.   Assim, com referência aos principais exigidos e à qualificação da penalidade,  confirma­se  que  os  lançamentos  estão  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  circunstância  em  que  se  mostra  imprópria  qualquer  discussão  acerca  de  princípios  constitucionais ou legais, porque a atividade administrativa de lançamento é vinculada à lei e  obrigatória,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  e  este  Colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, a forma da Súmula CARF nº 2.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente aos principais exigidos e à qualificação da penalidade.  As exigências contemplam, ainda, o agravamento da penalidade e a aplicação  de multa isolada por falta de apresentação de arquivos magnéticos, assim motivadas no Termo  de Verificação Fiscal:  A multa proporcional de ofício cabível sobre os valores dos tributos é a de 225%,  qualificada e agravada com base nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, em razão  [...] da  falta de entrega dos arquivos magnéticos de  notas fiscais (SINTEGRA).  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide  Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488, de 2007)   II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 23          22 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de  29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...omissis ...  [...]  3.2. Multa pelo atraso na entrega dos arquivos magnéticos  A entrega dos arquivos magnéticos contábeis aconteceu em 13/02/2012, sendo que o  prazo da reintimação de 18/10/2011 venceu em 08/11/2011. O atraso na entrega foi  de 96 (noventa e seis dias). A multa está estipulada em 0,02% da receita bruta anual  por dia de atraso, limitada a 1% da receita bruta. Logo, a multa aplicável é a de 1%  da receita bruta.   Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados para  registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras, escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   ... omissis...   Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das  seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos  que não atenderem à  forma em que devem ser apresentados os  registros e  respectivos  arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo  compreende  o  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Assim, a multa lançada foi de 1% da receita bruta calculada na tabela 3, ou seja, R$  137.973,31 para 2008 e R$ 168.412,33 para 2009.  A recorrente menciona que não houve embaraços à Fiscalização e cita artigos  de um dispositivo legal que não identifica, questionando arbitramento que não houve, como já  consignado  na  análise  de  mérito.  Aqui,  cumpre  apenas  esclarecer  que  o  agravamento  da  penalidade  não  decorreu  da  falta  de  atendimento  a  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  mas sim da falta de entrega de arquivos de notas fiscais.   Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 24          23 Ocorre  que  a  falta  de  apresentação  destes  arquivos  não  foi  adequadamente  circunstanciada  na  acusação  fiscal.  Constata­se  que  a  Fiscalização  exigiu  a  apresentação  de  arquivos  SINTEGRA,  que  a  contribuinte  aparentemente  entregou  arquivos  que  não  corresponderiam  aos  apresentados  ao  Fisco  Estadual,  exigindo­se  então  os  recibos  desta  entrega,  que  foram  parcialmente  fornecidos.  De  outro  lado,  os  arquivos  do  SINTEGRA  apresentados  pela  contribuinte  foram  analisados  pela  Fiscalização,  que  apontou  incompatibilidades  entre  suas  informações  e  aquelas  consignadas  em  outra  declaração  apresentada ao Fisco Estadual e em declarações ao Fisco Federal, além da  incompatibilidade  entre os arquivos e os recibos de sua entrega. Ao final, a Fiscalização obteve,  junto ao Fisco  Estadual,  os  arquivos  do  SINTEGRA  apresentados  pela  contribuinte,  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal está consignado que na resposta de 13/02/2012 a contribuinte apresentou os  arquivos magnéticos contábeis em atraso, mas não entregou os arquivos magnéticos de notas  fiscais ­ SINTEGRA.   Assim, há dúvida se os arquivos foram apresentados com irregularidade, ou  se  os  arquivos  antes  entregues  são  distintos  daqueles  referentes  a  notas  fiscais­SINTEGRA  posteriormente  referidos  no Termo de Verificação Fiscal. Ainda,  embora  possivelmente  este  arquivo magnético se enquadre dentre aqueles tratados nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91, a  autoridade lançadora também nada diz neste sentido.   Tratando­se  de  penalidade,  o  art.  112  do CTN  determina  sua  interpretação  mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  agravamento  da  multa  proporcional,  reduzindo­a ao percentual de 150%.  Por fim, no que tange à multa por atraso na entrega de arquivos magnéticos, a  contribuinte  aduz  que  a  fiscalização  fundamentou  a  referida  multa  em  artigos  de  lei  sem,  contudo, mencionar  qual  a  legislação  aplicável.  Contudo,  embora  no Termo  de Verificação  Fiscal a autoridade lançadora tenha apenas feito referência aos termos do inciso III do art. 13  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  indicá­lo  especificamente  como  fundamento  da  exigência,  esta  referência consta do Auto de Infração à fl. 708, em que pese o erro material na indicação do  número da Lei,  superado por  sua  reprodução  integral no Termo de Verificação Fiscal e pela  referência  correta  às  leis  que  alteraram  aquele  dispositivo,  consoante  bem  demonstrado  na  decisão recorrida, antes reproduzida.  No mais,  a  recorrente não contesta o  atraso,  e  confirma­se nos  autos que  a  contribuinte  foi  intimada,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  contábeis  referentes  aos  períodos  fiscalizados,  na  forma  do  Ato  Declaratório  Executivo COFIS nº 15/2001, concedendo­se inicialmente prazo de 20 (vinte) dias, ampliado  para  mais  20  (vinte)  dias  na  reintimação  de  fls.  30.  Considerando  a  data  de  lavratura  das  intimações, entre o termo de início formalizado em 22/09/2011 e o termo final da reintimação  (08/11/2011), foi concedido à contribuinte prazo de 47 (quarenta e sete) dias para apresentação  dos arquivos magnéticos, mas ainda assim a entrega somente ocorreu 96 (noventa e seis) dias  depois de expirado o prazo alargado.  Diante do exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente à multa por atraso na apresentação de arquivos magnéticos.  Por fim, no que tange aos questionamentos dirigidos pela recorrente contra a  representação  fiscal  para  fins  penais,  deve  ser  NEGADO  CONHECIMENTO  ao  recurso  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.720663/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.268  S1­C1T1  Fl. 25          24 voluntário  porque,  nos  termos  da  Súmula CARF  nº  28,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal  para Fins Penais.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10783.720556/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/03/2005 a 10/11/2006 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/03/2005 a 10/11/2006 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento aos  recursos voluntários nos  termos do voto do  relator, vencidos os conselheiros  Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso  voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  520.597,42  (quinhentos  e  vinte  mil,  quinhentos  e  noventa  e  sete  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  correspondente  à  multa  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro,  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  lançado  em  virtude  de  ação  fiscal  que  constatou  interposição  fraudulenta em importações registradas pela empresa acima no  período de 29/03/2005 a 10/11/2006:  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  autuada,  Massimex  Trading  Ltda  (doravante  nomeada  Massimex),  operava  como  trading importando mercadoria para terceiros que antecipavam  os  recursos  necessários  às  operações  sem  que  esse  fato  fosse  declarado à RFB (Aduana), contribuindo assim para a ocultar a  verdadeira adquirente e/ou o real importador conforme esquema  fraudulento abaixo.    ...    Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.649          3 A  mercadoria  nacionalizada  seria  repassada,  logo  após  o  desembaraço,  para  empresas  identificadas  como  de  "fachada".  Tais  empresas  interpostas  constavam  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  como  inexistente  de  fato  ou  omissa  não  localizada  e  não  pagavam  tributo,  conforme  pesquisas  nos  sistemas da RFB (fls. 2124) e tabela abaixo.    ...      Descrição do fato  Ainda  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  seus  anexos,  fls.  6159,  a  ação  fiscal  desenvolvida  pela  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  teve origem na chamada Operação XIV Bis,  fl. 163165,  realizada  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal  e  Ministério  Público,  e  diligências  solicitadas  por  unidades  da  RFB  localizadas  no  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo  para  subsidiar  fiscalizações  também  por  elas  realizadas  sobre  o  mesmo  esquema.   Foram abertos  processos diversos  de  acordo  com os  diferentes  responsáveis  solidários  identificados  nas  respectivas  importações.  No  caso  presente  foram  encontradas  9  DI,  conforme  tabela  a  seguir,  cujos  exportadores  eram a  empresas  IPTEL  CO  LTD,  PANTEC  CO  LTD,  TERAVON  e  PRINCE  SPORTS INC:    ...    A  fiscalização  diz  ter  se  baseado  para  sua  convicção  nos  elementos  resumidamente  relatados  abaixo,  tendo  em  conta  similar  modus  operandi  verificado  em  outras  operações  e  os  particulares elementos relativos às DI da presente autuação:    1.  Nas  Operações  do  presente  auto  de  Infração,  parte  do  pagamento  feito à autuada pelas empresas de  fachadas ocorria  antes do registro da DI, configurando antecipação de recursos e  importação  por  conta  e  ordem  não  declarada  à  Aduana.  Nos  itens 6.3.1 a 6.3.9 da descrição dos fatos encontra­se o fluxo de  pagamento relativo a cada DI objeto da presente autuação;  2.  Com  exceção  dos  documentos  fiscais  e  dos  respectivos  pagamentos, a Massimex não tinha correspondência comercial e  documentos de negociação e cotação de preço tanto com clientes  no  Brasil  quanto  com  seus  fornecedores  estrangeiros,  todavia  informou que as negociações ocorriam verbalmente ou por email  (extraviado)  através  dos  representantes  dos  Exportadores  no  Brasil que  inclusive  indicavam eventuais compradores dos  seus  produtos  no  mercado  brasileiro.  Não  prestava  garantia  aos  exportadores para as compras a prazo;  3. Os preços de saída das empresas de fachada eram majorados  de  forma  a  aumentar  os  custos  para  a  empresa  Alldix  e  consequentemente  diminuir  seu  lucro  e  como  aquelas  não  recolhiam nem declaravam nenhum tributo, o Fisco ficava "a ver  navios" (item 3 da descrição dos fatos);  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 4.  Toda  mercadoria  existente  numa  DI  da  Massimex  era  “vendida”  para  uma  só  empresa  interposta  logo  após  o  desembaraço,  conforme  tabela  5  onde  são mostradas  as  várias  empresas interpostas e respectivas DI, destas “revendidas” para  a  empresa  Alldix,  que  por  sua  vez  revendia  para  empresa  brasileira do mesmo grupo dos exportadores também no mesmo  dia ou no dia seguinte (item 4.1.1 da descrição dos fatos);  5. Outras duas tradings também sediadas no Estado do Espírito  Santo adotavam o mesmo modus operandi da autuada, inclusive  utilizando  a  mesma  interposta  Techno  Shop,  a  mesma  real  adquirente  Alldix  e  o  exportador  Thomson  Telecom,  além  da  Palm One Inc (Tabelas 6 e 7), conforme apuração realizada pela  IRF/RJA, assim resumida:  5.1. A empresa Thomson Multimídia Ltda forneceu à fiscalização  da IRF/RJA invoices e purchase orders emitidas pelo exportador  Thomson  Telecom  onde  constava  como  adquirente  a  empresa  Alldix  com  preços  superiores  aos  declarados  pela  empresa  Massimex, configurando o uso de documentos falsos.  5.2.  A  empresa  ZTE  do  Brasil  teria  firmado  contrato  com  a  empresa  Alldix  cujo  objeto  seria  processar  pedidos  de  importação  nos  termos  compactuados  e  declara  que  teria  condições de realizar as operações de importação contando com  empresas  coligadas  e/ou  parceiras  regularmente  cadastradas  junto  ao  SECEX  e  ao  BANDES,  portanto,  continua  a  fiscalização, a empresa Alldix se apresentava no mercado como  importadora sem sequer ser habilitada para operar no comércio  exterior (RADAR);  5.3.  A  exportadora  Palm  One  tinha  como  empresa  brasileira  vinculada  a  Palm  Comércio  de  Aparelhos  Eletrônicos  que  também apresentou à fiscalização da IRF/RJA invoices emitidas  pelo  exportador  em nome da Alldix  com preços  superiores  aos  declarados  pela  empresa  trading,  configurando  o  uso  de  documentos falsos;    6.  As  Declarações  de  Importação:  05/052590­30  (fls  932),  06/029731­25 (fls 1513 e 1514), 06/034304­27 (fls 1546 e 1547),  05/031834­95  (fls  1805),  05/116230­67  (fls  1840  a  1842),  05/127754­80 (fls 1936 a 1938), 06/000888­76 (fls 1980 a 1981)  tem  assinaturas  iguais,  porém,  são  documentos  emitidos  por  exportadores  diferentes,  de  diferentes  países,  conforme  tabela  abaixo:    Impugnação    Cientificada  no  próprio  Auto  de  Infração  em  13/12/2010,  a  empresa apresentou impugnação em 12 de janeiro de 2011 (fls.  2172 e seus anexo), onde alega em síntese que:    a)  A  capitulação  legal  não  é  clara,  causando  cerceamento  ao  direito de defesa;   b)  Em  momento  algum  a  Impugnante  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  seu  comércio,  tampouco  é  obrigada a perquirir a origem dos recursos financeiros de quem  compra  suas  mercadorias,  essa  obrigação  é  dos  órgãos  de  fiscalização, não configurando, em momento algum o motivo que  ensejaria a presunção legal, que será discutida no tópico sobre o  direito.  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.650          5 c) Em momento algum a Impugnante recebeu qualquer valor dos  compradores das mercadorias que importou antes de realizada a  venda,  conforme  demonstrado  nesses  autos,  mesmo  porque,  apenas  tinha  conhecimento  da  demanda  de  mercado  pelas  mercadorias e não imaginava que os diversos compradores que  se  apresentavam  poderiam  ser  uma  mesma  pessoa  jurídica  ou  que tivessem entabulado qualquer tipo de ilegalidade.  d)  Não  havia  pré­determinação  do  adquirente  da  mercadoria,  portanto,  aquela  empresa  que  se  habilitava  a  comprar  nas  condições ofertadas pela impugnante poderia comprá­la;  e)  Muitas  vezes  as  exportadoras  já  avisam  quem  eram  os  revendedores no varejo de suas marcas, para que a Impugnante  pudesse fazer o contato e proceder a venda;  f) Em momento algum o encarte relativo à Operação XIV Bis, fls.  163165,  menciona  o  nome  da  autuada.  Igualmente  não  a  menciona  o  procedimento  realizado  no  Rio  de  Janeiro,  o  que  prova  que  a  autuada  não  participava  ativamente  de  nenhum  esquema;  g) Não  houve  demonstração  da  tipificação  legal  de  simulação,  fraude  ou  interposição  fraudulenta,  que  exigem  participação  ativa da Autuada, o que não é o caso dos autos;  h)  Em momento  algum  foi  demonstrado  que  agiu  com  dolo  ou  má­fé,  institutos  jurídicos  cuja  existência  não  se  presume,  ou  seja, dependem de prova cabal de sua existência;  i)  No  esquema  apontado  pela  fiscalização,  a  impugnante,  no  máximo,  teria  sido  usada  pelas  outras  empresas,  sem  sequer  poder  ter  ciência  do  que  acontecia,  pois  elas  estavam  devidamente  cadastradas  na  Receita  Federal  como  ativas  e  aptas;  j)  Até  o  surgimento  da  modalidade  de  importação  por  encomenda  não  havia  proibição  ou  disciplina  legal  proibindo  que  o  total  da  uma  importação  fosse  vendido  para  um  único  adquirente;  k)  A  diferença  de  diagramação  das  faturas  da  Thompson  Telecom relativas às DI da  impugnante e aquelas apresentadas  em outras DI deve­se ao fato de terem sido expedidas em países  diferentes, uma Hong Kong e outra provavelmente na França, e  não  foi  apontado  outro  elemento  que  pudesse  torná­las  falsas  (tópico 5.2 da descrição dos fatos);  l) Não pode  ser atribuída à  impugnante a  suposta  falsidade de  documentos em decorrência de assinatura semelhante em faturas  de empresas diferentes ou de diagramação diferente;  m) O fato de a ALLDIX ter contrato com a ZTE, ou com outras  empresas, não implica a impugnante, pois são relações jurídicas  distintas (tópicos 5.3, 5.4 e 6.1 da descrição dos fatos);  n) O  fato  de  constar  o  nome  da  Alldix  como  notify  nos  BL  da  ZTE destinados à Massimex em princípio não chamou a atenção,  pois poderia ser um controle do próprio exportador para avisar  seus  representantes no Brasil que  teria  feito uma venda para o  país;  o)  O  recebimento  das  vendas  era  através  da  rede  bancária,  aparecendo na conta corrente da empresa apenas o valor e tipo  de  transação,  não  aparecendo  o  nome  do  remetente.  A  contabilidade  destes  valores  vinculando­os  aos  respectivos  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 remetentes  era  feita  pela  identificação  do  valor,  diferente  para  cada negociação, pois somente determinado comprador sabia o  valor exato devido, além do mais este  informava o depósito;  (o  nome  do  remetente  só  foi  descoberto  depois  que  o  banco  forneceu o documento de depósito);  p) Não  tem controle  sobre a emissão de notas  fiscais de outras  empresas (a fiscalização demonstra que a mercadoria entrava e  saia das empresas do fluxo logístico no mesmo dia) e emitia sua  nota  fiscal de  venda destacando que o  frete  seria por  conta do  comprador;  Finalmente, ante todo o exposto, requer:  a) seja provida a presente Impugnação, declarando­se  a  improcedência  da  ação  fiscal  em  face  da  Impugnante,  especialmente  em  decorrência  das  graves  ilegalidades  que  o  eivam, com destaque para o que tange a fundamentação do auto,  que impossibilitou o contraditório e ampla defesa da Impugnante  e  a  não  demonstração  dos  elementos  da  tipificação  legal  tais  como simulação e fraude e interposição fraudulenta;  b)  protesta  pela  juntada  da  documentação  em  anexo  para  comprovação de suas alegações;  c)  requer  que  todas  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  o  escritório  do  signatário  desta,  sito  na  Av.  Nossa  Senhora  dos  Navegantes,  755/602,  Enseada  do  Suá,  Vitória/ES,  como  requisito de validade."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 29/03/2005 a 10/11/2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento  da mercadoria, ou, no caso de esta não ser localizada ou ter sido  consumida,  com  a  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  a  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  HABILITAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  E  SUA  INDICAÇÃO  NOS  DOCUMENTOS  DO  DESPACHO.  SIMULAÇÃO.  A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Nesta condição, a operação declarada como se fosse por conta e  risco do próprio importador, sem habilitação do real adquirente  no  Siscomex  e  sua  identificação  nos  documentos  do  despacho,  denota simulação visando ocultá­lo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados.  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.651          7 PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  porém,  quando  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela matéria de fato.  Impugnação Improcedente.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recursos  voluntário  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro  assistir  razão  as  alegações  dos  recursos. O auto  de  infração  teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada  em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a  autoridade autuante a lavratura do auto de infração.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.    Da aplicação da pena de perdimento para mercadorias importadas por conta e ordem de  terceiros    A  lide  gira  em  torno  da  exigência  de  tributos  devidos  na  importação  de  mercadorias, em razão de subfaturamento cominado com a aplicação de multa agravada e da  conversão em multa da pena de perdimento aplicada a mercadorias importadas por intermédio  de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa importadora Massimex teria realizado as  operações em nome de empresas de fachada, sob o controle da Alldix, sendo este fato, ocultado  dos  controles  legais  pertinentes. As  autuadas,  em  sua  defesa,  alegam a  licitude  dos  recursos  utilizados e a atuação de boa­fé nas operações, estando assim,  sofrendo a  imputação de uma  fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O que deu origem ao lançamento são as operações de importação da Massimex, que segundo a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido em razão de um esquema orquestrado pela Alldix para  diminuir  os  tributos  devidos  e  ocultar  dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.   No caminho para esclarecer os fatos faço um breve relato sobre a legislação e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação  de  intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta              O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.652          9 controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.          Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.653          11 Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela Massimex e o envolvimento da empresa Alldix.     A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a relação da Massimex com empresas que orquestraram um esquema para ocultar das  autoridades aduaneiras os reais adquirentes da mercadoria  importada. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  exigência  fiscal,  que  corroboram  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira  para  motivar a exigência fiscal.    i) O esquema fraudulento que originou o lançamento controlado no presente  processo foi apurado pela Operação XIV BIS, que foi objeto de atuação por diversos órgãos da  administração pública.   "No  centro  do  esquema  está  a  empresa ALLDIX COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  05.010.453/0001­12,  identificada  como  a  real  importadora do esquema. Essa empresa promovia a importação  de mercadorias  estrangeiras,  negociando  com os  exportadores,  sem nunca ter sido habilitada pela RFB para operar no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX).  Isso  significa  dizer  que  a  ALLDIX  nunca  pôde  registrar  Declarações  de  Importação  no  SISCOMEX.  Para  isso,  se  valia  de  trading  companies  domiciliadas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  que  registravam  as  operações  como  se  fossem  por  conta  e  risco  próprio,  quando  na  verdade  estavam  ocultando  os  verdadeiros  responsáveis pela operação."      ii) O esquema fraudulento utilizado para a ocultação dos reais adquirentes e a  redução indevida dos tributos devidos foi claramente identificada pela Fiscalização.     "Nas  investigações,  foi  identificado  que  a ALLDIX utilizava  03  (três)  tradings  capixabas,  para  pulverizar  as  operações  e  dificultar a identificação das irregularidades por parte do fisco.  Uma dessas  tradings  é a empresa ora autuada. As outras duas  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 tradings  não  serão  mencionadas  neste  Auto  de  Infração  para  preservar o sigilo.  Essas tradings declaravam as importações em seu nome, logo, as  demais empresas, de forma fraudulenta e simulada, afastavam­se  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  pela  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  qual  seja,  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias.  Assim, essas empresas não de creditavam do IPI na entrada das  mercadorias,  porém  também  se  eximiam  do  pagamento  do  IPI  relativo  à  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento.  É  o  que se costuma chamar de "quebra da cadeia do IPI".  Após  a  nacionalização,  as  tradings  emitiam  notas  fiscais  de  saída em nome de uma série de empresas  identificada como de  "fachada".  Essas  empresas  serviam  para  novamente  pulverizar  as operações, dando a impressão que se tratavam de operações  normais no mercado interno, quando na verdade essas empresas  foram posteriormente  identificadas  pela RFB  como  inexistentes  de fato. Além disso, essas empresas intermediárias serviam para  fornecer mais uma camada de ocultação, afastando ainda mais a  ALLDIX  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dificultando  sua  identificação como real importadora das mercadorias.  Posteriormente  eram  emitidas  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tendo  como  destinatária  a  ALLDIX.  Importante  destacar  que  o  esquema  não  se  limitava  a  causar  dano ao erário relativo aos  tributos incidentes nas importações  subfaturadas  e  à  quebra  da  cadeia  do  IPI.  Também  eram  sonegados  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  sobre  o  faturamento,  pois  as  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tinham  preços  majorados,  próximos  ao  preço  pelo  qual posteriormente a ALLDIX repassava os produtos.  Sendo assim, o lucro aparente da ALLDIX nessas operações era  mínimo,  e  como  as  empresas  de  fachada  não  recolhiam  nem  declaravam nenhum tributo, o fisco ficava "a ver navios".  Por  fim,  as  mercadorias  eram  repassadas  aos  destinatários  finais  da  cadeia  fraudulenta.  Algumas  dessas  empresas  eram  coligadas  de  grandes  grupos  multinacionais,  sendo  que  os  exportadores  estrangeiros  eram  empresas  do mesmo  grupo,  ou  seja,  o  esquema  de  interposição,  em  grande  parte,  cuidava  de  nacionalizar  mercadorias  produzidas  por  ou  cujas  marcas  pertenciam  a  grandes  grupos  multinacionais  e  repassá­las  às  coligadas  nacionais.  As  coligadas  nacionais  identificadas  na  presente  ação  fiscal  são:  THOMSON  MULTIMÍDIA  LTDA  (CNPJ N° 02.773.531/0001­42) e ZTE DO BRASIL COMERCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  N°  05.216.804/0001­46)."        iii)  Pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  demonstram que as empresas de "fachada" constavam na situação de INAPTA ou BAIXADA.     "As mercadorias nacionalizadas ao respaldo das Declarações de  Importação  investigadas  pela  presente  ação  fiscal  foram  repassadas,  logo  após  o  desembaraço,  para  empresas  identificadas  como  de  "fachada".  Tais  empresas  constam  atualmente  com a  situação  INAPTA ou BAIXADA no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme Tabela 3.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.654          13   ...    Além  da  inexistência  constada  pela  RFB,  as  provas  que  serão  abordadas  no  decorrer  deste  Auto  de  Infração  demonstraram  que a atuação dessas empresas nas operações em tela foi como  meras empresas de "fachada".  Isso  não  bastasse,  os  indícios  levantados  em  pesquisas  realizadas nos sistemas de informação da RFB demonstram que  a situação irregular dessas empresas perduram desde o início de  suas operações."      iv)  Diligência  na  empresa Mmassimex  comprova  a  venda  dos  produtos  às  empresas de "fachada" eram emitidas imediatamente após o desembaraço.       "Ao  final  desta  diligência,  restou  comprovado  que  as  Notas  Fiscais destinadas às empresas de "fachada" eram emitidas logo  após  o  desembaraço,  e  que,  para  cada  Declaração  de  Importação identificada, toda a carga foi "vendida" para uma só  empresa,  como  pode  ser  visto  na  Tabela  5  abaixo.  Portanto,  ficou  claro  que  as  vendas  eram  todas  pré­determinadas  e  exclusivas para as empresas de "fachada", principalmente para  a TECHNO SHOP LTDA,  constituindo  um  forte  indício  que  as  operações não eram por conta e risco próprio, como declarado  nas Declarações de Importação, o que motivou a instauração do  presente procedimento fiscal."        v)  Ações  fiscais  realizadas  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  realizadas  por  força  de  requisição  judicial  advinda  da  1ª  Vara  Criminal  Federal  de  Campinas,  comprovam  o modus  operandi  das  empresas  envolvidas  no  esquema  apurado  na  operação XIV Bis.       "A Alfândega do Porto de Vitória recebeu relatório elaborado na  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  ­  IRF/RJ  (  fls  308  )  sobre  a  conclusão  de  dois  procedimentos  fiscais  instaurados  naquela  Inspetoria,  ao  respaldo  dos  MPF  Regionais  0715400.2009.00301­9  (fls  355)  e  0715400.2009.00300­0  (fls  417),  em  face  de  duas  tradings  sediadas  no  Estado  do  Espírito  Santo.  Acompanharam  o  relatório  cópias  dos  elementos  de  prova  e  demais  informações  levantadas durante as ações fiscais.  Os  procedimentos  fiscais  foram  instaurados  em  razão  de  requisição  judicial  (fls  364  e  419),  proferida  pelo  juízo  da  Ia  Vara Criminal  Federal  de Campinas  Especializada  em Crimes  Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, em virtude  de ação penal distribuída e recebida naquele juízo.  Analisando  o  resultado  dessas  ações  fiscais,  verificou­se  que  foram autuadas as mesmas operações de importação que foram  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 identificadas pelas diligências citadas no tópico 4.1.2 (Tabela 6  e  Tabela  7)  deste  Auto  de  Infração,  ou  seja,  importações  que  foram declaradas como por conta e risco próprios pelas trading  companies  e  que  depois  foram  repassadas  para  uma  das  empresas  de  "fachada"  identificadas  na  Operação  14  Bis,  a  TECHNO SHOP LTDA.  Os  procedimentos  fiscais  evidenciaram  infrações  de  duas  naturezas: i) a fraude de valor, em razão da prática sistemática  em reduzir a base tributável dos gravames aduaneiros;  ii)  a  cessão  de  nome  das  empresas  fiscalizadas,  com  o  intuito  fraudulento  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias,  identificado  como  sendo  a  sociedade  empresária  ALLDIX  COMERCIAL LTDA.  Nessas  ações  ficais  também  foram  obtidas  faturas  dos  exportadores  estrangeiros  que  comprovaram  o  subfaturamento  dos  valores  declarados  nas  Declarações  de  Importação.  As  provas  colhidas  pela  IRF/RJ  motivaram  a  instauração  da  presente  ação  fiscal,  haja  vista  as  claras  evidências  de  que  a  MASSIMEX  se  valia  do  mesmo  modus  operandi.  Parte  dessas  provas, em tempo de obedecer ao principio do contraditório e da  ampla defesa, também instruem o presente Auto de Infração, por  demonstrarem  de  forma  cabal  a  prática  reiterada  pelas  empresas envolvidas dos ilícitos identificados, comprovando que  se  tratava  de  um  verdadeiro  esquema  fraudulento  do  qual,  conforme  restou  comprovado  na  presente  ação  fiscal,  a  MASSIMEX participou.  Cada  uma  das  ações  fiscais  empreendidas  pela  IRF/RJ  identificou  ilícitos  nas  importações  de  produtos  proveniente  de  dois  exportadores  estrangeiros:  a  THOMSOM  TELECOM  e  a  PALM ONE INC."        vi) A existência de contrato elaborado entre a empresa ZTE DO BRASIL e  ALDIXX que tratava de acordo comercial para realização de importações.     "Por  fim,  em  07/10/2010,  a  ZTE  DO  BRASIL  compareceu  novamente perante esta  fiscalização e apresentou contratos  (fls  657).  Dentre  os  contratos  apresentados,  havia  um  contrato  firmado  com  a  ALLDIX  COMERCIAL  (fls  659),  documento  intitulado ACORDO COMERCIAL (Contrato n° 3.3.6).  Nesse contrato, no item 2.1, a ALLDIX COMERCIAL declara ter  condições  legais  para  realizar  as  operações  de  importação  e  respectivo despacho aduaneiro das mercadorias, contando com  empresas  coligadas  e/ou  parceiras  regularmente  cadastradas  junto ao SECEX e ao BANDES.  No item 3.1 é estabelecido que o objeto do contrato é "processar  pedidos de importação ... efetivando as importações nos termos e  condições  ora  pactuados,  compra  e  venda  de  mercadorias,  admissão temporária ou entreposto aduaneiro".  Resta  claro  que  a  ALLDIX  atuou  no  mercado  interno  como  importadora,  sem  nunca  ter  sido  habilitada  no  SISCOMEX,  portanto,  estava  impedida  de  registrar  qualquer  operação  no  comércio exterior. Na mesma situação se encontrava a ZTE DO  BRASIL, que só foi habilitada em 08/08/2006, portanto, também  não  podia  figurar  como  adquirente  nas  Declarações  de  Importação.  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.655          15 Sendo  assim,  só  foi  possível  promover  as  importações  das  mercadorias posteriormente repassadas para a ZTE DO BRASIL  através  da  interposição  fraudulenta,  onde  a  ALLDIX  COMERCIAL  e  a  ZTE  DO  BRASIL  permaneceram  ocultas  na  operação,  não  se  apresentando,  respectivamente,  como  importador  e  adquirente  das  mercadorias.  As  Declarações  de  Importação foram registradas como operações por conta e risco  próprias pela Autuada, que cedeu o nome."      Os exemplos aqui apresentados, não citam todas as apurações realizadas pela  Fiscalização,  mas  comprovam  a  existência  de  um  esquema  fraudulento,  com  objetivo  de  ocultar dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias e ainda, reduzir de forma  indevida os tributos devidos.    É inequívoco que as operações foram realizadas por encomenda. A Massimex  atuava  como  uma  intermediária  junto  à  autoridade  aduaneira,  realizando  importações  previamente negociadas, com vendas vinculadas a empresas de "fachada" que completavam as  operações  revendendo  as mercadorias  a  empresa Alldix,  que  determinava  o  destino  final  de  acordo com os reais adquirentes das importações.  Conclusão    As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  das empresas Massimex com outras empresas são baseadas em procedimento de investigação  detalhado  e  com  fundamentos  robustos,  não  há  como  afastar  após  os  relatos  e  informações  obtidos,  que  existia  a  compra  dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  da  empresa  Alldix, sendo a empresa Massimex. uma prestadora de serviços que viabilizava as operações de  importação das mercadorias.  Diante  do  conjunto  de  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos  é  importante  ressaltar,  que  a  penalidade  que  esta  sendo  imputada  diz  respeito  a  ocultação  dos  reais  adquirentes da operação de comércio exterior por meio de fraude e simulação.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira               Declaração de Voto  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16   Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A despeito do brilhante voto do relator, ouso dele discordar especificamente  no tocante à aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro sobre a Massimex. A referida  multa  está  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  e  resulta  da  impossibilidade de se aplicar o perdimento das mercadorias importadas de forma fraudulenta.  Não discordo da análise de que a Massimex teria participado do esquema do  qual a Alldix e a ZTE do Brasil se locupletaram. Minha divergência diz respeito ao destinatário  da multa prevista no dispositivo legal supracitado.  A meu  ver,  se  a  pena  de  perdimento  é  direcionada  ao  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  de  forma  fraudulenta,  a  multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento  não  pode  ter  outro  destinatário.  Isso  porque  é  o  real  adquirente  das mercadorias  importadas que se beneficia da sua ocultação por terceiros.  Obviamente  o  importador  realizará  uma  operação  de  comércio  exterior  e  ganhará algo por isso, mas tal ganho é residual se comparado ao ganho do real adquirente das  mercadorias importadas fraudulentamente.  Penso  que  o  importador  que  cede  o  seu  nome  para  o  real  adquirente  ser  acobertado  pode  sofrer  duas  sanções  excludentes  entre  si,  a  saber:  se  tem  capacidade  econômica,  é  devida  a  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007;  se  não  tem  capacidade  econômica, é declarada inapta a sua inscrição no CNPJ, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430,  de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  É  verdade que  o  art.  727,  §  3º,  do Decreto  nº  6.759,  de  2009,  prevê  que  a  multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na  importação ou na  exportação. Logicamente,  também não poderia  inibir  a aplicação da multa  resultante  da  conversão  do  perdimento.  Disso  não  divirjo;  a  minha  discordância  reside  na  interpretação  desse  dispositivo.  Isso  porque,  na minha  visão,  a multa  por  cessão  de  nome  é  devida  exclusivamente pelo  importador  com capacidade  econômica,  ao  passo  que  a  pena de  perdimento ou a multa correspondente é devida exclusivamente pelo real adquirente.  Pensar de forma diversa acarreta injustiças. O importador pode ser penalizado  com multas que, somadas, totalizam 110% do valor aduaneiro das mercadorias, ao passo que a  penalidade máxima aplicável ao real adquirente é o perdimento das mercadorias ou uma única  multa de 100% do seu valor aduaneiro.  Em outras  palavras,  quem mais  se  beneficia  da  interposição  fraudulenta  na  importação pode ter uma penalidade mais branda do que o importador que apenas cede o seu  nome para acobertar o beneficiário da operação de comércio exterior.  Também merece consideração o art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  imputa responsabilidade conjunta ou isolada para quem quer que, de qualquer forma, concorra  para sua prática ou dela se beneficie. Uma leitura apressada desse dispositivo poderia legitimar  a  interpretação  de  que  a  penalidade  imposta  ao  real  adquirente  da  mercadoria  poderia  ser  cobrada conjunta ou isoladamente do importador.  Não  é  disso  que  se  trata.  Quando  o  legislador  quis  estabelecer  essa  responsabilidade conjunta ou isolada para o adquirente da mercadoria e o importador, ele o fez  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.656          17 expressamente.  Isso  fica muito claro nos  incisos V e VI do art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, a saber:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158­35, de  2001 )  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. ( Incluído pela Lei n o 11.281, de 2006 )  Assim,  com  todas  as  vênias  que merece  o  entendimento  contrário,  concluo  que a única pena que poderia ser aplicada à Massimex é a multa de 10% prevista no art. 33 da  Lei nº 11.488, de 2007, uma vez que realizou importação por conta própria, cedendo, pois, o  seu nome, em razão de a ZTE do Brasil não dispor de habilitação no RADAR.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño        Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5884080 #
Numero do processo: 11080.728759/2011-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.307
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 589          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 10­ 38.837 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­  RS, que  julgou procedente o  lançamento oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal: (i) AIOP nº 37.332.212­7 ­ parte Empresa ­ R$ 24.542.911,19; (ii) AIOP nº 37.332.213­5  ­ Terceiros ­ R$ 5.122.328,93; (iii) AIOA nº 37.332.211­9 ­ CFL ­ 68 ­ R$ 53.355,05.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas à Seguridade Social, o fato gerador das obrigações previdenciárias tem por origem as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais e valores pagos a cooperativas de trabalho.  Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal  destinam­se  à  Previdência Social e referem­se à:  a)  contribuições  da  empresa  20%  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e pagamento  à pessoas físicas contribuintes individuais.  b)  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  1%,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  c) contribuições da empresa 15% quinze por cento sobre o valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhes  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV do art. 22 da  Lei 8.212/91.  d)  Outras  Entidades  e  Fundos  (FNDE;  INCRA;  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  5.8%  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  e) e ao descumprimento das obrigações acessórias.  Segundo o Relatório Fiscal, os elementos que serviram de base para a apuração  do  crédito  foram  as  folhas  de  pagamento  apresentada  em  meio  papel  e  digital,  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIPs, enviadas e constantes no sistema GFIPWEB e notas fiscais de prestação de serviços  de cooperativas de trabalho lançadas no Livro Diário.  Em  relação  aos  fundamentos  do  lançamento,  dispõe  unicamente  o Relatório  Fiscal:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 590          3 7.  No  período  da  constituição  de  crédito  de  01/2008  a  12/2008,  conforme se verifica nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –GFIPs  entregues  e  exportadas  para  o  sistema  GFIPWEB  conforme  planilha  1  ­  Modelo  Analítico  Dinâmico da Informações gerais da GFIP anexa, houve a informação  indevida  pelo  contribuinte  no  FPAS  639  –  FILANTRÓPICA  COM  ISENÇÃO  TOTAL  das  contribuições  patronais  e  sem  código  para  terceiros,  sendo  que  a  empresa  não  possui  isenção  dessas  contribuições  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  não  informou no campo próprio das GFIPs os valores pagos à cooperativa  de trabalho fato gerador de contribuição previdenciária, dessa forma o  contribuinte deixou de informar o total das contribuições devidas.  8.  A  empresa  não  efetuou  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  e  sobre  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  apenas  há  informação  na  GFIP do  valor  devido da contribuição  previdenciária  dos  segurados,  descontada  das  remunerações  conforme  folha  de  pagamento,  e  recolhidas  através  de Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  de  código  2305.  Em relação aos acréscimos legais, dispõe o Relatório Fiscal:  10.  A Medida  Provisória  449,  de  03/12/2008,  publicada  no DOU  de  04/12/2008 convertida na Lei nº 11941/09 provocou efeitos tributários  a todos os fatos geradores ocorridos após a sua edição. Entretanto, o  Código Tributário Nacional – CTN, prevê, em seu art. 106, inciso II, a  retroatividade  da  aplicação  da  lei  tributaria  mais  benéfica  ao  contribuinte, abrangendo a obrigação tributária principal e também a  acessória.  Deste  modo,  diferentes  procedimentos,  quanto  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  devem  ser  adotados,  dependendo  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  infração  relacionada  à  GFIP  (não  entrega,  ou  entrega  com  omissões/incorreções  relacionadas  e  não  relacionadas  a  fatos  geradores).  Para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449/2008, a  multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  comparando­se  a  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação atual.  10.1  Por  essa  razão,  elaboramos  o  cálculo  da multa  pela  legislação  vigente à época dos fatos e pela atual, nas competências de 01/2008 a  11/2008, (período em que as GFIPs foram entregues antes da MP 449),  a  fim  de  estabelecer  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  para  os  créditos referentes às contribuições previdenciárias  10.2.1 Cálculo pela legislação à época dos fatos:  a) Multa de mora prevista no inciso II do art. 35 da Lei 8212/91 (24%)  incidente sobre o valor originário.  b) Multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art.  32,  §  5º  da  Lei  8212/91,  acrescido  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997  e  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3048.  de  06/05/1999,  art  284,  inc  II,  e  art.  373,  código  de  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 591          4 fundamentação legal – CFL 68, correspondente a multa de 100% por  cento  do  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada,  respeitando  o  limite  máximo,  por  competência,  correspondente  a  um  multiplicador  sobre  e  valor  mínimo  previsto  no  art.92,  conforme  quadro  constante  no  parágrafo  4º  do  art.  32,  da  mesma  lei,  estabelecido em função do número de segurados que prestaram serviço  à  empresa  em  cada  competência,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº 568, DE 31/12/2010, publicada no Diário  Oficial da União de 03/01/2011.  d)  Excepcionalmente,  para  período  anterior  a  MP  449/2008,  combinado com a multa da época de 24%, poderá ser lavrado auto de  infração com multa pelo descumprimento de obrigação acessória, nas  infrações ocorridas a partir de 04/12/2008, prevista no art. 32­A da Lei  nº  8.212/91,  incluídos  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  (entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções  relacionadas ou não às contribuições ­ CFL 78).  10.2.2 Cálculo a partir da Lei nº 11941/09, de 27.05.09:  Nas  competências  em  que  ocorreu  ausência  de  recolhimento  e  de  informação da contribuição na GFIP a penalidade a ser aplicada é a  multa  de  ofício  estabelecida  pelo  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9430/96  (75%).  10.3 Assim, comparadas as multas, de acordo com a Lei 8212/91, antes  da alteração promovida pela Lei nº 11941/09, de 27.05.09 e a multa a  ser aplicada a partir da edição dessa Lei, verifica­se que:  a)  Nas  competências  01/2008  a  09/2008  e  11/2008  a  multa  menos  severa ao contribuinte é a multa de mora da legislação anterior (24%)  e  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  das  GFIPs  entregues  após  a  edição  da  MP  449/08  conforme  AIOA  CFL  78  DEBCAD 51.010.516­5, conforme demonstrado na planilha 2 “SAFIS ­  comparação de Multas”, em anexo.  b) Na competência 10/2008 a multa menos severa ao contribuinte é a  multa  de  mora  da  legislação  anterior  (24%)  e  multa  por  descumprimento das obrigações acessórias das GFIPs entregues antes  da  edição  da  MP  449/08  conforme  AIOA  CFL  68  DEBCAD  37.332.211­9,  conforme  demonstrado  na  planilha  2“SAFIS  ­  comparação de Multas”, em anexo.  c) As competências 12/2008 a 13/2008 são posteriores a edição da MP  448/08, estando ao abrigo da nova lei, cuja penalidade a ser aplicada é  a multa de ofício de 75%.  10.4  A  contribuição  social  devida  a  Outras  Entidades  e  Fundos  não  entra no cálculo para a definição dos valores dos autos de Infração por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  não  entrega  de  GFIP.  Por  este  motivo,  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.332.213­5  será  aplicada a multa de mora de 24% até a competência 11/2008 e a multa  de ofício de 75%, a partir da competência 12/2008.    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 592          5 O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­ DD é de  01/2008 a 12/2008.  A Recorrente teve ciência das autuações em 29.09.2011, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Nulidade da Autuação Fiscal por cerceamento de defesa uma vez que a  fiscalização  aduz  que  a  entidade  não  teria  direito  à  imunidade  das  contribuições  exigidas mas não apresenta os  fundamentos  legais ou  fáticos  pelos  quais  esta  interpretação  estaria  correta  (que  critério  a  impugnante  não  preencheria  para  não  ter  direito  à  imunidade).  Aponta o art. 10, III e IV do Decreto nº 70.235/1972 onde está escrito  que o auto de infração deve conter a descrição precisa dos fatos, isto é,  se o AI afirma que não tem direito à isenção, deve descrever por qual  razão  e  apresentar  prova  disto,  assim  como  os  fundamentos  legais  e  jurídicos para tal conclusão.  Que  somente  com  a  descrição  efetiva  dos  fatos  e  fundamentos  supostamente  violados  (identificação  de  qual  ou  quais  requisitos  não  seriam atendidos, desde quando e até quando), nos termos do art. 14,  parágrafo  único  do  CTN  (sic),  é  que  poderá  exercer  seu  direito  ao  contraditório e a ampla defesa, atacando especificamente as alegações  do fisco.  Que a falsidade da premissa referente à imunidade conduz à falsidade  dos  demais  autos  de  infração,  pois  baseados  nesta  presunção  equivocada. Que não é devedora de contribuições ao FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE  pois  só  são  devidas  pelas  entidades  não  imunes.  Multa mais benéfica: que o auto de infração aplica “multa de mora”,  com base no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, mas, com base no art. 106,  II, “c” do CTN, a multa que deveria ser aplicada é de no máximo 20%,  nos termos do art. 61, § 2º da Lei nº 9.430/1996 (mesma utilizada para  os  créditos  perante  a  Receita  Federal  e  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional).  Afirma  ter  apresentado  sua  declaração  como  imune porque preenche  todos  os  requisitos  fixados  na  legislação  para  o  gozo  da  imunidade,  competindo à fiscalização apontar por qual razão não seria legítimo.  Ao  final  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  das  autuações.  Anexa  Procuração,  Resoluções  do Conselho  Administrativo  com  eleições  da  Diretoria da ASCAR e Estatutos.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme  Ementa  do  Acórdão  nº  10­38.837  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 593          6 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   AI Debcad nº 37.332.212­7   AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. MULTA.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   AI Debcad nº 37.332.213­5   AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.IMUNIDADE/ISENÇÃO. MULTA.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008   AI Debcad nº 37.332.211­9   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. IMUNIDADE/ISENÇÃO. MULTA.  O direito à isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 7º  da  Constituição  Federal  está  condicionado,  até  29/11/2009,  ao  cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº  8.212/1991.  O contribuinte que não goza de isenção está obrigado a cumprir com  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  previstas  na  legislação  tributária para as empresas em geral.  Não  é  excessiva  a multa  exigida  nos  estritos  limites  estabelecidos  na  legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Sala de Sessões, em 06 de junho de 2012.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 594          7 Em relação à questão deduzida pelo  sujeito passivo no sentido de  falta de  fundamentação  da  autuação  fiscal  para  descaracterizar  o  direito  à  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  a  decisão  de  primeira  instância, às fls. 351 e 352, afasta tal argumentação:   A impugnante procura invalidar o lançamento fiscal ao argumento de  que caberia à fiscalização comprovar os motivos por que não faz jus à  isenção  das  contribuições  sociais/previdenciárias  no  período  de  01/01/2008 a 31/12/2008.  Inicialmente  há  que  se  salientar  que  a  isenção/imunidade  não  está  em discussão no presente  feito uma vez que não  se  trata de decisão  acerca  de  pedido  ou  cancelamento  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias nos moldes do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e sim de  crédito apurado em relação à entidade não alcançada pelos benefícios  da isenção.  O cerne da questão posta pela  impugnante é estabelecer se a ASCAR  está  albergada  pela  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7º  da  CF  e  se  tal  imunidade  abrange  as  contribuições  previdenciárias patronais objeto do lançamento fiscal.  (...)  Consultando  os  sistemas  informatizados  desta  instituição,  constato  que  a  entidade  autuada  foi  detentora  da  isenção  das  contribuições  sociais até 11/1991 e que é de seu pleno conhecimento a existência do  procedimento  administrativo  de  cancelamento  da  isenção,  iniciado  com  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  INSS/GRAF/041/92, de 17/11/1992, contra o qual foram apresentados  Defesa e Recursos às instâncias então vigentes, sendo que os recursos  não  foram  providos,  restando  definitivo  o  cancelamento  da  isenção  com a ciência do último acórdão à entidade em 14/08/1995.  Por  força  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  somente  a  Lei  pode  conceder  anistia  ou  remissão  relativa  a  impostos,  taxas  ou  contribuições, e o art. 111, I, do CTN determina a interpretação literal  da  lei,  ou dispositivos de  lei,  sobre  suspensão ou exclusão do crédito  tributário, sendo vedada  interpretação extensiva ou por analogia. No  período objeto desta autuação (janeiro à dezembro de 2008) o direito  à isenção das contribuições sociais está restrito ao cumprimento dos  requisitos  legais,  indispensáveis  para  tal,  dispostos no  então  vigente  art.  55  da  Lei  8.212/1991  e  nenhum  direito  pode  persistir  sem  o  atendimento de  todos os  requisitos  exigidos para  tanto. Ao deixar de  cumprir  as  exigências  legais  para  o  benefício  da  isenção,  o  contribuinte  não  é  reconhecido  como  entidade  isenta,  perdendo  o  benefício  a  partir  da  data  do  descumprimento  dos  requisitos.  Conforme  disposto  no  §  1º  daquele  diploma  legal,  vigente  até  29/11/2009,  uma  vez  cancelada  a  isenção,  para  ser  novamente  reconhecida  como  entidade  isenta,  deveria  a  interessada  apresentar  requerimento  ao  órgão  competente  da  Previdência  Social,  comprovando preencher os requisitos legalmente exigidos. Não há nos  autos  qualquer  prova  neste  sentido.  Também  não  se  tem  notícia  da  isenção ter sido restabelecida por medida judicial.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 595          8 Como já explicitado anteriormente, enquanto vigente o art. 55 da Lei  nº 8.212/1991, se a interessada reunisse os requisitos exigidos para o  benefício  da  isenção,  deveria  requerer  o  reconhecimento  do  direito.  Não  o  fazendo  não  há  que  se  falar  em  direito  à  isenção  naquele  período, não cabendo ao fisco, mais sim à interessada, comprovar que  teve um requerimento de isenção formalmente deferido para o período  em questão.  Afasto, assim, a alegação de cerceamento de defesa pois a impugnante  tem conhecimento dos motivos pelos quais não faz jus à isenção das  contribuições  ditas  patronais,  destinadas  à  seguridade  social  e  a  terceiros,  perfeitamente  exigíveis  da  autuada,  conquanto  no  período  objeto do lançamento fiscal a entidade não se encontrava em gozo de  isenção.  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância, em síntese:  (i) Descumprimento da decisão liminar proferida na Ação Popular nº  5056953­04.2011.404.7100,  que  tramita  perante  a  2a  Vara  Federal  Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre  A  decisão  recorrida  dispôs  que  a  Recorrente  teve  seu  direito  a  imunidade  (que  denomina  "isenção")  cancelado,  não  tendo  direito  a  usufruir  da  regra  constitucional  (chega  ao  ponto  de  afirmar  que  a  Recorrente  é  entidade  "não  alcançada  pelos  benefícios  da  isenção").  No entanto, ao fazê­lo, incorreu em erro!  Erro  porque  foi  ajuizada  ação  popular  por  inúmeros  cidadãos  gaúchos,  na  qual  foi  proferida  decisão  liminar pelo Dr.  Juiz Federal  Leandro  Paulsen,  nos  seguintes  termos  (Ação  Popular  n.  5056953­ 04.2011.404.7100,  que  tramita  perante  a  2a Vara Federal  Tributária  da Subseção Judiciária de Porto Alegre):  Ante o exposto, forte no art. 273 do CPC, DEFIRO A MEDIDA  LIMINAR,  com  o  que determino  a  suspensão  dos  efeitos  dos  atos administrativos que implicaram a cassação da imunidade  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  da  ASCAR  e,  por  conseguinte,  suspendo  a  exigibilidade  de  todos  os  créditos  tributários  (art.  151, V,  do  CTN)  relativos  a  contribuições  de  seguridade  social  constituídos contra tal associação, com o que deverão cessar  as cobranças administrativas e judiciais.  Ou  seja,  há  decisão  judicial  que:  1o)  suspendeu  os  efeitos  dos  atos  administrativos que implicaram na cassação da imunidade e do CEBAS  da  Recorrente;  e,  2o  )  suspendeu  expressamente  a  exigibilidade,  determinando a paralização de cobranças administrativas e judiciais.  (ii)  Inexistência  de  enfrentamento  da  impugnação  no  que  tange  a  imunidade  A decisão também deve ser reformada porque, não obstante o Auto de  Infração  tenha  descrito  que  o  Recorrente  informou  "indevidamente"  que  seria  "isento/imune",  não  teria  direito  à  imunidade  porque:  a)  o  art.  150,  VI,  "c",  da  CRFB,  e  art.  14  do  CTN,  não  se  aplica  a  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 596          9 contribuições  previdenciárias;  b)  os  requisitos  para  o  gozo  de  imunidade previdenciária são aqueles definidos pelo art. 195, §7°, da  CRFB  e  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/91;  c)  que  a  Recorrente  teve  seu  direito  "cancelado";  e,  d)  a  Recorrente  não  teria  demonstrado  seu  direito  à  imunidade,  e  que  o  Fisco  não  precisa  demonstrar  a  inexistência deste direito.  A  decisão  recorrida  se  esquiva  de  enfrentar  a  impugnação,  confirmando  a  improcedência  da  mesma,  e  caindo  em  contradições  insustentáveis.  Em primeiro  lugar,  a  impugnação  sequer  traz à  baila  o  art.  150, VI,  "c", da CRFB. Não há debate quanto a tal regra.  Em  segundo  lugar,  apesar  de  o  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  conter  requisitos  supostamente  necessários  ao  gozo  da  imunidade,  o  que  foi  exposto na impugnação é que os Autos de Infrações não demonstraram  a  inexistência  do  direito  à  imunidade,  baseando­se  em  mera  "afirmação".  Daí  as  alegações  de  que  ocorreu  violação  ao  Decreto  70.235/72, art. 10, III e IV, pelo qual o Auto de Infração deve conter a  descrição precisa dos fatos, isto é, se o Al aduz que não tem direito a  isenção, deve descrever por qual razão e apresentar prova disto, assim  como os fundamentos legais e jurídicos pelos quais adotou tal premissa  e chegou a conclusão.  (...) Como no caso dos autos o  lançamento diz que a Recorrente não  tem direito a  isenção, mas não esclarece a razão disso,  simplesmente  aduz,  sem  apontar  fundamento  legal,  resta  inequívoca  a  violação  da  legislação,  pois  a  atividade  fazendária  é  vinculada  (art.  5o  ,  II,  37,  caput, e 150, I, da CRFB e arts. 3o e 142 do CTN), devendo observar  os  limites  fixados  pelo  ordenamento  jurídico  na  execução  de  suas  funções  arrecadatórias,  dentre  os  quais  buscar  a  verdade  material  (princípio  da  verdade  material  ou  real  decorrente  do  princípio  da  legalidade), identificando a verdade dos fatos.  (iii)  Inexistência  de  enfrentamento  da  impugnação  no  que  tange  a  ilegalidade da multa de mora      Em  Sessão  de  Julgamento,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  o  processo em Diligência Fiscal, Resolução n° 2403­000­205, nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Auditoria­Fiscal responsável pelo lançamento fiscal informe:   (i)  se  havia  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  contribuições  previdenciárias em desfavor da Recorrente e, em caso positivo, qual a  data de emissão e qual o período abrangido;  (ii) qual a fundamentação legal utilizada para considerar a Recorrente  não isenta de contribuições sociais previdenciárias;  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 597          10 (iii)  se  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  29;09.2011  e  o  período  objeto do lançamento foi de 01/2008 a 12/2008, se em 2006 e 2007 a  Recorrente  também  não  possuía  direito  à  isenção  de  contribuição  social previdenciária;  (iv) se no período da autuação fiscal, 01/2008 a 12/2008, a Recorrente  descumpriu o art. 55 da Lei 8.212/1991 e quais os fundamentos de tal  descumprimento;  (v) se no período da autuação fiscal, 01/2008 a 12/2008, a Recorrente  descumpriu  a  Lei  12.101/2009  e  quais  os  fundamentos  de  tal  descumprimento;    Em  resposta  à  Resolução  n°  2403­000­205  ­ Diligência  Fiscal,  a  Fiscalização  assim se manifestou em Informação Fiscal às fls. 427:  Em  atenção  a  Resolução  n°  2403­000­205  da  4a  Câmara/3a  Turma  Ordinária  de  17/10/2013  e  aos  quesitos  solicitados  fl.  483,  temos  a  informar:  Item  (i)  ­  Há  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  contribuições  previdenciárias em desfavor da recorrente, Ato n° INSS/GRAF/041/92  emitido em 17/11/1992, para o período a partir de 11/1991;  Item (ii) ­ A recorrente deixou de gozar o benefício da isenção, através  do Ato Cancelatório citado, com base no Art. 55 caput e seu inciso IV:  (remunerar diretores e não exercer atividade assistencial, educacional  ou saúde);  Item  (iii)  ­  A  recorrente  não  gozava  do  benefício  da  isenção  das  contribuições previdenciárias, no período de 2006 e 2007, (número do  procedimento fiscal 09453692) encerrado em 16/04/2010; contribuinte  individual).  Itens  (iv)  e  (v)  ­  No  procedimento  de  auditoria  fiscal,  da  qual  originaram  os  autos  de  Infração  em  pauta,  não  teve  o  escopo  de  examinar aspectos formais de descumprimento do artigo 55 da Lei n°  8.212/1991 ou da Lei n° 12.101/2009, mas sim a finalidade de proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  em  face  da  constatação  da  declaração indevida de isenção das contribuições previdenciárias pelo  contribuinte,  pois  informa  o  código  FPAS  639  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social ­GFIP. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF  com Operação Autorizada  para  contribuições  patronais  para  o  período  de  01/2008  a  12/2008  (86.602  ­Serviços  Prestados  ­  Cooperativa  de  Trabalho  L5%,  86.201  ­  Contribuição  de  Empresa  ­  empregado  e  86.202  ­  Contribuição  da  Empresa  ­  contribuinte  individual).    O  Recorrente  devidamente  cientificado  da  Informação  Fiscal,  atravessa  Manifestação, em apertada síntese:  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 598          11 (i) Ilícitos praticados pela "Milícia Fiscal" contra a Recorrente  A  Recorrente,  e,  mais  recentemente,  a  população  gaúcha,  litigam  contra a União em função dos atos de "revogação da imunidade", bem  como  em virtude  do  ato  que  deu  provimento  à  representação movida  pelo  INSS  que  revogou  o  certificado  concedido  para  o  triênio  2001,2002 e 2003.  Em razão do  litígio iniciado pela população gaúcha, dentre  inúmeras  circunstâncias,  está  a  prática  de  atos  ilícitos  por  membros  do  Ministério Público Federal,  juntamente com auditores do então INSS,  hoje  integrantes  da Receita Federal  do Brasil,  a  exemplo  do  exposto  nas  petições  anexas,  protocoladas  em  sede  de  apelação  na  ação  popular  n.  5056953­04.2011.404.7100,  ajuizada  pela  população  em  defesa da ASCAR.  Tal  documento  não  foi  contestado,  nem  pela  União,  nem  pelo MPF,  nem  pelo  Senhor  Luiz  Cláudio  de  Lemos  Tavares.  Com  isto  há  o  reconhecimento  de  que  a  ASCAR  foi  vítima  de  vários  atos  ilícitos  praticados por integrantes de tais órgãos.    (ii) Ação Popular n. 5056953­04.2011.404.7100  Nesta  data,  16/06/2014,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  restabeleceu  a  liminar  concedida  na  ação  popular.  Salientamos  que  ainda não consta acórdão, nem o resultado do julgamento, mas Vossas  Senhorias  poderão  obtê­los  quando  disponibilizados  através  do  sitio  www.trf4.jus.br,  informando  o  número  da  ação  popular/Apelação  n.  5056953­04.2011.404.7100.  Com  isto  todos  os  processos  administrativos  e  judiciais  contra  a  ASCAR devem ser suspensos.  Um  dos  efeitos  é  reconhecimento  da  ilegalidade,  abusividade  e  imoralidade da revogação da imunidade da Recorrente em 1992.  A  informação anexa comprova que o processo  foi objeto da pauta de  julgamento deste dia 16/06/2014    (iii) Reconhecimento  da nulidade  do  ato  cancelatório  da  imunidade  no julgamento da Apelação n. 5020925­71.2010.404.7100 pelo TRF4  Há poucos dias, também a 1a Turma do TRF4, reconheceu a imunidade  da  ASCAR  e  o  preenchimento  dos  requisitos  da  Lei  8.212/91,  no  julgamento  da  apelação  n.  5020925­71.2010.404.7100,  conforme  comprova o acórdão anexo  Consta na página 11 no voto do Relator:  De tudo o que foi exposto, evidencia­se a conclusão de que a ASCAR  preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Portanto,  a  contribuição  da  empresa  sobre  a  folha  de  salários  deve  ser  expungida das NFLDs n° 32.528.831­3, 32.528.832­1 e 32.528.834­8.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 599          12   (iv) Considerações quanto às respostas à Diligência  ­ Quanto ao ato cancelatório de isenção;  ­  Quanto  ao  fundamento  legal  para  negar  direito  à  imunidade  ao  Recorrente  ­ Se a Recorrente possuía direito a isenção em 2006 e 2007  ­  Se  a Recorrente  violou  o  art.  55  da Lei  8.212/91  em 2008,  e  quais  seriam os fundamentos fáticos e jurídicos  ­ Se a Recorrente violou a Lei 12.101/09 em 2008, e quais  seriam os  fundamentos fáticos e jurídicos        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 600          13   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 10­ 38.837 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­  RS, que  julgou procedente o  lançamento oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal: (i) AIOP nº 37.332.212­7 ­ parte Empresa ­ R$ 24.542.911,19 (ii) AIOP nº 37.332.213­5  ­ Terceiros ­ R$ 5.122.328,93 (iii) AIOA nº 37.332.211­9 ­ CFL ­ 68 ­ R$ 53.355,05   Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas à Seguridade Social, o fato gerador das obrigações previdenciárias tem por origem as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais e valores pagos a cooperativas de trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal, os elementos que serviram de base para a apuração  do  crédito  foram  as  folhas  de  pagamento  apresentada  em  meio  papel  e  digital,  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIPs, enviadas e constantes no sistema GFIPWEB e notas fiscais de prestação de serviços  de cooperativas de trabalho lançadas no Livro Diário.  Em  relação  aos  fundamentos  do  lançamento,  dispõe  unicamente  o Relatório  Fiscal:  7.  No  período  da  constituição  de  crédito  de  01/2008  a  12/2008,  conforme se verifica nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –GFIPs  entregues  e  exportadas  para  o  sistema  GFIPWEB  conforme  planilha  1  ­  Modelo  Analítico  Dinâmico da Informações gerais da GFIP anexa, houve a informação  indevida  pelo  contribuinte  no  FPAS  639  –  FILANTRÓPICA  COM  ISENÇÃO  TOTAL  das  contribuições  patronais  e  sem  código  para  terceiros,  sendo  que  a  empresa  não  possui  isenção  dessas  contribuições  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  não  informou no campo próprio das GFIPs os valores pagos à cooperativa  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 601          14 de trabalho fato gerador de contribuição previdenciária, dessa forma o  contribuinte deixou de informar o total das contribuições devidas.  8.  A  empresa  não  efetuou  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  e  sobre  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  apenas  há  informação  na  GFIP do  valor  devido da contribuição  previdenciária  dos  segurados,  descontada  das  remunerações  conforme  folha  de  pagamento,  e  recolhidas  através  de Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  de  código  2305.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira  instância, na qual, dentre outros pontos, questiona qual a  fundamentação  legal ou fático para a descaracterização da imunidade do sujeito passivo:  Nulidade da Autuação Fiscal por cerceamento de defesa uma vez que a  fiscalização  aduz  que  a  entidade  não  teria  direito  à  imunidade  das  contribuições  exigidas mas não apresenta os  fundamentos  legais ou  fáticos  pelos  quais  esta  interpretação  estaria  correta  (que  critério  a  impugnante  não  preencheria  para  não  ter  direito  à  imunidade).  Aponta o art. 10, III e IV do Decreto nº 70.235/1972 onde está escrito  que o auto de infração deve conter a descrição precisa dos fatos, isto é,  se o AI afirma que não tem direito à isenção, deve descrever por qual  razão  e  apresentar  prova  disto,  assim  como  os  fundamentos  legais  e  jurídicos para tal conclusão.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme  Ementa  do  Acórdão  nº  10­38.837  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  que  houve  descumprimento de liminar proferida na Ação Popular nº 5056953­04.2011.404.7100, que  tramita perante a 2a Vara Federal Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre:  (i) Descumprimento da decisão liminar proferida na Ação Popular nº  5056953­04.2011.404.7100,  que  tramita  perante  a  2a  Vara  Federal  Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre A decisão recorrida  dispôs  que  a Recorrente  teve  seu  direito  a  imunidade  (que  denomina  "isenção")  cancelado,  não  tendo  direito  a  usufruir  da  regra  constitucional (chega ao ponto de afirmar que a Recorrente é entidade  "não alcançada pelos benefícios da isenção"). No entanto, ao  fazê­lo,  incorreu em erro!  Erro  porque  foi  ajuizada  ação  popular  por  inúmeros  cidadãos  gaúchos,  na  qual  foi  proferida  decisão  liminar pelo Dr.  Juiz Federal  Leandro  Paulsen,  nos  seguintes  termos  (Ação  Popular  n.  5056953­ 04.2011.404.7100,  que  tramita  perante  a  2a Vara Federal  Tributária  da Subseção Judiciária de Porto Alegre):  Ante  o  exposto,  forte  no  art.  273  do  CPC,  DEFIRO  A  MEDIDA  LIMINAR,  com  o  que  determino  a  suspensão  dos  efeitos  dos  atos  administrativos  que  implicaram  a  cassação  da  imunidade  e  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da ASCAR e,  por  conseguinte,  suspendo  a  exigibilidade  de  todos  os  créditos  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 602          15 tributários  (art.  151,  V,  do  CTN)  relativos  a  contribuições  de  seguridade  social  constituídos  contra  tal  associação,  com  o  que  deverão cessar as cobranças administrativas e judiciais.  Ou  seja,  há  decisão  judicial  que:  1o)  suspendeu  os  efeitos  dos  atos  administrativos que implicaram na cassação da imunidade e do CEBAS  da  Recorrente;  e,  2o  )  suspendeu  expressamente  a  exigibilidade,  determinando a paralisação de cobranças administrativas e judiciais.    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  resultante  da  Diligência  Fiscal  requerida por esta Colenda Turma de Julgamento, em sede de Manifestação a Recorrente traz a  informação  de  que,  em  16.06.2014,  houve  o  restabelecimento  da  liminar  anteriormente  concedida  em Ação Popular na qual  se  restabeleceria  a  imunidade e o direito à  isenção pelo  preenchimento dos requisitos da Lei 8.212/1991:  (ii)  Ação  Popular  n.  5056953­04.2011.404.7100  Nesta  data,  16/06/2014, o Tribunal Regional Federal da 4a Região restabeleceu a  liminar concedida na ação popular. Salientamos que ainda não consta  acórdão,  nem  o  resultado  do  julgamento,  mas  Vossas  Senhorias  poderão  obtê­los  quando  disponibilizados  através  do  sitio  www.trf4.jus.br,  informando  o  número  da  ação  popular/Apelação  n.  5056953­04.2011.404.7100.  Com  isto  todos  os  processos  administrativos  e  judiciais  contra  a  ASCAR devem ser suspensos.  Um  dos  efeitos  é  reconhecimento  da  ilegalidade,  abusividade  e  imoralidade da revogação da imunidade da Recorrente em 1992.  A  informação anexa comprova que o processo  foi objeto da pauta de  julgamento deste dia 16/06/2014.  (iii) Reconhecimento  da nulidade  do  ato  cancelatório  da  imunidade  no julgamento da Apelação n. 5020925­71.2010.404.7100 pelo TRF4   Há poucos dias, também a 1a Turma do TRF4, reconheceu a imunidade  da  ASCAR  e  o  preenchimento  dos  requisitos  da  Lei  8.212/91,  no  julgamento  da  apelação  n.  5020925­71.2010.404.7100,  conforme  comprova o acórdão anexo Consta na página 11 no voto do Relator:  De tudo o que foi exposto, evidencia­se a conclusão de que a ASCAR  preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Portanto,  a  contribuição  da  empresa  sobre  a  folha  de  salários  deve  ser  expungida das NFLDs n° 32.528.831­3, 32.528.832­1 e 32.528.834­8.    Em  consulta  ao  trâmite  processual  da  Apelação  Cível  n  o.5020925­ 71.2010.404.7100,  realizada  em  06.03.2015,  ao  síte  do  TRF­4  (http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&t xtValor=50569530420114047100&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&se lForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=&txtChave=),  tem­se  o  extrato  da  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 603          16 sessão  de  16.04.2014  na  qual  se  reativou  a  tutela  antecipada  em  relação  à  imunidade  da  Recorrente:  EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2014  APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056953­04.2011.404.7100/RS  ORIGEM: RS 50569530420114047100  RELATOR: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE  PRESIDENTE: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE  PROCURADOR: Dr CARMEM HESSEL  SUSTENTAÇÃO ORAL: Drª Patrícia Grassi Osório  representante  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  epedido  de  preferência  pelo  Dr.  Rodrigo Dalcin Rodrigues representante da ASCAR  APELANTE: .(...)    Certifico  que  o(a)  1ª  TURMA,  ao  apreciar  os  autos  do  processo  em  epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  DECIDIU  A)  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  ASCAR  DETERMINANDO­SE  O  PROCESSAMENTO  DA  DEMANDA  EM  RELAÇÃO  AO  PRIMEIRO  ATO  ATACADO  NA  AÇÃO  POPULAR  (REVOGAÇÃO  DA  IMUNIDADE),  COM  A  REATIVAÇÃO  DA  TUTELA  ANTECIPADA  DEFERIDA POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DO AI Nº 5000452­ 53.2012.404.0000;  B)  NÃO  CONHECER  DA  APELAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  DETERMINADA  A  JUNTADA  DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.    Na continuação à consulta ao trâmite processual da Apelação Cível n o.5020925­ 71.2010.404.7100,  realizada  em 06.03.2015, observa­se que  foi admitido o Recurso Especial  da Advocacia Geral da União ­ AGU em 04.02.2015:  RECURSO  ESPECIAL  EM  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5056953­ 04.2011.404.7100/RS  RECORRENTE: UNIÃO ­ ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  RECORRIDO: (...)    Trata­se de recurso especial  interposto com apoio no art. 105,  III,a e  c,da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado desta Corte.  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  devido  prequestionamento  da matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 604          17 contrariados.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Ante o exposto,admito o recurso especial.  Intimem­se.  Porto Alegre/RS, 04 de fevereiro de 2015.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Tem­se que de um lado a Recorrente questiona, desde o Recurso Voluntário, o  fato  de  que  teve  a  tutela  antecipada,  em  sede  de  Ação  Popular,  o  restabelecimento  da  imunidade e o direito à isenção pelo preenchimento dos requisitos da Lei 8.212/1991.  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  para  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  possa  apreciar  todos  os  aspectos  da  questão,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  se  o  objeto  da  Ação  Popular  no.5056953­04.2011.404.7100/RS,  em  trâmite  no  TRF­4  e  com  andamento  processual  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  AGU,  indica  que  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente  processo administrativo­fiscal.          CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe:    (i)  Conclusivamente,  se  o  objeto  da  Ação  Popular  no.5056953­ 04.2011.404.7100/RS, em  trâmite no TRF­4 e com andamento processual de admissibilidade  de Recurso Especial da AGU, indica que há processo judicial na qual a Recorrente seja parte,  por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­ fiscal.    (ii) O  trânsito  em  julgado  da Ação  Popular  no.5056953­04.2011.404.7100/RS,  com a conseqüente decisão final na esfera judicial;  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728759/2011­95  Resolução nº  2403­000.307  S2­C4T3  Fl. 605          18   (iii)  Se,  com  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Popular  no.5056953­ 04.2011.404.7100/RS,  caso  favorável  ao  contribuinte,  há  a  perda  de  objeto  do  presente  processo administrativo­fiscal;        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro         Fl. 605DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10283.909658/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 344          1 343  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909658/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.534  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 58 /2 00 9- 50 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909658/2009­50  Acórdão n.º 3202­001.534  S3­C2T2  Fl. 345          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.721215/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão ou mesmo sua ausência, não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). LANÇAMENTO REFLEXO. É dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPFF, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Hipótese em que estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. O auferimento de receitas de juros decorrentes da celebração de contratos de mútuo não guarda qualquer relação com a correção monetária que era aplicada às demonstrações financeiras antes da edição da Lei nº 9.249/95. CONTRATOS DE MÚTUO. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE DESPESAS. INFRAÇÕES DISTINTAS. A falta de escrituração de receitas auferidas em decorrência de encargos estabelecidos em contrato de mútuo configura a omissão de receitas. Tal infração não se confunde com a glosa de despesas efetuadas na pessoa jurídica que capta recursos de terceiros se comprometendo a pagar encargos financeiros em valores superiores àqueles exigidos da pessoa interligada para a qual tais recursos foram repassados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1301-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão ou mesmo sua ausência, não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). LANÇAMENTO REFLEXO. É dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPFF, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Hipótese em que estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. O auferimento de receitas de juros decorrentes da celebração de contratos de mútuo não guarda qualquer relação com a correção monetária que era aplicada às demonstrações financeiras antes da edição da Lei nº 9.249/95. CONTRATOS DE MÚTUO. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE DESPESAS. INFRAÇÕES DISTINTAS. A falta de escrituração de receitas auferidas em decorrência de encargos estabelecidos em contrato de mútuo configura a omissão de receitas. Tal infração não se confunde com a glosa de despesas efetuadas na pessoa jurídica que capta recursos de terceiros se comprometendo a pagar encargos financeiros em valores superiores àqueles exigidos da pessoa interligada para a qual tais recursos foram repassados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721215/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.719  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/CONTRATO DE MÚTUO/JUROS  Recorrente  SCHAHIN PARTICIPAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. INOCORRÊNCIA.  A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade  sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada  qualquer  dessas  hipóteses,  em  especial  a  preterição  do  direito  de  defesa,  rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.  O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em  sua emissão ou mesmo sua ausência, não tem o condão de trazer nulidade ao  lançamento.  Não  pode  se  sobrepor  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  e  aos  dispositivos  da  Lei  n°  10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de  infração.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  LANÇAMENTO  REFLEXO.  É dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as  infrações  apuradas,  em  relação  ao  tributo  contido  no  MPFF,  também  configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas  de  outros  tributos.  Hipótese  em  que  estes  são  considerados  incluídos  no  procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.  JUROS.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO.  O auferimento de receitas de juros decorrentes da celebração de contratos de  mútuo  não  guarda  qualquer  relação  com  a  correção  monetária  que  era  aplicada às demonstrações financeiras antes da edição da Lei nº 9.249/95.  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GLOSA  DE  DESPESAS. INFRAÇÕES DISTINTAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 15 /2 01 2- 67 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 A  falta  de  escrituração  de  receitas  auferidas  em  decorrência  de  encargos  estabelecidos  em  contrato  de  mútuo  configura  a  omissão  de  receitas.  Tal  infração  não  se  confunde  com  a  glosa  de  despesas  efetuadas  na  pessoa  jurídica que capta recursos de terceiros se comprometendo a pagar encargos  financeiros em valores superiores àqueles exigidos da pessoa interligada para  a qual tais recursos foram repassados.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.721215/2012­67  Acórdão n.º 1301­001.719  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo sujeito passivo supra qualificado, efetuou­se, em 15/10/2012, o lançamento de ofício para  a constituição dos créditos tributários, consubstanciados nos autos de infração e demonstrativos  de fls. 148 a 170, no valor total de R$ 13.294.098,23, a título de IRPJ e CSLL.  No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 136 a 147, a autoridade fiscal relata,  em suma, o seguinte:  3.1 Em 2004, no intuito de aumentar o capital social de sua investida Banco  Schahin  S.A  CNPJ  50.585.090/0001­06  (Banco  Schahin),  a  HBF  Participações  Ltda  (HBF  Participações), CNPJ 06.113.657/0001­41 firmou 2 (dois) contratos de mútuo com empresa do  mesmo grupo, Schain Participações Ltda (Schahin Participações), para obter parte dos recursos  necessários para tal fim (Contratos de Mútuo n°01/2004 e n°02/2004).  3.1.1 O valor dos rendimentos referente aos contratos de mútuo em questão  compôs o valor de outras despesas operacionais da HBF Participações nos anos 2007 e 2008,  reduzindo seu Lucro Líquido e, conseqüentemente, o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL.  Porém,  em  consulta  às  declarações  da  Schahin  Participações,  não  foram  encontradas  informações em seu Ativo, referente ao montante da entrega de recursos à HBF Participações e  também  na  Demonstração  de  Resultado  quanto  a  receitas  financeiras  compatíveis  com  as  operações de mútuo firmadas entre as empresas.  3.2 Em resposta ao Termo de Inicio de Diligência e Intimação n° 01, foram  apresentados os  contratos de mútuo em questão,  bem como  seus  aditamentos. Cada  contrato  estabelecia que o valor do principal a ser emprestado pelo mutuante (Schahin Participações) a  mutuária  (HBF)  seria de R$15.060.000,00. Estabelecia  também que o valor da  taxa de  juros  referente  a  estes  mútuos  seria  de  2%  ao  mês.  Esta  reajustada  para  2,2%  ao  mês  após  01/01/2006 conforme aditamento dos contratos.  Na  sequência  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  contabilização  das  receitas  financeiras auferidas nos anos calendário 2007 e 2008 referentes a estes contratos de  mútuo. Na  resposta o mesmo apresentou o  razão contábil  contendo  lançamentos de Receitas  Financeiras para o ano de 2007 no total de R$ 813.146,82 e para o ano de 2008 no total de R$  433.220,15.  Informa que as receitas oferecidas à  tributação foram informadas na DIPJ (Ficha  06A (consta para o ano de 2007 zero e ano 2008 R$ 433,220,15).  Já  na  mutuária,  HBF  Participações,  a  contabilização  destes  contratos  foi  realizada  na  Conta  n°4.6.2.10.108  –  em  moeda  nacional,  onde  foram  contabilizados  os  principais e também a capitalização dos juros mês a mês, valores deduzidos como despesas ano  2007: R$ 11.968.491,32 e ano 2008: R$ 14.541.833,67.  Constata­se assim que houve a realização de créditos mantidos à margem da  escrituração  da  empresa  Schahin  Participações,  caracterizando  a  omissão  de  Receitas  Financeiras acobertadas por contrato de mútuo realizado com empresa do mesmo grupo, HBF  Participações,  nos  anos  calendário  2007  e  2008.  Ante  tal  fato  efetuou­se  o  lançamento  dos  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com o respectivo reflexo em Contribuição  Social sobre Lucro Líquido (CSLL).  Os  artigos  251,  264  e  276  do  RIR/99  dispõem  sobre  a  necessidade  de  o  contribuinte  escriturar  de  forma  correta  a  sua  atividade  e  embasar  tal  escrituração  em  documentação  idônea  que  de  suporte  aos  lançamentos  efetuados, mantendo  esses  registros  e  comprovantes enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, e quanto a  sua verificação pela autoridade tributária. Já o artigo 730 do RIR/99 e o artigo 18 da IN SRF nº  25/2001  dispõem  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  às  receitas  financeiras  omitidas  no  presente  caso, as quais devem ser consideradas como rendimentos de aplicação financeira. O artigo 76,  §  2º  da  Lei  nº  8.981/95  determina  que  tais  rendimentos  passem  a  integrar  o  lucro  real,  no  mesmo sentido se encontram os artigos 373, 247, 248 e 249, II do RIR/99.  Os  rendimentos  auferidos  devem  seguir  o  que  determina  o  princípio  da  competência, o qual determina que as transações devem ser reconhecidas nos períodos a que se  referem. Neste sentido encontra­se o artigo 274, § 1º do RIR/99 c/c artigo 177 e 187, § 1º da  Lei nº 6.404/1976.  Complementa a fundamentação legal do lançamento o artigo 43 do CTN que  determina a  tributação sobre a disponibilidade econômica ou  jurídica de rendas ou proventos  de qualquer natureza, sendo que as receitas de juros, nos contratos de mútuo, se encaixam em  tal conceito, conforme trechos doutrinários colacionados.  Como  conseqüência  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  sobre  os  valores  especificados  no  quadro  abaixo,  tendo  como  conseqüência  a  apuração  de  IRPJ  devidos  de  R$  2.052.861,10  e  R$  2.443.803,67,  em  2007  e  2008  respectivamente, bem como de CSLL devidas, nos mesmos períodos, de R$ 747.670,00 e R$  888.409,42.  Os autos de infração contemplam as compensações dos saldos acumulados de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, respectivamente,  observado  o  limite  máximo  de  30%  do  respectivo  lucro  líquido  ajustado  permitido  pela  legislação. As Planilhas de Compensação que integram os autos de Infração gerados detalham  os cálculos destas compensações. Assim, o sujeito passivo deverá realizar o ajuste adequado na  parte B do LALUR para atualizar o saldo acumulado de prejuízos fiscais, e similarmente para a  base de cálculo negativa da CSLL.  Irresignado  com  as  autuações  efetuadas,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou,  em  16/11/2012,  a  impugnação  de  fls.  177  a  184,  informando  e  alegando,  em  síntese, o seguinte:  Preliminarmente, que o lançamento seria nulo, visto que o MPF (Mandado de  Procedmento  Fiscal)  expedido  autorizou  o  procedimento  de  fiscalização  somente  para  a  apuração do IRPJ do período de 01/2007 a 12/2008, em nenhum momento houve a cobrança de  recolhimento em relação à CSLL do mesmo período. O artigo 10 da Portaria SRF nº 4.066 de  2007, determina que seja expedido MPF complementar para a ampliação dos tributos a serem  examinados.  Tal  exigência  não  constitui mero  formalismo  passível  de  ser  relevado. O MPF  constitui  ato de  efeito  concreto que vincula  as  atividades de  fiscalização desempenhadas por  servidores subordinados a uma autoridade superior da Secretaria da Receita Federal. Trata­se,  assim, de garantia do  administrado de que  a atividade  administrativa  tributária  é plenamente  vinculada, consoante o artigo 3o do CTN, não se sujeitando, portanto, à discricionariedade do  agente fiscal. Dessa forma, no caso vertente, como o MPF designou uma apuração no âmbito  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.721215/2012­67  Acórdão n.º 1301­001.719  S1­C3T1  Fl. 13          5 do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  supostamente  devido  pelo  Impugnante,  é  nulo  o  presente auto de infração, eis que lavrado para exigência de mais tributos.  O entendimento manifestado pela autoridade fiscal de que a receita financeira  apurada  pelo  impugnante,  decorrente  do  mútuo  firmado  com  a  HBF  Participações,  deveria  compor o seu Lucro Real, não merece prevalecer uma vez que o artigo 4º da Lei nº 9.249/95  revogou a correção monetária das demonstrações  financeiras, deixando de ser exigido, dessa  forma,  o  reconhecimento,  por  parte  da  mutuante,  das  receitas  financeiras  decorrentes  dos  contratos de mútuo entre empresas controladoras e controladas e coligadas ou interligadas.  Só  poderia  a  Fiscalização  exigir  que  tais  receitas  fossem  reconhecidas  se  comprovasse que a mutuante teria tomado emprestado de terceiros os recursos que repassou à  empresa  interligada  e  o  repasse  tivesse  sido  feito  sem  a  cobrança  de  encargos,  ou  com  a  cobrança de encargos inferiores aos pagos para a obtenção dos recursos repassados.  Neste sentido o 1º Conselho de Contribuintes pelo ac. n° 103­12.070/92 DOU  de  18/08/92  decidiu  que  são  indedutíveis,  na  determinação  do  Lucro  Real,  os  valores  correspondentes  à  diferença  apurada  entre  os  encargos  financeiros  pagos  por  financiamentos  tomados  no  mercado  e  os  recebidos  por  empréstimos  concomitantemente  concedidos  às  empresas  controladoras.  No mesmo  sentido  seguem  os  acórdãos  n°  101­79.646/90 DOU  de  03/05/90, 102­24.814/90 DOU de 13/07/90 e 103­13.446/93 DOU de 28/03/95.  Assim, não havendo provas de que o empréstimo concedido pela impugnante  teria  sido  realizado  com  recursos  obtidos  no  mercado  financeiro,  não  se  revela  cabível  a  exigência de reconhecimento das receitas financeiras objeto do presente lançamento.  "Ad  Argumentandum",  tem­se  que  o  cálculo  dos  juros  apresentado  pela  Autoridade Fiscal, no presente caso, encontra­se  totalmente em desencontro com a realidade,  pois conforme se verifica nos contratos de mútuo firmados, a cláusula segunda prescreve que  sobre  o  valor  principal  incidirá  taxa  de  juros  de  2%  ao mês.  Além  disso,  em  31.12.2005  e  30.11.2010,  respectivamente,  ocorreram  os  aditamentos  aos  contratos  de  mútuos  elencados  acima,  alterando  a  taxa  de  juros  para  2,2%  ao  mês.  De  acordo  com  os  contratos  supramencionados,  há  a  prescrição  de  pagamento  de  juros  mês  a  mês,  mas  referidos  juros  devem ser calculados de forma simples (linear) e não de forma composta (capitalizada) como  ocorreu no  cálculo  realizado pela Autoridade Fiscal. Dessa  forma o  impugnante  junta  às  fls.  245 e 246, planilha referente aos cálculos dos  juros que deveriam ter sido cobrados, ou seja,  com  os  valores  calculados  de  forma  linear,  bem  como  também  tabelas  abaixo  contendo  o  recálculo dos tributos, considerando os juros de forma linear.  Dessa forma, na eventualidade de restar mantido o auto de infração em tela,  requer­se  ao menos  seja  determinado o  recalculo  de  todo  o  valor  exigido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL, baseando­se o cálculo dos  juros de forma simples e não capitalizada, como feito pela  Autoridade Fiscal.  Diante do exposto, requer preliminarmente, que seja acolhida a preliminar de  nulidade, caso não seja este o entendimento requer­se o provimento da Impugnação, a fim de  reconhecer e julgar improcedente o Auto de Infração e na eventualidade do mesmo ser mantido  requer ao menos seja a presente impugnação provida para determinar o recalculo do valor da  autuação  considerando­se  o  cômputo  dos  juros  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  de  forma  linear e não capitalizada.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 A DRJ/SÃO PAULO I, decidiu a matéria por meio do Acórdão 16­47.326, de  06/06/2013, julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007, 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  LANÇAMENTO  REFLEXO.  É dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as  infrações  apuradas,  em  relação  ao  tributo  contido  no  MPFF,  também  configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas  de  outros  tributos.  Hipótese  em  que  estes  são  considerados  incluídos  no  procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  as  eventuais  falhas  na emissão e trâmite desse instrumento.  JUROS.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO.  O auferimento de receitas de juros decorrentes da celebração de contratos de  mútuo  não  guarda  qualquer  relação  com  a  correção  monetária  que  era  aplicada às demonstrações financeiras antes da edição da Lei nº 9.249/95.  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GLOSA  DE  DESPESAS. INFRAÇÕES DISTINTAS.  A  falta  de  escrituração  de  receitas  auferidas  em  decorrência  de  encargos  estabelecidos  em  contrato  de  mútuo  configura  a  omissão  de  receitas.  Tal  infração  não  se  confunde  com  a  glosa  de  despesas  efetuadas  na  pessoa  jurídica que capta recursos de terceiros se comprometendo a pagar encargos  financeiros em valores superiores àqueles exigidos da pessoa interligada para  a qual tais recursos foram repassados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano calendário: 2007, 2008  CSLL. DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a  CSLL  lançada  em  decorrência  das  mesmas  infrações.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.721215/2012­67  Acórdão n.º 1301­001.719  S1­C3T1  Fl. 14          7   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Esta  segunda  peça  de  defesa  ratifica  os  argumentos  trazidos  na  inicial  (impugnação) os quais passamos a análise na mesma seqüência apresentada.  DA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  LANÇAR SUPOSTOS DÉBITOS REFERENTES À CSLL.  Nesse item, em síntese, a recorrente pretende ver reconhecida a nulidade da  autuação  pretendendo  limitar  a  atuação  dos  agentes  da  fiscalização  exclusivamente  ao  IRPJ,  tornando inválido o lançamento em relação a CSLL, visto que, o MPF autoriza a fiscalização  somente com relação ao IRPJ.  Essa primeira argumentação, com todas as vênias, não merece prosperar. De  acordo com o que expressamente determina o Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  às  autoridades  fiscais  compete  a  efetivação  do  lançamento  como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  não  havendo,  portanto,  qualquer  limitação  a  respeito  da  atuação  dos  agentes  no  desenvolvimento de seu mister.  Ocorre  que os  atos  infralegais  que  regulam o MPF não  podem  se  sobrepor  aos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  Lei  n°  10.593/2002,  que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  (especialmente  seu  art.  6º  ).  Ademais, o MPF é apenas uma medida interna, de controle administrativo e sua ausência não  contamina a essência do lançamento quando levado a efeito por autoridade competente. Neste  sentido vasta  é  a  recente  jurisprudência do CARF,  a  exemplo do Acórdão 1101­00.699, que  contém a seguinte ementa (sobre o tema em comento:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  apenas  um  instrumento  de  controle  interno da Receita Federal, que não afeta a relação da fiscalização com contribuinte.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 No  que  tange  ao  contribuinte,  o  MPF  é  um  documento  neutro.  Os  trabalhos  da  fiscalização  não  são  afetados  por  qualquer  elemento  do  MPF,  que  nesse  aspecto  apenas serve para garantir ao contribuinte que a pessoa que se apresenta como fiscal,  de fato o é.  Frise­se, não é o MPF que dá legitimidade ao Auditor da RFB para lançar tributos,  mas a lei stricto sensu, e esta não restou violada.  Com relação a alegada nulidade apenas para um melhor esclarecimento sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  processo  administrativo  fiscal.  Prescreve o art. 59 do Decreto 70.235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, com o respectivo detalhamento do cálculo dos tributos devidos e levados  ao conhecimento da autuada e tendo a interessada se defendido através da peça impugnatória e  recurso  voluntário  acostados  aos  autos.  O  Auto  de  Infração  contém  todos  os  requisitos  elencados  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  não  restou  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do mesmo Decreto,  para declarar  a nulidade  do  lançamento.  Assim, rejeito as preliminares de nulidades suscitadas.  DO  NÃO  RECONHECIMENTO  DOS  ENCARGOS  FINANCEIROS  PRATICADOS  NOS  CONTRATOS  DE  MÚTUO  COMO  RECEITA  FINANCEIRA  NA  EMPRESA MUTUANTE.  Aqui,  por  pertinente  reproduzo  os  seguintes  trechos  extraídos  do  voto  recorrido:  "No mérito  o  impugnante  alega  que  não  reconheceu  as  receitas  objeto  das  autuações porque a Lei nº 9.249/95 revogou a correção monetária das demonstrações  financeiras,  deixando de  ser exigido, dessa  forma, o  reconhecimento,  por parte do  mutuante,  das  receitas  financeiras  decorrentes  dos  contratos  de  mútuo  entre  empresas controladoras e controladas, coligadas ou interligadas. Complementa ainda  que a fiscalização só poderia exigir que tais receitas fossem reconhecidas se viesse a  comprovar  que  o mutuante  teria  tomado  emprestado  de  terceiros  os  recursos  que  repassou à empresa interligada e que o repasse tenha sido feito sem a cobrança de  encargos  ou  com  encargos  inferiores  aos  pagos  para  a  obtenção  dos  recursos  repassados.  7.1  Antes  de  quaisquer  considerações  a  serem  feitas,  é  patente  a  falta  de  conexão entre o objeto das autuações e as alegações tecidas pelo impugnante. Ora,  na descrição dos fatos o impugnante reconhece que a autuação se deu por conta da  omissão de  receitas decorrentes do  auferimento das  receitas de  juros  relativos  aos contratos de mútuo firmados entre ele e a HPF Participações nos anos de 2007 e  2008,  evidenciando  assim  que  tal  fato  em  nada  se  relaciona  com  a  ausência  de  correção monetária das demonstrações financeiras e muito menos com a glosa de  despesas decorrente do pagamento de encargos a terceiros em valores superiores  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.721215/2012­67  Acórdão n.º 1301­001.719  S1­C3T1  Fl. 15          9 àqueles  que  recebeu  de  empresas  interligadas  por  conta  do  repasse  dos  valores  mutuados.  7.2  A  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  tinha  como  finalidade  a  atualização  do  valor  patrimonial  de  uma  empresa  frente  à  defasagem  causada  pelos  altos  índices  de  inflação  vigentes  no  país  antes  da  edição  da  Lei  9.249/95.  Tais  correções  independiam  de  qualquer  ato  econômico  realizado  pela  empresa.  Já  as  receitas  financeiras  obtidas  com  os  juros  pagos  pela  HPF  Participações  ao  impugnante,  em  função  dos  princípios  da  contabilidade  e  das  disposições  legais  atinentes  à  escrituração  contábil,  já  deviam  ser  contabilizados  antes da edição da Lei 9.249/95 e  continuam da mesma  forma após  a vigência da  mesma, mormente por toda a fundamentação legal aposta pela autoridade autuante.  Não  vislumbro  qualquer  relação  entre  a  falta  cometida  e  a  extinção  da  correção  monetária das demonstrações financeiras disposta no artigo 4º da Lei nº 9.249/95.  7.3 Com relação à tomada de recursos de terceiros e posterior repasse à pessoa  interligada  com  encargos  inferiores,  a  glosa  da  diferença  se  dá  por  conta  da  desnecessidade de tal despesa, isto porque o tomador efetivo do empréstimo seria a  pessoa  interligada para quem os  recursos foram repassados, devendo, portanto, ser  desta as despesas com o encargo assumido, configurando­se assim mera liberalidade  da primeira contratante a assunção do ônus  financeiro no pagamento dos referidos  encargos,  pelo  menos  no  que  tange  à  diferença  a  maior  entre  o  assumido  com  terceiros  e  o  exigido  da  pessoa  interligada.  Ademais,  conforme  destacado  anteriormente, trata de uma situação de glosa de despesas e não tem nada a ver com  a omissão de receitas praticada no presente caso."  No  meu  entender  não  há  reparos  quanto  à  decisão  de  piso.  Constatada  a  omissão de receitas  financeiras acobertadas por contrato de mútuo entre empresas do mesmo  grupo,  conforme  explicitada  no  relatório  e  TVF  e,  observada  o  que  dispõe  o  art.  730,  do  RIR/1999, que equipara, para efeitos tributários, aos rendimentos de aplicações em renda fixa,  os  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central.  E  mais,  o  art.  373  do  RIR/1999,  que  trata  das  receitas  financeiras, determina que estas deverão ser incluídas no lucro operacional, consequentemente  o lucro líquido e lucro real.  No caso em concreto, ao se agregar os juros ao principal, há a disponibilidade  dos  recursos  à  Schahin  Participações,  portanto,  esta  deverá  contabilizá­lo  e  oferecê­lo  à  tributação (art, 43 do CTN).  DO  EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO  DOS  VALORES  A  TÍTULO  DE  JUROS.  Neste ponto, aduz a recorrente:  "Ad  Argumentandum",  tem­se  que  o  cálculo  dos  juros  apresentado  pela  Autoridade Fiscal, no presente caso, encontra­se  totalmente em desencontro com a  realidade,  pois  conforme  se  verifica  nos  contratos  de  mútuo  firmados,  a  cláusula  segunda prescreve que sobre o valor principal incidirá taxa de juros de 2% ao mês.  Além  disso,  em  31.12.2005  e  30.11.2010,  respectivamente,  ocorreram  os  aditamentos aos contratos de mútuos elencados acima, alterando a taxa de juros para  2,2%  ao mês. De  acordo  com  os  contratos  supramencionados,  há  a  prescrição  de  pagamento de juros mês a mês, mas referidos juros devem ser calculados de forma  simples  (linear)  e  não  de  forma  composta  (capitalizada)  como  ocorreu  no  cálculo  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 realizado pela Autoridade Fiscal. Dessa forma o impugnante junta às fls. 245 e 246,  planilha  referente  aos  cálculos  dos  juros  que  deveriam  ter  sido  cobrados,  ou  seja,  com  os  valores  calculados  de  forma  linear,  bem  como  também  tabelas  abaixo  contendo o recálculo dos tributos, considerando os juros de forma linear.  Aqui e da mesma forma que o item precedente para melhor elucidar a matéria  transcrevo os seguintes trechos do voto recorrido.  "O  impugnante  ainda  contesta  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  infração  realizada pela autoridade fiscal. Neste ponto alega que a fiscalização teria calculado  os juros de forma composta, enquanto que os contratos previam o cálculo na forma  de juros simples. Mais uma vez carece de razão o autuado. Nota­se que a autoridade  fiscal não realizou qualquer cálculo para a apuração dos juros, tendo simplesmente  autuado as receitas na mesma monta dos valores deduzidos como despesas, a título  de juros, pela mutuária (HPF Participações). Se houve o auferimento destes valores,  pouco  importa  para  o  Fisco  se  eles  foram  acima  do  contratado  ou  não,  pois  a  tributação se dá sobre as receitas auferidas e a contabilidade também deve refletir a  alteração econômica decorrente de uma  transação real e efetiva que provocou uma  variação patrimonial positiva na mutuante, da mesma forma, e na mesma monta, que  gerou despesas e variação patrimonial negativa da mutuária. Resta, portanto, correta  a apuração da base de cálculo efetuada pela fiscalização, que detectou a omissão do  registro das receitas de juros, reflexo da dedução de despesas efetuada por empresa  do mesmo grupo econômico, tendo essa sim realizado o cálculo, conforme alegado,  na  forma  de  juros  compostos.  Ademais,  o  contrato  não  traz  cláusula  expressa  informando a forma de cálculo (juros simples ou compostos), de forma que o cálculo  realizado  pela mutuária  corrobora  com  o  entendimento  de  que  o  pactuado  seria  a  utilização  de  juros  compostos,  até  porque  nos  contratos  de  mútuo  e  aditamentos  firmados verifica­se pessoas comuns entre os signatários representantes da mutuante  e da mutuária (fls. 240, 242, 243 e 244)."  Ou seja, conforme se verifica as alegações da recorrente não lograram afastar  as  conclusões da decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto para decidir  o decisium,  com a  permissão do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, para manter a autuação, verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no  mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.721215/2012­67  Acórdão n.º 1301­001.719  S1­C3T1  Fl. 16          11                 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 16306.000097/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Joselaine Boeira Zatorre, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso. RELATÓRIO ITAUSA INVESTIMENTOS ITAÚ S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – SP-I que, por unanimidade de votos de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas com o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2003. A contribuinte apresentou Declarações de Compensação – DCOMP de 14/05/2004 a 13/08/2004 para utilização de saldo negativo de CSLL informado no valor original de R$ 10.276.132,40. A autoridade fiscal não admitiu a dedução de estimativas objeto de compensações não homologadas nos processos administrativos nº 11610.022154/2002-61 e 11610.000608/2003-23. Além disso, parte da estimativa de agosto/2003 foi informada em DCTF com exigibilidade suspensa em razão de liminar em mandado de segurança, já julgado improcedente em 1a instância, mas ainda pendente de apreciação no Tribunal Regional Federal da 3a Região. Em conseqüência, foi reconhecido à contribuinte saldo negativo de R$ 8.302.271,71, destinado à homologação das compensações declaradas. Cientificada do despacho decisório em 06/04/2009, a contribuinte argüiu que a não-homologação de parte das estimativas foi questionada administrativamente, e como ainda não há decisão definitiva, a compensação efetuada extingue a antecipação sob condição resolutória de ulterior homologação. No mais, aduz que houve erro na declaração das antecipações devidas em janeiro e agosto/2003, diz que requereu retificação da DCTF, mas seu pedido ainda não foi apreciado, asseverando que estas divergências são a causa da parcela não homologada em agosto/2003. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, observando que as estimativas objeto de compensações não homologadas estão em discussão administrativa, o que retira a liquidez e certeza do crédito para fins de compensação, e asseverando que não compete à DRJ apreciar pedidos de retificação de DIPJ e DCTF. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/06/2010 (fl. 145), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 07/07/2010 (fls. 146/154). Reitera que a não-homologação de parte das estimativas foi questionada administrativamente, e como ainda não há decisão definitiva, a compensação efetuada extingue a antecipação sob condição resolutória de ulterior homologação. Reporta-se a decisão neste sentido adotada pela DEINF/SP ao apreciar compensação em circunstâncias semelhantes. Com referência à antecipação de agosto/2003, pede que, ante a impossibilidade de o órgão julgador se pronunciar sobre as retificações alegadas, sejam os autos devolvidos à DERAT/SP para que esta se manifeste sobre os pedidos de retificação de DIPJ e DCTF antes apresentados. Os autos foram originalmente sorteados para relatoria do Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, que se declarou impedido nos termos do despacho de fl. 193. Realizado novo sorteio, a relatoria do recurso voluntário foi atribuída a esta Conselheira.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000097/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.145  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa,  Joselaine Boeira  Zatorre,  Paulo Mateus  Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 09 7/ 20 09 -0 1 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000097/2009­01  Resolução nº  1101­000.145  S1­C1T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  ITAUSA  INVESTIMENTOS  ITAÚ  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo –  SP­I  que,  por  unanimidade  de  votos  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas com o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2003.  A  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  de  14/05/2004  a  13/08/2004  para  utilização  de  saldo  negativo  de  CSLL  informado  no  valor  original de R$ 10.276.132,40. A autoridade fiscal não admitiu a dedução de estimativas objeto  de compensações não homologadas nos processos administrativos nº 11610.022154/2002­61 e  11610.000608/2003­23.  Além  disso,  parte  da  estimativa  de  agosto/2003  foi  informada  em  DCTF com exigibilidade suspensa em razão de liminar em mandado de segurança, já julgado  improcedente em 1a instância, mas ainda pendente de apreciação no Tribunal Regional Federal  da  3a  Região.  Em  conseqüência,  foi  reconhecido  à  contribuinte  saldo  negativo  de  R$  8.302.271,71, destinado à homologação das compensações declaradas.  Cientificada do despacho decisório em 06/04/2009, a contribuinte argüiu que a  não­homologação de parte das estimativas foi questionada administrativamente, e como ainda  não  há  decisão  definitiva,  a  compensação  efetuada  extingue  a  antecipação  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  No  mais,  aduz  que  houve  erro  na  declaração  das  antecipações devidas em janeiro e agosto/2003, diz que requereu retificação da DCTF, mas seu  pedido ainda não foi apreciado, asseverando que estas divergências são a causa da parcela não  homologada em agosto/2003.  A  Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos,  observando  que  as  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas  estão  em  discussão  administrativa,  o  que  retira  a  liquidez e certeza do crédito para fins de compensação, e asseverando que não compete à DRJ  apreciar pedidos de retificação de DIPJ e DCTF.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/06/2010  (fl.  145),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 07/07/2010 (fls. 146/154).  Reitera  que  a  não­homologação  de  parte  das  estimativas  foi  questionada  administrativamente, e como ainda não há decisão definitiva, a compensação efetuada extingue  a  antecipação  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Reporta­se  a  decisão  neste  sentido adotada pela DEINF/SP ao apreciar compensação em circunstâncias semelhantes.   Com referência à antecipação de agosto/2003, pede que, ante a impossibilidade  de o órgão julgador se pronunciar sobre as retificações alegadas, sejam os autos devolvidos à  DERAT/SP para que esta se manifeste sobre os pedidos de retificação de DIPJ e DCTF antes  apresentados.   Os autos foram originalmente sorteados para relatoria do Conselheiro Benedicto  Celso Benício Júnior, que se declarou impedido nos termos do despacho de fl. 193. Realizado  novo sorteio, a relatoria do recurso voluntário foi atribuída a esta Conselheira.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000097/2009­01  Resolução nº  1101­000.145  S1­C1T1  Fl. 4          3 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA   O  quadro  elaborado  pela  autoridade  fiscal  à  fl.  39  sintetiza  os  motivos  do  reconhecimento parcial do direito creditório utilizado pela contribuinte em compensações:    O  processo  administrativo  nº  11610.022154/2002­61  já  foi  apreciado  neste  Conselho, do que resultou a edição do Acórdão nº 1102­00.002, sendo negado provimento ao  recurso  voluntário.  Não  foi  possível  identificar,  nos  sistemas  informatizados  de  controle  de  processos,  se  referida decisão se  tornou definitiva, mas na  sessão de  julgamento a  recorrente  reportou­se a novos fatos consignados em petição juntada aos autos, indicando a propositura de  ação  anulatória  contra  a  cobrança  da  estimativa  de  fevereiro/2003,  da  qual  a  contribuinte  posteriormente desistiu,  seguindo­se  a  conversão dos depósitos  judiciais  em  renda da União,  com as reduções previstas na Lei nº 11.941/2009.   O processo administrativo nº 11610.000608/2003­23, por sua vez, foi apreciado  por  este  Colegiado,  e  nos  termos  do  Acórdão  nº  1101­001.236,  foi  reconhecido  o  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  ser  destinado  às  correspondentes  compensações, dentre elas, aquela referente à estimativa de CSLL devida em abril/2003.  Com referência à estimativa de agosto/2003, a recorrente reporta­se a pedido de  retificação de DIPJ e DCTF apresentado à Receita Federal em 18/01/2008, no qual constata­se  a  referência  a  intimação  decorrente  de  análise  do  processo  administrativo  nº  11610.000608/2003­23 (fls. 87/88).   A  interessada menciona,  também, petição protocolada em 16/04/2003, na qual  teria  requerido  alteração  de  compensações  vinculadas  ao  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001,  também  objeto  do  processo  administrativo  nº  11610.000608/2003­23 (fls. 89/93).  Diante  de  tal  contexto,  o  presente  julgamento  deve  ser  CONVERTIDO  em  diligência para que a autoridade fiscal da jurisdição da contribuinte: 1) confirme se a decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  11610.022154/2002­61  e  a  estimativa  de  fevereiro/2003 foi liquidada; 2) caso se torne definitivo o Acórdão nº 1101­001.236, promova  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000097/2009­01  Resolução nº  1101­000.145  S1­C1T1  Fl. 5          4 sua  liquidação,  informando  se  o  crédito  reconhecido  foi  suficiente  para  liquidação  da  estimativa de  abril/2003 a  ele vinculada;  e 3)  informe  as providências  adotadas  em  face das  petições  de  fls.  87/88  e  89/93,  inclusive  quanto  a  eventuais  repercussões  decorrentes  do  reconhecimento  do  direito  creditório  utilizado  no  processo  administrativo  nº  11610.000608/2003­23 e anexos.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões, dele cientificando a interessada, com  reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora      Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5883896 #
Numero do processo: 13502.900752/2013-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 245/1.372 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.377          1 1.376  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900752/2013­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.384  –  2ª Turma Especial  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Diligência,  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  Sorocaba  –  SP  (unidade  do  domicílio  tributário  da  Recorrente),  para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  245/1.372  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os  dispêndios  com  os  itens  indicados  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  conforme  alegado  e  de  acordo  com  o  contido  no  voto,  elaborar  parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela  Recorrente  refletem  a  realidade  dos  fatos  apontados.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Solon Sehn.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 75 2/ 20 13 -9 6 Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900752/2013­96  Resolução nº  3802­000.384  S3­TE02  Fl. 1.378          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  195/200,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  21292.74470.250210.1.3.045651,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56415936).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 25/02/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 550.539,10 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  15/02/2006, sob o código 5856, no valor de R$ 1.536.188,96) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 802.575,90.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  21292.74470.250210.1.3.045651,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56415936).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/02/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 550.539,10 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 15/02/2006, sob o código 5856,  no  valor  de  R$  1.536.188,96)  e  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor total de R$ 802.575,90.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900752/2013­96  Resolução nº  3802­000.384  S3­TE02  Fl. 1.379          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  156  a  194,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 205 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  207), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 208/223), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de janeiro/2006.  E,  consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante  devido  para  referido  período  de  COFINS  era  de  R$  3.338.257,82  (5856)  e  não  de  R$  3.888.796,92,  conforme  anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença passível de  restituição/compensação na quantia de R$ 550.539,10 (R$ 3.888.796,92 ­ R$ 3.338.257,82 =  R$ 550.539,10).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das razões da reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900752/2013­96  Resolução nº  3802­000.384  S3­TE02  Fl. 1.380          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  32.791.689,04,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do I  ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de  cada operação  (doc. n° 2), os  rótulos de  linha (doc. nº 3) as notas  fiscais de entrada daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 245/1.372).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na época da revisão realizada, a recorrente contratou a empresa Pricewaterhouse  Coopers Contadores Públicos para a realização de um estudo, cuja cópia se encontra acostadas  aos autos (fls. 362/384).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do pedido   Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900752/2013­96  Resolução nº  3802­000.384  S3­TE02  Fl. 1.381          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 205 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  207 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 208/223).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  10  e  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta  dos  autos  que,  em  relação  ao  mês  de  janeiro  de  2006,  a  Recorrente  transmitiu  03  declarações  ­  DCTF  (em  07/03/2006,  15/10/2008  e  24/03/2010).  Nelas,  a  contribuinte  alterou  o  débito  sob  análise  de R$ 3.667.085,62  para R$  3.338.257,82.  Por  sua  vez,  quanto  aos  Dacon,  vê­se  que  apresentou  dois  demonstrativos  (em  06/10/2006  e  22/02/2010) com alterações nos débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.10 e 11) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 22/02/2010 e  24/03/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  156/194  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de janeiro de 2006.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900752/2013­96  Resolução nº  3802­000.384  S3­TE02  Fl. 1.382          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  janeiro/2006. Que uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes  da ciência do despacho decisório, as declarações retificadas (DACON e DCTF) têm a mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  362/384),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900752/2013­96  Resolução nº  3802­000.384  S3­TE02  Fl. 1.383          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  245/1.372),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:  1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 245/1.372 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 215 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13855.000225/2002-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COFINS. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 149          1 148  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000225/2002­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.269  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  COFINS ­ Isenção, Sociedade Civis  Recorrente  CLÍNICA MÉDICA SÃO LUCAS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  COFINS.  SOCIEDADE  CIVIL.  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País  e  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente  do  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus  à  isenção  da  COFINS.  Por  conseguinte,  a  contribuição paga no período é passível de restituição/compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano Damorim  (Presidente),  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Francisco  José Barroso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 02 25 /2 00 2- 27 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo  Curi Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  SP  (fls.  115/117),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  por  INDEFERIR o pedido de restituição e não homologar as compensações referente a COFINS,  nos termos do Acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.  Somente  estavam  isentas  da  Cofins  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada que concomitantemente tributassem o imposto de  renda pelo regime previsto no Decreto­Lei n° 2.397, de 1987.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Por muito  bem  retratar  os  fatos,  transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida:  (...)A  contribuinte  acima  identificada  solicitou  restituição  dos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  recolhidos  no  período  de  janeiro  a  março  de  1997, por entender que fazia jus à isenção prevista no art. 6°, II,  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  1991,  dirigida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissionais  relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de  que trata o Decreto­Lei (DL) n° 2.397, de 1987.  Posteriormente,  foram  entregues Declarações  de Compensação  (Dcomp)utilizando o crédito ora pleiteado.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  a  DRF/Franca­SP  emitiu  Despacho Decisório de  fls.  78 a 84,  indeferindo o pleito  e não  homologando  as  compensações,  sob  a  alegação  de  que,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  (PN)  Cosit  n°  3,  de  1994,  a  sociedade  que  optasse  por  um  dos  regimes  de  tributação  do  lucro (real ou presumido), previstos no art. 2° da Lei n° 8.541,  de 1992, abrindo mão do regime de tributação previsto no DL n°  2.397,  de  1987,  também estaria  sujeita  à  incidência  da Cofins,  como é o caso da impugnante, que optou pelo lucro presumido.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese, que o art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, revogou a isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis,  regidas  pelo  DL  n°  2.397,  de  1987,  apenas  a  partir  de  abril  de  1997,  portanto,  até  então  estava amparada pela isenção prevista na LC n° 70, de 1991.  Anexou  também  julgados  nesse  sentido  do  Conselho  de  Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13855.000225/2002­27  Acórdão n.º 3802­004.269  S3­TE02  Fl. 150          3 A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 28/09/2006 (fl. 119).   Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  13/10/2006  (fl.  120),  o  recurso  voluntário de fls. 120/123, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, conforme as  razões abaixo sintetizadas:  a) que a Lei 9.430/96, em seu artigo 56 e parágrafo único, revogou a isenção  das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, a partir  de abril de 1997, não sendo devido, portanto, os valores recolhidos indevidamente antes desta  data, pois, estava amparada pela Lei Complementar 70/91, motivo pelo qual os valores pagos  referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, devem ser restituídos;  b)  que  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  (DRJ/RPO)  através  do  acórdão n° 14­13.521, de 25/08/ 2006, votaram pelo indeferimento do pedido de restituição e  também  pela  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  baseando­se  exclusivamente  na  forma de tributação adotada pela impugnante;  c) que o entendimento sobre a matéria é pacifica na esfera administrativa pelo  Conselho de Contribuintes, conforme EMENTAS que reproduz e invocando a Súmula n° 276,  editada pelo Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário Oficial do dia 02/06/2003, com  o seguinte enunciado:  “Súmula nº 276  ­ As  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS,  irrelevante  o  regime  tributário adotado”.  À vista do exposto,  requer que seja  acolhido o presente RECURSO, com o  deferimento da restituição e conseqüentemente homologação das declarações de compensação  eletrônica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  28/09/2006 (fl. 119). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 13/10/2006 (fl. 120),  tempestivamente, portanto, dele conheço.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento. O montante em litígio também está dentro do limite de alçada de  Turma Especial.  Do mérito  A Recorrente, alega que foram recolhidos, nos meses de fevereiro, março e  abril do ano de 1997, valores  indevidos a  título de COFINS (DARF referentes aos meses de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 janeiro: R$ 3.921,12, fevereiro: R$15 2.488,73 e março: R$ 1.710,65), perfazendo o total de  R$  8.120,50. Assim,  solicitou  restituição  desses  valores  recolhidos  no  período,  por  entender  que  fazia  jus  à  isenção  prevista  no  art.  6°,  II,  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  1991,  dirigida às sociedades civis de prestação de serviços de profissionais relativos ao exercício de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  (DL)  n°  2.397,  de  1987.  Posteriormente,  foram  entregues  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp),  utilizando­se  o  crédito ora pleiteado.  Entretanto,  no  entendimento  prolatado  pelo  Acórdão  da  DRJ/RPO,  consubstanciado no PN Cosit n° 3, de 1994, é que somente tinham direito à isenção as pessoas  jurídicas que utilizassem o regime de tributação do imposto de renda específico das sociedades  civis de prestação de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, definido no DL  n° 2.397, de 1987. Os contribuintes que optassem por um dos regimes de tributação do imposto  de renda ­ real ou presumido, previstos no art. 2° da Lei n° 8.541, de 1992, abdicando daquele  regime especifico, estavam excluídos da isenção da Cofins.  Em seu recurso a Recorrente alega que a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 56 e  parágrafo único, revogou a isenção das sociedades civis de prestação de serviços de profissão  legalmente  regulamentada,  a  partir  de  abril  de  1997,  não  sendo  devido,  portanto,  os  valores  recolhidos  indevidamente  antes  desta  data,  pois,  estava  amparada  pela  Lei  Complementar  70/91, motivo pelo qual os valores pagos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de  1997 devem ser restituídos.  Aduz que o entendimento sobre a matéria é pacifica na esfera administrativa  pelo Conselho de Contribuintes. Ressalta a Súmula n° 276, editada pelo Superior Tribunal de  Justiça, publicada no Diário Oficial do dia 02/06/2003.  Pelo  que  se  observa  nos  autos,  a  lide  se  restringe,  a  definir  se  a  empresa  naquele período (janeiro a março de 1997), estava ou não excluída da isenção da COFINS.  Passo, então, a analise do ponto acima elencado.  Conforme verifica­se nos autos, trata­se de pedido de restituição de COFINS,  pertinente à  isenção conferida às  sociedades civis a que se  refere o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987.  A  isenção  da  COFINS  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão  legalmente  regulamentada estava prevista no  inciso  II,  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  que  assim  dispunha:  "São isentas da contribuição:   (...)  II  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  artigo  1º  do Decreto­Lei  n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...)  O artigo 1° do Decreto Lei n° 2.397/87 assim determinava:  “A  partir  do  exercício  financeiro  de  1989,  não  incidirá  o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período base, pelas sociedades civis de  prestação  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13855.000225/2002­27  Acórdão n.º 3802­004.269  S3­TE02  Fl. 151          5 pessoas  físicas  domiciliadas  no  País”.de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão.  Com  referência  a  essa  matéria,  verifica­se  como muito  bem  retratado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  seu  voto  vencedor,  proferido  no  julgamento  do  Acórdão nº 9303­002.244 (3ª Turma), que adoto como fundamentos para a razão de decidir.   A COFINS, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei supracitada, incide sobre o  faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de  Renda.  Predito  faturamento  compreende  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Por outro lado, o artigo 6º dessa lei isentava de contribuição, dentre outras, às  sociedades civis a que se refere o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, a  seguir transcrito:  “Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no  encerramento  de  cada  ano­base,  pelas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.”   Ocorre que a referida isenção teve sua vigência até março de 1997, quando  então foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs.  “Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a  seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de  30 de dezembro de 1991.  Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de  que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a  partir do mês de abril de 1997” (grifei).  Analisando­se os dispositivos legais aludidos, verifica­se que até o início da  vigência  do  disposto  nesse  artigo  56,  as  condições  para  as  pessoas  jurídicas  fazerem  jus  à  isenção em comento são as previstas no art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397/87, quais sejam: a) a  pessoa  jurídica  deve  ser  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão  legalmente regulamentada; b) deve ser  registrada no Registro Civil da  Pessoa Jurídica; e c) deve ser constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no  País.  Os  requisitos  legais  a  serem  preenchidos  pelas  sociedades  civis  são,  tão  somente, os elencados no artigo 1º do já citado Decreto­Lei, não sendo lícito acrescentar­lhes  outros não previstos em lei. Não se alegue que a opção pela apuração do imposto de renda com  base no lucro presumido ou no lucro real, facultado às aludidas sociedades civis pelo art. 71 da  Lei nº 8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida.  Entretanto, não houve restrição à isenção no art. 6º da Lei Complementar nº  70/91,  em virtude da  forma de  tributação do  Imposto de Renda. Por  isso,  não podem outras  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob argumento de interpretar a lei, exigir  outro  requisito.  Não  se  pode,  com  base  nesta  restrição,  disciplinar  de  maneira  diferente  e  restritiva, a isenção concedida pela lei complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo  pagamento do  Imposto de Renda com base no  lucro presumido somente reflete na tributação  deste imposto.  É de notar­se que o art. 1º do DL nº 2.397/87 dispõe sobre a não incidência  do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer  pertinência com a tributação da Cofins. Demais disso, o artigo 6º da citada lei complementar  não  condiciona  a  isenção  dessa  contribuição  ao  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  adotado pela sociedade civil beneficiária da desoneração fiscal. Deves lembrar, ainda, que não  é lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir­lhe o alcance quando o legislador assim  não o fez.  Hugo de Brito Machado, comentando as isenções subjetivas assevera que elas  são “concedidas  em  função de condições pessoais de seu destinatário”. Em assim sendo, as  condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica – se  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País  e  registrada  no Registro Civil  da Pessoa  Jurídica  e  não  ao  regime  de  tributação  a  que  estão  sujeitas.  Quanto  ao  Parecer  Normativo  Cosit  nº  003/1994,  citado  na  decisão  de  primeira  instância,  é  oportuna  a  lição  do  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  citada  pela  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lópes,  no  voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário 103.384 (Acórdão 20211.773):  Pareceres  normativos  consistem  em  manifestações  de  agentes  especializados  na  esfera  federal,  sobre  matéria  tributária  submetida  à  sua  apreciação,  e que  adquirem  foros  normativos,  vinculando  a  interpretação  entre  funcionários.  Mas  o  contribuinte,  de  forma  alguma,  está  obrigado  a  obedecer  as  disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  em  virtude  de  lei.  O  parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião  do  Fisco  sobre  determinada  disposição  legal,  tendo  o  mesmo  valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além,  nem  ficar  aquém  das  disposições  legais,  sob  pena  de  fatal  ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e  visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam  de subsídio interpretativo da norma legal.  Ora,  se  Pareceres  Normativos  não  podem  ir  além  das  disposições  legais,  obviamente, o citado Parecer Cosit, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à  natureza  meramente  interpretativa,  transfigurou­se  em  ato  constitutivo.  Portanto  ilegal.  O  mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica­se à Instrução Normativa SRF nº 21/1992.  Por  derradeiro,  cabe  registrar  que  a  isenção  das  sociedades  civis  já  foi  analisada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  assim  se  manifestou  (REsp  156839/SP,  julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado):  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13855.000225/2002­27  Acórdão n.º 3802­004.269  S3­TE02  Fl. 152          7 1 A Lei Complementar n. 70/91, de 30.12.1991, em seu art. 6º, II,  isentou,  expressamente,  da  contribuição  do  COFINS,  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  artigo  1º  DO  Decreto­Lei  n.  2.397, de 22.12.1987, sem exigir qualquer outra condição senão  as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades.  2 Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida  no  art.  6º,  II,  da LC n.  70/91,  fixa­se  o  entendimento  de  que a  interpretação do  referido  comando posto  em  lei  complementar,  consequentemente, com potencialidade hierárquica em patamar  superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela  isenção  do COFINS  as  sociedades  civis  que,  cumulativamente,  apresentem os seguintes requisitos:   ­  seja  sociedade constituída exclusivamente por pessoas  físicas  domiciliadas no Brasil;  ­  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e  esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  3 ­ Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar,  no seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o  tipo  de regime tributário adotado para  fins de incidência ou não de  Imposto de Renda.    4 ­ Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher  a  tese  da  Fazenda  Nacional  de  que  há,  também,  ao  lado  dos  requisitos  acima  elencados,  um  último,  o  do  tipo  de  regime  tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz  tal exigência, pelo que não cabe ao interprete criá­la.  5  ­  É  irrelevante  o  fato  das  recorridas  terem  optado  pela  tributação  dos  seus  resultados  com  base  no  lucro  presumido,  conforme lhe permite o artigo 71 da Lei n. 8.383/91 e os artigos  1º e 2º da Lei n. 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  Não  afeta,  porém,  a  isenção  concedida pelo artigo 6º, II, da Lei Complementar n. 70/91, haja  vista que esta, repita­se,  não colocou como pressuposto para o  gozo  da  isenção  o  tipo  de  regime  tributário  seguido  pela  sociedade civil.  6 ­ Recurso especial improvido.      Conclusão  Posto  isto,  e  considerando  tratar­se  a  recorrente  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registrada  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  e  estar  constituída  por  pessoas físicas domiciliadas no País, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 para reconhecer a isenção alegada no período relativo a janeiro a março de 1997, devendo a  Fazenda Nacional, reconhecida a isenção, verificar a higidez do direito creditório pleiteado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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