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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765379 #
Numero do processo: 10073.000648/89-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80467
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ALMEIDA - AUTOMÓVEIS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ MULTA POR OMISSÃO DE RECEITA NO CURSO DO PERÍODO-BASE - EMPRESA COMERCIALIZADORA' DE VEÍCULOS - AUTOMÓVEIS ESTACIONADOS NO PÁTIO DA EMPRESA - FATO QUE POR SI S6 NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO __DE RECEITA. O simples fato de terem sido encontrados no estabelecimento da contribuinte auto- móveis estacionados não autoriza, por si só, a presunção de omissão de registro' de receita a que alude o art. 38 da Lei n9 7.450/85. Para tanto, necessária a demonstração de que houve pagamento Recurso o que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.B. ALMEIDA - AUTOMÓVEIS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E URGEL PEREIRA LOPESfY Sala das Sessões em 08 de agosto de 1990 . v.v (A-7 UR PER I PE _ PRESIDENTE C,2 ('/' EL DE ALCKMIN - RELATOR — VISTO EM AFONSO C. SO FERREIRA DE '1 POS - PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE: DA NACIONAL1 3 DEZ 1990 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL — S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. Ailsente,por motivo justificâdo . o, Conselhei.ro Exancisco de As,sis Miranda. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.648/89-27 RECURSO N9: 96.748 ACÓRDÃO N.: 101-80.467 RECORRENTE : J.B. ALMEIDA - AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AI Existência de veículos usados disponíveis para venda em empresa do ramo, sem correspondentes' emissões de Notas Fiscais de Entrada. Exercício de 1.989 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julga- dora de primeiro grau: Em 06.09.1989 a epigrafada foi autuada na área do IRPJ, tendo em vista que em seu estabelecimento' de venda de automóveis foram encontrados pelo AFTN autuante veículos usados disponíveis para venda,sem correspondentes emissões de notas fiscais de entra- da, sem registro no competente Livro de Registro de Entrada de Mercadorias.° procedimento em causa de-- monstra a intenção da empresa autuada em realizar operações de venda ã margem dos resultados do exer- cício, concretizando a prática de ato tendente a re duzir o imposto do exercício financeiro correspon-- /29A /// DMF DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.648/89-27 02 Acórdão n9 101-80.467 dente, o que configura a infração prevista nos arti gos 79, parágrafo 29 e 39, do Decreto-Lei no - 1.598/77 e artigo 38 da Lei n9 7.450/85, caracteri- zando-se a omissão de receita pela utilização de re cursos não registrados para aqüisição dos veículos' relacionados no anexo de fls. 07 deste processo. Valor dos veículos sem registro (fls. 07) - ncz$ 44.620,00 Redução art.69 parágrafo 19,Dec.87.981/8230% ncz$ 13.386,00 Valor sujeito ã multa de 50% - ncz$ 31.234,00 Multa de 50% - ncz$ 15.617,00. Foi também a autuada advertida de que deve proceder aos registros dos veículos. Em impugnação tempestiva (fls. 22/27) a autua- da não concorda, após citar vários artigos do RIR/ /80, com a capitulação apresentada, alegando que houve apenas descumprimento de obrigações acesseiriás' e não desvio de receita, e afirma que a imposição I de Multa equivalente a 50% do valor dos carros usa- dos não é autorizada pela falta de emissão de notas' fiscais, "sendo irrelevante terem sido (os veícu- los) adquiridos para revenda e/ou recebidos em con- signação para o mesmo objetivo". Em contrapartida, o AFTN autuante apresenta seu arrazoado (fls. 29/31).'Neste mais uma vez o autuan te informa que nenhum dos veículos encontrados n-O- páteo da empresa estavam registrados no Livro Regis tro de Entradas, conforme Termo de Constatação de fls. 04. Às fls. 05 há uma cópia xerográfica de folhado livro em causa, sem os registros. Diz ainda o autuante que em 17/08/89, tendo em vista a alegação do proprietário de que alguns veí- culos que estavam no páteo da empresa não eram de sua propriedade, lavrou o Termo de Esclarecimentos' e Verificação de fls. 06. Neste Termo, o proprietário reconhece como de sua propriedade ós veículos que não se encontravam' registrados, sendo elaborado mapa de fls. 07 de re- lação confessada do auto em apreço em julgamento sendo assim, não pode o impugnante alegar que os veículos em causa estavam em consignação." Fündamentando a decisão, acentuou o Julgador mono-- crático: /V) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.648/89-27 ' 03 Acórdão n9 101-80.467 "CONSIDERANDO a impugnação do contribuinte(fls. 22/27); CONSIDERANDO o contra-arrazoado do AFTN autuan te (fls.29/31); CONSIDERANDO o Termo de Esclarecimento e Inti- mação de fls. 06, em que o impugnante reconhece co- mo de sua propriedade os veículos que não se encon- tra'vam registrados, e o mapa de fls. 07, de relação de veículos sem registro, com suas placas ou ~is e respectivos valores de mercado; CONSIDERANDO que o contribuinte em sua impugna ção, nada esclarece quanto a condição de "auconsig- nação" dos veículos em causa; CONSIDERANDO que; não registrando veículos pa- ra venda, a interessada omitiu custo de produção, I uma vez que todas as compras efetuadas de mercado- rias para revenda constituem custo da empresa vende dora; CONSIDERANDO que o procedimento usual, de não registrar em livro a entrada de veículo usado sem - emitir Nota Fiscal correspondente, visa tão somente descaracterizar a presença da eMpresa vendedora,com o fito de sonegação do imposto de renda a esta ope- ração CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta; JULGO PROCEDENTE a impugnação interposta e determino a manutenção do Auto de Infração de fls. 19, no valor original de ncz$ 15.617,00 (quinze' mil, seiscentos e dezesete cruzados novos)." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a es- te Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decor- rente.Leio o inteiro'teor do recurso. 2 o relatório. 1/9 // // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.648/89-27 . 04 Acórdão n9 101-80.467 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72 , razão por que dele tomo conhecimento. Imputa-se ã recorrente o fato de no curso do ano -base de 1989 omitiu registro contábil de receita, motivo pelo qual a ela foi aplicada a multa de 50% da receita tida como omi tida, equivalehte ao valor de mercado de veículos encontrados estacionados em seu estabelecimento comercial. A empresa aferra-se a vários precedentes deste Conselho, nos; quais se acentuou que o só fato de encontrarem - -se veículos estacionados no pãteo da empresa não autoriza a presunção de omissão de receita, pois o veículo ali pode se en- contrar simplesmente estacionado ou mesmo entregue em consigna- ção para venda. Deve ser destacado que em determinado momento dos trabalhos de fiscalização, a empresa admitiu como seus al- gunsdos veículo enwtltrados,- fato este que veio a negar posterior mente na fase impugna-Lá-ria. Igualmente, juntou ainda nafase de fiscalização várias declarações- no sentido de que alguns veículos ali esta- vam simplesmente estacionados. A decisão de primeiro grau entendeu patenteado a omissão de receita, tendo em vista que a contribuinte não com-- provou a circunstãnciade que havia veículos entregues em con-- signação, deixando de apresentar documentos que alicerçassemsua afirmação. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.648/89-27 05 Acórdão n9 101-80.467 - Não obstante as ponderáveis alegações da decisão re corrida, entendo ser irrecusável a circunstância de que para pre sumir-se a omissão de receita é necessário a prova inequívoca I do pagamento pela aquisição dos veículos, perquirindo-se juftto aos proprietários registrados no respectivo De partamento de Trânsito quanto ã veracidade da aquisição e, principalmente, se houve pagamento a caracterizar receita omitida. O único fato provado é que a empresa detinha a pos- se de veículos, mas o direito de posse não se confunde com a propriedade. E mesmo que se entendesse provada a propriedade de qualquer forma imprescindível seria demonstrar a ocorrência' do pagamento, único fato que daria ensejo ã presunção de omis- são de receita. Pelo exposto, entendendo, como em outros casos, que mero fato de o veículo se encontrar no estabelecimento da con- tribuinte não enseja presunção de omissão de receita, mormente' para aplicação da multa estabelecida no art. 38 da Lei no 7.450/85, voto,uelo provimento ao r curso./ /g) , / JORSS,EDUARDO ltANG t- DE ALCKIMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4765113 #
Numero do processo: 10845.005530/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77966
Nome do relator: Não Informado
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P-12.2.A.266 Recurso n2 - 92.674 - IRPJ - Exercício de 1986 Recorrente _ JÚLIO PAIXÃO FILHO S /A -, VEICULOS , PEÇAS E SERVIÇOS Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) . - IRPJ-PERMUTA DE IMÓVEIS - As opera- ç(5"es de permuta de imóveis realiza- das entre pesábacoligadas, contro ladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquerfar:: ma, ou entre a pessoa jurídica seu sócio, administrador ou titu lar ou com o conjuge ou parente atj o terceiro grau, inclusive,alimides sas pessoas físicas, serão sempre realizadadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permu tadas e exigindo-se , o laudo de ava: liaçãog sendo que cada permutante a purárá o resultado entre o valor d.e. mercado atribuidooao bem que hou- ver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que, será )1\»‘1 computado na terminação do lucro real do período-base da operaçãq e registrará o bem adquirido pelo '`x valor de mercado a ele atribuido. (IN-SRF n9 107/88. MATÉRIA TRIBUTADA - REPERCUSSA0 NO PATRIMÔNIO LZQUIDO - Sendo dois ou mais os exercícios financeiros a brangidos pela ação fiscal, que n-j les apurou infrações, a materia trI butada levantada que, realmente, re- percutiria no Patrimônio Líqui- do no exercício subsequente, inclu- sive para fins de correção monetá Xria, deve ser considerada na recom- posição dos resultados dos exerci cios alcançados pelo procedimento T fiscal, únicos em que poderá ense- jar redução da base de cálculo do tributo devido por decorrõncia do próprio procedimento. V.v. ) 7 _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO PAIXÃO FILHO S/A - VE1- CULOS, PEÇAS E SERVIÇOS: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1988 -011111URGâ- PEREI.r;A ESIDENTE - RELATOR C SA- PALMI S - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO - - NAL SESSÃO DE: 27 OUT 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ „ „ 2 *1 SERVIÇO PCiauco FEDERAL PROCaiSOW 10845-005.530/87-81 RECURSOW 92.674 ACORDÃOW 101-77.966 RECORRENTE : JÚLIO PAIXÃO FILHO S/A - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS RELATÓRIO JOLIO PAIXÃO FILHO S/A - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVI- ÇOS, com sede em Santos-SP, recorre tempestivamente de Decisão pro., latada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1986, acrescido da multa . de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com o Termo de Verificação defis. 4, em data de 30/03/85 a retrocitada pessoa jurídica permutou -o X)Y imóvel da Av. Waldemar Leão, 184, em Santos, pelo imóvel da Av. Mar_ 91:nal AnChieta, 2595, na mesma Cidade, de propriedade da em presa JO ,, ,, LIO PAIXÃO FILHO - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., atribuindo a ambos , os imóveis o valor de Cr$ 335.000.000, conforme Contrato Particular , de fls. 05/06, firmado entre os interessados e constante do históri_ co de lançamento contábil, às fls. 274 do livro Diário n9 52, perna necendo, entretanto, na escrituração, o valor pertinente ao bem per mutado. 'Com isso, a interessada deixou de apurar o lucro' obtido na operação de permuta no exercício de 1986, com a consegflen te distorção na apuração do saldo da correção monetária dos Jbalan- ços dos períodos-base de 1985 e do 19 e 29 Semestres de 1986, -pois mesmo com a troca dos bens pelo valor atribuído de Cr$ 335.000,000, .. o imóvel novo passou a integrar a conta do Imobilizado, no --:-grupo Ativo Permanente, pelo valor histórico do imóvel permutado, provo- '7,4 1 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.530/87-81 3 Acõrdão n9 101-77.966 cando lançamento a menor a crédito da conta Correção Monetária nos períodos mencionados, estando sendo exigido no presente processo através do Auto de Infração de fls. 01, a tributação sobre as seguin , tes parcelas: EXERC TC I O DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Apuração do lucro na permuta de im6veis: Valor atribuído à permuta. ....................... Cr$ 335.000.000 Valor de aquisição, corrigido monetariamente.,., (-),Cr$H 61.722.378 Valor da amortização, corrigido monetariamente (+)Cr$ 11.668.639 LUCRO NA OPERAÇÃO. ...... ..... .................... Cr$ 284.946.261 Apuração do saldo credor na conta Correção Monetária: 1 Período de 31/03/85 a 31/12/85 Valor original do bem: .... . . ...................... Cr$ 335.000.000 Valor correção monetária, índice 2.3292 ...........Cr$ 445.282.000 Valor correção monetária lançado em 31/12/85 (-)Cr$ 135.400.000 Valor correção monetária Amortização,lançado em 31/12/85 (+)Cr$ 25.797.493 SALDO CREDOR Cr$ 335.479.112 Enquadramento Legal. Art. 157, § 19, 317 e §§, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. 0 lançamento foi impugnado às fls. 12/18, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os irdiveis foram permutados por valores absolutamente idênticos, sem que houvesse qualquer acrés_ cimo ou decréscimo patrimonial; que o valor atribuído aos imOveis' era puramente estimativo, objetivando atender disposições da Lei Es tadual n9 9.595/66; que o Imposto de Renda não incide sobre trans- missão de propriedades imobiliárias, conforme jurisprudéncia que ci_ tava, reservada à competência tributária dos Estados, incidindo so- mente sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e, no caso, a simples troca de um bem im6vel por outro de va- lor equivalente não podia provocar qualquer reflexo no lucro real da empresa. 1,/ / ( /00/l < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.530/87-81 4 Acórdão n9 101-77.966 4. Sob a argumentação de que a operação de permuta de imóveis é considerada pela legislação do Imposto de Renda como alie- nação, e reportando-se à jurisprudência administrativa,0 fiscal au- tuante, através da Informação de fls. , manifesta-se favorãvel manutenção do feito. 5. O Parecer da DIVTRI local, ao qual se reporta a De cisão recorrida, às fls. 22/24, conclui: "Segundo o artigo 317 do RIR/80, "Serão classi ficados como ganhos ou perdas de capital,e cor7 putados na determinação do lucro real, os re- sultados na alienação, inclusive por desapro- priação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na li- quidação de bens do ativo permanente (Decreto- lei 1191.598/77, artigo 31). Caracterizam-se a aquisição ou alienação, pe- los atos de compra e venda, de permuta, de trans '»ferência do domínio útil de imóveis foreiros,' de cessão de direitos, de promessa dessas ope- rações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja trans-- são de imóveis ou de direitos sobre imóveis,in )t clusive doações. Para os efeitos fiscais, considera-se o valor' da alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; ou, a valorefe tivo da contraprestação nos demais casos dê alienação; ou, o valor de mercado, nas opera-- ções a título gratuiti." (grifo do original) 6. Segue-se às fls. 30/32 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.530/87-81 5 ACÓRDÃO N9 101-77.966 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do Relatório, discute-se nos presentes autos o tratamento contábil-fiscal dispensado às ope- rações de permuta de bens imóveis realizadas entre pessoas jurídi cas, com a particularidade de, no caso, tratar-se de empresas do mesmo grupo. Para o fisco a operação deveria ter sido regiStra- da na escrita das empresas envolvidas na operação pelo valor atri buido aos imóveis no Contrato de Permuta e não pela simples subs- tituição de um bem pelo outro, mantendo-se os mesmos valores que já constavam na escrituração. Se as empresas assim não procederam, é claro, dei- xaram de apurar o lucro obtido na operação com reflexo na apura ção do saldo da correção monetária a partir do período-base se- guinte:: em que foi realizada o negócio. A aquisição e alienação de imóveis se caracterizam, de conformidade com o artigo 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.381/74, (au artigo 100 do atual RIR) não só pelos atos de compra e venda como também de permuta, de transferência do domínio útil do imó- vel foreiro, de cessão de direito, de promessa dessas operações,de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria,. ou por outros contratos afins em que haja transmis são de imóveis ou de direitos sobre eles. Por sua vez, o artigo 1.164 do Código Civil Bra sileiro determina que se apliquem ã troca ou permuta de bens as disposições referentes à compra e venda. • Dal porque entendo que, de acordo com as regras con tábeis pertinentes à aquisição ou alienação de bens, da quais so bressai a da estrita fidelidade nos registros dos atos de gestão a operação deveria ser lançada na escrita da interessada pelo va- Oi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845005,530/87-81 6 ACÓRDÃO N9 101-77.966 lor atribuido ao imóvel por ocasião da realização do negócio, e a partir daí servir de base para a correção monetária do patrimô- nio líquido a que se refere o artigo 347 do RIR/80. É evidente que tendo os bens permutados o mesmo va lorr: nenhum resultado deveria ser apurado. Ocorre no presente caso que as empresas realizaram um negócio jurídico, com a layratura do "Instrumento Particular de Compromisso de Permuta", no qual atribuiram aos bens permutados o valor de Cr$ 335.000.000, superior, portanto, ao valor pelao qual estavam contabilizados. A matéria foi objeto de exame na Instrução Norma- tiva SRF n9 107/88, recentemente publicada no D.O.U. de 15.07.88, onde se lê em seu item 1.3, verbis: "1.3 - As operações de permuta de unidades imobi- liáriasrealizadas entre pessoas coligadas, contro ladoras e controladas, sob controle comum ou asso ciados por qualquer formaf ou entre a pessoa jurí- dica e seu sócio, administrador ou titular ou com o conjuge Ou parente até o terceiro grau, inclusi J ve afim, dessas pessoas físicas, serão sempre lizadas tomando-se por base o valor de mercado das. unidades permutadas e exigindo-se laudo de avalia ção, nas condições estabelecidas no subitem ante- rior, sob pena de arbitramento do valor dos ') bens £21a autoridade fiscal." (grifou-se). Por sua vez, a forma de apuração de resultado nas operações de permuta simples (sem pagamento se torna) está assim redigida no item 2.1.3 da mencionada Instrqção Normativa: "2.1.3 - Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas a que se refere o subitem 1.3 cada per- mutante apurará o resul-ado entre o valor de mer- cado atribuido ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período -base da operação, e registrará1lbem adquirido pe lor valor de mercado a ele atribuido." , , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0845-005.530187-81 7 'ACCIRDA0 N9 101-77.966 Entendo, por essas razões, estar correta a decisão recorrida. É bom lembrar, entretanto, que a Correção Monetária do Balanço, mesmo quando levantada pelo fisco em procedimento de ofício, não deverá se afastar de sua finalidadej qual seja, de instrumento destinado a expurgar os efeitos da inflação dos ele- mentos patrimoniais da pessoa jurídica, de forma que deverão ser levados em consideração todos os fatores que integram a apuração do saldo da conta de correção monetária, a fim de que a tributa_ ção se faça exclusivamente sobre o lucro inflacionário assim obti_ do e não sobre diferenças verificadas somente em contas ativas que, uma vez corrigidas, ensejam, em contrapartida, reserva sujei ta ã correção a partir de sua formação. Este tem sido o entendi-- mento do Colegiado em diversos julgados dessa matéria. Assim, a partir do . segundo ano em que o imposto for exigido com base em correção monetária do saldo apresentado na conta no início do período-base, deverá ser considerada nos cálcu los do tributo a correção monetária da reserva criada extraconta- bilmente, cuja tributação foi exigida no ano anterior. Fica claro que a transposição dessa reserva para fins de repercussão no Património Líquido será pelo seu valor li quido, isto éf após a dedução do imposto sobre ela exigido. Ante o exposto„-~ provi n ento ao Recurso. 101° Aor '-' 4.~.41111" ,....:~4~ ......-7--7--- 40100111111111"R~Rwilik NTEL - RELATOR __ " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISIO DE SOUZA FREITAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro n Conselho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento i , ,---) ao recurso/.a # // Sala das $e /// ss6e5 (DF), em 17 de fevereiro de 1982 // l, ,___ K/ , , 9 / AMADOR WIÁ‘éR 'O RfiNÂNDEZÍS, - PR.E,,IDENTE (:..---i, .,4.--,. ---k, • .._ xj,1 .~^-'-'^-1 / i FRANCISCO,' D / S :IS • i. NDA - RELATOR, ,,,,--/ A 1 .-- //' ' j? IM / VISTO EM ADHEMILSON' BÁSTOS ,/bE /CÁRVALHO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONALrf. 19 FE V 1.,J-2-- V. V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERPI NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCC PAES. LANDIM (Suplente). .4'Ak -ge-,,ik- 4,4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0168-057.358/80 RECURSO N.° : 37.311 ~Ao Ni.°: 101-73.077 RECORRENTE: ELII0 DE SOUZA FREITAS RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica E. Freitas & Cia. Ltda., estabelecida em Brasí- lia DF. o sOcio Ellsio dé , Souza Freitas , sofreu inclusão à sua renda líquida declarada para os exercícios de 1976 a 1979, anos-ba _ se de 1975 a 1978, dos seguintes valores: "1. Rendimento omitido pela pessoa física f correspondente à omissão de receita na pessoa ju rldica, apurada mediante falta de comprovação de origem outra que não os rendimentos da empresa dos suprimentos de numerários efetuados para in- tegralização do capital e seu aumento. Ano-base 1975 - Exercício 1976 ' Cr$ 85.000,00 Ano-base 1976 - Exercício 1977 Cr$ 314.405,00 2. Rendimento omitido pela pessoa física . correspondente à omissão de receita na pessoa ju rldica, evidenciada pela diferença entre a Recei ta Bruta Operacional declarada e a apurada pel-a- fiscalizaçao mediante levantamento nos livros Re gistro de Serviços Prestados e Registro de Saí- das, diferença essa não coincidente com as recei tas contabilizadas no livro Diário e não esclar-e- _ cida. Ano-base 1977 - Exercício 1978 Cr$ 933.984,56 Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 2.959.171,74 3. Rendimento omitido pela pessoa física , - correspondente ã omissão de receita na pessoa' ju /, ridica, evidenciada pela diferença, não esclare-iit • :, Ácida, entre o valor de mercadorias constante no ' , /D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0168-057.358/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.077 livro Registro de Entradas e o valor de mercado- rias adquiridas, lançado no livro Diário. .Ano-base 1977 - Exercício 1978 Cr$ 656.874,12 Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 2.356.265,87 4. Rendimento omitido pela pessoa física , correspondente à omissão de receita na pessoa ju- rídica, em razão do passivo fictício evidenciado na falta de comprovação de parte do saldo da con- ta "Fornecedores" em 31/12/78, em virtude da não apresentação das duplicatas que a compOem. Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 376.223,08 5. Rendimento omitido pela pessoa física, cor respondente à omissão de receita na pessoa juridi ca, em razão do passivo fictício evidenciado na E. presentação de duplicatas pagas nos anos-base de 1977 e 1978 como componentes do saldo credor da conta "Fornecedores" em 31/12/78. Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 277.416,03" A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 62/63, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 9.328.731,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do art. 534 letra "b" do RIR/75 e correção monetária válida ate 30/ /11/80, e respeitou o percentual de participação do sócio no capi- tal da firma. Pela petição de fls. 74 o autuado requereu o so- brestamento do feito, vez que o processo originário encontra-se pen dente de julgamento. A autoridade singular pela decisão de fls. 76/78, julgou procedente a ação fiscal por entender que há de se aplicar a relação causa-efeito, quando a autuação sobre a pessoa física e e- feito do auto de infração sobre a pessoa jurídica. Com as razOes de fls. 81, o interessado requereu a juntada do recurso interposto pela pessoa jur4ica pedindo que am bos os feitos sejam alvos de uma só apreciação/ 10 e ----< í ' Sv(> . Ln - É o relatório. /2/i, „ // //7 Processo n9 0168-057.358/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.077 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica , , que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara em grau de recurso voluntário. Assim através do Acórdão n9 101-73.046 de 16/02/82 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recur_ so, estando a sua "ementa" assim redigida: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Caracteriza-se como tal: a) Suprimentos de caixa feitos por sócios 51 empresa quando não provada a origem e a coinciden cia em datas e valores com as quantias supridas 7 h) As diferenças detectadas pelo fisco entre a re ceita bruta operacional declarada e a apurada em livros fiscais quando não devidamente esclareci- das; c) Diferenças não justificadas, apuradas en- tre o valor de mercadorias lançadas no livro Diá- rio e o valor constante em livro fiscal; d) Ausên cia de comprovação de parcela da conta "Forneced-E, res" e das respectivas duplicatas que a com/DO-em 7 e) Saldo credor da conta "Fornecedores" correspon dente a duplicatas pagas em períodos-bases _ante- riores. ADIÇÕES AO LUCRO TRIBUTÁVEL: Devem ser adiciona- das ao Lucro Tributável, parcelas erroneamente ex cluídas, consistentes em: - estorno de valores por substituição de notas de serviços prestados sem que, todavia se faça a com provação através de documentação hábil e corret-a- escrituração; - despesa indevidamente apropriada correspondente a aquisição e melhoria de bem que, pela sua natu- reza seria passível de imobilização; - despesas da conta "Combustíveis e Lubrifican- tes" empregados em veículos de terceiros, quando não comprovado que esses veículos estão a serviço da empresa e a necessidade do dispêndio." Sendo o presente processo, decorrente do instaura _ - do contra a empresa, onde a matéria foi devidamente examinada pel y --?, v.v. ///)///2 Colegiado quando do julgamento do recurso interposto no processo ma triz, há de se aplicar no seu julgamento, o que foi decidido no A- córdão n9 101-73.046 de 16/02/82, ante a íntima relação de causa e efeito. Ante o exposto e considerando n mais o que dos au- //*(Ptos consta, voto pela negativa de proviment,y,_, 7 / , í ',J7'k si„ ,. ,-..) ,,._ i,_,, FRANCISCO DE ASSIS MIRAND/A- "L' RELATOR ///// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000203/88-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78670
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG IRPj - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO- Tributa-se como omissão de receita o va- lor da obrigação já paga e que, sem qual- !justificativa ,ustificativa, continuou figurando no passivo circulante do balanço patrimo- nial da pessoa jurídica. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídi ca pão provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem e a efetiva entrega do - numerário utilizado no suprimento de cai- xa, • coincidentes em datas e valores, a im- portância suprida será tributada como re- ceita desviada da escrituração. Insufici- ente a capacidade econômica e financeira' do supridor para comprovar a origem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes sutos de recurso interposto por CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de maio de 1989 ----/_ // URGEL (-PÉÊ-EI,'A LO u ES - PRESIDENTE !, - , 17 '' ,_2-__,''' . .,, (1,---"‘: • ..' . <'-'-' - . --- -L--- -AU--.L1)PIi-BNTEL; - RELATOR IP VISTO EM AFONWil L-SO FEI—?-.-71 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- [7 [ I' SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 41 'Âr- :;,. .;r. ' 1:n' ; v-• • , .-- .-0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.203/88-78 RECURSO N9: 93.903 ACóRDÃON9: 101-78.670 ., RECORRENTE : CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA., com sede em Sete Lagoas-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal em Curvelo-MG, através da qual foi confirmado o lançamen- to do Imposto de Renda do exercício de 1985, acrescido da multa pre._ vista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e juros de mora. , 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 32, a retrocitada empresa deixou de comprovar parte de seu passivo circu- lante que constou em seu balanço de 31/12/84, no valor de Cr$ 42.000, bem como a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado no su- primento de Caixa feito em 24/10/84 pelo socio Manoel de Oliveira no valor de Cr$ 16.800, fatos que caracterizam omissão de receita , com base nos artigos 180 e 181 do RIR/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 37/46, tendo a inte ressada alegado, em , sintese, que a existência de passivo revelava I estouro de caixa, porém, no presente caso, a falha ocorrera por mero erro contábil, conforme se verifica pelo saldo da conta, supe- rior ao passivo inquinado de fictício, e com relação ao suprimento' de caixa estava comprovado que o sócio supridor obtivera rendimen- tos suficientes para realizar a operação, conforme documentos ane- xos; que fora exigido coincidência entre as datas da operação e do rendimento, mas que a apuração dos rendimentos das pessoas físicas' ocorre no fim do ano calendário, sendo absurda, - , por isso, a exigência do fisco; Çe)que não fora considerada como prova contra- to de mútuo realizado com a empresa, e que a tributação estava sen- ('-') DNIF-m,19,24.:-secvo-ifsolv75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.203/88-78 Acórdão n9 101-78.670 do exigida sobre 100 96 dos valores, quando a própria legislação e a jurisprudência a respeito do imposto previa a tributação sobre 50%. 4. Informação Fiscal às fls. 83/85, na qual seu signatá- rio manifesta-se pela procedência do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão'_ de fls. 87/91, ao manter integralmente a exigência: "De acordo com o artigo 181, do RIR/80,provada por in dicios na escrituração do contribuinte ou qualquer T outro elemento de prova, a omissão de receita, a auto - ridade tributária poderá arbitrá-la com base no va- lor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por ad - ministradores, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. A respeito tem-se manifestado o Conselho de Contribuin tes, através de inúmeros acórdãos, a exemplo dos que se seguem: NO caso em pauta, a impugnamte não faz juntada de com provantes para comprovar a origem e a efetiva entrega do númerário. Somente alega que o sócio tem disponibi lidade financei'ra suficiente paracobrir os valores T - supridos, conforme pode ser observado pelas transações realizadas por ele durante o ano-base, como venda de lotes, aluguéis, pro-labóre e lucro de aplicações fi- nanceiras. Entretanto, a alegação de disponibilidades não é bas- - tante como comprovação, pois basta provar a capacida- de financeira do supridor, mas a origem dos recursos e JJ a efetiva transferência dos mesmos ao patrimônio do sócio para a empresa. Como bem salienta o fiscal in- formante, a origem poderia estar na operação lastro à mencionada aplicação, e a origem poderia estar na operação que deu lastro à mencionada aplicação finan- ceira se, através de um extrato bancário, sucessiva-- - mentefosse sendo registrada a movimentação do nume- rário, ate o momento do saque definitivo para entrega ã empresa. Quanto à tributação do passivo considerado fictício , é também procedente a tributação, visto que apesar de o contestante afirmar resultar indubitavelmente de um mero lapso da contabilidade, não apresenta prova docu - mental que elida o feito fiscal. - Quanto ao chegue n9 977, a que faz referência o docu- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.203/88-78 4 Acórdão n9 101-78.670 mento de fls. 08, que teria sido entregue ã empresa , numerário cuja origem é venda de gado, em 06/84, a empresa silencia, não o apresentando, nem mesmo iden- tificando-o(doc. de . fls. 08 e 37/47). Aliás, a ênfase' dada pela impugnante baseia-se no saque da aplicação financeira, já comentada. Considerando, portanto, não haver ficado comprovado nem origem especifica do numerário suprido nem a efeti vidade da entrega. O 29 do art. 12, do Decreto-lei 1.598/77, reportado no artigo 180 do RIR/80, Decreto 85.450/80,veio crista lizar o entendimento que o fato de a escrituração d5 contribuinte manter,no passivo, obrigações já pagas , que significa desvio de lucros do crb'x3 da tributação autoriza presumir a ocorrência de omissão de receitas. Portanto, só coibiria tal tributação a apresentação dos títulos consignados em aberto. Como não ocorreu tal fato prevalece a tributação. Descabe, ainda, por carecer de fundamento legal,a argu mentação do contestante de que deveria ser tributado m somente 50% das receitas consideradas omitidas, visto que sendo assim seria tributado o lucro delas advindo. O requerente invoca nesta argumentaçãoo art. 396, do já citado regulamento do imposto de renda. Entretanto, o presente artigo integra as normas específicas de tri- butação com base no lucro presumido, e a impugnante no exercício financeiro da autuação (1985) optou pela tri butação com base no lucro real. (DIRPJ fls.03/07). O acórdão citado na impugnação enquadra-se também no exposto acima. Desse modo, permanece inalterado o imposto exigido com os acréscimos legais cabíveis." 6. Segue-se às fls. 94/103 o tempestivo Recurso para este - Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. //-9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.203/88-78 5 Acórdão n9 101-78.670 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Pela ordem da autuação, as matérias em julgamento po- dem ser assim analisadas: Passivo Não Comprovado. Dispõe o artigo 180 do RIR, baixado com o Decreto n9 ! 84.400/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo cre dor de caixa ou a manutenção, no passivo,de obrigaçõe-s- já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro ! de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da im- procedência da presunção (Decreto-lei n9 1.598/77,art. 12, No presente caso a obrigação para com a empresa Lami- fer - Laminação de Ferro Ltda., constante da duplicata acostada ás fls. 29, no valor de Cr$ 42.000,00, tem a data de quitação, no seu ! verso, de 09.12.83, configurando a hipótese contida no retrocitado dispositivo legal. Insiste a interessada em alegar que a sua contabiliza- ção ocorrera a destempo por mero lapso, i-Anfr, 4 qii n P,wiRte2n— r te na conta Caixa, em 31.12.83, teria suportado -EU pagamento. Ocorre que o saldo existente naquela data já fora "con- tado e achado certo", ao ser reconhecida, pelos sócios, a exatidão ' dos valores constantes do balanço. Esse é o entendimento da Câmara e - da jurisprudência do Conselho. Temos, portanto, que o recorrente não provou a improce - dência da presunção, já que nenhum outro tipo de comprovação foi jun- - tado aos autos. SERVIÇO PWUM FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.203/88-78 6 Acórdão n9 101-78.670 Suprimentos de Caixa. Os suprimentos de caixa feitos por sócios de sociedades não anônimas, titular de firma individual ou acionista controlador da companhia, representam forte indício de omissão de receita, daí exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade su prida, prova hábil e idônea da proveniência do numerário utilizado e - de sua efetiva entrega aos cofres da empresa, coincidente em datas e valores, de modo a ficar comprovado que o negócio não serviu para in troduzir no giro normal da pessoa jurídica e no patrimônio daquelas pessoas, receitas que foram geradas à margem da escrituração. A matéria não é nova entre nós, pois antes mesmo de ser introduzida expressamente na legislação do tributo, já nos idos de 1946 o Ministro da Fazenda expedia a Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Con ! tribuintes e as ponderações apresentadas pelas Associ-a- ções Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Ja- neiro,declara aos Srs. Chefes das repartições subordi = nadas, para seu conhecimento e devidos fins, que pessoas jurídicas poderão requerer, dentro do prazo de I seis meses, a contar da data da publicação desta circu . lar no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do im- posto correspondente a suprimentos feitos às firmas e . sociedades pelos respectivos sócios ou titulares, su- primentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovados." A interessada insiste na tese de que o supridor pos- = suia fundos disponíveis e devidamente declarados ao Imposto de Renda, mas não oferece qualquer prova documental da origem e efetiva entre- . ga dos recursos utilizados nos suprimentos efetuado por seu sócio. O cheque não é o único meio de prova, mas entre as apresentáveis é a mais fácil de se produzir, perdendo o valor probante da efetiva en- trega do númerário se descontado manualmente, sem passar pelos regis •_ tros da empresa. Ainda sobre o cheque 444977 a/c do Banco do Estado de - Minas Gerais, a empresa alega ter sido recebido no caixa do banco pa ra atender a diversos pagamentos, mas consta, no extrato de fls.108, 1/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.203/88-78 7 Acórdão n9 101-78.670 juntado como prova, ter sido o mesmo "compensado" ou seja, serviu de depósito em alguma conta. Pacífica, também, a jurisprudência do Colegiado, no sen- . tido de que a simples prova da capacidade financeira do supridor não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receita. No que se refere à tributação de 10C% do valor da recei ta omitida, é de se esclarecer que, sendo a pessoa jurídica tributada com base no lucro real (artigo 157 a 174 do RIR/80), o valor sujeito ao tributo é o total da receita omitida, no pressuposto de que os cus - tos e despesas a ela pertinentes foram contabilizados. Ficou devidamente esclarecido que o artigo 396 do RIR/ 80, no qual prevê que nos casos de omissão de receita a parcela tribu tãvel corresponderã a 5Mdo valor encontrado, esta dirigido exclusiva 1 - mente às empresas tributadas com base no lucro presumido, o que não é o caso da interessada. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. - - RAUL' PIMENTEL - RELATehR.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo_ ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflempro cedido contra a pessoa física do •óci:3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA, ACORDAM os Nembros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala 4as Sess3es, em 27 de fevereiro de 1992 Mj r( AM SE , .' -) - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFONSOC L:0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA r? ttI - SESSÃO DE :L - ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cándido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmini. N., OANIEFP/OF- SECOS N q 064/90 af.t' ta-- SERVIÇO PLISLICO FEDERAL PROCESSO Ni? 13707/000.470/91-23 RECURSO N9:: 68.920 ACORDÃO W2 :: 101-83.113 RECOIRRENTE: : LUIZ CARLOS DA SILVA RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competencia, julaou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cedula "F" das de clarações de rendimentos do ep iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrencia, dispensou a present- ,,le3ECCia N4 osa 9c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M913707/000.470/91-23 3 AcOrdão n9 101-83.113 exigencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. .- /33 , sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÊRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/08/91 e, inconformado, in gressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 37/38. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ \\ V, É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO nmuL PROCESSO N9 13707/000.470/91-23 4 Acórdão n9 101-83.113 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exiaencia fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M£DICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o Processo principal foi objeto de delibera ção deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: ' 11 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.470/91-23 5 Acórdão n9 101-83.113 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_. crituração sem destauue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de" inexistência de escrituração contábil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as Quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. Ã falta de destauue das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de. lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança-, da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a Própria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dou brovimento ao presente' recurso. (7--- _- nre Ár ' MAR -?4 ST.F ., - RELATORA -,____--- - , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764591 #
Numero do processo: 10980.001976/92-21
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86388
Nome do relator: Não Informado
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Recurso nr. N 105.705 . FRPJ - EX g 1989 Recorrente e KAMYR DO BRAS:',11 11:11-3NICA DF CEI1110SE IDA. Recorrida g DRF EM CUR111BA - PR. Dedutibilidade - O questionamento de valores jun- to ao Poder Judiciário, que por sua natureza se. riam classificaveis como despesas, não impede a dedução levada â débito de 1, ÉACV05 e perdas. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de ref.:urso inteup psto por KAMYR DO BRASIL TECNICA DE CELIJI,C153E ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Com. selha de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do re:latório e voto que passam a integrar o presen- te..., c..qrIc„ .1. Cl 8 iS fie S „ em 2? ci e •: •1.1'.'3 ii. de 1 - . R ' S r: * 1::” , RE:1 i'''',11"0 R VISTO EM LULZ FERNANDC_C IVE.11 A DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESsMO DE g - , ZENDA NACIONAL J :r1!494 Particif...,,m . am, ainda, do presente iulgamento, 05 53:N.V.Eira.05 Consethei - ros g FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL AN TInTU3 GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SE1.1Aa T. 1 AU) R(.3 r.)1:;,! I. MI:53 CA BI:;.! PROCESSO N9 10980-001.976/92-21 2 Acórdão n9 101-86.388 Relatório Consta do termo de encerramento da ação fiscal, que a Recorrente, tendo ajuizado Mandado de Segurança para a declaração de ilegitimidade da exigência Contribuição Social do ano base de 1988, com concessão de liminar, não podia ter deduzido o valor da mesma como despesa até final decisão do poder judiciário. Assim, devida a cobrança do imposto de renda sobre o valor, com base no disposto nos artigos 153, 164, incisos I e II, 168, 387, inciso I, 676, inciso III e 728, inciso II, todos do RIR/80. A impugnação citou como suficiente para o seu procedimento o disposto na Lei n. 7689/88 e IN SRF n. 198/88, que autorizava a dedução da CS como despesa, segundo também o art. 225 do RIR/80. O regime de competência impunha a dedução nos termos ocorridos, acolhido que tinha sido pela Lei 7689/88, afastada a alternatividade pretendida pelo auditor fiscal. A exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por força da concessão de liminar em MS, conforme estabelecido no artigo 151 do CTN. A dedução não estaria condicionada à decisão final. O Fisco se manifestou a fls. 56, dizendo que a Recorrente visou confundir o julgador, já que a acusação era de pratica de indedutibilidade de tributo contestado e não exigibilidade de tributo contestado. - Que se defendia a Recorrente ser indevida a CS em 1988, com liminar concedida em MS, não se justifica. o lançamento da mesma como despesa. Citou a decisão do Conselho de Contribuin,es 101-75541/84, no sentido de seu entendimento. Afirmou que o artigo 171 estabelecia o - desaparecimento, em parte, da independência dos exercícios PROCESSO N9 10980-001.976/92-21 3 Acórdão n9 101-86.388 financeiros. Há -via infração quando ocorre antecipação de despesa. A decisão recorrida, na esteira da manifestação fiscal, manteve a tributação. O recurso deu notícia de que confirmada a liminar e a segurança concedida pelo TRF, levantara as quantias depositadas e oferecera à tributação, enquanto a autuação acontecera durante o tramitar da ação judicial. Repetiu a impugnação, enquanto o regime de competência vigente até 31.12.92. g o relatório. Voto. Entendo que o lançamento como despesa do valor em questão era dedutível desde o momento da ocorrência do fato econômico que lhe deu causa, independentemente de seu pagamento ou não, deposito judicial ou recurso sem ele. Assim entendo por força do disposto no artigo 225 do RIR/80, bem como dos artigos 177 e 187 § 1Q da Lei 6.404/76. Estabelecem os artigos: " Art. 225. Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária."/ RIR/80) " Art. 177 - A escrituração da compadhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação .4 PROCESSO N9 10980-001.976/92-21 4 Acórdão n9 101-86.388 comercial desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Art. 187. § 1Q. Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essa receitas e rendimentos." José Luiz Bulhões Pedreira, in " Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia ", pág. 486, tratando dos regimes de caixa e de competência, assim se expressa: /// " No regime de caixa, as receitas os custos são reconhecidos nas conta. de resultado quando - respectivamen e - recebidas e pagos em dinheiro. Esse regime é o mais antigo e tradicional, e oferece como - vantagens a simplicidade da escrituração que PROCESSO N9 10980-001.976/92-21 5 Acórdão n9 101-86.388 o adota e a segurança de posição mais conservadora, que somente reconhece a existência de lucro que já está à disposição da sociedade empresária, em condições de ser por ela utilizada nas suas atividades. ... Daí a Contabilidade ter definido outro regime, que os anglo-americanos designam "accrual basis" e nós "de competência". "Accrual" significa acréscimo, ou aumento, e denota a idéia de que o lucro é reconhecido à medida em que acresce ao patrimônio líquido, independentemente do recebimento em moeda. A designação "de competência" exprime a idéia de que o lucro é registrado no período de escrituração a que cabe, ou compete - em função da época em que é ganho. ... O regime de reconhecimento do lucro, mbora diga respeito a receitas e stos, influencia a representação da situação financeira. A observância do regime de competência implica registro em cada período de terminação de todas as mutações que a ele competem, no sentido que são efeitos de fatos nele ocorridos, ainda que somente no otiWIc - futuro venham a se traduzir em recebimentos \ PROCESSO N9 10980-001.976/92-21 6 Acórdão n9 101-86.388 ou dispêndios de moeda. Esse efeito faz com que o balanço patrimonial levantado com base em escrituração que adota o regime de competência represente com maior precisão a situação financeira do patrimônio." ( pág. 485/86) Ora, se são verdadeiras as colocações, enquanto os tributos ou contribuições devidos no ato de suas incidências, claro esta que o regime de competência dispensa, para o seu registro, qualquer ato que suceda aquelas. Para o Fisco Federal a Contribuição Social é devida a partir da ocorrência de seu fato gerador, como inclusive expressamente registrado na IN/198/88, item 7., conforme nota do RIR/80, para 1992, Alberto Tebechrani e outros, nestes termos: //7 r' " NOTA 506 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LEI 7.689/88). A contribuição social sob e os lucros da pessoa jurídica, destina , a ao financiamento da seguridade social, instituída pela Lei 7.689/88, poderá ser registrada como despesa dedutível no período-base a que competir (IN 198/88, item 7 )". r nk\ PROCESSO N9 10980-001.976/92-21 7 Acórdão n9 101-86.388 Assim colocada a matéria - Contribuição Social ou mesmo Previdenciária - , para o Poder Tributante, são devidos desde a ocorrência do fato gerador, pouco importando se objeto de questionamento da esfera judicial ou mesmo administrativa. Havendo a incidência da despesa, segunda a norma não declarada ilegítima, com ou sem depósito judicial o questionamento, até decisão, obrigado o contribuinte a proceder os seus registros segundo o regime de competência ou de caixa a que estiver subordinado. Se preso ao regime de competência, desde a ocorrência do fato gerador, dedutível a parcela da obrigação. Se vencido o contribuinte no processo, nada por fazer haverá. A ele restará a obrigação de pagar o devido com os acréscimos incidentes, se depositado o valor da obrigação e já deduzida como despesa.. Se vencedor, por ter deduzido valor não integrante de seu resultado cow: parcela redutora, já que correu o risco de deduzi e questionar o lançamento, deverá recompor o seu lucro qu= foi reduzido, sujeitando-se ao principal e acréscimos. S6 assim posso entender a obediência ao regime de competência. Isto é, conforme lição antes apontada: "... observância do regime de competência implica registro em cada período de terminação de todas as mutações que a ele competem, no sentido que são efeitos de fatos nele (11ocorridos, ainda que somente no futuro venham a se traduzir .4 PROCESSO N9 10980-001.976/92-21 8 Acórdão n9 101-86.388 em recebimentos ou dispêndios de moeda. Esse efeito faz com que o balanço patrimonial levantado com base em escrituração que adota o regime de competência represente com maior precisão a situação financeira do patrimônio. Assim agindo, estará o contribuinte obedecendo à lei vigente, ainda que questionada. Por isso não me convence o entendimento esposado pela 3a. Câmara deste Conselho de Contribuintes, Acórdão n. 103.2732, de 11.12.1979 (DOU de 4.3.1990), nestes termos: " CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS INCORRIDAS - A despesa é tida como incorrida quando decorre de uma obrigação incondicional e em montante determinável, de acordo com os fundamentos do chamado "regime de competência" ou "regime econômico". Não é despesa incorrida aquele que é contestada pelo devedor, principalmente se a exigênc/ / i. - está sendo acusada de ilegal. Os vai' / es s tributáveis serão tão-somente aqueles que afetarem os custos. Dado provi -nto parcialmente." Assim entendo porque não é o contribuinte quem pode, até decisão final judicial, mudar o conceito de 1 despesa ou regime de competência estabelecidos em lei. Uma lii 1 PROCESSO N9 10980-001.976/92-21 9 Acórdão n9 101-86.388 despesa fixada em norma legal não pode ser considera não incorrida porque contestada pelo devedor. Não quando estabelecida segundo os princípios de direito público. Para tal conclusão necessário seria o estabelecimento em lei. A afirmação constante da ementa se justificaria se as relações entre Fisco e Contribuinte estivessem regidas pelo direito privado, onde a vontade das partes faz lei entre elas, nunca no direito público, onde a lei a todos escraviza até pronunciamento de sua invalidade. O argumento sempre usado pelo Fisco, no sentido de que se o contribuinte não aceita pagar o valor da contribuição, porque entendido ilegítimo, despesa não seria, se aplica a ele, pois: se entende que enquanto não decidido em contrário ao entendimento do Fisco, devido o valor, despesa é. Se despesa é, sujeita ao regime legal estabelecido para o seu registro, que no caso é o de competência e incorrida a despesa. Assim não fosse, reconhecido estaria pelo próprio Fisco, a possibilidade do contribuinte alterar dispositivos legais antes de pronunciamento final do poder - judiciário. Ao contribuinte caberia então altera o conceito de despesa incorrida e período de incidência, até decisão final do poder judiciário, o que chega a ser contraditório. A questão decidida após o lançamento, não 114'tem o condão de alterar o meu entendimento, por fato í PROCESSO N9 10980-001.976/92-21 10 Acórdão n9 101-86.388 superveniente. É o meu voto = provimento do recurso. Ce sOor' ves ei osa 44 despesa01 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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DE 1977 a 1981 Recorrente LORIS BALBO BENITOSANTARELLI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrencia do fato econômico, consubstanciado na omissão de receitas da pessoa jurídica, o va- lor desviado se reputa distribuído aos seus sócios, proporcionalmente à par-. ticipação de cada um no capital da em presa. MULTA - Não se ajustando os fatos des critos na inicial à hipótese de evi- dente intuito de fraude, na forma pre vista nos arts. 71 a 73, da Lei nV 4.502/64, descabe a aplicação da mul- ta qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORIS BALBO BENITO SANTARELLI: ACORDAM Menbros da Primeira atinara do Primeiro Con seno de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar 4 4.57i1W4 o par- cial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50 9-,o Sala das Se/Os j: ) em 15 de dezemb-. de 1982 íèíø AMADORITERE O FEr ÂNDEZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO ONÇA ( NUNE9 RELATOR -00 V.I_TU EM LUIZ FERNANDO OLÁ r :- DE ORAES PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 idr- 714. UW ZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, FERNANDO CICERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). , 1 ** • 4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 0805/053. 071/81- 33 RECURSO N9: 39.179 ACÓRDÃO N9: 101- 73.932 RECORRENTEN9: LORIS BALBO BENITO SANTARELLI - RELATÓRIO LORIS BALBO BENITO SANTARELLI, qualificado nos autos, in conformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em San_ toAnclr4 SP, que julgou improcedente a sua impugnação de fls. 74, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de omissão de receita apu rada no Proc. 0805/053.101/81-00, referente a Motel Bon Voyage Ltda, de cujo capital social o recorrente participa, consoante descrição contida na peça inicial de fls. 72. Em sua impugnação, argui o autuado conexão de mata-- ria com o processo da pessoa jurídica pleiteando seja sobrestado o julgamento ate decisão naqueles autos, ou juntada dos processos. Após discorrersobreo conceito de tributo e de atos vinculados, diz que o lançamento repousa em mera presunção de que as receitas omi- tidas foram distribuídas aos sócios. 013.6e-se também à aplicação da multa de 150% que a seu ver, pelo menos, deveria ser reduzida para 50%. A autuação foi mantida em primeira instãncia por en- _ —...,== i- ii, ..,_ iimmitinet,_ _. _.,. . e_ (//1 correncial e tendo sido julgado procedente o auto de infra ~o a- , DMF-DF/19C-C n5.s/er.i:so o 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.071/81-33 Acórdão n9 101-73.932 vrado contra a pessoa jurídica, igual destino se impOe à tributação reflexa (fls. 95). Na peça recursal (fls. 97), o postulante alega argu- mentos já expendidos no processo principal no sentido de que cabe- ria ao fisco, naquela oportunidade, ter arbitrado o lucro da empre- sa; diz que o julgador secundário não motivou sequer as razóes do seu convencimento e não mencionou nenhum dispositivo que considere a omissão de receitas na pessoa jurídica como distribuição de lu- cros aos sócios, não dando o art. 34 do RIR/75 o necessário respal- do à medida. 0 auto e a decisão se apoiam em mera presunção. Reite- ra, por fim, a necessidade de se reduzir a multa de lançamento de ofício, ante a ausência de comportamento doloso. O recurso n9 85.898, interposto pela pessoa jurídica, foi provido parcialmente apenas para reduzir a multa de 150% para 50%, mantidas as demais exigências, como faz certo o Ac. 101-73 42 i É o relatório ( ' ____, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.071/81-33 Acórdão n9 101-73.932 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal, sucum- bido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", no que respeita à omissão de receitas, como esclarece o relatório, reputa-se ocorrido o fato eco _ nómico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a" do RIR/75 (RIR/80, art. 34, inciso I) .e" uma decorrência da omissão de receitas da empresa e que implica em distribuição de lucros da pessoa jurídica para os sOcios, proporcionalmente à parti cipação de cada um no capital social dela. E isto porque se a pes- soa jurídica é. criada para desenvolver atividades que os sócios iso ladamente não podem atingir e sendo certo que eles controlam a von- tade da sociedade, que por ser de natureza económica tem como esco- po o lucro do qual os sócios são os beneficiários, é Obvio que o desvio de receitas da contabilidade passam automaticamente para a disposição dos sócios sob a forma de lucros. Para os efeitos da lei, é irrelevante que a distribuição se faça formalmente ou não; o im- portante e a transferência da disponibilidade económica ou jurídica para o sócio o que, sem sombra de dúvidas ocorreu. _ O fato económico, já reconhecido no processo princi- pal é um só, gerando conseqüências tributárias para a empresa e seus sócios. Presentes ai o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em co onãncia com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C / .'. . . 1 - 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.071/81-33 Acórdão n9 101-73.932 As razões de improcedencia do lançamento feito con- tra a pessoa jurídica já foram objeto de análise e decisão no voto que proferi no processo principal e ao qual ora me reporto. Por fim, diga-se que a mantença do auto de infração peladazãYriamida importa no acolhimento de seus fundamentos. Relativamente à multa qualificada, tem-se que os fa- tos apontados na autuação não se ajustam à hipótese de que trata o inciso III, do art. 728, do RIR/80. De concreto, houve apenas, como ficou certo no processo da pessoa jurídica, a ausencia de contabili zação de receitas, e o pagamento de des pesas operacionais sem o res pectivo documentário fiscal, na forma então descrita, só favorecia a omissão de receitas da outra empresa, também autuada, e não a da recorrente. A fraude há de ser provada e não auenas presumida. Assim, nesta ordem de considerações, dou provimento parcial ao rec, so ra reduzir a multa de lançamento de ofício de 150% para 50% / 4./k CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001903/92-61
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86673
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA•FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/001.903/92-61 SESSAO DE 14 DE JUNHO DE 1994 ACORDAO No 101-86,673 - RECURSO No: 106.317 - I.R.P.J. - EXS. DE 1989 A 1992 RECORRENTE: FERPOL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.. RECORRIDA: D.R.F. EM SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) ARBITRAMENTO DE LUCRO - OPÇAO PELA TRIBUTAÇAO SIMPLIFICADA SEM A. OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - O exercício de atividades mistas faz perimir a faculdade de opção pelo pagamento do imposto com base no lucro presu- mido, quando a receita bruta preponderante não decorre de venda de mercadorias, impondo-se o arbitramento do lucro, se a pessoa jurídica não mantiver escrituração contâbil na forma das disposiOes legais. IRPj - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA . • DECLARAÇAO - A entrega da Declaração de Rendi- mentos de de g'rminado exercício, posterior ao início de procedimento fiscal relativo ao mesmo período que vise a entrega da Declaração ou a sua comprovação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ' ofício com multa de 10096- sobre a totalidade do. imposto devido. i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERPOL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Primeira. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • Julgado . ;. • .. . 2 . Sal s Sesseies (DF), 14 de maio de 1994 '0".do " ,..• . MARI irI -. PRESIDENTE E RELATORA . i/, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10850/001.903/92-61 ACORDA° N2 101-86,673 . .. . . fÁ3,- LUIZ FERNANDO OLIVE: ,,DE ,ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: o 8 juiL iggA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cándido, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebasti&c, Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Cons. Francisco de Assis Miranda. NN ' )\i 2 J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/001.903/92-61 RECURSO No 106.317 - I.R.P.J. - EXS. DE 1989 A 1992 ACORDAO No : 101-86,673 RECORRENTE: FERPOL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 jOSE DO RIO PRETO (SP) RELATORI O FERPOL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em São josé do Rio Preto (SP), que Julgou proce dente a exigOncia formalizada no Auto de Infração de fls. 24. O crédito tributaria refere-se ao Imposto de Renda -Pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1989 a 1992 e resul- teu do arbitramento dos lucros da empresa naqueles exercícios, tendo em vista que a mesma optou indevidamente pela tributação com base no Lucro Presumido sem preencher as condiçbes para tanto, além de não possuir escrituração contabil que permitisse a tributação pelo Lucro Real. No que pertine ao exercício de 1992 período-base de 1991, a exigência refere-se tão somente ao lançamento das multas de oficio e de mora sobre o valor do imposto apurado na Declaração de Rendimentos, entregue no curso da ação fiscal, tendo a própria contribuinte procedido ao auto-arbitramento, mediante utilização do coeficiente de 51% sabre a receita bruta, o que foi considerado acertado pelo autuante. A multa de mora aplicada foi fundamentada no artigo 727, I, do RIR/80, por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Irresignada, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 31/32, alegando que o montante da autuação revela a inviabilidade da quitação do débito lançado que, pelo parte, se concerte em verdadeiro confisca. . Aduz, ainda, que o arbitramento decorreu do sim- ples fato de a empresa ter optado pelo Lucro Presumido e por não possuir, a data da Declaração de Rendimentos, toda a documentação ( . necessária para proceder a escrituração contábil, e que, ao invés ,.., I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/001.903/92-61 ACORDA0 No 101-86.673 de adotar essa medida extrema, o fiscal deveria permitir a escrituração contábil, embora atrasada, uma vez que a impugnante possuía os elementos que lhe permitiriam o levantamento de sua situação real. Em informação fiscal ás -ris, 34/35, o autor do feito, após contraditar os argumentos de defesa apresentados, propugna pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância acolheu a proposta fiscal e julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 36/38, com respaldo nos seguintes "consideranda" "CONSIDERANDO que a opção pelo pagamento do impos- to de renda com base no lucro presumido aplica-se exclusivamente ás pessoas jurídicas cuja receita provenha da venda ou industrialização de produtos ou destas atividades somadas a de prestação de serviços, com preponder2ncia das primeiras; CONSIDERANDO que a impugnante exerce atividade mista em que não preponderam a venda de produtos, a industrialização, ou .o transporte de carga; CONSIDERANDO que a contestante não apresentou, nem durante a fiscalização nem com sua impugnação escrituração contábil ou documentos que permitissem apuração de seu lucro real; CONSIDERANDO que a autoridade tributária arbitrará a lucro da pessoa jurídica em percentual da receita bruta quando o contribuinte, sui eito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou quando a escrituração contiver vícios ,erros ou deficiOncias; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/08/93 e, inconformada, interpôs em 30/08/93 o recurso voluntário de fls. 44/46, postulando . a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. ... 4 \ . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10950/001.903/92-61 ACORDO Np 101-96,673 Como razões do apelo, a contribuinte limita-se a reeditar as apresentadas na peça impugnativa. E o relatório. voTn Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto conheço. Conforme relatado, a exiOncia fiscal deveu-se ao fato da empresa ter optado, nos exercícios de 1999 9 1990 e 1991, pela tributação com base na lucro presumido, sem preencher as condiçÕes legais para tal, uma vez que trata-se de empresa com atividade mista, em que a receita de prestação de serviço prepon- dera sobre a de transporte de carga, não lhe sendo permitido, por isso mesmo, optar pela forma simplificada de tributação. Como não possuía escrituração comercial e fiscal e correspondente documentação, que permitisse a apuração do lucro real, a fiscalização arbitrou os lucros da empresa. Em suas peças contestatórias, a contribuinte busca defender-se sob a alegação de que o Fisco arbitrou os seus lucros pelo simples fato de que a empresa não possuía os documen- tos necessários para proceder a escrituração comercial, à época da entrega da declaração, sem, contudo, lhe dar oportunidade para regulariza la e apresenta-1a, ainda que com atraso. Entendo que nenhuma das razões apresentadas é suficiente para elidir a exigOncia, que se fez com estrita observância dos dispositivos de regOncia, senão vejamos. O arbitramento não resultou apenas falta de apresentação da escrituração comercial, mas antes disso, pelo fato da empresa ter optado pela tributação com base no lucro presumido, sem observar os requistos legais para o exercício de (Á , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10950/001.903/92-61 ACORDA0 No 101-96,673 tal opção, na medida em que exerce atividades mistas, com preponderància de receita proveniente da prestação de serviços, situação essa, contemplada expresammente pela lei, como. impeditiva para opção pelo regime simplificado, consoante dis- posto no art. 389, para lp, alínea "c", c/c o par. 2o do RIR/80: "rt 389 ,„„ , ,, Par. lo - A forma de tributação de que trata este Subtítulo aplica-se exclusivamente a pessoas ,„ Jurídicas constituídas por pessoas físicas domi- „ ciliadas no País, cuja receita operacional prove , nha: c) de atividades mistas compreendendo, além das receitas previstas nas alíneas anteriores, as provenientes da prestação de serviços, desde que haja preonderância das receitas especificadas nas mesmas alíneas. Par. 2p - Por receita preponderante se entende aquela cujo montante represente mais de 50% (cin quenta por cento) da receita bruta total”. Os elementos que instruem os autos nos dão conta que a recorrente, em todos os exercícios fiscalizados auferiu receita de prestação de serviços em valor superior à de transpor- te de carga, subvertendo, assim, a regra de preponderância esta- belecida no dispositivo supratranscrito, o que a coloca, decisi vamente, fora do regime de tributação simplificada. Quanto ao argumento de que não lhe foi concedido prazo para regularização de sua escrita, não procede, pois entre o início da fiscalização e a lavratura do auto de infração decor- reram cerca de 120 (cento e vinte) dias, que seria bastante razoável Para regularização da escrita pretendida, especialmente porque refere-se a fatos ocorridos em períodos muito anteriores ao início dos trabalhos fiscais (1988 a 1990). A- h 6 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10950/001.903/92-61 ACORDO Np 101-96,673 Ademais, o momento certo para a empresa apresentar sua escrita comercial e fiscal é no curso da fiscalização, eis que, segundo mansa e pacifica j urisprudência deste Conselho, o ato administrativo de lançamento não é modificàvel pela posterior apresentação do documentário fiscal, cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Na hipótese dos autos, entretanto, isto não ocor- reu, posto que nem no início nem no término da ação fiscal, , culminada com a lavratura do auto de infração,• a suplicante ofereceu meios materiais que possibilitassem a conferência do resultado real das operaOes que realizou nos períodos-base de 1999 a 1990, não deixando outra alternativa para o fisco senão a de promover o lançamento do imposto com base no lucro arbitrado. Não obstante o acerto do procedimento fiscal no arbitramento levado a efeito nos exercícios de 1999 a 1991, ,, 1 ,entendo que merece reparos o lançamento das penalidades sobre o ' imposto relativo ao exercício de 1992, pelas razbes a seguir alinhadas. No curso da ação fiscal, empresa apresentou sua ' declaração de rendimentos correspondente àquele exercício, proce- dendo, inclusive, ao auto-arbitramento, exatamente por ter cons- ciência de que não preenchia os requistos para optar pelo Lucro Presumido e muito menos possuía escrituração regular que lhe propiciasse condiçbes para apurar o Lucro Real. Tendo em vista que não recolheu o valor de imposto declarado até a lavratura do auto de infração, o autuante lançou a multa de ofício de 100% sobre a totalidade do imposto devido, consoante o estabelecido no . artigo 4. inc. I, da Lei no 9.219/91 e art. 5o, par0 único, da Lei no 9.393/91. . Além dessa penalidade, o autor do feito exigiu ainda a multa por atraso na entrega da declaração, a razão dê 1% ao mês ou fração, de que trata o art. 727, 1, do RIR/90 e art. go do decreto-lei no 1.969/92. 1 A simples leitura do teor dos dispositivos legais . invocados como fundamentadores da exigência evidencia, de plano IN 1 i, 7 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO. No 10950/001.903/92-61 ACORDO Np 101-96.673. que não há lugar para a cobrança cumulativa das duas penalidades, uma vez que tratam-se de hipóteses de apenação mutuamente exclu- dentes. Basta ver que a primeira penalidade (1007.) tem lugar somente nos procedimentos de oficio, ou seja, aqueles cuja iniciativa á da autoridade fiscal, e a segunda (1% ao más ou fração) apenas se aplica aos casos de espontaneidade, isto é, quando o contribuinte, antes do início da ação fiscal, cumpre espontanemente a sua obrigação. Na hipótese dos autos, indiscutivelmente, o con- tribuinte entregou a sua declaração somente após intimado para faz0-1o, tanto que o féz no curso dos trabalhos fiscais, quando não mais encontrava-se no exercício da espontaneidade. Portanto, na espécie, só tem lugar para multa de ofício, não havendo que se cogitar de qualquer multa de mora, já que estas, por definição, pressupbem cumprimento de obrigação fora do prazo, porém, por livre iniciativa do contribuinte. Com efeito, a jurisprudéncia deste Conselho é pacifica neste sentido, conforme nos dá conta as ementas dos Acordãos a seguir transcritas: "IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA00 - A entrega da Declaração de Rendimentos de detrminado exercício, posterior ao início de procedimento fiscal relativo ao mesmo período que vise a entrega da Declaração ou a sua comprovação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido." (Ac. 103-09.951, de 04/12/89) "DIRj - INTIMAÇA0 - ART. 727, 1, "a", RIR/90 - A. . apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sob intimação fiscal para tanto, não pode ser aceita como apresentação espontânea." (Ac. 102-23.550, de 09/12/98). Álk. 1 • . n . .... i i 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10950/001.903/92-61 ACORDO N2 101-96,673 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exiciOncia da multa de mora pelo atraso na entreda da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, no valor de 5.099,97 UFIR. Brasília, DF, 14 de junho de 1994 i'AR 1M SE F RELATORA \ // 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) IRPJ - ,PEREMPÇÃO - A extemporaneidade na interposiçao do recurso, por decur- so do prazo legal de trinta dias, con- tado a partir da data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão profe- rida na petição impugnativa, implica na perempção do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BOVINOS POTIGUAR LIMITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ryao conhecer do recurso em face de sua manifesta intempestividade. 0 ., P ,,,, 04 /) Sala das S'es,.8e (DF), em 14 de dez/ernbro de 1982. /4"/ 7/ AMAD2,* OU E- 'O vFERN , 40 Z - PRESIDENTE , 40 SY if-70 ReW'z' e .. -/ RELATOR VISTO EM LUIZ rERNANDO 0,1 V"-ii DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1P, PU irl,,r2 S__ IL1v ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO I • CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NE TO (Suplente). , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0440/053.188/80 RECURSO N.° 85.699 ACÓRDÃO N.° : 101-73.877 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BOVINOS POTIGUAR LIMITADA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BOVINOS POTIGUAR LIMITADA, empresa estabelecida em Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, em decorrência de ação fiscal externa, encontrou-se capitulada no Au- to de Infração de fls. 73, pelo qual se lhe exige o pagamento de credito tributário relativo ao exercício de 1980. A empresa se insurgiu contra a cobrança, tendo ob- tido do Delegado da Receita Federal em Natal deferimento parcial em sua petição impugnativa, de cuja decisão tomou ciência, em 06.04.1982, na conformidade da intimação n9 31/82 (fls.105) e AR a fls. 106. Houve interposição do necessário recurso de oficio ao qual o Superintendente Regional da Receita Federal da 4a.Região Fiscal negou provimento (f is. 109/110). Em 14.07.1982, pela petição de fls. 115 a empresa requereu prorrogação de quinze dias para apresentar recurso ao Pri meiro Conselho de Contribuintes, o que lhe foi indeferido pelo des pacho, de fls. 117, do Delegado da Receita Federal em Natal, por falta de arrimo legal, salientando que o disposto no artigo 69, in ciso I, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, não se aplica a prazo de recurso, mas apenas ao de impugnação. Veio, então, a empresa oferecer, - '02.0p.1982, recurso, na conformidade da petição de fls. 4 121/123.~ á, 2, 4V 2 7:// o relatório. D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0440/053.188/80 Acórdão n9 101-73.877 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa,opos ta à cobrança do credito tributário, e 'fatal: faz perimir o direito de questionar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro- cessualistica do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 33, que da decisão da autoridade julgadora de primeira instância caberá re- curso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o Org:ão preparador da ciência da decisão, mediante intimação para cumpri-1a, como dispOe o parágrafo único, artigo 31, do mesmo diploma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meios como se fará a intimação, prescreve que, se for na forma do inciso II, o seja por via postal ou telegrá- fica com prova de recebimento, para que, como dispõe o parágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do recebimento da comunicação por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da deci- sãose fez em 06.04.1982, conforme se verifica do AR de fls.106, que acompanhou a intimação n9 31/82, a fls. 105. A petição de recurso, consoante carimbagem do proto- colo a fls. 121, tendo sido oferecida, em 02.08.1982, contra a deci- são singular, o foi a destempo, como se observa da ciência tomada em 06.04.1982, superando, portanto, o prazo de trinta dias previsto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Revela, ainda, dizer que, quando a empresa apresen- tou, em 14 de julho de 1982, o requerimento inepto de pedido de pror rogação de prazo de recurso, que_a lei nã p permitir dilatar-se, ele v.v. tinha decorrido integralmente. Ante o - exposto, o relator vota por não se tomarcc cimento do recurso ir' IP ‘,...thWde RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 10.1-74,188 Recurso n° 40.539 - IRPF - EXS: 1979 a 1981 Recorrente RAKANKALIMEIBRAIM Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO-SP IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - _O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua,natureza ou decorren cia de lei, acarrete reflexo na tributa- ção das pessoas físicas dos sócios ou na fonte, faz coisa julgada nos - processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,autos de recurso interposto por RAKANKALIMEIBRAIM: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C. ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso." 1 t/ - Sala das SÁsZes oF), em 10 de março de 1983.í do I , AMADOR OU "4' e' Ar ? NDEZ )0- PRESIDENTE 41;íEjt4:::', a', Nw . 110! FRANCI CO RE ASSIS IRANDA - RELATOR Á ,.I( PI --, VISTO EM -GO TINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:. i MAR 19fs FAZENDA NACIONAL 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/051.898/82-11 RECURSON9: - 40.539 ACORDÃON9:- 101-74.188 RECORRENTE N9: RAKAN KALIME IBRAIM RELATõRI O Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma MOTEL KOXIXO LTDA., estabelecida em Ribeirão Preto-SP, on de foi apurado "omissão de receita", nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, anos-base(de1978, 1979 e 1980, nos valores respecti vos de Cr$ 998.344,00; Cr$ 2.683.541,00 e Cr$ 3.168.560,00, teve o sócio RAKAM KALIME IBRAIM, detentor de 50% do capital social, incluído na cédula "F" de suas declaraçOes apresentadas para os mesmos exercícios, a título de lucros distribuídos, os valores de Cr$ 499.172,00; Cr$ 1.341.770,00 e Cr$ 1.584.280,00, o que re sultou na exigência do recolhimento do crédito tributário especi ficado nas minutas de cálculo de fls. 22/24. Inaugurando o contraditório o interessado inter- pós a tempestiva impugnação de fls. 33/34, onde alega que é pre- matura a formalização do lançamento, já que a repartição lança- dora não poderia ter tomado tal atitude quando, ainda, nem há certeza sobre a legitimidade e exatidão do procedimento intenta- do contra a pessoa jurídica de que é sócio e do qual este é de- corrente eis que o mesmo se acha pendente de julgamento final dentro da própria esfera administrativa. Tal fato impas o so- brestamento do presente feito até que o da ressoa jurídica tran- • site em julgado na esfera administrativ.04, DMF - DF /10 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.898/82-11 2. Acórdão n9 101-74.188 Pela decisão de fls. 38/39, a autoridade monocrá- tica de 19 grau manteve a exigência tributária nos termos de sua instauração,ror isso que, reconhecida aconfiguração de lucros de correntes de omissão de receitas na pessoa jurídica, consubstan- ciados em omissão de registro na receita oueracional, tais lu- cros são considerados como distribuídos para as pessoas físicas dos sócios, na proporção da participação do capital social de ca da um. Por força do que dispõe o art. 34, alínea "d" do RIR/75, a inclusão das mencionadas importâncias nas declarações de rendi- mentos dos interessados, referentes aos exercícios de 1979 a 1981, é decorrência natural e obrigatória da a puração procedida na pessoa jurídica, cuja procedência está confirmada com a deci- são de n9 414, juntada aos autos (fls. 3/07). Por outro lado não trouxe a defesa qualquer elemento comprobatOrio capaz de elidir o procedimento fiscal, não subsistdd razões para o sobresta- mento do feito. Recorrendo dessa decisão o interessado interpõe as razões de fls. 43/44, onde desenvolve, em linhas rais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatóriae /52 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.898/82-11 3. Acórdão n9 101-74.188 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. O processo instaurado contra a pessoa jurídica, do qual este decorre, que causou reflexo na pessoa física do sócio o ra recorrente já. foi submetido ajulgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntário. Assim, pelo Acórdão n9 101-74.163 de 09.03.1983 este colegiada ã unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da empresa Dor não ter ficado suficientemente compro- vada a omissão de receita. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente a pessoa jurídica cons- titui prejulgado em relação ã mataria formalizada como reflexo. Tendo a empresa no processo principal logrado 'êxi- to em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara, pelo Acórdão acima referido deu provimento ao seu recurso, a mes- ma sorte terá o processo decorrente, ante a intima relação de cau sa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. r>Z7 Por tais fundamentos, voto pelo pr vimento do m' curs . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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