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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828085 #
Numero do processo: 16561.000127/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. IMPORTAÇÕES. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. EXPORTAÇÕES. SAFE HARBOUR DA LUCRATIVIDADE. As operações de exportações, para empresa vinculada ou não, domiciliada em pais com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo, integra a base de cálculo do safe harbour da lucratividade. EXPORTAÇÕES. NECESSIDADE DE AJUSTE. Somente estão sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o preço médio das operações de exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado no mercado brasileiro em operações idênticas ou similares.
Numero da decisão: 1402-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá, que votaram por dar provimento. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.532          2 Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes  da  Silva  e Carlos  Pelá,  que  votaram por dar provimento.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 4532DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.533          3 Relatório  Clariant  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  e  notificada,  em  29/11/2007,  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  de R$  24.563.684,20,  relativo  ao  IRPJ,  e CSLL  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário de 2002.  Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 1819 a 1839, a  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada  teve  a  finalidade  de  verificar a correta apuração dos preços de transferência nas operações de importação  e exportação com pessoas vinculadas no ano­calendário de 2002.  IMPORTAÇÕES  O contribuinte foi intimado a apresentar o método adotado, relação de pessoas  vinculadas, memórias de cálculos, arquivos magnéticos e demais papéis de trabalho,  para a comprovação dos preços de transferência em suas operações de importações.  Da análise das informações prestadas, verificou­se que o contribuinte utilizou  dois  métodos,  para  os  cálculos  dos  preços  parâmetros  em  suas  operações  de  importações para o período fiscalizado: PRL(20) e PRL(60).  PREÇO PRATICADO  Da  análise  das  planilhas  de  fls.  318  a  395,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte calculou o preço praticado em R$/unidade com base no valor FOB (free  on  board),  contrariando  o  disposto  no  parágrafo  §  4º  da  IN  SRF  n°  243/2002,  segundo o qual o contribuinte deveria ter calculado o preço praticado em R$/unidade  com  base  no  valor  CIF  +  II,  ou  seja,  custo  mais  seguro  internacional  +  fretes  internacionais + imposto de importação.  PREÇO PARÂMETRO  No  tocante  ao  cálculo  do  preço  parâmetro  a  fiscalização  aceitou  os  valores  apurados pelo contribuinte nas operações sujeitas ao PRL(20).  O  mesmo  não  ocorreu  em  relação  as  operações  sujeitas  ao  PRL(60).  O  autuante afirma que os cálculos não estão de acordo com o disposto no item "b" do  inciso IV do artigo 12 da IN SRF n° 243/2003.  Cita dois exemplos:  O primeiro, trata de matéria­prima utilizada na produção de um único produto  para  venda.  Neste  caso  demonstra  que  o  contribuinte  calculou  o  preço  parâmetro  mediante a aplicação da margem de lucro de 60% diretamente sobre o preço líquido  de  venda  diminuído  das  "Despesas  Gerais  de  Fabricação".  Ressalta  que  a  IN  Fl. 4533DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.534          4 243/2002  não  menciona  a  exclusão  das  despesas  em  tela  e  que  também  não  foi  levado em consideração o percentual da matéria­prima no custo da produção.  O  segundo,  trata  de  matéria  prima  utilizada  na  produção  de  mais  de  um  produto  para  venda.  Neste  caso  o  autuante  destaca  que  o  contribuinte  calculou  o  preço  parâmetro  de  cada  um  dos  produtos  fabricados  e,  determinou  um  preço  parâmetro final mediante o cálculo da média aritmética simples dos valores apurados  produto  a  produto.  O  autuante,  entende,  que  no  caso  especifico,  o  correto  seria  calcular a média ponderada.  AJUSTES APURADOS  Em face das irregularidades apontadas o autuante demonstra a metodologia de  cálculo prevista na  IN SRF n° 243/2002 e  apura o montante passível de ajuste no  LALUR, já deduzidos os valores declarados, como segue:  Método  Valor de Ajuste em R$  PRL 20%   1.876.396,36  PRL 60%   17.513.489,73  TOTAL   19.389.886,09    EXPORTAÇÕES  A fiscalização não concorda com a posição firmada pelo contribuinte em não  realizar  os  cálculos  do  preço  de  transferência,  em  suas  operações  de  exportações,  sob o argumento de que se enquadra no artigo 35 da IN SRF nº 243/2002.  Argumenta que o artigo 35 é abrangente quanto à comprovação da margem de  lucratividade  líquida  sobre  as  receitas  de  exportação  para  pessoas  vinculadas.  Considera  não  apenas  a  margem  de  lucro  do  ano  fiscalizado  como  considera  a  margem de lucro líquido sobre as exportações para pessoas vinculadas dos dois anos  precedentes  e  que  conforme  o  disposto  no  artigo  37  incisos  I  e  II,  a  questão  da  lucratividade  não  se  aplica  as  exportações  efetuadas  para  países  com  tributação  favorecida (inciso I) e que o fato de o contribuinte enquadrar­se dentro dos limites  estabelecidos pelo artigo 35 da referida IN, não implica a aceitação definitiva pela  autoridade fiscal (inciso II).  Destaca  que  o  contribuinte  demonstrou  a  sua  lucratividade  somente  para  o  período  fiscalizado  que  foi  de  12,7%,  considerando  as  vendas  de  exportações  consolidadas para pessoas vinculadas e países com tributação favorecida.  Por este motivo a  fiscalização  impugnou a  receita  reconhecida com base no  preço praticado, e de oficio determinou o ajuste da receita de exportação com base  nos métodos PEVx e CAP, como segue:  Método  Valor de Ajuste em R$  PVEx   15.631.725,76  CAP   5.001.574,37  TOTAL   20.633.300,13    DOS LANÇAMENTOS  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do  Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.535          5 IRPJ (fls. 1.804 A 1.809), com base: no inciso I e IV do § 3º do artigo 240 do  RIR/99, combinado com os artigos 23 e 26 da IN SRF n° 243/2002; e, alínea "d" do  inciso II do artigo 241 do RIR199 combinado com o artigo 2° da Lei n° 9.959/2000,  constituindo um crédito tributário no valor total R$ 21.643.119,09;  CSLL  (fls. 1.810 a 1.814),  com base no  artigo 2°  e §§ da Lei n° 7.689/88;  artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei 9.430/96  e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e  reedições, constituindo um crédito  tributário no valor total de R$ 2.920.565,11.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento em 29/11/2007, a empresa  interessada, por meio  de seus procuradores regularmente constituídos (fls. 2.048 e 2.049), apresentou em  28/12/2007 a  impugnação de  fls.  2.056  a  2.118,  acompanhada  dos  documentos  as  fls.  2.119  a  2.168  e  56  (cinquenta  e  seis) Anexos. A peça  impugnatória  foi  assim  sintetizada pela requerente:  Da  possibilidade  de  utilização  de  qualquer  um  dos métodos  previstos  nos  artigos 18 e 19 da Lei nº 9.430/96  (i)  os  artigos  18  e  19  da  Lei  n°  9.430/96  determinam  a  possibilidade  de  o  contribuinte utilizar simultaneamente os métodos ali previstos, não havendo o que  se falar, portanto, na escolha de um destes métodos;  (ii) a única exigência feita pelos citados dispositivos é a de que seja utilizado  o método mais favorável ao contribuinte, constituindo esta exigência uma obrigação  aos agentes da Administração Tributária;  PARTE A: Das Operações de Importação  PRL  60%  ­  Da  ilegalidade  da  nova  sistemática  introduzida  pela  IN  n°  243/02 e da observância ao principio da irretroatividade  (iii) quanto ao PRL 60%, não pode prosperar a exigência feita com base na  sistemática instituída Instrução Normativa no 243/2002, tendo em vista que o citado  dispositivo, além de extrapolar os  limites da  lei,  sendo, portanto,  ilegal, não pode  ser validamente aplicado ao ano­calendário de 2002;  PRL  20%  ­  Da  indevida  inclusão  dos  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  tributos no cálculo do preço praticado (CF x FOB)  (iv) quanto ao PRL 20%, a inclusão do frete, seguro e tributos incidentes na  importação não pode ser mantida, tendo em vista que a Impugnante comprovou que  isto acarretaria diversas distorções nos cálculos dos preços de transferência;  PIC  ­  Subsidiariamente,  caso  sejam  rejeitados  os  cálculos  feitos  pela  a  Impugnante  com  base  no  método  PRL,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  aplicado o PIC  (v)  quanto  às  operações  de  importação,  a  Impugnante  demonstrou  diversas  vezes  durante  a  fiscalização  que  havia  efetuado  os  cálculos  dos  preços  de  transferência  também  pelo  método  PIC,  apresentando  suas  memórias  de  cálculo  (doc. 4,  "IMP."  I ao "IMP." 220), devendo este método ser aceito,  tendo em vista  tratar­se do método o mais favorável do que o método PRL na forma como aplicado  pela D. Autoridade Fiscal;  Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.536          6 PARTE B: Das Operações de Exportação  Safe Harbour da lucratividade ­ nova exigência do art. 35, da IN n° 243/02  (vi) no caso das operações de exportação, não pode ser mantida a rejeição da  aplicação do safe harbour da lucratividade (artigo 35 da IN nº 243/2002), tendo em  vista que a D. Autoridade Fiscal pretendeu aplicar o cálculo da lucratividade não  apenas  para  o  período  fiscalizado,  mas  também  para  os  dois  anos  anteriores,  exigência  esta  não  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  introduzida  somente em 30/12/2003, através da Instrução Normativa n° 382;  (vii)  contudo,  mesmo  que  se  mantivesse  o  posicionamento  fiscal  de  que  o  cálculo da lucratividade deveria ter sido feito relativamente ao período fiscalizado e  os  dois  anos  precedentes,  a  Impugnante  também  estaria  amparada  pelo  safe  harbour, conforme restou demonstrado na planilha denominada "EXP." I ;  Safe Harbour da lucratividade ­ Paraísos Fiscais  (viii)  as operações de  exportação para  empresas vinculadas  localizadas  em  paraísos  fiscais devem ser  consideradas para o  cálculo da  lucratividade a que se  refere o artigo 35 da IN n° 243/2002, devendo apenas estas operações sofrerem o  controle dos preços de transferência mesmo que seja atingido o percentual mínimo  exigido pelo citado dispositivo;  (ix)  subsidiariamente,  caso  seja  mantido  o  entendimento  da  D.  Autoridade  Fiscalizadora,  a  Impugnante  também  demonstra  que,  até  mesmo  excluindo­se  do  cálculo as operações de exportação realizadas para paraísos  fiscais,  tanto para o  período de apuração, como somado aos dois anos precedentes, ainda assim não se  afastaria o safe harbour da lucratividade, visto que o lucro líquido destas operações  continuaria superior a 5% (cinco por cento) do valor total destas receitas, mesmo  levando­se em consideração a atual redação do art. 35 da IN n° 243/2002("EXP."  6);  Safe Harbour  ­  Da  adequação  das  operações  da  empresa  ao  disposto  no  artigo 19, "caput", da Lei n° 9.430/96  (x) ainda que tais operações não estivessem acobertadas pelo referido artigo,  estariam  acobertadas  pelo  safe  harbour  previsto  no  caput  do  art.  19  da  Lei  n°  9.430/96  e  no  art.  14  da  IN  n°  243/2002,  pois  os  preços  médios  praticados  nas  operações de exportação correspondem a, no mínimo, 90% do preço praticado na  venda  dos  mesmos  bens  no  mercado  brasileiro  (conforme  demonstrado  pelos  cálculos  das  planilhas  denominadas  "EXP."  2  e  "EXP."  3  e  notas  fiscais  relacionados no doc. "EXP." 4, juntadas dos volumes 2 ao 51), fato desconsiderado  pela D. Autoridade Fiscal; e;  CAP  ­  Subsidiariamente,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  aplicado  o  PVEx  e  o  CAP  para  todos  os  produtos,  o  que  a  faria  concluir  que  o  CAP  é  o  método mais vantajoso Impugnante  (xi) por fim, caso não se considerasse quaisquer dos argumentos relativos às  operações  de  exportação,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  aplicado  o  método  CAP, como ela mesma afirmou que faria, tendo em vista tratar­se do método mais  favorável à  Impugnante, conforme demonstrado pela planilha denominada "EXP."  5, do anexo I.  DA DILIGÊNCIA  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.537          7 Em face das alegações da Impugnante, esta autoridade julgadora entendeu por  bem encaminhar os autos ao autuante a fim de que fossem esclarecidos os seguintes  pontos:  1)  Esclarecer  os  motivos  pelos  quais  não  foram  considerados  os  ajustes  calculados  pelo  contribuinte  pelo método PIC  colocados  à  disposição  da  fiscalização (fls. 1.112 e 1.228/1.229);  2)  Analisar  os  ajustes  calculados  pelo  método  PIC  (Anexos  52  ao  56),  e  recalcular, se for o caso, o ajuste apurado considerando produto a produto  o método mais favorável ao contribuinte;  3)  Verificar  a  necessidade  de  arbitramento  das  receitas  de  exportação  em  função do disposto no artigo 14 da IN SRF n° 243/2002;  4)  Observado  o  item  anterior  e  com  base  nos  métodos  utilizados  no  procedimento  de  fiscalização,  elaborar  planilha  de  cálculo  dos  ajustes  decorrentes  das  operações  de  exportações  efetuadas  para  país  ou  dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha  sigilo.  Em atendimento ao solicitado a autoridade lançadora e elaborou o relatório de  fls. 2.180 a 2.183 no qual expõe em apertada síntese o seguinte:  No  tocante  às  operações  de  importação  (itens  1  e  2),  adotou  o  método  utilizado pelo contribuinte na DIPJ, conforme determina o artigo 40 da IN 243/2002.  Entende que o solicitado no item 2 ficou prejudicado em face da resposta da questão  n° 1.  Em  relação  às  operações  de  exportação  (itens  3  e  4),  que  não  procede  a  reclamação  do  contribuinte  referente  à  não  aplicação  do  artigo  14  da  IN  SRF  n°  243/2002, por parte do fisco, visto que, o contribuinte foi taxativo, claro e objetivo  em sua resposta contida às fls. 405 e 1.228, no sentido de que não houve aplicação  de qualquer método no ano­calendário de 2002 em face do disposto no artigo 35 da  IN SRF nº 243/2002.  Argumenta que "o legislador concedeu o benefício ao contribuinte para que  efetuasse os cálculos do preço de transferência, em suas operações de exportações,  somente  para  aqueles  produtos  que  apresentasse  um  índice  "menor  ou  igual  a  90%",  isto  é,  o  índice  que  deveria  ser  calculado  e  demonstrado  pelo  CONTRIBUINTE pela relação "preço médio praticado nas exportações dividido  pelo preço médio praticado no mercado brasileiro", em conformidade com o artigo  14 e seus parágrafos da Instrução Normativa n° 243/2002." (destaques do original)  Afirma  que  antes  de  adotar  os  métodos  PVEx  e  CAP,  calculou  por  amostragem (16 itens) a relação dos Preços médios na exportação/Preços médios no  mercado  brasileiro  e,  que  somente  após  constatar  que  os  itens  calculados  apresentavam índices inferiores a 90% arbitrou o ajuste pelos citados métodos.  Para atender o item 4 apresenta o demonstrativo de fls. 2.191 e 2.192.  A  impugnante  foi  regularmente  notificada  do  resultado  da  diligência  e  apresentou a manifestação de fls. 2.197 e 2.198 assim sintetizada pela requerente:  Quesito 1  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.538          8 (i)  a  Autoridade  Fiscal  não  respondeu  adequadamente  este  quesito.  Ignorando a requisição da D. DRJ, ela deixou de justificar a desconsideração dos  Cálculos  PIC,  referindo­se  tão  somente  à  aplicação  do  método  PIC  a  um  único  produto, a qual se encontra registrada da DIPJ da Impugnante;  (ii) nos termos do artigo 18, § 4°, da Lei n° 9.430/96, é possível a aplicação  de mais de um método para a apuração de preços de transferência nas importações,  e, isso ocorrendo, deve prevalecer o método mais favorável ao contribuinte. No caso  vertente, na hipótese de prevalecer a aplicação do método PRL com base na IN 243,  os  ajustes  decorrentes  dos  cálculos  PIC  passariam  a  ser  mais  favoráveis  ao  contribuinte, e, portanto, deveriam ser considerados para fins de dedutibilidade;  (iii) o artigo 40 da IN 243,  invocado pela Autoridade Fiscal na tentativa de  afastar a sua obrigação fazer valer o método mais favorável ao contribuinte, não é  aplicável ao caso em tela; mesmo que fosse, não contradiria o artigo 18, § 4° da Lei  n° 9.430/96; e mesmo que contradissesse, sucumbiria ao comando legal, por força  do principio da legalidade;  Quesito 2  (iv)  esse  quesito  deixou  de  ser  atendido  pela  Autoridade  Fiscal.  Nada  obstante, o  silêncio do Relatório Conclusivo é  suprido pelo  fato de que os ajustes  decorrentes dos Cálculos PIC  foram devidamente demonstrados pela  Impugnante.  Tais  ajustes  remontam a R$ 540.029,35,  e,  na  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  ilegalidade  do  cálculo  do  método  PRL  consoante  a  IN  243  (pretendido  pela  Autoridade Lançadora), tem a D. DRJ plenas condições de substituir o ajuste de R$  15.499.956,71, registrado no auto de infração, por aquele montante;  (v)  seria  inadmissível uma nova fiscalização dos  resultados decorrentes dos  Cálculos  PIC,  pois  isso  corresponderia  ao  reexame  de  fatos  já  atingidos  pela  decadência;  Quesito 3  (vi)  na  hipótese  de  não  ser  aplicado  o  artigo  35  da  IN  243,  deve  ser  assegurada a eficácia do artigo 19 da lei n° 9.430/96. Não procede a afirmação da  Autoridade Fiscal de que a Impugnante  teria "abdicado" ao safe harbour descrito  neste artigo. A  improcedência dessa alegação decorre não apenas da  literalidade  do artigo 19 da Lei no 9.430/96, como também da impossibilidade técnica de existir  uma tal renúncia.  (vii) os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal, também na tentativa de  desqualificar  a  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  n°  9.430/96,  devem  ser  desconsiderados, pois estão incorretos. Ao invés de aferir a razão entre as receitas  de exportação e os preços médios praticados no mercado brasileiro, a Autoridade  Fiscal  utilizou  como  divisor  os  preços  médios  das  exportações  realizadas  para  partes não­relacionadas   Quesito 4  (viii)  esse  quesito  não  foi  adequadamente  atendido.  A  Autoridade  Fiscal  limitou­se, por meio do anexo 02 do Relatório Conclusivo, segregar, 24 dentre os  cálculos  relativos  às  exportações  que  lastrearam a  autuação  (1694  e  ss),  aqueles  atinentes a exportações realizadas para paraísos fiscais. Assim, não foi atendido o  escopo do quesito, segundo o qual deveria a Autoridade Fiscal, à luz do quesito 3,  redimensionar o montante da autuação, de acordo com a correta interpretação da  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.539          9 legislação pertinente aos safe harbours,  também para as exportações destinadas a  paraísos fiscais.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 20.306 (fls. 2.227­2.246) de 03/02/2009, por unanimidade de votos, considerou procedente em  parte o  lançamento, mantendo­o no que  concerne  aos  ajustes nas operações de  importação e  reformando­o  quanto  aos  ajustes  nas  operações  de  exportação,  reduzindo  tal  ajuste  de  R$  20.546.286,35 para R$ 87.013,78.  A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODOS.  Após  o  inicio  do  processo de fiscalização, não cabe mais ao contribuinte, alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência.  A  fiscalização  não  esta  obrigada  a  testar  todos  os  métodos  facultados ao contribuinte.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar a sua aplicação.  IMPORTAÇÕES.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração  do  preço  praticado  segundo o método PRL  (Preço  de Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  EXPORTAÇÕES.  SAFE HARBOUR DA  LUCRATIVIDADE.  As  operações  de  exportações,  para  empresa  vinculada  ou  não,  domiciliada  em  pais  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo,  integra  a  base  de  cálculo  do  safe harbour da lucratividade.  EXPORTAÇÕES.  NECESSIDADE DE  AJUSTE.  Somente  estão  sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o preço  médio  das  operações  de  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de apuração da  base  de  cálculo do  imposto  de renda e da CSLL,  for  inferior a noventa por cento do preço  médio praticado no mercado brasileiro  em operações  idênticas  ou similares.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.540          10 DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 29/04/2009 (A.R. de fl.  2.252) a interessada interpôs recurso voluntário em 29/05/2009 (fls. 2.269­2.325) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  Da decisão  a DRJ  recorreu de ofício a este Carf por  ter o crédito  tributário  exonerado excedido o limite previsto na legislação.  É o relatório.  Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.541          11 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Os recursos de ofício e voluntário reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Deles,  portanto,  tomo  conhecimento.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 688 a 837, a contribuinte foi  autuada, pelas seguintes irregularidades, observadas no ano­calendário de 2002:  Quanto às importações: i) cálculo do preço praticado (método PRL) com base  no valor FOB e não pelo valor CIF + II, como determina o § 4º da IN SRF nº 243/2002 e, ii)  cálculo do preço parâmetro (PRL 60) em desacordo com o artigo 12 da citada IN;  Quanto às exportações: utilização indevida do Safe Harbour da lucratividade  previsto no artigo 35, da IN SRF n° 243/2002.  A decisão de primeira instância manteve os lançamentos no que concerne aos  ajustes nas operações de importação (objeto do recurso voluntário) e os reformou quanto aos  ajustes nas operações de exportação (objeto do recurso de ofício).  Do Recurso Voluntário  Da escolha dos métodos pelo Fisco  Alega a Recorrente que a Autoridade Fiscal, ao interpretar o § 2º do artigo 4º  da  IN  SRF  nº  243/2002,  e  concluir  que  o  mandamento  nele  veiculado  não  constitui  uma  imposição à fiscalização, interpretou de forma incorreta a norma jurídica, uma vez que totalmente  dissociada da Lei 9.430/96, cujo § 4º do artigo 18 assim dispõe:  "...na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado".  Com efeito, entendo descabida a argumentação da Recorrente quanto a esse  ponto. Veja­se o comando legal citado.  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.   [...]  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.542          12 adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.   [...]  (grifei)  Da  leitura  acima  depreende­se  que  o  escopo  do  artigo  4º  é  dirigido  tão­ somente  a  pessoa  jurídica  importadora.  É  nesse  sentido  que  o  comando  trata  do  preço­ parâmetro  “a  ser”  utilizado  nas  importações  de  empresa  vinculada.  Ou  seja,  o  momento  procedimental  o  qual  a  norma  pretende  balizar  é  aquele  anterior  à  importação  dos  bens,  serviços ou direitos. Não há, naquele momento, procedimento de fiscalização ao qual estaria  submetida  a  empresa,  uma  vez  que  os  fatos  relacionados  à  importação  ainda  estavam  em  desenvolvimento.  Nessa esteira, é clara a orientação no caput do citado artigo 4o de que a opção  por  um  dos  métodos  de  apuração  do  preço­parâmetro  é  prerrogativa  da  pessoa  jurídica  importadora.   Noutro giro, a situação que se analisa nos autos decorre de procedimento de  fiscalização das ações já levadas a termo pela interessada, cuja orientação consta do artigo 40,  § único, daquela IN SRF nº 243/2002, in verbis:  "Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa"  (grifei).  Assim,  caso  proceda  à  desqualificação  dos  cálculos  efetuados  pela  Contribuinte  (o  que  se  analisará  mais  a  frente  neste  voto),  tem  a  fiscalização  a  opção  de  determinar o preço­parâmetro, aplicando um dos métodos referidos na IN SRF nº 243/2002.  No  caso  em  análise,  o  método  adotado  pela  Autuada  nas  operações  de  importação  (PRL)  foi  informado  na  ficha  34  da  DIPJ/2003,  transmitida  via  internet,  em  04/07/2003 (fls. 136 a 185).  Ressalte­se que a Autuada informou à fiscalização que havia apurado o ajuste  por  mais  de  um  método  (quando  possível)  apenas  quando  constatou  que  a  metodologia  de  Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.543          13 cálculo adotada pelo Autuante implicava na majoração do preço praticado calculado com base  no método PRL.  Entendo, dessa forma, correto o procedimento da fiscalização em auditar os  cálculos efetuados pelo contribuinte com base no método PRL em detrimento do método PIC,  pleiteado pela Autuada como menos gravoso.  Do emprego do método PRL 60% com a utilização da IN SRF nº 243/2002 para o ano­ calendário de 2002  Alega a Recorrente que as disposições da IN SRF nº 243/2002  incluiriam a  instituição  do  método  PRL  60%  e  que  somente  poderiam  ser  aplicadas  a  partir  do  ano­ calendário  de  2003. Argumenta  que  o  período  de  abrangência  do  auto  de  infração  é  o  ano­ calendário de 2002, e que as disposições da IN SRF nº 243/2002, “que inclui a instituição do  método  PRL  60%  sem  respaldo  em  Lei”,  devem  ser  aplicadas  apenas  em  relação  às  importações realizadas a partir do ano­calendário de 2003.  Com efeito, entendo descabido o argumento da Recorrente.  Isso porque o método PRL 60% tem como supedâneo legal o artigo 18 da Lei  nº 9.430/96 (com a redação dada, vigente à época dos fatos geradores, pela Lei nº 9.959/2000),  conforme consta da fundamentação legal do auto de infração. Veja­se o teor do citado artigo:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  [...]  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no Pais,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei n°9.959, de 2000)  [...]  Vê­se,  portanto,  que  a  instituição  do  método  PRL  60%  não  se  deu,  como  alegado  pela  Recorrente,  com  a  IN  SRF  nº  243/2002,  que,  por  sua  vez,  é  meramente  Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.544          14 interpretativa  e  procedimental,  quanto  à  aplicação  dos  métodos  de  obtenção  do  preço­ parâmetro.   Tanto  é  assim  que  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  2,  de  23/01/2008,  ao  esclarecer que, na determinação do preço parâmetro pelo método PRL 60%, com a vigência da  IN  SRF  nº  243/2002,  “deve­se  deduzir  o  valor  agregado,  ao  bem  produzido  no  país,  na  apuração da margem de lucro de 60%,...”, nada mais fez do que repisar aquilo que artigo 18 da  Lei nº 9.430/96, em seu inciso II, letra d­1, já preconizava.  Descabidos, pois os argumentos da Recorrente quanto a esse ponto.  Da inclusão das despesas de frete, seguro e II no preço praticado  Contesta a Recorrente a  inclusão dos valores dos fretes, seguros  e  impostos  não  recuperáveis  nos  custos  da  importação. Argumenta  que  tais  despesas  acarretam diversas  distorções nos cálculos dos preços de transferência.  A interpretação dada pela Recorrente ao artigo 18 da Lei n° 9.430/1996 não é  a correta. Uma leitura mais atenta do caput da citada norma, juntamente com seu parágrafo 6°,  demonstra  que  os  encargos  em  comento  devem  integrar  o  custo  da  importação  para  fins  de  dedutibilidade, vejamos:  "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutiveis na  determinação do  lucro  real até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos: (grifos nossos)   (...)  § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação."  Como  se  vê  a  redação  do  caput  não  limita  o  cálculo  da  dedutibilidade  somente  a  operação  efetuada  diretamente  com  a  pessoa  vinculada.  Cita  textualmente  "os  custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição". Dito de  outra maneira, deve ser considerado o "custo total" de colocação do bem no mercado nacional.  O disposto no parágrafo 6° apenas reforça a tese de que todas as despesas da colocação do bem  no  mercado  nacional  devem  ser  consideradas,  visto  que  o  frete  o  seguro  e  os  impostos  incidentes na importação se enquadram na categoria de despesas e encargos e estão presentes  na documentação de importação do bem.  Assim, a utilização do valor CIF + II, na apuração do preço de transferência  pelo método PRL, obedece  a  seguinte  lógica: o método parte do preço de  revenda praticado  pelo  importador  (média  aritmética),  excluindo  alguns  valores  (como  os  descontos  incondicionais  concedidos,  impostos e contribuições  incidentes  sobre as vendas, comissões  e  corretagens pagas,  e margem de  lucro, nos  termos do artigo 18,  item  II,  da Lei n° 9.430/96,  supra transcrita) para se chegar ao preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado  pela  contribuinte  como  custo.  Como,  o  importador  considera,  na  formação  do  preço  de  revenda,  todos os seus custos,  inclusive os de frete e seguro por ele assumidos, e os  tributos  Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.545          15 incidentes na  importação, o preço­parâmetro,  formado a partir do preço de  revenda,  também  deverá ter nele embutidos tais custos.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  Contribuinte,  também  o  preço  praticado  deverá  ter,  em  sua  composição,  tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o  efeito  de  tais  custos  na  apuração  de  eventual  ajuste  a  ser  feito  no  Lucro Real  e  na  base  de  cálculo da CSLL será nulo.  É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição  que  não  têm  qualquer  relação  de  vinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora.  Dessa  forma, há que se manter o  lançamento de  IRPJ no que concerne  aos  ajustes nas operações de importação.  Da tributação correlata  Tendo em vista a estreita relação entre o lançamento do IRPJ ora analisado e  aquele  relativo  à  CSLL,  por  decorrerem  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referirem  à  mesma matéria tributável, estendo o aqui decidido para aquele lançamento.   Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.  Do recurso de ofício  Do safe harbour da lucratividade  Contesta  a  Recorrente  o  procedimento  adotado  pelo Autuante  na  aplicação  dos artigos 35 e 37 da IN SRF n° 243/2002, in verbis: (destaques acrescidos)  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  líquido,  antes  da  provisão  da CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  em  valor  equivalente  a,  no mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  considerando  a  média  anual  do  período  de  apuração e dos dois anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços  praticados  nas  exportações,  do  período  de  apuração,  exclusivamente  com  os  documentos relacionados com a própria operação.  A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa  n° 382 de 30.12.2003.  Redação Antiga:  "Art.  35.  A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  liquido,  antes  da  provisão  da  CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente  a,  no  mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação."  § 1° Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente as exportações  para empresas vinculadas será apurado segundo o disposto no art. 187 da Lei n°  6.404, de 15 de dezembro de 1976 e na legislação do imposto de renda.  Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.546          16 §  2o  Na  apuração  do  lucro  liquido  correspondente  a  essas  exportações,  os  custos  e  despesas  comuns  as  vendas  serão  rateados  em  função  das  respectivas  receitas liquidas.  §  3°  Não  devem  ser  computadas,  para  fins  de  determinação  do  percentual  estabelecido  no  caput,  as  operações  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos  cujas  margens de lucro, previstas nos arts. 24, 25 e 26, tenham sido alteradas nos termos  dos arts. 32, 33 e 34.  Esse parágrafo foi  inserido pelo artigo 1° da  Instrução Normativa n° 321 de  14.04.2003.  Art. 37. O disposto nos arts. 35 e 36:  I ­ não se aplica em relação às vendas efetuadas para empresa, vinculada ou  não,  domiciliada  em  pais  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  cuja  ligislação interna oponha sigilo, conforme definido no art. 39;  II  ­ não  implica a aceitação definitiva do valor da receita reconhecida com  base  no  preço  praticado,  o  qual  poderá  ser  impugnado,  se  inadequado,  em  procedimento de oficio, pela SRF.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  informou  à  fiscalização  que  não  houve  aplicação  de  qualquer método  no  ano­calendário  de  2002  em  face  do  disposto  no  artigo  35  acima reproduzido.  O procedimento em tela não foi aceito pela fiscalização por dois motivos: i) o  contribuinte  não  comprovou  a  lucratividade  dos  dois  anos­calendário  anteriores  e,  ii)  no  cálculo da lucratividade do período fiscalizado a Autuada considerou as vendas de exportações  consolidadas para pessoas vinculadas e países com tributação favorecida.  Sobre  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  para  impugnar  a  aplicação  do  artigo  35  da  IN  SRF  nº  243/2002,  cumpre  observar  que,  como  bem  alega  a  defesa,  a  comprovação  da  lucratividade  dos  dois  anos­calendário  anteriores  não  se  aplica  ao  período  fiscalizado  (2002),  visto  que  a  exigência  em  tela  só  foi  introduzida  pela  IN SRF  n°  382  de  30/12/2003, publicada em 05/01/2004.  Também não  reputo correta  a  interpretação dada pela  fiscalização ao artigo  37 da IN SRF n° 243/2002. O texto é claro, a comprovação da adequação dos preços praticados  nas exportações, com os documentos relacionados com a própria operação (artigo 35) "não se  aplica em relação às vendas efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliada em pais  ou dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, conforme  definido no art. 39".  Como  se vê,  o  artigo  37  não  interfere  no  cálculo  da  lucratividade,  ressalva  apenas que as citadas operações não estão dispensadas do controle dos preços de transferência  na forma do artigo 19 da Lei n° 9.430/1996.  Destarte,  reputo  por  correta  a  decisão  recorrida  quando  exclui  da  matéria  tributável apurada o ajuste decorrente das operações não atingidas pelo artigo 37 da IN SRF n°  243/2002.  Do cálculo dos ajustes  Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.547          17 Assim dispõe o artigo 14 da IN SRF n° 243/2002:   Art.  14.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada, ficam sujeitas a arbitramento quando o preço  médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações  efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de  cálculo do  imposto de  renda e da CSLL,  for  inferior a noventa  por cento do preço médio praticado na venda dos bens, serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes.  §  1o  O  preço médio  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  obtido  pela  multiplicação  dos  preços  praticados,  pelas  quantidades relativas a cada operação e os resultados apurados  serão somados e divididos pela quantidade total, determinando­ se, assim, o preço médio ponderado.  § 2° Caso a pessoa  jurídica não efetue operações de  venda no  mercado  interno,  a  determinação  dos  preços  médios  a  que  se  refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, no mercado brasileiro.  §  3°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  somente  serão  consideradas  as  operações  de  compra  e  venda  praticadas,  no  mercado  brasileiro,  entre  compradores  e  vendedores  não  vinculados.  § 4° Para efeito de comparação, o preço de venda:  I  ­  no  mercado  brasileiro,  deverá  ser  considerado  liquido  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  ICMS,  do  ISS,  das  contribuições Cofins e PIS/Pasep, de outros encargos cobrados  pelo  Poder  Público,  do  frete  e  do  seguro,  suportados  pela  empresa vendedora;  II ­ nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído  dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa  exportadora.  (grifei)  O  Autuante  menciona  no  relatório  da  diligência  que  antes  de  adotar  os  métodos PVEx e CAP, calculou por amostragem (16 itens) a relação dos preços médios na  exportação/preços médios no mercado brasileiro.  A  meu  ver  tal  procedimento  não  corresponde  à  melhor  interpretação  da  norma.   A  aplicação  do  artigo  14  da  IN  SRF  n°  243/2002  precede  o  cálculo  dos  ajustes  com  base  nos  métodos  previstos  nos  incisos  I  a  IV,  §3°  do  artigo  19  da  Lei  n°  9.430/1996, visto que somente estão sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o  preço médio das operações de exportações, efetuadas durante o respectivo período de apuração  Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.548          18 da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a noventa por cento do preço  médio praticado no mercado brasileiro em operações idênticas ou similares.  Ademais,  como bem observou  a Recorrente  em  sua  Impugnação,  o  cálculo  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal  não  está  correto,  tendo  em  conta  que  o  índice  apurado  corresponde à relação entre o preço médio praticado na exportação para vinculadas/preço  médio praticado na exportação para não vinculadas.  Destarte,  tem­se  que,  no  caso  em  tela,  o  Autuante  não  comprova  a  necessidade do arbitramento dos preços de transferência nas operações de exportação.   Assim,  no  tocante  às  exportações,  deve  ser mantida  tão­somente  a matéria  tributária  apurada  pelo  próprio  contribuinte  no  "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  VALOR DE AJUSTE — VENDAS PARAÍSO FISCAL 2002" (doc. "EXP." 3 — fls. 45 e 46  do Anexo I), conforme demonstrado na decisão recorrida.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento aos recursos voluntário e de ofício.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10580.721981/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721981/2008­68  Resolução nº  2801­000.138  S2­TE01  Fl. 261          2 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Uma parte destes  rendimentos  foram recebidos do Ministério Público  do Estado da Bahia a título de “Valores  Indenizatórios de URV”, em  36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003. Tais diferenças recebidas teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento.  Uma  segunda  parcela  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  como  isentos  ou  não  tributáveis  foram  recebidos  a  título  de  aposentadoria  no  período  de  janeiro  de  2003  a  outubro  de  2005,  com  base  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.000070074,  onde  se  pretendia  a  isenção  do  imposto  sobre  a  integralidade  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelos  maiores  de  65  anos.  A  segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da  1a Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal  Federal em agosto de 2004.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  contestando  apenas  a  infração  relativa  à  diferença  de  URV. Foi, alegado, em síntese, que:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de  cálculo  do  imposto  lançado;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721981/2008­68  Resolução nº  2801­000.138  S2­TE01  Fl. 262          3 recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé  seguindo  orientações da  fonte pagadora, que por  sua vez estava  fundamentada  na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da  natureza indenizatória das diferenças de URV.  Em razão da impugnação parcial, a parcela do crédito não impugnada  foi  transferida  para  o  processo  nº  10580720040/2009­98,  conforme  Termo de Transferência de Crédito Tributário, às fls. 126.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência dos  já  interpostos, desde que  inexistisse outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Doravante, foi  apresentado recurso voluntário pelo contribuinte suscitando os mesmos  argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721981/2008­68  Resolução nº  2801­000.138  S2­TE01  Fl. 263          4 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2008,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente nos anos­calendários 2003, 2004, 2005 e 2006.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721981/2008­68  Resolução nº  2801­000.138  S2­TE01  Fl. 264          5 “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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5862402 #
Numero do processo: 10530.720348/2008-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. PRECLUSÃO X BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO DE DILIGÊNCIA. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS COM ALTERNATIVA À DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Diante da necessidade de busca de esclarecimentos sobre a existência física do imóvel rural, há previsão legal para a conversão do julgamento em diligência a fim de que se obtenha do INCRA o desejado esclarecimento. A informação do recorrente de que juntou documento dessa natureza exige uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da diligência e da preclusão, com suporte nos princípios da busca da verdade material, do formalismo moderado, da eficiência administrativa e da razoabilidade. Conclui-se que os documentos devem ser conhecidos, como via substitutiva da conversão do julgamento em diligência. ITR. FAZENDA SOBREPOSTA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA EXIGÊNCIA DO ITR. Comprovado nos autos que o imóvel declarado na DITR não existe, pois trata-se de área rural sobreposta a imóvel rural de terceiro, deve ser cancelada a exigência tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1  129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720348/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.322  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  IOLANDO SILVA DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  O  RECURSO.  PRECLUSÃO  X  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  CABIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  CONHECIMENTO  DOS  DOCUMENTOS  COM  ALTERNATIVA  À  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.   Diante da necessidade de busca de esclarecimentos sobre a existência  física  do  imóvel  rural,  há  previsão  legal  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência a fim de que se obtenha do INCRA o desejado esclarecimento. A  informação do recorrente de que juntou documento dessa natureza exige uma  interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da diligência e da  preclusão,  com  suporte  nos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado,  da  eficiência  administrativa  e  da  razoabilidade.  Conclui­se que os documentos devem ser conhecidos, como via substitutiva  da conversão do julgamento em diligência.  ITR. FAZENDA SOBREPOSTA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO  PARA EXIGÊNCIA DO ITR.  Comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  declarado  na  DITR  não  existe,  pois  trata­se de área rural sobreposta a imóvel rural de terceiro, deve ser cancelada  a exigência tributária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 48 /2 00 8- 48 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR do exercício 2004  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Curralinho  II,  cadastrado  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil sob o nº 5.430.371­0, com área declarada de 3.985,5ha, localizado no  Município de Riachão das Neves/BA.  A autuação decorreu de alteração do Valor da Terra Nua de R$1.050,00 para  R$724.524,05.  Na impugnação, o contribuinte alegou o seguinte  a)  atua  como  comerciante  e,  em  função  dessa  atividade,  recebeu  terras  em  pagamento  de  créditos,  entre  as  quais  o  imóvel  em questão  e,  não  tendo  a  agricultura  como  atividade principal, não conferiu as divisas, confiando na idoneidade dos vendedores;   b) em novembro de 2007, para cumprir determinação legal de georreferenciar  e  certificar  o  imóvel  junto  ao  INCRA,  contratou  engenheiro  civil  credenciado  junto  a  essa  autarquia, o qual concluiu que a área física do imóvel não existia, em razão disso e por força da  evicção, exigiu o desfazimento do negócio, o que se deu com escritura de distrato, lavrada em  07/12/2007, averbada sob nº AV­6­470, em 14/12/2007; e  c)  foi  vítima  do  denominado  golpe  das  fazenda  de  segundo  andar,  infelizmente comum na região e noticiado na mídia.  O acórdão recorrido declarou que não  foi  impugnada a alteração do VTN e  indeferiu a impugnação, em resumo, pelos fundamentos abaixo:  a)  a  impugnação  baseou­se  na  ilegitimidade  passiva  e  na  inexistência  da  propriedade, todavia, o distrato mencionado pelo impugnante indicou expressamente que havia  dúvidas sobre as divisas e não a inexistência do imóvel;  b) não havendo cancelamento do registro, o mesmo permanece válido; e   c) de janeiro de 1996 a 07/12/2007, o contribuinte enquadrou­se como sujeito  passivo do ITR na condição de proprietário ou possuidor a qualquer título.  A ciência do acórdão ocorreu em 15/03/2011 (fls. 57) e o Recurso Voluntário  foi interposto na mesma data (fls. 62), contendo as seguintes alegações:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720348/2008­48  Acórdão n.º 2802­003.322  S2­TE02  Fl. 131          3  1) o distrato foi averbado na matrícula do imóvel, dando publicidade do ato  perante terceiros, inclusive o Fisco;  2)  o  distrato  produziu  efeitos  ex  tunc;  o  Fisco  não  pode  considerar  o  recorrente sujeito passivo do ITR nos termos do art. 31 do CTN, pois não existe a propriedade  e o negócio jurídico foi desfeito e transcrito na matrícula do imóvel;  3)  não  se  pode  exigir  o  ITR  unicamente  em  razão  de  o  recorrente  ter  declarado o imóvel na DITR, posto que se trata de obrigação acessória que cumpriu de forma  equivocada; e  4) o acórdão recorrido exigiu o cancelamento da matrícula, porém se trata de  uma prova impossível para o recorrente, uma vez que não é proprietário, nem possuidor nem  titular do domínio útil, face ao efeito ex tunc do distrato.   Em  29/11/2013,  o  contribuinte  (a)  peticionou  pela  juntada  de  novos  documentos  (fls.  76/123),  (b)  reiterou parte das  alegações do  recurso voluntário,  (c) afirmou  que,  em  diligência,  o  INCRA  constatou  que  a  área  do  imóvel  existe,  mas  é  totalmente  sobreposta pela Fazenda Curralinho, de propriedade de Celeste Agropecuária Ltda, e que isto  comprova  sua  ilegitimidade  passiva  perante  o  ITR  e  a  indevida  inscrição  no CAFIR,  sob  o  número  5.430.371­0,  pois  já  existe  registro  para  a  mesma  área,  de  propriedade  da  citada  empresa; e (d) informou que fez o pedido de baixa do NIRF, conforme DIAC – Cancelamento  anexo, relativo ao processo 10530.722092/2014­51.  Cientificada da juntada desses documentos, a Fazenda Nacional ressaltou que  os mesmos foram apresentados quase dois anos e meio após o recurso voluntário e requereu o  respectivo  desentranhamento  dos  autos,  em  virtude  da  preclusão  temporal  e  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado,  ou  sequer  aduzido,  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  documentação  ora  acostada,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  n°  70.235/1972 (fls. 125/127).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Essencialmente  o  litígio  centra­se  no  aspecto  material  da  relação  jurídico  tributária relativa à exigência do ITR, qual seja a existência ou não da Fazenda Curralinho II.  A discussão sobre a  legitimidade passiva somente faz sentido se se concluir  que existe o imóvel.  Até  a  decisão  de  primeira  instância  não  havia  um  documento  que  inequivocamente  comprovasse  a  inexistência  do  imóvel,  pois  tanto  o  laudo  de  avaliação  negativa  de  imóvel  rural  (fls.  27)  como  o  distrato  (fls.33)  apenas  servem  para  demonstrar  dúvidas sobre a demarcação do imóvel.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Na petição  apresentada  após  o  recurso  voluntário  é  alegado que o  INCRA  constatou  que  o  imóvel  (Fazenda  Curralinho  II)  é  uma  área  sobreposta  à  área  denominada  Fazenda Curralinho, de propriedade de Celeste Agropecuária.  Por outro lado, a Fazenda Nacional postula pelo reconhecimento da preclusão  relativa à juntada desses documentos.  Essa questão processual deve ser analisada sob o prisma da busca da verdade  material,  no  contexto  dos  autos,  há  razão  suficiente  para  que  o  Julgador  busque  esclarecimentos sobre a existência física da propriedade sobre a qual o Estado está legitimado a  exigir o ITR.  Há previsão legal para a conversão do julgamento em diligência a fim de que  se obtenha do INCRA o desejado esclarecimento, por outro lado, o recorrente dá notícia de que  juntou documento com essa natureza.  Exige­se uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da  diligência  e  da  preclusão,  com  suporte  nos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  do  formalismo moderado, da eficiência administrativa e da razoabilidade.  Conclui­se que os documentos devem ser conhecidos, como via substitutiva  da conversão do julgamento em diligência.  Quanto ao aspecto material, a exigência do ITR baseia­se, exclusivamente, na  informação  constante  da  DITR  apresentada,  tempestivamente,  pelo  recorrente,  todavia,  a  informação  do  INCRA  (fls.  119/120)  apresentada  em  atendimento  ao  requerimento  do  interessado (fls. 118) comprovam que esse na área correspondente ao imóvel em questão existe  outro, a Fazenda Curralinho, de Celeste Agropecuária Ltda, que o imóvel objeto do lançamento  trata­se de imóvel sobreposto à Fazenda Curralinho de propriedade de terceiros.  Em  outras  palavras,  o  imóvel  Fazenda Curralinho  II  descrito  na DITR  não  existe, o que existe é a Fazenda Curralinho, de propriedade da Celeste Agropecuária, conforme  certificada  pelo  INCRA,  portanto,  não  há  o  suporte  fático  necessário  para  exigência  do  ITR  sobre a Fazenda Curralinho II.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.002135/2010-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de lucros ou dividendos, na parte em que superam o lucro tributado e ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes, se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar balanços e balancetes sem comprovar a transcrição em Livro Diário, os quais também não foram apresentados. IRPF. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÓCIO E EMPRESA QUE COMUNGAM DE PRÁTICA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DIRETAMENTE NA CONTA DOS SÓCIOS COM OMISSÃO CONJUNTA DE VALOR DE TORNA IRRISÓRIO O QUE FOI DECLARADO NO PERÍODO DE APURAÇÃO APLICÁVEL A AMBOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. A omissão de rendimentos realizada por sócio em conjunto com a pessoa jurídica por meio de recebimento em conta pessoal de recursos da sociedade com não oferecimento à tributação de valores que tornaram irrisório o valor declarado por sócios e sociedades no período de apuração não é mera omissão de rendimentos, pois caracteriza dolo e enseja o lançamento da multa qualificada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 301          1 300  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002135/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.256  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CABARITI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.  São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de lucros ou dividendos, na  parte  em  que  superam  o  lucro  tributado  e  ajustado  pelos  impostos  e  contribuições  correspondentes,  se  não  é  apresentada  escrituração  que  corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida.  No  caso,  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  balanços  e  balancetes  sem  comprovar  a  transcrição  em  Livro  Diário,  os  quais  também  não  foram  apresentados.  IRPF. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÓCIO  E EMPRESA QUE COMUNGAM DE PRÁTICA DE RECEBIMENTO DE  RECURSOS  DIRETAMENTE  NA  CONTA  DOS  SÓCIOS  COM  OMISSÃO CONJUNTA DE VALOR DE TORNA IRRISÓRIO O QUE FOI  DECLARADO NO PERÍODO DE APURAÇÃO APLICÁVEL A AMBOS.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA  DA  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA.  A  omissão  de  rendimentos  realizada  por  sócio  em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica por meio de recebimento em conta pessoal de recursos da sociedade  com não oferecimento à tributação de valores que tornaram irrisório o valor  declarado  por  sócios  e  sociedades  no  período  de  apuração  não  é  mera  omissão  de  rendimentos,  pois  caracteriza  dolo  e  enseja  o  lançamento  da  multa qualificada.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 35 /2 01 0- 18 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006,  ano­calendário  2005,  por  ter  sido  apurado  o  recebimento  de  rendimentos  a  sócio  de  empresa, excedentes ao lucro presumido, depois de deduzidos o IRPJ e a CSLL, uma vez que  não demonstrado, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que  o lucro efetivo é superior ao lucro presumido.   Citou­se como enquadramento legal: Ato Declaratório Normativo COSIT n°  4/1996,  inciso  II;  artigo  663  do  Decreto  n°3.000/1999  ­  RIR/1999  e  art.  1  °  da  Lei  n°  11.119/2005.  O Termo de Verificação Fiscal consta às fls. 186 a 216.  A multa de ofício foi qualificada (150%).  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  decadência  e  inexistência  de  demonstração  pela  autoridade  lançadora  do  dolo  que  justificasse  a multa  e  sustentou  que  os  rendimentos  recebidos  de  Advocacia  Husni  –  Paolillo­Cabariti  S/C  são  isentos,  pois  tem  condições de comprovar por meio de escrituração contábil (fls. 247/261) o montante do lucro  distribuível aos sócios.  A impugnação foi indeferida sob fundamento, em síntese:  a)  por ausência de qualquer causa de nulidade do lançamento;  b)  por  inexistir apuração de decadência de forma mensal e sim anual, de o  prazo decadencial ser contado na forma do  inciso  I do art. 173 do CTN  em razão do dolo;  c)  porque  os  balanços,  balancetes  e  demonstrativos  de  resultado  de  fls.  248/261 não são hábeis a comprovar a existência de escrituração contábil  regular;  o  contribuinte  deveria  comprovar  o  ingresso  dos  recursos  correspondentes à  receita não oferecida à  tributação na DIPJ registrados  no  Livro  Diário  e  que  o  balanço  teria  sido  transcrito  no  mesmo  livro,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002135/2010­18  Acórdão n.º 2802­003.256  S2­TE02  Fl. 302          3 mantido com observância das  formalidades  estabelecidas no art. 258 do  RIR1999;  d)  houve conduta dolosa, buscando impedir ou retardar o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conforme disposto no  artigo  71  da  Lei  no  4.502/1964,  a  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada;  a  conduta  dolosa  foi  descrita  no  item  2.46  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ,  cujo  excerto  transcrito  no  acórdão  recorrido  é  reproduzido adiante:  2.59) Após a verificação do Livro Caixa e da DIPJ constatamos  que  as  Receitas  da  Advocacia  Husni­Paolillo­Cabariti  S/C  depositadas nas contas pessoais das pessoas físicas sócias, NÃO  haviam  sido  informadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  momenta  oportuno,  nem  sobre  elas  haviam  sido  recolhidos os  impostos e contribuições devidos. Conforme pode  ser visto no Livro Caixa e DIPJ, para o Primeiro Trimestre de  2005, a Advocacia Husni­Paolillo­Cabariti S/C informou Receita  de  apenas  RS  11.490,67,  quando  a  soma  de  R$  860.725,34,  honorários  depositados  em  01/03/2005, mais R$ 1.125.832  (R$  460.000,00  +  R$  665.832,00),  honorários  depositados  em  19/01/2005,  mais  R$  60.498,18,  honorários  depositados  em  17/01/2005,  totaliza  R$  2.047.082,52.  Vê­se,  portanto,  que  a  Receita declarada a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  é  irrisória comparada a não declarada. Este fato evidencia que a  omissão do contribuinte foi consciente. Não é admissível aceitar  que  alguém  que  deve  declarar  ao  FISCO  R$  2.058.573,19  declare apenas R$ 11.490,67 e fique anos a fio sem perceber o  engano. O  fato está tipificado no artigo 71 da Lei n° 4.502/64,  como  sonegação,  pede  representação  fiscal  para  fins  penais,  cobrança de multa qualificada, nos  termos do artigo 44 da Lei  no 9.430/96 e artigo 957, inciso II, do RIR199 e constituição do  crédito  tributário  fundamentada  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.(destaques do original)  Ciência do acórdão em 24/10/2011.  Recurso  voluntário  enviado  por  via  postal  em  21/11/2011  assentado  nas  seguintes alegações:  1.  decadência  apurada  mensalmente,  em  decorrência  dos  art. 9º e 10 da Lei 8.134/1990, art. 2º da Lei 7.713/1988 e  art. 43 do CTN, cita precedentes do CARF;  2.  não há prova de conduta dolosa, a comparação da receita  apurada pelo Fisco baseou­se apenas no 1°  trimestre do  ano,  a  fim  de  demonstrar  de  forma  distorcida  o  total  declarado no ano, cita precedentes do CARF e a Súmula  CARF  nº  14,  enfatizando  que  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  não  é  razão  para  qualificação  da  multa  de  ofício;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 3.  a  existência  de  balancete,  balanços  e  demonstrativos  é  prova  suficiente  de  que  os  registros  contábeis  foram  feitos  regularmente,  o  que  leva  à  distribuição  de  lucros  isentos, conforme determina a IN SRF 93/1997.  É o que se tinha a relatar.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da decadência  A tese da decadência apurada mês a mês está, há muito, superada no CARF,  posto que o IRPF tem fato complexivo, que é considerado consumado no dia 31 de dezembro.  Como se  trata do ano­calendário 2005, a contagem na  forma do §4º do art.  150  do  CTN  –  a  mais  vantajosa  ao  recorrente,  porém  dependente  de  haver  pagamento  antecipado  e  inexistir  dolo  –,  caso  viesse  a  ser  adotada,  teria  como  prazo  final  o  dia  31/12/2010. O contribuinte foi notificado do lançamento em 28 de julho de 2010 (fl. 226), de  forma  que  não  há  decadência,  quer  seja  pela  contagem  com  amparo  no  §4º  do  art.  150  do  Código, ou – com mais razão ainda, contando­se com fundamento no  inciso  I do art. 173 do  Código, conforme feito no lançamento.  Preliminar rejeitada.  Da omissão de rendimentos  A  tese do recorrente depende da comprovação, com suporte na escrituração  contábil feita com base na lei comercial, de que a empresa Advocacia Husni­Paolillo­Cabariti  S/C  apurou  lucros  acima  do  valor  do  lucro  presumido  deduzido  dos  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL, como previsto no art. 48 da IN SRF nº 93/1997.  Como  o  recurso  voluntário  é  desacompanhado  de  documentos,  a  análise  baseia­se nos mesmos documentos apreciados pela instância a quo (fls. 247/261).  Esta  comprovação  se  faz  por meio  do Livro Diário,  todavia,  o  contribuinte  omite receitas da DIPJ e apresenta somente Balanços e Balancetes.  A documentação trazida pelo recorrente compõe­se de Balancetes Trimestrais  do  ano  2005,  balanço  encerrado  em  dezembro  de  2005  e  demonstrações  de  resultados  trimestrais e anual do mesmo período.  É muito pouco.  Neste  caso,  tem  relevância  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  ter  omitido  da  tributação (DIPJ) os rendimentos que ocasionaram o lançamento (fls. 193, item 2.50 do Termo  de Verificação Fiscal).  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002135/2010­18  Acórdão n.º 2802­003.256  S2­TE02  Fl. 303          5 Com razão, o acórdão recorrido anotou que a documentação não é hábil para  o fim almejado pelo recorrente.  Assim,  deveria  o  contribuinte  comprovar  que  o  ingresso  dos  recursos correspondentes à receita não oferecida à tributação na  DIPJ teria sido registrado no Livro Diário e que o balanço teria  sido  transcrito  no  mesmo  livro,  mantido  com  observância  das  formalidades estabelecidas no dispositivo acima citado.  Não  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  para  a  isenção  em  relação  aos  valores  distribuídos  que  excederam o lucro presumido, não merece reparos o lançamento  do imposto.  O valor apurado pela fiscalização não foi contestado.    Da multa qualificada  O  acórdão  recorrido  consignou  que  a  fundamentação  utilizada  para  a  qualificação da multa correspondente à infração constatada na pessoa jurídica também se aplica  à irregularidade apurada em relação à pessoa física dos sócios, por ser esta decorrente daquela.  A  empresa  declara  parte  irrisória  de  suas  receitas  e  faz  pagamentos  substanciais a seus sócios à margem da escrituração e o sócio – ora recorrente – declara como  rendimentos isentos.  Com base nessa premissa, concluiu­se que houve conduta dolosa do sujeito  passivo  buscando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  conforme  disposto  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada.  Um dos trechos do Termo de Verificação Fiscal que trata dessa questão.  2.59) Após a verificacdo do Livro Caixa e da DIPJ constatamos  que  as  Receitas  da  Advocacia  Husni­Paolillo­Cabariti  S/C  depositadas nas contas pessoais das pessoas físicas sócias, não  haviam  sido  informadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  momento  oportuno,  nem  sobre  elas  haviam  sido  recolhidos os  impostos e contribuições devidos. Conforme pode  ser visto no Livro Caixa e DIPJ, para o Primeiro Trimestre de  2005, a Advocacia Husni­Paolillo­Cabariti S/C informou Receita  de  apenas  R$11.490,67,  quando  a  soma  de  R$  860.725,34,  honorários  depositados  em  01/03/2005, mais R$ 1.125.832  (R$  460.000,00  +  R$  665.832,00),  honorários  depositados  em  19/01/2005,  mais  R$  60.498,18,  honorários  depositados  em  17/01/2005,  totaliza  R$  2.047.082,52.  Vê­se,  portanto,  que  a  Receita declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  é  irrisória comparada à não declarada. Este fato evidencia que a  omissão do contribuinte foi consciente. Não é admissível aceitar  que  alguém  que  deve  declarar  ao  FISCO  R$  2.058.573,19  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 declare apenas R$ 11.490,67 e fique anos a fio sem perceber o  engano. O  fato está tipificado no artigo 71 da Lei n° 4.502/64,  como  sonegação,  pede  representação  fiscal  para  fins  penais,  cobrança de multa qualificada, nos  termos do artigo 44 da Lei  no 9.430/96 e artigo 957, inciso II, do RIR199 e constituição do  crédito  tributário  fundamentada  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.    O  recorrente declarou a  título de rendimentos  isentos  somente R$20.000,00  (fls. 58). Durante a fiscalização buscou fazer crer que os valores que recebeu eram da empresa,  porém não conseguiu provar a devolução à empresa.   Verifica­se uma similar conduta evasiva à adotada pela pessoa jurídica, uma  omissão de rendimentos expressivos, tornando irrisórios os valores declarados.   Omite­se  a  receita  na  pessoa  jurídica  e  os  sócios  fazem  o  mesmo.  Comprovada  a  omissão,  inicia­se  o  esforço  para  fazer  o  Fisco  crer  que  foram  lucros  da  sociedade acima do que o Fisco admitiu a título de lucro presumido.  Não  se  trata  de  qualificação  de  multa  em  razão  de  mera  omissão  de  rendimentos.   A  questão  deve  ter  a  mesma  solução  dada  ao  julgamento  da  conduta  da  pessoa jurídica:  Além disso,  a  conduta  dolosa  da  recorrente  e  de  seus  sócios  é  incontestável,  pois:  o  uso  de  contas  bancárias  dos  sócios  para  movimentar  receitas  da  recorrente;  a  não­declaração  de  receitas;  e  o  não  oferecimento  à  tributação  de  receitas  que  totalizaram  R$  2.047.082,52  constitui  em  uma  conduta  adrede  concebida para afastar ou mesmo retardar do conhecimento do  Fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desse  modo,  ainda  que  houvesse  prova  de  antecipação  de  pagamento  nos  autos,  a  conduta dolosa da recorrente está plenamente demonstrada nos  autos,  razão  pela  qual  a  regra  de  decadência  aplicável  é  a  do  art. 173, I, do CTN, por  força do disposto no art. 150, § 4º, do  mesmo diploma legal.  Por sua vez, não se aplica ao caso a Súmula CARF nº 25, pois o  dolo  da  contribuinte  não  está  suportado  na  presunção  de  omissão  de  receitas,  mas,  como  já  dito,  pela  conduta  adrede  concebida  de  fazer  com  que  as  receitas  da  recorrente  fossem  desviadas  para  as  contas  de  seus  sócios  com  a  finalidade  de  sonegá­las  da  tributação.  Tanto  é  verdade,  que  nem  a  recorrente  nem  mesmo  os  seus  sócios  a  ofereceram  à  tributação.(Processo  nº  19515.002234/201008,  Acórdão  n.º  1302­001.115).  Nestes  autos,  cuida­se  de  situação  em  que  as  ações  adotadas  pela  pessoa  jurídica e seus sócios são indissociáveis para fins de apuração do dolo.  O  caráter  irrisório  do  valor  declarado  comparado  com  a  receita  omitida  no  primeiro  trimestre  dispensa  comparar  outros  períodos  de  apuração,  notadamente  quando  a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002135/2010­18  Acórdão n.º 2802­003.256  S2­TE02  Fl. 304          7 pessoa  jurídica  declara  pelo  lucro  presumido,  que  é  de  periodicidade  trimestral  (Lei  9.430/1996, artigos 1° e 25).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13056.000141/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL.PROVA Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a autoridade administrativa deve-se reportar e efetuar o exame da situação fiscal no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal (redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22-1 da TIPI). Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL.PROVA Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a autoridade administrativa deve-se reportar e efetuar o exame da situação fiscal no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal (redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22-1 da TIPI). Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na RFB. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  (fls.  417/420  do  arquivo  digital  acostado  ao  e­processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  formalizada  pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2007   PRODUTOS DO CÓDIGO  2202.10.00 DA  TIPI.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DA ALÍQUOTA DO  IPI.EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. INDEFERIMENTO.  A  existência  de  débitos  em  aberto  de  tributos  e  contribuições  federais, a irregularidade em relação ao FGTS e a existência de  registros  no  Cadin,  em  relação  à  pessoa  jurídica  interessada,  impedem a concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal, como é o caso da redução de alíquota do IPI,  prevista na Nota Complementar 22­1 da Tabela de Incidência do  referido imposto.  Manifestação de Incorfomidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Para  melhor  compreensão  de  meus  pares  acerca  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a seguir transcrito:  Conforme petição da fl. 1 e anexos, o estabelecimento industrial  acima  requereu  a  redução  de  alíquota  do  IPI,  de  que  trata  a  Nota  Complementar  (NC)  22­1  da  Tabela  de  Incidência  do  referido  imposto,  para  o  produto  “Bebida  Mista  de  Laranja,  Limão  e  Tangerina,  com  Aroma  de  Frutas  Cítricas,  Marca  Skinka  Frutas  Cítricas”,  registrado  no  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob nº RS 10969  00038­1.  Segundo  a  referida  NC  22­1,  ficam  reduzidas  de  cinquenta  por  cento  as  alíquotas  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA  e  estejam registrados no órgão competente do referido Ministério.  O interessado requereu ainda que o reconhecimento da redução  retroagisse à data do registro do produto no MAPA.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 452          3 Em  cumprimento  às  normas  complementares  baixadas  pela  Portaria  Interministerial  n.  113,  de  4  de  março  de  1977,  dos  Ministros de Estado da Fazenda e da Agricultura, publicada no  Diário  Oficial  da  União  de  10  de  março  de  1977,  com  retificação em 5 de abril de 1977, este processo foi encaminhado  ao MAPA,  segundo  a  informação  das  fls.  32  e  33  (vol.  I),  em  razão  do  que  foi  emitido  por  aquele  Ministério  o  Parecer  DBEB/CGVB/DIPOV da fl. 34 (vol. I), informando que a bebida  em questão enquadra­se nos padrões de identidade e qualidade  exigidos pelo MAPA.  Com o retorno do processo ao órgão de origem,  foi elaborado,  na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo  (DRF/NHO),  o  Parecer  DRF/NHO/Seort  nº  022/2010,  das  fls.  213 a 216 (vol. II), que propôs o indeferimento do pedido, pela  existência  de  débitos  em  aberto  de  tributos  e  contribuições  federais, pela  irregularidade em relação ao Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (FGTS)  e  pela  existência  de  registros  no  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal  (Cadin),  citando  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de 1995, art. 27 da Lei ng 8.036, de 11 de maio de 1990, e  art.  6g  da  Lei  ng  10.522,  de  19  de  julho  de  2002.  O  referido  parecer assentou ainda que, se fosse possível o deferimento, essa  medida não retroagiria à data do registro do produto no MAPA,  porquanto a redução de alíquota em causa não é auto aplicável,  sendo  imprescindível  o  reconhecimento  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  A  proposição  referida  no  item  precedente  foi  acolhida  pelo  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort  n.  127/2010,  da  fl.  217  (vol.  ll),  que  indeferiu  o  pleito  do  interessado.  A  ciência  do  referido despacho ocorreu em 19 de fevereiro de 2010, conforme  Aviso de Recebimento (AR) da fl. 241 (vol. II).  Na  sequência,  o  interessado  manifestou  inconformidade,  tempestivamente, em 23 de março de 2010, conforme arrazoado  das  fls. 242 a 253 (vol. II),  firmado por advogada, credenciada  pelo mandato e cópia do documento de identidade das fls. 268 a  271 (vol. II), alegando, em síntese, o que segue.  Diz  que  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  aplica­se  nas  hipóteses de pedido de concessão de benefício fiscal, situação em  que não se enquadra o pleito de redução de alíquota do IPI.  O interessado argumenta que a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  já  decidiu  pelo  deferimento do benefício da redução da alíquota do IPI, diante  da  comprovação  de  que  o  produto  atende  aos  padrões  de  identidade e qualidade exigidos pelo MAPA, independentemente  da  apresentação  de  certidão  de  regularidade  fiscal,  conforme  Acórdão  DRJ/JFA  nº  021.563,  de  13  de  novembro  de  2008,  proferido  no  Processo  nº13738.000189/2001­57,  em  parte  transcrito  na manifestação  de  inconformidade. O  entendimento  expendido no precedente citado, segue o requerente, é no sentido  de que a redução de alíquota de que trata a NC 22­1 da TIPI não  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 seria  propriamente  um  benefício  fiscal,  mas  um  tratamento  objetivamente atribuído a um determinado produto que preencha  certos  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  natureza  objetiva  que  diferenciaria  os  pleitos  da  espécie  dos  benefícios  fiscais  subjetivos,  sendo  dados  como  exemplos  as  isenções  do  IPI  concedidas  aos  taxistas  e  aos  deficientes  físicos,  estas  sim  sujeitas  ã  comprovação  referida  no  art.  60  da  Lei  nº9.069,  de  1995.  Na  sequência,  o  interessado acrescenta que o  indeferimento do  pleito  foi  desmotivado,  porquanto,  mesmo  que  a  regularidade  fiscal fosse requisito para o deferimento do pedido de redução de  alíquota do IPI, houve, no caso, a apresentação de certidões de  regularidade  perante  a  RFB,  PGFN,  INSS  e  FGTS,  argumentando  que  a  RFB  não  reconhece  suas  próprias  certidões, que valeriam apenas perante órgãos externos, citando  e transcrevendo artigos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de  22 de novembro de 2005, e da Instrução Normativa SRF ng 574,  de 23 de novembro de 2005, para dizer que a regularidade fiscal  foi comprovada e deve ser aceita para fins de reconhecimento da  redução.  Mais  adiante,  o  manifestante  alega  que  o  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  foi  expedido  apenas  para  o  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  da  matriz  e  da  filial­ requerente,  considerando  que  o  FGTS  é  calculado  e  recolhido  individualmente pelos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Além disso, o interessado ressalta que a redução da alíquota do  IPI  favorecerá  o  produto  Bebida  Mista  de  Laranja,  Limão  e  Tangerina, com Aroma de Frutas Cítricas, Marca Skinka Frutas  Cítricas,  fabricado  no  estabelecimento  requerente, motivo  pelo  qual discorda da exigência de comprovação de regularidade de  estabelecimentos que não serão beneficiados por essa redução.  Por último, o requerente pede a reforma do despacho decisório  contestado,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  redução  da  alíquota do IPI, nos termos do pleito.  É o Relatório.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/07/2010 (fl. 422).  Inconformada, a Recorrente apresentou, em 11/08/2010 (fl. 423), o  recurso voluntário de fls.  423/444, onde ressalta o seguintes tópicos:  1­ condição para concessão do benefício fiscal ­ da regularidade fiscal  a) que a solicitação foi indeferida, por ter entendido a DRJ, que o pedido de  redução de alíquota de IPI (Bebida Mista de Laranja, Limão e Tangerina, com Aroma de Frutas  Cítricas, Marca Skinka Frutas Cítricas”, registro no MAPA: RS – 10969.00038­1), encontra­se  em desacordo com a legislação de regência, uma vez que foi formulado sem que a contribuinte  atentasse à condição essencial a concessão, que seria a regularidade fiscal e que são infundadas  as  alegações  do  fisco  de  que  há  necessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  para  autorizar o reconhecimento de redução de alíquota do IPI e que a recorrente não está irregular  perante à RFB/PGFN, INSS e FGTS.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 453          5  b)  aduz  da  desnecessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  da  recorrente  a  autorizar  o  reconhecimento  de  redução  de  alíquota  de  IPI;  que  é  cediço  que  os  requisitos para a concessão da redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22­1 da TIPI, consta  no  art.  4º  do Decreto  nº  84.637/80;  verifica­se  que  a  redução  da  alíquota  do  IPI  vincula­se,  exclusivamente, aos elementos objetivos do produto, quais sejam: o atendimento aos padrões  de  identidade, qualidade e composição, bem como o  regular  registro perante o Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento;Cita  várias  julgados  administrativos  e  arremata  ressaltando que a concessão do benefício da redução da alíquota do IPI é direito da recorrente,  independente da comprovação de sua regularidade fiscal.  2.1 – Da regularidade fiscal da recorrente  c)  argumenta  que,  mesmo  que  se  admita  que  a  regularidade  fiscal  seja  requisito  para  o  indeferimento  do  Pedido  de  Redução  da  Alíquota  do  IPI,  haveria  que  se  reconhecer  que  a  recorrente  encontra­se  regular  perante  os  diversos  órgãos  da  administração  pública, conforme se comprova através das inclusas Certidões de Regularidade Fiscal  junto à  RFB/PGFN, INSS e FGTS; que o fato da Certidão de Regularidade Fiscal junto à RFB/PGFN  e  INSS  apresentarem  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  (Certidão  positiva  com  efeito  de  negativa),  por  ter  a  recorrente  discordado  com  tal  exigência,  não  a  toma  inábil  a  produzir exatamente os mesmos efeitos da certidão negativa, que a recorrente não está irregular  perante o fisco;  d) ressalta que o que foi exposto acima, está em consonância com as regras  estabelecidas no artigo 3° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 3 de 2 de maio de 2007,  e o  artigo 3° da  Instrução Normativa SRF n°.  734 de 02 de maio de 2007, não  sendo verdade  a  afirmação  do  fisco  de  que  a  recorrente  está  irregular  em  relação  do  FGTS,  conforme  demonstram os Certificados de Regularidade do FGTS ­ CRF, expedidos no CNPJ da matriz e  da  filial,  considerando­se que o FGTS é calculado e  recolhido,  independentemente, por cada  estabelecimento.  2­ Da aplicação retroativa da redução da alíquota do IPI.  a) a Recorrente alega que a redução em discussão deverá ser aplicada a partir  do  momento  em  que  a  autoridade  competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  do  produto aos requisitos previstos em lei, isto é, em 10 de maio de 2007, uma vez que a norma  que  concede  a  redução  de  alíquota  não  faz  menção  à  publicação  de  ato  declaratório  como  requisito à redução da alíquota do IPI na situação em tela;  b) cita trecho do voto da relatora Ana Zulmira Chaves de Souza, no acórdão  n°  09­28.677,  sob  contestação  parcial  no  presente  recurso,  onde  este  posicionamento  é  declinado  expressamente,  entretanto,  está  expresso  em  todos  os  textos  de  lei  citados  que  a  função precípua do ato declaratório da RFB é a declaração de uma situação jurídico­tributária  pré­existente.  Vê­se  que  o  legislador  utilizou  o  verbo  “declarar”  em  vez  de  “conceder”,  demonstrando claramente que o  intuito da expedição do ato declaratório é declaratório e não  constitutivo do direito do contribuinte;  c) que o Ato Declaratório mencionado no artigo 65 do decreto 4.544/02, não  constitui  um  direito,  mas  sim  declara  publicamente  a  sua  utilização;  que  a  declaração  da  utilização  do  beneficio  não  é  elemento  necessário  para  que  o  direito  o  benefício  possa  ser  exercido.  O  direito  à  aplicação  da  alíquota  reduzida  decorre  apenas  e  tão  somente  do  reconhecimento  dos  critérios  objetivos  vinculados  ao  PRODUTO  (REFRIGERANTE  DE  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 GUARANÁ);  que  este  reconhecimento  consumou­se  com  a  concessão  do  registro  do  produto junto ao MAPA, em 10/05/2007. Cita jurisprudência administrativa.    3­ Dos pedidos  Ao final, a Recorrente  requer seja  julgado  totalmente procedente o presente  Recurso Voluntário, a fim de seja reconhecido seu direito à aplicação do benefício da redução  da alíquota do IPI, a partir da data da concessão do registro (10/05/2007) do produto SKINKA  FRUTAS CÍTRICAS, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.   Reitera o pedido para que todas as intimações sejam levadas a efeito no seu  estabelecimento matriz, sito em Itu/SP, na Av. Primo Schincariol, n° 2300, Itaim, CEP 13312­ 250 e postula, por fim, que seu procurador, seja também intimado em seu escritório situado na  Av.  Barão  de  Tatuí,  n°  540,  3°  andar,  município  de  Sorocaba,  Estado  de  São  Paulo,  CEP  18030­000. Solicita a sustentação oral de suas razões, requerendo sua intimação pessoal para  tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.   A matéria é da competência da 3ª Seção de Julgamento e o valor está dentro  do limite de alçada das turmas especiais. Logo, deve ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração  de  redução  de  alíquota  do  IPI  –  exercício  de  2007(fls.  2/3),  incidente  sobre  a  produção  de  refrigerantes,  com base  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do  IPI de 2002),  mais  precisamente  nos  termos  da  Norma  Complementar  “NC  22­1”  da  TIPI,  que  restou  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de origem (Parecer ­ fls. 345/353) em razão de o  contribuinte se encontrar em situação irregular com relação a tributos e contribuições federais.  A solicitação foi indeferida pela DRF de Novo Hamburgo/RS e referendada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  por  ter  entendido,  em  suma,  que  o  pedido  de  redução  de  alíquota  de  IPI,  encontra­se  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  uma  vez  que  a  solicitação  foi  formulada sem que  a contribuinte  atentasse  à  condição  essencial  a  concessão,  que seria a regularidade fiscal. Da mesma forma, indeferiu a aplicação retroativa da redução da  alíquota  do  IPI  à  data  do  Registro  do  Produto  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento.    Observa­se  que  o  pedido  da  Recorrente  encontra­se  fundamentado  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1” da TIPI,  que assim dispõe:  “Art. 65. Haverá redução:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 454          7 I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficio;”   “NC (22­1)Ficam reduzidas de cinquenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério."  Em consonância com o teor da norma acima, apresentou a Recorrente às  fl.  04 o “Certificado de Registro do Produto” exarado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento – MAPA, que atesta as características do produto do qual se requer a redução  da alíquota da seguinte forma:   “O Produto: BEBIDA MISTA DE LARANJA, LIMÃO E TANGERINA COM  AROMA DE  FRUTAS  CÍTRICAS,  marca:  “SKINKA  FRUTAS  CÍTRICAS,  Registro  nº  RS  –  10969 0038­1, protocolo nº 21042.785/07­89, concedido em 10/05/2007, atendidos que foram  os dispositivos regulamentares em vigor.”  No  entanto,  a  DRF  de  origem,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  345/352,  entendeu  por “indeferir  o  pedido  de  redução  de  50%  da  alíquota  de  IPI  incidente  sobre  o  produto  denominado  Bebida  Mista  de  Laranja,  Limão  e  Tangerina,  com  Aroma  de  Frutas  Cítricas,  da  Marca  Skinka  Frutas  Cítricas,  em  face  ao  disposto  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995, no art. 27 da Lei n° 8.036/1990 e no art. 6° da Lei n° 10.522/2002”, ou seja, o  contribuinte  deveria  comprovar,  para  a  fruição  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  a  quitação de  tributos  e contribuições  federais,  nos  termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95,  assim disposto:   “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  É  importante  considerar  que  o  IPI  é  um  imposto  indireto,  vale  dizer,  o  encargo  financeiro  da  exação  é  transferido  pelo  contribuinte  de  direito  (industrial),  ao  contribuinte de fato (adquirente do produto). Nesse contexto, a redução da alíquota ad valorem  normal de 27%, estabelecida na TIPI para o código 2202.10.00, em função da essencialidade  dos produtos, constitui sim um benefício fiscal.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  a  despeito  de  também  velar  pelo  indeferimento do pleito do contribuinte, se valeu, em síntese, do disposto no art. 60 da Lei nº  9.069/95,  bem  como  na  Portaria  Interministerial MF/MA  nº  113,  de  04  de março  de  1977,  cumprindo destacar o “item 3” da referida norma:  “(...)  3.  O  Órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  formalizará  o  processo  (1ª  via),  informando  acerca  dos  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 antecedentes  fiscais do requerente e o encaminhará, através da  respectiva Delegacia Federal,  ao  órgão  local  do Ministério  da  Agricultura, GEACO – Grupo Executivo de Economia Agrícola e  Comercialização Responsável pela análise do(s) produto(s) (...)”  Nota­se que as próprias normas complementares baixadas pela citada Portaria  Interministerial MF/MA nº 113, de 1977, cujo item 3 acima transcrito, em parte, explicitam a  necessidade  de  verificação  dos  antecedentes  fiscais  do  requerente,  verificação  que  deve  necessariamente  ter  consequências  práticas,  por  não  ser  razoável  admitir  que  as  normas  jurídicas contenham comandos inúteis.  E  mais,  destaca­se  ainda  abaixo  reproduzido,  trechos  com  informações  importantes do acórdão recorrido:  (...)  Tendo  como  certa  a  necessidade  de  comprovação  da  regularidade fiscal do fabricante da bebida objeto de pedido de  reconhecimento de redução de alíquota de que trata a NC 22­1  da TIPI, cabem, ainda, mais duas observações importantes. Em  primeiro  lugar,  o  art.60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  é  claro  ao  exigir a comprovação da regularidade pelo contribuinte, pessoa  física  ou  jurídica,  o  que abrange  todos  os  estabelecimentos,  e  não  apenas  o  estabelecimento  fabricante  do  produto  objeto  do  pedido de redução de alíquota. Em segundo lugar, a emissão de  certidão negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa,  pela RFB,não exclui o direito da Fazenda Nacional de cobrar  quaisquer  dívidas  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  que  vierem  a  ser  apuradas,  aliás,  como  está  expresso  no  próprio  documento.  Veja­se na seqüência toda legislação que rege essa matéria, a começar como reza a  Constituição Federal em seu art. l95, parágrafo 3°:  Art 195. (...)  § 3º A pessoa jurídica com débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei  não  poderá  contratar  com  o  poder público nem dele receber benefícios ou  incentivos  fiscais  ou creditícios. "   Deve ser considerado também o que preceitua a Lei n° 8.036, de l1 de maio de l990,  em seu art. 27, alinea “c”:  Art 27 A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  é  obrigatória,  nas  seguintes situações:  c) obtenção de  favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  F G T S; "  Com  relação  à  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  assim  determina a Circular Caixa Econômica Federal n° 392, de 25 de outubro de 2006:  "4.2  A  verificação  da  regularidade  do  FGTS  e  procedida  pela  CAIXA  somente para  empregadores cadastrados no Sistema do  FGTS, (...).  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 455          9 4.3 A regularidade das empresas com filiais está condicionada à  regularidade de todos os seus estabelecimentos.  4.3.1 A regularidade da filial esta condicionada à regularidade  da matriz e dos demais estabelecimentos da empresa. "   E, ainda, não deve ser olvidado o que estabelece o inciso II, do art. 6° da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  “Art. 6” É obrigatória u consulta prévia ao Cadin, pelos Órgãos  e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta,  para:  II ­ concessão de incentivos fiscais e financeiros; "  Consequentemente,  resta  correto  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento de redução de alíquota do IPI, prevista na NC 22­1 da Tabela de Incidência do  referido imposto, pela existência de débitos em aberto de tributos e contribuições federais, pela  constatada  irregularidade em relação ao FGTS e pela  existência de  registros no Cadin,  em relação à pessoa jurídica interessada (grifou­se).  Conforme  verifica­se  nos  autos,  a  Recorrente  não  apresentou  no  início  do  procedimento (junto com o Requerimento inicial, protocolado em 01/2007), as suas certidões  de  regularidades,  tendo  a  administração  a  tarefa  de  demonstrar  a  que  se  deve  a  alegada  irregularidade  (documentos  juntados aos autos),  atendendo ao disposto no  item 3 da Portaria  Interministerial  n°  113,  de  04/03/77,  dos Ministros  de  Estado  da  Fazenda  e  da Agricultura,  publicada no DOU de 10/03/77 (com retificação no DOU de 05/04/77). Veja­se a Informação  Fiscal à fl. 34:  (...)  Assim,  tendo  instruído  o  presente  processo  com  os  antecedentes  fiscais  do  requerente  (fls.  23  a  31),  proponho  a  remessa  do  presente  processo  à  Delegacia  Federal  de  Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Loureiro da  Silva, 515, 7° andar, S/701 ­ Porto Alegre, com a solicitação de  fazê­lo  chegar  ao  DIPOV/Departamento  de  Inspeção  dc  Produtos  de  Origem  Vegetal  (Órgão  do  MAPA  a  quem  atualmente  compete  executar  as  atividade  de  fiscalização,  inspeção e classificação de produtos de origem vegetal) para os  fins previstos na referida Portaria Interministerial em seu item 4.  Como  é  cediço,  o  artigo  37  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da administração federal, dispõe que:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  E com base nessas premissas, em fevereiro/2008, a DRF de Novo Hamburgo  (RS),  quando  da  análise  do  pedido  da  Recorrente,  e  verificando  irregularidades  fiscais  apresentadas nas Certidões,  tomou o  cuidada de  INTIMAR a Recorrente  a  regularizar  sua  situação  fiscal  e apresentar, dentre outros, os  seguintes documentos  (fls. 54/55),  sob pena de  arquivamento do processo, conforme o art. 40 da Lei n° 9.784/99:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 2 ­ Tendo em visto o que dispõe o art. 60, caput, da Lei 9.069/95,  de 29 de junho de 1995, Certidão Negativa de Débito ­ CND (ou  Positiva com Efeitos de Negativa), fornecida conjuntamente pela  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional­  PGFN  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, em conformidade  com  o  artigo  62  do Decreto­Lei  n°  147,  de  03  de  fevereiro  de  1967  ­  em  relação  à  Matriz.  Para  isso,  a  empresa  deverá  regularizar sua situação fiscal junto à PGFN/RFB;  3) De acordo com o art. 6°, II, da Lei 10.522/02, de 19 de julho  de  2002,  regularizar  sua  situação  fiscal  junto  ao  CADIN  ­  Cadastro Informativa de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal,  visto  que  o  contribuinte  possui  registro  lançado  neste  cadastro.  Mais adiante, em setembro/2009, foi emitido novas intimações à Recorrente,  solicitando  novamente  a  regularizar  sua  situação  fiscal  junto  a  RFB  bem  como  outras  comprovações, quais sejam, certidão em relação as contribuições Previdenciárias e Certificado  de regularidade do FGTS, conforme documento  fls. 216/217, bem como em novembro/2009,  repisando  regularizar  sua  situação  junto  ao CADIN  ­  Cadastro  Informativo  de Créditos  não  Quitados do Setor Público Federal. (intimação fl. 221).  Diante de todas essas informações e documentos requeridos pela autoridade  fazendária  e  apresentadas  pela  Recorrente,  foi  procedidas  as  análises  pela  fiscalização,  resultando as informações, onde destaca­se trechos do referido Parecer DRF/NHO/Seort nº 022  de 04/02/2010 (fls. 345/352):  (...)  Relativamente  às  contribuições  previdenciárias  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  incluindo  as  inscrições em Divida Ativa do INSS, o contribuinte apresentou as  Certidões  Positivas  com  Efeitos  de  Negativas  de  Débitos,  presentes à folha 169 (verso e anverso). Em consulta à Prévia de  CND ­ Relatório de Restrições ­, no sistema Plenus, constatou­se  que  não  há  restrições  para  a  obtenção  de  uma  nova  Certidão  Negativa de Débitos (fl. 178), comprovando que o contribuinte  efetivou  a  regularização  das  pendências  anteriormente  verificadas.  Quanto à regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço,  o  interessado  acostou  ao  processo  os  Certificados  de  Regularidade do FGTS ­ CRF ­ referentes aos estabelecimentos  50.221.019/0001­36  e  50.221.019/0038­28  (fl.  170,  verso  e  anverso).  Desconsiderou,  assim,  os  termos  da  intimação  n°  649/2009 (fl. 138), que em seu item 4 solicitava especificamente  a prova de regularidade quantos às filiais 50.221.019/0016­12,  50.221.019/0023­  4l,  50.221.019/0033­13,  50.221.019/0039­09,  50.221.019/0048­08 e 50.221.019/0049­80.  A  Circular  Caixa  Econômica  Federal  n°  392/2006,  já  transcrita, é clara ao condicionar a regularidade de uma filial à  regularidade  da  matriz  e  dos  demais  estabelecimentos  da  empresa,  bem  como  afirma  não  proceder  à  verificação  da  regularidade  do FGTS para  empregadores  não  cadastrados  no  sistema  do  FGTS.  Em  nova  consulta  ao  sitio  da  Caixa  Econômica Federal ­ CEF f na internet  (fls. 202 a 204, verso e  anverso),  verificou­se  que  a  situação  não  havia  se  alterado  quanto  àqueles  estabelecimentos.  Ademais,  observou­se  que  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 456          11 neste  ínterim  foram  abertas  sete  novas  filiais,  nenhuma  delas  cadastrada junto ao FGTS (fls. 205 a 208 e 210, verso e anverso,  211 e 212.  No  tocante  à  sua  situação  junto  ao  CADIN,  não  obstante  o  Termo de Intimação n° 812/2009 (fl. 142), o contribuinte nada  aduziu. Em nova pesquisa no sistema (fl. 209), resta ainda um  registro como inadimplente.  É fato que a Recorrente apresentou junto com seu recurso voluntário, cópias  das  seguintes  Certidões:  a)  Certidão Conjunta  Positiva  com Efeitos  de  Negativa  de Débitos  Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, b) Certidão Conjunta Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias c) às de Terceiros ­  Certificado de Regularidade do FGTS ­ CRF (Matriz) e Certificado de Regularidade do FGTS ­  CRF (Filial  ­  recorrente),  todas emitidas durante o período de abril a agosto de 2010 e todas  com prazo de validade para o ano de 2010 – fls. 446/449.  No  entanto,  para  atender  os  termos  do  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95,  a  autoridade administrativa deve­se reportar e efetuar o exame da situação fiscal, verificando sua  regularidade, no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal e não com  base  em  documentação  apresentada,  com  data  de  validade  para  período  posterior.  Logo,  se  constatar  a  existência  de  algum  débito  no  momento  do  exame  para  a  concessão,  independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício.   Cabe  ainda  salientar  que  havia,  nos  Termos  de  Intimação  emitidos,  observação  explicita  quanto  ao  momento  da  análise  da  regularidade  fiscal,  ,  assinados  e  datados pela DRF de Novo Hamburgo (RS), conforme abaixo transcrito (fls. 216/217 e 221):  “ (...) Cabe salientar que a verificação da regularidade fiscal do contribuinte é feita  no momento  da  análise  do  Pedido  e  da  emissão  do Despacho Decisório  que  reconhece  o  direito  à  fruição do beneficio pleiteado”.  Desta forma, no meu entender, os débitos apontados pela Receita Federal, no  Parecer DRF/NHO/Seort nº 022, de 04/02/2010 (fls. 345/352), e pelo todo exposto neste voto,  são  impeditivos  ao  deferimento  do  benefício  fiscal  pleiteado  (reconhecimento  do  Direito  à  Redução  de  50% na Alíquota  do  IPI  incidente  sobre  o  produto  denominado Refrigerante  de  Guaraná, da marca Mini Skin Guaraná), objeto deste processo.  2­ Da aplicação retroativa da redução da alíquota do IPI.  A recorrente alega que a redução em discussão deverá ser aplicada a partir do  momento em que a autoridade competente (MAPA), realizou o reconhecimento da adequação  do  produto  aos  requisitos  previstos  em  lei,  isto  é,  em 10  de maio  de  2007,  uma  vez  que  a  norma  que  concede  a  redução  de  alíquota  não  faz menção  à  publicação  de  ato  declaratório  como requisito à redução da alíquota do IPI.  Note­se  que  o  art.  65,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002)  ­  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  estabelece  alguns requisitos para a fruição do beneficio previsto naquela nota complementar:    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 “Art. 65. Haverá redução:    I ­ das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21  ­I  ) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do Órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficia; " (grifei)  A questão acima refere­se ao momento que se autoriza a redução de alíquota  do IPI incidente sobre a produção de refrigerantes e refrescos. Conforme a legislação, somente  a partir da formalização do pleito perante a própria RFB ou a partir do registro do produto no  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.    A  norma  não  informa  que  a  Administração  Tributária  pode  determinar  o  momento  em  que  se  possa  utilizar  o  benefício,  mas  é  claro  que  o  contribuinte  precisa  do  respectivo Ato Declaratório  emitido  pela  RFB,  porque  a  norma  estabelece  que  cabe  a  RFB  declarar que a empresa está apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento  da  obrigação  acessória  prejudica o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controladora para a  qual foi criada e priva o contribuinte da benesse constante da prestação principal com efeitos ex  tunc do seu protocolo, porque a lei a exige.  Por  tratar­se  de  um  benefício  fiscal,  sua  utilização  é  opcional,  sendo  que  apenas a partir da formalização do pleito perante a administração tributária fica consignada a  vontade do contribuinte de usufruir a redução. Desta forma, não vejo como retroagir o direito à  redução de alíquota à data de registro do refrigerante no Ministério da Agricultura.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do artigo 65 do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  e como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado na RFB, o prazo para usufruir desse benefício igualmente só poderia ocorrer a  partir do protocolo do seu pleito.    3­ Sustentação Oral e Intimações  Quanto a intimação pessoal ou postal e  para apresentação de sustentação oral  e memoriais,  não  encontra  previsão  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  devendo o  contribuinte interessado e/ou seu representante legal acompanharem a publicação da pauta de  julgamentos no Diário Oficial da União para, querendo, se fazerem presentes. (Arts. 55 e 58 do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).       Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 457          13   Da conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO mantendo, assim, a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15563.000686/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO, DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. A obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n° 8.212/91 deve ser observada pelas cooperativas, pois é nela que serão indicadas as informações referentes aos cooperados. GANHOS EVENTUAIS. VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Pela própria definição de contribuinte individual prevista no art. 12, V, “g”, da Lei n° 8.212/91, como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, não há que se falar que sua remuneração, por mais que seja eventual, estaria isenta das contribuições, nos termos do art. 28, § 9°, “e”, 7, da Lei n° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. CARÁTER INFORMATIVO. A indicação de pessoas físicas no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não representa ofensa ao art. 135 do CTN, por se tratar de peça de instrução do processo com função meramente indicativa daqueles que possuíam poder de direção à época dos fatos geradores, consoante Súmula nº 88 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 689          1  688  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000686/2007­15  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2402­004.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPER SERVICE­COOP VEND PREST SERVICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  A  TODOS  OS  SEGURADOS A  SEU  SERVIÇO,  DE ACORDO COM OS  PADRÕES  E  NORMAS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. A obrigação acessória  prevista  no  art.  32,  I,  da  Lei  n°  8.212/91  deve  ser  observada  pelas  cooperativas,  pois  é nela que serão  indicadas  as  informações  referentes  aos  cooperados.  GANHOS  EVENTUAIS.  VALORES  PAGOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. Pela própria definição de contribuinte individual prevista no  art.  12,  V,  “g”,  da  Lei  n°  8.212/91,  como  aquele  que  presta  serviço  de  natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem  relação de emprego, não há que se falar que sua remuneração, por mais que  seja  eventual,  estaria  isenta  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  28,  §  9°,  “e”, 7, da Lei n° 8.212/91.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  ­  REPLEG.  CARÁTER  INFORMATIVO.  A  indicação  de  pessoas  físicas  no  Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG não representa ofensa ao art. 135 do CTN,  por  se  tratar  de  peça  de  instrução  do  processo  com  função  meramente  indicativa  daqueles  que  possuíam  poder  de  direção  à  época  dos  fatos  geradores, consoante Súmula nº 88 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 06 86 /2 00 7- 15 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  ACORDAM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15563.000686/2007­15  Acórdão n.º 2402­004.580  S2­C4T2  Fl. 690          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  16/11/2007,  para  exigência  de  multa  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação,  bem  como  por  deixar  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  os  segurados contribuintes individuais (autônomos), no período de 04/2003 a 04/2005, conforme  descrito no Relatório Fiscal (fls. 47/53).  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  ao  lançamento  (fls.  95/187),  requerendo o cancelamento o auto de infração ante a sua insubsistência.  A  d.  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  195/213), sob os argumentos de que: (i) inexiste irregularidade no Mandado de Procedimento  Fiscal, pelo fato de ter sido expirado o seu prazo e não ter ocorrido a constituição de qualquer  crédito,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  ao  art.  587,  §  1°,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP 03/2005; (ii) a não inclusão no relatório de eventos, da qualificação das funções dos  segurados,  a  discriminação  dos  valores  descontados  e  dos  serviços  prestados  implica  em  descumprimento dos requisitos previstos no § 9°, do art. 225, RPS; (iii) a omissão em folha de  pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  cooperativa  contraria  o  disposto  no  art.  32,  I,  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  art.  225,  I,  §  9°,  do RPS;  e  (iv)  a  indicação  de  pessoas  físicas  como  corresponsáveis  pelo  débito  tem  caráter  meramente  informativo, não tendo o condão de atribuir responsabilidade solidária nos termos do art. 135,  do CTN.  Intimado  da  decisão  em  06/08/2008  (fl.  223),  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 22/08/2008 (fls. 227/337) argumentando que: (i) nos termos do art. 4°,  Lei n° 5.764/71, a cooperativa é quem presta serviços aos cooperados, sendo absurda a ideia de  que  os  sócios  cooperados  prestariam  serviços  a  ela, motivo  pelo  qual  o  art.  32,  I,  da Lei  n°  8.212/91 não é aplicável ao caso; (ii) os valores pagos a contribuintes individuais representam  ganhos eventuais,  e, portanto,  isentos de contribuição previdenciária  conforme disposição do  art. 28, § 9°, “e”, 7, da Lei n° 8.212/91; (iii) a impossibilidade de inclusão de pessoas físicas  como corresponsáveis, ante a inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 135 do CTN; e  (iv) com a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal sem a respectiva lavratura do Auto  de Infração, considera­se homologado o lançamento tributário efetivado pelo contribuinte, nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  motivo  pelo  qual  o  crédito  ora  exigido  estaria  extinto  conforme previsão do art. 156, V, do CTN.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  descrito  no Relatório  Fiscal  (fls.  47/53),  o Recorrente  deixou  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação, bem como deixou de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  os  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  no  período de 04/2003 a 04/2005.  Ficou consignado que  a Recorrente não cumpriu  as  exigências previstas  no  art. 32, inc. I da Lei n° 8.212/91 e art. 225, inc. I e § 9° do RPS, que assim dispõem:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;”  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;   § 9º A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;   II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.”  Assim, foi imposta multa com base nos arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, e  art. 283, I, “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social c/c Portaria MPS n° 142/07.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15563.000686/2007­15  Acórdão n.º 2402­004.580  S2­C4T2  Fl. 691          5  O Recorrente defende em seu recurso que não há suporte legal para que fosse  obrigada a incluir os seus cooperados na folha de salários, pois, nos termos do art. 4°, Lei n°  5.764/71, a cooperativa é quem presta serviços aos cooperados, sendo absurda a ideia de que os  sócios cooperados prestariam serviços a ela, motivo pelo qual o art. 32, I, da Lei n° 8.212/91  não é aplicável ao caso.  Contudo,  cumpre  destacar  que  o  parágrafo  único  do  art.  15  da  Lei  n°  8.212/91  equipara  as  cooperativas  às  empresas  para  fins  da  legislação  previdenciária.  Sendo  assim, é inquestionável que as cooperativas devem observar as mesmas obrigações principais e  obrigações acessórias que são impostas às empresas.  “Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa,  para  os  efeitos  desta  lei,  o  autônomo  e  equiparado  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).”  Nesse sentido, importante destacar o teor do artigo 4°, §§ 1° e 2°, da Lei n°  10.666/03,  que  atribui  às  cooperativas  a  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  o  valor  da  contribuição social dos seus associados como contribuinte individual. Veja­se:  “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.    §  1o  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.   §  2o  A  cooperativa  de  trabalho  e  a  pessoa  jurídica  são  obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes  individuais,  se  ainda  não  inscritos.”  Assim, a obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, deve  ser observada pelas cooperativas, pois é nela que serão indicadas as informações referentes aos  nomes  dos  cooperados,  número  de  inscrição  no  INSS,  valores  das  bases  de  cálculo  e  os  descontos de contribuição previdenciária.  Não  tendo  sido  indicado  no  relatório  de  eventos  destinado  a  cooperados,  a  qualificação  das  funções  dos  segurados,  a  discriminação  dos  valores  descontados  e  dos  serviços prestados,  resta  comprovada o descumprimento dos  requisitos previstos no § 9°,  do  art. 225, RPS, motivo pelo qual o pleito do Recorrente não deve ser acatado neste ponto.  O Recorrente menciona que ficou consignado na NFLD nº 37.085.184­6 que  os serviços prestados por autônomos teriam natureza eventual. Destaca­se trecho mencionado  no recurso voluntário (fl. 229):  "Foi verificada remunerações às pessoas físicas, não associadas  à  cooperativa  COOPER  SERVICE  e  sem  vínculo  empregatício  com  a  mesma,  efetuando  serviço  de  natureza  eventual.  Nesta  situação  a  mesma  fica  obrigada  ao  recolhimento  de  contribuições previdenciárias (...)”  Por este motivo, defende o Recorrente que os valores pagos a contribuintes  individuais  representam  ganhos  eventuais  e,  portanto,  isentos  de  contribuição  previdenciária  conforme disposição do art. 28, § 9°, alínea “e”, item 7, da Lei n° 8.212/91.  Contudo,  a  tese  apresentada  em  seu  recurso  vai  de  encontro  com a  própria  definição de contribuinte individual, previsto no art. 12, V, “g”, da Lei n° 8.212/911, definido  como  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais empresas, sem relação de emprego.  Veja­se que o disposto no art. 28, § 9°, “e”, 7, da Lei n° 8.212/91, tem como  destinatário aqueles segurados que auferem ganhos em caráter não eventual, o que, como visto,  não é o caso dos contribuintes individuais, motivo pelo qual não procede a alegação de que a  Recorrente estaria desobrigada a efetuar o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais  valores.  Ademais,  quanto  à  indicação  de  pessoas  físicas  no  Relatório  de  Representantes Legais – REPLEG, tem­se que isto não representa ofensa ao art. 135 do CTN,  por se tratar de peça de instrução do processo com função meramente indicativa daqueles que  possuíam poder de direção à época dos fatos geradores, mas que não tem o condão de atribuir a  responsabilidade tributária de terceiros prevista no art. 135 do CTN.  Nesse sentido, destaca­se a Súmula nº 88 do CARF:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa                                                              1 “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:   V ­ como contribuinte individual: (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou  rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas,  sem relação de emprego;”  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15563.000686/2007­15  Acórdão n.º 2402­004.580  S2­C4T2  Fl. 692          7  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Não  há,  assim,  que  se  falar  na  atribuição  indevida  de  responsabilidade  aos  sócios e, consequentemente, na infração ao disposto no art. 135 do CTN.  Por  fim,  sustenta a Recorrente que o  lançamento  foi  realizado quando  já  se  encontrava  expirado  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  o  que  seria  incabível,  posto  que  a  expedição de MPF sem a respectiva lavratura do Auto de Infração configura homologação do  lançamento,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN, motivo  pelo  qual  o  crédito  ora  exigido  estaria extinto conforme previsão do art. 156, V, do CTN.  Contudo, conforme se verifica à fl. 33, houve a prorrogação do Mandado de  Procedimento Fiscal até o dia 30/12/07, abarcado assim a data de constituição do presente auto  de infração, que ocorreu em 16/11/07.  Ademais,  não  há  qualquer  lógica  em  se  buscar  o  reconhecimento  da  homologação do lançamento pela expiração do prazo do MPF, mormente quando se está diante  de um lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, que sequer se sujeita  ao disposto no art. 150, § 4°, do CTN.  Destarte, não há razão no argumento da Recorrente.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10283.909713/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909713/2009­10  Acórdão n.º 3202­001.572  S3­C2T2  Fl. 379          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5879638 #
Numero do processo: 19679.006330/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 201          1 200  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.006330/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA PRUDENTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  Não se confirmando os  fundamentos de  fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 63 30 /2 00 3- 15 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19679.006330/2003­15  Acórdão n.º 3301­002.614  S3­C3T1  Fl. 202          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  São  Paulo  (SPI),  assim expresso:  Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima  identificado  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/1998  a  12/1998  e  declarados  nas  DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fl  s.  7  e  8  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  com  cálculos  válidos  até  30/06/2003  perfazendo  o  total  de  R$  309.255,62  (trezentos  e  nove mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1°  e  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95; art 1°, L 9249/95; A rt . 2 e inc. I e par 1, e arts. 3, 5,  6 e 8, inc. I MP 1623/97­27 e reed.; art. 2° e inc. I, par 1, e a rts.  3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1676/98­34 e reed; Art. 2 e inc. I e par 1, e  a rts. 3, 5, 6 e 8, inc. I L 9715/98.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou,  em  05/09/2003  a  impugnação de fls. 1 a 4 acompanhada dos documentos de fls. 5­ 72, na qual alega em resumo:  2.1.  A  importância  de  R$  115.380,47  referentes  ao  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestre  de  1998  foi  compensada  através do processo n° 94.03.39414­5 (doc. anexo) cuja sentença  foi  proferida  em  sessão  Plenária  realizada  em  19/12/90  e  Apelação Cível n° 177620 julgada em 18/09/95, que alicerçou a  compensação efetuada nos trimestres em epígrafe.  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação informando que em seu  entendimento a  compensação não  foi  autorizada  judicialmente e que ante a  edição da MP n.º  135/2003,  convertida  na  Lei  n.º  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  de  ofício,  conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   COMPENSAÇÃO ­ NÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE.  A compensação não  foi  autorizada na execução  judicial. Assim  não  cabe  a  sua  reapreciação  via  administrativa,  restando  procedente o lançamento no Auto de Infração.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19679.006330/2003­15  Acórdão n.º 3301­002.614  S3­C3T1  Fl. 203          3 Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em face dessa decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando,  além dos pontos apresentados na Manifestação de Inconformidade que, nos termos da sentença  exarada pela 21ª Vara Federal de São Paulo no processo n.º 91.074.1144­8 (1ª instância) e n.º  94.03.039414­5 (Apelação) afastou­se a aplicação dos Decretos­Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88 e  se  autorizou  a  compensação  dos  valores  objeto  do  auto,  o  referido  processo  transitou  em  julgado  em  20/11/1995,  nada  mais  tendo  a  se  discutir,  requerendo,  desse  modo,  pela  procedência do Recurso.  É o que importa relatar.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19679.006330/2003­15  Acórdão n.º 3301­002.614  S3­C3T1  Fl. 204          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Pelo  que  pode  ser visto o  presente  auto  de  infração  foi  lançado,  segundo  a  descrição dos fatos e o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, pela a falta de  recolhimento  da  contribuição  para  a  PIS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  participação  da  Recorrente  no  processo  judicial  informado,  vinculado  a  compensações  –  termo  comumente  grafado  como  “Proc.  jud  não  comprovado”,  ou  seja,  processo judicial não comprovado.  Nos  autos  consta  cópia  dos  processos  na  qual  a  Recorrente  figura  como  autora e que foi fundamento para a autuação, processo n.º 91.074.1144­8 e Apelação Cível n.º  94.03.039414­5, o que implica em contrapor o fundamento do Auto de Infração.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, ex vi do artigo  50 da Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso  mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade” 1.  Basicamente,  presume­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia, nada mais.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por  força do que determina o § 3º do artigo 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  com redação dada pelo artigo 1º da Lei n.º 8,748, de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  Lopes  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184),  recomenda  o  seguinte:  “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação do  .fato  gerador,  relacionadas  com o mesmo  ilícito                                                              1 Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19679.006330/2003­15  Acórdão n.º 3301­002.614  S3­C3T1  Fl. 205          5 descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  .fato ou circunstância que ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”...  Se a autuação tomou como pressuposto o fato que a Recorrente não era parte  do processo judicial, e a contribuinte demonstrou a existência da ação e a sua participação na  mesma,  resta patente que o  lançamento não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe  deu causa na verdade não existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Ora,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  a  existência  de  processo judicial a autuação não justifica.  Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Da única imputação que lhe foi feita na autuação – processo judicial de não  comprovado  –  a  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse a exigência.   Por todo o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  considerando­se improcedente o presente lançamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                            Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19679.006330/2003­15  Acórdão n.º 3301­002.614  S3­C3T1  Fl. 206          6   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13856.000016/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ART. 62-A DO RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, nas aquisições de pessoas físicas ou cooperativas. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial n.º 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do art. 62-A do RICARF. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário; na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Jr. declarou-se impedido. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.678          1 1.677  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000016/2003­54  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.460  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9363/96.   Recorrente  AÇUCAREIRA CORONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009.  A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  MATÉRIA­PRIMA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ.  ART.  62­A  DO  RICARF. POSSIBILIDADE.   No  âmbito  da Lei  nº  9.363/96,  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  de  PIS/COFINS,  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial n.º  993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do art. 62­A do RICARF.   Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário;  na  parte  conhecida,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Jr.  declarou­se  impedido.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Eduardo  de  Carvalho Borges, OAB/SP nº. 153.881.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 00 16 /2 00 3- 54 Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e  Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  e  compensações,  os  quais  o  Despacho  Decisório  deferiu  parcialmente,  homologando  apenas  parte  das  compensações  declaradas.  Isso  se  deu  pela  retificação  do  cálculo  do  referido  crédito,  na  qual  foram  excluídas  aquisições  que  a  fiscalização  entendeu  não  se  incluírem  no  conceito  de matérias­ primas, produtos intermediários e/ou materiais de embalagem dado pela legislação aplicável.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que, conforme legislação e julgados que cita, a inclusão  dos  insumos adquiridos de pessoas físicas, considerando que a  instrução normativa não pode  limitar o que o texto legal não limita, sendo que, os combustíveis, energia elétrica e insumos  aplicados  no  plantio  da  cana­de­açúcar  enquadram­se  no  conceito  de  insumos,  e,  por  isso,  devem ser incluídos no cálculo do beneficio.  Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ a julgou improcedente,  conforme resume a ementa desse julgado (fls. 1.273/ss.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os valores referentes as aquisições de insumos de pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão legal.  Os  valores  relativos  a  entradas  de  cana­de­açúcar  produzida pela própria requerente devem ser excluídos da  apuração do beneficio porque não  se  referem a aquisição  de insumos.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem são os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI.  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13856.000016/2003­54  Acórdão n.º 3202­001.460  S3­C2T2  Fl. 1.679          3 Solicitação Indeferida  Não conformada com o acórdão acima transcrito, a empresa interpôs recurso  voluntário (fls. 1.293/ss.), postulando o reconhecimento do direito ao crédito sobre o valor da  aquisição  de  matéria­prima,  adquirida  de  pessoa  física,  e  sobre  o  dispêndio  com  energia,  combustíveis e adubo, utilizados na produção agroindustrial.   Posteriormente, a empresa pediu desistência parcial do recurso interposto, em  razão  da  inclusão  dos  débitos  compensados  com  parte  dos  créditos  presumidos,  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  remanescendo,  apenas,  a  discussão  acerca  das  compensações com créditos presumidos, vinculados à aquisição de  cana­de­açúcar de pessoa  física.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Em  primeiro  lugar,  homologo  o  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  interposto, em razão da inclusão dos débitos compensados com parte dos créditos presumidos,  no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não conhecendo o recurso voluntário nessa medida.   De  acordo  com  a  recorrente,  somente  remanesce  discussão  acerca  das  compensações com créditos presumidos, vinculados à aquisição de  cana­de­açúcar de pessoa  física.   Quanto à possibilidade de incluir na apuração de crédito presumido, previsto  na Lei nº 9.363/96, as aquisições de insumos de pessoas físicas, o  tema foi objeto de recurso  repetitivo do STJ, que consolidou jurisprudência em prol do pleito dos contribuintes, como se  verifica da ementa abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP  Assim,  com  base  no  art.  62­A  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  EM  PARTE  o  recurso  voluntário;  na  parte  conhecida,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apenas  para  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  a  serem  apurados  pela  autoridade  preparadora, com a consequente homologação das compensações nessa medida.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5830905 #
Numero do processo: 10730.009863/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR. LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIAS DE VALORES. RITO PROCESSUAL. Se a decisão anterior, transitada em julgado, apenas reconheceu o direito ao indébito, cuja liquidação efetivamente depende de atividade privativa da Administração, em emergindo divergências quanto aos critérios, métodos, documentos e respectivos valores dos créditos, que não compuseram o litígio anterior, deve ser resguardado o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, sendo que os meios e recursos cabíveis são aqueles previstos no Decreto n° 70.235/72 que disciplina o Processo Administrativo Tributário. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a prejudicial de mérito, deve o processo ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua certeza, liquidez e exigibilidade, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa do administrado. Recurso Parcialmente Provido. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3402-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Relator e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Redator Designado Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.063          1 1.062  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.009863/2008­17  Recurso nº  10.730.009863200817   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ CARTA­COBRANÇA  Recorrente  LABORATÓRIO B. BRAUN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2002  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  ANTERIOR.  LIQUIDAÇÃO.  DIVERGÊNCIAS  DE  VALORES.  RITO  PROCESSUAL.  Se a decisão anterior,  transitada em julgado, apenas reconheceu o direito ao  indébito,  cuja  liquidação  efetivamente  depende  de  atividade  privativa  da  Administração,  em  emergindo  divergências  quanto  aos  critérios,  métodos,  documentos e respectivos valores dos créditos, que não compuseram o litígio  anterior,  deve  ser  resguardado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  contribuinte, sendo que os meios e recursos cabíveis são aqueles previstos no  Decreto n° 70.235/72 que disciplina o Processo Administrativo Tributário.  REFORMA  PARCIAL  DA  DECISÃO  “A  QUO”.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Afastada a prejudicial de mérito, deve o processo ser devolvido à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  fim  de  que  analise  o  mérito  do  pedido  de  restituição,  sua  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  evitando­se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de  defesa do administrado.  Recurso Parcialmente Provido.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  voto  do  redator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 98 63 /2 00 8- 17 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 designado. Vencido o Relator e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente  o Conselheiro Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça.  Relatório  A DRF Niterói  formulou  representação  para  a  cobrança  de  débitos  do PIS,  declarados em DCTF com vinculação a Ação Judicial nº 9500001381. Informa­se, em fls. 577  e  578,  que  o  crédito  pretendido,  decorrente  da  decisão  judicial,  foi  analisado  no  processo  13739.000627/96­11, cuja decisão definitiva (Acórdão nº 201­81.042, de 9 de abril de 2008)  findou por reconhecer a tese da semestralidade do PIS e o direito à compensação de débitos dos  períodos de outubro a dezembro de 1995. Na fase de execução dessa decisão, apurou­se crédito  em montante insuficiente para a quitação da totalidade dos débitos informados em DCTF como  compensados, razão pela qual o Despacho Decisório homologou a compensação da totalidade  dos  débitos  dos  PA's  09/1997  a  05/2001  e  parte  do  débito  referente  ao  PA  06/2001.  Ato  contínuo, determinou o prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes.  Sobreveio reclamação (fls. 617 a 640), por meio da qual o interessado argüiu  descumprimento  de  ordem  judicial  e  erros  nos  cálculos  (não  foram  demonstrados  os  percentuais  de  correção  monetária  adotados,  nem  se  comprovou  a  adoção  dos  expurgos  inflacionários). Acrescenta que as planilhas de cálculo ocultam a correção monetária aplicada  sobre  os  valores  pagos.  Apresenta  exemplo  referente  à  compensação  do  débito  de  PIS  do  período  de  janeiro  de  1995.  Contrapõe  planilha  com  os  cálculos  analíticos  (com  variações  oficiais mensais, conforme Conselho da Justiça Federal).  Aduz  que,  inexplicavelmente,  a  variação  da  UFIR  relativa  ao  período  de  janeiro  de  1996  até  janeiro  de  2000  deixou  de  ser  aplicada  nos  cálculos  da  SRF  e  que  o  "Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas"  apresenta  divergências  nos  saldos  atualizados relativos aos PA's de Novembro/1994 e Dezembro/1994 em relação aos critérios de  atualização monetária  fixados por decisão  judicial. Acusa ainda a ocorrência de divergências  entre  os  valores  de  faturamento  de  julho/1988  a  dezembro/1994  informados  pela  requerente  com aqueles considerados pela SRF.  Relativamente aos valores  compensados,  o  "Demonstrativo de Apuração de  Débitos" originado pela SRF encontra­se majorado, uma vez que, nos PA's 10/2001 a 01/2002,  deixou de observar que o débito  total  informado na DCTF utiliza — como compensação —  saldos de valores oriundos de 2 ações judiciais  (Liminar em Medida Cautelar 95.00001381 e  Liminar em Mandado de Segurança 99.02009336);  Postula pela realização de perícia, indicando assistente técnico e formulando  quesitos.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.009863/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.611  S3­C4T2  Fl. 1.064          3 A reclamação, autointitulada de Manifestação de Inconformidade, foi cursada  sob o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072. Todavia, não foi conhecida pela 17ª  Turma da DRJ/RJ1, sob o fundamento de inexistência de competência para tanto. O Acórdão  nº  12­50.575,  de 8 de  novembro  de  2012,  fls.  297  a  803,  teve  ementa vazada nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2002  CARTA DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  Manifestação  de  Inconformidade  em  relação  à  carta  de  cobrança não instaura litígio no processo administrativo­fiscal.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 807 a 820, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, acusa a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diz  que  o  cálculo  da  execução  do  Acórdão  nº  201­81.042  representa  fato  novo,  a  ensejar  o  cabimento  de  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit nº 18, de 3 de agosto de 2012.  Pede  provimento  do  recurso  para  que  se  determine  a  apreciação  da  reclamação sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  807  a  820 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  nº  12­ 50.575, de 8 de novembro de 2012.  Conforme relatado, o presente processo trata de representação formulada para  cobrança  de  débitos  de  PIS  de  PA  07/01  a  02/02  e  parte  do  PA  06/01,  que  emergiram  inadimplidos  após  a  execução  do  Acórdão  nº  201­81.042,  de  09/04/2008  (processo  administrativo 13739.000627/96­11).  Não  tenho  dúvidas,  inexiste  previsão  legal  ou  infralegal  para  que  se  curse  reclamações contra a cobrança de débitos sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972. Este é o  entendimento da segunda instância de julgamento administrativo. Ilustro:  Acórdão nº 3202­001.331, de 14/10/2014, Rel. Cons. GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, unânime:  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CARTA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Matéria  alheia  ao  processo  administrativo  fiscal.  Recurso  do  qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.  Glosam­se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais  e alusivos a documentos fiscais reputados inidôneos.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  documentalmente  que  as  mercadorias  foram  efetivamente exportadas.  PIS.  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  TRIBUTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. É inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS  (Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS,  sessão de 22/5/2013).  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  Os  artigos  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003  vedam  a  correção  monetária e  juros sobre créditos de PIS e COFINS. Entretanto,  existe a necessidade de conferir tratamento distinto aos créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  pois  deixam  de  ser  escriturais  porque  não  estão  mais  acumulados  na  escrita  fiscal  dos  contribuintes  (STJ,  Embargos  de  Divergência  em  Agravo n° 1.220.942). Nada mais correto, ademais, que incidir a  correção monetária  no momento  em que o Fisco  passa  a  estar  em  mora,  ou  seja,  a  partir  do  pedido  de  ressarcimento/restituição,  até  mesmo  porque  se  fosse  diferente  não  haveria  tratamento  isonômico  ao  contribuinte  que,  quando  em mora, é obrigado a recolher os tributos em atraso acrescidos  da correção pela taxa SELIC. Recurso voluntário conhecido em  parte; na parte conhecida, recurso voluntário provido em parte.  Acórdão nº 3202­001.287, de 20/08/2014, Rel. Cons. LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, unânime:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.009863/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.611  S3­C4T2  Fl. 1.065          5 Período de apuração: 01/01/1993 a 31/08/1996  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  CARTA  COBRANÇA.  INCOMPETÊNCIA.  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DE JULGAMENTO.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento  a revisão de ofício de Carta Cobrança de crédito tributário, nos  termos do que prescreve o art. 145, III, c/c art. 149, ambos do  CTN.  Processo anulado, a partir da decisão recorrida.  Acórdão nº 3302­002.372, de 27/11/2013, Rel. Cons. MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACO, unânime:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CARTA  COBRANÇA  SALDO  DEVEDOR  DO  TRIBUTO  COMPENSADO  A  possível  inconsistência  em  saldo  devedor  de  tributo  compensado e cuja carta cobrança emitida decorreu da decisão  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  deve  ser  solucionada  junto  à  unidade  preparadora  de  sua  jurisdição,  não sendo de competência desse colegiado tal análise, por fugir  totalmente da matéria sob litígio.  CRÉDITOS  VALORES  ESCRITURADOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE  Os créditos decorrentes de entradas de supostas matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagens empregados na  industrialização  que  se  enquadram  na  descrição  constante  do  artigo 11 da Lei n.° 9779/99, para serem considerados, além de  ter  os  seus  valores  escriturados,  devem  ser  devidamente  provados por documentos hábeis, cabendo à contribuinte o ônus  de provar as suas alegações.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão  nº  3402­00227,  de  14/08/2009,  Rel.  Cons.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS,  unânime  quanto  à  matéria:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  VALOR  INSERTO  EM  CARTA  COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  A  carta  de  cobrança  expedida  pela  autoridade  administrativa  para  exigir  débito  tributário  cuja  compensação  não  foi  homologada diz respeito à execução da decisão proferida e não  integra  a  lide  alcançada  pelo  processo  administrativo  de  compensação,  não  podendo  ser  conhecida  a matéria. Recurso  não conhecido  NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Inexistente  o  indébito  tributário  que  se  aponta,  não  se  pode  homologar  compensação  comunicada  em  Declaração  de  Compensação entregue.  PIS  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  definida  na  Lei  9.715/98  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  visto  que  a  norma  que  isentou  as  receitas  de  exportações  ­  MP  2.158/35,  art.  14  ­  não  a  contemplou.  COFINS BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE  MANAUS.   Integra a base de cálculo da COFINS definida na Lei 9.718/98 a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  visto  que  a  norma  que  isentou  as  receitas  de  exportações  ­  MP  2.158/35,  art.  14  ­  não  a  contemplou.  Recurso negado.  Esse entendimento  também vinha sendo sufragado pelo antigo Conselho de  Contribuintes:  Acórdão 202­09652, de 19/11/97:  Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AVISO DE COBRANÇA – Matéria  alheia  ao  processo  administrativo  fiscal.  Recurso  do  qual não se toma conhecimento, por falta de objeto  Acórdão. 203­00023, de 18/11/92:  Ementa:  FINSOCIAL  –  Simples  aviso  de  cobrança  (.  .  .),  lastreado  em  dados  da  DCTF,  apresentada  pelo  próprio  contribuinte, não formaliza o lançamento e, assim, é insuficiente  para  instaurar  o  contencioso  administrativo  fiscal,  eis  que  ausentes os pressupostos dos artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº  70.235/72. Recurso improvido.  Acórdão 204­02853, de 18/10/2007:  PIS.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  ACERCA  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  CARTA  DE  COBRANÇA  EMITIDA  PELA  DRF  DE  ORIGEM.  Falece  competência a este Conselho e às Delegacias de Julgamento da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  se  manifestarem  acerca  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  carta  cobrança  emitida  pela  DRF  de  origem.  Nula,  portanto a decisão proferida pela DRJ ao se manifestar sobre a  matéria. Processo anulado.  Acórdão 204­01639, de 21/08/2006:  NORMAS  PROCESSUAIS  CONCOMITÂNCIA  NA  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  Tratando­se  de  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da  impugnação,  por  ter  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial,  em  respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na  Carta  Política.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  CARTA  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.009863/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.611  S3­C4T2  Fl. 1.066          7 COBRANÇA. As  instâncias  julgadoras  administrativas  não  tem  competência  para  se  manifestar  sobre  acréscimos  moratórios  exigidos em carta­cobrança. Recurso negado.  A  competência  regimental  das  turmas  de  julgamento  das DRJ  cinge­se  aos  processos  administrativos  fiscais  de  (i)  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários;  (ii)  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios  e  de  salvaguardas  comerciais;  (iii)  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  em  processos  de  restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos  e contribuições, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de  opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.  Como se vê, a Intimação para recolhimento dos débitos em aberto constante  dos autos (fls. 581) não se insere no rol de atos cuja resistência deva ser apreciada pelas DRJ,  pois  não  é  meio  formal  de  constituição  de  crédito  tributário.  Tal  documento  apenas  traz  a  informação da  existência dos  créditos  tributários  em aberto,  declarados pelo  contribuinte  em  DCTF,  sem  dar­lhes  qualquer  fundamentação  legal.  Nesse  sentido,  a  reclamação  do  ora  recorrente, insurgindo­se contra a cobrança de débitos declarados em DCTF, não se insere no  âmbito das manifestações de  inconformidade, propriamente ditas, aludidas nos §§ 9º a 11 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estas  sim passíveis de apreciação pelas  DRJ.  Entendo que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, invocada no recurso  voluntário,  vai  de  encontro  ao  disposto  no  referido  diapositivo  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  afronta o próprio Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF  nº 203, de 14 de maio de 2012 ­ RI­RFB.  A  propósito  da  exigência  em  questão,  pretendida  pela  Administração,  veiculada pela carta­cobrança, o artigo 243 do atual RI­RFB atribui às Divisões de Controle e  Acompanhamento  Tributário  das  unidades  descentralizadas  as  atividades  de  cobrança  do  crédito tributário. Por decorrência, as eventuais  insubordinações de contribuintes contra esses  expedientes também se inserem no âmbito da competência das unidades descentralizadas, e os  recursos respectivos devem ser cursados pelo rito do art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso, sugerindo à  autoridade  preparadora  que  analise  a  admissibilidade  do  recurso  no  rito  da  Lei  nº  9.784,  de  1999.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2015    Voto Vencedor  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior, Redator Designado.  Apesar  de  compreender  perfeitamente  as  razões  que  levaram  o  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Alexandre  Kern,  a  concluir  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  minha  convicção caminha em sentido contrário, sendo que me foi designada a desafiadora e honrosa  tarefa  de  expressar  o  entendimento  majoritário,  que  entendeu  pela  necessidade  de  conhecimento  do  recurso,  e,  consequentemente,  para  se  evitar  supressão  de  instância,  pela  anulação da decisão recorrida, para que venha a ser analisadas as matérias de mérito alinhadas  no processo.  Com efeito, para centralização da controvérsia, adoto as bem lançadas razões  de fato que extraído do Relatório lançado pelo Conselheiro Relator original:  “A DRF Niterói  formulou  representação  para  a  cobrança  de  débitos do PIS,  declarados  em DCTF com vinculação a Ação  Judicial  nº  9500001381.  Informa­se,  em  fls.  577  e  578,  que  o  crédito  pretendido,  decorrente  da  decisão  judicial,  foi  analisado  no  processo  13739.000627/96­11,  cuja  decisão  definitiva  (Acórdão  nº  201­81.042,  de  9  de  abril  de  2008)  findou  por  reconhecer  a  tese  da  semestralidade  do  PIS  e  o  direito  à  compensação  de  débitos  dos  períodos  de  outubro  a  dezembro  de  1995.  Na  fase  de  execução  dessa  decisão,  apurou­se  crédito  em montante  insuficiente  para  a  quitação  da  totalidade  dos  débitos  informados  em  DCTF  como  compensados,  razão  pela  qual  o  Despacho  Decisório  homologou a compensação da  totalidade dos débitos dos PA's  09/1997 a 05/2001 e parte do débito referente ao PA 06/2001.  Ato  contínuo,  determinou  o  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos remanescentes.  Sobreveio  reclamação  (fls.  617  a  640),  por  meio  da  qual  o  interessado  argüiu  descumprimento  de  ordem  judicial  e  erros  nos  cálculos  (não  foram  demonstrados  os  percentuais  de  correção monetária adotados, nem se comprovou a adoção dos  expurgos  inflacionários).  Acrescenta  que  as  planilhas  de  cálculo  ocultam  a  correção  monetária  aplicada  sobre  os  valores pagos. Apresenta exemplo referente à compensação do  débito  de  PIS  do  período  de  janeiro  de  1995.  Contrapõe  planilha  com  os  cálculos  analíticos  (com  variações  oficiais  mensais, conforme Conselho da Justiça Federal).” (grifou­se)  Conforme  se  extrai  do Relatório  cuja parte  restou  transcrita,  na  realidade o  contribuinte,  como  detentor  de  decisão  judicial  que  lhe  concedera  o  indébito  sobre  recolhimentos  a  maior  a  título  de  PIS,  inclusive  levando­se  em  consideração  o  direito  a  semestralidade  do  PIS,  efetivou  compensações  através  de  DCTF´s  (em  períodos  em  que  tal  procedimento  era  permitido,  pois  que  ainda  não  prevista  a  necessidade  de  Declaração  de  Compensação). Ao serem analisadas as compensações procedidas pelo contribuinte, entendeu a  administração que os créditos opostos à Administração não seriam suficientes a dar guarida as  compensações  efetivadas,  de modo  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  e  determinou o envio diretamente para cobrança, das diferenças não homologadas.  Concordo  plenamente  que  os  valores  informados  em  DCTF  não  seriam  passíveis  de  novo  lançamento,  pois  que  está  Declaração  possui  atributos  de  confissão  de  dívida,  além de  constituir  em autolançamento  realizado pelo  contribuinte. Concordo  também  que  a  simples  carta  de  cobrança  de  valores  não  homologados  em  compensação,  não  se  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10730.009863/2008­17  Acórdão n.º 3402­002.611  S3­C4T2  Fl. 1.067          9 submetem ao rito do PAF. Porém,  tenho que no caso em análise, o que se está discutindo, é  efetivamente a liquidação dos créditos do contribuinte, fundados em decisão anterior.  Portanto,  entendo  que  é,  sim,  um  pleito  de  reconhecimento  de  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, inserindo­se dentre as competências  do CARF, submetendo­se ao rito do Decreto n° 770.235/72. O próprio relator, aos destacar as  competências das Turmas de Julgamentos, cita o seguinte:  “(iii)  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  em  processos  de  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  tributos  e  contribuições,  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais”  Ao meu sentir, é exatamente o caso dos autos, em que se pleiteia a restituição  de  pagamento  supostamente  indevidos,  e  ato  contínuo  a  homologação  de  compensações  levadas a cabo pelo contribuinte, e, neste sentido, merece  trânsito a análise do processo pelo  rito do citado Decreto n° 70.235/72.  Cabe aqui invocar o conteúdo da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de  3 de agosto de 2012, que tem a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  REEMBOLSO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO.  RECURSO  AO  CARF.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF. CÁLCULO DE VALORES. CONTROVÉRSIA. FATO NO VO.  Na execução de acórdão do Carf  observam­se, rigorosamente,  os  limites  materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores r eivindicados  pelo  contribuinte,  se  sobre  eles  o  Colegiado  já  houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado.   Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o C arf não tenha se manifestado, devolvem­se os autos do processo  às  mesmas  instâncias  julgadoras,  a  fim  de  ser julgada a  controvérsia  quanto  aos  valores,  sob  o  rito do Decreto nº 70.235, de 1972.   A controvérsia constitui fato novo que se materializa na forma  de impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito suspensivo, previstos  no Decreto  nº  70.235,  de 1972, admissíveis a  partir da ciência da decisão da DRF quanto aos valores objeto  da execução.    Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 Tributário Nacional ­ CTN), art. 151, III; Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  §11  do  artigo  74;  e  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a rt. 66.   Embora tenha sido proferida a Solução de Consulta Interna para referir­se a  liquidação  de  decisão  administrativa  sobre  direito  de  crédito,  após  decisão  transitada  em  julgado  do  CARF,  e,  no  caso  em  concreto,  estarmos  diante  de  liquidação  de  créditos  após  decisão  judicial,  tenho  que  o  fundamento  jurídico  contido  na  referida  Solução  aplica­se  perfeitamente ao caso em análise, pois que aqui se discute efetivamente o crédito restituiendo e  sua  consequente  suficiência,  legitimidade  e  capacidade  de  oposição  à  Fazenda  Pública  para  compensação, sendo que, em momento algum se decidiu controvérsias em torno dos cálculos  elaborados pelo contribuinte, e aqueles firmados pela Administração.  Apenas  foi  entregue  o  direito,  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  sendo que sua liquidação efetiva depende de atividade privativa da Administração, e, surgindo  possível  divergência  quanto  aos  critérios,  métodos,  documentos  e  respectivos  valores  dos  créditos, deve ser resguardado o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, sendo que os  meios e recursos cabíveis,  são, sem dúvidas, aqueles previstos no Decreto n° 70.235/72, que  disciplina o Processo Administrativo Tributário.  Considerando  que  a  decisão  de  piso  não  enfrentou  as matérias  contidas  na  defesa ofertada pelo contribuinte, não pode este Conselho sobre elas se manifestar, pois que em  assim  agindo,  estaria  suprimindo  uma  das  instâncias  de  julgamento,  e,  consequemente,  cerceando o direito do contribuinte ao duplo grau de jurisdição, com prejuízo a defesa de seus  interesses.   Por tal fundamento, o caminho a ser seguido é anulação da decisão recorrida,  para  que  se  manifeste  sobre  as  matérias  controvertidas,  ficando  igualmente  prejudicado  o  requerimento de diligência, pois que essa apenas seria cabível se a DRJ entender pertinente ao  deslinde do julgamento que deverá realizar.  Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  anular a decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos a regional para prolação de novo  julgamento na sua boa e devida forma.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Júnior – redator designado                  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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